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26 de maio de 2016
Artigo 487 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 487 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 487 - Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de:

I - oito dias, se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior; (Redação dada pela Lei nº 1.530, de 26.12.1951)

II - trinta dias aos que perceberem por quinzena ou mês, ou que tenham mais de 12 (doze) meses de serviço na empresa. (Redação dada pela Lei nº 1.530, de 26.12.1951)

§ 1º - A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço.

§ 2º - A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.

§ 3º - Em se tratando de salário pago na base de tarefa, o cálculo, para os efeitos dos parágrafos anteriores, será feito de acordo com a média dos últimos 12 (doze) meses de serviço.

§ 4º - É devido o aviso prévio na despedida indireta. (Parágrafo incluído pela Lei nº 7.108, de 5.7.1983)

§ 5o O valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.218, de 11.4.2001)

§ 6o O reajustamento salarial coletivo, determinado no curso do aviso prévio, beneficia o empregado pré-avisado da despedida, mesmo que tenha recebido antecipadamente os salários correspondentes ao período do aviso, que integra seu tempo de serviço para todos os efeitos legais. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.218, de 11.4.2001)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 12410420145020045 SP

que não se olvida que o Plenário do C. STF declarou a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da lei 8.666/93.... Neste sentido, ainda, o artigo 67, caput e § 1º, da lei 8.666/93 preconiza: “(...) A execução do contrato deverá ser... constitucionalidade do art. 71, § 1º, da lei de licitações, tal como definida p...

Inteiro Teor. : 174214020145160002 0017421-40.2014.5.16.0002

a média dos últimos 12 meses de trabalho, na forma como determina o art. 487 , § 3º , da CLT . II. O juízo a quo... , da Consolidação das Leis do Trabalho , que também recebe remuneração variável. Agravo de instrumento a que se nega provimento... DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO Identificação PROCESSO 0017421-40.2014.5.16...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 3744620135020077 SP

na Lei 1.060/50 é prestada, nesta Justiça Especializada, nos estritos termos do artigo 14 da Lei 5.584/70... advinda do § 10 acrescentado pela Lei 10.288/01, igualmente revogado pela Lei 10.537/02, alcançou apenas o § 1º... de Jurisprudência prevista na Lei n 13.015/2014, publicada no DOe de 09.04.2015, em...

Andamento do Processo n. 2014/0229337-9 - Embargos de Divergência / Resp - 25/05/2016 do STJ

de que trata o art. 22 da Lei 8.212/91. 3. Afirmar a legitimidade da cobrança da Contribuição Previdenciária sobre o salário..., não havendo razoabilidade para a exceção estabelecida no art. 28, § 9o., a da Lei 8.212/91. 5. O Pretório Excelso.... 543-C do CPC, ficando consignado que, "para as ações ajuizadas a partir ...

Andamento do Processo n. 0002428-18.2015.403.6140 - 25/05/2016 do TRF-3

de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT; (Redação dada pela Lei 9.528, de 10.12.97....Neste aspecto, se faz necessária uma breve explanação. Dispõe o artigo 28 da Lei 8.212/91:Art. 28. Entende-se por salário... ao trabalhador da agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei ...

Andamento do Processo n. 000789789.2015.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 25/05/2016 do TRF-1

/2009, DJe 10/11/2009) O “abono de férias” previsto no art. 144 da CTL é regulado por Convenção Coletiva de Trabalho. A Lei... PREVIDENCIÁRIA. ABONO DE FÉRIAS. (...). VIGÊNCIA. REDAÇÃO ANTERIOR DO ARTIGO 144 DA CLT DADA PELA LEI 9.528/97... 3.048/99, nos termos em que promovida pelo artigo 1º do Decreto 6.727/09,...

Andamento do Processo n. 000529676.2016.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 25/05/2016 do TRF-1

. 6.727, de 12 JAN 2009, do disposto na alínea f do inciso Vdo § 9º do art. 214 do Decreto no 3.048, de 06 MAI 1999... de cálculo da exação. A revogação da alínea f do inciso V, § 9º, artigo 214, do Decreto 3.048/99, nos termos... Vdo § 9º do art. 214 do Decreto no 3.048, de 06 MAI 1999, que expressamente excetuava ...

Andamento do Processo n. 001376696.2016.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 25/05/2016 do TRF-1

do art. 214 do Decreto no 3.048, de 06 MAI 1999, que expressamente excetuava o aviso prévio com cumprimento dispensado..., artigo 214, do Decreto 3.048/99, nos termos em que promovida pelo artigo 1º do Decreto 6.727/09, não tem o condão..., do disposto na alínea f do inciso Vdo § 9º do art. 214 do Decreto no 3.048,...

Andamento do Processo n. 001508684.2016.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 25/05/2016 do TRF-1

o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT. 2. Aviso prévio indenizado e Reflexos: A Sétima Turma desta Corte... adicional constitucional: O art. 28, § 9º, d, da Lei n.º 8.212/91, exclui as férias indenizadas e respectivo adicional... na alínea f do inciso Vdo § 9º do art. 214 do Decreto no 3.048, de 06 MAI 1...

Andamento do Processo n. 001541074.2016.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 25/05/2016 do TRF-1

de férias” previsto no art. 144 da CTL é regulado por Convenção Coletiva de Trabalho. A Lei n.º 9.528, de 10 DEZ 1997.... (...). VIGÊNCIA. REDAÇÃO ANTERIOR DO ARTIGO 144 DA CLT DADA PELA LEI 9.528/97. IMPOSSIBILIDADE. (...) 2. Não integra..., de 12 JAN 2009, do disposto na alínea f do inciso Vdo § 9º do art. 214 do...

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