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09 de dezembro de 2016
Artigo 487 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 487 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 487 - Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de:

I - 3 dias, se o empregado receber, diariamente, o seu salário;

I - oito dias, se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior; (Redação dada pela Lei nº 1.530, de 26.12.1951)

II - 8 dias, se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior;

II - trinta dias aos que perceberem por quinzena ou mês, ou que tenham mais de 12 (doze) meses de serviço na empresa. (Redação dada pela Lei nº 1.530, de 26.12.1951)

§ 1º - A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço.

§ 2º - A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.

§ 3º - Em se tratando de salário pago na base de tarefa, o cálculo, para os efeitos dos parágrafos anteriores, será feito de acordo com a média dos últimos 12 (doze) meses de serviço.

§ 4º - É devido o aviso prévio na despedida indireta. (Parágrafo incluído pela Lei nº 7.108, de 5.7.1983)

§ 5o O valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.218, de 11.4.2001)

§ 6o O reajustamento salarial coletivo, determinado no curso do aviso prévio, beneficia o empregado pré-avisado da despedida, mesmo que tenha recebido antecipadamente os salários correspondentes ao período do aviso, que integra seu tempo de serviço para todos os efeitos legais. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.218, de 11.4.2001)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 17347520145170008

do trabalhador, e o artigo 487, em seu parágrafo 4º da CLT dispõe que é devido o aviso prévio na rescisão indireta... das verbas rescisórias em razão do disposto no art. 71, § 1º da lei 8.666/93 e da parte final do inciso V da Súmula 331... reclamada em cumprimento às exigências legais, assim ante a declaração de c...

Inteiro Teor. : ROPS 10533020155170151

da habitualidade do trabalho extra: o aviso prévio indenizado (art. 487, § 5 , da CLT), férias (art. 142, § 5º, CLT), 13º salário (Lei... o 4.090/62 e art.2º Dec. 57.155/65 e Súmula 45, TST), descanso semanal remunerado (art. 7º, Lei 605/49 e Súmula 172..., TST) e FGTS/multa de 40% (art. 15, Lei 8.036/90). Os re...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 14893920155170005

REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO GD-LFP-04 RECURSO ORDINÁRIO PROCESSO 0001489-39.2015.5.17.0005 RO RECORRENTE: UNIÃO... do aviso prévio indenizado na forma do art. 487 , § 1º , da CLT . A ação coletiva 0114700-61.2012.5.17.0004, movida... Federativa do Brasil no inciso XXIX do art. 7º , que dispõe o seguinte: Art...

Inteiro Teor. : ROPS 7051220155170151

: o aviso prévio indenizado (art. 487 , § 5 , da CLT ), férias (art. 142 , § 5º , CLT ), 13º salário (Lei o 4.090 /62 e art.... 2º Dec. 57.155 /65 e Súmula 45, TST), descanso semanal remunerado (art. 7º , Lei 605 /49 e Súmula 172, TST) e FGTS.../multa de 40% (art. 15 , Lei 8.036 /90). Os reflexos no repouso seman...

Inteiro Teor. : ROPS 1996920165170161

o que ocorreu, senão vejamos. Nos termos do art. 487 , § 1º , da CLT , o aviso prévio integra o tempo de serviço do empregado... do desligamento, somente deveria ter comunicado a ocorrência do desligamento quando decorrido o prazo previsto no art. 487... do supracitado art. 487 , § 1º , da CLT . Assim não o fazendo, p...

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1012220165080004 0000101-22.2016.5.08.0004

CONTRATO DE TRABALHO (ART. 487 DA CLT ); SALDO DE SALÁRIO DE 27 DIAS DE DEZEMBRO/2015; SALÁRIO RETIDO DE NOVEMBRO/2015... SUBSIDIÁRIA. Nos termos do item IV, da Súmula de 331 do C. TST o inadimplemento das obrigações trabalhistas... MONETÁRIA E OS JUROS), PARA QUE NÃO CONFIGURE JULGAMENTO ULTRA-PETITA. JUROS E CORR...

Inteiro Teor. : 9052220145200005

da Consolidação das Leis do Trabalho e os incisos II , LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal . Analiso. O juízo..., para todos os efeitos legais (art. 487 , § 1º , da CLT , OJ 82, da SDI-1, do TST, e Lei 12.506 , de 11/out/2011); b... sob a égide da Lei 5.811 /1972, as escalas de serviço contemplam folga...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 102969620155150104 0010296-96.2015.5.15.0104

, haja vista o disposto no art. 104 da Lei 8.078 /90 ( CDC ), de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (artigo 8º... (artigo 7º , a, da Lei 605 /49), no aviso prévio (7 dias indenizados, fl.71) (observada a norma do artigo 487... de maio, 7 de setembro, 2 de novembro, 15 de novembro e 25 de dezembro (artigo ...

Inteiro Teor. : ROPS 123812820165150037 0012381-28.2016.5.15.0037

, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho, por se tratar de reclamação que tramita sob o Rito Sumaríssimo.   Fundamentação V  O  T... legais (art. 487, § 1º da CLT e OJ 82 da SDI-1, do C. TST), extrai-se, a princípio, que a ruptura contratual operar...-se-ia em 9 / 4 /2015.  No entanto, de acordo com o art. 1º, P...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 112836520145150073 0011283-65.2014.5.15.0073

-se no disposto no art. 27 da Lei 9.868/99 e na doutrina constitucional alemã, permite que ao ser declarada...'s (nestes compreendidos os domingos e feriados - Lei 605/1949, art. 7º, "a"; Súmula 172/TST e OJ 394 da SDI-1, do C.... APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT. I - Após a edição da Lei 8.923/94, a não-concessão ...

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