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02 de agosto de 2015
Parágrafo 19 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 19 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Pg. 9. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 01/08/2015

, nos termos do art . 3º da Emenda à Constituição Federal nº47/05, Aposentadoria Integral, do (s) servidor (es): Masp . 384 .385-1... 31 727526 - 1 DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA, nos termos do § 19 do art .40 da CF... LICENÇA Á GESTANTE, nos termos do Inciso xvIII do art . 7º da CR/...

Pg. 10. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 01/08/2015

ABONO DE PERMANÊNCIA, nos termos do § 19, do artigo 40 da CF/1988 e EC . 41/2003, as servidoras: Masp 1 .049 .567-9... do art . 37 da CR/1988 à servidora: Masp . 1 .049 .552-1– Ivanilde de Melo Resende – Analista de Hematologia e Hemoterapia...Pg. 10. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 01/08/...

Pg. 11. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 01/08/2015

a Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011, CONCEDE ABONO PERMANÊNCIA, nos temos do § 19 do art . 40 da CR/88..., nos temos do § 5º do art . 2º da ECF nº 41, de 19/12/2003, aos servidores: Dayse Puff, masp: 1039751-1, adm .1, lotada no... DE SERvIÇO, nos termos do art .113 do ADCT da CE/1989, c/c o inciso xIv do ...

Apelação: APL 10068044820148260269 SP 1006804-48.2014.8.26.0269

parcialmente procedente – Apelo da Municipalidade – Prévio requerimento administrativo – Desnecessidade – Art. 40, §19..., da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional n.º 41/03 – Autoaplicabilidade da norma – Art. 188, § 3º...

Apelação: APL 10568339 PR 1056833-9 (Acórdão)

a que se referem este artigo, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. Considerando o teor do parágrafo único do art... do art. 1º, I, da Lei Complementar 51/85 pela Constituição Federal de 1988, mesmo após a alteração efetuada pela Emenda..., § 19 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A Lei Complementar n. 51/85 foi rec...

Apelação: APL 2299259120088040001 AM 0229925-91.2008.8.04.0001

DA ADMINISTRAÇÃO. DESCABIMENTO. ARTIGO 40, §19, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE PROVAS DO REQUERIMENTO. ÔNUS...; III ? Nos termos do art. 40, § 19, da Constituição da República, a Apelante tinha a faculdade de permanecer na ativa... Tribunal Federal, destacando o caráter solidário da contribuição previdenciá...

Pg. 22. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/07/2015

art. 40, § 19 da Constituição Federal. Isso posto, indefiro o pedido. 24 - Processo n° : 5404029/2015 – Goiânia Nome...

Pg. 39. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 31/07/2015

CONCEDE ABONO PERMANÊNCIA, nos termos do parágrafo 19 do artigo 40 da CF/88, aos servidores: WEST WAINE DO NASCIMENTO..., quanto a estes últimos, os parágrafos 5°, 6° e 7° do artigo 1° da Resolução SEDE 036, de 22 de dezembro de 2008 . Art... E OBRAS PÚBLICAS, em exercício, no uso de suas atribuições que lhe confere o...

Pg. 967. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2015

na alínea a, do inciso III, do § 1º, do artigo 40 da Constituição Federal, ou que tenha cumprido os requisitos do § 5º do artigo... as exigências para aposentadoria compulsória contidas no inciso II do § 1º do artigo 40 da Constituição Federal”. “Artigo... Complementar Estadual nº 943, de 23.06.2003 e do § 19 do art. ...

Pg. 978. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2015

encontra respaldo constitucional no artigo 40, §19º, incluído pela Emenda Constitucional nº 41/2003: “Art. 40... na alínea a, do inciso III, do § 1º, do artigo 40 da Constituição Federal, ou que tenha cumprido os requisitos do § 5º... completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no inciso II do § 1º...

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