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03 de março de 2015
Artigo 488 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 488 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 488 - O horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso, e se a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, será reduzido de 2 (duas) horas diárias, sem prejuízo do salário integral.

Parágrafo único - É facultado ao empregado trabalhar sem a redução das 2 (duas) horas diárias previstas neste artigo, caso em que poderá faltar ao serviço, sem prejuízo do salário integral, por 1 (um) dia, na hipótese do inciso l, e por 7 (sete) dias corridos, na hipótese do inciso lI do art. 487 desta Consolidação. (Incluído pela Lei nº 7.093, de 25.4.1983)

Pg. 212. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/03/2015

". Esse benefício é devido no caso de doença, profissional ou não, ou de acidente de trabalho (Lei n. 8.213/91, art. 61... de que não incide contribuição social sobre o terço constitucional de férias. 4. Nos termos do art. 59 da Lei n. 8.213/91... empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral" (Lei n. 8.21...

Pg. 222. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/03/2015

de jornada a que fazia jus (CLT, arts. 487 e 488). 5. Segundo o § 2º do art. 28 da Lei n. 8.212/91, o salário-maternidade é... de remuneração do art. 22 da Lei n. 8.212/91 (STJ, REsp n. 1.322.945, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 27.02.13... efetuados a título de férias indenizadas, tendo em vista o disposto no...

Pg. 242. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/03/2015

ou não, ou de acidente de trabalho (Lei n. 8.213/91, art. 61), de modo que "durante os primeiros quinze dias consecutivos... do art. 22 da Lei n. 8.212/91 (STJ, REsp n. 1.322.945, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 27.02.13). 9. No entanto...-de-contribuição os pagamentos efetuados a título de férias indenizadas,...

Pg. 260. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/03/2015

mínima estipulada por lei, bem como não pôde usufruir da redução de jornada a que fazia jus (CLT, arts. 487 e 488). 2... o encargo financeiro da exação (CTN, art. 166; Lei n. 8.212/91, art. 89, § 1º, com a redação dada pela Lei n. 9.129/95... compensadas exações da mesma espécie (Lei n. 8.383/91, art. 66, § 1º, com a ...

Pg. 265. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/03/2015

, no sentido de que não incide contribuição social sobre o terço constitucional de férias. 2. Nos termos do art. 59 da Lei... exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias... consecutivos". Esse benefício é devido no caso de doença, profissional ...

Pg. 1502. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 02/03/2015

de que o reclamante optou pela falta de sete dias corridos (art. 488, §2º da CLT) e lançou que o reclamante teria trabalhado inclusive...Pg. 1502. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 02/03/2015 20/11/2014 após o cumprimento... em 21/10/2014 e que deveria cumprir o aviso trabalhando. Porém, ...

Pg. 6. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 02/03/2015

havendo gozado de duas horas diárias ou sete dias corridos destinados à procura de novo posto de trabalho (art. 488... (sete) dias corridos, conforme previsão do art. 488, parágrafo único, da CLT. Dessa forma, sucessivamente, requer.... Acolhe-se o Apelo no tocante à inaplicabilidade ao Processo do Trabalho da multa d...

Pg. 2423. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 02/03/2015

cumpriu a exigência do artigo 625-D da CLT, incluído pela Lei 9.958/00, de tentativa de conciliação perante Comissões... ocorreu nos presentes autos, de forma a comprovar que a autora laborou com o benefício da redução do art. 488 da CLT, não...Pg. 2423. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 d...

Pg. 2926. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 02/03/2015

Dispensado, na forma do art. 852-I da Consolidação das Leis do Trabalho. II - Fundamentação Comissão de Conciliação Prévia Afasto..., suspendendo a eficácia do art. 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho. Aviso prévio Conforme TRCT de Id. c4e7a89... prévio, pois a finalidade das normas insculpidas nos artigos 487 ...

Pg. 318. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 02/03/2015

o acréscimo de 50%. O fundamento legal é o § 2º do art. 58 da CLT, acrescentado pela Lei 10.243, de 20/6/01...-lhe decretada a revelia, com aplicação da confissão ficta, nos termos do art. 844 da CLT. Dispensado o depoimento...Pg. 318. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 02/03/2015 lab...

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