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28 de abril de 2015
Artigo 334 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 334 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 334. Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais.

Pg. 388. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/04/2015

a conseqüência da procedência da ação. Sob re tal comportamento, dispõe o artigo 319 e do Código de Processo Civil: Art. 319... facilmente verificar, do disposto no art. 334, do Código Civil. Estipula, ainda, o mes mo diploma legal, as hipóteses... ao exposto, com fundame nto no Art. 1723 do Código Civil, julgo proced...

Pg. 93. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/04/2015

deste até o julgamento definitivo do STJ no REsp n. 1.301.989/RS (Tema 658), nos termos do art. 543-C, § 2º, do CPC... dos Funcionários do Banco do Brasil PREVI, com fulcro no art. 105, III, alíneas ‘a’ e ‘c’, da Constituição da República..., tendo por fundamento violação aos arts. 467, 468, 471, 473, 535, I e II, 891...

Pg. 109. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/04/2015

a respeito.- A ação de consignação em pagamento pressupõe o depósito integral do valor cobrado (artigo 334 e seguintes... do Código Civil). O propósito da ação consignatória é liberar o devedor da obrigação, quando constatada a recusa do credor... e proceder à necessária emenda no valor da causa, nos termos do artigo ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 800310520098260224 SP 0080031-05.2009.8.26.0224

, nos termos do art. 334 e seguintes do Código Civil e art. 890 e seguintes do Código de Processo Civil. WALTER FONSECA Relator... o pagamento. Caso típico de consignação em pagamento, nos termos do art. 335, inciso III, do Código Civil, em que somente... sem apreciação de mérito, nos termos do art. 267, inciso I, do C...

Pg. 163. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2015

requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida”; o artigo 334 do Código Civil, por sua vez... inferiores aos valores devidos. Nos termos do artigo 890 do CPC, “Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro... em julgado desta decisão, observando-se, contudo, o artigo 12 da Le...

Pg. 90. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/04/2015

EM ACHAR O MESMA. O ARTIGO 334 DO CÓDIGO CIVIL MOSTRA: "CONSIDERA-SE PAGAMENTO, E EXTINGUE A OBRIGAÇÃO, O DEPÓSITO... AGROVISÃO PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS. O ARTIGO 304 DO CÓDIGO CIVIL REZA... QUE DEIXA CLARO QUE O PAGAMENTO JUDICIAL LIBERA O DEVEDOR DA DÍVIDA. O ARTIGO 335 DO CÓDIGO CIVIL ...

Pg. 2703. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/04/2015

em pagamento está prevista nos artigos 890 e seguintes do Código de Processo Civil e 334 e seguintes do Código Civil... o relatório. DECIDO. Julgo antecipadamente o feito, nos termos do art. 330, I, do Código de Processo Civil. A ação consignatória..., do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-s...

Pg. 248. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 22/04/2015

. Tal posicionamento encontra lastro, inclusive, no Código Civil que, nos arts. 334, 335 e 337, dispõe que o depósito bancário... incluídos INSS, IRRF, e INSS. Inexigibilidade de licitação. Lei Federal 8.666/93, art. 25, II. Pelo Deferimento. Vão... do pagamento. In verbis: Art. 334. Considera-se pagamento, e exting...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 463783 MS 2014/0010258-1

antecipação da tutela, sendo necessário o preenchimento dos requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil. II..., sendo necessário o preenchimento dos requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil. II.- Assim, para... subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI n.º 2.591-1. Exceto: cédu...

Agravo Regimental: AGR 3709759 PE

das parcelas é uma faculdade conferida ao devedor, consoante permissivo do art. 335, V, do Código Civil. Contudo, ainda a rigor..., tal depósito deverá abarcar o valor integral da dívida, a teor do art. 334 do CC/2002 - ao falar em coisa devida... das parcelas é uma faculdade conferida ao devedor, consoante permissivo...

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