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25 de maio de 2016
Parágrafo 2 Artigo 487 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 487, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 487 - Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de:

§ 2º - A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.

Andamento do Processo n. 0000081-96.2016.5.12.0011 - RTOrd - 24/05/2016 do TRT-12

o desconto do aviso prévio do empregado (CLT, art. 487, § 2º) e que a própria reclamante em seu depoimento pessoal reconheceu..., do art. 790 da CLT, com a redação que lhe deu a Lei n.º 10.537, de 27.08.2002, publicada no DOU de 28.08.2002, concedo à... aos juros deverá ser aplicado o disposto no § 1º, parte final, do...

Andamento do Processo n. 1001654-14.2015.5.02.0320 - RTOrd - 24/05/2016 do TRT-2

de rescindir o contrato. E em sendo pena, a interpretação do quanto disposto no art. 487, § 2º, da CLT, deve ser restritiva...Andamento do Processo n. 1001654-14.2015.5.02.0320 - RTOrd - 24/05/2016 do TRT-2 Processo RTOrd-1001654..., nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/1988, acrescentado a este diploma legal por f...

Andamento do Processo n. 0010264-02.2016.5.03.0004 - RTSum - 24/05/2016 do TRT-3

), deixou de aplicar o artigo 487, § 2º, da CLT, não efetuando o desconto da referida verba. Sustenta que a Autora... de compensação de horas autorizado pela CCT da categoria e permitido no artigo 59, § 2º da CLT. Para comprovar tais... ______________________________________________________ ____________________________...

Andamento do Processo n. 0011144-64.2015.5.03.0186 - RTSum - 24/05/2016 do TRT-3

, do valor correspondente ao aviso prévio não cumprido pela reclamante, a teor do disposto no art. 487, § 2º, da CLT... HORIZONTE - MG TERMO DE AUDIÊNCIA RELATIVO AOS AUTOS N.º 0011144- 64.2015.503.0186 Aos 24 dias do mês de maio de 2016, às 15h33.... 487, § 2º, da CLT. Nada a deferir a título de saldo de salário de se...

Andamento do Processo n. 0021261-79.2014.5.04.0006 - RTOrd - 24/05/2016 do TRT-4

-prévio (ID 3355ac2). O desconto procedido pela empregadora encontra respaldo no art. 487 , § 2º , da CLT . Indefiro... GAZOMETRO DE TRANSPORTES SA - FABIANO ABREU MONTEIRO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO SENTENÇA PROCESSO : 0021261... controvertida, diz que "trabalhou na reclamada de fevereiro de 2011 a...

Andamento do Processo n. 0011410-68.2015.5.15.0137 - RTOrd - 24/05/2016 do TRT-15

rescisórias (art. 487, parágrafo 2º da CLT). Nada obstante, defiro o pedido de devolução do desconto de R$ 174,63 referentes...), de forma simples (não capitalizados), e aplicados pro rata die, nos termos do parágrafo 1o. do artigo 39 da Lei 8.177/91... de forma preferencial nos juros de mora, consoante regra do artig...

Andamento do Processo n. 0012320-32.2014.5.15.0137 - RTOrd - 24/05/2016 do TRT-15

. A atividade-fim de um Banco está definida no artigo 17 da Lei 4.595/1964, in verbis: "Consideram-se instituições... trabalhistas legais e normativas dos bancários. Não há que se cogitar a aplicação do art. 12, a, da lei 6.019/74... do empregado e não a natureza do empregador. O adicional pleiteado está previsto no...

Pg. 1720. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/05/2016

comunicação da intenção de rescindir o contrato. E em sendo pena, a interpretação do quanto disposto no art. 487, § 2º, da CLT...Pg. 1720. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/05/2016 retornou ao emprego que ocupava..., deve ser restritiva, ou seja, por salário devese compreender apenas o...

Pg. 888. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 24/05/2016

de demissão autoriza o empregador a efetuar o desconto do aviso prévio do empregado (CLT, art. 487, § 2º) e que a própria...Pg. 888. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 24/05/2016 apresentar a CTPS ter-se-á... reclamante em seu depoimento pessoal reconheceu que faltava ao trabalho de form...

Pg. 520. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 24/05/2016

cumprimento do aviso prévio), deixou de aplicar o artigo 487, § 2º, da CLT, não efetuando o desconto da referida verba...Pg. 520. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 24/05/2016 demissão por meio de carta... (itens 3.4, 3.6, 01 a 04 e 08 do rol da inicial). Horas extras. Diz a Autora que, qu...

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