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31 de julho de 2014
Parágrafo 15 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 15 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 15. O regime de previdência complementar de que trata o § 14 será instituído por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, observado o disposto no art. 202 e seus parágrafos, no que couber, por intermédio de entidades fechadas de previdência complementar, de natureza pública, que oferecerão aos respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Pg. 405. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/07/2014

do sistema já existente. 4. A atual dicção do art. 40, § 15, da C.F., conferida pela EC nº 41, não submete a regência do regime... específica de 1,5% prevista na revogada MP nº 2.188-9/01 e na vigente MP nº 2.215-10/01, em seu art. 31, não se confunde...Pg. 405. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região ...

Apelação: APL 23741620138260654 SP 0002374-16.2013.8.26.0654

de lei específica e, a criação de entidade fechada de previdência complementar, nos termos do artigo 40, §§ 14 e 15... da Constituição Federal, a qual não fora instituída pelo Município de Vargem Grande. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO....Apelação APL 00023741620138260654 SP 0002374-16.2013.8.26.0654 Apelação 3ª...

Pg. 1826. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/07/2014

a manutenção do sistema já existente. 4. A atual dicção do art. 40, § 15, da C.F., conferida pela EC nº 41, não submete...Pg. 1826. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/07/2014 Dessa forma, a totalidade... da legislação específica dos militares, distinta da regra aplicada especificamente...

Pg. 36. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 11/07/2014

titulares de cargo efetivo, observado o disposto nos §§ 14, 15 e 16 do art. 40 da Constituição Federal." (NR) Art. 2º... do Decreto nº 7.556, de 24 de agosto de 2011, e considerando o disposto no: a. art. 250 da Constituição Federal de 1988...: Constituição Federal de 1988; Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 200...

Pg. 1679. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/07/2014

de uma contribuição adicional instituída para a manutenção do sistema já existente. 4. A atual dicção do art. 40, § 15, da C... previstos nesse diploma legal (art. 1º, § 1º). 3. A contribuição específica de 1,5% prevista na revogada MP nº 2.188-9/01...Pg. 1679. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região T...

Pg. 1685. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/07/2014

da regra aplicada especificamente aos servidores civis, prevista no artigo 40, §18, da CRFB/88, de que as contribuições.... A atual dicção do art. 40, § 15, da C.F., conferida pela EC nº 41, não submete a regência do regime de previdência... artigo 142, §3º, inciso VIII, da CF/88, com redação dada pela EC nº 18/98, a ...

Pg. 4. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 04/06/2014

previdenciário complementar, na modalidade contribuição definida, nos termos dos §§ 14 e 15 do artigo 40 da Constituição Federal..., de 07 de janeiro de 2014, do Regime de Previdência Complementar a que se referem os §§ 14 e 15 do artigo 40 da Constituição... uso de atribuição que lhe confere o inciso vII do art . 90 ...

Pg. 5. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 04/06/2014

o § 15 do artigo 40 da Constituição Federal consistirá na: I - submissão à legislação federal sobre licitação e contratos..., e pelos Patrocinadores, nos termos do artigo 25 da Lei Complementar federal nº 108, de 29 de maio de 2001 . Parágrafo único. Além... definida na Constituição Federal, nas Leis Complementares fe...

Pg. 2543. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/05/2014

artigo 40, §18, da CRFB/88, de que as contribuições previdenciárias incidem apenas sobre o valor excedente ao teto... instituída para a manutenção do sistema já existente. 4. A atual dicção do art. 40, § 15, da C.F., conferida pela EC nº 41, não... expressamente estendidas aos militares, conforme artigo 142, §3º, inci...

Pg. 261. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 12/05/2014

, PARÁGRAFOS 14, 15 E 16; 149, § 1º; 249, TODOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, E, CONSEQUENTEMENTE, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS... INCONSTITUCIONAL A LEI 4.067/95 QUE INSTITUIU A CONTRIBUIÇÃO AO FUNASERP/SE POR FERIR OS ARTIGOS 37, INCISO XV; 40... FORMULADOS NA EXORDIAL PARA, COM FULCRO NO ART. 269, I DO CPC, CONDENAR...

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