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01 de novembro de 2014
Parágrafo 18 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 18 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Pg. 2856. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

para o Plano de Seguridade Social, nos termos art. 5o da Lei 10.887/2004 c/c art. 40, §18 da CRFB/88, acrescentado pela EC... com poderes expressos na procuração para renunciar, conforme art. 17, parágrafo 4o, da lei 10.259/2001. Com a juntada...Pg. 2856. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 d...

Pg. 2857. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

de incidência da contribuição para o Plano de Seguridade Social, nos termos art. 5o da Lei 10.887/2004 c/c art. 40, §18...Pg. 2857. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014 Caso se enquadre na hipótese...) que deve ser recolhido nos termos do art. 16-A da Lei nº 10.887/04, observando...

Pg. 27. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 31/10/2014

na Constituição Federal de 1988, art. 40, §§ 2º, 7º e 18, com redação dada pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c o art... da Universidade Federal de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, resolve: Nos termos do art. 3º da EC nº 47/2005, aposentar... e estatutárias, resolve: N 4.441 - Nomear em carát...

Pg. 49. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 31/10/2014

"a" e inciso II alínea "a" da Lei 8112/90 e artigo 40, § 7°, inciso II e §18º da Constituição Federal de 1988, combinado... com o artigo 40, § 7º, inciso II e § 8º da Constituição Federal de 05/10/88, com redação dada pela EC nº. 41/2003... no art.40,§1º, inciso I da Constituição Federal, com redação dada pela EC 41/0...

Pg. 2857. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014

SOBRE A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 40, § 18, DA CF/88. ENFOQUE CONSTITUCIONAL DA MATÉRIA. IMPUGNAÇÃO DO VALOR RELATIVO... para julgamento sob o rito do art. 543-C do CPC, nos REsp 1.439.104, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES. Em 03/06/2014... eventual contrariedade a preceito contido na CF/88, nem tampouco unifo...

Pg. 318. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 31/10/2014

SOMENTE SOBRE O VALOR QUE EXCEDER O TETO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 40, § 18 DA CONSTITUIÇÃO..., XIV, da Constituição Federal. Também não ocorre bis in idem: ‘Gratificação Especial’ é devida em razão de o servidor... por uma questão de isonomia e em obediência à expressa ordem legal (Lei n. ...

Pg. 470. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 31/10/2014

de servidor inativo, aquela incidirá somente sobre o valor excedente ao teto do Regime Geral de Previdência (art. 40, §18, CF.../1988), e, em relação àqueles que são portadores de doença grave, ao que exceder ao dobro do teto (art. 40, §21, CF/1988... retenção de imposto de renda, nos termos do art. 12-A, §1º, da Lei ...

Pg. 472. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 31/10/2014

. 40, §18, CF/1988), e, em relação àqueles que são portadores de doença grave, ao que exceder ao dobro do teto (art. 40... do artigo 267, I, c/c artigo 284, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Defiro, se requerido, o benefício... EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I, c...

Pg. 473. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 31/10/2014

somente sobre o valor excedente ao teto do Regime Geral de Previdência (art. 40, §18, CF/1988), e, em relação àqueles... sobre o valor excedente ao teto do Regime Geral de Previdência (art. 40, §18, CF/1988), e, em relação àqueles que são... que são portadores de doença grave, ao que exceder ao dobro do teto (art. 40,...

Pg. 474. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 31/10/2014

Geral de Previdência (art. 40, §18, CF/1988), e, em relação àqueles que são portadores de doença grave, ao que exceder... de servidor inativo, aquela incidirá somente sobre o valor excedente ao teto do Regime Geral de Previdência (art. 40, §18, CF.../1988), e, em relação àqueles que são portadores de doença grave, ao ...

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