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23 de outubro de 2014
Parágrafo 18 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 18 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Pg. 50. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 22/10/2014

da Emenda Constitucional n 47/2005, combinado com o artigo 40 parágrafo 18 da Constituição Federal de 1988, com proventos... III, alínea "b" da Constituição Federal/88, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, combinado com o art. 3....º 209 de 03 de novembro de 2009, resolve: Conceder Aposentadoria por i...

Pg. 1. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 22/10/2014

Federal, Categoria Especial, código da vaga nº 712791, com fundamento no art. 40, § 1º, inciso I, e § 18 da Constituição... Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, combinado com o art. 6º-A desse... , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e XVIII do art. 4º...

Pg. 651. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/10/2014

, deve ser respeitada a parcela de isenção prevista no art. 40, §18 da Constituição Federal, a contribuição não deve..., fato este que inviabiliza a aplicação do requerido desconto, porquanto restar estabelecido no art. 40 § 18 da Constituição...Pg. 651. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de ...

Pg. 653. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/10/2014

, porquanto estar estabelecido no art. 40 § 18 da Constituição Federal, tal exação incide apenas sobre o valor excedente..., §18 da Constituição Federal, a contribuição não deve incidir sobre as verbas indicadas no §1º do art. 4º da Lei 10.887/04... de mora; no caso de servidor aposentado ou pensionista, deve ser respe...

Pg. 3198. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/10/2014

entre servidores ativos e inativos, infringindo, destarte, o disposto no artigo 40, §8º, da CRFB/88, que determina... a seguridade social (PSS), nos termos do art. 16A da Lei n. 10.887/2004 (redação da Lei n. 12.350/10) c/c art. 40, §18... determinação legal (art. 7º-A, parágrafo 6º da Lei nº 11.357/2006), geram efeit...

Pg. 1216. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/10/2014

art. 40, § 18º da CF/88. A parte recorrida apresentou contrarrazões. 3. Razões do voto: Conheço do recurso, vez... CONFERIDA AOS SEGURADOS DO RGPS E SERVIDORES - ART. 5º EC 41/03 - ART. 40 §18 CR 88 - INCIDENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO...Pg. 1216. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/10/2014 Quanto à ques...

Pg. 30. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 22/10/2014

o disposto no art. 229 da Constituição Federal, art. 1.634, I, do Código Civil e art. 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente... incidentes sobre os proventos do servidor, desde que, a hipótese concreta não se enquadre nas previsões do art. 40, §18... DOS VÍCIOS INSERIDOS NO ART. 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. S...

Pg. 45. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 22/10/2014

o teto previsto no § 18 do art. 40 da CF/1988; II) os juros de mora da repetição do indébito correrão a partir do trânsito..., a teor do disposto no art. 109, inciso I, da Constituição Federal. Oficie-se o Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado..., ainda, no § único do art. 503 da Lei Adjetiva Civil. Expediente nece...

Pg. 26. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 21/10/2014

Vitalícia, nos termos dos artigos 216 § 1º. e 217, inciso I, alínea "d", da Lei n. 8.112/1990 e do artigo 40 §§ 7º e 18..., da Constituição Federal, combinado com o art. 2º. inciso II, da Lei n. 10.887, publicada no DOU de 21/06/2004, a DALVA... o disposto no artigo 55, do Estatuto da UFMG, o art. 7º da Lei 12.677, de...

Pg. 12. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 21/10/2014

, de 05.07.2005, DOU de 06.07.2005, combinado com o parágrafo 18 do artigo 40 da Constituição Federal de 1988, com proventos... artigo 95, da Lei 8.112 de 11 de dezembro de 1990, no art. 2º do Decreto nº 1387, de 07 de Fevereiro de 1995, na Portaria..., Nível/Padrão D-101, no regime de 40 horas semanais e lotação nesta...

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