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03 de setembro de 2015
Inciso III do Parágrafo 4 do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 4, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

III cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

III cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

Pg. 106. Supremo Tribunal Federal STF de 03/09/2015

Complementar que visam à regulamentação dos incisos I, II e III do § 4º do art. 40 da CRFB/1988 (cf. Mensagem nºs 63 e 64... Público Federal no Amapá, para apurar a prática do delito previsto no art. 1º, inciso III, do Decreto-Lei nº 201/67.... ORDEM DENEGADA. 1. Diante do caráter aberto da expressão “atividades de ri...

Pg. 426. Supremo Tribunal Federal STF de 03/09/2015

completar as exigências para aposentadoria compulsória (artigo 40, § 19, da Constituição Federal/88, incluído pela EC n. 41... extraordinário interposto com base na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição da República. 2 . A Turma Recursal da Fazenda... de permanência de que trata o artigo 40 § 19 da Constituiçã...

Pg. 427. Supremo Tribunal Federal STF de 03/09/2015

do caso afirmou: “Dispõe o artigo 40, § 19, da Constituição Federal/88, incluído pela EC n. 41/2003, que o servidor.... 544, § 4º, inc. II, al. a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal... extraordinário interposto com base na al. a do inc. III do art. 102 da Cons...

Pg. 1433. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/09/2015

ESPECIAL, nos termos do art. 40, §4º, inc. II e III, da Constituição Federal c.c. o art. 1º, inc. I, da LC nº. 51/1985... e do efetivo exercício em atividade estritamente policial, previstos nos incisos II e III do artigo 2º desta lei.... ADMISSIBILIDADE. Lei Complementar Federal nº. 51/85 recepcionada pela Constituiç...

Apelação: APL 12987718 PR 1298771-8 (Acórdão)

da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40 , § 4º , inciso III da Constituição Federal... na forma prevista pelo artigo 40 , § 4º , inciso II , da Constituição da República, uma vez que não havendo Lei específica... LEGISLATIVA DETERMINADA NO ART. 40 , § 4º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ­ ...

Pg. 1639. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2015

À SAÚDE DO SERVIDOR - INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR - ARTIGO 40, §4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Inexistente... civis e determinou a aplicação, no que couber, do artigo 57 da Lei nº 8.213/91 em face da regulamentação do art. 40, §4º... justificar a improcedência do pedido. A Constituição Federal prevê a possibilidade ...

Pg. 180. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2015

de previdência social sobre a aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III, da Constituição Federal, até..., tornaria morta a aposentadoria especial prevista no artigo 4º, § 4º, III, da Magna Carta. Imperioso destacar... o julgamento no estado do processo, como autoriza o artigo 330, inciso I, do ...

Pg. 707. Supremo Tribunal Federal STF de 02/09/2015

embargos declaratórios, foram rejeitados. No recurso extraordinário, sustenta-se violação do artigo 40, § 4º, inciso III..., dotará de eficácia o artigo 40, § 4º, da Constituição Federal. Assim, a jurisprudência dessa Suprema Corte desenvolveu-se no... DA OMISSÃO DO LEGISLADOR NA CONCRETIZAÇÃO DO ART. 40, § 4º, DA CON...

Pg. 709. Supremo Tribunal Federal STF de 02/09/2015

do Regime Geral de Previdência Social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, parágrafo 4º, inciso III..., que acrescentou o § 3º o art. 102 da Constituição Federal, criou a exigência da demonstração da existência... pelo Tribunal de origem surge harmônico com a Constituição Federal. O preceito do artig...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10271456420148260053 SP 1027145-64.2014.8.26.0053

). O artigo 40 , § 4º da Constituição Federal prevê nos incisos II e III direito à aposentadoria especial para servidores... DE SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. ART. 40 , § 4º , INC. III , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA UNIÃO... DETERMINADA NO ART. 40 , § 4º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL SERVIDOR POLIC...

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