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22 de dezembro de 2014
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 1, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Pg. 19. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 20/12/2014

de dezembro de 2014-Declara aposentado, a partir de 25 de julho de 2014, nos termos do artigo 40, § 1º, inciso II..., incisos I e II da Cf/88, C/ Red . da Ec 41/03, C/C Art . 2º da Lei 10 .887/04, C/C Art .4º e 6º da Lc 64/02 e Decreto 42 .758...), nos termos do art . 30, parágrafo 2º da, Constituição Estadual, Resolu...

Pg. 34. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 20/12/2014

completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art . 40, § 1º, II, da Constituição Federal . Art... Conceder, nos termos do § 1º, do Art . 3º, da Emenda à Constituição Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003 e Resolução... em vista o disposto no art . 8º, inciso I, do Decreto Estadual nº 45 .850, ...

Pg. 52. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/12/2014

de Serviço 78/2014-STDARH e nos termos do que dispõem o artº 40, § 1º, inc. II da Constituição Federal, com a redação dada... 1º do artigo 40, combinado com o artigo 41; LEIA-SE: nos termos do artigo 38, combinado com o parágrafo 2º do artigo 39..., com fundamento no inc. V e II do art. 3º da Res. UNESP 19/97, o AFAST...

Pg. 23. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 19/12/2014

O AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTA DORIA COMPuLSÓRIA, nos termos do inciso II do § 1º do art . 40 da CF/1988: Campos Gerais, E... de aposentadoria pelo art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b” da CF/88 com redação dada pela EC 41/03, com direito à média...: com direito, nos termos do art. 40, § 1º, inciso I, da CF/88 e ...

Pg. 34. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 19/12/2014

, embasada no fundamento legal do artigo 40º, §1º, inciso II da Constituição Federal, com redação dada pela EC. nº 41/03, c/c... Pensão de acordo com os artigos 215 e 217, inciso I, letra "a", da Lei 8.112/90 e art. 40, da CF/88, parágrafo 7º..., Classe "S", Padrão "IV", para fazer constar o novo fundamento legal: Art....

Pg. 34. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/12/2014

Supervisão de Gestão de Pessoas APOSENTADORIA Deferida, do servidor abaixo: Nos termos do artigo 40, parágrafo 1º, inciso II da C... constar até 29/02/2012, como fundamento legal: artigo. 40, § 1º inciso I, da CF/88, com redação da EC 41/2003.../SGP/SP/ BT/2004, para constar no item 2, FUNDAMENTO LEGAL, nos termos do ...

Pg. 135. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

, a partir de 05/01/2015, nos termos do artigo 40, § 1º, inciso II, e § 3º da Constituição Federal, com redação dada.../01/2015, nos termos do artigo 40, § 1º, inciso II, e § 3º da Constituição Federal, com redação dada pelas Emendas..., a pedido, nos termos do art. 58, inciso I, § 1º, n.1 da L.C.180/78, WALLAN PEREIRA...

Pg. 136. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

40, § 1º, inciso II, e § 3º da Constituição Federal, com redação dada pelas Emendas Constitucionais n.º 20/1998 e 41/2003...º, inciso II, e § 3º da Constituição Federal, com redação dada pelas Emendas Constitucionais n.º 20/1998 e 41/2003... de suas atribuições, conferidas pela Portaria n.º 7.645/2009, concede aposent...

Pg. 20. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 19/12/2014

3088015-7, nos termos do art. 40, § 1º, inciso II da Constituição Federal. Processo nº E-08/008/2521/2014. APOSENTA... 3099381-4, nos termos do art. 40, § 1º, inciso II da Constituição Federal. Processo n° E-08/008/2729/2014. APOSENTA EDITH... “A”, matrícula nº 259.273-1, ID nº 3096644-2, nos termos do art. 40, § 1º, ...

Pg. 115. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 19/12/2014

no art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal. O artigo 40, § 19, da Constituição Federal também contempla o abono... dos requisitos da aposentadoria voluntária previstos no artigo 40, § 1º, III, a, da Constituição, quais sejam: (a) tempo..., § 1º, III, a, da Constituição Federal, desde o dia 30/09/2012, conforme simu...

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