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01 de novembro de 2014
Parágrafo 4 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

I portadores de deficiência; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

II que exerçam atividades de risco; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

III cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

Desafio da coerência na construção de um regime de decisões vinculantes

sobre aposentadoria especial de que trata o art. 40, §4º, inciso III, da Constituição Federal, até edição de lei complementar...Desafio da coerência na construção de um regime de decisões vinculantes O Supremo Tribunal Federal veio de aprovar... recentemente, a PSV 88, em que se convertia a anterior Súmula 339 em Vinc...

Pg. 31. Seção 02. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 31/10/2014

Complementar nº 144, de 15 de maio de 2014, combinado com o artigo 40, §§ 3º e 4º da CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA... com o artigo 40, §§ 3º e 4º da CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, com redação dada pela Emenda Constitucional... e tendo em vista o disposto no Parágrafo único do artigo 128 da Lei ...

Pg. 32. Seção 02. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 31/10/2014

Pg. 32. Seção 02. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 31/10/2014 com o artigo 40, §§ 3º e 4º da CONSTITUIÇÃO..., de 15 de maio de 2014, combinado com o artigo 40, §§ 3º e 4º da CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL... com o artigo 40, §§ 3º e 4º da CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, com red...

Pg. 30. Supremo Tribunal Federal STF de 31/10/2014

da paridade de remuneração era direito dos servidores inativos, a teor do original art. 40, § 4º, da Constituição Federal..., da Constituição Federal. Os serventuários extrajudiciais que, a teor do disposto no art. 32 do ADCT, são remunerados... FEDERAL DA 4ª REGIÃO PROCED. : PARANÁ RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO RECTE.(...

Pg. 123. Supremo Tribunal Federal STF de 31/10/2014

anteriormente concedida, para suspender toda e qualquer interpretação do art. 114, I, da Constituição Federal... está em condições de julgamento (RISTF, art. 52, parágrafo único). O Supremo Tribunal Federal, na ocasião do julgamento... I do artigo 114 da Constituição Federal (na redação da EC nº 45/04) que inserisse, ...

Pg. 255. Supremo Tribunal Federal STF de 31/10/2014

se encontrava inativado. O que a norma inscrita no § 4º do art. 40 da Constituição da República deseja é que os benefícios..., sob fundamento de violação do art. 40, § 8º, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional... de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa...

Pg. 3001. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014

. CABIMENTO. ARTS. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 5º DA LEI N.º 8.186/91 C.C O ART. 40, §§ 4º E 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. APLICABILIDADE RETROATIVA DA... ao art. 535, II, do CPC; aos arts. 3º, 267, VI, 301, X, e 535 do CPC; 1º, 2º e 5º, da Lei 8.186/1991; 1º, 4º e 9º, da Lei... de vigência daquele diploma legal. 4. ...

Pg. 3002. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014

, §§ 4º e 5º, da Constituição Federal, vigente à época da edição da mencionada lei, o qual expressamente determinava..., deveria ser estendido às pensões por morte, conforme se extrai da interpretação do art. 5º da Lei n.º 8.186/91 c.c o art. 40... Federal S.A – sem generalidade abstrata e impessoalidade, configura-se ...

Pg. 3004. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014

. COMPLEMENTAÇÃO. CABIMENTO. ARTS. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 5º DA LEI N.º 8.186/91 C.C O ART. 40, §§ 4º E 5º, DA CONSTITUIÇÃO... da Lei n.º 8.186/91 c.c o art. 40, §§ 4º e 5º, da Constituição Federal, vigente à época da edição da mencionada lei... FEDERAL DE 1988. APLICABILIDADE RETROATIVA DA LEI N.º 8.186/91. INEXISTÊNC...

Pg. 611. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 31/10/2014

da natureza da função exercida ou do local onde o serviço é prestado (art. 40, § 8º, da Constituição). II - Os servidores... DA INATIVIDADE COM VENCIMENTOS DOS SERVIDORES NA ATIVA OCUPANTES DE MESMO CARGO. REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 40, §4º DA CF.... 40, §7º da CF e art. 7º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, consagro...

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