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21 de outubro de 2014
Artigo 488 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 488 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 488 - O horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso, e se a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, será reduzido de 2 (duas) horas diárias, sem prejuízo do salário integral.

Parágrafo único - É facultado ao empregado trabalhar sem a redução das 2 (duas) horas diárias previstas neste artigo, caso em que poderá faltar ao serviço, sem prejuízo do salário integral, por 1 (um) dia, na hipótese do inciso l, e por 7 (sete) dias corridos, na hipótese do inciso lI do art. 487 desta Consolidação. (Incluído pela Lei nº 7.093, de 25.4.1983)

Pg. 958. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 20/10/2014

, sob o fundamento de que não houve redução da jornada ou de 7 dias no referido período, conforme determina a lei (CLT, art...Pg. 958. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 20/10/2014 ADVOGADO Lygia Barros Timbó(OAB... JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REG...

Pg. 2529. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 20/10/2014

viabilizada é necessária à redução da jornada de trabalho, conforme o teor do art. 488 da CLT. Tal circunstância, se não...Pg. 2529. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 20/10/2014 RECLAMADO PROL STAFF LTDA ADVOGADO... Netto(OAB: 93931) PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL R...

Pg. 280. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 20/10/2014

Pg. 280. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 20/10/2014 crédito da autora. Contraminuta... do Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. 2 FUNDAMENTOS 2.1 Admissibilidade Presentes os pressupostos....330 e verso), cujo teor transcrevo a seguir: (…) Preliminarmente ressalto que no...

Pg. 621. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/10/2014

observados os termos do art. 488, da CLT. Tendo em vista que o encargo processual acerca da regular jornada de trabalho...Pg. 621. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/10/2014 juntados aos autos. Nesse sentido..., o seguinte julgado oriundo do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE ...

Pg. 2229. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/10/2014

no processo 10101-31.2013, que, de fato, não houve a devida observância ao que preceitua o artigo 488 da CLT... de todos os meses do contrato de trabalho, a Constituição da República é expressa em seu artigo 114, inciso VIII, ao limitar... em substituição. Ora, o intuito da Lei, ao prever a ausência do obreiro por ...

Pg. 2236. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/10/2014

processo 10101-31.2013, que, de fato, não houve a devida observância ao que preceitua o artigo 488 da CLT, sendo indubitável... em seu artigo 114, inciso VIII, ao limitar a competência da Justiça do Trabalho às contribuições sociais “decorrentes das sentenças...Pg. 2236. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da...

Pg. 263. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 20/10/2014

em correspondência com a previsão do art. 488 da CLT. O documento de número 465250 (fl.178) revela que o reclamante recebeu o aviso... corridos, na forma do art. 488, parágrafo único, da CLT. Na audiência (documento 465451), o reclamante não produziu...Pg. 263. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região T...

Pg. 903. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/10/2014

no art. 28, § 9º, d, da Lei n. 8.212/91. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que têm natureza... da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. A Segunda Turma do STJ consolidou... PRÉVIO INDENIZADO - VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA - COMPENSAÇÃO - ART. 170-...

Pg. 995. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/10/2014

a proporcionalidade da regra do art. 488, parágrafo único da CLT, verifica-se que a redução de dias de trabalho no aviso... do art. 487 da CLT não define o prazo máximo do aviso-prévio trabalhado, mas tão somente o prazo mínimo de antecedência para...Pg. 995. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-...

Pg. 963. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 17/10/2014

de dispensa, com aviso prévio trabalhado, na forma do artigo 488, da CLT, de modo que prevalece a tese da exordial...Pg. 963. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 17/10/2014 viajado. Nada mais requerido foi..., a reclamada não mais pode ser responsabilizada. Destarte, fica extinto com julgam...

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