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25 de maio de 2016
Parágrafo 15 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 15 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 15. O regime de previdência complementar de que trata o § 14 será instituído por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, observado o disposto no art. 202 e seus parágrafos, no que couber, por intermédio de entidades fechadas de previdência complementar, de natureza pública, que oferecerão aos respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Andamento do Processo n. 0000176-45.2014.4.02.5157 - 24/05/2016 do TRF-2

, quando vinculados a regime jurídico próprio, é previsto no art. 40, §§ 14, 15 e 16 da CF/88, estando atualmente previsto na Lei... aos requisitos do art. 40, §§ 14, 15 e 16 da CF/88). Esta conclusão, também reafirmada pela redação do art. 68, § 2º da LC 109/01... que a definição do que vem a ser o direito acumulado n...

Pg. 2092. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/05/2016

complementar dos servidores públicos, quando vinculados a regime jurídico próprio, é previsto no art. 40, §§ 14, 15 e 16 da CF/88... de previdência no título da ordem social da Constituição Federal, alçando o à condição de pilar do sistema previdenciário brasileiro..., assim, previsto no art. 202 da CF/88 e nas Leis C...

Pg. 2093. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/05/2016

dissemos anteriormente, para que assim fosse considerado, deveria atender aos requisitos do art. 40, §§ 14, 15 e 16... sem reservas. A respeito do plano de benefícios, segundo o que dispõe o art. 7º, parágrafo único da LC 109/01... da CF/88). Esta conclusão, também reafirmada pela redação do art. 68, § 2º da LC 109/01...

Andamento do Processo n. 0054556-65.2016.4.02.5151 - 20/05/2016 do TRF-2

do servidor aos regimes de previdência de que tratam"os arts. 40 e 201 da Constituição Federal (art. 40, § 3º, da CF/88). Ressalte... as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201 "(art. 40, § 3º da CF/88... o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e...

Andamento do Processo n. 0054591-25.2016.4.02.5151 - 20/05/2016 do TRF-2

e 201 da Constituição Federal (art. 40, § 3º, da CF/88). Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal, levando... de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, todas devidamente atualizadas (art. 40, § 3º e 17 da CF/88); 2... do constituinte, tal contribuição é prevista no art. 40, caput, da Constituição Federa...

Andamento do Processo n. 0054601-69.2016.4.02.5151 - 20/05/2016 do TRF-2

art. 40, caput, da Constituição Federal, o qual confere, de forma implícita, competência tributária à União:" (Velloso... as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam"os arts. 40 e 201 da Constituição Federal (art. 40, § 3º... de que tratam o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do ...

Andamento do Processo n. 0055498-97.2016.4.02.5151 - 20/05/2016 do TRF-2

de previdência de que tratam"os arts. 40 e 201 da Constituição Federal (art. 40, § 3º, da CF/88). Ressalte... a fim de ter direito a um benefício previdenciário superior ao teto do RGPS (art. 40, §§ 14, 15 e 16 da CF/88); 3.1... aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201" (art. 40, § 3º da CF/88...

Pg. 773. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/05/2016

previdenciário superior ao teto do RGPS (art. 40, §§ 14, 15 e 16 da CF/88); 3.1) a adesão dos servidores anteriores... do art. 40 da CF/88 com a redação da EC N.º 41/03, o regime de previdência dos servidores públicos terá "caráter... a distância sem que haja uma completa identidade entre ambos (art. 40; §§ 3º, 8º, 12...

Pg. 785. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/05/2016

das alterações promovidas pela EC n.º 41 /2003. 5. De acordo com caput do art. 40 da CF/88 com a redação da EC N.º 41 /03... entre ambos (art. 40 ; §§ 3º , 8º , 12 e 17 da CF/88 ), inclusive o art. 40, § 12 determinou a aplicação subsidiária do RGP S... é facultativa (art. 40 , § 16 da CF/88 ) 7. Em razão das alteraçõ...

Pg. 797. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/05/2016

previdenciário superior ao teto do RGPS (art. 40, §§ 14, 15 e 16 da CF/88); 3.1) a adesão dos servidores anteriores a instituição...Pg. 797. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/05/2016 inclusive o art. 40, § 12... do Regime de Previdência Complementar é facultativa (art. 40, § 16 da CF/...

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