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26 de janeiro de 2015
Alínea "a" do Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 1, inc. III, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Pg. 18. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 26/01/2015

Permanente, matrícula 10/215 181-9, nos termos da alínea “a”, do inciso III, do § 1º, do artigo 40, da Constituição Federal.... Art. 4º A Comissão de Fiscalização providenciará as adaptações necessárias, quando da entrada em vigor da Lei Federal nº... mensal para avaliar e emitir parecer para os relatórios mensais de ...

Pg. 25. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/01/2015

preenche os requisitos do art. 2º, § 5º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, nem do art. 40 § 1º, inciso III, alínea... “a” da Constituição Federal, tampouco do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005, considerando o Acórdão nº 1482... do Mandado de Injunção MI 2561, que tramitou no Supremo Tribunal Federal, bem...

Pg. 47. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 26/01/2015

com os arts. 215 e 217, inciso I, alínea "c", da Lei nº 8.112/90, ..."; leia-se: "...com fundamento no art. 40, § 7º, da CF/88...", padrão IV, do quadro de pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social, com fundamento no artigo 40, §1º, inciso III..., alínea "a" da Constituição Federal de 1988 na redação da EC nº 41/...

Pg. 962. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/01/2015

a, do inciso III, do § 1º, do artigo 40 da Constituição Federal, ou que tenha cumprido os requisitos do § 5º do artigo... as exigências para aposentadoria compulsória contidas no inciso II do § 1o do artigo 40 da Constituição Federal.” Aliás... a referência expressa, feita por aquela norma, ao parágrafo 9º do artigo 4...

Pg. 4. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 23/01/2015

, previsto no parágrafo 1º, inciso III, alínea “a” e o parágrafo 19, do artigo 40 da Constituição Federal, correspondente..., conforme dispõem o artigo 41 da Constituição Federal e artigos 33 e seguintes da Lei Estadual nº 3.310, de 14 de dezembro... e Remuneração do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário de Mato Grosso...

Pg. 75. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/01/2015

. 40, § 1º, III, "a", da Constituição Federal. Apesar de preenchidos os requisitos para a Aposentadoria Voluntária... de nº 7.713/88, com a redação dada pelo art. 1º da Lei de nº 11052/04. Do quanto exposto, verificada a pertinência.... O Parecer de nº CCI- 1112/2014- ASJUC da Assessoria Jurídica desta Corregedoria, no...

Pg. 34. Caderno Único. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 23/01/2015

990034950, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art.40, §1º, inciso III, alínea “a”, §§2º, 3º e 8º, da Constituição Federal... nº03310455-7/SPU, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art.40, §1º, inciso I, §§3º e 8º da Constituição Federal, com redação... o que consta do processo nº033103844, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art.4...

Pg. 14. Caderno 1. Diário Oficial do Município de Manaus DOM-MANAUS de 23/01/2015

, inc. III, alínea “a” da Constituição Federal, combinado com artigo 30, da Lei nº 870, de 21 de julho de 2005..., que passa a vigorar com a seguinte redação: APOSENTAR , nos termos do art. 40, § 1º, inc. III, alínea “b... nº 3342, de 30 de janeiro de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação: APOSENTAR , nos te...

Pg. 15. Caderno 1. Diário Oficial do Município de Manaus DOM-MANAUS de 23/01/2015

com a seguinte redação: APOSENTAR , nos termos do artigo 40, § 1º, inc. III alínea “a” e § 5º, da Constituição Federal...$ 1.452,50  Valor do Benefício Médio   Art. 40, § 3º da CF, com redaçãodada pela EC nº 41/03, c/c o art.1º da Lei Federal... à inclusão do § 5º do art. 40 da Constituição Federal no ato aposentatóri...

Pg. 32. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 22/01/2015

na GESEF, com fundamento no Artigo 40, § 1º, Inciso III, Alínea a da Constituição Federal, com redação dada pela EC n. 41... a Portaria MP nº 23, de 21 de janeiro de 2014, resolve: Art. 1º Nomear de acordo com o inciso I, do artigo 9º e artigo 10... n° 3.029, de 16 de abril de 1999, aliado ao que dispõe o inciso V do ...

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