Carregando...
JusBrasil - Tópicos
03 de agosto de 2015
Alínea "a" do Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 1, inc. III, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Pg. 60. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 03/08/2015

e fundamentado no Art. 40, § 1º, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal e redação dada pelo Artigo 6º da Emenda... de Sá Costa, no uso de suas atribuições legais e fundamentado no Art. 40, § 1º, inciso III, alínea “a”, da Constituição..., § 1º, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal e redação dada pe...

Pg. 61. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 03/08/2015

e fundamentado no Art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal e redação dada pela Emenda Constitucional nº 41... e fundamentado no Art. 40, § 1º, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal e redação dada pela Emenda Constitucional nº 41... de Sá Costa, no uso de suas atribuições legais e fundam...

Pg. 22. Associação Amazonense de Municípios AAM de 03/08/2015

, nos termos do Art. 40, § 1°, III, “a” da Constituição Federal, c/c Art.1°, da Lei N°10.887/2004, c/c Art. 16, I, II e III... , os dispositivos do Art. 40, § 7°, I, da Constituição Federal, c/c Art. 25, I e Art. 26, I, da Lei Municipal n° 119/2005..., de 21 de Dezembro de 2012, Art. 48, Parágrafo Único, inciso I, alín...

Pg. 23. Associação Amazonense de Municípios AAM de 03/08/2015

, com proventos proporcionais, nos termos do Art. 40, § 1°, III, “b” da Constituição Federal, c/c Art.1°, da Lei N°10.887..., com proventos integrais, nos termos do Art. 40, § 1°, III, “a”, da Constituição Federal, c/c Art.6°, da EC N°41/03, c/c... do Disposto do Artigo 37, caput, da Constituição Federal; DECRETA: ART ...

Pg. 24. Associação Amazonense de Municípios AAM de 03/08/2015

, , nos termos do Art. 40, § 1°, III, “a” da Constituição Federal, c/c Art.6°, da EC n°41, c/c Art. 16, I, II e III, , da Lei... Integrais, nos termos do Art. 40, §1° ,inciso I, da CF, c/c Art. 1° da EC n°41, acrescida do Art. 6° A, c/c Art. 14, §1° e §6..., da Constituição Federal; RESOLVE: ART . 1°- Retificar o teor ...

Pg. 25. Associação Amazonense de Municípios AAM de 03/08/2015

de Contribuição, com proventos integrais, nos termos do Art. 40, § 1°, III, “a”, da Constituição Federal, c/c Art.6°, da EC N°41... do Disposto do Artigo 37, caput, da Constituição Federal; DECRETA: ART . 1°- Retificar o teor do Art. 1° do Decreto N°022... e demais Anexos da Comarca de Maués -Maués-Am. CONSIDERANDO , ...

Pg. 27. Associação Amazonense de Municípios AAM de 03/08/2015

, nos termos do Art. 40, §1° ,inciso III, alínea “a”, da CF, c/c Art. 6° da EC n°41/03, c/c Art. 2° da EC n°47/05, c/c Art. 16, I... de Contribuição com Proventos Integrais, nos termos do Art. 40, §1° ,inciso III, “a”, da CF, c/c Art. 6° da EC n°41/03, c/c... por Invalidez com Proventos Integrais, nos termos do Art. 40...

Pg. 28. Associação Amazonense de Municípios AAM de 03/08/2015

. 1° - Aposentar por idade e Tempo de Contribuição com Proventos Integrais, nos termos do Art. 40, §1° ,inciso III..., “a”, da CF, c/c Art. 6° da EC n°41/03, c/c Art. 2° da EC n°47/05, c/c Art. 16, incisos I, II e III, da Lei Municipal n° 119... e de acesso público, na Sede do SISPREV, em conformidade com o disposto no...

Pg. 13. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 03/08/2015

III, do Parágrafo 1º, do Artigo 40, da Constituição Federal, os funcionários do Quadro Permanente, aos quais se referem.../2009 e tendo em vista o que consta dos processos, RESOLVE: APOSENTAR, nos termos do Artigo 6º, Incisos I, II, III e IV... CASTANHO , Professor I (Matemática), Classe C, Nível 7, matrícula 10/094.4...

Pg. 2. Normal. Diário Oficial do Município de Natal DOM-NATAL de 03/08/2015

Urbanos - SEMSUR, ABONO DE PERMANÊNCIA, fundamentado no artigo 40, §19, da Constituição Federal/88. Art. 2º... na Secretaria Municipal de Saúde - SMS, ABONO DE PERMANÊNCIA, fundamentado no artigo 40, § 1º, inciso III, alínea “a” e § 19... DE PERMANÊNCIA, fundamentado no artigo 40, § 19, da Constituição Federal/88. Art...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10709261/alinea-a-do-inciso-iii-do-paragrafo-1-do-artigo-40-da-constituicao-federal-de-1988