Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
08 de dezembro de 2016
Parágrafo 4 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

I portadores de deficiência; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

II que exerçam atividades de risco; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

III cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

Mandado de Injunção: MI 21361275220168260000 SP 2136127-52.2016.8.26.0000

municipais – Edição da Lei Complementar a que se reputa o art. 40 , § 4º , da CF/88 – Omissão que deve ser imputada.... Supremo Tribunal Federal – Questão pacificada pelo julgamento do RE 797.905/SE, em sede de repercussão geral – Ausência...

Apelação: APL 100913920138260053 SP 0010091-39.2013.8.26.0053

/2016 Luís Francisco Aguilar Cortez CONTAGEM DE TEMPO PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL. Art. 40, § 4º, III, da CF/88.... Aplicação da Lei nº 8.213/91 enquanto não é editada Lei Federal – Súmula Vinculante nº 33 – Atendimento aos requisitos...

Apelação: APL 504948420128260053 SP 0050494-84.2012.8.26.0053

a concessão de aposentadoria em razão do exercício de atividades sob condições que prejudicam a saúde (art. 40, § 4º..., que, em razão da omissão legislativa, conferem o direito mediante a aplicação do art. 57 da Lei nº 8.213/1991 – Manutenção da decisão- Recursos não providos....

Agravo de Instrumento: AI 22085232720168260000 SP 2208523-27.2016.8.26.0000

– Aposentadoria especial – Segurança patrimonial – Art. 40, § 4º, III, da CF/88 – Adoção dos critérios da Lei nº 8.213/91...

Andamento do Processo n. 0004687-84.2014.8.26.0210 - Apelação / Reexame Necessário - 07/12/2016 do TJSP

E PAGAMENTO DAS VERBAS VENCIDAS – AUTOR QUE OCUPA CARGO DE CIRURGIÃO DENTISTA – ART. 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART.... Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º... QUE REGULAMENTE A MATÉRIA – PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E...

Andamento do Processo n. 1001629-73.2016.8.26.0602 - Apelação - 07/12/2016 do TJSP

Viotti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL (ARTIGO 40, § 4º, INCISO III..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). IMPETRAÇÃO CONTRA O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOROCABA E O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DA SEGURIDADE... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o a...

Andamento do Processo n. 0002244-89.2014.8.26.0266 - Apelação - 07/12/2016 do TJSP

APOSENTADORIA - APOSENTADORIA ESPECIAL PREVISTA NO ART. 40, § 4º, III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – FALTA DE REGULAMENTAÇÃO..., não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06... DO ART. 57 DA LEI Nº 8213/91, QUE DISPÕE SOBRE OS BENEFÍCIOS DO REGIME G...

Andamento do Processo n. 0019820-38.2013.8.26.0361 - Apelação - 07/12/2016 do TJSP

, POR APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 8.213/91 - INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR, CONFORME EXIGE O ARTIGO 40, § 4º, DA CF, QUE NÃO... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF... PODE CONSTITUIR ÓBICE AO DIREITO RECLAMADO - ENTENDIMENTO JURISP...

Andamento do Processo n. 0002212-14.2013.8.26.0236 - Procedimento Comum - 07/12/2016 do TJSP

Enfermeira Art. 40, § 4º, III, da CF e Lei Federal nº 8.213/91 Aplicação do art. 8º da Instrução Normativa do INSS nº 1... em condições especiais e insalubres.Dispõe o artigo 57 da Lei 8.213/91:Art. 57 - A aposentadoria especial será devida, uma vez... laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei.§...

Andamento do Processo n. 1003705-15.2016.8.26.0297 - Processo Digital - 07/12/2016 do TJSP

COM FUNDAMENTO NO DISPOSTO NO ARTIGO 40, § 4º, DA CF E LEIS COMPLEMENTARES 51/85, 1.062/08 E 144/14, AFASTANDO-SE O ARTIGO... 1º, DA LEI FEDERAL 10.887/04 – INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DO INGRESSO DA EC 41/2003 – ADMISSIBILIDADE – NEGADO... Federal (www. stf.jus.br); e, para recursos não digitais ou para os digi...

×