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Jusbrasil - Tópicos
25 de setembro de 2016
Parágrafo 15 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 15 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 15. O regime de previdência complementar de que trata o § 14 será instituído por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, observado o disposto no art. 202 e seus parágrafos, no que couber, por intermédio de entidades fechadas de previdência complementar, de natureza pública, que oferecerão aos respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Andamento do Processo n. 0014145-33.2016.4.02.5101 - 19/09/2016 do TRF-2

, ao regulamentar as disposições do art. 40, §§ 14, 15 e 16 da Constituição Federal. Sustenta previsão na Orientação Normativa nº... da CRFB/88. Confira-se: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal... a serem concedidas pelo regime de previdência da União de que tr...

Pg. 402. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/09/2016

no serviço público federal, ao regulamentar as disposições do art. 40 , §§ 14 , 15 e 16 da Constituição Federal... de referido regime (caso do autor), artigo 40 e § 16º da CRFB/88 . Confira-se: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos... ao direito de opção sobre o qual versa o § 16º , do artigo 40 , da Constituiçã...

Pg. 24. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 14/09/2016

, de 31.12.2001; VIII – contribuição para entidade fechada de previdência complementar a que se refere o art. 40, § 15... IV, da Constituição da República Federativa do Brasil, e do art. 196, alínea “c”, da Lei Complementar nº 53... âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, o artigo 41 da Lei Complementar nº 5...

Andamento do Processo n. 4.885 - Emb.decl. / Ação Direta de Inconstitucionalidade - 09/09/2016 do STF

de terceira, no processo em referência, no qual se alega a inconstitucionalidade do § 15 do artigo 40 da Carta da Republica... com a Constituição Federal. Segundo dispõe o artigo 7º da Lei nº 9.868/99, “não se admitirá intervenção de terceiros no processo... DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (616) 4.885 ORIGEM : ADI - 4...

Pg. 83. Supremo Tribunal Federal STF de 09/09/2016

a admissão, na qualidade de terceira, no processo em referência, no qual se alega a inconstitucionalidade do § 15 do artigo 40... normativo abstrato com a Constituição Federal . Segundo dispõe o artigo 7º da Lei nº 9.868 /99, “não se admitirá intervenção... e a íntegra do artigo 3º do Decreto nº 32.854, de 27 de maio ...

Andamento do Processo n. 0010343-49.2014.5.15.0090 - RO - 08/09/2016 do TRT-15

com qualificação de organização social de saúde. Afirma que a decisão primária violou o disposto no artigo 41 da Constituição Federal... o disposto no artigo 41 da Constituição Federal, com redação alterada pela EC 19/98. Assevera que não há respaldo para... complementar do servidor público (art. 40, §§ 14 e 15 da CF)...

Pg. 177. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 08/09/2016

de saúde. Afirma que a decisão primária violou o disposto no artigo 41 da Constituição Federal, com redação alterada pela..., desporto, turismo, comunicação e até mesmo previdência complementar do servidor público (art. 40, §§ 14 e 15 da CF). Para...Pg. 177. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-...

Andamento do Processo n. 0009676-45.2016.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 05/09/2016 do TRF-1

complementar a que se referem os §§ 14 , 15 e 16 do art. 40 da Constituição Federal para os servidores públicos titulares.... Interpretação que o Supremo Tribunal Federal ja consagrou de longa data. Paasemo a demonstrar a alegado. 15. O art. 40... recepcionada. Por isso, que o critério de cálculo se aplicaria a todos ...

Pg. 258. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 05/09/2016

de previdência complementar a que se referem os §§ 14, 15 e 16 do art. 40 da Constituição Federal para os servidores públicos... aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº... de iniciativa do respectivo Poder Executivo, observado o di...

Andamento do Processo n. 0012099-94.2014.5.15.0025 - RO - 01/09/2016 do TRT-15

e até mesmo previdência complementar do servidor público (art. 40, §§ 14 e 15 da CF). Para funções estatais típicas... encontra -se expressamente autorizada pelo artigo 197 da Constituição Federal, acima transcrito, sendo que os convênios..., a garantia de razoável duração na tramitação processual, enquanto o § 3º do ...

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