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27 de novembro de 2014
Artigo 488 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 488 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 488 - O horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso, e se a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, será reduzido de 2 (duas) horas diárias, sem prejuízo do salário integral.

Parágrafo único - É facultado ao empregado trabalhar sem a redução das 2 (duas) horas diárias previstas neste artigo, caso em que poderá faltar ao serviço, sem prejuízo do salário integral, por 1 (um) dia, na hipótese do inciso l, e por 7 (sete) dias corridos, na hipótese do inciso lI do art. 487 desta Consolidação. (Incluído pela Lei nº 7.093, de 25.4.1983)

Pg. 642. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 27/11/2014

do artigo 4º da Consolidação das Leis do Trabalho, constitui como tempo de efetivo serviço o período em que o empregado.... Se a interpretação conferida ao artigo 4º da Consolidação das Leis do Trabalho possibilita a construção jurisprudencial.... RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS TRABALHISTAS. 1. A sucessão trabalhista ...

Pg. 254. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/11/2014

da dispensa em 16/5/2014, optando pela redução da carga horária prevista no parágrafo único do art. 488 da CLT. Outrossim... residual correspondente à Lei 12.506/11, nada sendo devido ao obreiro a tal título. Nesse contexto, as verbas...Pg. 254. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/11/...

Pg. 79. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 27/11/2014

, como previsto no art. 488, parágrafo único da CLT. Ocorre que o reclamante optou por não trabalhar no período do aviso...Pg. 79. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 27/11/2014 Júnia Paula Fernandes de Oliveira... Assistente de Secretário Acórdão DEJT Processo ROPS-0011184-27.2014.5.03.0...

Pg. 72. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 27/11/2014

) , inciso II, da Constituição Federal. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 62, inciso I. - divergência... - CPC. Com efeito, além do aviso de rescisão contratual com antecedência mínima de 30 dias, o artigo 487 c/c artigo 488...Pg. 72. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6...

Pg. 77. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/11/2014

previstos no artigo 445, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho, terão duração de 60 (sessenta) dias... Os contratos de experiência previstos no artigo 445, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho, terão duração de 60... prévio proporcional previsto na Lei 12.506/11, que regulamentou o ...

Pg. 78. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/11/2014

para fins de equiparação salarial, conforme artigo 461, parágrafo 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. b) Conforme... artigo 58 A da Consolidação das Leis do Trabalho, a Empresa poderá contratar, em regime de trabalho a tempo parcial... do Trabalho. b) Conforme artigo 58 A da Consolidação das Leis do Trabalho, a....

Pg. 92. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/11/2014

445, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho, terão duração de 60 (sessenta) dias, divididos em dois... proporcional previsto na Lei 12.506/11, que regulamentou o inciso XXI, do artigo 7º, da Constituição Federal. Será... DE CONTRATOS DE TRABALHO As homologações das rescisões de contrato de trabalho, ...

Pg. 1251. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/11/2014

a juntada dos controles de ponto, tendo em vista a determinação contida no Art. 2º, inciso V, da Lei 12.619/2012... do trabalhador optar pela redução diária, ou por faltar ao serviço por sete dias corridos (Art. 488, parágrafo único... de indenização substitutiva, correspondente a 33 (trinta e três) dias, nos termo...

Pg. 1318. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/11/2014

prévio, por ofensa ao disposto no art. 488 da CLT. 28- 3ª CÂMARA - Recurso Ordinário da VARA DO TRABALHO DE PIRACICABA... Ordinário da VARA DO TRABALHO DE PIRACICABA 1A (2054/2010), Acórdão 89779/2014-PATR Julgado em 11-NOV-14 Processo RO... a 20/02/2009 e 21/01/2010 a 17/11/2010 deverão ser adotados os horários...

Pg. 1751. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 27/11/2014

fiscalizando de forma correta o cumprimento do contrato de prestação de serviços, como determina a lei art. 67 da Lei de Licitações.... O parágrafo primeiro do art. 71 da Lei n. 8.666/93 somente se aplica quando não é verificada a culpa do ente público... do aviso prévio, 7 dias ou 2 horas diárias, como preconiza o ar...

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