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30 de maio de 2016
Parágrafo 19 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 19 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Apelação Cível: AC 70068052547 RS

previsto no parágrafo 19 do art. 40 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda nº 41/03, é plenamente aplicável..., PARÁGRAFO 19, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A aposentadoria especial do policial encontra-se prevista na Lei Complementar nº 51/85... Matilde Chabar Maia APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. POLÍ...

Andamento do Processo n. 900.740 - Recurso Extraordinário / Agravo - 27/05/2016 do STF

, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 40, § 19, da Constituição. Sustenta... – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – ABONO DE PERMANÊNCIA – ART. 40, § 19 DA CR/88 – APOSENTADORIA ESPECIAL – POSSIBILIDADE... que possuam o direito à aposentadoria especial prevista no art. 40, § 4º, da Consti...

Andamento do Processo n. 952.313 - Recurso Extraordinário / Agravo - 27/05/2016 do STF

geral da matéria e aponta ofensa, pelo juízo recorrido, ao art. 40, §§ 4º e 19, da CF/88. 2. O Supremo Tribunal Federal, no..., § 19, da Constituição Federal ao servidor público que opte por permanecer em atividade após o preenchimento... geral, reafirmou sua jurisprudência no sentido de que “é legítimo o pagamento do...

Andamento do Processo n. 2016/0050187-7 - Recurso Especial - 27/05/2016 do STJ

de permanência de que tratam o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda... de confiança; e IX - o abono de permanência de que tratam o §º 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º... - o abono de permanência de que tratam o §º 19 do art. 40 da Constituição...

Andamento do Processo n. 2016/0067909-6 - Recurso Especial - 27/05/2016 do STJ

de Renda os rendimentos recebidos a título de abono de permanência a que se referem o § 19 do art. 40 da Constituição Federal... sobre o abono de permanência deque trata o artigo 40, § 19, da CF - já foi objeto de julgamento pelo STJ sob a sistemática..., da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: REsp 1.186.889/...

Pg. 156. Supremo Tribunal Federal STF de 27/05/2016

fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 40, § 19, da Constituição... – AÇÃO ORDINÁRIA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – ABONO DE PERMANÊNCIA – ART. 40, § 19 DA CR/88 – APOSENTADORIA ESPECIAL... aqueles servidores públicos que possuam o direito à aposentadoria esp...

Pg. 173. Supremo Tribunal Federal STF de 27/05/2016

e aponta ofensa, pelo juízo recorrido, ao art. 40, §§ 4º e 19, da CF/88. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento... sua jurisprudência no sentido de que “é legítimo o pagamento do abono de permanência previsto no art. 40, § 19..., com fundamento no art. 102, III, “a”, do permissivo constitucional, aponta-se ofens...

Pg. 4054. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2016

do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional no 41, de 19... pelo art. 4º da Lei 10.887/2004, segundo o qual "A contribuição social do servidor público ativo de qualquer dos Poderes... em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança; e IX...

Pg. 4299. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2016

de permanência deque trata o artigo 40, §19, da CF - já foi objeto de julgamento pelo STJ sob a sistemática do recurso..., constato que não se configurou a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem.... ALEGADA OFENSA AOS ARTIGOS 273, 458, II, 473, 535, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CI...

Pg. 4300. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2016

a que se referem o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda... aos recursos interpostos pela alínea "a" do art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF... Constitucional 41/2003, e o art. 7º da Lei 10.887/2004. Não há lei que autorize ...

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