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31 de julho de 2015
Inciso III do Parágrafo 4 do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 4, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

III cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

III cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

Pg. 2526. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2015

, parágrafo 4º , inciso III , da Constituição Federal , até edição de lei complementar específica”. Inexistem... , da Constituição Federal de 1988, a saber, missão restrita à proteção de bens, serviços e instalações. Logo, guardas civis... público, no que couber, as regras do Regime Geral de Previdência Social sobre a...

Pg. 366. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 30/07/2015

, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40 , § 4º , inciso III.... APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO. ART. 40 , § 4º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , APLICAÇÃO DAS NORMAS DO REGIME GERAL... suprimida pelas instâncias ordinárias. Vejamos:APOSENTADORIA ESPE...

Pg. 367. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 30/07/2015

geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40 , § 4º , inciso III da Constituição... quanto ao direito à aposentadoria especial de servidores públicos ( CF , art. 40 , § 4º , III ) e determinar à autoridade... Nacional, ao cumprir o dever de legislar previsto no art. 40 , § 4º , II ...

Pg. 368. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 30/07/2015

de insalubridade, conforme disposto no artigo 40 , § 4º , inciso III , da Constituição Federal de 1988, situação... regulamentar o art. 40 , § 4º , inc. III , da Constituição da República e concluiu ser possível aplicar-se a regra do art.... 40 , § 4º , da Constituição da República não assegura a contagem de prazo dif...

Pg. 855. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2015

de Previdência para os fins previstos no art. 40 , § 4º , III , da CF , no que se incluem as regras pertinentes à contagem... Tribunal Federal que determinou a aplicação analógica do art. 57 , da Lei nº 8.213 /91, conforme iterativa jurisprudência... A PUNIBILIDADE de Polosio Saraiva de Araujo, nos termos do artigo 84...

Pg. 159. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/07/2015

E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O ARTIGO 40 , § 4º , III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EXIGE REGULAMENTAÇÃO SOBRE OS CRITÉRIOS... DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL E SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 4. AUSENTE NORMA QUE AUTORIZE A COMINAÇÃO DE MULTA CONTRA PESSOA...Pg. 159. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/07/2015 MORA LEGI...

Pg. 566. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/07/2015

previsto no inciso III do § 4º do art. 40 da CF ; d) que a Súmula Vinculante nº 33 do STF deve ser aplicada ao caso. Às fls..., encontrava-se disciplinada pelo art. 40 da Carta Magna , verbis: “Art. 40 – Aos servidores titulares de cargos efetivos...Pg. 566. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2...

Pg. 567. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/07/2015

. Como se vê, o artigo 40, parágrafo 4º, inciso III, carece de lei complementar para produção de eficácia e aplicabilidade... 40 , § 4º , inciso III , da Constituição Federal , até a edição de lei complementar específica." Dessa forma, a Lei...Pg. 567. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/...

Pg. 65. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/07/2015

do art. 40 , § 4º , inciso III , da CRFB/88 , não tutela o direito à contagem diferenciada do tempo de serviço prestado... DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO. ART. 40 , § 4º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , APLICAÇÃO DAS NORMAS...º , inciso III da Constituição Federal , até a edição de lei complementar...

Pg. 13. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 29/07/2015

SOBRE APOSENTADORIA ESPECIAL DE QUE TRATA O ARTIGO 40, § 4º, INCISO III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ATÉ A EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR... ASSEGURADO POR ORIENTAÇÃO DO STF FIRMADA NA SÚMULA VINCULANTE Nº 33 ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NECESSIDADE... EDITADA LEI REGULADORA DO DIREITO ASSEGURADO CONSTITUCION...

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