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01 de setembro de 2014
Parágrafo 19 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 19 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Pg. 17. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 01/09/2014

, faz jus o servidor ao abono permanência. Incidência do artigo 40, § 19 da Constituição Federal. DEFERIMENTO. À SEGESP.... AMIGÁVEL. POSSIBILIDADE. ART. 79 DA LEI N. 8.666/93. PROCESSO CORRETAMENTE INSTRUÍDO. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO... DO DISPOSTO NO §1° DO ART. 79 DA LEI N. 8.666/93. APROVAÇÃO CONDICIONADA. Aprova...

Pg. 18. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 01/09/2014

. Configurados os requisitos para a aposentadoria voluntária, disciplinados no artigo 40, § 1°, III, “a”, da Constituição Federal... de aposentadoria, com percepção proporcional dos proventos, nos termos do artigo 40, §1º, II, da Constituição Federal, observado... e optando por permanecer em atividade, faz jus o servid...

Pg. 19. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 01/09/2014

, conclusivo pelo deferimento do abono permanência, nos termos do art. 40, § 19 da CF/88, a partir do mês subsequente ao protocolo..., da Coordenação da Procuradoria Administrativa, conclusivo pelo deferimento do abono permanência, nos termos do art. 40..., § 19 da CF/88, a partir do mês subsequente ao protocolo do ped...

Pg. 17. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 01/09/2014

, faz jus o servidor ao abono permanência. Incidência do artigo 40, § 19 da Constituição Federal. DEFERIMENTO. À SEGESP.... AMIGÁVEL. POSSIBILIDADE. ART. 79 DA LEI N. 8.666/93. PROCESSO CORRETAMENTE INSTRUÍDO. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO... DO DISPOSTO NO §1° DO ART. 79 DA LEI N. 8.666/93. APROVAÇÃO CONDICIONADA. Aprova...

Pg. 18. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 01/09/2014

. Configurados os requisitos para a aposentadoria voluntária, disciplinados no artigo 40, § 1°, III, “a”, da Constituição Federal..., com percepção proporcional dos proventos, nos termos do artigo 40, §1º, II, da Constituição Federal, observado... e optando por permanecer em atividade, faz jus o servidor público ao abo...

Pg. 19. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 01/09/2014

pelo deferimento do abono permanência, nos termos do art. 40, § 19 da CF/88, a partir do mês subsequente ao protocolo..., da Coordenação da Procuradoria Administrativa, conclusivo pelo deferimento do abono permanência, nos termos do art. 40..., § 19 da CF/88, a partir do mês subsequente ao protocolo do pedido. Com iss...

Pg. 2222. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/09/2014

em comissão ou de função de confiança; e IX - o abono de permanência de que tratam o § 19 do art. 40 da Constituição Federal... LIMA REU: UNIAO FEDERAL S E N T E N Ç A – Tipo B2 Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95..., o §5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 1...

Pg. 2223. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/09/2014

dada pela Lei nº 12.688, de 2012) IX - o abono de permanência de que tratam o § 19 do art. 40 da Constituição Federal..., o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003; (Redação dada pela Lei nº... dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal (GSISTE), ...

Pg. 9. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/09/2014

de Administração Funcional, defiro o pagamento do Abono de Permanência ao servidor EDGARD POLITO, nos termos do artigo 40, § 19... da Constituição Federal e artigo 7º da Lei nº 10.887/2004, a partir de 25.08.2014. Ao NUAF, para as providências... de Saúde , em 21/08/2014, às 19:02, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 1...

Pg. 24. Seção 02. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 01/09/2014

no artigo 40º, § 19º, da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003...-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da delegação constante do artigo 1°, inciso I, alínea “b..., o Subtenente QBMG-1 CELSON BATISTA DE OLIVEIRA, matrícula 1402196, nos t...

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