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29 de abril de 2016
Artigo 488 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 488 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 488 - O horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso, e se a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, será reduzido de 2 (duas) horas diárias, sem prejuízo do salário integral.

Parágrafo único - É facultado ao empregado trabalhar sem a redução das 2 (duas) horas diárias previstas neste artigo, caso em que poderá faltar ao serviço, sem prejuízo do salário integral, por 1 (um) dia, na hipótese do inciso l, e por 7 (sete) dias corridos, na hipótese do inciso lI do art. 487 desta Consolidação. (Incluído pela Lei nº 7.093, de 25.4.1983)

Andamento do Processo n. 0000539-75.2015.5.12.0035 - RTSum - 28/04/2016 do TRT-12

Processo Nº RTSum-0000539-75.2015.5.12.0035 RECLAMANTE THIAGO DOS SANTOS SOUZA ADVOGADO SILVANA ALMEIDA KEHL (OAB: 37133/SC) RECLAMADO L M MARTINS CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO RICARDO LUCIANO SCHMITT

Andamento do Processo n. 0010414-80.2016.5.03.0004 - RTSum - 28/04/2016 do TRT-3

Processo Nº RTSum-0010414-80.2016.5.03.0004 AUTOR FRANCISLEI MOURA DA SILVA ADVOGADO MARCELO NOGUEIRA PARREIRAS (OAB: 167843/MG) ADVOGADO CRISTIANO DE ARAUJO OLIVEIRA (OAB: 109014/MG) RÉU E C

Pg. 2520. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 28/04/2016

1966/2016 Tribunal Superior do Trabalho Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Abril de 2016 Administração Pública direta e indireta responderão subsidiariamente pelas dívidas trabalhistas das

Pg. 390. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 28/04/2016

200,00 por volta do dia 20 ou 25 e depois era pago o restante era pago no dia 05 mas às vezes atrasava e era pago no dia 10 ou 14; (g.n.) Como se vê, havia pagamento extrafolha tanto das horas

Pg. 1591. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/04/2016

- SODEXO DO BRASIL COMERCIAL LTDA PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHO SENTENÇA ANTONIO RODRIGUES FERREIRA , qualificado na exordial, propôs a presente ação contra SODEXO DO BRASIL COMERCIAL LTDA

Pg. 549. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 28/04/2016

estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros" (grifo nosso). BELO HORIZONTE, 26 de Abril de 2016 AUGUSTO PESSOA DE MENDONCA E ALVARENGA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Sentença

Pg. 466. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 28/04/2016

Relatados, DECIDO. A ação ajuizada por sindicato, na qualidade de substituto processual, não acarreta litispendência em relação à ação trabalhista proposta por empregado individual (Lei 8078/90, art.

Pg. 469. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 28/04/2016

2015, pede a condenação da primeira demandada ao pagamento de diferença salarial. A primeira demandada afirma ser indevida a diferença salarial pleiteada, pois sempre pagou à parte autora o valor

Pg. 471. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 28/04/2016

pedido alegando os argumentos aduzidos em a sua correlativa defesa sustentando matéria antecedente de mérito e a completa improcedência da pretensão autoral. O litisconsorte passivo, Estado do

Pg. 474. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 28/04/2016

Suscita o Estado do Maranhão a preliminar de ilegitimidade passiva sob o argumento de que não há qualquer indício de que a parte autora tenha lhe prestado serviços. Inicialmente, é importante

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