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31 de julho de 2014
Artigo 489 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 489 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 489 - Dado o aviso prévio, a rescisão torna-se efetiva depois de expirado o respectivo prazo, mas, se a parte notificante reconsiderar o ato, antes de seu termo, à outra parte é facultado aceitar ou não a reconsideração.

Parágrafo único - Caso seja aceita a reconsideração ou continuando a prestação depois de expirado o prazo, o contrato continuará a vigorar, como se o aviso prévio não tivesse sido dado.

Pg. 792. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/07/2014

em escala 4x2, das 17h30 às 5h30, sem intervalo intrajornada; que a partir de maio de 2013, passou a trabalhar como porteiro... E VERBAS TRABALHISTAS Nos termos do art. 818 da CLT, "a prova das alegações incumbe à parte que as fizer". Todavia, desse..., incide no particular a norma do art. 489 da CLT que estabelece o ...

Pg. 355. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 29/07/2014

a hipótese de acidente de trabalho, nos moldes do inciso I, do artigo 20, da Lei 8213/1991, para efeito de garantia no.... ESTABILIDADE DO ARTIGO 118 DA LEI 8.213/91. O aviso prévio, ainda que indenizado, extingue o contrato de emprego, por tempo.... Ademais, o artigo 118 da Lei 8.213/91 garante ao segurado, vít...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1691109 00373-2009-074-03-00-7

. Conforme se colhe da regra insculpida no caput do art. 489 da CLT , o aviso prévio, ainda que indenizado, projeta-se para... o futuro, integrando o contrato de trabalho. No mesmo sentido, a regra inserida na Orientação Jurisprudencial 82 da SDI...Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1691109 00373-2009-0...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1858109 00807-2008-091-03-00-3

o trabalho, valor repetidamente estimado pela Consolidação Brasileira (artigo 1o., item IV, arts. 170 e 193... contrarrazões, às fls. 342/346. Dispensada a manifestação da d. Procuradoria Regional do Trabalho, conforme artigo 44... da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. É o relat...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1534809 00084-2009-046-03-00-9

trabalhado. Ressalte-se que não obstante tenha sido revogada a Aline “f” do inciso V do parágrafo 9º do art 214 do decreto... – INCIDÊNCIA. Houve acréscimo patrimonial para o empregado com a indenização por danos morais (art. 43 do CTN). Por outro lado..., somente a indenização por danos morais decorrente de acidente ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1929009 00261-2009-034-03-00-7

de ordem patrimonial na esfera do trabalhador, nos termos dos parágrafos 1º e 6º do art. 487, e ainda, art. 489 da CLT... os termos da legislação consolidada (parágrafos 1º e 6º do art. 487, e ainda, art. 489 da CLT), conforme já explicitado... patrimonial do trabalhador e não contraria o disposto no § 2º do art. 24 d...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2265509 01495-2008-017-03-00-5

do sistema. Preciso, pois, agir com moderação e equilíbrio. Ref.: art. 114, CF/88, art. 159, CCB, ART. 48, § 1º CLT, art. 489..., CLT, art. 9º, LEI 6708/79, LEI 7238/84, EN. 182/TST, EN. 242/TST, EN. 306/TST, EN. 314/TST, RPS/TJ.” (TRT-3ª Região – RO... do pedido de demissão, e deferido o pagamento da indenização subs...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 687200914003000 0068700-75.2009.5.03.0140

na esfera do trabalhador, nos termos dos parágrafos 1º e 6º do art. 487, e ainda, art. 489 da CLT. Assim, o entendimento... como o trabalho dela e do profissional do direito em processo por processo. Nem mesmo o art. 1º da Lei 8906/94 autoriza... trabalhista, o mesmo grau de exigências formais aludidas no art. 282 do ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1537200800503008 0153700-94.2008.5.03.0005

trabalhou até o dia 06/03/2007. Deste modo, considera-se não dado o aviso prévio em 29/01/2007, nos termos do art. 489... que ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo autorizado por lei, o que não é caso (art. 6º do CPC... do art. 477 da CLT. Provejo para excluir da condenação o pagamento da mul...

Pg. 234. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 28/07/2014

do Juízo, autorizada por lei, a proceder à anotação devida, mercê do disposto no § 2º do artigo 39 Consolidado, nada justifica..., uma vez que este se deu de forma trabalhada, respeitando, inclusive, o que determina Lei 12.506/2011. Em sua peça... o cumprimento de regular jornada de trabalho, sem a redução de que t...

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