Carregando...
JusBrasil - Tópicos
02 de julho de 2015
Parágrafo 18 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 18 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Pg. 5101. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015

O LIMITE DOS BENEFÍCIOS DO RGPS (ART. 40, § 18, DA CARTA MAGNA). 1. O desconto do valor correspondente ao imposto..., nego provimento ao Agravo, com fundamento no art. 544, § 4°, II, a , do CPC. I. Brasília (DF), 25 de junho de 2015...

Pg. 5102. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015

da publicação da aludida Emenda Constitucional. 3. Entretanto, conforme prevê o art. 40, § 18, da Carta Magna, a contribuição... Constitucional n. 41/2003, art. 4º, introduziu as hipóteses em que o servidor público inativo contribuirá para o Plano... estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência socia...

Pg. 6503. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015

Constitucional nº 47 /2005 c/c § 18 do art. 40 da CF/1988 (redação atual), Processo nº 11925.000032/2011-61, com direito... Fazendária - GDAFAZ deve ser estendida aos inativos, sob pena de contrariedade ao art. 40 , § 8º , da Constituição..., publicada no Diário Oficial, no dia 30/03/2011, de acordo com o art. 3º , in...

Pg. 8313. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015

DO DISPOSTO NO ART. 40 , § 18 , DA CF/88 . ENFOQUE CONSTITUCIONAL DA MATÉRIA. IMPUGNAÇÃO DO VALOR RELATIVO AOS HONORÁRIOS... e ao pedido de minoração dos honorários advocatícios, ausente o prequestionamento dos artigos apontados como vulnerados.... ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚM...

Pg. 64. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/07/2015

no art. 40 , § 18º. da Constituição Federal ; III - a contribuição não deve incidir sobre as verbas indicadas no § 1º... aos processos de servidores públicos federais civis que incidam a retenção do PSS (art. 1º e seu parágrafo único). III...Pg. 64. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/0...

Pg. 1662. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/07/2015

de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS), respeitada a parcela de isenção prevista no artigo 40, § 18.... A GDASS foi instituída pela Lei 10.855/04, com redação conferida pela Lei 11.501/07 que, no seu art. 11, nos parágrafos...Pg. 1662. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 0...

Pg. 25. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 01/07/2015

no artigo 40, § 7.º, inciso II, da Constituição Federal, com redação determinada pela Emenda Constitucional n.º 41.... 40, § 5º, da Constituição Federal, submetido à análise do Tribunal nos termos do art. 34, inciso II, c/c o art. 36, § 2..., parágrafos 7º, I, 8º e 18, da Constituição da República Federativa do Brasil...

Pg. 10. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 01/07/2015

, publicado no D.O.U. de 06 de julho de 2005, c/c o art. 40, § 18 da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda...° 47, de 05 de julho de 2005, publicado no D.O.U. de 06 de julho de 2005, c/c o art. 40, § 18 da Constituição Federal... único do art. 87 da Constituição e, considerando o disposto nos artig...

Pg. 70. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 01/07/2015

de 2014, da Lei n° 8.112/90, artigo 40, parágrafo 7º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda..., da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, combinado com o § 18, do artigo 40, da Constituição Federal... artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47, de 5 de julho de 2005. PORTARIAS DE 1...

Pg. 46. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 01/07/2015

, com fundamento legal no art. 40 da Constituição Federal/88 com redação dada pelo art. 3º incisos I, II, III parágrafo..., com fundamento legal no art. 40 da Constituição Federal/88 com redação dada pelo art. 6-A da Emenda Constitucional nº 41/2003... o artigo 40 parágrafo 18 da CF/88 (redação atual). MAURO DE BRITO S...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10708305/paragrafo-18-artigo-40-da-constituicao-federal-de-1988