Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
29 de setembro de 2016
Artigo 487 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 487 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 487 - Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de:

I - oito dias, se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior; (Redação dada pela Lei nº 1.530, de 26.12.1951)

II - trinta dias aos que perceberem por quinzena ou mês, ou que tenham mais de 12 (doze) meses de serviço na empresa. (Redação dada pela Lei nº 1.530, de 26.12.1951)

§ 1º - A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço.

§ 2º - A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.

§ 3º - Em se tratando de salário pago na base de tarefa, o cálculo, para os efeitos dos parágrafos anteriores, será feito de acordo com a média dos últimos 12 (doze) meses de serviço.

§ 4º - É devido o aviso prévio na despedida indireta. (Parágrafo incluído pela Lei nº 7.108, de 5.7.1983)

§ 5o O valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.218, de 11.4.2001)

§ 6o O reajustamento salarial coletivo, determinado no curso do aviso prévio, beneficia o empregado pré-avisado da despedida, mesmo que tenha recebido antecipadamente os salários correspondentes ao período do aviso, que integra seu tempo de serviço para todos os efeitos legais. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.218, de 11.4.2001)

Pg. 3265. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/09/2016

Pg. 3265. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/09/2016 seu tempo de serviço (art. 487, § 1o., da CLT). Desse modo... o pagamento do seu salário integral (art. 60, § 3o., da Lei 8.213/91 com redação dada pela Lei 9.876/99). Não obstante... ao trabalhador que não fora alertado sobre a futura rescisão contratual com a a...

Pg. 3435. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/09/2016

ofensa ao art. 535 do CPC. 2.2 Aviso prévio indenizado. A despeito da atual moldura legislativa (Lei 9.528/97 e Decreto... (art. 487, § 1º, da CLT). Desse modo, o pagamento decorrente da falta de aviso prévio, isto é, o aviso prévio indenizado..., incumbe ao empregador efetuar o pagamento do seu salário integral (art....

Pg. 5077. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/09/2016

ao art. 535 do CPC. 2.2 Aviso prévio indenizado . A despeito da atual moldura legislativa (Lei 9.528/97 e Decreto 6.727... de trabalho da mulher. Não é dado ao Poder Judiciário, a título de interpretação, atuar como legislador positivo, a fim... (art. 7º, XIX, da CF/88, c/c o art. 473, III, da CLT e o art. 10, § 1º, d...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 111450920145150038 0011145-09.2014.5.15.0038

e do adicional de periculosidade instituído pela Lei n.º 12.740 /2012 (art. 193 , II , da CLT ). Muito embora a Lei n.º... das disposições do art. 1º da Lei n.º 8.906 /94 ( Estatuto da Advocacia ), o "jus postulandi" das partes permanece em vigor no... quando presentes os requisitos previstos no art. 14 da Lei n.º 5.5...

Inteiro Teor. : 10899820135240005

art. 253 da Consolidação das Leis do Trabalho , potencializando, assim, a possibilidade de afetação à saúde daquele..., como o labor era prestado em local insalubre, entendeu necessária a autorização do Ministério do Trabalho (art. 60 Consolidação... satisfatória e a concessão efetiva dos intervalos de 20 minutos a ca...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 39544620145120053 SC 0003954-46.2014.5.12.0053

o contrato de trabalho para todos os fins de direito, nos termos do art. 487, § 1º, da CLT. RO 0003954-46.2014.5.12.0053 -3.... 543 da Consolidação das Leis do Trabalho. Conforme o contrato de trabalho da fl. 57 e o termo de rescisão da fl. 108... representativa, a mesma que hoje encontra se sob intervenção, decretada...

Inteiro Teor. : 166772720164030000

contrária, com a antecedência prevista em lei, de sua intenção de rescindir o contrato de trabalho ( CLT , artigo 487... ao prazo do aviso", na exata dicção da Consolidação das Leis do Trabalho (§ 1º, do citado artigo). A natureza desse valor.... 736 , do CPC dada pela Lei 11.382 /2006 - artigo que dispensa a garan...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 111106120145150131 0011110-61.2014.5.15.0131

DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação PROCESSO 0011110-61.2014.5.15.0131 (RO... em 11/01/2002, entrando em vigor um ano após sua publicação (art. 2044). Em contrapartida será trienal o prazo prescricional..., pois na aplicação de legislação trabalhista, para atender aos fins sociais ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 104497520145150004 0010449-75.2014.5.15.0004

ser exigido trabalho nesse dia. São feriados civis e religiosos os declarados nos artigos 1º e 2º da Lei 9.039/95... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação PROCESSO 0010449-75.2014.5.15.0004 (RO... consolidado, feriados em dobro, multa do art. 467 da CLT e honorários advocatícios. ...

Andamento do Processo n. 0019504-44.2016.403.6100 - 28/09/2016 do TRF-3

prévio indenizado do rol do 9º do artigo 28 da Lei 8.212/91, por força das alterações que forampromovidas pela Lei ... indenizatórias, sobre elas não incidindo as contribuições emquestão, consoante previsto no artigo 28, 9º, alínea d da Lei ... e 123 do Código Tributário Nacional: Art. 116. Salvo disposição de ...

×