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20 de agosto de 2014
Inciso III do Parágrafo 4 do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 4, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

III cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

Pg. 25. Supremo Tribunal Federal STF de 19/08/2014

ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO. ART. 40, § 4º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO DO ART. 57 DA LEI 8.213/1991. OMISSÃO... ou a integridade física, prevista no § 4º do art. 40 da Constituição Federal, afigura-se adequada a utilização...Pg. 25. Supremo Tribunal Federal STF de 19/08/2014 cotejo ( RISTF , art. 331). -...

Pg. 57. Supremo Tribunal Federal STF de 19/08/2014

e assegurar o exercício do direito disposto no art. 40, § 4º, III, da Constituição Federal de 1988 ao Impetrante... DA NORMA REGULAMENTADORA DO ART. 40, § 4º, INC. III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: SÚMULA VINCULANTE N. 33 DO SUPREMO.... Método, SP, 2005), mais precisamente, o direito à aposentadoria especial prevista...

Pg. 58. Supremo Tribunal Federal STF de 19/08/2014

o artigo 40, § 4º, inciso III, da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica”. A autoridade... de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica . Nos termos... regulamentadora do art. 40, § 4º, inc. III, da Constituição da República ...

Pg. 59. Supremo Tribunal Federal STF de 19/08/2014

de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica . Nos termos do art... disposto do inciso III, § 4, do artigo 40 da Constituição Federal, que ao tempo que vedava a adoção de critérios... o artigo 40, § 4º, inciso III, da Constituição Federal, até a edição...

Pg. 192. Supremo Tribunal Federal STF de 19/08/2014

que inadmitiu recurso extraordinário interposto com base no art. 102, III, da Constituição Federal em que a recorrente... especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física” (art. 40, § 4º, II, III, da CF), como é o caso dos policiais civis... a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, §...

Apelação: APL 10153578720138260053 SP 1015357-87.2013.8.26.0053

fins de aposentadoria especial Possibilidade (artigo 40, § 4º, inciso III, da Constituição Federal) Aplicação supletiva... da regra do Regime Geral da Previdência Social (Lei Federal nº 8.213/91), tendo em vista a ausência de norma...

Pg. 71. Supremo Tribunal Federal STF de 18/08/2014

sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III, da Constituição Federal, até a edição de lei complementar... sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar... NA AUSÊNCIA DA NORMA REGULAMENTADORA DO ART. 40, § 4...

Pg. 72. Supremo Tribunal Federal STF de 18/08/2014

DE APOSENTADORIA COM BASE NA AUSÊNCIA DA NORMA REGULAMENTADORA DO ART. 40, § 4º, INC. III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA... que a ausência da norma regulamentadora do art. 40, § 4º, inc. III, da Constituição da República tornaria inviável o exercício..., § 4º, inc. III, da Constituição da República e concluiu ser possí...

Pg. 73. Supremo Tribunal Federal STF de 18/08/2014

a mora legislativa quanto ao art. 40, § 4º, inc. III, da Constituição da República, garantindo-se ao impetrante o direito... geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III, da Constituição... regulamentadora do art. 40, § 4º, inc. III, da Constituição da República n...

Pg. 74. Supremo Tribunal Federal STF de 18/08/2014

o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica . Nos termos do art. 103... especial (contagem de tempo) de que cogita o § 4º, incisos II e III, do artigo 40 da Constituição Federal, direito este a ser... do art. 40, § 4º, inc. III, da Constituição da República tornar...

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