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30 de junho de 2015
Alínea "a" do Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 1, inc. III, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Pg. 7040. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015

as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas na alínea a do inciso III do § 1º do art. 40 da Constituição... completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal... no art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal. Por sua vez, o art. 7º da L...

Pg. 955. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/06/2015

compulsória contidas no inciso II do § 1º do artigo 40 da Constituição Federal”. “Artigo 13 - O disposto nesta lei complementar... que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas na alínea a, do inciso III, do § 1º, do artigo... 40 da Constituição Federal, ou que tenha cumprido os requis...

Pg. 19. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 30/06/2015

aos limites do art. 40, § 1º, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano...-se que o Desembargador preenche os requisitos para se aposentar nas regras constitucionais do artigo 93, VI, da Constituição Federal c/c art... estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas ...

Pg. 39. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 30/06/2015

-se: fundamentada no artigo 40, § 1.º, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal de 05/10/1988, com redação dada pela..., fundamentada no artigo 40, § 1.º, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal de 05/10/1988, com redação dada pela....º, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal de 05/10/1988, com ...

Pg. 46. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 30/06/2015

do Ministério da Saúde, com base no art. 40, §1º, inciso "III", alínea "a" da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela EC..., do Quadro de Pessoal do Ministério da Saúde, com base no art. 40, §1º, inciso "III", alínea "a" da Constituição Federal..., inciso "III", alínea "a" da Constituição Federal de 1988, ...

Pg. 40. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 30/06/2015

), do Quadro de Pessoal deste Ministério, com base no Artigo 40, § 1º, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal/1988... deste Ministério, com base no Artigo 40, § 1º, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal/1988, com redação dada pela Emenda... de aposentadoria voluntária integral, com fundamento no arti...

Pg. 41. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 30/06/2015

40, §1°, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 41/2003..., alínea "d", da Lei nº 8.112/90, combinado com o artigo 40, inciso III, alínea "b", da Constituição Federal de 1988..., Padrão III, do quadro do Ministério da Saúde do Paraná, com base no Artigo 4...

Pg. 18. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 30/06/2015

. ATO DE 26/05/2009 - Fica retificado para §1º, Inciso III, alínea “a”, do Art. 40, da Constituição Federal... - Fica retificada para §1º, Inciso III, alínea “b” do art. 40 da Constituição Federal, a fundamentação do Ato.../04/2014 - Fica retificado para §1º, Inciso III, alínea “b”, do Art. 40, da Constituição Federal,...

Pg. 12. Ministério Público. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 30/06/2015

dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no art. 40, § 1º, inciso III..., inciso V, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e em conformidade com o disposto no artigo 2º, inciso VIII... Constitucional nº 41, de 19/12/2003, c/c art. 1º da Lei Federal nº 10.887, de 1...

Pg. 63. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/06/2015

12.127.444-5-art. 40, § 1º, III, “a” da CF/88, alt. pela EC 20/98, c/c o art. 3º, EC 41/03 e art. 201, § 9º da CF/88... do Capítulo V da CLT, com a redação alterada pelo artigo 1º da Lei Federal 6514/77 e Portaria do Ministério do Trabalho 3214/78... de Enfermagem, Proc. 1939/1965; nos termos do Inciso I do artigo 16º...

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