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19 de setembro de 2014
Parágrafo 2 Artigo 487 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 487, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 487 - Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de:

§ 2º - A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.

Pg. 467. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 19/09/2014

Pg. 467. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 19/09/2014 empregado, nos termos do art. 487..., da Lei . 8.036/80. Por essa razão, julgo procedente o pedido de recolhimento dos valores devidos a título de FGTS..., §2º, da CLT. Quanto às férias vencidas relativas ao período aquisitivo 2009/20...

Pg. 469. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 19/09/2014

a dedução da quantia lançada a título de aviso-prévio do empregado, nos termos do art. 487, §2º, da CLT; b) FGTS referente... da fase de liquidação de sentença. De todo modo, desde logo determino a observância dos artigos 883 da CLT e 39, parágrafo 1...Pg. 469. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TR...

Pg. 693. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 19/09/2014

-prévio, na forma do art. 487, §2º, da CLT. MULTA DO ART. 467 DA CLT Diante da controvérsia quanto à forma de rescisão... 200 do TST. Na apuração do FGTS, deve ser observado o disposto no art. 22 da Lei 8.036/1990. Natureza das verbas... contempladas nesta decisão na forma do art. 28 da Lei 8.212/1991, devendo os reco...

Pg. 767. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 18/09/2014

Pg. 767. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 18/09/2014 Pois bem. O §2º do art. 487 da CLT... assistida pela sua entidade sindical, razão pela qual, a teor do art. 14 da Lei 5584/70 e das Súmulas 219 e 329 do TST... (art. 883 da CLT), no importe de 1% por mês, pro rata die (art. 39, §1º, da ...

Pg. 288. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 18/09/2014

PREVIDENCIÁRIA. Entendo que com a edição da Lei 11.941/2009, que acrescentou os §§ 2º e 3º ao art. 43 da Lei n. 8.212/91, o fato... ao prazo do aviso prévio não concedido pela reclamante, nos termos do art. 487, § 2º, da CLT; e para fixar que o fato..., autorizase a dedução do período correspondente ao respectivo praz...

Pg. 243. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 17/09/2014

a empregada cumprido o aviso, lícito é o desconto, à luz do § 2º, do artigo 487, da CLT. Em consequência, não procedem os pedidos...Pg. 243. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 17/09/2014 do aviso prévio, ao contrário... de pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT. COMISSÕES Alega ...

Pg. 2140. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 16/09/2014

insculpida no artigo 22 da Lei 8.036/90, se entender devida, independentemente do trânsito em julgado da sentença... do aviso prévio, porque se constitui em desconto legal, pois amparado no artigo 487, § 2º, da CLT, sendo certo...Pg. 2140. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 16/09/2014...

Pg. 310. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 16/09/2014

(inteligência dos parágrafos 2º e 4º do art. 487 da CLT). Também poderá a 1ª reclamada reter 30% do valor devido...Pg. 310. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 16/09/2014 específicos. A doutrina... e a jurisprudência consolidaram a possibilidade de se terceirizar serviços dentro de uma em...

Pg. 194. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 16/09/2014

. ART. 487, § 2º, DA CLT. 1. O ajuizamento de reclamação trabalhista objetivando a declaração de rescisão indireta... que o pedido de desconto ou compensação do aviso prévio foi feito na contestação com base no §2º do art. 487 da CLT... do disposto no art. 487, § 2º, da CLT. 2. Agravo de Instrumento de que se conhece e...

Pg. 259. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 16/09/2014

prévio não concedido pelo empregado. Não aplicação do art. 487, §2º da CLT. RELATÓRIO O Exmo. Juiz CARLOS ALBERTO BERGALLES... art. 467 da CLT. Quanto à contribuição previdenciária, registro que a mesma decorre de parcelas trabalhistas, não... de contrarrazões. Sem parecer do Ministério Público do Trabalho, conforme a...

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