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25 de maio de 2015
Artigo 488 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 488 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 488 - O horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso, e se a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, será reduzido de 2 (duas) horas diárias, sem prejuízo do salário integral.

Parágrafo único - É facultado ao empregado trabalhar sem a redução das 2 (duas) horas diárias previstas neste artigo, caso em que poderá faltar ao serviço, sem prejuízo do salário integral, por 1 (um) dia, na hipótese do inciso l, e por 7 (sete) dias corridos, na hipótese do inciso lI do art. 487 desta Consolidação. (Incluído pela Lei nº 7.093, de 25.4.1983)

Pg. 624. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 25/05/2015

observada a redução da jornada prevista no artigo 488, da CLT, porquanto frustrada a finalidade do instituto. A prova... que poderão sê-lo através de informação do banco depositário. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Observados os requisitos da Lei 7.115.../83, concedem-se os benefícios da Justiça Gratuita (Lei 5.584/70)......

Pg. 402. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 25/05/2015

, sendo pagas para viabilizar o trabalho. Com efeito, o art. 457 § 2.º da CLT prescreve sobre a integração na remuneração... de ponto. Assiste-lhe razão. O art. 488 § único da CLT assegura a redução da jornada no período do aviso prévio, como forma... do art. 477, §6º, da CLT, cabível a penalidade prevista ao §8º do me...

Pg. 1849. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 25/05/2015

público, o qual é exigido para o deferimento de horas in itinere, a teor do artigo 58, § 2º, da CLT, assim como da Súmula ... de sete dias, na forma do artigo 488 da CLT. Assim, declara-se a nulidade do aviso prévio cumprido e condenase a primeira... (artigo 74, § 2º, da CLT), gera presunção relativa de veracidade d...

Pg. 1067. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 25/05/2015

obreira de que não houve redução de dias ou horas no período do aviso prévio trabalhado, conforme determina o art. 488 da CLT... e art. 15 da Lei 8.036/90, com dedução dos valores depositados, conforme extrato analítico já acostado (Id 790f374... e 40ª da Convenção coletiva do Trabalho vigente de 01/03/2011 a 28/02...

Pg. 1475. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 25/05/2015

das disposições legais. Base de cálculo nos termos da Súmula 264 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Improcedentes... ao trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança. O art. 71 da CLT, determina a concessão de uma hora de intervalo... da jornada de trabalho prevista em lei, tendo sido pré avisado...

Pg. 445. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 25/05/2015

art. 488 da CLT, quando do labor durante o aviso prévio, pelo que requer a indenização deste. A primeira reclamada... os seguintes julgados: RECURSO ORDINÁRIO. RECURSO DA RECLAMADA. AVISO PRÉVIO. NÃO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 488 DA CLT...Pg. 445. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de...

Pg. 446. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 25/05/2015

. INOBSERVÂNCIA DO ART. 488 DA CLT. O artigo 488 da CLT prevê que durante o aviso prévio o horário de trabalho... prazo do aviso prévio (art. 488 da CLT), impositivo o pagamento da parcela. (...) (TRT-10 - RO: 1711201200110005 DF 01711...Pg. 446. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 25/05/2...

Pg. 226. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 25/05/2015

(caput do art.488, da CLT). A segunda consiste na supressão de qualquer trabalho nos últimos sete dias de pré-aviso... o empregador, ex vi do art. 17 da Lei n.º 8.036/90. Na hipótese, argumenta a reclamada que firmou acordo com o reclamante, através... pelo empregador, a teor da regra contida no art.488da CLT. A prime...

RECURSO DE REVISTA: RR 350008920085120012

), que o aviso prévio foi concedido segundo os ditames do caput do art. 488 da CLT, isto é, com a redução da jornada em duas... sobre todos os demais créditos trabalhistas inadimplidos, objetos da condenação, pois se trata de verba acessória que segue a sorte... dos depósitos do FGTS no curso do contrato de trabalho, m...

: ARR 2086005520095080101

) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não apresentação injustificada... em contrário, de aplicação direta e imediata (artigo 5º, § 1º, da Constituição Federal). A NR 31, por sua vez, estabelece... estabelecidas pela NR 31, pois foi registrado que " Constam nos autos m...

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