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28 de março de 2015
Alínea "a" do Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 1, inc. III, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Pg. 25. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 28/03/2015

, matrícula 10/226 699-7, nos termos da alínea “a”, do inciso III, do § 1º, do artigo 40, da Constituição Federal... Categoria do 2º Grau Especializado, do Quadro Permanente, matrícula 10/131 646-2, nos termos do artigo 6º, incisos I, II, III... Categoria Especial do 2º Grau Especializado, do Quadro Permanente, matrícu...

Pg. 81. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/03/2015

voluntária, nos termos do artigo 40, § 1º, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal de 5-10-88, o Abono de Permanência..., nos termos do § 19 do artigo 40, Constituição Federal de 5-10-88, modificada pela Emenda Constitucional 41, de 19... de representação correspondente; Proc. USP 97.1.113.4.0; Exonerando, nos ...

Pg. 33. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 27/03/2015

, de 23/10/1995, de acordo com o Artigo 40, § 1°, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal de 1988, com redação dada...), nascido em 13/01/1963, representado legalmente por NAIR GALVÃO MAIA, de acordo com o artigo 40, § 1°, inciso I da Constituição... confere o artigo 33, alínea "g", do Estatuto da Universidade e...

Pg. 1146. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas na alínea a, do inciso III, do § 1º, do artigo 40... contidas no inciso II do § 1o do artigo 40 da Constituição Federal.” Aliás, neste sentido, já decidiu o E. Tribunal..., a ação é procedente. A Constituição Federal, tratando dos servidores militare...

Pg. 1147. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

voluntária estabelecidas na alínea a, do inciso III, do § 1º, do artigo 40 da Constituição Federal, ou que tenha cumprido... aposentadoria compulsória contidas no inciso II do § 1o do artigo 40 da Constituição Federal.” Aliás, neste sentido, já decidiu..., do § 1º, do artigo 40 da Constituição Federal, ou que tenha cu...

Pg. 1181. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas na alínea a, do inciso III, do § 1º, do artigo 40... contidas no inciso II do § 1º do artigo 40 da Constituição Federal”. “Artigo 13 - O disposto nesta lei complementar aplica... da Constituição Federal, ou que tenha cumprido os requisitos do § 5º do...

Pg. 1184. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

aposentadoria compulsória contidas no inciso II do § 1º do artigo 40 da Constituição Federal”. “Artigo 13 - O disposto nesta lei..., do artigo 40 da Constituição Federal, ou que tenha cumprido os requisitos do § 5º do artigo 2º ou do § 1º do artigo 3º... efetivo que tenha completado as exigências para aposentadoria vo...

Pg. 1190. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

voluntária estabelecidas na alínea a, do inciso III, do § 1º, do artigo 40 da Constituição Federal, ou que tenha cumprido..., XVI), tampouco a regra da Constituição Federal (art. 37, XIV). Ocorre, contudo, que a disposição do artigo 97 da LOMSP... sobre os dispositivos da Constituição do Estado. De mais a mais, o art....

Pg. 1191. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

a, do inciso III, do § 1º, do artigo 40 da Constituição Federal, ou que tenha cumprido os requisitos do § 5º do artigo 2º... as exigências para aposentadoria compulsória contidas no inciso II do § 1º do artigo 40 da Constituição Federal”. “Artigo 13... militares, o que, ademais, encontra respaldo constitucional (artig...

Pg. 60. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 27/03/2015

do art . 40, parágrafo 1º, inciso I, da Constituição Federal/88, c/c art . 8º, inciso III, alínea b, da Lei... de requerimento de aposentadoria pelo art . 40, § 1º, inciso III, alínea “a” da CF/88, com redação dada pela EC 41/03, com direito à... da data da publicação, referente ao ATB1C, 1º cargo, conforme requerimen...

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