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27 de junho de 2016
Parágrafo 4 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

I portadores de deficiência; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

II que exerçam atividades de risco; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

II que exerçam atividades de risco; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

III cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

Pg. 1744. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2016

que inadmitiu apelo nobre interposto com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. Inicialmente, cumpre... de aposentadoria especial, nos termos do art. 40, § 4º da CF). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o(s... a concessão de aposentadoria especial, nos termos do art. ...

Pg. 3123. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2016

. ADICIONAL DE REPRESENTAÇÃO. CARÁTER GERAL. PARIDADE. ART. 40, § 8º, DA CF/88. CABIMENTO. APOSENTADORIA ANTERIOR À EC N. 41/2003... e, pelo menos, 15(quinze) anos de atividade policia, se mulher, com fundamento no art. 40, § 4º inciso II e III...", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Esta...

Pg. 3126. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2016

e, pelo menos, 15(quinze) anos de atividade policia, se mulher, com fundamento no art. 40, §4º, inciso II e III... da Constituição Federal, com redação da Emenda Constitucional.' Observa-se, contudo, que o impetrante não se enquadra nos termos... por ter aposentado sem preencher os requisitos exigidos no art. 117 da L...

Pg. 3445. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2016

editada a lei complementar a que se reporta o artigo 40, § 4º, da Constituição Federal, ao tratar da aposentadoria especial dos trabalhadores em condições insalubres ou perigosas. Precedentes.... a que se refere o art. 40, § 4º, da Constituição, a concessão de aposentadoria especial aos servidores públicos é... DE JUS...

Pg. 625. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/06/2016

prestado sob condições insalubres antes da Lei nº 8.112/90, nos termos do art. 40, 4º, da CF c/c art. 57, 1º, da Lei nº...Pg. 625. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/06/2016 Fls. 55/56 - PPP - perfil... 2.172/97, já que o artigo 173, caput e inciso I, da Instrução Normativa INS...

Pg. 629. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/06/2016

contagemdo tempo de serviço prestado sob condições insalubres antes da Lei nº 8.112/90, nos termos do art. 40, 4º, da CF c/c...Pg. 629. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/06/2016 TRÊS POR CENTO)Força... atinentes a pedido:DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR ...

Pg. 632. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/06/2016

o direito à contagemdo tempo de serviço prestado sob condições insalubres antes da Lei nº 8.112/90, nos termos do art. 40, 4... de aposentadoria por tempo de contribuição temprevisão nos artigos 52 e seguintes da Lei federal nº 8.213/1991, comas...Pg. 632. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Regiã...

Pg. 640. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/06/2016

, nos termos do art. 40, 4º, da CF c/c art. 57, 1º, da Lei nº 8.213/91, determinando-lhe que comprovasse a averbação...Pg. 640. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/06/2016 dB(A) 19/06/1989 29/01... tempo de serviço da parte autora, ao efetuar requerimento administrativo a parte c...

Pg. 646. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/06/2016

contagemdo tempo de serviço prestado sob condições insalubres antes da Lei nº 8.112/90, nos termos do art. 40, 4º, da CF c...Pg. 646. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/06/2016 Reconhecimento..., seja pelos agentes químicos a que exposto o Autor. 4. Remessa necessária e apelaçã...

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DOERS -

Pg. 15. DOERS DOERS de 27/06/2016

nos termos da Constituição Federal de 1988, art. 40, parágrafo 1º, inciso III, parágrafo 4º, incisos II e III, e Lei... Constitucional 47/05, art. 2º, combinado com a Constituição Federal de 1988, art. 40, parágrafos 5º e 9º, devendo... pela Emenda Constitucional 47/05, art. 2º, combinado com a Constituição Federal de...

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