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28 de março de 2015
Artigo 483 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 483 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 483 - O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando:

a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato;

b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo;

c) correr perigo manifesto de mal considerável;

d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato;

e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama;

f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários.

§ 1º - O empregado poderá suspender a prestação dos serviços ou rescindir o contrato, quando tiver de desempenhar obrigações legais, incompatíveis com a continuação do serviço.

§ 2º - No caso de morte do empregador constituído em empresa individual, é facultado ao empregado rescindir o contrato de trabalho.

§ 3º - Nas hipóteses das letras d e g, poderá o empregado pleitear a rescisão de seu contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo. (Incluído pela Lei nº 4.825, de 5.11.1965)

Supermercado responderá por assédio sexual por chantagem

aplicado o artigo 483 da CLT, que prevê em seu caput e alínea "e" que: "O empregado poderá considerar rescindido... a condenação do réu por danos morais, nos termos do artigo 5º, inciso X, da Constituição da República. O fato de o reclamado ter...

É possível que o empregado alcoólatra seja demitido por justa causa?

embriaguez habitual e alcoolismo crônico. A embriaguez habitual é prevista pelo art. 483, f da CLT e não é considerada doença... do Trabalho a respeito do tema: Link 1 ,  Link 2 ,  Link 3 . Artigo escrito por:  Jean de Magalhães Moreira Blog:  http...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 6071320125050039 BA 0000607-13.2012.5.05.0039

, quais sejam, miserabilidade jurídica do empregado e a assistência sindical, consoante dispõe o art. 14 da Lei . 5.584/70... ou da respectiva família". 3. Assim, havendo previsão expressa na Lei n.º 5.584/70, quanto às hipóteses em que deferidos..., cujo teor ora se transcreve: " Após a edição da Lei 8.923/94, a...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 6214120135050013 BA 0000621-41.2013.5.05.0013

, por conseguinte, a incidência da norma descrita no §2º do artigo 31 da Lei n.º9.615/98 e autorizar a rescisão inidreta do contrato... de trabalho. CLÁUSULA COMPENSATÓRIA DESPORTIVA. VALOR. O §3º do artigo 28 da Lei n.º 9.615/98 conferiu liberdade... rescisória de 40%, além da multa compensatória desportiva prevista n...

Pg. 152. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/03/2015

as forças da trabalhadora é fator que pode ocasionar a configuração da justa causa patronal (art. 483, alínea a, da CLT... na Súmula 368 do C. TST, invertendo-se o ônus da prova, que passou a ser da reclamada. Em depoimento pessoal...

Pg. 494. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/03/2015

DO EMPREGADOR PAGAR OS SALÁRIOS. INTELIGENCIA DO ARTIGO 1º, INCISO III e IV, da CF; ART. 59, parágrafo 3º, DA LEI 8213/91... do artigo 59, parágrafo 3º, da Lei 8213/91, o empregador é responsável pelo pagamento dos salários de seus empregados... E ARTIGO 4º, DA CLT. Nos termos do artigo 1º, incisos III e IV da Carta F...

Pg. 508. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/03/2015

Nos termos do art. 483, alínea "d" da CLT, "o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida... Não estando preenchidos os requisitos previstos no art. 14 da Lei n. 5.584/70 e nas Súmulas 219 e 329 do TST, indefiro...

Pg. 538. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/03/2015

-se que o artigo 11 da Lei 11.280/06 revogou o artigo 194 do Código Civil, reconheço de ofício a prescrição quinquenal... a rescisão indireta do contrato de trabalho caso o empregador incida em um dos incisos do artigo 483 da CLT, podendo... o adicional de periculosidade previsto na Lei 12.740/12. Tendo em vista ...

Pg. 894. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/03/2015

: nos termos do disposto pelo artigo 459 e PU, da CLT, o pagamento dos salários, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não...: a ocorrência de uma (i) falta constante no rol do art. 483, CLT; cuja (ii) gravidade seja suficiente à insustentabilidade...

Pg. 1278. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/03/2015

, aliás, em face do fixado pela alínea "a" do artigo 483 da CLT, no curso do contrato de trabalho, postular a decretação.... Pedido rejeitado. 6- Acúmulo de funções. Nos termos da Lei 6.615/78, "Considera-se Radialista o empregado de empresa..., nos termos exigidos pelo artigo 7º da mesma lei. Veja que ele, ao depor...

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