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30 de março de 2015
Artigo 489 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 489 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 489 - Dado o aviso prévio, a rescisão torna-se efetiva depois de expirado o respectivo prazo, mas, se a parte notificante reconsiderar o ato, antes de seu termo, à outra parte é facultado aceitar ou não a reconsideração.

Parágrafo único - Caso seja aceita a reconsideração ou continuando a prestação depois de expirado o prazo, o contrato continuará a vigorar, como se o aviso prévio não tivesse sido dado.

Pg. 64. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 27/03/2015

das partes (art. 489 da CLT). Assim, a impossibilidade do retorno das coisas ao seu estado anterior, atrai a diretriz...Pg. 64. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 27/03/2015 Em, 04 de Março de 2015 (Data... do Julgamento) Acórdão Processo RO-0001406-86.2013.5.10.0102 Relator Desembarg...

Pg. 1474. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/03/2015

.489 da CLT). Nesta senda, o termo de aviso prévio trabalhado é ineficaz como prova inequívoca da alegação. Indefiro..., Terça-feira, 24 de Março de 2015. ALVARO DOS SANTOS JUIZ DO TRABALHO Notificação Processo RTSum-0010594...Pg. 1474. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/03/2015 Vis...

Pg. 391. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 27/03/2015

do aviso prévio indenizado (artigo 489, caput, CLT), sob pena de a Secretaria fazê-lo (artigo 39, parágrafo primeiro, da CLT...Pg. 391. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 27/03/2015 Na petição inicial, alega... a reclamante que, embora iniciada a prestação de serviços em 03/10/2014, sua ...

Pg. 867. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 27/03/2015

, como, por exemplo, o ato de reconsideração por parte do notificante antes de seu termo (artigo 489 da CLT), inclusive..., 26 de março de 2015, (quinta-feira). ANDRÉ GUSTAVO SIMIONATTO DOENHA ANTONIO JUIZ DO TRABALHO Intimação Processo RTOrd...Pg. 867. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 ...

Pg. 868. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 27/03/2015

pode haver situações, como, por exemplo, o ato de reconsideração por parte do notificante antes de seu termo (artigo 489... do Trabalho Itinerante de Guarantã do Norte/MT , AV. MAGNÓLIA, 72 - ANEXO LAURO J.R. NETO, CIDADE NOVA, GUARANTÃ DO NORTE/MT...Pg. 868. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região ...

Pg. 870. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 27/03/2015

de reconsideração por parte do notificante antes de seu termo (artigo 489 da CLT), inclusive durante o Aviso pode ocorrer ato... de 2015, (quinta-feira). ANDRÉ GUSTAVO SIMIONATTO DOENHA ANTONIO JUIZ DO TRABALHO Intimação Processo RTOrd-0000134-06.2015.5.23.0141 Relator ANDRE GUSTAVO SIMIONATTO DOENHA ANTONIO...Pg. ...

Pg. 872. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 27/03/2015

situações, como, por exemplo, o ato de reconsideração por parte do notificante antes de seu termo (artigo 489 da CLT... UNAS da Vara do Trabalho Itinerante de Guarantã do Norte/MT , AV. MAGNÓLIA, 72 - ANEXO LAURO J.R. NETO, CIDADE NOVA... ANTONIO JUIZ DO TRABALHO Intimação Processo RTOrd-0000270-37.2014.5.23.014...

T

TRT-8 -

Pg. 108. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 26/03/2015

indenizado e deste sobre o FGTS; férias simples e proporcionais (6/12) ambas mais 1/3, nos termos do art. 489 da CLT; c) 13º... salário proporcional (6/12), segundo lei n. 4.090/90, e deste sobre o FGTS; d) indenização pelo não fornecimento... das guias do seguro-desemprego fixada no valor da inicial, nos termos da in...

Pg. 247. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 26/03/2015

do aviso prévio proporcional de 42 (quarenta e dois dias), nos termos do artigo 489, caput, da CLT c/c OJ . 82 da SDI-1...Pg. 247. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 26/03/2015 não providenciou o pagamento... de arresto nos autos da ação cautelar inominada, distribuída sob o . 021052...

Pg. 255. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 26/03/2015

corresponde a 07/01/2015, pela projeção do aviso prévio proporcional de 39 (trinta e nove dias), nos termos do artigo 489...Pg. 255. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 26/03/2015 fatos deduzidos contra o revel... o pagamento das verbas discriminadas no termo de rescisão do contrato de tr...

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