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31 de julho de 2016
Parágrafo 15 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 15 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 15. O regime de previdência complementar de que trata o § 14 será instituído por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, observado o disposto no art. 202 e seus parágrafos, no que couber, por intermédio de entidades fechadas de previdência complementar, de natureza pública, que oferecerão aos respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Andamento do Processo n. 95-96.2016.6.24.0000 - Mandado de Segurança - 29/07/2016 do TRE-SC

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Pg. 2. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 29/07/2016

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Pg. 1489. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/07/2016

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Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000160274189001 MG

do STF. Após a regulamentação da complementação previdenciária prevista nos §§14 e 15 do art. 40 da CF e a efetiva... risco de dano devido à natureza alimentar dos proventos. Nessa hipótese, se fazem presentes os requisitos do art. 300...

Jurídico: Sinjufego vai ao STF contra a obrigatoriedade do Funpresp-Jud

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