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25 de outubro de 2014
Parágrafo 18 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 18 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Pg. 1773. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

) c/c art. 40, §18, da CRFB, acrescentado pela EC n. 41/2003, e na forma do artigo 5º da citada Lei n. 10.887/2004... pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei n. 10.259/2001. Deverá a ré... AUTOR: NEY RODOPIANO CORREA REU: UNIAO FEDERAL SENTENÇA - TIPO C Dispensado o r...

Pg. 17. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 24/10/2014

com o art. 3º, incisos I e II da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c o art. 40, § 18 da CF/88 (redação atual... Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do To cantins. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação... do Tocantins. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir desta data. JONAS REG...

Pg. 45. Caderno 1. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 24/10/2014

do processo de SPU nº14009499-7, RESOLVE CONCEDER, nos termos do nos termos do art.42, §2º, da Constituição Federal, com redação... CONCEDER, nos termos do nos termos do art.42, §2º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº41..., inciso I, 8º e 18, da Constituição Federal, com redação da...

Pg. 46. Caderno 1. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 24/10/2014

do processo nº4097230/2014/SPU, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art.40, §§7º, inciso I, 8º e 18, da Constituição Federal... do processo nº4742926/2014/SPU, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art.40, §§7º, inciso I, 8º e 18, da Constituição Federal... o que consta do processo nº4630109/2014/SPU, RESOLVE CONCEDER, nos term...

Pg. 524. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/10/2014

somente sobre o valor excedente ao teto do Regime Geral de Previdência (art. 40, §18, CF/1988), e, em relação àqueles... que são portadores de doença grave, ao que exceder ao dobro do teto (art. 40, §21, CF/1988), observada a metodologia... de Precatório, bem como para o cálculo dos Recursos Recebidos Acumuladamente -...

Pg. 525. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/10/2014

excedente ao teto do Regime Geral de Previdência (art. 40, §18, CF/1988), e, em relação àqueles que são portadores de doença... grave, ao que exceder ao dobro do teto (art. 40, §21, CF/1988), observada a metodologia de cálculo mês a mês para..., §2, da CF/1988). Não há condenação em despesas processuais, nem, tampouco...

Pg. 526. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/10/2014

, aquela incidirá somente sobre o valor excedente ao teto do Regime Geral de Previdência (art. 40, §18, CF/1988... de Previdência (art. 40, §18, CF/1988), e, em relação àqueles que são portadores de doença grave, ao que exceder ao dobro do teto...), e, em relação àqueles que são portadores de doença grave, ao que exced...

Pg. 527. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/10/2014

inativo, aquela incidirá somente sobre o valor excedente ao teto do Regime Geral de Previdência (art. 40, §18, CF/1988...), e, em relação àqueles que são portadores de doença grave, ao que exceder ao dobro do teto (art. 40, §21, CF/1988), observada... retenção de imposto de renda, nos termos do art. 12-A, §1º, da Lei ...

Pg. 528. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/10/2014

ao teto do Regime Geral de Previdência (art. 40, §18, CF/1988), e, em relação àqueles que são portadores de doença grave..., ao que exceder ao dobro do teto (art. 40, §21, CF/1988), observada a metodologia de cálculo mês a mês para ambos os casos..., nos termos do art. 12-A, §1º, da Lei n.º 7.713/1988 (RRA), por se tr...

Pg. 259. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/10/2014

dos parágrafos 18 e 21 do art. 40 da CF/88, desde o início do desenvolvimento da moléstia; que, todavia, por não ter a Administração... da Lei nº 7.713/88_) e modificação da base de cálculo de sua contribuição previdenciária (§21 do art. 40 da CF/88_), tendo... do art. 6º da Lei nº 7.713/88 desde a data da comprovação...

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