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26 de junho de 2016
Artigo 483 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 483 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 483 - O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando:

a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato;

b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo;

c) correr perigo manifesto de mal considerável;

d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato;

e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama;

f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários.

§ 1º - O empregado poderá suspender a prestação dos serviços ou rescindir o contrato, quando tiver de desempenhar obrigações legais, incompatíveis com a continuação do serviço.

§ 2º - No caso de morte do empregador constituído em empresa individual, é facultado ao empregado rescindir o contrato de trabalho.

§ 3º - Nas hipóteses das letras d e g, poderá o empregado pleitear a rescisão de seu contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo. (Incluído pela Lei nº 4.825, de 5.11.1965)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 15414720145020018 SP

realizada no dia 01/10/2015, nos termos previstos na Súmula 122, do C. TST, de modo que deverá ser afastada a aplicação... considerada apta’ (...)” (fl. 186-verso). Primeiramente, é importante lembrar que o artigo 483, da CLT, em seu § 3º, faculta..., possibilitando, por exemplo, que um empregado demissionário invo...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO: RO 5901720155020051 SP

SUMARÍSSIMO Dispensado o relatório, por força do disposto no artigo 852, inciso I, da CLT, com redação dada pela Lei 9.957... do ajuizamento (artigos 883 da CLT, 39 da Lei 8.177/91 e Súmula 200 do C. TST). A correção monetária observará os termos... do artigo 39 da Lei 8.177/91 c/c 459 da CLT e Súmula 381 do ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 7577620145020016 SP

econômica do autor. Não tendo sido preenchidos os pressupostos do artigo 14 da Lei 5.584/70, são indevidos os honorários... pleiteados. A Lei 10.288/01 não revogou tacitamente a Lei 5.584/70, estando em pleno vigor o jus postulandi das partes... do sindicato profissional (art. 16 da Lei 5.584/70) ou nas hipóteses do a...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATÓRIOS: ED 20671620145020373 SP

?Turma PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP 0002067-16.2014.5.02.0373 EMBARGOS... DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: JOCYELLE ALVES VIEIRA EMBARGADO : V. ACÓRDÃO N.º 20160301542 Embargos de declaração opostos pela... sobre eventual infração ao art. 483 , alíneas c e d, da CLT . V O T O ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 9873420145020044 SP

pelo Decreto 58.512/1966) que não compõe a Administração Pública e que não está sujeita ao regime da Lei... de fiscalização pelo órgão público contratante, o Poder Público é responsável. Ademais, o artigo 67 da própria Lei 8666/1993... ainda facultado reverter à função que anteriormente ocupava. (Redação dada pe...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 3069820125020023 SP

a ele causados de forma acidentária, por pertinente, faz-se a transcrição dos artigos 20 e 21 da Lei 8.213/91, que dispõe sobre 3..., incisos V e X, ambos da Carta Magna c/c artigo 483, alíneas “a”, ”b” e “c”, da CLT). As indenizações implicam... os requisitos exigidos no artigo 461 da CLT, impõe-se a modificação da r...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 22688020145020058 SP

do Trabalho (TST), a constitucionalidade do artigo 71, parágrafo 1º, da Lei 8.666, de 1993, a chamada lei de licitações. Ademais... da Lei 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais... do Trabalho (TST), a constitucionalidade do artigo 71, parágrafo 1º, da...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO: RO 9656920145020013 SP

2.7. Rescisão indireta. Nos termos do artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho , a rescisão indireta é a forma... a rescisão indireta do pacto laboral, nos termos do artigo 483 , d, da CLT . Recurso de revista conhecido e provido, no... (vinte e cinco mil reais). Firmado por assinatura eletrônica (Lei 11.419...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 7863720135020251 SP

período limitado entre 26/01/2013 até 26/04/2013. Sem razão. Embora o artigo 71 da Lei 8.666/93 contemple a ausência.... Embora o artigo 71 da Lei 8.666/93 contemple a ausência de automática responsabilidade da Administração Pública... trabalhistas e previdenciárias. Nesse sentido, o transcrito artigo 67 da Lei ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 105091320155150069 0010509-13.2015.5.15.0069

, e o disposto no inciso I, artigo 7º, ambos da Lei Maior." (destaques no original)   Logo, inexiste omissão a ser sanada... pelo reclamante (0010933-89.2014.5.15.0069), o Juízo de origem encerrou precocemente a instrução processual, sem que lhe fosse... de transcrever as razões de decidir dos autos n.º0010933-89.201...

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