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28 de maio de 2015
Artigo 489 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 489 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 489 - Dado o aviso prévio, a rescisão torna-se efetiva depois de expirado o respectivo prazo, mas, se a parte notificante reconsiderar o ato, antes de seu termo, à outra parte é facultado aceitar ou não a reconsideração.

Parágrafo único - Caso seja aceita a reconsideração ou continuando a prestação depois de expirado o prazo, o contrato continuará a vigorar, como se o aviso prévio não tivesse sido dado.

Pg. 167. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 27/05/2015

, do período de 05/03/2001 a 13/01/2014, em virtude da projeção de 66 dias, tendo em vista que as regras do artigo 487, §1...º e 489 da CLT não foram alteradas pela Lei 12.506/2011 e devem continuar sendo aplicadas, já que a rescisão do contrato...Pg. 167. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de...

Pg. 451. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/05/2015

do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado." Assim, as regras do artigo 487, §1º e 489 da CLT não foram alteradas pela... Lei 12.506/2011 e devem continuar sendo aplicadas. Dessa maneira, a rescisão do contrato de trabalho apenas se torna...Pg. 451. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de...

Pg. 1050. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 27/05/2015

- GO, 25 de Maio de 2015. assinado eletronicamente ANGELA NAIRA BELINSKI Juíza do Trabalho ANGELA NAIRA BELINSKI..., em face do que dispõe o artigo 489, parágrafo único da CLT. Não há provas nos autos da concessão de um novo aviso prévio...Pg. 1050. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 27/...

Pg. 1397. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 26/05/2015

do aviso-prévio, o que desencadeia em reconsideração, nos termos do parágrafo único do Art.489 da CLT, in verbis: Art. 489...Pg. 1397. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 26/05/2015 Por fim, pugnou que, reconhecido..., com vigência de maio de 2012 a abril de 2013 apontava como piso salari...

Pg. 442. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 25/05/2015

a exegese do artigo 489 da CLT e manteve a rescisão contratual da Reconvinte. Por outro lado, o art. 10, II, "b", do Ato... prévio integra o contrato de trabalho, conforme art. 487 da CLT, ainda mais quando trabaalhado, sendo forçoso reconhecer...Pg. 442. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 ...

Pg. 443. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 25/05/2015

por não reconsiderar, utilizando-se de uma faculdade contida no art. 489 da CLT. Mas existe um agravante sério... e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho, pela aplicação analógica do disposto no art. 500 da CLT. A Reconvinte...Pg. 443. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 25/05/2015...

Pg. 324. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 25/05/2015

entre o teor da norma criada por meio de processo de autocomposição e a cravada no artigo 489 da CLT, in verbis: "Art. 489... INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT. I - Após a edição da Lei 8.923/94, a não-concessão..., em perfeita harmonia à exegese do artigo 489 da CLT . Parágrafo S...

Pg. 1484. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 25/05/2015

, data da assinatura eletrônica. Assinado Eletronicamente (Art. 1º, §2º, III, "a" da Lei 11.419,de 19 de dezembro... de 2006) CELISMAR COÊLHO DE FIGUEIREDO Juiz do Trabalho Substituto Goiânia-GO, 25 de Maio de 2015. (Art. 1º, §2º, III....489 da CLT reza que: Art. 489 - Dado o aviso prévio, a rescisão torna-se efetiv...

Pg. 968. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/05/2015

todos os efeitos legais, na forma do disposto no art. 489 da CLT e OJ 83 da SDI-I do c. TST. 2. DO ACÚMULO DE FUNÇÃO...Pg. 968. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/05/2015 Aos 27 dias do mês de fevereiro... do ano dois mil e quinze , às 17.02 horas, na sala de audiências desta Vara, p...

Pg. 1164. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 22/05/2015

do artigo 273 CPC. Aduz o referido artigo, "caput" e incisos I e II, "in verbis": Art. 273. O juiz poderá, a requerimento..., o ato de reconsideração por parte do notificante antes de seu termo (artigo 489 da CLT), inclusive durante o Aviso...Pg. 1164. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de ...

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