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11 de fevereiro de 2016
Artigo 487 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 487 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 487 - Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de:

I - 3 dias, se o empregado receber, diariamente, o seu salário;

I - oito dias, se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior; (Redação dada pela Lei nº 1.530, de 26.12.1951)

II - 8 dias, se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior;

II - trinta dias aos que perceberem por quinzena ou mês, ou que tenham mais de 12 (doze) meses de serviço na empresa. (Redação dada pela Lei nº 1.530, de 26.12.1951)

§ 1º - A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço.

§ 2º - A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.

§ 3º - Em se tratando de salário pago na base de tarefa, o cálculo, para os efeitos dos parágrafos anteriores, será feito de acordo com a média dos últimos 12 (doze) meses de serviço.

§ 4º - É devido o aviso prévio na despedida indireta. (Parágrafo incluído pela Lei nº 7.108, de 5.7.1983)

§ 5o O valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.218, de 11.4.2001)

§ 6o O reajustamento salarial coletivo, determinado no curso do aviso prévio, beneficia o empregado pré-avisado da despedida, mesmo que tenha recebido antecipadamente os salários correspondentes ao período do aviso, que integra seu tempo de serviço para todos os efeitos legais. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.218, de 11.4.2001)

Pedido de demissão não gera projeção do aviso prévio

o aviso prévio dele, nos termos do artigo 487 da CLT. Por fim, registrou o julgador que o próprio trabalhador confirmou... lugar para a projeção do aviso prévio. "Nos termos do art. 487, parágrafo 1º da CLT, a integração do período do aviso... destacando a razão pela qual o artigo 487, parágrafo 1º, da CLT, que trata ...

TRT-3 declara nula dispensa de empregada que ficou grávida no curso do aviso prévio

prévio integra o tempo trabalhado para todos os fins, a teor do § 6º do artigo 487 da CLT. Ainda de acordo com a juíza... durante o cumprimento do aviso prévio, nasce o direito da empregada à estabilidade provisória. É o que dispõe o artigo 391-A da CLT...: “A confirmação do estado de gravidez advindo no curso do cont...

JT declara nula dispensa de empregada que ficou grávida no curso do aviso prévio

. Ela lembrou que o prazo do aviso prévio integra o tempo trabalhado para todos os fins, a teor do § 6º do artigo 487... o que dispõe o artigo 391-A da CLT: "A confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho..., ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à emp...

COAD

COAD -

JT declara nula dispensa de empregada que ficou grávida no curso do aviso prévio

prévio integra o tempo trabalhado para todos os fins, a teor do § 6º do artigo 487 da CLT . Ainda de acordo com a juíza... trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art... durante o cumprimento do aviso prévio, nasce o direito da empregada à e...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. : 322009120065080005 0032200-91.2006.5.08.0005

REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM TERMO DE AUDIÊNCIA DE SENTENÇA PROCESSO . 00322 2006 005 08 00 0 RECLAMANTE... contra a Sra. Olga Maria Vidal Jatene, aduzindo ter trabalhado para a mesma no período de 28/03/2005 a 18/01/2006, na função... se deu em 01/10/2005, conforme consta na anotação da CTPS e que não houve ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 72000820045040026

do artigo 83, § 2.º, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. É o breve relatório. O Tribunal a quo denegou... as mesmas regras dos créditos trabalhistas. À análise. No processo 80233.561/91-9, o reclamante postulou e obteve... do contrato de trabalho em 21-01-2003 (fl. 12) e o ajuizamento da presente...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 45053620105010000

, por força do artigo 83, § 2.º, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. É o breve relatório. O Tribunal a quo...-doença acidentário se constitui em pressuposto indispensável à aquisição da estabilidade prevista no art. 118 da Lei 8 213... ao agravo de instrumento foi apresentada às fls. 271-287. Os auto...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 33008520105040000

ao Ministério Público do Trabalho, por força do artigo 83, § 2.º, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. É..., mecânico ou eletrônico, na forma do § 2º do art. 74 da CLT, frustrou a prova pré-constituída que, por força de lei, estava..., sendo pois nestes limites examinada a pretensão. O reclamante tra...

Pg. 21. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/01/2016

-2016, nos termos do art 487 da Consolidação das Leis do Trabalho, o Contrato de Trabalho de DAVID LORENZI, RG 249635963..., a partir de 01-09-2015 - (total 03 qqs) – CCRP. Averbando, 90 dias de licença-prêmio, nos termos do artigo 209 da Lei... na seguinte conformidade: Progredida para Ref. 1, Grau B, a partir de 01-0...

Pg. 723. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT; (Redação dada pela Lei 9.528, de 10.12.97). - Aviso prévio indenizado... Nos termos do artigo 487, 1º da CLT, emcaso de rescisão do contrato de trabalho antes do prazo de aviso prévio, o empregado.../04/2012)A própria Lei 8.212/91, emseu artigo 28, 9, d, diz, expressamente,...

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