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02 de setembro de 2015
Artigo 483 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 483 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 483 - O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando:

a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato;

b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo;

c) correr perigo manifesto de mal considerável;

d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato;

e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama;

f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários.

§ 1º - O empregado poderá suspender a prestação dos serviços ou rescindir o contrato, quando tiver de desempenhar obrigações legais, incompatíveis com a continuação do serviço.

§ 2º - No caso de morte do empregador constituído em empresa individual, é facultado ao empregado rescindir o contrato de trabalho.

§ 3º - Nas hipóteses das letras d e g, poderá o empregado pleitear a rescisão de seu contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo. (Incluído pela Lei nº 4.825, de 5.11.1965)

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 10908920145050195 BA 0001090-89.2014.5.05.0195

quando preenchidos os requisitos do artigo 14 da Lei 5.584/70. Nesta Especializada subsiste o jus postulandi, que dispensa a presença...Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 10908920145050195 BA 0001090-89.2014.5.05.0195 5ª. TURMA RECURSO ORDINÁRIO ... a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art...

Pg. 377. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 02/09/2015

indireta" do contrato de trabalho com fundamento no art. 483, "d", da CLT, considerando "as irregularidades" anteriormente... disciplina o art. 483, §3°, da CLT. Ou seja, a Reclamante entendeu que a Reclamada havia praticado determinadas faltas.... Ou seja, valer-se de prerrogativas legal (art. 483, §3°, da CLT) e con...

Pg. 553. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 02/09/2015

, bem como denotou infração à norma do caput do art. 71, da CLT e aos ditames da Lei 605/49.... do contrato. Requer a Reclamante a rescisão indireta do seu contrato de trabalho, apoiando-se na alínea "d", do art. 483, da CLT...

Pg. 788. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 02/09/2015

do artigo 483 da CLT, inexiste prova inequívoca que acarrete o convencimento, deste Juízo, sobre a verossimilhança..., com a retificação 16/01/2015, conforme publicação via DEJT em 14/01/2015 - certidão de ID 6f2336f; que não houve... a observância concorrente dos seus requisitos autorizadores, conforme disposto no...

Pg. 878. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 02/09/2015

de trabalho por não cumprirem as Reclamadas as obrigações do contrato nos termos do artigo 483, “d” da Consolidação... BASILE Juiza do Trabalho 6ª Vara do Trabalho - Zona Sul Edital Edital Processo RTOrd-1001068-80.2015.5.02.0706..., as verbas incontroversas se não forem pagas em audiência vestibular conforme artig...

Pg. 982. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 02/09/2015

do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Processo 1000453-81.2015.5.02.0709 RECLAMANTE: LETICIA MUNIZ DE SOUZA RECLAMADO: ROLDAO..., também qualificada, pleiteando reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, "d... extras laboradas aos domingos, acúmulo de função, multas dos artig...

Pg. 983. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 02/09/2015

, nos termos do art. 483, d da CLT, sob a alegação de que a reclamada descumpriu com diversas obrigações contratuais... rescisão indireta do contrato de trabalho com fulcro no art. 483 da Consolidação das Leis do Trabalho. No presente caso...-lhe constrangimento e humilhação, restando caracteriza a hipótese contida no ...

Pg. 1280. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 02/09/2015

banheiro (ID c79f80b). Assim, deve ser reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483... do TRCT com o código 01 para movimentação do FGTS e do Comunicado de...

Pg. 2019. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 02/09/2015

, embora o empregado possa, nos termos do § 3º do artigo 483 da CLT, permanecer no serviço até decisão final do processo... reclamada, eis que ainda não houve apuração do crédito do reclamante. Nos termos do § 2º do art. 6º da Lei 11.101/2005 é... de Direito do Trabalho, vol. 01, 22ª ed., LTr, p. 573), justa causa é to...

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