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28 de julho de 2015
Artigo 488 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 488 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 488 - O horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso, e se a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, será reduzido de 2 (duas) horas diárias, sem prejuízo do salário integral.

Parágrafo único - É facultado ao empregado trabalhar sem a redução das 2 (duas) horas diárias previstas neste artigo, caso em que poderá faltar ao serviço, sem prejuízo do salário integral, por 1 (um) dia, na hipótese do inciso l, e por 7 (sete) dias corridos, na hipótese do inciso lI do art. 487 desta Consolidação. (Incluído pela Lei nº 7.093, de 25.4.1983)

Pg. 507. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/07/2015

das formas de redução previstas no art. 488 da CLT. Em que pese no comunicado de aviso prévio, id. d120ea0 - pág. 4...Pg. 507. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/07/2015 Aos 24 dias do mês de julho do ano... de 2015, às 16:10h, na sede da 02ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo/SP...

Pg. 117. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 27/07/2015

dias de tal lapso temporal, de conformidade com o disposto nos artigos 488, 818, da CLT, 333, II, do CPC. Ocorre..., constou o período de 30/12/2013 a 29/01/2014 (Id.885c021), que é incompatível com o contrato de trabalho celebrado...Pg. 117. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 27/07/2015 u...

Pg. 140. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 27/07/2015

. Neste sentido já se consolidou a jurisprudência, verbis: "AVISO PRÉVIO - AUSÊNCIA DA REDUÇÃO DA JORNADA PREVISTA NO ART. 488..., impõe-se a indenização do valor referente à locomoção do empregado aos sábados (dois por mês), nos termos da Lei ... do parágrafo único do art.488 da .CLT. Repise-se que os controles de f...

Pg. 374. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 27/07/2015

no art. 295 , parágrafo único do CPC . Releva destacar que a peça inicial trabalhista sujeita-se ao preenchimento... dos requisitos previstos no artigo 840 da CLT e não ao artigo 282 do CPC . Nesse sentido, no processo trabalhista impera... PRÉVIO Alegou o autor que o instituto do aviso prévio fora desrespeitado, vez ...

Pg. 785. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 24/07/2015

trabalhado. Atende ao art. 487/488 da CLT. O pagamento rescisório deveria ter ocorrido no primeiro dia útil após... Atendimento ao público das 8 às 14 horas. PROCESSO 0000467-95.2015.5.06.0313 CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO...Pg. 785. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 24/07/...

Pg. 991. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 24/07/2015

prévio sem observar a redução da jornada diária ou dos dias de trabalho, prevista no artigo 488, parágrafo único, da CLT... correspondente. Deve a reclamada retificar a data da baixa do contrato de trabalho na CTPS do reclamante para 08/08/2013 (artigo 487, § 1º, da CLT e OJ 82 da SDI 1, do c. TST).... do aviso pré...

Pg. 650. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/07/2015

Pg. 650. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/07/2015 Nos termos do artigo 844 da CLT... ou dias prevista no artigo 488 da CLT . Diante da confissão ficta da reclamada em matéria de fato, o reclamante faz jus... e artigo 319 do CPC , acolho o requerimento do autor para declarar a reclamada...

Pg. 851. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/07/2015

trabalhista em face de IDEAL INSTALACOES E COMERCIO EIRELI - ME, em que postula: a decretação de nulidade do aviso prévio.... FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE DO AVISO PRÉVIO O aviso prévio, nos termos do artigo 488 da CLT deve ser cumprido com redução... faltar ao serviço por sete dias corridos ( parágrafo único do artigo 488...

Pg. 300. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 24/07/2015

do art. 488 da CLT, o qual prevê a redução de duas horas diáras ou de sete dias corridos, quando a rescisão se dá...Pg. 300. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 24/07/2015 O reclamante opõe os embargos... de todas as horas extras prestadas no curso do pacto laboral. Ora, assim sendo, ao apu...

Pg. 1284. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 24/07/2015

-SENAC MINAS 1ª VARA DO TRABALHO DE BARBACENA-MG ATA DE AUDIÊNCIA RELATIVA AO PROCESSO CNJ 0010747- 28.2015.503.0049.... Juiz do Trabalho, Dr. DANIEL CORDEIRO GAZOLA : I - RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 852-I da CLT. II... que a autora foi dispensada em 12/01/2015 mediante aviso prévio trabalhado, não sen...

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