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02 de abril de 2015
Alínea "a" do Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 1, inc. III, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Pg. 32. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 02/04/2015

212-0, nos termos da alínea “a”, do inciso III, do § 1º, do artigo 40, da Constituição Federal. nº 975 – Tendo em vista..., nos termos do artigo 6º, incisos I, II, III e IV, da Emenda Constitucional nº 41/2003. nº 971 – Tendo em vista o que consta... “A”, do Quadro Permanente, matrícula 10/142 434-0, nos termos do art...

Pg. 19. Normal. Diário Oficial do Município de Santos DOM-SANTOS de 01/04/2015

do artigo 40, § 1º, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº..., inciso III, alínea “b” da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19..., aposenta voluntariamente, com proventos proporcionais, sem paridade, no...

Pg. 53. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 01/04/2015

. 40, § 1º, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal e redação dada pelo Artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41... de Sá Costa, no uso de suas atribuições legais e fundamentado no Art. 40, § 1º, inciso III, alínea “a”, da Constituição... Federal e redação dada pelo Artigo 3º, I, II e III e Parágrafo Único da E...

Pg. 54. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 01/04/2015

e fundamentado no Art. 40, § 1º, inciso III, alínea “a” e § 5º, da Constituição Federal e redação dada pelo Artigo 6º.... 40, § 1º, inciso III, alínea “a” e § 5º, da Constituição Federal e redação dada pelo Artigo 6º da Emenda... Pereira de Sá Costa, no uso de suas atribuições legais e fundamentado no Art. 40, § 1º, i...

Pg. 55. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 01/04/2015

de suas atribuições legais e fundamentado no Art. 40, § 1º, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal e redação..., inciso III, alínea “a” e § 5º, da Constituição Federal e redação dada pelo Artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003... Aparecida Pereira de Sá Costa, no uso de suas atribuições legais e fundam...

Pg. 56. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 01/04/2015

uso de suas atribuições legais e fundamentado no Art. 40, § 1º, inciso III, alínea “a” e § 5º, da Constituição Federal... e fundamentado no Art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal e redação dada pela Emenda..., § 1º, inciso III, alínea “a” e § 5º, da Constituição Federal e redação dada pelo Arti...

Pg. 57. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 01/04/2015

Costa, no uso de suas atribuições legais e fundamentado no Art. 40, § 1º, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal.... 40, § 1º, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal e redação dada pelo Artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41... de Sá Costa, no uso de suas atribuições legais e fundamentado no Art. 4...

Pg. 32. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 01/04/2015

212-0, nos termos da alínea “a”, do inciso III, do § 1º, do artigo 40, da Constituição Federal. nº 975 – Tendo em vista..., nos termos do artigo 6º, incisos I, II, III e IV, da Emenda Constitucional nº 41/2003. nº 971 – Tendo em vista o que consta... “A”, do Quadro Permanente, matrícula 10/142 434-0, nos termos do art...

Pg. 70. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 01/04/2015

artigo 40, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, combinado com o artigo 3.°, da Emenda Constitucional n.º 47/05..., do Quadro de Pessoal deste Ministério, com fundamento no artigo 40, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal... artigo 40, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, combinado com...

Pg. 69. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 01/04/2015

no artigo 40, § 1º, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal/1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº... de Pessoal do Ministério da Saúde, com fundamento no artigo 40, § 1º, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal/1988..., com fundamento no artigo 40, § 1º, inciso III, alínea "a" da Constitui...

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