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18 de dezembro de 2014
Parágrafo 2 Artigo 487 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 487, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 487 - Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de:

§ 2º - A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.

Pg. 170. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 18/12/2014

dos §§ 1º e 2º do art. 487 da CLT - e este é justamente o caso dos autos, porque o reclamante não logrou demonstrar..., com antecedência (CLT, art. 487, caput). Se o empregador dispensa o empregado sem lhe conceder o aviso prévio, "dá ao empregado..., a consequência é a prevista no § 2º do referido artigo: o empregado...

Pg. 608. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 18/12/2014

de qualquer irregularidade quanto ao desconto do aviso prévio, nos termos do art. 487, §2º, CLT. Impugnou as demais alegações e, ao final..., nos termos do art. 267, I, do CPC. 2. MÉRITO. 2.1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Alegou o demandante que desenvolveu...Pg. 608. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região ...

Pg. 611. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 18/12/2014

a improcedência do pedido. Com efeito, a pretensão do autor não encontra respaldo legal. O art. 487, §2º, CLT, é claro... pelo empregador (Art. 487, §2º, da CLT). Neste específico caso, portanto, o pedido de liberação de cumprimento de aviso... adicional somente é devido a partir da regulamentação dada à Lei pelo Mini...

Pg. 439. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 18/12/2014

regulado pelo artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e subsidiariamente pelo artigo 333 do Código de Processo.... (art. 487, § 2º, CLT). Em função dessa faculdade, o empregador terá o direito ao desconto ao saldo de salário...Pg. 439. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 18/12/2014 ...

Pg. 1429. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 18/12/2014

com os descontos efetuados, inclusive do aviso prévio não cumprido, nos termos do artigo 487, §2º, da CLT. Embora... de trabalho, a reclamante foi admitida em 21.10.2014, ou seja, após a data base da categoria, em maio de 2014, razão pela... JUIZ DO TRABALHO Intimação Processo RTOrd-0010681-17.2014.5.03.0103 Relato...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 1145720125050032 BA 0000114-57.2012.5.05.0032

de tal valor depositado em face do quanto disposto no § 2º do art. 487 da CLT , não havendo como desconsiderar o quanto dispõe... , tem-se que a empresa agiu dentro dos limites legais, nos termos do art. 487 , § 2º , da CLT . Por fim, ressalte... por assinatura digital em 01-04-2014 pelo sistema AssineJus da Justiça d...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 316420135050013 BA 0000031-64.2013.5.05.0013

, por ultrapassarem o limite estipulado no §2º do art. 487 da CLT de uma remuneração do empregado, tendo, ainda, o valor... a partir do salário fixo e das parcelas variáveis, nos termos do §2º, art. 487 c/c §1º do art. 457, todos da CLT. Aludida..., pelo que deve ser observado o art. 794, da CLT, segundo o qual "nos pr...

Pg. 1081. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/12/2014

de 30 dias, conforme art. 487, § 2º, da CLT. Proceda a reclamada à baixa na CTPS da autora com a data de 29.05.2014. Para...Pg. 1081. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/12/2014 ADVOGADO VIVIAN MIRANDA BEZERRA...(OAB: 273933) PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2ª Região 2ª Va...

Pg. 1084. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/12/2014

, 13º salário e FGTS. Autorizo o desconto do aviso prévio de 30 dias, conforme art. 487, § 2º, da CLT. Proceda a reclamada... Justiça do Trabalho - 2ª Região 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Processo 1001187-54.2014.5.02.0422 RECLAMANTE...Pg. 1084. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT...

Pg. 632. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 17/12/2014

) do empregado que deve comunicar ao empregador, na forma do § 2º do artigo 487 da CLT, que deixará de trabalhar em determinado... indireta do contrato de trabalho nas várias hipóteses previstas no artigo 483 da CLT, em razão de determinadas faltas... a rescisão indireta do contrato de trabalho como lhe faculta a lei. ...

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