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29 de agosto de 2014
Alínea "a" do Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 1, inc. III, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Pg. 96. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/08/2014

mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, III, a, da Constituição Republicana, de um ano... calculados pela média prevista no art. 1º, da Lei nº 10887/04, conforme prevê seu Título de Proventos na Aposentadoria...Pg. 96. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 2...

Pg. 12. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 28/08/2014

requerimento de aposentadoria pelo art . 40, § 1º, inciso III, alínea “a” da CF/88 com redação dada pela EC 41/03..., inciso II, parágrafo 1º, alínea “a”, da Lei 10 .254, de 20/07/1990, regulamentada pelo Art . 24, inciso II, parágrafo... do ADCT da CE/1989 c/c o inciso xIv do art . 37 da CR/1988, ao(s) servidor(es): ...

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 27/08/2014

pelo artigo 40, § 7º, inciso I, da Constituição da República Federativa do Brasil/1988, alterado pelo artigo 1º da Emenda... de permanência, de que trata o art. 40, § 19, da Constituição Federal/88, a contar de 28/12/2013, por permanecer... em atividade, após completar as exigências para a aposentadoria voluntária, no...

Pg. 57. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 27/08/2014

pelo artigo 40, § 7º, inciso I, da Constituição da República Federativa do Brasil/1988, alterado pelo artigo 1º da Emenda... de permanência, de que trata o art. 40, § 19 da Constituição Federal/88, a contar de 28/12/2013, por permanecer em atividade..., após completar as exigências para a aposentadoria voluntária, nos...

Pg. 20. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 27/08/2014

completou os requisitos para Aposentadoria Integral em 26/08/2014, nos termos do art. 40, § 1º, III “a” da Constituição... que consta no presente administrativo e com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/1993 , AUTORIZO.../2014 a 31/07/2014 (31 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 1...

Pg. 958. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2014

compulsória contidas no inciso II do § 1o do artigo 40 da Constituição Federal.” Aliás, neste sentido, já decidiu o E. Tribunal... que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas na alínea a, do inciso III, do § 1º, do artigo... 40 da Constituição Federal, ou que tenha cumprido os requis...

Pg. 998. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2014

na alínea a, do inciso III, do § 1º, do artigo 40 da Constituição Federal, ou que tenha cumprido os requisitos do § 5º do artigo... as exigências para aposentadoria compulsória contidas no inciso II do § 1º do artigo 40 da Constituição Federal”. “Artigo... aos policiais militares, o que, ademais, encontra respaldo con...

Pg. 1041. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2014

voluntária estabelecidas na alínea a, do inciso III, do § 1º, do artigo 40 da Constituição Federal, ou que tenha cumprido... previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no inciso II do § 1º do artigo 40..., da Constituição Federal e artigo 138, §§ 1º e 2º, da Constituição Estadua...

Pg. 1080. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2014

as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas na alínea a, do inciso III, do § 1º, do artigo 40... inciso II do § 1º do artigo 40 da Constituição Federal”. “Artigo 13 - O disposto nesta lei complementar aplica... da Constituição Federal, ou que tenha cumprido os requisitos do § 5º do artigo 2º ou do § 1º d...

Pg. 8. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 27/08/2014

. n.o 87), com fundamento no art. 40, §1º, III, “a”, e §5º da Constituição Federal c/c o art. 3° da EC no. 41/2003..., §1º, inciso III, alínea “a” e §5º da CF/88 com o art. 3º da EC 41/03, porquanto o mesmo só se aplica à concessão..., a fundamentação correta seria: art. 40 § 1º inciso III, “a”, §3º, §5º e §8º da CF/88...

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