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30 de setembro de 2014
Artigo 488 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 488 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 488 - O horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso, e se a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, será reduzido de 2 (duas) horas diárias, sem prejuízo do salário integral.

Parágrafo único - É facultado ao empregado trabalhar sem a redução das 2 (duas) horas diárias previstas neste artigo, caso em que poderá faltar ao serviço, sem prejuízo do salário integral, por 1 (um) dia, na hipótese do inciso l, e por 7 (sete) dias corridos, na hipótese do inciso lI do art. 487 desta Consolidação. (Incluído pela Lei nº 7.093, de 25.4.1983)

Pg. 108. Supremo Tribunal Federal STF de 29/09/2014

por lei, bem como não pode usufruir da redução de jornada a que fazia jus (CLT, arts. 487 e 488). 3. A circunstância da Lei n.... 9.528/97 e do Decreto n. 6.727/09 terem alterado, respectivamente, as redações da alínea e do § 9° da Lei n. 8.212/91... e da alínea f do § 9° do art. 214 do Decreto n. 3.048/99, as quais e...

Pg. 22. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 29/09/2014

com a redução do horário de trabalho na forma estabelecida no art. 488 da CLT. Na hipótese, o empregador préavisou...Pg. 22. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 29/09/2014 a presente decisão, alterar...-41.2013.5.23.0131 ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE ALTO ARAGUAIA RELATOR: DESEMBARGADOR OSM...

Pg. 233. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 29/09/2014

Pg. 233. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 29/09/2014 Processo RO-0000476... em desacordo com o disposto no caput do artigo 488 da CLT e Súmula 230 do TST. Ademais, tendo em vista que a Reclamante assinou.... Bem como, ante a fraude à legislação do trabalho (art. 9º da CLT), deve ser ap...

Pg. 2811. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/09/2014

produzida pelo autor que, de fato, não houve a devida observância ao que preceitua o artigo 488 da CLT, afirmando...Pg. 2811. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/09/2014 na medida em que alega... a testemunha que, tanto ela, quanto o reclamante, não tiveram direito à redução de horas o...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 9786120105110012

por assinatura eletrônica em 24/09/2014 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei 11.419/2006.... afronta ao artigo 93, IX, da Constituição Federal, nem tão pouco ao 458 do CPC e ao 832 da CLT.      Quanto à lesão do art... literalidade dos dispositivos legais e con...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 703892 SP

da redução de jornada a que fazia jus (CLT, arts. 487 e 488). 3. A circunstância da Lei n. 9.528/97 e do Decreto n. 6.727/09... terem alterado, respectivamente, as redações da alínea e do § 9° da Lei n. 8.212/91 e da alínea f do § 9° do art. 214... estipulada por lei, bem como não pode usufruir da redução de jornada a...

Pg. 945. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/09/2014

), da expressão "observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código... indenizadas, tendo em vista o disposto no art. 28, § 9º, d, da Lei n. 8.212/91. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça... contraprestação a trabalho, não tem natureza salarial. Preceden...

Pg. 964. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/09/2014

consecutivos". Esse benefício é devido no caso de doença, profissional ou não, ou de acidente de trabalho (Lei n. 8.213/91, art... requeira o reconhecimento de seu direito na situação concreta deduzida na inicial. 2. Nos termos do art. 59 da Lei n... nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua ativ...

Pg. 988. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/09/2014

consubstanciar contraprestação a trabalho, não tem natureza salarial. Precedentes: REsp 381.181/RS, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO..., em razão da rescisão do contrato de trabalho. Precedentes do STJ e desta Corte. 5. O aviso prévio indenizado tem natureza... indenizatória, uma vez que visa reparar o dano causado ao trabalh...

Pg. 1091. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/09/2014

". Esse benefício é devido no caso de doença, profissional ou não, ou de acidente de trabalho (Lei n. 8.213/91, art. 61), de modo... o reconhecimento de seu direito na situação concreta deduzida na inicial. 2. Nos termos do art. 59 da Lei n. 8.213/91, "o auxílio... empresa pagar ao segurado empregado o seu salário inte...

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