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21 de abril de 2014
Parágrafo 15 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 15 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 15. O regime de previdência complementar de que trata o § 14 será instituído por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, observado o disposto no art. 202 e seus parágrafos, no que couber, por intermédio de entidades fechadas de previdência complementar, de natureza pública, que oferecerão aos respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Pg. 305. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 02/04/2014

de previdência da União de que trata o art. 40 da Constituição Federal, observado o disposto na Lei nº 10.887, de 18 de junho... não se coaduna com o princípio da inafastabilidade da jurisdição, expressamente previsto na Constituição Federal (art... da separação dos poderes (art. 2º da Constituição Federal). III. Agravo regimental a que se nega provimento. (AGRAC 0069178...

Pg. 248. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/03/2014

adicional instituída para a manutenção do sistema já existente. 4. A atual dicção do art. 40, § 15, da C.F., conferida... do desconto de 1,5% referente a pensão adicional, mesmo não tendo manifestado a renúncia prevista no artigo 31, §1º... legal (art. 1º, § 1º). 3. A contribuição específica de 1,5% prevista na revogada MP nº 2.188-9/01 e na vigente MP nº...

Pg. 54. DOEPE DOEPE de 29/03/2014

de Pernambuco o regime de previdência complementar de que tratam os parágrafos 14 e 15 do art. 40 da Constituição Federal... em conformidade com os planos de custeio definidos nos termos do art. 18 da Lei Complementar Federal nº 109, de 29... independe de autorização legislativa, identificada pelo art. 92 da Lei n° 4.320 /64 como a Dívida Flutuante...

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Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70051599918 RS

observam os pressupostos do artigo 40 da Constituição Federal.             Também não se deve perder de vista... incidindo a vedação contida no parágrafo 10 1 do art. 37 da Constituição Federal – visto que a impossibilidade de cumulação... a competência suplementar conferida aos Municípios nos termos do art. 30, II, da CF/88, bem como nos §§ 14 e 15 do art. 40...

Pg. 2379. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/02/2014

dicção do art. 40, § 15, da C.F., conferida pela EC nº 41, não submete a regência do regime de previdência complementar à... de 2001, aos benefícios previstos nesse diploma legal (art. 1º, § 1º). 3. A contribuição específica de 1,5% prevista...Pg. 2379. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/02/2014 9.6.00, e RE n. 435.210-AgR...

Pg. 2478. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/02/2014

especificamente aos servidores civis, prevista no artigo 40, §18, da CRFB/88, de que as contribuições previdenciárias incidem... sobre seus proventos, em igualdade de condições com os servidores civis, por força do §18 do artigo 40 da CF. No que se refere à... contribuição militar, no percentual 1,5% (um vírgula, cinco por cento) sobre o soldo, prevista no art. 31 da Medida...

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70055347082 RS

aos Municípios nos termos do art. 30, II, da CF/88, bem como nos §§ 14 e 15 do art. 40 da CF/88 que assim prevê:   Art... dos seus servidores, na forma do artigo 30, inciso I, da Constituição Federal. 2. Reconhecido o direito da servidora à... do art. 24 da CF/88, contudo, o Município está autorizado à elaboração de norma que estabeleça complementação...

Pg. 125. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/02/2014

de previdência complementar a que se referem os §§ 14, 15 e 16 do art. 40 da Constituição Federal para os servidores..., e que exerçam a opção prevista no § 16 do art. 40 da Constituição Federal. Assim postos os fatos, evidencia-se que a lei não.... 40 da Constituição Federal, observado o disposto na Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, aos servidores e membros...

Pg. 20. Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco AL-PE de 19/02/2014

de aposentadorias e pensões de que tratam os § § 14 e 15 do art. 40 da Constituição Federal.), em regime de urgência, tendo como relator... do art. 40 da Constituição Federal), ao Projeto de Lei Complementar nº 1736/2013, de mesma autoria (Ementa: Institui..., correspondente ao 2º (segundo) decênio, completado em 02 de junho de 2006, nos termos do Art.113, Parágrafo Único, da Lei nº 6.123...

Pg. 448. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/01/2014

em tela, é o art. 40, §15º da CF que rege a matéria, in verbis: § 15. O regime de previdência complementar de que trata...Pg. 448. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/01/2014 . O início do pacto laboral como sendo 13/03... no artigo 71, § 4o, da CLT, com adicional mínimo de 50% ou adicional mais favorável pago ou previsto em instrumento...

ou

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