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25 de janeiro de 2015
Artigo 483 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 483 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 483 - O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando:

a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato;

b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo;

c) correr perigo manifesto de mal considerável;

d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato;

e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama;

f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários.

§ 1º - O empregado poderá suspender a prestação dos serviços ou rescindir o contrato, quando tiver de desempenhar obrigações legais, incompatíveis com a continuação do serviço.

§ 2º - No caso de morte do empregador constituído em empresa individual, é facultado ao empregado rescindir o contrato de trabalho.

§ 3º - Nas hipóteses das letras d e g, poderá o empregado pleitear a rescisão de seu contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo. (Incluído pela Lei nº 4.825, de 5.11.1965)

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 12978520105050015 BA 0001297-85.2010.5.05.0015

em vista que as matérias, objeto do presente apelo, não se enquadram entre as hipóteses descritas na Lei Complementar n.º... 75/93 e no Provimento n.º 01/2005 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho que justifiquem a sua intervenção. Não... da Lei 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo i...

Pg. 247. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 23/01/2015

). Autorizados os descontos fiscais e previdenciários, observados os artigos 46 da Lei 8541/92, o Provimento 01/96 da CGJT... (artigo 333, II do CPC), já que o artigo 7º do Decreto 95247/87, ao exigir a informação por escrito do endereço residencial... do artigo 483 da CLT. Veja que o pagamento a menor do vale transpor...

Pg. 376. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 23/01/2015

a rescisão indireta com base no artigo 483, "d" da CLT, alegando que a 1ª reclamada não depositou o FGTS de outubro e dezembro...Pg. 376. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 23/01/2015 que laborou menos de um ano.... Alega, ainda, atraso no pagamento dos salários, e que a partir de maio os ...

Pg. 1013. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 23/01/2015

esposados nos artigos 51 c/c 53 da antiga Lei 5250/67, a saber, a intensidade do sofrimento, a gravidade do dano, a natureza...Pg. 1013. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 23/01/2015 Presumidos verdadeiros os fatos... da demissão firmado, há que se declarar a rescisão indireta do contrato,...

Pg. 2147. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 23/01/2015

indenizado (48 dias - Lei n.12.506/2011); - saldo de salário de 01 de junho de 2014 a 05 de setembro de 2014; - 13º salário...Pg. 2147. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 23/01/2015 autos. Conciliação final recusada... da Justiça do Trabalho, para extinguir o processo sem resolução do méri...

Pg. 314. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/01/2015

as forças do empregado, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato, conforme letra 'a' do artigo 483...Pg. 314. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/01/2015 AUTOR: ABEL WENCESLAU DE MENDONCA..., nos termos do artigo 844 da CLT. Há que se salientar que a confissã...

Pg. 345. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/01/2015

Pg. 345. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/01/2015 fica ao lado de fora aguardando... atos de insubordinação e de mau procedimento por parte da autora, enquadrados nas alíneas "b" e "h" do art. 483 da CLT...

Pg. 371. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/01/2015

Pg. 371. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/01/2015 termo, em 14.07.2014. Informa... de ausência de intervalo intrajornada. A rescisão indireta é um instituto previsto no art. 483 da CLT que autoriza... alegar o desconhecimento da lei em seu favor. No mais, ainda que verificado que a rec...

Pg. 686. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/01/2015

. Pois bem. A rescisão indireta tem previsão no artigo 483 da CLT e é aplicada nos casos em que o empregador comete alguma... de trabalho, sendo necessária a configuração de alguma das hipóteses do artigo 483 da CLT. Com efeito, algumas faltas...Pg. 686. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 2...

Pg. 687. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/01/2015

contratual na modalidade prevista no artigo 483 da CLT. Diante da inexistência da rescisão indireta, improcedem os pedidos... advocatícios, já que não observados os requisitos previstos nos artigos 14 e 16 da Lei 5584/70, no artigo 4º da Lei 1060.../50, nas Súmulas 219 e 329 do TST e artigo 5º da Instrução Normativa n...

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