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22 de agosto de 2014
Parágrafo 18 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 18 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Pg. 1969. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/08/2014

art. 5o da Lei 10.887/2004 c/c art. 40, §18 da CRFB/88, acrescentado pela EC nº 41/2003, ficando ciente que, se houver...Pg. 1969. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/08/2014 FICAM INTIMADAS AS PARTES... - ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. . _ PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO ...

Pg. 51. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 22/08/2014

/c o Artigo 2º, Inciso I, Art.15, da Lei nº. 10.887/2004, e Artigo 40 Parágrafos 7º e 18 da CF 88 (Redação Atual..., do art. 19, da Lei nº 8.112, de 11.12.1990, a partir da data da publicação no Diário Oficial da União. N 509... de Estudos em Direito e Sociedade, em regime de tempo integral, conforme disposto no §1º, d...

Pg. 288. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 22/08/2014

- INTELIGÊNCIA DO § 18 DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Segundo a dicção... do § 18 do art. 40 da Constituição Federal, o desconto previdenciário somente é possível nos casos em que se trata... - INTELIGÊNCIA DO § 3º DO ART. 515 DO CPC -CERTIDÃO DE CRÉDITO SALARIA...

Pg. 45. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 22/08/2014

. A Constituição Federal (art. 40, § 18), com as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 41/2003 e a Constituição.... INTELIGÊNCIA DO ART. 153, § 3º DO ESTATUTO DOS SERVIDORES CIVIS DO ESTADO DO CEARÁ. ART. 40, § 18 DA C.F./1988. PROVENTOS... impossível em nosso Publicação Oficial do Tribunal de Justiça d...

Pg. 58. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 22/08/2014

art. 40, §18, CF, nos termos da EC nº 41/2003, qual seja, somente a parcela da verba remuneratória que exceder “o limite... posta a desate, por sua grande recorrência. É que a causa petendi remonta à legalidade Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º... Órgão de...

Pg. 83. Caderno 2. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 22/08/2014

o que consta do processo nº8389764/2013/VIPROC, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art.40, §§7º, inciso II, 8º e 18... e tendo em vista o que consta do processo nº3372807/2014/SPU, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art.40, §§7º, inciso I, 8º e 18... do processo nº07488449-2/SPU, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art.42, §2º,...

Pg. 23. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/08/2014

caso de servidor aposentado ou pensionista, deve ser respeitada a parcela de isenção prevista no art. 40, §18... da Constituição da República, 3) a contribuição não deve incidir sobre as verbas indicadas no §1º do art. 4º da Lei 10.887/04...Pg. 23. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/08...

Pg. 2195. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/08/2014

bases de cálculo. Fundamenta seu pedido no § 18º do art. 40 da Constituição da república (CRFB/1988), com a redação dada... Social, com fundamento no § 18 do art. 40 da Constituição Federal, acrescentado pela Emenda Constitucional n. 41..., prevista no § 18 do artigo 40 da Constituição Federal, uma vez que esta, nem m...

Pg. 2196. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/08/2014

- RGPS COM BASE NO ARTIGO 40, § 18º DA CF/88, INCLUÍDO PELA EC Nº 41/2003 - IMPOSSIBILIDADE - DISTINÇÃO CONSTITUCIONAL... de dezembro de 2000‖. 3 - Já o § 18º, do artigo 40 da CF/88, acrescentado pela EC nº 41/2003, ordena que ―incidirá contribuição...) Ressalte-se que a partir da EC 41/2003, tal previsão passou a con...

Pg. 2197. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/08/2014

o faz de modo expresso. 8 - E não há qualquer disposição na CF/88 que prescreva a aplicação do artigo 40, § 18º... NO ART.40, §18, DA CRFB/1988, ACRESCENTADO PELA EC 41/2003. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO EM VERBA... art.40, §18, da CRFB/1988 (acrescentado pela EC 41/2003), e restituição dos valores cobrados ...

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