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03 de maio de 2016
Parágrafo 19 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 19 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Andamento do Processo n. 0004670-11.2012.8.10.0001 - Embargos Infrigentes - 03/05/2016 do TJMA

para aposentadoria compulsória contidas no art. 40, § 1o, II, da Constituição Federal." Desta feita, ao servidor... de Publicação: 19/05/2015) -g.n. 'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSORA. ABONO DE PERMANÊNCIA. ART. 40, § 19, DA CF/88... assegurado o abono de permanência de que trata o art. 40, § 19, da CF/8...

Pg. 163. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/05/2016

.n. 'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSORA. ABONO DE PERMANÊNCIA. ART. 40, § 19, DA CF/88. TEMPO DE SERVIÇO... de permanência de que trata o art. 40, § 19, da CF/88 (Precedentes: MS 11.080/2009-SÃO LUÍS, Rei. Des. CLEONES CARVALHO CUNHA, j... necessários para obtenção do benefício da aposentadoria voluntária ...

Pg. 21. Seção 2. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 03/05/2016

, § 19 , da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, c/c o Art. 20 da Lei Complementar nº. 769/2008, à... FEDERAL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo art. 1º da Portaria nº 116, de 10 de novembro de 2015..., DA AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso da delegação de competên...

Pg. 29. Seção 2. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 03/05/2016

, com fundamento no § 19, do artigo 40 da Constituição Federal e na Decisão nº 2623/2010 do TCDF, por haver implementado...: 052.000.743/2016, com fundamento no § 19, do artigo 40 da Constituição Federal e na Decisão nº 2623/2010 do TCDF, por haver...Pg. 29. Seção 2. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 03/05/201...

Pg. 22. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 03/05/2016

, Masp 1022936-7, a partir de 18/04/2016 . CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA, nos termos do § 19 do art . 40 da Constituição...: CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA, nos termos do § 5º do art . 2º da Emenda Constitucional Federal nº 41, de 19/12/2003... DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA (Referência legal:§3º, art.73 da Consti...

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DOERS -

Pg. 7. DOERS DOERS de 03/05/2016

previdenciária, previsto na Constituição Federal de 1988, art. 40, parágrafo 19, com redação alterada pela Emenda... Federal de 1988, art. 40, parágrafo 19, com redação alterada pela Emenda Constitucional 41/03, a contar de 30/03/2016... de 1988, art. 40, parágrafo 19, com redação alterada pela Emenda Constitucional 4...

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Pg. 8. DOERS DOERS de 03/05/2016

, previsto na Constituição Federal de 1988, art. 40, parágrafo 19, com redação alterada pela Emenda Constitucional 41/03... da sua contribuição previdenciária, previsto na Constituição Federal de 1988, art. 40, parágrafo 19, com redação alterada pela... equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, previsto ...

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Pg. 9. DOERS DOERS de 03/05/2016

previdenciária, previsto na Constituição Federal de 1988, art. 40, parágrafo 19, com redação alterada pela Emenda Constitucional 41... previdenciária, previsto na Constituição Federal de 1988, art. 40, parágrafo 19, com redação alterada pela Emenda Constitucional 41..., previsto na Constituição Federal de 1988, art. 4...

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Pg. 10. DOERS DOERS de 03/05/2016

previdenciária, previsto na Constituição Federal de 1988, art. 40, parágrafo 19, com redação alterada pela Emenda... da sua contribuição previdenciária, previsto na Constituição Federal de 1988, art. 40, parágrafo 19, com redação alterada pela Emenda... na Constituição Federal de 1988, art. 40, parágrafo 19, com redaç...

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Pg. 11. DOERS DOERS de 03/05/2016

da sua contribuição previdenciária, previsto na Constituição Federal de 1988, art. 40, parágrafo 19, com redação alterada pela..., previsto na Constituição Federal de 1988, art. 40, parágrafo 19, com redação alterada pela Emenda Constitucional 41/03... na Constituição Federal de 1988, art. 40, parágrafo 19, com redaçã...

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