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30 de abril de 2016
Artigo 298 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 298 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 298. Quando forem citados para a ação vários réus, o prazo para responder ser-lhes-á comum, salvo o disposto no art. 191.

Parágrafo único. Se o autor desistir da ação quanto a algum réu ainda não citado, o prazo para a resposta correrá da intimação do despacho que deferir a desistência.

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Andamento do Processo n. 0024155-80.2016.4.02.5152 - 29/04/2016 do TRF-2

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Andamento do Processo n. 0000557-73.2016.5.10.0017 - RTOrd - 29/04/2016 do TRT-10

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da qual a parte autora pretende a restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio doença. Conforme disposto no art. 298... da ausência de pressuposto inserto no art. 298 , caput, do C.P.C. , INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada... de esclarecimentos, logo depois desses, na forma da tabela V, Anexo Únic...

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