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19 de dezembro de 2014
Artigo 334 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 334 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 334. Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais.

Pg. 213. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/12/2014

do Código Civil/2002, bem como o art. 890, caput, do CPC. Contrarrazões às fls. 271/276. É o relatório. Decido. Do exame... de um de seus pressupostos de admissibilidade, na forma do que preconiza o art. 514, II, do CPC. 3 - Não obstante a Lei 10.150..., expressa nos Recursos Especiais 242.409-PR e 726.187-PE, vuln...

Pg. 171. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2014

cabimento nas hipóteses dos artigos 334 e 335, do Código Civil, bem como artigo 890, do Código de Processo Civil, não.... ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. VALOR QUE A PARTE ENTENDE DEVIDO. VIA... CÍVEL 0001578-26.2012.4.03.6121/SP 2012.61.21.001578-3/SP RELATOR : Desembargado...

Pg. 384. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/12/2014

ADV CONSGTE : 4935 GO - CLAUDIA NUNES TRONCOSO RIBEIRO DESPACHO : DIANTE DO EXPOSTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 334, DO CODIGO...) DIAS, CONTADOS DO TRANSITO EM JULGADO DESTA SENTENCA, SOB PENA DE ACRESCIMO DE 10% (DEZ POR CENTO), NOS TERMO S DO ART.... GOIANIA-GO, 10/12/2014 CLAUDINEY ALVES DE MELO JUIZ DE DIREITO NR. PROT...

Pg. 188. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/12/2014

legais próprias. Em conseqüência, com fulcro no art. 269, III do CPC, havendo as partes transigido, declaro extinto... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 2394/2014 ADV: ROQUE COSTA SANTOS JÚNIOR (OAB 26120/BA) - Processo 0054729-12.2010.8.05.0001... de Ação de Consignação em Pagamento porquanto não é atendida a dicção expressa d...

Pg. 2076. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/12/2014

-A do CPC), neste caso, na forma do art. 475-B do CPC. Assim, intime-se a parte para que apresente, no prazo de 10 dias... declaração de hipossuficiência de fl. 29 (art. 4º, caput e §1º, da Lei 1.060/50). II - Cite-se a parte passiva para apresentar... do Código de Processo Civil. IV - Intime-se o Advogado da parte aut...

Pg. 907. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 18/12/2014

, pelo que descabida a invocação do art. 334, do Código Civil. Mantenho a sentença, no particular. Da contribuição previdenciária... da condenação são devidos até que se efetive o pagamento correspondente, nos termos do art. 39, da Lei . 8.177/91... Requer a recorrente a aplicação da regra consubstanciada no art. 7º,...

Pg. 826. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 18/12/2014

quem quer que seja. Afinal, é o que o artigo 244 do Código de Processo Civil assegura: Art. 244. Quando a lei prescrever determinada forma... obrigacional amplamente inferível da redação do artigo inaugural do Código Civil, que aproveito para transcrever: Art. 1o... de outra forma, extingue-se de maneira anômala (arti...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 14880720125050001 BA 0001488-07.2012.5.05.0001

dos autos. Neste caso, a teor do que dispõe o Código Civil em seus artigos 334 e seguintes a forma de pagamento deve...Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 14880720125050001 BA 0001488-07.2012.5.05.0001 5ª. TURMA RECURSO ORDINÁRIO ... do livre convencimento do juiz exposto no artigo 131 do CPC pátrio. Nada a refo...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 4201820115050531 BA 0000420-18.2011.5.05.0531

- a citação do réu para levantar o depósito ou oferecer resposta” Nos termos do atual Código Civil em vigor, artigos 334... especial, prevista no Código de Processo Civil que tem por objeto o depósito de quantia ou da coisa devida que o credor... do credor. Se não vejamos: “ Do Pagamento em Consignação Art. 334. Consi...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 7243020135050019 BA 0000724-30.2013.5.05.0019

do atual Código Civil em vigor, artigos 334 e 335 , o pagamento em consignação constitui-se em uma das formas... de consignação em pagamento constitui ação de rito especial, prevista no Código de Processo Civil que tem por objeto o depósito.... O art. 890 do CPC , assim dispõe: “ Art. 890. Nos casos previstos em lei, ...

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