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01 de outubro de 2016
Artigo 488 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 488 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 488 - O horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso, e se a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, será reduzido de 2 (duas) horas diárias, sem prejuízo do salário integral.

Parágrafo único - É facultado ao empregado trabalhar sem a redução das 2 (duas) horas diárias previstas neste artigo, caso em que poderá faltar ao serviço, sem prejuízo do salário integral, por 1 (um) dia, na hipótese do inciso l, e por 7 (sete) dias corridos, na hipótese do inciso lI do art. 487 desta Consolidação. (Incluído pela Lei nº 7.093, de 25.4.1983)

Inteiro Teor. : 254533320135240071

: Conforme certidão confeccionada em cumprimento à Portaria 01/2013 da 2ª Vara do Trabalho de Três Lagoas (ID 312e775.... Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 84 do Regimento Interno..., o art. 455 da CLT claramente excluiu o dono da obra pela obrigação trabalhista, a ...

RECURSO DE REVISTA: RR 767009820095090010

Brandão RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015 /2014. AVISO - PRÉVIO. Conforme... redução de 7 dias corridos, ao invés da supressão de 2 horas diárias, conforme previsto no artigo 488 , parágrafo único... artigo 62 , I , da CLT ". Assim, ante a manutenção do acórdão regional...

Andamento do Processo n. 0010619-17.2016.5.15.0056 - RTOrd - 30/09/2016 do TRT-15

prova produziu quanto ao aventado descumprimento do artigo 488 da CLT durante o aviso prévio trabalhado e sua testemunha... por perdas e danos. Na Justiça do Trabalho, apenas nas hipóteses expressamente previstas pelas Leis 1.060/50 e 5.584/70, é... deferidas nesta sentença, nos termos do artigo 214 do Decreto 3048...

Andamento do Processo n. 1000582-22.2016.5.02.0040 - RTOrd - 30/09/2016 do TRT-2

ser calculado em observância às disposições do § 1º, do art. 12-A, da Lei 7.713/88 (com a redação dada pela Lei ...-se ao reclamante o benefício da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT e da Lei 1.060/50. PELO EXPOSTO, Extingo... ||| JUSTIÇA DO TRABALHO TERMO DE AUDIÊNCIA Processo 1000582-2...

Andamento do Processo n. 1000482-75.2014.5.02.0254 - RO - 30/09/2016 do TRT-2

AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. TRABALHO NO PERÍODO MÁXIMO DE 30 DIAS. LIMITE PREVISTO NO ART. 7º, XXI DA CF. EXEGESE DA Lei... (trinta) dias trabalhado, com a redução legal do art. 488 da CLT e indenizado o período correspondente à proporcionalidade... - MUNICIPIO DE CUBATAO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO CG PROCESS...

Pg. 672. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 30/09/2016

dispensa dos últimos 7 dias de trabalho. Por não respeitado o período mínimo previsto no art. 488 da CLT, pugnou a Reclamante... a Reclamante optado pela redução de 7 dias de trabalho, na forma do parágrafo único do art. 488 da CLT. Contudo, a Reclamada... de outros, em que há labor no período destinado ao afastamento...

Pg. 233. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 30/09/2016

ao reclamante aos exatos termos do art. 487, inciso II, da CLT, inclusive com a redução de jornada prevista no art. 488...Pg. 233. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 30/09/2016 Público do Trabalho manifestou... fixado na sentença. Custas na forma da lei. FUNDAMENTAÇÃO. 1 - Responsabilida...

Pg. 316. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 30/09/2016

o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio... que se apresenta é acerca da aplicação da proporcionalidade ao disposto no art. 488 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, in... do inciso II do art. 487 desta Consolidação. Da leitura da Le...

Pg. 1049. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 30/09/2016

de horas ou dias de trabalho, conforme prevê o art. 488, parágrafo único, da CLT. A reclamada impugna a pretensão... da redução imposta pelo art. 488, parágrafo único, da CLT. Destaco, na espécie, que a comprovação de concessão do aviso... da previdência social, razão pela qual são autorizados os descontos, na forma d...

Pg. 854. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 30/09/2016

responsabilidades patrimoniais (artigos 50, do Código Civil de 2002, e 28, da Lei 8.078/90), o que poderá ser requerido... primeira reclamada". Os fatos narrados revelam a ocorrência sucessão de empresas, nos exatos moldes dos artigos 10 e 488...Pg. 854. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de ...

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