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30 de junho de 2016
Inciso III do Parágrafo 4 do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 4, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

III cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

Andamento do Processo n. 1012317-92.2016.8.26.0053 - Apelação - 29/06/2016 do TJSP

sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física” (art. 40, § 4º, II, III, da CF), como é o caso..., em repercussão geral, julgado o mérito, a recepção da Lei Complementar nº 51/85 pela atual Constituição Federal de 1988... tocante à aposentadoria, dispunha o art. 1º, inciso I, da Lei Complement...

Andamento do Processo n. 1027024-65.2016.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Aposentadoria - 29/06/2016 do TJSP

física’ (art. 40, § 4º, II, III, da CF), como é o caso dos policiais civis, está devidamente regulamentada pela Lei.... art. 40, § 4º, da Constituição da República, por restringir-se a exigência constitucional de lei complementar à... o reconhecimento da aposentadoria especial do art. 40, § 4º, da Constituição da Repú...

Pg. 9. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 29/06/2016

de 22 de junho de 2015, de acordo com art. 40, § 4º, inciso III da Constituição da República Federativa do Brasil, c/c... POR IDADE, com proventos proporcionais, a partir de 10 de agosto de 2015, com fundamento no art. 40 § 1º, inciso III, alínea “b... art. 40 §§ 3º e 17 da Constituição da República Federativa do Bras...

Pg. 1060. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2016

ou a integridade física” (art. 40, § 4º, II, III, da CF), como é o caso dos policiais civis, está devidamente regulamentada pela... da Lei Complementar nº 51/85 pela atual Constituição Federal de 1988 (com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/1998... Complementar nº 51/85 pela atual Constituição Federal de 19...

Pg. 1211. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2016

, reconheceu a recepção do art. 1º, I, da Lei Complementar 51/85 pela Constituição Federal de 1988, mesmo após a alteração...’ e ‘cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física’ (art. 40, § 4º, II, III... COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 51, DE 20.12.1985. AÇÃO JULGADA P...

Andamento do Processo n. 979.029 - Recurso Extraordinário / Agravo - 28/06/2016 do STF

– Inteligência do art. 126, § 4º, itens 2 e 3 da Constituição Estadual e art. 40, § 4º da Constituição Federal – A mora... que couber, as regras de regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial que trata o artigo 40, § 4, inciso III....” O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a, ...

Andamento do Processo n. 2013/0311302-4 - Agravo / Recurso Especial - 28/06/2016 do STJ

cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional (art. 40, § 4º, III, da CF/88), Súmula 284/STF (falta de indicação... dissociadas do julgado recorrido), não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional (art. 40, § 4º, III... e Súmula 126/STJ (art. 40, § 8º, da CF). Desse modo, forçosa é a inci...

Pg. 6258. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2016

constitucional (art. 40, § 4º, III, da CF/88), Súmula 284/STF (falta de indicação dos dispositivos de lei federal contrariados), divergência... apelo nobre interposto com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. Inicialmente, cumpre ressaltar... "a" do permissivo constitucional (art. 105, III, "a",...

Pg. 6259. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2016

dissociadas do julgado recorrido), não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional (art. 40, § 4º, III, da CF... e Súmula 126/STJ (art. 40, § 8º, da CF). Desse modo, forçosa é a incidência do disposto no art. 544, § 4.º, inciso I, do CPC...Pg. 6259. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2016 não com...

Pg. 337. Supremo Tribunal Federal STF de 28/06/2016

social sobre aposentadoria especial que trata o artigo 40, § 4, inciso III da Constituição Federal, até a edição de Lei... e 3 da Constituição Estadual e art. 40, § 4º da Constituição Federal – A mora legislativa implica na aplicação supletiva... art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega viol...

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