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04 de maio de 2015
Parágrafo 18 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 18 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Pg. 6. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 30/04/2015

Constitucional nº 47/2005, combinado com a nova redação do § 18, do Artigo 40, da Constituição Federal de 1988. Art. 2º... com o artigo 40, parágrafo 7º, inciso II e parágrafo 8º, da Constituição Federal de 1988, com a nova redação dada pela Emenda... com o artigo 40, parágrafo 7º, inciso II e parágrafo 8º, da Constit...

Pg. 56. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 30/04/2015

217, Inciso I, alínea "c" da Lei 8112/90 e artigo 40, § 7°, Inciso II e § 18º da Constituição Federal de 1988, combinado... do Ministério da Saúde, com fundamento no artigo 40, § 1º, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal/1988, com redação..., com fundamento no artigo 40, § 1º, inciso III, alínea "a" da Consti...

Pg. 78. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 30/04/2015

/2005, 186, Inciso III, alínea "a" da Lei nº 8.112/90 e §18 do art. 40 da Constituição Federal ao servidor JOANICIO NILSON... Constitucional nº 47/2005, 186, Inciso III, alínea "a" da Lei nº 8.112/90 e §18 do art. 40 da Constituição Federal a servidora CLARA... de servidores e empregados aos órgãos ou entidades de orig...

Pg. 44. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 30/04/2015

, inciso I e IV da Lei nº 8.112/90, com a redação dada pela MP 664/2014 e Art. 40, §§ 7º e 18 da CF/1988, c/c Art. 2º..., incisos "I" e "II" da Lei nº 10.887, de 18/06/2004 e Art. 6-A da E.C. Nº 41/2003 incluído pela E.C. 70/2012, à Sra CARMEN... FEDERAL, no uso da competência prevista no Art. 1º da Portaria MF nº 1, d...

Pg. 2. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 30/04/2015

34, de 18/02/2014, incluir na fundamentação legal a menção ao "inciso I, parágrafo 7º, do artigo 40, da Constituição... Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, combinado com o § 18 do art. 40 da Constituição Federal, com paridade..., combinado com o § 18 do art. 40 da Constituição Federal, com paridade e provento...

Pg. 42. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 30/04/2015

o artigo 40 parágrafo 18 da CF/88 (redação atual). MAURO DE BRITO SOUSA SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO EM MINAS GERAIS..., com fundamento no art. 40, parágrafo 1º, inciso III, alínea "a", da CF/1988, com redação dada pela Emenda Constitucional.... 40, parágrafo 1º, inciso I, da CF/1988, com redação dada pela Emenda...

Pg. 43. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 30/04/2015

° 8.112/90 de 11/12/90, alterada pela MP n° 664 de 30/12/2014 e Art. 40, §§ 7° e 18 da CF/1988 c/c, Art. 2°, incisos I... do Ministério da Fazenda, com fundamento no art. 3° incisos I, II e III, parágrafo único da EC 47/2005. JOSÉ EUDES... na Delegacia da Receita Federal do Brasil em Passo Fundo/RS, com fundamento no a...

Pg. 444. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/04/2015

ao teto do Regime Geral de Previdência (art. 40, §18, CF/1988), e, em relação àqueles que são portadores de doença grave..., ao que exceder ao dobro do teto (art. 40, §21, CF/1988), observada a metodologia de cálculo mês a mês para ambos os casos... Tribunal Federal nas ADIs n. 4.357 e 4.425. Os juros de mora deverão ...

Pg. 449. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/04/2015

incidirá somente sobre o valor excedente ao teto do Regime Geral de Previdência (art. 40, §18, CF/1988), e, em relação... àqueles que são portadores de doença grave, ao que exceder ao dobro do teto (art. 40, §21, CF/1988), observada a metodologia... de renda, nos termos do art. 12-A, §1º, da Lei n.º 7.713/1988 (RRA), ...

Pg. 450. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/04/2015

. 40, §18, CF/1988), e, em relação àqueles que são portadores de doença grave, ao que exceder ao dobro do teto (art. 40... acima especificados. Há retenção de imposto de renda, nos termos do art. 12-A, §1º, da Lei n.º 7.713/1988 (RRA... especificados. Há retenção de imposto de renda, nos termos do art. 12-A, §1º, da Le...

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