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06 de fevereiro de 2016
Parágrafo 19 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 19 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Pg. 17. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 29/01/2016

abono de permanência ao servidor Francisco de Assis de Souza, com fundamento no art. 40, § 19 da Constituição Federal..., com fundamento no art. 40 §19 da CF/88 e art. 86 §4º da Orientação Normativa MPS/SPS nº 02/2009, a partir da data em que o servidor... de aposentadoria disponibilizado pela CGU, não apresentar qual...

Pg. 11. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 29/01/2016

em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19° do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela... dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003... ALVES REIS - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos e...

Pg. 427. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/01/2016

PROVIMENTO AOS EMBARGOS INFRINGENTES MANTIDO. 1. “‘A expressão ‘equivalente’ empregada no art. 40, § 19, da Constituição... Federal de 1988, não pode ter sua exegese apenas na vertente matemática, de igualdade de valor, mas, numa compreensão...Pg. 427. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TR...

Apelação: APL 10231175320148260053 SP 1023117-53.2014.8.26.0053

/2016 Camargo Pereira APELAÇÃO CÍVEL – SERVIDORES PÚBLICOS – ABONO DE PERMANÊNCIA – Art. 40, § 19 da Constituição Federal.... PRETENSÃO À APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 11.960/09. Aos processos em fase de conhecimento e aqueles em que ainda estão... na primeira fase da execução (anterior à expedição do precatório), aplica...

Pg. 5. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 28/01/2016

(fls. 47-51), conclusivo pelo deferimento do pleito, com fundamento no artigo 40, § 19, da Constituição Federal. À.../2005, aplicando-se a redução de idade e tempo de contribuição contida no artigo 40, § 5°, da Constituição Federal... artigo 40, § 5°, da Constituição Federal. Direito à paridade e integralidade. Ao Gab...

Pg. 274. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/01/2016

do Maranhão . Com efeito, o art. 40, §19, da Constituição Federal, garante ao segurado que completar as exigências para... no art. 40, §19, da Carta Magna, na medida em que o texto deste dispositivo é claro ao eleger como destinatários... na forma prevista na Constituição Federal e na Emenda Constitucional n°41 , de 1...

Pg. 5. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 28/01/2016

. 47-51), conclusivo pelo deferimento do pleito, com fundamento no artigo 40, § 19, da Constituição Federal. À.../2005, aplicando-se a redução de idade e tempo de contribuição contida no artigo 40, § 5°, da Constituição Federal. Direito... artigo 40, § 5°, da Constituição Federal. Direito à paridade e integralidade. Ao...

Pg. 468. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/01/2016

o entendimento de que o abono de permanência, previsto no § 19 do art. 40 da Constituição Federal, no § 5º do art. 2º e no § 1.... APELO IMPROVIDO. Trata-se de apelação interposta pelo SINDICONTAS-PE contra sentença que, com fulcro no art. 285-A do CPC.... DECIDO. A Primeira Seção do STJ, ao julgar, sob o rito do art....

Pg. 1033. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/01/2016

público implementar todas as condições para aposentadoria voluntária. Nos parâmetros do art. 40 , § 19 , da CRFB/88..., conforme se verifica, in verbis: “Art. 40 Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito... Constitucional nº 41, 19.12.2003) (...) § 19. O servidor de que trata este ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 5548420148260311 SP 0000554-84.2014.8.26.0311

. o abono de permanência de que tratam o § 19 do artigo 40 da Constituição Federal , o § 5º do artigo 2º e o § 1º... do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 41 , de 19 de dezembro de 2003 e referido no artigo 4º desta lei complementar... PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO. Inadmissibilidad...

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