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24 de agosto de 2016
Parágrafo 4 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

I portadores de deficiência; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

II que exerçam atividades de risco; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

I portadores de deficiência; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

II que exerçam atividades de risco; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

II que exerçam atividades de risco; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

III cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

Pg. 13. Tribunal de Contas do Estado do Piauí TCE-PI de 24/08/2016

, Classe Especial, do quadro de pessoal da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Piauí, com fundamento no art. 40 § 4º... Federal e art. 86, III, “b” da Constituição Estadual, autorizando o seu registro, conforme o art. 197, inciso II..., inciso II da CF/88, em c/c Art. 1º, II, “a” da LC 51/85, com redação dada ...

Pg. 2657. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/08/2016

do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4 , inciso III... da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica". Impende assinalar que, embora a recorrente alegue ter... constitucional, por ser competência reservada pela Constituição da República a...

Pg. 2856. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/08/2016

, não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, que, em seu art. 40, § 1º, II, prevê a aposentadoria compulsória... um direito assegurado pelo art. 40, § 4º, II, da CF/88, cuja regra não pode ser estendida à aposentadoria compulsória... especial interposto pelo ESTADO DE RONDÔNIA, com fundamento no art. 105, ...

Pg. 2857. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/08/2016

. 40, § 4º, II, da Constituição Federal/88. Art. 1º O servidor público policial será aposentado: I - compulsoriamente... da Constituição Federal de 1967, que previa um sistema previdenciário distinto do que foi instituído pela CF/88... se refere à aposentação voluntária, pois a compulsória está prevista no art. 40, § 1...

Pg. 28. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/08/2016

: “Nos termos do inciso II, §4º do artigo 40, da CF/88 c/c LCF 51/85 e o artigo 3º, da LCE 1062/08 c/c o artigo 201, §9º da CF/88... constar: “Nos termos do inciso II, §4º do artigo 40, da CF/88 c/c LCF 51/85 e o artigo 3º, da LCE 1062/08 c/c o artigo... de São Paulo, para constar: “Nos termos do inciso II, §4º do arti...

Pg. 136. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/08/2016

, a regra de paridade prevista no art. 40, §4º, da Constituição Federal, cuja redação primitiva estabelecia: Os proventos... o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo... garantido pela Lei e pela Constituição Federal. Registre-se, contud...

Pg. 138. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/08/2016

prevista no art. 40, §4º, da Constituição Federal, cuja redação primitiva estabelecia: Os proventos da aposentadoria..., da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões... e pela Constituição Federal. Registre-se, contudo, que não se está, a toda e...

TCE/MS

TCE/MS -

Inteiro Teor. CONCESSÃO: 152692014 MS 1.549.806

, pelos seguintes motivos:... de acordo com o § 4º do art. 40, da Constituição Federal, leiscomplementares iriam definir requisitos..., cabendo à União estabelecer normasgerais e, aos Estados, as suplementares.O art. 40, § 4º, da Constituição Federal dispõe:Art..., especialmente doSupremo Tribunal Federal :A garantia i...

Andamento do Processo n. 0012867-95.2011.403.6183 - 23/08/2016 do TRF-3

sob condições insalubres antes da Lei nº 8.112/90, nos termos do art. 40, 4º, da CF c/c art. 57, 1º, da Lei nº 8.213/91... a preliminar de prescrição, comesteio no parágrafo único do art. 103, da Lei Previdenciária.No que pertine ao mérito, comfulcro... Federal.Deixo de antecipar os efeitos da tutela de mérito, nos te...

Andamento do Processo n. 1004631-49.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público - 23/08/2016 do TJSP

previdenciária, nos termos descritos pelo artigo 40, § 21, da Constituição Federal, por padecer de enfermidade grave... POR OMISSÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL PARAPOLICIAISFEMININAS CIVIS EMILITARES.ART. 40, § 1º E § 4º, DA CONSTITUIÇÃO...”. Inaplicabilidade do art. 40, §§ 1º e § 4º, da Constituição da República, para os...

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