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19 de dezembro de 2014
Inciso III do Parágrafo 4 do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 4, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

III cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

Pg. 23. Supremo Tribunal Federal STF de 19/12/2014

especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III, da Constituição Federal, até a edição de lei complementar... do direito à aposentadoria especial a que se refere o art. 40, § 4º, inciso II , da Constituição, em decisão que se... – DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO À APOSENTADORIA ESPECIAL ( CF , ART. 40, § 4º) – FORMULAÇÃ...

Pg. 24. Supremo Tribunal Federal STF de 19/12/2014

. 201, § 1º, da CF/88), a previsão contida no inciso III do § 4º do art. 40 da CF/ 88 alcança atividades sujeitas... que prejudiquem sua saúde ou sua integridade física e dos portadores de deficiência (art. 40, § 4º, incisos I e III, da CF... por destacar os servidores públicos ‘que exerçam atividades de risco’ ( incis...

Pg. 25. Supremo Tribunal Federal STF de 19/12/2014

e dos portadores de deficiência (art. 40, § 4º, incisos I e III, da CF/88) – à semelhança dos trabalhadores vinculados ao RGPS (§ 1... do direito à aposentadoria especial a que se refere o art. 40, § 4º, inciso II , da Constituição, em decisão que se acha... de risco’ ( inciso II do § 4º do art. 40 da CF/88), tendo em...

Pg. 32. Supremo Tribunal Federal STF de 19/12/2014

social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III, da Constituição Federal, até a edição de lei... ao RGPS (art. 201, § 1º, da CF/88), a previsão contida no inciso III do § 4º do art. 40 da CF/ 88 alcança atividades... o art. 40, § 4º, inciso II , da Constituição, em decisão que se acha as...

Pg. 33. Supremo Tribunal Federal STF de 19/12/2014

da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III, da Constituição Federal, até.... 40, § 4º, inciso III, da Constituição de 1988 faculta aos servidores públicos o exercício, condicionando-o à prévia... proferida por esta Corte, quando da integração legislativa do art. 40, §...

Pg. 35. Supremo Tribunal Federal STF de 19/12/2014

e III do § 4º do art. 40 da Constituição ( pessoa portadora de deficiência, exercício de atividades de risco ou execução... . § 4º DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR . MORA LEGISLATIVA . REGIME GERAL... DE MELLO) O caso ora em exame também versa situação prevista no § 4º do art. 40 da Co...

Pg. 55. Supremo Tribunal Federal STF de 19/12/2014

– AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR REGULAMENTADORA – ARTIGO 40, PARÁGRAFO 4º, INCISO III, DA CF – NORMA DE EFICÁCIA IMEDIATA... extraordinário, violação do artigo 40, § 4º, da Constituição Federal. Decido. A irresignação não merece prosperar, haja vista... - A orientação do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de...

Pg. 148. Supremo Tribunal Federal STF de 19/12/2014

do direito subjetivo e, portando, dotará de eficácia o artigo 40, § 4º, da Constituição Federal. Assim, a jurisprudência dessa... aposentadoria”. Sustenta o agravante, nas razões do recurso extraordinário, violação dos artigos 5º, inciso LV, 40, § 4º..., inciso III, e § 10, e 93, inciso IX, da Constituição Federal. De...

Pg. 150. Supremo Tribunal Federal STF de 19/12/2014

de que trata o artigo 40, parágrafo 4º, inciso III, da Constituição Federal, até edição de lei complementar específica... o direito constitucionalmente assegurado – aposentadoria especial do servidor público (art. 40, § 4º, CF/88..., violação do artigo 5º, incisos XXXV, XXXVI e LXXIV, da Constituição Federal. Decido. ...

Pg. 830. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

. Ademais, o pedido formulado pela autora é possível juridicamente, pois a Constituição Federal, em seu artigo 40, § 4º... improcedente. A Constituição Federal, em seu artigo 196, reza que a saúde é direito de todos e dever do Estado,.... O feito comporta julgamento no estado, nos termos do artigo 330, inciso I, do Cód...

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