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Jusbrasil - Tópicos
28 de setembro de 2016
Artigo 334 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 334 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 334. Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais.

Andamento do Processo n. 88-54.2012.8.10.0134 - Processo Cível e do Trabalho - 28/09/2016 do TJMA

, a qual se encontra prevista no artigo 334 e seguintes do Capítulo II, Título II, do Livro I, do Código Civil e artigo 890 Código... que se falar em inversão do ônus da prova por força do art. 6º , VIII , da Lei 8.078 /90, quando inverossímeis as alegações... afastar a mora com o depósito de valores inferiores aos ...

Pg. 1006. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/09/2016

do art. 333, do CPC, não havendo que se falar em inversão do ônus da prova por força do art. 6º, VIII, da Lei 8.078 /90..., do Código Civil e artigo 890 Código de Processo Civil, entendo não ser cabível ao caso em tela, pois não há estipulação no.... Entretanto, não serve para afastar a mora com o depósito de valor...

Pg. 428. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/09/2016

-B, 1 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 (ART. 330, 3, DO CPC/2015), ALTERACAO DE PARADIGMA, DE F ORMA QUE ATUALMENTE... EM PAGAMENTO FORMA VALIDA DE EXTINCAO DA OBRIGACAO, A TEOR DO ART . 334 DO CC. O DEPOSITO EM CONSIGNACAO TEM FORCA DE PAGAMENTO...: ART. 330. (OMISSIS) 2 NAS ACOES QUE TENHAM POR OBJETO A RE VISAO D...

Andamento do Processo n. 0001924-95.2013.8.26.0291 - Procedimento Comum - 27/09/2016 do TJSP

e seguintes do Código Civil: Art. 334. Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial... contida nos artigos 2º e 3º da Lei 8078/90: Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza... 1.251.331/RS, em 28/08/2013, sob o regime do artigo 543-C, do Código de Processo Civil...

Andamento do Processo n. 2013/0032875-0 - Recurso Especial - 27/09/2016 do STJ

prolatada houver obscuridade, contradição, ou omissão, conforme artigo 535, inc. I e II, do Código de Processo Civil... da prestação jurisdicional. Este o sentido da norma exsurgente do art. 535, II, do Código de Processo Civil"(fl. 247e). Alega... ao art. 535 do CPC/73, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido, julg...

Andamento do Processo n. 0002454-88.2016.8.21.0144 - 27/09/2016 do TJRS

DA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DE INÍCIO, HÁ QUE SE CONSIGNAR QUE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, PREVISTA NO ART. 334... AUTORIZADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ARTIGOS 42 E 43), POIS O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ FIRMOU ENTENDIMENTO... E SEGUINTES DO CC POSSUI RITO PRÓPRIO, INCOMPATÍVEL COM O PRESENTE E ...

Andamento do Processo n. 0023755-54.2016.8.21.0027 - 27/09/2016 do TJRS

DO DEVEDOR E CARACTERIZAR A MORA DO CREDOR (ARTIGOS 334 E 335, I, DO CÓDIGO CIVIL), INDEFIRO, AO MENOS POR ORA, A MEDIDA LIMINAR... SUPRIDA A CITAÇÃO E PASSA A CORRER O PRAZO PARA DEFESA (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGO 231, VIII). 3 DEVOLVIDOS, DÊSE VISTA... À PARTE AUTORA DA PETIÇÃO DAS FLS. 25-26 E DE EVENTUAL CON...

Pg. 3814. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/09/2016

, ou omissão, conforme artigo 535, inc. I e II, do Código de Processo Civil ou, por construção jurisprudencial, erro... art. 69 da Lei de Benefícios, o qual prevê o programa de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios da Previdência Social .... material" (fl. 240e). Alega-se, nas razões do Recurso Especial, ...

Pg. 1059. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/09/2016

de rito especial, e tem fundamentos específicos. Nos termos dos artigos 334 e seguintes do Código Civil: Art. 334... do casamento, o que confere valoroso incentivo à aplicação do quanto previsto no artigo 344 do Código de Processo Civil...: Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.§ 1º. ...

Pg. 92. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 27/09/2016

DE DIREITO PELO CREDOR, PRÁTICA AUTORIZADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ARTIGOS 42 E 43), POIS O SUPERIOR... QUE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, PREVISTA NO ART. 334 E SEGUINTES DO CC POSSUI RITO PRÓPRIO, INCOMPATÍVEL COM O PRESENTE..., TRADUZ EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO PELO CREDOR, PRÁTICA AUTORIZADA PELO...

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