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31 de outubro de 2014
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 1, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Pg. 13. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 31/10/2014

, nos termos do artigo 40, § 1º, inciso II da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda... DE SOUZA Concede, nos termos do Art . 40, § 7º, incisos I e II da Cf/88, C/ Red . da Ec 41/03, C/C Art . 2º da Lei 10... da atribuição que lhe confere o inciso I, do artigo 10, do Decreto Estadual nº . 45 .670,...

Pg. 62. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 31/10/2014

deste Ministério, com fundamento no art. 40, parágrafo 1º, Inciso I, da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda... do Desenvolvimento do Nordeste, com fundamento no § 7º do art. 40 da Constituição Federal de 1988, combinado com o inciso I do art. 2º... inciso II, da Constituição Federal com a reda...

Pg. 30. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 31/10/2014

, inciso II, da Constituição Federal, com a redação dada pelo artigo 1º da Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro... - Declarar aposentado compulsoriamente, a contar de 21 de outubro de 2014, nos termos do artigo 40, parágrafo 1º, inciso II..., da Constituição Federal, e combinado com o artigo 6º, incisos I, I...

Pg. 43. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 30/10/2014

) mensais, embasada no fundamento legal do artigo 40º, §1º, inciso II da Constituição Federal, com redação dada pela EC. nº... da Fazenda em São Paulo; com fundamento no Art. 40, § 1º, Inciso I da Constituição Federal, com redação dada pela... da Fazenda em São Paulo; com fundamento no Art. 40, § 1º, Inciso I da Consti...

Pg. 132. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/10/2014

APOSENTADORIA Deferida , do servidor abaixo: Nos termos do artigo 40, § 1º, inciso II, da CF/88, com a redação dada... Orçamentária e Finanças Públicas – Nível III, Categoria 3 – Ref. “S-13/J40”, nos termos do Artigo 40, § 1º, inciso I..., da Constituição Federal/88, com redação da EC 41/03 e artigo 6-A, acrescido pel...

Pg. 139. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/10/2014

PN Nos termos do artigo 40, § 1º, inciso II, da Constituição 28 PD Federal/88, com redação dada pelas EC n° 20/98 e EC... EH 180000000000000. 23 PN Nos termos do artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição 29 PD Federal/88, com redação da EC n... e Desenvolvimento Social – Serviço Social, RF nº 779.858.0V1, nos termos ...

Pg. 3. Justiça do Trabalho. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 30/10/2014

. 40, § 1º, II da Constituição Federal, com fundamento no art. 3º, da EC nº 47/2005, c/c o entendimento fixado no Acórdão..., a partir de 3/1/2014, até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 40, § 1º, II da Constituição... ao que prescreve o artigo 17, §1º, inciso III, da Resolução Admi...

Pg. 13. Administrativa e Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 30/10/2014

ARTIGO 40, PARÁGRAFO 1º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AOS SERVIDORES A SEGUIR: 4567/96-9 1 - LUIZ ANTÔNIO TELLES... DO ARTIGO 3º, INCISOS I, II, III E PARÁGRAFO ÚNICO, DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47/05, COMBINADO COM OS ARTIGOS 40, § 9º, E 201..., § 9º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A OFICIALA ESCREVENTE, PJ-G-I, DA...

Pg. 131. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 30/10/2014

do FGTS indevidos. A aposentadoria compulsória prevista no art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal se estende não.... Argumenta que a situação do caso concreto difere da previsão do art. 40, § 1º, II, da CF, a qual diz respeito a pessoa não..., férias + 1/3 e FGTS + 40%. Pugna pelo provimento do recurso (ID c0b83e1...

Pg. 132. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 30/10/2014

da impossibilidade jurídica de enquadramento na situação do art. 40, § 1º, II, da CF e pelo fato de se tratar de funcionária... do caso concreto difere da previsão do art. 40, § 1º, II, da CF, a qual diz respeito a pessoa não aposentada.... Isso porque o art. 40, § 1º, II, da Carta Magna assim dispõe: "Art. 40. Aos se...

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