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11 de fevereiro de 2016
Artigo 489 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 489 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 489 - Dado o aviso prévio, a rescisão torna-se efetiva depois de expirado o respectivo prazo, mas, se a parte notificante reconsiderar o ato, antes de seu termo, à outra parte é facultado aceitar ou não a reconsideração.

Parágrafo único - Caso seja aceita a reconsideração ou continuando a prestação depois de expirado o prazo, o contrato continuará a vigorar, como se o aviso prévio não tivesse sido dado.

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 2404620135080111 0000240-46.2013.5.08.0111

sobre o Repouso semanal remunerado, pelo que pleiteia sua exclusão. Fundamenta-se no artigo 7º,§ 2º da Lei . 605/49, ID ... . Quanto à repercussão das horas extras no Repouso semanal remunerado, destaco o art. 7º, alínea 'a' da Lei . 605/1949... de serviço somente é assegurado nas rescisões de contrato de trabal...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULAS CONVENCIONAIS: AA 100915420135080000 0010091-54.2013.5.08.0000

. 1º. Os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º... do Trabalho, com fundamento no art. 83, inciso IV, da Lei Complementar 75, de 20/5/1993, c/c art. 127 e 129, IX...". Alega o Ministério Público do Trabalho que a previsão normativa viola diretamente...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 17884020125080015 0001788-40.2012.5.08.0015

mais 1/3, nos termos do art. 489 da CLT; c) 13º salário proporcional, segundo lei n. 4.090/90; d) indenização pelo não... do Contrato de Trabalho / Justa Causa / Falta Grave. Alegação(ões): - violação ao(s) artigo(s) 482 e 818, da CLT; 333, I... de prova consistente da respectiva caracterização na forma da lei. Com ef...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 17245120125080008 0001724-51.2012.5.08.0008

trabalhista é contado do final da projeção do pré-aviso, segundo preceitua a Orientação Jurisprudencial 83 da SBDI-1 do C... ao Ministério Público do Trabalho, por não se enquadrar o presente caso nas hipóteses do art. 103, do Regimento Interno... de concessão de aviso prévio indenizado, também se aplica a regra do...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. : 5377120135080008 0000537-71.2013.5.08.0008

, nos termos da Lei 12.506/2011, art. 1º, p. Único. 3.2 – JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO.... A letra “b” do art. 62 exclui do regime do Capítulo II, do Título II, da Consolidação das Leis do Trabalho, "os gerentes... do aviso prévio (art. 489 da CLT) e o período do aviso prévio trabalhado ou in...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. : 5716720135080001 0000571-67.2013.5.08.0001

Constitucional 45 /04, art. 876 da CLT , a súmula 368 do C. TST e n. 01 do TST, além do Provimento 02/2002, de 02/12/2002... 1ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM/PA - 1 PROCESSO : RECLAMANTE: WALTER MONTEIRO TEIXEIRA 0000571-67.2013.05.08.0001... atende a determinação do art. 295 do CPC aplicável subsidiariamente a...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. : 23117620125080201 0002311-76.2012.5.08.0201

que trabalham 06 horas por dia útil, em média. Juros e correção monetária na forma do art. 39 da Lei 9 P O D E R J U D I C... ao pagamento de salários do período de 01/06/2012 à 01/07/2012. De acordo com o art. 489 da CLT , julgo improcedente... salário de 2011 (fl. 45). Com base na Lei 4090 /62, art. 1º , caput...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 7221520135080007 0000722-15.2013.5.08.0007

, do CC e, 49, do CP, bem como art. 53, da Lei 5.250/67). De qualquer modo, é o bom senso do magistrado.... Vara, às fls. 35/43, julgou totalmente procedente a reclamatória trabalhista proposta para condenar a reclamada a pagar... de condenação em indenização por dano moral (art. 5], X da CF), em razão de ter causad...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 8848320135080015 0000884-83.2013.5.08.0015

seu contrato de trabalho com fulcro no artigo 482 , da CLT . Ou seja, há pelo menos indícios de que a reclamante soubesse... e profissional do trabalhador, de forma que é ônus do empregador (artigos 818 , da CLT e 333 , II , do CPC ) comprovar... da condenação as parcelas rescisórias de “a) aviso prévio; b) férias pro...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 9197620135080101 0000919-76.2013.5.08.0101

, pelo que inservível como meio de prova. Transcreve o art. 21, da Lei n. 8.213/91. 4 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª... remetidos ao Ministério Público do Trabalho, pois não restaram configuradas quaisquer das hipóteses do artigo 103... como os direitos decorrentes de sua estabilidade acidentária que, conforme o a...

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