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27 de março de 2015
Parágrafo 19 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 19 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Pg. 46. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/03/2015

ao adiamento da inatividade, conforme disposto no art. 40, § 19, da CF/88: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos... neste artigo. § 19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária..., indefiro a inicial da ação mandamental, face à absoluta ausênci...

Pg. 1181. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

contidas no inciso II do § 1º do artigo 40 da Constituição Federal”. “Artigo 13 - O disposto nesta lei complementar aplica.... Sentença mantida. Recursos não providos. “Conforme a dicção § 19 do art. 40 da CF/88, com a redação da EC 41/2003... da Constituição Federal, ou que tenha cumprido os requisitos do § 5º do art...

Pg. 1185. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

mantida. Recursos não providos. “Conforme a dicção § 19 do art. 40 da CF/88, com a redação da EC 41/2003, o servidor... do art. 40 da CF/88, que concedem isenção ao servidor que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária.../2013). “POLICIAL MILITAR Abono de permanência Inteligência dos art. 40, § 1...

Pg. 1190. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

. “Conforme a dicção § 19 do art. 40 da CF/88, com a redação da EC 41/2003, o servidor de que trata o referido artigo, que tenha..., XVI), tampouco a regra da Constituição Federal (art. 37, XIV). Ocorre, contudo, que a disposição do artigo 97 da LOMSP.... Tal benefício encontra respaldo constitucional no artigo 40, §19...

Pg. 1191. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

constitucional no artigo 40, §19º, incluído pela Emenda Constitucional nº 41/2003: “Art. 40. Aos servidores titulares... a, do inciso III, do § 1º, do artigo 40 da Constituição Federal, ou que tenha cumprido os requisitos do § 5º do artigo 2º... as exigências para aposentadoria compulsória contidas no inciso II do § 1...

Pg. 14. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 27/03/2015

DOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO § 19 DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, ACRESCIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003... DOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO § 19 DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, ACRESCIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003... DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, ACRESCI...

Pg. 15. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 27/03/2015

ESTABELECIDOS NO § 19 DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, ACRESCIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003, COM BASE... estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003...°, inciso II, do art. 40, da Constituição Federal de 1988. Processo nº E-21/...

Pg. 64. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 27/03/2015

/2015. ABONO DE PERMANÊNCIA - Ato nº 20 / 2015 Concede Abono de Permanência, nos termos do § 19, do art . 40 da CF/88... em 11/11/11, por incorreção na legislação, onde se lê: art . 6º da EC nº 41/03, c/c § 5º do art . 40 da CF/88... requerimento de aposentadoria pelo art . 40, § 1º, inciso III, alínea “b” proporcional...

Pg. 79. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/03/2015

/2015) com fulcro no artigo 40, §19, Constituição Federal, c/c o artigo 64, da Lei Estadual nº11.357/2009, determino... ANDRADE PARANHOS, com fulcro no artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, com proventos calculados na forma... do seu artigo 7º, por força do quanto estabelecido no artigo 2º da Emenda Constituci...

Pg. 80. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/03/2015

artigo 40, §19, Constituição Federal, c/c o artigo 64, da Lei Estadual nº11.357/2009, determino o encaminhamento dos autos... DA SILVA ARAUJO, para o fim tão somente de aposentadoria, com fulcro no artigo 201, § 9º da Constituição Federal/88. À... tão somente de aposentadoria, com fundamento no artigo 201, § 9º, da Co...

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