Carregando...
JusBrasil - Tópicos
26 de março de 2015
Parágrafo 4 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

I portadores de deficiência; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

II que exerçam atividades de risco; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

III cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (26)

comum”. Em discussão: saber se o artigo 40, parágrafo 4º, da Constituição Federal depende de regulamentação para... em desconformidade com o artigo 37, incisos II e IX, da Constituição Federal; e se o ato normativo impugnado delega a agentes não... os artigos 2º e 18 (caput) da Constituição Federal, uma vez que “cabe ...

Pg. 1071. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/03/2015

) previstos no(s) artigo(s) 40, § 4º, II e III; 5º, LXXI; 22, XXIII da Constituição Federal. A matéria tratada no recurso...) artigo(s) 2º, 30, inciso I e 37, inciso XIII, 40, § 8 da Constituição Federal. A matéria tratada no recurso interposto é... interposto é insuscetível de exame em recurso extraordinário, posto qu...

Pg. 1072. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/03/2015

de Marília, alegando, em síntese, violação ao dispositivo constitucional previsto no Art. 40, § 4º da Constituição Federal... do art.102, da Constituição Federal, compete ao Supremo Tribunal Federal, inciso III, julgar, mediante recurso... de Marília, alegando, em síntese, violação ao dispositivo constitucional previs...

Pg. 324. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/03/2015

serviço prestado em condições especiais pelos autores, nos termos do art. 40, § 4º, da Constituição Federal, aplicando... do advogado da parte autora que fixo em R$ 600,00, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, incidindo...-se ao caso as regras do art. 57, da Lei nº 8.213/91. Condeno a ré ao pagame...

Pg. 1251. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/03/2015

EM COMUM. ATIVIDADE INSALUBRE EXERCIDA SOB O REGIME ESTATUTÁRIO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 40, §4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL...-la é que poderia se opor à sua concessão. 4. Agravo regimental: desprovimento: ausência de prequestionamento do art. 40..., III, b, da Constituição Federal (Súmulas 282 e 356), que, ademais, é impe...

Pg. 1252. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/03/2015

aposentadoria especial vislumbrada no art. 40, §4º da CF, com o apontamento de que, ante a omissão do Poder Legislativo...Pg. 1252. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/03/2015 regulamentadora, vez que o art.... 40, §4º da CF não conferia originariamente a nenhum servidor público o dire...

Pg. 1276. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/03/2015

o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica. Honorários advocatícios... reais), à vista do disposto no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil e dos padrões usualmente aceitos pela...Pg. 1276. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26...

Pg. 49. Seção 02. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 26/03/2015

nº 144, de 15 de maio de 2014, combinado com o artigo 40, §§ 3º e 4º da CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL..., da Lei Orgânica do Distrito Federal c/c artigo 128, parágrafo único, inciso I, da Lei Complementar 840, de 23... DE GESTÃO DO TERRITÓRIO E HABITAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 4º, inc...

Pg. 130. Supremo Tribunal Federal STF de 26/03/2015

, em outra nomenclatura), prevista no artigo 40, § 4º, inciso I, da Constituição Federal de 1988, suprindo a lacuna... PELO RECONHECIMENTO DA OMISSÃO DO LEGISLADOR NA CONCRETIZAÇÃO DO ART. 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EDIÇÃO DA LEI... portadores de deficiência, encontram-se albergados pela exceção constante do ar...

Pg. 131. Supremo Tribunal Federal STF de 26/03/2015

que sobrevenham as leis complementares a que alude o art. 40, § 4º, da Constituição Federal, de modo a conferir eficácia... SAUDE DO SERVIDOR INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Inexistente a disciplina... pelo reconhecimento da omissão do legislador na concretização do art. 40, ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10709053/paragrafo-4-artigo-40-da-constituicao-federal-de-1988