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28 de novembro de 2014
Alínea "a" do Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 1, inc. III, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Pg. 17. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 27/11/2014

de aposentadoria pelo art . 40, § 1º, inciso III, alínea “a” c/c § 5º da CR/88 com redação dada pela EC 41/03 com direito à... preliminar à aposentadoria, à vista de requerimento de aposentadoria pelo art . 40, § 1º, inciso III, alínea “b” da CR/1988... E, 1º cargo, com direito nos termos art . 40º § 1º, inciso I, da ...

Pg. 18. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 27/11/2014

. 40, § 1º, inciso III, alínea “a” da CF/88, com redação dada pela EC Federal nº 41/03, com direito à média... processo de aposentadoria . Onde se lê: pelo art . 40, § 1º, inciso III, alínea “a” da CF/88, com redação dada pela EC... prolatada pelo STF nos autos da ADI nº 4876, pelo Art . 40, § 1º inciso III, alínea “b...

TCE/MS

TCE/MS -

Pg. 16. TCE/MS TCE-MS de 27/11/2014

-se que a presente concessão foi fundamentada no artigo 40, § 1º, III, a , da Constituição Federal de 1988, com redação conferida...° 109.422.111-20, nos termos do inciso III, do artigo 21, c.c. o inciso II, do artigo 34 da Lei Complementar n° 160/2012, c..., portando, “dentro” do prazo estabelecido no parágrafo único ...

TCE/MS

TCE/MS -

Pg. 44. TCE/MS TCE-MS de 27/11/2014

artigo 72, I, II e III, IV e parágrafo único, da Lei nº 3.150/2005, c.c. o artigo 40, § 1º, III, a , da Constituição Federal de 1988.... da Aposentadoria Voluntária nos termos do art. 31, inciso III da Constituição Estadual/MS e art. 34, inciso II, da Lei... contratual e dos atos praticados no decorrer da execução fin...

Pg. 903. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/11/2014

, relativamente aos limites do artigo 40, parágrafo 1º, inciso III, a, da Constituição Republicana, de um ano de idade... inconstitucionalidade, por flagrante violação ao artigo 37, inciso XV, da Constituição Federal. Com efeito, em se tratando... de sua abrangência. Diga-se, aliás, que tal diferenciação foi repelida p...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 225704420138260577 SP 0022570-44.2013.8.26.0577

III, do § 1.º, do artigo 40 da Constituição Federal, ou que tenha cumprido os requisitos do § 5.º do artigo 2.º ou do § 1....º do artigo 40 da Constituição Federal. Parágrafo único - Não será incluído na base de cálculo para fixação do valor.... Com efeito, o art. 40, § 19, da Constituição Federal, acrescentado pela E...

Pg. 20. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 26/11/2014

de requerimento de aposentadoria pelo art . 40 § 1º, inciso III, alínea “a” c/c § 5º da CF/88 com redação dada pela EC.../1989, c/c o inciso xIv do art . 37 CR/1988, à servidora: Nova Era, servidora em afastamento preliminar à aposentadoria... do § 19 do art . 40 da CF/1988, com redação dada pela EC Nº 41/03 à servido...

Pg. 388. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/11/2014

as exigências para jubilação, nos termos do artigo 40, § 1º, inciso III, alínea “a”, da Carta Federal, com a redação imprimida pela... pleiteado pela servidora-autora está previsto no artigo 40, § 19, da Constituição Federal, nos seguintes termos...) No entanto, não preenchidos os requisitos pelo autor Inteligência do...

Pg. 3. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 26/11/2014

nos termos do inciso III do §1º do artigo 40 da Constituição Federal, que determina tenham por base a média aritmética... de Pessoal do Estado de Rondônia, nível III, referência 12, matrícula n. 300005148, com fundamento no artigo 40, § 1º, III... alcançou o direito de aposentar-se, por atender os requisitos estabelec...

Pg. 4. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 26/11/2014

e reajuste pelo RGPS (regra do artigo 40, §1º, III, a, e §5º, da Constituição Federal) quanto com base na remuneração do cargo... incidente. Importa dizer, ainda, que o servidor aposentado com fundamento do ato – artigo 40, § 1º, inciso III, e §5º..., III, a, e § 5º do artigo 40 da Constituição Federal, o que exige a ...

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