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02 de agosto de 2015
Parágrafo 18 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 18 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Apelação: APL 228775620118260451 SP 0022877-56.2011.8.26.0451

– Ofensa à disposição do artigo 40, § 18, da Constituição Federal que não autoriza, nem determina, a soma de benefícios... do redutor do § 7º, do artigo 40 da Constituição Federal e descontos relativos à contribuição previdenciária a maior – Autora... autônomos para efeito de tributação – Artigo 9º da LC 1012/2007 dec...

Pg. 18. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 31/07/2015

de 06.07.2005, combinado com o §18 do art. 40 da CF/88, com proventos integrais, paridade e demais vantagens de natureza... de Pessoal da Universidade Federal de São João del-Rei, com fundamento no artigo 40, § 1º, inciso I da CF/1988 e § 21..., com fundamento no artigo 3º da Emenda Constitucional 47/2005, incisos I, ...

Pg. 2. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 31/07/2015

de 2005, combinado com o § 18 do art. 40 da Constituição Federal, com paridade e proventos integrais correspondentes..., combinado com o § 18 do art. 40 da Constituição Federal, com paridade e proventos integrais correspondentes ao vencimento... da União, com fundamento no art. 3º, incisos I, II e III, parágrafo único...

Pg. 22. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 31/07/2015

Constitucional nº 47/2005, combinado com o Artigo 40, § 18 da Constituição Federal de 1988. II - Declarar vago o referido... - CAPES e ônus parcial para o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás, nos termos do Artigo 1º, Inciso... o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás, nos...

Pg. 62. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 31/07/2015

artigo 40, § 7º, inciso I e § 18, e no artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda... Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, combinado com os artigos 2º, inciso I, 5º e 15 da Lei nº 10.887, de 18... assinar e divulgar os Editais de Pregão, na forma dos dispositivos do art. 4...

Pg. 37. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 31/07/2015

, com fundamento legal no art. 40 da Constituição Federal/88 com redação dada pelo art. 3º incisos I, II, III parágrafo único... no Amazonas, lotado na DRFB/AM, com fundamento legal no art. 40 da Constituição Federal/88 com redação dada pelo art. 6... o artigo 40 parágrafo 18 da CF/88 (redação atual). (Processo nº 1018...

Pg. 49. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 31/07/2015

13.135 de 17/06/2015, e Art. 40, § 7°, Inciso I e § 18º da Constituição Federal de 1988, combinado com o Art. 2º, inciso... Artigo 40, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal/1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003. II... Artigo 40, alínea "b", inciso III da Constituição Federal/1988, com r...

Pg. 3. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 31/07/2015

, da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, combinado com o § 18 do art. 40 da Constituição Federal, com proventos... da vaga 591786, com fundamento no inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, redação dada pela Emenda..., código da vaga 456680, nos termos da decisão judicial, com fundamento no ...

Pg. 7. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 31/07/2015

com a nova redação do § 18, do Artigo 40, da Constituição Federal de 1988. Art. 2º - Declarar vagos os cargos acima mencionados... redação do § 18, do Artigo 40, da Constituição Federal de 1988. N 50 - Conceder aposentadoria voluntária ao servidor... no Art. 3º, incisos I, II e III da Emenda Constitucional nº 47, de 0...

Pg. 38. Caderno Judicial - SJAM. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 31/07/2015

da inaplicabilidade do disposto no §18 do art. 40 da Constituição Federal ao servidor militar. No exercício do juízo...Pg. 38. Caderno Judicial - SJAM. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 31/07/2015 Atos do(a) Exmo(a) : MARIA... o Incidente de Uniformização Nacional interposto pela parte ré, com fundamento...

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