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28 de julho de 2016
Artigo 488 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 488 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 488 - O horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso, e se a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, será reduzido de 2 (duas) horas diárias, sem prejuízo do salário integral.

Parágrafo único - É facultado ao empregado trabalhar sem a redução das 2 (duas) horas diárias previstas neste artigo, caso em que poderá faltar ao serviço, sem prejuízo do salário integral, por 1 (um) dia, na hipótese do inciso l, e por 7 (sete) dias corridos, na hipótese do inciso lI do art. 487 desta Consolidação. (Incluído pela Lei nº 7.093, de 25.4.1983)

RECURSO ORDINÁRIO: RO 104868620155010512 RJ

, sem qualquer redução de jornada ou de dias trabalhados, em afronta ao artigo 488 da CLT, há de ser considerado nulo, restando devida a indenização correspondente. Apelo obreiro provido.... DO AVISO PRÉVIO. ART. 488 DA CLT. Se a atividade laborativa persiste normalmente durante o período do aviso prévio...

Andamento do Processo n. 0000150-07.2016.5.14.0001 - Rtord - 27/07/2016 do TRT-14

em correspondência ao número de anos trabalhados para determinado empregador. O caput do art. 1º da Lei 12.506/2011 foi claro... relativa ao cumprimento do aviso pelo trabalhador, o que consequentemente mantém intacta a regra do art. 487 e 488 da CLT.... Em sua defesa, a reclamada alega que a forma adotada para a conc...

T

TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0001462-96.2015.5.08.0202 - RTOrd - 27/07/2016 do TRT-8

do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943." Ainda, nos termos do § 6º do Art. 477 da CLT... o trabalhador e empregador. (Incluído pela Lei 7.855, de 24.10.1989) § 8º - A inobservância do disposto no § 6º deste artigo... conduta diversa. Em caso de aviso prévio concedido pelo empre...

Andamento do Processo n. 0021028-27.2015.5.04.0013 - RTSum - 27/07/2016 do TRT-4

os requisitos das Leis 1060/50 e do § 3º do art. 790 da CLT, consoante declaração de ID 2646b4f e considerando... a redução de jornada prevista no caputdo art. 488 da CLT. Assim, não tendo a reclamada comprovado a efetiva redução de duas... ser observada a Súmula 53 do Tribunal Regional do Trabalho. 8- DA COMPEN...

Andamento do Processo n. 0012572-87.2015.5.03.0087 - RTSum - 27/07/2016 do TRT-3

ao trabalho nos últimos 7 dias do contrato, nos exatos termos do parágrafo único do artigo 488 da CLT. Diante do exposto, julgo... do CPC e artigos 389 e 404 do CC. Sem nenhum conflito com a previsão magna, o art. 791 da CLT faculta a trabalhadores... n.º 9.099/1995, art. 10 da Lei 10.259/2001, art. 2º da Lei 5.478/19...

Andamento do Processo n. 0011149-60.2015.5.03.0033 - RTOrd - 27/07/2016 do TRT-3

do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943, será... ao trabalhador a extensão desse direito, não impondo labor por período superior àqueles estipulados no art. 488 consolidado... contratuais. 2.2 - Aviso prévio. Multa do art. 477, § 8º da CLT Equi...

Andamento do Processo n. 0010330-77.2016.5.03.0037 - RTOrd - 27/07/2016 do TRT-3

DA SÚMULA N.º 331, I, DO TST . A SDI-1 desta Corte já firmou entendimento no sentido de que o art. 25 da Lei n.º 8.987/95... trabalhistas devidas ao empregado. Inaplicável, nessa hipótese, o § 1º do art. 25 da Lei 8.987/95. II - O óbice ao reconhecimento... dos trabalhadores, reduzindo seus custos, o que o Direito do ...

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a e Súmula 172 do C. TST), aviso prévio (artigo 487, § 5º, da CLT), 13º salários e proporcional (Lei 4.090/62 e Súmula 45..., parágrafo terceiro da Consolidação das Leis do Trabalho, não incide a contribuição previdenciária nas parcelas... relacionadas na Lei 8212/91, artigo 28, parágrafo nono c/c artigo 214, pa...

Andamento do Processo n. 0000378-84.2014.5.06.0191 - RTOrd - 27/07/2016 do TRT-6

, com resolução do mérito, neste tópico, nos termos do artigo 487, II, NCPC. 4. Com a Lei 12.506/2011 o empregado...." (ALVES, Amauri Cesar. O Novo Aviso Prévio proporcional: Lei 12.506/2011. Repertório de Jurisprudência Trabalhista... transcrevo, na parte que interessa: "O art. 7º da Lei 11.417, de 19 de deze...

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(artigo 7º., § 1º., da Lei 7.713/88 e artigo 46 da Lei 8.541/92). Além disso, deve ser observado o art. 12-A da Lei 7.713... DE INCONSTITUCIONALIDADE. EXPRESSÃO "EQUIVALENTES À TRD" CONTIDA NO ARTIGO 39 DA LEI 8.177/91. RATIO DECIDENDI DEFINIDA PELO SUPREMO... AUTORIZADA PELA INTEGRAÇÃO ANALÓGICA PREVISTA NO ARTIGO...

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