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29 de agosto de 2014
Alínea "a" do Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 1, inc. III, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Pg. 109. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/08/2014

nº CCI-613/2014-ASJUC, nos termos do art. 40, § 1º inc. III, alínea "a", parágrafo 19, c/c a Lei Estadual nº 9003/04..., art. 2º, parágrafo único, da Constituição Federal, ressalto que o Abono de Permanência só poderá ser concedido..., em conformidade com as regras constitucionais atuais (artigo 2°, da Emenda Constitu...

Pg. 110. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/08/2014

. 40, § 1º inc. III, alínea "a", parágrafo 19, c/c a Lei Estadual nº 9003/04, art. 2º, parágrafo único, da Constituição... opinativo e de acordo com o arts. 40, § 9º da Constituição Federal de 1988. À Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça, para...), por seus próprios fundamentos, e, não sendo o pleito condizente c...

Pg. 55. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 29/08/2014

nos autos da ADI 4876, à vista de requerimento de aposentadoria pelo art . 40, § 1º, inciso III, alínea “a” c/c § 5º da CF/88... de requerimento de aposentadoria pelo Art . 40, § 1º, inciso III, alínea “a” da CF/88 com redação dada pela EC 41/03..., referente ao cargo ASBIF, conforme requerimento de aposentadoria pelo...

Pg. 56. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 29/08/2014

de exercício, leia-se: Art . 40, §1º, inciso III, alínea “a” c/c § 5º da CF/88 com redação dada pela EC 41/03..., por motivo de incorreção na legislação, Ato nº 914/13, publicado em 20/08/13, onde se lê: Art . 40 § 1º, inciso III, alínea... da publicação, referente ao PEBI-C (Adm . 01), à vista de requerimento de apos...

Pg. 38. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/08/2014

3, QPE 17E, SME. Nos termos do artigo 40, § 1º, inciso III, alínea "a", da CF/88, com a redação dada pelas EC 20/98 e EC..., AGENTE ESCOLAR, QPE 03D, SME. Nos termos do artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal/88, com a redação da EC 41/03.... 2014-0.128.422-8, Título 2108/2014/SME, AGENTE ESCOLAR, QPE 03D, ...

Pg. 77. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/08/2014

uma aposentadoria voluntária, nos termos do artigo 40, § 1º, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal de 5-10-88..., o Abono de Permanência, nos termos do § 19 do artigo 40 da Constituição Federal de 5-10-88, modificada pela Emenda... do artigo 135 inciso III, da Lei 10.261/68, combinado com o Anexo XIII (Grupo ...

Pg. 924. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2014

as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas na alínea a, do inciso III, do § 1º, do artigo 40 da Constituição... do § 1o do artigo 40 da Constituição Federal.” Aliás, neste sentido, já decidiu o E. Tribunal de Justiça: “Mandado... Federal, ou que tenha cumprido os requisitos do § 5º do artigo 2º ou do § ...

Pg. 9. Municipalidades. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 29/08/2014

, parágrafo 1°, inciso III, alínea “a” e parágrafo 5º da Constituição Federal/1988, fixando seus proventos mensais..., nos termos do Artigo 40, parágrafo 7º, inciso II da Constituição Federal/88, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41..., SEM PARIDADE, nos termos do Artigo 40, parágrafo 7º, inciso II da Cons...

Pg. 96. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/08/2014

mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, III, a, da Constituição Republicana, de um ano... calculados pela média prevista no art. 1º, da Lei nº 10887/04, conforme prevê seu Título de Proventos na Aposentadoria...Pg. 96. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 2...

Pg. 12. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 28/08/2014

requerimento de aposentadoria pelo art . 40, § 1º, inciso III, alínea “a” da CF/88 com redação dada pela EC 41/03..., inciso II, parágrafo 1º, alínea “a”, da Lei 10 .254, de 20/07/1990, regulamentada pelo Art . 24, inciso II, parágrafo... do ADCT da CE/1989 c/c o inciso xIv do art . 37 da CR/1988, ao(s) servidor(es): ...

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