Carregando...
JusBrasil - Tópicos
23 de abril de 2014
Parágrafo 2 Artigo 487 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 487, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 487 - Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de:

§ 2º - A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.

Pg. 571. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 15/04/2014

, ainda, a dedução do aviso prévio, na forma do art. 487, §2º, da CLT. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Não verifico, no presente caso...Pg. 571. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 15/04/2014 Diante disso, condeno a Ré a proceder à baixa... de fls. 459 demonstra que o Autor gozou férias no mês de janeiro/2013, relativas ao período aquisitivo de 01/03/2011...

Pg. 628. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 14/04/2014

de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo" (art. 487, §2º, da CLT), sendo inaplicável a previsão contida...Pg. 628. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 14/04/2014 progressiva a que alude o art. 3º da citada... instrução normativa. Juros de mora a contar da distribuição do feito, na forma do art. 883, da CLT e Súmula 200, do C...

Pg. 350. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 14/04/2014

durante o vínculo. Com fulcro no art. 26, parágrafo único, da Lei 8.036/90, determino à demandada que deposite... importe deferido à reclamante, nos termos do art.487, § 2º, da CLT. Em relação ao recolhimento do FGTS incidente...Pg. 350. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 14/04/2014 ocorreu não em razão dos motivos indicados...

Pg. 647. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 14/04/2014

com terço constitucional. Autorizo, desde já, a dedução do aviso prévio, na forma do art. 487, §2º, da CLT. Com o trânsito... de serviços a partir de 01/11/2013 (não retornou ao trabalho após o afastamento pelo INSS), o que evidencia a falta...Pg. 647. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 14/04/2014 É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR...

Pg. 649. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 14/04/2014

das parcelas pagas a idêntico título, inclusive do aviso prévio, conforme art. 487, §2º, da CLT. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Não...Pg. 649. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 14/04/2014 Isso posto, rejeito o pedido de multa do art... do TST. Na apuração do FGTS, deve ser observado o disposto no art. 22 da Lei 8.036/1990. Natureza das verbas contempladas...

Pg. 1909. Tribunal Superior do Trabalho TST de 14/04/2014

DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AVISO PRÉVIO. COMPENSAÇÃO. RESCISÃO INDIRETA. ART. 487, § 2º, DA CLT 1. O ajuizamento...-avisar o empregador da rescisão do contrato, afastando, pois, a incidência do disposto no art. 487, § 2º, da CLT. 2.... Inteligência da Súmula 297 do TST. 2. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. Processo RR...

Pg. 271. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 11/04/2014

prévio (§ 2º, do art. 487 da CLT). Salientou a d. Turma que não se configura "reformatio in pejus", em face da pretensão...º do art. 487 da CLT); registrar a data de saída na CTPS da reclamante, em 12.09.2013, incidindo multa por descumprimento... com a sua condição pessoal (art. 456, parágrafo único, da CLT). Constata-se, portanto, que as tarefas realizadas pela autora...

Pg. 269. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 11/04/2014

relativo a 30 dias de trabalho, nos termos do §2º do art. 487 da CLT, uma vez que a reclamante não pré-avisou..., da Consolidação das Leis do Trabalho. Todos os pleitos deduzidos foram objeto de apreciação, tendo o presente acórdão sido... do período de 01/2013 a 06/2013. Assim, os extratos comprovam os depósitos durante todo o contrato de trabalho, tendo eles sido...

Pg. 871. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 11/04/2014

e seguro desemprego. Autorizo , desde já, a dedução do aviso prévio na forma do art. 487, §2°, da CLT. Deverá a Ré, no prazo... do TST e Lei 8.177/1991 e os juros de mora na forma da lei e da Súmula 200 do TST. Para apuração do FGTS, deve ser observado o disposto no art. 22 da Lei 8.036/1990....Pg. 871. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 11/04/2014 Decorre das declarações da referida...

Pg. 66. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 10/04/2014

da Portaria 21 de 26/12/94 do Ministério do Trabalho. Conforme assinalado pelo perito, o trabalhador laborava em temperatura... em liquidação; manteve o valor da condenação porque ainda compatível, tudo nos termos dos fundamentos seguintes: "O art. 487..., parágrafo 2º, da CLT estipula que 'a falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar...

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10707960/paragrafo-2-artigo-487-do-decreto-lei-n-5452-de-01-de-maio-de-1943