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24 de outubro de 2014
Parágrafo 2 Artigo 487 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 487, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 487 - Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de:

§ 2º - A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.

Pg. 330. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 23/10/2014

Pleiteia o autor a devolução do desconto referente ao art. 487 parágrafo 2º. Da CLT. Entretanto, o mesmo não junta... juntado os controle de jornada (.....) Pedidos de itens ‘f’, ‘h’, 'i', 'j', 'k', 'l', 'm' Do desconto do artigo 487 da CLT... de justiça Considerando o entendimento consubstanciado no artigo 14 e §§ da...

Pg. 1834. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/10/2014

a dedução do valor correspondente ao aviso prévio não concedido pelo autor ao seu empregador, ex vi do art. 487, § 2º...ª ré ao pagamento do FGTS não depositado ao longo da contratualidade, sem a incidência da multa do art. 22 da Lei n.º... de estilo. Razão não lhe assiste. Assim é a redação do art. 193 da CLT, confer...

Pg. 1869. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/10/2014

administrativa revertida em favor do Fundo e não do empregado (Lei n.º 8.036/90, art. 2º, § 1º, alínea “d”). Em razão... não concedido pelo autor ao seu empregador, ex vi do art. 487, § 2º, da CLT. Como as verbas rescisórias não foram pagas no... ao longo da contratualidade, sem a incidência da multa do art. 22 da Lei...

Pg. 171. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 23/10/2014

do reclamante em até quarenta e oito horas do trânsito em julgado da sentença, nos termos do artigo 26 , § único , da Lei 8036... de descontar o salário correspondente ao prazo do aviso prévio não cumprido pelo empregado, consoante regra do art. 487..., deferem -se (art. 4º da Lei 1050/60). 3. Dispositivo Pelo exposto...

Pg. 569. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 23/10/2014

rescisória do empregador. Conforme requerido na contestação, deverá ser compensado o valor correspondente ao aviso prévio não cumprido, nos termos do § 2º do art. 487 da CLT....Pg. 569. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 23/10/2014 13.12.2013 e por ato... de insubordinação. Portanto, oco...

Pg. 1122. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 23/10/2014

, nos termos do art. 487, §2º, da CLT, conforme decisões reiteradas deste E. Regional, ressalvado o meu entendimento pessoal... sobre o tema, que é no sentido de que, diante do teor do art. 487 da CLT, que sempre prevê que as partes devem... denunciar o contrato com antecedência mínima de 30 dias da extinção do contrat...

Pg. 105. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 21/10/2014

na Lei 5584/70, art. 14, §§ 1º e 2º, ou seja, miserabilidade do empregado e assistência pelo respectivo sindicato... efetuado pela ré, à luz do disposto no § 2º, do artigo 487, da CLT. Rejeita-se, pois, o pedido “VIII” do rol. HONORÁRIOS... DO ARTIGO 467 DA CLT Rejeita-se o pedido de pagamento da multa prevista no ...

Pg. 1617. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 21/10/2014

do prazo de aviso (art. 487, §2º, da CLT). Mas a reclamada não comprovou a integralidade dos depósitos de FGTS. Condeno..., presumivelmente detentora dos registros funcionais do trabalhador (art. 41 c/c art. 74, §2º, da CLT). Contudo, a reclamada trouxe controles de ponto absolutamente... constitutivo do direito a hor...

Pg. 1451. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 21/10/2014

do valor a título de aviso prévio devido pelo empregado, com fulcro no § 2º, do artigo 487, da CLT que assim dispõe: "Art. 487... qualquer das obrigações pactuadas, o que justificaria a ruptura indireta do contrato de trabalho, nos moldes do §2º, do artigo...Pg. 1451. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Re...

Pg. 417. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 20/10/2014

do reclamante, sem outros acréscimos, em especial do adicional de insalubridade. Pelo teor do disposto no art. 487, § 2º...), observa-se que em razão do pedido de demissão foi descontado do trabalhador o aviso prévio não concedido nos termos do art.... 4872º da CLT. Assim, entendo que as verbas rescisórias foram qui...

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