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23 de outubro de 2014
Inciso III do Parágrafo 4 do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 4, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

III cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

Pg. 197. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/10/2014

aos servidores que efetivamente exerçam função expostos à periculosidade (CF, art. 40, § 4º, III, e Lei 8.213/91, conforme... nº 672/2012, art. 91, § 1º e CF, art. 40, § 4º, II).Reconhecer direito ao adicional de periculosidade pelo risco inerente....Com efeito, os arts. 2º, parágrafo único, e 3º da Lei 2.165/09, que ...

Pg. 2138. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

esbarra no artigo 40, § 4º, III, da Constituição Federal e que se deve aguardar a edição de lei complementar. Ademais...-Sendo assim, indefiro os benefícios da assistência judiciária. 4- Recolha, pois, o autor custas e despesas processuais do recurso, no... os benefícios da assistência judiciária. 4- Recolha, pois, o ...

Pg. 72. Supremo Tribunal Federal STF de 22/10/2014

de afronta aos arts. 1º, caput e parágrafo único, 5º, caput, II, XXXV, LIV, LV e LXXI, 40, § 4º, II e III, e 42, caput... cabimento – Regime próprio de previdência e legislação específica - Regras dos art. 40 da Constituição Federal... as disposições do art. 142, § 3º, inciso X, da Constituição Federal. 2. Inaplicável...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 808585 SP

e parágrafo único, 5º, caput, II, XXXV, LIV, LV e LXXI, 40, § 4º, II e III, e 42, caput, da Constituição Federal. É... de previdência e legislação específica - Regras dos art. 40 da Constituição Federal e a dos artigos 124 e seguintes da Constituição... na alegação de afronta aos arts. 1º, caput e parágrafo único, 5º,...

Apelacao/Reexame necessario: APO 20120111184955 DF 0006263-08.2012.8.07.0018

ESPECIAL. ARTIGO 40, §4º, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE NORMA REGULAMENTADORA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO... as razões anteriores do apelo. É cediço que o art. 40, §4º, da Constituição Federal prevê a concessão de aposentadoria... de aposentadoria especial estabelecidos no art. 57, caput, §§3º e 4º da Le...

Apelação: APL 10144308720148260053 SP 1014430-87.2014.8.26.0053

prestado em atividade insalubre em tempo comum para fins de aposentadoria especial Possibilidade (artigo 40, § 4º, inciso III..., da Constituição Federal) Aplicação supletiva da regra do Regime Geral da Previdência Social (Lei Federal nº 8.213/91...

Apelação: APL 267745420138260053 SP 0026774-54.2013.8.26.0053

em atividade insalubre em tempo comum para fins de aposentadoria especial Possibilidade (artigo 40, § 4º, inciso III..., da Constituição Federal) Aplicação supletiva da regra do Regime Geral da Previdência Social (Lei Federal nº 8.213/91...

Pg. 608. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/10/2014

. 40, § 4º, inciso III, da CRFB/88, não tutela o direito à contagem diferenciada do tempo de serviço prestado... não abarcada pelo art. 40, § 5° da Constituição Federal, que restringe a aposentadoria com tempo de serviço reduzido.... APOSENTADORIA. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. IMPOSSIBILIDADE. MAGISTÉRIO DE TE...

Pg. 1144. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

ao integrante da Guarda Civil Metropolitana a aposentadoria voluntária, nos termos do artigo 40, § 4º, incisos II e III... procede o pedido de aposentadoria especial com fundamento no artigo 88, parágrafo 1o, inciso II, da Lei Orgânica... tem vício de iniciativa posto que, nos termos do artigo 37, parágrafo 2, inciso ...

Pg. 1145. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

por analogia, face a inércia do Poder Público em editar Lei, nos termos do artigo 40, parágrafo 4º, III, da Constituição... visto que a definição de requisitos e critérios para aposentaria prevista no artigo 40, parágrafo 4º, III..., sob pena de tornar letra morta a aposentadoria especial prevista no artigo 4º, parágr...

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