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25 de junho de 2016
Artigo 489 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 489 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 489 - Dado o aviso prévio, a rescisão torna-se efetiva depois de expirado o respectivo prazo, mas, se a parte notificante reconsiderar o ato, antes de seu termo, à outra parte é facultado aceitar ou não a reconsideração.

Parágrafo único - Caso seja aceita a reconsideração ou continuando a prestação depois de expirado o prazo, o contrato continuará a vigorar, como se o aviso prévio não tivesse sido dado.

Pg. 418. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 24/06/2016

artigo 1.022, parágrafo único, inciso II, c/c artigo 489, §1º, e do artigo 897-A da CLT, os Embargos de Declaração podem... preconiza o inciso I, da Súmula 6 do TST, in verbis: Súmula 6 do TST EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 461 DA CLT (redação...Pg. 418. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de...

Pg. 639. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/06/2016

, o acerto rescisório anterior, conforme acusa o TRCT do primeiro contrato de trabalho juntado, por exegese do artigo 5º, II... reconsideração da rescisão, por exegese do artigo 489 da CLT e pelo princípio da razoabilidade, pois faz presumir...Pg. 639. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 2...

Pg. 2661. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/06/2016

. Descanso semanal Com relação ao intervalo previsto no art. 67 da CLT e parte final do §3º do artigo 253-C, da análise..., ou seja, o empregado deve trabalhar 6 dias e folgar 1 o que não se verificou no caso em comento. Por sua vez, o artigo 235-C, §3º... previsto no artigo 66 da CLT, chega-se ao montante de 35 horas ...

Pg. 2668. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/06/2016

rescisórias e anotação da CTPS. O artigo 489 da CLT dispõe, ainda, que o contrato de trabalho só cessa com o seu término...Pg. 2668. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/06/2016 previsto no art. 66 da CLT... acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e...

Pg. 3475. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/06/2016

indenizado. Nos termos do artigo 487, par. 1º da CLT, o aviso prévio se integra ao tempo de serviço, sendo que o artigo 489...Pg. 3475. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/06/2016 - BONO GUSTO INDUSTRIA... E TERCEIRIZACAO DE ALIMENTOS LTDA - EPP - CLAUDIO ROBERTO SANTOS PODER JUDICIÁRI...

Andamento do Processo n. 0000447-98.2015.5.07.0015 - Ro - 23/06/2016 do TRT-7

integra o contrato de trabalho para todos os efeitos, pois nos termos do artigo 489 da CLT, "[...] a rescisão torna... DO TRABALHO 7A REGIAO Intimado(s)/Citado(s): - JESSICA NASCIMENTO OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO ... todos os efeitos, sendo que, nos termos do artigo 489 da CLT, "[...] a re...

Andamento do Processo n. 0000447-98.2015.5.07.0015 - Ro - 23/06/2016 do TRT-7

, sendo que, nos termos do artigo 489 da CLT, "[...] a rescisão torna-se efetiva depois de expirado o respectivo prazo". O entendimento... para todos os efeitos, pois nos termos do artigo 489 da CLT, "[...] a rescisão torna-se efetiva depois de expirado...Andamento do Processo n. 0000447-98.2015.5.07.0015 - Ro - 23/06/...

Andamento do Processo n. 0010806-07.2013.5.12.0026 - RO - 23/06/2016 do TRT-12

). Verifico, ainda, que o embargante, ao abrir debate sobre a aplicação do contido no art. 7º, c, da Lei 605/49, tenta... LINHARES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 0010806-07.2013.5.12.0026 (RO) EMBARGANTE: SANDRO LUIZ LINHARES... não trabalhado, e não dia de repouso semanal remunerado, nos termos da...

Andamento do Processo n. 0010057-15.2016.5.03.0097 - ROPS - 23/06/2016 do TRT-3

equivalem à reconsideração do ato de dispensa, prevista no art. 489 da CLT. Acrescente-se, ainda, que a sua admissão pela...Andamento do Processo n. 0010057-15.2016.5.03.0097 - ROPS - 23/06/2016 do TRT-3 Processo ROPS-0010057... as razões de decidir da r. decisão recorrida, conforme art. 895, parágrafo 1º, inciso I...

Andamento do Processo n. 0000050-89.2013.5.20.0001 - RO - 23/06/2016 do TRT-20

ativados, com fulcro no artigo 62, I, da Consolidação das Leis do Trabalho. Sustentam que"os documentos acostados pela... constitutivo de seu direito, nos termos dos artigos 818, do Diploma Consolidado, e 333, I, da Lei Adjetiva Civil. Nesses termos..., da Consolidação das Leis do Trabalho". (Sic)(grifo no original) A...

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