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01 de novembro de 2014
Inciso III do Parágrafo 4 do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 4, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

III cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

Desafio da coerência na construção de um regime de decisões vinculantes

sobre aposentadoria especial de que trata o art. 40, §4º, inciso III, da Constituição Federal, até edição de lei complementar... constitucional de empreender à revisão geral anual (artigo 37, inciso X CF). Ambas as questões desafiam um imperativo...Desafio da coerência na construção de um regime de decisões vinculante...

Pg. 123. Supremo Tribunal Federal STF de 31/10/2014

, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III... anteriormente concedida, para suspender toda e qualquer interpretação do art. 114, I, da Constituição Federal... está em condições de julgamento (RISTF, art. 52, parágrafo único). O Supremo Trib...

Apelação: APL 203845420128260554 SP 0020384-54.2012.8.26.0554

. Inteligência do artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal. Norma de eficácia limitada ou mediata, introduzida pela... a aplicação analógica da norma já existente para o Regime Geral da Previdência Social. Aplicação analógica do artigo 57..., § 1º da Lei n. 8.213/91. Ausência de demonstração do cumprimento d...

Pg. 462. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/10/2014

o artigo 40, parágrafo 4º, inciso III, da Constituição Federal, até edição de lei complementar específica.” A partir... do art. 201 da Constituição da República/1988. Na esfera federal, a Lei n. 8.213/1991 dispõe sobre a contagem recíproca... tornar viável o exercício do direito consagrado no art 40, §4º, da Constitui...

Pg. 53. Supremo Tribunal Federal STF de 30/10/2014

física, nos termos do artigo 40, § 4º, III, da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional 47/2005, deve.... 40, § 4º, III da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional nº 47/2005, impõe-se a adoção daquela... atividade em condições especiais que prejudiquem a saúde, nos termos do in...

Pg. 55. Supremo Tribunal Federal STF de 30/10/2014

especial de que trata o artigo 40, § 4º, III, da Constituição Federal até a edição da lei específica; somente o III..., artigo 40, § 4º, incisos I e III; Lei nº 8.213/91, artigos 57 e 58; Lei Complementar nº 142/2013; Decreto nº 3.048/99... especial até a edição de lei específica. Sua Excelência, em nota de rodapé, al...

Pg. 57. Supremo Tribunal Federal STF de 30/10/2014

MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Depois de "especial", de que trata o art. 40, § 4º, III da Constituição Federal, até a edição..., sim, deva ficar restrito o enunciado ao art. 40 § 4º, III, da Constituição Federal, no caso às atividades exercidas...Pg. 57. Supremo Tribunal Federal STF de 30/10/2014 O SENHOR MINISTRO GIL...

Pg. 59. Supremo Tribunal Federal STF de 30/10/2014

a alcançar o inciso III do artigo 40 da Constituição Federal. Não cabe adentrar certas minúcias. Digo que uma minúcia..., as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o art. 40, § 4º, inciso III... que couber, as regras do Regime Geral de Previdência Social sobre aposentado...

Pg. 84. Supremo Tribunal Federal STF de 30/10/2014

PÚBLICO. ART. 40, § 4º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO INTEGRATIVA DO ART. 57 DA LEI 8.213/1991. PRECEDENTES..., tendo em vista a tramitação no Congresso Nacional de Projetos de Lei que regulamentam o art. 40, incisos I e III.... Aposentadoria Especial de Servidor Público. Omissão legislativa quanto à regulam...

Pg. 237. Supremo Tribunal Federal STF de 30/10/2014

específico de regulamentar o inciso I do § 4º do art. 40 da Constituição. 2 – Foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal... entre a situação de fato descrita no caput do art. 57 da Lei n. 8.213/1991 e a do inc. III do § 4º do art. 40 da Constituição... MANDADO DE INJUNÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DA NORMA REGULAMENTADORA ...

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