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27 de junho de 2016
Alínea "a" do Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 1, inc. III, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Pg. 22. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 27/06/2016

), nos termos da alínea “b”, do inciso III, do § 1º, do artigo 40, da Constituição Federal. nº 2673 – Tendo em vista... “a”, do inciso III, do § 1º, do artigo 40, da Constituição Federal. nº 2674 – Tendo em vista o que consta do Processo 09/001 873...), nos termos do inciso I, § 1º do artigo 40 da Constituição Federal,...

Pg. 8. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 27/06/2016

voluntária segundo as regras previstas no artigo 40, § 1°, III, “a”, da Constituição Federal, que apresenta as seguintes... no artigo 40, § 19, da Constituição Federal. Com efeito, restaram satisfeitos os requisitos para a aposentadoria...-CD-548/2016 (fls. 40, verso), no sentido de recomendar que o ato de inativação ...

Pg. 8. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 27/06/2016

voluntária segundo as regras previstas no artigo 40, § 1°, III, “a”, da Constituição Federal, que apresenta as seguintes... no artigo 40, § 19, da Constituição Federal. Com efeito, restaram satisfeitos os requisitos para a aposentadoria...-CD-548/2016 (fls. 40, verso), no sentido de recomendar que o ato de inativação ...

Pg. 38. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 27/06/2016

III, do quadro pessoal do Ministério da Saúde, com fundamento no art. 40, §1º, inciso III, alínea "a", da Constituição..., classe R, padrão III, do quadro de pessoal do Ministério da Saúde, com fundamento no art. 40, §1º, inciso III, alínea..., padrão III, do quadro de pessoal do Ministério da Saúde, com fundamento no...

Pg. 37. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 27/06/2016

de Técnico, NI, classe M, padrão III, do quadro de pessoal do Ministério da Saúde, com fundamento no art. 40, §1º, inciso III..., alínea "a", da Constituição Federal/1988, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. (Processo nº..., com fundamento no Artigo nº 215 e Inciso I, do Art. 217, da Lei nº 8....

Pg. 42. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 27/06/2016

, com fundamento no Art. 217, alínea "a" do inciso I da Lei 8.112/90, combinado com o artigo 40, § 7º, inciso I da Constituição... Permanente do Instituto Nacional do Seguro Social (código da vaga 0523216), com fundamento no Art. 40, § 1º, inciso III, alínea... Federal, com redação dada pelo art. 1º da Emenda Constituc...

Pg. 953. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2016

em que se der a aposentadoria;III idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, inciso III.... 6º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal... contidas no § 5º do art. 40 da Constituição Federal, vier a preencher, cum...

Pg. 1036. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2016

aos limites do art. 40, § 1º, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano... estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelo art. 2º desta Emenda, o servidor da União... as reduções de idade e tempo de contribuição contidas no § 5º do art. 40 ...

Pg. 1044. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2016

estabelecidas na alínea a, do inciso III, do § 1º, do artigo 40 da Constituição Federal, ou que tenha cumprido os requisitos... completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no inciso II do § 1º do artigo 40 da Constituição... Federal e; artigo 138, parágrafos 1º e 2º, da Constituição Estadual).A jur...

Pg. 15. Diário Eletrônico - Normal. Diário Oficial do Município de Campo Grande DOM-CAMPOG de 27/06/2016

de Educação, com fulcro no art. 40, § 1º, inciso III, alínea “a”, e § 5º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda... no art. 40, § 1º, inciso III, alínea “a”, e § 19, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n... no art. 40, § 1º, inciso III, alínea “a”, e § 19, da Constituiçã...

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