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25 de julho de 2016
Inciso III do Parágrafo 4 do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 4, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

III cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

Andamento do Processo n. 1029252-47.2015.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Voluntária - 22/07/2016 do TJSP

paridade e à integralidade de proventos, nos termos do parágrafo 4º do art. 40 da Constituição Federal, segundo o texto da EC... anos o mesmo nível, faixa ou classe na carreira. Com efeito, o art. 40, § 1º, inciso III, da Constituição Federal... próprios previstos na aludida lei infraconstitucional de conformidade com...

Andamento do Processo n. 1000398-96.2016.8.26.0024 - Processo Digital - 22/07/2016 do TJSP

, com fundamento no artigo 102, III, a, da Constituição Federal, por alegada ofensa aos artigos 5º, II, 37, 40, § 4º, III... legítimo o pagamento do abono de permanência previsto no artigo 40, § 19, da Constituição Federal ao servidor público... a da Constituição Federal, por alegada ofensa ao disposto nos artigos 5º, ...

Andamento do Processo n. 1000725-75.2015.8.26.0024 - Processo Digital - 22/07/2016 do TJSP

Recursal da 37ª Circunscrição Judiciária de Andradina, com fundamento no artigo 102 , III , a , da Constituição Federal... , por alegada ofensa aos artigos 5º , II , 37 , 40 , § 4º , III , 42 , 142 , § 3º , X , todos da Carta Magna (fls. 111... artigo 40 , § 19 , da Constituição Federal ao servidor público que opte po...

Andamento do Processo n. 1000890-25.2015.8.26.0024 - Processo Digital - 22/07/2016 do TJSP

Recursal da 37ª Circunscrição Judiciária de Andradina, com fundamento no artigo 102, III, a, da Constituição Federal..., por alegada ofensa aos artigos 5º, II, 37, 40, § 4º, III, 42, 142, § 3º, X, todos da Carta Magna (fls. 108/139). A parte... para a concessão da aposentadoria voluntária especial (artigo 40, § 4º, da...

Andamento do Processo n. 1000892-92.2015.8.26.0024 - Processo Digital - 22/07/2016 do TJSP

Recursal da 37ª Circunscrição Judiciária de Andradina, com fundamento no artigo 102, III, a, da Constituição Federal..., por alegada ofensa aos artigos 5º, II, 37, 40, § 4º, III, 42, 142, § 3º, X, todos da Carta Magna (fls. 113/144). A parte...-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, III,...

Andamento do Processo n. 1001237-58.2015.8.26.0024 - Processo Digital - 22/07/2016 do TJSP

102, III, a, da Constituição Federal, por alegada ofensa aos artigos 5º, II, 37, 40, § 4º, III, 42, 142, § 3º, X... de permanência previsto no artigo 40, § 19, da Constituição Federal ao servidor público que opte por permanecer... em atividade após o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria volun...

Andamento do Processo n. 0003996-41.2003.4.02.5001 - 4ª Vara Federal de Execução Fiscal - Apelação Cível - 22/07/2016 do TRF-2

previsto no artigo 1º, do Decreto nº 20.910/32, em razão do princípio da isonomia. 4. O art. 40, § 4º da Lei 6.830/80... diploma. Tal dispositivo não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. 4. Noutro giro, a Lei nº 6.994/82... DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, § 4º, DA LEF. DEC...

Andamento do Processo n. 0009455-19.2006.4.02.5001 - 4ª Vara Federal de Execução Fiscal - Apelação Cível - 22/07/2016 do TRF-2

sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar... de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica]"não.../1.059, impetrado pelo CREMERJ. 2. A aposentadoria especial assegur...

Pg. 42. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/07/2016

do servidor público (art. 40, § 4º, Constituição Federal) não autoriza o exercício da competência legislativa plena... específica nacional, aplicam-se as regras do RGPS para os fins da aposentadoria especial prevista no art. 40, § 4º, III... de Justiça, em reunião realizada no dia 20-07-2016 (artigos 22, incisos XIX e...

Pg. 1210. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2016

. 1º, I (ou II na redação atual), da Lei Complementar Federal n. 51/85, c.c. art. 40, § 4º, II, da Magna Carta Federal..., reconheceu a recepção do art. 1º, I, da Lei Complementar 51/85 pela Constituição Federal de 1988, mesmo após a alteração...’ e ‘cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiq...

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