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20 de outubro de 2014
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 1, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Pg. 755. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

, pois este requisito não pode ir além daquele, como é curial. Como assim é, a regra do inciso II do § 1º do artigo 40 da Constituição... transcrita na r. sentença (fls. 41). Vem, agora, a ordem do inciso II do § 1º do artigo 40 de se dar aposentadoria... nos artigos 40, parágrafo quarto, e 201, parágrafo primeiro, da ...

Pg. 2. Justiça do Trabalho. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 20/10/2014

as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 40, § 1º, II da Constituição Federal, mantendo-se incólumes os 2... publicação, com fulcro no art. 100 da lei nº 8.112/90 c/c o artigo 7º, caput e § 1º do Ato nº 182/2013 desta Corte. À CAPE..., FINANÇAS E CONTABILIDADE ATOS DA DIRETORA DA SOF DIÁRIAS Publi...

Pg. 32. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/10/2014

, Nos termos do Artigo 40, §1º, inciso I, CF/88 c.c.Art. 6º-A EC 41/03 com red. p/ EC 70/12 (Certidão de Liq. de Tempo..., conforme Laudo Médico 242/2013, Nos termos do Artigo 40, §1º, inciso I, CF/88 c.c.Art. 6º-A EC 41/03 com red. p/ EC 70/12... Laudo Médico 444/2012, Nos termos do Artigo 40, §1º, inciso I, CF/88 c.c...

TCE/MS

TCE/MS -

Inteiro Teor. CONCESSÃO: 135822013 MS 1436487

de contribuição comprovado, com amparo legal previsto no artigo 40 , § 1º , II , da Constituição Federal /88, e artigo... 32, II, da Lei Complementar Municipal nº 550/2001, c/c o artigo 1º da Lei Federal nº 10.887 /2004, conforme Portaria nº..., nos termos do artigo 11, III, da Lei Complementar Estadual nº 148/2010, c...

Pg. 18. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 17/10/2014

do art . 40, § 1º, II, da CF/88, com redação dada pela EC 41/03 a proventos proporcionais a 3408 dias de exercício..., a ser concedida nos termos do inciso I, do § 1º do art . 40, da CF/1988, do servidor: Cambuquira, E .E . Clóvis Salgado.../2014 Autoriza Afastamento para Gozo de Férias Prêmio, nos termos do inciso II...

Pg. 21. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 17/10/2014

no parágrafo 1º, inciso II, da Constituição Federal, combinado com o artigo 3º, incisos I, II, III, da Emenda...: "com proventos proporcionais", leiase: "com proventos integrais"; onde se lê: com fundamento no Artigo 40, § 1º, inciso II... da Constituição Federal/88, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2...

Pg. 23. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 17/10/2014

, do quadro de pessoal da UFAL, com fundamento no art. 40, § 1º, inciso II da CF, com redação dada pela EC nº 41/03..., Padrão de Vencimento 1, nos termos do art. 34, inciso II, caput, da Lei nº 8.112/90. Declarar uma vaga no referido cargo... DOU de 30/12/2008, CONSIDERANDO o disposto nos artigos 5º, Parágrafo 2º, 9º,...

Pg. 23. Seção 02. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 17/10/2014

/Referência 09-AQ I, do Quadro Suplementar do Distrito Federal, nos termos do artigo 40, §1º, inciso II e §§ 3º, 8º e 17.../Referência 18-PV III, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, nos termos do artigo 40, § 1º, inciso III, alínea “b”, §§ 3º, 8º.../Vigilância, Nível 09, Etapa III, do Quadro de Pessoal do Distrit...

Pg. 27. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/10/2014

Compulsória, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, nos termos do artigo 40, parágrafo 1º, Inciso II, da CF.../2014, nos termos do parágrafo único do artigo 6º do Decreto Municipal nº 48.734/2007. DEPTO BIBLIOTECA MÁRIO DE ANDRADE... -Afastamento com dispensa de ponto - CARGO : Prof. Ens. Fund. II e Méd...

Pg. 22. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/10/2014

do artigo 40, § 1º, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal de 5-10-88 e Lei Complementar 269/81, Maria Aparecida... do artigo 40, § 1º, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal de 5-10-88, Lei Complementar 269/1981, Palmênio Rodrigues... do artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal de 5-10-1988,...

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