Carregando...
JusBrasil - Tópicos
21 de abril de 2015
Parágrafo 15 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 15 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 15. O regime de previdência complementar de que trata o § 14 será instituído por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, observado o disposto no art. 202 e seus parágrafos, no que couber, por intermédio de entidades fechadas de previdência complementar, de natureza pública, que oferecerão aos respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 28120820125150016

(Constituição Federal, art. 40, §§ 14 e 15).      O objeto do presente feito, no entanto, são prestações pagas à..., guardiã máxima da Constituição Federal, baseada na natureza do direito, entendeu que as demandas que envolvem previdência... Público (art. 201 da Constituição) e a previdência complementar privada ou pú...

Pg. 80. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 15/04/2015

a aposentadoria concedida pelo regime estatutário (Constituição Federal, art. 40, §§ 14 e 15). O objeto do presente feito, no... DO CONTEXTO FÁTICOPROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente... dos mesmos depende de reexame prévio de normas infraconstitucionais, re...

Pg. 1049. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 07/04/2015

, uma vez necessária a suspensão dos direitos políticos do interditado, conforme artigo 15, II, da Constituição Federal... de lei específica e, a criação de entidade fechada de previdência complementar, nos termos do artigo 40, §§ 14 e 15... da Constituição Federal, a qual não fora instituída pelo Município de Vargem G...

Pg. 4. Ministério Público do Estado de Minas Gerais MP-MG de 07/04/2015

em que alterou a redação do parágrafo 15 do artigo 40 da Constituição Federal (CF) e contesta a Lei Federal nº 12.618/2012... do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47 de 05.07.2005. WALDEMAR ANTÔNIO DE ARIMATÉIA Procurador-Geral de Justiça... de Justiça do Estado De Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe conf...

Pg. 38. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 01/04/2015

pública de que trata o § 15 do art. 40 da Constituição Federal, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas... do art. 40 da Constituição Federal, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares... regra de que trata o art. 12-B da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Pará...

Inteiro Teor. Apelação: APL 16813220138260654 SP 0001681-32.2013.8.26.0654

complementar, nos moldes do artigo 40, §§ 14 e 15, da Constituição Federal, que não foram instituídas no Município... Paulo (...) Ainda que a norma do § 10 do art. 37 da Constituição federal de 1988 pressuponha a unidade da fonte pagadora..., da Constituição Federal). Além do que a vedação insculpida no inciso II do m...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70043163963 RS

preenchimento dos requisitos constitucionais do art. 40, §§ 14 e 15, da Constituição da República, a justificarem a complementação... de proventos de aposentadoria da parte autora, porquanto não preenchidos os requisitos do art. 40, §§ 14 e 15, da Constituição... nº 6.500/2007, (fls. 22-26), com base nos arts. 30, I e...

Douglas Cunha

Douglas Cunha -

Aposentadoria do Servidor Público

de mais de uma aposentadoria neste regime, exceto aquelas decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da Constituição (art. 40, § 6º, CF/88... na modalidade de contribuição definida (art. 40, § 15, CF/88). De qualquer forma, deverá observar as regras do art. 202... da CF/88 (art. 40, § 13, CF/88). O Regime Próprio de ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 2522006820095150025

). A alegada violação do art. 40, §§ 14 e 15, da Constituição Federal, com a redação dada pela EC 20/98, não procede, visto... de violação do art. 40, § 13, da Constituição Federal, com a redação dada pela EC 20/98, o qual não impede a participação... a prescrição bienal, violou o art. 7º, XXIX, da Constituição Federal...

Previdência complementar do servidor público

complementar a que se referem os §§ 14, 15 e 16 do art. 40 da Constituição Federal para os servidores públicos titulares de cargo... complementar ou permanecer no sistema previdenciário antigo, estabelecido pela regra geral do art. 40 da Constituição... da União e do Tribunal de Contas da União”. No parágrafo único do...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10708428/paragrafo-15-artigo-40-da-constituicao-federal-de-1988