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28 de novembro de 2014
Parágrafo 18 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 18 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Pg. 2017. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/11/2014

Social (RGPS), consoante disposto no § 18 do artigo 40 da Constituição Federal senão vejamos: § 18. Incidirá contribuição...Pg. 2017. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/11/2014 Ultrapassado o prazo, e não... de novembro de 2014. MAURICIO MAGALHAES LAMHA Juiz(a) Federal Titular / Substi...

Pg. 73. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 28/11/2014

: Conceder pensão civil vitalícia, de acordo com o disposto nos artigos 40, §7º, inciso I, e §18 da Constituição Federal..., § 1° da Lei n° 8.112/90). Vigência da última Portaria: 28 de novembro de 2014 Processo nº. 50607.003017/2012-18 Art. 1º... - Conceder Pensão Temporária de acordo com o artigo 5º, parágrafo único,...

Pg. 55. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 28/11/2014

o Artigo 2º, Inciso I, Art.15, da Lei nº. 10.887/2004, e Artigo 40 Parágrafos 7º e 18 da CF 88 (Redação Atual). Declarar vago... de dezembro de 1990, Parágrafo único do art. 2º, do Decreto nº 4.050, de 12 de dezembro de 2001 e art. 18 da Lei nº 11.890... DO MINISTÉRIO DA FAZENDA EM GOIÁS E TOCANTINS-SUBSTITUTA, no uso...

Pg. 56. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 28/11/2014

e 18 da Constituição Federal/1988 c/c o Art. 2º, incisos I e II da Lei nº 10.887 de 18/06/2004 e Art. 6-A da Emenda..., Matrícula SIAPE: 0695717, com fundamento no Art. 40, § 1º, Inciso I da CF/88, com redação dada pela EC/41-2003, combinado..., com fundamento na CF/88, Art. 3º da EC nº 47/2005. Processo nº 10292.0017...

Pg. 410. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 28/11/2014

de Previdência (art. 40, §18, CF/1988), e, em relação àqueles que são portadores de doença grave, ao que exceder ao dobro... do teto (art. 40, §21, CF/1988), observada a metodologia de cálculo mês a mês para ambos os casos, conforme art. 17, I, §5º... nos índices acima especificados. Há retenção de imposto de renda, n...

Pg. 415. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 28/11/2014

Geral de Previdência (art. 40, §18, CF/1988), e, em relação àqueles que são portadores de doença grave, ao que exceder... ao dobro do teto (art. 40, §21, CF/1988), observada a metodologia de cálculo mês a mês para ambos os casos, conforme art... e julgo PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados por Anita Becker Wernk...

Pg. 383. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/11/2014

, e tal pronúncia restabelece o caráter geral da regra do art. 40, § 18, da Constituição da República, com a redação dada... de isenção previdenciária, a saber, a regra geral fixada no artigo 40 da Constituição Federal.Desse modo, mesmo após vários anos... geral da regra do art. 40, § 18. São inconstitucionais as expre...

Pg. 666. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/11/2014

sobre todo o valor da aposentadoria, ao contrário do que dispõe o § 18 do art. 40 da CF/88. Citada, a União apresentou contestação...Pg. 666. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/11/2014 Estabelecido isso, passo... ou agravamento dessa doença ou lesão (artigo 59 c/c 25, inciso I, da Le...

Pg. 534. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/11/2014

Geral de Previdência (art. 40, §18, CF/1988), e, em relação àqueles que são portadores de doença grave, ao que exceder... excedente ao teto do Regime Geral de Previdência (art. 40, §18, CF/1988), e, em relação àqueles que são portadores de doença... de servidor inativo, aquela incidirá somente sobre o valor excedente ...

Pg. 535. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/11/2014

somente sobre o valor excedente ao teto do Regime Geral de Previdência (art. 40, §18, CF/1988), e, em relação àqueles que são... portadores de doença grave, ao que exceder ao dobro do teto (art. 40, §21, CF/1988), observada a metodologia de cálculo..., nos termos do art. 12-A, §1º, da Lei n.º 7.713/1988 (RRA), por se ...

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