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30 de julho de 2015
Artigo 488 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 488 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 488 - O horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso, e se a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, será reduzido de 2 (duas) horas diárias, sem prejuízo do salário integral.

Parágrafo único - É facultado ao empregado trabalhar sem a redução das 2 (duas) horas diárias previstas neste artigo, caso em que poderá faltar ao serviço, sem prejuízo do salário integral, por 1 (um) dia, na hipótese do inciso l, e por 7 (sete) dias corridos, na hipótese do inciso lI do art. 487 desta Consolidação. (Incluído pela Lei nº 7.093, de 25.4.1983)

Pg. 842. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 29/07/2015

teve a redução da jornada prevista no art. 488 da CLT e que o aviso ultrapassou o prazo de 30 dias previsto em lei...Pg. 842. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 29/07/2015 5. Do Aviso Prévio - Multa do art... prévio no dia 23/12/2014, sendo ele trabalhado, com o encerramento do contrato no...

Pg. 222. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 29/07/2015

excedentes à 4ª hora no mesmo turno ou 6ª intercalada e reflexos, assim como previsto no art. 318 da Lei Consolidada... do art. 488 da CLT referente à redução da jornada em sete dias corridos, sem que houvesse qualquer irregularidade... na concessão do avisoprévio. Com relação ao aviso-prévio proporcional, observou a ...

Pg. 276. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 29/07/2015

, a atualização monetária dos honorários periciais é fixada pelo art. 1º da Lei 6.899/81, aplicável a débitos resultantes... Pelo que dispõe o parágrafo único do art. 488 da CLT, se a ruptura do pacto foi de iniciativa do empregador, o empregado...Pg. 276. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6...

Pg. 823. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/07/2015

o autor usufruído do repouso assegurado pelo artigo 488 da CLT, declaro nulo o aviso prévio trabalhado e julgo... I, do CPC). No período "sub judice", entendem-se como feriados: 7 de setembro, 2 de novembro, 15 de novembro (Lei ... 10.607/2002), 9 de julho (Lei Estadual 9.497/97) e 15 de agosto (Lei Municipal de ...

Pg. 392. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 29/07/2015

qualquer redução ao longo do período, conforme artigo 488 da Consolidação das Leis do Trabalho. O aviso prévio foi... o autor a incidência das multas previstas nos artigos 467 e 477, parágrafo 8°, da Consolidação das Leis do Trabalho...Pg. 392. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 29/07/2015...

Pg. 2716. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 29/07/2015

Pg. 2716. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 29/07/2015 DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA O artigo... 14 da Lei 5.584 /70 c/c o parágrafo 3º do artigo 790 da CLT são claros em enumerar os requisitos para a concessão.... 7, relativa a Maio/2014, da qual pode se verificar que o autor não trabalhou no ...

Pg. 2732. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 29/07/2015

, sem prejuízo de seu salário integral, senão vejamos: Art. 488 - O horário normal de trabalho do empregado... ausentar-se por sete dias conforme previsão legal. Com efeito, o artigo 488 da CLT assegura a possibilidade de o empregado... do inciso l, e por 7 (sete) dias corridos, na hipótese do inciso lI do art. 487 des...

Pg. 3899. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 29/07/2015

, em inobservância à norma contida no art. 488 da CLT . Desse modo, pretende ver reconhecida a nulidade do aviso prévio concedido...Pg. 3899. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 29/07/2015 Analisando-se a inicial, verifica..., conforme TRCT de ID 27977e3. Tendo em vista que cabe à reclamada ...

Pg. 5259. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 29/07/2015

artigo 11, parágrafo único, letras a e c, da Lei 8212 /1991, sendo cada um responsável... que a autora se submetia às normas sobre duração do trabalho durante todo o pacto laboral ( CLT , art. 57 e seguintes... que a autora afirma que usufruía uma folga semanal (Lei 605 /49, art. 1º ). A apuração do valor devido a ...

Pg. 5372. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 29/07/2015

Sem mais provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Rejeitadas todas as propostas conciliatórias. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Da justiça gratuita - A parte

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