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31 de agosto de 2016
Parágrafo 15 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 15 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 15. O regime de previdência complementar de que trata o § 14 será instituído por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, observado o disposto no art. 202 e seus parágrafos, no que couber, por intermédio de entidades fechadas de previdência complementar, de natureza pública, que oferecerão aos respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 15. O regime de previdência complementar de que trata o § 14 será instituído por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, observado o disposto no art. 202 e seus parágrafos, no que couber, por intermédio de entidades fechadas de previdência complementar, de natureza pública, que oferecerão aos respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 120999420145150025 0012099-94.2014.5.15.0025

mesmo previdência complementar do servidor público (art. 40 , §§ 14 e 15 da CF ). Para funções estatais típicas a fundação deverá ser..., sendo que tal atuação encontra-se expressamente autorizada pelo artigo 197 da Constituição Federal , acima transcrito... na tramitação processual, enquanto o § 3º do artigo 100 da C...

Pg. 46. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 25/08/2016

complementar no serviço público (Constituição Federal, art. 40, §§ 14, 15 e 16). 2. O encaminhamento da proposta à Câmara... a RESOLUÇÃO 15/ CONPRESP/16. - PROCESSO: 1995-0.021.764-3 : CONPRESP – Abertura de Processo de tombamento do IGEPAC... parecer técnico de folhas 15 a 46. Neste relatório fica evidenciada a impor...

Pg. 46. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/08/2016

complementar no serviço público (Constituição Federal, art. 40, §§ 14, 15 e 16). 2. O encaminhamento da proposta à Câmara deu... a RESOLUÇÃO 15/ CONPRESP/16. - PROCESSO: 1995-0.021.764-3 : CONPRESP – Abertura de Processo de tombamento do IGEPAC... parecer técnico de folhas 15 a 46. Neste relatório fica evidenciada a i...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10111049320158260309 SP 1011104-93.2015.8.26.0309

federal, estadual e municipal. 2 Art. 229. A ação direta de inconstitucionalidade será processada conforme a Constituição... Estadual nº 14.653/2011, que instituiu o regime de previdência complementar, nos termos do art. 40, §§ 14 e 15.... Sustenta o apelante (fls. 144/153), em resumo, que, de acordo com os termos da ...

Inteiro Teor. Apelação: AC 206305420134025101 RJ 0020630-54.2013.4.02.5101

aplicação ou não do disposto no artigo 40, § 18, da Constituição Federal de 1988 - que determina que o desconto... no artigo 40, § 20, da Constituição Federal de 1988, já que o referido dispositivo remete à contribuição prevista no §18... e pensionistas, já que a então redação do artigo 40 da Constituição Federal não ...

Inteiro Teor. Ação Direta Inconst: 10000150019925000 MG

o disposto nos incisos I, II, III e IV do parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 7º..., Estados, Distrito Federal e Municípios (§14 do art. 40 da CF). Esses regimes de previdência complementar devem ser criados... de contribuição definida, observado, no que couber, o disposto no ...

Pg. 633. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/08/2016

) Assim dispõem os incisos I, II e III do art. 8º da Constituição Federal de 1988: Art. 8º É livre a associação... do Decreto nº 20.910/32; que correta a aplicação, pela agravante, do estabelecido no art. 40, §§ 14, 15 e 16, da CF...Pg. 633. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/08/2016 : A...

Andamento do Processo n. 95-96.2016.6.24.0000 - Mandado de Segurança - 29/07/2016 do TRE-SC

, §§ 14, 15, E 16, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - LEI N. 12618, DE 30.4.2012, (ARTS. 1º, 3º e 22) - DIREITO DO SERVIDOR PÚBLICO... DA PRESIDÊNCIA - OPÇÃO PELO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO (RPPS) -PEDIDO DE ENQUADRAMENTO - ART. 40...

Pg. 2. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 29/07/2016

DE ELEGIBILIDADE PREVISTA NO ART. 14 , § 3º , INCISO II E NO ART. 15 , INCISO III , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NÃO PAGAMENTO... , §§ 14 , 15 , E 16 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - LEI N. 12618 , DE 30.4.2012, (ARTS. 1º, 3º e 22) - DIREITO DO SERVIDOR.... 64 /1990 -INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO 4º DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR N...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70056226814 RS

pretensão, uma vez que a Constituição Federa, em seu art. 40, §14, conforme expressa referência do §15, do mesmo artigo... a garantia da paridade com o pessoal da ativa. 3. O parágrafo 4° do art. 40 da Constituição Federal, em sua redação original... e 15 do art. 40 da CF: “Art. 40. Aos servidores titulares de cargos ...

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