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06 de fevereiro de 2016
Parágrafo 2 Artigo 487 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 487, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 487 - Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de:

§ 2º - A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.

Pg. 3815. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/01/2016

artigo 487 , § 2º , da CLT . Assim, formulado de forma expressa e específica na defesa o pedido de dedução, defiro...Pg. 3815. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/01/2016 Todavia, restou comprovado..., de segunda-feira a sábado. Considerando-se o art. 7º , XIII , da CF/88 , que estipul...

Pg. 3818. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/01/2016

do crédito devido ao trabalhador, nos termos do art. 487 , § 2º da CLT . b) pagar as horas extras excedentes da 8ª diária...Pg. 3818. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/01/2016 artigo 790 , § 3º... da Consolidação das Leis do Trabalho . HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS Defiro os honorários as...

Pg. 3820. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/01/2016

, conforme disposto no artigo 487 , § 2º , da CLT . Assim, formulado de forma expressa e específica na defesa o pedido...Pg. 3820. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/01/2016 VARA DO TRABALHO DE BIRIGUI... injustificada ao trabalho por período igual ou superior a trinta dias , conforme ...

Pg. 3824. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/01/2016

do crédito devido ao trabalhador, nos termos do art. 487 , § 2º da CLT . b) pagar as horas extras excedentes da 8ª..., nos termos do parágrafo 1o. do artigo 39 da Lei 8.177 /91. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a preliminar arguida e JULGO... acarretará a execução de ofício. Descontos fiscais nos termos do art. 12-...

Pg. 3826. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/01/2016

correspondentes ao aviso prévio não concedido, conforme disposto no artigo 487 , § 2º , da CLT . Assim, formulado de forma...Pg. 3826. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/01/2016 no polo passivo da demanda, ante... o teor da Súmula 32, do C. TST; e o subjetivo, que é a clara intençã...

Pg. 3830. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/01/2016

de cumprir (equivalente a um mês de salário), a ser descontado do crédito devido ao trabalhador, nos termos do art. 487... do art. 12-A da Lei 7.713 /88, com redação dada pela Lei n. 12.350 , de 20 de dezembro de 2010, regulamentado pela...Pg. 3830. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de ...

Pg. 4660. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/01/2016

Pg. 4660. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/01/2016 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA... DO TRABALHO 11ª Vara do Trabalho de Campinas - SP Processo n.º 0010661-09.2014.5.15.0130 RTOrd PJe Aos vinte e cinco dias... , CRFB , prevê o aviso prévio como proteção ao trabalhador. Nesse espeque, a int...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 100461720135080011 0010046-17.2013.5.08.0011

ao período, nos moldes do que preconiza o artigo 487, §2º da CLT. In casu, o empregado apresentou pedido de desligamento... concernentes a período (artigo 487, §2º da CLT), o que efetivamente ocorreu in casu. Além disso, verifico que o ora... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO PROCESSO 0010046-17.2013.5.08....

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TRT-8 -

Inteiro Teor. : 13573920125080004 0001357-39.2012.5.08.0004

prévio não concedido pela autora, desconto lícito, em tese, ante o que dispõe o § 2º do artigo 487 da Consolidação... das Leis do Trabalho . Indevida a multa prevista no artigo 477 , § 8º da Consolidação das Leis do Trabalho , pois o TRCT (fls... e nexo causal capaz de ensejar a reparação por parte do apontado agresso...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. : 8771520135080008 0000877-15.2013.5.08.0008

que não houve ausência de aviso da parte do empregado, na forma do § 2º do art. 487 da CLT , mas dispensa do cumprimento... exegese do art. 39 § 1º , da Lei 8.177 /91. 1.4. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIA E FISCAIS. Quanto às contribuições... tributáveis, de acordo com os termos do parágrafo único do art. 876 da CLT ,...

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