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31 de outubro de 2014
Artigo 483 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 483 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 483 - O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando:

a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato;

b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo;

c) correr perigo manifesto de mal considerável;

d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato;

e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama;

f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários.

§ 1º - O empregado poderá suspender a prestação dos serviços ou rescindir o contrato, quando tiver de desempenhar obrigações legais, incompatíveis com a continuação do serviço.

§ 2º - No caso de morte do empregador constituído em empresa individual, é facultado ao empregado rescindir o contrato de trabalho.

§ 3º - Nas hipóteses das letras d e g, poderá o empregado pleitear a rescisão de seu contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo. (Incluído pela Lei nº 4.825, de 5.11.1965)

Pg. 2637. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014

PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 13 DO CC/2002 E 483 DA CLT. AFASTADA A ALEGADA INAPTIDÃO FÍSICA... Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 25/2/2014, DJe 7/3/2014.) Ante o exposto, com fundamento no art...-se. Intimem-se. Brasília (DF), 24 de outubro de 2014. MINISTRO HUMBER...

Pg. 506. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 31/10/2014

ao disposto no artigo 844, da CLT e na Súmula 74, item I, do Colendo TST. Consoante art. 844 da CLT, "o não... rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos da alínea "d", do artigo 483 da CLT, e, em conseqüência, declaro...

Pg. 293. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 31/10/2014

do empregado, o rompimento do contrato nos termos do art. 483 da CLT. No caso concreto, há de ser afastado o pedido... suficiente para enquadrá-la na alínea "d" do art. 483 da CLT. Quanto à data da rescisão, considerando que ainda não rompido... dos critérios definidos em lei para pagamento do benefício. Em decorrênci...

Pg. 111. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 31/10/2014

a rescisão indireta com fulcro no artigo 483, alínea "d", da CLT. Mantenho. Da compensação Pugna seja autorizada...

Pg. 305. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 31/10/2014

que as partes são idênticas e a ação versa sobre os mesmos fatos do processo 12652- 35.2013.5.15.0007 . Designo.... Notificação Processo RTOrd-0011963-54.2014.5.15.0007 Relator NATALIA SCASSIOTTA NEVES ANTONIASSI AUTOR EDNA REGINA DIAS... fere cláusulas do contrato de trabalho, o que lhe garantiria valer-se dos ...

Pg. 340. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 31/10/2014

Requereu a autora a rescisão indireta do contrato de trabalho, com amparo nas alíneas “d” e “g” do artigo 483, da CLT...

Pg. 358. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 31/10/2014

Substituto Notificação Processo RTOrd-0010925-54.2014.5.15.0056 Relator CLEBER ANTONIO GRAVA PINTO AUTOR ANTONIO EDUARDO... desemprego. 2-Autoriza o artigo 273, do CPC, a antecipação dos efeitos da tutela pretendida quando o juízo, diante de prova... do contrato de emprego na culpa grave do empregador, a teor do ar...

Pg. 416. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 31/10/2014

, entre as enumeradas pela lei (art. 483 da CLT), que impede a continuidade do vínculo pela quebra de confiança... pela reclamante na audiência de ID 8b3292e, fato este não infirmado pela ré naquela oportunidade. Soma-se a isso o fato..., declaração de pobreza firmada pela reclamante (ID 1829295), concedo-lhe o b...

Pg. 811. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 31/10/2014

do artigo 483 da CLT ---, não há como, em juízo de cognição sumária e não exauriente, antecipar os efeitos da tutela... dos códigos dos assuntos informados. Trata-se de pedido de antecipação de tutela visando a decretação judicial da rescisão... pretendida, diante da imprescindibilidade da instauração do contraditório...

Pg. 865. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 31/10/2014

-se. DA RESCISÃO CONTRATUAL A reclamante alega que em maio de 2013 a reclamada mudou de endereço para os fundos da 2ª reclamada... do empregador, nos temos do art.483, “d”, da CLT, a hipótese não é de culpa recíproca, mas, sim, de rescisão indireta.... Acolho o pedido. A 1ª reclamada anotou a extinção do contrato de tr...

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