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30 de maio de 2015
Artigo 334 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 334 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 334. Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais.

Pg. 461. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/05/2015

. Ocorre que o Código Civil é expresso ao prever, em seu artigo 313, que "O credor não é obrigado a receber prestação... resistência. Nos termos do art. 313 do Código Civil, o credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida..., com fulcro no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seg...

Pg. 212. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 29/05/2015

DE CONSIGNAÇÃO É UMA DAS FORMAS DE EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 334 DO CÓDIGO CIVIL. DIANTE DA HIPÓTESE... MONITÓRIOS. A AÇÃO MONITÓRIA, SEGUNDO O DISPOSTO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.102-A, “COMPETE A QUEM PRETENDER, COM BASE... COM FULCRO NO ART. 1102 “C” DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E...

Pg. 94. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 29/05/2015

DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, PREVISTA NO ART. 334 E SEGUINTES DO CC POSSUI RITO PRÓPRIO, INCOMPATÍVEL COM O PRESENTE... EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO PELO CREDOR, PRÁTICA AUTORIZADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ARTIGOS 42 E 43.... DE INÍCIO, HÁ QUE SE CONSIGNAR QUE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, PREVISTA NO ...

Pg. 95. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 29/05/2015

ART. 334 E SEGUINTES DO CC POSSUI RITO PRÓPRIO, INCOMPATÍVEL COM O PRESENTE E DESTINA-SE AOS CASOS PREVISTOS EM LEI... DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO, NA FORMA DO ART. 158, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E, POR CONSEGUINTE, JULGANDO... PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ARTIGOS 42 E 43), POIS O SUPERIOR TRIBU...

Pg. 403. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 29/05/2015

, nos exatos termos do art. 334 do Código Civil Brasileiro, "Considera-se pagamento, e extingue-se a obrigação, o depósito... antecipado da lide (artigo 330 do Código de Processo Civil). Cabe ainda esclarecer que mesmo nos casos em que não há a efetiva... em lugar incerto e desconhecido (artigo 335, III, do Código Civi...

Pg. 619. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/05/2015

) DIAS, PENA DE INCIDENCIA DA MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) SOB O VALOR DEVIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 4 75-J DO CODIGO... 334 DO CODIGO CIVIL. CABERIA AO BANCO REQUERIDO O P EDIDO DE EXPEDICAO DE ALVARA, ADEMAIS, DIANTE DA DETERMINACAO EXP...Pg. 619. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/05/2015 OS, N...

Pg. 5927. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/05/2015

efetuados no curso da demanda, nos casos previstos em lei. Inteligência do artigo 890 do Código de Processo Civil e dos artigos... 334 e 335 do Código Civil. Precedentes. 3) Ademais, a consignação é um modo indireto de o devedor liberar.... Na situação em evidência, é completamente cabível a consignação em pagamento, ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10003883320148260344 SP 1000388-33.2014.8.26.0344

do art. 267, inciso VI, c.c. artigo 295, inciso III, ambos do Código de Processo Civil, invertida a sucumbência. Diante..., pois, o requisito do artigo 335, inciso I, do Código Civil 1 , de modo que se evidencia adequada à tutela do direito invocado... a referida liquidação (art. 335, I, do Código Civil), se dá por me...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 1205349620078260011 SP 0120534-96.2007.8.26.0011

positiva, uma vez que o depósito da coisa devida extingue a obrigação, a teor do disposto no artigo 334 do Código Civil . Note... suplementares. Embargos de Declaração sujeitos aos limites traçados pelo artigo 535 , do Código de Processo Civil . EMBARGOS... e, com fundamento no artigo 515, § 3º, do Código de Processo ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 707810 SE 2015/0105067-3

, I, II e II, do Código de Defesa do Consumidor, 186, 927, 940, 944 e 946 do Código Civil e 333, 334 e 557 do Código... da alegada violação ao arts. 334 e 557 do Código de Processo Civil, caracterizando, portanto, a deficiência de fundamentação..., I, II e II, do Código de Defesa do Consumidor, 186, 927, 940, 944 e 946...

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