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26 de novembro de 2014
Parágrafo 2 Artigo 487 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 487, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 487 - Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de:

§ 2º - A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.

Pg. 173. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 25/11/2014

(art. 487, §2º da CLT). Ressaltou que a autora já recebeu férias simples e saldo salarial (fs. 74, 77 e 81v.). 3...) e o depoimento prestado pela autora no processo 01079-87-2014-5-03-0010, vêse que ela não trabalha mais para a ré desde 28....maio.2014, e "que já estava querendo sair para conseguir novo emprego; qu...

Pg. 229. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 25/11/2014

de trabalho com fundamento no art. 483, d, da CLT e o pagamento dos consectários trabalhistas daí decorrentes tais... pela Reclamada pelo que requereu que a reclamatória fosse convertida em Pedido de Demissão, sendo aplicado o §2º do artigo... laborado pelo reclamante entre 01 a 10.05.2013 foi quitado no contracheque ...

Pg. 553. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 25/11/2014

na sua rescisão, autorizados em lei, conforme art. 487, §2º, da CLT. Em depoimento a reclamante afirmou: "que manteve o vínculo até 07...Pg. 553. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 25/11/2014 RODRIGUES 2º RECORRENTE(S..., a reclamante interpôs seu recurso dia 01/9/2014 (Id 79b2e4c), inte...

Pg. 422. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 25/11/2014

pela autora, nos termos do art. 487, §2º da CLT. A reclamada, no prazo de 08 dias a contar do trânsito em julgado...Pg. 422. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 25/11/2014 Analisando o conjunto probatório..., vejamos: Em depoimento pessoal, a reclamante declarou que: “(...) o pai da depoe...

Pg. 174. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 24/11/2014

correspondentes ao prazo respectivo (artigo 487, parágrafo 2º, da CLT). Se o cumprimento do aviso prévio for parcial...Pg. 174. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 24/11/2014 DO MÉRITO: Da integração do aviso... que tanto na despedida sem justa causa, como na dispensa a pedido a data de ext...

Pg. 343. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 24/11/2014

, sem isenção, na forma da lei (arts. 789, inc. I, e 832, § 2°, CLT). IMPROCEDENTES os pleitos de: multa do art. 467 da CLT... prévio determinado no inciso II do artigo 487 da CLT, razão pela qual a empresa recorrente efetuou na rescisão o desconto... do art.487 da CLT. O Juízo primário em Sentença (Id. 208592) entende...

Pg. 773. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 24/11/2014

art. 487, §2º, da CLT, não havendo se falar em dedução do aviso prévio não cumprido pelo reclamante. III – DISPOSITIVO... E SEGURANÇA LTDA e FORTESUL SERVIÇOS CONSTRUÇÕES E SANEAMENTO LTDA , nos autos da Ação Trabalhista RTOrd-0010359... do Trabalho Intimação Processo RTSum-0010366-75.2014.5.18.0004 Relator MARI...

Pg. 1444. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 24/11/2014

da importância de R$ 1.000,00 (hum mil reais) e com base no parágrafo 2º do artigo 487 da CLT, a dedução do valor... recolhimentos previdenciários, pena execução. Autorizam-se os descontos de imposto de renda, § 2º, art. 46, da Lei ... 8.541/92, da Lei 10.833/03 e da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria d...

Pg. 412. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 24/11/2014

do § 2º, do artigo 487, da CLT. Dessa forma, o pedido de rescisão indireta não se confunde com pedido de demissão... e acordos coletivos de trabalho em seu art. 7º, XXVI. Nessa esteira de entendimento, o artigo 7º, da Carta Magna, prevê..., rejeito a preliminar. 2. MÉRITO 2.1 CONTRATO DE TRABALHO E VERBAS PLEITEADAS I...

Pg. 419. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 24/11/2014

ao empregador, por força do § 2º, do artigo 487, da CLT. Dessa forma, o pedido de rescisão indireta não se confunde com pedido..., a mesma causa de pedir (próxima e remota) e o mesmo pedido (imediato e mediato) (art. 301, § 2º, CPC). Assim, haverá... o reconhecimento da litispendência, nos termos do § 2º, do artigo 30...

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