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27 de agosto de 2014
Artigo 487 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 487 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 487 - Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de:

I - 3 dias, se o empregado receber, diariamente, o seu salário;

II - 8 dias, se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior;

I - oito dias, se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior; (Redação dada pela Lei nº 1.530, de 26.12.1951)

II - trinta dias aos que perceberem por quinzena ou mês, ou que tenham mais de 12 (doze) meses de serviço na empresa. (Redação dada pela Lei nº 1.530, de 26.12.1951)

§ 1º - A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço.

§ 2º - A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.

§ 3º - Em se tratando de salário pago na base de tarefa, o cálculo, para os efeitos dos parágrafos anteriores, será feito de acordo com a média dos últimos 12 (doze) meses de serviço.

§ 4º - É devido o aviso prévio na despedida indireta. (Parágrafo incluído pela Lei nº 7.108, de 5.7.1983)

§ 5o O valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.218, de 11.4.2001)

§ 6o O reajustamento salarial coletivo, determinado no curso do aviso prévio, beneficia o empregado pré-avisado da despedida, mesmo que tenha recebido antecipadamente os salários correspondentes ao período do aviso, que integra seu tempo de serviço para todos os efeitos legais. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.218, de 11.4.2001)

Pg. 115. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/08/2014

. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DIVERSAS VERBAS. 1. Malgrado o art. 86 da Lei n. 8.213/91 nomeie os valores pagos..., é remuneração. 3. O comando do §1º do artigo 487 da CLT e a Orientação Jurisprudencial n. 82/TST-SDI-I são explícitos.... Sustenta o Recorrente, em síntese, que o acórdão objurgado violou o artigo 78 do ...

Pg. 432. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/08/2014

que a versão original da alínea “e” do § 9º do art. 28 da Lei 8.212/91, pois não o afasta expressamente do salário... sobre todos os artigos de lei, restando bastante que, no caso concreto, decline fundamentos suficientes e condizentes... indenizado, previsto no art. 487, § 5º, da CLT, impende considerar que a legi...

Pg. 208. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/08/2014

com os demais tributos da Receita Federal do Brasil, por expressa vedação do parágrafo único do artigo 26, da Lei 11.457/2007. Decisão... (artigo 28, §9º, alínea ―e‖, item 6, da Lei 8.212/1991). Afirma ainda que as impetrantes não possuem legitimidade ativa... legais (artigo 487, §1º da CLT). No tocante às parcelas...

Pg. 1824. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/08/2014

unilateralmente demitir o empregado sem justa causa e sem cumprimento do aviso prévio (art. 487, §1º, da CLT). Verba que não...). Sem honorários (art. 25, Lei 12016/2009). Oficie-se ao Desembargador-Relator do Agravo. Ciência ao MPF, bem como à União... se destina à retribuição do trabalho. Cunho indenizatório (STJ, S...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 555201304103003 0000555-31.2013.5.03.0041

prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não... efeito da indenização adicional prevista no art. 9º da Lei 6.708, de 30.10.1979. No caso, o reclamante foi dispensado... para alimentação e descanso no transcurso da jornada de trabalho é procedimento...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 467201307103003 0000467-97.2013.5.03.0071

). O preposto, por sua vez, declarou que “ o reclamante não trabalhou de 14/11/2012 a 01/12/2012; a Máxima era... do contrato por tempo indeterminado (art. 487 da CLT). Nego provimento. REDUÇÃO SALARIAL O juízo a quo , entendendo...Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 467201307103003 0000467-97.2013.5.03.007...

Pg. 3064. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2014

caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC. 2.2 Aviso prévio indenizado. A despeito da atual moldura legislativa (Lei 9.528... seu tempo de serviço (art. 487, § 1º, da CLT). Desse modo, o pagamento decorrente da falta de aviso prévio, isto é, o aviso... do nascimento de filho (art. 7º, XIX, da CF/88, c/c o art. 473, III,...

Pg. 132. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/08/2014

ao art. 535 do CPC. 2.2 Aviso prévio indenizado. A despeito da atual moldura legislativa (Lei 9.528/97 e Decreto 6.727.... Nos termos do art. 3º da Lei 8.212/91, "a Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios..., da CF/88 assegura proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos...

Pg. 139. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/08/2014

caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC. 2.2 Aviso prévio indenizado . A despeito da atual moldura legislativa (Lei 9.528... seu tempo de serviço (art. 487, § 1º, da CLT). Desse modo, o pagamento decorrente da falta de aviso prévio, isto é, o aviso... por motivo de doença, incumbe ao empregador efetuar o pagamento do ...

Pg. 148. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/08/2014

ao art. 535 do CPC. 2.2 Aviso prévio indenizado. A despeito da atual moldura legislativa (Lei 9.528/97 e Decreto 6.727/2009... aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço (art. 487... ao empregador efetuar o pagamento do seu salário integral (art....

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