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04 de setembro de 2015
Artigo 488 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 488 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 488 - O horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso, e se a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, será reduzido de 2 (duas) horas diárias, sem prejuízo do salário integral.

Parágrafo único - É facultado ao empregado trabalhar sem a redução das 2 (duas) horas diárias previstas neste artigo, caso em que poderá faltar ao serviço, sem prejuízo do salário integral, por 1 (um) dia, na hipótese do inciso l, e por 7 (sete) dias corridos, na hipótese do inciso lI do art. 487 desta Consolidação. (Incluído pela Lei nº 7.093, de 25.4.1983)

Pg. 2275. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 03/09/2015

, a reclamada comprovou que o reclamante laborou até o dia 08/07/2013 e, portanto, houve redução nos termos do art. 488... e b) não foram periculosas, conforme art. 193 da CLT, Portaria n.3.214/78, NR 16, Anexos 1 e 2 e Quadro anexo e Decreto... Juros de mora a partir do ajuizamento da ação (art. 883, da CLT e Lei 8.17...

Pg. 2469. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 03/09/2015

/14, sem a observância da redução prevista no artigo 488 da CLT; que em 01/04/14, foi transferido para a segunda...Pg. 2469. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 03/09/2015 Fica V. Sa. intimado, prazo legal..., da decisão que negou provimento aos embargos de declaração opostos. Em 03/09/2015 ...

Pg. 2472. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 03/09/2015

(Lei 12.506/11), e sua projeção de 1/12 sobre 13º salário, férias mais 1/3, e FGTS mais 40%. - Da jornada de trabalho... o , os artigo 488 da CLT. Por todo o exposto, procede o pedido de pagamento de 33 dias de aviso prévio, na forma indenizada...Pg. 2472. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-...

Pg. 427. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 03/09/2015

pelo qual julgo improcedente o pleito. DO AVISO PRÉVIO E DA MULTA DO ART. 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS. Pretende... o Autor a condenação da Demandada no pagamento de aviso prévio e multa do art. 477 da Consolidação das Leis... da Consolidação das Leis Trabalhistas, vez que na verdade a Demandada dispensou...

Pg. 1274. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 03/09/2015

, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas as parcelas de natureza remuneratória, conforme dispõe o art. 15, da Lei... na base de 30 dias, já inclui a diferença de repouso remunerado, conforme dispõe o § 2º, do art. 7º, da Lei 605 /49... da jornada laboral no período do aviso-prévio, da forma como prevê o artigo ...

Pg. 2402. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 03/09/2015

Municipal 2.621/2012. Conforme disposto no art. 6º da Lei 11.738/2008, a União, os Estados, o Distrito Federal... ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Dentre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei 13.015/2014 encontra... DE JACAREZINHO. PROFESSOR. DIFERENÇAS SALARIAIS. ARTIGO 6º DA LEI 11.738/2008. V...

Pg. 1133. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 03/09/2015

que não foi observada a redução da jornada prevista no artigo 488 da CLT, de 07 dias corridos , não obstante alegação...Pg. 1133. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 03/09/2015 29700-090 Telefone: (27...) 37215457 E-mail: colv01@trtes.jus.br Processo: 0000411-87.2015.5.17.0141 AUTOR: ROBE...

Pg. 78. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 03/09/2015

do aviso prévio trabalhado, conforme preceituado no art. 488 da CLT, fatos que se comprovam pelos cartões de ponto... novo emprego, conforme art. 488 da CLT, in verbis (sem grifos no original): "Art. 488 - O horário normal de trabalho... desta Consolidação." Assim, os 02 dias trabalhados no mês de dezembro devem ser p...

Pg. 1353. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 03/09/2015

o mesmo é NULO, eis que não foi cumprido pelo empregador a regra contida no artigo 488 da CLT". A ré insurge..., pois, a alegação da parte reclamante de que não houve a redução de jornada prevista no art. 488, caput e parágrafo único...Pg. 1353. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 03/09/2...

Pg. 899. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 03/09/2015

pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados... corridos, na hipótese do inciso II do art. 487 desta Consolidação". O artigo 1º da Lei n. 12.506/2011, por sua vez..., estabelece que: O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolida...

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