Carregando...
JusBrasil - Tópicos
31 de outubro de 2014
Artigo 489 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 489 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 489 - Dado o aviso prévio, a rescisão torna-se efetiva depois de expirado o respectivo prazo, mas, se a parte notificante reconsiderar o ato, antes de seu termo, à outra parte é facultado aceitar ou não a reconsideração.

Parágrafo único - Caso seja aceita a reconsideração ou continuando a prestação depois de expirado o prazo, o contrato continuará a vigorar, como se o aviso prévio não tivesse sido dado.

Pg. 557. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 30/10/2014

pode ser reconsiderado, nos termos do artigo 489 da CLT, a prova inequívoca para comprovação do motivo da rescisão... Atendimento ao público das 8 às 14 horas. PROCESSO 0001244-17.2014.5.06.0313 - AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985...Pg. 557. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 30/10...

Pg. 1809. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/10/2014

de trabalho, considerando a projeção do aviso prévio indenizado, foi aos 15.02.2014 (Súmula 380 do TST). O artigo 489...) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 1000132-31.2013.5.02.0381 (RO) RECURSO ORDINÁRIO ORIUNDO DA 01ª VARA DO TRABALHO RECURSO ORDINÁRIO ORIUNDO DA 01ª VARA DO TRABALHO... JUDICIÁRIO JUS...

Pg. 303. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 29/10/2014

, à dignidade humana e à especial proteção que é dirigida ao trabalhador (incisos III e IV do art. 1º e art. 7º... irrenunciáveis, tentando burlar a lei. Repise-se que a Justiça Trabalhista jamais pode chancelar a atitude acima descrita, já que tem... a justa causa que seria aplicada, decidindo extinguir o pacto de for...

Pg. 1141. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/10/2014

). Assim, correta a r. sentença de origem ao utilizar como razão de decidir o artigo 489, da CLT, já que a reclamante foi...Pg. 1141. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/10/2014 RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA...: tempestividade observada (Id. 4965549 - pág. 1), preparo efetuado (Id. ...

Pg. 186. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 28/10/2014

como, no âmbito desta Justiça do Trabalho, pela Corregedoria-Geral (Provimento 01/2012 da CGJT). DECISÃO: A Turma, à... Processo AP-01815/2013-081-03-00.7 Complemento Vara do Trabalho de Guaxupe Relator Juiz Convocado Joao Bosco de Barcelos.... Este é o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no j...

Pg. 43. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 28/10/2014

Pg. 43. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 28/10/2014 com a estabilidade provisória...-se que o pedido demissional se tornou efetivo (art. 489/CLT). Consta da certidão de julgamento (seq. 067):" Estabilidade Gestante... garantia constitucional, prevista no art. 10, II, 'b' e não se dirige...

Pg. 383. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 27/10/2014

do trabalhador, conclusão que é também autorizada pelo art. 489 da CLT, que prevê que, dado o aviso prévio, a rescisão do contrato..., conforme fundamentos anexados aos autos (art. 180 do Regimento Interno deste TRT). Processo ED-0002031... anexados aos autos (art. 180 do Regimento Interno deste TRT). Processo E...

Pg. 236. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 27/10/2014

disciplinada na Norma Regulamentar 17 do Ministério do Trabalho e Emprego, não havendo que se falar em labor..., nos termos do art. 489 da CLT, in verbis: Art. 489 - Dado o aviso prévio, a rescisão torna-se efetiva depois de expirado...Pg. 236. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 27/10/2...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 9197620135080101

°, caput, I, XXIX, da CF/1988.      - violação ao(s) artigo(s) 118, da Lei 8.213/91; 487, §1°, 489, da CLT; 19, da Lei 8.213...-AIRR-919-76.2013.5.08.0101 Firmado por assinatura eletrônica em 23/10/2014 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei 11.419/2006.... adotad...

Pg. 563. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 24/10/2014

do Trabalho. - violação do(s) art(s). 14 da Lei 5584/70; 11 da Lei 1060/50; 20, § 4º do CPC. A Turma deferiu honorários..., com observância do critério de cálculo previsto no artigo 45 da Lei Municipal 1.781/85 também em relação aos triênios..., da CF/1988. - violação ao(s) artigo(s) 118, da Lei 8.213/91; 487, §1°,...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10707687/artigo-489-do-decreto-lei-n-5452-de-01-de-maio-de-1943