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19 de dezembro de 2014
Alínea "a" do Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 1, inc. III, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Pg. 31. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/12/2014

desta Universidade com fundamento nos termos do Artigo 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal de 1988, com redação... do Quadro de Pessoal desta Universidade com fundamento nos termos do Artigo 40, § 1º, inciso III, alínea b da Constituição... do Quadro de Pessoal desta Universidade com fundamento nos termos do Ar...

Pg. 3. Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte FEMURN de 18/12/2014

“a”, do inciso III, do §1º e § 5° do artigo 40 da Constituição Federal c/c as disposições insertas no artigo 31 da Lei n.º 840..., estatuídos na Constituição Federal de 1988, especificamente em seu artigo 32, regulamentado no âmbito municipal pela Lei n... os requisitos legais para obtenção do beneficio pleiteado, est...

Pg. 5. Associação Mato-Grossense dos Municípios AMM-MT de 18/12/2014

de suas atribuições legais e; Considerando o Art. 40, §1º, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, com redação dada... pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, combinado com Art. 12, inciso III, alínea “a”, da Lei Municipal n.º 2.575 de 20...: Art. 1º Conceder o benefício A posentadoria Por Idade , ao servidor...

Pg. 1207. Suplemento. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/12/2014

o direito à aposentadoria integral, nos termos do art. 40, §1º, III, "a", da CF. II - Reconhecendo-se o direito.... PROFESSORA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. I - Uma vez comprovados os requisitos do art. 2º da EC nº 41/2003, tem a professora... Nacional (Súmula nº 596 do STF). III- Em se tratando de contratos de empré...

Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia TRE-RO de 18/12/2014

de permanência nos moldes do art. 6º da Emenda Constitucional n. 41/2003 c/c art. 40, § 1º, III, “a”, da CF. Relatado a essência... o preenchimento das condições para aposentadoria nos termos da Constituição Federal. Preenchidos os requisitos objetivos... no art. 50, §1º, da Lei n. 9.784/99 (Lei do Processo Administra...

Pg. 218. Supremo Tribunal Federal STF de 18/12/2014

do artigo 3º, parágrafo 1°, da Emenda Constitucional n° 41/03 e do artigo 40, parágrafo 1°, inciso III, alínea... de 1998, à luz do art. 201, § 1º, da Constituição Federal. Requer-se, no recurso extraordinário, a reforma da decisão... violação dos artigos 5º, inciso LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Decido...

Pg. 16. Tribunal de Contas do Estado da Paraíba TCE-PB de 18/12/2014

Constitucional nº 41/03 c/c art. 40, §1º, III, alínea “a” da Constituição Federal com a redação dada pela Emenda... Constitucional nº 20/98, com os acréscimos previstos no art. 160, I, II e III, art. 154, art. 165 e art. 197, XV, todos da LC nº... Ferreira da Silva, Prefeito Municipal de São Domingos de Cariri, no val...

Pg. 23. Tribunal de Contas do Estado da Paraíba TCE-PB de 18/12/2014

, Dentista, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, tendo como fundamentação o art. 40, §1º, inciso III, “a” da CF/88... 8501-9, Professor, lotada na Secretaria Municipal de Educação do Município, tendo como fundamentação o art. 40, §1º, inciso... III, “a” e §5º da CF/88 e no art. 18 da Lei Municipal nº 386/2006, ACOR...

Pg. 18. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 18/12/2014

integrais (regra permanente), concedida com fundamento no art. 40, § 1º, III, "a", da Constituição Federal, com redação dada..., concedida com fundamento no Art. 40, §7°, inciso I da Constituição Federal, submetido à análise do Tribunal nos termos... e o disposto no art. 7º, parágrafo único, c/c o art. 13 da Instrução...

Pg. 6. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 18/12/2014

, referência ASSJ-10, da comarca de Coxim/MS, previsto no parágrafo 1º, inciso III, alínea “a” e o parágrafo 19, do artigo 40... que o artigo 1º da Lei nº 3.686, de 09.06.2009, confere nova redação ao artigo 105, da Lei nº 3.310, de 14.12.2006... em razão da unidade de lotação ou da atividade desenvolvida, e consideran...

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