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01 de junho de 2016
Inciso III do Parágrafo 4 do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 4, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

III cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

Andamento do Processo n. 1016348-03.2014.8.26.0482 - Apelação - 31/05/2016 do TJSP

, nos termos do art. 40, § 4º, da Constituição Federal, aplicadas as regras do art. 57 da Lei nº 8.213/91, condenada... de falta de interesse de agir por inadequação da via eleita, pois o art. 40, § 4º, III, da CF/88 tem natureza de norma... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivament...

Andamento do Processo n. 0024830-56.2003.4.02.5101 - 02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de janeiro - Apelação Cível - 31/05/2016 do TRF-2

fixadas e majoradas por lei, a teor do disposto no artigo 150, caput e inciso I, da Constituição Federal de 1988. 3... legais, não se coadunando com o disposto nos arts. 5º, II e 37, caput, da Constituição Federal de 1988. 5. Com o advento... de Janeiro, 18 de maio de 2016. (data do julgamento). (assinado eletronicame...

Andamento do Processo n. 0000790-78.2011.4.05.8000 - Ac - 31/05/2016 do TRF-5

da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição... Fachin, Pleno, DJe 10.12.2015. VII. O art. 40, parágrafo 4º, da Constituição Federal não prevê a contagem de prazo... PÚBLICO FEDERAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. APOSENTADORIA ES...

Pg. 995. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/05/2016

por inadequação da via eleita, pois o art. 40, § 4º, III, da CF/88 tem natureza de norma de eficácia limitada, dependente... a contagem de tempo de serviço em condições especiais, no período no qual percebera o adicional, nos termos do art. 40, § 4º..., da Constituição Federal, aplicadas as regras do art. 57 da Lei nº...

Pg. 486. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/05/2016

especial de que trata o artigo 40, parágrafo 4º, inciso III, da Constituição Federal, até edição de lei complementar... da Lei 8213/91. 2. Em razão da mora legislativa na edição da lei complementar a que se refere o art. 40, §4º, da CRFB/88... - art. 1º, §2º, inc. III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006) JOSÉ ANTONIO LIS...

Pg. 69. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 31/05/2016

que prejudiquem a saúde ou a integridade física, prevista no artigo 40 , § 4º , inciso III , da CF , o STF já pacificou entendimento... , § 4º , inciso III da Constituição Federal , até a edição de lei complementar específica." V. Ocorre, que a matéria... de aposentadoria de servidor público, a teor do disposto no pró...

Andamento do Processo n. 1022524-53.2016.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Aposentadoria - 30/05/2016 do TJSP

de conformidade com o art. 40, § 4º, da Constituição Federal (redação da Emenda Constitucional n. 47/05)?Vinha... sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física’ (art. 40, § 4º, II, III, da CF), como é o caso..., DE 20.12.1985. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. Inexistência de afronta ao art. art. 4...

Pg. 1217. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/05/2016

ou a integridade física’ (art. 40, § 4º, II, III, da CF), como é o caso dos policiais civis, está devidamente.... Inexistência de afronta ao art. art. 40, § 4º, da Constituição da República, por restringir-se a exigência constitucional de lei... a risco, pressuposto para o reconhecimento da aposentadoria especial do a...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 942839 PE - PERNAMBUCO

o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica.), não resta dúvidas... sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar... constitucional, aponta-se ofensa aos artigos 40, § 4º, III, da ...

Andamento do Processo n. 6.600 - Mandado de Injunção - 27/05/2016 do STF

.g.): “AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE INJUNÇÃO . APOSENTADORIA ESPECIAL . ATIVIDADE INSALUBRE. ART. 40, § 4º , INC. III... de aposentadoria especial de servidor público, com fundamento na ausência da norma regulamentadora do art. 40, § 4º, da Constituição..., § 4º, inciso I, da Constituição o dever de instruir a petiç...

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