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30 de agosto de 2015
Parágrafo 4 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

I portadores de deficiência; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

I portadores de deficiência; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

II que exerçam atividades de risco; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

II que exerçam atividades de risco; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

III cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

III cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

Apelação: APL 306909620138260053 SP 0030690-96.2013.8.26.0053

artigo 40, § 4º, inciso III, da Constituição Federal e da Lei nº 8.213/1991 – Precedentes desta Corte na esteira...

Inteiro Teor. Apelação: APL 350727420098260053 SP 0035072-74.2009.8.26.0053

. Nesse sentido, os seguintes precedentes do STF: Gratificação (GTE) e Extensão a Inativos Com base no art. 40 , § 4º da CF... manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que, nos termos do art. 40 , § 8º , da CF... do Estado de Pernambuco que, nos termos do art. 40 , § 8º , da CF , assegurara...

Inteiro Teor. Apelação: APL 306909620138260053 SP 0030690-96.2013.8.26.0053

Possibilidade Aplicação do disposto no artigo 40, § 4º, inciso III, da Constituição Federal e da Lei nº 8.213/1991 Precedentes... INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Inexistente a disciplina específica... INSALUBRE (ESPECIAL) EM TEMPO COMUM CABIMENTO, PREENCHIDOS OS REQUISITOS AR...

Apelação Cível do Juizado Especial: ACJ 20130110305974

especial" (CF, Art. 40, § 4º) sem assegurar, entretanto, a contagem diferenciada do tempo de serviço laborado sob condições... subjetivo estabelecido pela Constituição Federal" (ARE 837371/DF, Relator Ministro Dias Toffoli), dou provimento ao recurso... Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal Publica...

Apelação: APL 14082607 PR 1408260-7 (Acórdão)

. Desnecessidade. Policial militar. Horas extras. Direito constitucional não estendido à categoria. Art.142, da Constituição Federal... prestadas, viola o disposto na Lei Federal n. 8.112/90 e no art.7º, da Constituição Federal. Recebido o apelo... e ao art.7º, da Constituição Federal. Novamente sem razão. É que o regi...

MANDADO DE INJUNÇÃO: MI 6496 DF - DISTRITO FEDERAL 0000746-51.2015.1.00.0000

destinada a regulamentar o art. 40 , § 4º , da Constituição Federal , no que se refere aos requisitos e critérios diferenciados... de lei complementar destinada a regulamentar o art. 40 , § 4º , da Constituição Federal , no que se refere aos requisitos... de deficiência, o direito assegurado pelo art. 40 , § 4º , inci...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 870246 DF - DISTRITO FEDERAL 0003934-67.2002.4.01.3900

E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser... violação dos arts. 5º, XXXVI, e 40, § 4º, da Constituição da República. Ressalto que a matéria debatida no presente feito já.../65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITU...

Apelação: APL 427252920098260506 SP 0042725-29.2009.8.26.0506

DE APOSENTADORIA. CONVERSÃO DE PERÍODO DE ATIVIDADE ESPECIAL EM ATIVIDADE COMUM – ART. 40, §4º, III, DA CF – OMISSÃO... DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - DESCABIMENTO - VEDAÇÃO EXPRESSA DE INCLUSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO FICTÍCIO - ART. 40§10...Apelação APL 00427252920098260506 SP 0042725-29.2009.8.26.0506 Apelação 4ª Câma...

Pg. 7. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 28/08/2015

civis, a matéria tratada no art. 40, §4º da CF, fora devidamente regulamentada pela Lei Complementar Federal nº 51/85... do recurso em referência (Art. 544, § 3º. do CPC). Diretoria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. RECURSO...(em) as contrarrazões ao(s) recurso(s) em referência (Art. 542, do CPC)...

Pg. 7. NORMAL. Diário Oficial do Município de São Bernardo do Campo DOM-SBC de 28/08/2015

III, parágrafo 4° do artigo 40 da C.F. e dos artigos 57 e 58 da Lei Federal n° 8.213, de 24 de julho de 1991, a partir... 47.889/12-SA.4, que nomeou BRUNA DE MEIRA CAMPOS SAPUPPO -38436-2, para exercer o cargo de PROF I ED. BÁSICA – SE.111... pelo seu Presidente, a referida nomeação passa a vigorar nos termos do artig...

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