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03 de março de 2015
Parágrafo 19 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 19 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Pg. 4. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 03/03/2015

parágrafo 1º, inciso III, alínea “a” e o parágrafo 19, do artigo 40 da Constituição Federal, correspondente ao valor..., previsto no parágrafo 1º, inciso III, alínea “a” e o parágrafo 19, do artigo 40 da Constituição Federal, correspondente..., do artigo 40 da Constituição Federal, correspondente ao valor de sua contr...

Pg. 71. Supremo Tribunal Federal STF de 02/03/2015

anos no cargo, de carreira ou isolado, para o implemento do benefício, em consonância com o § 19 do artigo 40... do Trabalho justifique redução da remuneração de membro ao qual já se satisfaz o benefício previsto no § 19 do artigo 40... conferiu interpretação ao § 19 do artigo 40 da Carta da República que implicou a g...

Pg. 5. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 02/03/2015

, previsto no parágrafo 1º, inciso III, alínea “a” e o parágrafo 19, do artigo 40 da Constituição Federal, correspondente... artigo n.º 105, inciso I, da Lei n.º 3.310, de 14.12.2006 e redação dada nos termos do artigo 1º, da Lei nº 3.686... da mesma Comarca, nos termos do art. 15 da Lei nº 3.310/2006, na vaga decorren...

Pg. 7. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 02/03/2015

de junho de 2010. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal..., combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei... 3044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei C...

Pg. 16. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/03/2015

o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19... inconstitucional, na forma do art. 97 da Constituição (Súmula vinculante 10/STF). 4. Não há razão para declarar... a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 9.783/99 ou do art. 4º da Lei 10.887/200...

Pg. 454. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 02/03/2015

(CF, art. 40, § 19) referente ao meses de março e abril de 2010. ESTABELEÇO que os valores vencidos deverão ser pagos...-1) - Procedimento Ordinário - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Réu: Instituto de Previdência do Estado de Santa... o disposto no art. 267, VI, do CPC; e no mérito, (b) JULGO PARCIALMENTE PROCEDE...

Pg. 11. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 28/02/2015

do § 19 do art . 40 da CF/1988, com a redação dada pela EC nº 41/2003, aos servidores: Masp 1072019-1, Ana Maria Seguro... - MARCuS vINICIuS DE SOuZA Concede, nos termos do Art . 40, § 7º, incisos I e II da Cf/88, C/ Red . da Ec 41/03, C/C Art . 2º... ANOS DE SERvIÇO, nos termos do art . 113 do ADCT da CE/1989, c/c o ...

Pg. 51. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 28/02/2015

quinquênio de exercício, a partir de 20 .02 .2015 . CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA, nos termos do § 19, do art . 40, da CR... – SIAT, nos termos da Lei nº 7 .162, de 19/12/1977, do art . 4º do Decreto nº 28 .168, de 7/6/1988, da Resolução nº 4 .343..., nos termos do § 1º, inciso II, do art . 1º, da Lei Delegada nº 176, ...

Pg. 54. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 28/02/2015

. ao cargo Assist .gestão Pol .Públ .Desenv III F. CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA, nos termos do § 19º do art . 40 da CF..., inciso II, parágrafo 1º, alínea “a”, da Lei 10 .254, de 20/07/1990, regulamentada pelo Art . 24, inciso II, parágrafo... com a denominação de “PROFESSOR”, nos termos do Art . 10, inciso II, parágr...

Pg. 60. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 28/02/2015

ao PEB2M, à vista de requerimento de aposentadoria pelo art . 6º da EC 41/03 combinado com § 5º do artigo 40 da CF/88... de requerimento de aposentadoria pelo art . 6º da EC 41/03 combinado com § 5º do artigo 40 da CF/88 com direito à remuneração... de aposentadoria pelo art . 6º da EC 41/03 combinado com § 5º do arti...

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