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03 de março de 2015
Parágrafo 18 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 18 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Pg. 33. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 02/03/2015

e parágrafo único da Emenda Constitucional nº 47, de 5/7/2005 c/c o § 18 do art. 40 da Constituição Federal, declarando... de contribuição. Nº 1.205 - Nos termos do art. 40, § 1°, inciso I da Constituição Federal/88 e § 21, c/c o art. 6..., fundamentado no art. 3º incisos I, II, III e parágrafo único da Emenda Constit...

Pg. 34. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 02/03/2015

Vitalícia, nos termos dos artigos 216 § 1º. e 217, inciso III da Lei n. 8.112/1990 e do artigo 40 §§ 7º e 18..., da Constituição Federal, combinado com o art. 2º. inciso II, da Lei n. 10.887, publicada no DOU de 21/06/2004, a JOSÉ ORLANDO... FEDERAL DO OESTE DA BAHIA, no exercício de REITOR, no uso de suas atribuições...

Pg. 30. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 02/03/2015

, com paridade, nos termos do art. 40, da Constituição Federal de 1988, combinado com o art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47... de 06.07.05, c/c o art. 40, § 18 da CRFB/88. EURICO DE BARROS LOBO FILHO RETIFICAÇÃO Na Port. nº 251/GR, de 12.02.15, publicada..., respectivamente combinado com o art. 40 § 7º, inciso I da...

Pg. 3. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 02/03/2015

, da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, combinado com o § 18 do art. 40 da Constituição Federal... 353776, do Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União, com fundamento no art. 3º, incisos I, II e III, parágrafo único... VIII do art. 33 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e tendo em vista o ...

Pg. 60. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 02/03/2015

o Artigo 40 § 18 da C.F./88 redação atual, à servidora APARECIDA GOULART WILCZAK, matrícula SIAPE nº 1034141, Auxiliar... de Auxiliar de Serviços Gerais, de acordo com o artigo 3º, incisos I,II,III, parágrafo único, da Emenda Constitucional nº 47 de 05.../07/2005, publicada no DOU de 06/07/2005. Art. 2º - Declarar vag...

Pg. 44. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 02/03/2015

, Incisos I, II, e Parágrafo Único da Emenda Constitucional nº47/2005, c/c o Art. 40, § 18, da CF/88, (redação atual EC- 41... Art. 3º, Incisos I, II, e Parágrafo Único da Emenda Constitucional nº47/2005, c/c o Art. 40, § 18, da CF/88, (redação... o Art. 40, § 18, da CF/88, (redação atual EC- 41/2003). Declarar vago o ...

Pg. 8. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 02/03/2015

, de 05 de julho de 2005, publicado no D.O.U. de 06 de julho de 2005, c/c o art. 40, § 18 da Constituição Federal de 1988... do parágrafo 7º do artigo 40 da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela E.C. nº 41/2003, regulamentado pelo artigo... de 01/01 cota dos proventos do mesmo, a partir da data do óbito, ...

Pg. 1103. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/03/2015

seja apurada mês a mês, observando-se a parcela de isenção prevista no art. 40, § 18 da Constituição Federal, além...Pg. 1103. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/03/2015 FICAM INTIMADAS AS PARTES... - 0002649-63.2012.4.02.5160/01 (2012.51.60.002649-8/01) (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FED...

Pg. 1829. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/03/2015

), nos termos do art. 16A da Lei n. 10.887/2004 (redação da Lei n. 12.350/10) c/c art. 40, §18, da CRFB, acrescentado pela EC n... do artigo 17 e seus parágrafos da Lei n. 10.259/2001. Deverá a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo...Pg. 1829. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF...

Pg. 1858. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/03/2015

artigo 40, §8º, da CRFB/88, que determina que sejam estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens concedidas... (PSS), nos termos do art. 16A da Lei n. 10.887/2004 (redação da Lei n. 12.350/10) c/c art. 40, §18, da CRFB... redação ao artigo 7º da Lei n. 9.657/1998, nos seguintes termos: ―Art. 7º-A. A GDATE...

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