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18 de setembro de 2014
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 1, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Aposentadoria compulsória antes dos 70 anos é inconstitucional, decide TJ-RS

. Motivo: o dispositivo, que embasou o ato oficial de aposentadoria, violou  o artigo 40, parágrafo 1º, inciso II... sua aposentadoria compulsória a partir do último dia 11 de abril. O ato se baseou no inciso II do artigo 1º da Lei Complementar Federal... da inconstitucionalidade do artigo 1º, inciso I, da Lei Compleme...

Pg. 36. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/09/2014

, com fundamento no artigo 40, § 1º, incisos II, da Constituição Federal, com redação pela Emenda Constitucional 41/03... no artigo 40, § 1º, incisos I da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional 41/03, combinado..., da Constituição Federal, de conformidade com o disposto no art. 1º, inciso I, ...

Pg. 56. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/09/2014

Auditoria Fiscal do Trabalho, do Quadro de Pessoal deste Ministério, com fundamento do artigo 40, § 1º, inciso II... JUNIOR, por não ter o mesmo tomado posse no prazo previsto no parágrafo 1º, do artigo 13, da Lei nº 8112, de 11... da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 41/2003, resolve: Art. 2º Declarar...

Pg. 31. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/09/2014

nos termos do artigo 40, § 1º, inciso II da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela EC n 41/2003 combinado... aposentadoria, nos termos do artigo 40, parágrafo 1º, inciso III, alínea B, da Constituição Federal, na forma disposta no..., parágrafo 1º, inciso I, da Constituição Federal, c/c art. 6-A da Emenda...

Pg. 2. Justiça do Trabalho. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 18/09/2014

a contar de 05/09/2014 até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 40, § 1º, II... DIÁRIAS Publique-se, em atendimento ao que prescreve o artigo 17, §1º, inciso III, da Resolução Administrativa n.º 21... DA DIRETORA DA SOF DIÁRIAS Publique-se, em atendimento ao que prescreve o artigo 17...

Pg. 59. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2014

, concede aposentadoria, a partir de 19/09/2014, nos termos do artigo 40, § 1º, inciso II, e § 3º da Constituição Federal... pelo artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo; Diferença de Vencimentos nos termos da Lei Complementar n.º 924..., matr. 311.910-A, a p/ de 20.01.14, mais 1/10, totalizando 2/10 (SUBSTIT...

Pg. 1130. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2014

público fixado pelo art. 40, §1o, II, da Constituição Federal, é dizer, 70 anos de idade - o que, novamente, reduz... de Procuradores Municipais, pois não foram admitidos na Administração cinco anos antes da promulgação da Constituição Federal... de 1988, lapso protegido pela estabilidade do art. 19 do ADCT; b) o vínc...

Pg. 983. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2014

aposentadoria compulsória contidas no inciso II do § 1o do artigo 40 da Constituição Federal.” Aliás, neste sentido, já..., do § 1º, do artigo 40 da Constituição Federal, ou que tenha cumprido os requisitos do § 5º do artigo 2º ou do § 1º... assumiu foros de pauta jurídica, na conformidade do art. 37 da Constituição. ...

Pg. 5. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 18/09/2014

%) de todo o período contributivo, com amparo no artigo 40, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda... Constitucional nº 41/2003, combinado com o artigo 1º, §§ 1º e 5º, da Lei nº 10.887/04, no valor mensal bruto de R... orçamentarias, protocolos nºs. 37.734/2012, 241.630/2014 e 241.636/...

Pg. 35. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/09/2014

) Por Invalidez, a partir de 30-10-2012, conforme Laudo Médico 709/2012, Nos termos do Artigo 40, §1º, inciso I, CF/88 c.c.Art...-2011, conforme Laudo Médico 514/2011, Nos termos do Artigo 40, §1º, inciso I, CF/88 c.c.Art. 6º-A EC 41/03 com red. p... 272/2008, Nos termos do Artigo 40, §1º, inciso I, CF/88 c.c.Art. 6º-A...

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