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26 de agosto de 2016
Artigo 488 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 488 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 488 - O horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso, e se a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, será reduzido de 2 (duas) horas diárias, sem prejuízo do salário integral.

Parágrafo único - É facultado ao empregado trabalhar sem a redução das 2 (duas) horas diárias previstas neste artigo, caso em que poderá faltar ao serviço, sem prejuízo do salário integral, por 1 (um) dia, na hipótese do inciso l, e por 7 (sete) dias corridos, na hipótese do inciso lI do art. 487 desta Consolidação. (Incluído pela Lei nº 7.093, de 25.4.1983)

Inteiro Teor. : RTOrd 4302020165210021

ao tempo de serviço e a redução correspondente a 7 dias de serviço, nos termos da Lei 12.506/2011 e do art. 488, parágrafo... e o local de trabalho. Ou seja, a rubrica em comento não se confunde com o vale-transporte instituído pela Lei 7.418/1985... de encargos trabalhistas e sociais com base na constitucionali...

Andamento do Processo n. 0014842-13.2011.4.03.6100 - Apelação Cível - 25/08/2016 do TRF-3

Andamento do Processo n. 0014842-13.2011.4.03.6100 - Apelação Cível - 25/08/2016 do TRF-3 00017 APELAÇÃO CÍVEL ... - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PÚBLICO FEDERALDO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : SP115638 ELIANA LUCIA FERREIRA... de declaração. Trata-se de embargos de declaração opostos contra a r. decisão m...

Andamento do Processo n. 0001755-44.2015.5.06.0001 - RTSum - 25/08/2016 do TRT-6

do art. 818 da Consolidação das Leis Trabalhistas e 373, I, do Novo Código Processual Civil subsidiário, do qual não..., com incidência no tempo de serviço para todos os efeitos legais (art. 487 § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho... ou extintivos do direito do obreiro, a teor do disposto no artigo 818, da Conso...

Andamento do Processo n. 0012182-28.2014.5.15.0117 - RO - 25/08/2016 do TRT-15

, como se vê das ementas a seguir: " AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014... permanecia, em média, 40 minutos dentro do veículo, até recolher todos os outros trabalhadores. E, nos termos do art. 4º... que não há falar em desrespeito ao disposto no artigo 488 da CLT e em...

Andamento do Processo n. 0000458-19.2013.5.15.0034 - ED - 25/08/2016 do TRT-15

do contrato entre as reclamadas. A lei 12.506/201, em seu artigo 1º prevê o pagamento de 30 dias de aviso prévio para.... Nesse sentido a Súmula 444 do C. TST, in verbis: JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA. LEI. ESCALA DE 12 POR 36... à D. Procuradoria Regional do Trabalho, em atendimento ao disposto no art. 11...

Andamento do Processo n. 0011755-55.2015.5.15.0130 - RTOrd - 25/08/2016 do TRT-15

mínimo, antes do início do período extraordinário do trabalho. CONSTITUIÇÃO FEDERAL Art. 5º Todos são iguais perante a lei...: “Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Direito do Trabalho. Art. 16 da Lei 7.394 /1985. Piso salarial dos técnicos... IMPOSTOS QUE LHE SÃO REVERTIDOS POR FORÇA DE LEIS. PORÉM O D...

Andamento do Processo n. 0001367-26.2015.5.12.0050 - RTOrd - 25/08/2016 do TRT-12

de hipossuficiência existente nos autos, defiro o pedido de assistência judiciária, com arrimo no art. 14 da Lei 5.584.../70, art. 4º da Lei 7.510/86 e ainda art. 11 da Lei 1.060/50, condenando a reclamada ao pagamento de honorários...-se o art. 43, § 2º, da Lei 8.212/91, com a redação conferida pela Lei 11.9...

Andamento do Processo n. 0001510-03.2011.5.19.0004 - RO - 25/08/2016 do TRT-19

): - violação do (s) artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. - violação do (s) Consolidação das Leis do Trabalho...-03.2011.5.19.0004 Processo RO- 01510/2011-004-19-00.7 Relator MARCELO VIEIRA Revisor SEM REVISOR, ART. 43 DO REG. INTERNO Redator... de ser negociada coletivamente, conforme se vê do inc. XIV,...

Andamento do Processo n. 0000946-55.2016.5.10.0018 - RTSum - 25/08/2016 do TRT-10

, do art. 43 da Lei 8.212/91 e da IN 1127/2011 da RFB, sendo que o fato gerador da contribuição previdenciária é... fiscais e previdenciários na forma da Súmula 368 do TST, das OJ´s 363 e 400 da SBDI-I, do art. 46 da Lei 8.541/92... 381 do TST, observandose também o conteúdo das Súmulas 200 e 439 do T...

Andamento do Processo n. 1000113-70.2016.5.02.0041 - RTOrd - 25/08/2016 do TRT-2

. 9. Honorários Advocatícios. Indevidos, poso que ausentes os requisitos previstos no art. 14 da Lei 5.584/70... de 2012 (id 1a95f33, pág. 01). Diante disso, constata-se que enquanto o reclamante e paradigma exerceram.../2015 não houve infração ao disposto no art. 488 da CLT. Improcede o pedido. 7. Multa. Conside...

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