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Jusbrasil - Tópicos
29 de julho de 2016
Parágrafo 4 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

I portadores de deficiência; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

II que exerçam atividades de risco; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

III cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

Andamento do Processo n. 0059149-56.2012.8.17.0001 do dia 29/07/2016 do DJPE

-servidor, caso vivo estivesse, infringindo o art. 40, §§ 2º, 3º, 7º e 8º da Constituição Federal. Aduz, ainda, que teria... totalidade dos proventos a que fazia jus, se vivo estivesse. É sabido que o art. 40, parágrafos 4º e 5º da Carta Magna.... 40 da CF/88, observando-se o prazo prescricional. Anexou à exordial, os ...

Andamento do Processo n. 0007486-05.2014.8.22.0601 - Recurso Inominado - 29/07/2016 do TJRO

Complementar 51/1985, com alterações pela Lei Complementar n. 144/2014, que regulamenta o disposto no § 4º do art. 40... da Constituição Federal; - A Lei Complementar n. 51/1985 foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, consoante... o entendimento do Supremo Tribunal Federal; - Em razão da deserção do recurs...

Andamento do Processo n. 0007486-05.2014.8.22.0601 - Recurso Inominado - 29/07/2016 do TJRO

, com alterações pela Lei Complementar n. 144/2014, que regulamenta o disposto no § 4º do art. 40 da Constituição Federal; - A Lei... Complementar n. 51/1985 foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, consoante o entendimento do Supremo Tribunal... Federal; - Em razão da deserção do recurso do demandante, os p...

Andamento do Processo n. 2143222-36.2016.8.26.0000 - Mandado de Injunção - 29/07/2016 do TJSP

que seus filiados fazem jus, consoante disposto no artigo 40, § 4.º, inc. II, da Constituição Federal, de acordo com os parâmetros... e mecanismo de controle exclusivos para os membros das guardas, nos termos do art. 9.º, da Lei Federal n.º 13.022/2014. 3.Prevê... o artigo 5.º da recente Lei n.º 13.300, de 23 de junho...

Andamento do Processo n. 1021194-89.2014.8.26.0053 - Apelação / Reexame Necessário - 29/07/2016 do TJSP

, nos termos do art. 40, § 4º, III, da Constituição Federal (fls. 1/4).Deferida, parcialmente a liminar, sobreveio r..., nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Reexame Necessário - São Paulo - Apelante: Fazenda do Estado de São.... sentença de concessão parcial da segurança, reconhecido o direito da impe...

Andamento do Processo n. 1015732-83.2016.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Voluntária - 29/07/2016 do TJSP

nºs 20/1998 (15-12) e 41/2003 (19/12), observando-se, que nos termos do § 4º do art. 40 da Constituição Federal de 1988...). Esse tratamento diferenciado tem respaldo no art. 40, § 4º, da Constituição Federal, que em sua parte final ressalvou, nos termos... especial prevista no art. 40, § 4º, CF, como ocorre no caso d...

Protocolo n. 51/85 - 29/07/2016 do TJSP

, inciso I, da Lei Complementar nº 51/85 e do artigo 40, § 4º, inciso II, da Constituição Federal, conferida...Protocolo n. 51/85 - 29/07/2016 do TJSP Federal nº 51/85, alterada pela Lei Complementar Federal 144/14. Possibilidade.... Mandado de Injunção nº 0521674-31.2010.8.26.0000. Constitucionalidade reconhecida pelo...

Andamento do Processo n. 6.556 - Ag.reg. / Mandado de Injunção - 29/07/2016 do STF

Roberto Barroso, a jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que a expressão “atividade de risco” contida no artigo 40... (297) ORIGEM : MI - 6556 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S..., § 4º, II, do Texto Constitucional, é aberta, de modo que os contornos de su...

Andamento do Processo n. 1000140-61.2015.8.26.0076 - Mandado de Segurança - 29/07/2016 do TJSP

no inciso III,do § 4º, do art. 40, da Constituição Federal, instituído por força da Emenda Constitucional nº 47/2005... especial de que trata o art. 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar especifica... e decisões provindas da Suprema Corte.Para maior conhecimento, acrescento a r...

Pg. 60. Tribunal de Contas do Estado do Piauí TCE-PI de 29/07/2016

de pessoal da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Piauí, com fundamento no art. 40 § 4º, inciso II da CF/88... ao requerente, nos termos do art. 71, III, da Constituição Federal e art. 86, III, “b” da Constituição Estadual, autorizando... 04) com o Parecer Ministerial nº 2016PA0436 (Peça 05), DECIDO, com fulc...

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