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21 de janeiro de 2017
Parágrafo 18 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 18 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 429000320085170007

aposentadoria compulsória contidas no art. 40 , § 1º , II , da Constituição Federal . § 2º Os proventos da aposentadoria... o art. 40 da Constituição Federal com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos..., à hipótese do artigo 4º da EC 41 /2003, o § 18 do artigo 40 do texto per...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1235007420095170007

3128). Merece transcrição o disposto no parágrafo 18 , do Art. 40 da Constituição Federal , inserido pela Emenda... - da incidência da contribuição previdenciária autorizado pela Constituição Federal (parágrafo 18, do art. 40), não podendo... /2003,o § 18 do artigo 40 do texto permanente da Constituição , introduzido ...

Pg. 38. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 20/01/2017

Lei nº 13.135 de 17/06/2015, e Art. 40 , § 7º , Inciso I e § 18º da Constituição Federal de 1988, combinado com o Art... da Constituição Federal de 1988, combinado com o Art. 2º , Inciso I da Lei 10887 /04, com a redação da EC nº 41 /2003, correspondendo..." da Lei 8112 /90, com redação dada pela Lei nº 13.135 de 17/0...

Pg. 6. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 20/01/2017

da Emenda Constitucional nº 47 , de 05/07/2005, combinado com a nova redação do parágrafo 18 , do art. 40... , da Constituição Federal de 1988 (Processo nº 01340.000003/2017-10). RICARDO MAGNUS OSÓRIO GALVÃO Ministério da Cultura . GABINETE... E COMUNICAÇÕES, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 3º , d...

Pg. 24. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 20/01/2017

, com fundamento na Constituição Federal de 1988, art. 40º , §§ 2º , 7º e 18 , com redação dada pelo art. 1º da EC nº 41... parágrafo 1º do artigo 19 da Lei nº 8.112 /90. EMMANUEL ZAGURY TOURINHO O VICE-REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ... 24, 18 DE JANEIRO DE 2017 A REITORA PRO TEMPORE DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ...

Pg. 22. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 20/01/2017

Constitucional nº 47 , publicada no DOU de 06.07.2005, c/c o artigo 40 , § 18 da CRFB/88 . MARIA VALÉRIA COSTA CORREIA... de 1990, sendo o valor do benefício calculado na forma do artigo 40 § 7º , inciso I da Constituição Federal , com a redação... de Pessoal da Universidade Federal de Alagoas, com fundamento no art. ...

Pg. 23. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 20/01/2017

na Constituição Federal de 1988, art. 40º , §§ 2º , 7º e 18 , com redação dada pelo art. 1º da EC nº 41 /2003, c/c o art. 2º , I... Federal de 1988, art. 40º , §§ 2º , 7º e 18 , com redação dada pelo art. 1º da EC nº 41 /2003, c/c o art. 2º , II..., Classe A, com denominação de Professor Assistente, Nível 2, com funda...

Pg. 62. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 20/01/2017

.40, §§7º, inciso I, 8º e 18, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional Federal nº41, de 19..., nos termos do art.42, §2º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº41, de 19 de dezembro... da sua assinatura, devendo ser publicado na forma do parágrafo único do ar...

Pg. 1423. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/01/2017

, a parcela de isenção prevista no art. 40, § 18, da Constituição Federal. Caberá à Ré, caso entenda pertinente o desconto...Pg. 1423. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/01/2017 prescrição durante a demora... encarregados de estudar e apurá-la. Parágrafo único. A suspensão da prescrição...

Pg. 1448. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/01/2017

prevista no art. 40, § 18, da Constituição Federal. Caberá à Ré, caso entenda pertinente o desconto de PSS apresentar...Pg. 1448. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/01/2017 Destaco, inicialmente... PAULO MENDONÇA DOS SANTOS, servidor público federal, objetiva que a UNIÃO FEDERAL seja c...

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