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23 de agosto de 2016
Artigo 488 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 488 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 488 - O horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso, e se a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, será reduzido de 2 (duas) horas diárias, sem prejuízo do salário integral.

Parágrafo único - É facultado ao empregado trabalhar sem a redução das 2 (duas) horas diárias previstas neste artigo, caso em que poderá faltar ao serviço, sem prejuízo do salário integral, por 1 (um) dia, na hipótese do inciso l, e por 7 (sete) dias corridos, na hipótese do inciso lI do art. 487 desta Consolidação. (Incluído pela Lei nº 7.093, de 25.4.1983)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 111898220155150041 0011189-82.2015.5.15.0041

da multa do artigo 467 da CLT. Requer a aplicação dos juros e da correção monetária nos termos do artigo 1º-F da Lei 9.494...-A, inciso I, da CLT, e 1º, inciso IV, do Decreto-Lei 779/1969), conheço do apelo... pelo C. STF, nos autos da ADC 16, na qual foi declarada a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 129695720145150117 0012969-57.2014.5.15.0117

DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação PROCESSO 0012969-57.2014.5.15.0117 (RO... de prestação de serviço. Considera que a conclusão de origem viola o artigo 5º , inciso II , da CF , porque não há lei... terceiros para prestar o trabalho. No caso houve terceirização de atividades, o qu...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 121822820145150117 0012182-28.2014.5.15.0117

foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, ante os termos do artigo 111 do Regimento interno deste E. TRT da 15ª.... RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 - DESCABIMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE... de veículos não se encontra definida no art. 193 da CLT e na NR-16 do Ministério do ...

Andamento do Processo n. 0001028-80.2014.5.06.0014 - RO - 22/08/2016 do TRT-6

trabalhistas é pacífica e tratada pela Lei 8177/ 91, art. 39, § 1º, que define como sendo de 1% ao mês, de forma simples... do inciso lI do art. 487 desta Consolidação." Imperioso notar que a Lei 12.506/2011 regula o aviso prévio"de que trata... do Trabalho. É o relatório. VOTO: Destaco, de início, ter sido a se...

Andamento do Processo n. 0000472-17.2015.5.06.0411 - 22/08/2016 do TRT-6

, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. I - A multa cominada no artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho apenas é... trabalhados nos moldes do art. 488 da CLT, houve a total desconfiguração do instituto, que visa permitir ao empregado... contratual, que perdurou de 1º/12/2012 a 28/10/2014. Apesar de o art...

Andamento do Processo n. 0011461-78.2013.5.06.0241 - RTOrd - 22/08/2016 do TRT-6

formula pedido de pagamento de diferença salarial fundado no artigo 461 da CLT. Vale dizer, sustenta ter trabalhado... de jornada de que trata o artigo 488 da CLT. Com efeito, a indenização é medida que se impõe. A ré também não logrou êxito..., portanto, o pedido de condenação da ré em honorários advocatícios. Nature...

Andamento do Processo n. 0000385-26.2016.5.14.0404 - Rtord - 22/08/2016 do TRT-14

DO TRABALHO alegação de violação aos artigos 114, I, da Constituição Federal, 151 e 168 da Lei Municipal 1.342/00, 2º... nas alíneas a e c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS... do Decreto Municipal 3.313/92, à Lei Municipal 127/91, ao Decreto Munic...

Andamento do Processo n. 0000609-48.2015.5.21.0001 - RO - 22/08/2016 do TRT-21

, da Consolidação das Leis do Trabalho, c/c artigo 373, I, do Código de Processo Civil), máxime se impugnados os registros...): - ARTECASA INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EDMILSON AVELINO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Recurso Ordinário 0000609... da Súmula 338, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, c...

Andamento do Processo n. 0000249-42.2016.5.09.0671 - RTOrd - 22/08/2016 do TRT-9

trabalhista, devidos por força do art. 883, parte final, da CLT, bem assim da Lei n.º 8177/91 (Súmulas 200 e 211 do C. TST... naturezas. Observe-se que a exigibilidade das contribuições (artigo 43, § 3º, da Lei 8212/91) não se confunde com o fato... gerador. Incidência de multa e juros de mora. Data da prestação do...

Andamento do Processo n. 1000427-31.2016.5.02.0521 - RTSum - 22/08/2016 do TRT-2

, de proteção ao trabalhador, mas também a semente do já citado Decreto-lei n. 200/67. Portanto, atualmente, qualquer forma..., nos termos do artigo 12-A da Lei 7.713/88, alterado pela MP 497/2010, e também na forma prevista na Instrução Normativa... do prazo de aviso, consoante prevê o art. 488 da CLT e a cláusu...

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