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29 de janeiro de 2015
Alínea "a" do Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 1, inc. III, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Pg. 1581. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2015

, pelo fato de laborar em condições insalubres, nos termos do artigo 40, §1º, inciso III, “a” da CF/88, em razão... de inexistência de Lei Complementar para regulamentar os incisos I a III, do §4º do artigo 40 da CF/88 e artigo 126, §4º, item “3... o artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, “a lei não excluirá ...

Pg. 4. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 29/01/2015

parágrafo 1º, inciso III, alínea “a” e o parágrafo 19, do artigo 40 da Constituição Federal, correspondente ao valor....º 105, inciso I, da Lei n.º 3.310, de 14.12.2006 e redação dada nos termos do artigo 1º, da Lei nº 3.686, de 09.06.2009... Judiciário Área Fim, símbolo PJJU-1, sob o regime estatutário, para atender ...

Pg. 1036. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

aposentadoria compulsória contidas no inciso II do § 1o do artigo 40 da Constituição Federal.” Aliás, neste sentido, já..., do § 1º, do artigo 40 da Constituição Federal, ou que tenha cumprido os requisitos do § 5º do artigo 2º ou do § 1º... de cargo efetivo que tenha completado as exigências para aposentadoria volunt...

Pg. 1051. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas na alínea a, do inciso III, do § 1º, do artigo 40... compulsória contidas no inciso II do § 1º do artigo 40 da Constituição Federal”. “Artigo 13 - O disposto nesta lei complementar... da Constituição Federal, ou que tenha cumprido os requisitos do § ...

Pg. 1583. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

do artigo 40, §1º, inciso III, alínea “a”, da Carta Federal, com a redação imprimida pela citada emenda (RE 343292/PR... comportam acolhimento. Disciplina o artigo 40, § 19, da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional nº 41...Pg. 1583. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justi...

Pg. 14. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 28/01/2015

. 40, § 1º, inciso III, alínea “b” proporcional da CF/88 com redação dada pela EC 41/03 com direito à média..., referente ao cargo de PEBIP, 1ª admissão,à vista de requerimento de aposentadoria pelo art. 401º, inciso III, alínea.../11, referente ao ASB I A, 1º cargo, com direito, nos termos do Art. 40, § 1º, Inciso ...

Pg. 17. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 28/01/2015

de aposentadoria pelo art . 40, § 1º, inciso III, alínea “a” c/c § 5º da CF/88 com, redação dada pela EC 41/03 com direito à... da publicação deste ATO, referente ao 2º cargo, PEBIP, à vista de requerimento de aposentadoria pelo art. 40, § 1º, inciso... III, alínea “a” c/c § 5º da CF/88 com, redação dada pela EC 41/03...

Pg. 2. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/01/2015

, da Secretaria do TJ/MS, previsto no parágrafo 1º, inciso III, alínea “a” e o parágrafo 19, do artigo 40..., a partir de 28/1/2015 até ulterior deliberação, nos termos do artigo 46 do CODJ/MS. P. R. C. (Port. 93/2015) (a) Des... da Constituição Federal, correspondente ao valor de sua contribuição previdenciária, a par...

Pg. 9. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 28/01/2015

, de 20.06.2007, publicado no DOE edição n. 786, de 02.07.2007, com fundamento no art. 40, § 1º, inciso III, alínea... artigo 49, inciso III, alínea “b”, da Constituição Estadual. 2. A aposentadoria foi outorgada, por meio do Decreto..., DECIDO: I – Autorizar a dilação do prazo consignado no item VIII do Acórdão n. 10...

Pg. 10. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 28/01/2015

do Estado n.o 1.127, de 20.11.2008, fundamentado no art. 40, inciso III, “a”, da Constituição Federal. 3. A Unidade... das exigências contidas no art. 40, §1º, III, “a”, da Constituição Federal, que a servidora tenha ingressado no serviço..., é a norma de aposentação do art. 40, §1º, III, “a”, da Constituição Federal,...

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