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27 de junho de 2016
Parágrafo 15 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 15 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 15. O regime de previdência complementar de que trata o § 14 será instituído por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, observado o disposto no art. 202 e seus parágrafos, no que couber, por intermédio de entidades fechadas de previdência complementar, de natureza pública, que oferecerão aos respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Andamento do Processo n. 0138705-96.2013.4.02.5151 - 17/06/2016 do TRF-2

jurídico próprio, é previsto no art. 40, §§ 14, 15 e 16 da CF/88, estando atualmente previsto na Lei nº 12.618/12, que trata... aos requisitos do art. 40, §§ 14, 15 e 16 da CF/88). Esta conclusão, também reafirmada pela redação do art. 68, § 2º da LC 109/01... acumulado nos é dada pelo art. 15, parágrafo único, da LC ...

Andamento do Processo n. 0012148-59.2016.4.02.5151 - 17/06/2016 do TRF-2

dos militares, distinta da regra aplicada especificamente aos servidores civis, prevista no artigo 40, § 18, da CRFB/88... instituída para a manutenção do sistema já existente. 4. A atual dicção do art. 40, § 15, da C.F., conferida pela EC nº 41...: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL Sentença Tipo B2 Vistos, etc. Dispensa...

Pg. 802. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/06/2016

o regime privado de previdência no título da ordem social da Constituição Federal, alçando o à condição de pilar do sistema... complementar está, assim, previsto no art. 202 da CF/88 e nas Leis Complementares nº 108 e 109, ambas de 2001. A LC 108/01... ou fechado. O regime complementar dos servidores públicos, quando ...

Pg. 803. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/06/2016

anteriormente, para que assim fosse considerado, deveria atender aos requisitos do art. 40, §§ 14, 15 e 16 da CF/88.... A respeito do plano de benefícios, segundo o que dispõe o art. 7º, parágrafo único da LC 109/01, eles poderão ter...Pg. 803. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/06/201...

Pg. 844. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/06/2016

expressamente estendidas aos militares, conforme artigo 142 , § 3º , inciso VIII , da CF/88 , com redação dada pela EC... a qual a regra insculpida no § 18 do artigo 40 , aplica-se tão somente aos servidores civis. Assim, em respeito ao princípio..., aos benefícios previstos nesse diploma legal (art. 1º, § 1º). 3. A c...

Andamento do Processo n. 0076037-74.2015.4.02.5101 - 14/06/2016 do TRF-2

público federal. O Regime de Previdência Complementar encontra-se disciplinado no art. 40, parágrafos 14, 15 e 16... a que se referem os §§ 14, 15 e 16 do art. 40 da Constituição Federal para os servidores públicos titulares de cargo efetivo da União... o regime de previdência complementar, conforme redação do art. 40...

Andamento do Processo n. 0064426-37.2016.4.02.5151 - 14/06/2016 do TRF-2

aos regimes de previdência de que tratam"os arts. 40 e 201 da Constituição Federal (art. 40, § 3º, da CF/88). Ressalte... previdenciário superior ao teto do RGPS (art. 40, §§ 14, 15 e 16 da CF/88); 3.1) a adesão dos servidores anteriores a instituição... do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo...

Andamento do Processo n. 0064431-59.2016.4.02.5151 - 14/06/2016 do TRF-2

a um benefício previdenciário superior ao teto do RGPS (art. 40, §§ 14, 15 e 16 da CF/88); 3.1) a adesão dos servidores anteriores...). Por atecnia do constituinte, tal contribuição é prevista no art. 40, caput, da Constituição Federal, o qual confere... de que tratam este artigo e o art. 201" (art. 40, § 3º da CF/88)...

Andamento do Processo n. 0064464-49.2016.4.02.5151 - 14/06/2016 do TRF-2

(art. 40, §§ 14, 15 e 16 da CF/88); 3.1) a adesão dos servidores anteriores a instituição do Regime de Previdência... prevista no art. 40, caput, da Constituição Federal, o qual confere, de forma implícita, competência tributária à União... as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam"os arts....

Andamento do Processo n. 0064476-63.2016.4.02.5151 - 14/06/2016 do TRF-2

da Constituição Federal (art. 40, § 3º, da CF/88). Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal, levando em consideração... superior ao teto do RGPS (art. 40, §§ 14, 15 e 16 da CF/88); 3.1) a adesão dos servidores anteriores a instituição... de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, todas devidamente atuali...

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