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26 de maio de 2015
Parágrafo 4 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

I portadores de deficiência; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

I portadores de deficiência; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

II que exerçam atividades de risco; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

II que exerçam atividades de risco; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

III cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

III cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

Apelação: APL 12875766 PR 1287576-6 (Acórdão)

em razão da lacuna legal, relativa ao disposto no artigo 40, §4.°, da Constituição Federal, incide o artigo 57 da Lei... o entendimento jurisprudencial desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL - APOSENTADORIA ESPECIAL ART 40, § 4º INCISO III DA CONSTITUIÇÀO... e duzentos reais), nos termos do art. 20, §4.°, do CPC. O apelante opôs...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 680209 ES 2015/0057705-2

DA REGULAMENTAÇÃO DO ART. 40, § 4.º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADVENTO DA LEI N.º 8.270/91. PRECEDENTES 1. A via especial....º 8.112/90. CONTAGEM ESPECIAL DE TEMPO DE SERVIÇO. DEPENDÊNCIA DA REGULAMENTAÇÃO DO ART. 40, § 4.º, DA CONSTITUIÇÃO... com o devido acréscimo legal. 4. Por exigência constitucional prevista no ar...

Pg. 1995. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2015

DA REGULAMENTAÇÃO DO ART. 40, § 4.º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADVENTO DA LEI N.º 8.270/91. PRECEDENTES 1. A via especial, destinada... acréscimo legal. 4. Por exigência constitucional prevista no art. 40, § 4.º, da Carta Magna, a contagem para todos os fins... DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL....

Pg. 46. Seção 02. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 25/05/2015

, com redação dada pela Lei Complementar nº 144, de 15 de maio de 2014, combinado com o artigo 40, §§ 3º e 4º da CONSTITUIÇÃO... 144, de 15 de maio de 2014, combinado com o artigo 40, §§ 3º e 4º da CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL..., combinado com o artigo 40, §§ 3º e 4º da CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDE...

Pg. 68. Supremo Tribunal Federal STF de 25/05/2015

recepcionado pela Constituição, especialmente em face do disposto no art. 40, § 4º, alterado pela Emenda Constitucional nº 20... do artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal, para defender em juízo direitos e interesses coletivos e individuais... faz-se considerada a Constituição Federal, descabendo interpretar n...

Pg. 100. Supremo Tribunal Federal STF de 25/05/2015

DE NORMA REGULAMENTADORA DO ART. 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PROVIDÊNCIAS PROCESSUAIS. Relatório 1. Mandado... Presidente da República em regulamentar o art. 40, § 4º, da Constituição da República. 2. O Impetrante afirma-se “guarda... na ausência da norma regulamentadora do art. 40, § 4º, da Constituição d...

Pg. 144. Supremo Tribunal Federal STF de 25/05/2015

, caput e X, 40, § 4º e § 8º, 61, § 1º, II, a, 167, II, e 169, § 1º, da Constituição da República, recurso esse que foi... ESTRUTURA REMUNERATÓRIA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO DNIT. LEI Nº 11.171/2005. EFEITOS FINANCEIROS. ARTIGO 40, § 8º.... Administrativo. 2. Paridade. Art. 40, § 8º (redação dada pela EC 20/1998). ...

Pg. 187. Supremo Tribunal Federal STF de 25/05/2015

. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, sustenta-se violação dos artigos 5º, XXXV; 7º, XXIX; 40, §§ 1º, 4º... à alegada ofensa aos artigos 93, IX, e 5º, XXXV, da Constituição Federal, observo que esta Corte já apreciou a matéria...Pg. 187. Supremo Tribunal Federal STF de 25/05/2015 extraordinário, com bas...

Pg. 188. Supremo Tribunal Federal STF de 25/05/2015

suposta ofensa aos artigos 37, caput, XIV e XV; e 40, §§ 1º e 4º, da Constituição Federal, observo que a parte recorrente..., Primeira Turma, DJe 25.4.2013) Ante o exposto, conheço do presente agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II... presente caso. Ante o exposto, conheço do presente agravo para negar-l...

Pg. 250. Supremo Tribunal Federal STF de 25/05/2015

sobre aposentadoria especial que trata o artigo 40, § 4, inciso III da Constituição Federal, até a edição de Lei Complementar...Pg. 250. Supremo Tribunal Federal STF de 25/05/2015 §§ 4º e 10; e 102, I, q, todos da Constituição. A decisão agravada... específica.” Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, b, do...

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