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20 de dezembro de 2014
Parágrafo 4 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

I portadores de deficiência; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

II que exerçam atividades de risco; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

III cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

Aprovada aposentadoria especial para servidores portadores de deficiência

Geral de Previdência Social (RGPS) pela Lei Complementar 142/2013. O projeto regulamenta parte do §4º do artigo 40... da Constituição, que reconhece a possibilidade de aposentadoria especial para algumas categorias de servidores públicos... modificação. Pelo projeto, será calculada da seguinte forma: a idade estabelec...

Pg. 460. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

, por aplicável, na espécie, o disposto no art. 40 , parágrafo 4º , da Constituição da República. 4. Recurso provido.¿ (RMS 11869/PA... ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei.¿ (art. 40 , parágrafo 4º... a que fazem jus, contrariando o disposto no § 8º , do artigo 40 , da C...

Pg. 1857. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/12/2014

interposto pela UNIÃO, o que fez com fundamento no princípio da isonomia previsto no art. 40, § 4º, da Constituição... do artigo 40 da Constituição Federal, cujo teor revelava homenagem ao princípio da isonomia: Os proventos da aposentadoria... condutor do julgado: "APOSENTADOS - IGUALAÇÃO REMUNERATÓRIA AO PESSOAL DA ...

Pg. 23. Supremo Tribunal Federal STF de 19/12/2014

especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III, da Constituição Federal, até a edição de lei complementar... do direito à aposentadoria especial a que se refere o art. 40, § 4º, inciso II , da Constituição, em decisão que se... – DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO À APOSENTADORIA ESPECIAL ( CF , ART. 40, § 4º) – FORMULAÇÃ...

Pg. 24. Supremo Tribunal Federal STF de 19/12/2014

por destacar os servidores públicos ‘que exerçam atividades de risco’ ( inciso II do § 4º do art. 40 da CF/88), tendo... ao art. 40, § 4º, inciso II , da CF/88, se pretende aplicar , analogicamente, a Lei nº 8.213/91 na regulamentação.... 201, § 1º, da CF/88), a previsão contida no inciso III do § 4º do art. 40 da CF/...

Pg. 25. Supremo Tribunal Federal STF de 19/12/2014

do direito à aposentadoria especial a que se refere o art. 40, § 4º, inciso II , da Constituição, em decisão que se acha... e dos portadores de deficiência (art. 40, § 4º, incisos I e III, da CF/88) – à semelhança dos trabalhadores vinculados ao RGPS (§ 1... de risco’ ( inciso II do § 4º do art. 40 da CF/88), tendo em...

Pg. 32. Supremo Tribunal Federal STF de 19/12/2014

social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III, da Constituição Federal, até a edição de lei... o art. 40, § 4º, inciso II , da Constituição, em decisão que se acha assim ementada : “ Embargos de declaração no mandado... optou por destacar os servidores públicos ‘que exerçam atividades ...

Pg. 33. Supremo Tribunal Federal STF de 19/12/2014

da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III, da Constituição Federal, até.... 40, § 4º, inciso III, da Constituição de 1988 faculta aos servidores públicos o exercício, condicionando-o à prévia... proferida por esta Corte, quando da integração legislativa do art. 40, §...

Pg. 34. Supremo Tribunal Federal STF de 19/12/2014

ESPECIAIS – PREJUÍZO À SAÚDE DO SERVIDOR – INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR – ARTIGO 40 , § 4º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... ante a inexistência de regulamentação do art. 40, § 4º , da Constituição Federal, que autoriza a fixação de um regime... adimplemento de prestação legislativa determinada no art. 40, § 4º , da Co...

Pg. 35. Supremo Tribunal Federal STF de 19/12/2014

. § 4º DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR . MORA LEGISLATIVA . REGIME GERAL... e III do § 4º do art. 40 da Constituição ( pessoa portadora de deficiência, exercício de atividades de risco ou execução... ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO . ARTIGO 40 , § 4º , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA . AUSÊ...

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