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04 de maio de 2015
Parágrafo 2 Artigo 487 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 487, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 487 - Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de:

§ 2º - A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.

Pg. 58. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 30/04/2015

. 487, § 2º, CLT). Esse prazo de 30 dias também modula a forma de cumprimento físico do aviso prévio (aviso trabalhado... de trabalho durante o pré-aviso, salvo os últimos sete dias (parágrafo único do art. 488 da CLT). A escolha jurídica feita pela... prévio indenizado de 36 dias, nos termos da Lei 12.506/2011, man...

Pg. 251. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 30/04/2015

foi legal, consoante art. 487, § 2º, da CLT, uma vez que o autor pediu demissão, afastou-se do trabalho na mesma data... aos dias de férias gozados (num. 8e40b01, págs.1 e 2). O reclamante impugnou genericamente os acordos de férias, alegando... As partes mantiveram contrato de trabalho de 19.11.2012 a 18.03.2014. O §...

Pg. 227. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 30/04/2015

-PRÉVIO NÃO CONCEDIDO – RESCISÃO INDIRETA – VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT. Não viola os artigos 483, § 3º e 487, § 2º da CLT..., afastando a aplicação das disposições do § 2º do artigo 487 da CLT: RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. COMPENSAÇÃO DO AVISO... dos filhos, nos termos do art. 67 da Lei 8.213 /91 No presente c...

Pg. 301. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 30/04/2015

de 1/3 (2/12 - 333,33). Ocorre que, na forma do art.487, §2º da CLT, é dever do empregado conceder o aviso prévio...Pg. 301. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 30/04/2015 acrescidas de 1/3, indenização... da assentada de Id 2b33de0 foi encerrada a instrução processual, sendo remissivas a...

Pg. 69. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 30/04/2015

de aviso prévio, nos casos de pedido de demissão, nos termos do art. 487, §2º da CLT. Dessa forma, como a reclamante não... a preliminar em tela. 2.2 - NO MÉRITO: 2.2.1 - DO CONTRATO DE TRABALHO E DOS SEUS PEDIDOS: Pela dicção do artigo 818 da CLT... que trabalhou sem registro em sua CTPS no período de 28 de maio de 2...

Pg. 2273. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 29/04/2015

, a compensação do aviso prévio, deverá ser acrescido de 50%, nos termos do artigo 467 da Consolidação das Leis Trabalhistas... ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo (§ 2º do art. 487 da CLT), motivo..., por não preenchidos os requisitos da Lei 5584/70 (Súmula 329 do C. Tr...

Pg. 932. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 29/04/2015

, na forma do art. 487, §2º, da CLT. Indevida a indenização de 40% do FGTS, considerando que a extinção do contrato se deu... de transporte público fornecido pela Prefeitura de Trindade e não da reclamada. Ao exame. O art. 58, §2º, da CLT, estabelece...Pg. 932. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TR...

Pg. 486. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/04/2015

que o artigo 487, §2º da CLT incompatibiliza-se com a prerrogativa contida no §3º do artigo 483 da CLT (ainda que frustrada...Pg. 486. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/04/2015 caracterização do abandono... por culpa do empregador implicaria violação ao princípio da inafastabilidade da...

Pg. 101. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 28/04/2015

da Cunha(OAB: MG 125647) EMENTA: PEDIDO DE DEMISSÃO. AVISO PRÉVIO. Nos termos do parágrafo 2º, do artigo 487 da CLT... E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT . Consoante o item I da Súmula 437 do TST, Após a edição da Lei 8.923/94... menos, com o impulso oficial que norteia o processo do trabalho (art. 878 da C...

Pg. 160. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 28/04/2015

ao cumprimento do período de pré-aviso, inclusive a justificar os preceitos sancionadores dos §§ 1º e 2º do art. 487 da CLT... e trabalharam na empresa-ré". A conjugação do disposto no art. 74, § 2º, da CLT, na interpretação dada pela Súmula 338... dias corridos, prevista no art. 488 da CLT- a possibilidade de obtençã...

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