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02 de setembro de 2014
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 1, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Pg. 13. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 02/09/2014

/2005, com fundamento no art. 40, § 1º, inciso II, da Constituição Federal de 1988. Art. 2º. Esta Portaria entra.../109951) RESOLVE: Art. 1º. Aposentar, a pedido, com proventos integrais, MARIA LUIZA FURTADO ROCHA, matrícula nº. 01.... id: 1952901 PORTARIA Nº.1281 - (Processo nº.2014/124103) RESOLVE: Art. 1º. Aposentar...

Pg. 179. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

, contrariedade ao art. 6º e art. 96, II, "b" da Constituição Federal de 1988. Contrarrazões às fls. 1156/1160. Decido. Verifica... PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA AOS SETENTA ANOS. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. O artigo 40, § 1º..., inciso II, da Constituição do Brasil, na redação que lhe foi confer...

Pg. 18. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 01/09/2014

de aposentadoria, com percepção proporcional dos proventos, nos termos do artigo 40, §1º, II, da Constituição Federal, observado.... Configurados os requisitos para a aposentadoria voluntária, disciplinados no artigo 40, § 1°, III, “a”, da Constituição Federal... e optando por permanecer em atividade, faz jus o servid...

Pg. 12. Eventos Funcionais. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 01/09/2014

de trabalho de 40h (quarenta horas) semanais, nos termos do art. 40, § 1º, inciso II, da Constituição Federal..., nos termos do art. 6º e incisos da Emenda nº 41 à Constituição Federal, de 19 de dezembro de 2003, c/c o art. 2º da Emenda... Constituição Federal, de 19 de dezembro de 2003, de acordo com o art. 40, § 5º ...

Pg. 18. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 01/09/2014

, com percepção proporcional dos proventos, nos termos do artigo 40, §1º, II, da Constituição Federal, observado.... Configurados os requisitos para a aposentadoria voluntária, disciplinados no artigo 40, § 1°, III, “a”, da Constituição Federal... e optando por permanecer em atividade, faz jus o servidor público ao abo...

Pg. 96. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 01/09/2014

de trabalho de 40h (quarenta horas) semanais, nos termos do art. 40, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, com a redação..., calculados sobre a jornada de trabalho de 40h (quarenta horas) semanais, nos termos do art. 40, §1º, I, da Constituição... do art. 6º e incisos da Emenda nº 41 à Constituição Federal, de 19 ...

Pg. 73. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 01/09/2014

das Relações Exteriores, com fundamento no artigo 40, parágrafo 1º, inciso II da Constituição Federal, com redação dada pela... pelo inciso VIII, § 1º do art. 74, Capítulo IV, Anexo II do Regimento Interno, aprovado pela Portaria nº 143, de 09..., no uso da competência que lhe foi atribuída pelo inciso XI do art. 72, ...

Pg. 18. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 31/08/2014

de aposentadoria, com percepção proporcional dos proventos, nos termos do artigo 40, §1º, II, da Constituição Federal, observado.... Configurados os requisitos para a aposentadoria voluntária, disciplinados no artigo 40, § 1°, III, “a”, da Constituição Federal... e optando por permanecer em atividade, faz jus o servid...

Pg. 12. Eventos Funcionais. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 31/08/2014

de trabalho de 40h (quarenta horas) semanais, nos termos do art. 40, § 1º, inciso II, da Constituição Federal..., nos termos do art. 6º e incisos da Emenda nº 41 à Constituição Federal, de 19 de dezembro de 2003, c/c o art. 2º da Emenda... Constituição Federal, de 19 de dezembro de 2003, de acordo com o art. 40, § 5º ...

Pg. 18. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 31/08/2014

, com percepção proporcional dos proventos, nos termos do artigo 40, §1º, II, da Constituição Federal, observado.... Configurados os requisitos para a aposentadoria voluntária, disciplinados no artigo 40, § 1°, III, “a”, da Constituição Federal... e optando por permanecer em atividade, faz jus o servidor público ao abo...

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