Carregando...
JusBrasil - Tópicos
21 de agosto de 2014
Artigo 488 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 488 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 488 - O horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso, e se a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, será reduzido de 2 (duas) horas diárias, sem prejuízo do salário integral.

Parágrafo único - É facultado ao empregado trabalhar sem a redução das 2 (duas) horas diárias previstas neste artigo, caso em que poderá faltar ao serviço, sem prejuízo do salário integral, por 1 (um) dia, na hipótese do inciso l, e por 7 (sete) dias corridos, na hipótese do inciso lI do art. 487 desta Consolidação. (Incluído pela Lei nº 7.093, de 25.4.1983)

Pg. 9. Justiça do Trabalho. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 21/08/2014

do § 9º do art. 28 da Lei 8.212/91, c/c § 9º do art. 214 do Decreto 3.048/99, declarando-se que apenas os seguintes...% ao ano, nos termos dispostos no art. 1º-F da Lei 9.494/97, inserido pela Medida Provisória . 2.180. Processo: 0024400...% ao ano, lembrando-se que o dispositivo legal em apreço (art. 1°-F da Lei...

Pg. 535. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 21/08/2014

de 24.07.2012 e sem a redução de 07 dias de trabalho ou de 02h00min diárias, nos termos do artigo 488 da CLT, o que foi negado... o artigo 62, inciso I, da CLT. O enquadramento do trabalhador no dispositivo mencionado requer...Pg. 535. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 21/08/2014 processu...

Pg. 5. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 21/08/2014

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO Fica notificada a parte Ré/Recorrida para, no prazo de lei, tomar ciência do Despacho/Id e2d4b04... MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO Fica notificada a Parte Autora para, no prazo de lei, tomar ciência Código para aferir... de improcedência ou inadmissibilidade, a teor do art. 488, II, in f...

T

TRT-8 -

Pg. 145. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 21/08/2014

a ausência de aviso prévio conforme exigido pelo art. 488, da CLT, sendo-lhe, devido o pagamento do aviso. IV- MULTA... DO ART. 467 DA CLT. Tendo em vista o deferimento do aviso prévio indenizado, que é verba rescisória incontroversa, incide... a esta computaram o índice de correção do mês subsequente ao da prestação ...

Pg. 20. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 21/08/2014

corridos, nos termos do parágrafo único do art. 488 da CLT. Não lhe assiste razão. Tendo em vista que os registros...Pg. 20. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 21/08/2014 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS... credencial do sindicato da categoria do recorrente (Súmula 219 do TST). Razão assist...

Pg. 330. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 21/08/2014

. 488, da CLT. Defendeu, também, dever ser considerado o dia 31-11-2012, como a data de extinção do contrato de trabalho... ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental (art. 89). 2 FUNDAMENTOS 2.1 CONHECIMENTO Os recursos são...Pg. 330. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 21/08/...

Pg. 334. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 21/08/2014

Processual do Trabalho. Além disso, na esfera processual trabalhista, a resposta é ato de audiência (art. 847 da CLT...) Portanto, a penalidade imposta pelo art. 844 evidencia o quão taxativa é a legislação trabalhista quanto às consequências... apresentava jornada britânica. Dessa forma, comprovado o fiel cumprimento...

Pg. 1262. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/08/2014

de recurso, ex vi do art. 496, inciso IV, sendo assim plenamente aplicável o prazo em dobro previsto no Decreto-Lei 779/69... PROPORCIONAL. REDUÇÃO DE JORNADA RESTRITA AOS TRINTA DIAS.A redução de jornada prevista nos artigos 488 da CLT ou 15 da Lei ..., art. 1º, inciso III (OJ 192 da SDI-1 do C. TST). 47- 7ª ...

Pg. 87. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 20/08/2014

, extinta a execução, nos termos do CPC, Art. 794, I. Publique-se. Data supra. Despacho Processo RT-0001597.... Juiz do Trabalho ADRIANA ZVEITER Despacho Processo RT-0001776-62.2013.5.10.0006 Reclamante Rosimar Nogueira... de 05 (cinco) dias para, querendo, se manifestarem sobre os cálculos (CLT, Art. 884) (Porta...

Pg. 954. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 20/08/2014

”, de fls. 19. JORNADA REDUZIDA – AVISO PRÉVIO O autor alega que a ré não observou a jornada reduzida, prevista no art. 488...Pg. 954. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 20/08/2014 O documento de fls. 09 e a ficha... de reconhecimento do vínculo de emprego no período anterior a 01/11/2013...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10707767/artigo-488-do-decreto-lei-n-5452-de-01-de-maio-de-1943