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28 de junho de 2016
Parágrafo 18 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 18 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Pg. 2. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 27/06/2016

) dos proventos do ex-servidor, com fundamento no art. 40 , § 7º , inciso I , e § 18 , e art. 37 , inciso XI , da Constituição...-servidor, com fundamento no art. 40 , § 7º , inciso I ,e§ 1 8en oart. 37 , inciso XI da Constituição Federal , redação dada... Federal , redação dada pela Emenda Constitucional nº 41 , de 19...

Pg. 536. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/06/2016

estão incidindo sobre todo o valor da aposentadoria, ao contrário do que dispõe o § 18 do art. 40 da CF/88 . Citada... dos artigos 12 e 13, da Lei n.º 9.711, de 20 de novembro de 1998, 4º, §§ 2º e 3º, da Lei n.º 9.971 , de 18 de maio de 2000... Lei n.º 8.542 /92, como se observa pelo disposto em seus artigos 9º e 10 :...

Pg. 1085. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/06/2016

." Entretanto, consoante a determinação estampada no art. 40, §18 da CF/88 (inserido pela EC n° 41/03), a incidência... que supere o limite de que trata o art. 201 da Constituição Federal." (AG 200404010063565, JOÃO SURREAUX CHAGAS, TRF4...." No mesmo sentido, o artigo 5º, da Lei nº 10.887/2004: "Art. 5° Os aposentados...

Pg. 1086. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/06/2016

a determinação estampada no art. 40, §18 da CF/88 (inserido pela EC n° 41/03), a incidência da contribuição... dos proventos de aposentadorias e pensões concedidas de acordo com os critérios estabelecidos no art. 40 da Constituição Federal... mesmo sentido, o artigo 5º, da Lei nº 10.887/2004: "Art. 5° Os aposentados e...

Pg. 1090. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/06/2016

no art. 40 , § 18 da CF/88 (inserido pela EC nº 41 /03), a incidência da contribuição previdenciária sobre os proventos... de aposentadorias e pensões concedidas de acordo com os critérios estabelecidos no a rt. 40 da Constituição Federal e nos arts. 2º e 6º... de que trata o art. 201 da Constituição Federal ." (AG 20...

Pg. 1092. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/06/2016

a determinação estampada no art. 40 , § 18 da CF/88 (inserido pela EC nº 41 /03), a incidência da contribuição previdenciária... de aposentadorias e pensões concedidas de acordo com os critérios estabelecidos no art. 40 da Constituição Federal... o limite de que trata o art. 201 da Constituição Federal ." (AG 20040401...

Pg. 1102. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/06/2016

artigo 40, §18, da CRFB/88, de que as contribuições previdenciárias incidem apenas sobre o valor excedente ao teto do RGPS... expressamente estendidas aos militares, conforme artigo 142, §3º, inciso VIII, da CF/88, com redação dada pela EC nº 18/98... insculpida no §18 do artigo 40, aplica-se tão somente aos servidore...

Pg. 1329. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/06/2016

DO PARÁGRAFO 18 DO ARTIGO 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA UNIÃO. ENUNCIADO 118 DAS TRRJ... procedente os pedidos da parte autora sob o fundamento de que o STF entendeu pela aplicação do parágrafo 18 do art. 40..., pg 1.363. Trata-se de regime próprio, com todos os seus ônus e bônus, ten...

Pg. 1344. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/06/2016

do parágrafo 18 do art. 40 da Constituição Federal, limite este que deve ser calculado em dobro quando o beneficiário for... portador de doença incapacitante (§21 do art. 40 da CF). Ressalte-se, ainda, que o cálculo da contribuição deve ser feito..., e não sobre o valor total acumulado, o que já vem sendo aplicado pel...

Pg. 82. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 27/06/2016

do art.40, §§7º, inciso I, 8º e 18, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional Federal nº41... nº120801809/SPU, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art.40, §§7º, inciso I, 8º e 18, da Constituição Federal, com redação... do art.40, §§7º, inciso I, 8º e 18, da Constituição Federal, com redação dad...

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