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07 de dezembro de 2016
Artigo 483 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 483 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 483 - O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando:

a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato;

b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo;

c) correr perigo manifesto de mal considerável;

d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato;

e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama;

f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários.

§ 1º - O empregado poderá suspender a prestação dos serviços ou rescindir o contrato, quando tiver de desempenhar obrigações legais, incompatíveis com a continuação do serviço.

§ 2º - No caso de morte do empregador constituído em empresa individual, é facultado ao empregado rescindir o contrato de trabalho.

§ 3º - Nas hipóteses das letras d e g, poderá o empregado pleitear a rescisão de seu contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo. (Incluído pela Lei nº 4.825, de 5.11.1965)

Inteiro Teor. : 140520090091100

INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ARTIGO 483 DA CLT . EXIGÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. Da mesma forma para os casos de faltas... provimento. RECURSO DA RECLAMADA. RESCISÃO CONTRATUAL A PEDIDO. A CLT , em seu art. 483 , enumera taxativamente os casos... de que tenha ocorrido quaisquer das situações previstas no citado artig...

Inteiro Teor. : 109540220135110008

de juros, em consonância com a Lei 8.177/91, art. 883 da CLT e Súmulas 200 e 211 do TST, a partir do ajuizamento, no... a reclamada de 01/09/2012 a 31/10/2012, exercendo a função de marceneiro, mediante salário de R$2.000,00. Assim, alegando... de trabalho, nos termos do art. 483, da CLT, visto que a reclamada deix...

Inteiro Teor. : 114608420135110005

. Deste modo, entende-se configurada a rescisão indireta, pois a conduta do empregador se encaixa no artigo 483 , alínea d...: 69010-140 SENTENÇA DE MÉRITO EM: 04.07.2014 PROCESSO N.º 0011460-84.2013.5.11.0005 RECLAMANTE: MARIA DO CARMO ASSIS... pleiteadas na exordial, sequer comparecendo para apresentar defesa, embora...

Inteiro Teor. : 112052020135110008

, razão pela qual não sofrem incidência de contribuição previdenciária, na forma do artigo 28 da Lei 8.212/91, devendo... compatível com a sua condição pessoal, nos termos do artigo 456, parágrafo único, da CLT.¨ (Processo RO-1187... 381 do C. TST. Os juros sofrem incidência em consonância com a Lei 8.177/91, arti...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 13490520155170005

existentes entre a empresa prestadora dos serviços e o empregado, nos termos dos artigos 58, III e 78, VII, da Lei 8.666... de Constitucionalidade 16, reconheceu a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8666/93, que prevê que a inadimplência... de São Paulo, que em recente artigo publicado na Revista Ltr (Vol...

Inteiro Teor. : 7409420145110014

o reclamante, através da presente reclamatória, a rescisão indireta do seu contrato de trabalho com fulcro no art. 483, 'b... do empregador de suas obrigações, com fulcro no art. 483, letras "b" e "d" da CLT, considerando como último dia laborado 28.02.2014... do Termo de Rescisão no código 01, com a devida chave de c...

Inteiro Teor. : 162720120531100

, outrossim, o recorrente que em face do disposto no artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93, cuja constitucionalidade foi... natureza associativa e não empregatícia, não estando o regime cooperativista, previsto na Lei 5.764/71, a que se submete... através da Lei 5.764/71 (Lei das Cooperativas). Assim, rejeito o ped...

Inteiro Teor. : 174820120521100

no artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93, cuja constitucionalidade foi reconhecida na ADC 16, não pode ser... empregatício, mas de relação associativa regida pela Lei 5.764/71. Ressalta ainda que em vista da potencial sujeição... o regime cooperativista, previsto na Lei 5.764/71, a que se submete a autora, inse...

Inteiro Teor. : 115781620135110052

necessariamente na inviabilização da relação de emprego, nos termos do artigo 459 da CLT e Decreto-lei n. 368 /68." (TRT...   PROCESSO .: 0011578-16.2013.5.11.0052 RECLAMANTE: HUIKISOS RAIFAN GUIMARAES MEDEIROS RECLAMADA: BONFIM & MORAIS LTDA... indireta com fulcro no art. 483 da CLT e, conseqüentemente, o pagamento...

Inteiro Teor. : 104153020135110010

do TST, a razão de 1% ao mês, não capitalizados e pro rata die, nos termos do artigo 39, § 1º, da Lei 8177/91. Encargos.... 276, §4º, do Decreto 3.048/99, que regulamentou a Lei 8.212/91, e determina que a contribuição do empregado, no caso... a rescisão indireta do contrato de trabalho, mas não especifica a alínea do...

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