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05 de julho de 2015
Artigo 483 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 483 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 483 - O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando:

a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato;

b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo;

c) correr perigo manifesto de mal considerável;

d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato;

e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama;

f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários.

§ 1º - O empregado poderá suspender a prestação dos serviços ou rescindir o contrato, quando tiver de desempenhar obrigações legais, incompatíveis com a continuação do serviço.

§ 2º - No caso de morte do empregador constituído em empresa individual, é facultado ao empregado rescindir o contrato de trabalho.

§ 3º - Nas hipóteses das letras d e g, poderá o empregado pleitear a rescisão de seu contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo. (Incluído pela Lei nº 4.825, de 5.11.1965)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 115201518603007 0000115-17.2015.5.03.0186

enquadra-se perfeitamente na hipótese do artigo 483, alíneas b, d e e, da CLT, autorizando a declaração da rescisão... com as empregadas; que se houvesse atraso de 01/02 minutos, eram advertidas e suspensas; que a Sra. Kênia dizia às... do contrato, conforme autorizado pelas alíneas b, d e e do art. 483 da CLT.       ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 435201413803002 0000435-51.2014.5.03.0138

.                                    A exemplo da justa causa, a falta da empregadora a ensejar a rescisão indireta prevista no artigo 483... a conduta patronal nas hipóteses do artigo 483.                                    Assim, o Direito do Trabalho.... DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. (conversão da Orientação...

Doença laboral: trabalhador ganha direito de "demitir a empresa"

prevista no artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) quando ocorre falta grave do empregador, sendo motivo justo... anteriormente acometido por doença do trabalho". Clique AQUI para ter acesso à íntegra do acórdão referente ao processo ...

Falecimento do empregador

do trabalho, podemos concluir que, tomando-se por base o  § 2º  do  artigo 483  e o  artigo 485  da CLT, os quais fazem... que um dos sócios ainda continuaria existindo e tocando o negócio. 2. FALECIMENTO DO EMPREGADOR DOMÉSTICO O  artigo 1º  da  LC ... em CTPS e garantindo consequentemente os direitos trabalhistas ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 15238720105090562

à(s) Súmula(s) n.º 156 do colendo Tribunal Superior do Trabalho.      - violação do(s) artigo(s) 7º, XIX...) artigo(s) 7º, XXII, 200, II e VIII e 225, da Constituição Federal.      - violação do(s) artigo(s) 483, "d", da CLT....                       A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, com supedâneo no art...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 200292120135040021

e de sua família. Caracterizada, portanto, a hipótese do artigo 483, d, da CLT, deve ser mantida a declaração... do Trabalho, com supedâneo no artigo 896, § 1º, da CLT, negou trânsito ao recurso de revista da parte agravante... de Trabalho / Rescisão Indireta.      Alegação(ões):      - violação dos arts. 333, I, do C...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 16894920115050222 BA 0001689-49.2011.5.05.0222

do presente apelo, não se enquadram entre as hipóteses descritas na Lei Complementar n.º 75/93 e na Consolidação...Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 16894920115050222 BA 0001689-49.2011.5.05.0222 1ª. TURMA RECURSO ORDINÁRIO ...-76.2011.5.05.0020 RecOrd, ac. 105538/2012, Relatora Desembargadora Graça Boness,...

Recurso Ordinário: RO 1456120145010471 RJ

artigo 483 , 'd' da CLT , a reclamante alega haver sido dispensada de forma imotivada. Verificando-se que a petição... inicial não preenche, satisfatoriamente, os requisitos estabelecidos nos artigos 840 da CLT , quanto ao pedido de rescisão...

Pg. 65. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 03/07/2015

, os pressupostos para deferimento dos honorários advocatícios, previstos no art. 14 da Lei 5.584/70, são cumulativos... da Disponibilização: Sexta-feira, 03 de Julho de 2015 Processo Ag-AIRR-0000853-04.2014.5.03.0036 Complemento Processo...-A, I, DA CLT. O "caput" do artigo 557 do CPC é expresso ao dispor que "o...

Pg. 101. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 03/07/2015

do recurso de revista do autor, quanto à estabilidade 101 provisória, por violação do art. 118 da Lei 8.213/1991... do Decreto 3.048/99. EMENTA : I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. -PROVIMENTO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO... do art. 19, "caput", da Lei 8.213/91, faz jus o empregado ao reconhecimento d...

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