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30 de abril de 2016
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 1, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 88, de 2015)

II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Pg. 42. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/04/2016

E GESTA Aposentando Compulsoriamente, a partir de 03-12-2013 Nos termos do Art.40, § 1º, II, da CF/88 alt. p/ EC's 20/98... Nos termos do Art.40, § 1º, II, da CF/88 alt. p/ EC's 20/98 e 41/03 o(a) Sr(a). ANTONIO STRINGUETA, RG 3253728, TECNICO DE APOIO...) Aposentando Compulsoriamente, a partir de 14-06-2015 Nos termo...

Pg. 43. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/04/2016

Voluntariamente Nos termos do Artigo 40 § 1º, III, § 4º, II, da CF 88, c/c art. 1º, II, "b" LCf 51/85 alt. LCf 144/14, c/c art... Compulsoriamente, a partir de 28-07-2015 Nos termos do Artigo 40, § 1º, II e § 4º, II, da CF/88 c.c art. 1º I, da LCf 51/85 alt... Compulsoriamente, a partir de 16-05-2015 Nos termos do Art...

Pg. 44. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/04/2016

.DBS 10217 / 2016) Aposentando Compulsoriamente, a partir de 02-01-2015 Nos termos do Art.40, § 1º, II, da CF/88 alt. p... / 2016) Aposentando Compulsoriamente, a partir de 15-07-2015 Nos termos do Art.40, § 1º, II, da CF/88 alt. p/ EC's 20/98 e 41...-2015 Nos termos do Art.40, § 1º, II, da CF/88 alt. p/ EC's 20/98 e 4...

Pg. 45. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/04/2016

Nos termos do Art.40, § 1º, II, da CF/88 alt. p/ EC's 20/98 e 41/03 o(a) Sr(a). CLEMENTE DE SALES, RG 4409811X, PROFESSOR...) Aposentando Compulsoriamente, a partir de 22-09-2014 Nos termos do Art.40, § 1º, II, da CF/88 alt. p/ EC's 20/98 e 41/03... Compulsoriamente, a partir de 07-07-2015 Nos termos do Art.40, § 1º, ...

Pg. 46. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/04/2016

Compulsoriamente, a partir de 04-11-2014 Nos termos do Art.40, § 1º, II, da CF/88 alt. p/ EC's 20/98 e 41/03, c/c art. 201, § 9º... Nos termos do Art.40, § 1º, II, da CF/88 alt. p/ EC's 20/98 e 41/03 o(a) Sr(a). HERCILIA FELIPINI PENTERICHE, RG 13.389.305... (PORT.DBS 9918 / 2016) Aposentando Compulsoriamente, a parti...

Pg. 47. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/04/2016

) Aposentando Compulsoriamente, a partir de 13-04-2015 Nos termos do Art.40, § 1º, II, da CF/88 alt. p/ EC's 20/98 e 41/03....DBS 10035 / 2016) Aposentando Compulsoriamente, a partir de 21-06-2015 Nos termos do Art.40, § 1º, II, da CF/88 alt. p..., a partir de 07-12-2014 Nos termos do Art.40, § 1º, II, da CF/88 alt. p/...

Pg. 48. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/04/2016

) Aposentando Compulsoriamente, a partir de 04-07-2015 Nos termos do Art.40, § 1º, II, da CF/88 alt. p/ EC's 20/98 e 41... de 19-12-2010 Nos termos do Art.40, § 1º, II, da CF/88 alt. p/ EC's 20/98 e 41/03 o(a) Sr(a). MARIA DO CARMO RODRIGUES, RG... Compulsoriamente, a partir de 31-07-2014 Nos termos do Art.40, § 1º, II...

Pg. 49. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/04/2016

) Aposentando Compulsoriamente, a partir de 12-05-2015 Nos termos do Art.40, § 1º, II, da CF/88 alt. p/ EC's 20/98 e 41... Compulsoriamente, a partir de 02-08-2015 Nos termos do Art.40, § 1º, II, da CF/88 alt. p/ EC's 20/98 e 41/03 o(a) Sr... (PORT.DBS 9734 / 2016) Aposentando Voluntariamente Nos termos do Art. 40, § 1...

Pg. 50. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/04/2016

Compulsoriamente, a partir de 28-02-2014 Nos termos do Art.40, § 1º, II, da CF/88 alt. p/ EC's 20/98 e 41/03, c/c Lei 500... Nos termos do Art. 40, § 1º, III, "b" da CF/88 alt.p/ EC's 20/98 e 41/03 o(a) Sr(a). REGINA HELENA DEL BIANCO DE OLIVEIRA... com a LEI 10.887/2004 (PORT.DBS 9757 / 2016) Aposentando Voluntariame...

Pg. 51. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/04/2016

Compulsoriamente, a partir de 23-01-2015 Nos termos do Art.40, § 1º, II, da CF/88 alt. p/ EC's 20/98 e 41/03 o(a) Sr(a). VALTER... Compulsoriamente, a partir de 26-06-2015 Nos termos do Art.40, § 1º, II, da CF/88 alt. p/ EC's 20/98 e 41/03 o(a) Sr(a). VIRGILIO... do Art.40, § 1º, II, da CF/88 alt. p/ EC's 20/98 e 41/0...

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