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01 de outubro de 2016
Inciso III do Parágrafo 4 do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 4, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

III cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

Andamento do Processo n. 996.271 - Recurso Extraordinário / Agravo - 30/09/2016 do STF

violação ao art. 40, § 4º, III, da Constituição. O recurso extraordinário não deve ser provido. O Supremo Tribunal Federal... IMPROVIDOS. ” O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega que ocorreu... da Ministra Cármen Lúcia: “MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPE...

Andamento do Processo n. 0000941-91.2011.8.17.0170 do dia 30/09/2016 do DJPE

, parágrafo 4º, inciso III, da Constituição Federal, até edição de lei complementar específica." 7. Desta forma, embora..., no que couber, as regras do Regime Geral de Previdência Social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40... probatório (Resolução 243/2008-TJPE, Art. 7º, inciso V) do (a) Servidor (a):...

Andamento do Processo n. 1001467-77.2014.8.26.0625 - Procedimento Comum - 30/09/2016 do TJSP

de atividade insalubre ou de risco, nos termos previstos no art. 404º, incisos II e III, da Constituição Federal, combinado... na categoria de especial em virtude da atividade exercida ser de risco, conforme previsto no artigo 40, § 4º, II... de contribuição, tempo de exercício no serviço público e no cargo para a ...

Andamento do Processo n. 1013171-86.2016.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado - 30/09/2016 do TJSP

ESTADUAL Nº 776/94 INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 40 , § 4.º , INCISO III , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AUTOR QUE COMPROVA... -APOSENTADORIA ESPECIAL - ATIVIDADE PERIGOSA E INSALUBRE NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 51 /85 E DA LEI COMPLEMENTAR... Federal (www.stf.jus.br); e, para recursos não digitais ou para ...

Pg. 250. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/09/2016

Social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, parágrafo 4º, inciso III, da Constituição Federal, até... Dantas Simões Relator 003. 0000941-91.2011.8.17.0170 Apelação (0447034-4) Comarca : Aliança Vara : Vara Única Apelante... adstrita à observância da lei, nos termos do art. 37, caput, da CF, não poden...

Pg. 6. NORMAL. Diário Oficial do Município de São Bernardo do Campo DOM-SBC de 30/09/2016

, REFERÊNCIA “15-A”, TABELA III-QPE-PP-III, nos termos do inciso III do parágrafo 4° do artigo 40 da C.F. e dos artigos 57... pelo seu Presidente, a referida nomeação passa a vigorar nos termos do artigo 22, inciso III, da Lei Municipal nº 1729/1968... nomeação passa a vigorar nos termos do artigo 22, inciso III, da Le...

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DOERS -

Pg. 18. DOERS DOERS de 30/09/2016

nos termos da Constituição Federal de 1988, art. 40, parágrafo 1º, inciso III, parágrafo 4º, incisos II e III, e parágrafo 9...: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA - POLÍCIA CIVIL APOSENTA nos termos da Constituição Federal de 1988, art. 40, parágrafo 1º... Lotação: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA - POLÍCIA CIVIL APOSENT...

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Pg. 19. DOERS DOERS de 30/09/2016

PÚBLICA - POLÍCIA CIVIL APOSENTA nos termos da Constituição Federal de 1988, art. 40, parágrafo 1º, inciso III, parágrafo 4º... DA EDUCAÇÃO - 20ª CRE APOSENTA nos termos da Constituição Federal de 1988, art. 40, parágrafo 1º, inciso I, combinado com a Lei... único, combinado com a Constituição Federal de 1988, art. 40...

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Pg. 20. DOERS DOERS de 30/09/2016

da Constituição Federal de 1988, art. 40, parágrafo 1º, inciso III, parágrafo 4º, incisos II e III, e parágrafo 9º, Lei Complementar... da Constituição Federal de 1988, art. 40, parágrafo 1º, inciso III, parágrafo 4º, incisos II e III, Lei Complementar Federal 51/85..., art. 3º, incisos I, II e III, parágrafo único, c...

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Pg. 21. DOERS DOERS de 30/09/2016

CIVIL APOSENTA nos termos da Constituição Federal de 1988, art. 40, parágrafo 1º, inciso III, parágrafo 4º, incisos II e III... nos termos da Constituição Federal de 1988, art. 40, parágrafo 1º, inciso III, parágrafo 4º, incisos II e III, Lei... da Constituição Federal de 1988, art. 40, parágrafo 1º, inciso III, parág...

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