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01 de maio de 2016
Artigo 487 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 487 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 487 - Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de:

I - oito dias, se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior; (Redação dada pela Lei nº 1.530, de 26.12.1951)

II - trinta dias aos que perceberem por quinzena ou mês, ou que tenham mais de 12 (doze) meses de serviço na empresa. (Redação dada pela Lei nº 1.530, de 26.12.1951)

§ 1º - A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço.

§ 2º - A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.

§ 3º - Em se tratando de salário pago na base de tarefa, o cálculo, para os efeitos dos parágrafos anteriores, será feito de acordo com a média dos últimos 12 (doze) meses de serviço.

§ 4º - É devido o aviso prévio na despedida indireta. (Parágrafo incluído pela Lei nº 7.108, de 5.7.1983)

§ 5o O valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.218, de 11.4.2001)

§ 6o O reajustamento salarial coletivo, determinado no curso do aviso prévio, beneficia o empregado pré-avisado da despedida, mesmo que tenha recebido antecipadamente os salários correspondentes ao período do aviso, que integra seu tempo de serviço para todos os efeitos legais. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.218, de 11.4.2001)

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expressa, a alínea 'f' inciso V do parágrafo 9º do artigo 214 do Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/99.... Com razão, data maxima venia do entendimento do MM Juízo a quo. O Decreto 6.727 de 12 de janeiro de 2009 revogou, de forma... a incidência, que era apenas essa disposição do Decreto 3.048/9...

Andamento do Processo n. 0000602-95.2015.5.09.0678 - RTOrd - 29/04/2016 do TRT-9

- domingos e feriados (Súmula 172 E. TST, artigo 7º , alínea a da Lei 605 /1949), em aviso prévio indenizado (artigo 487..., na hipótese, sequer resta provada a responsabilidade solidária, eis que esta resulta da lei ou da vontade das partes (artigo 265... do labor prestado. E mais, o artigo 71 da Lei 8.666 /1993 mere...

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em vista que trabalhou de 01/10/2010 a 02/07/2014, postulando a condenação da parte ré ao pagamento das verbas... a ser reconhecidas em favor da reclamante, com amparo no artigo 2º, § 2º, da CLT. Jornada de trabalho - Horas extras Alegou... acrescidas de 1/3, e 13º salário - Súmula 45 do E. TST, OJ 394 da SDI 1 do E. ...

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TRT-8 -

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de contribuição (art. 276 , § 4º Decreto 3.048 /99, Súmula 368 do TST) e o disposto no artigo 43 da Lei 8.212 /91. Por força do § 3º... da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT . II - FUNDAMENTAÇÃO 1 - DA NULIDADE DO AVISO PRÉVIO - MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477.... SENTENÇA Vistos e examinados estes autos de Ação Tra...

Andamento do Processo n. 0011315-52.2015.5.03.0111 - RTOrd - 29/04/2016 do TRT-3

CONSULTORIA E SERVICOS EIRELI - ME - JULIANA AUGUSTO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TERMO DE AUDIÊNCIA PROCESSO ... rescisório, a teor do disposto no parágrafo 2º do art. 487 da CLT. Em razão de todo o exposto, e considerando-se o teor...) dias trabalhados no mês de outubro/15, com acréscimo da multa prevista ...

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