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03 de agosto de 2015
Parágrafo 2 Artigo 487 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 487, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 487 - Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de:

§ 2º - A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 958200601212009 SC 00958-2006-012-12-00-9

, RO 00958-2006-012-12-00-9 -17 calculado ao final, nos termos da Lei 8.541 /1992, art. 46 e Provimento da CGJT 01... do empregado em decorrência de previsão legal (art. 487 , § 2º , da CLT ) e a baixa na CTPS deve corresponder à data... de ser enfatizado que o Decreto n.º 3.048 , de 6 de maio de 1999, que aprova...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 3418200703112006 SC 03418-2007-031-12-00-6

aos contratos sinalagmáticos sem que se revista da característica de remuneração nos termos da legislação consolidada. A Lei ...Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 3418200703112006 SC 03418-2007-031-12-00-6 Acórdão-2ªT RO 03418-2007... das obrigações contratuais assumidas, nos moldes da Lei 4.886 /196...

Pg. 130. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 31/07/2015

CONCEDIDO -RESCISÃO INDIRETA - VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT. Não viola os artigos 483, § 3º e 487, § 2º da CLT... se ajusta à espécie dos autos o disposto no §2º do art. 487 da CLT, porquanto a reclamante se utilizou da prerrogativa contida... DE REVISTA. AVISO PRÉVIO. COMPENSAÇÃO. RESCISÃO INDIRETA. ART. 487, § 2º, DA...

Pg. 386. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 31/07/2015

(CLT, art. 487, § 2º). Defiro à Recte o pagamento da importância de R$ 226,93 como crédito rescisório, nos termos do TRCT....Pg. 386. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 31/07/2015 A ausência da Obreira à audiência... do vínculo de 1º.7.2013 (conforme anotado na CTPS e contrato de ID 2c6e...

Pg. 420. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 31/07/2015

por Lei a conceder à empresa. Ora, nos termos do art. 487, inciso II, §2º da CLT, a ausência do aviso prévio por parte... iria trabalhar durante o aviso. A Lei autoriza o desconto do período do aviso não cumprido pelo empregado, de modo... a manter os controles de jornada nos moldes do art. 74, § 2° da CLT. Por outro ...

Pg. 474. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 30/07/2015

do empregador, de forma que não tendo a reclamante cumprido o aviso lícito é o desconto, à luz do § 2º, do artigo 487... o artigo 477, parágrafo 1º, da CLT, não o torna ineficaz, porque, repita-se, a própria autora confessou que pediu demissão...Pg. 474. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de ...

Pg. 40. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 30/07/2015

, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o... trabalhado (Id 6709c07, pág. 1). Segundo o disposto no art. 487, § 2º, da CLT, "A falta de aviso prévio por parte do empregado...Pg. 40. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Reg...

Pg. 260. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 30/07/2015

de dedução do aviso prévio não cumprido tem fundamento legal (art. 487, § 2º, da CLT). Certifico que esta matéria será..., a reclamante declarou, em seu depoimento, que "o último dia trabalhado foi 01/05/2015" (ID 48742d8, p. 1). A determinação...Pg. 260. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de...

Pg. 1994. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/07/2015

da VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE 2A (711/2013), Acórdão 41623/2015-PATR Processo RO-0000711...- 6ª CÂMARA - Recurso Ordinário da VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ 3A (1798/2010), Acórdão 41619/2015-PATR Processo RO... DO TRABALHO DE LORENA (120/2013), Acórdão 41620/2015-PATR Processo RO-0000120-7...

Pg. 3263. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/07/2015

no disposto no artigo 895, § 1º, IV da CLT, com a redação dada pela Lei 9.957/2000, passo a decidir de forma sucinta... com fundamento na intempestividade no pagamento das verbas rescisórias. Sem razão. Nos termos do § 2º do art. 487 da CLT: "A falta... PROCESSO 0010549-42.2014.5.15.0097 (ROPS) RECURSO ORDINÁRIO...

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