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04 de dezembro de 2016
Inciso III do Parágrafo 4 do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 4, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

III cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

Apelação: APL 13944720128260220 SP 0001394-47.2012.8.26.0220

da Lei nº 8.213 /91, para eficácia do artigo 40 , § 4º , III , da CF , na contagem do tempo de serviço. Precedentes do STF... para fins de aposentadoria. Reconhecimento do direito ao benefício - Admissibilidade. Aplicação supletiva do artigo 57... e, após, pelo IPCA. Juros de mora conforme o art. 1º-F da Lei 9494 /97 ...

Apelação: APL 147401320138260032 SP 0014740-13.2013.8.26.0032

". Aposentadoria especial (artigo 40 , § 4º , inciso III , da Constituição Federal ). Direito previsto também na Constituição...Apelação APL 00147401320138260032 SP 0014740-13.2013.8.26.0032 Apelação 4ª Câmara Extraordinária de Direito Público 02...

MANDADO DE INJUNÇÃO: MI 6602 DF - DISTRITO FEDERAL 4001059-07.2016.1.00.0000

por esta Corte, quando da integração legislativa do art. 40, § 4º, inciso III, da CRFB/88, não tutela o direito à... por esta Corte, quando da integração legislativa do art. 40, § 4º, inciso III, da CRFB/88, não tutela o direito à contagem... “determin[ar] com esteio no direito previsto no art. 40, § 4º, da Constituiç...

RECLAMAÇÃO: Rcl 25268 PR - PARANÁ 0057323-15.2016.1.00.0000

sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar... sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei... regulamentadora a que refere o art. 40, § 4º, III, da Constituição...

Andamento do Processo n. 1000844-84.2016.8.26.0417 - Apelação - 02/12/2016 do TJSP

, §4º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – UTILIZAÇÃO DOS PARÂMETROS DA LEI Nº 8.213/91 – REQUISITOS PARA O BENEFÍCIO BEM... referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III... – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – APOSENTADORIA ESPECIAL – CONDIÇÕES INSALUBRES –...

Andamento do Processo n. 1001146-19.2014.8.26.0568 - Apelação / Reexame Necessário - 02/12/2016 do TJSP

8213/1991, POR FALTA DE LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 40, § 4º, III, DA CONSTITUIÇÃO... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. -Advs... ESPECIAL – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PRONUNCIADA EM PRIMEIRO GRAU – A...

Andamento do Processo n. 1011642-52.2014.8.26.0554 - Apelação - 02/12/2016 do TJSP

NO ART. 40, § 4º, III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – FALTA DE REGULAMENTAÇÃO (OMISSÃO LEGISLATIVA) RECONHECIDA PELO C. ÓRGÃO..., não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusi...

Andamento do Processo n. 0339130-33.2011.8.19.0001 - Apelacao / Remessa Necessaria - 02/12/2016 do TJRJ

DE QUE TRATA O ARTIGO 40, § 4º, INCISO III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ATÉ A EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR ESPECÍFICA.". SÚMULA... / REMESSA NECESSARIA 0339130-33.2011.8.19.0001 Assunto: Aposentadoria Especial (Art. 57/8) / Benefícios em Espécie... VINCULANTE Nº 33. NÃO RESTOU COMPROVADO, NO PRESENTE CASO, O PREENCHIMENTO D...

Andamento do Processo n. 25.529 - Reclamação - 02/12/2016 do STF

social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei... em condições especiais com base no art. 40, § 4º, III, da CRFB/88 e art. 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91. O reclamante alega... de Lei Complementar regulamentadora do art. 40, § 4º, III, da Const...

Andamento do Processo n. 1.013.688 - Recurso Extraordinário / Agravo - 02/12/2016 do STF

, a, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos artigos 40, § 4º, III e § 10, da Constituição Federal. Nas razões... 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica.” O caso dos autos... com a jurisprudência consolidada desta Corte. A Constituição Federal prevê, no arti...

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