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25 de maio de 2015
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 1, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 88, de 2015)

II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 88, de 2015)

Pg. 202. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/05/2015

compulsória contidas no art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal. Desta forma, ao servidor que, em 31/12/2003, data da entrada... aos limites de idade estabelecidos pelo art. 40, § 1º, III, a, e § 5º da Constituição Federal, na seguinte proporção: I - três..., que só ratificam a falta do direito que alega possuir. A...

Pg. 3. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/05/2015

, matrícula 6313, com base no art. 40, § 1º, inciso II da Constituição da República Federativa do Brasil c/c o art. 3º... e seu parágrafo único da Emenda Constitucional nº 47, de 05.07.2005, publicada em 06.07.2005 e os §§ 1º e 2º do art. 9º... da Lei nº 13.091/2015, de 12.01.2015 c/c o art. 37, inciso XI e o art. 95,...

Pg. 16. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 25/05/2015

n. 770, de 06/05/2013, fazendo constar o embasamento correto (art. 40, §1º, inciso II, da Constituição Federal...), concedida com fundamento no art. 40, §1º, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda... proporcionais, concedida com fundamento no art. 40, § 1º, inciso I, da Co...

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DOERS -

Pg. 9. DOERS DOERS de 25/05/2015

a contar de 21/04/2015, nos termos da Constituição Federal de 1988, art. 40, parágrafo 1º, inciso II, devendo perceber... Federal de 1988, art. 40, parágrafo 1º, inciso III, parágrafo 4º, incisos II e III, Leis 10224/94, 11770/02, 14519/14...º, combinado com a Constituição Federal de 1988, art. 40, parágrafo 5º, deven...

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DOERS -

Pg. 10. DOERS DOERS de 25/05/2015

CIVIL APOSENTA nos termos da Constituição Federal de 1988, art. 40, parágrafo 1º, inciso III, parágrafo 4º, incisos II... da Constituição Federal de 1988, art. 40, parágrafo 1º, inciso III, parágrafo 4º, incisos II e III, e parágrafo 9º, Lei... CRE APOSENTA compulsoriamente a contar de 20/05/2015, nos termos da Consti...

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DOERS -

Pg. 11. DOERS DOERS de 25/05/2015

da Constituição Federal de 1988, art. 40, parágrafo 1º, inciso III, parágrafo 4º, incisos II e III, e parágrafo 9º, Lei... compulsoriamente a contar de 23/04/2015, nos termos da Constituição Federal de 1988, art. 40, parágrafo 1º, inciso II, devendo... da Constituição Federal de 1988, art. 40, parágrafo 1º, inciso III...

Pg. 2. Justiça do Trabalho. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 25/05/2015

compulsória contidas no art. 40, § 1º, II da Constituição Federal, com fundamento no art. 3º, da EC nº 47/2005, c/c... pela Medida Provisória nº 664 de 30/12/2014 c/c art. 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal, com a redação dada pela.... 40, § 1º, III, “a”, da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 4...

Pg. 14. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 25/05/2015

, de 10/08/2011, resolve: Art. 1º Aposentar compulsoriamente, com fundamento legal no Art. 40, § 1º, inciso II..., parágrafo 5º da Constituição Federal de 1988. Fica assegurada a gratificação de 04% (quatro por cento) a título..., da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 88, de 20...

Pg. 31. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 25/05/2015

, compulsoriamente, a contar de 9 de maio de 2015, nos termos do artigo 40, parágrafo 1º, inciso II, da Constituição..., inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, mais a vantagem prevista no artigo 192, combinado com o artigo 186... Federal, e combinado com o artigo 3º, incisos I, II, III, da Emenda Constitucion...

Suspensa nova sabatina para ministros que permanecerem no cargo após 70 anos

a outros agentes públicos, até que seja editada a lei complementar nacional a que se refere o artigo 40 , parágrafo 1º , inciso II..., ultrajando a separação de Poderes, cláusula pétrea inscrita no artigo 60, parágrafo 4º, inciso III, da Constituição Federal..., ministro Luiz Fux, que suspendeu a aplicação da expressã...

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