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31 de julho de 2014
Inciso III do Parágrafo 4 do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 4, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

III cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

Pg. 1983. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2014

; outrossim, não há lei complementar específica regulamentando o disposto no art. 40, § 4º, III, da CF. Não juntou documentos... diretamente do pedido e profiro sentença. O pedido é procedente. Nos termos do art. 40, § 4º, III, da CF, é vedada... de que trata o art. 40, § 4º, III, da CF, o que evidencia a possibilidade...

Pg. 25. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 31/07/2014

do Regime Geral de Previdência Social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, parágrafo 4º, inciso III... a lei complementar que cuide da aposentadoria especial de servidor público (artigo 40, § 4º, da Constituição Federal... a lei complementar a que se refere o artigo 40, § 4º, da Constituição Federal,...

Pg. 764. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2014

do seu tempo de contribuição. A improcedência é de rigor. O artigo 40 , § 4º , inciso III , da Constituição Federal prevê: “Art..., mediante procedimentos oral e sumaríssimo (art. 98 , inc. I , da Constituição Federal ). Obrigatoriedade de analisar a demanda não só... que afasta a competência do Juizado Especial da Fa...

Pg. 765. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2014

proferida por esta Corte, quando da integração legislativa do art. 40 , § 4º , inciso III , da CRFB/88 , não tutela... DE INJUNÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. ART. 40 , § 4º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . WRIT JÁ DEFINITIVAMENTE CONCEDIDO AO IMPETRANTE.... Precedentes. II - O art. 40 , § 4º , da Constituição Federal , não garante...

Pg. 851. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2014

. No mérito, a improcedência é de rigor. O artigo 40 , § 4º , inciso III , da Constituição Federal prevê: “Art. 40... salientar que o Colendo Supremo Tribunal Federal, além de limitar a interpretação do artigo 40 , § 4º , inciso III.... SERVIDOR PÚBLICO. ART. 40 , § 4º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . WRIT JÁ DEFINITIVAMENT...

Pg. 852. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2014

. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO. ART. 40 , § 4º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , APLICAÇÃO DAS NORMAS DO REGIME GERAL... , § 4º , inciso III , da CRFB/88 , não tutela o direito à contagem diferenciada do tempo de serviço prestado em condições... do art. 40 , § 4º , da Constituição , deve ser suprida mediante a ...

Pg. 1933. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2014

de que trata o artigo 40 , § 4º , inciso III da Constituição Federal , até a edição de lei complementar específica... do processo. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com base no artigo 53 , § 4º da Lei nº 9.099 /95...-se inerte. No mais o art. 53 , § 4º , da Lei 9099 /95, impõe a extinção do processo e...

Pg. 2571. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2014

aposentadoria especial com proventos integrais, nos termos do artigo 40 , § 4º , III da CF , desde 21/03/2013, pois nesta data... do parágrafo 2º do art. 172 do Código de Processo Civil . - ADV: SUELEN AURORA LEITE DO PRADO SILVA (OAB 318829/SP), ALLANDERSON... abaixo discriminado, nos termos do artigo 162 , § 4º do C...

Pg. 53. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 30/07/2014

) GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL Origem ART. 40 , § 4º , II e III DA CF/88 C/C ART. 57 , § 1º DA LEI Nº 8.213 /91...Pg. 53. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 30/07/2014 Brasília - DF, 29 de julho de 2014 MÔNICA REGINA SILVA...) DISTRITO FEDERAL E OUTROS Advogado (s) SARAH GUIMARAES DE MATOS (Procurador) Ori...

Apelação: APL 526946420128260053 SP 0052694-64.2012.8.26.0053

de improcedência Recurso da autora Desprovimento de rigor Inexistência de direito adquirido ou cerceamento de defesa - Artigo 40, § 4º..., inciso III, da CF - Ausência de legislação municipal regulamentando a hipótese - Incidência da Lei nº 8.213/91...

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