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01 de setembro de 2014
Alínea "a" do Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 1, inc. III, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Pg. 6. Tribunal de Contas do Estado da Paraíba TCE-PB de 01/09/2014

como fundamento o Art. 40º, § 1º, incisos III, “a”, da CF/88 com redação da EC 20/98, determinando-se o arquivamento do processo... (duas) Unidades de Saúde - Padrão 1 na Área Verde 1 - Camboinha e Portal do Poço, conforme Plantas, Especificações...

Pg. 18. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 01/09/2014

. Configurados os requisitos para a aposentadoria voluntária, disciplinados no artigo 40, § 1°, III, “a”, da Constituição Federal... de aposentadoria, com percepção proporcional dos proventos, nos termos do artigo 40, §1º, II, da Constituição Federal, observado... e optando por permanecer em atividade, faz jus o servid...

Pg. 18. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 01/09/2014

. Configurados os requisitos para a aposentadoria voluntária, disciplinados no artigo 40, § 1°, III, “a”, da Constituição Federal..., com percepção proporcional dos proventos, nos termos do artigo 40, §1º, II, da Constituição Federal, observado... e optando por permanecer em atividade, faz jus o servidor público ao abo...

Pg. 2218. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/09/2014

aos limites do art. 40, § 1º, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano... estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da Emenda... prevista no art. 3º da EC n. 47/05 (fls. 66 e 91), cujo parágrafo único faz referência exp...

Pg. 18. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 31/08/2014

. Configurados os requisitos para a aposentadoria voluntária, disciplinados no artigo 40, § 1°, III, “a”, da Constituição Federal... de aposentadoria, com percepção proporcional dos proventos, nos termos do artigo 40, §1º, II, da Constituição Federal, observado... e optando por permanecer em atividade, faz jus o servid...

Pg. 18. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 31/08/2014

. Configurados os requisitos para a aposentadoria voluntária, disciplinados no artigo 40, § 1°, III, “a”, da Constituição Federal..., com percepção proporcional dos proventos, nos termos do artigo 40, §1º, II, da Constituição Federal, observado... e optando por permanecer em atividade, faz jus o servidor público ao abo...

Pg. 65. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/08/2014

em 10-09-2013, que concedeu aposentadoria, com fundamento no Artigo 27, III, Lei 500/74, alt. p/ LC 180/78 e art. 40, § 1...º, III, “a”, da CF/88, alt. p/ EC 20/98 e EC 41/03, c/c LC 269/81 e art. 132 da CE/89 a JUDITH PIRATELI, RG 05.155.495..., a partir de 25-08-2014, com fundamento no Inciso I, do Artigo 8º do Decr...

Pg. 18. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 30/08/2014

. Configurados os requisitos para a aposentadoria voluntária, disciplinados no artigo 40, § 1°, III, “a”, da Constituição Federal... de aposentadoria, com percepção proporcional dos proventos, nos termos do artigo 40, §1º, II, da Constituição Federal, observado... e optando por permanecer em atividade, faz jus o servid...

Pg. 18. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 30/08/2014

. Configurados os requisitos para a aposentadoria voluntária, disciplinados no artigo 40, § 1°, III, “a”, da Constituição Federal..., com percepção proporcional dos proventos, nos termos do artigo 40, §1º, II, da Constituição Federal, observado... e optando por permanecer em atividade, faz jus o servidor público ao abo...

Pg. 109. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/08/2014

nº CCI-613/2014-ASJUC, nos termos do art. 40, § 1º inc. III, alínea "a", parágrafo 19, c/c a Lei Estadual nº 9003/04..., art. 2º, parágrafo único, da Constituição Federal, ressalto que o Abono de Permanência só poderá ser concedido..., em conformidade com as regras constitucionais atuais (artigo 2°, da Emenda Constitu...

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