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06 de março de 2015
Parágrafo 2 Artigo 487 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 487, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 487 - Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de:

§ 2º - A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.

Pg. 1600. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 05/03/2015

, nos termos do artigo 487, §2º da CLT. E nem se fale na aplicação do disposto na Súmula 276 do C. TST, posto que tal refere...Pg. 1600. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 05/03/2015 do ônus da prova. A reclamada... Formou este juízo entendimento inicial no sentido de ser a Lei 5584/70 o...

Pg. 1604. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 05/03/2015

do artigo 487, §2º da CLT. E nem se fale na aplicação do disposto na Súmula 276 do C. TST, posto que tal refere...Pg. 1604. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 05/03/2015 DO DESCONTO DO PERÍODO DE AVISO... GRATUITA Formou este juízo entendimento inicial no sentido de ser a Lei 5584/70 o ...

Pg. 262. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 05/03/2015

ao período de aviso prévio da importância a que o empregado tiver a receber, nos termos do art. 487, § 2º da CLT que dispõe: A falta de aviso-prévio por parte do empregado dá... no art. 1º, § 3º, e nos arts. 4º, 8º e 11, incisos VI a VIII, da Instrução Normativa da Secretaria do Tesouro Nacional ...-40.2012.5.03.004...

Pg. 889. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 05/03/2015

das verbas rescisórias (artigo 487, § 2º, da CLT). Friso que a própria reclamante requereu a dispensa de cumprimento do aviso... ao compatível desconto salarial pelo empregador (art. 487, § 2º, da CLT). Neste específico caso, portanto, o pedido..., mas apenas avisado a ré de sua pretensão e deixado de comparecer ao tr...

Pg. 376. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 05/03/2015

dos artigos 32, § 10, e 32-A, da Lei 8.212/91, bem como do artigo 284, I, do Decreto 3.048, de 6 de maio de 1999... serviço (art.483, parágrafo 3º da CLT), entendo inaplicável o art. 487, parágrafo 2º da CLT e incabível a dedução... honorários assistenciais, desde que preenchidos os requisitos da Lei 5.584/70...

Pg. 1323. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 04/03/2015

, sendo portanto, devido o respectivo desconto. Com efeito, dispõe o §2º, do art. 487 da CLT, in verbis: "A falta de aviso prévio por parte...Pg. 1323. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 04/03/2015 declinados na prefacial. Cite.... Indevida a multa prevista no art. 22, da Lei no. 8036/90, p...

Pg. 159. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 04/03/2015

do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo (art. 487, § 2º, da CLT..., o artigo 487, §2º, da CLT, faculta ao empregador descontar dos salários do empregado a respectiva indenização devida... particular. Nego provimento ao apelo. CONCLUSÃO A C O R D A M os Magis...

Pg. 1348. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 04/03/2015

com aviso prévio indenizado, cujo prazo integra o tempo de serviço (art. 487, § 2º da CLT), inclusive para a verificação... derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8o... no § 2º deste artigo à recuperação judicial durante o período de susp...

Pg. 346. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 04/03/2015

o aviso prévio indenizado, previsto no § 2º do art. 487 da CLT. Não há falar, pois, em revogação do dispositivo pela Lei... BERENICE CARVALHO CASTRO SOUZA Desembargadora do Trabalho Relatora DECLARAÇÕES DE VOTO Intimação Processo AIRR-0000977... agravada. Autue-se o presente agravo de instrumento na forma do § 1º d...

Pg. 347. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 04/03/2015

o aviso prévio indenizado, previsto no § 2º do art. 487 da CLT. Não há falar, pois, em revogação do dispositivo pela Lei... o aviso prévio indenizado, previsto no § 2º do art. 487 da CLT. Não há falar, pois, em revogação do dispositivo pela...) e do Procurador do Trabalho Dr. THIAGO GURJAO ALVES RIBEIRO , DECIDIU a Eg...

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