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16 de setembro de 2014
Artigo 488 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 488 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 488 - O horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso, e se a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, será reduzido de 2 (duas) horas diárias, sem prejuízo do salário integral.

Parágrafo único - É facultado ao empregado trabalhar sem a redução das 2 (duas) horas diárias previstas neste artigo, caso em que poderá faltar ao serviço, sem prejuízo do salário integral, por 1 (um) dia, na hipótese do inciso l, e por 7 (sete) dias corridos, na hipótese do inciso lI do art. 487 desta Consolidação. (Incluído pela Lei nº 7.093, de 25.4.1983)

Respostas sobre aviso prévio e sua evolução legal

(ou seja, trabalhará apenas 23 dias) conforme o artigo 488 e seu parágrafo único da CLT. Essa escolha cabe ao empregado. É... prévio (ou seja, trabalhará apenas 23 dias) - artigo 488 e seu parágrafo único da CLT). Já o empregado que quiser... do trabalhador, a mesma também seria devida. Mas, entendo que a Lei 12.50...

Pg. 476. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 08/09/2014

da Lei 12.506/11, tendo trabalhado por ultimo no dia 19.07.12, na forma prevista no art. 488 da CLT, tendo recebido..., a reclamada atraiu para si o ônus da prova da jornada de trabalho do reclamante (Súmula 338, I, do TST), do qual não...Pg. 476. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 0...

Pg. 480. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 08/09/2014

que o reclamante foi avisado previamente de sua demissão no dia 21.07.12, na forma da Lei 12.506/11, tendo trabalhado... da segurança pessoal de seus empregados; é sabido que os trabalhadores que prestam serviços nos moldes da Lei 5.811/72, no... regime de revezamento (embarque), previsto no art 2º - § 1º - alínea ...

T

TRT-8 -

Pg. 48. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 08/09/2014

aos seus funcionários, não havendo prejuízo aos trabalhadores, bem como preservando a função social do preceituado no art. 488 da CLT... da pessoa jurídica, diante da ausência de dialeticidade, nos moldes da Súmula 422 do C. TST. Ademais, analisando o v..., bem como aplicado o princípio do livre convencimento motiv...

Pg. 98. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 08/09/2014

e tenha mais de um ano de serviço. Assim dispõe o supracitado artigo: Art. 488 - O horário normal de trabalho do empregado....n) Nos moldes do artigo 488 da CLT, o trabalhador tem direito, durante o período de aviso prévio, à redução de duas horas..., na hipótese do inciso l, e por 7 (sete) dias corridos, na hipótese ...

RECURSO DE REVISTA: RR 2303008720095150135

DE SOROCABA LTDA.). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A sucessão trabalhista prevista nos artigos 10 e 488 da CLT... de intervenção, não caracterizada a sucessão de empregadores. 2. Aparente violação do artigo 31, parágrafo único, da Lei..., prevê expressamente o artigo 31, parágrafo único, da Lei 8.98...

RECURSO DE REVISTA: RR 10060620105150016

de intervenção, não caracterizada a sucessão de empregadores. 2. Aparente violação do artigo 31, parágrafo único, da Lei.... CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS TRABALHISTAS. 1 . A sucessão trabalhista prevista nos artigos 10... de obra. 4. Ademais, prevê o artigo 31, parágrafo único, da Lei 8...

Pg. 988. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/09/2014

o disposto no art. 28, § 9º, d, da Lei n. 8.212/91. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que têm natureza... previdenciária e não salarial, pois visam compensá-lo pelo período em que ele não pode trabalhar, não tendo a finalidade... proporcionais, em razão da rescisão do contrato de trabalho. Preceden...

Pg. 1003. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/09/2014

de trabalho (Lei n. 8.213/91, art. 61), de modo que "durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento.... Nos termos do art. 59 da Lei n. 8.213/91, "o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso..., o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o se...

Pg. 244. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 05/09/2014

deferidos, nos termos do art. 28 da lei 8.212/91, exceto para as verbas que constam no parágrafo 9º do mesmo artigo... prévio e ausência de ataque ao fundamento articulado na inicial de vulneração do art.488 da CLT, procede o pedido..., nos termos do Provimento 01/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, obser...

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