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27 de maio de 2015
Parágrafo 19 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 19 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Pg. 982. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/05/2015

da Lei Complementar Estadual nº 943, de 23.06.2003 e do § 19 do art. 40 da CF/88, que concedem isenção ao servidor... do art. 40 da CF/88, com a redação da EC 41/2003, o servidor de que trata o referido artigo, que tenha completado... Federal e artigo 138, §§ 1º e 2º, da Constituição Estadual). A jurisprudência não de...

Pg. 987. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/05/2015

do artigo único da Disposição Transitória da Lei Complementar Estadual nº 943, de 23.06.2003 e do § 19 do art. 40 da CF/88... para aposentadoria voluntária estabelecidas na alínea a, do inciso III, do § 1º, do artigo 40 da Constituição Federal... do § 1º do artigo 40 da Constituição Federal”. “Artigo 13 - O disposto n...

Pg. 995. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/05/2015

II do § 1º do artigo 40 da Constituição Federal”. “Artigo 13 - O disposto nesta lei complementar aplica..., nos termos do artigo único da Disposição Transitória da Lei Complementar Estadual nº 943, de 23.06.2003 e do § 19 do art. 40.... Recursos não providos. “Conforme a dicção § 19 do art. 40 da CF/88, com a redação ...

Pg. 996. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/05/2015

Abono de permanência Inteligência dos art. 40, § 19, da CF, e arts. 11 e 13, par. único, da LC 1.012/07 Preenchidos... militares que preencheram os requisitos para tanto (v. art. 40, § 19, da CF), máxime tendo em conta o princípio...Pg. 996. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo D...

Pg. 27. Seção 02. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 27/05/2015

do artigo 40, § 19 da Constituição da República Federativa do Brasil, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 31/12..., a contar de 19/08/2014; 41.140-X, VERA LÚCIA DA SILVA, 080.001865/2015, nos termos do artigo 40, § 19 da Constituição...; 41.223-6, MARIA DA CONCEIÇÃO GAIA FARIAS, 470.000143/2015, nos t...

Pg. 11. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 27/05/2015

Filenga, a partir de 05 .01 .2015 . CONCEDE ABONO DE PErMANÊNCIA, nos termos do § 19, do art . 40, da Cr/1988... ADICIONAL POr TEMPO DE SErvIÇO, nos termos do art . 113, do ADCT, da CE/1989, c/c o inciso xIv, do art . 37, da Cr/1988... DE PErMANÊNCIA, nos termos do § 5º, do art . 2º, da EC nº . 41, de 19/12/2003, aos ...

Pg. 13. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 27/05/2015

, nos termos do § 19 do art .40 da CF/88, com a redação dada pela EC/41/03 ao(s) servidor (es): Masp . 913359-6 Nilda Tania... que lhe confere o § 1º, do art . 93 da Constituição Estadual, e considerando: - a Lei nº 8 .080, de 19 de setembro..., § 1º, inciso 3º da Constituição do Estado de Minas Gerais; Determina: Art ...

Pg. 17. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 27/05/2015

em Exercício Abono de Permanência – Ato nº 05/2015 CONCEDE ABONO DE PErMANÊNCIA, nos termos do § 19 do art . 40 da CF/88.../c § 5º do art . 40 da CF/88, com direito à remuneração integral, correspondente à carga horária de 115 h/a mensais... de aposentadoria pelo art . 6º da EC nº 41/03 c/c § 5º do art . 40 da CF/88, ...

Pg. 19. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 27/05/2015

de permanência, nos termos do §19 do art . 40 da CF/88 com reda- mos do art .112 do ADCT da CE/1989 ao(s) servidor(es... média das remunerações de contribuição proart . 6º da EC n .º 41/03 combinado com § 5º do art . 40 da CF/88, com incorreção... do art . 40 da CF/88, servidor(es): MONTES CLArOS, E .E .Professora Cri...

Pg. 1488. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/05/2015

, da Constituição Federal, passou a ter a seguinte descrição: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União... discutida é exclusivamente de direito e não há fatos a serem provados. Por alteração da EC 41/03, o artigo 40, § 19... j. 09 de maio de 2012). SERVIDOR MUNICIPAL. Abono de permanência. Artigo 4...

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