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25 de outubro de 2014
Artigo 487 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 487 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 487 - Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de:

I - 3 dias, se o empregado receber, diariamente, o seu salário;

II - 8 dias, se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior;

I - oito dias, se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior; (Redação dada pela Lei nº 1.530, de 26.12.1951)

II - trinta dias aos que perceberem por quinzena ou mês, ou que tenham mais de 12 (doze) meses de serviço na empresa. (Redação dada pela Lei nº 1.530, de 26.12.1951)

§ 1º - A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço.

§ 2º - A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.

§ 3º - Em se tratando de salário pago na base de tarefa, o cálculo, para os efeitos dos parágrafos anteriores, será feito de acordo com a média dos últimos 12 (doze) meses de serviço.

§ 4º - É devido o aviso prévio na despedida indireta. (Parágrafo incluído pela Lei nº 7.108, de 5.7.1983)

§ 5o O valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.218, de 11.4.2001)

§ 6o O reajustamento salarial coletivo, determinado no curso do aviso prévio, beneficia o empregado pré-avisado da despedida, mesmo que tenha recebido antecipadamente os salários correspondentes ao período do aviso, que integra seu tempo de serviço para todos os efeitos legais. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.218, de 11.4.2001)

Pg. 518. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

. Destarte, tenho que a revogação da alínea "f", do inciso V, § 9º, artigo 214, do Decreto . 3.048/99, nos termos... em que promovida pelo artigo 1º do Decreto . 6.727/09, não tem o condão de autorizar a cobrança de contribuições previdenciárias... deste E. Tribunal Regional Federal, consoante se verifica dos julga...

Pg. 524. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

legislativa (Lei 9.528/97 e Decreto 6.727/2009), as importâncias pagas a título de indenização, que não correspondam a serviços... período no seu tempo de serviço (art. 487, § 1º, da CLT). Desse modo, o pagamento decorrente da falta de aviso prévio, isto é... da atividade por motivo de doença, incumbe ao empregador ef...

Pg. 537. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

entendimento deste E. Tribunal Regional Federal, consoante se verifica dos julgados que seguem: LEI 8.212/91 - CONTRIBUIÇÃO À... -INCUMBÊNCIA - PROVA - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. (...) 13. Previsto no §1°, do artigo 487 da CLT, exatamente.... PRECEDENTES. II - RECURSO PROVIDO. (STJ, 1ª Turma, RESP - RECURSO ESPE...

Pg. 663. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

do art. 59 da Lei n. 8.213/91, "o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período... de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15... (Lei n. 8.213/91, art. 61), de modo que "durante os primeiros quinze d...

Pg. 699. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional", constante do art. 4.º da referida...Pg. 699. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014 trabalhador que não foi alertado... sobre a futura rescisão contratual com a antecedência mínima estipulada por lei, bem co...

Pg. 713. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

de trabalho (Lei n. 8.213/91, art. 61), de modo que "durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento.... Nos termos do art. 59 da Lei n. 8.213/91, "o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso..., o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o se...

Pg. 741. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

art. 106, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional", constante do art. 4.º da referida..., em razão da rescisão do contrato de trabalho. Precedentes do STJ e desta Corte. 5. O aviso prévio indenizado tem natureza... indenizatória, uma vez que visa reparar o dano causado ao trabalhador ...

Pg. 755. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

". Esse benefício é devido no caso de doença, profissional ou não, ou de acidente de trabalho (Lei n. 8.213/91, art. 61... o reconhecimento de seu direito na situação concreta deduzida na inicial. 2. Nos termos do art. 59 da Lei n. 8.213/91... Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual...

Pg. 105. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

incidência de contribuição previdenciária decorre de expressa previsão legal (art. 28, 9º, d, da Lei 8.212/91 - redação... por empresas privadas .(...)2.2 Aviso prévio indenizado.A despeito da atual moldura legislativa (Lei 9.528/97 e Decreto 6.727... ao empregador efetuar o pagamento do seu salário integral (art. 60,...

Pg. 512. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

TURMA - DJe 26/09/2011) (grifo nosso)LEI 8.212/91 - CONTRIBUIÇÃO À SEGURIDADE SOCIAL - PRESCRIÇÃO - DECADÊNCIA... e autoriza a incidência de contribuição previdenciária.(...)13. Previsto no 1, do artigo 487 da CLT, exatamente por seu caráter....Nos termos do art. 7, II, da Lei 12.016/2009, dê-se ciência do presente...

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