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25 de abril de 2015
Alínea "a" do Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 1, inc. III, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Pg. 31. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/04/2015

40, § 1º, inciso III, alínea "a", combinado com § 5º da CF/88, com a redação dada pelas EC 20/98 e EC 41/03, voluntária... de 1.993, c.c. com o artigo 13, inciso IV, da Lei 14.660, de 27 de dezembro de 2007. FAZENDO CESSAR Diretoria Regional... de novembro de 1.993, c.c. com o artigo 13, inciso IV, da Lei 14.660, de 2...

Pg. 31. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 24/04/2015

do artigo 40, § 1º, inciso III, alínea "a", combinado com § 5º da CF/88, com a redação dada pelas EC 20/98 e EC 41/03... de 1.993, c.c. com o artigo 13, inciso IV, da Lei 14.660, de 27 de dezembro de 2007. FAZENDO CESSAR Diretoria Regional... de 12 de novembro de 1.993, c.c. com o artigo 13, inciso IV, da Lei 14.660, ...

Pg. 65. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 24/04/2015

,Incisos ,III, alínea “a”,§ 2º e § 3º Constituição Federal/1988. Art.2º - Esta Portaria tem efeito retroativo a 07/03/2014..., aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais e paridade, nos termos do disposto no artigo 401º.... Cariacica 13 de Março de 2014. PORTARIA IPC / DTP/ Nº 072/2014 Resolve: A...

Pg. 35. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 24/04/2015

Aposentar, nos termos do Art. 40, § 1°, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal de 1988, combinado com o Art. 3º... DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 9ª REGIÃO FISCAL, no uso da competência subdelegada pelo inciso III do artigo 1º... da União de 22 de abril de 2015, seção 2, página 23, onde se lê: "os atos previ...

Pg. 42. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 24/04/2015

, do Quadro de Pessoal deste Ministério, com fundamento no Art. 40, § 1º, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal...Pg. 42. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 24/04/2015 Nº 385 - Artigo 1º - Colocar a disposição da Secretaria... inciso II do artigo 93 da Lei 8.112 de 12 de dezembro de 1990, no inciso XI do ...

Pg. 4. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 24/04/2015

exigido na forma do regramento que fundamentou o ato (art. 40, §1º, III, “a”, da CF/88, c/c o art. 3º, da EC n° 41/03... CELEBRADO COM A EMPRESA A QUEM SE ADJUDICOU O OBJETO DA LICITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA NORMA INSCRITA NO ART. 71, INCISO IX..., DA CONSTITUIÇÃO. APARENTE OBSERVÂNCIA, PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, N...

Agravo de Instrumento: AI 12604798 PR 1260479-8 (Acórdão)

AFASTADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1º, DA LC 51/85 C/C ART 40, §19 DA CF/88.DESNECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DE IDADE MÍNIMA... que, embora já preenchesse os requisitos para aposentadoria voluntária previsto no § 1, inciso III, "a", do artigo 40, da CF... A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TESE AFASTADA.INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1º, DA...

Pg. 72. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 23/04/2015

parágrafo único do art. 1º e incisos IV, V e VI do art. 6º, ambos da Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998; III..., Profª. Elaine Aparecida Pereira de Sá Costa, no uso de suas atribuições legais e fundamentado no Art. 40, § 1º, inciso... III, alínea “a” e § 5º, da Constituição Federal e redação dada pela Eme...

Pg. 1049. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2015

a, do inciso III, do § 1º, do artigo 40 da Constituição Federal, ou que tenha cumprido os requisitos do § 5º do artigo 2º... as exigências para aposentadoria compulsória contidas no inciso II do § 1º do artigo 40 da Constituição Federal”. “Artigo 13..., o que, ademais, encontra respaldo constitucional (artigos 42, §1º...

Pg. 16. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 23/04/2015

, admissão 1, conforme requerimento de aposentadoria pelo art . 40 § 1º inciso III alínea “a” da CF/88, com redação dada... da CF/88 c/c art . 8º inciso III alínea B da Lei Complementar 64/02, à remuneração proporcional a 13/30 avos... CONCEDE LICENÇA PATERNIDADE, nos termos do inciso xIx do artigo 7º, combinado com o ...

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