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31 de julho de 2016
Artigo 487 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 487 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 487 - Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de:

I - oito dias, se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior; (Redação dada pela Lei nº 1.530, de 26.12.1951)

II - trinta dias aos que perceberem por quinzena ou mês, ou que tenham mais de 12 (doze) meses de serviço na empresa. (Redação dada pela Lei nº 1.530, de 26.12.1951)

§ 1º - A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço.

§ 2º - A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.

§ 3º - Em se tratando de salário pago na base de tarefa, o cálculo, para os efeitos dos parágrafos anteriores, será feito de acordo com a média dos últimos 12 (doze) meses de serviço.

§ 4º - É devido o aviso prévio na despedida indireta. (Parágrafo incluído pela Lei nº 7.108, de 5.7.1983)

§ 5o O valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.218, de 11.4.2001)

§ 6o O reajustamento salarial coletivo, determinado no curso do aviso prévio, beneficia o empregado pré-avisado da despedida, mesmo que tenha recebido antecipadamente os salários correspondentes ao período do aviso, que integra seu tempo de serviço para todos os efeitos legais. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.218, de 11.4.2001)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1671920155120006 SC 0000167-19.2015.5.12.0006

de cada ano (art. 2º da Lei n. 4.749/65 e art. 3º do Decreto n. 57/65), e a segunda até o dia 20 de dezembro (arts. 1º da Lei... o pagamento da segunda parcela, que é o dia 20 de dezembro, nos termos do artigo afronta ao artigo 1º da Lei 4.749/1965..., a qual deveria ser paga entre os meses de fevereiro e novembro ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 8059220135090010

/1962, artigo 1º, §1º; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 487, §1º; artigo 487, §5º; Lei 8036/1990, artigo 15... do Trabalho, artigo 457; Lei 605/1949, artigo 7º, alínea 'a'; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 142; Lei 4090... da (o) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 74, §2º.      - diver...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10013208920135020468

, artigo 186; artigo 404; artigo 932, inciso III; artigo 942; artigo 949; artigo 950; Consolidação das Leis do Trabalho..., artigo 487, §1º; artigo 818 a 830; Código de Processo Civil, artigo 400 a 419; artigo 459.      - divergência... compensatória.      A partir da vigência da Lei n.º 13.015/2014, o Recurso de Revis...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 100326120155150110 0010032-61.2015.5.15.0110

curso de mecânico; de abril/2012 a abril/2013 trabalhou como lubrificador; e, a partir de maio/2013 até novembro/2014..., possui natureza jurídica de salário nos exatos termos do art. 487 e parágrafos da CLT, bem como por integrar o contrato... o intervalo de 01 hora no primeiro ano do contrato de trabalho. Sendo assi...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 103314120145150088 0010331-41.2014.5.15.0088

-se imprescindível a observância do disposto nos artigos 58, inciso III, e 67 da Lei n.º 8.666/1993, in verbis : "Art. 58. O regime... aos débitos trabalhistas em geral, estabelecidos no artigo 39, §1º, da Lei n.º 8.177/1991, não incidindo a limitação prevista... o artigo 71 da Lei n.º8.666/1993 e contrapõe-se ao julga...

Inteiro Teor. : RTSum 1331620165210020

-se que a reclamante apresentou pedido ilíquido, qual seja, a multa do art. 467 da Consolidação das Leis Trabalhistas. Registre..., a teor do disposto no art. 6º da Lei 11.101/2005: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento... trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial. ...

Inteiro Teor. : RTOrd 396820165210020

ou superior a quinze dias de trabalho, calculada sobre a remuneração do mês da rescisão (art. 3º da Lei 4.090/1962... por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador (art. 15 da Lei 8.036/1990). Ocorrendo..., o disposto no art. 43 e seus parágrafos da referida lei com redação dada pe...

Inteiro Teor. : RTSum 292420165210020

-se que a reclamante apresentou pedido ilíquido, qual seja, a multa do art. 467 da Consolidação das Leis Trabalhistas. Registre... a quinze dias de trabalho, calculada sobre a remuneração do mês da rescisão (art. 3º da Lei 4.090/1962). O décimo terceiro... da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada traba...

Inteiro Teor. : RTOrd 388320165210020

da Lei 11.101 /2005: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial... da rescisão (art. 3º da Lei 4.090 /1962). O décimo terceiro salário é igualmente devido na resilição contratual... (art. 15 da Lei 8.036 /1990). Ocorrendo a rescisão do pacto laboral por parte do...

Inteiro Teor. : RTSum 1236920165210020

correspondente a oito por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador (art. 15 da Lei 8.036...-geral de credores, a teor do disposto no art. 6º da Lei 11.101 /2005: Art. 6º A decretação da falência... salários mínimos por credor, conforme preceitua o art. 83 , I , da Lei 11.101 /0...

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