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28 de maio de 2015
Alínea "a" do Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 1, inc. III, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Pg. 375. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/05/2015

resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, de um ano... de contribuição prevista no art. 40, caput e seus parágrafos §§§ 1º, 3º e 17º c/c com o art. 201 caput e seu §11º, a autora possui... de idade para cada ano de contribuição que exceder a con...

Pg. 18. Tribunal de Contas do Estado do Piauí TCE-PI de 28/05/2015

, com fundamento no art. 40, § 1º, inciso I da CF/88, c/c o art. 6º - A da EC nº 41/03, com redação dada pela EC nº 70/12, autorizando... de Contribuição com Proventos Integrais à Sra. Maria de Lourdes Sousa, com fundamento nos termos do art.40, § 1º, Inciso III... o seu registro, conforme o art. 197, inciso II do Regi...

Pg. 28. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 28/05/2015

, III, alínea “a”, da Constituição Federal/88. Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação... de Pessoal deste Tribunal, abono de permanência, de que trata o art. 40, § 19 da Constituição Federal/88, a contar de 04/03/2015..., por permanecer em atividade, após completar as exigências para a aposent...

Pg. 4592. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/05/2015

aposentadoria voluntária estabelecidas na alínea a do inciso III do § 1o do art. 40 da Constituição Federal, no § 5o do art. 2o... aposentadoria compulsória contidas no inciso II do § 1o do art. 40 da Constituição Federal. A remuneração, segundo o art... da sua contribuição previdenciária até completar as exigências p...

Pg. 4608. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/05/2015

a do inciso III do § 1o do art. 40 da Constituição Federal, no § 5o do art. 2o ou no § 1o do art. 3o da Emenda Constitucional no... completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal. Já o art. 7º...: Art. 40. (...) § 19. O servidor de que trata este artigo qu...

Pg. 40. Seção 02. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 28/05/2015

: “CONCEDER APOSENTADORIA, nos termos do artigo 40, § 1º, inciso III, alínea “a”, da Constituição da República Federativa... APOSENTADORIA, nos termos do artigo 3º, incisos I, II, III, parágrafo único da Emenda Constitucional nº 47/2005, combinados...: HSVP. Processo nº 288.000.013/2015. CONCEDER APOSENTADORIA, nos ter...

Pg. 71. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 28/05/2015

de 7/5/2015; vERDELÂNDIA, E .E .Maria Matos doria pelo art . 40, § 1º, inciso III, alínea “a” c/c § 5º da CR/1988..., nos termos do inciso III, art . 7º da Lei Complementar nº 121, de 10/15 partir de 29/1/2011, leia-se, a partir de 21/1... . a partir de nº 41/2003 c/c § 5º do art. 40 da CR/1988 com direito à remuneraç...

Pg. 1035. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/05/2015

as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas na alínea a, do inciso III, do § 1º, do artigo 40 da Constituição Federal... do § 1º do artigo 40 da Constituição Federal”. “Artigo 13 - O disposto nesta lei complementar aplica-se aos servidores... (artigos 42, §1º, e 142, §3º, da Constituição Federal e artigo...

Pg. 1332. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/05/2015

as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas na alínea a, do inciso III, do § 1º, do artigo 40 da Constituição... inciso II do § 1º do artigo 40 da Constituição Federal. (...) Artigo 13 - O disposto nesta lei complementar aplica..., de acordo com o art. 42, ‘caput’ c.c. art. 142, §§ 1º e 3º , inc. X, ambo...

Pg. 43. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 28/05/2015

III, alínea "a", da Constituição Federal de 1988, combinado com o Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005... no Boletim Administrativo, Edição Extra, de mesma data, resolve: Art. 1º Aposentar, nos termos do Art. 40, § 1°, inciso..., inclusive trânsito, com ônus limitado, na forma do disposto no inciso IV do art. 1...

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