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28 de janeiro de 2015
Parágrafo 2 Artigo 487 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 487, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 487 - Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de:

§ 2º - A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.

Pg. 1. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/01/2015

do Estado de São Paulo – Artesp, conforme art. 2º, II, Lei Complementar 1.125/10, nos termos do artigo 487 parágrafo 2º... com fundamento no artigo 10 da Lei Complementar 914/02, c.c. o artigo 16 do Decreto 46.708/02 e o art. 19, VII da Resolução..., nos termos do artigo 487 parágrafo 2º da CLT, dispensada a homologaç...

Pg. 1064. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/01/2015

Pg. 1064. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/01/2015 laborados sem folga compensatória... o contrário (art. 487, §2º da CLT). O autor não pleiteou reversão do pedido de demissão, nem comprovou coação ou rescisão... (id ae52760 -contrato de trabalho e demais documentos). Nos termos do § 1...

Pg. 630. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 27/01/2015

aviso em tal modalidade rescisória, impondo-se a interpretação restritiva do artigo 487, § 2º, da CLT, por tratar.... CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A correção monetária observará o art. 39, caput, da Lei n.º 8.177/1991 e a súmula 381... na legislação previdenciária, tudo nos termos dos arts. 28, 34 e 35 da Lei 8....

Pg. 1069. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 27/01/2015

487, §2º da CLT. O TRCT, Id. 8e43a82, comprova que foram computados no acerto rescisório os valores devidos a título...Pg. 1069. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 27/01/2015 cumprimento do aviso prévio pela... empregada e, na ausência do cumprimento, é lícito o desconto do valor correspon...

Pg. 1203. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 27/01/2015

há falar em reflexos em tais parcelas, nos termos do art. 7º, §2º, da Lei 605/49 c/c OJ-SDI-1 do TST 103. Indefiro...-prévio, consoante os termos da lei2º do art. 487 da CLT). Não tendo a ré dispensado a autora do seu cumprimento, entendo...Pg. 1203. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT...

Pg. 165. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/01/2015

exclusão dos honorários em epígrafe uma vez que não preenchidos os requisitos previstos no artigo 14 da Lei 5.584/70...Pg. 165. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/01/2015 Além disso, da leitura... 487, § 2º, da CLT, situação, ademais, que difere daquela retratada pela Súmula 276 do...

Pg. 369. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 27/01/2015

Pg. 369. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 27/01/2015 No que se refere à rescisão... de décimo terceiro salário de 2014, bem como tendo em vista a faculdade de a reclamada descontar o aviso prévio (CLT, art. 487... o pedido de assistência judiciária (OJ 304 da SBDI-1 do TST; Lei 7.115/19...

Pg. 288. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 27/01/2015

, por força do § 2º, do artigo 487, da CLT, de que deixará de trabalhar em determinado prazo, na forma do "caput" e incisos...Pg. 288. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 27/01/2015 indefere o adicional pretendido... indireta do contrato de trabalho, nas hipóteses previstas nas várias alín...

Pg. 295. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 27/01/2015

, por força do § 2º, do artigo 487, da CLT, de que deixará de trabalhar em determinado prazo, na forma do "caput...Pg. 295. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 27/01/2015 A reclamada nega a assertiva... a rescisão indireta do contrato de trabalho, nas hipóteses previstas nas várias alíneas...

Pg. 1203. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 26/01/2015

a tempo e a modo, conforme indica o TRCT de Id. fe6eec9, inclusive sem a dedução do aviso prévio na forma do art. 487, §2o...Pg. 1203. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 26/01/2015 ampla defesa. Assim, somente... do trabalho, nos termos do art.7º, XXII, da Constituição Federal. No presente...

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