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01 de março de 2015
Artigo 488 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 488 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 488 - O horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso, e se a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, será reduzido de 2 (duas) horas diárias, sem prejuízo do salário integral.

Parágrafo único - É facultado ao empregado trabalhar sem a redução das 2 (duas) horas diárias previstas neste artigo, caso em que poderá faltar ao serviço, sem prejuízo do salário integral, por 1 (um) dia, na hipótese do inciso l, e por 7 (sete) dias corridos, na hipótese do inciso lI do art. 487 desta Consolidação. (Incluído pela Lei nº 7.093, de 25.4.1983)

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 3052220145050133 BA 0000305-22.2014.5.05.0133

de frequência que provassem ter havido a concessão da redução da jornada prevista no art. 488 da CLT, não produziram... Roberto 1ª. TURMA RECURSO ORDINÁRIO 0000305-22.2014.5.05.0133RecOrd RECORRENTE(s): Maria do Socorro dos Santos da Silva... de ponto na forma do art. 74, § 2º, da CLT, e independente de determinaçã...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 5772220135050013 BA 0000577-22.2013.5.05.0013

observada a regra prevista no art. 488 da CLT, que determina a redução de duas horas da jornada ou a ausência do empregado...Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 5772220135050013 BA 0000577-22.2013.5.05.0013 2ª. TURMA RECURSO ORDINÁRIO ... AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. De acordo com a Súmula . 422 do C. TST, "...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2544720145170013

do Trabalho, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT, denegou seguimento ao recurso... Federal.      - violação do(s) Lei 12506/2011.      - divergência jurisprudencial: .      Consta do v. acórdão... o aviso prévio proporcional de 3 dias a cada ano, nos termos da Lei 12....

Pg. 608. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/02/2015

da contribuição. Com efeito, o inciso II do art. 458 da Consolidação das Leis do Trabalho, acrescentado pela Lei n. 10.243/01...) em discrepância com o art. 386 da Consolidação das Leis do Trabalho. Assim, para afastar a incidência da contribuição... da redução de jornada a que fazia jus (CLT, arts. 487 e 488). A circ...

Pg. 1231. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/02/2015

devido no caso de doença, profissional ou não, ou de acidente de trabalho (Lei n. 8.213/91, art. 61), de modo... de seu direito na situação concreta deduzida na inicial. 2. Nos termos do art. 59 da Lei n. 8.213/91, "o auxílio-doença será... ao segurado empregado o seu salário integral" (Lei n. 8.213/91, art. 60, § 3º)...

Pg. 1322. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/02/2015

". Esse benefício é devido no caso de doença, profissional ou não, ou de acidente de trabalho (Lei n. 8.213/91, art. 61... e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional 20, de 1998... o reconhecimento de seu direito na situação concreta deduzida na inicial...

Pg. 1427. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/02/2015

de doença, profissional ou não, ou de acidente de trabalho (Lei n. 8.213/91, art. 61), de modo que "durante os primeiros quinze... na situação concreta deduzida na inicial. 2. Nos termos do art. 59 da Lei n. 8.213/91, "o auxílio-doença será devido ao segurado... o seu salário integral" (Lei n. 8.213/91, art. 60, § 3º)...

Pg. 2192. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/02/2015

de trabalho (Lei n. 8.213/91, art. 61), de modo que "durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento.... Nos termos do art. 59 da Lei n. 8.213/91, "o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso..., o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o se...

Pg. 2354. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/02/2015

, o art. 129 da Consolidação das Leis do Trabalho assegura: "Todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período... e do § 9º da Lei n. 8.212/91 e da alínea f do § 9º do art. 214 do Decreto n. 3.048/99, as quais excluíam o aviso prévio... com a antecedência mínima estipulada por lei, bem como não pôde usufruir...

Pg. 661. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 27/02/2015

. Inteligência do art. 7º, XXIX, da CF/88. DO AVISO PRÉVIO É cediço que a Lei 12.506/2011 não alterou o art. 488 da CLT...Pg. 661. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 27/02/2015 José Carlos Martins ajuizou ação... trabalhista em face de Viação Santa Edwiges Ltda. - partes devidamente qualifi...

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