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23 de setembro de 2014
Parágrafo 19 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 19 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Apelação Cível: AC 70061332466 RS

da equivalência estabelecida no art. 40, § 19, da CF/88, uma vez que a legislação pátria estabelece que a contribuição.... 40, da CF/88, opte por permanecer em atividade até que complete as exigências para a aposentadoria compulsória... é devido ao servidor que, tendo completado as exigências para a aposentadoria volu...

Pg. 7. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 22/09/2014

, conclusivo pelo deferimento do abono permanência, nos termos do art. 40, § 19 da CF/88, a partir do mês subsequente ao protocolo... dos artigos 49, I e 50, da Lei Estadual nº 5.346/92, sob a forma de subsídio de 2º Sargento PM, Nível II, conforme anexo... favoravelmente à reforma do militar (Soldado PM) com proventos...

Pg. 7. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 22/09/2014

pelo deferimento do abono permanência, nos termos do art. 40, § 19 da CF/88, a partir do mês subsequente ao protocolo... dos artigos 49, I e 50, da Lei Estadual nº 5.346/92, sob a forma de subsídio de 2º Sargento PM, Nível II, conforme anexo... à reforma do militar (Soldado PM) com proventos integrais, nos moldes dos ...

Pg. 993. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/09/2014

voluntária estabelecidas na alínea a, do inciso III, do § 1o, do artigo 40 da Constituição Federal, ou que tenha cumprido... com o disposto no artigo 149, da Constituição Federal, e não se confunde com aquela destinada à Cruz Azul, nem tampouco... recepcionados pela Constituição Federal de 1988. Assim, a partir da pro...

Pg. 994. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/09/2014

. Inadmissibilidade. Art. 42, § 1º, da CF que não prevê a aplicação do disposto no art. 40, § 19, da CF aos militares e remete à... lei estadual específica a disciplina das matérias previstas no art. 142, § 3º, inciso X, isto é, condições... VILHEN, j. em 18.3.2013) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos do autor...

Pg. 167. Supremo Tribunal Federal STF de 22/09/2014

da República. Sustenta que “O artigo 40, § 19º, da Constituição Federal somente se aplica aos servidores públicos, não.... O Agravante alega ter o Colégio Recursal contrariado os arts. 40, § 19º, 42, § 1º, e 153, inc. III, da Constituição..., sob pena de violação ao artigo 153, III, da Constituição Federal” (fls. 130-...

Pg. 7. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 21/09/2014

, conclusivo pelo deferimento do abono permanência, nos termos do art. 40 , § 19 da CF/88 , a partir do mês subsequente... dos artigos 49, I e 50, da Lei Estadual nº 5.346/92, sob a forma de subsídio de 2º Sargento PM, Nível II, conforme anexo... favoravelmente à reforma do militar (Soldado PM) com proventos integrais,...

Pg. 7. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 21/09/2014

pelo deferimento do abono permanência, nos termos do art. 40, § 19 da CF/88, a partir do mês subsequente ao protocolo... dos artigos 49, I e 50, da Lei Estadual nº 5.346/92, sob a forma de subsídio de 2º Sargento PM, Nível II, conforme anexo... à reforma do militar (Soldado PM) com proventos integrais, nos moldes dos ...

Pg. 23. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 20/09/2014

. CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCiA, nos termos do § 19 do Art . 40 da CF/88, com a redação dada pela EC nº 41/03, ao servidor: Santa... .2014, referente ao ASB1F, 1º cargo, com direito, nos termos do Art .40, Parágrafo 1º, inciso l, da CF/88,c/c Art . 8º... do Art .40, Parágrafo 1º, inciso l, da CF/88,c/c Art . 8º inciso ...

Pg. 76. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/09/2014

de Permanência, nos termos do § 19 do artigo 40, Constituição Federal de 5-10-88, modificada pela Emenda Constitucional 41... uma aposentadoria voluntária, nos termos do artigo 40,§ 1º, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal de 5-10-88, o Abono... de aposentadoria, conforme parágrafo único, do artigo 4º das Di...

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