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07 de dezembro de 2016
Artigo 489 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 489 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 489 - Dado o aviso prévio, a rescisão torna-se efetiva depois de expirado o respectivo prazo, mas, se a parte notificante reconsiderar o ato, antes de seu termo, à outra parte é facultado aceitar ou não a reconsideração.

Parágrafo único - Caso seja aceita a reconsideração ou continuando a prestação depois de expirado o prazo, o contrato continuará a vigorar, como se o aviso prévio não tivesse sido dado.

Inteiro Teor. : 108370820135110009

de voltar a trabalhar na empresa ”. O artigo 489 da CLT estabelece que " dado o aviso prévio, a rescisão torna-se efetiva..., das quais fica isenta na forma da lei.   Cientes as partes.     Shirley Aparecida de Souza Lobo Escobar Juíza do Trabalho    ...Inteiro Teor. : 108370820135110009 9ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ...

Inteiro Teor. : ROPS 3834520155170101

, poder-se-ia aplicar analogicamente também a exegese prescrita no art. 16 da Lei 6.109/74[1], já que a própria norma... durante toda a vigência do seu contrato de trabalho, data esta que coincidiu com o término o contrato de prestação de serviço subempreitada ... da jornada de trabalho e do ônus da prova, prevê o it...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 5006016420145170161

. A par das hipóteses de acidente de trabalho típico, o artigo 21 da Lei . 8.213 /91 equiparou também ao acidente..., permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. Neste ponto, dispõe o artigo 21 , IV , d , da Lei . 8.213 /91... itinere ", equiparável a acidente de trabalho nos termos do art. 21 , IV , d...

Inteiro Teor. : 117838020135110008

, logicamente para que se mantivesse a obrigação contida no inciso II do artigo 168 da Consolidação das Leis do Trabalho . Além... do art. 2º da Lei n.º 5.584 /70. II – FUNDAMENTAÇÃO Restringe-se a presente reclamatória aos pedidos de obrigações de fazer...-A , também da Consolidação das Leis do Trabalho , não há se fa...

Inteiro Teor. : 111366420135110015

do dano moral sofrido incumbe à parte que o alegar, nos termos do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho... ao trabalhador.” [6] . “ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. HONORÁRIOS. São devidos os honorários assistenciais pela aplicação da Lei ..., como requeridos, na forma do art. 790 , § 3º da CLT . 6) JUROS E CORREÇÃO...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 7213820145170009

do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional... o disposto no artigo 77 da Lei 11.101 /2005: a decretação da falência determina o vencimento antecipado das dívidas.... (art. 14 , § 1º , da Lei 5.584 /1970). (ex-OJ 305da SBDI-I) II - É ...

Inteiro Teor. : 114450920135110008

advocatícios, estes indevidos na Justiça do Trabalho quando não preenchidos os requisitos dos §§ 1º e 2º do artigo 14 da Lei ... do artigo 489 , caput, da CLT , a rescisão do contrato de trabalho torna-se efetiva depois de expirado o prazo do aviso prévio... previdenciária, na forma do artigo 28 da Lei 8.212 /91,...

Andamento do Processo n. 1000613-32.2016.5.02.0205 - RTOrd - 06/12/2016 do TRT-2

o art. 489 do NCPC, conforme entendimento do art. 769 da CLT ). Vislumbra-se, portanto, que a embargante pretende apenas...Andamento do Processo n. 1000613-32.2016.5.02.0205 - RTOrd - 06/12/2016 do TRT-2 Processo RTOrd- 1000613... DO TRABALHO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A reclamada alega a existência de omissão quanto a...

Andamento do Processo n. 0010782-28.2014.5.01.0065 - RTOrd - 06/12/2016 do TRT-1

"qualquer", prevista no art. 1º da Lei 8.906/94, permanecendo o jus postulandi das partes em relação aos Juizados Especiais... disciplinando a matéria. Na hipótese, ausentes os requisitos previstos pelo artigo 14 da Lei n.º 5.584/70, pois ausente... da prestação dos serviços, conforme art. 43, § 2º, da Lei 8.212/91...

Pg. 290. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/12/2016

advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei . 9.099/95 c/c o artigo 1° da Lei . 10.259/01. Defiro os benefícios... o primeiro e parcial e temporária para o segundo. Inteligência dos arts. 42 e segtes., 59 e segtes. e 25, I, todos da Lei ..., ratificou o entendimento já manifestado extrajudicialmente. É a suma d...

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