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04 de setembro de 2015
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 1, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 88, de 2015)

II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 88, de 2015)

Pg. 22. Seção 02. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 04/09/2015

do artigo 40, § 1º, inciso II e §§ 3º, 8º e 17 da Constituição da República Federativa do Brasil, com redação da Emenda.... Processo nº 060.002.984/2015. APOSENTAR, nos termos do artigo 40, §1º, inciso I, da Constituição da República... na fundamentação legal: “nos termos do artigo 40, § 1º, inciso III, alínea “b” ‘e ...

Pg. 30. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/09/2015

proporcionais ao tempo de contribuição, calculados pela média, nos termos do artigo 40, parágrafo 1º, inciso II da CF/88... retido na fonte no período de 23/07/2015 a 15/03/2020, nos termos da Lei Federal nº 7.713/1988, artigo 6º, incisos XIV... Com fundamento no inciso VI do artigo 1º do Decreto 42.718/02, acrescido ...

Pg. 32. Legal. Diário Oficial do Município de Guarulhos DOM-GRU de 04/09/2015

Municipal nº 6056, de 24 de fevereiro de 2005; Considerando o que dispõe o artigo 40, §1º, inciso II, da Constituição... do processo nº 991/2015-IPREF; C O N C E D E, nos termos dos artigos 40, §7º, inciso II, da Constituição Federal e 37... do processo nº 1069/2015-IPREF; C O N C E D E, nos termos dos artigos 40, §7º...

Pg. 2. Justiça do Trabalho. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 04/09/2015

/2003, até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 40, §1º, II da Constituição Federal. À... % (dez por cento), conforme art.15, inciso II, da Lei nº 11.416/2006: Nome do servidor - Código Funcional - Conta para o AQ...) vencimento(s) básico(s): 7,5% (sete vírgula cinco por cento), confo...

Pg. 30. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 04/09/2015

proporcionais ao tempo de contribuição, calculados pela média, nos termos do artigo 40, parágrafo 1º, inciso II da CF/88... de renda retido na fonte no período de 23/07/2015 a 15/03/2020, nos termos da Lei Federal nº 7.713/1988, artigo 6º, incisos XIV... BÁSICO Com fundamento no inciso VI do artigo 1º do Decreto 42.71...

Pg. 29. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 04/09/2015

desta Universidade, lotado na Divisão de Guarda e Vigilância, com fundamento no Art. 40, § 1º, inciso II, da Constituição... - O(a) beneficiário(a) da pensão fará jus ao estabelecido no art. 1º, § 7, Inciso I da Emenda Constitucional nº 41/2003... Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003...

Pg. 43. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 04/09/2015

, com fundamento no inciso I, do § 7º, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda n.º 41, de 19/12/2003... de Brasília/DF, pertencente ao Quadro de Pessoal deste Instituto, com fundamento no art. 40, § 1°, inciso II da Constituição... pelo inciso I, do art. 1º da Portaria nº 1.056, de 11 d...

Pg. 1. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 04/09/2015

em geral do Estado do Rio de Janeiro com a nova redação ao Inciso II do artigo 40 (Emendar Constitucional nº 88/2015, bem...- O inciso VI do Artigo 196 da Constituição Estadual passa a vigorar acrescido da seguinte alínea e: "Art. 196. (...). VI... do Estado do Rio de Janeiro o mesmo dispositivo da Constituição Federa...

Pg. 28. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/09/2015

, a partir de 11-10-2013 Nos termos do Art. 40, § 1º, II, da CF/88 alt. p/ EC's 20/98 e 41/03 (Certidão de Liq. de Tempo... 12918 / 2015) Aposentando Compulsoriamente, a partir de 29-08-2014 Nos termos do Art. 40, § 1º, II, da CF/88 alt. p/ EC... Compulsoriamente, a partir de 11-09-2014 Nos termos do Art. 40, § 1º, II,...

Pg. 29. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/09/2015

, a partir de 11-10-2013 Nos termos do Art. 40, § 1º, II, da CF/88 alt. p/ EC's 20/98 e 41/03 (Certidão de Liq. de Tempo... 12918 / 2015) Aposentando Compulsoriamente, a partir de 11-09-2014 Nos termos do Art. 40, § 1º, II, da CF/88 alt. p/ EC... de 28-03-2015 Nos termos do Art. 40, § 1º, II, da CF/88 alt. p/ EC's 20/9...

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