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20 de janeiro de 2017
Artigo 488 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 488 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 488 - O horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso, e se a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, será reduzido de 2 (duas) horas diárias, sem prejuízo do salário integral.

Parágrafo único - É facultado ao empregado trabalhar sem a redução das 2 (duas) horas diárias previstas neste artigo, caso em que poderá faltar ao serviço, sem prejuízo do salário integral, por 1 (um) dia, na hipótese do inciso l, e por 7 (sete) dias corridos, na hipótese do inciso lI do art. 487 desta Consolidação. (Incluído pela Lei nº 7.093, de 25.4.1983)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1023003620085170010

2.180-35/01. AFRONTA AO ART. 5.º , II , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . O art. 1.º-F da Lei n.º 9.494 /97, introduzido pela..., o disposto no artigo 71 , da Lei n.º 8.666 /93, não desobriga o tomador de serviços de responsabilidades subsidiárias... do Recurso de Revista. FAZENDA PÚBLICA. LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA. ART. 1....

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1395008320085170008

prévio é norma de ordem pública prevista no art. 488 da CLT e tem por escopo propiciar que o trabalhador procure novo..., neste tópico, por entender indevida a verba honorária, em face do não preenchimento dos requisitos exigidos pelo art. 14 da Lei n.º... à saúde do trabalhador, constitui direito ao pagamento de hora...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 846007420085170001

a sucessão trabalhista, nos moldes dos artigos 10 e 448 da CLT . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de RECURSO... da pessoa jurídica e da intangibilidade salarial, tendo como escopo a regra dos arts. 10 e 448 da Consolidação das Leis... do Trabalho"(TRT - 1ª R - 5ª T - RO 6605/2000 - Rel. João Mário ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 814002920085170011

de 2007, instrumentos que normatizaram a matéria à época. O art. 4º da Portaria MPS 822, de maio/2005, tem a seguinte... do Trabalho, em se tratando de relação de emprego, não prescinde do preenchimento dos requisitos estabelecidos na Lei n.º... do art. 488 da CLT. Afirmou que, agindo assim, foi efetuado o desconto...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 317000220085170006

DE OLIVEIRA     EMENTA Responsabilidade Subsidiária. Órgão Público. O disposto no art. 71 da Lei n.º 8.666/93 não desobriga... subsidiária, invocando para tanto o disposto no artigo 71 da Lei n.º 8.666/93. Não assiste razão ao recorrente. O ente público... do texto antigo o instituto moderno." O disposto no art. 71 da...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 251009120105170006

a qual parte cabe o ônus probandi. Segundo regra do artigo 456 da Consolidação das Leis do Trabalho , a prova do contrato... do contrato se daria no dia 21.04.2009 e que o período seria trabalhado com redução de duas horas, na forma do artigo 488... , da Consolidação das Leis do Trabalho , é devida quando houver mora ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 409005620105170008

, consubstanciado no art. 131, do CPC, de aplicação subsidiária na esfera trabalhista, consoante o art. 769, da Lei Consolidada... do teor do art. 20, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório... com o controle de jornada (art. 62, I, da CLT), pelo que as horas extras s...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 2174003320105170151

ser pacífico que em face da regra do artigo 791 da Consolidação das Leis do Trabalho, facultando às partes o exercício... da Consolidação das Leis do Trabalho estabelece que durante o período do aviso prévio concedido pelo empregador, o empregado terá...-se que o contrato de trabalho do autor vigorou à partir de 01/08...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1262005220115170007

os trabalhadores. A fundamentação legal se encontra nos artigos 7º e 8º da Constituição da República: Art. 7.º São direitos... do art. 514, inciso II do CPC, dispositivo processual comum de aplicação subsidiária no processo trabalhista e devido... negociação coletiva; XXVI - reconhecimento das convenções e acordos col...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO SUMARÍSSIMO: RO 1117006320115170012

do restante (cota da empresa, juros, multa etc.). Tal entendimento se coaduna com o disposto no art. 33, §5º da Lei 8.212/91... corridos de folga, nos termos do art. 488 da CLT. Pleiteia, assim, a reforma da sentença a fim de condenar as reclamadas.... Registra-se que a Receita Federal do Brasil, por meio da Instru...

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