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01 de setembro de 2015
Alínea "a" do Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 1, inc. III, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Pg. 75. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 01/09/2015

com art. 40, §1º, III, alínea "a", da Constituição da República de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 20... POR INVALIDEZ, nos termos do art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, c/c o art. 186, Inciso I, da Lei nº 8.112/90... de que tratam os §§ 18 e 21 do art. 40 da Constituição Federal. AN...

Pg. 52. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 01/09/2015

40, § 1º, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal/1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003..., do Quadro de Pessoal do Ministério da Saúde, com fundamento no artigo 40, § 1º, inciso III, alínea "a" da Constituição...%, com fundamento no artigo 186, inciso III, alínea "c" da Lei 8112/90, comb...

Pg. 62. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 01/09/2015

deste Ministério, com fundamento no art. 40, parágrafo 1 , Inciso III, alínea "a" da Constituição Federal de 1988, com a redação dada... assim o artigo 5º, parágrafo único, alínea "b", do anexo à Resolução COD/265, de 27 de agosto de 1971, resolve: Art. 1º... SIAPE nº 6440163, do Quadro de Pessoal deste Ministério, co...

Pg. 16. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 01/09/2015

do art . 40, §1º, III, “a”, CF/88, com redação dada pela ECF nº 41/03, o(s) seguinte(s) servidor(es): Silvania Malta..., adm 1, CPF 277707296-53, cargo efetivo PENF Iv E, da HGv, a partir de 10/07/2015 . APOSENTA, nos termos do art . 40, § 1... 0349594-2, com fulcro no artigo 244 inciso III c/c 246, inciso I, da Lei 8...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 12921598 PR 1292159-8 (Acórdão)

por invalidez permanente, com fundamento no inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, tem direito a proventos... prevista no art. 40, § 1º, III, a, da Constituição Federal. Em cumprimento ao art. 2º da Emenda nº 70/2012, o valor... art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição da República, que assim dispõe: "Ar...

Pg. 12. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 31/08/2015

no art. 40, § 1º, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, conforme informações constantes no Processo nº 69254370... DE GESTÃO E RECURSOS HUMANOS, [/b]no uso da delegação de competência atribuída pelo Art. 1º, do Decreto nº 1941-S... atribuída pelo Art. 1º, do Decreto nº 1941-S, publicada em 05 de setembro de ...

Pg. 1152. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/08/2015

completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas na alínea a, do inciso III, do § 1º, do artigo 40... contidas no inciso II do § 1o do artigo 40 da Constituição Federal.” Da compaginação disso, segue-se que não se entrevê... da Constituição Federal, ou que tenha cumprido os requisitos do § 5º do ar...

Pg. 37. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 31/08/2015

e Tecnológico, Classe D III, Nível 03, nos termos do art. 40, §1º, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal de 1988, conforme... Angra dos Reis, do Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca, código CD-03. N 1.232 - Art. 1º... da Graça, do Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow d...

Pg. 74. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 31/08/2015

do Ministério da Saúde, com base no art. 40, §1º, inciso "III", alínea "a" da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela... da Saúde, com base no art. 40, §1º, inciso "III", alínea "a" da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela EC..., por Tempo de Contribuição, de acordo com o artigo 401.º, inc...

Pg. 66. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 31/08/2015

), do Quadro Permanente deste Ministério, com fundamento no artigo 40, 1.º, inciso § III, alínea "a", da Constituição Federal... Permanente deste Ministério, com fundamento no artigo 40, 1.º, inciso III, alínea § "a", da Constituição Federal de 05/10... deste Ministério, com fundamento no artigo 40, §1.º, inciso I da C...

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