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23 de novembro de 2014
Parágrafo 18 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 18 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Pg. 20. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 21/11/2014

Federal de 1988, art. 40 , §§ 2º , 7º e 18 , com redação dada pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 41 /2003, c/c o art... DE 2014 O Reitor da Universidade Federal de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, considerando os termos do artigo... em outro cargo inacumulável. JAIME ARTURO RAMÍREZ PORTARIAS DE 18 DE NO...

Pg. 35. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 21/11/2014

artigo 40, § 7º, inciso I e § 18, e no artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda... Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, combinado com os artigos 2º, inciso I, 5º e 15 da Lei nº 10.887, de 18... e divulgar os Editais de Pregão, na forma dos dispositivos do art. 40 da Lei...

Pg. 2142. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/11/2014

da Lei 10.887/2004 c/c art. 40, §18 da CRFB/88, acrescentado pela EC nº 41/2003, ficando ciente que, se houver..., conforme art. 17, parágrafo 4o, da lei 10.259/2001. Com a juntada da planilha, intime-se a parte ré para ciência...Pg. 2142. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/11/2014 Ten...

Pg. 471. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/11/2014

de Previdência (art. 40 , § 18 , CF/1988 ), e, em relação àqueles que são portadores de doença grave, ao que exceder ao dobro... do teto (art. 40 , § 21 , CF/1988 ), observada a metodologia de cálculo mês a mês para ambos os casos, conforme art. 17, I... () Imposto de Renda (conforme a sentença): () SIM () NÃO Recurso...

Pg. 480. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/11/2014

(art. 40 , § 18 , CF/1988 ), e, em relação àqueles que são portadores de doença grave, ao que exceder ao dobro do teto (art.... 40 , § 21 , CF/1988 ), observada a metodologia de cálculo mês a mês para ambos os casos, conforme art. 17, I, § 5º... especificados. Há retenção de imposto de renda, nos termos do art. 12-A ,...

Pg. 481. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/11/2014

Geral de Previdência (art. 40 , § 18 , CF/1988 ), e, em relação àqueles que são portadores de doença grave, ao que exceder... ao teto do Regime Geral de Previdência (art. 40 , § 18 , CF/1988 ), e, em relação àqueles que são portadores de doença... ao dobro do teto (art. 40 , § 21 , CF/1988 ), observada a metodologia d...

Pg. 519. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/11/2014

de Previdência (art. 40 , § 18 , CF/1988 ), e, em relação àqueles que são portadores de doença grave, ao que exceder... excedente ao teto do Regime Geral de Previdência (art. 40 , § 18 , CF/1988 ), e, em relação àqueles que são portadores... ao dobro do teto (art. 40 , § 21 , CF/1988 ), observada a metodologia de cálc...

Pg. 520. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/11/2014

incidirá somente sobre o valor excedente ao teto do Regime Geral de Previdência (art. 40 , § 18 , CF/1988 ), e, em relação..., nos termos do art. 40 , § 21 , da Constituição Federal . Fixo multa de R$ 300,00 (trezentos reais) para cada desconto indevido... do regime geral de previdência social, nos termos do art. 40 ,...

Pg. 49. Caderno Único. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 21/11/2014

em vista o que consta do processo nº7035546/2014/SPU, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art.40, §§7º, inciso I, 8º e 18..., da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional Federal nº41, de 19 de dezembro de 2003, combinado...), de acordo com o artigo 3º; alínea b, §1º e 3º do artigo 4º; art.5º e seu...

Pg. 16. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 20/11/2014

da EMC nº 41/03, combinado com o § 18 do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ADELMA DAS NEVES NUNES BARROS MENDES... DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE, no uso das atribuições legais que lhe confere o Art. 80, inciso III, do Regimento Geral..., DE 1...

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