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01 de novembro de 2014
Artigo 488 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 488 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 488 - O horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso, e se a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, será reduzido de 2 (duas) horas diárias, sem prejuízo do salário integral.

Parágrafo único - É facultado ao empregado trabalhar sem a redução das 2 (duas) horas diárias previstas neste artigo, caso em que poderá faltar ao serviço, sem prejuízo do salário integral, por 1 (um) dia, na hipótese do inciso l, e por 7 (sete) dias corridos, na hipótese do inciso lI do art. 487 desta Consolidação. (Incluído pela Lei nº 7.093, de 25.4.1983)

Pg. 470. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

, profissional ou não, ou de acidente de trabalho (Lei n. 8.213/91, art. 61), de modo que "durante os primeiros quinze... na situação concreta deduzida na inicial. 2. Nos termos do art. 59 da Lei n. 8.213/91, "o auxílio-doença será devido ao segurado... o seu salário integral" (Lei n. 8.213/91, art. 60, § 3º). Como se ...

Pg. 485. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

de doença, profissional ou não, ou de acidente de trabalho (Lei n. 8.213/91, art. 61), de modo que "durante os primeiros... na situação concreta deduzida na inicial. 2. Nos termos do art. 59 da Lei n. 8.213/91, "o auxílio-doença será devido... o seu salário integral" (Lei n. 8.213/91, art. 60, § 3º). Como se percebe, ...

Pg. 1341. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 31/10/2014

ZANARDO - ME I – RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do artigo 852-I da Consolidação das Leis do Trabalho. II... ao trabalho e nem houve a dispensa por sete dias ou redução de duas horas diárias, tal como prevê o artigo 488 da CLT. Postula o aviso prévio indenizado, bem como seus reflexos, além...Pg. 1341. Judi...

Pg. 1342. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 31/10/2014

de 40% sobre o FGTS (R$ 34,56). Multa do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho Da análise do artigo 477, §8º... da Consolidação das Leis do Trabalho, que determina a redução da jornada de trabalho, ônus que aqui competia à reclamada. Desse..., da Consolidação das Leis do Trabalho, constata-se que a única sit...

Pg. 1868. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 31/10/2014

monetária dos honorários periciais é o fixado no art. 1º da Lei 6.899/81, que se aplica no caso de débitos... corridos (parágrafo único do art. 488 da CLT) – o que implicaria aviso prévio trabalhado até o dia 12/05/2012..., sob o mesmo argumento a alegação de dispensa na data base e pagamento de indenização previst...

Pg. 1873. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 31/10/2014

pagamento. O critério de atualização monetária dos honorários periciais é o fixado no art. 1º da Lei 6.899/81... de faltar ao serviço por 7 dias corridos (parágrafo único do art. 488 da CLT) – o que implicaria aviso prévio trabalhado... 1200185 – p.01). Por esta razão, o autor não faz jus à indenização adicional pr...

Pg. 830. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 31/10/2014

e seu cumprimento na forma do § único do art. 488 da CLT. Assim, não há que se falar em nulidade do aviso prévio, motivo...Pg. 830. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 31/10/2014 postos de trabalho. Assim, não... infirmados por outras provas, fixo como correta a jornada de trabalho do rec...

Pg. 1493. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 31/10/2014

DIVERSOS - CONTRATOS DE TRABALHO DISTINTOS. Os arts. 4.º, 13 e 14 da Lei n.º 6615/78, conjuntamente interpretados..., do quadro anexo ao Decreto n.º 84134/79, que regulamentou a mencionada lei), enquanto a segunda descreve-se como "técnica... trabalhista. Daí que a interpretação e aplicação da lei deve sofrer adaptaçã...

Pg. 1495. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 31/10/2014

com o acréscimo de 50%, conforme Lei 10.272 de 05 de setembro de 2001, que alterou a redação do artigo 467 da CLT, in verbis: "ART..., portanto, o disposto no art. 488, da CLT, a saber: "Art. 488 - O horário normal de trabalho do empregado... pela Lei 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido ...

Pg. 149. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/10/2014

estipulada por lei, bem como não pôde usufruir da redução de jornada a que fazia jus (CLT, arts. 487 e 488). A circunstância... da Lei n. 9.528/97 e do Decreto n. 6.727/09 terem alterado, respectivamente, as redações da alínea e do 9º da Lei n.... 8.212/91 e da alínea f do 9º do art. 214 do Decreto n. 3.048/99, as qua...

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