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17 de abril de 2014
Alínea "a" do Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 1, inc. III, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Pg. 289. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

- idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, inciso III, alínea "a", da Constituição... Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras... Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput...

Pg. 19. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 16/04/2014

Aposentadoria, onde se lê: pelo art . 40 § 1º, inciso III, alínea “a” da CR/88, com redação dada pela EC 41/03 com direito à... ao EEB1A, à vista de requerimento de aposentadoria pelo art . 40, § 1º, inciso III, alínea “b” da CF/88, com a redação dada... de aposentadoria pelo art . 40, § 1º, inciso III, alínea “b” da CF/88, com a redação dada pela EC 41/03 com direito à média...

Pg. 35. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/04/2014

, Nos termos do Artigo 40, §1º, inciso I, CF/88 c.c.Art. 6º-A EC 41/03 com red. p/ EC 70/12, c/c art. 201, § 9º, CF/88... por Invalidez, a partir 23-06-2012 conforme Laudo Médico 476/2012, Nos termos do Artigo 40, §1º, inciso I, CF/88 c.c.Art... do Artigo 40, §1º, inciso I, CF/88 c.c.Art. 6º-A EC 41/03 com red. p/ EC 70/12, c/c Lei 500/74 (Certidão de Liq. de Tempo...

Pg. 72. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/04/2014

voluntária, nos termos do artigo 40, § 1º, inciso III, alínea a da Constituição Federal de 5-10-88, o Abono de Permanência..., nos termos do § 19 do artigo 40, Constituição Federal de 5-10-88, modificada pela Emenda Constitucional 41, de 19, publicada... de São Paulo, de que trata o artigo 37, incisos XVI e XVII da Constituição Federal de 05-10-1988. Portaria do Chefe...

Pg. 35. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul DOEMS de 16/04/2014

º, inciso III, alínea “a”, e § 19, da Constituição Federal, combinado com o art. 75 da Lei n. 3.150, de 22 de dezembro... VICENTINO CÂNDIDO, prontuário n. 20035031, com ônus para a origem, com fulcro no art. 76, § 1º, alínea “a”, da Lei... Permanente de Pessoal do Estado de Mato Grosso do Sul, lotado na Secretaria de Estado de Fazenda, com fulcro no art. 40, § 1...

Pg. 317. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/04/2014

, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal , de um ano de idade para... do benefício, por aplicável, na espécie, o disposto no art. 40, parágrafo 4º, da Constituição da República. 4. Recurso provido... aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º...

Pg. 8. Tribunal de Contas do Estado da Paraíba TCE-PB de 15/04/2014

na Secretaria de Estado da Educação, como fundamentação art. 40, § 1º, III, alínea “a” e § 5º da Constituição Federal...º, inciso III, alínea “b”, da CF, com redação dada pela EC nº 41/03, c/c o artigo 1º da Lei nº 10.887/04, acordam... da Educação, tendo como fundamentação art. 6º, inciso I ao IV da Emenda Constitucional nº 41/03 c/c o art. 40, § 5º da CF/88...

Pg. 10. Tribunal de Contas do Estado da Paraíba TCE-PB de 15/04/2014

, como fundamentação art. 6º, art. 40, § 1º, inciso III, alínea “a” e § 5º da constituição Federal, com a redação dada pela Emenda... Constitucional nº 41/2003, c/c o § 5º do art.40, da CF/88, acordam os Conselheiros integrantes da 1ª CÂMARA do TRIBUNAL..., incisos I à IV da Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c o art. 40, § 5º, da CF/88, acordam os Conselheiros integrantes...

Pg. 10. Ministério Público. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 14/04/2014

da aposentadoria, conforme se verifica no art. 40 § 1º, III, alíneas a e b, da Constituição Federal. Por força da nova... se harmoniza com as disposições do capítulo IV, da Lei Complementar nº 15/96. Prescreve o § 1º do art. 46, da Lei Complementar nº... de remoção por permuta contidos no § 3º do art. 46 da Lei nº 15/93 com a legislação institucional federal. O Ministério...

Pg. 68. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 14/04/2014

da aposentadoria, conforme se verifica no art. 40 § 1º, III, alíneas a e b, da Constituição Federal. Por força da nova... com as disposições do capítulo IV, da Lei Complementar nº 15/96. Prescreve o § 1º do art. 46, da Lei Complementar nº 15... mais 29 (vinte e nove) anos. Ressalte-se, inclusive, que em conformidade com a ordem constitucional o inciso V, do art...

ou

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