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28 de julho de 2016
Alínea "a" do Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 1, inc. III, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

Andamento do Processo n. 0019675-28.2010.4.02.5101 - 28/07/2016 do TRF-2

, III, a do art. 40 da Constituição Federal, combinado com § 5º do mesmo artigo, bem como condenar a ré a implantar... de juros de mora pertinentes à caderneta de poupança, a partir da citação, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97... ao duplo grau de jurisdição (art. 496, I, do CPC/2015). Publique-se. Registre-se. ...

Pg. 70. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 28/07/2016

na Secretaria Municipal de Educação, fixando seus proventos na forma do Art. 40º , § 1º , inciso III , alínea b , da CF....º 19.598, lotada na Secretaria Municipal de Educação, fixando seus proventos na forma do Art. 40º § 1º , inciso III.../88 , a partir de 30/07/2016 PORTARIA Nº 182/2016 Art. 1º - Conceder Aposentad...

Pg. 37. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 28/07/2016

, § 1º , inciso III , alínea a da Constituição Federal , com a redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41 /2003... Intermediário, Classe S, Padrão III, do Quadro de Pessoal deste Ministério, com fundamento no artigo 40 , § 1º , inciso III.... 8.065 /2013, combinada com o inciso V , do artigo 5º , do Decreto n. 3.9...

Pg. 31. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 28/07/2016

, resolve: Art. 1º Aposentar, nos termos do Art. 40, § 1º, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal de 1988... subdelegada pelo inciso III do artigo 1º da Portaria Cogep nº 148, de 16 de março de 2012, publicada no Diário Oficial... o Escritório de Representação da Susep no Distrito Federal (DF),...", Leia-se:"A...

TCE/MS

TCE/MS -

Pg. 39. TCE/MS TCE-MS de 28/07/2016

da Emenda Constitucional 41/03 e art. 40, § 1º, III, “a” da Constituição Federal, combinados com o art. 38 da Lei... de Desporto e Cultura do Município de Amambai/MS, com fulcro no artigo 34, inciso II da Lei Complementar Estadual nº 160/2012..., c/c artigo 10, inciso I do Regimento Interno desta Corte de Contas. II –...

D

DOERS -

Pg. 19. DOERS DOERS de 28/07/2016

/04/2012, nos termos da Constituição Federal de 1988, art. 40, parágrafo 1º, inciso III, alínea "a", parágrafo 9º, e Lei..., parágrafo 1º, inciso I da Constituição Federal de 1988 e Lei Complementar 10098/94, art.158, inciso I, parágrafo 4º... 7057/76, devendo perceber, na inatividade, proventos mensais calculados com ...

Pg. 13. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 28/07/2016

), concedida com fundamento no art. 40, § 1º, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela..., incisos I a IV da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, c/c art. 40, § 5º da Constituição Federal..., submetido à análise do Tribunal nos termos do art. 34, inciso II, c/c o ...

Pg. 14. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 28/07/2016

com fundamento no art. 40, § 1º, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda... proporcionais como menciona, tendo em vista que a fundamentação legal se deu no artigo 40, § 1º, III, "a", da Constituição... Federal, na forma do artigo 7º c/c artigo 12, §§ 1º e 2º da Resolução n....

Pg. 29. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 28/07/2016

no art. 40 , § 1º , inciso III , alínea a da Constituição Federal de 1988, com base no Decreto nº 41.305/2008 e redação... Funcional nº 35707755/1, Prof. Doc. I - 40H, nível C, ref. 5. Ficam REFIXADOS , a contar de 29/03/2012, na forma do art... Norte, Noroeste e dos Lagos do Estado do Rio de Janeiro (art. 2º , inciso...

Pg. 305. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/07/2016

, desde que preenchidos todos os requisitos para a aposentadoria voluntária, nos termos do § 1º, III, "a" do art. 40 da Constituição... Federal, combinado com §5º do mesmo artigo, bem como condenar a ré a implantar o respectivo pagamento, respeitada... caderneta de poupança, a partir da citação, na forma do art. 1º-F d...

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