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01 de setembro de 2015
Parágrafo 19 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 19 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Apelação Cível: AC 70057760787 RS

. PARÁGRAFO 19 DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 114 DA LEI ESTADUAL Nº 10.098/94. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. 1... o parágrafo 19 do art. 40 da Constituição Federal. Orientação do REsp 1.192.556/PE, representativo de controvérsia. 2.... A gratificação de permanência a que se refere o art. 114 da Lei Estadu...

Pg. 4. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 01/09/2015

de permanência, com fulcro no parágrafo 1º, inciso III, alínea “a” e no parágrafo 19 do artigo 40 da Constituição Federal... E: Declarar estável no Serviço Público os servidores abaixo relacionados, conforme dispõe o artigo 41 da Constituição... Federal e artigos 33 e seguintes da Lei Estadual nº 3.310, de 14 de dezem...

Pg. 941. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2015

a que se referem o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional 41/2003... os rendimentos recebidos a título de abono de permanência a que se referem o § 19 do art. 40 da Constituição Federal... mérito, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil....

Pg. 2638. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2015

compulsoriamente. A previsão se dá no art. 40, §19 da Constituição Federal, que assim dispõe: Art. 40. Aos servidores... arquivada em pasta especial. Ressalte-se que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que é necessária a prova... compulsória contidas no § 1º, II. No entanto, ao discorrer sobre os Militar...

Pg. 13. Seção 02. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 01/09/2015

, 080.003969/2015, nos termos do artigo 40, § 19 da Constituição da República Federativa do Brasil, na redação dada pela Emenda..., nos termos do artigo 40, § 19 da Constituição da República Federativa do Brasil, na redação dada pela Emenda Constitucional nº... do artigo 40, § 19 da Constituição da República Federativa...

Pg. 15. Seção 02. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 01/09/2015

DA SILVA, 470.000189/2015, nos termos do artigo 40, § 19 da Constituição da República Federativa do Brasil, na redação dada.../2015, nos termos do artigo 40, § 19 da Constituição da República Federativa do Brasil, na redação dada pela Emenda... do artigo 40, § 19 da Constituição da República Federativa do Brasil, na r...

Pg. 26. Seção 02. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 01/09/2015

-SE: “42.149-4, REGINA NOBRE AGUIAR, 462.000723/2014, nos termos do artigo 40, § 19 da Constituição da República Federativa... e revisado no Diário Oficial do Distrito Federal de 28 de agosto de 2014, para EXCLUIR da fundamentação legal o artigo 217... e revisado no Diário Oficial do Distrito Federal de 03 de setembro ...

Pg. 30. Seção 02. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 01/09/2015

processo 052.001.443/2015, com fundamento no § 19, do artigo 40 da Constituição Federal e na Decisão nº 2623/2010 do TCDF... de preencher os requisitos do parágrafo único, do artigo 5º, da Lei 3.373/1958. IVONE CASIMIRO DA SILVEIRA ROSSETTO ORDEM... pelo artigo 19, do Decreto 31.452, de 22 de março de 2010, que regula...

Pg. 32. Seção 02. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 01/09/2015

, RESOLVE: CONCEDER Abono de Permanência nos termos do § 19, do Art. 40 da Constituição Federal e Art. 2º da Emenda... de 2015, RESOLVE: CONCEDER Abono de Permanência nos termos do § 19, do Art. 40 da Constituição Federal e Art. 2º da Emenda...Pg. 32. Seção 02. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 01/09/2015 Na O...

Pg. 357. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2015

(Constituição Federal, artigo 40, § 19). Nesse sentido: “MANDADO de SEGURANÇA. Policial militar que optou permanecer na ativa... e ao recebimento do abono de permanência. Inteligência do art. 40, § 19, da Constituição Federal, c/c arts. 11 e 13 da Lei... contidas no inciso II do § 1º do artigo 40 da Constituição Feder...

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