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18 de abril de 2014
Artigo 489 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 489 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 489 - Dado o aviso prévio, a rescisão torna-se efetiva depois de expirado o respectivo prazo, mas, se a parte notificante reconsiderar o ato, antes de seu termo, à outra parte é facultado aceitar ou não a reconsideração.

Parágrafo único - Caso seja aceita a reconsideração ou continuando a prestação depois de expirado o prazo, o contrato continuará a vigorar, como se o aviso prévio não tivesse sido dado.

Pg. 407. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 15/04/2014

jurídico, e os artigos 8º e 769 da CLT da Consolidação das Leis do Trabalho rementem e autorizam que estes MM. Julgadores se valham do ordenamento Juríco Civil... se considerando o aviso prévio como parte integrante do contrato de trabalho, nos termos do art. 489 da CLT e precedente... DE CAPITAÇÃO DE RECURSOS INCLUSIVE IMPOSTOS QUE LHE SÃO REVERTIDOS POR FORÇA DE LEIS. PORÉM O DISPOSTO NO art. 16 da Lei...

Pg. 4508. Tribunal Superior do Trabalho TST de 14/04/2014

, VIII, 170, III, da CF. - violação do(s) art(s). 2º, 10, 448, 449, 487, 489, da CLT; 462, do CPC; Convenções 98 e 135...Pg. 4508. Tribunal Superior do Trabalho TST de 14/04/2014 fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso... (decisão publicada em 11/01/2013 - fl. 450; recurso apresentado em 21/01/2013 - fl. 453). Regular a representação...

Pg. 4522. Tribunal Superior do Trabalho TST de 14/04/2014

nºs 305 e 348 da SDI-I do TST. - violação do art. 5º, II da CF. - violação dos arts. 14 e 16 da Lei 5.584/70... o seu prazo (artigo 489 da CLT). Nesse sentido, a OJ/SDI-I TST 82. A sentença, portanto, está correta e prescinde de quaisquer... ao dispositivo de lei invocado, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896...

Pg. 210. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 10/04/2014

o direito ao benefício do auxílio-acidentário – art. 86 da Lei n.º 8.213/91 – bem como reconhecida a natureza... para caracterizar a doença ocupacional, nos termos do inciso I do art. 21 da Lei n.º 8.231/1991,in verbis: Art. 21..., conforme se apurar na fase de liquidação. Prejudicadas as matérias concernentes ao art. 93 da Lei n.º 8.213/91 e à Convenção...

Pg. 521. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 10/04/2014

Pg. 521. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 10/04/2014 Intimação Processo RTOrd-0000532... BIOENERGÉTICA BRASILEIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO 2ª VARA... DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE PROCESSO N°: 0000532-89.2014.5.23.0107 AUTOR: ODOVALDO DE JESUS AMARAL RÉU: PRELUDIO AGROPECUARIA...

Pg. 28. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 09/04/2014

acontecesse sob a égide da Lei 12.506/2011, o reclamante, que contava com 25 anos de trabalho, faria jus ao limite permitido.... - violação dos artigos 487, § 6º, e 489 da CLT. - divergência jurisprudencial. O Recorrente insurge-se contra o acórdão...Pg. 28. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 09/04/2014 Ora, se a intenção da norma fosse somar 60...

Pg. 24. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 08/04/2014

Pg. 24. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 08/04/2014 Despacho Processo AIRR-0001226..., querendo, contra-arrazoar, nos termos do art. 6° da Lei n. 5.584/70 c/c o § 6° do art. 897 da CLT. Apresentadas... publicado em 26/02/2014 - f. 318 -(Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 06/03/2014 - f. 319, por meio do sistema e-DOC...

Pg. 1019. Tribunal Superior do Trabalho TST de 07/04/2014

175 da Constituição da República; - violação dos artigos 3º, 461, 489 e 611, caput, da CLT; 896 do CC; e 25, § 1º, da Lei... de responsabilização solidária nos contratos de prestação de serviços entre empresas e que o § 1º do artigo 25 da Lei n.º 8.987/95...Pg. 1019. Tribunal Superior do Trabalho TST de 07/04/2014 Publique-se. Brasília, 01 de abril de 2014. Firmado...

Pg. 58. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 07/04/2014

do aviso prévio, desde que haja anuência do empregado (art. 489 da CLT). O certo é que sua recusa não pode ser tida... de sucumbência. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. APLICAÇÃO NO PROCESSO DO TRABALHO. POSSIBILIDADE. O rito estatuído pelo art. 475...-J do CPC é perfeitamente aplicável ao processo do trabalho por disposição do art. 769 da CLT, vez que nesse diploma não...

Pg. 648. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 04/04/2014

. ALEXANDRE PIMENTA BATISTA PEREIRA Juiz do Trabalho - Despacho Processo RTOrd[rt]-0066800-25.1996.5.15.0093 Processo..., 28/02/2014. LUDMILLA LUDOVICO EVANGELISTA MATSUGUMA Juíza do Trabalho - Despacho Processo RTOrd[rt]-0083600... MATSUGUMA Juíza do Trabalho - Despacho Processo RTOrd[rt]-0093200-03.2001.5.15.0093 Processo RTOrd[rt]-00932/2001...

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