Carregando...
JusBrasil - Tópicos
17 de setembro de 2014
Parágrafo 4 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

I portadores de deficiência; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

II que exerçam atividades de risco; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

III cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

Mandado de Segurança: MS 70060350576 RS

tocante ao seu art. 1º, inc. II, não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988. O impetrante possui direito... líquido e certo de ser aposentado compulsoriamente apenas aos 70 anos, nos termos do art. 40, parágrafo 4º, inc. II..., da Constituição Federal. INCONSTITUCIONALIDADE PROCLAMADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL I...

Pg. 1654. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/09/2014

da GDACT aos inativos com fundamento no princípio da paridade, a que aludia o art. 40, § 4º, da Constituição Federal...Pg. 1654. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/09/2014 BOLETIM: 2014000387 FICAM...133524 -CAROLINE PACHECO RAMOS FERNANDEZ.). . _ PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO...

Pg. 22. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/09/2014

. Não se aplica o art. 40, § 4º, da CF/88 (na redação original), que previu a revisão dos proventos de aposentadoria... - CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ESTATUTÁRIA E PARIDADE COM SERVIDORES DA ATIVA - ART. 243 DA LEI 8.112/90 E ART. 40, § 4º...Pg. 22. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/09/2014 2. O v. Acór...

Pg. 254. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/09/2014

gerais de aposentadoria estabelecidas no art. 40 da Constituição Federal, naquilo que não colidir com as regras...º da LC 51/85, colide com a previsão estampada no art. 40, § 4º, II, da CF/88 que prevê aposentadoria aos servidores... Constituição Federal de 1988...

Pg. 255. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/09/2014

artigo 40, parágrafo 1º, inciso II, da Constituição Federal confere ao servidor público abrangido pelo regime próprio..., sob qualquer pretexto, a limitar esse mesmo direito. 5.Não se pode extrair do inciso II do parágrafo 4º do artigo 40... - como os paradigmas constitucionais invocados - o primeiro contido no inciso...

Pg. 121. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/09/2014

jurídico em vigor. Ao reverso, a pretensão é decorrência natural da aplicação dos artigos 5º e 40, 4º e 8º da CF. Assim, não há... do art. 267, parágrafo 3º, do CPC. No caso, verifica-se que o INSS, autarquia dotada de personalidade jurídica própria...Pg. 121. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal d...

Pg. 43. Seção 02. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 16/09/2014

de 2014, combinado com o artigo 40, §§ 3º e 4º da CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, com redação dada pela... Complementar nº 144, de 15 de maio de 2014, combinado com o artigo 40, §§ 3º e 4º da CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA... com o artigo 40, §§ 3º e 4º da CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO ...

Pg. 44. Seção 02. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 16/09/2014

, com redação dada pela Lei Complementar nº 144, de 15 de maio de 2014, combinado com o artigo 40, §§ 3º e 4º da CONSTITUIÇÃO..., de 15 de maio de 2014, combinado com o artigo 40, §§ 3º e 4º da CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL... pela Lei Complementar nº 144, de 15 de maio de 2014, combinado com o artigo ...

Pg. 933. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/09/2014

com o que já dispunha o § 4º, do art. 40, da Constituição Federal vigente àquela época, alterado, nos mesmos termos, pelo § 8... e, ainda, aduz que é inaplicável a regra do art. 40, § 8º, da Constituição Federal à situação dos autores, eis que os ex... pecuniárias. Quanto aos inativos o art. 4o, parágrafo 2o, da refer...

Pg. 2004. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/09/2014

de Lei Complementar para regulamentar os incisos I a III, do §4º do artigo 40 da CF/88 e artigo 126, §4º, item “3... de apostilamento e futura Aposentadoria Especial, nos termos do artigo 40, §1º, inciso III, “a” da CF/88, em razão de inexistência... do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial d...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10709053/paragrafo-4-artigo-40-da-constituicao-federal-de-1988