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27 de abril de 2015
Artigo 489 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 489 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 489 - Dado o aviso prévio, a rescisão torna-se efetiva depois de expirado o respectivo prazo, mas, se a parte notificante reconsiderar o ato, antes de seu termo, à outra parte é facultado aceitar ou não a reconsideração.

Parágrafo único - Caso seja aceita a reconsideração ou continuando a prestação depois de expirado o prazo, o contrato continuará a vigorar, como se o aviso prévio não tivesse sido dado.

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: E-ED-RR 7013520135040012

, cabíveis seriam os apelos comuns da seara trabalhista. A correta interpretação a ser dada ao artigo 2º, § 4º, da Lei ... regional.      Alega que o egrégio Colegiado Regional deveria ter aplicado ao caso o disposto no artigo 2º, §4º, da Lei 5584... jurisprudencial, contrariedade à Súmula 356 e violação dos ar...

Pg. 1285. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 24/04/2015

Superior do Trabalho na Súmula 171, artigo 3º da Lei 4.090/62 e artigos 489 e seguintes da Consolidação das Leis... do mês da rescisão. [...] Artigo 489, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho - É devido o aviso prévio na despedida...). [...] Artigo 3º da Lei 4.090/62 - Art. 3º - Ocorrendo rescisão, sem justa caus...

Pg. 1290. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 24/04/2015

Tribunal Superior do Trabalho na Súmula 171, artigo 3º da Lei 4.090/62 e artigos 489 e seguintes da Consolidação das Leis...-Prejulgado 51). [...] Artigo 3º da Lei 4.090/62 - Art. 3º - Ocorrendo rescisão, sem justa causa, do contrato de trabalho... inicial, contudo, em sendo se o ônus, não consegue se desvencilhar ...

Pg. 1291. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 24/04/2015

Pg. 1291. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 24/04/2015 Artigo 489, § 4º, da Consolidação... prejudicados os pedidos de aplicação de multa dos artigos 467 e 477 da Consolidação das Leis do Trabalho, tendo... entrega das guias CD/SC para encaminhamento do benefício do seguro desemprego, conf...

Pg. 181. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 23/04/2015

comunicação, continuando o contrato em plena vigência. Tanto assim que o art. 489 da CLT estabelece expressamente...Pg. 181. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 23/04/2015 de março de 2015 (ID e23f974..., as seguintes ementas: GARANTIA ROVISÓRIA NO EMPREGADO. GRAVIDEZ OCORRIDA NO CURSO DO...

Pg. 683. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 23/04/2015

retratação de que cuida o art. 489 da CLT, que parece ter sido aceito pelo Autor. Esse fato permite deduzir que a Ré tinha... advocatícios, por ausência dos pressupostos da Lei 5584/70 e das Ss. TST 219 e 329. Como no processo do trabalho a sucumbência...Pg. 683. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região...

Pg. 451. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 23/04/2015

no art. 4º da Lei 5.811/72, não faz jus ao pagamento de horas extras pela supressão do intervalo intrajornada..."adicional de 20%", conforme dispõe o art. 3º, I, da Lei 5.811/72, o que impõe a improcedência dos pedidos. Outrossim..., conforme entendimento plasmado na Súmula 112 do TST, ao trabalho noturno dos...

Pg. 453. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 23/04/2015

prestação de serviços, após o respectivo período (art. 489 da CLT), vencendo no dia útil subseqüente o prazo para... CONSOLIDADO - INDEVIDA - O aviso prévio cumprido em casa é mera liberação da exigência de serviço, ou de trabalho, no... Prévio cumprido em casa. Direito do Empregador, Jornal Síntese 33, nov/1999, p...

Pg. 526. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 23/04/2015

, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Dessa forma, pronuncio a prescrição e julgo extintas, com resolução de mérito... contratual, considerada a projeção do aviso prévio indenizado (artigo 489 da CLT c/c OJ 82, da SDI-1 do C. TST... de adicional de insalubridade, em função de exposição a ruído e poeira. Conf...

Pg. 638. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 23/04/2015

do que estabelece o art. 840 da CLT e o artigo 267 , inciso I, combinado com o art. 295 , inciso I, do Código de Processo... trabalhista em 26.01.2015, não há que se falar em prescrição bienal, isto porque observado o biênio estabelecido no art. 7º...Pg. 638. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT...

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