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23 de outubro de 2014
Artigo 489 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 489 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 489 - Dado o aviso prévio, a rescisão torna-se efetiva depois de expirado o respectivo prazo, mas, se a parte notificante reconsiderar o ato, antes de seu termo, à outra parte é facultado aceitar ou não a reconsideração.

Parágrafo único - Caso seja aceita a reconsideração ou continuando a prestação depois de expirado o prazo, o contrato continuará a vigorar, como se o aviso prévio não tivesse sido dado.

Pg. 58. Justiça do Trabalho. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 22/10/2014

19.11.14, 13h30min é UNA nesta VARA (art. 455 do CPC c/c art. 489 da CLT). O não comparecimento do Reclamante à audiência... de freqüência e os recibos de pagamento do período trabalhado, na forma do art. 355 e sob as penas do art. 359... retirar Certidão de Crédito Trabalhista, em 30 dias. Após, os autos serão remeti...

Pg. 480. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 21/10/2014

3, da Consolidação das Leis do Trabalho. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Devidos os honorários de advogado por se encontrar..., estes devidos desde a propositura da ação, à razão de 1% ao mês, nos termos do art. 39 da Lei 8177/91 e art. 883 da CLT... como data do término do contrato de trabalho o dia 01/11/2013, uma vez qu...

Trabalhador de montadora que cumpria aviso prévio durante vigência de PDV receberá benefícios do plano

depreende-se do teor dos artigos 487, parágrafo 1º, e 489 da CLT, bem como das OJs 82 e 83 da SDI-1 do TST". O reclamante...Trabalhador de montadora que cumpria aviso prévio durante vigência de PDV receberá benefícios do plano A 11ª Câmara.... O reclamante teve seus pedidos julgados improcedentes pelo Juízo da 1ª Vara...

Pg. 119. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 17/10/2014

que ninguém é obrigado a continuar trabalhando contra sua livre vontade. Ademais, nos termos do artigo 489 da CLT... Moreno Juíza do Trabalho Substituta Intimação Processo RTOrd-0010692-43.2013.5.11.0011 Relator WALKIRIA APARECIDA...Pg. 119. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 17/10/20...

Trabalhador de montadora que cumpria aviso prévio durante vigência de PDV receberá benefícios do plano

prévio, consoante depreende-se do teor dos artigos 487, parágrafo 1º, e 489 da CLT, bem como das OJs 82 e 83 da SDI-1...Trabalhador de montadora que cumpria aviso prévio durante vigência de PDV receberá benefícios do plano Por Ademar Lopes... e indenizações adicionais. O reclamante teve seus pedidos julgados improcede...

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Trabalhador de montadora que cumpria aviso prévio durante vigência de PDV receberá benefícios do plano

-se do teor dos artigos 487, parágrafo 1º, e 489 da CLT, bem como das OJs 82 e 83 da SDI-1 do TST. O reclamante tinha...Trabalhador de montadora que cumpria aviso prévio durante vigência de PDV receberá benefícios do plano A 11ª Câmara.... O reclamante teve seus pedidos julgados improcedentes pelo Juízo da 1ª Vara do T...

Pg. 220. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 16/10/2014

na empresa, nos exatos termos do art. 489, da CLT. A partir de então, a empregadora passou a tomar medidas no sentido...Pg. 220. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 16/10/2014 empregado, do contrato... de trabalho, por prazo determinado", não havendo pois qualquer referência ao alegado "a...

Pg. 144. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 16/10/2014

de trabalho original da mesma forma como fora celebrado, em perfeita harmonia à exegese do artigo 489 da CLT. Parágrafo...Pg. 144. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 16/10/2014 reclamante a tarefa de varrição... do intervalo intrajornada, conforme faculta o art. 74, §2º, da CLT. Desse mo...

Pg. 881. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/10/2014

, como as anotações em CTPS (art. 11 da CLT), e a prescrição trintenária do FGTS (art. 23, § 6º, da Lei 8.036/90). Mérito 5..., parágrafo 1º, da CLT, garante sempre a integração do período do aviso prévio no tempo de serviço. E o artigo 489 da CLT... de trabalho somente foi registrado em 01/02/2006. Em contestação, ...

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Recusa a oferta de reintegração caracteriza renúncia à estabilidade

Diversamente do alegado, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em seu artigo 489, permite a reconsideração do ato...Recusa a oferta de reintegração caracteriza renúncia à estabilidade A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho... se concretizou e que, após constatação de que a trabalhadora gozava de estabi...

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