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03 de setembro de 2015
Artigo 488 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 488 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 488 - O horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso, e se a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, será reduzido de 2 (duas) horas diárias, sem prejuízo do salário integral.

Parágrafo único - É facultado ao empregado trabalhar sem a redução das 2 (duas) horas diárias previstas neste artigo, caso em que poderá faltar ao serviço, sem prejuízo do salário integral, por 1 (um) dia, na hipótese do inciso l, e por 7 (sete) dias corridos, na hipótese do inciso lI do art. 487 desta Consolidação. (Incluído pela Lei nº 7.093, de 25.4.1983)

Pg. 84. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 02/09/2015

de trabalho do autor, obrigação legal imposta pelo art. 74 da CLT, bem como sobre ela recaia o ônus de comprovar... de vigência do seu aviso prévio em jornada reduzida, conforme imposição do art. 488 da CLT, sobre ela recaia o ônus provatório...Pg. 84. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 02...

Pg. 2432. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 02/09/2015

De acordo com o art. 114, CF/88, e Súmula 368 do TST, a Justiça do Trabalho não possui competência para executar... em duas horas, na forma do art. 488, §único, da CLT. Ressalta-se que não existe alegação na petição inicial quanto à...Pg. 2432. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 02/09/2015...

Pg. 2437. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 02/09/2015

em duas horas, na forma do art. 488, §único, da CLT. Ressalta-se que não existe alegação na petição inicial quanto à... de maio/2013 até o final do contrato de trabalho, a 1ª ré juntou cartões de ponto, com marcação variável, que demonstram...Pg. 2437. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 02...

Pg. 2474. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 02/09/2015

ao disposto no art. 488 da Consolidação das Leis do Trabalho, cabia ao reclamante o ônus de comprovar que o aviso-prévio lhe...Pg. 2474. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 02/09/2015 PROCESSO: 0010415...-46.2014.5.01.0245 CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) RECLAMANTE: DIVINO A...

Pg. 604. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 02/09/2015

a manter tais documentos por força do disposto no artigo 74, §2°, da Consolidação das Leis do Trabalho.No que concerne... de n.º 05/2005, que alterou o art. 50 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório. VOTO: Do aviso prévio indenizado..., infere-se que a demandada não se desincumbiu do seu ônus probatório qu...

Pg. 935. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 02/09/2015

inválidos, e que cabia à ré comprovar a redução de horário prevista no art. 488 da CLT, não tendo se desincumbido..., recebia saláriofamília relativo a somente um filho. De acordo com a Lei 8.213/91, artigo 67, o pagamento dosalário-família é...Pg. 935. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 0...

Pg. 342. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 02/09/2015

. Enfim, a verba honorária fenece por ausência de assistência sindical, requisito inserto no art. 14 da Lei 5.584 /70, revelando-se exceção no processo trabalhista.... a presunção da violação ao comando inserto no art. 488 da CLT . Assim, em que pese a ciência do obreiro à data de desfecho...Pg. 342. Judiciário. Tribun...

Pg. 268. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 02/09/2015

afastamento ocorrido em 09/08/2013, sem reduções legais, prevista art. 488 e parágrafo 2º da C.L.T. Assim requer declaração...Pg. 268. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 02/09/2015 1ª Vara do Trabalho de Araçatuba... Processo 0010789-37.2015.5.15.0019 AUTOR: ELISEU DOS SANTOS NUNES RÉ...

Pg. 344. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 02/09/2015

cumpriu o restante de seu aviso prévio em casa, nos moldes do artigo 488 da CLT . Sendo assim, a Reclamante requer... 467 da CLT , no montante de R$ 8.148,70, como se aduz abaixo: - Aviso prévio trabalhado = R$ 1.007,80; (conforme lei...Pg. 344. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 02/09/2...

Pg. 2387. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 02/09/2015

prévio trabalhado, não teve diminuída a jornada de trabalho diária em 02 (duas) horas, como estabelece o artigo 488... de trabalho em CTPS fazem prova relativa do período laboral (Súmula 12, do TST), incumbia ao reclamante o ônus...; que a loja do filho da depoente fica na rua Rua Barão do Rio Branco 452 (Célia ...

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