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21 de agosto de 2014
Parágrafo 2 Artigo 487 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 487, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 487 - Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de:

§ 2º - A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.

Pg. 1030. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 20/08/2014

do aviso prévio, considerando que se trata de direito recíproco, nos termos do art.4872º, da CLT. No mesmo prazo para...Pg. 1030. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 20/08/2014 no prazo de dez dias, contados... de R$100,00 (cem reais), aplicada com fulcro no art. 461 do CPC, limitada ao p...

Pg. 250. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 20/08/2014

Moraes Bacelar Juíza do Trabalho Intimação Processo RTSum-0016361-69.2014.5.16.0022 AUTOR FRANCISCO SOUSA DE CARVALHO..., páginas 1 e 2 contém a mesma assinatura nos campos “assinatura do trabalhador” e “assinatura do responsável... (CLT, arts. 447, § 5º e 487, § 2º). Não obstante a ausência de requerimento de comp...

Pg. 301. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 20/08/2014

prévio, de suas verbas rescisórias (art. 487, §2º, da CLT). Nego provimento. 2.4.4. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS... improcedente, fundamentando o juiz que a “conduta da reclamada está respaldada pelo disposto no parágrafo segundo do artigo...Pg. 301. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 20...

Pg. 439. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 20/08/2014

de julho de 2014, nos estritos termos do art. 1º, §2º da Lei 4.090/62. Em relação ao desconto do aviso prévio..., tal procedimento é expressamente amparado pelo §2º do art. 487 da CLT, e a reclamada demonstra claramente seu interesse... em exigir do obreiro o desconto do aviso (pág.04 da contestação, ID 4007126). N...

Pg. 450. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 20/08/2014

salário proporcional de 2014 em 05/12 (cinco doze avos), nos estritos termos do art. 1º, §2º da Lei 4.090/62; • multa... do aviso prévio, tal procedimento é expressamente amparado pelo §2º do art. 487 da CLT, e a reclamada demonstra..., o último contracheque de fls.73 se refere às 220h trabalhadas no mês de maio de...

Pg. 659. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 20/08/2014

o artigo 487, §2º, da CLT: "§ 2º - A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar...Pg. 659. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 20/08/2014 empresa de sua intenção..., uma vez que já era o dia 09 do mês; o Dr. Luis se reuniu com os trabalhadores e d...

Pg. 135. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 19/08/2014

e Súmulas nºs 74, II, e 122 do TST); 3. TERCEIRIZAÇÃO. VÍNCULO. EMPREGO. CTPS. ISONOMIA: O art. 94 da Lei 9.472/97... do aviso prévio não cumprido pela reclamante (art. 487, §2º, da CLT); 7. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATO ILÍCITO. PROVA...Pg. 135. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 19/08/...

Pg. 139. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 19/08/2014

deduzido, a teor do art. 487, § 2º, da CLT. Provimento. 2) DIFERENÇA DE SALDO DE SALÁRIO: Não há prova nos autos... ROPS-0001772-49.2014.5.03.0179 Processo ROPS-01772/2014-179-03-00.2 Complemento 41a. Vara do Trabalho de Belo... qualquer conduta da reclamante que possa enquadrá-la no art. 17 do CPC. Processo ...

Pg. 668. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 19/08/2014

contratual, conforme preceitua o artigo 487, § 2º da CLT. Jornada de trabalho. Repouso semanal remunerado. Feriados. Aduziu.... (Incluído pela Lei 8.966, de 27.12.1994) Parágrafo único - O regime previsto neste capítulo será aplicável... dada pela Lei 8.966, de 27.12.1994) I - ...omissis... II - os gerentes, ass...

Pg. 344. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 19/08/2014

de trabalho, tendo sido observado o disposto no §2º do art. 487 da CLT. Julgo improcedente o pedido de devolução dos valores... do desconto do aviso-prévio não trabalhado, entendo que não é devida a multa do §8º do art. 477 da CLT. O reconhecimento...Pg. 344. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT...

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