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01 de novembro de 2014
Alínea "a" do Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 1, inc. III, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Pg. 48. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 31/10/2014

, inciso III, alínea "b" da Constituição Federal/1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº41/2003, com os proventos... de Enfermagem, Classe S, Padrão III do Nível Intermediário, na forma do Artigo 40, § 1º, inciso III, Alínea "a" da CF, com redação..., Padrão III do Nível Intermediário, na forma do Artigo 4...

Pg. 8. Tribunal de Contas do Estado da Paraíba TCE-PB de 31/10/2014

de Estado da Educação e Cultura , tendo como fundamento o art. 40, § 1º, III, alínea “a” e § 5º da CF com a redação dada... (a), matrícula nº 020553-2, lotado(a) na Secretaria da Educação, tendo como fundamento o Art. 3º, I,II,III da EC nº 47/2005... pela EC nº 41/03 c/c o art. 1º da Lei 10.887/04 determinando-se o ar...

Pg. 62. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/10/2014

Concedendo Aposentadoria, com fundamento no art. 40, § 1º, III, “a”, da Constituição Federal de 1988, alterado pelas E.C. 20..., parágrafo 2º da Constituição da República Federativa do Brasil e com fundamento no artigo 19, inciso V, alínea "a" da Lei.../98 e E.C. 41/2003, c.c. o art. 201, § 9º da Constituição Federal ...

Pg. 20. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 31/10/2014

, §1º, III, “a”, c/c §19, da Constituição Federal, condicionado o pagamento do retroativo à existência de disponibilidade..., sob pena de sequestro, conforme dispõe o art. 13, inciso I, § 1º da Lei 12.153/2009. Publique-se e cumpra-se. Recife, 27... pela qual DEFIRO o pedido de concessão de abono de permanência, a part...

Pg. 424. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 31/10/2014

, inciso III, alínea a, portanto, oportuna é ser feita a transcrição dos dispositivos citados: CONSTITUIÇÃO FEDERAL Art... a aposentadoria; III - idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, inciso III, alínea... que, a mesma deverá ser encontrada por meio da resultante redução, relat...

Pg. 41. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/10/2014

com proventos integrais nos termos do artigo 27, III, Lei 500/74, alt. p/ LC 180/78 e artigo 40, parágrafo 1º, III..., a, parágrafo 5º, CF/88 alt. p/ artigo 1º, EC 20/98 c/c LC 269/81, para declarar que Maria Izabel Silva Alves, R. G.: 12.274.935... D.O. 22 e 29-11-2008, em seu inciso III, alínea I, mediante atestado ...

Pg. 43. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/10/2014

, CAT 3, QPE 18D, SME. Nos termos do artigo 40, § 1º, inciso III, alínea "b", da CF/88, com redação dada pelas EC 20/98 e EC... 2957/2014/SME, PROF. ED. INF. ENS. FUND. I, CAT 3, QPE 21E, SME. Nos termos do artigo 40, § 1º, inciso III, alínea.... 2014-0.194.240-3, Título 2940/2014/SME, AGENTE ESCOLAR, QPE 03C, SME. Nos...

Pg. 2. Justiça do Trabalho. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 29/10/2014

, nos termos do art. 40, § 1º, III, “a”, da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 41/2003 e, ainda, o previsto no..., contidas no art. 40, § 1º, II do mesmo diploma legal. À CAPE,para publicação. Após à CPPE para as providências cabíveis... de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, incis...

Pg. 1790. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/10/2014

, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, de um ano de idade para cada... ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo. Parágrafo único. Aplica...-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base neste artigo o ...

Pg. 48. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/10/2014

do artigo 40, § 1º, inciso III, alínea "a", da CF/88, com a redação dada pelas EC 20/98 e EC 41/03, voluntária, por tempo..., AUX. TEC. DE ED., CAT 1, QPE 05C, SME. Nos termos do artigo 40, § 1º, inciso III, alínea "b", da CF/88, com redação... será nos termos do artigo 40, § 1º, inciso I, da CF/88, com redação da EC ...

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