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19 de abril de 2014
Parágrafo 18 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 18 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Pg. 2. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 17/04/2014

, § 7º, inciso II, e § 18, e no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, redação da Emenda Constitucional nº 41... correspondente a 50% (cinquenta por cento) da remuneração do ex-servidor, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso II, e § 18, e art... do art. 93 da Lei nº 8.112, de 1990, combinado com o Parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 4.050, de 2001 e inciso V...

Pg. 129. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/04/2014

do § 18 do art. 40 da Constituição Federal, incluído pela emenda Constitucional n° 41, de 2003". Decido. Diante... de dezembro de 1990, pelo inciso II do artigo 195 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional...Pg. 129. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/04/2014 SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TABATINGA VARA ÚNICA FEDERAL...

Pg. 45. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 16/04/2014

NOGUEIRA, viúva, com fundamento no artigo 40, § 7°, inciso II e § 18, e no artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal... e 5° e 15 da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004 e artigos 216, § 1°, 217, inciso I, alínea a e 218 da Lei n° 8.112..., com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 41, de 19 de dezembro de 2003, combinado com os artigos 2°, inciso II...

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Pg. 141. Caderno 2. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 16/04/2014

o que consta do processo nº116476362/SPU, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art.40, §§7º, inciso I, 8º e 18, da Constituição Federal... do art.40, §§7º, inciso II, 8º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional Federal nº41... do Processo nº12457619-2/SPU, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art.42, §2º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda...

Pg. 142. Caderno 2. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 16/04/2014

, nos termos do art.40, §§7º, inciso I, 8º e 18, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional Federal... do processo nº107826534/SPU, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art.40, §§7º, inciso I, 8º e 18, da Constituição Federal... nº090685237, 096449594/SPU, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art.40, §§7º, inciso I, 8º e 18, da Constituição Federal...

Pg. 143. Caderno 2. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 16/04/2014

CONCEDER, nos termos do art.40, §§7º, inciso I, 8º e 18, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda... o que consta do processo nº118090283/SPU, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art.40, §§7º, inciso I, 8º e 18, da Constituição... o que consta do processo nº122321162/SPU, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art.40, §§7º, inciso I, 8º e 18, da Constituição...

Pg. 227. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2014

. 40, § 18, destinada aos servidores públicos civis. As disposições da EC 41/2003, que trata da contribuição de inativos...Pg. 227. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2014 2. Consoante inspeção da Junta.... A Administração pode e deve rever seus atos ilegais e anulá-los, e o art. 54 da Lei 9.784/99 não pode ser interpretado para...

Pg. 2362. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2014

sobre a parcela excedente ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), consoante disposto no § 18 do artigo 40... da Constituição Federal senão vejamos: § 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas...Pg. 2362. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2014 de sequestro. Expeça-se ofício...

Pg. 2799. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2014

respeitada a parcela de isenção prevista no art. 40, §18 da Constituição Federal; e C) a contribuição não deve incidir... de avaliação), nos termos do artigo 7º-A, parágrafo 9º da Lei nº 11.357/2006, com redação dada pela Lei nº 11.784/2008...Pg. 2799. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2014 Tendo em vista que o demandante é...

Pg. 45. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 15/04/2014

, incisos I e II, da Emenda Constitucional n 47/2005, combinado com o artigo 40 parágrafo 18 da Constituição Federal... "a" da Lei nº 8112/90, e no artigo 40 § 7º da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional..., com fundamento no Art. 40, Inciso III, Alínea "a" da CF/88 combinado com o Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005. (Processo...

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