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29 de setembro de 2016
Artigo 483 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 483 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 483 - O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando:

a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato;

b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo;

c) correr perigo manifesto de mal considerável;

d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato;

e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama;

f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários.

§ 1º - O empregado poderá suspender a prestação dos serviços ou rescindir o contrato, quando tiver de desempenhar obrigações legais, incompatíveis com a continuação do serviço.

§ 2º - No caso de morte do empregador constituído em empresa individual, é facultado ao empregado rescindir o contrato de trabalho.

§ 3º - Nas hipóteses das letras d e g, poderá o empregado pleitear a rescisão de seu contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo. (Incluído pela Lei nº 4.825, de 5.11.1965)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 111450920145150038 0011145-09.2014.5.15.0038

de vida e do adicional de periculosidade instituído pela Lei n.º 12.740/2012 (art. 193, II, da CLT). Muito embora a Lei n.º... da regulamentação da Lei 12.740 de 2012, que ocorreu com a edição da Portaria 1.885 de 02.12.2013 e diante da introdução... Vinculante 40 do STF, considerando, ainda, o disposto no in...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 14819720155120006 SC 0001481-97.2015.5.12.0006

do adicional de periculosidade a partir de 10/12/2012 (data de publicação da Lei 12.740/12), autorizando o abatimento... nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial”, foi acrescentado pela Lei 12.740/12, publicada em 10/12... DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13. 015/2014. SUSPENSÃ...

Inteiro Teor. : ROPS 102636120165150043 0010263-61.2016.5.15.0043

, incidindo, assim, na hipótese do artigo 483 , alínea d da CLT . Aduz que o "pedido de demissão só se deu por não haver... REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação PROCESSO 0010263-61.2016.5.15.0043 (ROPS) RECORRENTE: ELISEU JOSÉ TORRES... a referência expressa do dispositivo legal, consoante Súmula 297 do ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 119605820145150053 0011960-58.2014.5.15.0053

, do Decreto Lei n.º 779/1969). Contrarrazões pelas partes. É o relatório. Fundamentação V O T O Conheço dos recursos ordinários... . De outro lado, o artigo 1º da Lei 7.418/85 assegura ao empregado a antecipação dos valores despendidos... do art. 4º da Lei . 7.418/85 e inciso I do art. 9º do Decreto . 95.247/87...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 100538620155150126 0010053-86.2015.5.15.0126

entre as Reclamadas apresenta claros contornos comerciais, nos termos da Lei . 11.442 /07, razão pela qual referido contrato não pode... da continuidade do pacto laborativo, autorizando a ruptura contratual indireta, a teor da letra d do artigo 483 da CLT... da Lei 13.103 /15, que revogou os artigos 1º e 2º da Lei 1...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2655520155180129

, com fundamento no art. 932 , III e IV, a, do CPC (Lei 13.105 /15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio..., a Obreira alega que restou comprovada a ocorrência da hipótese do art. 483 , d, da CLT , sobretudo pela supressão habitual... indireta previstas no art. 483 da CLT . Nesse contexto, não seria possível...

Andamento do Processo n. 0001314-33.2015.5.17.0009 - RTOrd - 28/09/2016 do TRT-17

do artigo 6º da Lei 10.101 de 15 de dezembro de 2000. O que a lei prevê é que o repouso semanal remunerado recaia..., de acordo com a Lei 5584/70 e entendimento esposado nas súmulas 219 e 329, do C. TST. Assim, não... integralmente pelo recolhimento da contribuição previdenciária, sob pena de execução. Na forma da ...

Andamento do Processo n. 0000239-74.2016.5.17.0121 - RTOrd - 28/09/2016 do TRT-17

do Código Civil, observando-se, contudo, o disposto nos artigos 5º e 7º da Lei 7.998/90 e 2º da Lei 8.900/94, quanto às.... Incidência de contribuições previdenciárias nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91 e Súmula 368 do TST. Em relação...Andamento do Processo n. 0000239-74.2016.5.17.0121 - RTOrd - 28/09/2016 do TR...

Andamento do Processo n. 0014400-30.2014.5.17.0131 - RTOrd - 28/09/2016 do TRT-17

do contrato de trabalho havido com a Reclamada, com base na letra d, do artigo 483 , da CLT , bem como o pagamento...Andamento do Processo n. 0014400-30.2014.5.17.0131 - RTOrd - 28/09/2016 do TRT-17 Processo RTOrd-0014400...-30.2014.5.17.0131 Processo RTOrd-14400/2014-131-17-00.3 Reclamante RAFAEL SIMAO XAVIER A...

Andamento do Processo n. Audiência - de - 28/09/2016 do TRT-17

de trabalho havido com a Reclamada, com base na letra d, do artigo 483, da CLT. O pedido de demissão é incontroverso... para fins de aplicação da jornada especial a aludida no artigo 224 da CLT. A matéria não comporta mais discussão, visto... pelo artigo 8º Consolidado, em consonância com os incisos V e X, do artigo 5...

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