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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2016
Parágrafo 19 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 19 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Pg. 57. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/07/2016

, nos termos do § 19 do artigo 40, da Constituição Federal de 5-10-88, alterada pela Emenda Constitucional 41, de 19..., nos termos do Parágrafo 5º do artigo 2º da EC 41 de 19, publicada no DOU de 31-12-2003, a partir de 25-6-2010. (Proc. 1643..., a sexta-parte dos salários, a que se refere o artigo 129 da Constituição...

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DOEPE -

Pg. 6. DOEPE DOEPE de 23/07/2016

da Constituição Federal, de 05/10/1988, ratificado através da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, com fundamento... da competência que lhe é delegada pela Portaria nº 1.000, de 16/04/2014 e, conforme o disposto no artigo 40, §19... no art. 178, da Lei nº 6.123, de 20.07.1968, nos artigos 4º e 14 do Decreto nº....

Pg. 17. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 23/07/2016

DE PERMANÊNCIA – ATO Nº 17/16 CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA, nos termos do § 19 do art.40 da CF/88, com a redação dada... da Lei nº . 7109, de 13/10/1977, com redação dada pelo art . 65, da Lei nº . 11050, de 19/01/1993, o(s) servidor(es), PARA... Nº 27/2016 Registra Opção Remuneratória, nos termos do inciso II, §3º, a...

Andamento do Processo n. 01062240920168140301 - 22/07/2016 do TJPA

e idade mínima - para aposentadoria possa persistir em atividade, (art. 40, parágrafo 19, da CF/88), não se afigura... na educação infantil e no ensino fundamental e médio, com as regras estabelecidas no § 5º do artigo 40 da Constituição Federal... para aposentadoria compulsória contidas no art. 40, § 1º, II, da Const...

Andamento do Processo Administrativo n. TJ-ADM-2016/12456 - 22/07/2016 do TJBA

da Corregedoria Geral da Justiça e das informações supra, defiro o pedido, com fundamento no art. 40, § 19, da Constituição Federal... vista do disposto no art. 1º, inciso VII, do Decreto Judiciário nº 118/2016, e nos termos da manifestação... e no § 1º, inciso III, alínea a, do referido dispositivo constitucional, c/...

Andamento do Processo Administrativo n. TJ-ADM-2015/40437 - 22/07/2016 do TJBA

da Corregedoria Geral da Justiça e das informações supra, defiro o pedido, com fundamento no art. 40, § 19, da Constituição... Federal e no § 1º, inciso III, alínea a, do referido dispositivo constitucional, c/c art. 64 da Lei Estadual nº 11.357/2009... CERQUEIRA À vista do disposto no art. 1º, inciso VII, do Decreto ...

Andamento do Processo Administrativo n. TJ-ADM-2016/28308 - 22/07/2016 do TJBA

203.146-9, Oficial de Justiça Avaliador, com fulcro no artigo 40, parágrafo 19 da CF/88, arts. 3º, § 1º, e 2º, § 5º...-Geral de Justiça, conforme atribuições conferidas pelo art. 1º da Portaria nº CGJ-149/ 2016, acolho a manifestação..., da Emenda Constitucional nº 41/2003, e da Lei Estadual nº 11.357/2009, artigo 64....

Andamento do Processo Administrativo n. TJ-ADM-2016/33436 - 22/07/2016 do TJBA

pela concessão de abono de permanência em favor da servidora, WILZA MARQUES RIBEIRO ROCHA, com fulcro nos arts. 40, § 19... da CF/88 e 2º, inc. I, II, III, alíneas a e b, § 5º, da Emenda Constitucional nº 41/03. Encaminhem-se à Presidência, para...

Andamento do Processo n. 1010286-25.2015.8.26.0477 - Apelação - 22/07/2016 do TJSP

/2004) - ABONO DE PERMANÊNCIA - DIREITO PREVISTO NO ART. 40, § 19 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL -NORMAAUTOAPLICÁVEL... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º... DESIGNADO PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE DIRETOR, POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL (A...

Andamento do Processo n. 1000398-96.2016.8.26.0024 - Processo Digital - 22/07/2016 do TJSP

legítimo o pagamento do abono de permanência previsto no artigo 40, § 19, da Constituição Federal ao servidor público..., com fundamento no artigo 102, III, a, da Constituição Federal, por alegada ofensa aos artigos 5º, II, 37, 40, § 4º, III... a da Constituição Federal, por alegada ofensa ao disposto nos artigos 5º, ...

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