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30 de janeiro de 2015
Artigo 487 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 487 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 487 - Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de:

I - 3 dias, se o empregado receber, diariamente, o seu salário;

II - 8 dias, se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior;

I - oito dias, se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior; (Redação dada pela Lei nº 1.530, de 26.12.1951)

II - trinta dias aos que perceberem por quinzena ou mês, ou que tenham mais de 12 (doze) meses de serviço na empresa. (Redação dada pela Lei nº 1.530, de 26.12.1951)

§ 1º - A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço.

§ 2º - A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.

§ 3º - Em se tratando de salário pago na base de tarefa, o cálculo, para os efeitos dos parágrafos anteriores, será feito de acordo com a média dos últimos 12 (doze) meses de serviço.

§ 4º - É devido o aviso prévio na despedida indireta. (Parágrafo incluído pela Lei nº 7.108, de 5.7.1983)

§ 5o O valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.218, de 11.4.2001)

§ 6o O reajustamento salarial coletivo, determinado no curso do aviso prévio, beneficia o empregado pré-avisado da despedida, mesmo que tenha recebido antecipadamente os salários correspondentes ao período do aviso, que integra seu tempo de serviço para todos os efeitos legais. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.218, de 11.4.2001)

Pg. 267. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2015

6.136/74) não tem o condão de mudar sua natureza . Nos termos do art. 3º da Lei 8.212/91, "a Previdência Social tem por fim... é por outra razão que, atualmente, o art. 28, § 2º, da Lei 8.212/91 dispõe expressamente que o salário maternidade é... em direitos e obrigações (art. 5º, I). O art. 7º, XX, da CF/88 assegura ...

Pg. 99. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2015

prévio indenizado do rol do 9º do artigo 28 da Lei 8.212/91, por força das alterações que foram promovidas pela Lei .... Conforme o 1º do artigo 487 da CLT, rescindido o contrato antes de findo o prazo do aviso, o empregado terá direito... eminentemente indenizatório desta verba, pela disposição expressa do 1º do...

Pg. 100. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2015

. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. ART. 487, 1... determinado em lei. 2. O período em que o empregado trabalha após ter dado ou recebido o aviso prévio é computado... do aviso, o trabalhador faz jus ao pagamento do valor relativo ao salário corre...

Pg. 108. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2015

destinadas à assistência ao trabalhador da agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei 4.870, de 1º... art. 64 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990; v) os valores recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais; x.... 487 e 488). A circunstância da Lei n. 9.528/97 e do Decreto n. 6.727/09 ter...

Pg. 763. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2015

, na forma estabelecida pelo artigo 22 da Lei 8.212/91, é indevida. A questão não merece maiores discussões, uma vez... 28, parágrafo 9º, da Lei 8.212/91, ou rubricas revestidas de caráter indenizatório, que evidentemente não podem ser... suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. A Segunda Turma d...

Pg. 1381. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2015

/09/2011)LEI 8.212/91 - CONTRIBUIÇÃO À SEGURIDADE SOCIAL -PRESCRIÇÃO - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO - HOMOLO-GAÇÃO... de contribu-ição previdenciária.(...)13. Previsto no 1, do artigo 487 da CLT, exatamente por seu cará-ter indenizatório... a título de retribuição pelo trabalho, não se podendo confundir direito fundament...

Pg. 126. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 29/01/2015

Pg. 126. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 29/01/2015 Sem mais provas encerrou... constitutivo do seu direito. A CLT, no § 2º do art. 487, estabelece: "A falta de aviso prévio por parte do empregado dá... de trabalho estivessem em vigor entre 01/01/2013 e 30/09/2013, com desempenho mínimo ...

Pg. 162. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 29/01/2015

Pg. 162. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 29/01/2015 convencimento para decidir a lide..., em repousos semanais remunerados (Lei 605/49), férias vencidas e proporcionais, com 1/3 (art. 142, §5º, da CLT...), décimos terceiros salários (Súm. 45 do TST) e aviso prévio (art. 487, §5º, da CLT)...

Pg. 257. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 29/01/2015

Pg. 257. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 29/01/2015 exordial, cabendo ao empregador... 487 da CLT. Multa do art. 477 da CLT O parágrafo oitavo do art. 477 da CLT prevê a imposição de multa equivalente..., quando os controles estiverem apócrifos ou mesmo quando tais controles não foram co...

Pg. 1433. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 29/01/2015

Pg. 1433. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 29/01/2015 entrega de guias para levantamento...° do art. 487 da CLT) com remuneração mensal de R$ 1.105,22, conforme anotação em CTPS, bem como convergência.... Relatado sucintamente o processo, passo a decidir. FUNDAMENTOS Hora Extraordinária A...

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