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19 de dezembro de 2014
Artigo 488 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 488 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 488 - O horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso, e se a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, será reduzido de 2 (duas) horas diárias, sem prejuízo do salário integral.

Parágrafo único - É facultado ao empregado trabalhar sem a redução das 2 (duas) horas diárias previstas neste artigo, caso em que poderá faltar ao serviço, sem prejuízo do salário integral, por 1 (um) dia, na hipótese do inciso l, e por 7 (sete) dias corridos, na hipótese do inciso lI do art. 487 desta Consolidação. (Incluído pela Lei nº 7.093, de 25.4.1983)

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 8333320125050131 BA 0000833-33.2012.5.05.0131

cumprido o aviso prévio, nos termos exigidos no art. 488 , caput e parágrafo único, da CLT . A Empresa, também, não...Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 8333320125050131 BA 0000833-33.2012.5.05.0131 3ª. TURMA RECURSO ORDINÁRIO ... o Trabalhista n. 0000833.33.2012-5-05-0131, em que contende contra WEST RENTAL DO...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 12228220115050121 BA 0001222-82.2011.5.05.0121

o de duas horas na jornada ou a libera çã o do empregado por sete dias corridos, na forma prevista pelo art. 488 da CLT... com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não apresentação... informou à fl. 717 que trabalhou das 13h às 17h50min; das 05h01min às 17h...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 6067020125050025 BA 0000606-70.2012.5.05.0025

com a Súmula 441 do TST, aplicam-se aos contratos de trabalho findos após a publicação da Lei 12.506/11 (Lei... EMPRESARIAL LTDA. E OUTROS (1) RELATORA: DESEMBARGADORA GRAÇA LARANJEIRA AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. CONCESSÃO. LEI N.º 12.506... o estabelecido pelo parágrafo único do art. 488 da CLT. Isto porque a no...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 4967020115050651 BA 0000496-70.2011.5.05.0651

de redução de dias trabalhados, em descumprimento ao que prescreve o art. 488 da CLT. Alega que o preposto confessou... com a disciplina do parágrafo único do art. 488 consolidado. A média salarial do reclamante, por sua vez, é aquela..., nos autos da reclamação trabalhista 0000496-70.2011.5.05.0651RTOrd ., em que ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 2653120135050018 BA 0000265-31.2013.5.05.0018

advocatícios encontra-se condicionada ao preenchimento dos requisitos insertos no art. 14 da Lei 5584/70, os quais não foram... art. 488, parágrafo único, da CLT. À análise. Em sede de contrarrazões (fl. 160), a primeira reclamada alegou...Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 2653120135050018 BA 0000265-31.2013....

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 8901420135050132 BA 0000890-14.2013.5.05.0132

prévio sem prejuízo do salário integral, é o que dispõe o art. 488 da CLT. Assim, bem é de ver-se que, como se observa... da prova oral transcrita, o instituto do aviso prévio, previsto pelo artigo 487, consolidado, teve a sua eficácia jurídica...Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 8901420135050132 BA 0000890-14.2...

Pg. 173. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 18/12/2014

; Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 488; artigo 611; artigo 818...) artigo 5º, inciso II,LIV, da Constituição Federal; - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 62, inciso I.... Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 18; 338 do colend...

Pg. 1653. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 18/12/2014

do Trabalho de Plácido de Castro Intimação Processo RTOrd-0010190-08.2014.5.14.0425 Relator CHRISTIANA DARC DAMASCENO... do pacto de emprego (02/09/2013), o período de duração do contrato superior a 01 (um) ano e o teor do art. 1º, parágrafo... único, da Lei n. 12.506/2011, a autora fazia jus ao aviso prévio trabal...

Pg. 1667. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 18/12/2014

do contrato superior a 01 (um) ano e o teor do art. 1º, parágrafo único, da Lei n. 12.506/2011, a autora fazia jus ao aviso..., e 488 da CLT, exigindo a respectiva prestação laboral somente até 14/10/2014, não afasta o direito da parte trabalhadora...Pg. 1667. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TR...

Pg. 1679. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 18/12/2014

(02/09/2013), o período de duração do contrato superior a 01 (um) ano e o teor do art. 1º, parágrafo único, da Lei n... consecutivos previsto nos arts. 487, §1º, e 488 da CLT, exigindo a respectiva prestação laboral somente até 14/10/2014, não afasta o direito da parte trabalhadora ao período total do aviso...Pg. 1679...

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