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28 de julho de 2014
Artigo 487 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 487 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 487 - Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de:

I - 3 dias, se o empregado receber, diariamente, o seu salário;

II - 8 dias, se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior;

I - oito dias, se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior; (Redação dada pela Lei nº 1.530, de 26.12.1951)

II - trinta dias aos que perceberem por quinzena ou mês, ou que tenham mais de 12 (doze) meses de serviço na empresa. (Redação dada pela Lei nº 1.530, de 26.12.1951)

§ 1º - A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço.

§ 2º - A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.

§ 3º - Em se tratando de salário pago na base de tarefa, o cálculo, para os efeitos dos parágrafos anteriores, será feito de acordo com a média dos últimos 12 (doze) meses de serviço.

§ 4º - É devido o aviso prévio na despedida indireta. (Parágrafo incluído pela Lei nº 7.108, de 5.7.1983)

§ 5o O valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.218, de 11.4.2001)

§ 6o O reajustamento salarial coletivo, determinado no curso do aviso prévio, beneficia o empregado pré-avisado da despedida, mesmo que tenha recebido antecipadamente os salários correspondentes ao período do aviso, que integra seu tempo de serviço para todos os efeitos legais. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.218, de 11.4.2001)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 916409 00100-2009-010-03-00-3

indenizado, que era a alínea ‘f’ inciso V parágrafo 9º artigo 214 do Decreto 3.048/99, foi suprimida pelo Decreto .... sentença. O Decreto 6.727 de 12 de janeiro de 2009 revogou, de forma expressa, a alínea ‘f’ inciso V parágrafo 9º artigo... a parte final do parágrafo 1º artigo 487 CLT, não existe razão para ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 958309 01664-2008-042-03-00-7

(vias originais de fls. 74/76/87, em observância ao disposto no artigo 2º, parágrafo único da Lei 9.800/99.... Dispensado o parecer da d. Procuradoria Regional do Trabalho, conforme artigo 44 da Consolidação dos Provimentos... de contrato a termo, respectivamente previstos nos artigos 487 e 479 da CLT. Entretanto, ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 616200701703000 0061600-21.2007.5.03.0017

a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não... da d. Procuradoria Regional do Trabalho, nos termos do artigo 82, II, do Regimento Interno deste Regional. É o relatório... ao pagamento destes minutos, como extras, acrescidos de reflexos nos ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 580009 01048-2008-034-03-00-1

do art. 71, § 4.º da Consolidação das Leis do Trabalho”. Urge esclarecer que as normas concernentes ao intervalo para... Procuradoria Regional do Trabalho, conforme o artigo 82, II, da Resolução Administrativa n.º 127/2002. É o relatório. V O T... do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado”, decorre da análise dad...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 671709 01525-2008-142-03-00-1

prevista no art. 487, “e”, da CLT, cuja gravidade neste caso específico autoriza a imediata ruptura do contrato de trabalho... da reclamada às f. 149/158. Dispensada a manifestação do Ministério Público do Trabalho, a teor do art. 82 do Regimento...Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 671709 01525-2008-142-...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1222200802703008 0122200-41.2008.5.03.0027

a inteligência do art. 487, § 6º, da CLT, o empregado faz jus ao reajuste salarial determinado por norma convencional no... prévio indenizado nos termos da aplicação sistemática do § 1º do art. 487 da CLT, a contagem de seu curso deveria exaurir..., por força do disposto no art. 487, § 6º, da CLT. Sendo incontroverso ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 589309 00589-2008-083-03-00-2

que o vínculo jurídico, previsto no art. 37, IX, configurava relação de trabalho entre o servidor e o Estado, pois não... prevista em lei. 2- Porém, de acordo com a Reclamação 6552/ MG, tendo como relator o Min. Ricardo Lewandowski, entendeu... do art. 37,IX. 4- Reconhecendo a Corte Suprema que se trata de relação ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 625909 00778-2008-028-03-00-3

, do artigo 28, da Lei 8.212/91. Não se pode olvidar que a regra do parágrafo 1o. do artigo 487 da CLT, tem cunho protetivo...-de-contribuição, por força do artigo 214, parágrafo 9o., alínea “f”, do Decreto 3.048/99. Segundo o disposto no inciso I do artigo... ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou,...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 562109 01025-2008-055-03-00-8

, considerando o período do aviso prévio, que integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais, a teor do art. 487... dos autos ao Ministério Público do Trabalho, por força do art. 82 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório. VOTO...Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 562109 01025-2008-055-...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 364109 01453-2008-100-03-00-0

do art. 4º consolidado. Tendo em vista a impossibilidade de que o empregado compareça e se retire do ambiente de trabalho..., aos empregados a remuneração respectiva, observados os dispositivos dos artigos 6º e 7º desta lei. Art. 9º Nas atividades... constitucional (art. 142, caput da CLT), gratificação natalina (art....

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