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23 de dezembro de 2014
Artigo 489 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 489 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 489 - Dado o aviso prévio, a rescisão torna-se efetiva depois de expirado o respectivo prazo, mas, se a parte notificante reconsiderar o ato, antes de seu termo, à outra parte é facultado aceitar ou não a reconsideração.

Parágrafo único - Caso seja aceita a reconsideração ou continuando a prestação depois de expirado o prazo, o contrato continuará a vigorar, como se o aviso prévio não tivesse sido dado.

Professor demitido durante estabilidade receberá indenização substitutiva

, ele não estava obrigado a voltar (artigo 489 da Consolidação das Leis do Trabalho). Recurso A fundação interpôs agravo... judicial. A condenação é da 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares (MG) e mantida pelo Tribunal Regional... do Trabalho da 3ª Região (MG). Segundo o TRT-3, o acordo judicial, firmado entre a ...

Professor demitido durante período de estabilidade vai receber indenização substitutiva

. Assim, mesmo a instituição tendo convocado o professor para retornar ao trabalho, ele não estava obrigado a voltar (artigo 489 da CLT..., mas a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou-lhe provimento. A condenação foi imposta pela 1ª Vara do Trabalho... de Governador Valadares (MG) e mantida pelo Tribunal ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 5391520115050131 BA 0000539-15.2011.5.05.0131

: AVISO PRÉVIO. PRESCRIÇÃO.. De acordo com o artigo 489 da CLT, ‘a rescisão torna-se efetiva, depois de expirado o respectivo... Coletivo de trabalho firmado em 01/11/2008, com vigência de 02 anos. Sustenta que a jornada investigada está registrada... de trabalho, de outro consagra a proteção às convenções e acordos co...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 1203620145050342 BA 0000120-36.2014.5.05.0342

Meireles 1ª. TURMA RECURSO ORDINÁRIO 0000120-36.2014.5.05.0342RecOrd RECORRENTE: Anna Mayara Sales Maia RECORRIDO... MAYARA SALES MAIA , nos autos da Reclamação Trabalhista que litiga com MARINALDO CARVALHO DANTAS , interpõe Recurso Ordinário... Sindicato ou perante autoridade local competente do Ministério do Trab...

Professor demitido durante período de estabilidade vai receber indenização substitutiva

. Assim, mesmo a instituição tendo convocado o professor para retornar ao trabalho, ele não estava obrigado a voltar (artigo 489 da CLT..., mas a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou-lhe provimento. A condenação foi imposta pela 1ª Vara do Trabalho... de Governador Valadares (MG) e mantida pelo Tribunal ...

Pg. 184. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 19/12/2014

e reconhecer o abandono de emprego, pois viola frontalmente dispositivo de lei federal, qual seja, o artigo 489 da CLT... RESCISÓRIAS / AVISO PRÉVIO Alegações: - Violação ao art. 489 da CLT; - Contrariedade às Súmulas n. 73 e 276 do TST...Pg. 184. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 19/12...

Pg. 43. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 18/12/2014

- que a Lei 12.812/2013, incluiu o artigo 391-A à CLT, com a seguinte redação, in verbis: Art. 391-A. A confirmação...Pg. 43. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 18/12/2014 por prazo determinado, para... de simples comunicação, continuando o contrato em plena vigência. Tanto assim que ...

Pg. 80. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 18/12/2014

, mantendo o contrato de trabalho original da mesma forma como fora celebrado, em perfeita harmonia à exegese do artigo 489... e a cravada no artigo 489 da CLT, in verbis: "Art. 489 - Dado o aviso prévio, a rescisão torna-se efetiva depois de expirado... a tese deste" (fl. 222, página 08 do documento com ID 4615491)...

Pg. 220. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 18/12/2014

, nos termos do art. 895, parágrafo 1º, IV, da CLT; servindo esta certidão como acórdão do recurso ora julgado Processo ... e efeitos do artigo 897-A da CLT. Processo RO-0001606-68.2013.5.03.0044 Processo RO-01606/2013-044-03-00.3 Complemento 2a... qual tem interesse jurídico em garantir o direito ao término do...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 927720135050221 BA 0000092-77.2013.5.05.0221

art. 384 da CLT. Argúi a inaplicabilidade do art. 475-J do CPC ao processo do trabalho, insurgindo-se a final... deste disposição consolidada, ante aquelas do inc. I do art. 5º e do inc. XXX do art. 7º, ambos da Constituição Federal..., em relação ao qual a Constituição é silente. A irregularidade de que se reveste o ...

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