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31 de outubro de 2014
Parágrafo 19 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 19 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Pg. 15. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 31/10/2014

, do art . 40, da CR/1988, as servidoras: Masp 271 .118-2, Denise Brant Moraes Mayer, a partir de 11 .06 .2014 . Masp 371... DE PERMANÊNCIA, nos termos do § 5º, do art . 2º, da EC nº . 41, de 19/12/2003, aos servidores: Masp 339 .830-2, José Estadeu... do § 1º, inciso II, do art . 1º, da Lei Delegada nº 176, de 26/1/20...

Pg. 20. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 31/10/2014

ABONO DE PERMANÊNCIA, nos termos do § 19 do Art .40 da CF/88, com a redação dada pela EC nº 41/03, ao servidor: Além... do art . 40 da CF/88, com direito à remuneração integral, correspondente à carga horária 127 h/a . ANULAÇÃO – ATO Nº 23... pelo art . 6º da EC nº 41/2003 c/c § 5º do art . 40 da CR/1988 com direito à...

Pg. 21. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 31/10/2014

DE PERMANÊNCIA – ATO Nº 22/2014 Concede Abono de Permanência, nos termos do § 19 do Art . 40 da CF/88, com a redação dada... DE PERMANÊNCIA, nos termos do § 19 do art . 40 da CF/88, com redação dada pela EC nº 41/03, à servidora: Ibiraci... §5º do art .40 da CF/88 com direito à remuneração integral, correspondente a c...

Pg. 22. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 31/10/2014

a Constituição Federal nº 41/03, combinado com o §5º do art . 40 da CF/88, com direito à remuneração integral..., nos termos do § 19 do art 40 da C .F/88, com redação dada pela E .C 41/03, ao servidor: - Itapagipe – EE . Santo Antônio.../03, c/c § 5º do art . 40 da CF/88,com direito à remuneração integral com carga ho...

Pg. 23. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 31/10/2014

de Permanência, nos termos do § 19, do art . 40 da CF/88, com redação dada pela EC 41/03, à servidora: Contagem...H, cargo 01, à vista de requerimento de aposentadoria pelo art . 6º da EC 41/03 c/c § 5º do art . 40 da CF/88..., após publicação da estabilidade constitucional, artigo 19 do ADCT/CF/1988 . FÉRIAS-PRÊMIO -...

Pg. 331. Supremo Tribunal Federal STF de 31/10/2014

. Portanto, a circunstância de o art. 40 da Constituição Federal referirse aos servidores civis não retira dos Estados-membros... contrariado os arts. 40, § 19, 42, § 1º, e 142, § 3º, da Constituição da República. Argumenta: “o v. Aresto, ao prover... o recurso de apelação, aplicou norma constitucional - o artigo 40, c...

Pg. 1061. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

; e IX - o abono de permanência de que tratam o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º...Pg. 1061. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014 ―Art. 4º. A contribuição social... do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003.‖ Nesse cont...

Pg. 1081. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

de permanência de que tratam o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda...Pg. 1081. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014 Da incidência tributária.../3 de férias: ―Art. 1º. Para os efeitos desta Lei, a retribuição pecuniária devida n...

Pg. 1082. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

, que a partir do período que o servidor passa a receber o abono de permanência previsto no § 19 do art. 40 da Constituição Federal...Pg. 1082. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014 Em razão de tal raciocínio... descontos sob o mesmo título. Em razão do previsto no artigo 3º, § 2º,...

Pg. 1158. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 31/10/2014

inferior. Aplicação direta do artigo 40, § 19, da CF/88. Equivalência do abono de permanência com a contribuição.../2003, que acrescentou o § 19 ao art. 40, II, da CF, não pode sofrer a incidência do imposto de renda, pois a norma... de 08/07/2011). 3. "As garantias e direitos individuais consagrados na Constituição F...

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