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10 de fevereiro de 2016
Inciso III do Parágrafo 4 do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 4, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

III cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

Apelação: APL 582889520118260602 SP 0058288-95.2011.8.26.0602

– Ausência de norma regulamentadora do direito à aposentadoria especial, consagrado no art. 40, § 4º, inc. III..., da Constituição Federal – Entendimento pacífico do STF, ante a mora legislativa, no sentido de aplicação supletiva do art. 57...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10161544020148260114 SP 1016154-40.2014.8.26.0114

/111). Vieram os autos para julgamento. RELATEI. Nos termos do art. 40 , § 4º , III da Constituição Federal , admite... , parágrafo 4º , inciso III , da Constituição Federal , até edição de lei complementar específica.” Assim, até a edição de lei... aposentadoria especial, nos termos do art. 40, § 4º, da Constituição F...

Agravo de Instrumento: AI 13767463 PR 1376746-3 (Acórdão)

DE INSTRUMENTO. INVESTIGADOR DE POLÍCIA. ABONO DE PERMANÊNCIA. ARTIGO 40 , § 19 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . POLICIAL CIVIL. LEI... até completar as exigências para a aposentadoria compulsória contidas no art. 40 , § 1º , II , da Constituição Federal... a recepção do art. 1º , I , da Lei Complementar 51 /85 pela Consti...

Inteiro Teor. Apelação: APL 582889520118260602 SP 0058288-95.2011.8.26.0602

regulamentadora do direito à aposentadoria especial, consagrado no art. 40, § 4º, inc. III, da Constituição Federal... do artigo 40, §4º, III, da Constituição Federal. A mora legislativa implica na aplicação supletiva do art. 57 da Lei n... de atividade em condições insalubres, estabelecido em seu art. 40, § 4.º, inci...

Inteiro Teor. Apelação: APL 43923120138260453 SP 0004392-31.2013.8.26.0453

- Aposentadoria especial prevista no artigo 40, § 4º, da Constituição Federal em razão da periculosidade Omissão legislativa... da inexistência de lei específica, pleiteia, com base no artigo 40, § 4º, da Constituição Federal, por analogia, a concessão... a aposentadoria especial nos termos do artigo 57 da lei 8.213/9...

Agravo de Instrumento: AI 14170853 PR 1417085-3 (Acórdão)

Fernando Pereira, contra alegada omissão na regulamentação do art. 40, § 4º, II e III, da Constituição Federal. A impetração.... Por seu turno, a aposentadoria foi indeferida, sob o fundamento de ausência de regulamentação do art. 40, §4º, da Constituição..., III, da Constituição da República e aos direitos elencados ...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 13298198 PR 1329819-8 (Acórdão)

social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei... NECESSÁRIO ­ AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL ­ ART. 40, §4º, INCISO III, DA CF/88 ­ DECISÃO DO SUPREMO... E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL - ART. ...

Pg. 534. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 21/01/2016

que os estabelecidos de forma geral para as demais pessoas. Conforme a Constituição Federal de 1988, no seu art. 40, §4º, III... de cálculo do aludido benefício de aposentadoria de acordo com o § 3º do art. 40 da Constituição Federal, ainda produz... que prejudiquem a saúde ou integridade física" (CF, art. 40, § 4º, I...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10057956620148260361 SP 1005795-66.2014.8.26.0361

de insalubridade . Dispõe o artigo 40 , § 4º , inciso III , da Constituição Federal : "Art. 40. Aos servidores titulares de cargos... -Possibilidade - Omissão legislativa no tocante à regulamentação do artigo 40 , § 4º , inciso III , da CF , reproduzido no... 8.213 /91, para eficácia do artigo 40 , § 4º , III , da CF ...

Apelação: APL 10057956620148260361 SP 1005795-66.2014.8.26.0361

de aposentadoria - Admissibilidade. Aplicação supletiva do artigo 57 da Lei n° 8.213/91, para eficácia do artigo 40, § 4º, III...

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