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21 de dezembro de 2014
Alínea "a" do Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 1, inc. III, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Pg. 23. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/12/2014

-2012 De MARIA VANDA ANTONIO, RG 4539127, LEIA-SE como segue e não como constou: Nos termos do Art. 40, § 1º, III... de Infra-Estrutura, do Centro Administrativo, da Cati, prevista no art. 122, inc. IV, alínea a, do Dec. 41.608/97..., acrescidos das vantagens pecuniárias, de acordo com o disposto no art. 32, parágrafos...

Pg. 75. Supremo Tribunal Federal STF de 19/12/2014

, inciso XXXVI, e 40, § 1º, inciso III, alínea “a”, e § 5º, da Constituição Federal, e artigo 3º, inciso III, da Emenda.... A Constituição Federal de 1988, por meio do seu art. 40, § 5º, garante aposentadoria especial, com redução de cinco anos, para... nos arts. 40, § 5º, e 201, § 8º, da Constituição Federal. III - Aç...

Pg. 117. Supremo Tribunal Federal STF de 19/12/2014

, inciso XXX, 37, caput , 39, § 3º, e 40, § 1º, inciso III, alíneas “a” e “b”, e § 8º, 71, inciso III e IX, e 93, inciso... IX, da Constituição Federal. Decido. A irresignação não merece prosperar. No que se refere aos artigos 5º, XXXV, LIV... e LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal, apontados como violados, car...

Pg. 23. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 19/12/2014

de aposentadoria pelo art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b” da CF/88 com redação dada pela EC 41/03, com direito à média...: com direito, nos termos do art. 40, § 1º, inciso I, da CF/88 e art. 8º, inciso III, da LC 64/02, c/c art. 108, alínea “c”, da Lei... do art. 40, § 1º, inciso I, da CF/88, c/c art. 8º, inciso III...

Pg. 34. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 19/12/2014

, embasada no fundamento legal do artigo 40º, §1º, inciso II da Constituição Federal, com redação dada pela EC. nº 41/03, c/c... Pensão de acordo com os artigos 215 e 217, inciso I, letra "a", da Lei 8.112/90 e art. 40, da CF/88, parágrafo 7º..., do Quadro Permanente do Ministério da Fazenda em São Paulo; com fundament...

Pg. 36. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/12/2014

. Nos termos do artigo 40, § 1º, inciso III, alínea "a", da CF/88, com a redação dada pelas EC 20/98 e EC 41/03, voluntária... 3557/2014/SME, AGENTE ESCOLAR, QPE 02B, SME. Nos termos do artigo 40, § 1º, inciso III, alínea "b", da CF/88... inciso I do artigo 1º. do Decreto nº. 41.283/2001, combinado com a Portaria 713/2...

Pg. 31. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 19/12/2014

, “a” da Constituição Federal de 1988 e art. 6°da Emenda Constitucional nº. 41/2003 c/c artigo 70, incisos I, II, III, da Lei Municipal..., alterado pela Resolução 0001/JP/2014 de 06/03/2014, por não preencher os requisitos do artigo 40, §1º, III... pertinentes, RESOLVE: I - HOMOLOGAR o procedimento licitatório referen...

Pg. 115. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 19/12/2014

no art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal. O artigo 40, § 19, da Constituição Federal também contempla o abono... dos requisitos da aposentadoria voluntária previstos no artigo 40, § 1º, III, a, da Constituição, quais sejam: (a) tempo..., § 1º, III, a, da Constituição Federal, desde o dia 30/09/2012, conforme simu...

Pg. 31. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/12/2014

desta Universidade com fundamento nos termos do Artigo 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal de 1988, com redação... do Quadro de Pessoal desta Universidade com fundamento nos termos do Artigo 40, § 1º, inciso III, alínea b da Constituição... do Quadro de Pessoal desta Universidade com fundamento nos termos do Ar...

Pg. 3. Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte FEMURN de 18/12/2014

“a”, do inciso III, do §1º e § 5° do artigo 40 da Constituição Federal c/c as disposições insertas no artigo 31 da Lei n.º 840..., estatuídos na Constituição Federal de 1988, especificamente em seu artigo 32, regulamentado no âmbito municipal pela Lei n... os requisitos legais para obtenção do beneficio pleiteado, est...

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