Carregando...
JusBrasil - Tópicos
29 de julho de 2014
Parágrafo 18 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 18 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Pg. 53. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/07/2014

ou pensionista, deve ser respeitada a parcela de isenção prevista no art. 40, §18º. da Constituição Federal; c... a legislação tributária federal por meio do seu artigo nº 36, acrescentando o artigo 16-A à Lei nº 10.887/04, tornou... de pensão por morte de servidor público federal civil. II - Regulamentando a matéria,...

Pg. 65. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/07/2014

a parcela de isenção prevista no art. 40, §18º. da Constituição Federal; III - a contribuição não deve incidir sobre as verbas... da Justiça Federal editou a Orientação Normativa nº 01, de 18 de dezembro de 2008, estabelecendo os procedimentos...Pg. 65. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de ...

Pg. 70. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 28/07/2014

único da Lei n° 8.112/90 e o artigo 40, §§ 7° e 18 da CF/88, com redação da EC 41/2003, combinado com o artigo 2... e 217, inciso I, alínea "a", combinado com o artigo 219, parágrafo único da Lei n° 8.112/90 e o artigo 40, §§ 7° e 18... deste Ministério, com fundamento no artigo 40, inciso III, alínea "a", da Constitu...

Pg. 54. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 28/07/2014

, com fundamento na Constituição Federal de 1988, art. 40, §§ 2º, 7º e 18, com redação dada pelo art. 1º da Emenda Constitucional... nº 41/2003, c/c o art. 2º, inciso I, da Lei nº 10.887/2004 e artigos 216, § 1º e 217, inciso I, alínea "c", da Lei nº... Reitor, e tendo em vista o disposto no artigo 55, do Estatuto da U...

Pg. 4. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 28/07/2014

de suas atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição Federal de 1988, e o PRESIDENTE... do artigo 40 da Constituição Federal de 1988. Declarar o cargo vago, conforme código de vaga nº 422965. FRANCISCO... das suas atribuições, e tendo em vista o disposto no parágrafo 2º do artigo 1...

Pg. 77. Caderno 2. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 28/07/2014

do processo nº143684361/SPU, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art.40, §§7º, inciso I, 8º e 18, da Constituição Federal... o que consta do processo nº124686966/SPU, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art.40, §§7º, inciso I, 8º e 18, da Constituição... do Parágrafo Único do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Dec...

Pg. 437. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 28/07/2014

de Previdência (art. 40, §18, CF/1988), e, em relação àqueles que são portadores de doença grave, ao que exceder ao dobro do teto... excedente ao teto do Regime Geral de Previdência (art. 40, §18, CF/1988), e, em relação àqueles que são portadores... (art. 40, §21, CF/1988), observada a metodologia de cálculo mês a mê...

Pg. 438. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 28/07/2014

Geral de Previdência (art. 40, §18, CF/1988), e, em relação àqueles que são portadores de doença grave, ao que exceder... ao dobro do teto (art. 40, §21, CF/1988), observada a metodologia de cálculo mês a mês para ambos os casos, conforme art. 17... acima especificados. Há retenção de imposto de renda, nos termos do a...

Pg. 441. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 28/07/2014

do Regime Geral de Previdência (art. 40, §18, CF/1988), e, em relação àqueles que são portadores de doença grave, ao que exceder... ao dobro do teto (art. 40, §21, CF/1988), observada a metodologia de cálculo mês a mês para ambos os casos, conforme... de Renda (conforme a sentença): ( ) SIM ( )NÃO Recursos Recebidos A...

Pg. 442. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 28/07/2014

incidirá somente sobre o valor excedente ao teto do Regime Geral de Previdência (art. 40, §18, CF/1988), e, em relação... ao teto do Regime Geral de Previdência (art. 40, §18, CF/1988), e, em relação àqueles que são portadores de doença grave.... 40, §18, CF/1988), e, em relação àqueles que são portadores de doença gr...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10708305/paragrafo-18-artigo-40-da-constituicao-federal-de-1988