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28 de maio de 2015
Parágrafo 2 Artigo 487 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 487, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 487 - Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de:

§ 2º - A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.

Pg. 440. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 27/05/2015

termos do art. 487, § 2º, da CLT, a falta de aviso-prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito, na homologação, de...Pg. 440. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 27/05/2015 ME , também qualificado... sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VIII, do CPC. Embora intimado...

Pg. 442. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 27/05/2015

que pediu demissão, de modo que o aviso-prévio passa a ser um dever e não um direito do empregado. No termos do art. 487, § 2º... os benefícios da Justiça Gratuita, de acordo com o § 3º, do art. 790 da CLT, com a redação que lhe deu a Lei 10.537... na exceção contida no art. 62, II, da CLT, não fazendo jus ao pagam...

Pg. 776. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/05/2015

o seu desligamento imediato (Id. 6cef9a1 - pág. 3), a teor do art. 487, § 2º, da CLT, encontra-se correto o desconto efetuado a título.... 0481139), valor que foi incorporado ao salário, nos termos do art. 52 das convenções coletivas de trabalho. De fato... em 1º de maio de 2012, deverão ser reajustados em 8,5% (oito ...

Pg. 102. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 27/05/2015

de contrato de trabalho formal, por tempo indeterminado, na forma do disposto no artigo 487 da CLT. Sem razão. O §2º... O R D A M os Magistrados da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, na Sessão Ordinária realizada no... LIMA DUARTE 13597426620 ADVOGADO SANDRO SARTORIO MUNHOES(OAB: 0007677) PODER J...

Pg. 103. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 27/05/2015

desconto salarial pelo empregador (art. 487, §2º, da CLT). Neste específico caso, portanto, o pedido de liberação... de família a que alude o artigo 1º da Lei . 8.009/90, razão pela qual não poderia ter sido utilizado para satisfazer... os Magistrados da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, na Se...

Pg. 313. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 27/05/2015

, descumprida a obrigação pela Reclamada, deverá a Secretaria fazê-lo, nos termos do § 2º do art. 39 consolidado, sem prejuízo... a aplicação da norma insculpida no art. 487, §2º, da CLT, não havendo se falar em dedução do aviso prévio não cumprido pela... período. (Redação dada pelo Decreto-lei 1.535, de 13.04.1977...

Pg. 85. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 27/05/2015

-se como acertado o cálculo disposto no termo rescisório, diante da dicção do § 2º do art. 487 da CLT, a seguir transcrito, verbis...: Art. 487. § 2º - A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários...Pg. 85. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT...

Pg. 492. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 26/05/2015

semanal remunerado. A dedução do aviso prévio indenizado está autorizada pelo § 2º do artigo 487 da CLT. No entanto...Pg. 492. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 26/05/2015 A reclamada trouxe aos autos.... O recibo de férias do id 8530841 revela o descanso anual da reclamante entre 21/12/2...

Pg. 488. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 26/05/2015

do artigo 487, §2º da CLT, não tendo o autor apontado qualquer diferença a seu favor. Registre-se que o autor também não..., parágrafo 2º, da CLT que, em regra, determina seu real enquadramento sindical e de seus empregados, salvo na hipótese...Pg. 488. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 2...

Pg. 783. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 26/05/2015

-avisar o seu empregador. O parágrafo 2º do artigo 487 da CLT trata do pedido de demissão:...Pg. 783. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 26/05/2015 RÉU VH2 COMERCIO ALIMENTICIO LTDA...) 39013372 Processo : 0010131-35.2015.5.18.0017 Recalamante: DEYVID SALGADO BRITO Reclamado(a): VH2 COM...

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