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19 de dezembro de 2014
Parágrafo 19 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 19 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Pg. 17. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 19/12/2014

, nos termos do art . 40, parágrafo I, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal88, com redação dada pela Emenda à... DE PESSOAL CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA, nos termos do § 19 do art.40 da CF/88, com a redação dada pela EC/41/03 ao(s... de suas atribuições que lhe confere o § 1º do art .93 da Constituição do ...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 12797610 PR 1279761-0 (Acórdão)

para a aposentadoria compulsória contidas no art. 40, §1º, II, da Constituição Federal." Estabelece, ainda, o §19... ao implemento das condições referidas pelo art. 40, §19 da Constituição Federal, independente de requerimento... as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 40, §1º, II da Constituição...

Apelação: APL 225712920138260577 SP 0022571-29.2013.8.26.0577

/12/2014 Paulo Galizia POLICIAL MILITAR. Abono de permanência. Art. 40, § 19, da Constituição Federal. Extensão... dos benefícios concedidos aos servidores estaduais. Admissibilidade. Art. 126, §19 e art. 138, §2º da CE. LC 1013/07 que não...

Pg. 481. Suplemento. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/12/2014

EM APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSORA. ABONO DE PERMANÊNCIA. ART. 40, § 19, DA CF/88. TEMPO DE SERVIÇO PARA APOSENTADORIA... do benefício da aposentadoria voluntária (art. 40, § 19, CF). 2. À professora que já tenha reunido os requisitos para... a aposentadoria por tempo de serviço, e que ainda permaneça em serviço, é assegur...

Pg. 1044. Suplemento. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/12/2014

E ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR ESTADUAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. ART. 40, § 19, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 59, DA LEI... da aposentadoria voluntária (art. 40, § 19, da CF). II -O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça consolidaram... entendimento no sentido de que o art. 40, da Constituição Fe...

Pg. 1045. Suplemento. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/12/2014

MILITAR ESTADUAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. ART. 40, § 19, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 59, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL... de que o art. 40, da Constituição Federal, modificado pela EC 41/03, tem aplicação tanto aos servidores públicos civis..., mesmo tendo sido reunidos todos os requisitos necessários para obtenção do...

Pg. 1065. Suplemento. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/12/2014

da aposentadoria voluntária, segundo dispõe o artigo 40, § 19, da CF/88. II - Ao militar integrante dos quadros da Polícia... do artigo 37 da Constituição Federal. Precedentes do STF. III. Portanto, tendo sido estabelecido reajuste no percentual de 8,3% (oito vírgula três por cento) e..., e que ainda permaneça em serv...

Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia TRE-RO de 18/12/2014

da aposentadoria compulsória, equivalente ao valor de sua contribuição previdenciária, com fundamento no § 19 do art. 40... da Constituição Federal e art. 7º da Lei 10.887/2014; b) AUTORIZAR o pagamento das verbas retroativas do abono...Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia TRE-RO de 18/12/2014 §1º, inciso I...

Pg. 90. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 18/12/2014

de AEDS,I/E . ABONO PERMANÊNCIA ATO Nº 013/2014 . CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA, nos termos do § 19, do Art . 40 da CF/88... . CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA, nos termos do § 19, do Art . 40 da CF/88,com a redação dada pela EC nº 41/03 ao servidor...: - a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; - a Lei Fe...

Pg. 101. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 18/12/2014

do § 19 do Art . 40 da CF/88, com a redação dada pela EC 41/03, (inclusive se combinado com § 5º), ao(s) servidor(es): Três..., à vista de requerimento de aposentadoria pelo Art . 6º da EC 41/03 c/c § 5º do art . 40 da CF/88, com direito à... do art . 40 da CF/88, com direito à remuneração integral, correspondente á c...

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