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29 de setembro de 2016
Parágrafo 19 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 19 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Pg. 467. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/09/2016

instituído pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com inclusão da redação do art. 40, § 19, da Constituição Federal... do magistério, nos termos do art. 40, III, §5º, da Constituição Federal.” 1.3. Dos pedidos da autora. “ A procedência da demanda...: Art. 40, § 19. O servidor de que trata este artigo que tenha comple...

Pg. 894. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/09/2016

os rendimentos recebidos a título de abono de permanência a que se referem o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art.... 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional 41/2003, e o art. 7º da Lei 10.887/2004. Não há lei que autorize... Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO...

Pg. 898. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/09/2016

os rendimentos recebidos a título de abono de permanência a que se referem o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art.... 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional 41/2003, e o art. 7º da Lei 10.887/2004. Não há lei que autorize...

Pg. 1122. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/09/2016

de permanência a que se referem o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda... pela FAZENDA NACIONAL com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra acórdão... do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, no âmbito do qual se decidiu ...

Pjec - 28/09/2016 do TJMA

Constitucional nº 41/2003, com inclusão da redação do art. 40, § 19, da Constituição Federal: Art. 40, § 19. O servidor... do abono de permanência e sua incompatibilidade com o estado do inativo. O art. 40, § 19, da Constituição Federal dispõe... do magistério, nos termos do art. 40, III, § 5º, da Constituição Federal...

Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 28/09/2016

em atividade ou até que seja completada a idade para aposentadoria compulsória, com fundamento no art. 40, § 19..., da Constituição Federal de 1988, por ter optado pela permanência em atividade após haver completado as exigências para... do inciso III e do parágrafo único do artigo 54, combinado com o § 2º do art. 55 ...

Pg. 394. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/09/2016

Constitucional nº 41/2003, com inclusão da redação do art. 40, § 19, da Constituição Federal: Art. 40, § 19. O servidor... do abono de permanência e sua incompatibilidade com o estado do inativo. O art. 40, § 19, da Constituição Federal dispõe... do magistério, nos termos do art. 40, III, §5º, da Constituição Federal,...

Pg. 13. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 28/09/2016

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÙDE justifica, nos termos do parágrafo único do art. 3º do Decreto nº 44.485, de 14 de março... Federal nº 8 .080 de 19/09/1990, Lei Federal 8 .142 de 28/12/1990, e Decreto Estadual de nº 45 .559, de 03/03/2011... DE SERvIÇO, nos termos do artigo 113 do ADCT da CE/1989, c/c o inciso xIv do ...

Pg. 19. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 28/09/2016

DE PERMANÊNCIA, nos termos do § 19 do Art. 40 da CF/88 , com a redação dada pela EC nº 41 /03, ao (s) servidor (es... § 5º do art. 40 da CF/88 , com direito à remuneração integral, correspondente à carga horária de 108h/a; CONCEIÇÃO..., referente ao PEBIM Adm01, à vista de requerimento de aposentadoria pelo Art. 6º da...

Pg. 20. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 28/09/2016

DE PERMANÊNCIA, nos termos do § 19 do Art . 40 da CF/88, com a redação dada pela EC 41/03 ao servidor: Além Paraíba... do art . 40 da CF/88, com direito a remuneração integral, correspondente a carga horária de 117 h/a . CONCLuI PROCESSO..., nos termos do §19 do Art.40 da CF/89, com redação dada pela EC n°41/03: ao(s)...

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