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17 de abril de 2014
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 1, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Pg. 59. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 17/04/2014

40, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/03, combinado...Pg. 59. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 17/04/2014 Art. 1º - Designar FABIO OUVERNEY COSTA, CPF nº 353.720.558... alterada pelo Decreto nº 7938, de 19 de fevereiro de 2013, resolve: Art. 1º Autorizar Raimundo Alves de Lacerda CPF nº...

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Pg. 10. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 16/04/2014

, com fundamento do que dispõe o art. 40, § 1°, inciso II da Constituição Federal, combinado com o inciso II, do art. 57... os princípios da eficácia, economicidade e transparência quanto à implementação dos gastos públicos; RESOLVE: Art. 1... da Constituição Estadual, e ainda com os arts. 2°, inciso I, “b”, 41, inciso I, “b” e 46 da Lei Estadual n° 7.114, de 05...

Pg. 8. Seção 02. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 16/04/2014

, nos termos do artigo 40, §1º, inciso II e §§ 3º, 8º e 17,da Constituição da República Federativa do Brasil, na redação... Constitucional nº 47, de 06 de julho de 2005, e com o artigo 40, §5º, da Constituição da República Federativa do Brasil... do Distrito Federal, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 06 de julho de 2005 e o Parágrafo único...

Pg. 54. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 16/04/2014

deste Tribunal, com fundamento no art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal, na redação dada pela EC nº41/03, publicada no DOU... das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 6º, inciso XXV, do Regimento Interno, resolve: Art. 1º CONVOCAR..., lotado na 4ª Auditoria da 1ª CJM, nos termos do artigo 33, inciso VIII, da Lei nº 8.112/90. Gen Ex RAYMUNDO NONATO...

Pg. 113. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/04/2014

, com fundamento no art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal de 1988, alterado pelas E.C. 20/98 e 41/2003, c.c. o art. 201..., com fundamento no art. 40, § 1º, I, da Constituição Federal de 1988, c.c. o art. 6º-A, da E.C. 41/2003, com a redação dada... com adolescente, imputar-lhe, além da causa de aumento de pena descrita no inc. II do §2.º do art. 157 do CP, o delito...

Pg. 34. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/04/2014

) Aposentando Voluntariamente, Nos termos do Artigo 40, §§ 1° e 4°, inciso II da CF/88 c/c art. 3º da LC 1062/08, c/c art. 201..., Nos termos do Artigo 40, §1º, inciso I, CF/88 c.c.Art. 6º-A EC 41/03 com red. p/ EC 70/12, c/c Lei 500/74 (Certidão..., conforme Laudo Médico 175/2011, Nos termos do Artigo 40, §1º, inciso I, CF/88 c.c.Art. 6º-A EC 41/03 com red. p/ EC 70/12...

Pg. 35. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/04/2014

, Nos termos do Artigo 40, §1º, inciso I, CF/88 c.c.Art. 6º-A EC 41/03 com red. p/ EC 70/12, c/c art. 201, § 9º, CF/88... por Invalidez, a partir 23-06-2012 conforme Laudo Médico 476/2012, Nos termos do Artigo 40, §1º, inciso I, CF/88 c.c.Art... do Artigo 40, §1º, inciso I, CF/88 c.c.Art. 6º-A EC 41/03 com red. p/ EC 70/12, c/c Lei 500/74 (Certidão de Liq. de Tempo...

Pg. 2. Diário dos Municípios. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 15/04/2014

Municipal de Educação do Município do Piranhas, nos termos do artigo 40, § 1°, inciso II da Constituição Federal de 1988..., § 1º, inciso III, alínea b, da Constituição Federal, com redação determinada pela Emenda Constitucional nº 41/2003... do Art. 12º § 2º da Lei Municipal 69 de 08 de novembro de 2011. RESOLVE: Art. 1º - Conceder o benefício de Aposentadoria...

Pg. 79. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 15/04/2014

de Educação do Município do Piranhas, nos termos do artigo 40, § 1°, inciso II da Constituição Federal de 1988, Art... Funcional n.º 468, lotado(a) no(a) Secretaria Municipal de Educação do Município de Piranhas, nos termos do Art., 40, § 1...º, inciso III, alínea b, da Constituição Federal, com redação determinada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, de 19...

Pg. 2430. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2014

prevista pelo art. 40, § 1º, inciso II, da CF/88, por não se enquadrarem na definição de servidores públicos efetivos... conceito de servidor público, não lhes alcançando a aposentadoria compulsória prevista no art. 40 da Constituição Federal/88... 20/98. IMPLEMENTO DA IDADE MÁXIMA EM DATA ANTERIOR. 1. O e. Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento...

ou

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