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23 de novembro de 2014
Parágrafo 19 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 19 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Pg. 13. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 22/11/2014

DE PESSOAL CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCiA, nos termos do § 19 do art .40 da CF/88, com a redação dada pela EC/41/03 ao(s... o inciso iii, § 1º, do art. 93, da Constituição Estadual, as Leis Delegadas nº 179, de 01 de janeiro de 2011 e 180 de 20... das atribuições que lhe conferem o inciso iii, § 1º, do art . 93, da Cons...

Pg. 19. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 22/11/2014

° 11/2014 CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCiA, nos termos do § 19 do art . 40 da CF/88, com a redação dada pela EC n° 41/03..., correspondente à carga horária média de 108 h/a mensais, leia-se: Pelo art . 40, § 1º, inciso iii, alínea B, da CF/88... em 04/10/2014, onde se lê: à vista de requerimento de aposentadoria pelo art ....

Pg. 21. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 22/11/2014

  ABONO DE PERMANÊNCiA - ATO Nº 25/2014 CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCiA, nos termos do § 19 do Art . 40 da CF/88, com a redação..., nos termos do § 19 do Art . 40 da CF/88, com a redação dada pela EC nº 41/03, ao servidor: Belo Horizonte... DE PERMANÊNCiA - ATO Nº 27/2014 CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCiA, nos termos do § 19 d...

Pg. 25. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 22/11/2014

, a partir de 13-11-2014 . ATO Nº 319/2014 CONCEDE ABONO PERMANÊNCiA, nos termos do parágrafo 19 do artigo 40 da CF/88.../2014 CONCEDE LiCENÇA À GESTANTE, nos termos do inciso xviii do artigo 7º da Constituição Federal de 05/10/88, e Lei nº 18... CONCEDE LiCENÇA PATERNiDADE, nos termos do inciso xix do art . 7º combina...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 20140541918 SC 2014.054191-8 (Acórdão)

da segurança ". O art. 5º , inciso LXIX , da Constituição Federal de 1988, e o art. 1º , da Lei n. 12.016 , de 7.8.2009...). O § 11 do art. 37 , da Constituição Federal , incluído pela EC n. 47 /2005, determina que "não serão computadas, para... Federal , e o art. 104-A, da Constituição do Estado, com a seguinte redaç...

Pg. 15. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 21/11/2014

/03 c/c § 5º do art . 40 da CF/88 com direito à remuneração integral, correspondente à carga horária de 117 h... de requerimento de aposentadoria pelo art . 6º da EC 41/03 c/c § 5º do art . 40 da CF/88 com direito à remuneração... do Art .40 da CF/88, com redação dada pela EC n .º41/03 ao(s) servidor(es): Ituiutaba - E...

Pg. 16. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 21/11/2014

DE PERMANÊNCIA - ATO Nº 17/2014 CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA, nos termos do § 19 do Art . 40 da CF/88, com redação dada... § 5º do Art . 40 da CF/1988 com direito à remuneração integral, correspondente à carga horária de 118/h/a; POÇOS... ao cargo de PEB1/IC, à vista de requerimento de aposentadoria pelo Art . 6º da E...

Pg. 18. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 21/11/2014

DE PERMANÊNCIA - Ato nº 65/ 2014 Concede Abono de Permanência, nos termos do § 19 , do art. 40 da CF/88 , com redação dada... do § 19 , do art. 40 da CF/88 , com redação dada pela EC 41 /03 § 5º, à servidora: Belo Horizonte - Secretaria de Estado... nº 67/ 2014 Concede Abono de Permanência, nos termos do § 19 , do art...

Pg. 225. Supremo Tribunal Federal STF de 21/11/2014

. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTIGOS 5º, XXXV, LIV e LV, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL... DO ART. 5º E AO INCISO IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INSUBSISTÊNCIA. 3. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Questão.... Alegação de ofensa ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inexi...

Pg. 111. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/11/2014

com fulcro no artigo 40 , § 19 , Constituição Federal , c/ c o artigo 64, da Lei Estadual nº 11.357/2009, determino..., com retroação a 29/09/2014 com fulcro no artigo 40 , § 19 , Constituição Federal , c/c o artigo 64, da Lei Estadual nº... da servidora IDENI BISPO DE BRITO, com retroação a 10/07/2013 com fulcro no a...

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