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31 de outubro de 2014
Alínea "a" do Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 1, inc. III, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Pg. 8. Tribunal de Contas do Estado da Paraíba TCE-PB de 31/10/2014

de Estado da Educação e Cultura , tendo como fundamento o art. 40, § 1º, III, alínea “a” e § 5º da CF com a redação dada... (a), matrícula nº 020553-2, lotado(a) na Secretaria da Educação, tendo como fundamento o Art. 3º, I,II,III da EC nº 47/2005... pela EC nº 41/03 c/c o art. 1º da Lei 10.887/04 determinando-se o ar...

Pg. 424. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 31/10/2014

, inciso III, alínea a, portanto, oportuna é ser feita a transcrição dos dispositivos citados: CONSTITUIÇÃO FEDERAL Art... a aposentadoria; III - idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, inciso III, alínea... que, a mesma deverá ser encontrada por meio da resultante redução, relat...

Pg. 41. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/10/2014

com proventos integrais nos termos do artigo 27, III, Lei 500/74, alt. p/ LC 180/78 e artigo 40, parágrafo 1º, III..., a, parágrafo 5º, CF/88 alt. p/ artigo 1º, EC 20/98 c/c LC 269/81, para declarar que Maria Izabel Silva Alves, R. G.: 12.274.935... D.O. 22 e 29-11-2008, em seu inciso III, alínea I, mediante atestado ...

Pg. 43. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/10/2014

, CAT 3, QPE 18D, SME. Nos termos do artigo 40, § 1º, inciso III, alínea "b", da CF/88, com redação dada pelas EC 20/98 e EC... 2957/2014/SME, PROF. ED. INF. ENS. FUND. I, CAT 3, QPE 21E, SME. Nos termos do artigo 40, § 1º, inciso III, alínea.... 2014-0.194.240-3, Título 2940/2014/SME, AGENTE ESCOLAR, QPE 03C, SME. Nos...

Pg. 2. Justiça do Trabalho. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 29/10/2014

, nos termos do art. 40, § 1º, III, “a”, da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 41/2003 e, ainda, o previsto no..., contidas no art. 40, § 1º, II do mesmo diploma legal. À CAPE,para publicação. Após à CPPE para as providências cabíveis... de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, incis...

Pg. 1790. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/10/2014

, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, de um ano de idade para cada... ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo. Parágrafo único. Aplica...-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base neste artigo o ...

Pg. 48. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/10/2014

do artigo 40, § 1º, inciso III, alínea "a", da CF/88, com a redação dada pelas EC 20/98 e EC 41/03, voluntária, por tempo..., AUX. TEC. DE ED., CAT 1, QPE 05C, SME. Nos termos do artigo 40, § 1º, inciso III, alínea "b", da CF/88, com redação... será nos termos do artigo 40, § 1º, inciso I, da CF/88, com redação da EC ...

Pg. 1043. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/10/2014

as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas na alínea a, do inciso III, do § 1º, do artigo 40 da Constituição Federal, ou que tenha cumprido os requisitos do § 5º do artigo 2º... de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III... e deci...

Pg. 1045. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/10/2014

voluntária estabelecidas na alínea a, do inciso III, do § 1º, do artigo 40 da Constituição Federal, ou que tenha cumprido... previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no inciso II do § 1º do artigo 40 da Constituição Federal”. “Artigo 13 - O.../2003: “Art. 40. Aos servidores ti...

Pg. 1105. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/10/2014

as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas na alínea a, do inciso III, do § 1º, do artigo 40 da Constituição... inciso II do § 1º do artigo 40 da Constituição Federal”. “Artigo 13 - O disposto nesta lei complementar aplica... constitucional (artigos 42, §1º, e 142, §3º, da Constituição Federal e artigo ...

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