Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2017
Parágrafo 19 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 19 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Pg. 24. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 23/01/2017

. 40, § 19, da Constituição Federal, devido o cumprimento das exigências legais para aposentadoria voluntária prevista no... Art. 40, § 1º, III, “a” da CF/1988, tendo efeitos retroativos a 16/01/2017 , conforme informado no ofício DIVIPREV nº..., que regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aprove...

Pg. 26. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 23/01/2017

Fundamental, matrícula nº 0201781-7, ABONO DE PERMANÊNCIA, conforme previsto no Art. 40, § 19, da Constituição Federal..., devido o cumprimento das exigências legais para aposentadoria voluntária prevista no Art. 40, § 1º, III, “a” da CF / 1988... c/c Art. 40 § 5º da CF / 1988 a partir de 13/01/2017, tendo efeitos ret...

Pg. 20. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 21/01/2017

DE PESSOAL CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA, nos termos do § 19 do art.40 da CF/88, com a redação dada pela EC/41/03 ao(s... de Planejamento Gestão e Finanças José Flávio Mascarenhas de Paula CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA, nos termos do § 19, do artigo 40... por invalidez, com proventos integrais, a ser concedida nos termo...

Pg. 25. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 21/01/2017

RIBEIRO SENRA . ABONO DE PERMANÊNCIA – ATO Nº 01/2017. CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA, nos termos §19 do art. 40 da CF/88... REMANEJA, nos termos do art . 19 da Lei nº 9381 de 18/12/86, alterado pelo art. 2º da Lei nº 9.938/89, ao(s) servidor(es... GESTANTE, nos termos do Inciso XVIII do art. 7º da CR/88, por 120 dias, ...

Pg. 27. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 21/01/2017

nos termos do § 19 do Art. 40 da CF/88 com redação dada pela EC 41/03 à servidora: Piraúba - E . E . Aurélio Bento Salgado..., publicado em 14/01/17, a pedido da escola . REMANEJAMENTO - ATO Nº 04/17 REMANEJA, nos termos do art . 19 da Lei nº..., município de Monte Carmelo, publicada no MG 07/01/2017. REMANEJAMENTO – ...

Pg. 28. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 21/01/2017

/2016. ABONO DE PERMANÊNCIA – ATO Nº 01/17 Concede Abono de Permanência, nos termos do § 19 do art . 40 da CF/88..., do art. 7º, c/c o § 3º do art. 39 da CR/1988 e § 1º do art. 10 do ADCT da CR/1988 e art. 19 da Instrução Normativa/ SEPLAG... GESTANTE- ATO Nº 01/17 CONCEDE LICENÇA À GESTANTE, nos termos do inciso XVIII...

Pg. 33. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 21/01/2017

ABONO PERMANÊNCIA, nos termos do parágrafo 19 do artigo 40 da CF/88, com redação dada pela EC nº 41/2003, à servidora... DE SERvIÇO, nos termos do artigo 113, do ADCT, da Constituição Estadual de 1989 combinado com o inciso xIv do artigo 37..., da Constituição da República/1988, ao servidor Masp 354101-8, GERALDO MAGE...

Pg. 34. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 21/01/2017

do parágrafo 19 do artigo 40 da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41 de 2003... de janeiro de 2003, concede abono permanência, nos termos do parágrafo 19 do artigo 40 da Constituição Federal de 1988... do parágrafo 19 do artigo 40 da Constituição Federal de 1988, com redação ...

Agravo Instrumento n. 247471.46 - 20/01/2017 do TJGO

-se no art. 40, §19 da CF (EC/41), artigo 97, §19 da Constituição Estadual e Emenda Constitucional nº 47, art. 3º, I, II... os requisitos de uma das regras de aposentação previstas no art. 40, da Constituição Federal, arts. 2º e 6º, da Emenda... que preencher os requisitos da regra de aposentadoria prevista no art. 40,...

Pg. 242. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/01/2017

previdenciária, pleito que foi indeferido. Relata que o pedido administrativo fundamentou-se no art. 40, §19 da CF (EC/41), artigo... 97, §19 da Constituição Estadual e Emenda Constitucional nº 47, art. 3º, I, II e III, sendo instruído com a simulação... voluntária, nos termos do art. 3º, da EC nº 47/2005, a partir de...

×