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21 de dezembro de 2014
Parágrafo 18 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 18 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Pg. 5837. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

INATIVO. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 40, § 18, DA CF/88. ENFOQUE CONSTITUCIONAL DA MATÉRIA... dos artigos apontados como vulnerados. Incidência da Súmula n. 211/STJ. Recurso especial a que se nega seguimento." (REsp..., DJe 11/6/2014.) "PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGA...

Pg. 46. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 19/12/2014

FAGUNDES, viúva, com fundamento no artigo 40, § 7º, inciso I e § 18, e no artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal..., e 15 da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004 e artigos 216, § 1°, 217, inciso I, alínea a e 218 da Lei nº 8.112... : 1201532 Para : Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal Amparo Legal :...

Pg. 41. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 19/12/2014

219, parágrafo único da Lei n° 8.112/90 e o artigo 40, §§ 7° e 18 da CF/88, com redação da EC 41/2003, combinado..., lotado na SMS de Duque de Caxias, com fundamento no artigo 3º, incisos I, II e III, da Emenda Constitucional nº 47/2005..., observado o disposto no parágrafo único da citada Emenda, com provento integra...

Pg. 4. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 19/12/2014

proventos a contribuição previdenciária, com supedâneo no art. 40, §18, da Constituição da República de 1988, nos termos... da Redação original do art. 40, inciso III, “a”, da CF/88 (antes da EC n° 20/98); art. 4º da EC nº 20/98; art. 6º da EC... original do art. 40, inciso III, “a”, da CF/88 (antes da EC n° 20/98); a...

Pg. 66. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 19/12/2014

o patamar remuneratório de imunidade tributária, nos termos do § 18 do art. 40 da Carta Republicana. 2. “Após o advento... FINS PREVIDENCIÁRIOS E DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR. DIREITO ALBERGADO PELA CF/88. LEI 10.776/82 NÃO RECEPCIONADA... - O direito pleiteado encontrava abrigo na CF/88, e, contrariamente à Nor...

Pg. 127. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 19/12/2014

que, após escoado e a partir disto, seja-lhe assegurada a Base de Cálculo preconizada no art. 40, §18, CF, nos termos da EC..., plenamente, vigente, de maneira que, após escoado e a partir disto, seja-lhe assegurada a Base de Cálculo preconizada no art. 40... a decisão vergastada, fazendo o nos moldes previstos nos ar...

Pg. 128. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 19/12/2014

assegurada a Base de Cálculo preconizada no art. 40, §18, CF, nos termos da EC nº 41/2003, qual seja, somente a parcela... apenas o interregno nonagesimal de que outrora dispunha o art. 153, §3º, Lei Estadual nº 9.826/74 - Estatuto... na jurisprudência consolidada nesta Corte de Justiça e na Corte Superior, nos termos...

Pg. 130. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 19/12/2014

, de maneira que, após escoado e a partir disto, seja-lhe assegurada a Base de Cálculo preconizada no art. 40, §18, CF... de Cálculo preconizada no art. 40, §18, CF, nos termos da EC nº 41/2003, qual seja, somente a parcela da verba... e a partir disto, seja-lhe assegurada a Base de Cálculo preconizada no art. 40, §18,...

Pg. 135. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 19/12/2014

preconizada no art. 40, §18, CF, nos termos da EC nº 41/2003, qual seja, somente a parcela da verba remuneratória que exceder... de Cálculo preconizada no art. 40, §18, CF, nos termos da EC nº 41/2003, qual seja, somente a parcela da verba... invocada, nego seguimento ao recurso, sob o permissivo contido no art. 557, ...

Pg. 53. Caderno 1. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 19/12/2014

CONCEDER, nos termos do art.40, §§7º, inciso I, 8º e 18, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda....40, §§7º, inciso I, 8º e 18, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional Federal nº41, de 19..., de acordo com art.42, §1º da Constituição Federal, art.20 do Ato das Disposições Co...

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