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29 de agosto de 2014
Artigo 483 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 483 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 483 - O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando:

a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato;

b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo;

c) correr perigo manifesto de mal considerável;

d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato;

e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama;

f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários.

§ 1º - O empregado poderá suspender a prestação dos serviços ou rescindir o contrato, quando tiver de desempenhar obrigações legais, incompatíveis com a continuação do serviço.

§ 2º - No caso de morte do empregador constituído em empresa individual, é facultado ao empregado rescindir o contrato de trabalho.

§ 3º - Nas hipóteses das letras d e g, poderá o empregado pleitear a rescisão de seu contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo. (Incluído pela Lei nº 4.825, de 5.11.1965)

Reclamação trabalhista baseado em pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho c/c perdas e danos materiais e morais

a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA pelo procedimento ordinário, nos termos do art. 840, §1º, da CLT, combinado com artigo 282... CNPJ/MF sob o (número do CNPJ), com sede na (endereço completo com CEP), pelos motivos de fato e de direito a serem... judicial. I. I.) Síntese do Contrato de Trabalho. A reclamante trabal...

Maxximus Cursos e Concursos é condenada em ação trabalhista

a reclamante a rescindi-lo e pleitear as correspondentes verbas rescisórias, na forma do artigo 483, alínea “d”, da CLT... Ltda. ME., a decretação da resolução do contrato de trabalho por culpa da reclamada (rescisão indireta), o pagamento.... Por outro lado, deve prosperar a pretensão obreira de ver decretada a resol...

Falta de local para amamentação no trabalho causa rescisão indireta de contrato

de desligamento se encontra prevista no artigo 483 da CLT, caso o empregador incorra em uma das faltas ali previstas. "O ato... em que trabalhava. O parágrafo 1º do artigo 389 da CLT prevê essa obrigação para os estabelecimentos em que trabalham...

Pg. 37. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 29/08/2014

o empregado aplicar a justa causa no empregador – art. 483, d da CLT e não se quanlificam como dano moral e sim patrimonial... a tal benefício, tendo em vista que, cumprido o requisito apontado por tal artigo, apresenta o autor declaração de que não..., tudo conforme dispõe a Lei 7115/83. Honorários Advocatícios Quant...

Pg. 1096. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/08/2014

de TRCT emitido com o código 01, com acréscimo da multa de 40% (art. 18, parágrafo 1º, da Lei 8.036/90), bem... e boa fama (artigos 483 e 482 da Consolidação das Leis do Trabalho ), sendo que o desrespeito viabiliza a drástica... prevista no artigo 477, parágrafo oitavo, da Consolidação das Leis do Trabalho, pois a...

Pg. 93. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 29/08/2014

, se necessário, dentro do prazo legal, os respectivos originais. Tendo em vista os termos da Lei 11.419/06 e do art. 12... do Provimento 1/2008 deste Tribunal, descabe a reabertura de prazo para sanar a irregularidade. Também pelo disposto no § 1º... a incidência do item I da Súmula 434 do TST e inviabiliza o co...

Pg. 190. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 29/08/2014

decidindo, o descumprimento das obrigações do contrato por parte do empregador, de modo a configurar a hipótese do artigo 483..., que tem liberdade para apreciá-la, conforme diretrizes apontadas pelo artigo 131 do CPC. Em se tratando... e de pagamento de horas extras nos recibos salariais. Desprovejo. (jbc-) Processo ...

Pg. 972. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 29/08/2014

de trabalho. Verbas rescisórias. Multa do art. 477 da CLT. Seguro-desemprego. Ratifico a decisão de decretação... da rescisão indireta, nos termos contidos na ata de audiência ID f5a3173, por entender configurada a hipótese do art. 483, “d... com o disposto no caput do artigo 477 da CLT. Julgo procedente, ainda, a ind...

Pg. 1041. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 29/08/2014

como pagamento das verbas rescisórias decorrentes. Conforme o disposto no artigo483da CLT, o cometimento de falta grave pela... por parte do empregado, nos termos doart. 483da CLT. Embora possa haver diferenças decorrentes de horas extras... capaz de justificar arescisãoindireta nos termos do previsto na alínea“d” doa...

Pg. 487. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 29/08/2014

ou parcial, configurando a justa causa do empregador, nos termos do artigo 483, “d” da CLT. A tese da defesa é..., em que pese a sua condição de sucedida. RESCISÃO INDIRETA. VERBAS RESCISÓRIAS. FGTS E MULTA DE 40%. MULTAS DOS ARTIGOS 467... foram se repetindo e agravando, faltando injustificadamente entre os dias 01 e...

ou

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