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02 de maio de 2016
Parágrafo 4 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

I portadores de deficiência; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

II que exerçam atividades de risco; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

II que exerçam atividades de risco; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

III cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

Pg. 43. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/04/2016

Voluntariamente Nos termos do Artigo 40 § 1º, III, § 4º, II, da CF 88, c/c art. 1º, II, "b" LCf 51/85 alt. LCf 144/14, c/c art... Compulsoriamente, a partir de 28-07-2015 Nos termos do Artigo 40, § 1º, II e § 4º, II, da CF/88 c.c art. 1º I, da LCf 51/85 alt... Compulsoriamente, a partir de 16-05-2015 Nos termos do Art...

Andamento do Processo n. 544.336 - MG - Recurso Especial - 29/04/2016 do TJPA

e 40 § 4º e 5º da CF/88 e do art. 33, § 4º da CE/89 e do art. 57, § 3º da LC 22 /94, bem como por decisão judicial...-se a inobservância do art. 37 , X da Constituição Federal . Corroborando com meu decisum cito entendimento jurisprudencial... art. 40 , § 4º (§ 8º na redação dada a partir da EC 20 /98 e cujo conteúdo ...

Andamento do Processo n. 544.336 - MG - Recurso Especial - 29/04/2016 do TJPA

§ 4º e 5º da CF/88 e do art. 33, § 4º da CE/89 e do art. 57, § 3º da LC 22 /94, bem como por decisão judicial do STF..., o artigo 37 , X , da CF/88 passou a estabelecer que "a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º... Súmula Vinculante 37) nos casos de paridade de vencimentos fundada no a...

Andamento do Processo n. 0708555-23.2015.8.07.0016 - Recurso Inominado - 29/04/2016 do TJDF

diferenciada e averbação. A Constituição Federal, em seu artigo 40, § 4º (com a redação que lhe foi dada pela Emenda...-se no sentido de que o art. 40, § 4º, da Constituição Federal não garante a contagem de tempo de serviço diferenciada... ? IMPOSSIBILIDADE ? AGRAVO IMPROVIDO. O art. 40 da CF/88 não garante a contage...

Andamento do Processo n. 1019915-70.2014.8.26.0602 - Apelação - 29/04/2016 do TJSP

INTEGRAIS – PROVAS NOS AUTOS A AMPARAR A PRETENSÃO – SERVIDORA QUE JÁ PERCEBE TAL ADICIONAL – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 40, § 4...º, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEI 8.213/91, EM SEU ARTIGO 57 - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – DECISÃO MANTIDA..., NOS TERMOS DO ARTIGO 252 DO RITJ -RECURSOS DESPROVIDOS ART. 1007 CPC ...

Andamento do Processo n. 2033030-36.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 29/04/2016 do TJSP

AGROPECUÁRIO VI. ATIVIDADES INSALUBRES. AVERBAÇÃO PARA APOSENTADORIA ESPECIAL. CF, ART. 40, § 4º. LF Nº 8.213/91, ART. 57 E 58... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Bragança Pau...

Andamento do Processo n. 0011386-82.2011.8.26.0053 - Apelação - 29/04/2016 do TJSP

/85 C.C ART. 40, § 4º DA CF/88.REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO EFETIVADO PELO AUTOR ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO..., de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Oscar Ziroldo de Souza (OAB... MUNICIPAL – GUARDA CIVIL METROPOLITANO - PLEITO DE APOSENTADORIA ESPECIAL, C...

Andamento do Processo n. 0001720-84.2014.8.26.0204 - Apelação - 29/04/2016 do TJSP

EM ATIVIDADE CONSIDERADA INSALUBRE - ARTIGO 40, § 4º, III, DA CF/88 - MORA DO LEGISLATIVO LOCAL CONFIGURADA - APLICAÇÃO... EM VISTA NÃO OSTENTAREM NATUREZA TRIBUTÁRIA, DEVE SER OBSERVADO, NA ÍNTEGRA, O DISPOSTO NO ARTIGO 1º-F DA LEI FEDERAL Nº... 9.494/97, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELO ART. 5º DA LEI FEDERAL Nº ...

Andamento do Processo n. 2014.901127-0 - Recurso Cível N. - 29/04/2016 do TJRN

, de acordo com o previsto no art. 40, § 4º da Magna Carta. Argumenta que não há, em nível estadual, legislação complementar... que regulamente o disposto no art. 40, § 4º, razão porque os fundamentos do acórdão carecem de base jurídico-normativa... a concessão da aposentadoria voluntária especial (art. 40, § 4º, da Ca...

Pg. 722. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/04/2016

. 3o. e 4o. C.F. , art. 40 , § 4o. e § 10 . I. - A Constituição Federal estabelece tempo mínimo para a aposentadoria, não... da previdência, incluiu o art. 40 , § 1o. , à Constituição da República, passando a dispor: "A lei não poderá estabelecer...-se qualquer critério que se afastasse da contribuição prestada ao sist...

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