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28 de novembro de 2014
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 1, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Pg. 35. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 28/11/2014

de 40 horas semanais, de acordo com o artigo 40, parágrafo 1º, inciso II da Constituição Federal de 1988, com redação dada... Federal da 1ª Região Função/cargo: Assistente Adjunto II, Código FC-02 Ônus: Órgão cedente (art. 93, §1 , da Lei n 8.112... ADMINISTRATIVOS DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, em conformidade com a dele...

Pg. 56. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 28/11/2014

e 18 da Constituição Federal/1988 c/c o Art. 2º, incisos I e II da Lei nº 10.887 de 18/06/2004 e Art. 6-A da Emenda..., Matrícula SIAPE: 0695717, com fundamento no Art. 40, § 1º, Inciso I da CF/88, com redação dada pela EC/41-2003, combinado...: Conceder pensão temporária, na forma dos artigos 215 e 217, inciso II, al...

Pg. 10. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 27/11/2014

407003, classe "Auxiliar 2", padrão VI, NA, de acordo com o art. 40, § 1°, inciso II, da Constituição Federal, conforme... 482079, classe "S", padrão III, NA, de acordo com o art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, combinado com o art..., de 7 de julho de 2011, art. 1º, inciso VI, publicada no DOU nº 130, Se...

Pg. 5. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/11/2014

, no cargo de Desembargador, o Doutor SEBASTIÃO RUGIER BOLELLI , matrícula 11599, com base no art. 40, § 1º, inciso II... da Constituição da República Federativa do Brasil c/c o parágrafo único do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47... e o art. 95, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil, corre...

Pg. 37. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/11/2014

DE 25/11/2014, PÁGINA 36. LEIA-SE COMO SEGUE E NÃO COMO CONSTOU: Nos termos do artigo 40, § 1º, inciso II, da CF/88... do artigo 40, § 1º, inciso III, alínea "b", da CF/88, com redação dada pelas EC 20/98 e EC 41/03, voluntária, com proventos... * QPE-15 * 21/10/2013 TABELA II(TÍTULOS) - 1º ENQUADRAMENTO Dec 50.069/08...

TCE/MS

TCE/MS -

Pg. 58. TCE/MS TCE-MS de 27/11/2014

que o direito que a ampara está no artigo 40, § 1º, II, da Constituição Federal, com redação conferida pela Emenda..., da Constituição Federal, artigo 77, III, da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, combinado como artigo 173, I... que a ampara está previsto no artigo 40, § 1º, combinado com os artigos 76 e 7...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração em Mandado de Segurança: EDMS 20130897575 SC 2013.089757-5 (Acórdão)

constitucional, sob a ótica do artigo 40, §1º, II, e artigo 236 e parágrafos da Constituição Federal; que o art. 48 da Lei... a apontada omissão no acórdão increpado (art. 535, II, do Código de Processo Civil), impõe-se a rejeição dos embargos... do art. 40 da CF aos serviços notariais e registrais; a ausência de dire...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10252965720148260053 SP 1025296-57.2014.8.26.0053

a apelante. O artigo 19 dos Atos das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988 estabelece que “os servidores... , II da Constituição Federal de 1988. Recurso improvido (TJSP, 6ª Câm. de Dir. Púb., Apel. 0103922-20.2008.8.26.0053, Rel... Tecnológico Paula Souza no ano de 1992, consoante documento de fl. ...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 225704420138260577 SP 0022570-44.2013.8.26.0577

III, do § 1.º, do artigo 40 da Constituição Federal, ou que tenha cumprido os requisitos do § 5.º do artigo 2.º ou do § 1....º do artigo 40 da Constituição Federal. Parágrafo único - Não será incluído na base de cálculo para fixação do valor.... Com efeito, o art. 40, § 19, da Constituição Federal, acrescentado pela E...

Pg. 4. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/11/2014

, com fundamento no art. 40, § 1º, inciso II, da Constituição Federal de 1988. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. id: 2027886... do art. 14, inciso I, da Lei nº 5260, de 11.06.2008, publicada em 12.06.2008 e o art. 40, § 7º, inciso I, da Constituição...: 2027881 PORTARIA Nº.1644 - (Process...

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