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01 de outubro de 2014
Parágrafo 2 Artigo 487 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 487, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 487 - Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de:

§ 2º - A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.

Pg. 794. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 30/09/2014

indenizado, por lei (art. 487, § 2º, da CLT), é estabelecida a equivalência de efeitos entre o aviso prévio trabalhado... de trabalho para todos os efeitos legais, a teor do artigo 487 e parágrafos da CLT, inclusive para fins de anotação..., aplicando o disposto no art. 39, consolidado, mudei meu entendimento vez que ...

Pg. 94. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 30/09/2014

da lei, perder de vista o princípio insculpido no artigo 5º da LINDB, pelo qual devem ser atendidos os fins sociais... o final do contrato, a teor da art. 480 da CLT. Examina-se: O reclamante foi contratado em 24-01-2012, por prazo... de trabalho assinado pelo empregado prevê no parágrafo terceiro da cláusula quarta a...

Pg. 309. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 30/09/2014

do § 2º, do artigo 487, da CLT, de que deixará de trabalhar em determinado prazo. Assim, não havendo prova...Pg. 309. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 30/09/2014 RECLAMANTE: MARCIA BORGES... a presente Reclamação Trabalhista em face de BARCELONA COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA S/A , na...

Pg. 377. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 29/09/2014

trabalhadora, nos termos do artigo 487, § 2º, da CLT, "não havendo que se cogitar, na hipótese, de eventual pagamento... devidos a esse título deverão ser depositados na conta vinculada da Autora (art. 26, parágrafo único, da Lei 8.036/90..., conforme fundamentos anexados aos autos (art. 180 do Regimento Interno deste...

Pg. 185. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 29/09/2014

. Assim, o limite imposto para desconto da verba da rescisão não alcança o aviso prévio (art. 487, § 2º, da CLT)." Processo RO...), sendo possível declará-los de caráter protelatório quando há abuso no direito de utilizar o referido recurso (art. 538, parágrafo...Pg. 185. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da...

Pg. 609. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 29/09/2014

DE DEMISSÃO. LIBERAÇÃO DO CUMPRIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. DESCONTO DEVIDO. O artigo 487, §2º, da CLT é enfático em afirmar... de novo emprego não exime o empregado de cumprir o disposto no art. 487 da CLT, pois ausente comprovação de que a reclamada...Pg. 609. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9...

Pg. 1096. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 29/09/2014

consignadas no TRCT (fls. 5/6), tendo ocorrido o desconto do valor referente ao aviso prévio, nos termos do §2º, do art. 487... do contrato de trabalho e seu descumprimento implica sanção legal de outra ordem, prevista nos arts. 15 e 22 da Lei 8036/90...Pg. 1096. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Reg...

Pg. 1270. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 29/09/2014

. Portanto, inaplicável ao caso o art. 487, II, §2º, da CLT, ou seja, o desconto do aviso prévio pretendido pela ré... previdenciários ser efetuados de acordo com o art. 43 e §§ da Lei n. 8.212/91. Recolhimentos fiscais nos termos do art. 46... da Lei n. 8.541/92. Em atenção ao que preceitua o Provimento Geral Consolid...

Pg. 64. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/09/2014

art. 2º, II, Lei Complementar 1.125/10, nos termos do artigo 487 parágrafo 2º da CLT, dispensada a homologação... do Capítulo V da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação alterada pelo artigo 1º da Lei Federal 6.514 de 22-12-1977... legais notadamente com fundamento no artigo 10 da Lei Complementar 914/02, c....

Pg. 138. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 26/09/2014

, nos termos do artigo 487, §2º da CLT. Portanto, merece prevalecer a sentença que entendeu que o 13º salário proporcional de 2013... estipulado em lei, qual seja, 10 dias, conforme documento de fl. 79. A multa do artigo 467 da CLT também não é devida...Pg. 138. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TR...

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