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31 de julho de 2014
Alínea "a" do Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 1, inc. III, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Pg. 205. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/07/2014

a aposentadoria; III- idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, inciso III, alínea... do art. 40 da Constituição Federal. Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas...: Art. 3º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelec...

Pg. 208. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/07/2014

mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal... aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelo art. 2º... o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art...

Pg. 215. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/07/2014

aos limites do art. 40, § 1º, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano... por invalidez permanente, com fundamento no inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, tem direito a proventos... sendo aplicáveis as disposições constantes dos §§ 3º, 8º e 17 do art. 40 da Cons...

Pg. 221. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/07/2014

, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, de um ano de idade para... a se aposentar por invalidez permanente, com fundamento no inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, tem direito... da lei, não sendo aplicáveis as disposições constantes dos §§ 3º, 8º e ...

Pg. 67. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 31/07/2014

05037603, com fundamento no Artigo 40, § 1, Inciso II da Constituição Federal/88, com proventos proporcionais ao tempo..., § 1º, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal/88, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003..., classe "S", padrão III, do Quadro de Pessoal deste Ministério, com fundamento ...

Pg. 24. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 31/07/2014

de requerimento de aposentadoria pelo Art . 40 § 1º inciso III, alínea “b” proporcional da CF/88, com redação dada pela EC 41/03.../a, Leia-se: à vista de requerimento de aposentadoria pelo art . 40, § 1º, inciso III, alínea “a” da CR/88, com redação... de requerimento de aposentadoria pelo art . 40, § 1º, inciso III,...

Pg. 41. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/07/2014

do artigo 40 , § 1º , inciso III , alínea b , Constituição Federal /88, com redação dada pelas EC nº 20 /98 e EC nº 41 /2003... , inciso III , alínea a , Constituição Federal /88, com redação dada pelas EC nº 20 /98 e EC nº 41 /2003 - Aposentadoria..., de 10 de Dezembro de 1992, Parágrafo Único do referido Artigo, inc...

Pg. 22. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 30/07/2014

, 1ª admissão, com direito, nos termos do Art. 40, parágrafo 1º, inciso I, da CF 88, c/c Art. 8º, inciso III, alínea B... vista de requerimento de aposentadoria pelo Art. 40 , § 1º , inciso III , alínea a (integral) c/c § 5º da CF/88... de aposentadoria pelo Art. 40 , § 1º , inciso III , alínea b proporcional da CF/88 ...

Pg. 757. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2014

III , do § 1º , do artigo 40 da Constituição Federal , ou que tenha cumprido os requisitos do § 5º do artigo 2º... as exigências para aposentadoria compulsória contidas no inciso IIdo § 1º do artigo 40 da Constituição Federal”. “Artigo 13... militares, o que, ademais, encontra respaldo constitucional (artigos 42 , § 1...

Pg. 772. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2014

voluntária estabelecidas na alínea a , do inciso III , do § 1º , do artigo 40 da Constituição Federal , ou que tenha... artigo, que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a desse art. 40... da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentador...

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