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23 de novembro de 2014
Artigo 489 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 489 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 489 - Dado o aviso prévio, a rescisão torna-se efetiva depois de expirado o respectivo prazo, mas, se a parte notificante reconsiderar o ato, antes de seu termo, à outra parte é facultado aceitar ou não a reconsideração.

Parágrafo único - Caso seja aceita a reconsideração ou continuando a prestação depois de expirado o prazo, o contrato continuará a vigorar, como se o aviso prévio não tivesse sido dado.

Pg. 902. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 21/11/2014

; b) Aviso prévio indenizado R$ 830,62; c) 4/12 de 13º salário 2014 (pelo cômputo do aviso forte art. 489 da CLT) - R...$ 276,87; d) 07/12 de férias proporcionais acrescidas de 1/3 CF/88 (incluindo o cômputo do aviso prévio forte art. 489...Pg. 902. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 21/11/...

Pg. 672. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 20/11/2014

da leitura do art. 489 da CLT , a rescisão do contrato só se consuma com o término do aviso. No mesmo sentido, a OJ 82 da SDI-I...Pg. 672. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 20/11/2014 PLANO DE SAÚDE – ESPOSA..., em sua cl. 18ª, prevê a garantia do plano de saúde até o fim do aviso prévi...

Pg. 61. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 20/11/2014

de serviço, nos termos do art. 489 da CLT e Orientação Jurisprudencial n.º 82, SDI-1, TST. A teor da Súmula 389 do TST..., quando da dispensa sem justa causa, atendia aos requisitos do art. 2.º, §§ 2.º e 3.º, da Lei n.º 8.900/1994, e portanto, faria jus... arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do sustento pr...

Pg. 234. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 19/11/2014

do contrato de trabalho inserta no art. 468 da CLT, motivo pelo qual o reclamante teria sim direito de pedir a rescisão... indireta de seu contrato de trabalho, com força no art. 483, alínea "d" da CLT. Considero como remuneração média... do aviso prévio, nos termos do art. 489 da CLT); d) saldo de salário de 17 dias....

Pg. 460. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 19/11/2014

de sua residência até o trabalho e retorno. O Decreto 95247/87, que regulamente a lei referida dispõe, no art. 7º, que para...Pg. 460. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 19/11/2014 Nos termos do art. 1º da Lei 7418...). 3.6. Intrajornada Nos termos do art. 71 da CLT, qualquer trabalho co...

Pg. 49. Justiça do Trabalho. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 18/11/2014

é UNA nesta VARA (art. 455 do CPC c/c art. 489 da CLT). O não comparecimento do Reclamante à audiência importará no...Pg. 49. Justiça do Trabalho. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 18/11/2014 custas: R$240,00 ; cota... 77597 - D)] Réu: Nova Casas Bahia S.A [Adv. Marcelo Tostes de Castro Maia (OAB: MG...

Pg. 690. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 17/11/2014

do trabalhador, conforme disposições expressas do art. 29 da Consolidação das Leis do Trabalho, evitando assim abusos.../07/12, mediante a anotação da CTPS do reclamante, nos termos do artigo 489, da CLT, Precedente Normativo n.º 82 da SDI1.... 477 da Consolidação das Leis do Trabalho faz-se necessário analisar o dia ...

Pg. 1482. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 17/11/2014

da parte contraria, a teor do artigo 489 da CLT. Logo, não pode ser cancelado unilateralmente como pretendeu a empresa. No..., consoante artigo 120 do Decreto 3048), bem como a multa de 40% sobre o FGTS. Autorizo o desconto dos dias de falta...Pg. 1482. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de...

Pg. 1128. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/11/2014

. 1). E nesse aspecto, não se olvide que a Lei 6.321/76 e Decreto 5/91, dispõe que a parcela não se inclui no salário... período no seu ". tempo de serviço". Ainda o artigo 489 da CLT dispõe que "Dado o aviso prévio, a rescisão torna... o que dispõe o parágrafo único do artigo 4º da Lei 7418, de 16 de dezembro de 1985,...

Pg. 165. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 17/11/2014

. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 489; Lei 8213/1991, artigo 118. - divergência jurisprudencial... Superior do Trabalho. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 224, §2º; artigo 818; Código de Processo...Pg. 165. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TR...

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