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27 de fevereiro de 2015
Parágrafo 4 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

I portadores de deficiência; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

II que exerçam atividades de risco; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

III cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

Aposentadoria dos Servidores Públicos por Insalubridade

sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, parágrafo 4º, inciso III, da Constituição Federal, até edição de lei...Aposentadoria dos Servidores Públicos por Insalubridade A Constituição Federal de 1988 prevê, na redação conferida pela... em leis complementares: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos ef...

Pg. 178. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/02/2015

- CONFRONTO COM A REGRA DE PARIDADE ESTABELECIDA NAS REDAÇÕES ORIGINÁRIAS DO ARTIGO 40, §4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO..., foi instituída sob a égide da redação originária dos artigos 40, §4º, da Constituição Federal e 42, §2º, da Constituição... imperioso negar-lhe seguimento, nos moldes expressados no artigo 557 ...

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DOERS -

Pg. 10. DOERS DOERS de 26/02/2015

DA SEGURANÇA PÚBLICA - POLÍCIA CIVIL APOSENTA nos termos da Constituição Federal de 1988, art. 40, parágrafo 1º, inciso III... a 9389/10950 dias, calculados com base na Constituição Federal de 1988, art. 40, parágrafos 3º e 17, com redação... Emenda Constitucional 47/05, art. 2º, combinado com a Constituição Federal d...

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DOERS -

Pg. 11. DOERS DOERS de 26/02/2015

APOSENTA nos termos da Constituição Federal de 1988, art. 40, parágrafo 1º, inciso III, parágrafo 4º, incisos II e III... Constitucional 47/05, art. 2º, combinado com a Constituição Federal de 1988, art. 40, parágrafos 5º e 9º, art. 37..., art. 2º, combinado com a Constituição Federal de 1988, art. 40, parágrafos 5º e...

Pg. 23. UNICO. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 26/02/2015

, Classe Especial - Referência 3, do Quadro de Pessoal do Estado da Secretaria de Polícia Civil, nos termos do Art. 40, § 4...º, inciso II, da Constituição Federal combinado com o Art� 1°, I, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20 de dezembro... que o Processo nº 0000686-2/2015 encontra-se regularmente instruído, RES...

Pg. 1069. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/02/2015

, e que faz jus à aposentadoria especial em razão do exercício de atividade insalubre, nos termos do artigo 40, § 4º..., caput, e parágrafo primeiro, da Lei Federal nº 11.419 de 19.12.2006, sendo que A SENHA DE ACESSO SEGUE NA FOLHA ANEXA... da Constituição Federal, e da Lei Federal 51/85, benefício que, no entanto, lh...

Pg. 1070. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/02/2015

, com fulcro na Lei 51/85, e no artigo 40, § 4º, da Constituição Federal. Não obstante, o Órgão Especial do E. TJSP já decidiu..., e parágrafo primeiro, da Lei Federal nº 11.419 de 19.12.2006, sendo que A SENHA DE ACESSO SEGUE NA FOLHA ANEXA. Exclusivamente no... A SEGURANÇA e, conseqüentemente, JULGO EXTINTO O PROCESS...

Pg. 1405. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/02/2015

nº 51 combinado com o inciso II do parágrafo 4º do artigo 40 da Constituição Federal, com integralidade e paridade; bem... atualizado a partir da publicação da presente sentença, nos termos do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Após... com as custas e despesas processuais. Indevida condenação em honorários ...

Pg. 1411. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/02/2015

combinado com o inciso II do parágrafo 4º do artigo 40 da Constituição Federal, com integralidade e paridade; bem como para... o direito do autor à aposentadoria especial com fundamento no artigo 1º, inciso I, da Lei Complementar Federal nº 51... em R$ 2.000,00, nos termos do §4° do art. 20 do C.P.C., quantia esse que...

Pg. 1061. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/02/2015

do Adicional de Insalubridade a que alude a LC nº 432 /85, nos termos do art. 40 , § 4º , da Constituição Federal..., os que não serviram nas condições apontadas. Inaplicabilidade, no caso, da norma do art. 40 , § 4º , da Constituição... compõe a base de cálculo do adicional por tempo de serviço ( cf . LCE n. 547/88, ...

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