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21 de abril de 2015
Artigo 488 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 488 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 488 - O horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso, e se a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, será reduzido de 2 (duas) horas diárias, sem prejuízo do salário integral.

Parágrafo único - É facultado ao empregado trabalhar sem a redução das 2 (duas) horas diárias previstas neste artigo, caso em que poderá faltar ao serviço, sem prejuízo do salário integral, por 1 (um) dia, na hipótese do inciso l, e por 7 (sete) dias corridos, na hipótese do inciso lI do art. 487 desta Consolidação. (Incluído pela Lei nº 7.093, de 25.4.1983)

Aviso prévio - Trabalhado ou indenizado?

pelo Decreto-Lei no5.452, de 1o de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados... o mesmo empregador. Art. 1o O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada... sem a redução e faltar 7 dias corridos, conforme disposição da  ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 2144820125050020 BA 0000214-48.2012.5.05.0020

prevista no art. 477 da CLT . Primeiramente, insta salientar que a multa do § 8º do artigo 477 da Consolidação das Leis... da estabilidade acidentária prevista no art. 118 da Lei 8.213 /91 e, constatado que a despedida da obreira ocorreu no curso... da ADC-16, em 24/11/2010, é constitucional o art. 71 da Lei 8666 /...

Pg. 52. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 20/04/2015

prévio concedido na forma indenizada, conforme art. 488 da CLT. O aviso prévio indenização, nos termos do art. 487, § 6º...Pg. 52. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 20/04/2015 trabalhando 30 dias no mês, disse... da intenção da reclamada de extinguir o seu contrato de trabalho, no mesmo d...

Pg. 183. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 20/04/2015

de trabalho (art. 71 da CLT e Orientação Jurisprudencial 307 da SDI I do TST); considerando que, salvo... introduzida pela Lei 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo... que o reclamante CONFIRMOU não iniciar sua jornada com a antecedência fixada no artigo 1º da L...

Pg. 110. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 20/04/2015

, conforme artigo 22 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 8.906/94). Assim, aplico o art. 20 do CPC, em face... aos que tenham efetivamente a habilitação exigida em lei e dispõe, em seu artigo 133, acerca da essencialidade da atuação..., da redução de carga horária prevista no art. 488 da CLT. Contudo, ...

Pg. 592. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 20/04/2015

aqueles que trabalham em terminais privativos. A Lei 4.860/65, cujos dispositivos relativos à matéria foram... de miserabilidade jurídica em favor de quem se afirma pobre na forma do disposto no §1º do artigo 4º da Lei 1.060/50 e da Lei... de trabalho nos portos organizados, em seu art. 14 que: “a fim de remunerar ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 4187620145050132 BA 0000418-76.2014.5.05.0132

em 24.06.2013. Tendo o autor 13 dias de faltas, que foram abonadas, resta evidenciado o cumprimento do art. 488, parágrafo único...Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 4187620145050132 BA 0000418-76.2014.5.05.0132 3ª. TURMA RECURSO ORDINÁRIO ... Gerais Ltda. RELATOR(A): Desembargador(a) VÂNIA J. T. CHAVES ACÚMULO...

RECURSO DE REVISTA: RR 3641420115030022

aviso - prévio e seus reflexos. Incólume o artigo 488 da CLT, visto que não reconhecida a opção do empregado pelo trabalho... de trabalho. E nos termos do item III do mesmo verbete p ossui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º... do artigo 790-B da CLT, dos Decretos 93.412/93 e 7369/85. Nos termos da a...

Pg. 914. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/04/2015

devido no caso de doença, profissional ou não, ou de acidente de trabalho (Lei n. 8.213/91, art. 61), de modo... as contribuições sobre essas verbas. No tocante ao artigo 22, IV da Lei 8.213/91, em reiteradas oportunidades me... de seu direito na situação concreta deduzida na inicial. 2. Nos termos do art. 59 da Le...

Pg. 933. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/04/2015

efetuados a título de férias indenizadas, tendo em vista o disposto no art. 28, § 9º, d, da Lei n. 8.212/91... por lei, bem como não pôde usufruir da redução de jornada a que fazia jus (CLT, arts. 487 e 488). (...) Preliminar... da Lei 8.213/91), não se enquadrando, portanto, no conceito de remuneração de que trata o ...

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