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21 de janeiro de 2017
Artigo 489 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 489 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 489 - Dado o aviso prévio, a rescisão torna-se efetiva depois de expirado o respectivo prazo, mas, se a parte notificante reconsiderar o ato, antes de seu termo, à outra parte é facultado aceitar ou não a reconsideração.

Parágrafo único - Caso seja aceita a reconsideração ou continuando a prestação depois de expirado o prazo, o contrato continuará a vigorar, como se o aviso prévio não tivesse sido dado.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1059001920095170014

sindical, não estando preenchido, portanto, um dos requisitos exigidos pelo art. 14 da Lei n.º 5.584/70. Negado provimento.... Afirma que em 05/01/2009 foi dispensada do trabalho e eximida de cumprir o aviso prévio mas que até a data do ajuizamento... se recusou a dar-lhe trabalho, mantendo o vínculo de emprego. Pois ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 656007620085170005

DO TST. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO CARACTERIZADA. O inadimplemento das obrigações... executivo judicial (artigo 71 da Lei 8.666/93, de 21/06/1993). Recurso de embargos não conhecido. MULTA DO ARTIGO 477..., § 8º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA...

Inteiro Teor. : 959003220105170011

-doença acidentário, faz jus o reclamante ao direito à estabilidade provisória prevista no art. 118 da Lei 8.213/91... assistido pelo sindicato de sua categoria profissional, desatendendo, assim, às exigências do art. 14 da Lei n.º 5.584/70...-doença acidentário, faz jus o reclamante ao direito à estabilidade provis...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 260000820095170007

correntistas e que poderia contratar funcionário para trabalhar em seu lugar. Sustentam que o art. 17 da Lei 4594... /64, o art. 9º do Decreto 56903 /65 e o art. 125 do Decreto-Lei 73 /66 são expressos ao vedarem a existência de vínculo... do art. 20, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Just...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 504002320085170007

do pagamento dos honorários periciais, visto que, ao se referir ao perito, o art. 3º, da Lei n.º 1.060/50, fez alusão... indenização do artigo 9º, da lei 7.238/84. Procuração, à fl. 68/70. Comprovante de recolhimento de custas e depósito... legal: “Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (sei...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 283001820105170003

considerado findo, nos termos do artigo 489 da CLT e da OJ 82, da SDI1, do E. TST, entende este relator que lhe foi... ORDINÁRIO   Recorrente: Márcia Cristina Teixeira Recorrido: Auto Posto Costa Bela Ltda. Origem: 3.ª VARA DO TRABALHO..., garantido pelo art. 10, I, b, do ADCT da CF/88, não merece acolhida o pleito...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 2655005320095170151

indenizado no contrato de trabalho, inclusive para fins da estabilidade conferida à gestante pelo art. 10, II, b, do ADCT... de trabalho para todos os fins ( CLT , art. 487 , § 1º ), sendo nesse sentido o entendimento jurisprudencial prevalecente..., quando vigente o contrato de trabalho, pois tal aviso não o extingue...

Pg. 377. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/01/2017

24), nos termos do art. 489 da Consolidação das Leis do Trabalho. Por sua vez, a segregação prisional dele ocorreu... o segurado estivesse no exercício de atividade econômica no momento da segregação (art. 116, caput, do Decreto 3.048..., do Decreto 3.048/1999, assim redigido: Art. 116. O auxílio-reclusão ser...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 606008120115170008

art. 492 da Consolidação das Leis do Trabalho, enquanto que a estabilidade provisória da empregada gestante está... poderia requerer a reconsideração do aviso prévio, nos termos do artigo 489 da CLT. Entretanto a inicial não contempla... DO TRABALHO DE VITÓRIA - ES Relator: DESEMBARGADOR LINO FARIA PETELINKAR         ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 199000620105170006

é a extinção do contrato de trabalho. É o que se extrai do teor do art. 489, da CLT: “Dado o aviso-prévio, a rescisão..., sendo dispensada, imotivadamente, em 10/01/1998. Não se conformando com a sua despedida, ajuizou reclamatória trabalhista..., imotivadamente, em 10/01/1998. Não se conformando com a sua despedida, ...

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