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25 de maio de 2015
Parágrafo 18 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 18 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Pg. 30. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 22/05/2015

do art. 40, da Constituição Federal de 1988, combinado com o art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47, de 05.07.2005... voluntária por tempo de serviço, com paridade, nos termos do art. 40, da Constituição Federal de 1988, combinado com o art. 3º... nº 47, de 5 de julho de 2005 c/c o § 18 do art. 40 da Constituição Fed...

Pg. 3. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 22/05/2015

, combinado com o § 18 do art. 40 da Constituição Federal, com proventos integrais e paridade, correspondentes ao subsídio... II do parágrafo único do artigo 87 da Constituição, e de acordo com o dispõe a Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999..., com fundamento no art. 3º, incisos I, II e III, parágrafo único, da Emenda...

Pg. 549. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/05/2015

de servidor aposentado ou pensionista, deve ser respeitada a parcela de isenção prevista no art. 40, § 18 da Constituição... Federal, c) a contribuição não deve incidir sobre as verbas indicadas no § 1º do art. 4º da Lei 10.887/04. Após, intime...Pg. 549. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 d...

Pg. 1190. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/05/2015

no art. 40 § 18 da Constituição Federal, devendo ser excluídas da base de cálculo as parcelas anteriores a maio de 2004... do art. 40 da Constituição Federal, limite este que deve ser calculado em dobro quando o beneficiário for portador... sobre o valor total acumulado, o que já vem sendo aplicado pela própria Receit...

Pg. 48. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 22/05/2015

geral da previdência social (CF, art. 40, § 18). 5. Impõe-se, outrossim, a restituição dos valores descontados... previdenciária estadual, com a edição da EC n. 56/04 à Constituição Estadual e da LC estadual n. 40/04, estabelecendo..., e 37, caput) e descumpre a garantia fundamental à razoável duração do processo (CF,...

Pg. 306. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/05/2015

previdenciária incide somente sobre ao que exceder o teto do Regime Geral de Previdência (art. 40, §18, CF/1988) e, em relação... aos portadores de doença grave, ao que exceder ao dobro do teto (art. 40, §21, CF/1988), conforme art. 17, I, §5º, da LC... do art. 12-A, §1º, da Lei n.º 7.713/1988 (RRA), por se tratar de ...

Pg. 307. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/05/2015

do Regime Geral de Previdência (art. 40, §18, CF/1988), e, em relação àqueles que são portadores de doença grave..., ao que exceder ao dobro do teto (art. 40, §21, CF/1988), observada a metodologia de cálculo mês a mês para ambos os casos..., porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade (art. 42 da Lei n. 12....

Pg. 310. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/05/2015

somente sobre o valor excedente ao teto do Regime Geral de Previdência (art. 40, §18, CF/1988), e, em relação àqueles... que são portadores de doença grave, ao que exceder ao dobro do teto (art. 40, §21, CF/1988), observada a metodologia.../58, com fulcro no art. 501 do CPC. Como consequência, proceda o Cartório à cer...

Pg. 311. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/05/2015

. 40, §18, CF/1988), e, em relação àqueles que são portadores de doença grave, ao que exceder ao dobro do teto (art. 40... sobre o valor excedente ao teto do Regime Geral de Previdência (art. 40, §18, CF/1988), e, em relação àqueles que são..., §18, CF/1988), e, em relação àqueles que são portadores de doença grave, ao...

Pg. 312. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/05/2015

, nos moldes do art. 18 da Lei Complementar Estadual n. 347/2007 c/c o art. 40, § 4º, II, da Constituição Federal.P. R. I... (art. 40, §18, CF/1988), e, em relação àqueles que são portadores de doença grave, ao que exceder ao dobro do teto (art. 40..., §21, CF/1988), observada a metodologia de cálculo mês a mês para am...

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