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05 de maio de 2016
Parágrafo 15 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 15 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 15. O regime de previdência complementar de que trata o § 14 será instituído por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, observado o disposto no art. 202 e seus parágrafos, no que couber, por intermédio de entidades fechadas de previdência complementar, de natureza pública, que oferecerão aos respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

COAD

COAD -

Questionada norma que torna compulsória adesão de novos servidores a plano de previdência complementar

O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de inconstitucionalidade (ADI) 5502, com pedido de liminar, impugnando dispositivos da Lei

Pg. 1. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 25/04/2016

Poder Executivo . . ATOS E DESPACHOS DO GOVERNADOR MENSAGEM Nº 23/2016. Maceió, 22 de abril de 2016. Senhor Presidente, Tenho a honra de submeter à consideração dessa Egrégia Casa Legislativa o

Pg. 1. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 25/04/2016

Poder Executivo . . ATOS E DESPACHOS DO GOVERNADOR MENSAGEM Nº 23/2016. Maceió, 22 de abril de 2016. Senhor Presidente, Tenho a honra de submeter à consideração dessa Egrégia Casa Legislativa o

ADI questiona norma que torna compulsória adesão de novos servidores a plano de previdência complementar

O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de inconstitucionalidade (ADI) 5502, com pedido de liminar, impugnando dispositivos da Lei

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Questionada norma que torna compulsória adesão de novos servidores a plano de previdência complementar

O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de inconstitucionalidade (ADI) 5502, com pedido de liminar, impugnando dispositivos da Lei

Andamento do Processo n. 0009452-64.2013.4.03.6303 - 14/04/2016 do TRF-3

0009452-64.2013.4.03.6303 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2016/6326003896 - ESPÓLIO DE ELISEU PEREIRA LOPES X UNIÃO FEDERAL (AGU) (SP197609 - ARTUR SOARES DE CASTRO)

Pg. 909. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/04/2016

optou pela manutenção dos benefícios da lei anterior. Nessa esteira, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu ser legal o desconto da contribuição de 1,5% no pagamento do militar que não exerceu

Andamento do Processo n. 0002791-95.2013.8.26.0515 - Apelação - 12/04/2016 do TJSP

Nº 0002791-95.2013.8.26.0515 - Processo Físico - Apelação - Rosana - Apelante: Deodoro Peixoto de Oliveira - Apelado: Prefeitura Municipal de Rosana - Magistrado (a) Manoel Ribeiro - Negaram

Andamento do Processo n. 0019484-94.2015.4.02.5169 - 12/04/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ 51001 - JUIZADO/CÍVEL 6 -

Pg. 2016. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2016

Apdo/Apte: Fazenda do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Ronaldo Andrade - Negaram provimento ao recurso da Fazenda e deram provimento ao recurso do autor. V.U. - APELAÇÃO INTERPOSTA POR AMBAS AS

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