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07 de maio de 2015
Artigo 487 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 487 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 487 - Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de:

I - 3 dias, se o empregado receber, diariamente, o seu salário;

II - 8 dias, se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior;

I - oito dias, se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior; (Redação dada pela Lei nº 1.530, de 26.12.1951)

II - trinta dias aos que perceberem por quinzena ou mês, ou que tenham mais de 12 (doze) meses de serviço na empresa. (Redação dada pela Lei nº 1.530, de 26.12.1951)

§ 1º - A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço.

§ 2º - A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.

§ 3º - Em se tratando de salário pago na base de tarefa, o cálculo, para os efeitos dos parágrafos anteriores, será feito de acordo com a média dos últimos 12 (doze) meses de serviço.

§ 4º - É devido o aviso prévio na despedida indireta. (Parágrafo incluído pela Lei nº 7.108, de 5.7.1983)

§ 5o O valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.218, de 11.4.2001)

§ 6o O reajustamento salarial coletivo, determinado no curso do aviso prévio, beneficia o empregado pré-avisado da despedida, mesmo que tenha recebido antecipadamente os salários correspondentes ao período do aviso, que integra seu tempo de serviço para todos os efeitos legais. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.218, de 11.4.2001)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1422391 SC 2013/0396359-9

de 9.6.2005, aplica-se o art. 3º, da Lei Complementar n. 118/2005, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos... de contribuição previdenciária decorre de expressa previsão legal (art. 28, § 9º, "d", da Lei 8.212/91 - redação dada... Previdência Social (pela Lei 6.136/74) não tem o condão de mudar sua nat...

Limites da jornada de trabalho e a inconstitucionalidade da Súmula 85 do TST

pela Consolidação das Leis Trabalhistas em 1943, que limitou a jornada de trabalho a quarenta e oito horas semanais... prévio (art. 487, § 5º, da CLT), repouso semanal remunerado e feriados (art. 7º da Lei 605, de 1949 e Súmula n. 172... instituída pela Lei 9.601/98 que alterou o § 2º do art. 59 da CLT. Nessa mo...

Pg. 1912. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/05/2015

. A despeito da atual moldura legislativa (Lei 9.528/97 e Decreto 6.727/2009), as importâncias pagas a título..., garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço (art. 487, § 1º, da CLT). Desse modo, o pagamento... pelo empregado durante os cinco dias de afastamento em razão do nascimento de filho (...

Pg. 2004. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/05/2015

em que promovida pelo artigo 1º do Decreto 6.727/09, não tem o condão de autorizar a cobrança de contribuições... DE EXIGIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO . ART. 487, §1º DA CLT. VERBA INDENIZATÓRIA. 1... ao pagamento do valor relativo ao salário correspondente ao período, ex vi do §...

Pg. 2033. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/05/2015

da contribuição previdenciária encontram-se previstos no artigo 22, inciso I, da Lei 8.212/91. III - O Superior Tribunal... da exação. V - A revogação da alínea "f", do inciso V, § 9º, artigo 214, do Decreto 3.048/99, nos termos em que promovida... pelo artigo 1º do Decreto 6.727/09, não tem o condão de autor...

Pg. 2034. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/05/2015

, o trabalhador faz jus ao pagamento do valor relativo ao salário correspondente ao período, ex vi do § 1º do art. 487 da CLT... Região, Primeira Turma, AI 381998, Relatora Juíza Vesna Kolmar, DJF3 CJ1 de 03/02/2010). (Grifei) PROCESSO CIVIL... - AGRAVO PREVISTO NO ART. 557 , § 1º , DO CPC - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIM...

Pg. 2036. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/05/2015

- LEI 8.212/91 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AÇÃO JULGADA NOS TERMOS DO ARTIGO 557, CAPUT, C.C. § 1º-A DO CÓDIGO... artigo 22, inciso I, da Lei 8.212/91. III - O Superior Tribunal de Justiça assentou orientação no sentido..., § 9º, artigo 214, do Decreto 3.048/99, nos termos em que promovida pelo artigo 1º ...

Pg. 198. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/05/2015

de trabalho para todos os efeitos legais (art. 487, 1º, in fine, CLT).Destarte, em que pese a expressa revogação pelo Decreto... as despesas realizadas;t) o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei 9.394... anos de idade, de acordo com o disposto no art. 64 da Lei ...

Pg. 200. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/05/2015

, alínea f do Regulamento da Previdência Social tenha sido expressamente revogado pelo Decreto 6.727, de 12/01/2009... legislativa (Lei 9.528/97 e Decreto 6.727/2009), as importâncias pagas a título de indenização, que não correspondam... desse período no seu tempo de serviço (art. 487, 1º, da CLT). Desse modo, o pa...

Pg. 1490. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/05/2015

), indenização por tempo de serviço (CLT, arts. 477 e 478), aviso prévio indenizado (CLT, art. 487, § 1º) e FGTS (Lei 8.036, de 11.5.1990, arts. 18, §§ 1º e 2º, e 20,.... Prossiga-se na forma do artigo 732 do CPC, com relação ao débito restante. Anote-se. Intime-se o executado na forma da lei... incompatível com a v...

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