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26 de janeiro de 2015
Inciso III do Parágrafo 4 do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 4, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

III cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

Retrospectiva: em abril, STF retomou o julgamento sobre financiamento de campanhas eleitorais

sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, parágrafo 4º, inciso III, da Constituição Federal, até edição de lei... de dispositivo da Lei 8.212/1991 (artigo 22, inciso IV) que previa a contribuição previdenciária de 15% incidente... do STF manteve acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) qu...

Retrospectiva: em abril, STF iniciou o julgamento sobre financiamento de campanhas eleitorais

sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, parágrafo 4º, inciso III, da Constituição Federal, até edição de lei... de dispositivo da Lei 8.212/1991 (artigo 22, inciso IV) que previa a contribuição previdenciária de 15% incidente... do STF manteve acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) qu...

Pg. 906. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2015

sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei... (19/12), observando-se, que nos termos do § 4º do art. 40 da Constituição Federal de 1988, segundo o texto da Emenda... a Ministra Cármen Lúcia, da recepção do inc. I do art. 10 da Lei Complementar n...

Pg. 1286. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2015

) dispositivo(s) constitucional(ais) previstos no(s) artigo(s) Art. 40, § 4º, II e III, 5º, LXXI; 22, XXIII da Constituição... do art.102, da Constituição Federal, compete ao Supremo Tribunal Federal, inciso III, julgar, mediante recurso... Art. 7º, inciso VIII, XVII e XXIII e Art. 37, inciso IX da Constituição Federal...

Apelacao Civel do Juizado Especial: ACJ 20140110949387 DF 0094938-27.2014.8.07.0001

legislativa do art. 40, § 4º, III, da Constituição não tutela o direito à contagem diferenciada e conseqüente averbação... DIFERENCIADO. 1. Acórdão elaborado em conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099/95 e arts. 12, inciso IX, 98... e 99 do Regimento Interno das Turmas Recursais. 2. O Supremo Tribunal Fede...

Pg. 72. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 21/01/2015

, proposta por Maria Solange Diniz de Souza contraria os artigos 5º, II; 22, I e 40, §4º, III, da Constituição Federal.... O Estado de Rondônia interpõe Recurso Extraordinário, com fundamento no artigo 102, III, “a”, da Constituição Federal.../STF – DIRETRIZ JURISPRUDENCIAL FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – RECUR...

Pg. 610. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/01/2015

das Turmas Recursais. 2. O Supremo Tribunal Federal (MI 1718-DF) entende que a integração legislativa do art. 40, § 4º, III... pelo condutor (art. 277 do Código de Trânsito). 4. Presunção de legitimidade que milita em favor do ato administrativa não... elaborado em conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099/9...

Pg. 2119. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/01/2015

, quando da integração legislativa do art. 40, § 4º, inciso III, da CRFB/88, não tutela o direito à contagem diferenciada do tempo... DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. A concessão do mandado de injunção, na hipótese do art. 40, § 4º, da Lei Fundamental, reclama...Pg. 2119. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região...

Pg. 1148. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2015

de rigor. O artigo 40, § 4º, inciso III, da Constituição Federal prevê: “Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos... legislativa do art. 40, § 4º, inciso III, da CRFB/88, não tutela o direito à contagem diferenciada do tempo de serviço prestado... DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO. AR...

Pg. 1293. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2015

, III da Constituição Federal , artigos 2º e 3º da Lei Complementar Estadual n. 1.062/08 e artigos 6º e 7º da EC n. 41 /03... o direito da autora à aposentadoria especial, com integralidade e paridade de proventos, com fulcro no artigo 40 , § 4º... (oitocentos reais), nos termos do art. 20 , §§ 3.º e 4.º do Código de ...

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10708932/inciso-iii-do-paragrafo-4-do-artigo-40-da-constituicao-federal-de-1988