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02 de setembro de 2014
Artigo 489 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 489 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 489 - Dado o aviso prévio, a rescisão torna-se efetiva depois de expirado o respectivo prazo, mas, se a parte notificante reconsiderar o ato, antes de seu termo, à outra parte é facultado aceitar ou não a reconsideração.

Parágrafo único - Caso seja aceita a reconsideração ou continuando a prestação depois de expirado o prazo, o contrato continuará a vigorar, como se o aviso prévio não tivesse sido dado.

Pg. 19. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 02/09/2014

do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias..., menos benéficos para o reclamante: "Art. 1o O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis..., a entrada em vigor da Lei 12.506/2011 ocorreu durante a v...

Pg. 27. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 01/09/2014

Pg. 27. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 01/09/2014 trabalho da reclamante... de Trabalho deve ser a do término do prazo do aviso-prévio, ainda que indenizado. Já a OJ 83 afirma que a prescrição..., XVIII), à família (artigo 226), à criança e ao adolescente (artigo 227), entre outros. ...

Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço possui controvérsias

, produzindo todos os efeitos jurídicos, especialmente trabalhistas (artigo 489, CLT), inclusive com anotação de baixa na CTPS..., demissionário, não atende à obrigação de cumprir o trabalho do respectivo período (artigo 487, parágrafos 1º e 2º da CLT... na própria informação ou constatação de que não trabalhará no avi...

Pg. 865. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 28/08/2014

. VIGÊNCIA DA LEI 12.506/11 . O artigo 7º, XXI, da Constituição Federal foi regulamentado pela Lei 12.506, de 13... de contrato de trabalho ocorridas a partir da publicação da Lei 12.506, em 13 de outubro de 2011. Dessa forma, merece... de contrato de trabalho ocorrida em 11/10/2011, pois, considerando a projeção...

Pg. 1857. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/08/2014

que, nos termos do artigo 489, da CLT e precedente normativo 82 do da SDI do C.... DO TRABALHO DE CAMPINAS EDITAL DE CITAÇÃO N.º 59/2014 PROCESSO 0082100-90.1997.5.15.0093 RTOrd A Dra. LUDMILLA... LUDOVICO EVANGELISTA MATSUGUMA Juíza do Trabalho Edital Processo 0120300-54.2006.5.15.0093 Processo 01203/2006...

Pg. 38. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 27/08/2014

que seja possível a reconsideração sobre o fim do contrato de trabalho. Art. 489 - Dado o aviso prévio, a rescisão torna-se efetiva...). O artigo 489, parágrafo único da CLT estabelece ser necessária a anuência da parte que recebeu o aviso prévio para... limitados a 15% sobre o valor líquido da condenação, com base le...

Pg. 74. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 27/08/2014

do contrato de trabalho, porém, conforme o art. 489 da CLT, pode a parte notificante reconsiderar o ato e se aceito... de 2014. Cacio Oliveira Manoel Juiz do Trabalho Notificação Processo RTSum-0000951-75.2014.5.21.0007 Relator ALEXANDRE...Pg. 74. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 27...

Pg. 146. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 26/08/2014

, haja vista a inteligência do artigo 489, parágrafo único da CLT, deixar certo que no caso da prestação de serviço...Pg. 146. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 26/08/2014 DA FORMA DE DEMISSÃO Alega... os contratos de trabalho dos funcionários que já apresentavam esse interesse, seja por...

Pg. 848. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/08/2014

do Trabalho Notificação Processo RTSum-0012225-68.2014.5.15.0018 AUTOR ANA TALITA XAVIER CALSOLARI ADVOGADO FLAVIA MARIA...Pg. 848. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/08/2014 "OJ. 82. AVISO PRÉVIO. BAIXA... trabalhado pelo empregado, porque na página reservada a anotação do contrat...

Pg. 47. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 26/08/2014

-prévio, trabalhado ou indenizado, integra o contrato de trabalho para todos os fins (inteligência dos artigos 487, § 1.º..., e 489, ambos da CLT, da OJ 82 da SDI-I e da Súmula 244 do TST....Pg. 47. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 26/08/2014 exordial se resumem às progressões...

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