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31 de julho de 2014
Artigo 493 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 493 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 493 - Constitui falta grave a prática de qualquer dos fatos a que se refere o art. 482, quando por sua repetição ou natureza representem séria violação dos deveres e obrigações do empregado.

Pg. 43. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 30/07/2014

por fundamento o preconizado no art. 5º da Convenção OIT 132, adotada no Brasil consoante o Decreto 3.137/1999, o Juízo...Pg. 43. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 30/07/2014 quebra da obrigação contratual... Causa, LTr, 1981, p. 18). Nos termos do art. 493 da CLT, "constitui falta g...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1535200813603005 0153500-82.2008.5.03.0136

de se apresentar em audiência (art. 844 da Consolidação das Leis do Trabalho). E se, nessa hipótese, por considerar-se resolvida...) e conheço do Recurso Oficial, por força do art. 475 do CPC e Decreto-lei 779/69. No mérito, dou-lhes provimento parcial para... (Hospital Municipal Odilon Behrens) e conheceu do Recurso ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1794208 00370-2008-011-03-00-0

do artigo 194, III c/c arttigo 199, III e VI, da Lei 7169/96 (despacho publicado no DOM – Diário Oficial do Município... contratual, somente seriam aplicáveis em caso de desídia ou insubordinação grave em serviço (artigo 199 da Lei 7.169/96... graves tipificadas no artigo 482, “e” e “h”, e 493 da CLT, culminando...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2258508 00432-2008-025-03-00-6

do Trabalho, conforme artigo 44 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório... dos artigos 493 e 494, da CLT. Ou seja, o empregado que ocupe, também, o cargo de dirigente sindical, não pode se valer dessa...Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2258508 00432-20...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2992808 00923-2008-053-03-00-6

sua própria área de trabalho, não se confundido com aquela a ser feita por uma faxineira. Insiste na aplicação do art. 493... decretada a rescisão indireta do contrato de trabalho, trazendo como um dos argumentos o desvio de função. Disse que embora..., alínea “a’, da CLT. Atribuo a erro material a referência ao art. ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 436502 01024-2001-112-03-00-7

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 436502 01024-2001-112-03-00-7 Recorrente: CEMIG - COMPANHIA ENERGÉTICA... o desfecho da apuração dos fatos. Assim, subsistindo o contrato de trabalho naquele período, permanece o dever... do Trabalho de Belo Horizonte, em que figura como recorrente CEMIG - COMPANHIA ENERG...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 880903 00856-2002-017-03-00-0

do empregado (grifos nossos, art. 493 da CLT). Sendo justa a recusa, portanto, em receber as verbas rescisórias, correta... do art. 16 da Lei n-o 5.584/70, desde que tenham sido concedidos os benefícios de assistência judiciária a que se refere... a Lei n-o 1.060/50, cuja prestação incumbe ao sindicato profissional a ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1400 14/00

inquérito judicial, nos termos do artigo 493 da CLT, procedimento este não adotado pela reclamada na hipótese dos autos...Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1400 14/00 RECORRENTE: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA. RECORRIDO... de decisão da 1-a Vara do Trabalho de GOVERNADOR VALADARES/MG, em que figura...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 39901 399/01

, por justa causa, com fundamento no art. 482, alíneas "a" e "b", combinado com os artigos 493, 494 e 543, todos da CLT... em decorrência da extinção do contrato de trabalho, inclusive ao pagamento da multa do art. 477, parágrafo oitavo, da CLT...Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 39901 399/01 AGRAVANTE: MARIA HELENA ...

Pg. 233. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 21/07/2014

de seu voto, abaixo transcritos, às minhas razões de decidir: "É certo que o art. 7º, do Decreto 95.247/87 estabelece... das penalidades. Veja-se que o art. 493, da CLT, estabelece que "Constitui falta grave a prática de qualquer dos fatos...Pg. 233. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 21/0...

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