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20 de outubro de 2014
Alínea "a" do Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 1, inc. III, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Pg. 2171. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/10/2014

da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, de um ano de idade... aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º... para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no i...

Pg. 905. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

estabelecidas na alínea a, do inciso III, do § 1º, do artigo 40 da Constituição Federal, ou que tenha cumprido... previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no inciso II do § 1º do artigo 40..., da Constituição Federal e artigo 138, §§ 1º e 2º, da Constituição Estadual). A juris...

Pg. 912. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

compulsória contidas no inciso II do § 1º do artigo 40 da Constituição Federal”. “Artigo 13 - O disposto nesta lei..., do artigo 40 da Constituição Federal, ou que tenha cumprido os requisitos do § 5º do artigo 2º ou do § 1º do artigo 3º... que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas...

Pg. 915. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

aposentadoria voluntária estabelecidas na alínea a, do inciso III, do § 1º, do artigo 40 da Constituição Federal... artigo, que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, “a” desse art. 40... do artigo 40 da Constituição Federal”. “Artigo 13 - O disposto nesta lei compleme...

Pg. 938. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

aposentadoria voluntária estabelecidas na alínea a, do inciso III, do § 1º, do artigo 40 da Constituição Federal, ou que tenha... 40 da Constituição Federal”. “Artigo 13 - O disposto nesta lei complementar aplica-se aos servidores titulares..., e 142, §3º, da Constituição Federal e artigo 138, §§ 1º e 2º, da Constitui...

TCE/MS

TCE/MS -

Inteiro Teor. CONCESSÃO: 181052013 MS 1457698

regimentais desta Corte. No caso foram observadas as exigências do art. 40, § 1º, III, “a” da Constituição Federal/88 e artigos...- previsão no art. 40, § 1º, III, “a” da Constituição Federal/88, com redação conferida pela Emenda Constitucional n. 047/2005... da aposentadoria voluntária concedida a Paulo Rodrigues, no...

Pg. 31. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/10/2014

aos proventos integrais. (PORT.DBS 10641 / 2014) Aposentando Voluntariamente, Nos termos do Art. 40, § 1º, III, "a" da CF/88 alt..., Nos termos do Art. 40, § 1º, III, "b" da CF/88 alt.p/ EC's 20/98 e 41/03, c/c art. 201, § 9º, CF/88, LC 269/81, c/c Lei..., Nos termos do Art. 40, § 1º, III, "b" da CF/88 alt.p/ EC's 20/...

Pg. 988. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/10/2014

a aposentadoria; III idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, inciso III, alínea... -tudo em razão de direito adquirido. Estabelecia o artigo 40, § 8º, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda... "a", da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de contri...

Pg. 18. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 17/10/2014

, a ser concedida nos termos do inciso I, do § 1º do art . 40, da CF/1988, do servidor: Cambuquira, E .E . Clóvis Salgado..., nos termos Art 40, I, da CF/88, com redação dada pela EC 41/2003, art . 8°, III, alínea, “b”, da LC N° 64/02, à média... do art . 40, § 1º, II, da CF/88, com redação dada pela EC 41/03 a provent...

Pg. 22. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/10/2014

do artigo 40, § 1º, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal de 5-10-88 e Lei Complementar 269/81, Maria Aparecida... do artigo 40, § 1º, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal de 5-10-88, Lei Complementar 269/1981, Palmênio Rodrigues... do artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal de 5-10-1988,...

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