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02 de setembro de 2014
Artigo 488 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 488 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 488 - O horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso, e se a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, será reduzido de 2 (duas) horas diárias, sem prejuízo do salário integral.

Parágrafo único - É facultado ao empregado trabalhar sem a redução das 2 (duas) horas diárias previstas neste artigo, caso em que poderá faltar ao serviço, sem prejuízo do salário integral, por 1 (um) dia, na hipótese do inciso l, e por 7 (sete) dias corridos, na hipótese do inciso lI do art. 487 desta Consolidação. (Incluído pela Lei nº 7.093, de 25.4.1983)

Pg. 837. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 01/09/2014

e indenização de 40%. JUROS MORATÓRIOS – atualização monetária. A Lei 8.541/92, em seu artigo 46, parágrafo 1º, inciso I... patrimonial (art. 43 do CTN). Embora haja incidência dos juros de mora sobre as verbas trabalhistas deferidas em sentença... De acordo com o art. 46 da Lei 8.541, de 23 de dezembro de 1992,...

Pg. 744. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 01/09/2014

Pg. 744. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 01/09/2014 O art. 488 da CLT dispõe que é... de trabalho são conflitantes: 1º) pré-aviso de dispensa (ID 2271419 - Pág. 1) assinado no dia 25.04.2013 apresenta como data... 2271456 - Páginas 1/3), mesma data em que foi dada baixa do contrato...

Pg. 743. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 01/09/2014

no art. 488, § 1º, da CLT (redução de sete dias), e somente depois, no último dia de trabalho, efetuou o registro...Pg. 743. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 01/09/2014 vezes assumem caráter crônico... o § 2º do artigo 74 da CLT, cumprindo o dever de documentação que lhe cabe, prevalece ...

Pg. 825. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 01/09/2014

Pg. 825. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 01/09/2014 Intimação Processo RTSum-0001417... o art. 267, I, do CPC. NO MÉRITO Entre as partes existiu contrato de trabalho incontroverso. A autora reclama: diferença... DA ROCHA RÉU: PRUDENTE REFEIÇÕES LTDA. SENTENÇA VISTOS, ETC. Relatório di...

Pg. 152. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 01/09/2014

Pg. 152. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 01/09/2014 serviços pelas obrigações... o cumprimento na forma do artigo488 da CLT, inobstante o documento de fls. 24, que sequer designa como seria cumprido... na forma regulamentada pelo artigo 488 da CLT." (sentença assinada em 02/04/2014, às...

Pg. 623. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 01/09/2014

Pg. 623. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 01/09/2014 II – FUNDAMENTAÇÃO 01. Revelia... do parágrafo único do art. 488 da CLT, não há que se falar em “ausência de redução da jornada” e tampouco em nulidade no... quanto à matéria fática. De acordo com o art. 844 da CLT, o não comparecimen...

Pg. 271. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 29/08/2014

. A questão, destaque-se, não passa pela declaração da constitucionalidade do art. 94, II, da Lei 9.472/97, e não envolve... que a adoção desse entendimento não viola os artigos 94 da Lei 9.472/97, 97 da CR, tampouco contraria a Súmula Vinculante n... a invocação de ofensa à Súmula 10 do STF. Trata-se de interpre...

Pg. 284. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 29/08/2014

-se do trabalho em 20/12/2013, com homologação rescisória perpetrada somente em 22/01/2014. A reclamada não se conforma... irregularidade, à luz do art. 488, caput e parágrafo único, da CLT. A reclamada, em sua defesa, reconhece não mais ter... extemporâneo, à luz do art. 477, § 6º, "b" da CLT. Nego provimento Processo...

Pg. 8. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 29/08/2014

TRABALHISTA EM RELAÇÃO À SEGUNDA RECLAMADA. PREJUDICADA A ANÁLISE DOS DEMAIS TÓPICOS RECURSAIS. Processo RecOrd-0001421... AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA PARA EXCLUIR DA CONDENAÇÃO A INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC. Processo AP... MERECE MAIORES DELONGAS. ISTO PORQUE, O ARTIGO 488 DA CLT E PARÁGRAFO ...

Pg. 43. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 29/08/2014

Pg. 43. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 29/08/2014 Processo RecOrd-0000286... A INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC. Processo AP-0000329-33.2011.5.05.0011 Relator MARCOS OLIVEIRA GURGEL Agravante... LABORADOS. SEM RAZÃO. A QUESTÃO POSTA EM DEBATE NÃO MERECE MAIORES DELONGAS. I...

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