Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de setembro de 2016
Alínea "a" do Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 1, inc. III, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Edital n. 6/2016 - 27/09/2016 do TRE-CE

previdenciária até completar as exigências para aposentadoria contidas no art. 40, § 1º, III, a, da Constituição Federal. (2) Art... a aposentadoria; III – idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, inciso III, alínea.... 3º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas norma...

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 27/09/2016

da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, de um ano... de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo. Parágrafo único..., Corregedora Regional Eleitoral, no uso das atribuições que lhe são conferid...

Pg. 46. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 27/09/2016

355-5, nos termos da alínea “a”, do inciso III, do § 1º, do artigo 40, da Constituição Federal. nº 3252 – Tendo em vista... proporcionais, na fração de 10/30 (dez, trinta avos), nos termos do inciso I, § 1º do artigo 40 da Constituição Federal..., na fração de 21/30 (vinte e um, trinta avos), nos termos do inciso I, §...

Pg. 4. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 27/09/2016

de permanência, nos termos do art. 40, § 1º, III, “a” da CR/88, com efeitos a contar de 30/07/2016. Id: 1985433 DESPACHOS..., em atendimento ao disposto no art. 1º, incisos I e II e art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010. PROCESSO Nº E-04/055/774/2016... - IVÉ FRANÇA ALVES - AUTORIZO o pagamento do auxílio funeral, ...

Andamento do Processo n. 1035591-22.2015.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Abono de Permanência - 26/09/2016 do TJSP

para aposentadoria voluntária estabelecidas na alínea a, do inciso III,do § 1º, do artigo 40 da Constituição Federal... § 1º do artigo 40 da Constituição Federal”.”Artigo 13 - O disposto nesta lei complementar aplica-se aos servidores... o referido artigo, que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntár...

Pg. 17. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 26/09/2016

23306.005112.2016-93, resolve: CONCEDER APOSENTADORIA voluntária, com fundamento no artigo 40, § 1º, inciso III, alínea... "a", da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/03, e proventos calculados com base no artigo 1º... A REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS, no uso das atrib...

Pg. 28. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 26/09/2016

, com fundamento no artigo 40, § 1º, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal de 1988 (EC nº 20/1998), com forma de cálculo..., combinados com o art. 40, § 7º, I, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003..., com fundamento no artigo 1º, inciso II, alínea "a", da Lei Compl...

Pg. 1068. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/09/2016

aposentadoria compulsória contidas no inciso II do § 1º do artigo 40 da Constituição Federal”.”Artigo 13 - O disposto..., do § 1º, do artigo 40 da Constituição Federal, ou que tenha cumprido os requisitos do § 5º do artigo 2º ou do § 1º..., o que, ademais, encontra respaldo constitucional (artigos 42, §1º, e 142, §3º,...

Pg. 816. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/09/2016

III do § 1º do art. 40 da Constituição Federal , no § 5º do art. 2º ou no § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional no 41..., veja-se disposição do art. 40, § 1º, inciso III, alíneas a e b, que trata dos referidos requisitos:... do § 1º do art. 40 da Constituição Federal ". Observa-se que a concessão do abono em coment...

Pg. 11. Diário Oficial do Município de Florianópolis DOM-FLN-SC de 26/09/2016

, com base no artigo 40, parágrafo 1º, inciso III, alínea “a” e parágrafos 3º e 17 da Constituição Federal com a redação... da Emenda Constitucional nº 41 de 31 de dezembro de 2003 e no artigo 59 da Lei Complementar nº 349/2009. RESOLVE: Art. 1º... de suas atribuições concedidas pelo disposto no art. 9º, alínea “j” da ...

×