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26 de abril de 2015
Parágrafo 19 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 19 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Pg. 79. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 25/04/2015

por invalidez com proventos proporcionais a ser /concedida nos termos do art. 40, §1º, I, da CF/88 e art. 6º-A da ECF 41/03, c/c... a ser concedida nos termos do art. 6º da ECF nº 41/03. CONCEDE ABONO PERMANÊNCIA, nos temos do § 19 do art . 40 da CR... LICENÇA PATERNIDADE, nos termos do inciso xIx do artigo 7º, c/c o ...

Pg. 85. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 25/04/2015

DE PERMANÊNCIA - ATO Nº 17/2015 CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA, nos termos do § 19 do Art . 40 da CF/88, com a redação dada pela..., nos termos do § 19 do Art. 40 da CF/88, com a redação dada pela EC nº 41/03, ao servidor: Belo Horizonte – E .E . Maria..., nos termos do inciso II do § 1º do art. 40 da CF/1988 com redaçã...

Pg. 38. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2015

as condições constantes do art. 40, §19, da Constituição Federal e dos arts. 118 e 119, da Lei Estadual n° 6.513/1995... com 19 (dezenove) anos de idade, tendo cessadoo referido pagamento ao argumento de que, com o Código Civil de 2002... do artigo 9º da referida lei, é dependente do segurado, o filho menor de 21 (vin...

Pg. 717. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/04/2015

. O art. 40, §19, da Constituição Federal, com redação dada pelo art. 3º, § 1º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, garante... previsto diretamente na Constituição Federal (artigo 40, § 19), com a redação que lhe foi atribuída pela Emenda... entendimento consolidado no sentido de que o direito dos servidores ao abono ...

Pg. 718. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/04/2015

de permanência, sem necessidade de pedido administrativo para tanto. 5. O artigo 40, § 19º, da Constituição Federal... alíneas do § 3º do mesmo artigo, e não aos limites percentuais contidos nesse parágrafo. Assim, ao arbitrar a verba... e razoabilidade. O art. 20, § 4º do Código de Processo Civil, dispõe que nos caso...

Pg. 15. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 24/04/2015

na Secretaria Municipal de Administração, de acordo com o que dispõe os Termos do Art. 40, §19º da Constituição Federal de 1988..., lotado na Secretaria de Educação, em conformidade com o Artigo 40, § 1º, inciso II, da Constituição Federal de 1988... , em conformidade com o Artigo 31º, incisos I, alínea K da Lei Munic...

Pg. 42. Seção 02. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 24/04/2015

, MARIA DAS MERCÊS BARBOSA MILHOMENS, 080.002020/2015, nos termos do artigo 40, § 19 da Constituição da República Federativa... DAS NEVES GAMA, 473.000053/2015, nos termos do artigo 40, § 19 da Constituição da República Federativa do Brasil, na redação... DE OLIVEIRA SABINO, 463.000082/2012, nos termos do artigo 40, § ...

Pg. 43. Seção 02. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 24/04/2015

/2015, nos termos do artigo 40, § 19 da Constituição da República Federativa do Brasil, na redação dada pela Emenda... do artigo 40, § 19 da Constituição da República Federativa do Brasil, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 41... do artigo 40, § 19 da Constituição da República Federativa do Brasil, na redaçã...

Pg. 15. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 24/04/2015

, nos termos do § 19 do art .40 da CF/88, com a redação dada pela EC/41/03 ao(s) servidor (es): Masp . 914018-7 Maria Salome... da CE/1989, c/c o inciso xiv do art . 37 Cr/1988, ao(s) servidor(es): BELO HOriZONTE MASP 907056-6, CLEBEr DE OLivEirA... DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso ii...

Pg. 18. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 24/04/2015

DE PErMANÊNCiA CONCEDE ABONO DE PErMANÊNCiA, nos termos do § 19 do artigo 40º da CF/88 – com relação dada pela EC Nº41/03... Concede abono de permanência, nos termos do § 19 do art . 40 da CF/88, com a redação dada pela EC nº 41/03, (inclusive... nos termos do artigo 179 da Lei nº 869, de 05/07/1952, do Decreto 28 .03...

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