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10 de fevereiro de 2016
Parágrafo 15 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 15 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 15. O regime de previdência complementar de que trata o § 14 será instituído por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, observado o disposto no art. 202 e seus parágrafos, no que couber, por intermédio de entidades fechadas de previdência complementar, de natureza pública, que oferecerão aos respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Pg. 3. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 18/12/2015

fechada de previdência complementar a que se refere o art. 40 , § 15 , da Constituição , durante o período pelo qual perdurar... , inciso IV , da Constituição , e do art. 240 , alínea c, da Lei nº 8.112, de 1990;'' VIII - contribuição para entidade... proferida pelo Juiz Federal da 18ª Vara Federal/SJCE, nos Processos...

Pg. 255. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 17/12/2015

Buscam-se padrões mínimos dos serviços de saúde para pessoas com problemas de dependência química, muito comum entre moradores de rua, oferecendo oportunidade de se submeterem a tratamentos e

Pg. 255. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/12/2015

Buscam-se padrões mínimos dos serviços de saúde para pessoas com problemas de dependência química, muito comum entre moradores de rua, oferecendo oportunidade de se submeterem a tratamentos e

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22131008220158260000 SP 2213100-82.2015.8.26.0000

recorrida. Sobre o tema, dispõe o art. 40 , §§ 14 , 15 e 16 , da Constituição Federal : Art. 40. Aos servidores titulares... de que trata o art. 40 , da Constituição Federal . Narra, a Administração adotou a data 21.01.2013, como termo inicial... do Estado de São Paulo, o regime de previdência complementar a que se re...

Andamento do Processo n. 0001763-37.2012.4.02.5169 - 03/12/2015 do TRF-2

. O artigo 40, § 18, da Constituição Federal de 1988, introduzido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, prevê tão-somente... ao artigo 142 da Constituição Federal de 1988. 2. A 1ª Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça já teve a oportunidade... DE INATIVIDADE. EXTENSÃO DA REGRA PREVISTA NO ART. 40, § 18, DA CF/...

Andamento do Processo n. 0000219-77.2013.4.02.5169 - 03/12/2015 do TRF-2

e nº 41 /2003. 4. O artigo 40 , § 18 , da Constituição Federal de 1988, introduzido pela Emenda Constitucional nº 41 /2003... que acrescentou o § 3º ao artigo 142 da Constituição Federal de 1988. 2. A 1ª Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça já... NOS PROVENTOS DE INATIVIDADE. EXTENSÃO DA REGRA PREVISTA NO ART...

Pg. 1625. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/12/2015

/2003. 4. O artigo 40, § 18, da Constituição Federal de 1988, introduzido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, prevê tão... o § 3º ao artigo 142 da Constituição Federal de 1988. 2. A 1ª Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça já teve... NOS PROVENTOS DE INATIVIDADE. EXTENSÃO DA REGRA PREVISTA NO ART. 40, § 18, ...

Pg. 1650. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/12/2015

e nº 41/2003. 4. O artigo 40, § 18, da Constituição Federal de 1988, introduzido pela Emenda Constitucional nº 41/2003... de uma contribuição adicional instituída para a manutenção do sistema já existente. 4. A atual dicção do art. 40, § 15, da C... nesse diploma legal (art. 1º, § 1º). 3. A contribuição específica de ...

Autonomia entre contrato de trabalho e previdência complementar privada

dos participantes (artigo 202 , parágrafo 2º , da Constituição Federal de 1988 e art. 68 da Lei Complementar 109 /2001... Complementar Privada (artigo 202 da CF/1988 ) e a Previdência Complementar Pública (artigo 40 , parágrafos 14 , 15 e 16 , da CF... de Previdência Social (artigo 201 da Constituição Federal de 1988)...

Instrução Normativa n. 6 - 26/11/2015 do TRE-MA

- contribuição para entidade fechada de previdência complementar a que se refere o art. 40, § 15, da Constituição... ou associado, na forma do art. 8º, inciso IV, da Constituição, e do art. 240, alínea c, da Lei nº. 8.112, de 1990; VIII..., Estados e Distrito Federal e cuja criação tenha sido autorizada por lei. Parág...

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