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29 de julho de 2015
Artigo 487 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 487 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 487 - Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de:

I - oito dias, se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior; (Redação dada pela Lei nº 1.530, de 26.12.1951)

II - trinta dias aos que perceberem por quinzena ou mês, ou que tenham mais de 12 (doze) meses de serviço na empresa. (Redação dada pela Lei nº 1.530, de 26.12.1951)

§ 1º - A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço.

§ 2º - A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.

§ 3º - Em se tratando de salário pago na base de tarefa, o cálculo, para os efeitos dos parágrafos anteriores, será feito de acordo com a média dos últimos 12 (doze) meses de serviço.

§ 4º - É devido o aviso prévio na despedida indireta. (Parágrafo incluído pela Lei nº 7.108, de 5.7.1983)

§ 5o O valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.218, de 11.4.2001)

§ 6o O reajustamento salarial coletivo, determinado no curso do aviso prévio, beneficia o empregado pré-avisado da despedida, mesmo que tenha recebido antecipadamente os salários correspondentes ao período do aviso, que integra seu tempo de serviço para todos os efeitos legais. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.218, de 11.4.2001)

Pg. 244. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/07/2015

da cota patronal da contribuição previdenciária encontram-se previstos no artigo 22 , inciso I , da Lei 8.212 /91. III... à base de cálculo da exação. V - A revogação da alínea f, do inciso V, § 9º, artigo 214 , do Decreto 3.048 /99..., nos termos em que promovida pelo artigo 1º do Decreto 6.727 /09, não tem ...

Pg. 257. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/07/2015

indenizatório.2. Previsto no 1, do artigo 487 da CLT , exatamente por seu caráter indenizatório, o aviso prévio indenizado não... de contribuição previdenciária decorre de expressa previsão legal (art. 28 , 9º , d, da Lei 8.212 /91 - redação dada pela Lei... moldura legislativa (Lei 9.528 /97 e Decreto 6.727 /2009), a...

Pg. 850. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/07/2015

do aviso prévio (art. 487 , § 1º , da CLT ). Verba que não se destina à retribuição do trabalho. Cunho indenizatório... aos recolhimentos efetuados de 10.06.05 em diante, incide a LC 118 /05 em seus exatos termos, ajustando-se o prazo prescricional... em maio de 2015, declaro prescritas as parcelas anteriores ao me...

Pg. 619. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 29/07/2015

de serviço para todos os efeitos, nos termos do art. 487, § 1º, da CLT, inclusive cômputo de férias e 13º salário... salário proporcional de 2014, à razão de 4/12 (art. 7º do Decreto 57.155/65). No entanto, não há, nos autos, prova...Pg. 619. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 29/07/2015 p...

Pg. 1226. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 29/07/2015

prévio (art. 487, par. 5º, da CLT), em férias acrescidas de 1/3 (art. 142, par. 5º, da CLT), em descansos semanais... remunerados (art. 7º da Lei n. 605/49 e S. 172 do TST, em razão da habitualidade) e em décimos terceiros salários (S. 45...Pg. 1226. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 29/0...

Pg. 1439. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 29/07/2015

, fundamento que o Decreto 6.727, de 12 de janeiro de 2009, revogou a alínea f do inciso V do § 9º do artigo 291... do artigo 483, d, da CLT, fixando -se a ruptura em 25/03/2015, último dia trabalhado segundo informado pelo autor (id. 6edb... do empregado para todos os efeitos legais (art. 487, §§ 1º e 6º, da CLT). ...

Pg. 1443. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 29/07/2015

no contrato de trabalho, que integra o tempo de serviço do empregado para todos os efeitos legais (art. 487, §§ 1º e 6º... do menor formalismo da petição inicial trabalhista, segundo orienta o art. 840 da CLT, basta a inicial conter o pedido...Pg. 1443. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 2...

Pg. 1446. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 29/07/2015

, do CPC. Por outro lado, por força do menor formalismo da petição inicial trabalhista, segundo orienta o art. 840 da CLT... do empregado para todos os efeitos legais (art. 487, §§ 1º e 6º, da CLT), bem como o conjunto das verbas salariais que formam a remuneração do...Pg. 1446. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalh...

Pg. 1449. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 29/07/2015

inicial trabalhista, segundo orienta o art. 840 da CLT, basta a inicial conter o pedido e um breve relato dos fatos. No... legais (art. 487, §§ 1º e 6º, da CLT), bem como o conjunto das verbas salariais que formam a remuneração do obreiro...Pg. 1449. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 29/0...

Pg. 1452. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 29/07/2015

, parágrafo único, do CPC. Por outro lado, por força do menor formalismo da petição inicial trabalhista, segundo orienta o art..., que integra o tempo de serviço do empregado para todos os efeitos legais (art. 487, §§ 1º e 6º, da CLT), bem...Pg. 1452. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 29/0...

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