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23 de janeiro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 487 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 487, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 487 - Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de:

§ 2º - A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ED 773008620075170004

na sentença, atraiu a incidência do § 2º do art. 487 da CLT. Assim, não há que se falar em violação dos artigos 128 e 460... do exposto, nego provimento.   2.5. OMISSÕES. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 22 DA LEI 8036/90. DA INTEGRAÇÃO... administrativo da multa do art. 22 da Lei 8.036/90; e incorporação dos auxílio...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1252006520075170101

com a antecedência mínima legal, aplicável a regra contida no §2º, do artigo 487, da CLT, tem o empregador o direito... do pacto laboral, e não tendo avisado com a antecedência mínima legal, aplicável a regra contida no §2º, do artigo 487, da CLT... necessário limitar o período do elastecimento da jornada de trabalho ...

Inteiro Teor. Ação Anulatória de Cláusulas Convencionais: AA 102005820095170000

. O pedido da exordial fulcra-se no art. 7º , inc. XV , da CF/1988 e no art. 6º , parágrafo único , da Lei n.º 10.101 /2000... aos domingos. A Lei 10.101 /2000, com a alteração incluída pela MP 388 , de 05/09/2007, no art. 6º, parágrafo único diz..., como o domingo [...]”. O parágrafo único do art. 5º da Lei n.º ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 83003120095170003

, em 27/01/2009 (fl.2), antecipação de tutela para ser reintegrada ao local de trabalho “até o término de sua estabilidade... da integração deste período no tempo de serviço da empregada, para todos os efeitos legais, (art. 487, § 2º, da CLT). (RO... Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo). A 6ª Turma condenou um...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1045004720075170011

da Consolidação dos Provimentos da CGJT, alterada pelo Ato n.º 001/2009, de 02.04.2009, e art. 24-A do Regimento Interno..., nos termos do § 2º do art. 487 da CLT . Art. 487. § 2º A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador.... ÔNUS DA PROVA. LEI 8.036 /90, ART. 17 . DJ 11.08.03 Definido pelo re...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1007008020085170009

-se aplicável à espécie o disposto no art. 487, § 2º, da CLT.   À vista do exposto, dá-se provimento ao apelo para autorizar.... 125, III), com ampla liberdade do Juiz do Trabalho na direção do processo (CLT, art. 765).   Rejeita-se a preliminar... forças do trabalhador) e “c” (perigo manifesto de mal considerável), do...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO SUMARÍSSIMO: RO 226009020125170003

gerais, que nos termos do artigo 487 , § 2º da CLT , o empregador tem o direito de descontar um salário, na hipótese.... Nos termos do artigo 487 da CLT , quando o trabalhador, sem justo motivo, deixa o emprego, sem cumprir aviso prévio, pode... MARCELLO MACIEL MANCILHA EMENTA RECURSO DA RECLAMADA AVISO PRÉVIO. RESTIT...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 931006120105170001

disseram quanto à matéria. Assim, nos termos do artigo 487, §2 o , da CLT, é legítimo o desconto efetuado. Nego provimento... em condições de periculosidade de que trata a Lei 7.369/85, relacionadas no quadro de atividades/área de risco do decreto... o contrato de trabalho 01 mês antes do efetivo afastamento, como ser...

Inteiro Teor. : 903001720015240022

do contrato se deu por iniciativa da reclamante e o disposto no § 2°, do art. 487, da CLT. Razão não lhe assiste... JALLAD Revisor Exmo. Juiz ORLANJM GUEUES Origem 2" Vara do Trabalho de . 24Q flEfJIÂO O NO II, J. DL ACÓRDÃO 8 NOV 2002... da Presidência ABDALLAJD Juiz Relator PODER JUDICIÁRIO 2 JUSTIÇA DO TRABALHO TRI...

Inteiro Teor. : 820020005240777

dos valores pagos sob a mesma rubrica da condenação, o que não é a hipótese vertente. Ademais, se o § 2°, do artigo 487... Revisor : Exmo. Juiz NICANOR DE ARAÚJO LIMA Origem : 2· Vara do Trabalho de Dourados/MS Acórdão publicado 110 DJJr\1S n.0 5... ORIGINAL ASSI!'JADO PODER JUDICIARIO 2 JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL R...

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