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30 de abril de 2016
Artigo 483 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 483 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 483 - O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando:

a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato;

b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo;

c) correr perigo manifesto de mal considerável;

d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato;

e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama;

f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários.

§ 1º - O empregado poderá suspender a prestação dos serviços ou rescindir o contrato, quando tiver de desempenhar obrigações legais, incompatíveis com a continuação do serviço.

§ 2º - No caso de morte do empregador constituído em empresa individual, é facultado ao empregado rescindir o contrato de trabalho.

§ 3º - Nas hipóteses das letras d e g, poderá o empregado pleitear a rescisão de seu contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo. (Incluído pela Lei nº 4.825, de 5.11.1965)

Culpa recíproca

nacional. (Incluído pelo Decreto-lei 3 , de 27.1.1966). A ocorrência de condutas leia-se, faltas graves, devem ser... da CLT , e o empregador, conforme o artigo 483 da CLT . A segunda obrigatoriedade, as faltas graves devem ocorrer... a incidência do instituto da culpa recíproca. Vejamos a redação dos artigos 482 e...

Andamento do Processo n. 0000125-10.2014.5.05.0011 - RO - 29/04/2016 do TRT-11

(art. 20, incs. V, VI, VII, XI a XVI, da Lei 8.036/90), nenhum retratando o caso que se analisa. Na hipótese presente...Andamento do Processo n. 0000125-10.2014.5.05.0011 - RO - 29/04/2016 do TRT-11 Processo RO-0000125-10.2014.5.05.0011.../A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisao publicadaem 01/0...

Andamento do Processo n. 0001263-27.2014.5.11.0008 - RO - 29/04/2016 do TRT-11

contratuais, nos termos do artigo 483, d, da CLT. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. Considerado que as agressões verbais partiam...Andamento do Processo n. 0001263-27.2014.5.11.0008 - RO - 29/04/2016 do TRT-11 Processo RO-0001263-27.2014.5.11.0008... NAVEGACAO E COMERCIO LTDA - FRANCISCO EDSON DO NASCIMENTO LINHARE...

Andamento do Processo n. 0001947-58.2014.5.11.0005 - RO - 29/04/2016 do TRT-11

com escopo na alínea e do artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho -CLT, arbitrando-se a data da propositura da ação...Andamento do Processo n. 0001947-58.2014.5.11.0005 - RO - 29/04/2016 do TRT-11 Processo RO-0001947-58.2014.5.11.0005...): - JANDIRA SANTANA DE FREITAS - MANAUS AUTOCENTER LTDA PODER JUDICIÁR...

Andamento do Processo n. 0001961-24.2014.5.11.0011 - RO - 29/04/2016 do TRT-11

. Assim sendo, entendo que a autora encontra guarida no artigo 483, letra d, da CLT, razão pela qual, DECLARO RESCINDIDO.... A referida conduta da empregadora revela-se em flagrante descumprimento ao disposto no artigo 15 da Lei n. 8.036/90..., constitui falta grave autorizadora da rescisão indireta, capitulada no arti...

Andamento do Processo n. 0130284-20.2015.5.13.0023 - RO - 29/04/2016 do TRT-13

Andamento do Processo n. 0130284-20.2015.5.13.0023 - RO - 29/04/2016 do TRT-13 Processo RO-0130284-20.2015.5.13.0023.... 483, d, da CLT. DECISÃO: ACORDA a Colenda 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, com a presença... para reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho, por iniciativa do ...

Andamento do Processo n. 0000602-95.2015.5.09.0678 - RTOrd - 29/04/2016 do TRT-9

, na hipótese, sequer resta provada a responsabilidade solidária, eis que esta resulta da lei ou da vontade das partes (artigo 265... do labor prestado. E mais, o artigo 71 da Lei 8.666 /1993 merece interpretação restrita. Da interpretação sistemática... - domingos e feriados (Súmula 172 E. TST, artigo 7º , alínea a da...

Andamento do Processo n. 0001226-83.2014.5.03.0020 - RO - 29/04/2016 do TRT-3

Andamento do Processo n. 0001226-83.2014.5.03.0020 - RO - 29/04/2016 do TRT-3 Processo RO-0001226-83.2014.5.03.0020... Processo RO-01226/2014-020-03-00.0 Complemento 20a. Vara do Trab.de Belo Horizonte Relator Des. Denise Alves Horta... Hospitalar S.A. Advogado Debora Luiza Maia Alvarenga (OAB: MG 134390) Advogad...

Andamento do Processo n. 0001028-14.2014.5.20.0007 - RO - 29/04/2016 do TRT-20

Federal. - violação do (s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 483; Código Civil, artigo 186; artigo 884... como obstáculo à continuidade do vínculo, em conformidade com as hipóteses elencadas nas alíneas do artigo 483 da CLT. Afirma...Andamento do Processo n. 0001028-14.2014.5.20.0007 - RO - 29/04/2016 do TRT-2...

Andamento do Processo n. 0001239-44.2014.5.20.0009 - RO - 29/04/2016 do TRT-20

INDIRETA. Alegação (ões): - violação do (s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 483, § 3º, alínea 'a'; Código Civil... Obreira, bem como pelas humilhações por ela sofridas. Nessa senda, alega que o artigo 483, da CLT, prevê expressamente....". Analiso. Prevista no artigo 483, da CLT, a Rescisão Indireta consiste...

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