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30 de outubro de 2014
Parágrafo 2 Artigo 487 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 487, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 487 - Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de:

§ 2º - A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.

Pg. 561. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 29/10/2014

parágrafo 2º do artigo 487 da CLT, gera o direito do empregado à integração desse período no seu tempo de serviço. No caso... do próprio trabalhador. Diante disso, nos termos do art. 7º, XXIX, da CF, e artigo 11, I, da CLT, considerando que a ação foi...Pg. 561. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região ...

Pg. 563. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 29/10/2014

, com base no parágrafo 2º do artigo 487 da CLT, gera o direito do empregado à integração desse período no seu tempo de serviço... do contrato é do próprio trabalhador. Diante disso, nos termos do art. 7º, XXIX, da CF, e artigo 11, I, da CLT, considerando... do aviso prévio (artigo 487, § 1º, da CLT) visa proteger o em...

Pg. 586. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 29/10/2014

como o valor correspondente ao aviso prévio não cumprido, em conformidade com o art. 487, § 2º, da CLT. Deverá a reclamada, em 05... tal, sob pena de aplicação do art. 39, §1º da CLT. Inaplicáveis as multas dos artigos 467 e 477 da CLT, em razão do pedido...Pg. 586. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Reg...

Pg. 590. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 29/10/2014

, do Decreto 3.048, de 6 de maio de 1999, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de execução ex officio, nos termos do art. 114, VIII, da CF e art. 876,... pago em audiência, bem como o valor correspondente ao aviso prévio não cumprido, em conformidade com o art. 487, § 2º... (art.177 e parágrafos do Provimento Gera...

Pg. 678. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 29/10/2014

. Autorizo a compensação do aviso prévio não trabalhado, por força do disposto no art. 487, § 2º, da CLT. A modalidade...Pg. 678. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 29/10/2014 2) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE... o adicional em grau máximo, nos termos do disposto no anexo 14 da NR-15, do Mini...

Pg. 188. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 28/10/2014

RO-0001925-59.2013.5.03.0101 Processo RO-01925/2013-101-03-00.9 Complemento 2a. Vara do Trabalho de Passos... da República. Todavia, curvo-me ao entendimento jurisprudencial consolidado na recém editada Súmula 34..., sem divergência, negou -lhes provimento, prevalecendo as seguintes razões de decidir (artigo ...

Pg. 190. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 28/10/2014

de que trata o art. 487, § 2º, da CLT. Considerando que a reclamada não se opôs ao pedido de dispensa do aviso prévio, não se pode... da reclamada, ele constitui uma faculdade legal (art. 487, § 2º, da CLT). Logo, se a reclamante assumiu compromissos... da r. decisão recorrida, conforme art. 895, parágrafo 1º, inciso ...

Pg. 97. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 28/10/2014

§ 8º do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA Considerando que houve... MED AVISO PREVI", no valor de R$178,28. A decisão foi fundamentada no art. 487, §2º da CLT, no sentido de que não há... a ocupar o posto do autor. A Lei n. 10.218 de 11-4-2001, a qual acrescento...

Pg. 227. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 27/10/2014

nas verbas rescisórias, pois o aviso prévio nesse caso é direito do empregador (art. 487, §2º da CLT). Seguindo tal raciocínio... do vínculo de emprego e prontificou-se a cumprir o aviso prévio, nos termos do art. 487, II da CLT. A ré ao dispensar...Pg. 227. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9...

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