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23 de abril de 2014
Artigo 488 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 488 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 488 - O horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso, e se a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, será reduzido de 2 (duas) horas diárias, sem prejuízo do salário integral.

Parágrafo único - É facultado ao empregado trabalhar sem a redução das 2 (duas) horas diárias previstas neste artigo, caso em que poderá faltar ao serviço, sem prejuízo do salário integral, por 1 (um) dia, na hipótese do inciso l, e por 7 (sete) dias corridos, na hipótese do inciso lI do art. 487 desta Consolidação. (Incluído pela Lei nº 7.093, de 25.4.1983)

Pg. 379. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2014

de trabalho (Lei n. 8.213/91, art. 61), de modo que "durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade... da Lei n. 8.212/91 e da alínea f do § 9º do art. 214 do Decreto n. 3.048/99, as quais excluíam o aviso prévio... do art. 59 da Lei n. 8.213/91, "o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso...

Pg. 504. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2014

estipulada por lei, bem como não pôde usufruir da redução de jornada a que fazia jus (CLT, arts. 487 e 488). A circunstância... da Lei n. 9.528/97 e do Decreto n. 6.727/09 terem alterado, respectivamente, as redações da alínea e do § 9º da Lei n. 8.212.../91 e da alínea f do § 9º do art. 214 do Decreto n. 3.048/99, as quais excluíam o aviso prévio indenizado do salário...

Pg. 17. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 23/04/2014

Pg. 17. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 23/04/2014 Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS... INTRÍNSECOS Duração do Trabalho/Horas Extras. Duração do Trabalho/Sobreaviso/Prontidão/Tempo à disposição. Alegação(ões...): - violação ao art. 4° da CLT. - divergência jurisprudencial. Sustenta que o tempo de espera do transporte fornecido pela...

Pg. 207. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 22/04/2014

o pagamento respectivo. A reclamada contesta a pretensão obreira afirmando que se valeu da opção prevista no artigo 488 da CLT... ou mesmo alteração de jornada, sendo ônus da empresa, por força do que diz a própria lei (artigo 74, §2º, da CLT), providenciar...Pg. 207. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 22/04/2014 ciência da audiência. Pede a "marcação de nova...

Pg. 233. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 22/04/2014

ao agravo de petição. Recife, 14 de abril de 2014. Assinatura eletrônica (Lei 11.419/2006) RUY SALATHIEL A. M. VENTURA..., interregno a ser computado com a exclusão do dia da intimação e inclusão do dia do vencimento (artigo 775 Consolidado). No... ao tempo de serviço (calculado conforme a Lei 12.506, de 11 de outubro de 2011) e reflexos nas férias proporcionais + 1/3...

Pg. 159. TRT-8 TRT-8 de 22/04/2014

legal . Indene a literalidade dos artigos 487, II, § 1º e 488, ambos da CLT. Recurso de revista não conhecido. INTERVALO... enquadra-se no rito sumaríssimo, razão pela qual dispensa-se o relatório, a teor do que dispõe o art. 852, I da CLT. 2... matéria de fato, nos termos dos artigos 319 do CPC e 844 da CLT. A confissão ficta é a consequência da revelia...

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Pg. 56. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 22/04/2014

: 136118) ADVOGADO RAFAEL SGANZERLA DURAND(OAB: 012208/) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 0000163... de pagamento. Nega-se provimento. AVISO PRÉVIO. CONCESSÃO REGULAR. PAGAMENTO INDEVIDO . Nos termos do artigo 488... do Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 46, inciso II do Regimento Interno desta Corte. É, em síntese, o relatório...

Pg. 14. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 22/04/2014

ao trabalhador é o prazo para pagamento das verbas rescisórias previsto no art. 477, §6°, da CLT, a ser analisada no tópico seguinte...Pg. 14. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 22/04/2014 trabalhadores ficavam esperando por cerca de 1... hora para poder pegar o transporte de volta para casa. Analiso. Nos termos do art. 4° da CLT, "considera...

Pg. 100. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/04/2014

até quatorze anos de idade, de acordo com o disposto no art. 64 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990; v) os valores... e do Decreto n. 6.727/09 terem alterado, respectivamente, as redações da alínea e do 9º da Lei n. 8.212/91 e da alínea f do 9º do art. 214 do Decreto n. 3.048/99, as quais... previstas no art. 28, 9º, d, da Lei 8.212/91, que define as verbas que não integram o salário de contribuição, razão pela...

Pg. 103. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/04/2014

estipulada por lei, bem como não pôde usufruir da redução de jornada a que fazia jus (CLT, arts. 487 e 488). A circunstância... da Lei n. 9.528/97 e do Decreto n. 6.727/09 terem alterado, respectivamente, as redações da alínea e do 9º da Lei n. 8.212.../91 e da alínea f do 9º do art. 214 do Decreto n. 3.048/99, as quais excluíam o aviso prévio indenizado do salário...

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