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29 de maio de 2016
Artigo 489 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 489 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 489 - Dado o aviso prévio, a rescisão torna-se efetiva depois de expirado o respectivo prazo, mas, se a parte notificante reconsiderar o ato, antes de seu termo, à outra parte é facultado aceitar ou não a reconsideração.

Parágrafo único - Caso seja aceita a reconsideração ou continuando a prestação depois de expirado o prazo, o contrato continuará a vigorar, como se o aviso prévio não tivesse sido dado.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 30811520125020079 SP

artigo 9º, da LINDB. Assim, a lei a ser aplicada ao caso sub examen é a Lei 7.064/82. Recurso Ordinário ao qual se nega... válidos contratos de trabalho e suas respectivas rescisões do ponto de vista formal, nos termos do art. 9º, da CLT... artigo 9º, da LINDB. Nesse sentido, o C. TST reconheceu que o rol da lei em co...

Andamento do Processo n. 0010282-96.2016.5.15.0098 - RTSum - 25/05/2016 do TRT-15

aplicável o artigo o art. 489 da CLT: "Art. 489 - Dado o aviso prévio, a rescisão torna-se efetiva depois de expirado...: L V DE MAIO & OLIVEIRA LTDA - ME SENTENÇA I - RELATÓRIO: Andre Torres da Silva ajuíza reclamação trabalhista contra L V... de 40% sobre o FGTS de todo o período contratual. (Observe-se o entendimen...

Pg. 2071. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/05/2016

do reclamante. No caso, é aplicável o artigo o art. 489 da CLT: "Art. 489 - Dado o aviso prévio, a rescisão torna..., excepcionalmente, permitida. Neste sentido transcrevo o entendimento consolidado no TST: "Súmula 276 do TST AVISO PRÉVIO... o reclamante direito ao saque do FGTS, nos termos do art. 20, I, da Lei 80...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 108106320145150046 0010810-63.2014.5.15.0046

obriga a trabalhadora a retornar ao seu posto de trabalho, como pretendeu. Com efeito, o art. 489 , da CLT , é expresso... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação ACÓRDÃO PROCESSO TRT/15ª REGIÃO 0010810... limites do seu direito, conforme previsto no art. 489 , da CLT , já mencionado. ...

Andamento do Processo n. 1000074-13.2015.5.02.0040 - RTOrd - 24/05/2016 do TRT-2

de renda deverá ser calculado em observância às disposições do § 1º, do art. 12-A, da Lei 7.713/88 (com a redação dada... LTDA - CARLOS ALBERTO HANCIAU ORTIZ PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHO TERMO DE AUDIÊNCIA Processo 1000074... pretendidos em inicial - mas, caracteriza a continuidade do pacto laboral j...

Andamento do Processo n. 0000497-51.2015.5.17.0014 - RO - 24/05/2016 do TRT-17

) artigo 5º, inciso II; artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. - violação do (s) Consolidação das Leis do Trabalho... que a própria Lei, no caso o art. 489, da CLT, já agracia os princípios da proteção ao trabalhador e da continuidade... IMOTIVADA. Alegação (ões): - contrariedade à(s) Súmula (s) 32 do cole...

Andamento do Processo n. 0011392-71.2015.5.15.0129 - RTOrd - 24/05/2016 do TRT-15

em virtude do seu caráter indenizatório (art. 404 do Código Civil). Nos termos do artigo 43 da Lei 8.212/91, deverá... oportunidade (Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 789, § 1º e 2º). Intimem-se as partes. Campinas/SP, redigida em 08/03... antes da data base de sua categoria (01 de maio). Requereu, assim, o pa...

Pg. 198. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/05/2016

a continuidade do pacto laboral já existente, por força do que dispõe o art. 489, parágrafo único, da CLT. Destarte...Pg. 198. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/05/2016 improcedência. Junta procuração... do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015. Ressalte-se, todavia, que a qu...

Pg. 48. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 24/05/2016

e mais favorável ao laborista). Entendo que a própria Lei, no caso o art. 489 , da CLT , já agracia os princípios da proteção... que não desejava reconsiderar o Aviso Prévio, o que lhe é garantido pelo art. 489 da CLT , que dispõe que é facultada.... Pois bem. Assim dispõe o art. 489 , da CLT : Art. 489 - Dado o aviso...

Pg. 5608. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/05/2016

de sua categoria (01 de maio). Requereu, assim, o pagamento de multa de 1 salário com fulcro no art. 9º da Lei 7.238/84... de trabalho do reclamante se deu após a data base. A Lei 6.708/79 e também a Lei 7.238/84, estabelecem em seu art. 9º... prévio, mesmo indenizado, conta-se para efeito da indenização adicion...

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