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23 de novembro de 2014
Artigo 483 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 483 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 483 - O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando:

a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato;

b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo;

c) correr perigo manifesto de mal considerável;

d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato;

e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama;

f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários.

§ 1º - O empregado poderá suspender a prestação dos serviços ou rescindir o contrato, quando tiver de desempenhar obrigações legais, incompatíveis com a continuação do serviço.

§ 2º - No caso de morte do empregador constituído em empresa individual, é facultado ao empregado rescindir o contrato de trabalho.

§ 3º - Nas hipóteses das letras d e g, poderá o empregado pleitear a rescisão de seu contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo. (Incluído pela Lei nº 4.825, de 5.11.1965)

Pg. 331. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 21/11/2014

atestado médico, nos termos do artigos 11º e 12º , §§ 1º e 2º do Decreto 27.048 /49, que aprova o regulametno da lei ... 605 /1949. A postura do empregador com o empregado pode ser enquadrada na hipótese descrita na alínea d do artigo 483...

Pg. 955. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 21/11/2014

. A defesa contesta, ao argumento de que não preenchidos os requisitos do art. 483 da CLT, em especial a ausência... a qualquer tempo e não havia limite de tempo para pausa 1. Leide Cristina M. da Silva iniciou em 03/01/2012, no BO e indicou o dia 01...

Pg. 132. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 21/11/2014

contratual e só deve ser declarada em situações extremas, quando verificada a justa causa patronal, nos termos do artigo 483... do vínculo. Não restando configurada quaisquer das hipóteses previstas no artigo 483 da CLT , não há que se falar em rescisão...Pg. 132. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região...

Pg. 147. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 21/11/2014

desrespeito aos arts. 175 da Constituição da República, 25, §1º, da Lei 8.987/95 e 71, §1º, da Lei 8.666/93... DA RECLAMANTE - Rescisão Indireta - Diz a Reclamante que o § 3º do artigo 483 da CLT faculta ao empregado permanecer ou não..., portanto, a r. sentença prolatada. Desprovejo Processo ROPS-0001273-84....

Pg. 159. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 21/11/2014

qualquer obstáculo ao funcionamento das recorridas. No particular, as reclamadas respondem solidariamente, na forma do artigo 942... constantes do recurso Processo ROPS-0001602-02.2014.5.03.0010 Processo ROPS-01602/2014-010-03-00.9 Complemento 10a..., em qualquer das hipóteses elencadas no art. 483 da CLT, deve ...

Pg. 167. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 21/11/2014

de seu direito à decretação da rescisão indireta de seu contrato de trabalho, com fulcro na letra d, do artigo 483, da CLT, ante... e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 895, parágrafo 1º, inciso IV, da CLT. Fundamentos: São aqueles adotados na r...-se os mesmos." Destarte, nego provimento ao recurso ordinário...

Pg. 169. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 21/11/2014

Jurisprudencial no. 307-SDI-I-TST é clara ao estabelecer o entendimento de que "após a edição da Lei 8923/94, a não concessão total... de serviços superiores às suas forças (art. 483, "a", CLT); tratamento com rigor excessivo (art. 483, "b" da CLT...) e descumprimento das obrigações do contrato de trabalho por ausênci...

Pg. 222. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 21/11/2014

caracterizada a periculosidade, dado que o reclamante não logrou infirmar. Além disso, a Lei 12.740, que alterou.... Manteve o valor arbitrado à condenação, por compatível. Processo RO-0000704-36.2014.5.03.0059 Processo RO-00704/2014-059... necessária à concretização de sua atividade-fim, incide na hipótese a...

Pg. 256. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 21/11/2014

a presente certidão, nos termos da parte final do inciso IV, parágrafo 1º , do artigo 895 , da CLT , apenas acrescentando... (art. 483 , e, da CLT ) e o pagamento das parcelas rescisórias decorrentes, inclusive o aviso prévio, aplicando-se ao caso... do pedido inicial Processo RO-0002328-03.2012.5.03.0056 Processo ...

Pg. 258. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 21/11/2014

, multa de 40% sobre o FGTS, multa do artigo 477 da CLT , bem como da obrigação de fornecimento das guias TRCT, no código 01..., como se depreende das alíneas do artigo 483 da CLT . Na petição inicial, a autora alegou que a reclamada a submeteu...% sobre o FGTS, multa do artigo 477 da CLT (tendo em vista a modalidade r...

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