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02 de setembro de 2014
Parágrafo 4 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

I portadores de deficiência; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

II que exerçam atividades de risco; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

III cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

Pg. 7532. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

DE LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR FEDERAL EXIGIDA PELO ART. 40, § 4º DA CF. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI...", da Constituição Federal, interpõe recurso ordinário em mandado de segurança contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado... : ANDRÉA CRISTINE ARCEGO E OUTRO(S) DECISÃO JAMES THOMPSON LEMER JUNIOR ...

Pg. 7537. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

CIVIL - REQUISITOS E CRITÉRIOS DIFERENCIADOS - ART. 40, § 4º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR..., "b", da Constituição Federal, interpõe recurso ordinário em mandado de segurança contra acórdão do Tribunal de Justiça... integrais" (fl. 409). Conclui que "o direito à aposentadoria do servi...

Pg. 7540. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

de norma que não foi recepcionada pela ordem constitucional por afronta ao artigo 40, §§ 1º e 4º, da Constituição Federal... - OFENSA AO ARTIGO 40, §§ 1º E 4º, CF - NORMA NÃO RECEPCIONADA PELA ORDEM CONSTITUCIONAL - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO... LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 93/2002 - EXCEÇÃO ÀS REGRAS DE APOS...

Pg. 7543. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

especial do art. 40, § 4º, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 20/98, e que a Lei.... ART. 40, § 4º, III, CF. ALEGADO RISCO DE VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ART. 176, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N... - ATO COMPLEXO - ÓRGÃO QUE PARTICIPOU DO ATO DE APOSENTADORIA. APOSENTADO...

Pg. 598. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/09/2014

no art. 40, parágrafo 7º e 8º da Constituição Federal. Segundo a jurisprudência consolidada deste Egrégio TJPE, não... gratificação provisória, por força do disposto no art. 40, § 4.º, da Carta Magna. 2. O sobrestamento, previsto no art. 543, § 2... da literalidade dos artigos 4º, 5º e 6º da LC nº 59/04, que conceitua...

Pg. 603. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/09/2014

que se falar em violação ao princípio da legalidade, eis que é a própria Constituição Federal, em seu art. 40, §§ 7º e 8º... E PENSIONISTAS. GRATIFICAÇÃO DE CARÁTER GERAL. ART. 40, § 7º E 8º, DA CF/88. RECURSO IMPROVIDO.DECISÃO UNÂNIME. 1... e proteção ambiental, vistorias, perícias técnicas e atendimento emergencial ...

Pg. 617. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/09/2014

aos inativos e pensionistas o direito à gratificação provisória, por força do disposto no art. 40, § 4.º, da Carta Magna. 2... IMPROVIDO À UNANIMIDADE.1- Cuida-se de Recurso de Agravo, previsto no §1º do art. 557 do CPC, interposto à iniciativa... de instrumento seja julgado totalmente improcedente. 4- Não existe qual...

Pg. 620. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/09/2014

gratificação provisória, por força do disposto no art. 40, § 4.º, da Carta Magna. 2. O sobrestamento, previsto no art. 543, § 2º.... GRATIFICAÇÃO DE CARÁTER GERAL. ART. 40, § 7º E 8º, DA CF/88. AUTOAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE AFRONTA À CLAUSULA DE RESERVA... especial, em face de sua prejudicialidade, após o julgamento...

Pg. 202. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/09/2014

especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica... constitucional no §4º_ do art. 40 da Constituição da República, que remete a lei complementar a regular a matéria... EM CONDIÇÕES ESPECIAIS - PREJUÍZO À SAÚDE DO SERVIDOR -INEXISTÊNCIA DE LEI COM...

Pg. 203. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/09/2014

. SERVIDOR PÚBLICO. STF. MANDADO DE INJUNÇÃO. INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR. ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... sobre aposentadoria especial do servidor público, nos termos do artigo 40, § 4º da Constituição Federal, com a redação...Pg. 203. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 0...

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