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29 de setembro de 2016
Artigo 489 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 489 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 489 - Dado o aviso prévio, a rescisão torna-se efetiva depois de expirado o respectivo prazo, mas, se a parte notificante reconsiderar o ato, antes de seu termo, à outra parte é facultado aceitar ou não a reconsideração.

Parágrafo único - Caso seja aceita a reconsideração ou continuando a prestação depois de expirado o prazo, o contrato continuará a vigorar, como se o aviso prévio não tivesse sido dado.

Andamento do Processo n. 0012586-55.2015.5.15.0146 - RTOrd - 28/09/2016 do TRT-15

do § 3º do art. 43 da Lei 8.212/1991. O recolhimento deve ser efetuado no mesmo prazo em que devam ser pagos... do art. 43 da Lei 8.212/1991). Quanto à multa, ela não incide retroativamente à prestação de serviços, mas tão.... O parâmetro de correção será aquele previsto no caput do artigo 39 da Lei 8.177/199...

Andamento do Processo n. 0010031-67.2014.5.03.0103 - RTOrd - 28/09/2016 do TRT-3

passivos de obrigação tributária e previdenciária, nos termos do artigo 43 e seguintes da Lei 8.212/91, com a redação... a forma de relacionamento entre as empresas e o INSS, enquanto o preceito insculpido no artigo 43 da Lei 8.212/91... de mora (Súmula 200, C.TST) contados do ajuizamento da ação (art. 883, CLT)...

Pg. 3268. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/09/2016

do empregado para todos os fins, ainda que ele seja indenizado (artigos 487, § 1º, e 489 da CLT). No caso dos autos... do adicional de insalubridade: AUTOS 33-32.2012.5.15.0032. SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO. INSALUBRIDADE. PRESUNÇÃO QUANTO À...Pg. 3268. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-1...

Pg. 1433. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 28/09/2016

a prescrição bienal com fulcro no artigo 7º, XXIX da Constituição Federal e artigo 11 da Consolidação das Leis..., portanto, trabalhado. Contudo, nos termos do parágrafo único do art. 1º da Lei 12.506/11, que regulamentou o aviso-prévio...Pg. 1433. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 28/09/...

Pg. 1618. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 28/09/2016

ao Processo do Trabalho do art. 489, § 1º, do art. 927 e do art. 947, § 3º, todos do NCPC. O art. 489, § 1º, do art. 927... abaixo expostos. Art. 489, § 1º, IV. Não há omissão no Processo do Trabalho a respeito, que tem a questão regulada pelo art... o recolhimento da parcela descontada do trabalhador e daquela de sua...

Pg. 2049. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 28/09/2016

CONCEBIDA DURANTE O PERÍODO DO AVISOPRÉVIO - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA - A teor do disposto nos art. 487, § 1º, e 489 da CLT..., estando isenta do pagamento de custas processuais. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Preenchidos os requisitos legais (art. 14 da Lei... Regional do Trabalho da 4ª Região e na Orientação Jurisprudencia...

Pg. 2188. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 28/09/2016

(a) do Trabalho Substituto(a) Sentença Processo RTOrd-0010031-67.2014.5.03.0103 AUTOR ANDRE LUIZ DA CRUZ ADVOGADO DARIO... depois de expirado o prazo do aviso prévio (artigos 487, § 1º, e 489 da CLT), ainda que indenizado (súmula 82 da SDI-1, do TST...Pg. 2188. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região ...

Andamento do Processo n. 0000738-25.2015.5.14.0041 - Rtord - 27/09/2016 do TRT-14

sido admitido pela Ré em 01/03/2014 e teve o seu contrato de trabalho rescindido indiretamente, nos termos do art. 483... como o dia 10/01/2014, por força do que dispõem o art. 7º, inciso XXI, da CF e art. 489 da CLT (OJ 82 da SDI-I), não... desemprego, o art. 14 da resolução CODEFAT 467 de 21.12.2005 estabelece qu...

Andamento do Processo n. 0010105-77.2014.5.15.0042 - RTOrd - 27/09/2016 do TRT-15

. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: Recolhimentos previdenciários na forma do artigo 43 da Lei 8.212/91 (com redação dada pela Lei... 8.620/93) e dos artigos 78 a 92, da Consolidação dos Provimentos da Eg. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho... dispensado em 01/10/2013. Recebeu como maior remuneração R$2.633,1...

Andamento do Processo n. 0020220-86.2015.5.04.0121 - RTOrd - 27/09/2016 do TRT-4

, todos do NCPC, apresentam disposições que não se aplicam ao Processo do Trabalho, pelos motivos abaixo expostos. Art. 489, § 1... profissional, o professor tem um regramento distinto dos trabalhadores Celetistas em geral, de forma que a regra do art. 320... mais 1/6 a título de repouso semanal remunerado (no mesmo ca...

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