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20 de abril de 2014
Artigo 488 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 488 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 488 - O horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso, e se a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, será reduzido de 2 (duas) horas diárias, sem prejuízo do salário integral.

Parágrafo único - É facultado ao empregado trabalhar sem a redução das 2 (duas) horas diárias previstas neste artigo, caso em que poderá faltar ao serviço, sem prejuízo do salário integral, por 1 (um) dia, na hipótese do inciso l, e por 7 (sete) dias corridos, na hipótese do inciso lI do art. 487 desta Consolidação. (Incluído pela Lei nº 7.093, de 25.4.1983)

Pg. 100. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/04/2014

até quatorze anos de idade, de acordo com o disposto no art. 64 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990; v) os valores... e do Decreto n. 6.727/09 terem alterado, respectivamente, as redações da alínea e do 9º da Lei n. 8.212/91 e da alínea f do 9º do art. 214 do Decreto n. 3.048/99, as quais... previstas no art. 28, 9º, d, da Lei 8.212/91, que define as verbas que não integram o salário de contribuição, razão pela...

Pg. 103. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/04/2014

estipulada por lei, bem como não pôde usufruir da redução de jornada a que fazia jus (CLT, arts. 487 e 488). A circunstância... da Lei n. 9.528/97 e do Decreto n. 6.727/09 terem alterado, respectivamente, as redações da alínea e do 9º da Lei n. 8.212.../91 e da alínea f do 9º do art. 214 do Decreto n. 3.048/99, as quais excluíam o aviso prévio indenizado do salário...

Pg. 169. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 15/04/2014

o pagamento pelos dias efetivos trabalhados de segunda a sexta-feira. Nos termos do art. 43 da Lei n. 8.212/91, de acordo... Trabalhista, sob pena de pagá-las acrescida de cinquenta por cento, nos termos do Art. 467 da CLT, alterado pela Lei n... aos preceitos consolidados constou na CTPS do obreiro a data de admissão em 01/07/2013, devendo ser retificada aludida...

Pg. 342. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 14/04/2014

prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido.... 114, VIII, e 195, I, "a", e II, da Constituição Federal, c/c art. 28 da Lei 10833/2003). E, considerando... divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - Após a edição da Lei 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial...

Pg. 1126. Tribunal Superior do Trabalho TST de 14/04/2014

julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade 16/DF, apreciando a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei 8.666... DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES..., é constitucional o art. 71, § 1º, da Lei de Licitações (Lei 8.666/93), na redação que lhe deu o art. 4º da Lei ...

Pg. 1601. Tribunal Superior do Trabalho TST de 14/04/2014

o aviso-prévio sem a redução da jornada de trabalho prevista no art. 488 da CLT, motivo pelo qual requer o pagamento... um novo posto de trabalho, enfim, não necessitou da proteção constante do citado artigo 488, da CLT. Nesse contexto... e 818 da CLT, 333, incisos I e II, do CPC, 16 da Lei 5.584/70 e 39 da Lei 8.177/91, tampouco contrariedade às...

Pg. 9. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 11/04/2014

ORDINÁRIO. AVISO PRÉVIO TRABALHADO. REDUÇÃO DE JORNADA. ART 488, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. A validade do aviso prévio... a dispensa da última semana de trabalho, ou seja, foi em desacordo com o que preconiza o art. 488, da CLT. A reclamada... nos últimos sete dias (no caso de ser trabalhado), conforme previsto no Parágrafo Único do artigo 488 da CLT; além...

Pg. 10. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 11/04/2014

porventura laborados, haja vista o disposto no art. 9º, da Lei 605/49, que disciplina a matéria. Nesse sentido, inclusive... a redução de sete dias em sua jornada mensal, em conformidade com o disposto no art. 488, da CLT, provejo o apelo, no..., o teor da Súmula 444 da Corte Superior Trabalhista, adiante transcrita: "JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA. LEI. ESCALA...

Pg. 353. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 11/04/2014

em 2 horas diárias ou pela ausência ao trabalho pelo prazo de 7 dias corridos, conforme dicção do art. 488 da CLT... a disposição legal prevista no artigo 488 da CLT. Ora, o instituto do aviso prévio tem por objeto, não apenas acautelar...Pg. 353. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 11/04/2014 e indeferiu o pedido inicial. Inconformado...

Pg. 576. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 11/04/2014

338, I do TST). Logo, em razão do descumprimento da obrigação prevista no art. 488, CLT, faz jus o autor ao pagamento... apuração: • período de 30/10/2013 a 01/12/2013; • labor de segunda a sábado; • 02 horas extras por dia trabalhado; • divisor... em RSR's, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%. Incontroverso o término do contrato de trabalho, em 01/12/2013...

ou

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