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04 de maio de 2015
Artigo 488 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 488 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 488 - O horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso, e se a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, será reduzido de 2 (duas) horas diárias, sem prejuízo do salário integral.

Parágrafo único - É facultado ao empregado trabalhar sem a redução das 2 (duas) horas diárias previstas neste artigo, caso em que poderá faltar ao serviço, sem prejuízo do salário integral, por 1 (um) dia, na hipótese do inciso l, e por 7 (sete) dias corridos, na hipótese do inciso lI do art. 487 desta Consolidação. (Incluído pela Lei nº 7.093, de 25.4.1983)

Pg. 682. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 04/05/2015

da autora, tampouco produziu qualquer prova no sentido de que teria observado o disposto no art. 488 e § único da CLT. Julgo...Pg. 682. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 04/05/2015 assim, no cálculo..., sob pena de caracterização de "bis in idem". Indefiro, portanto. Intervalo art.384 da ...

Pg. 1537. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 04/05/2015

nos últimos sete dias corridos do período do aviso prévio, em desrespeito ao contido no parágrafo único do artigo 488... parágrafo único do artigo 488 da CLT. Indefiro o pedido. INDENIZAÇÃO DA LAVAGEM DO UNIFORME. Requer a reclamante...Pg. 1537. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 04/05/201...

Pg. 694. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 04/05/2015

prévio de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei ... prévio "por ter optado pelo artigo 488 da CLT que diz que a duração normal da jornada de trabalho do empregado... da Lei n. 12.560/2011, que, regulamentando o artigo 7º, XXI, da Constituição Feder...

Pg. 1048. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 04/05/2015

de jornada comprovando que o obreiro gozou de 07 dias corridos de ausência ao trabalho. O art. 488, § único, ao disciplinar.... Em consequência, reputo que a ré cumpriu integralmente a regra do art. 488 da CLT, sendo indevido o pagamento de préaviso... de trabalho para todos os fins, conforme art. 487, §1º da CLT e OJ...

Pg. 1096. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 04/05/2015

horas. PROCESSO 0010385-52.2014.5.06.0251 CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) AUTOR: JOSE ALVES DA SILVA..., em razão da não observância pela embargante, do disposto no art. 488, parágrafo único, da CLT. Portanto, eventual valor...Pg. 1096. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de...

Pg. 1104. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 04/05/2015

o reclamante (Id ee5b825) em 07/07/14, não observou o disposto no art. 488, parágrafo único, da CLT, sendo nulo de pleno... do art. 2º, §§ 3º e 4º, da lei 5.584/70. Rejeito a preliminar em apreço. II.3- DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DO PLEITO... aos créditos trabalhistas referentes ao período anterior a 05/08/09 (art. 7...

Pg. 360. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 04/05/2015

artigo 488 da CLT, nem tampouco o revogou. Assim, não tendo a lei fixado outro critério de redução da jornada... entanto, o autor entende que o aviso foi nulo, pois trabalhou por 35 dias, o que não se admite. A Lei 12.506/11.... O artigo 488 da CLT, por sua vez, estabelece que, durante o aviso prévio, a jornada será r...

Pg. 58. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 04/05/2015

pelo contrário, cita o aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho -CLT... PRÉVIO PROPORCIONAL. LEI 12.506/2011. PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL. DIREITO EXCLUSIVO DO TRABALHADOR...°, inciso XXI) e regulamentado pela Lei 12.506/2011, por ser direito excl...

Pg. 59. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 04/05/2015

do cumprimento do aviso prévio trabalhado, razão pela qual propõe a seguinte redação: AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. LEI ... do aviso prévio, regulamentada pela Lei 12.506/2011, deve ser interpretada e aplicada a favor do trabalhador, sob pena...-se que, durante o cumprimento do aviso, deve ser observada a regra prev...

Pg. 639. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 04/05/2015

e voltavam a trabalhar. Após a edição da Lei n. 8.923/1994, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada...% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT). Defiro o pedido, para condenar a reclamada... de que, de acordo com os artigos 43 e 45 do Código Tributário Nacional, o co...

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