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31 de março de 2015
Parágrafo 15 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 15 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 15. O regime de previdência complementar de que trata o § 14 será instituído por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, observado o disposto no art. 202 e seus parágrafos, no que couber, por intermédio de entidades fechadas de previdência complementar, de natureza pública, que oferecerão aos respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Inteiro Teor. Apelação: APL 16813220138260654 SP 0001681-32.2013.8.26.0654

complementar, nos moldes do artigo 40, §§ 14 e 15, da Constituição Federal, que não foram instituídas no Município... Paulo (...) Ainda que a norma do § 10 do art. 37 da Constituição federal de 1988 pressuponha a unidade da fonte pagadora..., da Constituição Federal). Além do que a vedação insculpida no inciso II do m...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70043163963 RS

preenchimento dos requisitos constitucionais do art. 40, §§ 14 e 15, da Constituição da República, a justificarem a complementação... de proventos de aposentadoria da parte autora, porquanto não preenchidos os requisitos do art. 40, §§ 14 e 15, da Constituição... nº 6.500/2007, (fls. 22-26), com base nos arts. 30, I e...

Douglas Cunha

Douglas Cunha -

Aposentadoria do Servidor Público

de mais de uma aposentadoria neste regime, exceto aquelas decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da Constituição (art. 40, § 6º, CF/88... na modalidade de contribuição definida (art. 40, § 15, CF/88). De qualquer forma, deverá observar as regras do art. 202... da CF/88 (art. 40, § 13, CF/88). O Regime Próprio de ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 2522006820095150025

). A alegada violação do art. 40, §§ 14 e 15, da Constituição Federal, com a redação dada pela EC 20/98, não procede, visto... de violação do art. 40, § 13, da Constituição Federal, com a redação dada pela EC 20/98, o qual não impede a participação... a prescrição bienal, violou o art. 7º, XXIX, da Constituição Federal...

Previdência complementar do servidor público

complementar a que se referem os §§ 14, 15 e 16 do art. 40 da Constituição Federal para os servidores públicos titulares de cargo... complementar ou permanecer no sistema previdenciário antigo, estabelecido pela regra geral do art. 40 da Constituição... da União e do Tribunal de Contas da União”. No parágrafo único do...

Pg. 3. NORMAL. Assembléia Legislativa do Estado do Paraná AL-PR de 09/02/2015

de previdência complementar de que trata o art. 40, §§ 14 e 15 da Constituição Federal, e dá outras providências... da Caixa Econômica Federal, informando a celebração do Contrato de Repasse nº 1.021.544-44/2014, entre o IPCE e a Caixa... Econômica Federal, que tem por finalidade a construção do Centro de Treinamento ...

Pg. 70. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/01/2015

existente. 4. A atual dicção do art. 40, § 15, da C.F., conferida pela EC nº 41, não submete a regência do regime... discrepante de lei federal. O acórdão recorrido entende ser não devida a exação de 1,5% previsto no art. 31 da Medida... a questão é simples. O desconto de 1,5% previsto no art. 31 da Medida Provisória ...

Pg. 22. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 06/01/2015

corporativa de forma a atender aos objetivos que lhe foram determinados pelo art. 40, § 15 c/c art. 202 da Constituição Federal... de São Paulo, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que trata o artigo 40 da Constituição... e o débito ainda será acrescido dos Honorários Advocatícios em 2...

Pg. 22. Tribunal de Contas do Estado da Paraíba TCE-PB de 18/12/2014

como fundamentação o art. 40, § 15, da CF/88 c/c o art. 6º, incisos O à IV da EC nº 41/2003 e art. 30, § 1º c/c art. 53, incisos I à...

Pg. 871. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/12/2014

Paulo, aos 08.08.2013. Dessa forma, nos termos do art. 40 e parágrafos da Constituição Federal, teria direito à escolha..., §§ 14, 15 e 16, da Constituição Federal: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados... para a concessão de aposentadorias e pensões de que trata o art. 40, da Cons...

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