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23 de maio de 2015
Alínea "a" do Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 1, inc. III, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Pg. 23. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 23/05/2015

4, matrícula 10/233.954-7 APOSENTAR, nos termos do Inciso I, do Parágrafo 1º, do Artigo 40, da Constituição Federal..., matrícula 10/211.397-5 APOSENTAR, nos termos do Inciso I, Parágrafo 1º, do Artigo 40, da Constituição Federal, combinado...), Classe C, Nível 1, matrícula 10/264.696-6 APOSENTAR, nos termos do Inciso...

Pg. 116. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/05/2015

, § 1º, III, “a”, da Constituição Federal de 1988, alterado pelas E.C. 20/98 e E.C. 41/2003, c.c. o art. 201, § 9º... e art. 201, § 9º da Constituição Federal de 1988 e L.C. 269/81, a José Domingos da Silva Marinho, RG 4.975.719-2, PIS-PASEP... da Constituição Federal de 1988 e L.C. 269/81, a Mônica Szegedi Semeraro, R...

Pg. 20. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/05/2015

Constitucional nº 41, de 19/12/2003, o qual acrescentou o §19 no art. 40 da Constituição Federal, e consiste no pagamento do valor... ou magistrado que tenha completado os requisitos para aposentadoria voluntária, nos termos do art. 40, §1º, III, “a”, c/c §19..., da Constituição Federal c/c art. 171, § 8º, da Constitu...

Pg. 1246. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/05/2015

, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, III, a, da Constituição Republicana, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder os limites acima descritos. (...)..., fundamental (como na espécie) e médio. De outro lado, na segunda situação, art. 3º, parágrafo único, da EC 47/2005 estendeu... a aposentad...

Pg. 23. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 22/05/2015

4, matrícula 10/233.954-7 APOSENTAR, nos termos do Inciso I, do Parágrafo 1º, do Artigo 40, da Constituição Federal..., matrícula 10/211.397-5 APOSENTAR, nos termos do Inciso I, Parágrafo 1º, do Artigo 40, da Constituição Federal, combinado...), Classe C, Nível 1, matrícula 10/264.696-6 APOSENTAR, nos termos do Inciso...

Pg. 118. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2015

, nos termos do artigo 40, § 1º, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal, com redação dada pelas Emendas..., concede aposentadoria, a partir da publicação, nos termos do artigo 40, § 1º, inciso III, alínea “a”, da Constituição... Portaria n.º 7.645/2009, concede aposentadoria, a partir da publicação, nos termos...

Pg. 6. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 22/05/2015

, nos termos do art. 40º, § 1º, inciso III, alínea “a” da CR/88, com efeitos a contar de 10/05/2015. PROCESSO Nº E-04... inciso II do § 5º do art. 16 do mesmo Anexo e no processo nº E-04/045/315/2014, RESOLVE: Art. 1º- Incluir no Subanexo I..., e o que consta do processo nº E-04/056.071/2015, RESOLVEM: Art. 1º - Descen...

Pg. 21. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 22/05/2015

integrais (regra permanente), concedida com fundamento no art. 40, § 1º, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal... permanente com proventos integrais, concedida com fundamento no art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal de 1988.... 18, inciso III, alínea “c”, c/c o art. 21, caput, da Lei Complementar n...

Pg. 182. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/05/2015

artigo 40, § 1º, III, “a”, da Constituição Federal de 1988, combinado com o artigo 3º, da Emenda Constitucional 47/2005... no Art. 25, inciso III, da Lei Federal nº 8.666/93. ASSINATURA: 21/05/2015. VIGÊNCIA: 13/06/2015. MARINOPOLIS/SP, 21... 1º - CONCEDER; a partir do dia 08 de maio de 2015, com fundamento no artigo ...

Pg. 41. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 22/05/2015

III, do Quadro de Pessoal do Departamento de Polícia Federal, com fundamento no artigo 40, § 1º, inciso III, alínea... "a", da Constituição Federal de 1988 (EC nº 20/1998), com forma de cálculo e reajuste disciplinados nos artigos 1º e 15... Especial, do Quadro de Pessoal do Departamento de Polícia Federal, com fundam...

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