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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2016
Parágrafo 4 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

I portadores de deficiência; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

II que exerçam atividades de risco; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

II que exerçam atividades de risco; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

III cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

Pg. 28. Seção 2. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 27/05/2016

pela Lei Complementar nº 144, de 15 de maio de 2014, combinado com o artigo 40, §§ 3º e 4º da CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA... Complementar nº 144, de 15 de maio de 2014, combinado com o artigo 40, §§ 3º e 4º da CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA..., combinado com o artigo 40, §§ 3º e 4º da CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FED...

Pg. 91. Supremo Tribunal Federal STF de 27/05/2016

que objetive garantir o direito à aposentadoria especial a que se refere o art. 40 , § 4º , inciso I , da Constituição... . APOSENTADORIA ESPECIAL . ATIVIDADE INSALUBRE. ART. 40 , § 4º , INC. III , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA..., com fundamento na ausência da norma regulamentadora do art. 40 , § 4º , da Constituição ...

Pg. 156. Supremo Tribunal Federal STF de 27/05/2016

aqueles servidores públicos que possuam o direito à aposentadoria especial prevista no art. 40, § 4º, da Constituição Federal, como é... fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 40, § 19, da Constituição... – AÇÃO ORDINÁRIA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – ABONO ...

Pg. 168. Supremo Tribunal Federal STF de 27/05/2016

no art. 102, III, “a”, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos artigos 40, § 4º, III, da Constituição Federal.... Nas razões recursais, sustenta-se a necessidade de lei complementar específica para regulamentar o art. 40, § 4º... do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trat...

Pg. 173. Supremo Tribunal Federal STF de 27/05/2016

e aponta ofensa, pelo juízo recorrido, ao art. 40, §§ 4º e 19, da CF/88. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento... a concessão da aposentadoria voluntária especial (art. 40, § 4º, da Carta Magna)”. Por estar em consonância..., com fundamento no art. 102, III, “a”, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa a...

Pg. 236. Supremo Tribunal Federal STF de 27/05/2016

constitucional, aponta-se ofensa aos artigos 5º, XXXVI; 40, § 4º; e 201, § 9º, da Constituição Federal. Nas razões recursais... previstos do art. 37, caput, da Constituição Federal, subsumindo-se à hipótese normativa descrita no art. 11, caput.... IV, al. a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento In...

Pg. 237. Supremo Tribunal Federal STF de 27/05/2016

complementar de caráter nacional que regulamente o art. 40, § 4º, da Constituição Federal, se apliquem à aposentadoria... em relação à proteção ambiental (inciso VI do artigo 24 da Constituição Federal), não havendo ilegalidade nos artigos 83 e 96... a legislação de regência, não há como cogitar de vulneração à Consti...

AGU evita contagem indevida de tempo de serviço para aposentadoria de policial

sobre a aposentadoria do servidor público policial, nos termos do parágrafo 4º do artigo 40 da Constituição Federal. No recurso...-Geral acrescentou, ainda, que a Constituição Federal impede que o Judiciário "altere texto de lei para ampliar ou estender..., na Justiça Federal, a utilização indevida do tempo de serviço...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 996571420118050001 50000

. 40, § 4º, da CF/88, a Gratificação de Atividade Policial Militar, concedida aos militares da ativa, estende... POR PATENTES. AFRONTA À ISONOMIA PREVISTA NO ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO À DIFERENÇAS... óbice no art. 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, na medida em que o dever ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 3778473620138050001 50000

do disposto no artigo 42 , § 2º , da Constituição da Bahia que reproduziu o artigo 40 parágrafo 4º, posterior § 8º... PARA O NÍVEL III. ARTIGO 40 § 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . EXTENSÃO AOS INATIVOS DE VANTAGENS CONCEDIDAS AOS SERVIDORES... percebidas em atividade: afronta ao art. 40 , §§ 2º e 3º , da CF/88 , ao art. ...

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