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19 de dezembro de 2014
Artigo 487 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 487 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 487 - Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de:

I - 3 dias, se o empregado receber, diariamente, o seu salário;

II - 8 dias, se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior;

I - oito dias, se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior; (Redação dada pela Lei nº 1.530, de 26.12.1951)

II - trinta dias aos que perceberem por quinzena ou mês, ou que tenham mais de 12 (doze) meses de serviço na empresa. (Redação dada pela Lei nº 1.530, de 26.12.1951)

§ 1º - A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço.

§ 2º - A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.

§ 3º - Em se tratando de salário pago na base de tarefa, o cálculo, para os efeitos dos parágrafos anteriores, será feito de acordo com a média dos últimos 12 (doze) meses de serviço.

§ 4º - É devido o aviso prévio na despedida indireta. (Parágrafo incluído pela Lei nº 7.108, de 5.7.1983)

§ 5o O valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.218, de 11.4.2001)

§ 6o O reajustamento salarial coletivo, determinado no curso do aviso prévio, beneficia o empregado pré-avisado da despedida, mesmo que tenha recebido antecipadamente os salários correspondentes ao período do aviso, que integra seu tempo de serviço para todos os efeitos legais. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.218, de 11.4.2001)

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 6058520115050101 BA 0000605-85.2011.5.05.0101

aduz fato impeditivo ao alegar trabalho externo, nos moldes do art. 62 da CLT. No termos do artigo 818 da CLT c... da inteligência do disposto no § 1º do art. 487 da CLT, Orientação Jurisprudencial 82 da SDI-I do c. TST e art. 17... no tocante à anotação da CTPS, nos termos da inteligência do disposto no § 1º do ar...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 1451520135050009 BA 0000145-15.2013.5.05.0009

do art. 487 da CLT, Orientação Jurisprudencial 82 da SDI-I do c. TST e art. 17 da Instrução Normativa 15 da SRT... realizado no prazo fixado no §6º, do art. 477 Consolidado, o que torna indevida a multa em debate. Isto porque, o fato... de descumprimento de obrigação prevista em lei, mesmo que a norma coletiva s...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 7982120115050192 BA 0000798-21.2011.5.05.0192

trabalhista . Inteligência do artigo 9º da Consolidação das Leis do Trabalho.”. Sublinhei. Aprecio. Como observado na origem..., o que obsta a soma dos períodos descontínuos trabalhados para o mesmo empregador, nos termos do art. 453, caput , da CLT..., desse modo, postula a análise do mérito de tais pleitos. Examino....

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 17471120125050192 BA 0001747-11.2012.5.05.0192

financeira da primeira reclamada consoante Lei 4.595/64 (art. 17), pela qual: ‘Consideram-se instituições financeiras, para... da Consolidação das Leis do Trabalho prevê que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal..., nos termos da inteligência do disposto no § 1º do a...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 4537220135050196 BA 0000453-72.2013.5.05.0196

correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço” (Art. 487, §1º da CLT...). Aliás, não é por outro motivo que o e. TST firmou o entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 371...Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 4537220135050196 BA 0000453-72.2013....

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 11745320125050133 BA 0001174-53.2012.5.05.0133

Machado 3ª. TURMA RECURSO ORDINÁRIO 0001174-53.2012.5.05.0133RecOrd RECORRENTE(s): Silvestre dos Santos RECORRIDO(s... da verba em comento. SILVESTRE DOS SANTOS , nos autos da Reclamação Trabalhista em que contende com ROLIM-ENGENHARIA...º de maio). Não lhe assiste razão. Restou incontroverso nos autos que o Reclam...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 5391520115050131 BA 0000539-15.2011.5.05.0131

do §1 do art. 487 da CLT. Portanto, considerando a projeção do aviso prévio, o Vindicante tinha até 03/05/2011 (fl. 54... Coletivo de trabalho firmado em 01/11/2008, com vigência de 02 anos. Sustenta que a jornada investigada está registrada... de trabalho, de outro consagra a proteção às convenções e acordos coletivo...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 10771020125050018 BA 0001077-10.2012.5.05.0018

, todas acrescidas de 1/3: A legislação trabalhista consolidada determina, em seu artigo 137, caput, o pagamento de férias em dobro... previdenciário previsto na Lei 8.213/91 e no Decreto 3.048/99. Será devido mensalmente ao segurado empregado... a que faria jus a trabalhadora, portanto, defiro à Reclamante os pe...

Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 782003120095050102 BA 0078200-31.2009.5.05.0102

protelatórios deve ser acrescida de juros de mora. Nos termos do art. 39 da Lei n.º 8.177/91, todos os débitos trabalhistas... ser acrescida de juros de mora. Nos termos do art. 39 da Lei n.º 8.177/91, todos os débitos trabalhistas... qualquer ressalva no título executivo consolidado. Portanto, incidem juros de mora (...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 7938720125050022 BA 0000793-87.2012.5.05.0022

e em observância ao § 1º do art. 487 da CLT e a OJ n.º 82 da SDI- 1, do c. TST, o liame ficou compreendido de 01/07/2008 a 31/11... trabalhista. Insiste na tese de que foi admitida em 01/07/2008 e obrigada a constituir firma individual para emitir notas... a incidência do art. 3º consolidado. Conforme antigo pronuncia...

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