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22 de outubro de 2014
Parágrafo 19 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 19 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Pg. 13. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 21/10/2014

PERMANÊNCIA, nos temos do § 19 do art . 40º da CF/88 com redação dada pela ECF nº 41, de 19/12/2003, aos servidores: Lúcia... 41/03 c/c artigo 40, parágrafo 5º da CF/ 88, com direito à remuneração integral, correspondente à carga horária de 119... nº 41/03, c/c § 5º do art . 40 da CF/88, com direito à remuneração inte...

Pg. 15. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 21/10/2014

DE PERMANÊNCIA, nos termos do § 19 do Art . 40 da CF/88, com a redação dada pela EC 41/03 ao servidores:Além Paraíba... . ABONO DE PERMANÊNCIA – ATO Nº 03/2014 CONCEDE Abono de Permanência, nos termos do § 19 do art . 40 da CF/88, com a redação... 01) à vista de requerimento de aposentadoria pelo art . 6º da EC 41/03 ...

Pg. 74. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 21/10/2014

de que trata o § 19 do art . 40 da Constituição da República Federativa do Brasil . Cláudia Regina Campos de Araújo Diretora... . 40, § 19 da Constituição da República, ao seguinte servidor: Masp .341 .188-1, Marcos Antônio Paiva, Delegado de Policia...: Art . 144, inciso III; art . 149 e art . 150, incisos xxIII e xx...

Pg. 51. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/10/2014

no art. 40, § 19, da Constituição Federal de 1988, não pode ter sua exegese apenas na vertente matemática, de igualdade...' empregada no art. 40, § 19, da Constituição Federal de 1988, não pode ter sua exegese apenas na vertente matemática.... 1. "'A expressão 'equivalente' empregada no art. 40, § 19, da Constituição ...

Pg. 52. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/10/2014

, § 19, da Constituição Federal de 1988, não pode ter sua exegese apenas na vertente matemática, de igualdade de valor...Pg. 52. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/10/2014 1. "'A expressão 'equivalente' empregada no art. 40... do Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, REPDJ de 22/02/2013, p. 47...

Pg. 1050. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

DE PERMANÊNCIA - RECONHECIDO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 42, § 1º, DA CF/88, 11 E 13, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LCE Nº 1.012/07...) “MANDADO DE SEGURANÇA - Policial Militar - Abono de permanência - Inteligência dos arts. 40, § 19, da CF, 11 e 13, par... e da Constituição Estadual Sentença mantida” (Recursos improvidos.Apelaç...

Pg. 6. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 21/10/2014

o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal, acrescido pela Emenda Constitucional... o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal, acrescido pela Emenda... III do Decreto nº 41.305 de 14 de maio de 2008 e face o atendimento dos pres...

Pg. 7. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 21/10/2014

estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução... e § 2° do artigo 87 da Lei Federal n° 8.666/93. Apensos processos n E-08/743/2012, E-08/3194/2012, E-08/3822/2012, E-08/5812... o disposto no art. 1º, inciso III do Decreto nº 41.305 de 1...

Pg. 902. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

que, preenchidos os requisitos para a aposentadoria voluntária, optam por permanecer na ativa, nos termos do artigo 40, §19..., da Constituição Federal, com redação dada pela EC n° 41/2003. Sendo assim, por ser vantagem de caráter específico está... de sua natureza pro labora faciendo. 10. Com relação a verba de difer...

Pg. 905. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

a dicção § 19 do art. 40 da CF/88, com a redação da EC 41/2003, o servidor de que trata o referido artigo, que tenha... estabelecidas na alínea a, do inciso III, do § 1º, do artigo 40 da Constituição Federal, ou que tenha cumprido... Transitória da Lei Complementar Estadual nº 943, de 23.06.2003 e do § 19 do art. 40 d...

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