Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
29 de agosto de 2016
Alínea "a" do Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 1, inc. III, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Andamento do Processo n. 1558584-9 - Mandado de Segurança (oe) - 29/08/2016 do TJPR

idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, inciso III, alínea a, da Constituição... Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal... que seja demonstrada, de plano, a relevância da fundamentação e o perigo de ineficáci...

Pg. 22. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 29/08/2016

, do Quadro Permanente, matrícula 10/226 843-1, nos termos da alínea “a”, do inciso III, do § 1º, do artigo 40, da Constituição..., na fração de 13/30 (Treze, trinta avos), nos termos do inciso I, § 1º do artigo 40 da Constituição Federal, combinado... proporcionais, na fração de 21/35 (vinte e um, trinta e cinco avos)...

Pg. 57. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 29/08/2016

integrais e paridade,com fulcro no art. 40, §1º, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, c/c os arts. 6º e 7º..., nos termos do Artigo 36, parágrafo único, inciso III, alínea "b", da Lei nº 8112/1990, para o Tribunal Regional...), com fundamento no art. 67 da Lei nº 8.112/90, com a permissão do art. 6º da Lei...

Pg. 36. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 29/08/2016

do Paraná, com base no Artigo 40, §1°, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda... e, tendo em vista o disposto no Art. 33, Inciso IX, da Lei n.º 8.112/90, resolve: Declarar vago a partir 03/07/2016 o cargo... Constitucional n° 41/2003, com proventos calculados de acordo com...

Pg. 43. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 29/08/2016

Social, NI-434550, com fundamento no artigo 40, §1º, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal, com redação dada pela..., com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I da Constituição Federal, com redação dada pelo art. 1º da EC nº 41/2003... Emenda Constitucional nº 41/2003, para o fundamento no artigo 40, § 1º, inc...

Pg. 393. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/08/2016

a aposentadoria; III idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, inciso III, alínea.... "Art. 3º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal... "a", da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de contrib...

Pg. 16. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 29/08/2016

, Computação e Processamento, nível 8, matrícula nº 292.623-6, de acordo com art. 40, § 1°, III, a, da Constituição Federal... § 5º do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-26/005/7032/2015. APOSENTA SILVIA MARCIA TEIXEIRA DE AGUIAR..., ID 41278950, vínculo 5, cargo Professor FAETEC II, referência P1E 40H12S, ...

Pg. 2913. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/08/2016

mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1.º, inciso III, alínea “a”, da Constituição... do art. 40 da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 20/1998), os quais deveriam ser... Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I ...

Pg. 67. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/08/2016

em que se der a aposentadoria; III- idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, inciso III... o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras... do art. 40 da Constituição Federal, vier a preencher, cumulativamente, ...

Andamento do Processo n. 0024617-40.2016.4.02.5151 - 26/08/2016 do TRF-2

resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, inciso III, alínea a, da Constituição Federal... o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras... desta demanda, na forma do art. 3º, § 1º, III da Lei nº 10.259/2001, sendo certo que ...

×