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Jusbrasil - Tópicos
02 de dezembro de 2016
Parágrafo 2 Artigo 487 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 487, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 487 - Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de:

§ 2º - A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.

Pg. 752. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 02/12/2016

. No caso em epígrafe, entendo que é incabível o desconto da forma que foi feito. Nesta toada, o art. 487, §2º dispõe... e os princípios gerais do Direito. Neste sentido, a aplicação que o juízo deu ao art. 487, §2º, CLT, foi para se evitar..., os quais arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, con...

Pg. 829. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 02/12/2016

Pg. 829. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 02/12/2016 § 3º do art. 487 da CLT..., em liquidação, o disposto nos §§ 2º e 5º do art. 487 da CLT . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONDIÇÕES DO AMBIENTE... do contrato de trabalho. MULTA DO ART. 477 DA CLT Ante o pagamento intempestivo das verb...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 120229620145150086 0012022-96.2014.5.15.0086

prévio pela reclamada, de maneira correta, nos termos do art. 487 , § 2º da CLT , já que o contrato de trabalho extinguiu... 0012022-96.2014.5.15.0086 RO RECURSO ORDINÁRIO - RITO ORDINÁRIO ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE SANTA BARBARA D'OESTE 1ª... com a sua obrigação legal (art. 74 , § 2º , da CLT ), deixando de traze...

Andamento do Processo n. 0020209-80.2016.5.04.0781 - RTOrd - 01/12/2016 do TRT-4

(Lei n. 12,506/11), com vigência até 26/02/16 (§2º do art. 487 da CLT), data que deverá constar como de saída na CTPS... proporcional de 39 dias (Lei n. 12,506/11), com vigência até 26/02/16 (§2º do art. 487 da CLT), data que deverá constar... produtiva da reclamada SANTA RITA ocorreu sob a égide da Lei n. 11.101/05, ...

Andamento do Processo n. 0011123-98.2016.5.18.0004 - RTSum - 01/12/2016 do TRT-18

cabíveis (artigos 1º e 2º do Provimento 01/96 do Egrégio TST, inclusive a novel IN/RFB n. 1.127/2011), devendo comprovar... - GFIP, em conformidade com o artigo 172-A e parágrafos do Provimento Geral Consolidado deste Tribunal, sob pena de multa... e demais sanções administrativas, nos termos dos artigos 32, § 10, e 3...

Andamento do Processo n. 0011839-13.2016.5.18.0009 - RTSum - 01/12/2016 do TRT-18

que o parágrafo segundo do artigo 487 do Diploma Consolidado assegura ao empregador o direito de descontar do empregado... de recolhimentos fundiários alusivos ao pacto laboral em foco, na forma estatuída no artigo 15, da Lei 8.036/1990, deverá... verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AVISO PRÉVIO. COM...

Andamento do Processo n. 0012359-32.2016.5.03.0092 - RTSum - 01/12/2016 do TRT-3

por documentação hábil. Logo, com fulcro no art. 487 §2º da CLT, reputa-se lícito o desconto efetuado pela reclamada no TRCT, a título...Andamento do Processo n. 0012359-32.2016.5.03.0092 - RTSum - 01/12/2016 do TRT-3 Processo RTSum-0012359... o relatório, nos termos do artigo 852, I, da CLT. 2 - FUNDAMENTOS IMPUGN...

Andamento do Processo n. 0010296-04.2016.5.15.0091 - RO - 01/12/2016 do TRT-15

nos parágrafos do artigo 487, da CLT, o legislador trabalhista distinguiu as duas hipóteses, estabelecendo... DO TRABALHO 1ª TURMA - 2ª CÂMARA PROCESSO TRT 15ª REGIÃO 0010296-04.2016.5.15.0091 RO RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE... correspondente ao período de aviso não concedido, conforme autoriza o § 2º do art. 487 d...

Andamento do Processo n. 0011742-57.2014.5.15.0044 - ROPS - 01/12/2016 do TRT-15

pelo reconhecimento do direito de descontarem o aviso prévio da recorrida, conforme determina o artigo 487, § 2º da CLT, tendo em vista... na presente hipótese. Portanto, o inconformismo apresentado não prospera, sendo inaplicável os termos do artigo 487, § 2º...Andamento do Processo n. 0011742-57.2014.5.15.0044 - ROP...

Pg. 349. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 01/12/2016

pela autora, nos termos do § 2º do art. 487 da CLT . Fica autorizada, ainda, a dedução dos valores creditados à reclamante...Pg. 349. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 01/12/2016 Nada mais." Já a testemunha Roger... Soares Cardoso afirmou: "(...) que a reclamante trabalhou na reclamada ...

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