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02 de março de 2015
Artigo 489 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 489 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 489 - Dado o aviso prévio, a rescisão torna-se efetiva depois de expirado o respectivo prazo, mas, se a parte notificante reconsiderar o ato, antes de seu termo, à outra parte é facultado aceitar ou não a reconsideração.

Parágrafo único - Caso seja aceita a reconsideração ou continuando a prestação depois de expirado o prazo, o contrato continuará a vigorar, como se o aviso prévio não tivesse sido dado.

Pg. 36. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 02/03/2015

da CF, Art. 5º, LXIX da CF, Lei 12.016/09, Arts. 487, § 1º e 489 da CLT, Art. 5º, 1, da Convenção Americana de Direitos... BORGES DA COSTA , contra decisão prolatada pela Juíza da 3ª Vara do Trabalho de Ipojuca-PE, com fulcro no Art. 1º, III... autoridade coatora, em que restaram violados os artigos 1º, III e 5º, LXIX...

Pg. 37. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 02/03/2015

e XXXVI, da Lei Maior, bem como nos artigos 9º, 468, 487 e 489 da CLT, além da diretriz consubstanciada na OJ n. 82...Pg. 37. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 02/03/2015 Rica, a OJ 82 SDI-1 do TST.... Ressalta que tem uma filha nascida em 19 de janeiro de 2015, incluída como sua depen...

Pg. 39. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 02/03/2015

, da Constituição da República, a Lei n. 12.016/09, os artigos 487, §1º e 489 da CLT, o artigo 5º, 1, da Convenção Americana... irreparável, em conformidade com o disposto no art. 7º, III, da Lei . 12.016/09. Entender de modo diverso seria negar...Pg. 39. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 d...

Pg. 1849. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 02/03/2015

aceita pela pessoa ideal (CLT, art. 489, aplicável por analogia). Não tem o reclamante situação de vantagem ao recebimento...Pg. 1849. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 02/03/2015 CLT efetuar a inscrição... do contrato de emprego na caderneta de trabalho do autor no prazo de cinco dias ...

Membro da Cipa que recusa reintegração renuncia à estabilidade provisória

que, de acordo com o disposto no artigo 489 da CLT, não está obrigado a voltar ao trabalho, tendo direito à indenização.... Com esse entendimento a Justiça do Trabalho em Minas Gerais negou o pedido de indenização feito por um trabalhador demitido sem justa... causa durante o período de estabilidade por integrar a Cip...

Pg. 170. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 27/02/2015

RECURSAL. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O art. 2º, § 4º, da Lei 5.584..., 28.02.2014). Assim também decidiu o C. TST, conforme decisões a seguir: "ACRAVO DE INSTRUMENTO. ALÇADA. ART. 2º, § 4º, DA LEI .... INEXISTÊNCIA DE DEBATE CONSTITUCIONAL. DUPLO GRAU DE JURISD...

Pg. 269. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 27/02/2015

semelhantes à disposição contida no art. 489 da CLT, o qual possibilita às partes a manutenção do contrato de trabalho... social dos trabalhadores garantido pelo artigo 7º, XXI, da CF/88 regulamentado pelos artigo 487 e 488 da CLT." Por oportuno..., em perfeita harmonia à exegese do artigo 489 da CLT. Parágrafo Segund...

Pg. 1262. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 26/02/2015

, Bairro Planalto, Bento Gonçalves - RS - CEP: 95.700-000 Nos termos do art. 5º da Lei 11.419/2006 e art. 18 da Resolução 94... DO TRABALHO NOTIFICAÇÃO de AUDIÊNCIA PROCESSO : 0020068-32.2015.5.04.0511 - AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985... DO PROCESSO, NA FORMA DO ART. 844 DA CLT. Bento Gonçalves, 25 de feve...

Pg. 910. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/02/2015

do aviso prévio já concedido, como também a aceitação da parte notificada (art. 489 da CLT). Hipóteses não verificadas no... nos autos da reclamação trabalhista autuada sob o 0003032- 38.2012.5.15.0070 e que constitui prova emprestada neste feito...Pg. 910. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TR...

Inteiro Teor. : ARR 25646720115020039

/11/2008, decidiu que o artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho foi recepcionado pela Constituição da República... do artigo 818, Consolidado e do artigo 333, II, da Lei Adjetiva Civil. E desse ônus, o recorrente não se desvencilhou a contento...".                       O art. 73, V, da Lei 9.504/97 faz refe...

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