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28 de março de 2015
Artigo 488 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 488 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 488 - O horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso, e se a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, será reduzido de 2 (duas) horas diárias, sem prejuízo do salário integral.

Parágrafo único - É facultado ao empregado trabalhar sem a redução das 2 (duas) horas diárias previstas neste artigo, caso em que poderá faltar ao serviço, sem prejuízo do salário integral, por 1 (um) dia, na hipótese do inciso l, e por 7 (sete) dias corridos, na hipótese do inciso lI do art. 487 desta Consolidação. (Incluído pela Lei nº 7.093, de 25.4.1983)

Destaques processuais dos informativos 553 e 554/STJ

durante o período do aviso prévio – ou salarial (art. 488 da CLT) – quando destinada a remunerar o trabalhador pela... no § 3.º do art. 6.º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, “chama-se coisa julgada ou caso julgado... a estabelecida no art. 1.º da Lei 810/1949, qual seja, “considera-se ano o período...

Pg. 707. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/03/2015

-se a parcela correspondente ao 13º salário)O 1º do artigo 487 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT dispõe que:Art... de jornada a que fazia jus (CLT, arts. 487 e 488). A circunstância da Lei n. 9.528/97 e do Decreto n. 6.727/09 terem... alterado, respectivamente, as redações da alínea e do 9º da Lei n. 8.212/91 ...

Pg. 939. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/03/2015

), ou seja, usufruiu, sim, do período assegurado pelo art. 488 da CLT. Não vislumbro, pois, na hipótese, qualquer irregularidade...Pg. 939. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/03/2015 Nada há para ser revisto quanto à... (Id. e88a874, 86a844a, c40437c e 8eeb85a) e a reclamada, um acordo c...

Pg. 2554. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 27/03/2015

de Março de 2015 ROSEMARY MAZINI Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho Intimação Processo RTSum-0010108-38.2014.5.01.0263..., nos termos do art. 488 da CLT, pleiteando seja reconhecida a nulidade do mesmo nos termos do art. 9º da CLT, bem... o fato que, conforme depoimento pessoal e exibição da CTPS em audiência, "ap...

Pg. 1135. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 27/03/2015

prevista no artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho, vez que o pagamento da rescisão contratual não foi... na modalidade trabalhada não atendeu ao disposto no artigo 488, parágrafo único, da CLT, inválido, portanto. Procedente a multa..., da Consolidação das Leis do Trabalho, com relação às verbas resil...

Pg. 1142. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 27/03/2015

termos do artigo 487, II, da Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive com relação à redução de sua jornada, prevista... em Juízo não ensejam a aplicação da cominação prevista no artigo 477, §8º, da Consolidação das Leis do Trabalho.... Improcedente o pedido de pagamento do acréscimo de 50% estipulado no artigo 467...

Pg. 1466. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 27/03/2015

consta qual, supostamente, teria sido opção (redução da jornada ou faltas em dias consecutivos), na forma do artigo 488...Pg. 1466. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 27/03/2015 PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Vara... Única do Trabalho de Vitória de Santo Antão-PE Av. Henrique de Holanda, S/N, An...

Pg. 651. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 27/03/2015

previsto no artigo 488 da CLT. Pleiteou a condenação da ré ao pagamento da multa prevista no §8º do art. 477, da CLT... de que trata o art. 12-A da Lei 7.713/1988, incluído pela Lei 12.350/2010, com a seguinte redação: "Os rendimentos do trabalho... dias de aviso) seria em 08-03-2014, e, deduzindo os 07 (sete) dias de...

Pg. 136. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 26/03/2015

único do art. 488 da CLT, sem que seja fixada nova data de afastamento. Ressalta-se, ainda, que o divisor é 220 em face...Pg. 136. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 26/03/2015 funcionários era registrado... e que a parte Reclamante não teve a redução de sua jornada durante o prazo do av...

Pg. 715. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/03/2015

outro o entendimento consubstanciado na súmula 2 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Rejeito...) dias de faltas que lhe são permitidas pelo disposto no artigo 488, parágrafo único, da CLT". Não assiste razão à reclamada...Pg. 715. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/03/2015...

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