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09 de dezembro de 2016
Artigo 493 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 493 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 493 - Constitui falta grave a prática de qualquer dos fatos a que se refere o art. 482, quando por sua repetição ou natureza representem séria violação dos deveres e obrigações do empregado.

Inteiro Teor. : ROPS 722320165170003

VARA DO TRABALHO DE Vitória/ES .   Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT. 2... do contrato de trabalho, com base nas alíneas "d" e "e" do artigo 483 da CLT,  "em razão da ausência do pagamento do intervalo... e o descumprimento do uso do uniforme configuram falta grave prevista no artigo ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 7550820155170161

excessivo. A legislação trabalhista é clara ao dispor em seu art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, as hipóteses para... de improbidade (art. 482, -a-, da Consolidação das Leis do Trabalho). Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR... Público do Trabalho para emissão de parecer, em atendimento ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 3303420155170014

subsidiariamente ao processo do trabalho com fulcro no artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho . Esse ônus da prova... isento o beneficiário da justiça gratuita, nos termos do artigo 1º , VI, do Decreto-Lei n.º 779 de 1969. Hipótese.... COMPROVAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 4º , § 2º DA LEI 1060 /50. I - Colhe-s...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 10194820155170121

estável se cometer falta grave nos termos da lei, que é definida pelo artigo 493 da CLT como a prática... e o próprio artigo determina o retorno do empregado ao trabalho com direito a receber todo o retroativo, se amoldando mais à..., ainda prestou depoimento como testemunha, em dissonância com os termos do artigo 405...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 15936520145170005

que " ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece", segundo o art. 3º do Decreto Lei 4.657/42 (Lei... albergadas no Decreto 95.247 de 1987. Vejamos: Art. 7° Para o exercício do direito de receber o Vale-Transporte o empregado... REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO gdccs 01               ACÓRDÃO...

Andamento do Processo n. 0000898-24.2015.5.17.0152 - RO - 07/12/2016 do TRT-17

artigo primeiro da Lei 662, de 6.4.1949 ("Art. 1º. São feriados nacionais os dias 1º de janeiro, 21 de abril, 1º de maio... a sentença: DOS FERIADOS TRABALHADOS Dispõe a Lei 9.093, de 12.9.1995: "Art. 1º. São feriados civis: I - os declarados...% para as horas extraordinárias (art. 7º, XVI, da CF) e de 100% para...

Pg. 125. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 07/12/2016

correspondente a 01 hora por dia trabalhado, em todo o contrato, com acréscimo de 50% ou o convencional , sobre o valor... da remuneração da hora normal de trabalho, em vista do que estabelece o artigo 71 , § 4º da CLT e a Súmula 437 do C...Pg. 125. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 07/...

Inteiro Teor. : 16894620135110017

âmbito do processo do trabalho, a lei 5584/70 regula a impugnação ao valor da causa. De acordo com a referida lei..., os fatos descritos como justa causa podem ser considerados faltas graves (art. 493 da CLT). Nem pela sua repetição... descritos como justa causa podem ser considerados faltas graves (art. 493 da CLT). ...

Andamento do Processo n. 0010169-83.2016.5.03.0064 - RTOrd - 05/12/2016 do TRT-3

da perícia para apuração da insalubridade, nos termos do artigo 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho , condeno... do Decreto 3.048 /1999, art. 12-A da Lei 7.713/1988, IN 1127 da RFB, Ato Declaratório 01/2009 da PGFN, Provimentos 01... na pretensão objeto da perícia contábil, nos termos do artigo 790-B da Consoli...

Andamento do Processo n. 0010239-37.2015.5.03.0064 - RTOrd - 05/12/2016 do TRT-3

, e Súmula n. 197 do STF), dos representantes dos trabalhadores no Conselho Curador do FGTS (Lei n. 8.036/1990, art. 3º, § 9º...), do dirigente de Cooperativa de Empregados (Lei n. 5.764/1971, art. 55), dos representantes dos trabalhadores no... Conselho Nacional de Previdência Social (Lei n. 8.213/1991, art. 3º, § 7º)...

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