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04 de setembro de 2015
Parágrafo 2 Artigo 487 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 487, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 487 - Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de:

§ 2º - A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.

Pg. 130. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 04/09/2015

do §2º do art. 487 da CLT; 2) proceder à aposição do registro de saída na CTPS da autora, com data de 30-6 -2014, em oito... tríplice identidade de partes, pedidos e causa de pedir (artigo 301, §§§ 1º, 2º e 3º, do CPC). Na hipótese, embora haja... ADVOCATÍCIOS NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCABIMENTO. Os artigos...

Pg. 131. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 04/09/2015

correspondente ao aviso prévio não cumprido, nos termos do §2º do art. 487 da CLT, o que constitui corolário lógico...Pg. 131. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 04/09/2015 ajuizou reclamação trabalhista em 1..., último dia trabalhado, bem como condeno a reclamada ao pagamento de saldo de ...

Pg. 301. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 04/09/2015

do aviso prévio é devida, porque o reclamante não cumpriu o período, não havendo prova contrária nos autos (art. 487, § 2º...Pg. 301. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 04/09/2015 visto que nada mencionou acerca... da rescisão do contrato de trabalho do autor. A partir dos relatos das te...

Pg. 534. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 04/09/2015

de qualquer desconto do aviso prévio, na forma prevista no parágrafo 2º do artigo 487 da CLT , pois, não é lícito o desconto do aviso... prévio, senão sobre o salário devido no período do aviso prévio -interpretação que se dá ao § 2º , do art. 487 da CLT... do parágrafo 6º do supracitado artigo. Da duração do trabalho...

Pg. 2539. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 04/09/2015

/3 proporcionais e gratificação natalina proporcional. O desconto do período do aviso-prévio é amparado no art. 487, § 2... seu estado de pobreza na acepção jurídica do termo, conforme artigo 4º da Lei 1.060/50, defiro-lhe os benefícios da justiça... assistida pelo sindicato representativo de sua categoria profissio...

Pg. 3515. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 04/09/2015

: 15050413210906800000004421031). A ausência de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários do período respectivo. (art. 487, § 2º, da CLT). Rejeito....Pg. 3515. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 04/09/2015 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA... DO TRABALHO...

Pg. 649. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 04/09/2015

DO AVISO-PRÉVIO NÃO CONCEDIDO RESCISÃO INDIRETA - VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT. Não viola os artigos 483, § 3º e 487..., § 2º da CLT, nem desafia o princípio da isonomia insculpido no caput do artigo 5º da Constituição da República decisão... trabalhista cumpre a função de notificar o empregador da intenção obreira de ...

Pg. 157. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 04/09/2015

a abater dele o valor respectivo, o que fica desde já reconhecido em atenção aos termos da CLT, art. 487, §2º e ao pedido..., em reinquirição (item 4 da fala da presposta[2] o autor confessou que a ré tinha prática de não permitir o trabalho... do poder diretivo na hipótese - CLT, art. 2º). Cálculos em liquidação, obs...

Pg. 1036. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 04/09/2015

indenizado, com integração do mesmo no tempo de serviço para todos os efeitos legais - arts. 487, II, § 2º e 6º, in fine... correspondente a 8% da remuneração mensal (art. 15 da Lei 8.036/90), bem como a multa rescisória de 40% (art. 18, § 1º da Lei...Pg. 1036. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região T...

Pg. 1041. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 04/09/2015

tempo de serviço para todos os efeitos legais - arts. 487, II, § 2º e 6º, in fine, da CLT; b) Férias proporcionais à razão... de 04/12; c) Adicional constitucional de férias equivalente a 01/03 do valor (art. 7º, XVII, da CR/88); d) Décimo terceiro salário de toda contratualidade, ou seja,...Pg. 1041. Judiciário. Trib...

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