Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
30 de agosto de 2016
Parágrafo 2 Artigo 487 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 487, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 487 - Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de:

§ 2º - A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.

Andamento do Processo n. 0010635-40.2016.5.03.0044 - RO - 29/08/2016 do TRT-3

, como disposto no art. 487, § 2º, da CLT. Pleiteia, então, a reforma do julgado neste particular, para que seja ordenado.... Ainda que assim não fosse, cumpre registrar, por oportuno, que o desconto de que trata o § 2º do art. 487 da CLT somente tem...Andamento do Processo n. 0010635-40.2016.5.03.0044 - RO - 29/08/201...

Andamento do Processo n. 0021638-92.2015.5.04.0401 - RTOrd - 29/08/2016 do TRT-4

, então, em irregularidade do desconto em questão, o qual se encontra amparado pelas disposições do § 2º do art. 487 da CLT... I do parágrafo único do artigo 330 do CPC, c/c o inciso I do artigo 485 do mesmo Diploma Processual, em relação..., na forma preconizada pelo artigo 320 do CPC e pelo parágrafo único do artigo ...

Andamento do Processo n. 0001081-61.2014.5.17.0012 - RTOrd - 29/08/2016 do TRT-17

deveria ter observado o salário base. Na linha do art. 4872º da CLT, o desconto deve ser dos "salários correspondentes... previstas no art. 28, § 9º, da lei 8212/91, com a redação vigente à época da incidência da contribuição referida...Andamento do Processo n. 0001081-61.2014.5.17.0012 - RTOrd - 29/08/2016 do TRT-...

Andamento do Processo n. 0011043-91.2016.5.18.0083 - RTSum - 29/08/2016 do TRT-18

284, I, do Decreto 3.048, de 6 de maio de 1999, sem prejuízo de execução (art. 86/PGC-TRT/18). Custas, na reclamação... remuneração, considerando que o salário-família não compõe a base de cálculo da remuneração. Nos termos do art. 487, § 2º.... Inteligência do art. 487, § 2º, da CLT." (TRT18, RO - 0011307-67.2015....

Andamento do Processo n. 0011909-24.2015.5.15.0114 - RTOrd - 29/08/2016 do TRT-15

termos do art. 487 , § 2º , da CLT . Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 5622220135120025, Relator: Luiz Philippe... ESCOLA DE GINASTICA E DANCA LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO 9a VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS PROCESSO ..., nem em tese, capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Atentem...

Andamento do Processo n. 0010019-93.2015.5.09.0671 - RTOrd - 29/08/2016 do TRT-9

(artigo 43, § 3º, da Lei 8212/91) não se confunde com o fato gerador (artigo 43, § 2º), devendo ser deduzidas... da Lei 8.036/1990 e no artigo 27 e seguintes do Decreto 99.684/1990. Note-se que o empregado tem ainda assegurada..., pelo artigo 25 da Lei 8.036/1990, a possibilidade de acionar a Justiça do Tr...

Andamento do Processo n. 0001296-58.2014.5.12.0050 - RTOrd - 29/08/2016 do TRT-12

do artigo 43 da Lei 8.212/91 e parágrafo 4º do artigo 276 do Decreto 3.048/99), a incidência sobre as parcelas... de a remuneração ser paga apenas em sede de execução trabalhista não tem o condão de alterá-lo. O artigo 43 da Lei 8.212/91... prévio (parágrafo 2º do artigo 487 da CLT). Mesmo que se admita que a...

Pg. 1808. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 29/08/2016

, assim, o desconto do aviso prévio (art. 487, §2º da CLT). Devidas, desse modo, as seguintes verbas em favor do autor... improcedência e extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487 do CPC/2015. Não se trata... de incidência dos artigos 467 e 477 da CLT, a falência e a recuperação judicial. N...

Pg. 405. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 29/08/2016

, cumpre registrar, por oportuno, que o desconto de que trata o § 2º do art. 487 da CLT somente tem cabimento..., enseja o cumprimento do aviso prévio por aquela, ou a indenização de tal período à empregadora, como disposto no art. 487... corrigido, contados da data da propositura da ação (§1º do art. 39 da Lei 8.177/1...

Pg. 806. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 29/08/2016

, então, em irregularidade do desconto em questão, o qual se encontra amparado pelas disposições do § 2º do art. 487 da CLT..., na forma preconizada pelo artigo 320 do CPC e pelo parágrafo único do artigo 872 da CLT, incumbindo à parte autora... a sua apresentação, a teor do que dispõe o art. 818 da CLT. Por força das ...

×