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21 de setembro de 2014
Artigo 488 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 488 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 488 - O horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso, e se a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, será reduzido de 2 (duas) horas diárias, sem prejuízo do salário integral.

Parágrafo único - É facultado ao empregado trabalhar sem a redução das 2 (duas) horas diárias previstas neste artigo, caso em que poderá faltar ao serviço, sem prejuízo do salário integral, por 1 (um) dia, na hipótese do inciso l, e por 7 (sete) dias corridos, na hipótese do inciso lI do art. 487 desta Consolidação. (Incluído pela Lei nº 7.093, de 25.4.1983)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 17305520115060006

:      'Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei 8.923... de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei 11.419/2006.... / AVISO-PRÉVIO.      DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA.      Alegação(ões):      - viola...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 5261920105050012

eletrônica em 15/09/2014 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei 11.419 /2006.... (fls. 635, 677 e 706). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo... (ões): - violação do (s) art (s). 488 , 818 da CLT e 333 , ...

Pg. 2113. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/09/2014

observada a redução de duas horas diárias na jornada de trabalho durante o curso do aviso prévio (artigo 488, ¿caput...¿, da CLT), tampouco lhe foi concedida a faculdade de faltar do trabalho por sete dias corridos (parágrafo único do artigo 488... POR INFRINGÊNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 488 ¿CAPUT¿ DA CLT O obreiro, q...

Pg. 2115. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/09/2014

com o artigo 20 do CPC, artigo 133 da CF e da Lei 8.906/94; .13.Nos termos do artigo 5.º, incisos XXXV e LXXIV, da nossa... Magna Carta, artigo 4.º, da Lei n.º 1.060/50, o reclamante requer, em seu favor, a gratuidade da justiça, por ser... concedido pela reclamada em face da infringência ao disposto no artigo 488,...

Pg. 95. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 19/09/2014

a sentença neste ponto. Aviso prévio. Segundo o art. 488 da CLT, o trabalhador tem direito à redução de duas horas... do Trabalho de Floriano. CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, nos termos do artigo 895, § 1º, IV, da CLT, a Egrégia Segunda...Pg. 95. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de ...

Pg. 29. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 19/09/2014

, conforme Lei 11.419/2006) ELINEY BEZERRA VELOSO Desembargadora Relatora Intimação Processo AIRR-0000327... DA SILVA(OAB: 12611) ADVOGADO NEUZA BATISTA DA SILVA(OAB: 0016598) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 0000355.... INEXISTÊNCIA A Reclamada aduz que a decisão de origem é omissa porquanto, emb...

Pg. 94. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 19/09/2014

DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 0001102-15.2013.5.23.0106 (RO) RECORRENTE: VITORINO...-se por presumida a existência do dano à personalidade da trabalhadora, nos termos do art. 5º, X, CF/88. Dito isso e, como forma... do artigo 488 da CLT); 8/12 de 13º salário proporcional; 8/12 de féri...

Pg. 396. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 18/09/2014

/2014) "NULIDADE DO AVISO PRÉVIO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 488 DA CLT. O artigo 488 da CLT prevê que durante o aviso prévio... TRABALHADO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA JORNADA NORMAL OU DISPENSA DO EMPREGADO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 488 DA CLT . INVALIDADE... dispensa de sete dias corridos de trabalho não foi observada. Os cartões d...

Pg. 219. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 18/09/2014

prévio, uma vez que deixou de mencionar o artigo 488 da CLT, tendo o reclamante laborado por período superior...Pg. 219. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 18/09/2014 DESEMBARGADOR LINO FARIA... PETELINKAR Relator Acórdão Processo ED-0079300-25.2013.5.17.0012 Processo ED-79300/2013...

Pg. 676. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/09/2014

, PAR. ÚNICO). 1. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei... Complementar n. 118/05, na sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil, acrescentado pela Lei n. 11.418/06... causado ao trabalhador que não foi alertado sobre a futura rescisão contratual com a ...

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