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31 de março de 2015
Artigo 487 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 487 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 487 - Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de:

I - oito dias, se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior; (Redação dada pela Lei nº 1.530, de 26.12.1951)

II - trinta dias aos que perceberem por quinzena ou mês, ou que tenham mais de 12 (doze) meses de serviço na empresa. (Redação dada pela Lei nº 1.530, de 26.12.1951)

§ 1º - A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço.

§ 2º - A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.

§ 3º - Em se tratando de salário pago na base de tarefa, o cálculo, para os efeitos dos parágrafos anteriores, será feito de acordo com a média dos últimos 12 (doze) meses de serviço.

§ 4º - É devido o aviso prévio na despedida indireta. (Parágrafo incluído pela Lei nº 7.108, de 5.7.1983)

§ 5o O valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.218, de 11.4.2001)

§ 6o O reajustamento salarial coletivo, determinado no curso do aviso prévio, beneficia o empregado pré-avisado da despedida, mesmo que tenha recebido antecipadamente os salários correspondentes ao período do aviso, que integra seu tempo de serviço para todos os efeitos legais. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.218, de 11.4.2001)

Pg. 4012. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2015

indenizado. A despeito da atual moldura legislativa (Lei 9.528/97 e Decreto 6.727/2009), as importâncias pagas a título..., garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço (art. 487, § 1º, da CLT). Desse modo, o pagamento... de 9.11.2009). 2. Recurso especial da Fazenda Nacional. 2.1 Preliminar de ...

Pg. 4214. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2015

do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço (art. 487, § 1º, da CLT). Desse modo... o pagamento do seu salário integral (art. 60, § 3º, da Lei 8.213/91 — com redação dada pela Lei 9.876/99). Não obstante... a incidência de contribuição previdenciária. A CLT estabelece que, em se trata...

Pg. 4597. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2015

da atual moldura legislativa (Lei 9.528/97 e Decreto 6.727/2009), as importâncias pagas a título de indenização, que não... a integração desse período no seu tempo de serviço (art. 487, § 1º, da CLT). Desse modo, o pagamento decorrente da falta... (art. 60, § 3º, da Lei 8.213/91 — com redação dada pela Lei 9.876/99). ...

Pg. 4680. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2015

. 535 do CPC. 2.2 Aviso prévio indenizado. A despeito da atual moldura legislativa (Lei 9.528/97 e Decreto 6.727/2009... correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço (art. 487, § 1º... refere-se ao valor recebido pelo empregado durante os cinco dias de afastamen...

Pg. 4813. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2015

e II; 89, caput, da Lei 8.212/91; 4º, § 1º, XI e XII, da Lei 10.887/04; 196 do Decreto 3.048/99; 8º do Decreto 5.005/04; 97..., 150, 170, caput, do CTN; 59, caput e §1º, 73, 192, 193, caput e §1º, 457, 469, 487, §1º, da CLT; 66, caput e §§1º e 2º..., da Lei 8.383/91; 74 da Lei 9.430/96, 39, §4º, da Lei 9.250/95; 51, I...

Pg. 4851. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2015

. A despeito da atual moldura legislativa (Lei 9.528/97 e Decreto 6.727/2009), as importâncias pagas a título de indenização..., garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço (art. 487, § 1º, da CLT). Desse modo, o pagamento... pelo empregado durante os cinco dias de afastamento em razão do nascim...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: E-AIRR 9846920115030137

de embargos, com base no artigo 894 , II , da CLT . É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO O recurso de embargos, regido pela Lei ... o trabalho até 31-maio-2004. . 01-setembro-2004 - f. 25 - exame médico feito pela perícia do INSS - incapacidade para... do aviso - prévio indenizado (art. 487 , parágrafo 10 da CLT ), Em 13/04...

Pg. 2939. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/03/2015

da atual moldura legislativa (Lei 9.528/97 e Decreto 6.727/2009), as importâncias pagas a título de indenização, que não... a integração desse período no seu tempo de serviço (art. 487, § 1º, da CLT). Desse modo, o pagamento decorrente da falta... (art. 60, § 3º, da Lei 8.213/91 — com redação dada pela Lei 9.876/99). ...

Pg. 3312. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/03/2015

moldura legislativa (Lei 9.528/97 e Decreto 6.727/2009), as importâncias pagas a título de indenização, que não... a integração desse período no seu tempo de serviço (art. 487, § 1º, da CLT). Desse modo, o pagamento decorrente da falta... dias de afastamento em razão do nascimento de filho (art. 7º, XIX, da CF/88, c/c...

Pg. 236. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/03/2015

e a transferência do encargo à Previdência Social (pela Lei 6.136/74) não tem o condão de mudar sua natureza. Nos termos do art. 3º..., possuindo a verba evidente natureza salarial. Não é por outra razão que, atualmente, o art. 28, § 2º, da Lei 8.212/91... do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específi...

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