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30 de janeiro de 2015
Parágrafo 15 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 15 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 15. O regime de previdência complementar de que trata o § 14 será instituído por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, observado o disposto no art. 202 e seus parágrafos, no que couber, por intermédio de entidades fechadas de previdência complementar, de natureza pública, que oferecerão aos respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Pg. 70. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/01/2015

existente. 4. A atual dicção do art. 40, § 15, da C.F., conferida pela EC nº 41, não submete a regência do regime... discrepante de lei federal. O acórdão recorrido entende ser não devida a exação de 1,5% previsto no art. 31 da Medida... a questão é simples. O desconto de 1,5% previsto no art. 31 da Medida Provisória ...

Pg. 22. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 06/01/2015

corporativa de forma a atender aos objetivos que lhe foram determinados pelo art. 40, § 15 c/c art. 202 da Constituição Federal... de São Paulo, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que trata o artigo 40 da Constituição... e o débito ainda será acrescido dos Honorários Advocatícios em 2...

Pg. 22. Tribunal de Contas do Estado da Paraíba TCE-PB de 18/12/2014

como fundamentação o art. 40, § 15, da CF/88 c/c o art. 6º, incisos O à IV da EC nº 41/2003 e art. 30, § 1º c/c art. 53, incisos I à...

Pg. 871. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/12/2014

Paulo, aos 08.08.2013. Dessa forma, nos termos do art. 40 e parágrafos da Constituição Federal, teria direito à escolha..., §§ 14, 15 e 16, da Constituição Federal: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados... para a concessão de aposentadorias e pensões de que trata o art. 40, da Cons...

Pg. 1. Justiça do Trabalho. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 04/12/2014

de previdência complementar a que se refere o artigo 40, § 15, da Constituição Federal; X - outros descontos compulsórios... de Previdência a que se refere o artigo 40, da Constituição Federal, ante as vedações instituídas nos artigos 37, § 10 e 40... conta do regime de previdência a que se refere o art. 40 da Constit...

Pg. 30. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/12/2014

adicional instituída para a manutenção do sistema já existente. 4. A atual dicção do art. 40, § 15, da C.F., conferida pela... a gratuidade de Justiça (fls. 15), contestou a União Federal às fls. 18/27, sustentando a total improcedência do pedido. Às fls... não foi alcançado pela norma do art. 41, § 18 da CF/88, com a...

Pg. 60. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 03/12/2014

.G.P.S., conforme preceitua o § 12, do Art. 40 da Constituição Federal de 1988, observando-se o seguinte: I... previsão legal no § 10 do artigo 40 da Constituição Federal de 1988. § 1º Aplica-se, no que couber, as disposições... especial prevista no artigo 40, § 4º, inciso III, da Constituição Federal, será concedida a...

Inteiro Teor. Apelacao Civel: APC 20120111993704 DF 0055997-76.2012.8.07.0001

para entidade fechada de previdência complementar a que se refere o art. 40, § 15, da Constituição, durante o período..., na forma do art. 8 , inciso IV, da Constituição, e do art. 240, alínea "c", da Lei no 8.112, de 1990; VIII - contribuição...), cujo artigo 8º prevê, verbis: "Art. 8o A soma mensal das consignações ...

Pg. 49. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 24/11/2014

– contribuição para entidade fechada de previdência complementar a que se refere o art. 40, § 15, da Constituição Federal..., inciso IV, da Constituição Federal, e do art. 240, alínea “c”, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; IX... em favor de sindicato, associação ou entidade de classe ao qual o servidor seja ...

Pg. 62. ADMINISTRATIVO. DJMG DJMG de 24/11/2014

de previdência complementar de art. 40 da Constituição Federal, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas... do art. 40 da Constituição Federal, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares... rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.” Art. 81. O a...

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