Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
28 de setembro de 2016
Parágrafo 2 Artigo 487 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 487, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 487 - Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de:

§ 2º - A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.

Andamento do Processo n. 0010116-64.2016.5.03.0109 - RTSum - 27/09/2016 do TRT-3

. o documento de ID abcfc1b, p. 1), nos exatos termos do art. 487, § 2º, da CLT. Destarte, julgo improcedente o pleito... LTDA - EPP - MARIA ISABEL AUGUSTO ALMEIDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Processo n.º 0010116-64.2016.5.03.0109..., portanto, os requisitos a que alude o art. 840, § 1º, da CLT. Não é demais m...

Andamento do Processo n. 0010910-77.2015.5.01.0432 - RTOrd - 27/09/2016 do TRT-1

)/Citado (s): - LUANA CABRAL PRUDENCIANO - NEY MACEDO MUREB - ME 2ª VARA DO TRABALHO DE CABO FRIO - RJ PROCESSO ... na acepção jurídica do termo, conforme artigo 4º da Lei 1.060/50, defiro-lhe os benefícios da justiça gratuita... pelo sindicato representativo de sua categoria profissional, consoante o artigo 16 da...

Andamento do Processo n. 0101293-67.2016.5.01.0432 - RTSum - 27/09/2016 do TRT-1

pelo § 2º do art. 487 da CLT, não havendo diferenças de parcelas rescisórias a adimplir à trabalhadora. Assim, julgo..., conforme artigo 4º da Lei 1.060/50, defiro-lhe os benefícios da justiça gratuita, por aplicação do § 3º do art. 790... DO TRABALHO DE CABO FRIO PROC. 0101293-67.2016.5.01.0432 SENTENÇA I- RELA...

Andamento do Processo n. 0000130-26.2015.5.10.0821 - RO - 27/09/2016 do TRT-10

, a teor do que dispõe o artigo 487, § 2º, da CLT. Efetivamente, nos casos de pedido puro e simples de dispensa por parte... DO TRABALHO PROCESSO 0000130-26.2015.5.10.0821 (RECURSO ORDINÁRIO (1009)) RECORRENTE: CONSTRUTORA ALJA LTDA ADVOGADA...Andamento do Processo n. 0000130-26.2015.5.10.0821 - RO - 27/09/2016 do T...

Andamento do Processo n. 0010739-69.2015.5.18.0005 - RO - 27/09/2016 do TRT-18

ao aviso prévio não cumprido pelo empregado, nos termos do artigo 487, parágrafo 2º, da CLT. RELATÓRIO A sentença (ID 2c7ef7d... trabalhador, a teor do art. 15 da Lei 8.036/90." (ID 2653e97, fl. 549). Assevera que o "retardo do pedido não pode ser... do empregador equivale à parcela que exceder a 6% do salário bási...

Andamento do Processo n. 0000846-08.2016.5.06.0311 - RTSum - 27/09/2016 do TRT-6

semestral (Súmula n.º 253 do TST) e das gorjetas (Súmula n.º 354 do TST), o aviso-prévio descontado do empregado (art. 487, § 2... previdenciários. Registra que, nos termos do par.2º, do art. 487, da CLT, a falta de aviso prévio do empregado dá ao empregador... pelo empregado. A CLT disciplina, em seu art. 487, § 1º e...

Pg. 2380. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 27/09/2016

pelo empregado, nos termos do artigo 487, parágrafo 2º, da CLT. RELATÓRIO A sentença (ID 2c7ef7d) julgou procedente em parte..., a importância correspondente a 8% da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, a teor do art. 15 da Lei... de intimada, não apresentou contrarrazões (ID 3b203f8, fl. 5...

Pg. 2382. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 27/09/2016

pelo empregado, conforme previsto no artigo 487, parágrafo 2º, da CLT, tal como deferido na sentença recorrida. Nesse sentido é... correspondente ao aviso prévio não cumprido pelo empregado, nos termos do artigo 487, parágrafo 2º, da CLT." Nada a reformar... de trabalho se extinguiu na data mencionada pela reclamante ...

Pg. 1297. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 27/09/2016

previdenciários. Registra que, nos termos do par. 2º, do art. 487, da CLT, a falta de aviso prévio do empregado dá... pelo empregado. A CLT disciplina, em seu art. 487, § 1º e 2º, a possibilidade do empregador descontar os salários... quantificar o aviso - "salários" - tanto na dispensa (art. 487, §1º, da CLT) como na...

Pg. 1298. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 27/09/2016

(Súmula n.º 354 do TST), o aviso-prévio descontado do empregado (art. 487, § 2.º, da CLT) também deve ter a mesma base.... DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: Cumprindo o disposto no art. 832, § 3°, da CLT, acrescido pela Lei 10.035, de 25/10/00, declara... este Juízo que a natureza jurídica das parcelas decorrentes da...

×