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18 de setembro de 2014
Alínea "a" do Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 1, inc. III, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Pg. 3. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 17/09/2014

- MS, previsto no parágrafo 1º, inciso III, alínea “a” e o parágrafo 19, do artigo 40 da Constituição Federal..., referência ASSJ14, da comarca de Inocência - MS, previsto no parágrafo 1º, inciso III, alínea “a” e o parágrafo 19..., do artigo 40 da Constituição Federal, correspondente ao valor de sua contribuição prev...

Pg. 18. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 17/09/2014

, à vista de requerimento de aposentadoria pelo art . 40, § 1º, inc . III, alínea “a” da CF/88, com redação dada pela EC... Nº 16/14 CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA, nos termos do § 19 do art . 40 da CR/88, com redação dada pela EC nº 41/03... o inciso xIv do art . 37 CR/1988, ao(s) servidor(es): Inhapim – “Servidor sem l...

Pg. 36. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/09/2014

. Nos termos do artigo 40, § 1º, inciso III, alínea "a", combinado com § 5º da CF/88, com a redação dada pelas EC 20/98..., SME. Nos termos do artigo 6º da EC 41/03, voluntária, por tempo de contribuição, com proventos integrais. 660.165.1/1.... Nos termos do artigo 6º da EC 41/03, voluntária, para o Magistério, com pr...

Pg. 120. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 17/09/2014

, § 1º, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder... pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41... anos no cargo em que se der a aposentadoria; III idade mínima resultante da re...

Pg. 124. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 17/09/2014

de idade estabelecidos pelo art. 40, § 1º, III, a, e § 5º da Constituição Federal, na seguinte proporção: I - três inteiros... de acordo com o art. 40, §§ 3º e 17, da Constituição Federal, àquele que tenha ingressado regularmente em cargo efetivo... constante da alínea a deste inciso. § 1 º O servidor de que trata est...

Pg. 2. Justiça do Trabalho. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 17/09/2014

completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 40, § 1º, II da Constituição Federal, mantendo... E CONTABILIDADE ATOS DA DIRETORA DA SOF DIÁRIAS Publique-se, em atendimento ao que prescreve o artigo 17, §1º, inciso III... DA DIRETORA DA SOF DIÁRIAS Publique-se, em atendimento ao que prescreve ...

Pg. 26. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/09/2014

/2013, Nos termos do Artigo 40, §1º, inciso I, CF/88 c.c.Art. 6º-A EC 41/03 com red. p/ EC 70/12, c/c Lei 500/74.../2014, Nos termos do Artigo 40, §1º, inciso I, CF/88 c.c.Art. 6º-A p/ EC 70/12 (Certidão de Liq. de Tempo de EC 41/03... por Invalidez, a partir 11-01-2014 conforme Laudo Médico 38/2014, Nos termos do Arti...

Pg. 27. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/09/2014

do Artigo 40, §1º, inciso I, CF/88 c.c.Art. 6º-A EC 41/03 com red. p/ EC 70/12, c/c Lei 500/74 (Certidão de Liq. de Tempo.... 40, § 1º, III, "b" da CF/88 alt.p/ EC's 20/98 e 41/03, c/c art. 201, § 9º, CF/88, LC 269/81 (Certidão de Liq. de Tempo...) Aposentando Voluntariamente, Nos termos do Art. 40, § 1º, III, "b" da ...

Pg. 28. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/09/2014

por Invalidez, a partir 30-08-2012 conforme Laudo Médico 607/2012, Nos termos do Artigo 40, §1º, inciso I, CF/88 c.c.Art... aos proventos integrais. (Port. DBS 8944 / 2014) Aposentando Voluntariamente, Nos termos do Art. 40, § 1º, III, "b" da CF/88 alt... Voluntariamente, Nos termos do Art. 40, § 1º, III, "b" da CF/88...

Pg. 114. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 17/09/2014

do art. 40, § 1°, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição... estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2° e 6° da Emenda Constitucional n° 41..., os requisitos previstos nos incisos I a III: Art. 3° Ressalvado ...

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