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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2017
Parágrafo 4 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

I portadores de deficiência; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

II que exerçam atividades de risco; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

III cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

Andamento do Processo n. 1047897-86.2016.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Aposentadoria - 20/01/2017 do TJSP

de aposentadoria, o direito à aposentadoria especial na classe em que estiver ocupando, nos termos do art. 40, § 4º , II..., a, da Constituição. A parte recorrente alega violação ao art. 5º, XXXV e XXXVI, da Constituição. O recurso não deve ser provido.... Quanto à alegada violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição, ...

Andamento do Processo n. 0015832-60.2013.8.26.0053 - Apelação - 20/01/2017 do TJSP

- MÉDICO – PRETENSÃO A APOSENTADORIA ESPECIAL - ART. 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COM APLICAÇÃO SUPLETIVA DA LEI Nº... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Cláudia Orefice... 8.213/91 – PREENCHIMENTO DO REQUISITO DO ART. 57 E 58 DA LEI 8.213/91- ...

Andamento do Processo n. 0001394-47.2012.8.26.0220 - Apelação / Reexame Necessário - 20/01/2017 do TJSP

DO ARTIGO 57 DA LEI Nº 8.213/91, PARA EFICÁCIA DO ARTIGO 40, § 4º, III, DA CF, NA CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO. PRECEDENTES..., de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Francisco Maia Braga (OAB: 330182... E, APÓS, PELO IPCA. JUROS DE MORA CONFORME O ART. 1º-F DA LEI ...

Pg. 1540. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2017

provimento ao recurso. V. U. - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - MÉDICO – PRETENSÃO A APOSENTADORIA ESPECIAL - ART. 40, § 4º..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COM APLICAÇÃO SUPLETIVA DA LEI Nº 8.213/91 – PREENCHIMENTO DO REQUISITO DO ART. 57 E 58 DA LEI 8.213/91... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, in...

Pg. 1574. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2017

GRATUITO DE MEDICAMENTOS. DIREITO DE TODOS, DEVER DO ESTADO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 196. DEMANDA PROCEDENTE... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016... referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELE...

Pg. 990. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2017

inciso II do art. 71 da Constituição Federal,a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem... à aposentadoria especial na classe em que estiver ocupando, nos termos do art. 40, § 4º , II da CF, c/c com o art. 1º... restituição, e portanto esta decisão deve ser cumprida, pois proferida de ...

Pg. 187. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/01/2017

EM COMUM. ATIVIDADE INSALUBRE EXERCIDA SOB O REGIME ESTATUTÁRIO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 40, §4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... tal regime dependia de norma regulamentadora, vez que o art. 40, §4º da CF não conferia originariamente a nenhum servidor... Aurélio, no qual restou reconhecido o direito do servidor à aposentadori...

Pg. 5. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 20/01/2017

, de acordo com o Artigo 40º, parágrafos 1º, 3º, 4º inciso II e 17 da Constituição Federal. Valor dos proventos R$ 6.788,81... de 31/03/2016/PMPR e Parecer nº 1953/2016 DJ/PRPREV. Protocolo nº. 14.040.106-4. Curitiba, 10 de janeiro de 2017 Marcia...

Pg. 752. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2017

inviável a criação de regime jurídico híbrido, conforme exegese dos arts. 40, §4º, c.c. art. 201, §1º, ambos da CF, pois cada..., que suspendeu novo regime remuneratório previsto na LC 827/97. Anota que o art. 55 da LC 93/74 (LO-PGE) determina... e decido, nos termos do art. 93, IX da CF.De pronto, observo que o feito...

Pg. 22. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/01/2017

. - (Port. DBS 1336 / 2017) Aposentando Voluntariamente, nos termos do Art. 40, §§ 1º e 4º, II, da CF/88, c/c art. 2º, II.... 40, §§ 1º e 4º, II, da CF/88, c/c art. 2º, II e III, § único da LC 1.109/2010, c/c art. 201, § 9º, CF/88, LC 269/81, c/c.... DBS 1662 / 2017) Aposentando Voluntariamente, nos termos do Art. 40, ...

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