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27 de fevereiro de 2015
Artigo 483 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 483 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 483 - O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando:

a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato;

b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo;

c) correr perigo manifesto de mal considerável;

d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato;

e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama;

f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários.

§ 1º - O empregado poderá suspender a prestação dos serviços ou rescindir o contrato, quando tiver de desempenhar obrigações legais, incompatíveis com a continuação do serviço.

§ 2º - No caso de morte do empregador constituído em empresa individual, é facultado ao empregado rescindir o contrato de trabalho.

§ 3º - Nas hipóteses das letras d e g, poderá o empregado pleitear a rescisão de seu contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo. (Incluído pela Lei nº 4.825, de 5.11.1965)

Pg. 577. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 26/02/2015

por seu superior hierárquico, dá ensejo à rescisão indireta do contrato de emprego, prevista no artigo 483, alínea... jurisdicional não exorbita do pedido deduzido na petição inicial. Ilesos, portanto, os artigos 128 e 460 do Código... a controle de jornada. Incidência da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalh...

Pg. 794. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 26/02/2015

do artigo 483 da CLT. A Recorrente insurge-se contra o acórdão regional, alegando, em síntese, que "não ocorreram motivos..., qual seja, artigo 483, 'd', da CLT, não se vislumbrando ofensa ao referido preceito. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO... de rescisão indireta do contrato de trabalho do empregado, nos termos do ...

Pg. 795. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 26/02/2015

a rescisão indireta por não cumprir o empregador as obrigações do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, alínea... em recurso de revista,NEGO-LHE SEGUIMENTO, com base no disposto no artigo 557,caput,do CPC. Publique-se. Brasília, 13... de fevereiro de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) HUGO ...

Pg. 1215. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 26/02/2015

DO CONTRATO DE TRABALHO. ARTIGO 483, ALÍNEA "D", § 3º, DA CLT (SÚMULAS 126 E 296, I, DO TST). DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO... dos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, deve ser desprovido o recurso. Embargos de declaração desprovidos. Processo ... e desprovido. Processo ARR-0052100-09.2009.5.04.0121 Complemento Pro...

Pg. 1233. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 26/02/2015

portuário avulso não tem direito ao adicional de risco previsto no art. 14 da Lei 4.860/65, o qual é devido.... Em virtude de provável ofensa ao artigo 483, "d", da CLT, faz-se necessária a análise do recurso de revista. Agravo... do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Processo ...

Pg. 1463. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 26/02/2015

ao Recurso de Revista que se mantém. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Processo ARR-0025900-90.2008.5.15.0121... na Súmula 126 do TST. Nesse sentido e ao contrário do que o Agravante alega, a decisão proferida pela Corte Regional... está em conformidade com a diretriz contida na primeira parte da Súm...

Pg. 1464. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 26/02/2015

da Lei 8.666/93). 2. Se o ente público abstém-se de comprovar o cumprimento do dever de fiscalizar, legítima... e as guias TRCT (código 01) e do CD/SD, garantindo a integralidade dos depósitos; e c) a pagar as verbas rescisórias decorrentes... tributáveis para tal fim seja feito pelo critério mensal, nos termos da ...

Pg. 1688. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 26/02/2015

ao(s) art(s). 1 inciso I e III, 7º inciso IV da CF/1988. - violação ao(s) artigo(s) 483 alínea D Alega a recorrente..., porquanto não restaram configuradas, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula n. 266 desta Corte, as alegadas... violações dos artigos 5º, inciso XXXVI, e 7º, inciso XXIX, da Constituição F...

Pg. 1863. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 26/02/2015

ao(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 483, alínea 'd'. Insiste que as diferenças decorrentes de equiparação... Julgador: Primeira Turma Publicação ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-022 DIVULG 31-01-2012 PUBLIC 01-02-2012) (sem negrito no... original). Ante o exposto, confirmada a ordem de obstaculização do recurso de r...

Pg. 2084. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 26/02/2015

o litisconsorte recorrente. O artigo 71, §1º, da Lei 8.666/93, trata de caso em que havendo a mera inadimplência do prestador.... Os artigos 27 e seguintes, da Lei 8.666/1993, tratam sobre a habilitação do particular para a participação no... pelo descumprimento de normas é observada no tocante aos artigos 66 e ...

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