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25 de julho de 2014
Artigo 487 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 487 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 487 - Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de:

I - 3 dias, se o empregado receber, diariamente, o seu salário;

II - 8 dias, se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior;

I - oito dias, se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior; (Redação dada pela Lei nº 1.530, de 26.12.1951)

II - trinta dias aos que perceberem por quinzena ou mês, ou que tenham mais de 12 (doze) meses de serviço na empresa. (Redação dada pela Lei nº 1.530, de 26.12.1951)

§ 1º - A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço.

§ 2º - A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.

§ 3º - Em se tratando de salário pago na base de tarefa, o cálculo, para os efeitos dos parágrafos anteriores, será feito de acordo com a média dos últimos 12 (doze) meses de serviço.

§ 4º - É devido o aviso prévio na despedida indireta. (Parágrafo incluído pela Lei nº 7.108, de 5.7.1983)

§ 5o O valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.218, de 11.4.2001)

§ 6o O reajustamento salarial coletivo, determinado no curso do aviso prévio, beneficia o empregado pré-avisado da despedida, mesmo que tenha recebido antecipadamente os salários correspondentes ao período do aviso, que integra seu tempo de serviço para todos os efeitos legais. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.218, de 11.4.2001)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 770402 00046-2002-028-03-00-8

EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO VERBAS RESCISÓRIAS MULTA DO ART. 477 DA CLT Afirma o reclamante que foi ele dispensado... apenas que o contrato de trabalho rescindiu em 13/01/2002, não tendo ele percebido aviso prévio, féria vencidas + 1/3... dias, conforme art. 487 da CLT c/c art. 7o., inciso XXI, da CR. Havendo pre...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 779002 00369-2002-114-03-00-7

atingida a fração mínima dos artigos 146 da CLT e 1o., parágrafo 2o., da Lei 4090/62; seja apurado o valor da remuneração..., 146 e 487 da CLT e 1o., parágrafo 2o., da Lei 4090/62. Nada a prover. RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE JUÍZO...Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 779002 00369-2002-114-03-00-7 Recorre...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 946202 01090-2001-100-03-00-7

a cessação do auxílio-doença acidentário, ressalvando-se o período de estabilidade provisória. Inteligência do art. 487, /S 1o..., na conformidade do art. 114, caput, da CR/88, indubitável a natureza trabalhista do litígio, ainda que sejam subsidiárias..., na forma do art. 487, /S 1o, da CLT e Precedente 82 da SDI-1/T...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 833802 00387-2002-010-03-00-5

indevidos; a r. decisão recorrida não apreciou seu pedido de aplicação do disposto no /S 2-o do artigo 487 da CLT... Regional. Com efeito, o /S 6-o do artigo 3-o da citada Resolução 01/2000 estabelece que: "para utilização do Sistema.... decisão que determinou a devolução das importâncias correspondentes. Nego provime...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1192902 00392-2002-113-03-00-5

o contrato de trabalho (parágrafo 1-o do art. 487/CLT), o reajuste de 3,5% concedido a partir de 01 de junho de 2001 é... não serão válidas quer a renúncia, quer a transação que importe objetivamente em prejuízo ao trabalhador (art. 468, CLT... do aviso, conforme a OJ no. 82/SDI/TST, vez que o artigo 487, parágrafo 1-...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1286202 00156-2002-010-03-00-1

e bilateral do contrato de trabalho, respaldada pelo documento de fls. 19/20, dentro do permissivo do art. 468 da CLT. Não foi.... 487, /S 3-o, da CLT. (Cf. José Martins Catharino, Compêndio Universitário de Direito do Trabalho, v. II)." (TRT/RO...Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1286202 00156-2002-010-...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1103 00553-2001-079-03-00-3

que antecediam e sucediam a jornada de trabalho. Estabelece o art. 460, do CPC: "É defeso ao Juiz proferir sentença a favor... quanto à data de saída, pois, nos termos do art. 487, parágrafo 1o., da CLT, o período do aviso prévio indenizado integra..., alegou que o reclamante, até 31/12/96, laborava em turno fixo e, a...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 576200200703005 0057600-81.2002.5.03.0007

, portanto, o adicional de periculosidade, nos termos da Lei n. 7.369/85 e do Decreto 93.412/86. Não se pode olvidar... que as atividades que envolvem energia elétrica "independentemente do cargo, categoria ou ramo da empresa" (artigo 2o., do Decreto... de periculosidade, sob os seguintes argumentos: não se aplicam a L...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1571602 00754-2002-098-03-00-0

todos os efeitos legais, consoante se infere do /S 1o, do art. 487, da CLT, não há que se cogitar da prescrição extintiva..., ainda que dúvida houvesse contra a literalidade da lei trabalhista, recorrendo-se aos princípios informativos do Direito... interrompe a prescrição (CPC, art. 219) e no caso trabalhista em que ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1665602 01076-2002-012-03-00-6

(cf. f. 24 1-o /S), na forma do artigo 487, /S2-o, da CLT. Considerando, portanto, que o valor do aviso prévio supera... teriam sido gozadas no mês de maio de 2002. Ocorre que o cartão de ponto referente a esse mês revela que o obreiro trabalhou...-o o empregado cumpriu jornada de trabalho de 9:14h - f. 43 doc. 5 e 6)...

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