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28 de novembro de 2014
Artigo 487 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 487 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 487 - Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de:

I - 3 dias, se o empregado receber, diariamente, o seu salário;

II - 8 dias, se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior;

I - oito dias, se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior; (Redação dada pela Lei nº 1.530, de 26.12.1951)

II - trinta dias aos que perceberem por quinzena ou mês, ou que tenham mais de 12 (doze) meses de serviço na empresa. (Redação dada pela Lei nº 1.530, de 26.12.1951)

§ 1º - A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço.

§ 2º - A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.

§ 3º - Em se tratando de salário pago na base de tarefa, o cálculo, para os efeitos dos parágrafos anteriores, será feito de acordo com a média dos últimos 12 (doze) meses de serviço.

§ 4º - É devido o aviso prévio na despedida indireta. (Parágrafo incluído pela Lei nº 7.108, de 5.7.1983)

§ 5o O valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.218, de 11.4.2001)

§ 6o O reajustamento salarial coletivo, determinado no curso do aviso prévio, beneficia o empregado pré-avisado da despedida, mesmo que tenha recebido antecipadamente os salários correspondentes ao período do aviso, que integra seu tempo de serviço para todos os efeitos legais. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.218, de 11.4.2001)

Pg. 120. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/11/2014

, anterior à ruptura do vínculo laboral. O citado prazo está regido pelo artigo 487 da Consolidação das Leis Trabalhistas...;Posteriormente, tal artigo foi alterado pela Lei n. 9.876/99, passando a ter a seguinte redação:Art. 22. A contribuição... que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; Por sua vez, o a...

Pg. 204. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/11/2014

, mas remunerá-lo pelo trabalho ou tempo à disposição do empregador, nos termos do artigo 28, I, da Lei 8.212/91.Adicional... do preço do trabalho em função das condições em que este é prestado.Descanso Semanal Remunerado (DSR)A Consolidação das Leis... do Trabalho, no artigo 67, recepcionado pela Constituição Federal ...

Pg. 380. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/11/2014

do encargo à Previdência Social (pela Lei 6.136/74) não tem o condão de mudar sua natureza. Nos termos do art. 3º da Lei 8.212... a verba evidente natureza salarial. Não é por outra razão que, atualmente, o art. 28, 2º, da Lei 8.212/91 dispõe... de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei...

Pg. 382. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/11/2014

entre os benefícios da Previdência Social.Em seu art. 3º, a lei referida estabeleceu que:Art. 3º O salário-maternidade... Previdência Social não tem o condão de mudar sua natureza.Nos termos do art. 3º da Lei 8.212?91, a Previdência Social tem....Não é por outra razão que, atualmente, o art. 28, 2º, da Lei 8.212?91 di...

Pg. 1049. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/11/2014

pelo artigo 487, 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho.Assim, é verba de natureza indenizatória e como tal não enseja... previstas no artigo 22, incisos I e II, da Lei 8.212/91, incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados..., assim estabelece a Lei 8.212/91:Lei 8.212/91Art. 22. A contribuição a ca...

Pg. 1737. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/11/2014

nos termos do art. 26 da Lei 6.830/80.Sem condenação de qualquer das partes nas verbas oriundas da sucumbência... IndenizadoNos termos do artigo 487, 1º da CLT, em caso de rescisão do contrato de trabalho antes do prazo de aviso prévio..., com fundamento no artigo 794, inciso I c.c. art. 795 do CPC, DECLARO EXTINTA...

Pg. 1740. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/11/2014

, ou cujo contrato de trabalho termine em prazo predeterminado, antes de completar 12 (doze) meses de serviço (Artigo 147 da CLT... 487 , 1º da CLT , em caso de rescisão do contrato de trabalho antes do prazo de aviso prévio, o empregado fará jus... prévio indenizado não compõe o salário de contribuição, uma vez que nã...

Pg. 64. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 27/11/2014

indenizado integra o tempo de serviço do trabalhador (DL 5452, art. 487, II, § 1º), o 13º salário e as férias indenizadas... compensadas com tributos da mesma espécie. Inteligência do art. 26 da Lei 11.457/2007. 10. Proposta a ação na vigência.... As contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b"e "c"do art. ...

Pg. 729. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 27/11/2014

DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI ...Pg. 729. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 27/11/2014 Súmula 85, itens III e IV. Recurso de revista..., conforme previsão contida na Súmula 90, item II, do TST. Nesse con...

Pg. 863. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 27/11/2014

. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 487,§1º, DA CLT, 1º DA LEI 12.506/2011 E 118... objetivos constitucionais, o Direito do Trabalho, inclusive em face do teor do artigo 9º, da CLT, não tolera fórmulas... de precarização do trabalho, tais como a parassubordinação. Registrese que a s...

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