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30 de julho de 2016
Parágrafo 2 Artigo 487 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 487, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 487 - Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de:

§ 2º - A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.

Andamento do Processo n. 0020757-39.2015.5.04.0006 - RTOrd - 29/07/2016 do TRT-4

com fulcro no art. 487, § 2º, da CLT . Disposição normativa, alegada pela parte autora, que dispensa o cumprimento do aviso..., a reclamante. Ademais, tanto o art. 7º, inciso XV, da Lei Maior, como o 1º da Lei 605/49 estabelecem a concessão do descanso... 368 do TST, e do artigo 12-A da Lei 7.713/88, incluído pe...

Andamento do Processo n. 0020141-18.2015.5.04.0571 - RTOrd - 29/07/2016 do TRT-4

do aviso-prévio, por força do disposto no § 2º, do art. 487 da CLT, devido, em consequência, o pagamento das diferenças... período contratual. Conforme dispõe o inciso I do art. 1º da Lei 7.859 de 25/10/89: Art. 1º - É assegurado o recebimento... no 8.620/93. Os descontos fiscais também são autorizados face ao disp...

Andamento do Processo n. 0025219-96.2015.5.24.0001 - RTOrd - 29/07/2016 do TRT-24

no termo de rescisão, nos termos do parágrafo 2º do art. 487 da CLT, conforme constante do TRCT de ID Num. 77a841d - Pág... do Trabalho, nos termos do artigo 39, § 2º da CLT, e consequentemente deverá ser expedido ofício ao órgão fiscalizador, para... LABORATORIO LTDA - ME - MEIRE MARY OKABAYASHI NISHIGAKI PODER JUDIC...

Pg. 795. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 29/07/2016

prévio, é lícito o desconto a tal título com fulcro no art. 487, § 2º, da CLT . Disposição normativa, alegada pela parte...Pg. 795. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 29/07/2016 DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA..., por se encontrar trabalhando sem CTPS anotada (de 5.2.2009 a 7.12.2012). Enten...

Pg. 2123. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 29/07/2016

o cômputo do período do aviso-prévio, por força do disposto no § 2º, do art. 487 da CLT, devido, em consequência... 9eafbca - pág. 5), e, no entanto, não observada a redução de jornada prevista no parágrafo único do art. 488 da CLT...Pg. 2123. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 29/07/2016 ...

Pg. 175. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 29/07/2016

rescisórios do obreiro, conforme consignado no termo de rescisão, nos termos do parágrafo 2º do art. 487 da CLT, conforme... procedida pela Secretaria desta Vara do Trabalho, nos termos do artigo 39, § 2º da CLT, e consequentemente deverá ser expedido... DO TRABALHO Autos dos processos 0025219-96.2015.5.24.0001 Rec...

Andamento do Processo n. 0000778-87.2015.5.09.0124 - RTOrd - 27/07/2016 do TRT-9

ciente dos descontos previstos, conforme determina a Consolidação das Leis do Trabalho . De outro lado, o documento de id... prazo, nos exatos termos do art. 487 , § 2º da CLT . Neste sentido, o recente julgado do c. TST: RECURSO DE REVISTA..., nos exatos termos do art. 487 , § 2º , da CLT (TST; RR 0000562-22.2013.5.1...

Andamento do Processo n. 0021647-61.2015.5.04.0334 - RTOrd - 27/07/2016 do TRT-4

de descontar o valor correspondente ao aviso-prévio de 30 dias, não cumprido pelo autor, está amparada no art. 487, § 2º... acostada (id 994f8f2), que goza de presunção legal de veracidade (art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50). DISPOSITIVO ANTE... DO TRABALHO SENTENÇA PROCESSO : 0021647-61.2015.5.04.0334 AUTOR: PATRICK D...

Andamento do Processo n. 0010644-68.2015.5.03.0001 - RTOrd - 27/07/2016 do TRT-3

, nos termos do art. 487, § 2º da CLT. Improcedentes, portanto, os pedidos constantes dos itens: "2", "3", "4", "5", "6", "7... da data do ajuizamento da reclamatória, até a data do efetivo pagamento, na forma do art. 39 da Lei 8.177/91 e da Súmula... de 01 dia, no importe de R$43,34 (quarenta e três reais e quarent...

Andamento do Processo n. 0010177-35.2015.5.03.0019 - RTOrd - 27/07/2016 do TRT-3

de 2015. Demissionária a reclamante, autorizo o desconto do aviso prévio não cumprido (artigo 487, § 2o da CLT... de advogado. De acordo com as Súmulas 219 e 329, ambas do C. TST, em conjunto com o artigo 14 da Lei 5.584/70... até 03/03/09 na forma do artigo 43 da Lei 8.212/91 (em sua redação original, anterior à L...

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