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30 de setembro de 2016
Parágrafo 18 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 18 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Pg. 5. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 30/09/2016

, combinado com o § 18 do art. 40 da Constituição Federal, com paridade e proventos integrais correspondentes ao vencimento..., da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, combinado com o § 18 do art. 40 da Constituição Federal, com proventos... de 2005, combinado com o § 18 do art. 40 da Constituição Federa...

Pg. 51. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 30/09/2016

da Constituição Federal de 1988, combinado com o Art. 2º, Lei nº 10.887/04, e Art. 6-A da Emenda Constitucional nº 41..., para fazer constar o novo fundamento legal: Art. 216 e 217, Inciso I, alínea "a" da Lei nº 8.112/90 e Art. 40, §§ 7º e 18... da União nº 141, de 25 de julho de 2016, no uso da competência que lhe c...

Pg. 4. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 30/09/2016

, combinado com o § 18 do art. 40 da Constituição Federal, com paridade e proventos integrais correspondentes ao vencimento.... 40 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, o § 21 do art.... 40 da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 4...

Pg. 49. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 30/09/2016

, do Quadro de Pessoal do Ministério da Saúde, com base no art. 40, §1º, inciso "III", alínea "a" da Constituição Federal... e §21 da Constituição Federal de 1988, combinado com o artigo 6-A da EC nº 41/2003 incluído pela EC 70/2012. (Processo n... 13.135/2015 e o artigo 40, §§ 7° e 18 da CF/88, com redação da EC 41/20...

Pg. 28. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 30/09/2016

de 27/35 (vinte e sete trinta e cinco avos), fundamentada nos termos do Art. 40, § 1º, Inciso I, § 18 da Constituição... Federal, c/c Art. 6º A da Emenda Constitucional nº 41/2003, incluído pela Emenda Constitucional nº 70/2012, para declarar..., com nova redação dada pelo Artigo 3º, da Lei nº 13.135/15, DOU de 18/06/...

Pg. 1091. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2016

administrativamente a título de contribuição previdenciária dos pensionistas que excedeu o limite do artigo 40, § 18... e mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a ação e extinto o feito, com exame do mérito, na forma do artigo 487, inciso I... advocatícios, os quais fixo no percentual mínimo legal sobre o valor...

Pg. 123. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/09/2016

sobre o valor excedente ao teto do Regime Geral de Previdência (art. 40, §18, CF/1988), e, em relação àqueles que são... portadores de doença grave, ao que exceder ao dobro do teto (art. 40, §21, CF/1988), observada a metodologia de cálculo mês a mês... para ambos os casos, conforme art. 17, I, §5º, da LC estadual 412...

Pg. 131. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/09/2016

ao teto do Regime Geral de Previdência (art. 40 , § 18 , CF/1988 ), e, em relação àqueles que são portadores de doença... grave, ao que exceder ao dobro do teto (art. 40 , § 21 , CF/1988 ), observada a metodologia de cálculo mês a mês para... do tema acima citado, até o julgamento final da ação coletiva de n. 0334433-...

Pg. 206. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 30/09/2016

, nos termos do art.40, §§7º, inciso I, 8º e 18, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional Federal...) nº6295547/2015 – VIPROC, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art.40, §§7º, inciso I, 8º e 18, da Constituição Federal..., §§7º, inciso I, 8º e 18, da Constituição Federal, com redação dada pela ...

Pg. 207. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 30/09/2016

CONCEDER, nos termos do art.40, §§7º, inciso II, 8º e 18, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda... - VIPROC, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art.40, §§7º, inciso I, 8º e 18, da Constituição Federal, com redação dada pela..., nos termos do art.40, §§7º, inciso I, 8º e 18, da Constituição Federal, com re...

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