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30 de setembro de 2014
Parágrafo 19 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 19 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Pg. 495. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/09/2014

do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19...Pg. 495. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/09/2014 (...) j) adicional de férias, até... o limite de 1/3 (um terço) sobre a retribuição habitual;‖ A remuneração prevista no...

Pg. 2049. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/09/2014

desta Corte, bem como quanto aos arts. 145, § 1o., 153, III, § 2o., I c/c 37, caput e XI, § 11, e 40, § 19 da Constituição... (fls. 219). 3. É o que havia de relevante para relatar. 4. A teor do art. 535 do CPC, os Embargos de Declaração constituem...

Pg. 22. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/09/2014

de abono de permanência a que se referem o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º...", versada no art. 195, I, da Constituição Federal - considerado o instituto abrangente da remuneração, para efeito de definição... de adequação, conforme disposto no inciso II do § 7º do art. 54...

Pg. 25. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/09/2014

a título de abono de permanência a que se referem o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º... no art. 195, I, da Constituição Federal, considerado o instituto abrangente da remuneração, para efeito de definição..., a, da Constituição Federal, contra acórdão deste Tribunal que decidiu pela ...

Pg. 327. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/09/2014

- abono de permanência, de que tratam o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5 do art. 2 e o § 1 do art. 3 da Emenda... nº 11.907, de 2009) (grifos deste relator) 8. Quanto ao tema subsídio, o § 4º, art. 39, da Constituição Federal de 1988...Pg. 327. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/09/2014 A...

Pg. 74. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 30/09/2014

. 113, do ADCT, da CE/1989, c/c o inciso xiv, do art . 37, da Cr/1988, aos servidores: Masp 271 .834-4, Camilo de Lelis... DE PErMANÊNCiA, nos termos do § 5º, do art . 2º, da EC nº . 41, de 19/12/2003, aos servidores: Masp 261 .951-8, Honor de carvalho... 355 .795-6, Arivaldo ribeiro Sousa, a partir de 21 .08 .2012 . ...

Pg. 84. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 30/09/2014

abono de permanência, nos termos do § 19 do art . 40 da CF/88, com redação dada pela EC nº 41/03, (inclusive se combinado... ao PEBiA adm . 1, à vista de requerimento de aposentadoria pelo art . 6º da ECF nº 41/03, c/c § 5º do art . 40 da CF/88..., referente ao PEB1A adm 01, conforme requerimento de aposentadoria pelo...

Pg. 88. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 30/09/2014

Concede Abono de Permanência, nos termos do § 19 do art . 40 da CF/88, com redação dada pela EC 41/03, ao(s) servidor(es... de requerimento de aposentadoria pelo art . 6º da EC 41/03 c/c § 5º do art . 40 da CF/88, com direito à remuneração integral..., a partir de 02/04/14, referente ao ASB1E, admissão 1, conforme req...

Pg. 89. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 30/09/2014

, nos termos do § 19 do art . 40 da CF/88, com redação dada pela EC nº 41/03 ao servidor: Antônio Prado de Minas: E .E . Geraldo... de aposentadoria pelo art . 6º da EC 41/03 c/c § 5º do art . 40 da CF/88, com direito à remuneração integral... do art . 37 Cr/1988, ao servidor, em atendimento à diligência baixada pela D...

Pg. 90. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 30/09/2014

. ABONO DE PErMANÊNCiA – ATO Nº 02/2014 CONCEDE Abono de Permanência, nos termos do § 19 do Art . 40 da CF/88... de requerimento de aposentadoria pelo art . 6º da EC 41/03 c/c § 5º do art . 40 da CF/88, com direito à remuneração integral..., de 05/07/1952, e art . 19 da instrução Normativa/SEPLAG/SCAP/Nº 01/2012, por ...

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