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25 de outubro de 2014
Artigo 488 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 488 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 488 - O horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso, e se a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, será reduzido de 2 (duas) horas diárias, sem prejuízo do salário integral.

Parágrafo único - É facultado ao empregado trabalhar sem a redução das 2 (duas) horas diárias previstas neste artigo, caso em que poderá faltar ao serviço, sem prejuízo do salário integral, por 1 (um) dia, na hipótese do inciso l, e por 7 (sete) dias corridos, na hipótese do inciso lI do art. 487 desta Consolidação. (Incluído pela Lei nº 7.093, de 25.4.1983)

Pg. 663. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

do art. 59 da Lei n. 8.213/91, "o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período... de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15... (Lei n. 8.213/91, art. 61), de modo que "durante os primeiros quinze d...

Pg. 699. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional", constante do art. 4.º da referida...Pg. 699. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014 trabalhador que não foi alertado... sobre a futura rescisão contratual com a antecedência mínima estipulada por lei, bem co...

Pg. 713. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

de trabalho (Lei n. 8.213/91, art. 61), de modo que "durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento.... Nos termos do art. 59 da Lei n. 8.213/91, "o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso..., o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o se...

Pg. 741. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

art. 106, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional", constante do art. 4.º da referida..., em razão da rescisão do contrato de trabalho. Precedentes do STJ e desta Corte. 5. O aviso prévio indenizado tem natureza... indenizatória, uma vez que visa reparar o dano causado ao trabalhador ...

Pg. 755. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

". Esse benefício é devido no caso de doença, profissional ou não, ou de acidente de trabalho (Lei n. 8.213/91, art. 61... o reconhecimento de seu direito na situação concreta deduzida na inicial. 2. Nos termos do art. 59 da Lei n. 8.213/91... Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual...

Pg. 480. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/10/2014

Pg. 480. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/10/2014 sete dias, nos termos do art. 488... às Anotações Gerais a data do último dia efetivamente trabalhado, qual seja, 03/05/2013, nos termos do art. 17... do aviso prévio o último dia efetivamente trabalhado, qual seja, 03/05/2013, nos term...

Pg. 874. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 24/10/2014

, sem a redução de sua jornada, na forma prevista no art. 488 da CLT; que trabalhava em regime de 12 x 36, sem usufruir... intervalo intrajornada; que, da data de sua admissão até maio de 2011, cumpria jornada de trabalho que se estendia das 18h...Pg. 874. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de...

Pg. 875. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 24/10/2014

trabalhou até o dia 31.07.2012 e ausentou-se nos demais dias, na forma prevista no parágrafo único do art. 488 da CLT... do aviso prévio, sem a redução de sua jornada, na forma prevista no art. 488 da CLT. Requer seja declarada a nulidade... 488 da CLT estabelece que, em caso de rescisão contratual por iniciativa do e...

Pg. 330. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 24/10/2014

platitude, constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/93, por razão óbvia, não proíbe o juiz, quando confrontado... em relação ao contrato que firma (§6º do art. 37 da CF/88), possa aplicar as leis da República. Diante de tal obviedade... DA JORNADA DIÁRIA- ART. 488 DA CLT – PROVA MATERIAL CONTRÁRIA À ALEGAÇÃO. ART. ...

Pg. 197. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 24/10/2014

almoçar, voltando ao serviço; que após 03 meses do contrato, quando passou a trabalhar das 08h às 18h, usufruía 01 hora... trabalhista ajuizada pelo colega Anderson, de que, quando trabalhavam juntos, havia intervalo intrajornada de 01 hora... horaria diária de 2 horas, ou de sete dias corridos, conforme previsto no a...

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