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23 de julho de 2014
Artigo 489 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 489 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 489 - Dado o aviso prévio, a rescisão torna-se efetiva depois de expirado o respectivo prazo, mas, se a parte notificante reconsiderar o ato, antes de seu termo, à outra parte é facultado aceitar ou não a reconsideração.

Parágrafo único - Caso seja aceita a reconsideração ou continuando a prestação depois de expirado o prazo, o contrato continuará a vigorar, como se o aviso prévio não tivesse sido dado.

Pg. 601. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 18/07/2014

Tribunais, senão vejamos. CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS art. 483. O empregado poderá considerar rescindido o contrato... dos artigos 9º, 41, 47 e 489, da CLT e precedente normativo 82 do da SDI do C. TST. PRECEDENTE NORMATIVO 82. DA SDI DO C... ANTONIO DOS SANTOS COTA, Juiz Titular da 7ª Vara do Trabalho de...

Pg. 289. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 18/07/2014

CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5452, de 1o de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias... nos seguintes termos: "Art. 1o. O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho... FENELON (Lei 11.419/2006). PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 3a. ...

Pg. 1524. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 17/07/2014

trabalhado, o que implica na possibilidade de ter sido reconsiderado (art. 489 da CLT), como os documentos de fls. 21/23... sido reconsiderado (art. 489 da CLT), como os documentos de fls. 17/19 indicam já haver ocorrido anteriormente com avisos...Pg. 1524. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-1...

Pg. 755. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 15/07/2014

o contrato de trabalho no dia 01/06/2013. Acolho, portanto, no limite dos pedidos, o pedido de pagamento de 13º salário...Pg. 755. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 15/07/2014 fim do expediente; que é raro faltar algum... disso, com fulcro no art. 436 do CPC, afasto as conclusões periciais, no tocant...

Pg. 1418. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 14/07/2014

dias, sob pena de arquivamento do feito, nos termos do Art. 852-B, § 1º, da CLT. Notificação Processo RTOrd-0011786... depois de expirado o respectivo prazo. Decorrido o referido prazo e se não ocorrer o previsto no art. 489, parágrafo único, da CLT...Pg. 1418. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de ...

Pg. 1881. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 04/07/2014

o arquivamento do processo, nos termos do artigo 852-B, § 1º, da CLT e Súmula 263 do C. TST. Sendo necessária a rápida.... Pres. Venceslau-SP, 02 de julho de 2014. CLÁUDIO ISSAO YONEMOTO Juiz do Trabalho Substituto - Despacho Processo RTSum... que, nos termos do artigo 489 da CLT, a parte notificante pode recons...

Pg. 167. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 04/07/2014

do período do aviso prévio, ainda que indenizado, na forma dos artigos 487, §1º, e 489, ambos da CLT, e da Orientação... Jurisprudencial 83 da SBDI-1/TST. RELATÓRIO mo O Ex. Juiz LUCIANO LOPES FORTINI, da Eg. 3ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, em r.... sentença às fls. 329/334 (documento com ID 53880ef), acolheu...

Pg. 962. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 02/07/2014

de trabalho, a teor do artigo 487 e parágrafo 1o. e 489 da CLT. 2- DANOS MORAIS No último dia de trabalho, o Reclamado...Pg. 962. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 02/07/2014 MARTINHO S/A e, no mérito, julgo.... Jaboticabal, 25 de junho de 2014.FERNANDO LUCAS ULIANI MARTINS DOS SANTOS Juiz Substitu...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 18416320115060192

em 28/06/2014 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei 11.419/2006.....      Alegação(ões):      - contrariedade à Súmula 371 do TST;      - violação do artigo 487, §1º, da CLT... (artigo 489 da CLT). Recurso improvido, no particular."      Dentro deste contexto...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 25733820125180010

de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei 11.419 /2006.... SALARIAL. Alegação (ões): - violação dos artigos 5º , XXXVI , e 7º , XXVI , da CF . - violação dos artigos 487 , § 6º , e 489... ACT, com vigência no período de 1º de maio de 2009 a 30 de abril de 2011, período que abarc...

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