Carregando...
JusBrasil - Tópicos
04 de março de 2015
Artigo 487 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 487 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 487 - Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de:

I - 3 dias, se o empregado receber, diariamente, o seu salário;

II - 8 dias, se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior;

I - oito dias, se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior; (Redação dada pela Lei nº 1.530, de 26.12.1951)

II - trinta dias aos que perceberem por quinzena ou mês, ou que tenham mais de 12 (doze) meses de serviço na empresa. (Redação dada pela Lei nº 1.530, de 26.12.1951)

§ 1º - A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço.

§ 2º - A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.

§ 3º - Em se tratando de salário pago na base de tarefa, o cálculo, para os efeitos dos parágrafos anteriores, será feito de acordo com a média dos últimos 12 (doze) meses de serviço.

§ 4º - É devido o aviso prévio na despedida indireta. (Parágrafo incluído pela Lei nº 7.108, de 5.7.1983)

§ 5o O valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.218, de 11.4.2001)

§ 6o O reajustamento salarial coletivo, determinado no curso do aviso prévio, beneficia o empregado pré-avisado da despedida, mesmo que tenha recebido antecipadamente os salários correspondentes ao período do aviso, que integra seu tempo de serviço para todos os efeitos legais. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.218, de 11.4.2001)

Pg. 673. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/03/2015

de que o sujeito passivo tenha suportado o encargo financeiro da exação (CTN, art. 166; Lei n. 8.212/91, art. 89, § 1º..., pois essa exigência, instituída pelo art. 74 da Lei n. 9.430/96, foi dispensada pela Lei n. 10.637/02, que incluiu o § 1º àquele.... Exigibilidade. Somente podem ser compensadas exações da mesma e...

Pg. 691. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/03/2015

) e, por isso, excluído do conceito de remuneração do art. 22 da Lei n. 8.212/91 (STJ, REsp n. 1.322.945, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia... a título destas integram o salário-de-contribuição. Segundo o art. 28, I, da Lei n. 8.212/91, a totalidade dos rendimentos... pagos ou creditados a qualquer título compõe o salário-...

Pg. 10. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/03/2015

DJ de 20/06/2008). Com efeito, o artigo 144 da Consolidação das Leis do Trabalho é explicito ao preceituar que o abono..., regulado pelos artigos 487 e seguintes da CLT, é a comunicação da rescisão do contrato de trabalho por uma das partes... da contribuição destinada à seguridade social, que, nos termos do artigo 22...

Pg. 11. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/03/2015

aos seus empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços (Lei Federal n. 8.212/91, art. 22, I) os montantes...-A, CTN).Custas na forma da lei.Sem condenação da parte sucumbente em honorários advocatícios, a teor do artigo 25 da Lei... na jornada de trabalho a que teria direito (arts. 487 e seguintes da CLT...

Pg. 772. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/03/2015

do art. 60 e 1º do art. 74 da Lei 8.213, de 1991; eb) arts.2º, 4º e alíneas a e d do inciso II do art. 6º desta Medida... Provisória; II - quinze dias a partir da sua publicação para o 2º do art. 74 da Lei 8.213, de 1991; eIII - no primeiro...:06/12/2013.) (ii) aviso prévio indenizado:Nos termos do artigo 487, 1...

Pg. 323. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 04/03/2015

pelo empregador ao empregado não se sujeitam à incidência da contribuição social prevista no artigo 22, da Lei 8.212/91, conforme... pelo Decreto 6.727/09, ao suprimir a alínea ―f‖, do inciso V, do §9º, do Artigo 214, do Decreto no 3.048/1999... Aviso prévio indenizado. A despeito da atual moldura legislativa (L...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 107434720135180015

literalidade dos artigos 7°, "caput", XXI, da CF, 487, § 2°, da CLT e 1º, parágrafo único, da Lei 12.506/11.../SDI-I/TST.      - violação do artigo 7º, "caput", XXI, da Constituição Federal.      - violação dos artigos 477, § 5º, 487... insurge-se contra o acórdão regional, sustentando que "o art. 487, § 2°, da CLT, n...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 46220135140003

. 378 do colendo Tribunal Superior do Trabalho;      - violação do artigo 118 da Lei 8.213/1991.      Sustenta... que o Recorrido não preenchera os requisitos exigidos no artigo 118 da Lei 83213/91.      Nesse contexto, quanto alegação... da Consolidação das Leis do Trabalho.-                              O Regio...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 6010220135050029 BA 0000601-02.2013.5.05.0029

, do art. 487 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT –, o aviso prévio também seria devido na despedida indireta... trabalhista (art. 9º da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT –), considerando que, na realidade, quem mais se beneficiou... a disciplina dos artigos 818 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT ...

Pg. 97. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/03/2015

salarial. O aviso prévio indenizado Dispõe o artigo 487 da Consolidação das Leis do Trabalho que, inexistindo prazo..., ainda, que o artigo 28, § 9º da Lei 8.212/91, elenca as parcelas que não integram o salário de contribuição, sintetizadas... prévio". Além disso, tenho que a revogação da alínea "f", do inciso V, ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10708130/artigo-487-do-decreto-lei-n-5452-de-01-de-maio-de-1943