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Jusbrasil - Tópicos
07 de dezembro de 2016
Artigo 334 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 334 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 334. Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais.

Art. 334. Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais.

Pg. 5598. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/12/2016

em recurso especial, CARMEN aduziu que (1) houve ofensa literal ao art. 535 do CPC/73; e, (2) não incide, ao caso a Súmula ... (e-STJ, fls. 503/532), com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, alegando violação do arts. 368..., 473, 535, ambos do CPC/73, 202, 206, 334, do CC, 6º do CDC, ao sust...

Pg. 6811. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/12/2016

recorrida; c) aplicação das Súmulas 179/STJ e 271/STJ, além do art. 334 do Código Civil, na medida em que não incide juros... do Código Civil. Contrarrazões ao recurso especial às fls. 425/431 (e-STJ). Em juízo de admissibilidade (fls. 436/439, e-STJ... : ELIANA MACHADO DOS SANTOS ADVOGADO : DÉBORA CORONA DE OLIVEIRA ...

Pg. 6812. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/12/2016

/STJ e 271/STJ, além do art. 334 do Código Civil, na medida em que não incide juros e correção monetária após... do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. No caso, não obstante a oposição de embargos declaratórios requerendo... e a necessidade de observância à boa fé objetiva, nos termos dos arts. 884 e 422 do Código...

Inteiro Teor. : 118018020135110015

, a teor do art. 334 do Código Civil . Embora o reclamado (empregado) tenha sido revel, considerando verdadeiros os fatos... ao adimplemento, meios para cumprimento das obrigações de fazer previstos no art. 461 do CPC , restam inviáveis... sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267 , VI, do CPC , no particular. ...

Inteiro Teor. : 109367520135110009

em pagamento é disciplinada pelos artigos 890 a 900 do Código de Processo Civil e artigos 334 a 345 do Código Civil , e admitida... especial, com requisitos próprios e certas peculiaridades. O Código Civil regula o pagamento por consignação nos art. 972..., na forma da lei (art. 852 -I da CLT ). II - FUNDAMENTAÇÃO DA ...

Inteiro Teor. : 1617620145110005

de Processo Civil e artigos 334 a 345 do Código Civil , e admitida nesta Justiça Especializada por força do artigo 769.... O Código Civil regula o pagamento por consignação nos art. 972 a 984. Na ação de consignação o depósito judicial... DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO A ação de consignação em pagamento é discipl...

Inteiro Teor. : 113534320135110004

nos artigos 334 e 335 do Código Civil . Requer, assim, o provimento do apelo para que seja afastada a extinção do processo... e ss do Código Civil . Assim versam os referidos dispositivos legais, verbis: Art. 334. Considera-se pagamento, e extingue... analisar a questão levantada pelo juízo de origem - ausência de int...

Andamento do Processo n. 1039251-57.2014.8.26.0506 - Procedimento Comum - 06/12/2016 do TJSP

judicial realizado pela autora deve ser admitido como pagamento, na forma do art. 334 do Código Civil , vez... antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto presentes os pré-requisitos para... pelas partes, por culpa da ré, na forma do art. 475 do Código Civil .E uma vez reconhe...

Andamento do Processo n. 0013787-67.2016.8.21.0037 - 06/12/2016 do TJRS

E 334 DO CÓDIGO CIVIL. DIL. LEGAIS. Uruguaiana 2ª Vara Cível da Comarca de Uruguaiana Nota de Expediente 452/2016... EMENDAR A INICIAL, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, ADEQUANDO-A AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 539 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL...

Pg. 217. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/12/2016

admitido como pagamento, na forma do art. 334 do Código Civil, vez que verificada a hipótese do art. 335, II... de se proceder à liquidação pelo procedimento comum, nos termos do artigo 509, II, do Novo Código de Processo Civil..., §2º, do Código de Processo Civil.PIRibeirão Preto, 01 de dezembro de 2016.(O PREPARO DE...

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