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21 de outubro de 2014
Inciso III do Parágrafo 4 do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 4, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

III cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

Pg. 625. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/10/2014

Social, assistência social, além da proteção e defesa da saúde, observo que seu art. 40, § 4º, III, confere... assegurada pelo item VI, do artigo 8º, da Constituição da República de 1988. Por outro lado, a pessoa jurídica... previsto no art. 8º, II, da Constituição Federal, é a mais importante das limitações constituc...

Pg. 39. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/10/2014

REGULAMENTANDO O ARTIGO 197, §2º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 122/94, E O ART. 40, § 4º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... 2236 De acordo com o Art. 506, III, do CPC, e Art. 171, §1º do Regimento Interno desta Corte, e ainda em conformidade... com o Art. 4º, §§ 3º e 4º da lei nº 11.419/2006 faço disponibilizar as Co...

Inteiro Teor. Apelação: APL 415644820108260053 SP 0041564-48.2010.8.26.0053

de que trata o PODER JUDICIÁRIO 4 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal.... Contudo, tal pedido foi negado, ensejando a presente demanda. O art. 40, § 4º, da Constituição Federal, foi.... Realmente, o art. 40, § 4º, da Constituição Federal, aplica-se somente aos...

Inteiro Teor. Apelação: APL 44348720118260053 SP 0004434-87.2011.8.26.0053

da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal... específica que o aparta do regime geral do servidor público civil. Realmente o art. 40, § 4º, da Constituição Federal, aplica... especial. O art. 40 § 4º da Constituição Federal permite a concessão ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 379815520108260053 SP 0037981-55.2010.8.26.0053

se ampara nos arts. 40, § 4º, II e III, da Constituição Federal, reproduzido pelo art. 126, § 4º, da Constituição Estadual... do regime geral do servidor público civil. Realmente o art. 40, § 4º, da Constituição Federal, aplica-se somente..., na forma do art. 40, §4º, III, da CF/88 decisão mantida. Recurso improvido. ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 120354720118260053 SP 0012035-47.2011.8.26.0053

o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica.” Tal Súmula se aplica..., conforme holerites juntados. Seu direito está previsto no art. 40, § 4º, da Constituição Federal, reproduzido... que o aparta do regime geral do servidor público civil. Realmente, o art. 40, § ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 51589120118260053 SP 0005158-91.2011.8.26.0053

seu grau máximo, conforme holerites juntados. Seu direito está previsto no art. 40, § 4º, da Constituição Federal... geral do servidor público civil. Realmente, o art. 40, § 4º, da Constituição Federal, aplica-se somente aos servidores... de insalubridade não lhe garante o direito à aposentadoria especial, na forma do...

Pg. 25. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 17/10/2014

aposentadoria é com base no Artigo 40, § 4º, inciso III da CF/88 c/c a redação da Sumula Vinculante nº 33 do STF, e não... com os artigos 9°, 10, 13 e 20 com seus incisos e parágrafos da Lei 8.112/90, com alterações da Lei 9.527/97 e do art. 6º... efetivo, de acordo com os artigos 9°, 10, 13 e 20 com seus incisos e pa...

Pg. 922. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2014

, inc. II e III, da Constituição Federal c.c. o art. 1º, inc. I, da LC nº. 51/1985. ADMISSIBILIDADE. Lei Complementar... estritamente policial, previstos nos incisos II e III do artigo 2º desta lei complementar. Neste sentido: MANDADO... DE SEGURANÇA. POLICIAL CIVIL. DELEGADO DE POLÍCIA. Pretensão à concessão de APOSEN...

Pg. 1059. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2014

que a definição de requisitos e critérios para aposentaria prevista no artigo 40, parágrafo 4º, III, da Constituição Federal ficou... a inércia do Poder Público em editar Lei, nos termos do artigo 40, parágrafo 4º, III, da Constituição Federal. O Supremo..., a qual concede ao integrante da Guarda Civil Metropolitana a...

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