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25 de junho de 2016
Artigo 488 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 488 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 488 - O horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso, e se a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, será reduzido de 2 (duas) horas diárias, sem prejuízo do salário integral.

Parágrafo único - É facultado ao empregado trabalhar sem a redução das 2 (duas) horas diárias previstas neste artigo, caso em que poderá faltar ao serviço, sem prejuízo do salário integral, por 1 (um) dia, na hipótese do inciso l, e por 7 (sete) dias corridos, na hipótese do inciso lI do art. 487 desta Consolidação. (Incluído pela Lei nº 7.093, de 25.4.1983)

Inteiro Teor. : ROPS 102019420145150009 0010201-94.2014.5.15.0009

dos artigos 852-I e 895, § 1º, inciso IV, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho, por se tratar de reclamação... REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação PROCESSO 0010201-94.2014.5.15.0009 (ROPS) TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL - RITO... em 2.8.2013 e se ativado até 2.9.2013, de modo que, nos termos do artigo 4...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 11130820155020446 SP

: “382. Juros de mora. Art. 1º-F da Lei 9.494, de 10.09.1997. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional do Trabalho – 2ª... o artigo 71 da Lei . 8.666/93 contemple a ausência de responsabilidade da Administração Pública pelo pagamento dos encargos... da Lei n.º 8.666/93 tratam dessa obrigatoriedade, como se vê ad...

Andamento do Processo n. 0000018-98.2016.5.10.0020 - RTSum - 24/06/2016 do TRT-10

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prévio proporcional de 33 dias (art. 488 da CLT), férias integrais 2012/2013 e proporcionais (7/12) 2013/2014, décimo...Pg. 186. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 24/06/2016 Eliane José Pereira ajuizou demanda... trabalhista em face de Vpar Locação de Mão de Obra e Serviços Ltda . e Munic...

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pelo art. 488, §1º, da CLT. Portanto, julgo improcedente o pedido de nulidade do aviso prévio concedido e repercussões. FGTS... na conta vinculada do autor, conforme exige o art. 15 da Lei 8.036/90. Portanto, julgo procedente o pedido para condenar a 1...Pg. 2860. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região...

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DO TRABALHO S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme faculta o art. 852-I da CLT, por se tratar de ação... respectivo de acordo com a Lei º 12.506/2011, a integração do período correspondente no contrato de trabalho (51 dias..., em desacordo com o que dispõe o art. 488 da CLT. Assim, reputo invál...

Pg. 419. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 24/06/2016

o disposto no art. 488 da CLT. Além disso, deixou a empregadora de observar as disposições da Lei 12.506/11, visto que tendo... gratuita, na forma do art. 790, §3º da CLT e da Lei 1.060/50. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Na Justiça do Trabalho..., ambas do TST; e artigo 39, § 1º, da Lei 8.177/91); c) Contribuições F...

Pg. 420. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 24/06/2016

que descumprido o disposto no art. 488 da CLT. Além disso, deixou a empregadora de observar as disposições da Lei ... DO TRABALHO S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme faculta o art. 852-I da CLT, por se tratar de ação... respectivo de acordo com a Lei º 12.506/2011, a integração do período ...

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