Carregando...
JusBrasil - Tópicos
31 de julho de 2014
Artigo 488 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 488 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 488 - O horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso, e se a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, será reduzido de 2 (duas) horas diárias, sem prejuízo do salário integral.

Parágrafo único - É facultado ao empregado trabalhar sem a redução das 2 (duas) horas diárias previstas neste artigo, caso em que poderá faltar ao serviço, sem prejuízo do salário integral, por 1 (um) dia, na hipótese do inciso l, e por 7 (sete) dias corridos, na hipótese do inciso lI do art. 487 desta Consolidação. (Incluído pela Lei nº 7.093, de 25.4.1983)

Pg. 616. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 30/07/2014

, conforme determina o art. 488 da CLT, sendo devedora do aviso prévio indenizado, bem como sua integração ao tempo... constantes do art. 488 da CLT. Em sendo assim, não tendo sido demonstrado o correto cumprimento do aviso prévio, julgo procedente o pedido formulado...Pg. 616. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho...

Pg. 371. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 30/07/2014

na forma prevista no art. 488 da CLT. Desse modo, requer o pagamento de aviso prévio indenizado e sua integração ao tempo de serviço para...Pg. 371. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 30/07/2014 Sendo assim, concluo que o autor... valor de R$ 30,00 (art. 461, §4º, da CPC), cuja incidência ...

Pg. 372. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 30/07/2014

, nem tampouco a redução da sua jornada de trabalho, conforme previsto no art. 488 da CLT. Assim, tenho que os reclamados... prévio ao reclamante, inclusive com a redução de sua jornada de trabalho (art. 818 da CLT c/c art. 333, II, do CPC...Pg. 372. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 30/07...

Pg. 834. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 29/07/2014

10 (Lei 8036/90 e Decreto 99.684/90); g) Multa do art. 477 da CLT (§ 8º, § 6º “b”). DOS DESCONTOS SALARIAIS A TÍTULO... e o período respectivo foi trabalhado, com a dispensa dos últimos sete dias (parágrafo único do art. 488 da CLT), motivo...Pg. 834. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 29/0...

Pg. 838. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 29/07/2014

com o comprovante de saque anexado aos autos – ID dd91964 (Lei 8036/90 e Decreto 99.684/90); g) Multa do art. 477 da CLT (§ 8º, § 6º “b... livremente pelo trabalhador, a teor do disposto no artigo 444 da CLT, sendo aplicável à hipótese o parágrafo único do art. 456... único do art. 488 da CLT), motivo pelo qual, apena...

Pg. 18. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 29/07/2014

que o autor teve a redução de 7 dias corridos (na forma do § único do art. 488 da CLT) no mês de maio. Os próprios... podem ser calculadas até o dia 24 de maio de 2013 e não até 01 de junho de 2013". Sem razão, não restou incontroverso...Pg. 18. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 29/07/2...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 558109 00812-2007-099-03-00-6

que o autor não recolheria se tivesse recebido as parcelas nas épocas próprias. Ao contrário, o artigo 46 da Lei . 8.541/92... e previdenciários é tanto do empregado quanto do empregador, de acordo com os artigos 195, incisos I e II, e art. 11... de duas horas diárias diária, conforme art. 488 da CLT, ou, a critério...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1714200807503007 0171400-67.2008.5.03.0075

” o reconhecimento da unicidade contratual prevista no artigo 453 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O Tribunal Regional... arbitral. Coisa julgada. Lei 9.307/96. Constitucionalidade. O art. 5º, XXXV, da Constituição Federal dispõe..., relator daquele processo e notável defensor dos direitos trabalhistas, r...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1174609 00068-2009-106-03-00-5

, tudo na conformidade a que alude o art. 488 da Lei Consolidada ”. Informou que, todavia, no dia 16.01.2009, a primeira reclamada... do aviso ”. Apontou que a redução de 04 horas diárias da jornada de trabalho afrontou as disposições dos artigos 488.... art. 488 da CLT. Vistos, relatados e discutidos os presentes auto...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1473309 01434-2008-152-03-00-3

do art. 488 da CLT . Logo, constituindo-se o registro de frequência em documento, fica automaticamente excluída a prova... testemunhal, na forma do inciso II do art. 400 do CPC , de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, por força... das disposições previstas no art. 488, caput e parágrafo único, quando a resc...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10707767/artigo-488-do-decreto-lei-n-5452-de-01-de-maio-de-1943