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23 de outubro de 2014
Parágrafo 15 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 15 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 15. O regime de previdência complementar de que trata o § 14 será instituído por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, observado o disposto no art. 202 e seus parágrafos, no que couber, por intermédio de entidades fechadas de previdência complementar, de natureza pública, que oferecerão aos respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Pg. 2676. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/10/2014

dicção do art. 40, § 15, da C.F., conferida pela EC nº 41, não submete a regência do regime de previdência complementar à... de 2001, aos benefícios previstos nesse diploma legal (art. 1º, § 1º). 3. A contribuição específica de 1,5% prevista... improcedente o pedido de cancelamento do desconto de 1,5% (um vírgula cinc...

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 21655113120148260000 SP 2165511-31.2014.8.26.0000

de previdência complementar a que se refere o artigo 40, §§ 14 e 15, da Constituição Federal. § 1º - O regime de previdência... pelo art. 40, da Constituição Federal, observados os parâmetros estabelecidos em seus parágrafos 3º, 7º e 17, solução... expressa, contida no art. 40, § 14 da Constituição Federal 1 , norma e...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21653528820148260000 SP 2165352-88.2014.8.26.0000

e 15 do artigo 40 da Constituição Federal, haja vista que ingressou no serviço público federal em 2005 e também foi... do impetrante (fls. 31/32 e 33/34). Sobre o assunto, o artigo 40 da Constituição Federal estabelece: “Art. 40. Aos servidores... do Plano de Previdência nos termos no § 16 do artigo 40 da Constituição...

Pg. 881. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/10/2014

de uma contribuição adicional instituída para a manutenção do sistema já existente. 4. A atual dicção do art. 40, § 15, da C... citados, que a Constituição Federal legou ao legislador, por meio de lei, estabelecer critérios de reajustes dos benefícios previdenciários....Pg. 881. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Fede...

Pg. 1678. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/10/2014

a manutenção do sistema já existente. 4. A atual dicção do art. 40, § 15, da C.F., conferida pela EC nº 41, não submete.... A contribuição específica de 1,5% prevista na revogada MP nº 2.188-9/01 e na vigente MP nº 2.215-10/01, em seu art. 31...Pg. 1678. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de...

Pg. 876. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 10/10/2014

pelo regime de previdência da União de que trata o art. 40 da Constituição Federal, observado o disposto na Lei nº 10.887..., e que exerçam a opção prevista no § 16 do art. 40 da Constituição Federal. Consoante se pode observar do texto legal.... 40 da Constituição Federal para os servidores públicos titulares de carg...

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 20837308420148260000 SP 2083730-84.2014.8.26.0000

de julho de 1992" (fls. 89/92). Prevê o artigo 195, §5º, da Constituição Federal, que "Nenhum benefícios ou serviço... e 195 da Constituição Federal". Nesta esteira, a despeito da previsão genérica contida no artigo 11, resta evidente... constitucionais (§§ 14 e 15 do art. 40 da CF)./ Desta forma, todos os complemento...

Pg. 1084. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/10/2014

a que se refere os §§ 14 e 15 do artigo 40 da Constituição Federal, contudo, para melhor formação do convencimento necessário... a que se refere os §§ 14 e 15 do artigo 40 da Constituição Federal, haja vista que ingressou no serviço público federal... conferido o direito de escolha do Plano de Previdência nos termos n...

Pg. 433. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/09/2014

. A atual dicção do art. 40, § 15, da C.F., conferida pela EC nº 41, não submete a regência do regime de previdência... de agosto de 2001, aos benefícios previstos nesse diploma legal (art. 1º, § 1º). 3. A contribuição específica de 1,5% prevista...Pg. 433. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-...

Pg. 925. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/09/2014

complementar a que se refere o artigo 40, §§ 14 e 15, da Constituição Federal. Contudo, para melhor formar meu convencimento... prevista no artigo 40 da Constituição Federal, com a redação dada pelas emendas nº 20, 41 e 47, devendo também... - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 162, § 4º, do CPC, preparei para...

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