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29 de julho de 2015
Parágrafo 4 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

I portadores de deficiência; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

I portadores de deficiência; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

II que exerçam atividades de risco; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

II que exerçam atividades de risco; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

III cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

III cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

Pg. 986. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2015

com fundamento no artigo 1º, inciso I, da Lei Complementar Federal nº 51 combinado com o inciso II do parágrafo 4º do artigo 40... da Constituição Federal e do artigo 7º , da Emenda Constitucional 41 /03, com integralidade e paridade, bem como para... condenação em honorários advocatícios (artigo 25 , da Lei Federal n...

Pg. 854. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2015

DO SERVIDOR - INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR - ARTIGO 40 , § 4º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Inexistente a disciplina específica... de direito (artigo 4º, da LINDB). Artigos 4º , da LINDB, e 40 , da CF , in verbis: “Art. 4º. Quando a lei for omissa... especial dos servidores públicos (prevista pelo artigo 40 , § 4º ,...

Pg. 855. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2015

de Previdência para os fins previstos no art. 40 , § 4º , III , da CF , no que se incluem as regras pertinentes à contagem... Tribunal Federal que determinou a aplicação analógica do art. 57 , da Lei nº 8.213 /91, conforme iterativa jurisprudência... A PUNIBILIDADE de Polosio Saraiva de Araujo, nos termos do artigo 84...

Pg. 215. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/07/2015

nos termos do art. 38 da Lei 9099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09.DECIDO.A Constituição Federal de 1988 previu a possibilidade... estritamente policial, se mulher. Dentro desse contexto, a leitura atenta do artigo 40, § 4º, da CF/88 na redação atual, dada... as reformas sofridas pelas emendas em 2003 e 2005 sobre o te...

Pg. 219. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/07/2015

em cargo de natureza estritamente policial, se mulher. Dentro desse contexto, a leitura atenta do artigo 40, § 4º, da CF/88.... 40, § 1º, I da Constituição Federal. Pois bem. Até o advento da EC n° 41/2003, integralidade e paridade eram a regra... as aposentadorias especiais previstas nessa lei). A partir da EC n° 41/...

Pg. 159. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/07/2015

E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O ARTIGO 40 , § 4º , III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EXIGE REGULAMENTAÇÃO SOBRE OS CRITÉRIOS... DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL E SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 4. AUSENTE NORMA QUE AUTORIZE A COMINAÇÃO DE MULTA CONTRA PESSOA...Pg. 159. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/07/2015 MORA LEGI...

Pg. 566. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/07/2015

previsto no inciso III do § 4º do art. 40 da CF ; d) que a Súmula Vinculante nº 33 do STF deve ser aplicada ao caso. Às fls..., encontrava-se disciplinada pelo art. 40 da Carta Magna , verbis: “Art. 40 – Aos servidores titulares de cargos efetivos...Pg. 566. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2...

Pg. 567. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/07/2015

. Como se vê, o artigo 40, parágrafo 4º, inciso III, carece de lei complementar para produção de eficácia e aplicabilidade... 40 , § 4º , inciso III , da Constituição Federal , até a edição de lei complementar específica." Dessa forma, a Lei...Pg. 567. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/...

Pg. 65. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/07/2015

DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO. ART. 40 , § 4º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , APLICAÇÃO DAS NORMAS.... ART. 40 , § 4º , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE DEVER CONSTITUCIONAL DE LEGISLAR ACERCA DA CONTAGEM... do art. 40 , § 4º , inciso III , da CRFB/88 , não tutela o direito à contagem di...

Pg. 112. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 29/07/2015

a jurisprudência do STF, a omissão legislativa na regulamentação do art. 40, §4º, da Constituição, deve ser suprida..., §4º, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL, APLICAÇÃO DAS NORMAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. AGRAVO DESPROVIDO. Segundo...: "A partir da Constituição Federal de 1988, o Poder Judiciário recebeu do Const...

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