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01 de abril de 2015
Parágrafo 18 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 18 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Pg. 31. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 31/03/2015

nº 47, de 5 de julho de 2005 c/c o § 18 do art. 40 da Constituição Federal, declarando, assim, a vacância do referido... regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, na vaga de código 264052. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data..., publicada no Diário Oficial da União nº 44, de 06 de março de 2015, Seç...

Pg. 32. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 31/03/2015

o § 18 do art. 40 da Constituição Federal, declarando, a vacância do cargo. JOSÉ ROBERTO SOARES SCOLFORO PORTARIA N 343..., fundamentado no art. 3º incisos I II III e parágrafo único, da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005 c/c... de Competências nº 095, de 14/05/2014, do Magnífico Reitor, e tendo em vis...

Pg. 2. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 31/03/2015

, incisos I, II e III, parágrafo único, da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, combinado com o § 18 do art. 40... da Constituição Federal, com paridade e proventos integrais correspondentes ao vencimento básico do cargo efetivo... nas unidades cadastradas; e V - apoiar e instruir novos usuários dentro d...

Pg. 56. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 31/03/2015

de Pessoal do Ministério da Saúde, com base no art. 40, §1º, inciso "III", alínea "a" da Constituição Federal de 1988..., parágrafo único da Lei n° 8.112/90 e o artigo 40, §§ 7° e 18 da CF/88, com redação da EC 41/2003, combinado com o artigo 2... "a" da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela EC nº 41/03,...

Pg. 3. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 31/03/2015

de 2005, combinado com o § 18 do art. 40 da Constituição Federal, com proventos integrais e paridade, correspondentes... Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, combinado com o § 18 do art. 40 da Constituição Federal, com proventos... de Pessoal da Advocacia-Geral da União, com fundamento no art. 40, § 1º, inciso...

Pg. 70. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 31/03/2015

DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos do § 18 do artigo 40 da Constituição Federal... de previdência social de que trata o art. 201 da CF/88. Não incide o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, sobre os casos.... EMENTA: SUMULA DE JULGAMENTO – PERMISSÃO ENCONTRADA NO ARTIGO 46 DA LEI 909...

Pg. 78. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 31/03/2015

do artigo 40 da Constituição Federal, a cobrança de contribuição previdenciária de servidores inativos e pensionistas não... para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da CF/88. Não incide o art. 1º-F... complexidade na produção da prova ou na apuração do valor que seria devido (L...

Pg. 79. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 31/03/2015

DA SENTENÇA - RECURSO IMPROVIDO. Nos termos do § 18 do artigo 40 da Constituição Federal, a cobrança de contribuição... de que trata o art. 201 da CF/88. Não incide o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, sobre os casos de repetição de indébito tributário... o processamento e julgamento da demanda (art. 51, II, da Lei nº. 9.0...

Pg. 1833. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/03/2015

excedente ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), consoante disposto no § 18 do artigo 40 da Constituição...Pg. 1833. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/03/2015 Art. 16-A. A contribuição... Federal senão vejamos: § 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentad...

Pg. 684. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 31/03/2015

sobre o valor excedente ao teto do Regime Geral de Previdência (art. 40, §18, CF/1988), e, em relação àqueles que são... portadores de doença grave, ao que exceder ao dobro do teto (art. 40, §21, CF/1988), observada a metodologia de cálculo mês... sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I, c/c artigo 284, p...

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