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04 de setembro de 2015
Parágrafo 15 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 15 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 15. O regime de previdência complementar de que trata o § 14 será instituído por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, observado o disposto no art. 202 e seus parágrafos, no que couber, por intermédio de entidades fechadas de previdência complementar, de natureza pública, que oferecerão aos respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Pg. 2121. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/09/2015

, aos benefícios previstos nesse diploma legal (art. 1º, § 1º). 3. A contribuição específica de 1,5% prevista na revogada MP nº.... 40, § 15, da C.F., conferida pela EC nº 41, não submete a regência do regime de previdência complementar à lei.... SÚMULA 7/STJ. PAGAMENTO DIFERIDO DE CUSTAS PROCESSUAIS. ESTATUTO DO IDOSO...

Pg. 1110. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/09/2015

. A atual dicção do art. 40, § 15, da C.F., conferida pela EC nº 41, não submete a regência do regime de previdência... legislador constituinte derivado, expressada na EC nº 19/98. O § 20 do artigo 40 da CF/88, acrescentado pela EC nº 41/2003... de agosto de 2001, aos benefícios previstos nesse diploma legal (art. 1º, ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70065725608 RS

nos arts. 30, I e II; 37, XV ; e 40, §§ 3º, 14º e 15º, da Constituição da República, com redação pela EC nº 20/98; e art. 197... em aplicação do art. 40 da Constituição Federal, tampouco que a norma municipal é de eficácia contida . 4. Os juros de mora devem... do artigo 30, inciso I, da Constituição Federal. 2. Recon...

Apelação: APL 11389845 PR 1138984-5 (Acórdão)

de injunção merece ser julgado procedente, eis que a lei complementar federal referida no art. 40 , § 15 , da CF , já foi... realizado após a edição de lei complementar federal referida no art. 40 , § 15 , da CF . 4. O recurso foi recebido... Municipal o projeto da lei referida no art. 40 , §§ 14 e 15 , da CF (institu...

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70057376196 RS

o não preenchimento dos requisitos constitucionais do art. 40, §§ 14 e 15, da Constituição da República, a justificarem... e II; 37, XV ; e 40, §§ 3º, 14º e 15º, da Constituição da República, com redação pela EC nº 20/98; e art. 197, da Lei... se recolhe dos artigos 24, XII e 30, II, ambos da Constituição Federal, ora...

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70057376196 RS

de aposentadoria. Defende o não preenchimento dos requisitos constitucionais do art. 40 , §§ 14 e 15 , da Constituição... falar na aplicação do artigo 40 da Constituição Federal na casuística. Nesse sentido, colacionam-se os seguintes... 6.500 /2007, com base nos arts. 30, I e II; 37, XV ; e 40 , §§ 3º , 14º e 15º , d...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10209120053969001 MG

pelos §§ 14 e 15 do artigo 40 da Constituição Federal , conforme competência legislativa outorgada pelo artigo 30 , inciso I... o artigo 40 da Constituição da República e regras de transição contidas na Emenda Constitucional n. 20 , de 15..., alterou o regime previdenciário consagrado pelo artigo 40 , da Constituição ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 11389845 PR 1138984-5 (Acórdão)

; b) o mandado de injunção merece ser julgado procedente, eis que a lei complementar federal referida no art. 40 , § 15... aos seus servidores, tal desiderato somente poderá ser realizado após a edição de lei complementar federal referida no art. 40 , § 15... Municipal em encaminhar ao Poder Legislativo Municipal o pro...

Pg. 138. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 04/08/2015

da legalidade, expresso no art. 37 caput da Constituição Federal de 1988, atendendo ao disposto no parágrafo 10° do mencionado... e, a criação de entidade fechada de previdência complementar, nos termos do artigo 40, §§ 14 e 15 da Constituição Federal... da função, sob pena de violação do art. 37, §10°, da Constituiçã...

Pg. 146. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 04/08/2015

do artigo 40, §§ 14 e 15 da Constituição Federal, a qual não fora instituída pelo Município de Vargem Grande. SENTENÇA... procedeu em consonância com o princípio da legalidade, expresso no art. 37 caput da Constituição Federal de 1988, atendendo... remunerada, devendo haver a desinvestidura da função, sob pena de viol...

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