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28 de agosto de 2014
Parágrafo 19 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 19 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Pg. 1398. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/08/2014

do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19...Pg. 1398. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/08/2014 VIII - a parcela percebida... em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança; e IX - o abon...

Pg. 1407. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/08/2014

de que tratam o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41... de juros de mora a partir do trânsito em julgado, contido na Súmula 188 STJ c/c artigo 167, Parágrafo Único, do CTN, resta...Pg. 1407. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região...

Pg. 1421. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/08/2014

de cargo em comissão ou de função de confiança; e IX - o abono de permanência de que tratam o § 19 do art. 40 da Constituição... Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003. Todavia... do teor da lei, a Constituição Federal traça o regime próprio de previdên...

Pg. 1440. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/08/2014

do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19... que se falar em omissão relativa a constitucionalidade dos arts. 194, 195 e 40 caput da CF/88 que versam sobre um regime...Pg. 1440. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/08/...

Pg. 1448. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/08/2014

de confiança; e IX - o abono de permanência de que tratam o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º... e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003. Todavia, o Superior Tribunal de Justiça.... 194, 195 e 40 caput da CF/88 que versam sobre um regime contributivo e sol...

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 27/08/2014

de permanência, de que trata o art. 40, § 19, da Constituição Federal/88, a contar de 28/12/2013, por permanecer... pelo artigo 40, § 7º, inciso I, da Constituição da República Federativa do Brasil/1988, alterado pelo artigo 1º da Emenda... “a”, da Constituição Federal/88. Art. 2º Este ato entrará em vigor na data de ...

Pg. 99. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/08/2014

artigo 40, §19, Constituição Federal, c/c o artigo 64, da Lei Estadual nº 11.357/2009, determino o encaminhamento dos autos à... art. 201, § 9º CF/88. Publique-se. Após, à COREC para os devidos fins. Secretaria da Corregedoria Geral de Justiça, 26...

Pg. 57. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 27/08/2014

de permanência, de que trata o art. 40, § 19 da Constituição Federal/88, a contar de 28/12/2013, por permanecer em atividade... pelo artigo 40, § 7º, inciso I, da Constituição da República Federativa do Brasil/1988, alterado pelo artigo 1º da Emenda... "a", da Constituição Federal/88. Art 2º Este ato entrará em vigor ...

Pg. 17. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 27/08/2014

referente ao PEBIE Adm 01 à vista de requerimento de aposentadoria pelo Art . 6º da EC 41/03 c/c § 5º do art . 40 da CF/88... de requerimento de aposentadoria pelo Art . 6º da EC 41/03 c/c § 5º do art . 40 da CF/88 com direito à remuneração... c/c § 5º do art . 40 da CF/88 com direito à remuneração integral, correspon...

Pg. 18. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 27/08/2014

, nos termos do art . 40, parágrafo 1º, inciso I da CF/88, c/c art . 8º, inciso III, alínea “A”, § 2º, inciso III da LC n .º..., nos termos do § 19 do art . 40 da CF/88, com a redação dada pela EC nº 41/03, à servidora: Nova Era, E .E . Nossa Senhora... de requerimento de aposentadoria pelo art . 6º da EC n .º 41/03 co...

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