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28 de julho de 2014
Artigo 334 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 334 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 334. Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais.

Pg. 492. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/07/2014

do art. 1161 do Código de Processo Civil e nos termos da determinação de fls.244 cujo tópico final segue transcrito.... (art. 334, do CC). d) A PROCEDÊNCIA do pedido inicial, declarando satisfeita a obrigação em razão do pagamento realizado... da Ação de execução Fiscal/PROC, sob o 0012583-61.2011.8.12.0021, em que...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 552707 01065-2006-004-03-00-5

sofram os efeitos da mora do pagamento das verbas rescisórias, quando a lei, nos moldes do artigo 334 do Código Civil, lhe... inciso II, do artigo 335, do Código Civil, deveriam os Recorrentes valer-se do procedimento apropriado para afastar... de Introdução ao Código Civil (Dec.-Lei 4.657/42), ninguém poderá se escus...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1459807 00438-2007-140-03-00-3

bancário, na forma prevista no art. 334 do Código Civil, no prazo assinado no § 6º do art. 477 da CLT, afasta... de depositar o valor devido a título rescisório em estabelecimento bancário, na forma prevista no art. 334 do Código Civil, no... da Lei 8212 até o 10º (décimo) dia após o retorno de suas férias , um abono ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 203605 02778-2004-091-03-00-0

, na forma dos artigos 334 e 396 do Código Civil. Afirma que a manutenção da multa de 50% acrescida de juros e correção...), ex vi do art. 789-A, da CLT, acrescentado pela Lei no. 10.537, de 27.08.02. Belo Horizonte, 06 de junho de 2005. MÁRCIO FLÁVIO SALEM VIDIGAL Juiz Relator 1 MFSV... homologado pelo Juízo faz lei e...

Afinal de contas, o que é um princípio jurídico?

assemelha-se ao português, que lhe serviu de inspiração (cf. Art. 334 do Código Civil português), adotando o critério... referida como princípio a boa-fé objetiva. O Código Civil brasileiro a ela se refere no artigo 113, em relação à interpretação... prevista no art. 187 do Código Civil, é de regra que se trata. Algo ...

Pg. 156. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/07/2014

DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 334 E 335, I DO NOVO CÓDIGO CIVIL; 535 E 890 DO CPC E DISSÍDIO..., conforme dispõe o art. 314 do novo Código Civil Brasileiro. Neste sentido, nossos tribunais têm pacificado o entendimento... DA LEI N.º 9.298/96. Tendo sido firmado o contrato depois da vigê...

Pg. 327. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 24/07/2014

com o art. 334 do CC c/c art. 890 do CPC. No entanto o réu não comprovou o respectivo depósito ante o despacho e a certidão nestes autos ( id ee66f17 ou 3e255f3).... DE JANEIRO,Quinta-feira, 24 de Julho de 2014 GISELE DE AUGUSTINIS ALVES Intimação Processo ConPag-0010724... de pessoas armadas nos prédios da Just...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 103605220135040664 RS 0010360-52.2013.5.04.0664

).  Como se sabe, a ação de consignação em pagamento, prevista nos artigos 334 e seguintes do Código Civil e 890.... Invoca os artigos 5º, LIV e LX; 37 e 93, IX, da Carta Magna. Afirma que é dever do Poder Judiciário tornar pública... as suas decisões e não à parte que teve como única intenção obedecer a lei e cumprir ...

Pg. 333. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/07/2014

como do orçamento da empresa que efetuou o conserto (fl.63).Ante o exposto, com fulcro nos arts. 334 e ss. do Código Civil, 269, I... de seus respectivos advogados (CPC, art. 21).Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-se os autos... Vara Cível. PROCESSO 0034779-71.2013.8.10.0001 ...

Pg. 472. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/07/2014

. OFERTAINSUFICIENTE. REVISÃO CONTRATUAL. O sucesso da pretensão consignatória, nos termos do art. 334 do Código Civil, exige... TURMA, julgado em 26/10/2010, DJe 09/11/2010).No caso em exame não restou demonstrada qualquer abusividade no tangente... com parcelas em aberto. PELO EXPOSTO, e por tudo mais que dos autos c...

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