Carregando...
JusBrasil - Tópicos
16 de setembro de 2014
Inciso III do Parágrafo 4 do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 4, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

III cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

Pg. 904. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/09/2014

a interpretação do artigo 40, § 4º, inciso III, da Constituição Federal, dispôs acerca de sua regulamentação, ao editar... III, da Constituição Federal prevê: “Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados... DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE INJUNÇÃO. SERVIDOR PÚB...

Pg. 962. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/09/2014

, inciso III, da Constituição Federal, de modo que não há qualquer reparo a ser feito na postura da Administração... nos incisos II e III do artigo 2º desta lei complementar. Assim, verifica-se que o regime jurídico de aposentadoria existente... para a categoria profissional a que pertence o impetrante está em plena co...

Pg. 44. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 09/09/2014

FRANCO e outro(s) Informante(s) GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL Origem ART. 40, §4º, II e III DA CF/88 C/C ART. 57, CAPUT, §1... do Supremo Tribunal Federal declarou ?a inconstitucionalidade, em parte, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº 9.494...Pg. 44. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 09/09/2014 Exec...

Pg. 149. Supremo Tribunal Federal STF de 08/09/2014

da divergência jurisprudencial”; e (iii) “o artigo 5°, incisos XXXV e LV, da Constituição Federal, tido por violado... art. 102, III, a e c, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 5º, II; 7 º, XXIII; 22, I..., e 40, § 4º, III, todos da Constituição. A decisão agravada negou seguimento ao ...

Pg. 618. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/09/2014

: UNIAO FEDERAL Juiz(a): GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA DECISÃO A aposentadoria especial é regida pelos art. 40, §4º..., III da CF c/c art. art. 57 da Lei 8.213/91. O cálculo do benefício deve observar o disposto nos §§ 3º e 17 do art. 40... da Constituição Federal. Destarte, tendo em conta que o autor pode já ...

Pg. 2637. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/09/2014

DO SERVIDOR PÚBLICO. ART. 40, § 4º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO DO ART. 57 DA LEI 8.213/1991. OMISSÃO.... perante o Poder Judiciário, qual seja, o mandado de injunção, nos termos do art. 5º, inc. LXXI, da Constituição Federal, in... em que lhe cabe defender a ordem jurídica violada (inciso I do art. 44 da ...

Pg. 64. Supremo Tribunal Federal STF de 05/09/2014

da norma regulamentadora prevista no art. 40, § 4º, I, II e III, da Constituição Federal. É o breve relatório. Decido..., até que seja editada a norma a que se refere o art. 40, § 4º, II, da Carta Magna, ainda não foi definido pelo Plenário... – CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE – CIÊNCIA. 1. A União, presente o disposto no a...

Pg. 965. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/09/2014

40, § 4º, inciso III, da Constituição Federal, de modo que não há qualquer reparo a ser feito na postura..., previstos nos incisos II e III do artigo 2º desta lei complementar. Assim, verifica-se que o regime jurídico de aposentadoria..., sem necessidade alguma de preenchimento de lacunas pelo diploma federal invocado...

Pg. 24. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 04/09/2014

o art. 40, §4º, inciso III, da Constituição Federal, até edição de lei complementar específica." A contagem de tempo... diverso‖, a Administração Pública poderia deferir a aludida conversão de tempo de serviço. O art. 40, § 4º. da Constituição... Federal de 1988 diz: ―Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetiv...

Pg. 25. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 04/09/2014

legislativa do art. 40, § 4º, inciso III, da CRFB/88, não tutela o direito à contagem diferenciada do tempo de serviço... pela norma do art. 40, § 4º., III da CF/88. Neste sentido, veja-se, como exemplo: ―ATIVIDADE EXERCIDA EM CONDIÇÕES.... APOSENTADORIA ESPECIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS. ART. 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10708932/inciso-iii-do-paragrafo-4-do-artigo-40-da-constituicao-federal-de-1988