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11 de dezembro de 2016
Parágrafo 15 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 15 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 15. O regime de previdência complementar de que trata o § 14 será instituído por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, observado o disposto no art. 202 e seus parágrafos, no que couber, por intermédio de entidades fechadas de previdência complementar, de natureza pública, que oferecerão aos respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Pg. 51. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 09/12/2016

Melo, com fundamento no art. 40, §§ 2º, 7º, inciso II, §§ 14 e 15 da Constituição Federal, com a redação da Emenda..., matrícula 319.337, ao cônjuge Elizângela de Deus Guimarães Melo, com fundamento no art. 40, §§ 2º, 7º, inciso II, §§ 14 e 15... e tendo em vista o disposto no PA. nº 21.073/2016, resolve: Art. 1º Conc...

Pg. 626. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/12/2016

já existente. 4. A atual dicção do art. 40, § 15, da C.F., conferida pela EC nº41, não submete a regência do regime.../2008) Convém observar o que expressamente dispõe o aludido artigo 31 e parágrafo primeiro da MP nº 2.215/01: Art.31... ordinária ajuizada por DJALMA QUEIROZ MARQUES em face da UNIÃO FEDERAL, objetivan...

Inteiro Teor. Apelação: APL 12852120148260654 SP 0001285-21.2014.8.26.0654

de entidade fechada de previdência complementar, nos termos do artigo 40, §§ 14, 15 e 16, da Constituição Federal... complementar, nos termos do artigo 40, §§ 14 e 15 da Constituição Federal, a qual não fora instituída pelo Município.... Inativa. Complementação de aposentadoria, pelo ente público, do benefício percebi...

Pg. 968. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/12/2016

previdenciário superior ao teto do RGPS (art. 40 , §§ 14 , 15 e 16 da CF/88 ); 3.1) a adesão dos servidores anteriores... do servidor público federal a partir das alterações promovidas pela EC n.º 41 /2003. 5. De acordo com caput do art. 40 da CF... sem que haja uma completa identidade entre ambos (art. 40 ; §§ 3º , 8...

Pg. 980. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/12/2016

pela EC n.º 41 /2003. 5. De acordo com caput do art. 40 da CF/88 com a redação da EC N.º 41 /03, o regime de previdência... , 8º , 12 e 17 da CF/88 ), inclusive o art. 40, § 12 determinou a aplicação subsidiária do RGPS ao RPPS... Complementar a fim de ter direito a um benefício previdenciário superior ao teto do RGPS...

Pg. 992. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/12/2016

do RGPS (art. 40 , §§ 14 , 15 e 16 da CF/88 ); 3.1) a adesão dos servidores anteriores a instituição do Regime de Previdência... identidade entre ambos (art. 40 ; §§ 3º , 8º , 12 e 17 da CF/88 ), inclusive o art. 40, § 12 determinou a aplicação... Complementar é facultativa (art. 40 , § 16 da CF/88 ) 7. Em razão das a...

Pg. 1003. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/12/2016

promovidas pela EC n.º 41 /2003. 5. De acordo com caput do art. 40 da CF/88 com a redação da EC N.º 41 /03, o regime.... 40 ; §§ 3º , 8º , 12 e 17 da CF/88 ), inclusive o art. 40, § 12 determinou a aplicação subsidiária do RGPS ao RPPS... Previdência Complementar a fim de ter direito a um benefício previdenciário supe...

Pg. 1161. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/12/2016

complementar a que se referem os §§ 14, 15 e 16 do art. 40 da Constituição Federal para os servidores públicos titulares... 12.618/2012, em seu art. 1º, parágrafo único: Art. 1º É instituído, nos termos desta Lei, o regime de previdência... da União e do Tribunal de Contas da União. Parágrafo único. Os servidores e os...

Pg. 35. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 30/11/2016

, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL -INCONSTITUCIONALIDADE - INCIDENTE ACOLHIDO - São inconstitucionais a Lei 2.013/14 e o Decreto 001/15..., configuram nítida afronta ao disposto no art. 22, inciso XII, da Constituição Federal, que atribui competência privativa à União... REGISTRAR E ACOMPANHAR EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS N...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2556120115040122

Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 1.721 e 1.770, declarando a inconstitucionalidade dos parágrafos 1º e 2º do art... automaticamente o contrato de trabalho. Conforme preceitua o § 2º do art. 102 da Constituição Federal, as decisões... com base no artigo 201 da Constituição Federal". Nego provimento."      De ou...

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