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28 de novembro de 2014
Parágrafo 4 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

I portadores de deficiência; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

II que exerçam atividades de risco; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

III cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

Inteiro Teor. Assistência Judiciária: 12245595 PR 1224559-5 (Acórdão)

que exige o artigo 40, § 4º, da Constituição Federal. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. VISTOS, relatados... Estadual, está em desacordo com a redação atual do artigo 40, § 4º, da Constituição Federal, de modo que, "não contemplando... da preliminar aventada pela douta Procuradoria-Geral de Justiça, quando aduz...

Direta de Inconstitucionalidade: ADI 12245595 PR 1224559-5 (Acórdão)

, pela União, a lei complementar que exige o artigo 40, § 4º, da Constituição Federal. Precedentes do Supremo Tribunal..., § 4º, da Constituição Estadual, está em desacordo com a redação atual do artigo 40, § 4º, da Constituição Federal... de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição...

Agravo de Instrumento: AI 21764853020148260000 SP 2176485-30.2014.8.26.0000

de omissão legislativa na regulamentação do artigo 40, §4º, inciso III da Constituição Republicana e artigo 126, §4º, item '3...' da Constituição Paulista - Sentença concessiva de segurança - Apelação - Recebimento apenas no efeito devolutivo... Inadmissibilidade Inteligência dos artigos 14, § 3º, e 7º, § 2º, ambos da...

Apelação: APL 20782220138260483 SP 0002078-22.2013.8.26.0483

Artigo 40, § 4º, III, da CF/88 Aplicação subsidiária da regra do Regime Geral da Previdência Social, disposta na Lei Federal... do artigo 57 da Lei no 8.213/91 Precedentes. Parcelas atrasadas Caráter indenizatório da verba Pagamento devido. Juros...

Apelação: APL 30013076520138260071 SP 3001307-65.2013.8.26.0071

estabelecido no art. 57 da Lei Federal nº 8.213/91. Observância do art. 40, § 4º, inciso III, da CF. Admissibilidade. Direito... previsto também na Constituição Estadual cujo exercício é obstado pela ausência de norma regulamentadora. Efeitos "erga..., nesta questão, a aplicação do regime da Lei federal nº 8.213/91. A...

Pg. 246. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/11/2014

. Negritado. O Supremo Tribunal Federal já consignou sobre a matéria: "As normas contidas no artigo 40, § 8º, da Constituição... lato sensu) e não por decreto governamental; do contrário estaríamos violando a Constituição Federal (§ 8 º, do art. 40... afronta ao art. 40, § 4º da C.F. Precedentes". (STJ - RMS 19862/PR -...

Pg. 258. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/11/2014

e pensionistas, conforme o art. 40, § 8º, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 20/98" (STJ - RMS.... Tais características afastam sua "extensão" aos inativos, sem que isso signifique afronta ao art. 40, § 4º da C... consignou sobre a matéria: "As normas contidas no artigo 40, § 8º, da Co...

Pg. 259. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/11/2014

governamental; do contrário estaríamos violando a Constituição Federal (§ 8 º, do art. 40). Indiscutivelmente a decisão... A SERVIDORES ATIVOS, POIS A REGRA DO ART. 40, PAR. 4., DA CARTA MAGNA PRESSUPÕE A EXISTENCIA DE LEI. - RECURSO ORDINARIO DESPROVIDO... aos servidores em atividade, ex vi do § 8º, do art. 40, da CF...

Pg. 262. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/11/2014

. 40, § 8º, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 20/98" (STJ - RMS 21.213/PR, Rel... afastam sua "extensão" aos inativos, sem que isso signifique afronta ao art. 40, § 4º da C.F. Precedentes". (STJ - RMS...: "As normas contidas no artigo 40, § 8º, da Constituição do Brasil, são auto-aplic...

Pg. 263. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/11/2014

a Constituição Federal (§ 8 º, do art. 40). Pelo exposto, conheço do recurso de agravo de instrumento e DOU-LHE... DE VANTAGENS A SERVIDORES INATIVOS, CONCEDIDOS POR ATO ADMINISTRATIVO A SERVIDORES ATIVOS, POIS A REGRA DO ART. 40, PAR. 4..., inciso LXXVIII, da Constituição Federal, o juiz não está obrigado a deferir t...

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