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16 de setembro de 2014
Artigo 487 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 487 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 487 - Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de:

I - 3 dias, se o empregado receber, diariamente, o seu salário;

II - 8 dias, se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior;

I - oito dias, se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior; (Redação dada pela Lei nº 1.530, de 26.12.1951)

II - trinta dias aos que perceberem por quinzena ou mês, ou que tenham mais de 12 (doze) meses de serviço na empresa. (Redação dada pela Lei nº 1.530, de 26.12.1951)

§ 1º - A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço.

§ 2º - A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.

§ 3º - Em se tratando de salário pago na base de tarefa, o cálculo, para os efeitos dos parágrafos anteriores, será feito de acordo com a média dos últimos 12 (doze) meses de serviço.

§ 4º - É devido o aviso prévio na despedida indireta. (Parágrafo incluído pela Lei nº 7.108, de 5.7.1983)

§ 5o O valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.218, de 11.4.2001)

§ 6o O reajustamento salarial coletivo, determinado no curso do aviso prévio, beneficia o empregado pré-avisado da despedida, mesmo que tenha recebido antecipadamente os salários correspondentes ao período do aviso, que integra seu tempo de serviço para todos os efeitos legais. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.218, de 11.4.2001)

Respostas sobre aviso prévio e sua evolução legal

de com isso permanecem inalteradas as demais disposições acerca da questão, especialmente o artigo 487 da Consolidação das Leis... do trabalhador, a mesma também seria devida. Mas, entendo que a Lei 12.506/2011 apenas alterou o prazo do aviso prévio..., nos termos do artigo 487 da CLT. Assim, por exemplo, em caso d...

Pg. 332. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/09/2014

da atual moldura legislativa (Lei 9.528/97 e Decreto 6.727/2009), as importâncias pagas a título de indenização, que não... a integração desse período no seu tempo de serviço (art. 487, § 1º, da CLT). Desse modo, o pagamento decorrente da falta... (art. 60, § 3º, da Lei 8.213/91 com redação dada pela Lei 9.876/99). Nã...

Pg. 291. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/09/2014

de contribuição previdenciária decorre de expressa previsão legal (art. 28, § 9º, "d", da Lei 8.212/91 -redação dada pela Lei 9.528... (pela Lei 6.136/74) não tem o condão de mudar sua natureza. Nos termos do art. 3º da Lei 8.212/91, "a Previdência Social... salarial. Não é por outra razão que, atualmente, o art. 28, ...

Pg. 147. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/09/2014

. 535 do CPC. 2.2 Aviso prévio indenizado. A despeito da atual moldura legislativa (Lei 9.528/97 e Decreto 6.727/2009... aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço (art. 487, § 1... ao empregador efetuar o pagamento do seu salário integral (art. 6...

Pg. 152. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/09/2014

). O art. 7º, XX, da CF/88 assegura proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos... caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC. 2.2 Aviso prévio indenizado. A despeito da atual moldura legislativa (Lei 9.528/97... de serviço (art. 487, § 1º, da CLT). Desse modo, o pagamento decorr...

Pg. 160. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/09/2014

ofensa ao art. 535 do CPC. 2.2 Aviso prévio indenizado. A despeito da atual moldura legislativa (Lei 9.528/97 e Decreto 6.727..., da CF/88 assegura proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei. No...Pg. 160. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3...

Pg. 195. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/09/2014

o condão de mudar sua natureza. Nos termos do art. 3º da Lei 8.212/91, "a Previdência Social tem por fim assegurar... que, atualmente, o art. 28, § 2º, da Lei 8.212/91 dispõe expressamente que o salário maternidade é considerado salário.... 5º, I). O art. 7º, XX, da CF/88 assegura proteção do mercado de trabalho da mu...

Pg. 83. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/09/2014

das Leis do Trabalho, e artigo 60, 3º da Lei n.º 8.213/91).Ante tal panorama, conclui-se que a remuneração dos dias... indenizado do rol do 9º do artigo 28 da Lei 8.212/91, por força das alterações que foram promovidas pela Lei 9.528/97... constitucional) consubstancia direito trabalhista, cujo gozo decorre da r...

Pg. 722. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/09/2014

liminar, devem concorrer os dois pressupostos legais, insculpidos no artigo 7º, inciso III da Lei 12.016/2009, quais sejam... de verbas integrantes de folha de salários e de rendimentos do trabalho pagos ou creditados, sendo certo que, nos termos do art... no 1º, do artigo 487 da CLT, por seu caráter indenizatório, nã...

Pg. 758. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/09/2014

Pg. 758. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/09/2014 alínea d, da Lei ... normal (art. 7º, XVII). Assim, o valor recebido a título de adicional outorgado tem por escopo proporcionar ao trabalhador... e seus reflexos O aviso prévio indenizado, previsto no 1º, do artigo 487...

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