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22 de outubro de 2014
Artigo 487 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 487 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 487 - Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de:

I - 3 dias, se o empregado receber, diariamente, o seu salário;

II - 8 dias, se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior;

I - oito dias, se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior; (Redação dada pela Lei nº 1.530, de 26.12.1951)

II - trinta dias aos que perceberem por quinzena ou mês, ou que tenham mais de 12 (doze) meses de serviço na empresa. (Redação dada pela Lei nº 1.530, de 26.12.1951)

§ 1º - A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço.

§ 2º - A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.

§ 3º - Em se tratando de salário pago na base de tarefa, o cálculo, para os efeitos dos parágrafos anteriores, será feito de acordo com a média dos últimos 12 (doze) meses de serviço.

§ 4º - É devido o aviso prévio na despedida indireta. (Parágrafo incluído pela Lei nº 7.108, de 5.7.1983)

§ 5o O valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.218, de 11.4.2001)

§ 6o O reajustamento salarial coletivo, determinado no curso do aviso prévio, beneficia o empregado pré-avisado da despedida, mesmo que tenha recebido antecipadamente os salários correspondentes ao período do aviso, que integra seu tempo de serviço para todos os efeitos legais. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.218, de 11.4.2001)

Pg. 175. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

487 da Consolidação das Leis do Trabalho: A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito... o disposto no art. 28, 9º, da Lei 8.212/1991 e no art. 214, 9º, do Decreto 3.048/99, excluíram, do elenco das importâncias.... 201, ambos do texto de 1988 (não alterados nesse particular pela Emenda 2...

Pg. 177. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

E SEUS REFLEXOSNo tocante ao aviso prévio indenizado, está previsto no parágrafo 1º do artigo 487 da Consolidação das Leis... da verba. É verdade que a Lei 9.528/1997 e o Decreto 6.727/2009, ao alterar o disposto no art. 28, 9º, da Lei 8.212/1991... do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, em confo...

Pg. 178. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

Herkenhoff, DJF3 19/06/2008)Consoante a regra do 1º do artigo 487 da CLT, rescindido o contrato antes de findo o prazo... trabalho, mas a indenizar - precedentes - recurso especial a que se negar provimento. (REsp 1221665 / PR, 1ª Turma... da CLT e desonerada da imposição de contribuições pelo art. 28, 9º, da Lei 8...

Pg. 182. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

da Consolidação das Leis do Trabalho: A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito... art. 28, 9º, da Lei 8.212/1991 e no art. 214, 9º, do Decreto 3.048/99, excluíram, do elenco das importâncias que não... nesse particular pela Emenda 20/1998).Por sua vez, o art. 28, 9º, da Lei 8.212/1991 ...

Pg. 247. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

, observado o prazo estabelecido em lei.Consoante a regra do 1º do artigo 487 da CLT, rescindido o contrato antes de findo..., espécie ou destinação, conforme estabelece o art. 74 da Lei 9.430/96, com redação dada pela Lei 10.833/03... art. 25 da Lei 12.016/2009.Sentença sujeita a reexame necessário.Comunique-...

Pg. 670. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

, art. 487, 5º) não esteja entre as verbas expressamente excluídas pela alínea e do 9º do art. 28 da Lei 8.212/91 da base... de jurisdição (art. 14, 1º, da Lei n.º 12.016/2009).P.R.I. Campo Grande, MS, 16 de outubro de 2014.PEDRO PEREIRA DOS SANTOSJUIZ...º da LC 118/2005 ou do art. 89, 3º, da Lei 8.212/91.Pede ta...

Pg. 676. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

. Conquanto o aviso prévio indenizado (CLT, art. 487, 5º) não esteja entre as verbas expressamente excluídas pela alínea... e do 9º do art. 28 da Lei 8.212/91 da base de cálculo (salário-de-contribuição) das contribuições previdenciárias, é... 16/6/2008).Aquela corte também havia consolidado o entendimento de que é dev...

Pg. 2400. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014

°, e 28, § 9°, "d" e "n", da Lei 8.212/1991; 60, §3°, da Lei 8.213/1991; e 487, §1°, da CLT, sob o argumento de ser legítima... ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o art. 3º, da Lei Complementar n. 118/2005, contando-se o prazo prescricional..., a não incidência de contribuição previdenciária decorre de expressa ...

Pg. 2402. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014

. A despeito da atual moldura legislativa (Lei 9.528/97 e Decreto 6.727/2009), as importâncias pagas a título de indenização..., garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço (art. 487, § 1º, da CLT). Desse modo, o pagamento... pelo empregado durante os cinco dias de afastamento em razão do nascim...

Pg. 2436. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014

(Lei 9.528/97 e Decreto 6.727/2009), as importâncias pagas a título de indenização, que não correspondam a serviços... no seu tempo de serviço (art. 487, § 1º, da CLT). Desse modo, o pagamento decorrente da falta de aviso prévio, isto é... em razão do nascimento de filho (art. 7º, XIX, da CF/88, c/c o art. 473, III, d...

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