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06 de março de 2015
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 1, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

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DOERS -

Pg. 12. DOERS DOERS de 05/03/2015

nos termos da Constituição Federal de 1988, art. 40, parágrafo 1º, inciso III, alínea "b", Lei Complementar 10098/94... da Constituição Federal de 1988, art. 40, parágrafo 1º, inciso III, alínea "b", Leis 7057/76, 8189/86, 13417/10 e Lei... da Constituição Federal de 1988, art. 40, parágrafo 1º, inciso III, alínea "b"...

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DOERS -

Pg. 13. DOERS DOERS de 05/03/2015

- 5ª CRE APOSENTA nos termos da Constituição Federal de 1988, art. 40, parágrafo 1º, inciso III, alínea "b", devendo... da Constituição Federal de 1988, art. 40, parágrafo 1º, inciso III, alínea "b", Lei Complementar 10098/94, devendo perceber...: SECRETARIA DA EDUCAÇÃO - 7ª CRE APOSENTA nos termos da Constituição Fed...

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DOERS -

Pg. 14. DOERS DOERS de 05/03/2015

DA EDUCAÇÃO - CLE APOSENTA nos termos da Constituição Federal de 1988, art. 40, parágrafo 1º, inciso III, alínea "b", Lei 7057..., calculados com base na Constituição Federal de 1988, art. 40, parágrafos 3º e 17, com redação alterada pela Emenda... com base na Constituição Federal de 1988, art. 40, parágrafos 3º e 17,...

Pg. 39. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 05/03/2015

, parágrafo 1º, inciso II, da Constituição Federal, e combinado com o artigo 3º, incisos I, II, III, da Emenda... no que dispõe o artigo 1º, inciso V do Decreto nº 1.387, de 07 de fevereiro de 1995 e parágrafo único do artigo 9º... de 24 de abril de 2009, com base no que dispõe o artigo 1º, inciso IV do Decreto nº 1.38...

Pg. 37. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 05/03/2015

, pertencente ao quadro de pessoal desta Universidade, com fundamento no artigo 40, § 1°, inciso II, da Constituição... dos Santos Araujo  1000182  Assistente A/1/Dedicação Exclusiva  Nº 42 - NOMEAR, com fundamento no art. 9°, inciso I..., do Instituto de Tecnologia, em regime de Tempo Integral, conforme disposto no pa...

Pg. 61. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 05/03/2015

deste Tribunal, com fundamento no artigo 40, § 1º, inciso II da Constituição Federal de 1988, na forma da redação dada pela Emenda... uso das atribuições que lhe confere o disposto no inciso II do art. 1° da Portaria n° 3, de 2 de janeiro de 2015... DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso das atribuições ...

Pg. 3. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 05/03/2015

, com fundamento no art. 40, § 1º, inciso I, parte final, da Constituição Federal de 1988, c/c o art. 6º-A e seu parágrafo... II, da Constituição Federal de 1988. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. id: 2093658... I, primeira parte, da Constituição Federal de 1988, c/c o art. 6º-A e seu par...

Pg. 37. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 05/03/2015

(a) abaixo: Nos termos do artigo 40, § 1º, inciso II, da Constituição Federal/88, com redação da EC n°20/98 e EC n°41/2003... de: 7226934 1 Maria Cristina R.dos Santos II 1 Q6 01/06/2014 Nos termos do art. 37 da Lei nº 16.119/15, alteração da denominação..., inciso II, da Lei nº 8.989/79. 2014-0.353.973-8 ROZUYTA HILSD...

Pg. 28. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 05/03/2015

Compulsoriamente, a partir de 16-05-2014 Nos termos do Artigo 40, § 1º, II e § 4º, II, da CF/88 c.c art. 1º I, da LCF 51/85...-2012 conforme Laudo Médico 272/2012, Nos termos do Artigo 40, §1º, inciso I, CF/88 c.c.Art. 6º-A EC 41/03 com red. p..., CONSIDERA DESIGNADOS nos termos do § 5º do art. 13 da LC 1058/2008, com...

Pg. 29. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 05/03/2015

) Aposentando Voluntariamente, Nos termos do Artigo 40 § 1º, III, § 4º, II, da CF 88, c/c art. 1º, II, "a" LCf 51/85 alt. LCf 144...) Aposentando Compulsoriamente, a partir de 16-05-2014 Nos termos do Artigo 40, § 1º, II e § 4º, II, da CF/88 c.c art. 1º I..., Nos termos do Artigo 3º, I, II, III, § único da EC 47/05, c/...

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