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31 de outubro de 2014
Artigo 487 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 487 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 487 - Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de:

I - 3 dias, se o empregado receber, diariamente, o seu salário;

II - 8 dias, se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior;

I - oito dias, se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior; (Redação dada pela Lei nº 1.530, de 26.12.1951)

II - trinta dias aos que perceberem por quinzena ou mês, ou que tenham mais de 12 (doze) meses de serviço na empresa. (Redação dada pela Lei nº 1.530, de 26.12.1951)

§ 1º - A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço.

§ 2º - A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.

§ 3º - Em se tratando de salário pago na base de tarefa, o cálculo, para os efeitos dos parágrafos anteriores, será feito de acordo com a média dos últimos 12 (doze) meses de serviço.

§ 4º - É devido o aviso prévio na despedida indireta. (Parágrafo incluído pela Lei nº 7.108, de 5.7.1983)

§ 5o O valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.218, de 11.4.2001)

§ 6o O reajustamento salarial coletivo, determinado no curso do aviso prévio, beneficia o empregado pré-avisado da despedida, mesmo que tenha recebido antecipadamente os salários correspondentes ao período do aviso, que integra seu tempo de serviço para todos os efeitos legais. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.218, de 11.4.2001)

Pg. 2420. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/10/2014

infraconstitucional, o art. 22, I, da Lei 8.212/1991 (redação dada pela Lei 9.876/1999) prescreve que: a contribuição a cargo da empresa.../1974) não tem o condão de mudar sua natureza. Nos termos do art. 3º da Lei 8.212/1991, "a Previdência Social tem por fim... é por outra razão que, atualmente, o art. 28, § 2º, da ...

Pg. 14. Justiça do Trabalho. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 30/10/2014

em observância aos índices aplicados à caderneta de poupança, conforme previsto no art. 5º da Lei 11.960 de 2009... do adicional noturno relativo a três horas por mês e seus reflexos em repousos semanais (Lei 605/49, art. 7º /c S. 172 e OJ...-SDI1-394, TST), em 13º salário (S. 45, TST), aviso prévio indenizado (art...

Pg. 15. Justiça do Trabalho. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 30/10/2014

(CLT, arts. 487, § 3º e 142, §§ 5º e 6º; e art. 2º do Dec. 57.155/65), bem como para o pagamento do repouso semanal... remunerado (art. 7º, alínea 'a', Lei 605/49 e Súmula 172 do C. TST). Integram, ainda, a remuneração para fins de depósitos...Pg. 15. Justiça do Trabalho. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro ...

Pg. 30. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/10/2014

, nos termos do art. 487 da CLT, o Contrato de Trabalho de NEIRE REBEKA PAULA BONOW, RG 30.457.984-1, Assistente Técnico.../considerando autorizado, nos termos do artigo 68/69, da Lei 10.261/68, observado o disposto no Decreto 52.322/69 e artigo 15... do artigo 209 da Lei 10.261/68, alt. pelo art. 1º da LC 1.048/08, 90...

Pg. 980. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/10/2014

mesmo sentido, o art. 487, § 1º, in fine, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto. Processo AIRR-0001107... que a alegada transmudação de regime de trabalho, tratada em Lei Complementar Estadual, não ocorreu, em virtude de óbice...Pg. 980. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/10/201...

Pg. 1584. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/10/2014

indenizado, o qual integra o contrato de trabalho para todos os efeitos legais, nos termos do artigo 487 da CLT...Pg. 1584. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/10/2014 MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO... PROCESSO DO TRABALHO. Esta Corte tem posicionamento firme no sentido de que o art....

Pg. 168. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 30/10/2014

as seguintes parcelas resilitórias, observada a integração do aviso prévio no contrato de trabalho (art 487,§1º, da CLT... mais benéfica ao trabalhador. No particular, a melhor exegese aponta para a interpretação teleológica do art. 477, §8º...Pg. 168. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 30...

Pg. 172. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 30/10/2014

de trabalho (art. 487,§1º, da CLT) e o salário noticiado na inicial: - salários de abril e maio de 2013. - aviso prévio... indenizado, art. 487 da CLT. - 13º salário proporcional/2013 (6/12 avos), art. 3º da Lei 4090/62; - férias... de abril e maio de 2013 no valor de R$ 9,50 por dia. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, §8º...

Pg. 173. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 30/10/2014

e maio de 2013. - aviso prévio indenizado, art. 487 da CLT. - 13º salário proporcional/2013 (6/12 avos), art. 3º da Lei... que o reclamante não preencheu os requisitos exigidos pelo art. 14 da Lei 5584/70, não estando assistido pelo Sindicato... a imagem ou a honra do trabalhador, violando o preceito constitucional...

Pg. 413. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 30/10/2014

Pg. 413. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 30/10/2014 RUA DO LAVRADIO, 132, 4º andar...-54.2013.5.01.0024 CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) RECLAMANTE: ADRIANA FERNANDES DO NASCIMENTO RECLAMADO: TELE RIO... ELETRO DOMESTICOS LTDA SENTENÇA PJe-JT Vistos, etc.. Adriana Fernande...

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