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02 de setembro de 2014
Parágrafo 2 Artigo 487 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 487, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 487 - Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de:

§ 2º - A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.

Pg. 164. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 01/09/2014

-se de eventual insucesso na reclamatória trabalhista". Salientava que a exigência contida no § 2º do art. 487 da CLT dirige -se às...Pg. 164. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 01/09/2014 não trabalhado. VOTO... a ação e o empregado permanecesse trabalhando, como lhe faculta a lei, o emp...

Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço possui controvérsias

, demissionário, não atende à obrigação de cumprir o trabalho do respectivo período (artigo 487, parágrafos 1º e 2º da CLT... da equivalência de obrigações prevista no artigo 487, parágrafo 2º, levaria à possibilidade de que o empregador cobrasse... do empregado indenização além dos 30 dias previstos no art. 487 da CLT...

Pg. 349. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 29/08/2014

c/c o art. 2º do Decreto 71.885/73. Neste sentido, a jurisprudência dominante do Col. TST: "(...) em homenagem.... Ao contrário do aduzido pela ré, o §2º do art. 487 da CLT autoriza o desconto do aviso prévio quando este é dispensado.... Nada a deferir. 2) MULTA PREVISTA NO ART. 477, §8º DA CLT: Tratando-se de empr...

Pg. 1561. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/08/2014

como sendo uma execução reduzida do contrato de trabalho, ou seja, o próprio contrato de trabalho (art. 487, §2º, da CLT..., ou seja, antes do término do contrato de trabalho, em 08/01/2014, conforme TRCT. É certo que o art. 10, II, b, do ADCT assenta... da tutela pretendida. Deverá a reclamada tornar nula a dispensa ...

Pg. 407. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 29/08/2014

NETO EMENTA EMENTA. AVISO PRÉVIO. DESCONTO. §2º DO ART. 487 DA CLT. Nos termos do §2º do art. 487 da CLT, a falta de aviso... Dispensado, nos termos do art. 852-I da CLT. VOTO ADMISSIBILIDADE O recurso da 1ª e 2ª reclamadas apesar de adequado... realizadas em nome da 2ª reclamada, não se configurando mandato tácito, e...

Pg. 408. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 29/08/2014

por iniciativa do empregado, sem cumprimento do aviso-prévio, mister a aplicação do disposto no §2º do art. 487 CLT...Pg. 408. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 29/08/2014 mas ao mesmo tempo não comprova... a título de aviso prévio não trabalhado, conforme planilha de fls.150. Nesses te...

Pg. 794. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 29/08/2014

na defesa (fl. 96), com base no art. 487, § 2º, da CLT, bem como, os valores pagos pela primeira reclamada a título... não cumprido (art. 487, § 2º, da CLT) e dos valores já pagos pela primeira reclamada a título de FGTS, conforme..., combinado com o art. 4º, da Lei 1.060/50, quanto ao pedido de justiça gratuita, defe...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 108724120135180051

dos artigos 333, I, 368, 372 e 390 do CPC; 487, § 2º, e 818 da CLT.      A Recorrente insurge-se contra o acórdão regional... do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT...: -Recurso de revista que não merece admissibilidade, porquanto n...

Pg. 1072. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 28/08/2014

(caput do art. 487 da CLT), sob pena de poder sofrer o desconto correspondente ao prazo descumprido (art. 487, § 2º, CLT... durante o pré-aviso, salvo os últimos sete dias (parágrafo único do art. 488 da CLT). A escolha jurídica feita pela Lei n. 12.506...Pg. 1072. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 28/0...

Pg. 1613. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 28/08/2014

invocada pelo reclamado. Não configurada, pois, a alegada violação dos artigos 487, §§ 1° e 2°, da CLT e 5°, XXXVI, e 7... provimento. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. NÃO PROVIMENTO. Consoante o disposto no artigo 11 da Lei 1.060/50... sobre a fruição do aviso prévio, antes da Lei n° 12.506/2011 - a qu...

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