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16 de abril de 2014
Artigo 483 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 483 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 483 - O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando:

a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato;

b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo;

c) correr perigo manifesto de mal considerável;

d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato;

e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama;

f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários.

§ 1º - O empregado poderá suspender a prestação dos serviços ou rescindir o contrato, quando tiver de desempenhar obrigações legais, incompatíveis com a continuação do serviço.

§ 2º - No caso de morte do empregador constituído em empresa individual, é facultado ao empregado rescindir o contrato de trabalho.

§ 3º - Nas hipóteses das letras d e g, poderá o empregado pleitear a rescisão de seu contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo. (Incluído pela Lei nº 4.825, de 5.11.1965)

Pg. 64. Intimações e Notificações. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/04/2014

de Retirar Alvará de .2539 e 2540/13 ANDREA BRAGUIM - OAB: 147964/SP-D Guarujá 3ª Vara do Trabalho 00004608120145020303... ou não prestando serviços até julgamento final da ação é faculdade conferida ao em pregado (art. 483, § 3º, CLT...: 150503/SP-D T.R.T. 00050004819995020482 AI 02ª VT de São Vicente . EDITAL 0001919/2014 - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃOS...

Pg. 117. Intimações e Notificações. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/04/2014

exequendo perante o Juízo Falimentar e a suspensão da execução na Justiça do Trabalho, nos termos do Provimento CGJT 01... do Código Civil, diante do quanto estatuído pelo artigo 791 da CLT e artigo 14 da Lei 5.584/70. CARLOS AUGUSTO SILVA - OAB... do artigo 17 da Lei 4.595/64. CARLOS BENJAMIN DE CASTRO - OAB: 53320/SP-D Barueri 2ª Vara do Trabalho...

Pg. 625. Intimações e Notificações. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/04/2014

$ 14,00. T.R.T. 00022391820125020020 RO 20ª VT de São Paulo . EDITAL 0001866/2014 - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃOS/CERTIDÕES -TURMA... . T.R.T. 00018899420125020031 RO 31ª VT de São Paulo . EDITAL 0001883/2014 - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃOS/CERTIDÕES -TURMA... de constitucionalidade pelo Excelso STF (ADC 16) no sentido de que a Lei 8666/1993, embora constitucional, não afasta a responsabilidade...

Pg. 383. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 15/04/2014

: Relatório dispensado, na forma do artigo 852 -I da CLT . ISTO POSTO, decido: II - QUESTÕES PROCESSUAIS: REVELIA Tendo em vista... matéria de fato, nos termos do artigo 844 da CLT . Por consequência, presumem-se verdadeiros os fatos alegados na petição... e com fundamento no art. 483 , d, da CLT , declaro a rescisão indireta do contrato de trabalho da reclamante, a contar...

Pg. 434. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 15/04/2014

30/12/2012), e sua extinção na forma do artigo 483 , d, da CLT , condenar Job Recursos Humanos Ltda, e, de forma... Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 15 de Abril de 2014 Relatora. 3 VT Caxias Edital Edital Processo RTOrd... DO TRABALHO EDITAL PROCESSO : 0020271-95.2013.5.04.0403 AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) AUTOR: GRAZIELA SILVANA...

Pg. 136. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 15/04/2014

alcançar metas diárias. Dessa forma, tem-se que a reclamada não cometeu nenhuma falta grave tipificada no artigo 483... do que dispõe o artigo 283 do CPC, ter instruído a petição inicial com os documentos que entendia como indispensáveis à... tipificada no artigo 482, "i" da CLT, no dia 07/10/2013, último dia de trabalho da autora, conforme consta nas folhas...

Pg. 151. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 15/04/2014

com base nas alíneas “a” e “d” do artigo 483 da CLT. A reclamada, por sua vez, alega a ocorrência dos fatos descritos... no procedimento sumaríssimo, conforme dispõe o artigo 852-I da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA... artigo 840, §1 da CLT. Em consonância com a simplicidade que marca o procedimento do dissídio individual, é exigido apenas...

Pg. 152. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 15/04/2014

, requer a rescisão indireta do contrato de trabalho com base nas alíneas “a” e “d” do artigo 483 da CLT...-se, portanto, que os fatos alegados pela reclamante não se enquadram nas hipóteses das alíneas “a” e “d” do artigo 483 da CLT, razão..., que assim dispõem: “Art. 483. O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando: a) forem...

Pg. 172. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 15/04/2014

da rescisão indireta de seu contrato de trabalho, com base no art.483, “d” da CLT, e mesmo a reclamada tendo sido revel... e confessa quanto a matéria de fato, consta nos autos um pedido de demissão da reclamante(id 1599485), que não pode ser... ter ajuizado a ação em 10/12/2013, ou seja, quase 6 meses após ter deixado de prestar os serviços. Ora, o §3º do art.483...

Pg. 283. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 15/04/2014

de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR , nos termos da fundamentação. Custas inalteradas. Processo ... RO-0000265-22.2013.5.09.0567 Processo RO-00264/2013-567-09-00.6 Complemento Órgão Julgador: 5A. TURMA Relator MARCO... de honoráriosadvocatícios. Custas inalteradas. Processo RO-0000281-56.2013.5.09.0023 Processo RO-00287/2013-023-09...

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