Carregando...
JusBrasil - Tópicos
20 de setembro de 2014
Parágrafo 18 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 18 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Pg. 77. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/09/2014

; II - no caso de servidor aposentado ou pensionista, deve ser respeitada a parcela de isenção prevista no art. 40, §18º.... da Constituição Federal; III - a contribuição não deve incidir sobre as verbas indicadas no §1º do art. 4º da Lei 10.887... de servidores públicos federais civis que incidam a retenção do PSS (ar...

Pg. 1667. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/09/2014

de incidência da contribuição para o Plano de Seguridade Social, nos termos art. 5o da Lei 10.887/2004 c/c art. 40, §18...Pg. 1667. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/09/2014 Niterói, 16 de setembro de 2014.... ANDREA DE LUCA VITAGLIANO JUÍZA FEDERAL 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL- NITERÓ...

Pg. 1672. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/09/2014

Pg. 1672. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/09/2014 da Lei 10.887/2004 c/c art. 40..., §18 da CRFB/88, acrescentado pela EC nº 41/2003, ficando ciente que, se houver obrigação de fazer, a mesma deverá ser... informar o valor da contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que d...

Pg. 739. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/09/2014

aplicação da imunidade prevista no art. 40, §18, da CF/88 para os militares. 2- Consoante movimentação processual, em 13... DE OFÍCIO SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO DO §4º DO ART. 40 DA LEI N. 6.830/80 - APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1- Trata-se de apelação... contra sentença que extinguiu a EF de ofício pela prescrição intercor...

Pg. 33. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 19/09/2014

/1990 e do artigo 40 §§ 7º. e 18, da Constituição Federal, combinado com o art. 2º. inciso I, da Lei n. 10.887... dos artigos 216 § 1º. e 217, inciso I, alínea "a", da Lei n. 8.112/1990 e do artigo 40 §§ 7º e 18, da Constituição Federal...º. e 217, inciso I, alínea "a", da Lei n. 8.112/1990 e do artigo 40 §§ 7º. e 18, ...

Pg. 54. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 19/09/2014

uso da competência que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e IV, da Constituição Federal, e tendo... vitalícia a MARIA FÁTIMA DE SOUSA ARAÚJO, viúva, com fundamento no artigo 40, § 7º, inciso I e § 18, e no artigo 37, inciso... vitalícia a MARIA ALVES DA SILVA NOGUEIRA, viúva, com fundamento no artigo 40...

Pg. 27. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 19/09/2014

da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 41/03, combinado com o Art. 6-A da EC n° 41... art. 3º, incisos I, II e III e § único da E. C. nº 47, publicada no DOU de 06.07.05, c/c o art. 40, §18 da CRFB/88. (Proc... SUDESTE DE MINAS GERAIS CAMPUS BARBACENA PORTARIA N 499, DE 18 DE S...

Pg. 1301. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2014

grave - Aplicabilidade do artigo 40, parágrafos 18 e 21, da Constituição Federal, com a redação estabelecida pela Emenda... DA PREVIDÊNCIA. MOLÉSTIA INCAPACITANTE. O preceito insculpido no artigo 40, Parágrafo 21 da Constituição Federal... 201, da Constituição Federal -Aplicação imediata, conforme dispõe o artigo 5o, ...

Pg. 1. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 19/09/2014

previdenciária sobre proventos, calculada de acordo com o § 18, do artigo 40 da CF/88. Publique-se. (assinado digitalmente) ILSON..., § 1º, inciso III, alínea “b”, da CF/88; §§ 3º e 17 c/c art. 1º e §§, da Lei nº 10.887/2004, § 8º do art. 40 da CF/88, c/c.../10950 (nove mil, novecentos e sessenta e oito, barra dez mil...

Apelação: APL 488512820118260053 SP 0048851-28.2011.8.26.0053

, § 18, da Constituição Federal, que não determina e nem autoriza a soma de benefícios autônomos para efeito... Pretensão de que o cálculo da contribuição considere cada benefício separadamente Cabimento Ofensa à disposição do art. 40... Inaplicabilidade do art. 5º da Lei nº 11.960/09, declarado inconstitucional pelo C...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10708305/paragrafo-18-artigo-40-da-constituicao-federal-de-1988