Carregando...
JusBrasil - Tópicos
25 de janeiro de 2015
Artigo 488 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 488 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 488 - O horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso, e se a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, será reduzido de 2 (duas) horas diárias, sem prejuízo do salário integral.

Parágrafo único - É facultado ao empregado trabalhar sem a redução das 2 (duas) horas diárias previstas neste artigo, caso em que poderá faltar ao serviço, sem prejuízo do salário integral, por 1 (um) dia, na hipótese do inciso l, e por 7 (sete) dias corridos, na hipótese do inciso lI do art. 487 desta Consolidação. (Incluído pela Lei nº 7.093, de 25.4.1983)

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 12130720105050461 BA 0001213-07.2010.5.05.0461

. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA . De acordo com o art. 104 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), as ações... porque, de acordo com o art. 104 da Lei n.º 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), as ações coletivas não induzem... e de sua família, preenchendo, assim, os requisitos previstos no art. 1º da ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 8112420105050008 BA 0000811-24.2010.5.05.0008

descritas na Lei Complementar n.º 75/93 e no Provimento n.º 01/2005 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho... de o art. 14 da Lei 5.584/70 ser interpretado no sentido de excluir a aplicação da Lei 1.060/50 ao processo do trabalho... com o art. 104 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), as açõ...

Pg. 1985. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/01/2015

integral" (Lei n. 8.213/91, art. 60, § 3º). Como se percebe, os valores recebidos pelo empregado durante o período...Pg. 1985. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/01/2015 os primeiros quinze dias..., pois visam compensá-lo pelo período em que ele não pode trabalhar, não tendo a finalid...

Pg. 2005. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/01/2015

art. 106, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional", constante do art. 4.º da referida... lei complementar. Precedentes: REsp 1.042.559/RJ, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/10/08...Pg. 2005. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3...

Pg. 2022. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/01/2015

de trabalho (Lei n. 8.213/91, art. 61), de modo que "durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento... do art. 59 da Lei n. 8.213/91, "o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso..., o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho o...

Pg. 2047. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/01/2015

Pg. 2047. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/01/2015 ele não pode trabalhar, não... indenizadas, tendo em vista o disposto no art. 28, § 9º, d, da Lei n. 8.212/91. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça..., bem como das férias proporcionais, em razão da rescisão do contrato de t...

Pg. 2062. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/01/2015

de trabalho (Lei n. 8.213/91, art. 61), de modo que "durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento.... Nos termos do art. 59 da Lei n. 8.213/91, "o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso..., o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o se...

Pg. 1620. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 23/01/2015

Pg. 1620. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 23/01/2015 Intimação Processo RTOrd... horas diárias de trabalho ou de sete dias no mês, conforme previsto no art. 488 e no seu parágrafo único, da CLT, tenho que o escopo do aviso prévio não foi atingido,... inicial é o suficiente, nos termos...

Pg. 1621. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 23/01/2015

a oportunidade de procurar outro emprego no período que lhe é facultado por lei (CLT, art. 488). Assim, o pagamento... exclusivamente assistencial, finalidade esta idêntica à conferida pelo art. 6º, do Decreto 05, de 14.01.91, que regulamentou...Pg. 1621. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1...

Pg. 104. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 23/01/2015

de Tarso Ribeiro Bueno(OAB: MG 68221) EMENTA: AVISO PRÉVIO TRABALHADO. REDUÇÃO PREVISTA NO ART. 488 DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA...Pg. 104. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 23/01/2015 Advogado Luiz Flavio Valle Bastos... por seus próprios fundamentos (art. 895,§ 1º, IV, da CLT). Processo R...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10707767/artigo-488-do-decreto-lei-n-5452-de-01-de-maio-de-1943