Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de agosto de 2016
Parágrafo 19 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 19 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Portaria Presidência n. 271/2016 - 22 de agosto de 2016 do TRE-MS

, Especialidade Segurança, ABONO DE PERMANÊNCIA, de que trata o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, por ter completado... as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no artigo 3º da Emenda Constitucional N.º 47/05. Art. 2º... das prerrogativas que lhe são conferidas pelo artigo 22, inciso XLII, da Re...

Andamento do Processo Administrativo n. TJ-ADM-2016/22691 - 25/08/2016 do TJBA

artigo 40 , parágrafo 19 da CF/88 , art. 3º , § 1º, e 2º, § 5º e da Lei Estadual nº 11.357/2009, artigo 64. Encaminhem-se à.... Corregedor-Geral de Justiça, conforme atribuições conferidas pelo art. 1º da Portaria nº CGJ-149/ 2016 e nos termos...

Andamento do Processo Administrativo n. TJ-ADM-2016/26682 - 25/08/2016 do TJBA

, § 19 , da CF/88 e 64, da Lei Estadual nº 11.357/2009.Encaminhem-se à Presidência, para os fins de sua competência. Publique-se. Corregedoria Geral da Justiça Atos Administrativos..., MARIA AUXILIADORA CAMPOS CORDEIRO PEREIRA, Oficial de Registros Públicos, cadastro nº 212.178-6 , com fulcro nos arts. 40...

Andamento do Processo Administrativo n. TJ-ADM-2016/28824 - 25/08/2016 do TJBA

203.797-1, Oficial de Justiça Avaliador, com fulcro no art. 40 , § 19 da CF/ 88 , c/c os arts. 3º , § 1º , e 2º , § 5º.... Corregedor-Geral de Justiça, conforme atribuições conferidas pelo art. 1º da Portaria nº CGJ-149/ 2016, acolho a manifestação... , da EC n.º 41 /2003 e art. 64 da Lei Estadual nº 11.357/2009. Enca...

Andamento do Processo Administrativo n. TJ-ADM-2016/29385 - 25/08/2016 do TJBA

de Justiça Avaliador, com fulcro no artigo 40 , parágrafo 19 da CF/88 , art. 3º , § 1º, e 2º, § 5º e da Lei Estadual nº... de Justiça, conforme atribuições conferidas pelo art. 1º da Portaria nº CGJ-149/ 2016, acolho a manifestação da Assessoria... 11.357/2009, artigo 64.Encaminhem-se à Presidência, para os fins de su...

Andamento do Processo Administrativo n. TJ-ADM-2016/33135 - 25/08/2016 do TJBA

40 , parágrafo 19 da CF/88 e da Emenda Constitucional nº 41 /03, art. 2º , § 5º. Encaminhem-se à Presidência, para..., que opinou pela concessão de abono de permanência em favor do servidor LUIZ FERNANDO FERREIRA DULTRA, com fulcro no artigo...

Andamento do Processo Administrativo n. TJ-ADM-2016/35041 - 25/08/2016 do TJBA

, cadastro n.º 112.265-7, com fulcro no art. 40 , § 19 , da CF/88 , e art. 2º , § 5º , da Emenda Constitucional nº 41 /03...

Andamento do Processo Administrativo n. TJ-ADM-2016/31889 - 25/08/2016 do TJBA

anterior a data da aposentadoria) até 12/09/2015, nos termos do art. 40, § 19, da Constituição Federal, c/c art. 2º, § único... inciso V, do art. 1º da Portaria CCI- 32/2016-GSEC, proceda-se a remessa do presente expediente à Presidência deste Tribunal...

Andamento do Processo n. 0010078-19.2013.4.01.3400 - 25/08/2016 do TRF-1

a que se referem o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda... PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 528CB38503AC671B198A7CF3ADCC7C38 TRF 1 REGIÃO/IMP.15-01-04-SJ 2 PODER... JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL TURMA...

Andamento do Processo n. 5.O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Agravo Regimental em - 25/08/2016 do TRF-1

. 40 da Constituição Federal, porquanto, afastada pelo STJ a natureza indenizatória da verba, aplica-se o regime... – AG. REG. 662017, 1ª Turma, 19.06.2012). 6. A incidência do IR sobre o abono de permanência não afronta o § 19, do art...Andamento do Processo n. 5.O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Agravo Regiment...

×