Carregando...
JusBrasil - Tópicos
22 de julho de 2014
Parágrafo 19 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 19 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Pg. 3. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/07/2014

, da comarca de Campo Grande/MS, previsto no parágrafo 1º, inciso III, alínea “a” e o parágrafo 19, do artigo 40... da Constituição Federal, correspondente ao valor de sua contribuição previdenciária, a partir de 11.04.2014. (Portaria nº 1133... as disposições da Lei Federal nº 8.429, de 02 de junho de 1992, CoNSIDERAN...

Pg. 1267. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/07/2014

12.688, de 2012) IX - o abono de permanência de que tratam o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º... e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003; X - o adicional de férias; (Incluído pela...Pg. 1267. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 d...

Pg. 1269. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/07/2014

de permanência de que tratam o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5o do art. 2o e o § 1o do art. 3o da Emenda... na Constituição Federal (art. 7º, XVII, e § 2º do art. 39) e na Lei nº 8.112/90, esta última nos seguintes termos: Art. 76...Pg. 1269. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2...

Pg. 82. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/07/2014

a que se referem o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional 41... fls. 144/163, com fundamento no artigo 105, III, alíneas ―a‖ e ―c‖ da Constituição Federal de 1988, em face do acórdão... DE PERMANÊNCIA. ART. 40, § 19, DA CF/88. NATUREZA DE VERBA ESPECIAL....

Pg. 812. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/07/2014

ou de função de confiança; e IX - o abono de permanência de que tratam o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5...º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003.‖ Nesse contexto, observa...Pg. 812. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/0...

Pg. 835. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/07/2014

ou de função de confiança; e IX - o abono de permanência de que tratam o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5...º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003.‖ Nesse contexto, observa...Pg. 835. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/0...

Pg. 17. Seção 02. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 21/07/2014

/03/2014; 25.652-8, EDILBERTO ALMEIDA LEITE, 080.002953/2011, nos termos do artigo 40, §19 da Constituição da República..., nos termos do artigo 40, §19 da Constituição da República Federativa do Brasil, na redação dada pela Emenda Constitucional nº... do artigo 40, §19 da Constituição da República Federativa do Brasil...

Pg. 32. Seção 02. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 21/07/2014

nº 052.001.444/2014, a partir de 17.06.2014; todas com fundamento no § 19, do artigo 40 da Constituição Federal..., combinado com o artigo 40, §§ 3º e 4º da CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, com redação dada pela Emenda... Complementar 144, de 15 de maio de 2014, combinado com o artigo 40, §§ 3º e 4º da ...

Pg. 978. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2014

, do artigo 40 da Constituição Federal, ou que tenha cumprido os requisitos do § 5o do artigo 2o ou do § 1o do artigo 3o... compulsória contidas no inciso II do § 1o do artigo 40 da Constituição Federal. Assim, a certeza de que, uma vez alcançados... os autos”, conforme procedimento previsto no artigo 9º, caput, e pará...

Pg. 979. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2014

. Abono de Permanência. Inadmissibilidade. Art. 42, § 1º, da CF que não prevê a aplicação do disposto no art. 40, § 19..., da CF aos militares e remete à lei estadual específica a disciplina das matérias previstas no art. 142, § 3º, inciso X..., Rel. Des. ANTONIO CARLOS VILHEN, j. em 18.3.2013) Ante o exposto, CONCEDO ...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10708265/paragrafo-19-artigo-40-da-constituicao-federal-de-1988