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30 de setembro de 2014
Parágrafo 18 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 18 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Pg. 99. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/09/2014

da regra do art. 40, § 18, da Constituição da República, com a redação dada por essa mesma Emenda." (Grifei) Em razão... de novembro de 2005, a qual retira fundamento de validade do art. 40 da Constituição Federal com a redação dada pela Emenda..., cc. art. 5º, caput e § 1º, e 60, § 4º, IV, da CF, com restabelecimento...

Pg. 51. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/09/2014

. 40, §18º. da Constituição Federal; III - a contribuição não deve incidir sobre as verbas indicadas no §1º do art. 4º...Pg. 51. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/09/2014 Sobre a remuneração recebida... pela Orientação Normativa número 01/2008 do Conselho da Justiça Federal, quais seja...

Pg. 71. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/09/2014

art. 40, §18º. da Constituição Federal; III - a contribuição não deve incidir sobre as verbas indicadas no §1º do art..., convertida na Lei 11.941/09, de 27/05/09, que alterou a legislação tributária federal por meio do seu artigo nº 36... aos processos de servidores públicos federais civis que incidam a retenção do P...

Pg. 73. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/09/2014

. 40, §18º. da Constituição Federal; III - a contribuição não deve incidir sobre as verbas indicadas no §1º do art. 4º...Pg. 73. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/09/2014 mês, retida pela fonte pagadora... pela Orientação Normativa número 01/2008 do Conselho da Justiça Federal, quais s...

Pg. 16. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 30/09/2014

, com contribuição nos termos do artigo 40, parágrafo 18 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda... de suas atribuições legais, considerando o que dispõe o artigo 40, inciso II, da Constituição Federal e tendo em vista o que consta... da República, considerando os artigos 9º, 10, 13 e 20, com seus incisos...

Pg. 34. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 30/09/2014

da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c o § 18 do art. 40 da CF/1988, (redação atual) Processo nº 11925.000461/2014-81... DE SOUZA ÁVILA, matrícula SIAPE 1493888, amparado nos termos do art. 42, da Constituição Federal, e art. 31, § 1º, da E.C n... nos termos do art. 42, da Constituição Federal, e § 1º, art.31, da E....

Pg. 26. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 30/09/2014

Federal de 1988(redação original) c/c o Art. 4018 CF/88(redação atual) e Art. 3º § 2º da Emenda Constitucional nº 41... PAULO IVO ANTONUCCI, SIAPE 297792, com Fundamento Legal: : Artigo 40, § 7º; inciso I da Constituição Federal/88 Artigo 2º..., com paridade, nos termos do art. 40, § 8º, da Constituição Federal, co...

Pg. 45. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 30/09/2014

e artigo 40, § 7°, Inciso I e § 18º da Constituição Federal de 1988, combinado com o artigo 2º, inciso I da Lei 10887/04... do Ministério da Saúde do Paraná, com base no Artigo 40, §1°, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal de 1988..., Padrão III, do quadro do Ministério da Saúde do Paraná, com fundamento no ...

Pg. 4897. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/09/2014

declarou inconstitucionalidade, restabelecendo assim o caráter geral da regra do art. 40, § 18, da CF, e, posteriormente... Tribunal de Justiça concluiu: '2 - O artigo 149 da Carta Magna de 1.988 autoriza os Estados a instituir contribuição... bases de cálculo diferenciadas estabelecidas nos incisos I e II, parágrafo ...

Pg. 72. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/09/2014

ou pensionista, deve ser respeitada a parcela de isenção prevista no art. 40, §18º. da Constituição Federal; III - a contribuição...Pg. 72. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/09/2014 pela Medida Provisória nº 449/2008... da Justiça Federal, quais sejam: I - a contribuição deverá ser ap...

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