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03 de julho de 2015
Artigo 489 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 489 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 489 - Dado o aviso prévio, a rescisão torna-se efetiva depois de expirado o respectivo prazo, mas, se a parte notificante reconsiderar o ato, antes de seu termo, à outra parte é facultado aceitar ou não a reconsideração.

Parágrafo único - Caso seja aceita a reconsideração ou continuando a prestação depois de expirado o prazo, o contrato continuará a vigorar, como se o aviso prévio não tivesse sido dado.

Pg. 698. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 29/06/2015

de expedição de ofício à SRFB para aplicação das multas e demais sanções administrativas, nos termos dos artigos 32, §10, e 32-A, da Lei 8.212/91a c/c artigo 284, I, do Decreto 3.048/99.... do disposto no art. 489, da CLT, condeno a reclamada ao pagamento das diferenças das verbas rescisórias devidas aos autor.....

Pg. 190. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 26/06/2015

, por aplicação do art. 489 da CLT. Desse modo, o ato de homologação e assistência sindical ocorreu em 16.10.2013... do Trabalho e Emprego (§ 1º do art. 477 da CLT). A homologação e assistência ao trabalhador, nas hipóteses previstas...Pg. 190. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 26/06/201...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 19207420135150013

/ AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015 /2014. PLANO DE DEMISSÃO... a ele inerentes. Precedentes. Incidem, portanto, a Súmula 333 desta Corte e o art. 896 , § 4º , da CLT como óbices... dispensado sem justa causa em 24/07/2013, com aviso prévio proporcional...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 13677720135090018

) 266 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação da Código de Processo Civil , artigo 475-J ; Consolidação.... RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015 /2014. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CPC . INAPLICABILIDADE... de salário de contribuição definida no inciso I do art. 28 da Lei ...

Inteiro Teor. : ARR 28204520105020362

se verifica o seu teor: "EMENTA DIREITO DO TRABALHO E CONSTITUCIONAL. RECEPÇÃO DO ARTIGO 384 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS... DO TRABALHO DA MULHER. INTERVALO ANTES DA SOBREJORNADA. ARTIGO 384 DA CLT. O debate relativo ao intervalo previsto no art. 384.... INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. ARTIGO 384 DA CLT. ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1443001320085020384

, a aplicação do teor do artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT e da Súmula 297, item I, desta Corte. Por outro lado, o aresto... recorrida, não deve ser conhecido, ante o disposto na Súmula 422 enunciada e no do artigo 896, § 1º-A, inciso III... artigo 83, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Tra...

Pg. 403. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 23/06/2015

). Os arts. 487 a 489 da Consolidação das Leis do Trabalho, cujo teor é reproduzido na íntegra, disciplinam o instituto..., e por 7 (sete) dias corridos, na hipótese do inciso lI do art. 487 desta Consolidação. Art. 489 - Dado o aviso prévio... repercutiu, mês a mês, no FGTS devido, calculado na base 8% de cada valor p...

Pg. 77. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 23/06/2015

de admissibilidade. MÉRITO Requer a embargante o prequestionamento do art. 489 da CLT. Sustenta que a autora afirmou fato... fls. 535-541. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, a teor do art. 92 do Regimento...Pg. 77. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 23/0...

Pg. 977. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/06/2015

entre 10/06/2013 e 14/06/2014, já se considerando a projeção do aviso prévio no contrato de trabalho, nos termos do art. 489... 00243-SP, PIS 13444747771, nascido em 12/01/1980, Filho de Benedita Alves da Silva, residente e domiciliado na Rua Edson...Pg. 977. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região ...

Pg. 2596. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/06/2015

Pg. 2596. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/06/2015 Processo RTOrd-0010698... do art. 489 da CLT. São, portanto, exigíveis as resilitórias, não satisfeitas pela Reclamada mesmo após o ajuizamento... prévio indenizado, proporcional ao tempo de serviço da Reclamante na forma da lei (...

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