Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
30 de maio de 2016
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 1, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 88, de 2015)

II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Andamento do Processo n. 0025515-20.2010.8.08.0024 - Apelação / Remessa Necessária - 30/05/2016 do TJES

estatuída no art. 40, § 1º, II, da CR/88 7. O recorrente faz jus à aposentadoria compulsória pretendida com proventos.... Prosseguimento do julgamento na forma do art. 1.013, § 3º, II, do CPC/2015. 2. O marco para o cômputo do prazo decadencial... NO JULGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 1.013, § 3º, II, DO CPC/2015, PARAREJ...

Andamento do Processo n. 2015/0261269-8 - Recurso / Mandado de Segurança - 30/05/2016 do STJ

. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA (ART. 40, § 1º, II, DA CF/88 E ART. 261, II DA LEI Nº 10.460/88). ADVENTO DO DECRETO... DE APOSENTAÇÃO. PERDA DE OBJETO. PREJUDICIALIDADE DO WRIT. 1 - Nos termos da disposição contida no artigo 195 do Regimento Interno...: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPL...

Andamento do Processo n. 1014824-26.2016.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Aposentadoria - 30/05/2016 do TJSP

Complementar nº 51 /85 e do artigo 40 , § 4º , inciso II , da Constituição Federal , conferida a integralidade de proventos... policiais. Defende a incompatibilidade do Ofício DBS-GAP-SCA I nº 6.157/2015 com o disposto no artigo 40 , § 1º , inciso II..., nos termos do artigo 1º, inciso I, da Lei Complementar Federal n...

Pg. 18. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 30/05/2016

, tendo em vista satisfeitos os requisitos constantes no artigo 40, §1º, II, da Constituição Federal, observado o regime... os requisitos constantes no artigo 40, §1º, II, da EC nº 41/2003, antes da vigência da Lei Complementar nº 152/2015... proporcionais, nos termos do art. 40, §1º, II, e §§ 3º e 17, da CF, observado...

Pg. 18. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 30/05/2016

, tendo em vista satisfeitos os requisitos constantes no artigo 40, §1º, II, da Constituição Federal, observado o regime... os requisitos constantes no artigo 40, §1º, II, da EC nº 41/2003, antes da vigência da Lei Complementar nº 152/2015... proporcionais, nos termos do art. 40, §1º, II, e §§ 3º e 17, da CF, observado...

Pg. 2851. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/05/2016

DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ESCRIVÃO TITULAR DE SERVENTIA JUDICIAL NÃO OFICIALIZADA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA (ART. 40, § 1º..., II, DA CF/88 E ART. 261, II DA LEI Nº 10.460/88). ADVENTO DO DECRETO DE APOSENTAÇÃO. PERDA DE OBJETO. PREJUDICIALIDADE... DO WRIT. 1 - Nos termos da disposição contida no artigo 195 do Regimen...

Pg. 115. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 30/05/2016

violação à norma estatuída no art. 40, §1º, II, da CR/88 7. O recorrente faz jus à aposentadoria compulsória pretendida... Federal n] 8.620/1993, artigo 8º, §1º). 7. - Recurso desprovido. 9. - Reexame necessário prejudicado. VISTOS, relatados... a sentença. Prosseguimento do julgamento na forma do art. 1.013, § 3º, II...

Pg. 1021. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/05/2016

. Defende a incompatibilidade do Ofício DBS-GAP-SCA I n° 6.157/2015 com o disposto no artigo 40, § 1º, inciso II... do artigo 1º, inciso I, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20 de dezembro de 1985, c.c. o inciso II do § 4º do artigo... 40 da Constituição Federal, e com base no artigo 7º, da EC 41/2003 (regra da par...

Pg. 5. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 30/05/2016

, a partir de 20.04.2011, nos termos do art. 40, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, com redação dada pelo art. 1º...º, §§1º ao 3º, da LCE n. 352/2006, os quais afrontam o art. 39, §1º, I ao III, da Constituição Federal, quanto à... desiguais de responsabilidade e complexidade de atuação, em desrespeito ao art. 3...

Andamento do Processo n. 2016/0019218-0 - Agint / Agravo / Recurso Especial - 27/05/2016 do STJ

de encontro ao disposto no art. 40, parágrafo 1º, inc. II, da Constituição Federal, que prevê a compulsoriedade... da aposentadoria, prevista no parágrafo 4º do art. 40 da Constituição Federal, especificamente no inc. II, para.... ILEGALIDADE. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE. 1. O...

×