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02 de julho de 2015
Parágrafo 15 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 15 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 15. O regime de previdência complementar de que trata o § 14 será instituído por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, observado o disposto no art. 202 e seus parágrafos, no que couber, por intermédio de entidades fechadas de previdência complementar, de natureza pública, que oferecerão aos respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

O ingresso no serviço público federal e o direito à manutenção de regime previdenciário anterior

dos §§ 14, 15 e 16 do art. 40 da CF/88. Em realidade, a Constituição exige apenas que, na data de publicação do ato..., aos seus servidores, esse tipo de regime. Essa a correta exegese do § 14 do art. 40 da Constituição Federal. [2] Da mesma forma... efetivo do Poder Executivo federal após 4 de fevereiro de 2013. [2] ...

Pg. 97. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/06/2015

a que se refere o § 15 do art. 40 da Constituição Federal consistirá na; (...) Também a Lei 9.289/96 preceitua: "Art. 4... complementar , nos termos do art. 40,§16 , da Constituição Federal. Em suas razões, sustenta a agravante, em síntese...Pg. 97. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/...

Agravo de Instrumento: AI 20745760820158260000 SP 2074576-08.2015.8.26.0000

de direito público. Prerrogativa de foro. Artigo 40, §15 da Constituição Federal. Incompetência absoluta do juízo recorrido...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70057544967 RS

dos requisitos constitucionais do art. 40 , §§ 14 e 15 , da Constituição da República e dos requisitos dos arts. 204 e 205... que negou a complementação do benefício de aposentadoria da Autora (fl. 49), com base no artigo 40 da Constituição... APELAÇÃO CÍVEL. MAGISTÉRIO PÚBLICO. MUNICÍPIO DO RIO GRANDE. COMPLEMENTAÇÃO...

Pg. 497. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/05/2015

aplicáveis as inovações trazidas pela Lei 12.618/2012, ex vi do art. 40, §16, da CRFB/88. É o breve relatório. Decido..., da Constituição Federal, "somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto nos §§ 14 e 15 poderá ser aplicado... instituído, nos termos desta Lei, o regime de previdência complementar a que...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20745760820158260000 SP 2074576-08.2015.8.26.0000

. Prerrogativa de foro. Artigo 40 , § 15 da Constituição Federal . Incompetência absoluta do juízo recorrido. Declaração... de multas na área de sua competência. Assim, a teor do que dispõe o art. 40 , § 15 , da Constituição Federal , goza... especial e extraordinário, todos os dispositivos de lei federal e normas da C...

Aposentadoria compulsória nos regimes de Previdência Social

de Previdência Social (artigo 40, parágrafo 13, da Constituição Federal de 1988). Cabe ainda ressaltar que se o ente político... 40 da CF), dos militares dos Estados e do Distrito Federal (artigo 42, parágrafos 1º e 2º da CF) e dos militares... livre, justa e solidária (artigo 3º, inciso I, da Constituição Federal de ...

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 21971662120148260000 SP 2197166-21.2014.8.26.0000

contributivo da previdência dos servidores públicos, que, conforme dispõe o art. 40 , caput, da Constituição Federal , dá... se ofende o art. 40 da Constituição Federal a submissão de servidores municipais ao Regime Geral de Previdência Social... previdenciária dos servidores estatutários inativos e pensionistas, nos ...

Inteiro Teor. Conflito de competência: CC 5000479520148020000 AL 0500047-95.2014.8.02.0000

do servidor público (art. 40, §§ 14 e 15, da CF). Para funções estatais típicas a fundação deverá ser pessoa de direito... quanto ao interesse do município de Maceió na demanda. Pois bem. O Código de Processo Civil, em seu art. 91, estabelece... de constituição juntados aos autos (fls. 12/43), configura-se em fundação...

Pg. 57. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 29/04/2015

do limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que tratam os §§ 14 e 15 do art. 40 da Constituição Federal... a determinação da Constituição Federal, em seu Art. 40, § 18, para a cobrança de contribuições previdenciárias... que o Sistema de Previdência dos Servidores Públicos passou por importantes r...

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