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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2017
Artigo 334 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 334 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 334. Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais.

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 1086007320065170013

, desobedecido o disposto no artigo 308 , do novo Código Civil Brasileiro. Invoca, in casu, a aplicabilidade do artigo 310... , do CC . Vejamos. O art. 308 e seguintes do Código Civil estabelece que o credor deve pagar ao credor ou a quem de direito... se valer da consignação, em consonância com o disposto no inciso IV...

Andamento do Processo n. 0025174-63.2016.403.6100 - 20/01/2017 do TRF-3

334 do Código Civil, combinado como artigo 539 do Código de Processo Civil, que trata da matéria relativa à ação... requer a consignação, até o final do prazo de 240 meses obedecendo ao parágrafo 1º do artigo 1º da Lei n.º 8.951/94;(ii... DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Não viola o art. 535 do Código de Processo Civil quando...

Pg. 143. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 20/01/2017

, PROMOVER O RECOLHIMENTO DA TAXA PARA REQUISIÇÃO DA INFORMAÇÃO SOLICITADA, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL 8.085 DE 17/12/2015... – ART.4º, §8º, XVIII. ARACAJU/SE, 19 DE JANEIRO DE 2017. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 201510100756 EXEQÜENTE : JOSÉ CLOVIS... CONSTANTE DA LEI ORDINÁRIA ESTADUAL . 8.085 DE 17 DE DEZEMBRO ...

[Modelo] Ação de consignação em pagamento c/c cancelamento de protesto e pedido de liminar, conforme o NCPC

o pagamento, que se desonere da dívida existente. Senão vejamos o que dispõe o art. 334 e 335 do Código Civil: Art. 334..., que faz com fundamento no art. 539 e seguintes do Novo Código de Processo Civil e nas razões de fato e de direito a seguir... sabido que o Código de Processo Civil, ao regular o instituto da tute...

Pg. 107. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 18/01/2017

. E, nos termos do artigo 334 do Código Civil, pressupõe o depósito integral do valor cobrado. Precedentes. 2. No caso dos autos... o devedor da obrigação, quando presentes quaisquer das hipóteses arroladas nos incisos do artigo 335 do Código Civil... HARTEN FILHO(OAB/PERNAMBUCO 19357) [...] III - DISPOSITIVO Isto p...

Pg. 383. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/01/2017

a liminar (fl. 9), e em respeito ao artigo 334 do Código Civil. No que concerne ao mês de outubro de 2016, o autor juntou... improcedente e julgo o pedido principal procedente, para:determinar a extinção do processo nos termos do art. 487, I, do Código... realizada no dia 10 de setembro de 2010;com fundamento no art. ...

Pg. 39. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 17/01/2017

recorrida intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar as contrarrazões ao recurso interposto (Lei 9.099/95, art. 42... capaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 756, do Código de Processo Civil. ADV: CLEOMILTON.... Nesses casos, o devedor poderá exonerar-se de sua obrigação atra...

Pg. 48. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 17/01/2017

Pg. 48. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 17/01/2017 previstas no art. 334..., do Código Civil, que autoriza o pagamento em consignação extrajudicial, não sendo plausível considerar que depósitos no valor... de lhe atribuir efeito suspensivo ou conceder-lhe efeito ativo, antecipando a...

Pg. 115. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 13/01/2017

Civil. Contudo, ainda a rigor, tal depósito deverá abarcar o valor integral da dívida, a teor do art. 334 do CC/2002... (parágrafo 3º artigo 334 do Novo Código de Processo Civil) CITESE1 e INTIME-SE o(a) Requerido(a) para comparecer na audiência... parágrafo 3º do artigo 300 do Código de Processo Civil. Vejamos: Art. ...

Pg. 926. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 12/01/2017

brasileiro se inspirou no artigo 334 do Código Civil de Portugal, conceituando o abuso de direito como o ilegítimo "exercício..." (Luiz Rodrigues Wambier, in Curso Avançado de Processo Civil, São Paulo: RT, 2002, 5ª ed., v. 1, p. 129). 3... 373891, 3ª Câmara de Direito Civil, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 06/02...

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