Carregando...
JusBrasil - Tópicos
24 de novembro de 2014
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 1, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Pg. 238. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/11/2014

constitucional do artigo 40, parágrafo 1º, inciso II, da Constituição Federal de 1988 (aposentadoria compulsória aos 70 anos... que a Administração ―se abstenha de aplicar a regra prevista no artigo 1º, inciso II, da Lei Complementar nº 51/85... da Justiça Federal para julgamento da demanda, nos moldes do art. 109, I ...

Pg. 240. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/11/2014

esse mesmo direito. 5.Não se pode extrair do inciso II do parágrafo 4º do artigo 40 da Constituição Federal uma permissão... Nº 51/85. NÃO RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. ART. 40, § 1º, II, DA CF. NORMA DE EFICÁCIA PLENA. APOSENTADORIA AOS 70... - o primeiro contido no inciso II do parágrafo 1º do artigo 40 da CF ...

Pg. 241. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/11/2014

, assim, a previsão constitucional do artigo 40, §1º, inciso II, da Constituição Federal de 1988 (aposentadoria compulsória aos 70... dos policiais civis, previstos no art. 1º, I, da LC nº 51/1985, foram recepcionados pela Constituição Federal de 1988... determinar que a Administração se abstenha de aplicar a regra pre...

Pg. 5. Tribunal de Contas do Estado da Paraíba TCE-PB de 24/11/2014

”, da Constituição Federal/88 e art. 40 da Lei Complementar nº 10/2001, acordam os Conselheiros integrantes da 1ª CÂMARA do TRIBUNAL... na Secretaria da Saúde do Município, tendo como fundamentação o art. 40, § 1º, inciso II, da CF,com redação dada pela EC nº 41/03..., inciso I a IV Emenda Constitucional 41/03 c/c § 5º...

Pg. 12. Tribunal de Contas do Estado da Paraíba TCE-PB de 24/11/2014

na Secretaria de Estado da Saúde, tendo como fundamentação o art. 40, §1º, inciso II da Constituição Federal com a redação... de Estado da Saúde, tendo como fundamentação o art. 40, §1º, inciso II da Constituição Federal com a redação dada pela... da Educação e Cultura, tendo como fundamentação o art. 40, §1º, inciso ...

Pg. 14. Tribunal de Contas do Estado da Paraíba TCE-PB de 24/11/2014

, tendo como fundamentação o art. 40, §1º, inciso II da Constituição Federal com a redação dada pela Emenda Constitucional... do Município, tendo como fundamentação o art. 40, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 41... de Estado da Educação e Cultura, tendo como fundamentação o art. 40,...

Pg. 1279. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2014

com base na Lei Complementar n. 144/14. O principal fundamento exposto na decisão recorrida concentra-se no art. 40, §1º, II... significa dizer que não seja possível, sob outro fundamento no caso, o art. 40, §4º, II , haver hipótese de redução da idade... uma pretensão não desejada pela Constituição Federal de 1988, a...

Pg. 86. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/11/2014

, que opinou pela aposentadoria compulsória da servidora EVANY DE OLIVEIRA VILLAS BOAS, com fulcro no artigo 40, §1º, inciso... II, da Carta Magna, com redação dada pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003, combinado com o artigo 42, inciso II, da Constituição do Estado da Bahia, com...Pg. 86. Caderno 1 - Adm...

Pg. 61. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/11/2014

de idade, conforme dispõe o art. 40, 1º, II, da Carta Política de 88. A controvérsia é tão acesa que o Tribunal... o disposto no art. 40, § 1º, II, da CF de 88, ele que, por sua vez, dispõe que o servidor público, homem, ou mulher... anos) de idade. É que há posição jurídica respeitável no sentido de que o art. 40, 4º...

Pg. 63. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 24/11/2014

preenche os requisitos exigidos pelo artigo 40, § 19 da Constituição Federal, assim, manifesta-se pelo deferimento... 40 da Constituição Federal. Ademais, o artigo 3º, § 3º da Lei n. 202/04, com nova redação dada pela Lei Complementar n... as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no art. 40 da Constit...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10709345/inciso-ii-do-paragrafo-1-do-artigo-40-da-constituicao-federal-de-1988