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24 de outubro de 2014
Parágrafo 19 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 19 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Pg. 804. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

ou de função de confiança; e IX - o abono de permanência de que tratam o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5...º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003.‖ Nesse contexto, observa...Pg. 804. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/1...

Pg. 30. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 24/10/2014

Nº 309/2014 Concede Abono de Permanência, nos termos do parágrafo 19 do art 40 da CF/88, com a redação dada pela EC nº... SEE nº 170 de 29/01/02, artigos 1º e 3º da Portaria SEE nº 1406, de 24/04/02, artigo 18 e parágrafo 1º do artigo 19..., publicada em 24 de abril de 2002, artigo 18 e parágrafo 1º do artigo 19 da Re...

Pg. 31. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 24/10/2014

do § 19 do art .40 da CF/88, com a redação dada pela ECF n°41/03, ao servidor: Machado, CESEC Dr. Tancredo de Almeida Neves..., nos termos do § 19, do art . 40 da CF/88, com redação dada pela EC 41/03, à servidora: Igarapé - E .E . Profª . Maria... do art . 39 da CR/1988 e § 1º do art . 10 do ADCT da CR/1988 e art . 1...

Pg. 895. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

, § 19, da Constituição Federal, com a redação que lhe deu a Emenda Constitucional nº 41, de 18/12/03. Desta forma... mandamental. O primeiro deles é a referência expressa, feita por aquela norma, ao parágrafo 9º do artigo 40 da Carta... de juros de mora, a partir do trânsito em julgado da sentença (artigo 167, parágra...

Pg. 896. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

ao Percebimento Inteligência do art. 40, § 19, da Constituição Federal, com redação dada pela EC n.º 41/2003 e da Lei..., do § 1º, do artigo 40 da Constituição Federal, ou que tenha cumprido os requisitos do § 5º do artigo 2º ou do § 1º... aposentadoria compulsória contidas no inciso II do § 1o do artigo 40 da Constit...

Pg. 11. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 24/10/2014

o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda... o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda... dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal d...

Pg. 68. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/10/2014

a responsabilidade pelo pagamento do abono de permanência de que trata o art. 40, § 19 da Constituição Federal, o órgão... Recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal contra acórdão...

Pg. 330. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/10/2014

de permanência contida no art. 40, § 19 da Constituição Federal e art. 59 da Lei Complementar Estadual n.° 073/2004.../2006 e 50 anos de idade em 15/12/2008.Sustenta que nos termos do art. 40 da Constituição Federal o direito ao abono..., nos termos do artigo 40 da Constituição Federal.Requereu a procedência da demand...

Pg. 331. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/10/2014

. POLICIAL MILITAR ESTADUAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. ART. 40, § 19, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 59, DA LEI COMPLEMENTAR... de que o art. 40, da Constituição Federal, modificado pela EC 41/03, tem aplicação tanto aos servidores públicos civis... e no ensino fundamental e médio (negritou-se). Por outro lado, o § 19 do m...

Pg. 1631. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/10/2014

do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro...Pg. 1631. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/10/2014 II - a ajuda de custo em razão... em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confianç...

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