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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2016
Artigo 334 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 334 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 334. Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais.

Andamento do Processo n. 0001051-86.2014.8.02.0046 - Consignação em Pagamento - 26/05/2016 do TJAL

do pagamento, conforme dispõe os arts. 304 e seguintes, do Código Civil de 2002. Impossibilitado o devedor do pagamento direto... do devedor em extinguir a obrigação, quitando sua dívida judicialmente, com amparo legal nos art. 334 a 345, do CC/02... e nos arts. 539 a 549, do CPC/15.O art. 334 do CC/02 dispõe que será...

Pg. 136. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 26/05/2016

do pagamento, conforme dispõe os arts. 304 e seguintes, do Código Civil de 2002. Impossibilitado o devedor do pagamento direto... do devedor em extinguir a obrigação, quitando sua dívida judicialmente, com amparo legal nos art. 334 a 345, do CC/02... e nos arts. 539 a 549, do CPC/15.O art. 334 do CC/02 dispõe que será...

Pg. 137. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 26/05/2016

estabelecidos no art. 330, II, do Código de Processo Civil, o Magistrado passa a ter um verdadeiro dever - não uma mera... de consignação em pagamento formulado na inicial, com fundamento nos arts. 334 e seguintes do CC/02, c/c arts. 539 e seguintes... na forma devida (inciso I, art. 335); se o credor não for, nem man...

Andamento do Processo n. 00851656720138140301 - 25/05/2016 do TJPA

pleiteado na exordial é transacionável, com base no artigo 334 do Novo Código de Processo Civil, DESIGNO audiência... acompanhada do advogado legalmente constituído (parágrafo 3º artigo 334 do Novo Código de Processo Civil) CITE-SE1... do Código de Processo Civil. Vejamos: ¿Art. 300. A tutela de urgência será concedid...

Andamento do Processo n. 0001552-96.2011.8.26.0104 - Apelação - 25/05/2016 do TJSP

DE DECRETAR A QUITAÇÃO, CONFORME A LEGISLAÇÃO CIVIL (ART. 334, DO CÓDIGO CIVIL);- VALOR INICIALMENTE PROPOSTO DISSOCIADO... DA QUANTIA EFETIVAMENTE DEVIDA (ART. 335, DO CÓDIGO CIVIL). MONTANTE POSTERIORMENTE DEPOSITADO DE ACORDO COM A AVENÇA... (ART. 334, DO CC);RECURSOS (AUTORA E CORRÉ) PROVIDOS EM PARTE. ART. 1007 C...

Andamento do Processo n. 1014489-94.2015.8.26.0100 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - 25/05/2016 do TJSP

art. 334 do novo Código de Processo Civil a realização de audiência preliminar de conciliação/mediação. O legislador, no... ser aceita.Observo, ainda, que o procedimento sumário, do art. 275 do antigo Código de Processo Civil, impunha... novo Código de Processo Civil, deixou evidente seu entendimento de que a autocomp...

Andamento do Processo n. 0038546-59.2012.8.26.0114 - Procedimento Comum - 25/05/2016 do TJSP

334 do Código Civil. Conforme apurado, diante da confessada a inadimplência da autora, verifica-se que a interrupção..., com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido inicial, condenando... o artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.P.R.I.C. Certifico e dou fé, qu...

Andamento do Processo n. 1005352-78.2016.8.26.0577 - Embargos à Execução - 25/05/2016 do TJSP

, a decisão do Supremo Tribunal Federal foi clara no sentido de que o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada... (art 570), que guarda semelhança com a consignação em pagamento (art 334, CC-02) Há, pois, indicação segura de que, no.... 1º-F DA LEI 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/09. TEMA 810....

Pg. 241. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/05/2016

do provimento antecipado, prevista no parágrafo 3º do artigo 300 do Código de Processo Civil. Vejamos: ¿Art. 300.... O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou... consignatória das parcelas é uma faculdade conferida ao devedor, consoante permissivo do...

Pg. 1693. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2016

SOBRE O VALOR, A FIM DE DECRETAR A QUITAÇÃO, CONFORME A LEGISLAÇÃO CIVIL (ART. 334, DO CÓDIGO CIVIL);- VALOR INICIALMENTE... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Carlos Eduardo... PROPOSTO DISSOCIADO DA QUANTIA EFETIVAMENTE DEVIDA (ART. 335, DO CÓDIGO...

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