Carregando...
JusBrasil - Tópicos
27 de novembro de 2014
Parágrafo 19 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 19 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Pg. 44. Seção 02. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 26/11/2014

/2014; 23.339-0, MANOELA APARECIDA DA SILVA COSTA, 473.000144/2014, nos termos do artigo 40, §19 da Constituição...; 26.194-7, VERA LUCIA ESPINDOLA SAITO, 080.009819/2014, nos termos do artigo 40, §19 da Constituição da República Federativa... APARECIDA CAVALCANTE LIMA, 080.009211/2014, nos termos do artigo 40, §19 da ...

Pg. 16. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 26/11/2014

DE ESTADO DE SAÚDE DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA, nos termos do § 19 do art .40 da CF/88... DE SERvIÇO, nos termos do artigo 113 do ADCT da CE/1989, c/c o inciso xIv do artigo 37 da CR/1988, ao(s) servidor (es): Masp... ADICIONAL POR TEMPO DE SERvIÇO, nos termos do artigo 113 do AD...

Pg. 19. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 26/11/2014

- Concede abono de permanência, nos termos do §19 do art .40 da CF/88 com redação dada pela EC 41/03, ao(s) servidor(es..., à vista de requerimento de aposentadoria pelo art . 6º da EC 41/03 c/c §5º do art . 40 da CF/88, com direito à... 18 e páragrafo 1° do artigo 19 da Resolução CEE N° 443,DE 02/08/2001,fica autoriz...

Pg. 20. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 26/11/2014

do § 19 do art . 40 da CF/1988, com redação dada pela EC Nº 41/03 à servidora: Astolfo Dutra - E . E . Prof . Souza Primo... de requerimento de aposentadoria pelo art . 40 § 1º, inciso III, alínea “a” c/c § 5º da CF/88 com redação dada pela EC...° da ECF n° 41/03, c/c §5° do art . 40 da CF/88; leia-se: ( . . .) a part...

Pg. 1516. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/11/2014

RECURSO ESPECIAL. ABONO PERMANÊNCIA CONCEDIDO AOS AGENTES PÚBLICOS. ART. 40, § 19, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSTO.... FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL AUTÔNOMO. AUSÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126 DESTA CORTE . ARTIGOS 165, 458, II, E III, 515... E 535, I, E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OFENSA. 1...

Pg. 388. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/11/2014

pleiteado pela servidora-autora está previsto no artigo 40, § 19, da Constituição Federal, nos seguintes termos... de rigor. O abono de permanência previsto no art. 40, § 19º, da CF/88 independente de pedido administrativo e é devido... as exigências para jubilação, nos termos do artigo 40, § 1º, inciso III, alínea “a...

Pg. 2. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 26/11/2014

a título de abono de permanência a que se referem o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º...:  CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF  SUSCTE:  JUIZO FEDERAL DA 19A VARA - MG  SUSCDO:  JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CIVEL - MG - 2A...Pg. 2. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 26/11/2014 O Su...

Pg. 92. Supremo Tribunal Federal STF de 26/11/2014

. DIREITO À PERCEPÇÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 40, § 19, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA DE EFICÁCIA PLENA..., do CPC.” O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts... PROCEDENTE. 1. Inexistência de afronta ao art. art. 40, § 4º,...

Pg. 676. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 26/11/2014

com a introdução do § 19 no art. 40 da Constituição Federal, (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003): "Art. 40 § 19... DO NORTE alegando, em apertada síntese, que tem direito ao Abono de Permanência, previsto no art. 40, § 19..., da Constituição Federal, inclusive, que houve deferimento administrativo ...

Pg. 677. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 26/11/2014

contida no parágrafo 19º do artigo 40 da Constituição Federal, por só conter requisitos objetivos para a sua concessão..., previsto no art. 40, § 19, da Constituição Federal, inclusive, que houve deferimento administrativo do mesmo, mas nunca... Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, à Constituição Federal, ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10708265/paragrafo-19-artigo-40-da-constituicao-federal-de-1988