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07 de dezembro de 2016
Alínea "a" do Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 1, inc. III, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Pg. 32. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 07/12/2016

ao Quadro de Pessoal desta Coordenadoria Estadual, com fundamento no art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal de 1988... 13.135/2015, c/c o art. 40, § 7º, inciso I da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional... pela Lei nº 13.135/2015, c/c o art. 40, § 7º, inciso I da Constit...

Pg. 7. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE de 07/12/2016

, ou seja, não cumpriu os requisitos para se aposentar com proventos integrais pela regra geral do artigo 40 , § 1.º , inciso III... , alínea a da Constituição Federal /88, com redação dada pela emenda constitucional n.º 41 /2003. JULGO ILEGAL o ato... de contribuição suficiente para ser aposentada pela regra de transi...

Pg. 23. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 07/12/2016

de requerimento de aposentadoria pelo art . 40, § 1º, inciso III, alínea “a” (integral) c/c § 5º da CF/88 ,com redação dada pela EC..., inciso III, alínea “a” da CF/88 com redação dada pela EC 41/03, com direito à média das remunerações de contribuição... do inciso xvIII do art. 7º da CR/1988 por 120 dias, com prorrog...

Pg. 25. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 07/12/2016

, Inciso III, Alinea “a” integral da CF/88 com redação dada pela EC 41/03 leia-se: pelo Art. 40, § 1º, Inciso III, Alinea... pelo Art. 40 §1º, inciso III, alínea “b” proporcional da CF/88 com redação dada pela EC 41/03, com direito à media... POR INvALIDEZ, a ser concedida nos termos do inciso I, do § 1º do art. 40, da...

Pg. 27. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 07/12/2016

, PEBIA, ADI 4876, à vista de requerimento de aposentadoria pelo art. 40 , § 1º , inciso III , alínea b da CF/88... pelo art. 40 , § 1º , inciso III , alínea b da CF/88 , com redação dada pela EC 41/03 com direito à média das remunerações.... 40 , § 1º , inciso III , alínea a da CF/88 , com redação dada pela EC nº 41 /...

Pg. 4. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 07/12/2016

, nos termos do art. 401º, III, ”a” da CR/88, com efeitos a contar de 29/01/2016. PROCESSO Nº E-04/055/950/2016 - ANGELA REGINA.... Funcional nº 1943073-6 e matrícula nº 0.819.655-2- CONCEDO o abono de permanência, nos termos do art. 401º, III, ”a” da CR... apontada de omissão de receitaeolançamento fundamenta-se...

TCE/MS

TCE/MS -

Inteiro Teor. CONCESSÃO: 16062013 MS 1.400.218

, de 27/12/12,com fulcro no art. 40 , § 1º , III , a , c/c o § 5º , da CF/88 , c/c o art. 6, daEmenda Constitucional n. 41... fins de registro,conforme dispõe o art. 21, III, da Lei Complementar Estadual (LCE) n.160/2012, da concessão.../2003, c/c o art. 38, § 1º, da Lei Municipal n. 1.874 /2004.Analisadas as peças que...

TCE/MS

TCE/MS -

Inteiro Teor. CONCESSÃO: 144482015 MS 1.624.041

76/2013.Ao analisar os autos verifico a aposentadoria voluntaria foi concedida combase no artigo 40, parágrafo 1º, III..., a, da Constituição Federal, comredação dada pelo artigo 6º da Emenda Constitucional 41/2003, combinadocom o artigo 140... ao registro da aposentadoria.Diante do exposto, nos termos do artigo 21, in...

TCE/MS

TCE/MS -

Inteiro Teor. CONCESSÃO: 168962015 MS 1.637.757

/2013.Ao analisar os autos verifico a aposentadoria voluntaria foi concedida combase no artigo 40, paragrafo 1º, III..., a, da Constituição Federal, comredação dada pela Emenda Constitucional 41/2003, combinado com oartigo 40, da Lei Municipal... da aposentadoria.Diante do exposto, nos termos do artigo 21, inciso III, ...

Andamento do Processo n. 2016/0273239-0 - Agravo / Recurso Especial - 06/12/2016 do STJ

- Aposentadoria especial proporcional -Artigo 40 , § 1º , III , a e b e § 5º da Constituição Federal - Cálculo dos proventos... recurso especial seja analisada neste Tribunal. Tal exigência decorre da Constituição Federal , que, em seu artigo 105... /98, 41 /2003 e Lei n.º 10.887 /04 Revisão do cálculo da aposentadori...

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