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05 de setembro de 2015
Artigo 489 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 489 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 489 - Dado o aviso prévio, a rescisão torna-se efetiva depois de expirado o respectivo prazo, mas, se a parte notificante reconsiderar o ato, antes de seu termo, à outra parte é facultado aceitar ou não a reconsideração.

Parágrafo único - É facultado ao empregado trabalhar sem a redução das 2 (duas) horas diárias previstas neste artigo, caso em que poderá faltar ao serviço, sem prejuízo do salário integral, por 1 (um) dia, na hipótese do inciso l, e por 7 (sete) dias corridos, na hipótese do inciso lI do art. 487 desta Consolidação. (Incluído pela Lei nº 7.093, de 25.4.1983)

Parágrafo único - Caso seja aceita a reconsideração ou continuando a prestação depois de expirado o prazo, o contrato continuará a vigorar, como se o aviso prévio não tivesse sido dado.

Art. 489 - Dado o aviso prévio, a rescisão torna-se efetiva depois de expirado o respectivo prazo, mas, se a parte notificante reconsiderar o ato, antes de seu termo, à outra parte é facultado aceitar ou não a reconsideração.

Parágrafo único - Caso seja aceita a reconsideração ou continuando a prestação depois de expirado o prazo, o contrato continuará a vigorar, como se o aviso prévio não tivesse sido dado.

Pg. 34. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 04/09/2015

concordância, do empregador, com a retratação está amparada pelo art. 489 da CLT, sem que se possa atribuir...Pg. 34. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 04/09/2015 Neste Tribunal Regional tem sido... a estabilidade prevista no art. 10, inc. II, alínea "b", do ADCT (RO 4097-69.2013.5.12.0...

Pg. 3357. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 04/09/2015

do artigo 489 da Consolidação das Leis do Trabalho; que o reclamante somente compareceu para prestar serviços no dia vinte... do reclamante e o considerava inútil porque ele não podia pegar peso; que trabalhou com o reclamante até maio de 2012...Pg. 3357. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de...

Pg. 189. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 04/09/2015

de trabalho original da mesma forma como fora celebrado, em perfeita harmonia à exegese do artigo 489 da CLT. Parágrafo... que os termos dessa cláusula são semelhantes à disposição contida no art. 489 da CLT, o qual possibilita às partes...Pg. 189. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 04/0...

Pg. 1192. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 04/09/2015

de maio de 2015. Pois bem. Nos termos do art. 489 da CLT, "Dado o aviso prévio, a rescisão torna-se efetiva... processual civil (art. 282/CPC) e a trabalhista (art. 840/CLT), constata-se uma maior simplicidade dos requisitos... do processo trabalhista em relação àqueles do processo civilista. Como resulta da norma do ...

Pg. 1193. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 04/09/2015

DE EMPREGO. ACIDENTE DE PERCURSO O artigo 118 da Lei 8.213/91 dispõe que o "segurado que sofreu acidente do trabalho tem... da empregadora, não tendo sido configurada a reconsideração do reclamante, nos termos do artigo 489 da CLT. Declaro... de trabalho, nos termos do artigo 21, IV, d, da CLT. Pois bem. No caso dos a...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 208731620145040221 RS 0020873-16.2014.5.04.0221

, a Instrução Normativa 30 do TST, que regulamenta, no âmbito da Justiça do Trabalho, a Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006... a instância recorrida. Invoca violação à regra do art. 466 da CLT e do art. 4º da Lei 3.207/57, as quais condicionam... que os honorários assistenciais somente são devidos quando pre...

Pg. 1489. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 03/09/2015

em prescrição total da pretensão. Neste sentido, o art. 489 da CLT e também OJ 83 da SDI-I do c. TST. 2. DO INTERVALO...Pg. 1489. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 03/09/2015 quanto ao pedido de adicional..., na forma do art. 267, VIII, do CPC. Instrução do feito foi realizada com prov...

Pg. 35. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 03/09/2015

e o artigo 489 da CLT, mesmo que indenizado integra o tempo de serviço e só se torna efetiva a dispensa após o respectivo..., a reclamada alega que o fato gerador dessa multa prevista na CCT é o aviso prévio, alegando que a lei do aviso prévio, Lei ...Pg. 35. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região T...

Pg. 4526. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 03/09/2015

no art. 852-A, da Consolidação das Leis do Trabalho, fica dispensado o relatório da sentença, nos termos do art. 852-I... afirmado que foi dispensado em 6/8/2014 a projeção do respectivo período de aviso prévio na forma do art. 489 da CLT e OJ ... do art. 9º da Lei 7.238/84, prevista para as demissões realizadas ...

Pg. 83. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 02/09/2015

da CLT e art. 333, II, do CPC. Ademais, em relação a projeção do aviso prévio, dispõe o art. 489 da CLT que "Dado o aviso...Pg. 83. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 02/09/2015 empregados. Imperioso registrar..., responsabilizando a Recorrente pelo adimplemento das verbas trabalhistas d...

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