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22 de maio de 2015
Artigo 488 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 488 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 488 - O horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso, e se a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, será reduzido de 2 (duas) horas diárias, sem prejuízo do salário integral.

Parágrafo único - É facultado ao empregado trabalhar sem a redução das 2 (duas) horas diárias previstas neste artigo, caso em que poderá faltar ao serviço, sem prejuízo do salário integral, por 1 (um) dia, na hipótese do inciso l, e por 7 (sete) dias corridos, na hipótese do inciso lI do art. 487 desta Consolidação. (Incluído pela Lei nº 7.093, de 25.4.1983)

Pg. 1599. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/05/2015

requeira o reconhecimento de seu direito na situação concreta deduzida na inicial. 2. Nos termos do art. 59 da Lei n... exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias... consecutivos". Esse benefício é devido no caso de doença, profissional ou nã...

Pg. 1679. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/05/2015

, ou de acidente de trabalho (Lei n. 8.213/91, art. 61), de modo que "durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento... Constitucional 20, de 1998) a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à.... Nos termos do art. 59 da Lei n. 8.213/91, "o auxíl...

Pg. 1696. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/05/2015

devido no caso de doença, profissional ou não, ou de acidente de trabalho (Lei n. 8.213/91, art. 61), de modo... de seu direito na situação concreta deduzida na inicial. 2. Nos termos do art. 59 da Lei n. 8.213/91, "o auxílio-doença será... ao segurado empregado o seu salário integral" (Lei n. 8.213/91, art. 60, § 3º)...

Pg. 1711. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/05/2015

o disposto no art. 28, § 9º, d, da Lei n. 8.212/91. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que têm natureza... previdenciária e não salarial, pois visam compensá-lo pelo período em que ele não pode trabalhar, não tendo a finalidade... proporcionais, em razão da rescisão do contrato de trabalho. Preceden...

Pg. 177. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/05/2015

com o disposto no art. 64 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990; v) os valores recebidos em decorrência da cessão... e 488). A circunstância da Lei n. 9.528/97 e do Decreto n. 6.727/09 terem alterado, respectivamente, as redações da alínea... e do 9º da Lei n. 8.212/91 e da alínea f do 9º do art. 214 do Decreto n. 3...

Pg. 4331. JUD_TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/05/2015

do art. 59 da Lei n. 8.213/91, "o auxílio doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período... de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15... (Lei n. 8.213/91, art. 61), de modo que "durante os primeiros quinze d...

Pg. 855. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 21/05/2015

da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Maio de 2015 Processo RR-0035000-89.2008.5.12.0012 Complemento Processo... c/c art. 818/CLT), que o aviso prévio foi concedido segundo os ditames do caput do art. 488 da CLT, isto é...Pg. 855. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 21/05/2015 1731/2015 Tribunal Sup...

Pg. 926. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 21/05/2015

, 195 e 202 da Constituição Federal e 68 da Lei Complementar 109/2001, pelo que, não infirmados os termos do despacho... somente quanto ao tema "Dano Moral. Trabalho Degradante. Configuração" por violação dos artigos 5º, incisos V e X... em comprovar o atendimento ao que dispõe o artigo 488 da CLT, eis que apresento...

Pg. 102. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 21/05/2015

de trabalho reduzida em duas horas diárias, contrariando o disposto no art. 488 da CLT, pelo que faz jus ao aviso prévio... seu caráter salarial e o comando da Lei 6.321/76. 7) DA NULIDADE DO AVISO PRÉVIO TRABALHADO É nulo o aviso prévio..., do art. 487 da CLT) Ademais a resolução do TST 03/92 de 22/10/1992- (DJ 05,...

Pg. 104. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 21/05/2015

prévio trabalhado, tendo em vista a não observância do art. 488 da CLT, ou seja, a não redução de jornada em 2 horas... como sendo de 52 minutos e 30 segundos, como determina a lei (CLT - art. 73), bem como reflexos nos direitos rescisórios não pagos...Pg. 104. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TR...

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