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06 de fevereiro de 2016
Parágrafo 18 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 18 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Pg. 33. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 29/01/2016

com o art. 3º, incisos I, II e III, parágrafo único da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c o § 18 do art. 40 da CF... de janeiro de 2016 O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.22... de Pessoal do MF/RS, lotado na Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Al...

Pg. 42. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 29/01/2016

40, parágrafo 1º, inciso I, da Constituição Federal de 1988, combinado com o artigo 1º da Emenda Constitucional 70/2012... 8.112/90, combinado com o artigo 40, inciso II, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pelo artigo 1º da Emenda..., inciso II e artigo 187, da Lei nº 8.112/90, combinado com o artigo 40...

Pg. 43. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 29/01/2016

, parágrafo único da Lei nº 8.112 /90 e o artigo 40 , § 18 , da Constituição Federal /88 (redação atual), combinado com o art... e 217 , inciso II , alínea a, combinado com o artigo 219 , parágrafo único da Lei nº 8.112 /90 e o artigo 40 , §§ 7º e 18... da CF/88 , com redação da EC 41 /2003, combinado com o artigo 2º ...

Pg. 8. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 29/01/2016

47, de 2005, combinado com o §18 do artigo 40 da Constituição Federal de 1988. Art. 2º - Declarar o cargo vago, conforme..., combinado com o §18 do artigo 40 da Constituição Federal de 1988. Art. 2º - Declarar o cargo vago, conforme código de vaga nº... da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, c/c § 18, ...

Pg. 4. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 29/01/2016

do ex-servidor, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, e § 18, e art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, redação..., II e III, parágrafo único, da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, combinado com o § 18 do art. 40... nº 10.887, de 18 de junho de 2004; e art. 217, inciso III, e art. 218, e art...

Pg. 27. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 29/01/2016

de 06.07.05, c/c o art. 40, §18 da CRFB/88. MARIA VALÉRIA COSTA CORREIA PORTARIAS DE 28 DE JANEIRO DE 2016 A REITORA..., do Quadro de Pessoal da UFAL, com fundamento no art. 3º, incisos I, II e III e parágrafo único da EC nº 47, publicada no DOU... DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe con...

Andamento do Processo n. 0003638-52.2012.4.02.5101 - 28/01/2016 do TRF-2

excedente do teto do RGPS (§18 do art. 40 da CF/88). Precedente da 8ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA, AC... FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: Procurador da Fazenda Nacional.). . E M E N T A ADMINISTRATIVO. MILITAR. ALÍQUOTA... as acima indicadas: Decide a Oitava Turma Especializada do Tribunal Re...

Pg. 1012. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/01/2016

de isenção prevista no art. 40, § 18, da Constituição Federal. Termo de renúncia ao valor excedente ao limite de 60 salários...Pg. 1012. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/01/2016 sob pena de desrespeito à... fins de identificação do momento em que não mais devida a paridade reconhecid...

Pg. 1016. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/01/2016

e, observando-se, ainda, no caso de servidor aposentado ou pensionista, a parcela de isenção prevista no art. 40, § 18... da ativa, no percentual de 80% do seu valor máximo, a partir de 1º/07/2010 até enquanto estiver em vigor o parágrafo 7º, do art..., da Constituição Federal. Fica desde já permitida — em futuro cump...

Pg. 1019. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/01/2016

prevista no art. 40, § 18, da Constituição Federal. Termo de renúncia apresentado à fls. 13/14. Fica desde já permitida...Pg. 1019. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/01/2016 julho de 2010 (último mês... e honorários de advogado, à vista do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. S...

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