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24 de novembro de 2014
Parágrafo 15 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 15 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 15. O regime de previdência complementar de que trata o § 14 será instituído por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, observado o disposto no art. 202 e seus parágrafos, no que couber, por intermédio de entidades fechadas de previdência complementar, de natureza pública, que oferecerão aos respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Pg. 105. Supremo Tribunal Federal STF de 21/11/2014

, nos termos do artigo 40, parágrafos 14 e 15, da CRFB/1988, no caso dos servidores efetivos que percebem remuneração superior... de cargo efetivo a que se refere o parágrafo § 15º do art. 40 da CRFB/1988, oficiando a Autoridade Municipal (Prefeito... fundo próprio de previdência, nos termos do artigo 40 e parágrafos d...

LEI Nº 13.043, DE 13 NOVEMBRO DE 2014.

este artigo a entidade autorizada a prestar serviços de compensação e liquidação de operações com valores mobiliários. Art. 7... tributada com base no lucro real. Art. 8o Será devido pelo tomador o imposto sobre a renda à alíquota de 15% (quinze... ou no exterior. Parágrafo único. O valor do reembolso de que trata est...

Pg. 8. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE de 15/11/2014

, o disposto nos §§ 14, 15 e 16 do artigo 40 da Constituição Federal, que tratam das condições para aplicação do valor... da aposentadoria especial de que trata o inciso III do § 4º do artigo 4º da Constituição Federal, será considerada a média... de inconstitucionalidade por omissão, conforme previsto nos incisos “h” ...

Pg. 11. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 14/11/2014

de natureza pública de que trata o § 15 do art. 40 da Constituição Federal, cujo ônus tenha sido do contribuinte... para as entidades fechadas de previdência complementar de natureza pública de que trata o § 15 do art. 40... da Constituição Federal, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios...

LEI Nº 13.043, DE 13 NOVEMBRO DE 2014.

com base no lucro real. Art. 8o Será devido pelo tomador o imposto sobre a renda à alíquota de 15% (quinze por cento..., domiciliado no País ou no exterior. Vigência Parágrafo único. O valor do reembolso de que trata este artigo será deduzido: I... do § 1o deste artigo, aplicando-se, no que couber, os procedimentos pr...

LEI Nº 13.043, DE 13 NOVEMBRO DE 2014.

a recompra dos títulos e dos valores mobiliários, na hipótese prevista no inciso II do § 1o do art. 10. Parágrafo único...o As companhias de que trata este artigo estão obrigadas a disponibilizar à Secretaria da Receita Federal do Brasil... referidas neste artigo não será computado para fins de cálculo do limite a que...

Pg. 8. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE de 12/11/2014

das aposentadorias especiais, inclui-se, também, o disposto nos §§ 14, 15 e 16 do artigo 40 da Constituição Federal, que tratam... nos artigos 70 e 71, inciso II, combinados com o artigo 75, da Constituição Federal, e no artigo 59, inciso II, combinado... aos pressupostos contidos no artigo 198, XI, e 199 da Resolução...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21882084620148260000 SP 2188208-46.2014.8.26.0000

forma, nos termos do art. 40 e parágrafos da Constituição Federal, teria direito à escolha do regime de previdência.... Sobre o tema, dispõe o art. 40, §§ 14, 15 e 16, da Constituição Federal: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos... a que se refere o artigo 40, §§ 14 e 15, da Constituição Federal. § 1º - O regi...

Pg. 1210. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/11/2014

o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões do artigo 40 da Constituição Federal. O parágrafo 1º... complementar a que se refere o artigo 40, §§ 14 e 15, da Constituição Federal. “§ 1º -O regime de previdência complementar... do art. 40 da Constituição Federal: “§ 14 - A União, os Estados, o Distrito ...

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