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29 de agosto de 2015
Alínea "a" do Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 1, inc. III, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Pg. 3. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 28/08/2015

, edição n. 0539, de 22.6.2006, com fundamento no art. 40, § 1º, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal..., publicado no DOE n. 2384 de 21.01.2014; II – Determinar o registro do ato nesta Corte, nos termos do artigo 49, inciso III..., alínea “b”, da Constituição Estadual, combinado com o artigo 37, II, da Lei ...

Pg. 28. Terceiros. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 28/08/2015

, constante no Processo nº 11948/2012-TCE. Considerando o disposto no art. 40, § 1º, inciso III, alínea "a", nos termos... do art. 6º, I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº 41/03, c/c o §5º do art. 40 da Constituição Federal e art. 30... da Constituição Federal de 1988, nos termos do art. 1º da Emenda Constitucio...

Pg. 29. Terceiros. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 28/08/2015

Constitucional nº 41/03, c/c o §5º do art. 40 da Constituição Federal e art. 30, incisos I, II, III e parágrafo único da Lei... Processo nº 8459/2011-TCE. Considerando o disposto no art. 40, § 1º, inciso III aliena "b" da CF/88 c/c art. 31 Inciso I, II.... Considerando o disposto no art. 40, § 1º, inciso III, alínea "...

Pg. 48. NORMAL. Diário Oficial do Município de Osasco DOM-OSASCO de 28/08/2015

que dispõe o Artigo 40, §1º, III, “a” e § 3º da Constituição Federal, Art. 6º da ECF nº 41/03, Art. 37 §§, 1º e 2º incisos I..., nos termos que dispõe o Artigo 40, § 1º,III, “a” e § 3º da Constituição Federal, e Art. 6º da ECF nº 41/03, Art. 37... que dispõe o Art. 40, § 1º,III, “a” e § 3º da Constituição Federal, Art...

Pg. 33. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 27/08/2015

, nos termos do art. 40, § 1º, III, "a" da Constituição Federal de 1988, estando o presente administrativo de acordo... orçamentários e dá outras providências”, e o que consta do processo nº E-10/001.523/2015, RESOLVEM: Art. 1º - Descentralizar... do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos ter...

Pg. 44. Seção 02. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 27/08/2015

, para CONSIDERA-LO posicionado na fundamentação legal: “nos termos do artigo 40, § 1º, inciso III, alínea... com o art. 3° e 7° da Emenda Constitucional n° 41, de 19/12/2003,combinados com os artigos 186, inciso III, alínea “d... CONSIDERA-LO posicionado na fundamentação legal: “CONCEDER APOSENTADORIA, nos termos do a...

Pg. 1071. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2015

estabelecidas na alínea a, do inciso III, do § 1º, do artigo 40 da Constituição Federal, ou que tenha cumprido os requisitos... até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no inciso II do § 1º do artigo 40 da Constituição.... 142, §§ 1º e 3º , inc. X, ambos da Constituição Federal, as normas ge...

Pg. 1470. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2015

compulsória contidas no inciso II do § 1o do artigo 40 da Constituição Federal .” “Artigo 13 - O disposto nesta lei... que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas na alínea a , do inciso III , do § 1º , do artigo... 40 da Constituição Federal , ou que tenha cumprido os requisitos do ...

Pg. 6. Tribunal de Contas do Estado do Amazonas TCE-AM de 26/08/2015

de Permanência, na forma do art. 40 , § 1º , III , a da CF e da Emenda Constitucional n. 41 /2003, a partir da data..., EDITAL - SECPLENO Pelo presente Edital, na forma e para efeitos do disposto no art. 71, inciso III c/c art. 81, inciso II... , por exaurimento de sua finalidade, nos termos do art. 51, caput, da Lei ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10088623120148260590 SP 1008862-31.2014.8.26.0590

compulsória contidas no inciso II do § 1o do artigo 40 da Constituição Federal . Parágrafo único - Não será incluído... , do artigo 40 da Constituição Federal , ou que tenha cumprido os requisitos do § 5º do artigo 2º ou do § 1º do artigo 3º... da Constituição Federal , acrescido pelo artigo 1º da Emenda Constituciona...

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