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25 de julho de 2014
Artigo 493 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 493 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 493 - Constitui falta grave a prática de qualquer dos fatos a que se refere o art. 482, quando por sua repetição ou natureza representem séria violação dos deveres e obrigações do empregado.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 436502 01024-2001-112-03-00-7

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 436502 01024-2001-112-03-00-7 Recorrente: CEMIG - COMPANHIA ENERGÉTICA... o desfecho da apuração dos fatos. Assim, subsistindo o contrato de trabalho naquele período, permanece o dever... do Trabalho de Belo Horizonte, em que figura como recorrente CEMIG - COMPANHIA ENERG...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 880903 00856-2002-017-03-00-0

do empregado (grifos nossos, art. 493 da CLT). Sendo justa a recusa, portanto, em receber as verbas rescisórias, correta... do art. 16 da Lei n-o 5.584/70, desde que tenham sido concedidos os benefícios de assistência judiciária a que se refere... a Lei n-o 1.060/50, cuja prestação incumbe ao sindicato profissional a ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1400 14/00

inquérito judicial, nos termos do artigo 493 da CLT, procedimento este não adotado pela reclamada na hipótese dos autos...Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1400 14/00 RECORRENTE: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA. RECORRIDO... de decisão da 1-a Vara do Trabalho de GOVERNADOR VALADARES/MG, em que figura...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 39901 399/01

, por justa causa, com fundamento no art. 482, alíneas "a" e "b", combinado com os artigos 493, 494 e 543, todos da CLT... em decorrência da extinção do contrato de trabalho, inclusive ao pagamento da multa do art. 477, parágrafo oitavo, da CLT...Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 39901 399/01 AGRAVANTE: MARIA HELENA ...

Pg. 233. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 21/07/2014

de seu voto, abaixo transcritos, às minhas razões de decidir: "É certo que o art. 7º, do Decreto 95.247/87 estabelece... das penalidades. Veja-se que o art. 493, da CLT, estabelece que "Constitui falta grave a prática de qualquer dos fatos...Pg. 233. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 21/0...

Pg. 533. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 17/07/2014

que o art. 7º, do Decreto 95.247/87 estabelece que a declaração falsa, ou o uso indevido do vale-transporte, constituem falta...), do que resulta inobservada a gradação na aplicação das penalidades. Veja-se que o art. 493, da CLT, estabelece que "Constitui... funcional em seu histórico de prestação de serviços ao empr...

Pg. 110. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 30/06/2014

da Justiça do Trabalho, com fulcro nos artigos 493, 494 e 853, todos da CLT. No geral, as justas causas obreiras constantes..., ao afirmar que: “que o ultimo dia de trabalho do depoente foi em 01/02/2014, um sábado, quando foi chamado pelo irmão... de trabalho do reclamante na empresa foi 31/01/2014, quando, no final ...

Pg. 439. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 10/06/2014

de improbidade, capitulado no art. 482, "a", da CLT. Na forma do que se encontra previsto no art. 493 da CLT, o ato praticado...Pg. 439. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 10/06/2014 da CLT, razão pela qual procedeu à extinção... - Pág. 13 ), ficou patente que o reclamante trabalhou em favor da reclam...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 16247720105020382

pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei 11.419 /2006, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira..... RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE. Alegação (ões): - violação do (s) art (s). 5º , LIV , LV , 93... , IX , da CF . - violação do (s) art (s). 482...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10654320125110013

do recurso de revista, acrescentando o § 6º ao art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, assim redigido:      Nas causas... de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho (art. 896, § 6º, da CLT e Súmula 442 do TST.              Assim, é... por assinatura digital em 07/03/2014 pelo sistema AssineJ...

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