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20 de janeiro de 2017
Artigo 483 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 483 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 483 - O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando:

a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato;

b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo;

c) correr perigo manifesto de mal considerável;

d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato;

e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama;

f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários.

§ 1º - O empregado poderá suspender a prestação dos serviços ou rescindir o contrato, quando tiver de desempenhar obrigações legais, incompatíveis com a continuação do serviço.

§ 2º - No caso de morte do empregador constituído em empresa individual, é facultado ao empregado rescindir o contrato de trabalho.

§ 3º - Nas hipóteses das letras d e g, poderá o empregado pleitear a rescisão de seu contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo. (Incluído pela Lei nº 4.825, de 5.11.1965)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 163009520085170151

apenas serão devidos nos termos da Lei 5.584/70, quando existente a assistência do sindicato e a impossibilidade... do artigo 477 da CLT e honorários advocatícios. Contra-razões do reclamante, às fls. 298/310, pelo não conhecimento do apelo... o que preceituam os artigos 130 e 131, ambos do CPC, quando indicam que ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 583003220095170004

de demonstrar a ocorrência de quaisquer das hipóteses do artigo 483 da CLT . Nesse contexto, resta apenas observar que o autor... do artigo 483 , alínea e, da CLT , bem como a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais... a fim de demonstrar a ocorrência de quaisquer das hipóteses do artigo 4...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1312011120085170011

feira), eis que houve publicação da ciência da sentença em 29/01/2009 (fl. 28), sendo que o referido apelo foi interposto... do lapso recursal via embargos de declaração, sendo aplicável, na hipótese, o vetusto aforismo: “onde a lei não distingue..., pois se âmbito penal a lei (art. 186 do Código de Processo Penal) as...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 753006420085170009

de conciliação extrajudicial não pertencente ao Poder Judiciário. O legislador, ao instituir a Lei 9958 /2000, criou... contra o artigo 625-D introduzido pela Lei 9958 à CLT e assegurar, com relação aos dissídios individuais de trabalho, o livre... o qual"a redação do artigo 625-A sugere a natureza facultativa do a...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1302002020055170003

preservados pelo empregador, a quem a lei incumbe a obrigação de manter o equilíbrio e harmonia no ambiente de trabalho... das mulheres dos outros dois prepostos da empresa, não se pode olvidar, no entanto, que a lei faculta a legítima defesa... o rompimento do contrato com o pagamento da respectiva indenização (art. ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1257008220085170009

no art. 483, alínea “d”, da CLT.   Sem razão. O reclamante foi admitido em 22/01/2007, na função de motorista “a” truck...     EMENTA HORAS EXTRAS. MOTORISTA. TRABALHO EXTERNO SEM CONTROLE DE JORNADA. ARTIGO 62, INCISO I, DA CLT. É certo... SEM CONTROLE DE JORNADA. ARTIGO 62, INCISO I, DA CLT.   Alega o reclamante que...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 949004320095170007

pela empresa. A inserção de tal regramento jurídico na CLT foi trazida pela Lei 9.799 de 26/05/1999, que instituiu... condições de arcar com os ônus do processo, é certo que não estão atendidos os requisitos previstos na Lei 5.584 /1970... a alínea d do art. 483 da CLT . Apelo a que se dá provimento. Vistos, rel...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ED 970008220065170004

, no Enunciado 297. Com efeito, a teor do artigo 897-A da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 9.957/00, bem... indireta, nos termos do art. 483, “d” da CLT. Ainda, requer prequestionamento também quanto aos reflexos das horas extras... autorizativos da Lei 1060/50 e do art. 790, § 3º da CLT. Sustenta, ainda...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 851007620095170011

declarado sua miserabilidade jurídica às fls. 06, não estão preenchidos os requisitos da Lei n.º 5.584 /70... residentes no Brasil que comprovarem a insuficiência de recursos. Destarte, como os artigos 1º, da Lei 7.115 /83, e 4º, caput.... Sem razão. As hipóteses de rescisão indireta estão arroladas no art. 483 , da C...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 404006720085170005

e estrangeiros residentes no Brasil que comprovarem a insuficiência de recursos. Assim, como os artigos 1º, da Lei 7.115/83, e 4º... e do art. 4º, da Lei 1.060/50. Assiste-lhe razão. Saliente-se que o reclamante está assistido pelo sindicato de classe. Além... Brasil que comprovarem a insuficiência de recursos. Ass...

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