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19 de abril de 2015
Artigo 483 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 483 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 483 - O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando:

a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato;

b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo;

c) correr perigo manifesto de mal considerável;

d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato;

e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama;

f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários.

§ 1º - O empregado poderá suspender a prestação dos serviços ou rescindir o contrato, quando tiver de desempenhar obrigações legais, incompatíveis com a continuação do serviço.

§ 2º - No caso de morte do empregador constituído em empresa individual, é facultado ao empregado rescindir o contrato de trabalho.

§ 3º - Nas hipóteses das letras d e g, poderá o empregado pleitear a rescisão de seu contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo. (Incluído pela Lei nº 4.825, de 5.11.1965)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2009220145030006

, nesses termos." Diante do registro factual acerca da configuração da justa causa, nos moldes do artigo 483, alínea -d..., com fundamento no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/2009... em lei para o seu saque, que não seja unicamente a rescisão do contrato ...

Pg. 209. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 17/04/2015

ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 538, § único, do CPC. Processo RO-0001549... do rompimento contratual por iniciativa da autora na data em que ela se afastou do serviço (artigo 483, § 3º, da CLT), no caso...-56.2013.5.03.0139 Processo RO-01549/2013-139-03-00.5 Complemento ...

Recurso Ordinário: RO 17600201465109003 PR 17600-2014-651-09-00-3

do artigo 477 da CLT; e b) remeter à oportuna fase de execução a fixação dos critérios de incidência dos descontos fiscais... do artigo 477 da CLT; e b) remeter à oportuna fase de execução a fixação dos critérios de incidência dos descontos fiscais... dos Santos - Recurso Adesivo ARCHIMEDES CASTRO CAMPOS JUNIOR MULTA ...

RECURSO DE REVISTA: RR 23282420135100104

, suficiente ao reconhecimento da rescisão indireta, porque presentes os requisitos para tanto nos termos do artigo 483..., "e", da CLT. Nesse contexto, não se vislumbra violação dos artigos 5º, XXXVI, da CF, 6º, §2º, da LINDB , 840 do CC, 483... os artigos 483, "e", e 818 da CLT, 333, I, do CPC, e 186 e 927 do CC porq...

RECURSO DE REVISTA: RR 2631620135070015

o princípio de que a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios se dá apenas nos casos previstos na Lei 5.584/70, não... do contrato de trabalho, porque não configurada conduta patronal capitulada no art. 483 da CLT, não afasta a intenção... se tratando de reparação por prejuízos, nos termos dos artigos 38...

RECURSO DE REVISTA: RR 877005420095040101

-se acerca da possibilidade de incorporação da "gratificação de difícil acesso", instituída pela Lei Municipal 3.310/90... do art. 2.º da referida lei. E mais, a Lei Municipal, determinou, expressamente, que tal parcela não seria incorporada... respeitado o princípio da legalidade, de maneira a exigir a observância da ...

RECURSO DE REVISTA: RR 47722820135120022

Caputo Bastos RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. JUSTA CAUSA DO EMPREGADOR. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 483, "d", DA CLT... que lhe faculta o artigo 483, "d", da CLT, de considerar rescindido o contrato de trabalho. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento....

RECURSO DE REVISTA: RR 10211120135090024

do artigo 483 da CLT, se reconheça o direito do empregado de considerar rescindido o contrato de trabalho e pleitear a devida... pelo empregador tais como o recolhimento dos depósitos de FGTS, configura falta grave. Tal situação, nos termos do artigo... 483, alínea "d", da CLT, autoriza o rompimento indireto do víncul...

RECURSO DE REVISTA: RR 2349420105010222

indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, "d", da CLT. Precedente da 2ª Turma. Recurso de revista conhecido e desprovido ....

RECURSO DE REVISTA: RR 24895920115020061

sugere possível violação ao artigo 483, "d", da CLT. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. VERBAS SALARIAIS... para a rescisão indireta do contrato de trabalho pelo reclamante, nos termos do art. 483, d, da CLT. Precedentes da Corte. Recurso de revista conhecido e provido ....

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