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05 de julho de 2015
Artigo 488 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 488 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 488 - O horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso, e se a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, será reduzido de 2 (duas) horas diárias, sem prejuízo do salário integral.

Parágrafo único - É facultado ao empregado trabalhar sem a redução das 2 (duas) horas diárias previstas neste artigo, caso em que poderá faltar ao serviço, sem prejuízo do salário integral, por 1 (um) dia, na hipótese do inciso l, e por 7 (sete) dias corridos, na hipótese do inciso lI do art. 487 desta Consolidação. (Incluído pela Lei nº 7.093, de 25.4.1983)

Pg. 799. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 03/07/2015

, em 19.08.2014, sendo o aviso prévio cumprido na forma trabalhada, com dispensa dos últimos sete dias, nos termos art...Pg. 799. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 03/07/2015 I - RELATÓRIO José Augusto Almeida... ajuizou ação trabalhista, em 23.03.2015, em face de JEM Transportes Ltda., po...

Pg. 1149. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 03/07/2015

de afastamento o dia 13/03/2015. Não se verificam cumpridos os requisitos do art. 488 e 489 da CLT, fazendo jus o reclamante...Pg. 1149. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 03/07/2015 A primeira testemunha informou... que o reclamante não saia da guarita para almoçar. A segunda testemunha i...

Pg. 1000. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 03/07/2015

e 08/01/2014, cortados do ponto, com anotações de "falta" (ID 1b7ecd1 - Pág. 13) permanecem como dias de trabalho... faltou ao trabalho mais do que o período autorizado em lei, reportando-se às fichas-ponto de dezembro/2013 e janeiro...-prévio não observou o disposto no art. 488 da CLT , deixando o instituto de cumpri...

Pg. 98. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 03/07/2015

violação ao disposto no art. 488 da CLT, gerando a nulidade do aviso prévio trabalhado, sendo devida a indenização... Jefferson Golo não atende a Súmula 122, do TST. Requer seja decretada a revelia e confissão dos reclamados. Não procede... foi contratado pela primeira reclamada, tendo trabalhado no período de 14/0...

Pg. 1005. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 03/07/2015

, posto ser de sua alçada a comprovação da eficácia do aviso prévio trabalhado, ônus do qual não se desvencilhou (CLT, art... o art. 488 da CLT. O aviso foi ineficaz e isso rende ensejo ao pagamento da verba. Defiro o pedido "a" da inicial... da testemunha Juraci, a qual me inspira convicção (CPC, art. 131), foi claro ...

Pg. 178. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 03/07/2015

, conforme autorizado pelo artigo 790, § 3°, da Consolidação das Leis do Trabalho. Honorários Advocatícios Não satisfeitos... do art. 6º, §2º, da Lei 11.101/2005. Justiça Gratuita ao Reclamante Defiro a gratuidade de justiça à parte autora... e correção monetária, quando do efetivo pagamento ou execução da dívida, n...

Pg. 180. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 03/07/2015

atestam os controles de frequência trazidos pela própria reclamada, ID 5b9f4b7 - Pág. 7), restou descumprido o art. 488... de trabalho. Deste modo, o aviso trabalhado (ID e7b184e) é considerado como inexistente o que resulta na condenação...Pg. 180. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 ...

Pg. 227. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 03/07/2015

%. O fundamento legal é o § 2º do art. 58 da CLT, acrescentado pela Lei 10.243, de 20/6/01, que estabelece que o tempo..., tudo sem olvidar os limites do pedido. Nos termos do art. 7º, inciso III, da CF, c/c o art. 18, § 1°, da Lei 8.036/90... a de proporcionar a reinserção do empregado no mercado de trabalho (ar...

Pg. 466. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 02/07/2015

a intervenção do Ministério Público do Trabalho (art. 89 do Regimento Interno deste Tribunal). 2 FUNDAMENTOS 2.1 CONHECIMENTO..., porque concedido sem as formalidades legais; que não houve a redução da jornada, consoante art. 488 da CLT e que teria...Pg. 466. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT...

Pg. 469. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 02/07/2015

sem a redução de jornada (art. 488 , CLT ), o que se pode comprovar com o pagamento de horas extras extras no mês..., consoante art. 488 , parágrafo único , parte final da CLT , tendo-o recebido em 27/5/2014. Analisa-se. Observa... trabalhistas a que fazia jus a Reclamante foram corretamente pagas no dia 27/05/2014." ...

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