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29 de agosto de 2016
Inciso III do Parágrafo 4 do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 4, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

III cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

Andamento do Processo n. 1000547-39.2015.8.26.0344 - Apelação - 29/08/2016 do TJSP

EM ATIVIDADE INSALUBRE PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL – POSSIBILIDADE – APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 40, § 4º, INCISO III... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Monica Regina da Silva..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DA LEI Nº 8.213/1991 – PREC...

Andamento do Processo n. 989.864 - Recurso Extraordinário / Agravo - 29/08/2016 do STF

, após o advento da Lei 8.112/90, já que, para isso, seria indispensável a regulamentação do art. 40, § 4º, da Constituição... o recurso na afronta aos arts. 1º, III, 3º, III, 5º, § 1º, 24, XII, §§ 1º ao 4º, 30, I e II, 40, § 4º, II e III, e 195..., § 5º, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os p...

Pg. 2006. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2016

40, § 4º, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DA LEI Nº 8.213/1991 – PRECEDENTES DESTA CORTE NA ESTEIRA... com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Olavo Zampol (OAB: 81997/SP) - Maristela... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF d...

Pg. 232. Supremo Tribunal Federal STF de 29/08/2016

, § 4º, II e III, e 195, § 5º, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos.... 40, § 4º, da Constituição Federal (ARE 724.221-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 4/4/2013; e RE 563.562... federal. O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a, d...

Pg. 1449. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/08/2016

o art. 40 , § 4º , inciso III , da Constituição Federal , até edição de lei complementar específica." No entanto... 41 /03, que acrescentou o § 19 ao art. 40 da Constituição Federal com a seguinte redação: “§ 19. O servidor de que trata... este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária es...

Pg. 5. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/08/2016

todos os efeitos é considerada perigosa e insalubre, nos termos do artigo 40 , § 4º , Incisos, II e III da Constituição Federal... do artigo 136 , § 3º , incisos I e II , da Constituição Federal , requisitar exame de corpo de delito em preso, a pedido..., gratuitamente, as requisições feitas pelas autoridades policiai...

Andamento do Processo n. 975.005 - Recurso Extraordinário / Agravo - 26/08/2016 do STF

e, no mérito, aponta violação ao artigo 40, § 4°, III, da Constituição Federal. A Presidência do Tribunal a quo negou... insalubre – pretendem a aplicação analógica aos celetistas do art. 57, § 1º, da Lei nº 8.213/91 – ausência de lei... complementar federal superada por mandado de injunção – direito reconhecido – ine...

Andamento do Processo n. 0004811-73.2012.8.26.0457 - 26/08/2016 do TJSP

, QUE O DISPOSTO NO INCISO III , DO PARÁGRAFO 4º , DO ARTIGO 40 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEPENDE DE LEI COMPLEMENTAR, NÃO EDITADA... SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INT. PIRASSUNUNGA, 11 DE AGOSTO DE 2016. MAGISTRADA - JUÍZA PRESIDENTE DO COLÉGIO RECURSAL DRA...

Andamento do Processo n. 0000190-32.2014.8.26.0564 - Apelação - 26/08/2016 do TJSP

– APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 40, § 4º, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DA LEI Nº 8.213/1991 – PRECEDENTES... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08... – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVI...

Andamento do Processo n. 0101959-67.2014.8.20.0106 - Procedimento Ordinário - Averbação / Contagem de Tempo Especial - 26/08/2016 do TJRN

, nos termos do art. 40, § 4º, III, da Constituição Federal. Bem assim, extingo o processo sem resolução do mérito... em relação ao IPERN, por se tratar de parte ilegítima, nos termos do art. 485, inciso VI do novo CPC. Encaminhe-se ofício... sucumbenciais, os quais arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor atuali...

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