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26 de maio de 2015
Parágrafo 15 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 15 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 15. O regime de previdência complementar de que trata o § 14 será instituído por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, observado o disposto no art. 202 e seus parágrafos, no que couber, por intermédio de entidades fechadas de previdência complementar, de natureza pública, que oferecerão aos respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Pg. 497. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/05/2015

aplicáveis as inovações trazidas pela Lei 12.618/2012, ex vi do art. 40, §16, da CRFB/88. É o breve relatório. Decido..., da Constituição Federal, "somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto nos §§ 14 e 15 poderá ser aplicado... instituído, nos termos desta Lei, o regime de previdência complementar a que...

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 21971662120148260000 SP 2197166-21.2014.8.26.0000

contributivo da previdência dos servidores públicos, que, conforme dispõe o art. 40 , caput, da Constituição Federal , dá... se ofende o art. 40 da Constituição Federal a submissão de servidores municipais ao Regime Geral de Previdência Social... previdenciária dos servidores estatutários inativos e pensionistas, nos ...

Inteiro Teor. Conflito de competência: CC 5000479520148020000 AL 0500047-95.2014.8.02.0000

do servidor público (art. 40, §§ 14 e 15, da CF). Para funções estatais típicas a fundação deverá ser pessoa de direito... quanto ao interesse do município de Maceió na demanda. Pois bem. O Código de Processo Civil, em seu art. 91, estabelece... de constituição juntados aos autos (fls. 12/43), configura-se em fundação...

Pg. 57. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 29/04/2015

do limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que tratam os §§ 14 e 15 do art. 40 da Constituição Federal... a determinação da Constituição Federal, em seu Art. 40, § 18, para a cobrança de contribuições previdenciárias... que o Sistema de Previdência dos Servidores Públicos passou por importantes r...

Inteiro Teor. Apelação: APL 14331920138260411 SP 0001433-19.2013.8.26.0411

que, por força do art. 40 da Constituição Federal, aos servidores públicos efetivos são assegurados os regimes próprio.... Assim, ausente a fonte de custeio, a pretensão do autor esbarraria no art. 195, §5º, da Constituição Federal... 15691 contributivo (CF, art. 40, §§14 e 15), e do qual decorra a fonte de custeio do...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 28120820125150016

(Constituição Federal, art. 40, §§ 14 e 15).      O objeto do presente feito, no entanto, são prestações pagas à..., guardiã máxima da Constituição Federal, baseada na natureza do direito, entendeu que as demandas que envolvem previdência... Público (art. 201 da Constituição) e a previdência complementar privada ou pú...

Pg. 80. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 15/04/2015

a aposentadoria concedida pelo regime estatutário (Constituição Federal, art. 40, §§ 14 e 15). O objeto do presente feito, no... DO CONTEXTO FÁTICOPROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente... dos mesmos depende de reexame prévio de normas infraconstitucionais, re...

Pg. 1049. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 07/04/2015

, uma vez necessária a suspensão dos direitos políticos do interditado, conforme artigo 15, II, da Constituição Federal... de lei específica e, a criação de entidade fechada de previdência complementar, nos termos do artigo 40, §§ 14 e 15... da Constituição Federal, a qual não fora instituída pelo Município de Vargem G...

Pg. 4. Ministério Público do Estado de Minas Gerais MP-MG de 07/04/2015

em que alterou a redação do parágrafo 15 do artigo 40 da Constituição Federal (CF) e contesta a Lei Federal nº 12.618/2012... do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47 de 05.07.2005. WALDEMAR ANTÔNIO DE ARIMATÉIA Procurador-Geral de Justiça... de Justiça do Estado De Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe conf...

Pg. 38. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 01/04/2015

pública de que trata o § 15 do art. 40 da Constituição Federal, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas... do art. 40 da Constituição Federal, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares... regra de que trata o art. 12-B da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Pará...

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