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30 de agosto de 2016
Artigo 483 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 483 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 483 - O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando:

a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato;

b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo;

c) correr perigo manifesto de mal considerável;

d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato;

e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama;

f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários.

§ 1º - O empregado poderá suspender a prestação dos serviços ou rescindir o contrato, quando tiver de desempenhar obrigações legais, incompatíveis com a continuação do serviço.

§ 2º - No caso de morte do empregador constituído em empresa individual, é facultado ao empregado rescindir o contrato de trabalho.

§ 3º - Nas hipóteses das letras d e g, poderá o empregado pleitear a rescisão de seu contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo. (Incluído pela Lei nº 4.825, de 5.11.1965)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 103987120145150034 0010398-71.2014.5.15.0034

ao artigo 5º , LV , da CF . Destarte, rejeita-se essa preliminar. 3 - MÉRITO 3.1 - Acidente do trabalho O reclamante alegou... de recolher o FGTS e INSS, apesar de ter sofrido acidente de trabalho, enquadrando tais condutas no art. 483 , d, da CLT... do abandono (Súmula 32 do c. TST e artigo 472 , § 1º da CLT ). Adema...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 100556820155150025 0010055-68.2015.5.15.0025

58 e 67 da Lei de Licitações. Desse modo, não pode o recorrente pretender a isenção prevista no artigo 71 da Lei n.º... que, em vista do disposto no artigo 71 da Lei 8.666/93, não lhe pode ser aplicado à disposição contida na Súmula 331... contratada, em consonância com o artigo 67 da Lei de Licitações. A r. decisão p...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 16524120145030038

. Incidência do óbice da Súmula 422, I, desta Corte. Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal.... A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, com supedâneo no artigo 896 , § 1º , da CLT , negou trânsito ao recurso de revista... literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 121105020145150114 0012110-50.2014.5.15.0114

da Lei n.º 8.541 /1992. No que se refere à forma de apuração, aplica-se a nova disciplina prevista no artigo 12-A da Lei... n.º 7.713 /1988 (inserido pelo artigo 44 da Lei n.º 12.350 /2010), assim como a Súmula n.º 368, item II, do C. TST..., verbis: "I - Após a edição da Lei 8.923 /94, a não concessão ou a concess...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 644820155220001

Federal, nos termos do artigo 896, § 9º, da CLT, conforme redação dada pela Lei 13.015/2014.      Outrossim, a eventual... Federal, nos termos do artigo 896, § 9º, da CLT, conforme redação dada pela Lei 13.015/2014- (fl. 197)e que -a eventual..., com fundamento no artigo 932, III e IV, do CPC/2015. Observo, inicialmen...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 11261720135090661

do Trabalho, artigo 483.      A recorrente sustenta a tese de que não houve redução salarial apta a ensejar a rescisão indireta... P A C H O                        PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.015/2014.                       Trata-se de agravo...):      - violação do(s) artigo 5º, inciso LV; artigo 93, inciso IX da Con...

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Motorista de ônibus vítima de tentativa de homicídio não consegue rescisão indireta

(artigo 483 da CLT ). E o ônus de provar os fatos alegados recai sobre o trabalhador, por se tratar de fato constitutivo.... Conforme esclareceu, a rescisão indireta ocorre quando o empregador pratica qualquer das faltas graves previstas em lei... de seu direito (artigo 373 , II , do novo CPC ). E, no caso analisado, ...

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Motorista de ônibus vítima de tentativa de homicídio não consegue rescisão indireta

(artigo 483 da CLT). E o ônus de provar os fatos alegados recai sobre o trabalhador, por se tratar de fato constitutivo.... Conforme esclareceu, a rescisão indireta ocorre quando o empregador pratica qualquer das faltas graves previstas em lei... de seu direito (artigo 373, II, do novo CPC). E, no caso analisado, segu...

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Liminar libera jogador Ítalo Andrade, do Gama (DF), para se transferir para outros clubes

com as obrigações previstas (artigo 483, alínea "d", da CLT). "A manutenção desse vínculo implica ativação do empregado... prevista na Lei 9.615/1988 (Lei Pelé, artigo 28, parágrafo 5º), e o risco de dano de difícil reparação e de consumação...

Andamento do Processo n. 0005129-02.2016.403.6112 - 29/08/2016 do TRF-3

, requisitos exigidos pelo art. 7º , III , da Lei 12.016 /2009. Emúltima análise, o objetivo do presente mandamus é... salários de pessoa jurídica ou de pessoa física a ela equiparada, relativos a: (Redação dada pela Lei 13.134 , de 2015..., quando da primeira solicitação; (Incluído pela Lei 13.134 , de 2015) ...

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