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23 de dezembro de 2014
Artigo 483 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 483 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 483 - O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando:

a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato;

b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo;

c) correr perigo manifesto de mal considerável;

d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato;

e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama;

f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários.

§ 1º - O empregado poderá suspender a prestação dos serviços ou rescindir o contrato, quando tiver de desempenhar obrigações legais, incompatíveis com a continuação do serviço.

§ 2º - No caso de morte do empregador constituído em empresa individual, é facultado ao empregado rescindir o contrato de trabalho.

§ 3º - Nas hipóteses das letras d e g, poderá o empregado pleitear a rescisão de seu contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo. (Incluído pela Lei nº 4.825, de 5.11.1965)

Enfermeira que atuava em aldeias indígenas receberá indenização por condições precárias de trabalho

cometido falta grave que justificasse a rescisão indireta (artigo 483 da CLT) e sustentou que, no processo seletivo para... mais adequado, nos termos do artigo 944 do Código Civil, que estabelece que a indenização se mede pela extensão do dano Para...

Rescisão indireta é um trunfo do empregado contra o mau empregador

se encaixar em algumas das situações listadas pelo artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Reconhecida a rescisão..., conforme alínea "d" do artigo 483 da CLT, é a ausência de recolhimento ou o recolhimento irregular de FGTS..., com base na alínea "c" do artigo 483. Rescisão indireta indeferida Nem toda...

Pg. 22. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 22/12/2014

de tutela, a decretação da rescisão indireta do contrato de trabalho com a baixa na CTPS, a entrega das guias para..., e seu descumprimento gera incerteza e insegurança. A conduta patronal desafia a aplicação do art. 483, "d", da CLT, independentemente...-se. Aguarde-se a audiência. ” Em virtude do recesso do Poder Ju...

Pedido de demissão só é convertido em rescisão indireta com prova clara do ato faltoso do empregador

essa iniciativa em relação ao empregador. A matéria é disciplinada no artigo 483 da CLT e traz como consequência o pagamento... obrigação de produzir provas de suas alegações, nos termos do que dispõe o artigo 333, inciso I, do CPC. A juíza... recurso para o TRT da 3ª Região. ( 00395-2013-007-03-00-1 )   Pedido de ...

COAD

COAD -

Enfermeira que atuava em aldeias indígenas receberá indenização por condições precárias de trabalho

indireta (artigo 483 da CLT) e sustentou que, no processo seletivo para contratação dos profissionais de saúde, divulgou... morais e restabeleceu o valor arbitrado na sentença por considerá-lo mais adequado, nos termos do artigo 944 do Código Civil...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 12351420125050132 BA 0001235-14.2012.5.05.0132

dos prejuízos causados ao credor, na inteligência do artigo 404 do Código Civil - Lei 10.406, de 10/01/2002. Portanto, devem... honorária continua a ser regulada pelo artigo 14 da Lei 5.584/70, estando a sua concessão condicionada estritamente... a qual o não cumprimento das determinações dos §§ 1º e 2º do artigo 5...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 9505820135050561 BA 0000950-58.2013.5.05.0561

desde a prestação dos serviços. Consoante o disposto, no caput do artigo 276 do Decreto 3.048/99, a data para... Machado 3ª. TURMA RECURSO ORDINÁRIO 0000950-58.2013.5.05.0561RecOrd RECORRENTE(s): Arlei Pereira Matos e Descobrimento...: “ [...]DEFIRO o pagamento dos salários pleiteados, de janeiro a maio de 2013,...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 7823420135050342 BA 0000782-34.2013.5.05.0342

do artigo 483, “e”, da CLT e o pagamento das verbas consectárias. NEGO PROVIMENTO ao Recurso da Reclamada. RECURSO... Machado 3ª. TURMA RECURSO ORDINÁRIO 0000782-34.2013.5.05.0342RecOrd RECORRENTE(s): Gleison Moura Marques e Atacadao..., nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, salvo a exceção prevista no ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 6013820135050017 BA 0000601-38.2013.5.05.0017

que o descumprimento contratual, decorrente do não recolhimento regular do FGTS, autoriza a aplicação do artigo 483 , d, da CLT... 0000601-38.2013.5.05.0017ED EMBARGANTE (s): Tatiana Brendler Fick EMBARGADO (s): Real Sociedade Espanhola... interposto.” Recurso adesivo não conhecido. Processo 0029800-96.2009.5.05.00...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 11399720115050531 BA 0001139-97.2011.5.05.0531

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 11399720115050531 BA 0001139-97.2011.5.05.0531 3ª. TURMA RECURSO ORDINÁRIO .... CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. POSSIBILIDADE . O § 1º do art. 25 da Lei 8.987/1995 – que dispõe sobre o regime de concessão... jurisdicional a ensejar a decretação de nulidade da r. Sentença p...

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