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04 de julho de 2015
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 1, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 88, de 2015)

II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 88, de 2015)

Pg. 18. Tribunal de Contas do Estado do Piauí TCE-PI de 03/07/2015

, d) Valor da Média R$ 1.149,66 (Lei Federal nº. 10.887/04, e) Percentual a aplicar 87,3333% (art. 40, § 1º, II, CF/88), f... Estadual nº. 5.888/11 c/c os arts. 197, II; 372, II e 373, § 1º, da Resolução TCE-PI nº. 13/11 (RI TCE-PI), e em consonância.... Osmarinda Sampaio. 1. RELATÓRIO Trata-se de apreciação da legalid...

Pg. 20. Tribunal de Contas do Estado do Piauí TCE-PI de 03/07/2015

. 10.887/04, e) Percentual a aplicar 87,3333% (art. 40, § 1º, II, CF/88), f) Total R$ 905,35. Tal composição obedece... nos cálculos efetuados. Ante o exposto, Decido , nos termos do art. 23, da Lei Estadual nº. 5.888/11 c/c os arts. 197, II; 372..., II e 373, § 1º, da Resolução TCE-PI nº. 13/11 (RI TCE-PI), e em conso...

Pg. 36. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 03/07/2015

nos Artigos 216, §1º e 217, inciso I, alínea c, da Lei n. 8.112/90, combinado com Artigo 40, §7º, da Constituição Federal de 1988... da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela EC nº41/2003 combinado com o Artigo 186, inciso II da Lei nº 8.112/1990... com Dedicação Exclusiva do Quadro de Pessoal desta Unive...

Pg. 63. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 03/07/2015

, falecido em 20 de outubro de 2012, nos termos do art. 40, §§ 7º e 8º da Constituição Federal de 1988, c/c os artigos 9º... nº 11033-7, lotada na Secretaria da Fazenda e da Administração, nos termos do art. 40, § 1º, inciso II da Constituição... da Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c o § 5º do art. 40 da Constituiçã...

Pg. 98. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 03/07/2015

, parágrafo 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64. Art. 3º - Em decorrência do Crédito Adicional previsto neste Decreto... de contribuição e/ou idade, ou até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 40, § 1º, inciso... II, da CF/1988. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de su...

Pg. 45. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 03/07/2015

, QPE 03C, SME. Nos termos do artigo 40 , § 1º , inciso II , da CF/88 , com a redação dada pelas EC 20 /98 e EC 41 /03... , § 1º , inciso I , da Constituição Federal /88, com a redação da EC 41 /03 e artigo 6-A, acrescido pela EC 70 /2012...-0.095.370-5, Título 1972/2015/SME, PROF. ED . INF. ENS. FUND. I, CAT 3, QPE 19...

Pg. 45. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 03/07/2015

, SME. Nos termos do artigo 40 , § 1º , inciso II , da CF/88 , com a redação dada pelas EC 20 /98 e EC 41 /03... , inciso I , da Constituição Federal /88, com a redação da EC 41 /03 e artigo 6-A, acrescido pela EC 70 /2012...-0.095.370-5, Título 1972/2015/SME, PROF. ED . INF. ENS. FUND. I, CAT 3, QPE 19E, SME. Nos term...

Pg. 1. Justiça do Trabalho. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 03/07/2015

aposentadoria compulsória contidas no art. 40 , § 1º , II da Constituição Federal . As verbas relativas a período precedente a 01... previstas no parágrafo único do art. 1º da Portaria nº 631-SCR/2013; RESOLVE Art. 1º DETERMINAR a redistribuição... E CONTABILIDADE ATOS DA DIRETORA DA SOF DIÁRIAS Publique-se, em atendi...

Inteiro Teor. Apelação: APL 30038937020138260590 SP 3003893-70.2013.8.26.0590

completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no inciso II do § 1º do artigo 40 da Constituição Federal... na alínea a, do inciso III, do § 1º, do artigo 40 da Constituição Federal, ou que tenha cumprido os requisitos do § 5º...% ao mês, até a publicação da Medida Provisória nº 2.180-35, que acrescen...

Pg. 15. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 02/07/2015

, com os proventos fixados com base no art. 40, §§ 3 e 17 da Constituição Federativa do Brasil, na forma do parágrafo..., de acordo com o art. 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº 41, publicada em 31 de dezembro de 2003... de 2015, de acordo com o art. 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constituci...

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