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02 de agosto de 2015
Parágrafo 15 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 15 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 15. O regime de previdência complementar de que trata o § 14 será instituído por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, observado o disposto no art. 202 e seus parágrafos, no que couber, por intermédio de entidades fechadas de previdência complementar, de natureza pública, que oferecerão aos respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Pg. 515. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/07/2015

desta Lei, o regime de previdência complementar a que se referem os §§ 14, 15 e 16 do art. 40 da Constituição Federal... de que trata o art. 40 da Constituição Federal, observado o disposto na Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004.... 40 da Constituição Federal. § 1o É assegurado aos servidores e membros referidos no ...

Pg. 1018. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/07/2015

Constitucional nº 41/03 revogou o inciso IX do art. 142 da CR, que determinava a aplicação dos parágrafos 7º e 8º do art. 40... da CF aos militares e pensionistas das Forças Armadas. Desse modo, nenhum preceito constante do art. 40 da Constituição... inaplicabilidade do regime de previdência previsto no art. 40 da Con...

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70046185161 RS

; e 40, §§ 3º, 14º e 15º, da Constituição da República, com redação pela EC nº 20/98; e art. 197, da Lei Municipal... desvinculado do município. Defende o não preenchimento dos requisitos constitucionais do art. 40, §§ 14 e 15...). Em razão do princípio da legalidade previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal...

Pg. 567. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/07/2015

de previdência complementar de natureza pública de que trata o § 15 do art. 40 da Constituição Federal, cujo ônus tenha sido...Pg. 567. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/07/2015 8. R$ 2.156,52 (dois mil, cento... Federal e dos Municípios; e) às contribuições para as entidades de previ...

O ingresso no serviço público federal e o direito à manutenção de regime previdenciário anterior

dos §§ 14, 15 e 16 do art. 40 da CF/88. Em realidade, a Constituição exige apenas que, na data de publicação do ato..., aos seus servidores, esse tipo de regime. Essa a correta exegese do § 14 do art. 40 da Constituição Federal. [2] Da mesma forma... efetivo do Poder Executivo federal após 4 de fevereiro de 2013. [2] ...

Pg. 97. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/06/2015

a que se refere o § 15 do art. 40 da Constituição Federal consistirá na; (...) Também a Lei 9.289/96 preceitua: "Art. 4... complementar , nos termos do art. 40,§16 , da Constituição Federal. Em suas razões, sustenta a agravante, em síntese...Pg. 97. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/...

Agravo de Instrumento: AI 20745760820158260000 SP 2074576-08.2015.8.26.0000

de direito público. Prerrogativa de foro. Artigo 40, §15 da Constituição Federal. Incompetência absoluta do juízo recorrido...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70057544967 RS

dos requisitos constitucionais do art. 40 , §§ 14 e 15 , da Constituição da República e dos requisitos dos arts. 204 e 205... que negou a complementação do benefício de aposentadoria da Autora (fl. 49), com base no artigo 40 da Constituição... APELAÇÃO CÍVEL. MAGISTÉRIO PÚBLICO. MUNICÍPIO DO RIO GRANDE. COMPLEMENTAÇÃO...

Pg. 497. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/05/2015

aplicáveis as inovações trazidas pela Lei 12.618/2012, ex vi do art. 40, §16, da CRFB/88. É o breve relatório. Decido..., da Constituição Federal, "somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto nos §§ 14 e 15 poderá ser aplicado... instituído, nos termos desta Lei, o regime de previdência complementar a que...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20745760820158260000 SP 2074576-08.2015.8.26.0000

. Prerrogativa de foro. Artigo 40 , § 15 da Constituição Federal . Incompetência absoluta do juízo recorrido. Declaração... de multas na área de sua competência. Assim, a teor do que dispõe o art. 40 , § 15 , da Constituição Federal , goza... especial e extraordinário, todos os dispositivos de lei federal e normas da C...

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