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28 de agosto de 2016
Alínea "a" do Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 1, inc. III, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Andamento do Processo n. 0024617-40.2016.4.02.5151 - 26/08/2016 do TRF-2

resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, inciso III, alínea a, da Constituição Federal... o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras... desta demanda, na forma do art. 3º, § 1º, III da Lei nº 10.259/2001, sendo certo que ...

Andamento do Processo n. 0183407-75.2014.4.02.5157 - 26/08/2016 do TRF-2

quando o servidor cumpre os critérios de idade e tempo de contribuição elencados na alínea a do inciso III,do § 1º do art. 40 da CF... de agosto de 2016. ( assinado eletronicamente – alínea ‘a’, inciso III, § 2º, art. 1º da Lei 11.419/2006 ) WALNER DE ALMEIDA..., de 5 de julho de 2005, aplicar-se-ão os percentuais con...

Pjec - 26/08/2016 do TJMA

e 50 (cinquenta) anos de idade, cumprindo, dessa forma, os requisitos previstos no art. 40, § 5º, da Constituição Federal... instituído pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com inclusão da redação do art. 40, § 19, da Constituição Federal: Art... voluntária (art. 40, § 1º, III, a, CF) e manifesto interesse do servid...

Pg. 13. Tribunal de Contas do Estado da Paraíba TCE-PB de 26/08/2016

de Educação, tendo como fundamento o art. 6º, incisos I, II, III e IV da EC nº 41/03 c/c o § 5º do Art. 40 da CF/88..., § 1º, inciso III, “a”, da CF/88, determinando-se o arquivamento do processo. Ato: Acórdão AC2-TC 02200/16 Sessão: 2823... de Serviços Diversos, matrícula nº 52299, lotado(a) na Secretaria Municipal d...

Pg. 503. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/08/2016

, mediante as seguintes condições: cumprimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária (art. 40, § 1º, III, a, CF... de permanência e sua incompatibilidade com o estado do inativo. O art. 40, § 19, da Constituição Federal dispõe que o servidor...Pg. 503. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA ...

Pg. 11. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE de 26/08/2016

aposentatória sob exame é a do art. 40, § 1º, inc. III, alínea “a” da C.F./88, com redação dada pela E.C.F. nº 41/2003, c/c... o Art. 3º da E.C.F. 41/2003; Considerando que o nome correto do cargo no qual a servidora aposentou é Auxiliar de Serviços... de Agosto de 2016. CONSELHEIRO MARCOS COELHO LORETO EXTRATO DA DEC...

Pg. 32. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 26/08/2016

. II E MEDIO, QPE 19C, SME. Nos termos do artigo 40, § 1º, inciso III, alínea "b", da CF/88, com redação dada pelas EC 20... 1990/2016/SME, PROF. ED. INF. E ENS. FUND. I, CAT 3, QPE 21E, SME. Nos termos do artigo 40, § 1º, inciso III, alínea...º, inciso III, alínea "a", combinado com § 5º da CF/88, com a redação dada p...

Pg. 32. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/08/2016

E MEDIO, QPE 19C, SME. Nos termos do artigo 40, § 1º, inciso III, alínea "b", da CF/88, com redação dada pelas EC 20/98.../2016/SME, PROF. ED. INF. E ENS. FUND. I, CAT 3, QPE 21E, SME. Nos termos do artigo 40, § 1º, inciso III, alínea "a", da CF..., inciso III, alínea "a", combinado com § 5º da CF/88, com a redação da...

Pg. 14. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 26/08/2016

ao PEB I P, Adm . 01, com direito, nos termos do inciso I do § 1º do art. 40 da CF/88 , c/c art. 8º, inciso III, alínea... , Inciso I da CF/88 , c/c Art. 8º, Inciso III, Alínea A, Parágrafo 2º, Inciso III da Lei Complementar nº . 64 /02, à... da CF/88 , c/c Art. 8º, Inciso III, Alínea A, Parágrafo 2º, Inciso III da Le...

Pg. 31. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2016

.º 7.645/2009, concede aposentadoria, a partir da publicação, nos termos do artigo 40, § 1º, inciso III, alínea...-A, da Escala de Vencimentos - Cargos Efetivos); Adicional 30%; Sexta-Parte concedida pelo artigo 129 da Constituição do Estado... “a”, da Constituição Federal, com redação dada pelas Emendas Constitucionai...

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