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31 de agosto de 2015
Parágrafo 18 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 18 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Pg. 57. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 31/08/2015

. 3º, incisos I e II, parágrafo único da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c o § 18 do art. 40 da CF/1988 (redação... DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA NO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, conferidas pelo artigo 88..., conferidas pelo artigo 88, da Portaria Ministerial nº 81, de 27/03/2012, publica...

Pg. 42. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 31/08/2015

, parágrafo único, de 05.07.2005, DOU de 06.07.2005, combinado com o §18 do art. 40 da CF/88, com proventos integrais, paridade... com o §18 do art. 40 da CF/88, com proventos integrais, paridade e demais vantagens de natureza pessoal que lhe foram..., de 05.07.2005, DOU de 06.07.2005, combinado com o §18 do art. 40 da...

Pg. 7. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 31/08/2015

, aprovado pela Lei nº 8.691/1993, com fundamento no inciso I do §1º e §18 do artigo 40 da Constituição Federal de 1988... das atribuições legais que lhe confere o art. 44, item XVIII, do Regimento Interno das Superintendências Federal..., com fundamento no artigo 3º da EC nº 47/05(Processo 21034.003166/2015-55). GIL B...

Pg. 3. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 31/08/2015

único, da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, combinado com o § 18 do art. 40 da Constituição Federal... DE AGOSTO DE 2015 O PROCURADOR-GERAL FEDERAL , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e VIII do § 2º do art. 11... da vaga 48890, do Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União, com ...

Pg. 159. Supremo Tribunal Federal STF de 31/08/2015

ao art. 40, caput, § 2º, II e §§ 3º e 18, na redação dada pela EC nº 41/2003 e o art. 40, § 2 º, na redação dada pela EC... do artigo 102 da Constituição Federal. Acresce que, no caso, o que sustentado nas razões do extraordinário não foi... recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, inciso III, al...

Pg. 222. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/08/2015

que, com a referida emenda acrescentou-se o §18 ao artigo 40 da Constituição Federal, preconizando que a contribuição de inativos..., com fundamento no art.105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face de acórdão, emanado pela Terceira... PREVIDENCIÁRIA. § 18 DO ARTIGO 40 DA CF. TETO CONSTITUCIONAL DO ...

Pg. 4. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/08/2015

aposentado ou pensionista, deve ser respeitada a parcela de isenção prevista no art. 40, §18 da Constituição da República, 3...Pg. 4. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/08/2015 4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO... FEDERAL/RJ PROCESSO: 0053562-61.2014.4.02.5101 (2014.51.01.053562-4) AUTOR: ORD...

Pg. 111. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/08/2015

. 40, §18º. da Constituição Federal; III - a contribuição não deve incidir sobre as verbas indicadas no §1º do art. 4º... aos processos de servidores públicos federais civis que incidam a retenção do PSS (art. 1º e seu parágrafo único). III...Pg. 111. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/...

Pg. 121. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/08/2015

. 40, §18º. da Constituição Federal; III - a contribuição não deve incidir sobre as verbas indicadas no §1º do art. 4º... aos processos de servidores públicos federais civis que incidam a retenção do PSS (art. 1º e seu parágrafo único). III...Pg. 121. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/...

Pg. 664. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/08/2015

-se, ainda, no caso de servidor aposentado ou pensionista, a parcela de isenção prevista no art. 40, § 18, da Constituição...Pg. 664. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/08/2015 Com relação à GDPGPE, faz...-se mister ressaltar que, recentemente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal neg...

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