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06 de julho de 2015
Inciso III do Parágrafo 4 do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 4, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

III cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

III cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

Apelação: APL 57321420128260269 SP 0005732-14.2012.8.26.0269

regulamentadora do direito à aposentadoria especial, consagrado no art. 40, § 4º, inc. III, da Constituição Federal... de serviço prestado em atividade considerada insalubre – Artigo 40, § 4º, III, da CF/88 – Aplicação subsidiária da regra... do Regime Geral da Previdência Social, disposta na Lei Federal nº 8.213/91 –...

Apelação: APL 14573920148260564 SP 0001457-39.2014.8.26.0564

. Artigo 40, § 4º, inciso III, da CF. Ausência de legislação municipal regulamentando a hipótese. Incidência da Lei nº... ou associação de agentes. Pedido julgado improcedente e extinção do processo nos termos do art. 269, inciso I do CPC. Negado provimento ao recurso.... insalubre. Na redação do § 3º do art. 57 da Lei...

Pg. 1670. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/07/2015

da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso iii da Constituição Federal, até... do artigo 40 da CF/88 e artigo 126, §4º, item “3” da Constituição Paulista. Sustentaram em síntese, que são servidores..., §1º, inciso III, “a” da CF/88, em razão de inexistência de Lei Complem...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10044924220148260482 SP 1004492-42.2014.8.26.0482

PÚBLICO MUNICIPAL. Médico. Aposentadoria especial. Art. 40, § 4º, da Constituição Federal. Ausência de Lei Municipal... III, do § 4º, do artigo 40, assegura aos servidores que exercem atividades prejudiciais à saúde a concessão... de exercício de atividade insalubre para fins de oportuna concessão de aposentadoria esp...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20975807420158260000 SP 2097580-74.2015.8.26.0000

tem direito de se aposentar nos termos do art. 40 , § 4º , III , da CF , porque não se trata de servidor titular... de declaração (fls. 76) e tal situação não impede a aplicação do inciso VII , do art. 520 , do CPC , que dispõe: “Art. 520... ou equiparação de servidores públicos, ou a concessão de aumento ou extensão ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 14573920148260564 SP 0001457-39.2014.8.26.0564

40, § 4º, inciso III da Constituição Federal. Norma de eficácia limitada ou mediata, introduzida pela Emenda.... Adicional de insalubridade. A insalubridade não se presume. Artigo 40, § 4º, inciso III, da CF. Ausência de legislação... com fundamento na Lei Federal nº 8.213/91, na falta de lei complementar, que regulam...

Apelação: APL 10200066120148260053 SP 1020006-61.2014.8.26.0053

todos os requisitos legais para a transferência para a reserva voluntária, com base no que dispõe o art. 40, § 4º, inciso III... do art. 40, § 19, art. 2º, da LC n. 943/03 arts. 11 e 13, da LC n. 1.012/07 – Direito aos atrasados, sob pena de violação... de que há regramento próprio para os servidores militares, nos te...

Pg. 411. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/07/2015

por esta Corte, quando da integração legislativa do art. 40, § 4º, inciso III, da CRFB/88, não tutela o direito à contagem.... INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR. ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA... especial, nos termos do art. 40 da Constituição Federal. 2. O Supremo Tr...

Pg. 52. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/07/2015

º do artigo 40 da Constituição Federal porque não há lei complementar regulamentando as atividades insalubres. Afirma... tornar viável o exercício de direitos quando houver falta de norma regulamentadora. Aponta violação do inciso III do § 4... em ofensa direta e frontal à Constituição Federal, vale dizer, a decisão de...

Pg. 148. Supremo Tribunal Federal STF de 01/07/2015

de insalubridade” (fl. 1). Sustenta que, “conforme ressalva do art. 40, § 4º, inc. III, da CF/88, deveria estar amparado... ADMINISTRATIVA AO EXAME DE REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA COM BASE NA AUSÊNCIA DA NORMA REGULAMENTADORA DO ART. 40, § 4º, INC. III.... 40, § 4º, da Constituição Federal, em ambos os vínculos” (fl....

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