Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2016
Parágrafo 18 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 18 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Pg. 56. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 25/05/2016

, Inciso III, alínea "a" da Lei nº 8.112/90 e §18 do art. 40 da Constituição Federal à servidora LILIANA REGINA DAL SASSO..., Parágrafo único, da Emenda Constitucional nº 47/2005, 186, Inciso III, alínea "a" da Lei nº 8.112/90 e §18 do art. 40... DO TURISMO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo ú...

Pg. 4. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 25/05/2016

Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, combinado com o § 18 do art. 40 da Constituição Federal, com proventos... da Procuradoria-Geral Federal. Art. 2º Será encaminhado a cada nomeado pela Portaria nº 226/AGU, de 9 de maio de 2016... Federal. Art. 6° O candidato que não atender, tempestivamente, à convocação obj...

Pg. 46. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 25/05/2016

, da Lei n° 8.112/90, e o artigo 40 § 7°, inciso I da Constituição Federal/88, com redação dada pela Lei n° 13.135/2015 e a EC... e o artigo 222 inciso VII alínea "b" item 5, da Lei n° 8.112/90, e o artigo 40 § 7°, inciso I da Constituição Federal/88... VII alínea "b" item 6, da Lei n° 8.112/90, e o artigo 40 § 7°, inc...

Pg. 47. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 25/05/2016

único da Lei n° 8.112/90 e o artigo 40, §§ 7° e 18 da CF/88, com redação da EC 41/2003, combinado com o artigo 2... 40, §§ 7° e 18 da CF/88, com redação da EC 41/2003, combinado com o artigo 2°, inciso I, da Lei n° 10.887/2004, Esposa... e o artigo 40, §§ 7° e 18 da CF/88, com redação da EC 41/2003, combinado com o ar...

Pg. 2590. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2016

sobre os proventos nos limites do art. 40, § 18º, da Constituição Federal, no termos da fundamentação supra. Condeno o réu à... nos artigos 57, parágrafo 3º, 116 da Constituição Estadual c/c o 100 da Constituição Federal, reconhecida a natureza alimentar... identificadas as hipóteses previstas no artigo 1.022 do Códig...

Pg. 107. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 25/05/2016

geral de previdência social, em conformidade com o art. 40, §§ 18 e 21, da Constituição Federal. Ass.: EXMO. SR. DES. JOSÉ... FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE – ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – OBRIGAÇÃO DO ESTADO – REPERCUSSÃO...). O direito à saúde, esculpido nos artigos 196 e 198 da Const...

Andamento do Processo n. 0317414-98.2015.8.24.0023 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Gratificações e Adicionais - 24/05/2016 do TJSC

do Regime Geral de Previdência (art. 40, § 18, CF/1988), e, em relação àqueles que são portadores de doença grave..., ao que exceder ao dobro do teto (art. 40, § 21, CF/1988), observada a metodologia de cálculo mês a mês para ambos os casos... PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos art. 487, I, do CPC, e, por consequ...

Andamento do Processo n. 0317413-16.2015.8.24.0023 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Gratificações e Adicionais - 24/05/2016 do TJSC

de Previdência (art. 40, § 18, CF/1988), e, em relação àqueles que são portadores de doença grave, ao que exceder ao dobro... do teto (art. 40, § 21, CF/1988), observada a metodologia de cálculo mês a mês para ambos os casos, conforme art. 17, I, § 5... nos índices acima especificados. Há retenção de imposto de renda,...

Andamento do Processo n. 0317981-32.2015.8.24.0023 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Gratificações e Adicionais - 24/05/2016 do TJSC

excedente ao teto do Regime Geral de Previdência (art. 40, § 18, CF/1988), e, em relação àqueles que são portadores de doença... grave, ao que exceder ao dobro do teto (art. 40, § 21, CF/1988), observada a metodologia de cálculo mês a mês para... - Réu: Estado de Santa Catarina - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PRO...

Andamento do Processo n. 0318032-43.2015.8.24.0023 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Gratificações e Adicionais - 24/05/2016 do TJSC

somente sobre o valor excedente ao teto do Regime Geral de Previdência (art. 40, § 18, CF/1988), e, em relação àqueles... que são portadores de doença grave, ao que exceder ao dobro do teto (art. 40, § 21, CF/1988), observada a metodologia..., nos termos do art. 12-A, § 1º, da Lei n.º 7.713/1988 (RRA), por se tratar d...

×