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24 de abril de 2014
Parágrafo 18 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 18 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Pg. 1022. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2014

de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais (arts. 40 , § 18 e 195 , II , da CF e EC... em ilegitimidade do Estado para figurar no pólo passivo da demanda. Quanto à alegação de afronta art. 1º do Decreto 20.910 /32... na forma exigida pelos arts. 541 , parágrafo único , do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Com efeito, não foram colacionados...

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Pg. 21. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 23/04/2014

na Constituição Federal de 1988, art. 40, §§ 2º, 7º e 18, com redação dada pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 41... de Classificação C, Nível de Capacitação I, Padrão de Vencimento 10, com fundamento na Constituição Federal de 1988, art. 40... uso de suas atribuições regimentais, de acordo com o art. 37, inciso II, da Constituição Federal, o art. 10 da Lei nº...

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Pg. 991. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

previdenciário, nos termos do art. 40 , §§ 18 e 21 da Constituição Federal . Outrossim, importante anotar que a Lei nº 8.213 /91... , do art. 40 da Constituição Federal . Impossibilidade de auto-aplicabilidade da norma. Necessidade de norma a integrá-la.... Benesse concedida aos aposentados e pensionistas. Possibilidade nos termos do art. 40 , parágrafo 12 da CF...

Pg. 54. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 23/04/2014

superarem o teto previsto no § 18 do art. 40 da CF/1988. Expediente necessário. Fortaleza, 16 de abril de 2014... Victor (OAB: 10557/CE) - Lucio Modesto Chaves Lucena de Farias (OAB: 5004/CE) Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º... MASSAMI UYEDA, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/05/2012, DJe 29/08/2012), segundo o qual “no agravo do artigo 522 do CPC...

Pg. 61. Caderno 1. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 23/04/2014

o que consta do processo nº083469079/SPU, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art.40, §§7º, inciso I, e 18, da Constituição Federal... de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº124303897/SPU, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art.40, §§7º, inciso I, 8º e 18, da Constituição Federal,... CONCEDER, nos termos do art.42, §2º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional Federal nº41, de 19...

Pg. 62. Caderno 1. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 23/04/2014

nº124346103/SPU, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art.40, §§7º, inciso I, 8º e 18, da Constituição Federal, com redação... CONCEDER, nos termos do art.40, §§7º, inciso I, 8º e 18, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda..., RESOLVE CONCEDER, nos termos do art.40, §§7º, inciso I, 8º e 18, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda...

Pg. 63. Caderno 1. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 23/04/2014

CONCEDER, nos termos do art.40, §§7º, inciso I, 8º e 18, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda... do processo nº12106963-0/SPU, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art.40, §§7º, inciso I, 8º e 18, da Constituição Federal.../ SPU, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art.40, §§7º, inciso I, 8º e 18, da Constituição Federal, com redação dada pela...

Pg. 64. Caderno 1. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 23/04/2014

nº072057963/SPU, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art.40, §§7º, inciso I, 8º e 18, da Constituição Federal, com redação dada pela... do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº30.086 de 02... e 18, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional Federal nº41, de 19 de dezembro de 2003...

Pg. 1053. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/04/2014

em recolhimento de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS), porquanto que, conforme estabelece o art.40, § 18...Pg. 1053. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/04/2014 Também foi inserido o §6º, ao art... pelo art. 5º da Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs...

Pg. 1077. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/04/2014

que, conforme estabelece o art.40, § 18 da Constituição Federal, tal exação incide apenas sobre o valor excedente ao limite...Pg. 1077. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/04/2014 Em decorrência disso, cabe... mais devida a paridade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, é de conhecimento deste Juízo...

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