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20 de abril de 2014
Artigo 493 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 493 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 493 - Constitui falta grave a prática de qualquer dos fatos a que se refere o art. 482, quando por sua repetição ou natureza representem séria violação dos deveres e obrigações do empregado.

Pg. 47. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 15/04/2014

do Trabalho declarada no juízo a quo. Teresina, 1º de abril de 2014. LAERCIO DOMICIANO Des. Relator PROCESSO TRT RO... PÚBLICO - AUSÊNCIA DE LEI VÁLIDA INSTITUINDO O REGIME ESTATUTÁRIO -COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO: É competente a Justiça... suspensa até o término da estabilidade acidentária, ou afastamento do obreiro. (Inteligência do art. 493, da CLT c/c art...

Pg. 498. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 15/04/2014

a rescisão indireta (art. 493, “d”, da CLT). (...) Lembre-se que o só fato de o empregador purgar a mora em audiência não elide...Pg. 498. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 15/04/2014 Caso o empregador deixe de quitar o salário... a falta capaz de autorizar a rescisão indireta.” (Alice Monteiro de Barros, “Curso de Direito do Trabalho”, 7ª ed., f...

Pg. 76. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 04/04/2014

falta grave nos termos da lei. O art. 494 da CLT prevê que o empregado estável acusado de cometer falta grave poderá ser...Pg. 76. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 04/04/2014 LUCIANO ATHAYDE CHAVES JUIZ DO TRABALHO... Intimação Processo RTOrd-0000181-97.2014.5.21.0002 AUTOR JOSE ALBERTO FARIAS DE OLIVEIRA ADVOGADO LUIZ SÉRGIO DE MELO NETO...

Pg. 1640. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/03/2014

judicial para apuração de falta grave, de que cuidam os artigos 482, 493, 494 e 853 e seguintes da Consolidação das Leis... do § 3º do art. 53 da Lei 8.213/91. Acrescenta que a solução da lide trabalhista não se fundamentou em provas materiais..., a discussão não envolve, rigorosamente falando, o valor probante de sentença trabalhista para fins de reconhecimento...

Pg. 203. Tribunal Superior do Trabalho TST de 17/03/2014

em que é admitida a interposição do recurso de revista, acrescentando o § 6º ao art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho... por assinatura digital (Lei 11.419/2006) HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator Processo AIRR-0001065-43.2012.5.11.0013... dos autos ao Ministério Público do Trabalho, em face do disposto no art. 83, § 2º, II, do Regimento Interno do TST...

Pg. 61. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 14/03/2014

. Alegação(ões): - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 493; artigo 460. - divergência... de desídia (Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho/ Valentim Carrion 37. Ed. Atual. Por Eduardo Carrion São Paulo... na Justiça do Trabalho, sendo restritiva e ferindo à Lei e a vontade do legislador, ao anunciar a possibilidade...

Pg. 21. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 13/03/2014

- Confirmados os fatos, o assediador deverá ser punido conforme prevê a CLT nos artigos 482 e 493. Assédio Sexual é crime e deve... ser punido conforme a Lei 10224 de 16/05/01; e- Comprovado o fato, o assediador deverá pagar uma indenização à vítima...Pg. 21. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 13/03/2014 técnicos para a elaboração de pesquisas...

Pg. 45. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 13/03/2014

escolha; Confirmados os fatos, o assediador deverá ser punido conforme prevê a CLT nos artigos 482 e 493. Assédio... Sexual é crime e deve ser punido conforme a Lei 10224 de 16/05/01; Comprovado o fato, o assediador deverá pagar...Pg. 45. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 13/03/2014 Durante a investigação...

Pg. 316. Tribunal Superior do Trabalho TST de 10/03/2014

. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 5º, LIV, LV, 93, IX..., da CF. - violação do(s) art(s). 482, 'a' e 'h', 493, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do v. Acórdão... óbice na Súmula 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista." (fls. 279...

Pg. 4398. Tribunal Superior do Trabalho TST de 06/03/2014

diligência que encontra óbice na Súmula 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso... (Lei 11.419/2006) JOÃO PEDRO SILVESTRIN Desembargador Convocado Relator Processo AIRR-0001642-45.2010.5.02.0432... processual, fl(s). 43. Dispensado o preparo (fl. 102). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Rescisão do Contrato de Trabalho...

ou

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