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28 de janeiro de 2015
Artigo 489 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 489 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 489 - Dado o aviso prévio, a rescisão torna-se efetiva depois de expirado o respectivo prazo, mas, se a parte notificante reconsiderar o ato, antes de seu termo, à outra parte é facultado aceitar ou não a reconsideração.

Parágrafo único - Caso seja aceita a reconsideração ou continuando a prestação depois de expirado o prazo, o contrato continuará a vigorar, como se o aviso prévio não tivesse sido dado.

Pg. 2260. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/01/2015

Pg. 2260. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/01/2015 ADVOGADO CARLOS HENRIQUE...(íza) do Trabalho Intimação Processo RTSum-0011540-61.2014.5.15.0018 Relator THIAGO HENRIQUE AMENT AUTOR TALITA MARA... de sua liberdade pessoal. Sob outro enfoque, estabelece o art. 489 da CLT que, uma ...

Pg. 2299. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/01/2015

do Trabalho e na Lei 7.2385/84; c) as contribuições previdenciárias serão apuradas de acordo com o disciplinado no art...Pg. 2299. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/01/2015 MULTA DO ARTIGO 477, §8º DA CLT... ao qual o reclamante faz jus (artigo 489 da CLT, Súmula 182 e OJ 26...

Pg. 259. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 26/01/2015

a pretensão. Da justiça gratuita Considerando a declaração de fl. 08 e nos termos da Lei 1.060/50 e do art. 790, § 3...Pg. 259. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 26/01/2015 possuía 12 horas de intervalo... mais um ano de trabalho. A Lei 12.506/2011 prevê aviso prévio de 30 dias aos e...

Pg. 2475. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/01/2015

, onde consta que a rescisão do contrato de trabalho ocorreria em 10.11.2014. Pelo o art. 489 da CLT, a rescisão do contrato... pelo empregador, onde consta que a rescisão do contrato de trabalho ocorreria em 11.11.2014. Pelo o art. 489 da CLT, a rescisão do contrato de trabalho torna-se...Pg. 2475. Judiciário. Tribuna...

Pg. 1447. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/01/2015

Pg. 1447. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/01/2015 RÉU LIDERANCA LIMPEZA... disciplinado no art. 489 da CLT e, inclusive, anotado na CTPS da autora (ID 66ec097 - Pág. 2). Desse modo, tendo a autora tomado...-se. Campinas, 22 de janeiro de 2015. (a) CAMILA CERONI SCARABELLI - Juíza do...

Pg. 3913. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/01/2015

Pg. 3913. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/01/2015 decisão combatida, deduzindo... é obrigado a aceitar a reconsideração da dispensa, haja vista o disposto no caput do artigo 489 da CLT e que nos termos.... Há ofensa ao artigo 514, II, do CPC. Assim sendo, o recurso sequer merece con...

Pg. 3914. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/01/2015

Pg. 3914. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/01/2015 Aliás, a recusa da reintegração... encontra respaldo no artigo 489, da CLT (Dado o aviso prévio, a rescisão torna-se efetiva depois de expirado... do art. 5º da CF/88, arts. 944, do Código Civil de 2002, 53, da Lei 5.250/67, se mostr...

Pg. 8063. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/01/2015

do art. 489 da CLT, a rescisão do contrato de trabalho torna-se efetivada somente após a expiração do respectivo prazo...Pg. 8063. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/01/2015 D E S P A C H O Vistos etc... ROBERTO LACERDA DOS SANTOS FILHO Juiz do Trabalho Substiuto Notificação Processo ...

Pg. 8064. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/01/2015

qualquer motivo na dispensa. Pelo teor do art. 489 da CLT, a rescisão do contrato de trabalho torna-se efetivada somente após...Pg. 8064. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/01/2015 cominações legais. Igarapava, 16... de dezembro de 2014. FRED MORALES LIMA Juiz Titular de Vara do Traba...

Pg. 11518. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/01/2015

Pg. 11518. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/01/2015 DA NULIDADE DO AVISO PRÉVIO... observou as projeções devidas, nos exatos termos dos artigos 487 e 489 da CLT e OJ 82 da SDI-1. DAS VERBAS RESCISÓRIAS... competia, por força do artigo 818 da CLT, rejeito o pedido de nulidade do aviso...

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