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30 de setembro de 2014
Inciso III do Parágrafo 4 do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 4, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

III cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

Pg. 2539. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/09/2014

, parágrafo 4º, III da Constituição Federal. Entretanto, ante a ausência de regulamentação por lei complementar... titulares de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios é garantido pelo artigo 40... os exames necessários para a solução da lide, de acordo com o art. 12, parágrafo 1º, da ...

Pg. 62. Supremo Tribunal Federal STF de 30/09/2014

dos incisos I, II e III do § 4º do art. 40 da CRFB/1988 (PLC nºs 554/2010 e 555/2010). Assim, sustenta que não há... geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição... a condições insalubres (art. 40, § 4º, III, da Constituição). Naquela hipótese, a f...

Pg. 83. Supremo Tribunal Federal STF de 30/09/2014

de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica. A leitura..., § 4º, inciso III, da Constituição Federal. Conforme argumenta, deve ser observado, na espécie, o § 5º do artigo 57... como em laudo técnico por este elaborado. Cita os artigos 40, § 4º, inciso...

Pg. 175. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/09/2014

que a exerce, inserindo-se, assim, no rol previsto nos incisos II e III do §4º do art. 40, da Constituição Federal... da constitucionalidade do art.1º, inciso I, da LC nº 51/85, vez que tal lei não viola o art.40, §1º, inciso II, da CF/88, que estabeleceu..., salvo as expressas exceções legais. Incidência do art. 4º d...

Pg. 168. Supremo Tribunal Federal STF de 29/09/2014

, e o alegado dever do Estado de Mato Grosso do Sul de editar a lei complementar a que alude o art. 40, § 4º , da Constituição..., INC. III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA UNIÃO, ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL PARA LEGISLAR... legislativa determinada no art. 40, § 4º , da Constituição da Repúbl...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 830255 MS

. ART. 40, § 4º, INC. III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA UNIÃO, ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL... PÚBLICO DISTRITAL. ART. 40, § 4º, INC. III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA UNIÃO, ESTADOS... da prestação legislativa determinada no art. 40, § 4º, da Constituição da Rep...

Pg. 1000. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/09/2014

, viabilizar o exercício do direito estabelecido no artigo 40, § 4º, III, da Constituição, nos termos dos artigos 57 e 58 da Lei... previstos nos artigos 527, inciso III, e 558, caput, ambos do Código de Processo Civil. In casu, considerando (i) a segurança..., alegando o impetrante, em suma, omissão do Poder Executivo...

Pg. 1. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 26/09/2014

, que “REGULAMENTA O INCISO III, DO §4º, DO ART. 40, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, NO TOCANTE À APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO...-A de 2011, de autoria do Senhor Deputado Luiz Martins que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição... Tutuca que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Consti...

Pg. 67. Supremo Tribunal Federal STF de 26/09/2014

omissão da Presidente da República na regulamentação do artigo 40, § 4º, da Constituição Federal. Alega a parte... de servidores públicos, até que sobrevenham as leis complementares a que alude o art. 40, § 4º, da Constituição Federal... de aposentadoria especial de que cuida o art. 40, § 4º, da Constituição. No entan...

Pg. 68. Supremo Tribunal Federal STF de 26/09/2014

de norma regulamentadora do art. 40, § 4º, III, da Constituição da República. Ressalto, por oportuno, que eventual recusa... antes da promulgação da Constituição da República de 1988. Salienta ter se tornado autoaplicável o § 3º do art. 236...Pg. 68. Supremo Tribunal Federal STF de 26/09/2014 Consoante disposto no art...

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