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05 de março de 2015
Alínea "a" do Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 1, inc. III, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

Pg. 40. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 04/03/2015

, combinado com o artigo 40, § 7º, inciso I da Constituição Federal, com redação dada pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº... IV, do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social, com fundamento no artigo 40, parágrafo 1.º, inciso III..., "a" da Constituição Federal de 05/10/88 na redação dada pela EC nº...

Pg. 41. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 04/03/2015

desta Autarquia Federal, com fundamento pela Regra Geral, artigo 40, § 1º, inciso III, alinea "a" da Constituição... uso das atribuições que lhe confere o Artigo 171, inciso III, alínea "b"do Regimento Interno, aprovado pela PT/MPS/nº 296... de Janeiro, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 171, inciso III, ...

Pg. 43. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 04/03/2015

, do Nível Superior, na forma do Artigo 40 § 1º Inciso III, alínea "a" da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda..., a contar de 28.10.2005, com fundamento no artigo 40, inciso III, alínea "b", da Constituição Federal de 1988, com redação dada... SIAPE 0546355, Classe S, Padrão III, do Nível Superior, na fo...

Pg. 7. Tribunal de Contas do Estado do Piauí TCE-PI de 04/03/2015

DOE TCE/PI nº 13 de 23/01/14) tendo em vista que a interessada foi inativada na regra do art. 40, § 1º, III, “a” da CF.../88, quando deveria ter sido pela adoção do art. 6º da EC nº 41/03, bem como em razão do não atendimento do Ofício... que se encontrem na condição mencionada no art. 1º da Resolução TCE/PI Nº 05/13,...

Pg. 4. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 04/03/2015

ASSJ-17, da comarca de Corumbá/MS, previsto no parágrafo 1º, inciso III, alínea “a” e o parágrafo 19, do artigo 40... Judiciária, símbolo PJJU-1, referência ASSJ-15, da comarca de Bandeirantes/MS, previsto no parágrafo 1º, inciso III, alínea... “a” e o parágrafo 19, do artigo 40 da Constituição Federal, correspondente...

Pg. 36. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/03/2015

0750/2015/SME, PROF. ED. INF. ENS. FUND. I, CAT3, QPE 18D, SME. Nos termos do artigo 40, § 1º, inciso III, alínea... exercer a função de Professora de Ensino Fundamental II e Médio, com fundamento no disposto no art. 2.º, § 1.º, inciso... os requisitos legais contidos no artigo 126 da Lei 8.989/79. RF NOME 726.611.1/1...

Pg. 1464. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/03/2015

completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas na alínea a, do inciso III, do § 1º, do artigo 40... contidas no inciso II do § 1º do artigo 40 da Constituição Federal. (...) Artigo 13 - O disposto nesta lei complementar.... Portanto, a circunstância de o art. 40 da Constituição Federal referir-se...

Pg. 2895. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/03/2015

aposentadoria voluntária estabelecidas na alínea a, do inciso III, do § 1º, do artigo 40 da Constituição Federal... do artigo 40 da Constituição Federal’. Assim, o abono de permanência é devido, sem distinção quanto ao tipo de aposentadoria... em atividade tem direito ao abono permanência, nos termos do art. 40, § 19,...

Pg. 34. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/03/2015

Voluntariamente, Nos termos do Art. 40, § 1º, III, "b" da CF/88 alt.p/ EC's 20/98 e 41/03 (Certidão de Liq. de Tempo... Voluntariamente, Nos termos do Art. 40, § 1º, III, "a" da CF/88 alt. p/ EC´s 20/98 e 41/03, c/c art. 201, § 9º, CF/88, LC 269/81... Voluntariamente, Nos termos do Art. 6º, I, II, III, IV da EC 41/03,...

Pg. 4. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 03/03/2015

parágrafo 1º, inciso III, alínea “a” e o parágrafo 19, do artigo 40 da Constituição Federal, correspondente ao valor..., previsto no parágrafo 1º, inciso III, alínea “a” e o parágrafo 19, do artigo 40 da Constituição Federal, correspondente..., da comarca de Itaporã/MS, previsto no parágrafo 1º, inciso III, alínea “a”...

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