Carregando...
JusBrasil - Tópicos
25 de outubro de 2014
Artigo 483 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 483 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 483 - O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando:

a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato;

b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo;

c) correr perigo manifesto de mal considerável;

d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato;

e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama;

f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários.

§ 1º - O empregado poderá suspender a prestação dos serviços ou rescindir o contrato, quando tiver de desempenhar obrigações legais, incompatíveis com a continuação do serviço.

§ 2º - No caso de morte do empregador constituído em empresa individual, é facultado ao empregado rescindir o contrato de trabalho.

§ 3º - Nas hipóteses das letras d e g, poderá o empregado pleitear a rescisão de seu contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo. (Incluído pela Lei nº 4.825, de 5.11.1965)

Bali Automóveis deve indenizar em R$ 35 mil vendedor que sofreu assédio moral

praticada pela empregadora, o que autoriza o empregado a rescindir o pacto, na forma do artigo 483, alíneas d e g... ao recebimento das verbas rescisórias. Mauro Burlamaqui/Áudio: Isis Carmo Processo 0002001-43.2013.5.10.019 Bali Automóveis deve indenizar em R$ 35 mil vendedor que sofreu assédio moral...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 14685820115020090

das Leis do Trabalho, artigo 795; artigo 483; Código de Processo Civil, artigo 128; artigo 460.      - divergência... a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos da alínea "a" do artigo 483 da CLT, o que não restou configurada... da reclamada, nos termos do artigo 483, alínea "a", da CLT.      Aludido disp...

Bali Automóveis deve indenizar em R$ 35 mil vendedor que sofreu assédio moral

configurar a falta grave praticada pela empregadora, o que autoriza o empregado a rescindir o pacto, na forma do artigo 483... o reclamante jus ao recebimento das verbas rescisórias. Processo 0002001-43.2013.5.10.019 Fonte:  http://www...

RECURSO DE REVISTA: RR 2957820135090657

, § 2º da Lei n.º 9.615/98 c/c o artigo 8º, caput, da CLT, o não recolhimento dos depósitos do Fundo de Garantia... de suas obrigações contratuais. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 483, -d-, da CLT e provido.... e provido. II - RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTR...

RECURSO DE REVISTA: RR 3989620105030030

de possível violação do art. 483, d, da CLT. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA... pela Súmula 126 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. HORA FICTA NOTURNA... o de que o reclamante não se desvencilhou a contento em comprovar sua versão ...

JurisWay

JurisWay -

Bali Automóveis deve indenizar em R$ 35 mil vendedor que sofreu assédio moral

grave praticada pela empregadora, o que autoriza o empregado a rescindir o pacto, na forma do artigo 483, alíneas d e g... ao recebimento das verbas rescisórias. Mauro Burlamaqui/Áudio: Isis Carmo Processo 0002001-43.2013.5.10.019 Bali...

Pg. 609. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 24/10/2014

-se. Brasília, 21 de outubro de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei 11.419/2006) JOÃO PEDRO SILVESTRIN Desembargador... das Leis do Trabalho, artigo 795; artigo 483; Código de Processo Civil, artigo 128; artigo 460. - divergência... indireta do contrato de trabalho, nos termos da alínea "a" do artigo 483 da...

Pg. 610. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 24/10/2014

previdenciária, que possui previsão nos artigos 62 e 89 e seguintes da Lei 8.213/1991, sendo certo que não houve... porque a reclamada tenha exigido esforços superiores às forças da trabalhadora, circunstância prevista na alínea "a" do artigo 483... do Trabalho, artigo 483. - divergência jurisprudencial indicada a par...

Pg. 611. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 24/10/2014

previdenciária, que possui previsão nos artigos 62 e 89 e seguintes da Lei 8.213/1991, sendo certo que não houve... porque a reclamada tenha exigido esforços superiores às forças da trabalhadora, circunstância prevista na alínea "a" do artigo 483... em violação do artigo 483 da CLT, nos termos da alínea "c" do art. 89...

Pg. 195. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 24/10/2014

, nos termos do art.483, “d” da CLT, configurada especialmente pelo constante atraso do pagamento dos salários..., afastando-se do trabalho para aguardar o resultado da demanda, tal como lhe faculta o §3º do art. 483 da CLT. Além de restar...-se que ao longo de 2012 o reclamante recebeu seu salário em 13/01; 16/07; 19/...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10708868/artigo-483-do-decreto-lei-n-5452-de-01-de-maio-de-1943