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23 de agosto de 2014
Artigo 489 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 489 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 489 - Dado o aviso prévio, a rescisão torna-se efetiva depois de expirado o respectivo prazo, mas, se a parte notificante reconsiderar o ato, antes de seu termo, à outra parte é facultado aceitar ou não a reconsideração.

Parágrafo único - Caso seja aceita a reconsideração ou continuando a prestação depois de expirado o prazo, o contrato continuará a vigorar, como se o aviso prévio não tivesse sido dado.

Pg. 680. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 20/08/2014

em 31/07/2013, intervalo intrajornada e interjornada, conforme exposto no art. 62, CLT. 6 – Da Indenização Prevista na Lei... dia 06/09/2013. Segundo o disposto nos artigos 487, parágrafo 1°, e 489 da CLT, o período do aviso prévio...Pg. 680. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 20/08/2014 A...

Pg. 621. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 20/08/2014

Atendimento ao público das 8 às 14 horas. PROCESSO 0000874-60.2014.5.06.0144 CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO... que o aviso prévio foi indenizado, improcedendo o pleito. De acordo com o art. 489 da CLT, a rescisão torna-se efetiva...Pg. 621. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 d...

Pg. 211. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 20/08/2014

ignorar o conteúdo do art. 489 da Consolidação das Leis do Trabalho, que está assim redigido: Art. 489 - Dado o aviso.... AVISO PRÉVIO. RETRATAÇÃO. VIOLAÇÃO DE LEI. NÃO-CONFIGURAÇÃO. O art. 489 da CLT, único preceito dito violado na petição... da retratação do aviso prévio, não há como acolher a alegação de ofensa lit...

Pg. 1053. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 18/08/2014

trabalhista em face do réu referido, distribuída a esta MM. 27ª VT\RJ e autuada sob o RTOrd 0010768-95.2013.5.01.0027... em 23/01/2013, com a concessão de aviso-prévio indenizado, conforme registrado no TRCT juntado sob o ID 343147, bem... (ID 343055). Com efeito, considerando que o autor foi admitido na ré e...

Pg. 1099. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 18/08/2014

o contrato de trabalho em plena vigência neste período (ar. 489 da CLT), subsistem as obrigações recíprocas das partes...Pg. 1099. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 18/08/2014 RTOrd 0010254-52.2013.5.01.0057... no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, extinguindo-se o processo com res...

Pg. 125. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 18/08/2014

todos os fins (inteligência dos artigos 487, § 1.º, e 489, ambos da CLT, da OJ 82 da SDI-I e da Súmula 244 do TST. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de RECURSO... de percentual superior ao da lei, sob pena de violação ao artigo 7º, inciso XXVI da CF. Sem razão. O julgado, em pormenor... INDENIZADO O...

Pg. 127. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 18/08/2014

, que, sepultando de vez qualquer polêmica eventualmente ainda remanescente sobre o assunto, aprovou-se a Lei n.º 12.812, de 16 de maio... prevista no art. 10, inc. II, “b” do ADCT, já que o aviso prévio, seja trabalho seja indenizado, integra o contrato... de trabalho para todos os fins. Tal entendimento é o que se de...

Pg. 571. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 14/08/2014

, sem nenhuma justificativa da parte reclamada, por trinta e cinco dias. Nesse sentido, nos termos do parágrafo único do artigo 489...Pg. 571. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 14/08/2014 359 do CPC, considero... do grau de exposição do trabalhador aos agentes insalubres. Condeno, ainda,...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 21478820125020004

, seja por aplicação do disposto no art. 7º da Constituição Federal , seja em razão das disposições contidas na Lei 12.506... Brasileiro, especificamente pelo seu artigo 6º, § 1º, que assim dispõe: "Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato... Superior do Trabalho. O recebimento do recurso encontra óbice no artigo...

Pg. 864. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 13/08/2014

que a funcionária está gestante.” Desta forma, uma vez concretizado o ato da dispensa, segundo preceitua o artigo 489 da CLT...Pg. 864. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 13/08/2014 INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA A autora..., em dobro, com fulcro na Lei 9029/1995. O réu argumentou, por sua vez...

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