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25 de maio de 2015
Artigo 487 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 487 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 487 - Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de:

I - 3 dias, se o empregado receber, diariamente, o seu salário;

II - 8 dias, se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior;

I - oito dias, se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior; (Redação dada pela Lei nº 1.530, de 26.12.1951)

II - trinta dias aos que perceberem por quinzena ou mês, ou que tenham mais de 12 (doze) meses de serviço na empresa. (Redação dada pela Lei nº 1.530, de 26.12.1951)

§ 1º - A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço.

§ 2º - A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.

§ 3º - Em se tratando de salário pago na base de tarefa, o cálculo, para os efeitos dos parágrafos anteriores, será feito de acordo com a média dos últimos 12 (doze) meses de serviço.

§ 4º - É devido o aviso prévio na despedida indireta. (Parágrafo incluído pela Lei nº 7.108, de 5.7.1983)

§ 5o O valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.218, de 11.4.2001)

§ 6o O reajustamento salarial coletivo, determinado no curso do aviso prévio, beneficia o empregado pré-avisado da despedida, mesmo que tenha recebido antecipadamente os salários correspondentes ao período do aviso, que integra seu tempo de serviço para todos os efeitos legais. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.218, de 11.4.2001)

Pg. 2324. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2015

no seu tempo de serviço (art. 487, § 1º, da CLT). Desse modo, o pagamento decorrente da falta de aviso prévio, isto é... da atividade por motivo de doença, incumbe ao empregador efetuar o pagamento do seu salário integral (art. 60, § 3º, da Lei... que, em se tratando de contrato de trabalho por prazo indeterminado, a ...

Pg. 197. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/05/2015

do vínculo, que se dará em data certa e determinada, observado o prazo determinado em lei. Conforme o 1º do artigo 487... ao imposto de renda. O art. 6º, inciso V, da Lei 7.713/88, estabelece, expressamente a isenção de imposto de renda... o tratamento outrora dado pelo revogado art. 214, parágrafo 9º, V, f, do Dec...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 105359020135180006

E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / CERCEAMENTO DE DEFESA.      Alegação(ões):      - violação do artigo 5º... efetivamente trabalhada (art. 74, §2º, CLT), incumbindo ao reclamante desconstituí-los por meio de outras provas, a fim... do artigo 487, §§ 1º e 2º, da CLT.      O Reclamante insurge-se contra o ac...

RECURSO DE REVISTA: RR 1289001120055020045

do TST, tida por contrariada, trata da projeção do aviso prévio para efeito da indenização adicional do art. 9º da Lei ... 6.708/79, ao passo que o art. 487, II, § 6º, da CLT, trata de reajustamento salarial coletivo e não de PLR. Recurso... de Revista não conhecido. CESTA ALIMENTAÇÃO . ADICIONAL. Não se cogita de v...

RECURSO DE REVISTA: RR 23033020125020472

Brandão AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014... de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 487, § 1º, da CLT. RECURSO DE REVISTA EM FACE... DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. AVISO-PRÉVI...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 693396 AL 2015/0087912-3

da mesma espécie. Inteligência do art. 26 da Lei 11.457/2007. 7. Proposta a ação na vigência do artigo 170-A do CTN, impõe..., da Lei 8.212/91 apenas podem ser compensadas com tributos da mesma espécie. Inteligência do art. 26 da Lei 11.457/2007. 7.... Sem honorários (art. 25 da Lei n. 12.016/2009). Publique-se ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 691413 PE 2015/0081805-6

com tributos da mesma espécie. Inteligência do art. 26 da Lei 11.457/2007. 8. Proposta a ação na vigência do artigo... compensadas com tributos da mesma espécie. Inteligência do art. 26 da Lei 11.457/2007. 8. Proposta a ação na vigência... ao art. 535 do CPC. 2.2 Aviso prévio indenizado. A despeito da atual mold...

EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: E-ED-RR 2301008120035020061

LEI 11.496/2007 . GRAVIDEZ. GARANTIA DE EMPREGO. CONCEPÇÃO NO CURSO DO AVISO-PRÉVIO INDENIZADO . O artigo 10, inciso... do aviso prévio, ainda que indenizado " e, nos termos do artigo 487, § 1º, da CLT, o aviso - prévio, seja trabalhado... ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, inciso II, ...

Pg. 1508. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/05/2015

a integração desse período no seu tempo de serviço (art. 487, § 1º, da CLT). Desse modo, o pagamento decorrente da falta.... A CLT estabelece que, em se tratando de contrato de trabalho por prazo indeterminado, a parte que, sem justo motivo... de aviso prévio, isto é, o aviso prévio indenizado, visa a reparar o dano c...

Pg. 1520. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/05/2015

indenizado. A despeito da atual moldura legislativa (Lei 9.528/97 e Decreto 6.727/2009), as importâncias pagas a título... do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço (art. 487, § 1º, da CLT). Desse modo... do seu salário integral (art. 60, § 3º, da Lei 8.213/91 _ com redação dada pel...

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