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28 de agosto de 2016
Artigo 489 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 489 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 489 - Dado o aviso prévio, a rescisão torna-se efetiva depois de expirado o respectivo prazo, mas, se a parte notificante reconsiderar o ato, antes de seu termo, à outra parte é facultado aceitar ou não a reconsideração.

Parágrafo único - Caso seja aceita a reconsideração ou continuando a prestação depois de expirado o prazo, o contrato continuará a vigorar, como se o aviso prévio não tivesse sido dado.

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 1187720155050521 BA 0000118-77.2015.5.05.0521

prévio integra o tempo de serviço do obreiro para todos os efeitos legais, como se infere dos artigos 487 e 489 da CLT... rescindido o contrato de trabalho, quando o trabalhador tiver procedimento enquadrável nas alíneas do art. 482 da CLT.... Eventual dificuldade de se obter o perfeito enquadramento da conduta obreir...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 14068320125050612 BA 0001406-83.2012.5.05.0612

a determinação do Provimento 01/05 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório. VOTO RECURSO DA RECLAMANTE – visa.... Neste sentido a norma do art. 489, da CLT, estabelecendo que a rescisão do contrato de trabalho apenas se efetiva... do aviso prévio indenizado, não lhe retira o direito à estabilida...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 41281720155120022 SC 0004128-17.2015.5.12.0022

Provisória 449 de 2008, posteriormente convertida na Lei 11.941 /2009, dando nova redação ao artigo 43 da Lei 8.212 /91... o crédito decorrente). 7. Quanto o período posterior à alteração do artigo 43 da Lei 8.212 /91, feita pela Medida... da contribuição previdenciária passou a ser a prestação do serviço, co...

Andamento do Processo n. 0000406-85.2015.5.06.0201 - RTOrd - 26/08/2016 do TRT-6

(art. 489, § 1º da CLT). Vale lembrar que foi reconhecido o vínculo diretamente com o 2º reclamado, sendo que esse foi...Andamento do Processo n. 0000406-85.2015.5.06.0201 - RTOrd - 26/08/2016 do TRT-6 Processo RTOrd- 0000406... DE DEPARTAMENTOS LTDA . - JAILSON FRANCISCO DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO VARA DO TRABALH...

Andamento do Processo n. 0011695-78.2015.5.01.0031 - RTOrd - 26/08/2016 do TRT-1

salário. Nos termos do parágrafo 5º do art. 33 da Lei 8.212/91, a reclamada responderá pelo recolhimento da contribuição... da faculdade estabelecida no art. 489 da CLT, mas de observância de garantia no emprego constitucionalmente imposta... 4.1, de acordo com o art. 464 da CLT. Pelas inúmeras faltas ao serviço...

Andamento do Processo n. 0011144-06.2014.5.01.0073 - RTOrd - 26/08/2016 do TRT-1

TST. Nos termos do artigo 489 da CLT, o contrato de trabalho só se finda efetivamente após o prazo do aviso, indenizado... ou trabalhado. A Lei 12.506/2011 instituiu o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, fixando a proporcionalidade... regulamentado por lei específica, qual seja, a Lei 10.820/03 e o seu r...

Andamento do Processo n. 0010542-54.2015.5.01.0081 - RTOrd - 26/08/2016 do TRT-1

. Nos termos dos artigos 22, I, e 43, §§ 2º e 3º, da Lei 8.212/91 e de decisão do Pleno do TST, é a prestação... o salário para cálculo do repouso semanal remunerado (artigo 7º, a, Lei 605/49 e Súmula 172, TST), férias... encontra-se regulada pelo artigo 14 da Lei 5.584/70 e Súmulas 219 e 329 do TST, cujos ...

Andamento do Processo n. 0001559-88.2015.5.23.0005 - RTOrd - 26/08/2016 do TRT-23

do contrato, a ré concedeu à autora dois períodos de aviso prévio, uma vez que a CLT, em seu artigo 489, contempla... morais. II.7 - DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O artigo 80 do CPC estabelece o seguinte: Art. 80. Considera-se litigante de má... o pedido de concessão de justiça gratuita, com fundamento no artigo 51 da lei 10...

Andamento do Processo n. 0001387-53.2015.5.23.0036 - RTOrd - 26/08/2016 do TRT-23

LTDA - SANDRO DO NASCIMENTO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO AUTOS 0001387-53.2015.5.23.0036 AUTOR: SANDRO... o artigo 489, § 1º, inciso VI, do CPC. Destarte, considerando o disposto no artigo 153 da CLT, a irregularidade ora constatada...-decontribuição ao tempo do contrato, assim como o IRRF. Quanto a este, d...

Andamento do Processo n. 0010938-19.2015.5.15.0153 - RTOrd - 26/08/2016 do TRT-15

previdenciários na forma do artigo 43 da Lei 8.212/91 (com redação dada pela Lei 8.620/93) e dos artigos 78 a 92... e 448 da Consolidação das Leis do Trabalho, institutos de ordem pública e, portanto, inderrogáveis pela vontade das partes... (art. 883 da CLT e 39, §1º, da Lei 8.177/91, e Súmula 200 do C.TS...

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