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29 de junho de 2016
Parágrafo 19 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 19 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Pg. 38. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 29/06/2016

, e tendo em vista o disposto no § 19 do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda..., fundamentada no artigo 40, inciso III, alínea 'a' da Constituição Federal de 05/10/1988, com a redação da Emenda... de 30/03/2012, é fundamentada no art. 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal/88 com...

Pg. 853. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2016

, prevista no § 19, do artigo 40 da Constituição Federal. A recorrente alega, inicialmente, que houve negativa de prestação... DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADVOGADA : ALESSANDRA DAMIAN CAVALCANTI E OUTRO(S) ADVOGADOS : VANESSA ACHTSCHIN SOARES DA SILVA... Federal da 1ª Região que afastou a incidência do imposto de rend...

Pg. 854. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2016

recebidos a título de abono de permanência a que se referem o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º... e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional 41/2003, e o art. 7º da Lei 10.887/2004. Não há lei que autorize considerar...

Pg. 882. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2016

abono de permanência, prevista no § 19, do artigo 40 da Constituição Federal. A recorrente alega, inicialmente, que houve... do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que afastou a incidência do imposto de renda sobre a parcela salarial denominada... da natureza remuneratória do abono de permanência. Relatados, decido...

Pg. 883. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2016

de Renda os rendimentos recebidos a título de abono de permanência a que se referem o § 19 do art. 40 da Constituição... Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional 41/2003, e o art. 7º da Lei 10.887/2004. Não há lei...

Pg. 7383. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2016

ao abono de permanência (art. 40, § 19, CF) e à gratificação de permanência (art. 29 da Lei n. 1.139/92) ao professor... poderá ser conhecido, conforme o art. 500, III do Código de Processo Civil. Precedentes. Agravo regimental improvido... REDUZIDO. ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO SENTIDO DE QUE ATIVIDADES ...

Embargos de Declaração: ED 1048632702 PR 1048632-7/02 (Acórdão)

ao abono de permanência previsto no artigo 40, § 19, da CF. Deste modo, pede o embargante o conhecimento e acolhimento... previsto no artigo 40, § 19, da CF, tem-se que, igualmente, nada há o que ser modificado no acórdão... DO ARTIGO 1.022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPRESTABILIDADE DOS EMBARGOS EXCLUSIVAMENTE...

Andamento do Processo n. 0056881-53.2016.4.02.5170 - 28/06/2016 do TRF-2

nº 12.688, de 2012) IX - o abono de permanência de que tratam o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art..., para efeito de cálculo do benefício a ser concedido com fundamento no art. 40 da Constituição Federal e no art. 2o... do art. 40 da Constituição Federal.” (Redação dada pela Lei nº 12.688, de 2012...

Andamento do Processo n. 0065184-56.2016.4.02.5170 - 28/06/2016 do TRF-2

de permanência de que tratam o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda... a ser concedido com fundamento no art. 40 da Constituição Federal e no art. 2o da Emenda Constitucional no 41, de 19... de dezembro de 2003, respeitada, em qualquer hipótese, a limitação estabelec...

Pg. 27. Seção 2. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 28/06/2016

052.001.145/2016, com fundamento no § 19, do artigo 40 da Constituição Federal e na Decisão nº 2623/2010 do TCDF, por haver... Complementar nº 144, de 15 de maio de 2014, combinado com o artigo 40, §§ 3º e 4º da CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA... de 2014, combinado com o artigo 40, §§ 3º e 4º da CONSTITUIÇÃO DA R...

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