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Jusbrasil - Tópicos
25 de setembro de 2016
Parágrafo 4 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

I portadores de deficiência; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

II que exerçam atividades de risco; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

III cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

Pg. 34. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/09/2016

como dos artigos 40, §§4° e 12 e 201, §§ 1º da Constituição Federal e art. 15 da EC 20/98. ESCRITÓRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA... sobre parcelas eventuais, nos termos do artigo 129 da Constituição Estadual, a partir de 10-01-1994, respeitada a prescrição... a recálculo dos quinquênios para que incidam sobre seus vencime...

Apelação: APL 10440276720158260053 SP 1044027-67.2015.8.26.0053

no art. 40, § 4º, da CF – Expressa vedação à contagem de tempo de contribuição ficto (art. 40, § 10, da CF) - Sentença...

Apelação: APL 403673320128260071 SP 0040367-33.2012.8.26.0071

, § 4º, da Constituição Federal, que manda estender aos inativos "quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente... estendido, indiscriminadamente, a todos os inativos ou pensionistas - Inaplicabilidade, no caso, da norma do artigo 40...Apelação APL 00403673320128260071 SP 0040367-33.2012.8.26.0071 Apelação 4ª Câmara...

Andamento do Processo n. 24.698 - Reclamação - 23/09/2016 do STF

o art. 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, com fundamento na Súmula Vinculante nº 33” (doc. 1, fls. 2-3.../88), bem como contra atos que contrariem ou indevidamente apliquem súmula vinculante (art. 103-A, § 3º, CF/88... TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKI RECLTE.(S) : FRA...

Andamento do Processo n. 994.421 - Recurso Extraordinário - 23/09/2016 do STF

improvidas.” O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts.... 5º, II; 37; e 40, §§ 4º e 10, da Constituição. Sustenta a impossibilidade de o Tribunal de origem permitir o cômputo...) ORIGEM : REsp - 08009445820144058000 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL ...

Andamento do Processo n. 980.324 - Recurso Extraordinário / Agravo - 23/09/2016 do STF

e, no mérito, aponta violação aos artigos 5º , II , XXXV e XXXVI , 37 , 39 , § 1º , 40 , § 4º , e 93 , IX , da Constituição... , II , XXXV e XXXVI , 37 , 39 , § 1º , 40 , § 4º , e 93 , IX , da Constituição Federal , que a parte agravante considera... das questões constitucionais discutidas no caso” (artigo 102 , § 3º ...

Andamento do Processo n. 996.264 - Recurso Extraordinário / Agravo - 23/09/2016 do STF

DE PERMANÊNCIA. LEGITIMIDADE. 1. É legítimo o pagamento do abono de permanência previsto no art. 40, § 19, da Constituição... da aposentadoria voluntária especial (art. 40, § 4º, da Carta Magna). 2. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso... especial. O Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu pela exis...

Andamento do Processo n. 1000313-45.2016.8.26.0272 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 23/09/2016 do TJSP

do artigo 57 da Lei nº 8.213/1991 e do artigo 40, parágrafos 4º e 12, da Constituição Federal, do período de 2.491 dias... Martins - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Pelo exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo...

Andamento do Processo n. 1000237-77.2015.8.26.0103 - Apelação - 23/09/2016 do TJSP

DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADE INSALUBRE EM TEMPO COMUM PARA FINS DE APOSENTADORIA – POSSIBILIDADE (ARTIGO 40, § 4º..., INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL)– APLICAÇÃO SUPLETIVA DA REGRA DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (LEI FEDERAL... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da ...

Andamento do Processo n. 1008241-59.2015.8.26.0053 - Apelação / Reexame Necessário - 23/09/2016 do TJSP

DE RISCO – AVERBAÇÃO DE ATIVIDADE INSALUBRE PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL – POSSIBILIDADE (ARTIGO 40, § 4º, INCISO III..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) – APLICAÇÃO SUPLETIVA DA REGRA DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (LEI FEDERAL Nº 8.213/91.... Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam ...

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