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23 de abril de 2014
Alínea "a" do Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 1, inc. III, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Pg. 4. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 23/04/2014

-13, da comarca de Paranaíba/MS, previsto no parágrafo 1º, inciso III, alínea “a” e o parágrafo 19, do artigo 40... nº 7.477, de 10.06.2009, que dá nova redação ao artigo 105, incisos III e IV da Lei nº 3.310 de 14.12.2006, disciplinando... desempenhar atividade de motorista, prevista no inciso IV do artigo nº 105, da Lei nº 3.310, de 14.12.2006, com a redação...

Pg. 36. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/04/2014

0782/2014/SME, COORDENADOR PEDAGOGICO, QPE 22E, SME. Nos termos do artigo 40, § 1º, inciso III, alínea "a", da CF/88..., SME. Nos termos do artigo 40, § 1º, inciso II, da CF/88, com a redação dada pelas EC 20/98 e EC 41/03, compulsória... E DO ARTIGO 62, PARAGRAFO 1, ITEM I DA LEI Nº 8989/79 PARA EXERCER OUTRO CARGO MUNICIPAL CARGO:PROF. ENS. FUND. II E MEDIO...

Pg. 19. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 23/04/2014

de aposentadoria pelo art . 40, § 1 .º, inciso III, alínea B, da Constituição Federal/88, com a redação dada pela Emenda à... cargo, à vista de requerimento de aposentadoria pelo art . 40, § 1 .º, inciso III, alínea B, da Constituição Federal/88... pelo art . 40, § 1 .º, inciso III, alínea B, da Constituição Federal/88, com a redação dada pela Emenda à Constituição Federal...

Pg. 20. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 23/04/2014

pelo art . 40 § 1º, inciso III, alínea “b” proporcional da CF/88, com redação dada pela EC 41/03 com direito à média... de aposentadoria pelo art . 40 § 1º, inciso III, alínea “b” proporcional da CF/88, com redação dada pela EC 41/03 com direito à... pelo art . 401º, inciso III, alínea “b” da CF/88, com redação dada pela EC 41/03, com direito à média das remunerações...

Pg. 22. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 23/04/2014

de aposentadoria pelo art . 40, § 1º , inciso III, alínea “b” da CF/88, com redação dada pela EC nº 41/03, com direito à média... pelo art . 40, § 1º , inciso III, alínea “b” da CF/88, com redação dada pela EC nº 41/03, com direito à média das remunerações..., referente ao PEBIA, adm . 2, à vista de requerimento de aposentadoria pelo art . 40, § 1º , inciso III, alínea “b” da CF...

Pg. 23. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 23/04/2014

º cargo, à vista de requerimento de aposentadoria pelo art . (*) 40, §1º, inciso III, alínea “b” (proporcional) da CF/88... de aposentadoria pelo art . (*) 40 § 1º, inciso III, alinea “b”, da CF/88, com redação dada pela EC 41/03, com direito à média... ao ASB1H, 1º cargo, à vista de requerimento de aposentadoria pelo art . (*) 40 § 1º, inciso III, alinea “b”, da CF/88...

Pg. 33. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 23/04/2014

, indefiro o pedido, por falta de cumprimento ao critério estabelecido no art. 40, §1º, III, "a" da Constituição Federal... de licitação prevista no art. 24, inciso XIII, da Lei n° 8.666/94, faz-se necessária a presença de relação direta... a promoção e prestação de serviços de aprendizagem industrial, conforme o art. 1º do seu regimento interno (fl. 54/71...

Pg. 34. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 23/04/2014

, e, por conseguinte, defiro o pedido, de acordo com o art. 40, §1º, III, "a" c/c e §19 da CF/88, para implantação a partir do mês..., defiro o pedido, de acordo com o art. 40, §1º, III, "a" c/c e §19 da CF/88, para implantação a partir do mês subsequente... dias, apenas para efeitos de aposentadoria, de acordo com a certidão de fls. 03/04. Amparo no art. 40, §9º...

Pg. 49. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/04/2014

integrais, nos termos do artº 40 § 1º, inciso III, alínea “a”, § 5º, Cf/88, face Ajpse 7121/2013, Pj 0015535-92.2009.8.26.0053... , com fundamento no artigo 58, Inciso I, § 1º, item 1, da LC 180/78 de 12-05-1978, a partir de 11-04-2014, Juliana..., que concedeu e Aposentou voluntariamente com proventos integrais, nos termos do artº 126, inciso III, alínea “b”, da Ce/89...

Pg. 828. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

para aposentadoria voluntária estabelecidas na alínea a , do inciso III , do § 1º , do artigo 40 da Constituição Federal... IIdo § 1º do artigo 40 da Constituição Federal”. “Artigo 13 - O disposto nesta lei complementar aplica-se aos servidores... (artigos 42 , § 1º , e 142 , § 3º , da Constituição Federal e artigo 138, §§ 1º e 2º, da Constituição Estadual...

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10709261/alinea-a-do-inciso-iii-do-paragrafo-1-do-artigo-40-da-constituicao-federal-de-1988