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02 de agosto de 2015
Artigo 483 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 483 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 483 - O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando:

a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato;

b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo;

c) correr perigo manifesto de mal considerável;

d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato;

e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama;

f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários.

§ 1º - O empregado poderá suspender a prestação dos serviços ou rescindir o contrato, quando tiver de desempenhar obrigações legais, incompatíveis com a continuação do serviço.

§ 2º - No caso de morte do empregador constituído em empresa individual, é facultado ao empregado rescindir o contrato de trabalho.

§ 3º - Nas hipóteses das letras d e g, poderá o empregado pleitear a rescisão de seu contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo. (Incluído pela Lei nº 4.825, de 5.11.1965)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1652201403803001 0001652-41.2014.5.03.0038

coletiva pertinente, a saber: Caso o empregado tenha mais de 01 (uma) falta justificada legalmente no mês imediatamente....                                                                        A autora não se conforma, apontando violação ao §3º do art. 483 da CLT... (rescindir o contrato por falta grave patronal), o...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 16722520145120024 SC 0001672-25.2014.5.12.0024

da infra ção grave praticada pelo empregador, nos moldes do art. 483 da CLT, não há como reconhecer a rescisão indireta... em 01/07/2012, tendo laborado até 16/10/2014. Sustentou que, em razão de irregularidades co metidas pela empresa... estão relacionados no art. 483, da CLT. Um dos requisitos para declaração da res...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2024002520055010341

, da Constituição federal . - violação ao (s) artigo (s) 19 e 20 da Lei 8.213 /91; 483 e 818 da CLT ; 333 , I , do CPC ; 186..., I, e 329 do TST. - contrariedade à(s) OJ (s) 305 da SDI-1 do TST. - violação ao (s) artigo (s) 16 da Lei 5.584 /70... DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496 /2007 - DANO MO...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 207200705412005 SC 00207-2007-054-12-00-5

rescisória no processo trabalhista, salvo se preenchidos os requisitos da Lei RO 00207-2007-054-12-00-5 -11 5.584..., ainda que minimizados os valores, caracterizada está a rescisão indireta, prevista no art. 483 da CLT . Assim, mantenho..., na Justiça do Trabalho, seguem a Súmula 219 do TST: 219 HONORÁRIOS A...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1000200702512002 SC 01000-2007-025-12-00-2

e 07.07.2008 -Republicada DJ 08, 09 e 10.07.2008 A partir de 9 de maio de 2008, data da publicação da Súmula Vinculante 4..., contudo. Cumpre inicialmente enfatizar que a rescisão indireta do contrato de trabalho, prevista no art. 483 da CLT, deve estar... “atividade insalubre em grau máximo segundo a Norma Regulam...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2116200801612009 SC 02116-2008-016-12-00-9

o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho com fundamento na alínea “d” do art. 483 da CLT... causas que ensejam o afastamento do empregado do trabalho sem prejuízo de indenização estão elencadas no art. 483 da CLT... contratuais, não há se falar em rescisão indireta. : 01607-2007-048-12-00-6, Jui...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 35200800612007 SC 00035-2008-006-12-00-7

, a verba em destaque não é devida, conforme o art. 18, § 1º, da Lei n.º 8.036/1990. 3 - HORAS EXTRAS Alega... da empresa, com base no art. 483, d, da CLT, e, por feitos, o pagamento do aviso prévio, da indenização compensatória de 40... encontra respaldo na Súmula n.º 08 do E. TST. Assim é que, conheço do documento da...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 253200804112009 SC 00253-2008-041-12-00-9

e patrimoniais caso esse preceito seja violado, na forma da lei civil. Para que se impute a condenação ao pagamento de indenização... “a” do art. 483 da CLT, que autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, ela não torna inviável a indenização...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2517200801612009 SC 02517-2008-016-12-00-9

. No mais, o art. 71 da Lei 8.666/1993, ao excluir a responsabilidade da Administração Pública pelas obrigações..., nos termos do § 1 do art. 2 do Decreto-Lei n. 368/1968: Considera-se mora contumaz o atraso ou sonegação de salários devidos...-016-12-00-9 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331 DO TST. ENTE PÚBL...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1036200804812000 SC 01036-2008-048-12-00-0

(art. 2º, I da Lei 7.998/90). Condeno também a ré, em razão do reconhecimento da rescisão indireta, a proceder..., com acréscimo pecuniário de 40%, indenização seguro-desemprego (art. 2º, I da Lei 7.998/90), e ainda, devolução do valor de R... em vista a justa causa praticada pela empregadora (art. 483 da CLT). ...

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