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04 de agosto de 2015
Artigo 489 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 489 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 489 - Dado o aviso prévio, a rescisão torna-se efetiva depois de expirado o respectivo prazo, mas, se a parte notificante reconsiderar o ato, antes de seu termo, à outra parte é facultado aceitar ou não a reconsideração.

Parágrafo único - Caso seja aceita a reconsideração ou continuando a prestação depois de expirado o prazo, o contrato continuará a vigorar, como se o aviso prévio não tivesse sido dado.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 745200701212008 SC 00745-2007-012-12-00-8

de trabalho para todos os efeitos legais. Assiste razão a autora. A Consolidação das Leis do Trabalho estabelece o seguinte.... 489 da CLT. Nesse sentido dispõe a OJ 83 da SDI-1 do TST, verbis: A prescrição começa a fluir no final da data... a incidência do art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável ao Di...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 5668200700412008 SC 05668-2007-004-12-00-8

no § 1º do art. 487 e no art. 489 da CLT, e na OJ 83 1 da SDI-1 do TST, certo é que a ação trabalhista, ajuizada...-004-12-00-8 AÇÃO TRABALHISTA. BIÊNIO PREVISTO NO ARTIGO ART. 7º, INC. XXIX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AVISO PRÉVIO. EFEITOS... 05-12-2007. Nos termos do art. 44 da Consolidação dos Provimentos da Correg...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 431201514303000 0000431-62.2015.5.03.0143

da leitura dos artigos 487 , § 1º , e 489 da CLT , não se há falar em incidência de contribuições previdenciárias, já...Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 431201514303000 0000431-62.2015.5.03.0143 Recorrente: CARLOS MARCELO... do Trabalho de Juiz de Fora, em que figuram, como recorrente, CARLOS MARCELO DE...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2990200704512000 SC 02990-2007-045-12-00-0

da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e da Ordem de Serviço PRESI 01/2005 deste Tribunal, os autos não são..., ditos assistenciais, é devido quando presentes os requisitos previstos no art. 14 da Lei 5.584 /70, quais sejam... assistenciais. São oferecidas contrarrazões às fls. 261-265 e 276-277. Nos termo...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2119200800112003 SC 02119-2008-001-12-00-3

. 276 do Decreto 3.048 /99 8 não conflita com o 8 Art. 276 . Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento... das contribuições previdenciárias ocorre com a prestação de serviços (art. 30 , I , b , da Lei 8.212 /91), razão pela... de exclusão da multa prevista no art. 9º da Lei n. 7.238 /84 2 . Nego provimen...

Pg. 108. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 30/07/2015

, invocando o disposto no art. 118 da Lei 8.213/91, postulou a obreira que fosse declarado nulo, de pleno direito, o ato.... - destacamos. Dispõe o art. 489, e seu parágrafo único da CLT: Art. 489 - Dado o aviso-prévio, a rescisão torna...Pg. 108. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 30/07/...

Pg. 35. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 30/07/2015

válido caso tivesse ocorrido a homologação pelo sindicato da classe da trabalhadora, nos termos do art. 500, da CLT... uma vez que não aborda os dois fundamentos adotados na decisão regional. 4. Inviável a indicada ofensa ao art. 489 da CLT...Pg. 35. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 30...

Pg. 97. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 30/07/2015

de trabalho original da mesma forma como fora celebrado, em perfeita harmonia à exegese do artigo 489 da CLT. Parágrafo...Pg. 97. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 30/07/2015 contratação do reclamante pela... Trabalhista e Sindical, conforme disposto na Cláusula 57ª da presente convençã...

Pg. 186. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 30/07/2015

prevê o artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, a relação de emprego caracteriza-se por ser uma prestação pessoal... da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT foram identificados na relação contratual entabulada entre o Reclamante e a Reclamada... e a saída em 01/12/2013, dada a projeção do aviso prévio inden...

Pg. 3720. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/07/2015

852-I e 895, § 1º, inciso IV, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho, por se tratar de reclamação que tramita... JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 0010203-82.2014.5.15.0003 (RO) RECORRENTE: MIDIAN JENIFER LEME RECORRENTE: MIDIAN JENIFER... do aviso prévio, aceito pelo "chefe" (Sr. Percy), conforme autoriza o art. 48...

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