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27 de abril de 2015
Inciso III do Parágrafo 4 do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 4, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

III cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

PGR questiona omissão para regulamentação de aposentadoria especial de servidor deficiente

do Congresso Nacional na regulamentação do artigo 40, parágrafo 4º, inciso III, da Constituição Federal, o qual dispõe... o artigo 40, parágrafo 4º, inciso I, da Constituição Federal. Entretanto, ele alega que, de acordo com o artigo 61, parágrafo... efetiva a norma contida no artigo 40, parágrafo 4º, inciso I, da Con...

PGR questiona omissão para regulamentação de aposentadoria especial de servidor deficiente

Nacional na regulamentação do artigo 40, parágrafo 4º, inciso III, da Constituição Federal, o qual dispõe... o artigo 40, parágrafo 4º, inciso I, da Constituição Federal. Entretanto, ele alega que, de acordo com o artigo 61, parágrafo... efetiva a norma contida no artigo 40, parágrafo 4º, inciso I, da Constituição Fed...

Pg. 1806. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

, as regras do Regime Geral de Previdência Social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, parágrafo 4º, inciso III...: “MANDADO DE INJUNÇÃO -NATUREZA. Conforme disposto no inciso LXXI do artigo 5º da Constituição Federal, conceder-se-á... sentido: “a omissão legislativa na regulação do art. 40, §4º, II e...

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DOERS -

Pg. 41. DOERS DOERS de 24/04/2015

: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA - POLÍCIA CIVIL APOSENTA nos termos da Constituição Federal de 1988, art. 40, parágrafo 1º..., incisos I, II, III e IV, com a redação dada pela Emenda Constitucional 47/05, art. 2º, combinado com a Constituição Federal... de 1988, art. 40, parágrafos 5º e 9º e Lei Federal 11301/06, dev...

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DOERS -

Pg. 42. DOERS DOERS de 24/04/2015

da Constituição Federal de 1988, art. 40, parágrafo 1º, inciso III, parágrafo 4º, incisos II e III, e parágrafo 9º, Lei... Federal de 1988, art. 40, parágrafo 1º, inciso III, parágrafo 4º, incisos II e III, e parágrafo 9º, Lei Complementar Federal... de 1988, art. 40, parágrafo 1º, inciso III, parágrafo 4º, incisos II...

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DOERS -

Pg. 43. DOERS DOERS de 24/04/2015

DA SEGURANÇA PÚBLICA - POLÍCIA CIVIL APOSENTA nos termos da Constituição Federal de 1988, art. 40, parágrafo 1º, inciso... III, parágrafo 4º, incisos II e III, Lei Complementar Federal 51/85, com a redação alterada pela Lei Complementar Federal... a 03/07/2009, nos termos da Constituição Federal de 1988, art. 41, com ...

Pg. 359. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/04/2015

8.213/91, se cumprida carência de 25 anos laborados. Ressalta que o inciso III do parágrafo 4º do artigo 40... insalubres, no fator 1,4. Fundamentou que na ausência de norma regulamentadora do artigo 40, § 4º, da CF, aplica-se o art.... O defeito na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, é passível de ind...

Pg. 360. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/04/2015

não foi editada a lei complementar a que alude o parágrafo 4º do artigo 40 da Constituição Federal. Daí por que, diante... geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição... que o alcance da decisão proferida por esta Corte, quando da integração legis...

Pg. 361. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/04/2015

. Ressalta que o inciso III do parágrafo 4º do artigo 40 da Constituição Federal, com a reforma dada pela Emenda... sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei... complementar a que alude o parágrafo 4º do artigo 40 da Constituição Federal. Daí po...

Pg. 362. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/04/2015

(inciso III), até o momento não foi editada a lei complementar a que alude o parágrafo 4º do artigo 40 da Constituição... contemplado pelo artigo 40, § 4º, inc. III, da Constituição Federal diz respeito à aposentadoria especial do servidor público... da Lei nº 8.213/91, se cumprida carência de 25 anos laborados. Ressa...

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