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02 de setembro de 2015
Artigo 487 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 487 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 487 - Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de:

I - oito dias, se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior; (Redação dada pela Lei nº 1.530, de 26.12.1951)

II - trinta dias aos que perceberem por quinzena ou mês, ou que tenham mais de 12 (doze) meses de serviço na empresa. (Redação dada pela Lei nº 1.530, de 26.12.1951)

§ 1º - A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço.

§ 2º - A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.

§ 3º - Em se tratando de salário pago na base de tarefa, o cálculo, para os efeitos dos parágrafos anteriores, será feito de acordo com a média dos últimos 12 (doze) meses de serviço.

§ 4º - É devido o aviso prévio na despedida indireta. (Parágrafo incluído pela Lei nº 7.108, de 5.7.1983)

§ 5o O valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.218, de 11.4.2001)

§ 6o O reajustamento salarial coletivo, determinado no curso do aviso prévio, beneficia o empregado pré-avisado da despedida, mesmo que tenha recebido antecipadamente os salários correspondentes ao período do aviso, que integra seu tempo de serviço para todos os efeitos legais. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.218, de 11.4.2001)

Pg. 2924. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2015

correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço (art. 487, § 1º... ao empregador efetuar o pagamento do seu salário integral (art. 60, § 3º, da Lei 8.213/91 com redação dada pela Lei 9.876/99...Pg. 2924. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2015 A CLT estabel...

Pg. 167. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/09/2015

ao art. 535 do CPC . 2.2 Aviso prévio indenizado. A despeito da atual moldura legislativa (Lei 9.528 /97 e Decreto 6.727... do art. 3º da Lei 8.212 /91,"a Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis... ao seu salário, possuindo a verba evidente natureza salarial. Não é por outr...

Pg. 181. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/09/2015

. 5º, I). O art. 7º , XX , da CF/88 assegura proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos... legislativa (Lei 9.528 /97 e Decreto 6.727 /2009), as importâncias pagas a título de indenização, que não correspondam... período no seu tempo de serviço (art. 487 , § 1º , da CLT ). Desse modo, o ...

Pg. 450. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/09/2015

ofensa ao art. 535 do CPC. 2.2 Aviso prévio indenizado. A despeito da atual moldura legislativa (Lei 9.528/97 e Decreto... (art. 487, § 1º, da CLT). Desse modo, o pagamento decorrente da falta de aviso prévio , isto é, o aviso prévio indenizado... de doença, incumbe ao empregador efetuar o pagamento do seu salário int...

Pg. 464. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/09/2015

(Lei 9.528/97 e Decreto 6.727/2009), as importâncias pagas a título de indenização, que não correspondam a serviços... no seu tempo de serviço (art. 487, § 1º, da CLT). Desse modo, o pagamento decorrente da falta de aviso prévio , isto é... da atividade por motivo de doença, incumbe ao empregador efetuar o pagamento d...

Pg. 586. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/09/2015

Social (pela Lei 6.136/74) não tem o condão de mudar sua natureza. Nos termos do art. 3º da Lei 8.212/91, "a Previdência... natureza salarial. Não é por outra razão que, atualmente, o art. 28, § 2º, da Lei 8.212/91 dispõe expressamente que o salário... e mulheres em direitos e obrigações (art. 5º, I). O art. 7º, XX, d...

Pg. 656. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/09/2015

salarial. Não é por outra razão que, atualmente, o art. 28 , § 2º , da Lei 8.212 /91 dispõe expressamente que o salário... e mulheres em direitos e obrigações (art. 5º, I). O art. 7º , XX , da CF/88 assegura proteção do mercado de trabalho.... A despeito da atual moldura legislativa (Lei 9.528 /97 e Decreto 6.727 /200...

Pg. 669. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/09/2015

Social (pela Lei 6.136 /74) não tem o condão de mudar sua natureza. Nos termos do art. 3º da Lei 8.212 /91, "a Previdência... natureza salarial. Não é por outra razão que, atualmente, o art. 28 , § 2º , da Lei 8.212 /91 dispõe expressamente... entre homens e mulheres em direitos e obrigações (art. 5º, I). O art. 7º , ...

Pg. 688. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/09/2015

correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço (art. 487 , § 1º , da CLT... efetuar o pagamento do seu salário integral (art. 60 , § 3º , da Lei 8.213 /91 - com redação dada pela Lei 9.876 /99... a impetração deu-se a vigência da Lei Complementar 118 /05, e nã...

Pg. 6. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/09/2015

, em face do contido no Decreto 3.048, de 06 de maio de 1999.Em 12/01/2009, sobreveio o Decreto 6.727, que revogou..., observado o prazo fixado em lei. Conforme o 1º do artigo 487 da CLT, operada a rescisão do contrato antes de findo o prazo... a alínea f do inciso V do 9º do artigo 214 do Decreto 3.048/1999. ...

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