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25 de abril de 2014
Parágrafo 19 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 19 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Pg. 1498. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/04/2014

ou gratificada; IX - o abono de permanência de que tratam o § 19 do art. 40 da Constituição, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º...Pg. 1498. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/04/2014 julgado em 23 de maio de 2012..., para as ações ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o art. 3º, da Lei Complementar n. 118/2005, contando-se o prazo...

Pg. 5. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 25/04/2014

-17, da comarca de Nova Andradina/MS, previsto no parágrafo 1º, inciso III, alínea “a” e o parágrafo 19, do artigo 40... da Constituição Federal, correspondente ao valor de sua contribuição previdenciária, a partir de 30.09.2011. (Portaria n... do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições, e considerando que o artigo 1º da Lei nº...

Pg. 75. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 23/04/2014

DA SAUDE DE ALAGOAS, por ter preenchido os requisitos do(a) Artigo 40º, §19º da CF/88. Esta portaria entre em vigor na data... SANTA MONICA, do(a) UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CIENCIAS DA SAUDE DE ALAGOAS, por ter preenchido os requisitos do(a) Artigo 40...º, §19º daCF/88. Esta portaria entre em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01/05/2013...

Pg. 1385. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/04/2014

, de 2012) IX - o abono de permanência de que tratam o § 19 do art. 40 da Constituição Federal , o § 5º do art. 2º e o § 1º... do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41 , de 19 de dezembro de 2003; X - o adicional de férias; (Incluído pela Lei nº... Freire de Souza Juíza Federal Substituta valor total da gratificação percebido no art. 269, inciso I, do Código de nº...

Pg. 1387. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/04/2014

de permanência de que tratam o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5o do art. 2o e o § 1o do art. 3o da Emenda... em comissão ou de função de confiança; e IX - o abono de permanência de que tratam o §º 19 do art. 40 da Constituição... Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003." Precedente: REsp...

Pg. 11. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 24/04/2014

ABONO DE PERMANÊNCIA, nos termos do § 19 do art .40 da CF/88, com a redação dada pela EC/41/03 ao(s) servidor(es): Masp... de suas atribuições que lhe confere o § 1º do art .93 da Constituição do Estado e Considerando: - a Lei Federal nº 8... Estruturador Saúde em Casa, e dá outras providências . RESOLvE: Art . 1º Alterar o §2º do artigo 19 da Resolução SES/MG nº 4...

Pg. 15. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 24/04/2014

do § 19 do art . 40 da CF/88 com redação dada pela ECF nº 41/03, ao(s) servidor(es): Aracitaba, EE . “Coronel Francisco... de aposentadoria pelo art . 40, §1º, inciso III, alínea “b” proporcional da CF/88, com redação dada pela EC 41/03, com direito à... vista de requerimento de aposentadoria pelo art . 40, §1º, inciso III, alínea “b” proporcional da CF/88, com redação...

Pg. 16. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 24/04/2014

DE PERMANÊNCIA, nos termos do § 19 do art . 40 da CF/88, com redação dada pela EC 41/03, ao servidor: NOvA SERRANA- EE . “Frei... de ASB I G, 1º Cargo, à vista de requerimento de aposentadoria pelo art . 40, § 1º, inciso III, alínea “b” da CF/88... de aposentadoria pelo art . 40, § 1º, inciso III, alínea “a” c/c § 5º da CF/88, com redação dada pela EC nº 41/2003, com direito à...

Pg. 17. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 24/04/2014

. ABONO DE PERMANÊNCIA – ATO Nº 004/2014 – Concede abono de permanência, nos termos do § 19 do art. 40 da CF/1988... de aposentadoria pelo art. 40º § 1º , inciso III , alínea b da CF/88 , com redação dada pela EC Federal nº 41 /03, com direito a média... de aposentadoria pelo art. 40º § 1º , inciso III , alínea b da CF/88 , com redação dada pela EC Federal nº 41 /03, com direito a média...

Pg. 971. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2014

aos servidores públicos civis e também aos militares, nos termos do art. 40 , parágrafo 19 da CF/88 . Assim, DEFIRO a tutela...-se, observadas as formalidades legais, advertindo-se a ré de que, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil , não... as formalidades legais, advertindo-se a ré de que, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil , não...

ou

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