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30 de janeiro de 2015
Parágrafo 18 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 18 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Pg. 38. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 30/01/2015

, da Lei n. 8.112/1990 e do artigo 40 §§ 7º e 18, da Constituição Federal, combinado com o art. 2º. inciso I, da Lei n. 10.887.... e 217, da Lei n. 8.112/1990 e do artigo 40 §§ 7º e 18, da Constituição Federal, combinado com o art. 2º. inciso I, da Lei... da Constituição Federal de 1988, publicada no D.O.U de 05.10.198...

Pg. 71. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 30/01/2015

/2005, 186, Inciso III, alínea "a" da Lei nº 8.112/90 e §18 do art. 40 da Constituição Federal ao servidor GERALDO MOLLICK... Constitucional nº 47/2005, 186, Inciso III, alínea "a" da Lei nº 8.112/90 e §18 do art. 40 da Constituição Federal ao servidor JOSÉ..., da Emenda Constitucional nº 47/2005, 186, Inciso III, alín...

Pg. 3. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 30/01/2015

com o § 18 do art. 40 da Constituição Federal, com paridade e proventos integrais correspondentes ao vencimento básico... com o § 18 do art. 40 da Constituição Federal, com paridade e proventos integrais correspondentes ao vencimento básico do cargo..., da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, combinado ...

Pg. 66. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 30/01/2015

e § 18, e no artigo 37, inciso XI da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19..., data do óbito: I - pensão vitalícia a Zilda Lopes da Silva de Almeida, viúva, com fundamento no artigo 40, § 7º, inciso I... de dezembro de 2003, combinado com os artigos 2º, inciso I, e 5º da Lei ...

Pg. 44. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 30/01/2015

com os artigos 216 e 217, inciso I, alínea "a" da Lei nº 8.112/90 e art. 40, §§ 7º e 18 da Constituição Federal de 1988..., inciso I, alínea "a" da Lei nº 8.112/90 e art. 40, §§ 7º e 18 da Constituição Federal de 1988, c/c o art. 2º, inciso I da Lei... nº 8.112/90 e art. 40, §§ 7º e 18 da Constituição Federal de 1988,...

Pg. 64. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 30/01/2015

o art. 2º inciso I, da Lei 10.887/2004 e Art. 40 §§ 7º e 18 da CF 88 (redação atual). (Processo nº 48409.990041/2015-18... Humanos do Governo do Distrito Federal, código CNE06, equivalente a DAS 102.4 Ônus: Cessionário (art.93, da Lei nº 8.112/90....º 1083625, em virtude de seu falecimento ocorrido em 18 de dezembro d...

Pg. 7. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 30/01/2015

Constitucional nº 47/2005, combinado com a nova redação do § 18, do Artigo 40, da Constituição Federal de 1988 (Processo INT..., Tecnologia e Inovação, e, em cumprimento ao disposto no artigo 12, parágrafo único, da Orientação Normativa SEGEP/MPOG nº...Pg. 7. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 30/01/2015 N 2.672 ...

Pg. 70. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 30/01/2015

nº 8.112/90 e §18 do art. 40 da Constituição Federal a servidora ANA MARIA KRAUSPENHAR, matrícula SIAPE nº 257511... "a" da Lei nº 8.112/90 e §18 do art. 40 da Constituição Federal a servidora DULCE ENEIDA BONATTO CAMILO DE SOUZA, matrícula..., resolve: N 18 - Conceder aposentadoria por invalidez, de acordo com o disp...

Pg. 3. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 29/01/2015

, parágrafo único, da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, combinado com o § 18 do art. 40 da Constituição... FEDERAL SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e VIII do § 2º do art. 11 da Lei nº 10.480, de 2... o contido no processo administrativo nº 00407.000122/2015-18, resolve:...

Pg. 4. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 29/01/2015

de 2005, combinado com o § 18 do art. 40 da Constituição Federal, com proventos integrais e paridade, correspondentes... 479585, com fundamento no art. 3º, incisos I, II e III, parágrafo único, da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho... de Procurador Federal do quadro de pessoal da Procuradoria-Geral Federal. Ar...

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