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22 de agosto de 2014
Artigo 488 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 488 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 488 - O horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso, e se a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, será reduzido de 2 (duas) horas diárias, sem prejuízo do salário integral.

Parágrafo único - É facultado ao empregado trabalhar sem a redução das 2 (duas) horas diárias previstas neste artigo, caso em que poderá faltar ao serviço, sem prejuízo do salário integral, por 1 (um) dia, na hipótese do inciso l, e por 7 (sete) dias corridos, na hipótese do inciso lI do art. 487 desta Consolidação. (Incluído pela Lei nº 7.093, de 25.4.1983)

Pg. 869. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/08/2014

de trabalho (Lei n. 8.213/91, art. 61), de modo que "durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento.... Nos termos do art. 59 da Lei n. 8.213/91, "o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso..., o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o se...

Pg. 892. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/08/2014

o disposto no art. 28, § 9º, d, da Lei n. 8.212/91. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que têm natureza... de benefício, a cargo e ônus da Previdência Social (artigos 71 e 72 da Lei 8.213/91), não se enquadrando, portanto, no... conceito de remuneração de que trata o art. 22 da Lei 8.212/91, ressalt...

Pg. 914. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/08/2014

possui natureza de benefício, a cargo e ônus da Previdência Social (artigos 71 e 72 da Lei 8.213/91), não se enquadrando..., portanto, no conceito de remuneração de que trata o art. 22 da Lei 8.212/91, ressaltando que a questão deve ser vista..., não havendo razoabilidade para a exceção estabelecida no art. 28, § 9º, ...

Pg. 854. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 22/08/2014

de trabalho, nos termos do artigo 488, parágrafo único, da CLT. Ainda que assim não fosse, não seria o caso de deferir... que o autor trabalhou até o dia 16 de maio de 2013, optando por faltar ao trabalho nos sete últimos dias do contrato... e FGTS. Indefiro reflexos em aviso prévio, pois este foi trabalhado. 3. DA MU...

Pg. 260. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 22/08/2014

, incabível a redução da carga horária durante o cumprimento do aviso prévio- art. 488, caput, contrariu sensu, da CLT... vestibular no passo de que o 13º salário do ano 2013 foi pago ao trabalhador apenas em maio/2014- o que provoca...Pg. 260. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 22/08/201...

Pg. 93. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 22/08/2014

, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. II) FUNDAMENTAÇÃO Apesar de regularmente notificada para comparecer à... de trabalho por dia) é assegurada expressamente pelo art. 488, caput, da CLT, sendo que o empregado pode optar, ao invés... da condenação, em atenção ao princípio da sucumbência espelhado nos arts. 22 ...

Pg. 9. Justiça do Trabalho. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 21/08/2014

do § 9º do art. 28 da Lei 8.212/91, c/c § 9º do art. 214 do Decreto 3.048/99, declarando-se que apenas os seguintes...% ao ano, nos termos dispostos no art. 1º-F da Lei 9.494/97, inserido pela Medida Provisória . 2.180. Processo: 0024400...% ao ano, lembrando-se que o dispositivo legal em apreço (art. 1°-F da Lei...

Pg. 535. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 21/08/2014

de 24.07.2012 e sem a redução de 07 dias de trabalho ou de 02h00min diárias, nos termos do artigo 488 da CLT, o que foi negado... o artigo 62, inciso I, da CLT. O enquadramento do trabalhador no dispositivo mencionado requer...Pg. 535. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 21/08/2014 processu...

Pg. 5. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 21/08/2014

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO Fica notificada a parte Ré/Recorrida para, no prazo de lei, tomar ciência do Despacho/Id e2d4b04... MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO Fica notificada a Parte Autora para, no prazo de lei, tomar ciência Código para aferir... de improcedência ou inadmissibilidade, a teor do art. 488, II, in f...

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TRT-8 -

Pg. 145. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 21/08/2014

a ausência de aviso prévio conforme exigido pelo art. 488, da CLT, sendo-lhe, devido o pagamento do aviso. IV- MULTA... DO ART. 467 DA CLT. Tendo em vista o deferimento do aviso prévio indenizado, que é verba rescisória incontroversa, incide... a esta computaram o índice de correção do mês subsequente ao da prestação ...

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