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01 de abril de 2015
Inciso III do Parágrafo 4 do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 4, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

III cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

PGR pede regulamentação de aposentadoria para servidor deficiente

do artigo 40, parágrafo 4º, inciso III da Constituição. A decisão garantiu o exercício do direito constitucional por meio... efetivo, por meio de Lei Complementar, o artigo 40, parágrafo 4º, inciso I, da Constituição, incluído pela Emenda... do Estado em regulamentar a Constituição Federal, merece ser neutralizada, nã...

Pg. 12. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 01/04/2015

de atividade policia, se mulher, com fundamento no art. 40, §4°, inciso II e III da Constituição Federal, com redação... DE MANIFESTAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS INSERTOS NO ART. 1º-F DA LEI FEDERAL N° 9.494/97, NO ART. 219 DO CPC E NO ART. 405... PONTE MOURÃO PATRICIA TAVEIRA DOS SANTOS , a fim de, no prazo legal, de ...

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DOERS -

Pg. 8. DOERS DOERS de 01/04/2015

DA SEGURANÇA PÚBLICA - SUSEPE APOSENTA nos termos da Constituição Federal de 1988, art. 40, parágrafo 1º, inciso III, parágrafo 4... - POLÍCIA CIVIL APOSENTA nos termos da Constituição Federal de 1988, art. 40, parágrafo 1º, inciso III, parágrafo 4º... da Constituição Federal de 1988, art. 40, parágrafo 1º, inciso III...

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DOERS -

Pg. 9. DOERS DOERS de 01/04/2015

, art. 40, parágrafo 1º, inciso III, parágrafo 4º, incisos II e III, e parágrafo 9º, Lei Complementar Federal 51/85... Constitucional 47/05, art. 2º, combinado com a Constituição Federal de 1988, art. 40, parágrafo 5º e Lei 7057/76... Federal de 1988, art. 40, parágrafo 9º, Lei 7057/76, 8533/88 e Leis Complementares 10...

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Pg. 11. DOERS DOERS de 01/04/2015

nos termos da Constituição Federal de 1988, art. 40, parágrafo 1º, inciso III, parágrafo 4º, incisos II e III, Lei... da Constituição Federal de 1988, art. 40, parágrafo 1º, inciso III, parágrafo 4º, incisos II e III, Lei Complementar Federal 51/85... com a Constituição Federal de 1988, art. 40, parágrafo 9º, devendo ...

Pg. 2178. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/03/2015

º e § 4º, inciso II da CF/88, cumulado com o art. 3º da Lei Complementar nº 1.062/08, e art. 201, § 9º da CF/88 e Lei..., incisos II e III, da Constituição Federal e não obsta o direito à paridade remuneratória, que é reconhecido... termos da Lei Complementar nº 51/85, a qual foi recepcionada pela Constituição Federal ...

Pg. 57. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/03/2015

do artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41 de 19/12/2003, dos artigos... , nos termos do artigo 2º, inciso XI da Resolução 3532/89, a EDUARDO GÓES NEVES, Professor Doutor, ref. MS-6, em RDIDP... Francisco, EUA. Processo: 00.1.210.71.6. Despacho da Diretora, de 3...

Pg. 1522. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/03/2015

especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física” (art. 40, § 4º, II, III, da CF), como é o caso dos policiais.... Civil. A Constituição Federal, em seu art. 144, estabelece regras atinentes a segurança pública e dispõe sobre os cargos... e 141, também regula a matéria. No tocante à aposentadoria, o art. 1º, ...

Pg. 2. Administrativa e Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 30/03/2015

, § 4º, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47/05, COMBINADO COM O ARTIGO 57..., E COM OS ARTIGOS 40, § 9º, E 201, § 9º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O MÉDICO JUDICIÁRIO, CLASSE “R”, DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO...) COM PROVENTOS MENSAIS E INTEGRAIS, CORRESPONDENTES AO REGIME DE 40 ...

Agravo de Instrumento: AI 12750493 PR 1275049-3 (Acórdão)

da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição... o não cumprimento do artigo 57, §3º da Lei nº 8.213/1991. A referida lei assim prevê: Art. 57. A aposentadoria especial... ========= PODER JUDICIÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.275.049...

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