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23 de janeiro de 2017
Inciso III do Parágrafo 4 do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 4, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

III cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

Andamento do Processo n. 0001394-47.2012.8.26.0220 - Apelação / Reexame Necessário - 20/01/2017 do TJSP

DO ARTIGO 57 DA LEI Nº 8.213/91, PARA EFICÁCIA DO ARTIGO 40, § 4º, III, DA CF, NA CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO. PRECEDENTES..., de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Francisco Maia Braga (OAB: 330182... E, APÓS, PELO IPCA. JUROS DE MORA CONFORME O ART. 1º-F DA LEI ...

Pg. 1574. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2017

DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016... referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III..., de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do ST...

Andamento do Processo n. 2016.018180-4 - Agravo de Instrumento com Suspensividade - 19/01/2017 do TJRN

do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição... os documentos de fls. 10/52. É o relatório. Passo a decidir. A teor do disposto nos artigos 995, parágrafo único... do RGPS, como por exemplo a correção do salário-família (§ 1º do artigo 52...

Pg. 9. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 19/01/2017

nº 15.460, de 17/09/1990, combinado com art. 40, § 4º, III e art. 24, XII, § 3º da Constituição Federal de 1988. Processo... 15.460, de 17/09/1990, combinado com art. 40, § 4º, III e art. 24, XII, § 3º da Constituição Federal de 1988. Processo nº... pelo Decreto nº 15.460, de 17/09/1990, combinado com art. 40, § 4º, I...

Pg. 9. Caderno Jurisdicional das Turmas de Recursos e de Uniformização. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/01/2017

se constituía em óbice ao exercício do direito. Nessa linha, não houve afronta ao artigo 40, § 4º, III, da Constituição..., “a”), não pode ser admitido. Quanto ao segundo fundamento (art. 102, III, “c”), o que foi contestado em face da Constituição... da República, tratando-se, portanto, de argumento superado, de modo...

Pg. 128. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 19/01/2017

sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei..., registre-se que o Supremo Tribunal Federal já consolidou o entendimento por meio da Súmula Vinculante nº 33, cujo teor é.../2005. SENTENÇA EM CONFORMIDADE COM OS PRECEITOS LEGAIS, SÚMULA VINCULANTE ...

Pg. 495. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/01/2017

/03 - Dicção do artigo 1º, inciso I, da Lei Complementar Federal nº. 51/85, combinado com o artigo 40, § 4º, incisos II..., presente o direito líquido e certo. Artigo 5º, XXXIII e XXXIV, “b”, da Constituição Federal de 1988. Dificuldades burocráticas... que se amolda ao artigo 40, § 4º, inciso II, da CF (na redação da ...

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DOERS -

Pg. 21. DOERS DOERS de 17/01/2017

da Constituição Federal de 1988, art. 40, parágrafo 1º, inciso III, parágrafo 4º, incisos II e III, Lei Complementar Federal... Federal de 1988, art. 40, parágrafo 1º, inciso III, alínea "b", devendo perceber, na inatividade, proventos mensais... da sua contribuição previdenciária, previsto na Constituição Federal de ...

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DOERS -

Pg. 22. DOERS DOERS de 17/01/2017

APOSENTA nos termos da Constituição Federal de 1988, art. 40, parágrafo 1º, inciso III, parágrafo 4º, incisos II e III... de 1988, art. 40, parágrafo 1º, inciso III, parágrafo 4º, incisos II e III, Lei Complementar Federal 51/85, com a redação...: SECRETARIA DA EDUCAÇÃO - 15ª CRE APOSENTA nos termos da Constituição Fe...

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DOERS -

Pg. 23. DOERS DOERS de 17/01/2017

: SECRETARIA DA EDUCAÇÃO - 4ª CRE APOSENTA nos termos da Constituição Federal de 1988, art. 40, parágrafo 1º, inciso III, alínea... da Constituição Federal de 1988, art. 40, parágrafo 1º, inciso III, parágrafo 4º, incisos II e III, e parágrafo 9º, Lei... Pública - Policia Civil APOSENTA nos termos da Constituição Feder...

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