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02 de setembro de 2014
Artigo 487 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 487 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 487 - Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de:

I - 3 dias, se o empregado receber, diariamente, o seu salário;

II - 8 dias, se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior;

I - oito dias, se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior; (Redação dada pela Lei nº 1.530, de 26.12.1951)

II - trinta dias aos que perceberem por quinzena ou mês, ou que tenham mais de 12 (doze) meses de serviço na empresa. (Redação dada pela Lei nº 1.530, de 26.12.1951)

§ 1º - A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço.

§ 2º - A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.

§ 3º - Em se tratando de salário pago na base de tarefa, o cálculo, para os efeitos dos parágrafos anteriores, será feito de acordo com a média dos últimos 12 (doze) meses de serviço.

§ 4º - É devido o aviso prévio na despedida indireta. (Parágrafo incluído pela Lei nº 7.108, de 5.7.1983)

§ 5o O valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.218, de 11.4.2001)

§ 6o O reajustamento salarial coletivo, determinado no curso do aviso prévio, beneficia o empregado pré-avisado da despedida, mesmo que tenha recebido antecipadamente os salários correspondentes ao período do aviso, que integra seu tempo de serviço para todos os efeitos legais. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.218, de 11.4.2001)

O aviso prévio é direito do empregado ou do empregador?

se encontram no artigo 7º, XXI, da Constituição Federal, artigos 487 a 491, da CLT e na Lei 12.506/2011. Entretanto... será de 30 dias, acrescidos de mais 3 dias para cada ano de trabalho, limitado a 90 dias, conforme previsto na Lei... do caso concreto”. Mas por quê? Pois a situação depende de quem é o interessado no...

Pg. 64. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/09/2014

indenizado Dispõe o artigo 487 da Consolidação das Leis do Trabalho que, inexistindo prazo estipulado, a parte..., tenho que a revogação da alínea "f", do inciso V, § 9º, artigo 214 do Decreto 3.048/99, nos termos em que promovida... pelo artigo 1º do Decreto 6.727/09, não tem o condão de autorizar a cobrança de...

Pg. 65. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/09/2014

de cálculo da exação. V - A revogação da alínea "f", do inciso V, § 9º, artigo 214, do Decreto 3.048/99, nos termos... em que promovida pelo artigo 1º do Decreto 6.727/09, não tem o condão de autorizar a cobrança de contribuições.... SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AVISO PRÉVIO INDENIZ...

Pg. 76. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/09/2014

do CPC. 2.2 Aviso prévio indenizado. A despeito da atual moldura legislativa (Lei 9.528/97 e Decreto 6.727/2009... correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço (art. 487, § 1º... ao empregador efetuar o pagamento do seu salário integral (art. 60, § 3º, da Lei 8...

Pg. 82. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/09/2014

(Lei 9.528/97 e Decreto 6.727/2009), as importâncias pagas a título de indenização, que não correspondam a serviços... período no seu tempo de serviço (art. 487, § 1º, da CLT). Desse modo, o pagamento decorrente da falta de aviso prévio, isto é... da atividade por motivo de doença, incumbe ao empregador efetuar o paga...

Pg. 159. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/09/2014

a integração desse período no seu tempo de serviço (art. 487, § 1º, da CLT). Desse modo, o pagamento decorrente da falta de aviso..., inclusive o decorrente de acidente do trabalho, nos termos dos arts. 60, § 3º e 61, da Lei n. 8.212/91... previstos no caput do art. 60 da referida lei. Por outro lado, o auxílio-aciden...

Pg. 170. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/09/2014

artigo 28, 9º, alínea d, item 6, da Lei 8.212/91.AVISO PRÉVIO INDENIZADO. A despeito da atual moldura legislativa... (Lei 9.528/97 e Decreto 6.727/2009), as importâncias pagas a título de indenização, que não correspondam a serviços... NATALINA.A contribuição sobre a gratificação natalina, prevista no artigo ...

Pg. 467. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/09/2014

Pg. 467. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/09/2014 CONCLUSÃO Nego seguimento. RECURSO DE: BANCO... por força do § 1º do art. 457 da CLT e da Súmula 93, do TST. Fundamenta que as demais (prêmios e bônus) foram pagas.... (Redação dada pela Lei 1.999, de 1.10.1953) § 1º -Integram o salário não só a...

Pg. 468. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/09/2014

do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias...Pg. 468. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/09/2014 referido artigo foi considerado de natureza social..., tendo em vista seu alcance quanto aos contratos de trabalho, atravé...

Pg. 720. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/09/2014

, TST). REFLEXO DAS HORAS EXTRAS NO AVISO PRÉVIO TRABALHADO Alegação(ões); - violação do artigo 487, §5°, da CLT. A parte... 897-A, da Consolidação das Leis do Trabalho; e 535, do Diploma Processual Civil. Trata-se, na verdade, de embargos...Pg. 720. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/09/2014 Afirma qu...

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