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23 de janeiro de 2017
Artigo 487 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 487 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 487 - Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de:

I - 3 dias, se o empregado receber, diariamente, o seu salário;

I - oito dias, se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior; (Redação dada pela Lei nº 1.530, de 26.12.1951)

II - 8 dias, se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior;

II - trinta dias aos que perceberem por quinzena ou mês, ou que tenham mais de 12 (doze) meses de serviço na empresa. (Redação dada pela Lei nº 1.530, de 26.12.1951)

§ 1º - A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço.

§ 2º - A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.

§ 3º - Em se tratando de salário pago na base de tarefa, o cálculo, para os efeitos dos parágrafos anteriores, será feito de acordo com a média dos últimos 12 (doze) meses de serviço.

§ 4º - É devido o aviso prévio na despedida indireta. (Parágrafo incluído pela Lei nº 7.108, de 5.7.1983)

§ 5o O valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.218, de 11.4.2001)

§ 6o O reajustamento salarial coletivo, determinado no curso do aviso prévio, beneficia o empregado pré-avisado da despedida, mesmo que tenha recebido antecipadamente os salários correspondentes ao período do aviso, que integra seu tempo de serviço para todos os efeitos legais. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.218, de 11.4.2001)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 109000420095170010

- O tempo do aviso prévio,mesmo indenizado, conta-se para efeito da indenização adicional prevista no art. 9.º da Lei n.º... considerado intempestivo o recurso. INDENIZAÇÃO RELATIVA À MULTA DO ARTIGO 9º, DA LEI 6.078/79 Aduziu o autor.../10/2008, dentro dos trinta dias que antecedem a data base. Em virtude disso, ente...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 671009020085170131

, desde que devidamente comprovado o seu recolhimento ao órgão previdenciário. Inteligência do art. 68 , § 4º do Decreto 2.173 /97. Vistos... todos os efeitos legais, nos moldes do artigo 487 , § 1º , da CLT , inclusive para anotação da CTPS. Nesse passo, não se exige... previdenciário. A propósito, dispõe o art. 68 , ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1172007020075170006

. Órgão Público. O disposto no art. 71 da Lei n.º 8.666 /93 não desobriga o tomador de serviços da responsabilidade... a menos indicada, do art. 71 da Lei n.º 8.666 /93, terminar-se-ia por considerá-lo inconstitucional. Contudo, a interpretação... no art. 71 da Lei n.º 8.666 /93 não desobriga o tomador de serviços de r...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 251005320085170009

de trabalho. Como conseqüência é devido o aviso prévio, na forma do art. 487, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho.... Este fato por si só já autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho. O artigo 483, da Consolidação das Leis... da Consolidação das Leis do Trabalho, estabelece que serão nulos de pleno d...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 533005120095170004

ou resultados (artigo 7o, XI, da Constituição vigente) constitui instrumento de integração entre capital e trabalho, bem... se projetou por 30 dias, nos termos do artigo 487, § 1º da CLT, eis que houve a indenização do mesmo, integrando-se ao contrato... de trabalho para todos os fins. Logo, o efeito pecuniário se deu...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1069008820085170014

convencendo-se ou não para reformar o julgado." (in 'Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho' - 16ª edição - São... dos requisitos do artigo 3º da Lei 7.998/90, quais sejam:   “Art. 3º Terá direito à percepção do seguro-desemprego... ou imotivadamente o contrato de trabalho está incluída nos direitos assegurad...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 442000920085170004

. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SUCESSÃO CONFIGURADA. As leis que regem a matéria trabalhista constituem-se em normas de ordem pública... da continuidade da prestação de trabalho, pode provocar a incidência dos artigos 10 e 448 da CLT . Esta corrente tem..., como é sabido, o art. 2º da CLT define empregador como a empresa, de...

Pg. 789. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/01/2017

, XVII, da Constituição Federal. 3- Em consonância com as modificações do art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91, feitas... ofensa ao art. 535 do CPC. 2. A Segunda Turma do STJ consolidou o entendimento de que o valor pago ao trabalhador..., mesmo antes da vigência da Lei n.º 9.528/97, que os excluiu expressamente de tal in...

Pg. 791. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/01/2017

ao art. 535 do CPC. 2.2 aviso prévio indenizado. A despeito da atual moldura legislativa (Lei 9.528/97 e Decreto 6.727/2009... aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço (art. 487... ao empregador efetuar o pagamento do seu salário integral (art....

Pg. 848. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/01/2017

da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. A Segunda Turma do STJ consolidou.... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. ART. 22, I, DA LEI 8.212/91. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. ABONO DE NATUREZA... provido." (Segunda Turma, RESP 201001778592, Rel. Min. Castro ...

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