Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
08 de dezembro de 2016
Artigo 488 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 488 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 488 - O horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso, e se a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, será reduzido de 2 (duas) horas diárias, sem prejuízo do salário integral.

Parágrafo único - É facultado ao empregado trabalhar sem a redução das 2 (duas) horas diárias previstas neste artigo, caso em que poderá faltar ao serviço, sem prejuízo do salário integral, por 1 (um) dia, na hipótese do inciso l, e por 7 (sete) dias corridos, na hipótese do inciso lI do art. 487 desta Consolidação. (Incluído pela Lei nº 7.093, de 25.4.1983)

Andamento do Processo n. 1000475-55.2015.5.02.0252 - RO - 08/12/2016 do TRT-2

a redução da jornada de trabalho conforme previsto no art. 488, caput e parágrafo único, da CLT. A testemunha ouvida a rogo... FERNANDES DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 1000475-55.2015.5.02.0252 (RO) Natureza: RECURSO ORDINÁRIO... concedida a redução do art. 488 da CLT; que os embargos aprese...

Pg. 2. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 08/12/2016

trabalhista . 0000618-88.2016.5.07.0025. Postula, liminarmente, a suspensão do cumprimento da decisão rescindenda até... de trânsito em julgado acostada no documento de ID ea5b562; c) o depósito prévio é dispensado, nos termos do art. 488, § único...Pg. 2. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7...

Pg. 844. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 08/12/2016

, assim, que ela não se ausentou do trabalho por 7 dias, conforme prevê o parágrafo único, do art. 488, da CLT. A despeito... a ADC 16, considerou o art. 71 da Lei 8.666/93 constitucional, de forma a vedar a responsabilização da Administração... cumprimento das obrigações da Lei 8.666, de 21.06.1993, especialm...

Pg. 5028. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 08/12/2016

extraordinárias; que foi concedida a redução do art. 488 da CLT; que os embargos apresentados não foram protelatórios, devendo...Pg. 5028. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 08/12/2016 Contra a r. sentença que julgou... pela atividade preponderante do empregador, sendo irrelevante a efetiv...

Pg. 5029. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 08/12/2016

. O autor alega que a empresa não concedeu a redução da jornada de trabalho conforme previsto no art. 488, caput... não concedeu a redução do mencionado art. 488 da CLT. 4.1. A concessão do aviso prévio sem a redução da jornada frustra... 230, TST). Não observada a previsão contida no artigo 488 da CLT, há de ser consi...

Pg. 1638. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 08/12/2016

, que observará o disposto no art. 276, §4º, do Decreto n º 3.048/1999 e a Lei 8.212/1991, inclusive no que se refere... a jornada de trabalho, na forma determinada no artigo 488 da CLT. O documento de ID ebab90a, datado de 14/10/2015, embora... Gratuita, no âmbito trabalhista, é regulado pelo artigo 790, § 3º, da C...

Pg. 203. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 08/12/2016

, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou, em 24.11.2010, a constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei n.º 8.666... in eligendo , atraindo, dessa forma, a responsabilidade solidária na demanda, como no caso expresso no art. 16, da Lei... n.º 6.019/74. As normas atinentes à licitação (Lei n.º 8.666/93), às quai...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 680220155170009

dispõe o artigo 420 do CPC (art. 464, §1º, do NCPC), aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho: "A prova... DE RISCO PORTUÁRIO O MM. Juízo de origem, fundamentando que o reclamante se enquadra no disposto no art. 14 da Lei ... que a Lei 4.860/65 é destinada exclusivamente a empregados da administração do...

Inteiro Teor. : 6007820145110008

redução do trabalho em 2 horas diárias ou em 07 dias corridos, nos termos do art. 488 da CLT. Além do mais, o autor não... advocatícios, estes são indevidos na Justiça do Trabalho quando não preenchidos os requisitos dos §§1º e 2º do artigo 14 da Lei..., na forma do artigo 28 da Lei 8.212/91, devendo os recolhiment...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 15985020155170006

, direito que a lei trabalhista não reconhece, a teor do que definem as Súmulas 219 e 329, do e TST. Nessa mesma linha... no âmbito do processo judicial do trabalho, posto que vigora lei específica (Lei 5.584/70), cuja interpretação... de dispositivo legal específico quanto à matéria (art. 14 da Lei n.º 5.584/70)...

×