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26 de outubro de 2014
Parágrafo 4 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

I portadores de deficiência; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

II que exerçam atividades de risco; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

III cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

Suspenso julgamento sobre aposentadoria especial para oficial de justiça

, parágrafo 4º , inciso II , da Constituição Federal , de forma a fixar critérios para a aposentadoria especial... pelo indeferimento dos MIs. Em seu entendimento, embora haja omissão legislativa pela ausência de regulamentação do artigo 40... especial aos ocupantes do cargo de oficial de justiça avaliador federal. O ...

Apelação: APL 600926220128260053 SP 0060092-62.2012.8.26.0053

(art. 40, § 4º, inciso III, da CF) Possibilidade Reiteradas decisões, em relação aos servidores dos mais diversos entes... federativos, que, em razão da omissão legislativa, conferem o direito mediante a aplicação do art. 57 da Lei nº 8.213/1991...

Apelação: APL 40002344620138260037 SP 4000234-46.2013.8.26.0037

complementar estadual regulamentando o disposto no artigo 40, § 4º, III, da Constituição Federal. Comprovado exercício... Nestor Goulart Reis. Aposentadoria especial, com base no artigo 57 da Lei Federal 8213/1991, por falta de lei...

Embargos Infringentes: EI 1040327901 PR 1040327-9/01 (Acórdão)

A REGIME JURÍDICO INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 40, § 8,º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - OFENSA À GARANTIA... estabelecido, inocorrente o prejuízo econômico, não há que se falar em ofensa ao art. 40, § 8º da Constituição Federal... da isonomia e da paridade (art. 40, §§ 4º e 8º, da CF), pelo que deram provimento ao ap...

Apelação: APL 3171920128260053 SP 0000317-19.2012.8.26.0053

/2014 José Luiz Gavião de Almeida Policial militar Pretensão à aposentadoria especial Atividade insalubre - Art. 40, § 4...-lei n. 260/70, não se aplicando a eles as regras previstas no art. 40, § 4º, CF , e no art. 126, § 4º, 3, da CE...

Suspenso julgamento sobre aposentadoria especial para oficial de justiça

40, parágrafo 4º, inciso II, da Constituição Federal, de forma a fixar critérios para a aposentadoria especial... especial aos ocupantes do cargo de oficial de justiça avaliador federal. O ministro Fux também pediu vista do MI 844... e Ministério Público da União no Distrito Federal (Sindjus-DF). Além dos oficiais de ...

Pg. 329. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

coletivos nas situações a que se refere o art. 40, § 4º, da Constituição da República (MI 1.529/DF, Rel. Min. ELLEN GRACIE... de aposentadoria especial por força do disposto no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, tendo em vista que laborava...Pg. 329. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 ...

Pg. 330. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO. ART. 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, APLICAÇÃO DAS NORMAS DO REGIME GERAL... pela Constituição da República. (...) 4. Aplicando-se ao presente caso o juízo per saltum, previsto no art. 515, § 3º...Pg. 330. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de ...

Pg. 331. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

para impetrarem mandados de injunção coletivos nas situações a que se refere o art. 40, § 4º, da Constituição...Pg. 331. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014 Coletivo. Com efeito, o Supremo... Tribunal Federal estabeleceu precedentes no sentido da ausência de legitimação extraord...

Pg. 35. Seção 02. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 24/10/2014

Lei Complementar nº 144, de 15 de maio de 2014, combinado com o artigo 40, §§ 3º e 4º da CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA... de maio de 2014, combinado com o artigo 40, §§ 3º e 4º da CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, com redação... com o artigo 40, §§ 3º e 4º da CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, c...

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