Carregando...
JusBrasil - Tópicos
30 de junho de 2015
Artigo 487 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 487 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 487 - Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de:

I - 3 dias, se o empregado receber, diariamente, o seu salário;

I - oito dias, se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior; (Redação dada pela Lei nº 1.530, de 26.12.1951)

II - 8 dias, se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior;

II - trinta dias aos que perceberem por quinzena ou mês, ou que tenham mais de 12 (doze) meses de serviço na empresa. (Redação dada pela Lei nº 1.530, de 26.12.1951)

§ 1º - A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço.

§ 2º - A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.

§ 3º - Em se tratando de salário pago na base de tarefa, o cálculo, para os efeitos dos parágrafos anteriores, será feito de acordo com a média dos últimos 12 (doze) meses de serviço.

§ 4º - É devido o aviso prévio na despedida indireta. (Parágrafo incluído pela Lei nº 7.108, de 5.7.1983)

§ 5o O valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.218, de 11.4.2001)

§ 6o O reajustamento salarial coletivo, determinado no curso do aviso prévio, beneficia o empregado pré-avisado da despedida, mesmo que tenha recebido antecipadamente os salários correspondentes ao período do aviso, que integra seu tempo de serviço para todos os efeitos legais. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.218, de 11.4.2001)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1640201310003001 0001640-69.2013.5.03.0100

Dignidade Pessoal do trabalhador ? art. 1º , III da Constituição da República ?, mediante vulneração da sua integridade... de direito, conforme previsto na OJ 82 da SDI-1/TST e art. 487 § 1º da CLT . Correta a r. sentença recorrida na condenação...Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1640201310003001 000164...

Pg. 3641. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2015

caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC. 2.2 Aviso prévio indenizado. A despeito da atual moldura legislativa (Lei 9.528/97... de serviço (art. 487, § 1º, da CLT). Desse modo, o pagamento decorrente da falta de aviso prévio, isto é, o aviso... do nascimento de filho (art. 7º, XIX, da CF/88, c/c o art. 473, III, da CLT...

Pg. 3658. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2015

Aviso prévio indenizado. A despeito da atual moldura legislativa (Lei 9.528/97 e Decreto 6.727/2009), as importâncias... ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço (art. 487, § 1º, da CLT). Desse..., durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividad...

Pg. 59. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/06/2015

do vínculo, que se dará em data certa e determinada, observado o prazo determinado em lei. Conforme o 1º do artigo 487...-se, inclusive, pela legislação correlata, relativa ao imposto de renda. O art. 6º, inciso V, da Lei 7.713/88, estabelece... desta verba, pela disposição expressa do 1º do art. 487 da CLT. 4. A j...

Pg. 152. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/06/2015

, relativa ao imposto de renda. O art. 6º, inciso V, da Lei 7.713/88, estabelece, expressamente a isenção de imposto.... Correto o tratamento outrora dado pelo revogado art. 214, parágrafo 9º, V, f, do Decreto 3.048/99.Veja... do artigo 487 da CLT, rescindido o contrato antes de findo o prazo do aviso, o empregad...

Pg. 956. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 29/06/2015

. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. VERBAS RESCISÓRIAS. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL..., deve ser utilizada como base de cálculo das mesmas a média da remuneração dos últimos 12 meses, nos termos do art. 487, § 3...º, da CLT. Incidência da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 4º, da C...

Pg. 296. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 29/06/2015

(a) Titular de Vara do Trabalho Intimação Processo RTOrd-0011840-22.2014.5.01.0015 RECLAMANTE DOUGLAS DE SOUZA MATIAS... finais remissivas. É o relatório. F U N D A M E N T A Ç Ã O DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Rejeito. O artigo 14 da lei 5584/70 c... "3" e "4", não há que se falar em aviso prévio e integrações já que t...

Pg. 1703. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 29/06/2015

da Consolidação das Leis do Trabalho, em conjunto com o artigo 7º, inciso XIII, da Constituição da República. O cômputo... Superior do Trabalho (diferenças das gratificações natalinas); - artigo 142, § 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho... Constitucionais Transitórias. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 467 DA CONSOLIDAÇÃ...

Pg. 381. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 29/06/2015

trabalhado para fins de PLR. Assiste razão ao reclamante. O art. 7º inciso XI da CF assegura aos trabalhadores à PLR..., regulamentada pela Lei 10.101/00. De regra, pressupõe a efetiva prestação de serviços, de forma a participar com o trabalho para... coletivos de trabalho" e pelos art. 444 e 619 da CLT. O Acordo Col...

Pg. 771. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 29/06/2015

Pg. 771. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 29/06/2015 término do contrato em 02/01/2014... do artigo 487, parágrafo 1º, da CLT. Pelas mesmas razões e não provado o pagamento das parcelas decorrentes da rescisão... rescisória apurada sobre o montante corrigido, por força do que estabelece o...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10708130/artigo-487-do-decreto-lei-n-5452-de-01-de-maio-de-1943