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Jusbrasil - Tópicos
11 de dezembro de 2016
Parágrafo 18 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 18 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Andamento do Processo n. 1019699-98.2015.8.26.0562 - Apelação / Reexame Necessário - 09/12/2016 do TJSP

DE PROCEDÊNCIA – RECURSO VOLUNTÁRIO DA FESP E REMESSA NECESSÁRIA – DESPROVIMENTO DE RIGOR. 1. APLICABILIDADE DO ART. 40, §§ 18... E 21, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47/05 – INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, § 1º..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – RESTITUIÇÃO DO QUE FOI DESCONTADO A ...

Andamento do Processo n. 996.854 - Recurso Extraordinário / Agravo - 09/12/2016 do STF

a legislação de regência. No recurso extraordinário, cujo trânsito busca alcançar, a recorrente alega violado o artigo 40... o requisito da aposentadoria ou reforma, na forma do artigo 6º, inciso XI, da Lei nº 7.713/88. Assim, o acórdão impugnado... da Constituição Federal. A par desse aspecto, deixaram de ser examina...

Pg. 39. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 09/12/2016

e § 18 , e no artigo 37 , inciso XI , da Constituição Federal , com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41 , de 19... , § 7º , inciso I e § 18 , e no artigo 37 , inciso XI , da Constituição Federal , com a redação dada pela Emenda... a MARIA DE LOURDES CORAZZA DA SILVA, viúva, com fundamento no artigo 40 , § ...

Pg. 4. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 09/12/2016

, e § 18, e art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro... Agropecuárias, código 409001, NS, Classe "S", Padrão IV, com fundamento no Art. 40, parágrafo 7º, Inciso I, da Constituição... de 2003, c/c o art. 2º, inciso I, e art. 5º da Lei nº 10.887, de 18 ...

Pg. 6. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 09/12/2016

, de 05/07/2005, combinado com a nova redação do parágrafo 18, do art. 40, da Constituição Federal de 1988 (Processo nº... do parágrafo 18, do art. 40, da Constituição Federal de 1988 (Processo nº 01340.000781/2016-10). ANTÔNIO DIVINO MOURA... o disposto no artigo 6º, inciso III, da Lei nº 13.341, de 29 de setembro de ...

Pg. 2171. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/12/2016

. APLICABILIDADE DO ART. 40, §§ 18 E 21, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 47/05... – INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – RESTITUIÇÃO DO QUE FOI DESCONTADO A MAIS DESDE A VIGÊNCIA DA EC Nº... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS...

Pg. 130. Supremo Tribunal Federal STF de 09/12/2016

busca alcançar, a recorrente alega violado o artigo 40, § 18 e § 21, da Carta Política. Aduz isenção do imposto... matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. A par desse aspecto, deixaram de ser...Pg. 130. Supremo Tribunal Federal STF de 09/12/2016 da matéria de direito veiculada ...

Pg. 1462. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/12/2016

INATIVO - CONTRIBUIÇÃO PARA O REGIME PREVIDENCIÁRIO MILITAR - APLICAÇÃO DA IMUNIDADE CONTIDA NO ART. 40, § 18, DA CF... de que seja aplicada a imunidade contida no art. 40, § 18, com redação dada pela EC nº 41/03 (exclusão do valor correspondente ao teto...Pg. 1462. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Reg...

Pg. 90. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 09/12/2016

sobre o valor excedente ao teto do Regime Geral de Previdência (art. 40, §18, CF/1988), e, em relação àqueles que são... portadores de doença grave, ao que exceder ao dobro do teto (art. 40, §21, CF/1988), observada a metodologia de cálculo mês a mês... do art. 12-A, §1º, da Lei n.º 7.713/1988 (RRA), por se tratar de ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 966018220078060001 CE 0096601-82.2007.8.06.0001

DO ESTADO, AUTORIZA O AFASTAMENTO DO SERVIDOR, RESSALVADA A HIPÓTESE DO ART. 40, §18º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CORREÇÃO... do requerimento retro, o que se mostra inadmissível. Saliente-se que o art. 40, §19, da Carta Magna 2 dispõe... de sua remuneração, sem direito a contar o tempo de afastamento para qualquer efeit...

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