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21 de outubro de 2014
Artigo 483 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 483 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 483 - O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando:

a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato;

b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo;

c) correr perigo manifesto de mal considerável;

d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato;

e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama;

f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários.

§ 1º - O empregado poderá suspender a prestação dos serviços ou rescindir o contrato, quando tiver de desempenhar obrigações legais, incompatíveis com a continuação do serviço.

§ 2º - No caso de morte do empregador constituído em empresa individual, é facultado ao empregado rescindir o contrato de trabalho.

§ 3º - Nas hipóteses das letras d e g, poderá o empregado pleitear a rescisão de seu contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo. (Incluído pela Lei nº 4.825, de 5.11.1965)

As generalidades da Justa Causa

-Lei 5.452, de 1º de Maio de 1943. E desde então não tem mais eficácia em nosso ordenamento. ÔNUS DA PROVA Tem... 95.247/87, artigo 7º, § 3º, e é válida quando o empregado declara afirmando que precisa de vale-transporte... ou qualquer outro meio que não o transporte público. DECRETO 95.247, DE 17 DE NOVEMBRO ...

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artigo 483 da CLT que pudesse ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo que desse ônus não... estipulada das 08h00 às 16h20, com 01h00 de intervalo e, entre março a maio/2010, usufruiu de poucos intervalos para..., relativamente ao artigo 468 da CLT, uma vez que não houve prova do consentimento da aut...

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seguro desemprego (lei 7.998/90, artigo 3º, inciso III). DO FGTS Além de a reclamada não ter contestado especificamente... pagamento dos salários dos meses de maio, junho e julho. E nem se argumente que a reclamada está enfrentando período de grande... do artigo 2° da CLT. Assim, resta configurada a mora salarial just...

Pg. 484. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 20/10/2014

. CLEYTON DE FREITAS JESUS, devidamente qualificado nos autos, ajuizou AÇÃO TRABALHISTA, em 16 de maio de 2014, em face... (trinta mil reais). Na audiência do dia 01 de outubro de 2014, rejeitada a conciliação. A ré apresentou defesa escrita... a apreciação regular do mérito da demanda. Rejeito a preliminar arguida RES...

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