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29 de agosto de 2014
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 1, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Pg. 4. Tribunal de Contas do Estado da Paraíba TCE-PB de 28/08/2014

como fundamento o Art. 40, § 1º, II da CF/88 com redação dada pela EC/41/03, determinando-se o arquivamento do processo. Ato: Acórdão AC2-TC 03768/14 Sessão: 2735 - 19/08/2014...(a), matrícula nº 0106, lotado(a) na Secretaria de Educação e Cultura , tendo como fundamento o Art. 6º, incisos I, II, III e IV... o Art. 6º...

Pg. 5. Tribunal de Contas do Estado da Paraíba TCE-PB de 28/08/2014

00.905-9, lotado(a) na Câmara Municipal de João Pessoa, tendo como fundamento o art. 40, § 1º, inciso II da Constituição... 0491, lotado(a) na Secretaria de Educação do Município, tendo como fundamento o Art.40, § 1º, inciso III, “b” da CF/88... como fundamento o Art.40, § 1º, inciso III, “b” da CF/88, determinando-se...

Pg. 6. Tribunal de Contas do Estado da Paraíba TCE-PB de 28/08/2014

de Professor, matrícula nº 0324, lotado(a) na Secretaria Municipal de Educação, tendo como fundamento o art. 40º, § 1º, inciso II... de Serviços, matrícula nº 0095, lotado(a) na Secretaria Municipal de Obras, tendo como fundamento o art. 40º, § 1º, inciso...(a) na Secretaria Municipal de Saúde, tendo como fundamento o...

Pg. 7. Tribunal de Contas do Estado da Paraíba TCE-PB de 28/08/2014

, § 1º, inciso II da Constituição Federal, determinando-se o arquivamento do processo Ato: Acórdão AC2-TC 03836/14 Sessão... da Educação Básica II, matrícula nº 28.351-7, lotado(a) na Secretaria da Educação e Cultura, tendo como fundamento o art. 40... nº 15.051-7, lotado(a) na Secretaria da Educação e Cultura, tendo c...

Pg. 50. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 28/08/2014

e seis trinta avos) mensais, embasada no fundamento legal do artigo 40º, §1º, inciso II da Constituição Federal...Pg. 50. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 28/08/2014 N 839 -Art. 1º Declarar Aposentada Compulsoriamente..., com redação dada pela EC. nº 41/03, c/c o artigo 1º da Lei nº 10.887/04, (Processo nº 1643...

Pg. 41. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 28/08/2014

desta Universidade, com fundamento no artigo 40, § 1º, inciso II, e § 3º, da Constituição Federal, na redação da Emenda...) meses, nos termos dos arts. 1º, 2º, item IV, 3º, § 2º, e art. 4º, inciso II, da Lei nº 8.745/93. (Proc. nº... de 20 a 31.08.14, com ônus limitado pela UFAL, de acordo com o inciso V do art. 1º do...

Pg. 41. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/08/2014

- Cat.4 - QPS-14E, EH 182300030010000. Nos termos do artigo 40, § 1º, inciso II, da Constituição Federal/88, com redação.... arts. 35, 39 e 40 do Decreto n° 43.233/03, §1° do art. 9º do Decreto 39.335/00 e art. 230 da Lei n° 8.989/79...): MARCO ANTONIO SILVA – RF: 650.951-7 VINCULO 1 AGENTE DE APOIO NIVEL II – EFETIVO...

Pg. 1045. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2014

legais. Com efeito, o art. 40, §1º, II da Constituição Federal, não implica exaurimento de toda e qualquer possibilidade... dos documentos poderá acarretar danos à requerente, com fundamento no disposto no art. 844, inciso II c.c. 399, do Código... significa dizer que não seja possível, sob outro fundamento no caso, o...

Pg. 2. Justiça do Trabalho. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 28/08/2014

compulsória contidas no art. 40, § 1º, II da Constituição Federal, com fundamento no art. 2º, caput, da EC nº 41/2003... previsto no art. 40, §21 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c o art. 186, § 1... ao que prescreve o artigo 17, §1º, inciso III, da Resolução Administr...

Pg. 14. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 28/08/2014

, II, da Constituição Federal com redação dada pelas Emendas Constitucionais n.os 20/1998 e 41/2003 c/c art. 32 da Lei... de 2009, publicada no Diário Oficial do Município n.o 3.568, de 05 de agosto de 2009, com fundamento no art. 40, §1º... e sem paridade; II – Determinar o registro do ato nesta Corte, nos termos do a...

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