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29 de agosto de 2016
Parágrafo 18 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 18 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Pg. 8. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 26/08/2016

Constitucional nº 47, de 05/07/2005, combinado com a nova redação do art. 40, parágrafo 18, da Constituição Federal de 1988... pelos incisos III e V do artigo 17, Resolve: Art. 1º DESIGNAR MARCELA CHIEREGATTI MACHADO, Analista Administrativo... pelo Regimento Interno da ANCINE pelos incisos III e V do artigo 17 e o di...

Pg. 4. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 26/08/2016

, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, e § 18, e art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, redação dada pela Emenda..., no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87, Parágrafo único, inciso IV, da Constituição, e em cumprimento..., PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições que lhe conf...

Pg. 43. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 26/08/2016

, com redação dada pela Lei nº 13.135/2015 e o artigo 40, §§ 7° e 18 da CF/88, com redação da EC 41/2003, combinado com o artigo 2...° 8.112/90, com redação dada pela Lei nº 13.135/2015 e o artigo 40, §§ 7° e 18 da CF/88, com redação da EC 41/2003... e o artigo 40, §§ 7° e 18 da CF/88, com redação da EC 41/2003, combin...

Pg. 119. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/08/2016

inativo, aquela incidirá somente sobre o valor excedente ao teto do Regime Geral de Previdência (art. 40, §18, CF/1988...), e, em relação àqueles que são portadores de doença grave, ao que exceder ao dobro do teto (art. 40, §21, CF/1988), observada a... de imposto de renda, nos termos do art. 12-A, §1º, da Lei n.º 7.7...

Pg. 120. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/08/2016

de Previdência (art. 40, §18, CF/1988), e, em relação àqueles que são portadores de doença grave, ao que exceder ao dobro... sobre o valor excedente ao teto do Regime Geral de Previdência (art. 40, §18, CF/1988), e, em relação àqueles que são portadores... do teto (art. 40, §21, CF/1988), observada a metodologia de cá...

Pg. 121. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/08/2016

sobre o valor excedente ao teto do Regime Geral de Previdência (art. 40, §18, CF/1988), e, em relação àqueles que são... incidirá somente sobre o valor excedente ao teto do Regime Geral de Previdência (art. 40, §18, CF/1988), e, em relação àqueles... de Previdência (art. 40, §18, CF/1988), e, em relação àqueles que sã...

Pg. 122. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/08/2016

de Previdência (art. 40 , § 18 , CF/1988 ), e, em relação àqueles que são portadores de doença grave, ao que exceder... ao teto do Regime Geral de Previdência (art. 40 , § 18 , CF/1988 ), e, em relação àqueles que são portadores de doença... ao dobro do teto (art. 40 , § 21 , CF/1988 ), observada a metodologia de cálc...

Pg. 123. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/08/2016

sobre o valor excedente ao teto do Regime Geral de Previdência (art. 40 , § 18 , CF/1988 ), e, em relação àqueles que são... de Previdência (art. 40 , § 18 , CF/1988 ), e, em relação àqueles que são portadores de doença grave, ao que exceder ao dobro... incidirá somente sobre o valor excedente ao teto do Regime Geral ...

Pg. 124. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/08/2016

inativo, aquela incidirá somente sobre o valor excedente ao teto do Regime Geral de Previdência (art. 40, §18, CF/1988... sobre o valor excedente ao teto do Regime Geral de Previdência (art. 40, §18, CF/1988), e, em relação àqueles que são... ao teto do Regime Geral de Previdência (art. 40, §18, CF/1988), e, em relaçã...

Pg. 125. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/08/2016

ao teto do Regime Geral de Previdência (art. 40 , § 18 , CF/1988 ), e, em relação àqueles que são portadores de doença grave..., ao que exceder ao dobro do teto (art. 40 , § 21 , CF/1988 ), observada a metodologia de cálculo mês a mês para...Pg. 125. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de S...

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