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25 de outubro de 2014
Inciso III do Parágrafo 4 do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 4, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

III cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

Apelação: APL 600926220128260053 SP 0060092-62.2012.8.26.0053

(art. 40, § 4º, inciso III, da CF) Possibilidade Reiteradas decisões, em relação aos servidores dos mais diversos entes... federativos, que, em razão da omissão legislativa, conferem o direito mediante a aplicação do art. 57 da Lei nº 8.213/1991...

Apelação: APL 40002344620138260037 SP 4000234-46.2013.8.26.0037

complementar estadual regulamentando o disposto no artigo 40, § 4º, III, da Constituição Federal. Comprovado exercício... Nestor Goulart Reis. Aposentadoria especial, com base no artigo 57 da Lei Federal 8213/1991, por falta de lei...

Pg. 884. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

passivo da impetração, anotando-se (fl. 30). A pretensão merece guarida. O § 4º, do art. 40, da Constituição Federal.... § 1º Os seus integrantes serão aposentados, de forma voluntária, nos termos do art. 40, § 4º, II e III, da Constituição... Braidotti - Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos. Dispõe o art. 92 inc. ...

Pg. 955. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

a categoria profissional a que pertence o impetrante está em plena consonância com o que prevê o artigo 40, § 4º, inciso... III, da Constituição Federal, de modo que não há qualquer reparo a ser feito na postura da Administração... de preenchimento de lacunas pelo diploma federal invocado. Especificamente, em seu arti...

Pg. 1045. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

artigo 40, parágrafo 4º, III, da Constituição Federal ficou condicionada à edição de lei complementar. E como a lei... do artigo 40, parágrafo 4º, III, da Constituição Federal. O Supremo Tribunal Federal, em vários julgados, já reconheceu... da Previdência Social sobre Aposentadoria Especial de que trata o artifo 40, ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 40002344620138260037 SP 4000234-46.2013.8.26.0037

em condições insalubres têm direito à aposentadoria especial, assegurada pelo artigo 40, § 4º, III, da Constituição Federal... Federal 8213/1991, por falta de lei complementar estadual regulamentando o disposto no artigo 40, § 4º, III... do artigo 40, § 4º, da Constituição Federal, sendo que o simples fato do adiciona...

Inteiro Teor. Apelação: APL 140346420138260053 SP 0014034-64.2013.8.26.0053

. É o relatório. 1. O artigo 40, §4º, inciso III da Constituição Federal estabelece que: III - é vedada a adoção... foi julgada pelo RE 567.110 - A regra do artigo 40, §4º, II , da Constituição Federal, alterada pela EC 47/05, concede... estritamente policial, previstos nos incisos II e III do artigo 2º desta lei compl...

Apelação: APL 40062772220138260482 SP 4006277-22.2013.8.26.0482

comum, utilizando-se o multiplicador estabelecido no art. 57 da Lei Federal nº 8.213/91. Observância do art. 40, § 4º..., inciso III, da CF. Admissibilidade. Direito previsto também na Constituição Estadual cujo exercício é obstado pela... Mandado de Injunção nº 168.151-0/5, que determinou, nesta questão, a aplicação ...

Pg. 197. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/10/2014

aos servidores que efetivamente exerçam função expostos à periculosidade (CF, art. 40, § 4º, III, e Lei 8.213/91, conforme... nº 672/2012, art. 91, § 1º e CF, art. 40, § 4º, II).Reconhecer direito ao adicional de periculosidade pelo risco inerente....Com efeito, os arts. 2º, parágrafo único, e 3º da Lei 2.165/09, que ...

Pg. 2319. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/10/2014

especiais. Precedentes. II - O art. 40, § 4º, III, da Constituição Federal não garante a contagem diferenciada de tempo..., as regras do Regime Geral da Previdência Social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III... de óbito de fls. 88, suspenda-se o processo, na forma do artigo 265, I, ...

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