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16 de setembro de 2014
Parágrafo 15 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 15 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 15. O regime de previdência complementar de que trata o § 14 será instituído por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, observado o disposto no art. 202 e seus parágrafos, no que couber, por intermédio de entidades fechadas de previdência complementar, de natureza pública, que oferecerão aos respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Pg. 8. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 05/09/2014

o que se discordar neste sentido, uma vez que a Carta Magna e taxativa em seu artigo 40, §15 ao dizer “o regime de previdência... do Estado de São Paulo, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que trata o artigo 40... da Constituição Federal, autoriza a criação de entidade fechada de prev...

Pg. 129. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 04/09/2014

públicos federais militares não foi alcançado pela norma do art. 40, § 18 da CF/88, com a redação dada pela Emenda no. 41/2003... de uma contribuição adicional instituída para a manutenção do sistema já existente. 4. A atual dicção do art. 40, § 15, da C... previstos nesse diploma legal (art. 1º, § 1º). 3. A contribui...

Pg. 1730. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/08/2014

instituída para a manutenção do sistema já existente. 4. A atual dicção do art. 40, § 15, da C.F., conferida pela EC nº 41, não...Pg. 1730. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/08/2014 Assim, em respeito ao princípio... expressa de outorga de isenção tributária por interpretação analógic...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70057472250 RS

dos seus servidores, de acordo com os artigos 24, XII, 40, parágrafos 14 e 15, e 61, parágrafo 1º, inc. II, ‘a’, da CF. Aponta.... Inteligência do art. 201, §11 da Constituição Federal. O abono de férias, consistente no adicional de 100% do salário recebido... previdenciária, como acima transcrito, pertinente analisar...

Pg. 19. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 06/08/2014

de São Paulo, fixa o limite máximo das aposentadorias e pensões de que trata o artigo 40 da Constituição Federal... a que se refere o artigo 40, §§ 14 e 15, da Constituição da República. Ademais, o Poder Executivo foi autorizado a criar..., a iniciativa não prestigia o princípio da separação e harmonia dos poderes, in...

Pg. 48. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/08/2014

existente. 4. A atual dicção do art. 40, § 15, da C.F., conferida pela EC nº 41, não submete a regência do regime de previdência... 31 de agosto de 2001, aos benefícios previstos nesse diploma legal (art. 1º, § 1º). 3. A contribuição específica de 1,5...Pg. 48. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região T...

Pg. 1757. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 05/08/2014

de previdência complementar a que se referem os §§ 14, 15 e 16 do art. 40 da Constituição Federal para os servidores públicos... - Funpresp-Exe, uma vez que o artigo 40, § 16, da Constituição Federal não estabelece restrição quanto à natureza... tenham permanecido sem perda do vínculo efetivo, e que exerçam a opção pr...

Pg. 405. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/07/2014

do sistema já existente. 4. A atual dicção do art. 40, § 15, da C.F., conferida pela EC nº 41, não submete a regência do regime... específica de 1,5% prevista na revogada MP nº 2.188-9/01 e na vigente MP nº 2.215-10/01, em seu art. 31, não se confunde...Pg. 405. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região ...

Apelação: APL 23741620138260654 SP 0002374-16.2013.8.26.0654

de lei específica e, a criação de entidade fechada de previdência complementar, nos termos do artigo 40, §§ 14 e 15... da Constituição Federal, a qual não fora instituída pelo Município de Vargem Grande. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO....Apelação APL 00023741620138260654 SP 0002374-16.2013.8.26.0654 Apelação 3ª...

Pg. 1826. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/07/2014

a manutenção do sistema já existente. 4. A atual dicção do art. 40, § 15, da C.F., conferida pela EC nº 41, não submete...Pg. 1826. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/07/2014 Dessa forma, a totalidade... da legislação específica dos militares, distinta da regra aplicada especificamente...

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