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26 de outubro de 2014
Alínea "a" do Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 1, inc. III, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Pg. 39. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 24/10/2014

de Projetos de Assentamento, Classe "B", Padrão III, do Quadro de Pessoal deste Instituto, com base no Artigo 40, § 1º, inciso... III, alínea "a" da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/03. Os proventos serão...º do artigo 4º, da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e tendo em vi...

Pg. 9. Tribunal de Contas do Estado da Paraíba TCE-PB de 24/10/2014

. 40, § 1º, inciso III, “a”, da CF/88, determinando-se o arquivamento do processo. Esgotada a PAUTA e não havia..., encaminhandose a documentação indicada no corpo do relatório da Auditoria, nas seguintes hipóteses: 1 - Acúmulo de cargo... de Merendeira, matrícula nº 0144, lotado(a) na Secretaria de Educação e Cultura ...

Pg. 77. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/10/2014

mínimo, em 02/10/2014, nos termos do art. 40, §1º, III, “a” c/c §19, ambos da CF, art. 6º da Emenda Constitucional nº 41.../2003, e art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Em sucessivo, vieram conclusos os presentes autos. É o relatório...

Pg. 896. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

aposentadoria compulsória contidas no inciso II do § 1o do artigo 40 da Constituição Federal.” Desta maneira, não resta..., do § 1º, do artigo 40 da Constituição Federal, ou que tenha cumprido os requisitos do § 5º do artigo 2º ou do § 1º... ao Percebimento Inteligência do art. 40, § 19, da Constituição Federal, com r...

Pg. 9. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 24/10/2014

III do § 1° e § 3° do art. 40 da Constituição Federal, combinado com o art. 6° da Emenda Constitucional n° 41, de 19... do parágrafo único do art. 4° da Lei n° 1.733, de 01 de novembro de 1990, e de acordo com o disposto na alínea “a” do inciso... o que consta do processo nº E-17/002/001.873/2014, RESOLVEM: Art. 1º - ...

Pg. 14. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 24/10/2014

os requisitos exigidos no art. 40, § 1º, III, a e § 19 da Constituição Federal/88 c/c o art. 89, § 1º da Lei Estadual nº 7114..., a contar de sua assinatura, cuja eficácia depende da publicação resumida do extrato de convênio (parágrafo único, art. 61... e o TJ/AL, na forma do art. 61 da Lei nº 8.666/93, respectivamen...

Pg. 1877. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/10/2014

por invalidez permanente, com fundamento no inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, tem direito a proventos... a aposentadoria; III idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, inciso III, alínea... previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsóri...

Pg. 40. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/10/2014

, B5, SME. Nos termos do artigo 40, § 1º, inciso III, alínea "b", da CF/88, com redação dada pelas EC 20/98 e EC 41/03..., Título 2868/2014/SME, PROF. ENS. FUND. II E MEDIO, QPE 19E, SME. Nos termos do artigo 40, § 1º, inciso III, alínea... 1º, inciso III e V e pela Portaria 1422/03-SME, INDEFIRO o pedido de reconsider...

Pg. 22. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 23/10/2014

, 1º cargo, conforme requerimento de aposentadoria pelo art. 40, § 1º, inciso III, alínea “a” da CF/88, com redação dada..., § 1º, inciso III, alínea “a” da CF/88, com redação dada pela EC Federal nº 41/03, com direito à média das remunerações... CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERvIÇO, nos termos do art . 113 do ADCT d...

Pg. 6. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 23/10/2014

, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal c/c art. 3º da EC 47/05, e artigos 224 e 225 da Lei nº 1.511/94. P... de aposentadoria voluntária, com proventos integrais e paridade, com fundamento no art. 40, § 1º, inciso III, alínea... “a”, da Constituição Federal c/c art. 3º da EC 47/05 e artigo 224 e 225 da Lei n...

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