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23 de abril de 2014
Artigo 493 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 493 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 493 - Constitui falta grave a prática de qualquer dos fatos a que se refere o art. 482, quando por sua repetição ou natureza representem séria violação dos deveres e obrigações do empregado.

Pg. 177. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 22/04/2014

ao trabalho. Enquadramento na hipótese da letra a do artigo 482 da CLT. (...)482CLT (RS 0000965-54.2010.5.04.0304, Relator... de improbidade hábil a justificar a dispensa por justa causa. Incólume, portanto, o art. 493 da CLT. Agravo de instrumento...Pg. 177. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 22/04/2014 reconhecimento da justa causa. Data maxima...

Pg. 47. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 15/04/2014

do Trabalho declarada no juízo a quo. Teresina, 1º de abril de 2014. LAERCIO DOMICIANO Des. Relator PROCESSO TRT RO... PÚBLICO - AUSÊNCIA DE LEI VÁLIDA INSTITUINDO O REGIME ESTATUTÁRIO -COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO: É competente a Justiça... suspensa até o término da estabilidade acidentária, ou afastamento do obreiro. (Inteligência do art. 493, da CLT c/c art...

Pg. 498. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 15/04/2014

a rescisão indireta (art. 493, “d”, da CLT). (...) Lembre-se que o só fato de o empregador purgar a mora em audiência não elide...Pg. 498. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 15/04/2014 Caso o empregador deixe de quitar o salário... a falta capaz de autorizar a rescisão indireta.” (Alice Monteiro de Barros, “Curso de Direito do Trabalho”, 7ª ed., f...

Pg. 76. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 04/04/2014

falta grave nos termos da lei. O art. 494 da CLT prevê que o empregado estável acusado de cometer falta grave poderá ser...Pg. 76. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 04/04/2014 LUCIANO ATHAYDE CHAVES JUIZ DO TRABALHO... Intimação Processo RTOrd-0000181-97.2014.5.21.0002 AUTOR JOSE ALBERTO FARIAS DE OLIVEIRA ADVOGADO LUIZ SÉRGIO DE MELO NETO...

Pg. 1640. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/03/2014

judicial para apuração de falta grave, de que cuidam os artigos 482, 493, 494 e 853 e seguintes da Consolidação das Leis... do § 3º do art. 53 da Lei 8.213/91. Acrescenta que a solução da lide trabalhista não se fundamentou em provas materiais..., a discussão não envolve, rigorosamente falando, o valor probante de sentença trabalhista para fins de reconhecimento...

Pg. 203. Tribunal Superior do Trabalho TST de 17/03/2014

em que é admitida a interposição do recurso de revista, acrescentando o § 6º ao art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho... por assinatura digital (Lei 11.419/2006) HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator Processo AIRR-0001065-43.2012.5.11.0013... dos autos ao Ministério Público do Trabalho, em face do disposto no art. 83, § 2º, II, do Regimento Interno do TST...

Pg. 61. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 14/03/2014

. Alegação(ões): - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 493; artigo 460. - divergência... de desídia (Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho/ Valentim Carrion 37. Ed. Atual. Por Eduardo Carrion São Paulo... na Justiça do Trabalho, sendo restritiva e ferindo à Lei e a vontade do legislador, ao anunciar a possibilidade...

Pg. 21. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 13/03/2014

- Confirmados os fatos, o assediador deverá ser punido conforme prevê a CLT nos artigos 482 e 493. Assédio Sexual é crime e deve... ser punido conforme a Lei 10224 de 16/05/01; e- Comprovado o fato, o assediador deverá pagar uma indenização à vítima...Pg. 21. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 13/03/2014 técnicos para a elaboração de pesquisas...

Pg. 45. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 13/03/2014

escolha; Confirmados os fatos, o assediador deverá ser punido conforme prevê a CLT nos artigos 482 e 493. Assédio... Sexual é crime e deve ser punido conforme a Lei 10224 de 16/05/01; Comprovado o fato, o assediador deverá pagar...Pg. 45. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 13/03/2014 Durante a investigação...

Pg. 316. Tribunal Superior do Trabalho TST de 10/03/2014

. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 5º, LIV, LV, 93, IX..., da CF. - violação do(s) art(s). 482, 'a' e 'h', 493, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do v. Acórdão... óbice na Súmula 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista." (fls. 279...

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