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28 de maio de 2015
Inciso III do Parágrafo 4 do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 4, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

III cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

III cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

Apelação Cível: APC 20140111497402

DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. MOTORISTA. APOSENTADORIA ESPECIAL. ARTIGO 40, §4º, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO... 33, no sentido de que a aposentadoria especial do servidor público prevista no §4º do artigo 40 da Constituição Federal... FEDERAL. SÚMULA VINCULANTE 33. ARTIGO 57 DA LEI Nº 8.213/91. A...

Pg. 711. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/05/2015

, §1º, e 40, §4º, inciso III, da Constituição Federal, e no artigo 126 da Constituição Estadual. O artigo 40, §4º... ARTIGO 40, §4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Inexistente a disciplina específica da aposentadoria especial do servidor, impõe..., cujo teor segue: “MANDADO DE INJUNÇÃO - NATUREZA. Conforme disposto no inciso...

Pg. 79. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 28/05/2015

dela excluir: a) a referência ao inciso III do § 4º do art. 40 da Constituição Federal (exercício de atividades sob condições... aos ditames da Constituição Federal, bem como excluir a menção ao art. 40, §º 3, III, já que a aposentadoria especial será... do inciso III do § 4º do art. 40, o projeto pretende esclarecer ...

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DOERS -

Pg. 6. DOERS DOERS de 28/05/2015

DA SEGURANÇA PÚBLICA - POLÍCIA CIVIL APOSENTA nos termos da Constituição Federal de 1988, art. 40, parágrafo 1º, inciso..., combinado com a Constituição Federal de 1988, art. 40, parágrafos 5º e 9º, art. 37 da Constituição Estadual de 1989 e Lei... Lotação: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA - SUSEPE APOSENTA nos termos ...

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Pg. 7. DOERS DOERS de 28/05/2015

e III, parágrafo único, combinado com a Constituição Federal de 1988, art. 40, parágrafo 9º, Lei 7057/76 e Lei Complementar...: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA - SUSEPE APOSENTA nos termos da Constituição Federal de 1988, art. 40, parágrafo 1º, inciso..., parágrafo único, combinado com a Constituição Federal de 1988, ...

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DOERS -

Pg. 8. DOERS DOERS de 28/05/2015

- POLÍCIA CIVIL APOSENTA nos termos da Constituição Federal de 1988, art. 40, parágrafo 1º, inciso III, parágrafo 4º, incisos... PÚBLICA - SUSEPE APOSENTA nos termos da Constituição Federal de 1988, art. 40, parágrafo 1º, inciso III, parágrafo 4º... de 1988, art. 40, parágrafo 1º, inciso III, parágrafo 4º, incisos II ...

Pg. 79. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/05/2015

: a) a referência ao inciso III do § 4º do art. 40 da Constituição Federal (exercício de atividades sob condições especiais... da Constituição Federal, bem como excluir a menção ao art. 40, §º 3, III, já que a aposentadoria especial será concedida... do inciso III do § 4º do art. 40, o projeto pretende esclarecer que o...

Pg. 144. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/05/2015

. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. MOTORISTA. APOSENTADORIA ESPECIAL. ARTIGO 40, §4º, INCISO III..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA VINCULANTE 33. ARTIGO 57 DA LEI Nº 8.213/91. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INADEQUAÇÃO... vinculante 33, no sentido de que a aposentadoria especial do serv...

Inteiro Teor. Apelação: APL 61828620138260053 SP 0006182-86.2013.8.26.0053

da Previdência Social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, parágrafo 4º, inciso III, da Constituição Federal, até... DO PROVIMENTO JURISDICIONAL ARTIGO 40, § 4º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INSALUBRIDADE -LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA PARA... no § 4º, inciso III, do artigo 40 da CF; julgado do Órgão Espec...

Pg. 99. Supremo Tribunal Federal STF de 27/05/2015

exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física’ (art. 40, § 4º, II, III, da CF), como é... ao preceito inscrito no art. 61, § 1º, inciso II, alínea “ c ”, da Constituição, não se acha devidamente prequestionado... - A exigência do art. 93, IX, da Constituição, não impõe seja a decisã...

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