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21 de dezembro de 2014
Artigo 488 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 488 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 488 - O horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso, e se a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, será reduzido de 2 (duas) horas diárias, sem prejuízo do salário integral.

Parágrafo único - É facultado ao empregado trabalhar sem a redução das 2 (duas) horas diárias previstas neste artigo, caso em que poderá faltar ao serviço, sem prejuízo do salário integral, por 1 (um) dia, na hipótese do inciso l, e por 7 (sete) dias corridos, na hipótese do inciso lI do art. 487 desta Consolidação. (Incluído pela Lei nº 7.093, de 25.4.1983)

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 8333320125050131 BA 0000833-33.2012.5.05.0131

cumprido o aviso prévio, nos termos exigidos no art. 488 , caput e parágrafo único, da CLT . A Empresa, também, não...Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 8333320125050131 BA 0000833-33.2012.5.05.0131 3ª. TURMA RECURSO ORDINÁRIO ... o Trabalhista n. 0000833.33.2012-5-05-0131, em que contende contra WEST RENTAL DO...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 12228220115050121 BA 0001222-82.2011.5.05.0121

o de duas horas na jornada ou a libera çã o do empregado por sete dias corridos, na forma prevista pelo art. 488 da CLT... com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não apresentação... informou à fl. 717 que trabalhou das 13h às 17h50min; das 05h01min às 17h...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 6067020125050025 BA 0000606-70.2012.5.05.0025

com a Súmula 441 do TST, aplicam-se aos contratos de trabalho findos após a publicação da Lei 12.506/11 (Lei... EMPRESARIAL LTDA. E OUTROS (1) RELATORA: DESEMBARGADORA GRAÇA LARANJEIRA AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. CONCESSÃO. LEI N.º 12.506... o estabelecido pelo parágrafo único do art. 488 da CLT. Isto porque a no...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 4967020115050651 BA 0000496-70.2011.5.05.0651

de redução de dias trabalhados, em descumprimento ao que prescreve o art. 488 da CLT. Alega que o preposto confessou... com a disciplina do parágrafo único do art. 488 consolidado. A média salarial do reclamante, por sua vez, é aquela..., nos autos da reclamação trabalhista 0000496-70.2011.5.05.0651RTOrd ., em que ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 2653120135050018 BA 0000265-31.2013.5.05.0018

advocatícios encontra-se condicionada ao preenchimento dos requisitos insertos no art. 14 da Lei 5584/70, os quais não foram... art. 488, parágrafo único, da CLT. À análise. Em sede de contrarrazões (fl. 160), a primeira reclamada alegou...Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 2653120135050018 BA 0000265-31.2013....

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 8901420135050132 BA 0000890-14.2013.5.05.0132

prévio sem prejuízo do salário integral, é o que dispõe o art. 488 da CLT. Assim, bem é de ver-se que, como se observa... da prova oral transcrita, o instituto do aviso prévio, previsto pelo artigo 487, consolidado, teve a sua eficácia jurídica...Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 8901420135050132 BA 0000890-14.2...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 10014320125050581 BA 0001001-43.2012.5.05.0581

a redução de sua jornada de trabalho, conforme imposição do art. 488 , da CLT . LUBRIN LUBRIFICAÇÃO INDUSTRIAL LTDA... de que teria sido permitido ao empregado a redução de sua jornada de trabalho, conforme imposição do art. 488 , da CLT... de trabalho foi, efetivamente, previamente denunciado ao empregado. Isso porqu...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 3608220135050011 BA 0000360-82.2013.5.05.0011

de cálculo da multa do art. 467 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT –. Afirma que o aviso prévio teria sido... – acrescidos da multa de 40% e inclusão de na base de cálculo da multa do art. 467 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT... indenizatória ou sancionadora, como é o caso da multa que impõe o art. 4...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 10547020135050134 BA 0001054-70.2013.5.05.0134

– INOCORRÊNCIA – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR DÉBITOS TRABALHISTAS (LEI 8.666/93, ART. 71, § 1º... das obrigações trabalhistas em relação aos empregados vinculados ao contrato celebrado (Lei 8.666/93, art. 67). (…) Não... colide com o disposto no § 1º do art. 71 da Lei 8.666/1993,...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 6346820135050133 BA 0000634-68.2013.5.05.0133

da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, será concedido na proporção... nas rescisões de contrato de trabalho ocorridas a partir da publicação da Lei 12.506, em 13 de outubro de 201 MONIQUE... direito ao salário relativo a esses dias, nos termos do art.4...

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