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03 de julho de 2015
Parágrafo 4 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

I portadores de deficiência; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

I portadores de deficiência; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

II que exerçam atividades de risco; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

II que exerçam atividades de risco; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

III cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

III cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

Pg. 887. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

aos funcionários da CPTM para revisão dos complementos. Ainda, defendem que a aplicação do artigo 40, § 4º, da Constituição... procedimento previsto no artigo 9º, caput, e parágrafo primeiro, da Lei Federal nº 11.419 de 19.12.2006, sendo que A SENHA...) conjugado com o artigo 4º, § 2º, da lei Estadual n° 9.343/96, os ...

Pg. 1674. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

- INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR - ARTIGO 40 , § 4º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Inexistente a disciplina específica... DE APOSENTADORIA ESPECIAL PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 40, § 4º, INCISO III). OFICIAL ELETRICISTA. PEDIDO... de insalubridade de acordo com o Enunciado da Súmula Vinculante 4: “Salvo os ca...

Pg. 2952. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

, § 4º, da Constituição Federal, aplicandose ao caso as regras do art. 57, da Lei nº 8.213/91. Inexistindo o periculum in... Especial da Fazenda Pública, nos termos da Lei nº 12.153/09, que é de natureza absoluta (art. 2º, § 4º). Assim, determino... a requerida a obrigação de averbar o tempo de serviço prestado em cond...

Pg. 2953. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

, nos termos do art. 40, § 4º, da Constituição Federal, aplicando-se ao caso as regras do art. 57, da Lei nº 8.213/91... forma do § 4º do artigo 20 do CPC, em R$ 1.000,00 (um mil reais), atualizada a contar do ajuizamento da ação, pelo IPCA... do § 4º do artigo 20 do CPC, em R$ 1.000,00 (um mil reais), atualizada a con...

Pg. 42. Seção 02. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 03/07/2015

Complementar nº 144, de 15 de maio de 2014, combinado com o artigo 40, §§ 3º e 4º da CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA..., combinado com o artigo 40, §§ 3º e 4º da CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, com redação dada pela Emenda..., Classe Especial, da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal, nos ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 261659120138060000 CE 0026165-91.2013.8.06.0000

, DE 20.12.1985. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. Inexistência de afronta ao art. art. 40, § 4º, da Constituição da República....º DA LEI COMPLEMENTAR N.º 51/85. RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. PRECEDENTES DO PRETÓRIO EXCELSO... DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL DOS POLICIAIS CIVIS ESTABELECIDO NO ARTIG...

Apelação: APL 14573920148260564 SP 0001457-39.2014.8.26.0564

. Artigo 40, § 4º, inciso III, da CF. Ausência de legislação municipal regulamentando a hipótese. Incidência da Lei nº... insalubre. Na redação do § 3º do art. 57 da Lei nº 8.213, não terá direito a aposentadoria especial o segurado... ou associação de agentes. Pedido julgado improcedente e extinção do processo nos ter...

Apelação: APL 12714500 PR 1271450-0 (Acórdão)

º,inciso IV, da CF, bem como, os artigos 5º, caput, art. 42 caput, e art. 40, § 4º, todos da Constituição Federal; j) No... COM 25 ANOS DE SERVIÇO, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 4º, ARTIGO 40, DA CF. NÃO ADMITIDA A EXTENSÃO AOS SERVIDORES MILITARES... do Agravo Regimental em Recurso Extraordinário com Agravo nº 722381[1], do...

Apelação: APL 10166335620138260053 SP 1016633-56.2013.8.26.0053

do parágrafo 4º do art. 40 da Constituição Federal, segundo o texto da EC 47/05 – Precedentes. Correção monetária... no art. 40, § 4.º, inciso II, da Constituição Federal, art. 126, § 4.º, da Constituição Estadual, tendo em vista..., aplicando-se a Lei Complementar Estadual nº 776/1994 e a Lei Complementar Federal nº ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10044924220148260482 SP 1004492-42.2014.8.26.0482

PÚBLICO MUNICIPAL. Médico. Aposentadoria especial. Art. 40, § 4º, da Constituição Federal. Ausência de Lei Municipal... III, do § 4º, do artigo 40, assegura aos servidores que exercem atividades prejudiciais à saúde a concessão... de exercício de atividade insalubre para fins de oportuna concessão de aposentadoria esp...

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