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01 de setembro de 2014
Inciso III do Parágrafo 4 do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 4, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

III cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

Pg. 200. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/09/2014

que couber, as regras do Regime Geral de Previdência Social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, parágrafo 4º..., inciso III, da Constituição Federal, até edição de lei complementar específica. Logo, o próprio Supremo Tribunal Federal... os demais pedidos vinculados à admissibilidade desta conversão....

Pg. 60. Supremo Tribunal Federal STF de 01/09/2014

regulamentadora prevista no artigo 40, § 4º, II e III, da Constituição Federal. Em relação aos servidores públicos... regulamentadora prevista no artigo 40, § 4º, II e III, da Constituição Federal. Em relação aos servidores públicos... como de prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania (art. 5º...

Pg. 61. Supremo Tribunal Federal STF de 01/09/2014

legislativa do Presidente da República em regulamentar o art. 40, § 4º, inc. III, da Constituição da República... o direito à aposentadoria especial a que se refere o art. 40, § 4º, inc. III, da Constituição da República, determinando... da norma constitucional sobre aposentadoria especial nos termos do inc. III do § ...

Pg. 115. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/08/2014

de aposentadoria e o aposente por tempo de serviço especial, em conformidade com o art. 40, § 4º, inciso III, da CF/88 c/c... da Constituição Federal de 1988, in verbis: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes... do processo encontra-se inclusive prevista no art. 5o, LXXVIII da Const...

Pg. 116. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/08/2014

aposentadoria por tempo de serviço especial, em conformidade com o art. 40, § 4º, inciso III, da CF/88 c/c arts. 57 e 58... aos princípios da legalidade e da eficiência, previstos no artigo 37, caput, da Constituição Federal, devendo ainda observar... DE INTERESSE RECURSAL. 1. A Administração Pública tem o dever da ef...

Pg. 4157. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014

disso para poder ser implementada (art. 40, § 4º, da Constituição Federal de 1988). Não bastasse, a orientação do Supremo... a saúde ou a integridade física (CF, art. 40, § 4º, III). Sendo a própria Constituição que exige lei complementar para... teria sido computado como tempo de serviço para fins de aposentadoria; (...

Pg. 184. Supremo Tribunal Federal STF de 29/08/2014

que regule a matéria, para a efetivação do direito consagrado no Artigo 40, § 4º, III, da Constituição do Brasil, deve ser... contra inadmissão de recurso extraordinário interposto com base na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição da República... único, 5º, caput e incs. II, XXXV, LIV, LV e LXXI, 40, § 4º, inc...

Pg. 964. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2014

especial, nos termos do que estabelece o art. 40, § 4º, incisos II e III, da Constituição Federal, combinado com o art...) e o tempo de contribuição - art. 40, inciso III, alíneas a e b, da Constituição Federal. Já na aposentadoria... pode merecer guarida. Prevê o art. 40, § 4º, da Constituição Federal, que: Art. 40 -...

Pg. 53. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/08/2014

DE MORAES (Procurador) Origem ART. 40, § 4º, INCISO III, DA CF/88. APOSENTADORIA ESPECIAL Ementa DIREITO CONSTITUCIONAL... INJUNTIVA. 1. Nos termos do artigo 71, §1º , inciso II da Lei Orgânica do Distrito Federal, compete privativamente..., consoante assegurado na forma do § 3º do art. 24 da CF, cabendo aos Estados e...

Pg. 150. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 29/08/2014

especial que trata o art. 40, §4º, inciso III da CF, ou seja, atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem... e paridade plena com os ativos. No tocante a manutenção da classe B, veja-se o disposto no art. da Lei nº 7.210/2010, Art... as disciplinas que, definidas nesta Lei, referem-se às progressões h...

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