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06 de julho de 2015
Parágrafo 2 Artigo 487 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 487, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 487 - Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de:

§ 2º - A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.

Pg. 1. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 02/07/2015

com fundamento no artigo 10º da Lei Complementar 914/02, c.c. o artigo 16 do Decreto 46.708/02 e o art. 19, VII da Resolução..., nos termos do artigo 487 parágrafo 2º da CLT, dispensada a homologação e a assistência prevista no artigo 477 e parágrafos..., nos termos dos artigos 2º e 3º, do Decreto 57.780 de 10-02-2012...

Pg. 2403. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 02/07/2015

da CLT). Aplica-se ao presente caso concreto o disposto no parágrafo 2º do art. 487 da CLT: A falta de aviso prévio...Pg. 2403. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 02/07/2015 PROCESSO 1001928... em que ocorreu o seu afastamento (id 2374029). Tem-se, portanto, que a demandante não cump...

Pg. 313. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 01/07/2015

pelo autor, nos termos do artigo 487, § 2º da CLT. 2. Do intervalo intrajornada No que se refere ao intervalo intrajornada...Pg. 313. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 01/07/2015 face de METALÚRGICA DUQUE S... que a conduta da reclamada se enquadra nas hipóteses do artigo 483, "d" da CL...

Pg. 29. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 01/07/2015

de tal vício. Nos termos do art. 12 do Decreto-Lei 509/1969, a EBCT equipara-se à Fazenda Pública no que concerne às garantias... havia sido reconhecido na sentença o seu direito a isenção de tais custas, baseado no Decreto-lei 605/69..., conforme o entendimento consubstanciado no artigo 487, §2º, da CLT. Sem ra...

Pg. 30. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 01/07/2015

o seu direito a isenção de tais custas, baseado no Decreto-lei 605/69, na jurisprudência do STF e no artigo 100... da constituição de 1988. Com razão. Analisando a sentença constata-se a presença de tal vício. Nos termos do art. 12 do Decreto-Lei ... artigo 487, §2º, da CLT. Sem razão. Tal pedido não foi objeto d...

Pg. 482. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 01/07/2015

reclamada, pois o que determina a legislação (art. 487, § 2º da CLT) é que o não cumprimento do aviso prévio pelo empregado importa em...Pg. 482. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 01/07/2015 a) Rescisão indireta O reclamante... nas hipóteses do art. 483, da CLT, é preciso que haja demon...

Pg. 483. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 01/07/2015

Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - AVISOPRÉVIO - COMPENSAÇÃO - RESCISÃO INDIRETA - ART. 487, § 2º, DA CLT... do art. 487, § 2º da CLT . (TRT-18ª R. - RO 0011009-46.2013.5.18.0011 - Relª Juíza Silene Aparecida Coelho - J. 10.09.2014...Pg. 483. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TR...

Pg. 1389. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 01/07/2015

o valor correspondente ao aviso prévio não cumprido pelo empregado, nos termos do artigo 487, parágrafo 2º, da CLT... ao aviso prévio não cumprido pelo empregado, conforme previsto no artigo 487, parágrafo 2º, da CLT. Nesse sentido é o seguinte...Pg. 1389. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18...

Pg. 251. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 30/06/2015

origem legal (art. 487, § 2º, da CLT) e a diferença a ser restituída foi determinada nesta decisão. O atraso no pagamento... ou da respectiva família. (art. 14, § 1º, da Lei 5.584/70). Mesmo após a promulgação da Constituição de 1988, permanece válido... o disposto no art. 5º da Instrução Normativa 27/2005 do TS...

Pg. 263. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 30/06/2015

autora. Defiro o desconto do valor referente ao aviso prévio, nos termos do art. 487 , § 2º , da CLT . Deverá ser deduzida...Pg. 263. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 30/06/2015 Postula o reconhecimento... empregatícia é o principal meio de afirmação individual, familiar e social do se...

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