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29 de junho de 2016
Parágrafo 2 Artigo 487 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 487, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 487 - Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de:

§ 2º - A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.

Andamento do Processo n. 1000181-10.2016.5.02.0012 - RTOrd - 28/06/2016 do TRT-2

ao período do aviso prévio de 30 dias na forma prevista no § 2º do art. 487 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT... ao período do aviso prévio de 30 dias na forma prevista no § 2º do art. 487 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT... Sem razão o Autor. A aplicação do art. 460 da Consolidação das Leis do Trab...

Andamento do Processo n. 1000395-11.2016.5.02.0041 - RTOrd - 28/06/2016 do TRT-2

na forma do art. 28 da Lei 8.212/90, dos artigos 198, 201 e segs. e 276 do Decreto 3.048/1999, dos Provimentos CGJT 01... fiscais deverão ser recolhidos e comprovados pelas reclamadas na forma do artigo 46 da Lei 8541/92, do Decreto 3.000/99... verbas de natureza salarial, aquelas que não estão elencadas no pará...

Andamento do Processo n. 0000876-96.2014.5.02.0061 - AIRR - 28/06/2016 do TST

; artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 3º; artigo 29, §1...º; artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I; Lei 8078/90, artigo 39, inciso V, X. - divergência..., entretanto, no cálculo do aviso prévio (art. 487, §2º, da CLT), das h...

Andamento do Processo n. 0011568-23.2015.5.18.0014 - RTOrd - 28/06/2016 do TRT-18

ao reclamante, nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT. 2. Da jornada de trabalho Alega o reclamante que trabalhava... prevista em lei, trabalhando em horários variados, como, por exemplo, das 14h às 22h20min, com 01 hora de intervalo para..., § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, a ausência da chancela sindical ger...

Andamento do Processo n. 0011886-40.2014.5.18.0014 - RTOrd - 28/06/2016 do TRT-18

executórios, na forma do art. 883, da Seção II, do Capítulo V, do Título X, da Consolidação das Leis Trabalhistas. Custas..., nos termos do art. 487, § 2º, da CLT. 3. Das multas Indefiro os pedidos de multas dos arts. 467 e 477 da CLT, tendo... art. 4º, da Lei 1.060/50, defiro os benefícios da justiça gratuita. 5. Dos...

Andamento do Processo n. 0010845-53.2016.5.03.0089 - RTSum - 28/06/2016 do TRT-3

. 487, 2º, da CLT. MULTAS DO ART. 467 E DO ART. 477 DA CLT Rejeito a aplicação das penalidades previstas nos artigos 467... de categoria econômica ou profissional é regida pelo previsto no artigo 511, parágrafos 1o e 2o, da CLT. Desta forma... do valor correspondente à falta do aviso prévio do empregador, caso a Reclam...

Andamento do Processo n. 0010752-06.2015.5.15.0085 - RTOrd - 28/06/2016 do TRT-15

ao prazo respectivo (CLT, art. 487, § 2º), não se eximindo de seu cumprimento em decorrência da posse em cargo público..., art. 2º e art. 5º, caput e incisos XXII e XXXVI) e o postulado da proporcionalidade, e com base no art. 8º, parágrafo..., que acresceu o artigo 1º-F à Lei 9.494/1997, declarado inconstitucional...

Pg. 191. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/06/2016

de 30 dias na forma prevista no §2º do art. 487 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Considerando a iniciativa para... da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT não prevê que tal documento precise de assinatura para ser válido... 483 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, que estabelecem a possibilidade d...

Pg. 193. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/06/2016

do salário correspondente ao período do aviso prévio de 30 dias na forma prevista no §2º do art. 487 da Consolidação... do ajuizamento da ação (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, artigo 883) e de acordo com a Súmula 200 do Tribunal Superior... - RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do art. 852-I da Consolid...

Pg. 394. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/06/2016

, nos termos do §2º do art.487, da CLT. Não há que se falar em multa do art.467 da CLT, dada sua incompatibilidade...Pg. 394. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/06/2016 muitas vezes levava de 30 a 40... de cada parcela, nos termos do art. 39 da Lei no 8177/91. Para o cálculo da correção ...

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