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24 de outubro de 2014
Alínea "a" do Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 1, inc. III, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Pg. 1877. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/10/2014

por invalidez permanente, com fundamento no inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, tem direito a proventos... a aposentadoria; III idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, inciso III, alínea... previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsóri...

Pg. 40. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/10/2014

, B5, SME. Nos termos do artigo 40, § 1º, inciso III, alínea "b", da CF/88, com redação dada pelas EC 20/98 e EC 41/03..., Título 2868/2014/SME, PROF. ENS. FUND. II E MEDIO, QPE 19E, SME. Nos termos do artigo 40, § 1º, inciso III, alínea... 1º, inciso III e V e pela Portaria 1422/03-SME, INDEFIRO o pedido de reconsider...

Pg. 22. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 23/10/2014

, 1º cargo, conforme requerimento de aposentadoria pelo art. 40, § 1º, inciso III, alínea “a” da CF/88, com redação dada..., § 1º, inciso III, alínea “a” da CF/88, com redação dada pela EC Federal nº 41/03, com direito à média das remunerações... CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERvIÇO, nos termos do art . 113 do ADCT d...

Pg. 6. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 23/10/2014

, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal c/c art. 3º da EC 47/05, e artigos 224 e 225 da Lei nº 1.511/94. P... de aposentadoria voluntária, com proventos integrais e paridade, com fundamento no art. 40, § 1º, inciso III, alínea... “a”, da Constituição Federal c/c art. 3º da EC 47/05 e artigo 224 e 225 da Lei n...

Pg. 7. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 23/10/2014

, Escrivã, símbolo PJAJ-1, referência ESCR-116, da comarca de Rio Brilhante/MS, previsto no parágrafo 1º, inciso III, alínea... “a” e o parágrafo 19, do artigo 40 da Constituição Federal, correspondente ao valor de sua contribuição previdenciária..., com fundamento no art. 40, §1º, i, da constituição Federal c/c art. 6...

Pg. 37. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/10/2014

aposentadoria nos termos do art.40, § 1º, III, a, Cf/88 alt. p/ art.1º, Ec 20/98 c/c LC 269/81 e art.132 da CE/89 c/c art... a Port. de 13 pub. em 15-05-1992, que concedeu aposentadoria nos termos do art. 126, inciso III, alínea “c” da CE/89 à... pub. em 28-05-1993, que concedeu aposentadoria nos termos do art.126, in...

Pg. 744. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

compulsória contidas no inciso II do § 1o do artigo 40 da Constituição Federal.” Aliás, neste sentido, já decidiu o E. Tribunal..., do artigo 40 da Constituição Federal, ou que tenha cumprido os requisitos do § 5º do artigo 2º ou do § 1º do artigo 3º... que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária ...

Pg. 9. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 23/10/2014

ao quadro de pessoal civil do Estado de Rondônia, com fundamento no artigo 40, § 1º, inciso III, alínea “a” e § 5º... da Constituição da Federal de 1988, c/c o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Face ao exposto, considerando... os fundamentos expendidos, e com amparo no inciso IX, do art. 71, da Constituiç...

Pg. 69. Caderno 2. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 23/10/2014

031272142, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art.40, §1º, inciso III, alínea “a”, §§2º, 3º, 5º e 8º, da Constituição Federal... de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº000203564, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art.40, §1º, inciso... III, alínea “a”, §§2º, 3º e 8º, da Constituição Federal, ...

Pg. 6. Diário Oficial do Município de Florianópolis DOM-FLN-SC de 23/10/2014

, parágrafo 1º, inciso III, alínea “a” e parágrafos 3º e 17 da Constituição Federal com a redação dada pela Emenda.../2005 e no artigo 59 da Lei Complementar 349/2009. RESOLVE: Art. 1º Aposentar por tempo de contribuição o servidor..., alínea “j” da Lei Complementar 468/2013 e considerando o que consta no processo nº 0...

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