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29 de julho de 2014
Parágrafo 2 Artigo 487 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 487, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 487 - Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de:

§ 2º - A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.

Pg. 487. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 28/07/2014

do(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) 2ª Vara do Trabalho de Taguatinga/DF em 25, JULHO de 2014 Notificação Intimação Processo RTSum...%, e nem ao seguro-desemprego. O desconto relativo ao aviso prévio está autorizado pelo art. 487, § 2º, da CLT...Pg. 487. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 270907 00932-2006-024-03-00-0

de trabalho, com base na regra supracitada. A Lei n. 8.949, de 09-12-1994, inseriu no art. 442 da CLT o parágrafo único...), e ausente o aviso prévio por parte do empregado, aplica-se o disposto no parágrafo 2º, do art. 487, da CLT, devendo ser..., tal como previstas no art. 442, parágrafo único, da CLT, têm finalidad...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2505307 02202-2006-152-03-00-0

487, parágrafo 2º da CLT, a que estou sujeito por lei. Aguardando um pronunciamento favorável, antecipo meus sinceros...Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2505307 02202-2006-152-03-00-0 RECORRENTES: 1) BANCO ITAÚ S... e chancelando a sua participação no ato praticado pessoalmente pelo trabalhador, conside...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2395807 00709-2007-094-03-00-4

: “EMENTA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AVISO PRÉVIO. Consoante estatuído pelo art. 487 do Estatuto Consolidado... as parcelas decorrentes da rescisão indireta. Mantido o pedido de demissão, nos termos do § 2º do art. 487 da CLT, é devido... CAMPOS PEDRENHO (1) PROJETO BOM PASTOR (2) RECORRIDOS : OS MESMOS...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 331108 00410-2007-020-03-00-3

seja compensado o valor do aviso prévio não concedido pela empregada (art. 487, §2º., da CLT). Prosseguindo, a reclamada... suspenso na hipótese de admissão do trabalhador em novo emprego (art. 7º, inciso I, da Lei n. 7.998/90). Dou provimento... laboral e seus reflexos, haja vista que essa condenação gera bis in idem...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 3132008 00498-2008-144-03-00-2

da função (alínea "c" do § 2º do art. 443 e parágrafo único do art. 445 da CLT). Demonstrado nos autos que o Obreiro já... o desempenho da função, e sua duração máxima é de noventa dias (alínea "c" do § 2º do art. 443 e parágrafo único do art. 445... de previsão legal (art. 487, § 2º, da CLT) e a baixa na CTPS deve co...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1175704 00069-2004-054-03-00-0

, em incidência do parágrafo 2o., do art. 487 c/c 488, da CLT. Devidos, também, as parcelas resilitórias deferidas... que a contratação do Colégio Batista objetivou fraudar a lei trabalhista, sendo nula, com espeque no artigo 9o. da CLT..., cuja incidência é incondicional à luz do art. 9 o . da CLT. O Processo do Traba...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1898704 00877-2004-039-03-00-5

). Inteligência dos artigos 142 e 487, parágrafo 2º, da CLT e do Decreto n. 57.155, de 03.11.65 (os salários são os do prazo...Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1898704 00877-2004-039-03-00-5 RO 0268/97, em processo sob a Recorrente... como bancários e não são destinatários da jornada reduzida, prevista n...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 234805 00323-2004-047-03-00-2

ao empregador (art. 487, § 2° da CLT). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Ordinário da Vara... os dias de faltas ao serviço praticados no curso do aviso prévio dado pela empregada ao empregador (art. 487, § 2° da CLT... dos dias de falta no curso do aviso prévio, com base no disposto no art. ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1483200507903004 0148300-76.2005.5.03.0079

dos fundamentos, bem como autorizar a dedução da importância correspondente ao aviso prévio, na forma do artigo 487, parágrafo 2º... ser reconhecida em juízo. Embora o artigo 483, parágrafo 3º, da CLT assegure ao trabalhador a alternativa de se afastar... o artigo 146, parágrafo único, da CLT e artigo 3º da Lei 4090/6...

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