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21 de abril de 2014
Parágrafo 19 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 19 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Pg. 53. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 17/04/2014

deste Ministério, com proventos integrais, com fundamento na Constituição Federal artigo 40 parágrafo 19, acrescido de 24% (vinte..., do artigo 40 da Constituição Federal/88, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c inciso I, artigo 2º... nº 218, de 16/11/2010 e anulada por força do artigo 5º da Orientação Normativa nº 07, de 19/03/2013, da Secretaria...

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Pg. 39. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 17/04/2014

pela EC/84/2010, nos termos do art . 40, parágrafo I, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal88, com redação... DE PERMANÊNCIA, nos termos do § 19 do art .40 da CF/88, com a redação dada pela EC/41/03 ao(s) servidor(es): Masp . 916555-6... do Artigo 73, da Constituição Estadual de 1989, Emenda Constitucional nº 61 de 23/12/2003 e Art . 44 da Lei nº 14 .684/2003...

Pg. 42. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 17/04/2014

DE PERMANÊNCIA – ATO Nº 03/2014 CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA, nos termos do § 19 do art . 40 da CF/88 com redação dada pela EC... de requerimento de aposentadoria pelo art . 6º da EC nº 41/2003 c/c § 5º do art . 40 da CR/1988, com direito à remuneração... de requerimento de aposentadoria pelo art . 6º da EC nº 41/2003 c/c § 5º do art . 40 da CR/1988, com direito à remuneração...

Pg. 13. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 16/04/2014

. 36, alterado pela EC/84/2010, nos termos do art . 40, parágrafo I, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal88..., com redação dada pela Emenda à Constituição Federal nº41/03, Aposentadoria Proporcional, do (s) servidor (es): Masp... A ESTUDANTE POR MOTIvO DE PROvAS, nos termos do Art . 285 e parágrafo único do Art . 207 da Lei 869/1952, ao servidor...

Pg. 16. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 16/04/2014

CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA, nos termos do § 19 do art . 40 da CR/88, com redação dada pela EC nº 41/03, combinado com § 5º..., admissão 01, à vista de requerimento de aposentadoria pelo art . 6º da EC 41/03 c/c §5º do art . 40 da CF/88..., referente ao PEB1A, 1º cargo, à vista de requerimento de aposentadoria pelo art . 6º da EC 41/03 c/c §5º do art . 40 da CF/88...

Pg. 17. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 16/04/2014

ABONO DE PERMANÊNCIA, nos termos do §19 do Art . 40 da CF/88, com a redação dada pela EC nº 41/03, ao(s) servidor (es... POR INvALIDEZ, a ser concedida nos termos do inciso I do § 1º do art . 40 da CF/1988, da servidora: Conselheiro... do inciso I do § 1º do art . 40 da CF/1988, da servidora: Conselheiro Lafaiete – E . E . “Moacir de Souza Dias”, MaSP 539 .348...

Pg. 18. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 16/04/2014

de permanência, nos termos do §19 do art . 40 da CF/88 com redação dada pela EC nº 41/03, ao(s) servidor(es): CLARO DOS POÇÕES... requisito de tempo de contribuição no art . 6º, da EC 41/03 c/c §5º do art . 40 da CF/88, a partir de 16/04/2014 . DIRETORIA... vista de requerimento de aposentadoria pelo art . 6º da EC nº 41/03 combinado com § 5º do art . 40 da CF/88 com direito...

Pg. 72. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/04/2014

, nos termos do § 19 do artigo 40, Constituição Federal de 5-10-88, modificada pela Emenda Constitucional 41, de 19, publicada... voluntária, nos termos do artigo 40, § 1º, inciso III, alínea a da Constituição Federal de 5-10-88, o Abono de Permanência... de São Paulo, de que trata o artigo 37, incisos XVI e XVII da Constituição Federal de 05-10-1988. Portaria do Chefe...

Pg. 912. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

aos servidores públicos civis e também aos militares, nos termos do art. 40, parágrafo 19 da CF/88. Assim, DEFIRO a tutela... Cumpra-se, observadas as formalidades legais, advertindo-se a ré de que, nos termos do artigo 285 do Código de Processo... ser deferida a tutela antecipada, pois estão presentes os requisitos legais do art. 273 do CPC. Há verossimilhança...

Pg. 35. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul DOEMS de 16/04/2014

, inciso III, alínea “a”, e § 19, da Constituição Federal, combinado com o art. 75 da Lei n. 3.150, de 22 de dezembro... Permanente de Pessoal do Estado de Mato Grosso do Sul, lotado na Secretaria de Estado de Fazenda, com fulcro no art. 40, § 1º... Constitucional n. 41, de 19 de dezembro de 2003, combinado com o art. 75 da Lei n. 3.150, de 22 de dezembro de 2005...

ou

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