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21 de outubro de 2014
Parágrafo 4 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

I portadores de deficiência; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

II que exerçam atividades de risco; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

III cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

Pg. 625. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/10/2014

assegurada pelo item VI, do artigo 8º, da Constituição da República de 1988. Por outro lado, a pessoa jurídica... Social, assistência social, além da proteção e defesa da saúde, observo que seu art. 40, § 4º, III, confere... previsto no art. 8º, II, da Constituição Federal, é a mais importante das limitações constituc...

Pg. 642. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/10/2014

disposto nos §§ 7º e 8º do art. 40 da CF/88, há de ser paga também aos militares reformados ou transferidos para reserva... provisória, por força do disposto no art. 40, § 4.º, da Carta Magna. 2. O sobrestamento, previsto no art. 543, § 2º... sendo o caso de ofensa ao princípio da reserva de plenário (art. 97 da CF/88...

Pg. 401. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/10/2014

administrativo (14/05/2012). a) Da aposentadoria especial A Constituição Federal, em seus artigos 40, § 4º, e 201, § 1º, prevê... de qualquer benefício. § 4º O período em que o trabalhador integrante de categoria profissional enquadrada neste artigo...Pg. 401. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TR...

Pg. 1507. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/10/2014

) A pretensão da parte autora teria arrimo na antiga regra prevista no art. 40, § 4o, da Constituição Federal, deslocado...Pg. 1507. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/10/2014 mas a incapacidade se refere... laborais. 2. Recurso improvido (REsp 501267 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/001898...

Pg. 1509. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/10/2014

teria arrimo na antiga regra prevista no art. 40, § 4o, da Constituição Federal, deslocado para o § 8o, da Constituição....REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELA CORTE. RE 631.880-RG. ARTIGO 40, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LIMITAÇÃO DA EXTENSÃO... em que não foi regulamentada por critérios específicos de avaliação de d...

Pg. 23. Seção 02. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 20/10/2014

, com redação dada pelo art. 4º da Lei nº 10.556/2002; ainda com o artigo 42 § 2º da Constituição Federal, com redação dada..., da Lei 10.486/2002, com redação dada pelo art. 4º da Lei nº 10.556/2002; ainda com o artigo 42 § 2º da Constituição Federal...; ainda com o artigo 42 § 2º da Constituição Federal, com redação ...

Pg. 2763. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2014

Constitucional 47/2005. 5. Interpretando tanto a redação original do art. 40, §4º da Constituição, quanto o art. 40, §8º... Constitucional 41, de 31-12-2003, preservou a regra, constante desde a redação originária da Constituição Federal (art...; dos arts. 2º e 7º, § 4º, I, da Lei 11.784/2008; e do art. 7º da Lei 11.3...

Pg. 1007. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

o contribuinte. Ademais, o artigo 40, parágrafo 5º, da Constituição Federal estabelece que a pensão corresponderá à totalidade...-se que o artigo 40, parágrafo 5º, da Constituição Federal, foi mantido pela Emenda 41/03, mas ainda que assim não fosse.../proventos do extinto, percentual que reputa inconstitucional, pela...

Pg. 1167. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

-se os inativos dessa retribuição salarial, com afronta ao artigo 40, § 4º da Constituição da República’ (in Lex JTJ 163/111... art 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo... por Atividade de Magistério (GAM) - Instituição de gratificação que afr...

Pg. 111. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/10/2014

do servidor público. Artigo 40, § 4º, da Constituição da República. Ausência de lei complementar a disciplinar a matéria...Pg. 111. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/10/2014 isto é, em conformidade com o disposto nos artigos 57.... documentos obrigatórios, conforme disposto no artigo 525, inciso I, do C...

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