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Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2016
Artigo 334 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 334 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 334. Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais.

Andamento do Processo n. 2016/0152073-0 - Agravo / Recurso Especial - 28/06/2016 do STJ

de divergência jurisprudencial, violação dos artigos 130 , 407 e 420 do Código de Processo Civil de 1973 e 1.336 do Código... protelatórias, em consonância com o disposto no parte final do art. 130 do Código de Processo Civil . 2. A análise... o destinatário da prova - cabendo-lhe, por força do art. 130 do Código de P...

Andamento do Processo n. 063983193.2015.8.04.0001 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - 28/06/2016 do TJAM

válida de extinção da obrigação, a teor do art. 334 do CC/2002. Dessarte, o depósito em consignação tem força de pagamento..., postoqueashipótesesparaocabimentodaaçãode consignaçãoestão expressamente pormenorizados no artigo 335 do Código Civil, quais sejam: I... Tribunal de Justiça em recente decisão adotou esse posi...

Andamento do Processo n. 026553-0 - Mandado de Segurança.Negativa / Apelação Cível / Mandado de Segurança - 28/06/2016 do TJSC

DE ASSISTÊNCIA MÚTUA. CRITÉRIO PARA A FIXAÇÃO. EXEGESE DO ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. VALOR MANTIDO... indispensáveis, relacionados no art. 525, inc. I, do Código de Processo Civil/1973, e foi recolhido o preparo (fls. 37/38... em julgado, expeça-se mandado, nos termos do art. 466-A do Código de Process...

Andamento do Processo n. 0019361-85.2012.8.21.0013 - 28/06/2016 do TJRS

OBRIGAÇÃO REPRESENTADA PELOS CHEQUES NºS 900216 E 900218 (FLS. 10/11), CONFORME DISPÕE O ART. 334 DO CÓDIGO CIVIL... NO ART. 485, INCISO VI, DO NCPC; B) FORTE NO ART. 487, INCISO I, DO NCPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO POR DIRCE... DO ESTADO ATUA NA SUA DEFESA APENAS NA QUALIDADE DE CURADORA ESPECIAL...” Erech...

Andamento do Processo n. 0300648-98.2016.8.24.0066 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Inclusão Indevida / Cadastro de Inadimplentes - 28/06/2016 do TJSC

com procuração específica e poderes especiais para negociar e transigir (CPC, art. 334, § 10). Adverte-se que a ausência..., justificando a baixa. Até porque depósito judicial tem efeito de pagamento (CC, art. 334).Então, nego a tutela antecipada... audiências é obrigatório, de modo que a ausência da parte autora acar...

Andamento do Processo n. 0300657-60.2016.8.24.0066 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Inclusão Indevida / Cadastro de Inadimplentes - 28/06/2016 do TJSC

ou (má) prestação de serviços de telefonia e internet - se decenal (artigo 205 do Código Civil), trienal (artigo 206..., justificando a baixa. Até porque depósito judicial tem efeito de pagamento (CC, art. 334).Então, nego a tutela antecipada..., § 3º, IV, do Código Civil) ou outro prazo;- repetição de indébito simple...

Pg. 9949. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2016

efetuados no curso da demanda, nos termos do artigo 890 do CPC e dos artigos 334 e 335 do CC. Ocorre que, no caso dos autos.... Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator (10130) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 933.203 - RS (2016/0152073-0) RELATOR... contra decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, funda...

Pg. 126. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 28/06/2016

, constituindo a consignação em pagamento forma válida de extinção da obrigação, a teor do art. 334 do CC/2002. Dessarte, o depósito... 335 do Código Civil, quais sejam: I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar... fins do artigo 200, parágrafo único, do CPC/2015. Julgo, em cons...

Pg. 315. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 28/06/2016

de cumprimento de sentença encontra espeque no parágrafo único do art. 1.015 do Código de Processo Civil... O processamento do presente recurso encontra-se devidamente justificado pelo disposto no art. 1.015, I, do Código... de uma vantagem; logo, não obstante a questão meritória em razão de o § 2º do art. 6º da Lei C...

Pg. 1759. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 28/06/2016

com procuração específica e poderes especiais para negociar e transigir (CPC, art. 334, §10). Adverte-se que a ausência..., justificando a baixa. Até porque depósito judicial tem efeito de pagamento (CC, art. 334).Então, nego a tutela antecipada... de prova testemunhal (máximo de três testemunhas por parte, independen...

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