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26 de janeiro de 2015
Parágrafo 19 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 19 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Pg. 580. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/01/2015

, detém legitimidade para atuar no feito.Sustenta que nos termos do art. 40 da Constituição Federal o servidor possui..., § 19 da Constituição Federal, a do art. 2°, § 5° da EC 41/2003 e a prevista no art. 3°, § 1° da EC 41/2003... sustenta que existem três hipóteses legais para a percepção do abono de permanecia, quai...

Pg. 36. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 26/01/2015

estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base... o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41...ª classe, Id. Funcional nº 19772181, nos termos do § 1º, inciso I,...

Pg. 609. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/01/2015

- o abono de permanência de que tratam o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º.... Adentrando ao mérito recursal propriamente dito, a despeito do teor da lei, a Constituição Federal traça o regime... próprio de previdência do servidor público em bases estritamente atuariais (ar...

Pg. 4. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 23/01/2015

, previsto no parágrafo 1º, inciso III, alínea “a” e o parágrafo 19, do artigo 40 da Constituição Federal, correspondente..., conforme dispõem o artigo 41 da Constituição Federal e artigos 33 e seguintes da Lei Estadual nº 3.310, de 14 de dezembro..., em conformidade com o art. 87-B da Lei nº 3.310, de 14 de dezembro d...

Pg. 13. Associação Mato-Grossense dos Municípios AMM-MT de 23/01/2015

, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e: CONSIDERANDO o artigo 40, § 19, da Constituição Federal, com redação... determinada pela EC nº 41/2003 de 19 de dezembro de 2003; CONSIDERANDO o artigo 86, § 3º da Lei Municipal Complementar... de 19 de janeiro de 2015, R E S O L V EM: Art. 1º Afastar mediante ...

Pg. 11. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 23/01/2015

estabelecidos no § 19 do Art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base... estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003..., nos períodos de 19/04/1979 a 25/06/1979, 04/06/1982 a 01/09/1984, 01/04/19...

Pg. 26. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 23/01/2015

. DIREITO FORMATIVO. 1. O abono de permanência, previsto no art. 40 , § 19 , da CF-88 , com redação dada pela EC nº 41 /03..., quanto ao marco inicial para pagamento, mais uma vez não prospera o pleito do Sindicato, pois o parágrafo único do art... a parte recorrer, conforme dispõe o art. 141, caput, c/c art. 143, da L...

Pg. 2. Tribunal Regional Eleitoral do Amapá TRE-AP de 22/01/2015

FERREIRA LIMA, Analista Judiciário, Área Judiciária, nos termos do art. 40, § 19, da Constituição Federal de 1988. Art. 2º Publique-se e registre-se.... pelo Regimento Interno desta Corte, RESOLVE: Art. 1º Oficializar as substituições dos servidores abaixo nominados.../fc-1  09 a 12.12.14  folgas  of. nº 099-11º ze  A...

Pg. 10. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 22/01/2015

do art . 40 da CF/88 com redação dada pela EC nº 41/2003 ou § 5º do art . 2º da EC 41/2003, ao servidor: CARMÓPOLiS DE MiNAS... da Lei nº 869, de 05/07/1952 e art. 19 da Instrução Normativa/SEPLAG/SCAP/Nº 01/2012 por até oito dias consecutivos..., nos termos do inciso xviii do art . 7º da CR/1988 por 120 dias, com pro...

Pg. 11. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 22/01/2015

de Passos ABONO DE PERMANÊNCiA – ATO Nº 02/2015 CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCiA, nos termos do §19 do Art. 40 da CF/88 com redação... por invalidez, a ser concedida nos termos do inciso i do § 1º do art . 40 da CF/1988, com redação dada pela EC nº . 41/2003... do art . 40, §1°, inciso i da CF/88, c/c art . 8°, inciso iii...

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