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27 de fevereiro de 2015
Alínea "a" do Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 1, inc. III, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Pg. 53. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 26/02/2015

no Art. 40, § 1º, inciso III, alínea “a” e § 5º, da Constituição Federal e redação dada pelo Artigo 6º da Emenda..., da Constituição Federal, em especial em seus artigos 196 a 200, das Leis Federais nº 8.080/90 e 8.142/90, a Portaria n. 329, de 1º... do Município, em conformidade com o disposto no parágrafo único do a...

Pg. 54. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 26/02/2015

de suas atribuições legais e fundamentado no Art. 40, § 1º, inciso III, alínea “a” e § 5º, da Constituição Federal e redação dada... de suas atribuições legais e fundamentado no Art. 40, § 1º, inciso III, alínea “a” e § 5º, da Constituição Federal e redação dada..., Profª. Elaine Aparecida Pereira de Sá Costa, no uso ...

Pg. 55. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 26/02/2015

legais e fundamentado no Art. 40, § 1º, inciso III, alínea “a” e § 5º, da Constituição Federal e redação dada pelo Artigo 6º... legais e fundamentado no Art. 40, § 1º, inciso III, alínea “a” e § 5º, da Constituição Federal e redação dada pelo Artigo 6º... Pereira de Sá Costa, no uso de suas atribuições legais e fundam...

Pg. 56. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 26/02/2015

uso de suas atribuições legais e fundamentado no Art. 40, § 1º, inciso III, alínea “a” e § 5º, da Constituição Federal..., inciso III, alínea “a” e § 5º, da Constituição Federal e redação dada pelo Artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003... PREVIDÊNCIA, Profª. Elaine Aparecida Pereira de Sá Costa, no uso de suas...

Pg. 7. Diário Oficial do Estado da Paraíba DOEPB de 26/02/2015

da Educação, conforme o disposto no art. 40, §1º, III, alínea “a”, da CF, com a redação dada pela EC nº41/03 c/c o art. 1º... de 1998, combinado com o art. 224, inciso III, alínea “a”, o art. 229, inciso I, alínea “a” da LC nº 39 de 26 de dezembro... do Estado da Paraíba, de acordo com do artigo 8º, incisos I, II, II ...

Pg. 947. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/02/2015

completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas na alínea a, do inciso III, do § 1º, do artigo 40... contidas no inciso II do § 1º do artigo 40 da Constituição Federal”. “Artigo 13 - O disposto nesta lei complementar aplica... da Constituição Federal, ou que tenha cumprido os requisitos do § 5º do...

Pg. 949. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/02/2015

que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas na alínea a, do inciso III, do § 1º, do artigo 40... compulsória contidas no inciso II do § 1º do artigo 40 da Constituição Federal”. “Artigo 13 - O disposto nesta lei complementar... da Constituição Federal, ou que tenha cumprido os requis...

Pg. 954. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/02/2015

completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas na alínea a, do inciso III, do § 1º, do artigo 40... contidas no inciso II do § 1º do artigo 40 da Constituição Federal”. “Artigo 13 - O disposto nesta lei complementar... da Constituição Federal, ou que tenha cumprido os requisitos do § 5º do artigo...

Pg. 2861. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/02/2015

completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas na alínea a, do inciso III, do § 1º, do artigo 40... contidas no inciso II do § 1º do artigo 40 da Constituição Federal. (...) Artigo 13. O disposto nesta lei complementar aplica... da Constituição Federal, ou que tenha cumprido os requisitos do § 5º...

Pg. 12. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 26/02/2015

, referente ao PEBI P, Nº de Admissão 1, à vista de requerimento de aposentadoria pelo art . 40, § 1º, inciso III, alínea... de “Professor”, tendo em vista a comprovada necessidade de pessoal, nos termos do Art . 10, inciso II, parágrafo 1º, alínea... “a”, da Lei 10 .254, de 20/07/1990, regulamentada pelo Art . 24, inc...

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10709261/alinea-a-do-inciso-iii-do-paragrafo-1-do-artigo-40-da-constituicao-federal-de-1988