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Jusbrasil - Tópicos
29 de agosto de 2016
Artigo 334 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 334 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 334. Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais.

Apelação: APL 14712460 PR 1471246-0 (Acórdão)

DEVE SER IMPUTADA AOS REQUERIDOS/RECONVINDOS ­ IMPOSSIBILIDADE ­ EXEGESE DO ART. 334 DO CC/02 ­ FORÇA LIBERATÓRIA... do artigo 500, caput, do Código Civil3. Reconhecendo-se uma diferença de 10,89% entre a área contratada e aquela recebida... de que, nos termos da regra constante do artigo 336 do Código Civil, a consig...

Agravo de Instrumento: AI 15172817 PR 1517281-7 (Acórdão)

, art. 273, 522, 525, § 1º, do antigo CPC, artigos 334, 336, do CC, Decreto-Lei 911/69, artigos 12, 14, 18, 19, do CDC... que a decisão foi proferida na vigência do Código de Processo Civil de 1973, de modo que o julgamento dos presentes... Renault e fabricado pela ré Renault do Brasil, de modo que é parte ilegítima (a...

Agravo de Instrumento: AI 15499751 PR 1549975-1 (Acórdão)

evidenciam, em absoluto, a presença dos requisitos definidos no art. 300 do Novo Código de Processo Civil, até porque a parte... Código de processo civil comentado artigo por artigo, São Paulo: RT, 2008, p. 269), "o dano que enseja a tutela... antecipada está adstrita à observância dos requisitos previstos no artigo 2...

Agravo: AGV 1517281701 PR 1517281-7/01 (Acórdão)

, do antigo CPC, artigos 334, 336, do CC, Decreto-Lei 911/69, artigos 12, 14, 18, 19, do CDC. Diante do exposto, dou... na vigência do Código de Processo Civil de 1973, de modo que o julgamento dos presentes expedientes recursais...." Amplia-se, assim, o nexo de imputação para abranger pessoas que, no sistema tradicion...

Andamento do Processo n. 00661796020168140301 - 26/08/2016 do TJPA

, do Código Civil. Contudo, ainda a rigor, tal depósito deverá abarcar o valor integral da dívida, a teor do art. 334... do advogado legalmente constituído (parágrafo 3º artigo 334 do Novo Código de Processo Civil). CITE-SE e INTIME... o benefício da assistência judiciária gratuita, em observância ao art. 98 do Código ...

Andamento do Processo n. 2015/0269440-4 - Agravo / Recurso Especial - 26/08/2016 do STJ

DESCONSTITUTIVO. INCUMBÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Comparece adequada a admissão da petição inicial... existente. 5. Ausentes os requisitos necessários à imposição da penalidade prevista no artigo 940 do Código Civil... o raciocínio versado, incabível a aplicação do art. 940 do Código Civil...

Andamento do Processo n. 2012/0017209-2 - Recurso Especial - 26/08/2016 do STJ

de Processo Civil e 334 do Código Civil. Pretende a modificação do acórdão quanto aos seguintes tópicos: a) negativa de prestação... do Código de Processo Civil. Tanto é assim que, nos termos da Súmula 211/STJ, revela-se inadmissível o recurso especial... com o art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos decl...

Andamento do Processo n. 1565949-1 - Agravo de Instrumento - 26/08/2016 do TJPR

DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (RESP 1.274.466/SC). IN CASU, POR TER SIDO O BANCO RÉU INTEGRALMENTE SUCUMBENTE... somente até o trânsito em julgado da sentença. Após, incide diretamente a regra do art. 20 do Código de Processo Civil... Hamilton Mussi Correa. DJ: 19/02/2016) No mesmo sentido: PROCESSUAL...

Andamento do Processo n. 1022667-12.2014.8.26.0506 - Procedimento Comum - 26/08/2016 do TJSP

, portanto, propriamente de consignação em pagamento (arts. 334 e seguintes do Código Civil), e sim de mera ferramenta processual pela... monetária e juros de mora a contar da citação. E extingo o processo nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil..., nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civi...

Pg. 3830. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2016

EMBARGANTE. ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Comparece adequada a admissão da petição inicial, porquanto presentes... em recurso especial como o recurso especial foram interpostos com fundamento no Código de Processo Civil de 1973, razão pela...Pg. 3830. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2016 (3455) AGRAVO EM RECU...

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