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31 de julho de 2014
Parágrafo 4 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

I portadores de deficiência; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

II que exerçam atividades de risco; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

III cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 849548901 PR 849548-9/01 (Acórdão)

com, atribuições legais para atuação no feito. Prequestiona a Súmula 85 do STJ, e os artigos 5º, XXXV, LIV, LX, 6º, 37, 40, §§ 4...º e 5º, 93, IX, 128, § 5º da CF; artigos 155, 236, § 2º, 240, 467 do CPC; artigos 7º, 83, 94, 97, 98, 100 do CDC; artigo... 9º d Lei nº 4.717/65; artigos 10, IX, g, X, 23, 24, 26, VIII, § ...

Apelação: APL 184477520128260047 SP 0018447-75.2012.8.26.0047

de Assis e Região Omissão Legislativa configurada ante a falta de regulamentação do § 4° do art. 40 da CF - Aplicação... analógica do Art. 57, da Lei nº 8.213/91 Admissibilidade Precedentes Cumpridas as exigências para a aposentadoria especial..., da r. sentença, por se tratar de matéria de ordem pública - Os juros de...

Pg. 2179. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/07/2014

no §4º do art. 40 da CF/88, e posteriormente, em virtude de alteração promovida pela EC nº 20/98, no §8º do mesmo dispositivo legal.... FEDERAL B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, por força do art. 38...Pg. 2179. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região T...

Pg. 2182. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/07/2014

da demanda. A isonomia entre os servidores ativos e inativos estava prevista originalmente no §4º do art. 40 da CF/88...Pg. 2182. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/07/2014 nos termos do art. 16-A, da Lei... NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA ...

Pg. 2186. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/07/2014

ativos e inativos estava prevista originalmente no §4º do art. 40 da CF/88, e posteriormente, em virtude de alteração..., nos artigos 2º e 3º, Parágrafo Único, estendeu esse direito aos servidores que ingressaram no serviço antes de 16/12/98 (edição... 10.971/2004 – art. 1º), de Atividade Previdenciária – GDAP (Lei 10...

Pg. 2189. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/07/2014

entre os servidores ativos e inativos estava prevista originalmente no §4º do art. 40 da CF/88, e posteriormente, em virtude.../2005, nos artigos 2º e 3º, Parágrafo Único, estendeu esse direito aos servidores que ingressaram no serviço antes de 16... (Lei nº 10.971/2004 – art. 1º), de Atividade Previdenciária – GDAP (...

Pg. 2691. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/07/2014

/03/2009. A isonomia entre os servidores ativos e inativos estava prevista originalmente no §4º do art. 40 da CF/88.... A Emenda Constitucional 47/2005, nos artigos 2º e 3º, Parágrafo Único, estendeu esse direito aos servidores... e os que se enquadram nos artigos 3º e 6º da EC 41/2003 e 3º da EC 47/2005. A Lei 11.090/...

Pg. 2740. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/07/2014

concedidas a policiais militares da ativa devem ser estendias aos inativos (art. 40, § 4º, redação original, da CF/88... período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002, no período...Pg. 2740. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/07/...

Pg. 17. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 31/07/2014

da modalidade de aposentadoria de que trata o inciso I do § 4º do art. 40 da CRFB (aposentadoria especial de portadores... de Declaração de fls. 165/168; II – dar ciência desta deliberação ao recorrente, em face do disposto no art. 4º, § 2º...Pg. 17. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 31/07/2014 PROC...

Pg. 39. Seção 02. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 31/07/2014

Lei Complementar 144, de 15 de maio de 2014, combinado com o artigo 40, §§ 3º e 4º da CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA... de 2014, combinado com o artigo 40, §§ 3º e 4º da CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, com redação dada pela... do artigo 42, § 2º, da Constituição Federal, de acordo com a nova redação dada pe...

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