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27 de março de 2015
Parágrafo 2 Artigo 487 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 487, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 487 - Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de:

§ 2º - A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.

Pg. 1073. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 25/03/2015

a dedução do aviso prévio prevista no artigo 4872º da CLT. A reclamada deve comprovar a regularidade dos depósitos...Pg. 1073. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 25/03/2015 faltas injustificadas, tendo... de intervalo, tendo recebido a indenização prevista no artigo 71,§4º da CLT sob a...

Pg. 139. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 25/03/2015

pelo desconto relativo à falta de cumprimento do aviso prévio por parte do empregado, conforme autoriza o artigo 487, § 2º...-se o pedido de aplicação de atualização monetária, juros e multa previstos no artigo 30 do Decreto n. 99.684/90, já que tais... contratual (item 2 do depoimento). Em sendo assim, declara-se que...

Recurso Ordinário: RO 1079201301210004 DF 01079-2013-012-10-00-4

de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC), artigo 3º; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 487, §2... LICC), artigo 3º; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 487, §2º. A egrégia 2ª Turma, a fls. 128-v/129-v, não.... - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832; Código de Pr...

Pg. 664. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/03/2015

o salário (Lei 4.090/1962, art. 1º, § 2º e Decreto 57.155/1965, art. 2º), nas férias acrescidas de 1/3 (CLT, art. 142... DA CLT. Não viola os artigos 483, § 3º e 487, § 2º da CLT, nem desafia o princípio da isonomia insculpido no caput...Pg. 664. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/03/201...

Pg. 1184. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 24/03/2015

avos de 18 dias; 13º proporcional 4/12. Com efeito, nos termos do art. 487, § 2º, da CLT, autorizo o desconto do valor...Pg. 1184. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 24/03/2015 os dias devidos de férias... em consonância com o artigo 130, II, da CLT. Vejamos. A ré comprova através dos ho...

Pg. 1610. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 24/03/2015

-se contra a sentença que autorizou o desconto do aviso prévio das verbas rescisórias devidas. Com razão. Nos termos do art. 487, § 2.... Precedentes. 2. Esta Corte tem entendido que o ajuizamento de reclamação trabalhista objetivando a rescisão indireta...Pg. 1610. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Regi...

Pg. 1611. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 24/03/2015

-PRÉVIO NÃO CONCEDIDO -RESCISÃO INDIRETA - VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT. Não viola os artigos 483, § 3º e 487, § 2º da CLT... os artigos 483, § 3º e 487, § 2º, da CLT, nem desafia o princípio da isonomia insculpido no caput do artigo 5º da Constituição...Pg. 1611. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região ...

Pg. 395. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/03/2015

do artigo 487 da CLT . Não vislumbrando a culpa da 2a reclamada, mesmo porque, não comprovada qualquer irregularidade...Pg. 395. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/03/2015 Processo: 1002100-42.2014.5.02.0614... foi finalizado; 2. a reclamante pretendia continuar trabalhando na mesma esc...

Pg. 351. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 23/03/2015

correspondente aos salários devidos no período, conforme disposição expressa do artigo 487, § 2º, da CLT. Ao contrário... consulta. A meu ver, a adoção do critério da similitude aludido no artigo 511, § 2º, da CLT conduz à conclusão...Pg. 351. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 23/03/2015 ...

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