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16 de setembro de 2014
Artigo 489 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 489 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 489 - Dado o aviso prévio, a rescisão torna-se efetiva depois de expirado o respectivo prazo, mas, se a parte notificante reconsiderar o ato, antes de seu termo, à outra parte é facultado aceitar ou não a reconsideração.

Parágrafo único - Caso seja aceita a reconsideração ou continuando a prestação depois de expirado o prazo, o contrato continuará a vigorar, como se o aviso prévio não tivesse sido dado.

Pg. 69. Justiça do Trabalho. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 09/09/2014

e 202, do Decreto-lei n.º 5.844/43 e artigos 998, caput, §§ 1º, 2º, 3º e 4º e 999 do Decreto n.º 300/99, sendo vedada...”, uma vez que se trata de informação confidencial, nos termos do art. 198, caput, da Lei n.º 5.172/66, artigos 201, §§ 1º e 2º... Ambiente Ltda 1)A audiência dia 08.10.14 as 13h25min é UNA nesta VAR...

Pg. 188. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 08/09/2014

DO EMPREGADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 212 DO TST E DO ART 489 DA CLT. Na Justiça do Trabalho, em aplicação da Súmula 212 do TST, é.../2013 (Id 1431873) ser devida indenização, no importe de 20 salários mínimos, ao trabalhador portador de enfermidade... DO TRABALHO PROCESSO 0011087-29.2013.5.11.0013 (RO) RECORRENTE: ...

Pg. 190. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 08/09/2014

em seu artigo 927 e seguintes c/c art. 186 e 187: o dano, o nexo causal e a ação ou omissão voluntária, negligência... produzir efeitos (art. 489 da CLT). Trata-se de um ato bilateral, pois é facultado à outra parte aceitar ou não...Pg. 190. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 08/09/2014 ...

Pg. 1562. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 08/09/2014

com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei n.º 6.019, de 03.01.74) IV ¿ O inadimplemento das obrigações... DE SOUZA INSTALAÇÕES E REPAROS (INFOTEC) ¿ inscrita no CNPJ: 10.328.154/0001-60, rua Ave de Prata, 37, sala 01, Bairro.../2012 a 16/10/2012, considerando-se a projeção do aviso prévi...

Pg. 36. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 05/09/2014

Pg. 36. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 05/09/2014 RECORRIDO: LEAR DO BRASIL... obrigação do trabalhador apresentar-se ao trabalho no horário pactuado, de modo que reiteradas ausências injustificadas..., relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 1ª Vara d...

Pg. 35. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 05/09/2014

de reconsideração do aviso prévio, conforme permissivo do art. 489 da CLT. Assim, é sobrelevar de maneira demasiada... na Lei, em nítida contrariedade ao quanto estatuído no art. 5º, II, da Constituição da República. Deve-se ater ainda à... teleologia da norma do art. 500 da CLT, qual seja, do trabalhador receber do e...

Recurso Ordinário: RO 4930520115010077 RJ

como tempo de serviço para todos os efeitos legais, nos termos do art. 487, § 1º, in fine, e art. 489, ambos da CLT e Orientação Jurisprudencial 82 da SDI-1, do Colendo TST....

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 635003920085170009

" (fls. 389-393 doc. seq. 01).                       A reclamada alega ser indevida a indenização do artigo 9º da Lei 7.238.../84. Aponta violação dos artigos 9º da Lei 7.238/84, 489 da CLT e contrariedade às Súmulas 182 e 314 do TST. Traz arestos..., mesmo indenizado, conta-se para efeito da indenização adicional prev...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 971008520075040029

de outras relações de trabalho e não apenas as relações de emprego, resulta inquestionável a aplicação da Lei 1.060/50 ao processo... Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei 11.419/2006.... (doc. seq. 01), com fulcro no art. 896, alíneas a e c , da CLT.                       O recurso foi...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 3730420125090012

do Trabalho / Horas Extras. Alegação (ões): - violação da Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 62 , inciso I... a incidência da Súmula 333 do TST e do art. 896 , § 4º , da CLT . 2. HORAS EXTRAS . TRABALHO EXTERNO. ARTIGO 62 , I , DA CLT... Firmado por assinatura eletrônica em 04/09/2014 pelo Sistema de Informaçõ...

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