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01 de agosto de 2014
Parágrafo 19 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 19 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Pg. 17. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 01/08/2014

dos proventos, nos termos do artigo 40, § 1º, II, da Constituição Federal, com as alterações trazidas pela EC nº 20/1988 e pela EC... do abono permanência com fundamento no art. 40, § 19 da Constituição Federal, a partir do mês subseqüente à..., I, da Constituição Federal, c/c art. 6º-A da EC nº 41/03. Dessa forma, vã...

Pg. 470. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 01/08/2014

seu correspondente valor, não pode ser afastada por regra de estatura inferior. Aplicação direta do artigo 40, § 19, da CF/88... de permanência instituído pelo § 1º do art. 3º da EC 41/2003, que acrescentou o § 19 ao art. 40, II, da CF, não pode.... Sétima Turma. e-DJF1 19/12/2012, p. 336.; AC 0032828-88.2008.4.01.340...

Pg. 481. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 01/08/2014

. Aplicação direta do artigo 40, § 19, da CF/88. Equivalência do abono de permanência com a contribuição previdenciária - Vontade..., que acrescentou o § 19 ao art. 40, II, da CF, não pode sofrer a incidência do imposto de renda, pois a norma constitucional.... "As garantias e direitos individuais consagrados na Consti...

Pg. 484. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 01/08/2014

sentido de que o abono de permanência instituído pelo § 1º do art. 3º da EC 41/2003, que acrescentou o § 19 ao art. 40, II... inclusive seu correspondente valor, não pode ser afastada por regra de estatura inferior. Aplicação direta do artigo 40, § 19... FEDERAL DA 12A VARA - BA EMENTA PROCESSUAL CIVIL - REJULGAMENTO ...

Pg. 487. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 01/08/2014

. Aplicação direta do artigo 40, § 19, da CF/88. Equivalência do abono de permanência com a contribuição previdenciária..., que acrescentou o § 19 ao art. 40, II, da CF, não pode sofrer a incidência do imposto de renda, pois a norma constitucional.../2011). 3. "As garantias e direitos individuais consagrados na Constit...

Pg. 489. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 01/08/2014

do seu direito no âmbito da Receita Federal do Brasil (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal). Precedentes... de que o abono de permanência instituído pelo § 1º do art. 3º da EC 41/2003, que acrescentou o § 19 ao art. 40, II... inclusive seu correspondente valor, não pode ser afastada por regra de estatura inferior. ...

Pg. 491. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 01/08/2014

afastada por regra de estatura inferior. Aplicação direta do artigo 40, § 19, da CF/88. Equivalência do abono de permanência... pelo § 1º do art. 3º da EC 41/2003, que acrescentou o § 19 ao art. 40, II, da CF, não pode sofrer a incidência do imposto..., Sétima Turma, e-DJF1 p.324 de 08/07/2011). 3. "As garantias e dir...

Pg. 494. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 01/08/2014

do artigo 40, § 19, da CF/88. Equivalência do abono de permanência com a contribuição previdenciária - Vontade... Seção, é no sentido de que o abono de permanência instituído pelo § 1º do art. 3º da EC 41/2003, que acrescentou o § 19... ao art. 40, II, da CF, não pode sofrer a incidência do imposto de renda, pois a no...

Pg. 515. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 01/08/2014

inferior. Aplicação direta do artigo 40, § 19, da CF/88. Equivalência do abono de permanência com a contribuição..., que acrescentou o § 19 ao art. 40, II, da CF, não pode sofrer a incidência do imposto de renda, pois a norma.../07/2011). 3. "As garantias e direitos individuais consagrados na Constituição Federal, ent...

Pg. 2272. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/07/2014

, de 2012) IX - o abono de permanência de que tratam o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º... de cálculo do benefício a ser concedido com fundamento no art. 40 da Constituição Federal e no art. 2o da Emenda... Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, respeitada, em qualquer hipót...

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