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30 de setembro de 2014
Artigo 483 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 483 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 483 - O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando:

a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato;

b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo;

c) correr perigo manifesto de mal considerável;

d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato;

e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama;

f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários.

§ 1º - O empregado poderá suspender a prestação dos serviços ou rescindir o contrato, quando tiver de desempenhar obrigações legais, incompatíveis com a continuação do serviço.

§ 2º - No caso de morte do empregador constituído em empresa individual, é facultado ao empregado rescindir o contrato de trabalho.

§ 3º - Nas hipóteses das letras d e g, poderá o empregado pleitear a rescisão de seu contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo. (Incluído pela Lei nº 4.825, de 5.11.1965)

Juíza indefere rescisão indireta a trabalhador que tinha intenção clara de se desligar do emprego

da permanência do vínculo laborativo celebrado, nas hipóteses previstas no artigo 483 da CLT " . As faltas do empregador previstas no... dispositivo em questão são as seguintes: a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei...

Juíza indefere rescisão indireta a trabalhador que tinha intenção clara de se desligar do emprego

da permanência do vínculo laborativo celebrado, nas hipóteses previstas no artigo 483 da CLT" . As faltas do empregador previstas no... dispositivo em questão são as seguintes: a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei...

Pg. 52. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 29/09/2014

, sendo devidas todas as verbas rescisórias inerentes à dispensa sem justa causa, nos termos do art. 483, da CLT, e súmula n. 43...

Pg. 15. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 29/09/2014

nas hipóteses previstas no artigo 483 da CLT, razão pela qual não se falar em reparação de danos por conduta de máfé. Ademais.... Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 51, item I; 287/TST. - violação: artigo 5º, inciso XXXVI; artigo 5º...; artigo 468; artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 333. - d...

Pg. 29. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 29/09/2014

disso, assenta tese de que "Ainda que ultrapassada a excludente de responsabilidade, nos termos do artigo 483 da CLT.... - violação aos arts. 483 e 501 da CLT e 186 e 927 do CC. - divergência jurisprudencial. A Turma Julgadora, ante...

Pg. 30. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 29/09/2014

do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, ‘d’, da CLT, senão vejamos: (...) Desta forma, tem-se que a falta... considerada empregadora por equiparação, nos termos do § 1º do artigo 2º da CLT. Admitiu empregados para a prestação... do salário, o dano moral é presumido, não vislumbro infringência, respectivamente...

Pg. 319. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 29/09/2014

dos depósitos do FGTS ou o depósito irregular é, por si só, suficiente para a configuração da hipótese descrita no art. 483.... 483 , d, da CLT . Isso porque, embora não represente prejuízo direto ao salário mensal do empregado, inviabiliza... seu levantamento pelas mais diversas situações previstas em lei, independen...

Pg. 850. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 29/09/2014

juízo, sem razão o autor. O artigo 483, alínea "d" da CLT prevê que o empregado pode considerar rescindido o seu contrato... salários constituem motivos para o empregado aplicar a justa causa no empregador - art. 483, d, da CLT e não se qualificam... [...] previsto no artigo 384 da CLT e por não conceder o intervalo i...

Pg. 851. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 29/09/2014

", "c", "e" e "f" do artigo 483 da CLT, o juiz não decreta a rescisão do contrato de trabalho, posto que ao ajuizar... esquecer que a faculdade contida no caput do artigo 483 da CLT, no sentido de que "o empregado poderá considerar.... Por outro lado, em se tratando das faltas descritas nas alíneas "d" e "g" do artigo ...

Pg. 863. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 29/09/2014

a rescisão indireta, mas somente aquelas previstas no artigo 483, da CLT. Logo, para a efetiva ocorrência da rescisão... de trabalho se estiver prevista como tal no ordenamento jurídico pátrio, mais especificamente no artigo 483, da CLT..., § 2° c/c artigo 483, ambos da CLT c/c artigo 186, c/c artigo 927, ambos do CC/...

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