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21 de janeiro de 2017
Parágrafo 15 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 15 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 15. O regime de previdência complementar de que trata o § 14 será instituído por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, observado o disposto no art. 202 e seus parágrafos, no que couber, por intermédio de entidades fechadas de previdência complementar, de natureza pública, que oferecerão aos respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Pg. 4. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 30/12/2016

normal para entidade fechada de previdência complementar a que se refere o art. 40, § 15, da Constituição, observado... dos servidores regidos pela lei 8.112/90. Nos termos do art. 2º do referido Decreto, considera-se como desconto o "valor... e expressa do consignado"; Ainda conforme o artigo 3º do referido decreto, ...

Pg. 9. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 29/12/2016

A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUTORIZA A CRIAÇÃO DE ENTIDADE..., aplica-se, no que couber, o disposto no art. 15 desta Lei. § 3º O tributo formalizado nos termos do caput deste artigo...” e o parágrafo único ao art. 15-B da Lei nº 6.439, de 14 de janeiro de 200...

Pg. 10. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 29/12/2016

fechada a que se refere o § 15 do art. 40 da Constituição Federal consistirá na: I - submissão à legislação... o art. 40 da Constituição Federal, aos servidores e demais agentes mencionados no art. 1º que: I - ingressarem no serviço... estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata ...

Pg. 2. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 27/12/2016

a concessão de Aposentadorias e Pensões de que tratam os arts. 40, §§ 14, 15 e 16, e 202 da Constituição Federal, e dá...-os a regra do art. 37, XIII, da Constituição Federal, que veda qualquer vinculação remuneratória, ao passo que estabelece... da Constituição Federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal, representad...

Pg. 39. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 27/12/2016

a concessão de Aposentadorias e Pensões de que tratam os arts. 40, §§ 14, 15 e 16, e 202 da Constituição Federal, e dá...-os a regra do art. 37, XIII, da Constituição Federal, que veda qualquer vinculação remuneratória, ao passo que estabelece o teto... da Constituição Federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal, repr...

Pg. 2. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 21/12/2016

- contribuição normal para entidade fechada de previdência complementar a que se refere o art. 40, § 15, da Constituição... federal; VII - contribuição devida ao sindicato pelo servidor, nos termos do art. 240 da Lei no 8.112, de 1990..., reconhecidos por meio de decisão judicial proferida pelo Juiz Federal da 16ª Var...

Pg. 3. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 21/12/2016

; VIII - contribuição normal para entidade fechada de previdência complementar a que se refere o art. 40, § 15... Executivo federal; VII - contribuição devida ao sindicato pelo servidor, nos termos do art. 240 da Lei no 8.112, de 1990... por meio de decisão judicial proferida pelo Juiz Federal da 16ª Vara Federal/SJCE,...

Pg. 4. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 21/12/2016

- contribuição normal para entidade fechada de previdência complementar a que se refere o art. 40, § 15, da Constituição... federal; VII - contribuição devida ao sindicato pelo servidor, nos termos do art. 240 da Lei no 8.112, de 1990... Federal cuja criação tenha sido autorizada por lei; e XII - amortização de despes...

Pg. 6. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 21/12/2016

complementar a que se refere o art. 40, § 15, da Constituição, observado o limite máximo estabelecido em lei; IX - contribuição..., respectivamente, reconhecidos por meio de decisão judicial proferida pelo Juiz Federal da 3ª Vara Federal/SJCE... de pagamento dos servidores, tem-se que o art. 45 da lei 8.112/90 dispõe ...

Pg. 7. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 21/12/2016

. 40, § 15, da Constituição, observado o limite máximo estabelecido em lei; IX - contribuição normal de empregado... de pessoas do Poder Executivo federal; VII - contribuição devida ao sindicato pelo servidor, nos termos do art. 240..., reconhecidos por meio de decisão judicial proferida pelo Juiz Federal da 5ª Vara Fe...

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