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25 de julho de 2014
Artigo 483 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 483 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 483 - O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando:

a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato;

b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo;

c) correr perigo manifesto de mal considerável;

d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato;

e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama;

f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários.

§ 1º - O empregado poderá suspender a prestação dos serviços ou rescindir o contrato, quando tiver de desempenhar obrigações legais, incompatíveis com a continuação do serviço.

§ 2º - No caso de morte do empregador constituído em empresa individual, é facultado ao empregado rescindir o contrato de trabalho.

§ 3º - Nas hipóteses das letras d e g, poderá o empregado pleitear a rescisão de seu contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo. (Incluído pela Lei nº 4.825, de 5.11.1965)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1011302 00819-2002-075-03-00-3

de conseq"uência, a rescisão indireta do pacto laboral, com fulcro na alínea "d" do artigo 483 da CLT. Impende salientar... mínimo previsto em lei, exatamente porque estipulado o trabalho por 12 horas de efetiva prestação laboral. A fim... TRCT, no código 01; multa de 40% sobre os depósitos fundiários; liberação das g...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 920902 00609-2001-016-03-00-7

a pagar à Reclamante salário de janeiro/01, em dobro; salário de fevereiro/01, em dobro; férias de 96/97 11/12, com 1/3... de trabalho, com base no art. 483, letra "d", da CLT, porquanto a Reclamada não lhe pagava salário desde janeiro/2001..., desde maio de 93" (f. 3). A Reclamada sustentou, em sua defesa, que desde ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 834502 00535-2002-008-03-00-5

da ré, deferindo-lhe as verbas resolutórias pleiteadas na inicial. Afirma que seu pedido encontra amparo no artigo 483... da autora com fundamento no disposto no artigo 483 , d, da CLT . Porém, não havendo comprovação, por parte... que, neste processo, não se vislumbra interesse público a proteger, ou mesmo qualquer d...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 615502 00020-2002-109-03-00-0

de Castro EMENTA: RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO ART. 483 DA CLT. A imediatidade exigida na rescisão indireta.... Contudo, a exemplo da justa causa, a falta do empregador a ensejar a rescisão indireta prevista no art. 483 da CLT deve ser grave... período prometido), confirmando-se os requisitos previstos no...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1141702 00148-2002-019-03-00-2

indireta a partir da iniciativa do reclamante (art. 483 da CLT). Todavia, "... as faltas patronais devem decorrer de atos... seguridade social, sem o repasse respectivo à autarquia federal, entendo que, se verificados, seria de se impor a decretação..., autorizam o reconhecimento da rescisão indireta, inserindo-se na ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1113002 00787-2002-018-03-00-1

. 88-97, pretendendo seja afastada a rescisão indireta decretada e que seja acolhida a demissão por justa causa do obreiro..., com fundamento no art. 483, d, da CLT, ao fundamento de se vislumbrar, pelos documentos carreados aos autos, a mora... foi pago em 16.maio.2002 e o de abril/02 foi pago em 18.jun.2002, sendo qu...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1052002 00652-2002-113-03-00-2

, CLT - DECRETO-LEI No. 368 /68. O descumprimento da obrigação contratual de pagamento dos salários não se faz presente... igual ou superior a três meses - art. 2o ., parágrafo 1o. , do Decreto-lei no. 368 /68. Basta, à configuração... prevista no Decreto-lei no. 368 /68; que não houve imediatidade na insurgência da re...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1000802 00434-2002-110-03-00-9

; Decreto-lei 9.295/46; art. 3-o da Resolução 868/99, do Conselho de Contabilidade; arts. 131, 334, inciso II, e 348... de sua admissibilidade, recebendo-os no efeito meramente devolutivo, nos termos do artigo 899 da CLT (custas e depósito recursal às f. 615... invocados pela reclamada, a saber: arts. 122, 305, 325 e 3...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1018302 00504-2001-102-03-00-3

no artigo 483, alínea "d", da CLT, já que o próprio reclamado confessou que deixou de pagar salário ao reclamante.... Esta aparece no Decreto n-o 93.412/86, que se sobrepôs à lei, em total ofensa à hierarquia das normas. Deveria, para não... trabalhistas. Vem a pêlo a orientação jurisprudencial: "EXECUÇÃO. FORÇA MAIOR...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 991702 00299-2002-100-03-00-4

inquérito policial em andamento na delegacia de vigilância geral desta Comarca, que seja decretada a justa causa, consoante... a ela reservados. Não há portanto, prova nos autos que a recorrida tenha descumprido normas legais (art. 483 , d, da CLT...

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