Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
31 de maio de 2016
Artigo 483 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 483 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 483 - O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando:

a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato;

b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo;

c) correr perigo manifesto de mal considerável;

d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato;

e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama;

f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários.

§ 1º - O empregado poderá suspender a prestação dos serviços ou rescindir o contrato, quando tiver de desempenhar obrigações legais, incompatíveis com a continuação do serviço.

§ 2º - No caso de morte do empregador constituído em empresa individual, é facultado ao empregado rescindir o contrato de trabalho.

§ 3º - Nas hipóteses das letras d e g, poderá o empregado pleitear a rescisão de seu contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo. (Incluído pela Lei nº 4.825, de 5.11.1965)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 101757520155150037 0010175-75.2015.5.15.0037

o perdão tácito. Razão não lhe assiste. O artigo 483, "d", da CLT faculta ao empregado, no caso de descumprimento... do artigo 483, -d-, da CLT. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA . IRREGULARIDADE NOS RECOLHIMENTOS DOS DEPÓSITOS DO FGTS... do FGTS constitui motivo suficiente para dar ensejo à rescisão indireta , no...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 105399620145150129 0010539-96.2014.5.15.0129

ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.496/2007. (...) MULTA DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT - A Súmula 331/TST, que estabelece... poderá ser declarada quando o artigo 7º, I da CF for regulamentado por Lei Complementar, contra o que se insurgem..., conforme o disposto no artigo 7º, letra 'a', da Lei n. 605/1949, in verbis: " ar...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10013196020145020342

das Leis do Trabalho, artigo 483.                       - id: 412dbb6 - Pág. 3: 01                       Consta do v... na vigência da Lei 13.015/2014 (artigo 1º, caput , do Ato 491 da Secretaria Geral Judiciária do Gabinete da Presidência... aos artigos da Lei Maior não viabiliza o apelo, pois eventual ofensa a...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1123520135090002

, inciso XXII; artigo 5º, inciso X; artigo 114 da Constituição Federal.                       - violação da (o) Lei 11343... da Constituição Federal.                       - violação da (o) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 483, inciso c...; artigo 483, inciso d.                       A autora requer que se ...

RECURSO DE REVISTA: RR 2792820145040561

Amaro RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 - RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA... de recolhimento do FGTS constitui falta grave suficiente para configurar a hipótese do art. 483, "d", da CLT, ensejando a rescisão... SINDICAL. A condenação ao pagamento de honorários advocatí...

Andamento do Processo n. 0000112-35.2013.5.09.0002 - AIRR - 30/05/2016 do TST

. - violação da (o) Lei 11343 /2006, artigo 33 ; Código Civil , artigo 186 ; artigo 927; Consolidação das Leis do Trabalho... das Leis do Trabalho , artigo 483 , inciso c; artigo 483, inciso d. A autora requer que se declare a rescisão indireta...Andamento do Processo n. 0000112-35.2013.5.09.0002 - AIRR - 30/05/201...

Andamento do Processo n. 0000166-07.2012.5.01.0342 - AIRR - 30/05/2016 do TST

ASSISTENCIAIS. Alegação (ões): - contrariedade à(s) Súmula (s) 219 e 329 do TST. - violação ao (s) artigo (s) 14 da Lei ..., da Constituição federal. - violação ao (s) artigo (s) 8º, parágrafo único, 483, e, 818 da CLT; 333, I, do CPC; 186, 927, 932..., III, 933 e 945 do CC; 19 da Lei 8.213/91. - conflito jurispr...

Andamento do Processo n. 0001473-59.2013.5.01.0342 - AIRR - 30/05/2016 do TST

do Trabalho, artigo 3º; artigo 483, alínea 'e'; artigo 611; Código de Processo Civil, artigo 128; artigo 460; Lei 9656/1998... de revista. Com efeito, uma vez publicado o v. acórdão recorrido já na vigência da Lei 13.015/2014 (artigo 1º, caput..., artigo 30. - divergência jurisprudencial: folha 459, 1 aresto. A ...

Andamento do Processo n. 0010059-91.2014.5.18.0014 - AIRR - 30/05/2016 do TST

Andamento do Processo n. 0010059-91.2014.5.18.0014 - AIRR - 30/05/2016 do TST Processo AIRR-0010059...) PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida no âmbito do TRT... Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Comissões. Alegação (ões): - violaç...

×