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30 de abril de 2016
Parágrafo 2 Artigo 487 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 487, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 487 - Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de:

§ 2º - A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.

Pg. 1174. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 29/04/2016

pela empregadora a tal título por ocasião do acerto rescisório, a teor do disposto no parágrafo 2º do art. 487 da CLT... proporcional, férias proporcionais + 1/3, 40% sobre o total devido a título de FGTS e multa prevista no art. 477 , parágrafo...Pg. 1174. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 ...

Pg. 1672. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 29/04/2016

, e faltas. O desconto do aviso prévio indenizado encontra-se devidamente amparado pelo art. 487 , § 2º da CLT , tendo... na legislação previdenciária de regência (Lei 8.212 /91). Os descontos relativos a vales e faltas, por sua vez, serão... Regional do Trabalho da Primeira Região, que chegou à seguinte conclusão: ...

Pg. 325. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 29/04/2016

prévio, haja vista que "já estava trabalhando para outra empresa" (fl. 589, Id 3b68cdb, pág. 7). Fundamenta-se no art. 487... concedido ( CLT , art. 487 , § 2º ), a não ser que haja renúncia expressa por ele, o que, contudo, não ocorreu na espécie... da CLT e no art. 15 da Instrução Normativa 15/2010. Sem razão. O ...

Pg. 207. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/04/2016

levantamento dos depósitos do FGTS. Indevida a multa da Lei 7.238/84, diante do pedido de demissão. As parcelas deferidas deverão ser calculadas com base no reajuste salarial previsto na norma

Pg. 373. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 28/04/2016

presentes os pressupostos de cabimento e de admissibilidade; no mérito, sem divergência, deu-lhes provimento parcial para, sanando omissão, determinar que se proceda ao desconto do aviso prévio na

Pg. 392. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 28/04/2016

de demissão, condena-se a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: férias proporcionais + 1/3 (9/12); décimo terceiro salário proporcional (9/12) ; a reclamada poderá abater o valor

Pg. 973. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 28/04/2016

RÉU STRATOS ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S. A. RÉU CONEXAO MERCADO LTDA ADVOGADO MAURICIO JOSE ALCANTARA ATHAYDE(OAB: 180872/RJ) Intimado(s)/Citado(s): - GUILHERME ESTRELA DE SOUSA CIÊNCIA AO

Pg. 1349. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/04/2016

Relatório Tratando-se de processo submetido ao rito sumaríssimo, fica dispensado o relatório (inteligência do artigo 852, inciso I, da CLT). Fundamentação Presentes os pressupostos de

Pg. 1350. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/04/2016

das verbas rescisórias resta de pleno direito da reclamada." Pois bem: Na hipótese, ainda que à luz do documento id 7f32c4c, pág. 4 - dando conta da contratação temporária da reclamante a partir de

Pg. 3909. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/04/2016

Por fim, alega que a autorização para desconto do aviso prévio constante do pedido de demissão de ID nº ec814ac decorre da circunstância do reclamante não conhecer a Lei e não merece ser considerada.

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