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27 de janeiro de 2015
Artigo 488 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 488 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 488 - O horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso, e se a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, será reduzido de 2 (duas) horas diárias, sem prejuízo do salário integral.

Parágrafo único - É facultado ao empregado trabalhar sem a redução das 2 (duas) horas diárias previstas neste artigo, caso em que poderá faltar ao serviço, sem prejuízo do salário integral, por 1 (um) dia, na hipótese do inciso l, e por 7 (sete) dias corridos, na hipótese do inciso lI do art. 487 desta Consolidação. (Incluído pela Lei nº 7.093, de 25.4.1983)

Pg. 409. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/01/2015

- passariam também a ser apenadas com multa. Da multa do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho Alega... único do art. 488 do texto consolidado, tem por finalidade propiciar ao empregado a possibilidade de diligenciar em busca...Pg. 409. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/01/20...

Pg. 645. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/01/2015

da dispensa em 27/02/2014 (último dia trabalhado) e por desrespeito ao artigo 488, parágrafo único, da CLT (Súmula 230...Pg. 645. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/01/2015 Prevaleceu a inconciliação. D E C I... reconheço a identidade de funções com trabalho de igual valor, nos termo...

T

TRT-8 -

Pg. 252. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 26/01/2015

. Ademais, de acordo com o art. 488 da CLT , no curso do aviso prévio trabalhado, em caso de rescisão promovida pelo...Pg. 252. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 26/01/2015 JUSTIÇA DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 3ª Vara do Trabalho de Macapá Avenida... previsto no artigo 488 da CLT , pelo que pleiteia que o aviso seja declarado nu...

Pg. 348. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/01/2015

violou, assim, o art. 488 da CLT, que estabelece a redução da jornada de trabalho durante o aviso prévio, sem prejuízo...Pg. 348. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/01/2015 A reclamada afirma que pagou... de 3 dias. Pois bem. De acordo com a Lei supra, a cada ano trabalhado na empresa...

Pg. 4394. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/01/2015

a sua inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador, nos termos da Lei 6.321/76. Assim, nos termos do artigo 458... que a norma inserta no artigo 488 da CLT é de ordem pública e visa a assegurar ao trabalhador dispensado o tempo...Pg. 4394. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 12130720105050461 BA 0001213-07.2010.5.05.0461

. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA . De acordo com o art. 104 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), as ações... porque, de acordo com o art. 104 da Lei n.º 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), as ações coletivas não induzem... e de sua família, preenchendo, assim, os requisitos previstos no art. 1º da ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 8112420105050008 BA 0000811-24.2010.5.05.0008

descritas na Lei Complementar n.º 75/93 e no Provimento n.º 01/2005 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho... de o art. 14 da Lei 5.584/70 ser interpretado no sentido de excluir a aplicação da Lei 1.060/50 ao processo do trabalho... com o art. 104 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), as açõ...

Pg. 1985. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/01/2015

integral" (Lei n. 8.213/91, art. 60, § 3º). Como se percebe, os valores recebidos pelo empregado durante o período...Pg. 1985. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/01/2015 os primeiros quinze dias..., pois visam compensá-lo pelo período em que ele não pode trabalhar, não tendo a finalid...

Pg. 2005. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/01/2015

art. 106, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional", constante do art. 4.º da referida... lei complementar. Precedentes: REsp 1.042.559/RJ, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/10/08...Pg. 2005. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3...

Pg. 2022. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/01/2015

de trabalho (Lei n. 8.213/91, art. 61), de modo que "durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento... do art. 59 da Lei n. 8.213/91, "o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso..., o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho o...

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