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04 de julho de 2015
Parágrafo 19 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 19 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Pg. 15. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/07/2015

Funcional, defiro o pagamento do Abono de Permanência à servidora ROSÂNGELA AMORIM, nos termos do artigo 40, § 19... da Constituição Federal e artigo 7º da Lei nº 10.887/2004, a partir de 20.04.2015. Ao NUAF, para as providências. PUBLIQUE... , Juíza Federal Diretora do Foro da Seção Judiciária de São Paulo , em 01/07...

Pg. 44. Seção 02. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 03/07/2015

da respectiva contribuição previdenciária, de acordo com o §19 do artigo 40 da Constituição da República Federativa do Brasil... da respectiva contribuição previdenciária, de acordo com o §19 do artigo 40 da Constituição da República Federativa... em consonância com o artigo 214, da Lei Complementar nº 840/2011, RESOL...

Pg. 39. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 03/07/2015

, com fundamento no art. 40, § 19, da Constituição Federal (com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003... e não consta, na sua ficha funcional, o tempo de serviço provado. A Constituição Federal determina em seu art. 201, § 9º...) dias para efeito de aposentadoria, com fundamento no art. 201, § 9º, da Cons...

Pg. 19. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 03/07/2015

ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO § 19 DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, ACRESCIDO PELA EMENDA... integralmente nos termos do § 1º, inciso I, art. 40 da Constituição Federal , combinado com o art. 6-A da Emenda.../2000. ATO DE 06/09/2013 - Fica retificado para art. 40 , § 1º , alínea a, inciso II...

D

DOERS -

Pg. 6. DOERS DOERS de 03/07/2015

/2015, nos termos do artigo 40, parágrafo 19, da CF, com a redação dada pela EC 41/03. Codigo: 1498669 LICITAÇÕES AVISO... da Constituição Estadual, c/c o artigo 151 da Lei Complementar n.º 10.098/94, da seguinte forma: Nome  Id. Funcional  Meses... relacionado, em observância ao disposto no Parecer- PGE n.º 14.693 e e...

Pg. 4. Administrativa e Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 03/07/2015

/84-0 1 - CONCEDER O ABONO DE PERMANÊNCIA, PREVISTO NO ARTIGO 40, PARÁGRAFO 19, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL..., COMBINADO COM O ARTIGO 201, § 9º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A OFICIALA AJUDANTE, PJ-I, DA COMARCA DE LAJEADO, ENTRÂNCIA... - APOSENTAR, A PEDIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 3º, INCISOS I, II, III E PARÁGRAFO ÚNICO, DA E...

Pg. 7. Diário Oficial do Município de Florianópolis DOM-FLN-SC de 03/07/2015

Municipal, em conformidade com o Art. 40, § 19 da CF e Art. 73 da LC 349/2009. Art. 2º Este Ato entra em vigor a partir... do Poder Legislativo Municipal, em conformidade com o Art. 2º, § 5º da EC 41/2003 e Art. 73 da LC 349/2009. Art. 2º... Municipal de Florianópolis, no uso de suas atribuições, com amparo no art. 13...

Pg. 8. Diário Oficial do Município de Florianópolis DOM-FLN-SC de 03/07/2015

com o Art. 40, § 19 da CF e Art. 73 da LC 349/2009. Art. 2º Este Ato entra em vigor a partir de 01 de junho de 2015... de 2015. O Presidente da Câmara Municipal de Florianópolis, no uso de suas atribuições, com amparo no art. 13, Inciso I... do Processo 089/2014, Resolve : Art. 1 º CONCEDER ABONO DE PERMANÊNCIA, refer...

Pg. 45. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 03/07/2015

aos artigos 2º e 3º da EC 41/03 e art. 40, § 19, da CF, matéria cujo exame é de competência exclusiva do STF, nos moldes do art... Especial interposto com fulcro no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal. As contrarrazões foram..., "a", da Constituição Federal (CF), em face de Acórdão proferido por esta Cor...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL: ED 50057996920104047200 SC 5005799-69.2010.404.7200

especial, embora aluda ao artigo 40, parágrafo 19, da Constituição Federal, não o faz como fundamento suficiente, por si só... de permanência a que se referem o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda... Documento eletrônico assinado por Desembargador Federal Carlos Edu...

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