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26 de julho de 2014
Parágrafo 18 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 18 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Pg. 139. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/07/2014

ou pensionista, deve ser respeitada a parcela de isenção prevista no art. 40, §18º. da Constituição Federal; III... por morte de servidor público federal civil. II - Regulamentando a matéria, adveio o art. 16-A da Lei nº 10.887/2004... em decorrência de decisão judicial. O Conselho da Justiça Federal editou a Orientaç...

Pg. 17. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 25/07/2014

/04, art. 40, parágrafo 18, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, proporcional... e do § 5º do art. 40 da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/03 ao servidor OSMUNDO... APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA com fulcro no art. 40, § 1º, Inciso III, alínea "...

Pg. 22. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 25/07/2014

art. 3º, incisos I, II e III e parágrafo único da EC nº 47, publicada no DOU de 06.07.05, c/c o art. 40, § 18 da CRFB/88... DE JULHO DE 2014 O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o § 1º, art. 15... gera direito à recondução estabelecida no art. 29 da mesma lei. MAGALI BENJ...

Pg. 55. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 25/07/2014

e § 18, e no artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19... de Produtos Extrativistas e tendo em vista o disposto na Portaria n 243, de 18 de julho de 2012, resolve: Art. 1 O art. 1... de 2014, data do óbito: I - Pensão vitalícia a HILDA SANTOS DE SANTANA, ...

Pg. 4. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 25/07/2014

em uma única parcela, devendo incidir sobre tais proventos contribuição previdenciária, com supedâneo no art. 40, §18..., da Constituição da República de 1988. EXTRATO DA ATA – DECISÃO : “Por unanimidade de votos o Egrégio Tribunal Pleno..., integralmente, na Lei nº 10.520, de 17/07/2002 e suas alterações, regulamenta...

Pg. 418. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 25/07/2014

(art. 40, §18, CF/1988) e, em relação aos portadores de doença grave, ao que exceder ao dobro do teto (art. 40, §21, CF... de imposto de renda, nos termos do art. 12-A, §1º, da Lei n.º 7.713/1988 (RRA), por se tratar de verba de caráter remuneratório... (art. 12-A da Lei 7.713/1988) (conforme a sentença): ()SIM ()NÃO ...

Pg. 420. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 25/07/2014

, aquela incidirá somente sobre o valor excedente ao teto do Regime Geral de Previdência (art. 40, §18, CF/1988... do Regime Geral de Previdência (art. 40, §18, CF/1988), e, em relação àqueles que são portadores de doença grave... de Previdência (art. 40, §18, CF/1988), e, em relação àqueles que são portadores de doenç...

Pg. 421. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 25/07/2014

incidirá somente sobre o valor excedente ao teto do Regime Geral de Previdência (art. 40, §18, CF/1988), e, em relação... inativo, aquela incidirá somente sobre o valor excedente ao teto do Regime Geral de Previdência (art. 40, §18, CF/1988... àqueles que são portadores de doença grave, ao que exceder ao dobro do teto...

Pg. 423. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 25/07/2014

, aquela incidirá somente sobre o valor excedente ao teto do Regime Geral de Previdência (art. 40, §18, CF/1988...), e, em relação àqueles que são portadores de doença grave, ao que exceder ao dobro do teto (art. 40, §21, CF/1988), observada... Acumuladamente (art. 12-A da Lei 7.713/1988) (conforme a sentença): ()SIM (...

Pg. 424. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 25/07/2014

incidirá somente sobre o valor excedente ao teto do Regime Geral de Previdência (art. 40, §18, CF/1988), e, em relação... àqueles que são portadores de doença grave, ao que exceder ao dobro do teto (art. 40, §21, CF/1988), observada... de imposto de renda, nos termos do art. 12-A, §1º, da Lei n.º 7.713/1988 (RRA), por...

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