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28 de julho de 2014
Alínea "a" do Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 1, inc. III, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Pg. 6. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/07/2014

Judiciária, símbolo PJJU-1, referência ASSJ-13, da comarca de Campo Grande/MS, previsto no parágrafo 1º, inciso III, alínea... “a” e o parágrafo 19, do artigo 40 da Constituição Federal, correspondente ao valor de sua contribuição previdenciária... Judiciário, símbolo PJJU-1, referência ASSJ-17, da comarca de Nova And...

Pg. 38. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 25/07/2014

nos termos da Emenda Constitucional nº 41/2003, em seu artigo 3º, combinado com o § 1º, III, “a”, e § 19 do art. 40... com o disciplinamento da Emenda a Constituição Federal nº 41/03, § 1º do artigo 3º, combinado com o § 5º do artigo 2º... da Constituição Federal/88. Porém, fez opção em permanecer em atividade, e para...

Pg. 1. Justiça do Trabalho. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 25/07/2014

13, com base no artigo 40, §1º, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda... do Trabalho Substituto recémpromovido a Titular, nos moldes do artigo 1º, inciso II, do Ato nº 63, de 13 de julho de 2011..., nos moldes do artigo 1º, inciso II, do Ato nº 63, de 13 de julho de 2011 (D.O.E....

Pg. 153. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/07/2014

, nos termos do art. 40, §1º, III, "a", da CF. II - Reconhecendo-se o direito a aposentaria, faz jus à autora ao pagamento... A QUE PERTENCE. VIOLAÇÃO DO ART. 535, I e II, DO CPC. NÃO CONFIGURADA. 1. Aaplicação do artigo 557, do CPC, supõe que o julgador... pelo artigo 557, § 1º-A, do CPC, tendo em vista que o desidera...

Pg. 4. Tribunal de Contas do Estado da Paraíba TCE-PB de 24/07/2014

. 3º, § 2º da Emenda Constitucional 41/03, c/c o art. 40, § 1º, inciso III, alínea “a” e § 5º da Constituição Federal/88... previstos no Art. 6º, incisos I a IV da Emenda Constitucional nº 41/03, c/c § 5º do art. 40 da Constituição Federal/88..., incisos I a IV da Emenda Constitucional nº 41/03, c/c § 5º do art. 40 da ...

Pg. 15. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 24/07/2014

da Constituição Federal de 1988, com nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c com o art. 6º-A e parágrafo...-se: com proventos de inatividade reduzidos em 3,5% para cada ano antecipado em relação a idade prevista no artigo 40, § 1º, inciso III..., Nível 01, matrícula/SIAPE n.º 1.557.783, com proven...

Pg. 6. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 24/07/2014

. 40, § 1º, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003... da Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003, c/c artigo 40, §5º, da Constituição Federal e Art. 140, Parágrafo único... nº 41, de 19.12.2003, c/c artigo 40, §5º, da Constituição Federal e Art. ...

Pg. 335. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/07/2014

resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal , de um ano... à extensão do benefício, por aplicável, na espécie, o disposto no art. 40, parágrafo 4º, da Constituição da República. 4... de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 ...

Pg. 55. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/07/2014

. Exonerando: Com fundamento no artigo 58, inciso I, parágrafo 1º, item 1 da Lei Complementar 180, de 12-05-1978 - A partir.... em 09-11-2001, que concedeu aposentadoria nos termos do art. 27, III, L 500/74 alt. p/ LC 180/78 e art.40, § 1º, III.... em 22-12-1992, que concedeu aposentadoria nos termos do art.126, inc.II...

Pg. 4. Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul MP-RS de 23/07/2014

). CONCEDER - o abono de permanência, com fulcro no disposto no artigo 40, § 1º, III, “a”, e §§ 3º, 17 e 19 da Constituição... EDUARDO DE LIMA VEIGA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no artigo 25, inciso X, da Lei nº 7.669... Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, ...

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