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Jusbrasil - Tópicos
08 de dezembro de 2016
Parágrafo 19 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 19 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Inteiro Teor. Remessa Necessária: 4027562320108060001 CE 0402756-23.2010.8.06.0001

previdenciárias, conforme disposto no art. 40 , § 19 , CF , in verbis: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União.... (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) (…) § 19. O servidor de que trata este artigo que tenha... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR PAULO FRA...

Inteiro Teor. Remessa Necessária: 1013827920098060001 CE 0101382-79.2009.8.06.0001

a trabalhar, recebem a isenção das suas contribuições previdenciárias, conforme disposto no art. 40 , § 19 , CF , in verbis...: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios..., 19.12.2003) (…) § 19. O servidor de que trata este artigo que tenha comple...

Andamento do Processo n. 2015/0167548-7 - Recurso Especial - 07/12/2016 do STJ

Especial, interposto por LIRIA JUCHEM, em 17/10/2014, com fundamento no art. 105, III, a e c , da Constituição Federal.... Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 25.3.14). " Reconhece-se o direito ao abono de permanência (art. 40, § 19, CF) e à... ao Supremo Tribunal Federal". A disposição processual acima deve ser interpretad...

Andamento do Processo n. 1028980-88.2016.8.26.0224 - Processo Digital - 07/12/2016 do TJSP

: “POLICIAL MILITAR. ABONO DE PERMANÊNCIA INTELIGÊNCIA DO ART. 40, § 19, DA CF, E ARTS. 1 E 13, PAR.ÚNICO, DA LC 1.012/07..., a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus.br); e, para recursos não digitais ou para....º 25.438/86, 28.312/88 E 34.729/92). ORDENAMENTO JURÍDICO QUE NÃO TOLERA ...

Pg. 4219. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/12/2016

Roberto Baasch Luz, j. 25.3.14). "Reconhece-se o direito ao abono de permanência (art. 40, § 19, CF) e à gratificação... Tribunal Federal". A disposição processual acima deve ser interpretada em conjunto com o art. 1.036 do CPC/2015... de permanência (art. 29 da Lei n. 1.139/92) ao professor que, mesmo tendo preenchid...

Pg. 4188. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/12/2016

INTELIGÊNCIA DO ART. 40, § 19, DA CF, E ARTS. 1 E 13, PAR.ÚNICO, DA LC 1.012/07. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA SE APOSENTAR... - GRU do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (www... da União - GRU do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de compensação, a ser emitida ...

Pg. 3557. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/12/2016

-se incidência do Imposto de Renda os rendimentos recebidos a título de abono de permanência a que se referem o § 19 do art. 40... da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional 41/2003, e o art. 7º da Lei 10.887..., referindo-se à aplicação do artigo 46 da Lei 8.541/92, o Super...

Pg. 10. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 07/12/2016

, nos termos do § 19 do art.40 da CF/88, com a redação dada pela EC/41/03 ao(s) servidor(es): Masp.384418-0 Ilça Rodrigues... e o art . 32 do Decreto Federal nº 7 .508, de 28 de junho de 2011 e considerando: - a Lei Federal nº 8 .080, de 19... a publicação desta decisão final (art. 123 Parágrafo Único da Lei Estadual 1...

Pg. 24. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 07/12/2016

ABONO DE PERMANÊNCIA, nos termos do § 19 do art. 40 da CF/88, com redação dada pela EC nº 41/2003, inclusive se combinado... pelo 6º da EC nº 41/03 c/c § 5º do art. 40 da CF/88 com direito à remuneração integral, correspondente à carga horária... de requerimento de aposentadoria pelo 6º da EC nº 41/03 c/c § 5º do art....

Pg. 25. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 07/12/2016

DE PERMANÊNCIA – ATO Nº 24/2016. CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA, nos termos § 19 do Art . 40 da CF/88, com redação dada..., Inciso III, Alinea “a” integral da CF/88 com redação dada pela EC 41/03 leia-se: pelo Art. 40, § 1º, Inciso III, Alinea... de requerimento de aposentadoria pelo Art. 6º da EC 41/03 c/c § 5º do art....

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