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25 de julho de 2014
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 1, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Pg. 6. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 24/07/2014

/2010), independente da publicação do ato (decreto), a teor de norma cogente inserta no artigo 40, § 1º, inciso II..., da Constituição Federal, conjugado com o artigo 200 da Lei nº 5.247/1991, e o artigo 45 da Lei Estadual nº 7.114/2009..., tempo de serviço, tempo de efetivo exercício no cargo e outros), o direito à ap...

Pg. 7. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 24/07/2014

em 17/08/2010, nos termos do artigo 40, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, combinado com o artigo 200 da Lei nº..., § 1º, inciso II, da Constituição Federal, decidiu pela proporcionalidade dos proventos da interessada, enquadramento..., inciso XXXVI, da Constituição Federal: “XXXVI - a lei não prejudicará o dir...

Pg. 6. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 24/07/2014

/2010), independente da publicação do ato (decreto), a teor de norma cogente inserta no artigo 40, § 1º, inciso II..., da Constituição Federal, conjugado com o artigo 200 da Lei nº 5.247/1991, e o artigo 45 da Lei Estadual nº 7.114/2009, a saber... de serviço, tempo de efetivo exercício no cargo e outros), o direito à ...

Pg. 7. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 24/07/2014

em 17/08/2010, nos termos do artigo 40, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, combinado com o artigo 200 da Lei nº..., § 1º, inciso II, da Constituição Federal, decidiu pela proporcionalidade dos proventos da interessada, enquadramento..., inciso XXXVI, da Constituição Federal: “XXXVI - a lei não prejudicará o dir...

Pg. 39. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 24/07/2014

da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela EC nº. 41/2003 combinado com o Artigo 186, inciso II da Lei nº. 8.112... semanais de trabalho do Quadro de Pessoal desta Universidade com fundamento nos termos do Artigo 40, § 1º, inciso II... de suas atribuições legais e considerando o que consta no artigo 37 da ...

Pg. 27. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 24/07/2014

"16", do quadro permanente deste IFRR, de acordo com o Artigo 40, § 1º , Inciso II, da Constituição Federal, com redação..., § 1º , Inciso II, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, publicada no D..., resolve: Art. 1º Nomear, em caráter efetivo no quadro de pessoal deste IFRR,...

Pg. 48. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/07/2014

do artigo 40, § 1º, inciso II, da Constituição Federal/88, com redação dada pelas EC n° 20/98 e EC n°41/03, a partir de 24/07... de desatendimento dessas normas (cf. arts. 35, 39 e 40 do Decreto n° 43.233/03, §1° do art. 9º do Decreto 39.335/00 e art. 230... de 1992, Parágrafo Único do referido Artigo, e itens II-d e ...

Pg. 943. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2014

de aposentadoria voluntária. Nesses termos, tem-se que a norma insculpida no artigo 40, §1º, inciso II, da Constituição Federal, é... do artigo 40 da Constituição Federal autoriza o estabelecimento de requisitos legais diversos para a aposentadoria em hipóteses... respectiva na Carta Magna. Conclui-se, pois, em sede d...

Pg. 1. Justiça do Trabalho. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 24/07/2014

40, § 1º, II da Constituição Federal. Ressalte-se que os valores relativos ao período precedente a 01/01/2014, deverão... Substituto recém-promovido a Titular, nos moldes do artigo 1º, inciso II, do Ato nº 63, de 13 de julho de 2011 (D.O.E.R.J. - 18... do artigo 1º, inciso II, do Ato nº 63, de 13 de julho de 2011 (D.O...

Pg. 1038. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/07/2014

na vigência da Emenda Constitucional n. 41/2003, segundo as regras do art. 40, § 1º, inciso II, da Constituição Federal... oriundas desta ação de guarda e alimentos (025.14.600327-0 e 025.13.000937-1/001), por analogia ao art. 791, II c/c art... ação, tendo em vista a previsão contida no art. 320, II, do Código de Pro...

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