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30 de julho de 2016
Artigo 489 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 489 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 489 - Dado o aviso prévio, a rescisão torna-se efetiva depois de expirado o respectivo prazo, mas, se a parte notificante reconsiderar o ato, antes de seu termo, à outra parte é facultado aceitar ou não a reconsideração.

Parágrafo único - Caso seja aceita a reconsideração ou continuando a prestação depois de expirado o prazo, o contrato continuará a vigorar, como se o aviso prévio não tivesse sido dado.

Andamento do Processo n. 0020419-44.2015.5.04.0013 - RTOrd - 27/07/2016 do TRT-4

JUDICIÁRIA Preenchidos os requisitos das Leis 1060/50 e do § 3º do art. 790 da CLT, consoante declaração de ID 8d880b... se aplica o art. 489 do Novo Código de Processo Civil ao processo do trabalho, uma vez que a CLT contém dispositivo... a ser pronunciada. Vejamos: O artigo 7º da Constituição Federal prevê que: "...

Andamento do Processo n. 0000718-39.2013.5.20.0008 - RO - 27/07/2016 do TRT-20

seja sanada a omissão no tocante ao alegado nexo técnico epidemiológico estabelecido pelo artigo 21-A da Lei 8.213/91... DIAGNOSTICADAS NA RECLAMANTE. DOENÇAS RELACIONADAS COM O TRABALHO. DECRETO 3.048/99: Essa E. Turma concluiu... do nexo causal, ainda que na modalidade concausa, nos termos do artigo 21, inciso...

Andamento do Processo n. 0010455-94.2016.5.15.0042 - RTOrd - 27/07/2016 do TRT-15

previdenciários na forma do artigo 43 da Lei 8.212/91 (com redação dada pela Lei 8.620/93) e dos artigos 78 a 92... tratada pelo art. 14 da Lei 5584/70, que diz que para a condenação em honorários advocatícios, há a necessidade..., retornado a trabalhar para a primeira reclamada de 12/04/2014 até 08/01/2016, ...

Andamento do Processo n. 0011160-63.2014.5.15.0042 - RTOrd - 27/07/2016 do TRT-15

200 do C.TST). CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: Recolhimentos previdenciários na forma do artigo 43 da Lei 8.212/91... (com redação dada pela Lei 8.620/93) e dos artigos 78 a 92, da Consolidação dos Provimentos da Eg. Corregedoria Geral...-se o pedido de justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: A matéria é espec...

Andamento do Processo n. 1000168-05.2016.5.02.0014 - RTOrd - 27/07/2016 do TRT-2

-A da CLT, incluído pela Lei 12.812/2013, dispõe que: "Art. 391-A. A confirmação do estado de gravidez advindo no curso... FRANCISCA DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Processo 1000168-05.2016.5.02.0014 Aos 21diasdo mês de julho... cristalizado na Súmula 244, do C. TST. Incontroverso nos autos que o...

Pg. 222. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/07/2016

durante o prazo do aviso prévio indenizado. O art. 391-A da CLT , incluído pela Lei 12.812 /2013, dispõe que: "Art. 391... a extinção do contrato de trabalho, mas, tão somente, firma o prazo para sua terminação. Inteligência do art. 489 , ab... indenizado (docs. id b16f644 e 0dd7162), que prorrogou os efeitos do...

Pg. 966. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 27/07/2016

das Leis 1060 /50 e do § 3º do art. 790 da CLT , consoante declaração de ID 8d880b6 e considerando... judiciária gratuita, por decorrência da aplicação da Lei 5584 /70. Assim, defere-se o benefício da Justiça Gratuita, bem como da assistência judiciária gratuita....Pg. 966. Judiciário. Tribunal Regional do Traba...

Pg. 201. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 27/07/2016

do Trabalho. É o que orienta também o art. 15, inciso II, da I.N. 39, de 15/03/2016, editada pelo colendo TST... o colendo Tribunal Superior do Trabalho, de quem emana o seguinte ensinamento jurisprudencial: Súmula 153 do TST... do TST atende aos requisitos do art. 832 da CLT, do art. 489, inciso II, do CPC/15, ...

Pg. 42. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 27/07/2016

estabelecido pelo artigo 21-A da Lei 8.213/91, regulamento pelo Decreto 3.048/99, em relação às patologias da Reclamante... médicas confirmam as incapacidades e nexo de causalidade; 5) as doenças diagnosticadas na autora estão previstas no Decreto ... de fundamentação da sentença em todos os aspectos postos pe...

Pg. 3610. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/07/2016

de uma empresa por outra), bem assim, mercê do quanto ministram e preceituam os artigos 10 e 448 da Consolidação das Leis do Trabalho...Pg. 3610. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/07/2016 decreto de improcedência... a fraude havida nas contratações. Assim, decreta-se a unicidade do c...

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