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30 de julho de 2016
Artigo 493 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 493 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 493 - Constitui falta grave a prática de qualquer dos fatos a que se refere o art. 482, quando por sua repetição ou natureza representem séria violação dos deveres e obrigações do empregado.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 106813720155150074 0010681-37.2015.5.15.0074

DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação 3ª TURMA PROCESSO 0010681-37.2015.5.15.0074...: "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.105/2014. ADMISSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL... hábil a justificar a dispensa por justa causa . Incólume, portanto, o art. 4...

Andamento do Processo n. 0000330-34.2015.5.17.0014 - RO - 25/07/2016 do TRT-17

da justiça gratuita, nos termos do artigo 1º, VI, do Decreto-Lei n.º 779 de 1969. Hipótese em que a introdução... DO ARTIGO 4º, § 2º DA LEI 1060/50. I - Colhe-se do art. 14 da Lei 5.584/70 ter havido incorporação da Lei 1.060/50... da Consolidação das Leis do Trabalho. Esse ônus da prova se acentua ainda mais te...

Pg. 56. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 25/07/2016

Pg. 56. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 25/07/2016 contidos nos autos, manteve.../2016) RECURSO DE REVISTA - (...) JUSTA CAUSA. Não se divisa violação dos arts. 482 e 493 da CLT , uma vez que a reclamada...% do FGTS. Defiro a compensação dos valores pagos a título rescisório. II.2.2 - ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10325820125020254

. Aponta, a parte recorrente, violação ao artigo 5º, X, da Constituição da República (seq. 10... a incidência do art. 482, -j-, por seu turno, já que incontroverso que as declarações não se deram no ambiente de trabalho..., nem foram dirigidas a outro empregado. Quanto aos art. 482, -k-, e 493 da CLT, não se observa...

Andamento do Processo n. 0001032-58.2012.5.02.0254 - AIRR - 20/07/2016 do TST

a outro empregado. Quanto aos art. 482, k, e 493 da CLT, não se observa, igualmente, terem sido frontalmente lesionados..., e 493 da CLT, nem do art. 5º, X, da Constituição Federal, não se vislumbra condições de admissibilidade do recurso...Andamento do Processo n. 0001032-58.2012.5.02.0254 - AIRR - 20/07/2016 do TST ...

Pg. 34. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 20/07/2016

, a parte recorrente, violação ao artigo 5º, X, da Constituição da República (seq. 10). Quanto aos pressupostos... que as declarações não se deram no ambiente de trabalho, nem foram dirigidas a outro empregado. Quanto aos art. 482, "k... na fundamentação supra, não se revelando a violação dos arts. 482, "b", "j" e "...

Pg. 199. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 08/07/2016

, nos termos da Lei Municipal 2.282 de 16/05/16 e ainda Decreto 5.215 de 30.03.16. O encerramento dar-se-á em 25... acima referido, nos termos do artigo 79, inciso II, da Lei 8.666/93 e alterações posteriores, sem qualquer ônus para... Financeiro, criado por meio do art. 6º da Resolução 056/16, de 18 de mai...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 9421920115090245

, da Constituição Federal e 373-A, VI, da Consolidação das Leis do Trabalho. Transcreve, ainda, arestos para cotejo... lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (art.14,§1º, da Lei 5.584/1970). (ex....                       Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 16191420145030018

de trabalho. Foram observados os requisitos legais, conforme se depreende do artigo 428 e seguintes da CLT e do Decreto... do disposto no art. 433 da CLT" cláusula terceira,J. 43.. Ora, os documentos de f. 62/72v. - cujo conteúdo não foi impugnado... causa. Aponta violação do art. 493 da CLT e divergência jurisprudenc...

Andamento do Processo n. 0000385-56.2016.5.19.0058 - RTOrd - 27/06/2016 do TRT-19

, de forma que, tanto no Direito do Trabalho, como no Direito do Consumidor, a regra do Art. 6º, § 1º, da Lei de Introdução às... com os Provimentos n. 01/96, Consolidação dos Provimentos da Justiça do Trabalho e alterações posteriores, observando... de serviços, tais como refeições em locais de trabalho inóspitos ou l...

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