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25 de abril de 2015
Parágrafo 4 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

I portadores de deficiência; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

II que exerçam atividades de risco; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

III cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

PGR questiona omissão para regulamentação de aposentadoria especial de servidor deficiente

o artigo 40, parágrafo 4º, inciso I, da Constituição Federal. Entretanto, ele alega que, de acordo com o artigo 61, parágrafo... do Congresso Nacional na regulamentação do artigo 40, parágrafo 4º, inciso III, da Constituição Federal, o qual dispõe... efetiva a norma contida no artigo 40, parágrafo 4º, inciso I, da Con...

PGR questiona omissão para regulamentação de aposentadoria especial de servidor deficiente

o artigo 40, parágrafo 4º, inciso I, da Constituição Federal. Entretanto, ele alega que, de acordo com o artigo 61, parágrafo... Nacional na regulamentação do artigo 40, parágrafo 4º, inciso III, da Constituição Federal, o qual dispõe... efetiva a norma contida no artigo 40, parágrafo 4º, inciso I, da Constituição Fed...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1354510 SE 2012/0243613-6

SALARIAL. SERVIDORES DO DNOCS. DECRETO-LEI Nº 2438/88. EXTENSÃO DA VANTAGEM AOS INATIVOS. ART. 40, § 8o, DA CF/88. Hipótese... de 1987. - Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, tal vantagem foi estendida a todos os servidores inativos..., a, da Constituição da República, aponta-se ofensa aos art. 2º, § 4º,...

Pg. 2068. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2015

-se, inclusive, aos proventos de aposentadoria. Ocorre que, com a promulgação da Constituição Federal de 1988, tal vantagem..., por força da antiga redação do § 4 do art. 40, e posteriormente previsto no § 8 da Emenda Constitucional n° 20/98, antes da alteração imposta pela Emenda Constitucional n° 41/2003....e), o rec...

Pg. 3698. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2015

, cabendo tal dever ao Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual não se pode conhecer da dita ofensa ao art. 40, § 4º... o art. 40, § 4º, da CF, sustentando a necessidade de isonomia entre ativos e inativos. Alega, ainda, violação aos arts. 17... ANTÔNIO BATISTA RIBEIRO em face de acórdão do Tribunal Regional Federal ...

Pg. 471. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

E § 5º, C.F. I. - A norma do art. 40, § 4º e § 5º, da Constituição Federal é de eficácia plena e aplicabilidade imediata... de elaboração de lei prévia. EMENTA:CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO INTEGRAL. AUTO-APLICABILIDADE: ART. 40, § 4º... INTEGRAL. AUTO-APLICABILIDADE DO ARTIGO 40, § 5º (ATUAL § 7º) DA CONSTIT...

Pg. 1806. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

, as regras do Regime Geral de Previdência Social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, parágrafo 4º, inciso III...: “MANDADO DE INJUNÇÃO -NATUREZA. Conforme disposto no inciso LXXI do artigo 5º da Constituição Federal, conceder-se-á... - TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS - PREJUÍZO À SAÚDE DO SERVIDOR -...

Pg. 51. Seção 02. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 24/04/2015

, combinado com o artigo 40, §§ 3º e 4º da CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, com redação dada pela Emenda..., DA SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO DO TERRITÓRIO E HABITAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 4º, inciso XX do Decreto nº..., Classe Especial, da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federa...

Pg. 825. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2015

próprio de previdência social, mediante a apresentação de CTC (certidão de tempo de contribuição). O § 4º, do art. 40..., da Constituição Federal, assim dispõe: “É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão...Pg. 825. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/0...

Pg. 144. Supremo Tribunal Federal STF de 24/04/2015

ao artigo 40, § 2º e § 8º, da Constituição Federal. O Tribunal a quo negou seguimento ao recurso extraordinário... e, no mérito, alega violação aos artigos 37, caput e X, e 39, § 1º, I, II e III, da Constituição Federal. O Tribunal a quo... DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA DO ART. 29, IV E § 4º DA LEI 15.505/06. CÁLCULO SOBRE O...

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