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21 de setembro de 2014
Alínea "a" do Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 1, inc. III, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Pg. 34. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/09/2014

/2011, Nos termos do Artigo 40, §1º, inciso I, CF/88 c.c.Art. 6º-A EC 41/03 com red. p/ EC 70/12, c/c Lei 500/74... VOLUNTÁRIA ESPECIAL nos termos do art. 1º, inc. I da LCF 51/85 c/c art 40, parágrafo 4º, II da CF/88 c/c art. 201 parágrafo 9º...) Aposentando Voluntariamente, Nos termos do Art. 40, § 1º, III, "b" da CF/...

Pg. 2. Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul AL-MS de 19/09/2014

integrais, nos termos dos artigos 401º,III, “a”, da CF e 72 da Lei nº 3.150/2005, de 22 de dezembro de 2005, c/c... de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o o artigo 63, inciso II, da Constituição Estadual, combinado com o artigo... 30, inciso II, letra " d ", da Resolução nº 65 de 17 de dezembro d...

Pg. 10. Tribunal de Contas do Estado da Paraíba TCE-PB de 19/09/2014

, tendo como fundamento o Art. 40, § 1º, inciso III, “b”, da CF/88, determinando-se o arquivamento do processo. Ato... como fundamento o art. 40, § 1º, inciso I, da CF/88 c/c o art. 6º-A da EC 41/03, determinando-se o arquivamento do processo... como fundamento o art. 40, § 1º, inciso I, da CF/88 c/c o art. 6º-A da EC ...

Pg. 49. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 19/09/2014

, nos termos da alínea "a", inciso I, do artigo 217, da Lei nº 8.112/90 e inciso I, parágrafo 7º, do artigo 40 da Constituição... constar da inicial o fundamento no Artigo 40, § 1º, Inciso I, II, Alínea "b" da CF/88, na redação dada na EC Nº 41/2003... legal no artigo 215, combinado com artigo 217, inciso I, alínea "b"...

Pg. 96. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/09/2014

. III, alínea "a" e parágrafo 19 da Constituição Federal c/c a Lei Estadual nº 9003/04, art. 2º, parágrafo único... a Aposentadoria Voluntária, em conformidade com as regras constitucionais atuais (CF, art. 40, § 1º, III, a). Inobstante... retroagirá, no caso concreto, à 29/ 03/2014. Considero o parecer nº CCI-758/2014...

Pg. 97. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/09/2014

/2014-ASJUC nos termos do artigo 40, § 1º inc. III, alínea "a" e parágrafo 19 da Constituição Federal c/c a Lei Estadual nº..., art. 40, § 1º, III, a). Inobstante a esse fato, a servidora permanece em atividade, como se pode aferir da aludida... Constituição 41/ 2003 c/c a Lei Estadual nº 9003/04, art. 2º, parágrafo ún...

Pg. 98. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/09/2014

, no caso concreto, à 11/08/2014. Considero o parecer nº CCI-767/2014-ASJUC nos termos do artigo 40, § 1º inc. III, alínea... Voluntária, em conformidade com as regras constitucionais atuais (CF, art. 40, § 1º, III, a). Inobstante a esse fato... "a" e parágrafo 19 da Constituição Federal c/c a Lei Estadual nº 9003/04, ...

Pg. 21. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 19/09/2014

º cargo á vista de requerimento de aposentadoria pelo art . 40 § 1º, inciso, III, alínea “b” proporcional da CF/88... de requerimento de aposentadoria pelo art . 40 § 1º, inciso, III, alínea “b” proporcional da CF/88, com redação dada pela EC 41/03..., parágrafo 1º, inciso I, da CF/88, c/c art . 8º, inciso III, alínea ...

Pg. 686. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2014

que, complementado as exigências para aposentadoria voluntária prevista no art. 40, § 1º, III, “a”, da Constituição Federal, optarem... ativos. 3. Pois bem, os recorrentes apontam violação ao § 8º do artigo 40 da Constituição Federal de 1988. 4. Tenho... teor: “DECISÃO: Vistos, etc. Trata-se de recurso extraordinário,...

Pg. 58. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/09/2014

e com fundamento no art. 40, § 1º, I, da Constituição Federal de 1988, c.c. o art. 6º-A, da E.C. 41/2003, com a redação dada pela... voluntária, de acordo com as Emendas Constitucionais 20/98, 41/03, 47/05 e artigo 40, §1º, III, “a”, da Constituição... aposentadoria voluntária, de acordo com as Emendas Constitucionais...

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