Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
28 de agosto de 2016
Artigo 487 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 487 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 487 - Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de:

I - oito dias, se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior; (Redação dada pela Lei nº 1.530, de 26.12.1951)

II - trinta dias aos que perceberem por quinzena ou mês, ou que tenham mais de 12 (doze) meses de serviço na empresa. (Redação dada pela Lei nº 1.530, de 26.12.1951)

§ 1º - A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço.

§ 2º - A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.

§ 3º - Em se tratando de salário pago na base de tarefa, o cálculo, para os efeitos dos parágrafos anteriores, será feito de acordo com a média dos últimos 12 (doze) meses de serviço.

§ 4º - É devido o aviso prévio na despedida indireta. (Parágrafo incluído pela Lei nº 7.108, de 5.7.1983)

§ 5o O valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.218, de 11.4.2001)

§ 6o O reajustamento salarial coletivo, determinado no curso do aviso prévio, beneficia o empregado pré-avisado da despedida, mesmo que tenha recebido antecipadamente os salários correspondentes ao período do aviso, que integra seu tempo de serviço para todos os efeitos legais. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.218, de 11.4.2001)

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 5494720125050641 BA 0000549-47.2012.5.05.0641

observou a regra prevista nos artigos 142 , § 1º e 487 , § 3º da CLT e Decreto n.º 57.155 /1965, de aplicação análoga, segundo... do mundo jurídico o artigo 14 da Lei n.º 5.584 /70. Com efeito, segundo o disposto na Súmula 219, TST, entendimento..., a alegação. Sobre as horas in itinere , dispõe o § 2º do artigo 58 co...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 3446020145050281 BA 0000344-60.2014.5.05.0281

, os reflexos sobre saldo de salário, férias + 1/3, 13º salários (Súmula 45, TST), RSR (Súmula 172, TST e art. 7º da Lei ... alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei 6.321/76, não... de construção jurisprudencial implica em violação do art. 14 da...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 10145720145050133 BA 0001014-57.2014.5.05.0133

da nulidade do aviso-prévio tem respaldo na lei, como dispõe o artigo 487, II, §1º da Consolidação das Leis do Trabalho: “ Art... no parágrafo único do artigo 488 da Consolidação das Leis do Trabalho, qual seja, concedeu ao demandante os últimos... violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, e 832 da Co...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 2965920125050641 BA 0000296-59.2012.5.05.0641

direito ao salário "in itinere" nas condições do artigo 58, parágrafo 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho... e com o critério estabelecido no art. 487 , § 3.º , da CLT. A reclamante não não se desicumbiu do ônus de demonstrar... da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho consagrados na Constituição da Rep...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 1187720155050521 BA 0000118-77.2015.5.05.0521

prévio integra o tempo de serviço do obreiro para todos os efeitos legais, como se infere dos artigos 487 e 489 da CLT... rescindido o contrato de trabalho, quando o trabalhador tiver procedimento enquadrável nas alíneas do art. 482 da CLT.... Eventual dificuldade de se obter o perfeito enquadramento da conduta obreir...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: ROPS 408320155050521 BA 0000040-83.2015.5.05.0521

quando atendido o disposto no caput do art. 487 da CLT - período de aviso trabalhado -, o prazo para pagamento finda no primeiro dia... Magaldi 1ª. TURMA RECURSO ORDINÁRIO SUMARÍSSIMO 0000040-83.2015.5.05.0521ROPS RECORRENTE (s): Construtora Eldorado... DE MAGALDI Acordam os Desembargadores da 1ª. TURMA do Tribunal...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 7590220145050133 BA 0000759-02.2014.5.05.0133

, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido... todos os efeitos, inclusive no tocante à anotação da CTPS, nos termos da inteligência do disposto no § 1º do art. 487...Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 7590220145050133 BA 0000759-02.2014.5.05....

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 8381220135050134 BA 0000838-12.2013.5.05.0134

trabalhista 0000838-12.2013.5.05.0134RTOrd., em que litiga com LIDIANE CELESTINO PEREIRA COSTA - ME, interpõe RECURSO... provisória, em face da disciplina do art. 487 da CLT , que garante a integração do período de aviso prévio ao tempo de serviço...Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 8381220135050134 BA 000083...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 2604820105050621 BA 0000260-48.2010.5.05.0621

do contrato de emprego. Demais disso, de acordo com o art. 19 da Lei n.º 8.213 /91, “acidente de trabalho é o que ocorre... assim a do período estabilitário. Com efeito, de acordo com o art. 118 , da Lei . 8.213 /1991, “o segurado que sofreu acidente... a Reclamante duas possibilidades de ser destinatária da garanti...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 11402120145050194 BA 0001140-21.2014.5.05.0194

ou desvirtuar a aplicação da lei trabalhista (art. 9º da Consolidação das Leis do Trabalho ), considerando que, na realidade... ou desvirtuar a aplicação da lei trabalhista (art. 9º da CLT ), considerando que, na realidade, quem mais se beneficiou... para concessão do benefício (art. 3º da Lei n.º 7.998 /90). De todo ...

×