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10 de fevereiro de 2016
Parágrafo 4 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

I portadores de deficiência; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

II que exerçam atividades de risco; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

III cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 38226920105020000

): - contrariedade à(s) Súmula(s) 51 e 288/TST. - violação do(s) art(s). 5º, XXXVI, 7º, XXX, 40, § 4º e 194, parágrafo único...) OJ(s) 123 e 133, SDI-I/TST. - violação do(s) art(s). 5º, XXXVI, 6º 7º, VI e 40, § 4º da CF. - violação do(s) art(s..., na hipótese, falar em ferimento ao princípio do devido processo legal (a...

Ação Rescisória: AR 7060091 PR 706009-1 (Acórdão)

°, inciso XXXVI e 40, §§ 4º e 8º, ambos da Constituição Federal, eis que ao não reconhecer a necessidade de alteração.... INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 40, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS... falar em violação ao disposto no artigo 40, § 8º, da Constituição Federal, po...

Pg. 23. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/01/2016

de serviço prestado em condições especiais, nos termos do Art. 40, § 4º, da Constituição Federal, aplicando-se ao caso... indicados, sobre o valor da UBV, instituída pelo art. 33 da LC 1.080/08: a contar de 4-1-16, Leonardo Tachibana, RG 25.216.000-9..., sobre o valor da UBV, instituída pelo art. 33, da LC 1.080/08; n...

Pg. 12. NORMAL. Diário Oficial do Município de São Bernardo do Campo DOM-SBC de 29/01/2016

4° do artigo 40 da C.F. e dos artigos 57 e 58 da Lei Federal n° 8.213, de 24 de julho de 1991, a partir de 01... periodo de 01/02/2016 a 31/01/2017, do (da) servidor (a) CARLEIDE MARIA DA SILVA CARDOSO, matrícula 62375-4, conforme... periodo de 01/02/2016 a 31/01/2017, do (da) servidor (a) PATRICIA CARVALHO, matrícula...

Pg. 78. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/01/2016

do art. 40, §4º da CF/88. Assevera que a lei estadual nº 7145/97 criou a GAPM e apenas a estendeu aos Policiais Militares... do art. 267, VI do CPC. Condeno o Autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez... Gratuita, resta esta condenação suspensa, nos termos do art. 12 da lei. 1060/50....

Pg. 79. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/01/2016

, ora descritas na Constituição Federal de 1988: "Art. 13, § 4º - As polícias militares, instituídas para a manutenção... Federal de 1988 estabeleceu, no seu art. 40, que toda vez que houver modificação na remuneração dos servidores em atividade... militares reformados ou a seus familiares." (Comentários à Constituição...

Apelação: APL 582889520118260602 SP 0058288-95.2011.8.26.0602

– Ausência de norma regulamentadora do direito à aposentadoria especial, consagrado no art. 40, § 4º, inc. III..., da Constituição Federal – Entendimento pacífico do STF, ante a mora legislativa, no sentido de aplicação supletiva do art. 57...

Apelação: APL 10041622020148260361 SP 1004162-20.2014.8.26.0361

Pública na expedição da certidão de tempo de serviço. Inteligência do art. 40, § 4º, da CF, com aplicação analógica... do art. 57 da lei nº 8.213/91. Precedentes. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido....

Apelação: APL 43923120138260453 SP 0004392-31.2013.8.26.0453

artigo 40, § 4º, da Constituição Federal em razão da periculosidade – Omissão legislativa - Pretensão de aplicação...

Pg. 514. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/01/2016

prevista na Constituição Federal, art. 40, parágrafo 4º e 5º. Nesse sentido, colaciono precedentes deste E. Tribunal... DOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR FALECIDO. AUTO-APLICABILIDADE DO ARTIGO 40, § 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO DE RISCO... (art. 40, § 8º, da Constituição). II - Os servidores que ingressaram no ...

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