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25 de julho de 2016
Alínea "a" do Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 1, inc. III, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Pg. 109. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/07/2016

de sua aposentadoria voluntária, nos termos do art. 40, §1º, inciso III, “a”, c/c §19, da Constituição Federal, condicionando... de 31/05/2016 , nos termos do art. 40, §1º, inciso III, “a”, c/c §19, da Constituição Federal. 6. Posto isso, ao tempo... de permanência, nos termos do art. 40 §1º, III, “a”, c/c §19, da Con...

Pg. 110. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/07/2016

/2012-Plenário) e art. 40 §1º, III, “a”, c/c §19, da Constituição Federal. Posto isso, ao tempo em que aprovo... de permanência a partir de 10/06/2016, com fundamento no art. 40, § 1º, inciso III, alínea “a” c/c o art. 40, § 19... de permanência, a partir de 10/06/2016, com fundamento no art. 40, § 1º, inciso III, alín...

TCE/MS

TCE/MS -

Pg. 8. TCE/MS TCE-MS de 25/07/2016

. O direito que ampara a Aposentadoria está previsto no art. 40, parágrafo 1º, III, a, e parágrafos 3º, 8º e, 17... da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional 41, de 19 de dezembro de 2003, observado o art. 1º da Lei Federal... do cargo de Médico, lotado na Secretaria Municipal de Saúde Públic...

TCE/MS

TCE/MS -

Pg. 12. TCE/MS TCE-MS de 25/07/2016

Constitucional 41/03, combinado com o art. 40, § 1º, III, “a” e § 5º da Constituição Federal e art. 38, § 1º da Lei Municipal... de registro. Em face do exposto, acolho o Parecer do Ministério Público de Contas e nos termos dos artigos 21, III, e 34, II... de Amambai/MS, com fulcro no artigo 34, inciso II da Lei Compl...

Pg. 32. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 25/07/2016

8.112/1990, e art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal/1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41..., com fundamento no art. 186, inciso III, alínea "a", da Lei nº 8.112/1990, e art. 40, inciso III, alínea "a" da Constituição... M, padrão III, do quadro de pessoal do Ministério da Saúde, com funda...

Pg. 16. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 23/07/2016

E, Ato nº 53/13, publicado em 19/11/13, por motivo acerto na aposentadoria, onde se lê: pelo art . 40 § 1º inciso III..., nos termos do inciso xIx, do art . 7º, c/c o § 3º do art . 39 da CR/1988 e § 1º do art . 10 do ADCT da CR/1988 e art... nº 08/2016 Concede Abono Família, nos termos do inciso III art . 7º da Lei Com...

Pg. 40. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 22/07/2016

, com fundamento no artigo 40, paragrafo, 1º, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda..., com fundamento no artigo 40, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, combinado com o artigo 3.°, da Emenda...", padrão III, do Quadro de Pessoal deste Ministério, com fundamento no ...

Pg. 20. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 22/07/2016

dias de exercício correspondente a CH de 20 h/a, leia-se: art. 40 § 1º, inciso III, alínea “b” da CF/88 com redação dada.../03 combinado com o § 5º do art. 40 21 860494 - 1 da CF/88, leia-se: art. 40 § 1º, inciso III, alínea “a” combinado... PArA GOZO DE FÉrIAS-PrÊMIO, nos termos do inciso II § 1º do art. 3º da Resolu...

D

DOERS -

Pg. 18. DOERS DOERS de 22/07/2016

de 1988, art. 40, parágrafo 1º, inciso III, alínea "a", parágrafo 9º, devendo perceber, na inatividade, proventos mensais... Constitucional 47/05, art. 3º, incisos I, II e III, parágrafo único, combinado com a Constituição Federal de 1988, art. 40, parágrafo..., combinado com a Constituição Federal de 1988, art. 40, p...

Pg. 14. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 22/07/2016

de permanência, nos termos do art. 40, § 1º, III, “a” da CR/88, com efeitos a contar de 07/02/2015. PROCESSO Nº E-04.../046/522/2016 - RODOLFO MATOS DE SOUZA - CONCEDO o abono de permanência, nos termos do art. 40, § 1º, III, “a” da CR/88... - VITOR FERNANDES LIMA -CONCEDO o abono de permanência, nos termos do art. 40...

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