Carregando...
JusBrasil - Tópicos
02 de outubro de 2014
Artigo 489 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 489 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 489 - Dado o aviso prévio, a rescisão torna-se efetiva depois de expirado o respectivo prazo, mas, se a parte notificante reconsiderar o ato, antes de seu termo, à outra parte é facultado aceitar ou não a reconsideração.

Parágrafo único - Caso seja aceita a reconsideração ou continuando a prestação depois de expirado o prazo, o contrato continuará a vigorar, como se o aviso prévio não tivesse sido dado.

JurisWay

JurisWay -

Empresa não é obrigada a reintegrar gestante que pede demissão

com a retratação está amparada pelo art. 489 da CLT, não caracterizando ato discriminatório e, portanto, ilícito. Além...Empresa não é obrigada a reintegrar gestante que pede demissão Não há estabilidade provisória se a trabalhadora pede... do Trabalho de Balneário Camboriú. A empresa - um supermercado - alega que não...

Pg. 119. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 01/10/2014

Pg. 119. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 01/10/2014 bonificação/gratificação de safra... legais até 21.08.2013 (art.487, §1º e 489 da CLT), o que compreende quase todo o período aquisitivo acima. À vista... os trabalhadores que estiverem ativos na empresa no mês do pagamento (setembro,...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1355201003203004 0001355-91.2010.5.03.0032

pelo empregador ( CLT , art. 476 , e Lei n. 8.213 /91). Portanto, o contrato de trabalho entorpece-se aguardando... do artigo 9º , § 4º da Lei 6.830 /80, ex vi do art. 889 da CLT c/c Súmula179 do STJ. Sem razão. Com efeito, o tema já foi... do contrato de trabalho torna-se efetiva apenas ao final do aviso prévio, aind...

Pg. 1303. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 30/09/2014

prévio (CLT, art. 489, caput), não se admitindo a ulterior pretensão de invalidar o ato, sem que haja prova do vício...Pg. 1303. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 30/09/2014 A segunda reclamada Usina... contidas na inicial, pronuncio a prescrição “quinquenal” (inciso XXIX, do artigo 7º ...

Pg. 119. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 26/09/2014

indenizado (artigo 489, CLT e OJ . 82, SDI-1, TST). Esclareça-se não fazer jus a Reclamada ao pagamento em dobro das férias... mantida ente 01/09/2010 a 01/08/2012. Por outro lado, o segundo contrato de trabalho, de fato, enseja a incidência...Pg. 119. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 d...

Pg. 596. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 25/09/2014

do Trabalho. - violação do(s) artigo 5º, inciso LIII e IV, da Constituição Federal. - violação do(s) Consolidação das Leis... do Trabalho, artigo 487, §1º; artigo 489; Código de Processo Civil, artigo 515, §3º. - divergência jurisprudencial: . Requer...Pg. 596. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 25/09/20...

Pg. 597. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 25/09/2014

da SDI-1 desta Corte. Aponta o previsto no art. 489 e 487, §2º da CLT. Amparando sua tese colacionou aresto (numeração...Pg. 597. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 25/09/2014 disposição, o que nos leva à inexorável conclusão... Jurisprudencial 82 da SBDI-I do Eg. TST: "A data da saída a ser anotada n...

Pg. 598. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 25/09/2014

Pg. 598. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 25/09/2014 PRESCRIÇÃO BIENAL Não se conforma o Recorrente... com resolução de mérito. Aduz que ainda que considerada como válida a rescisão do contrato de trabalho do RECORRENTE, inexiste... do aviso prévio no tempo de serviço. Pensamento contrário importaria na...

Pg. 1156. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 25/09/2014

que considerando a projeção do aviso-prévio, conforme o art. 489 da CLT, o término do contrato de trabalho do autor... (ART. 106 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967, COM REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 1, DE 1969; ART. 37, INCISO IX... constitucional assim fixada, o Tribunal Superior do Trabalho, em 23.4.2009, cancelo...

Pg. 838. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 25/09/2014

, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço". O artigo 489 da CLT ainda prevê: "dado o aviso...Pg. 838. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 25/09/2014 prévio foi indenizado em 75 dias..., o que projeta a efetiva rescisão do contrato de trabalho para 12 de agosto de ...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10707687/artigo-489-do-decreto-lei-n-5452-de-01-de-maio-de-1943