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29 de agosto de 2014
Parágrafo 4 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

I portadores de deficiência; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

II que exerçam atividades de risco; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

III cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

Pg. 714. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2014

, § 4º, da Constituição Federal. Não havendo o Tribunal a quo adentrado no mérito da injunção (art. 1º da Lei... passiva do governador do estado e inadequação da via eleita, com fulcro nos arts. 19, § 1º, IV, da Constituição Estadual; e 40... violação do art. 535 do CPC e, ao mesmo tempo, não conhecer do recurso por au...

Pg. 1211. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2014

. 40, §§ 4º e 8º, da CF; (c) que "os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não podem ser computados... que a Corte de origem se omitiu sobre os seguintes temas: (a) "desde o advento da Lei Federal n. 9.717/98 não é mais possível... conferida aos servidores em atividade, não sendo extensível aos pension...

Pg. 576. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/08/2014

as condições prejudiciais a saúde ou a integridade física, como determina o art. 40, § 4º, da CF, necessária para a contagem.... REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE N. 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 565.714, Relatora... Maria Pereira de Melo Advog : e Outro(s) - conforme Regimento In...

Pg. 579. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/08/2014

as condições prejudiciais a saúde ou a integridade física, como determina o art. 40, § 4º, da CF, necessária para a contagem.... IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE N. 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 565.714, Relatora...Pg. 579. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/08/2014 A própri...

Pg. 590. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/08/2014

art. 5º, LV, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido posto, confira-se precedente desse sodalício, in verbis... estabelecendo as condições prejudiciais a saúde ou a integridade física, como determina o art. 40, § 4º, da CF, necessária para... a contagem especial do tempo de serviço prestado sob condições insalu...

Pg. 593. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/08/2014

complementar estabelecendo as condições prejudiciais a saúde ou a integridade física, como determina o art. 40, § 4º... ou regulamentar direitos para servidores municipais. 3-Recurso de Agravo a que se nega provimento. 4-Decisão Unânime. (TJPE, RA... estas considerações, arrimado no art. 557, caput, do CPC, nego segui...

Pg. 596. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/08/2014

prejudiciais a saúde ou a integridade física, como determina o art. 40, § 4º, da CF, necessária para a contagem especial do tempo.... IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE N. 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 565.714, Relatora a Ministra Cármen... de Agravo a que se nega provimento. 4-Decisão Unânime....

Pg. 346. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/08/2014

da Constituição Federal. Parágrafo único. Fica vedada a concessão de aposentadoria especial, nos termos do § 4o do art. 40... da Constituição Federal, até que lei complementar federal discipline a matéria. Com a Reforma da Previdência, iniciada...-se o precedente: ADMINISTRATIVO.PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDOR PÚBLICO...

Pg. 498. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/08/2014

de que trata o artigo 40, parágrafo 4º, inciso III, da Constituição Federal, até edição de lei complementar específica... legislativo na regulação do art. 40, §4º, da Constituição Federal, e, finalmente, editou recentemente a Súmula Vinculante nº 33... ou condições perigosas, estando os demais pedidos vinculados à adm...

Pg. 499. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/08/2014

de Injunção n.º 880/DF, em que se reconheceu a mora legislativa em dar concretude ao art. 40, § 4.º, da Constituição... relacionada ao direito à aposentadoria nas condições previstas no § 4.º do art. 40 da CF/88, carente, porém, de regulamentação... de tempo ficto, com fundamento no art. 40, § 10, da Constituição (―A ...

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