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19 de setembro de 2014
Artigo 483 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 483 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 483 - O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando:

a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato;

b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo;

c) correr perigo manifesto de mal considerável;

d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato;

e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama;

f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários.

§ 1º - O empregado poderá suspender a prestação dos serviços ou rescindir o contrato, quando tiver de desempenhar obrigações legais, incompatíveis com a continuação do serviço.

§ 2º - No caso de morte do empregador constituído em empresa individual, é facultado ao empregado rescindir o contrato de trabalho.

§ 3º - Nas hipóteses das letras d e g, poderá o empregado pleitear a rescisão de seu contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo. (Incluído pela Lei nº 4.825, de 5.11.1965)

Do Assédio Moral como Concausa de Acidente do Trabalho

, corroboradas pelo artigo 932, III do vigente Código Civil e da Súmula 341 do Superior Tribunal Federal, a saber... (Lei n. 2002-73, de 17 de janeiro) que alterou o artigo 122-49 do Código do Trabalho e o artigo 222-2 do Código Penal... (Lei de 11.6.02 – artigo 32.3) o assédio moral é constituído pelas: Condutas ab...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 11486620115050464

do empregador, nos moldes do artigo 483, alínea "d", da CLT.      Contudo, tal dissabor não enseja, por si só, indenização... de instrumento.              Publique-se.              Brasília, 11 de setembro de 2014. Firmado por assinatura digital (Lei ... em 11/09/2014 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, n...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 34980520125120009

.              Publique-se.              Brasília, 11 de setembro de 2014. Firmado por assinatura digital (Lei 11.419/2006.../2014 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.... do Trabalho, no exercício do juízo prév...

Pg. 244. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 18/09/2014

DAS OBRIGAÇÕES LEGAIS E CONTRATUAIS DA EMPRESA PRESTADORA DOS SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DOS ARTS. 67 E 71 DA LEI 8.666... na Lei 8.666/93, e não, apenas, pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas a cargo da empresa prestadora...Pg. 244. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 18/09/2014 Pr...

Pg. 785. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 18/09/2014

como por ter cumulado sua função com a de socorrista. Conforme art. 483 da CLT, o empregado poderá considerar rescindido... a lei. Isso posto, sem razão o autor. Julgo improcedente o pedido de nulidade do pedido de demissão e, por consectários (CC...

Pg. 1362. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 18/09/2014

. A configuração da hipótese de despedida indireta prevista na alínea d do art. 483 da CLT, “não cumprir o empregador as obrigações... de abril de 2013; que voltou a trabalhar com CTPS assinada em maio de 2013...”, evidenciando que abandonou o emprego...

Pg. 27. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 18/09/2014

os requisitos do Art. 483, “d”, da CLT. Assim sendo, reconheço a rescisão indireta do contrato de trabalho com a data... de maio/2014, haja vista a data da rescisão contratual. Com base no salário de R$1.139,00 (fl. 14 do PDF – id. 5395083... em contavinculada. DA GUIA TRCT-01: Prejudicado. Em audiência (ata de audiên...

Pg. 234. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 18/09/2014

de setembro de 2014 DANIELLE SANTIAGO FERREIRA DA ROCHA JUÍZA DO TRABALHO Intimação Processo RTOrd-1001626... Justiça do Trabalho - 2ª Região 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Processo 1001626-80.2014.5.02.0611... indireta" do contrato individual de trabalho por falta grave do empregador (art. 483, ...

Pg. 595. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 18/09/2014

por Acidente do Trabalho recebendo alta previdenciária em 01/05/2013. Ao se apresentar ao trabalho foi submetida a exame médico..., desde a sua alta previdenciária e a rescisão indireta do contrato de trabalho com fulcro no art. 483, “d” e “e” da CLT. A 1ª... reclamada, por sua vez, alega que a reclamante se afastou a...

Pg. 830. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 18/09/2014

Pg. 830. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 18/09/2014 Sentença Sentença Processo RTOrd... pagamento. Ficou caracterizada assim, a justa causa do empregador, nos termos do art. 483, “d”, da CLT. Diante do exposto... entregar o TRCT, com assinalação do código 01, e a conectividade social ...

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