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09 de fevereiro de 2016
Artigo 488 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 488 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 488 - O horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso, e se a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, será reduzido de 2 (duas) horas diárias, sem prejuízo do salário integral.

Parágrafo único - É facultado ao empregado trabalhar sem a redução das 2 (duas) horas diárias previstas neste artigo, caso em que poderá faltar ao serviço, sem prejuízo do salário integral, por 1 (um) dia, na hipótese do inciso l, e por 7 (sete) dias corridos, na hipótese do inciso lI do art. 487 desta Consolidação. (Incluído pela Lei nº 7.093, de 25.4.1983)

Pg. 358. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 27/01/2016

Pg. 358. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 27/01/2016 todas as verbas habitualmente...), que a primeira reclamada deixou de atender ao parágrafo único , do art. 488 , da CLT , frustrando o instituto. Deste modo, declaro..., a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descans...

Pg. 1269. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 27/01/2016

, e que corresponde ao mês de outubro/2015. Indefere-se. Da indenização do art. 9º da Lei 7.238 /84 Com efeito, o art. 9º... da indenização prevista pelo art. 9º da Lei 7.238 /84. Da indenização por danos morais A conceituação dos danos morais, segundo...Pg. 1269. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª ...

Pg. 4663. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 27/01/2016

, ou totalmente trabalhado, jamais misto, ressalvadas as hipóteses do artigo 488 da Consolidação das Leis do Trabalho, o que não é...Pg. 4663. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 27/01/2016 documentos, admite... da Súmula 69 do Tribunal Superior do Trabalho, o pedido de pagamento de multa pe...

Inteiro Teor. Dissídio Coletivo: DC 205401420155040000 RS 0020540-14.2015.5.04.0000

suspende o seu cumprimento e nem impede a revisão das suas cláusulas . Dispõe o art. 14 , da Lei 10.192 /01: 'O recurso... pela Lei 14.653/14 (art. 1º, III, alínea e), para os empregados no comércio em geral, observados, na vigência... objetivos a ampararem a pretensão, conforme previsto no art. 13 , § 2º , da L...

Pg. 4616. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/01/2016

que, em ambos os contratos de trabalho, a reclamada, em violação ao disposto no Art. 488 da CLT , não concedeu a redução...Pg. 4616. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/01/2016 "in itinere" por dia, infirmando... produziu nenhuma prova que o tempo de percurso até os locais de trabalho ...

Pg. 4676. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/01/2016

Pg. 4676. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/01/2016 ano de 2012, a documentação... do aviso, conforme dispõe o artigo 488 , parágrafo único , da CLT , usufruídas nos dias discriminados no referido... , art. 39 , § 2º ), devolvendo-se, após, a CTPS ao titular. 14. Multa do artigo 477 d...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 8997120125080117 0000899-71.2012.5.08.0117

DA COBRANÇA DO SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO – SAT, PREVISTO NO ARTIGO 22 , II DA LEI 8.212 /91; DETERMINA..., o art. 488 da CLT estabelece que o horário normal de trabalho durante o aviso prévio será reduzido de duas horas diárias... e parágrafo único, da CLT , verbis: “Art. 488 - O horário normal de trabalho do ...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 26146020125080114 0002614-60.2012.5.08.0114

ao Ministério Público do Trabalho, pois não restaram configuradas as hipóteses do artigo 103 do Regimento Interno do Egrégio... Interna de Prevenção de Acidentes-CIPA, conforme dispõe o artigo 488, da CLT, não havendo, sequer, necessidade...Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 26146020125080114 0002614-60.2012.5.08.011...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 520220125080107 0000052-02.2012.5.08.0107

de provar a integralidade e regularidade dos depósitos incumbe ao empregador, uma vez que, nos termos do art. 15 da Lei ...-178v. Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho para parecer, em vista do disposto no artigo 103... em 30.10.2011, sem justo motivo. Aduziu que o aviso prévio não atende...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 370320125080117 0000037-03.2012.5.08.0117

) artigo(s) 487 e 488 da CLT - divergência jurisprudencial. Inconforma-se com sua condenação ao pagamento do aviso... prévio e reflexos, ao argumento de que haveria violação aos artigos 487 e 488 da CLT, vez que, no dia 30.10.2011, a empresa... jurisprudencial. Duração do Trabalho / Horas Extras. Alegação(ões): - afron...

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