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10 de fevereiro de 2016
Alínea "a" do Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 1, inc. III, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Pg. 35. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 29/01/2016

APOSENTADORIA - DEFERIDA, do(a) servidor(a) abaixo: Nos termos do artigo 40, § 1º, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal..., nos termos do artigo 31 da Lei 10.430/88, o tempo de 10 anos 00 mês 18 dias, correspondente ao(s) período(s) de: 28/09/1982... de aposentadoria, disponibilidade, adicionais por tempo de...

Pg. 35. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/01/2016

- DEFERIDA, do(a) servidor(a) abaixo: Nos termos do artigo 40, § 1º, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal/88..., nos termos do artigo 31 da Lei 10.430/88, o tempo de 10 anos 00 mês 18 dias, correspondente ao(s) período(s) de: 28/09/1982 a 12... de aposentadoria, disponibilidade, adicionais por tempo de servi...

Pg. 39. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 29/01/2016

Voluntária com base no artigo 40 § 1º inciso III, alínea "A" da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 41/03..., na forma do artigo 40, § 1º, inciso III, alínea "a" da CF, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/03... do Espírito Santo, com o fundamento no Art, 217, inciso II, alínea "a", da Lei 8...

Pg. 40. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 29/01/2016

do Ministério da Saúde do Paraná, com base no Artigo 40, §1°, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal de 1988... efetivo, leia-se: com fundamento no artigo 40, § 1º, incisos III, alínea "A" da Constituição Federal de 1988... com proventos integrais e demais vantagens do cargo efetivo, leia-se: com fundamento no...

Pg. 210. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 29/01/2016

da aposentadoria integral é aquela constante do art. 40, §1º, III, a, da Constituição, que enumera requisitos etários..., inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder... pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e ...

Pg. 211. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 29/01/2016

anos (art. 40, § 1º, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal), reduzida de um ano para cada ano que exceder... remissão ao art. 7º, da EC 41, cuja redação é a seguinte: Art. 7º Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição... que tenham se aposentado em conformidade com este artigo. Pelo teor da regra a...

Pg. 566. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/01/2016

, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, de um ano de idade para... aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º... cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso ...

Pg. 59. Caderno 1. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 28/01/2016

, inciso III , alínea a , §§ 2º , 3º , 5º e 8º , da Constituição Federal , com redação dada pela Emenda Constitucional... nº 962015318, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 168, inciso III, alínea d da Constituição Estadual, combinado... DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que cons...

Pg. 79. Caderno 2. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 28/01/2016

do art.40, §1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional Federal nº41, de 19... do processo nº010020969, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art.40, §1º, inciso III, alínea “a”, §§2º, 3º e 8º... do processo nº930037669, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art.168, inciso III, alínea “a”, ...

Pg. 94. Caderno 2. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 28/01/2016

, nos termos do art.40, §1º, inciso III, alínea “a”, §§2º, 3º e 8º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda... do art.3º da Emenda Constitucional Federal nº47, de 05 de julho de 2005, a servidora, JOELINE ANSELMO DE OLIVEIRA , CPF nº....................................................... 511,70 Progressão...

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