Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2016
Artigo 488 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 488 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 488 - O horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso, e se a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, será reduzido de 2 (duas) horas diárias, sem prejuízo do salário integral.

Parágrafo único - É facultado ao empregado trabalhar sem a redução das 2 (duas) horas diárias previstas neste artigo, caso em que poderá faltar ao serviço, sem prejuízo do salário integral, por 1 (um) dia, na hipótese do inciso l, e por 7 (sete) dias corridos, na hipótese do inciso lI do art. 487 desta Consolidação. (Incluído pela Lei nº 7.093, de 25.4.1983)

Andamento do Processo n. 0000427-59.2016.5.10.0801 - RTOrd - 22/07/2016 do TRT-10

em 27/10/2015, mas cumpriu o aviso prévio em desconformidade com o art. 488 da CLT, laborando ininterruptamente até 30... pelo Reclamante com fundamento na Lei 1.060/50 c/c o art. 790, § 3º, da CLT, em face da declaração de hipossuficiência... obedecer ao disposto na CLT, art. 883, e na Lei 8.177/1991, art. 39, bem as...

Andamento do Processo n. 0100594-64.2016.5.01.0048 - RTOrd - 22/07/2016 do TRT-1

trabalhado. Por não comprovado pela reclamada o atendimento ao art. 488, "caput" e parágrafo único, da CLT - a exemplo... do artigo 43 da Lei 8.212/91, deverá a parte reclamada recolher as contribuições previdenciárias devidas à Seguridade... quitadas no prazo do artigo 145 da CLT. Por esta razão, nos termos do art. 1...

Andamento do Processo n. 1000308-59.2016.5.02.0363 - RTSum - 22/07/2016 do TRT-2

necessário que exista previsão em acordo ou convenção coletiva de trabalho. O art. 3º da Lei 10.101/00 expressamente... da evolução legislativa. Com efeito, a Lei 7.713/88 foi alterada pela Lei 12.350 de dezembro/2010, no artigo 12-A: Art... de que cumpriu aviso prévio sem a redução prevista no artigo 488 da ...

Andamento do Processo n. 0020066-42.2016.5.04.0571 - RTOrd - 22/07/2016 do TRT-4

ao disposto no artigo 46 da Lei 8.541, de 23/12/92, art. 4º da Instrução Normativa SRF n 148, de 29.12.92 e no art. 2º..., sua condição econômica (id 81edd11), deferese a assistência judiciária, com amparo na Lei 1.060/50 e inciso LXXIV do art. 5ª... 228) era no sentido de que o referido adicional deveria ser ca...

Andamento do Processo n. 0020140-33.2015.5.04.0571 - RTOrd - 22/07/2016 do TRT-4

I do art. 1º da Lei 7.859 de 25/10/89: Art. 1º - É assegurado o recebimento de abono anual, no valor de um salário... fiscais também são autorizados face ao disposto no artigo 46 da Lei 8.541, de 23/12/92, art. 4º da Instrução Normativa SRF... na Lei 1.060/50 e inciso LXXIV do art. 5ª da CF/88, uma vez que se tr...

Andamento do Processo n. 0011289-37.2015.5.18.0014 - RTOrd - 22/07/2016 do TRT-18

, da Seção II, do Capítulo V, do Título X, da Consolidação das Leis Trabalhistas. Custas, pela reclamada, processuais no... ao serviço por 7 (sete) dias, conforme determina o § único do artigo 488 da CLT. Assim, por não ter ocorrido à redução...-se que a competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da...

Andamento do Processo n. 0000424-21.2015.5.23.0141 - RTOrd - 22/07/2016 do TRT-23

) Observem-se os termos da do art.2144,§ 9ºº, do Decreto n.º3.0488/99 c/c artigo 28,par..9º da Lei8.2122/91, bem... dentre aquelas mencionadas pelos art. 28, § 9º e suas alíneas, da Lei 8.212/91 e § 9º do art. 214 do Decreto 3.048/99... DE RENDA (RT 0000424-21.2015.5.23.0141) Observem-se os termos da do art.2144,...

Andamento do Processo n. 0000425-06.2015.5.23.0141 - RTOrd - 22/07/2016 do TRT-23

-se os termos da do art.2144,§ 9ºº, do Decreto n.º3.0488/99 c/c artigo 28,par..9º da Lei8.2122/91, bem como dos artigos..., do Decreto n.º3.0488/99 c/c artigo 28,par..9º da Lei8.2122/91, bem como dos artigos433 e1066 doCTNN e da Súmula 3688..., § 9º e suas alíneas, da Lei 8.212/91 e § 9º do art. 214 do Decreto ...

Andamento do Processo n. 0000428-58.2015.5.23.0141 - RTOrd - 22/07/2016 do TRT-23

-se os termos da do art.2144,§ 9ºº, do Decreto n.º3.0488/99 c/c artigo 28,par..9º da Lei8.2122/91, bem como dos artigos433 e..., do Decreto n.º3.0488/99 c/c artigo 28,par..9º da Lei8.2122/91, bem como dos artigos433 e1066 doCTNN e da Súmula 3688 do C... e suas alíneas, da Lei 8.212/91 e § 9º do art. 214 do Decreto...

Andamento do Processo n. 0000975-09.2015.5.23.0106 - RTOrd - 22/07/2016 do TRT-23

prévio não lhe foi concedida a redução da jornada ou dos dias trabalhados, conforme determina o art. 488 da CLT, razão pela... coletados nos discos de tacógrafos. Considerando que o contrato do autor vigorou quando a Lei n.º 12.619/12 já estava... opção do empregado no ato de concessão, constitui violação ao disposto ...

×