Carregando...
JusBrasil - Tópicos
04 de maio de 2016
Inciso III do Parágrafo 4 do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 4, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

III cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

Andamento do Processo n. 00734555020138140301 - 03/05/2016 do TJPA

das hipóteses dos incisos II e III,do parágrafo 4º, do art. 40 da CF/88 (fls. 13 e fls. 29/40). Referida decisão julgou... o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica¿. Assim, a partir.../10/2012, fundamentado no art. 40, § 4º, II e III da CF/88. Alega demora na c...

Andamento do Processo n. 1024832-96.2015.8.26.0053 - Procedimento Comum - Aposentadoria - 03/05/2016 do TJSP

, com fulcro no artigo 40, § 4º, III da Constituição Federal, artigos 2º e 3º da Lei Complementar Estadual nº 1.062/2008 e artigos..., a serem apurados em fase de liquidação de sentença, conforme o §4º do aludido artigo 85. Para a atualização monetária... - SPPREV - Ante o exposto e o que mais consta nos autos, julgo P...

Andamento do Processo n. 0700730-28.2015.8.07.0016 - Embargos de Declaração - 03/05/2016 do TJDF

aposentadoria. A recorrente alega ofensa aos artigos 5º, ?caput?, art. 40, § 4º, III e § 12, da Constituição Federal. Alegou que há... E C I S Ã O I -- Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea... ?a?, da Constituição Federal, contra Acórdão n. 898.571 proferido pel...

Pg. 264. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/05/2016

complementar disciplinadora das hipóteses dos incisos II e III, do parágrafo 4º, do art. 40 da CF/88 (fls. 13 e fls. 29... da previdência social sobre a aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até... com pedido de Aposentadoria Especial, em 02/10/2012, fundamentado no...

Pg. 1346. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/05/2016

, III da Constituição Federal, artigos 2º e 3º da Lei Complementar Estadual nº 1.062/2008 e artigos 6º e 7º da EC nº 41... de declarar o direito do autor à aposentadoria especial com integralidade e paridade de proventos, com fulcro no artigo 40, § 4º... e outros - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Fls. 7...

Pg. 143. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 03/05/2016

especial para aposentadoria. A recorrente alega ofensa aos artigos 5º, ?caput?, art. 40, § 4º, III e § 12..., inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra Acórdão n. 898.571 proferido pela Segunda Turma Recursal..., III, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. CONTROVÉRSIA DECIDIDA C...

Andamento do Processo n. 0004723-57.2010.8.26.0246 - Apelação / Apelação - 02/05/2016 do TJSP

o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica. Resulta que outro não.... Inexistência de lei complementar. Artigo 40. § 4º, da Constituição Federal. Inexistente a disciplina específica.... Conforme disposto no inciso LXXI do artigo 5º da Constituição Federal, conced...

Andamento do Processo n. 1004454-30.2014.8.26.0482 - Apelação - 02/05/2016 do TJSP

8.213 /91, PARA EFICÁCIA DO ARTIGO 40 , § 4º , III , DA CF . AUTORA PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS – CONCESSÃO... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio...

Andamento do Processo n. 1030810-54.2015.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado - 02/05/2016 do TJSP

DE PROCEDÊNCIA – ARTIGO 40, § 4º, III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 51/85 – CONFLITO COM A LEI... COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.062/08 – APLICAÇÃO DO ARTIGO 1º, II, “B”, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 51/85, COM NOVA REDAÇÃO... DADA PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 144/14 – MAIS DE 28 ANOS D...

Andamento do Processo n. 1003388-70.2016.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Servidor Público Civil - 02/05/2016 do TJSP

do art. 40, §4º, inc. II e III, da Constituição Federal c.c. o art. 1º, inc. I, da LC nº. 51/1985. ADMISSIBILIDADE. Lei... do artigo 40, § 4º, II , da Constituição Federal, alterada pela EC 47/05, concede aposentadoria especial àqueles servidores.... A exigência de idade mínima para aposentadoria é excepcionada para a...

×

ou