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19 de janeiro de 2017
Alínea "a" do Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 1, inc. III, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Pg. 4. Diário Oficial do Estado da Paraíba DOEPB de 19/01/2017

na Secretaria de Estado da Educação, conforme o disposto no art. 40, §1º, III, alínea “a” e § 5º da Constituição Federal... Constitucional nº. 20/1998, c/c o art. 94, inciso II e artigo 96, inciso III, c/c artigo 98, § 1º e 2º, alínea “c... , em conformidade com o art. 40, §7º, inciso I, e § 8º da Constituição Federal...

Pg. 16. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 19/01/2017

voluntária segundo as regras previstas no artigo 40, § 1°, III, “a”, da Constituição Federal, que apresenta as seguintes... o conteúdo do artigo 40, § 7º, I, da Constituição Federal e as disposições insertas no artigo 71, § 1º, I, da Lei Estadual... do Estado de Alagoas, devendo observar o conteúdo do artigo 40, § 7º,...

Pg. 16. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 19/01/2017

voluntária segundo as regras previstas no artigo 40, § 1°, III, “a”, da Constituição Federal, que apresenta as seguintes... o conteúdo do artigo 40, § 7º, I, da Constituição Federal e as disposições insertas no artigo 71, § 1º, I, da Lei Estadual... do Estado de Alagoas, devendo observar o conteúdo do artigo 40, § 7º,...

Pg. 29. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 19/01/2017

. Nos termos do artigo 40, § 1º, inciso III, alínea "a", da CF/88, com a redação dada pelas EC 20/98 e EC 41/03, voluntária...-9, Título 0175/2017/SME, PROF. ED. INF. E ENS. FUND. I, CAT 3, QPE 15B, SME. Nos termos do artigo 40, § 1º, inciso III..., alínea "b", da CF/88, com redação dada pelas EC 20/98 e EC 41/03, volu...

Pg. 12. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 19/01/2017

de aposentadoria pelo art . 40, § 1º, inciso III, alínea “b” proporcional da CF/88, com redação dada pela EC 41/03 com direito à..., publicado em 17/02/2016, onde se lê: . . . a partir de 31/12/2015 . . . pelo art . 40, §1º, inciso III, alínea “a” da CF... DE FÉRIASPRÊMIO, nos termos do inciso II § 1º do art . 3º da R...

Pg. 67. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 19/01/2017

legislação em vigor , e, em conformidade com os comandos do artigo 199, §1º da Constituição Federal de 1988, na Portaria GM/MS... da Constituição Federal de 1988, na Lei 8.080/90 e Lei 8.666/93 e suas alterações, RESOLVE: Art. 1º Instituir a Comissão... do 2º Grau Especializado, do Quadro Permanente, matrícula 10/226 ...

Pg. 8. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 19/01/2017

- DEFIRO abono de permanência instituído pelo art. 40, § 1º, III, “a” da CF/88, com base na instrução processual... da administração, conforme exposto pela Procuradoria Regional no processo nº E-11/006/0065/2015, RESOLVE: Art. 1º - Revogar... de setembro de 2013, publicado no D.O. de 03 de setembro de 2013 e republica...

Pg. 11. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 19/01/2017

com o art. 40, § 1º, inciso III, alínea a da Constituição Federal. PORTARIA Nº 956/2016 - TORNA SEM EFEITO a aposentadoria... da Constituição Federal, combinado com o art. 219, inciso I, alínea “b” do Decreto nº 2.479/79. Id: 2007885 FUNDAÇÃO..., conforme a Portaria SRH nº 138/2007, publicada no DOERJ de 23/05/2007, d...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 49005420105170009

, quais sejam, 60 anos de idade e 35 anos de contribuição, (art. 40, §1º, inc. III, “a”, CF). Desta forma, restando... por tempo de contribuição (art. 40, §1º, inc. III, “a”, CF), deve a indenização corresponder ao valor do benefício que seria... da Constituição Federal não revogou o ius postulandi das partes, apenas r...

Andamento do Processo n. 1920-29.2015.8.10.0034 - Procedimento Ordinário - 18/01/2017 do TJMA

que os servidores públicos que façam jus à aposentadoria especial de que trata o art. 40, § 4º, da Constituição Federal, não... que se enquadram na aposentadoria voluntária prevista art. 40, § 1º, III, a, da CRFB, até mesmo porque não vedou... diretamente na Constituição Federal (artigo 40, § 19), com a redação que lh...

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