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30 de julho de 2014
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 1, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Pg. 8. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 30/07/2014

art. 40, § 1º, inciso II, da Constituição Federal de 1988. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data... da Lei nº. 4620/2005, com fundamento no art. 40, § 1º, inciso I, primeira parte, da Constituição Federal de 1988, c/c o art.... 6º-A e seu parágrafo único, da Emenda Constitucional nº. 41, de 19/12/2003, publica...

Pg. 13. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 30/07/2014

do Centro de Ciências Sociais Aplicadas, com fundamento no artigo 40 , § 1º , inciso II da Constituição Federal de 1988... FEDERAL DO ACRE, no uso das atribuições legais que lhe confere o Art. 80, inciso III, do Regimento Geral, e o que consta... DA REITORIA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE, no uso das atribuições lega...

Pg. 50. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 30/07/2014

do Ministério das Relações Exteriores, com fundamento no artigo 40 , parágrafo 1º , inciso II da Constituição Federal... DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, no uso das suas atribuições previstas no art. 87 , parágrafo único , incisos I e IV , da Constituição... do Posto no Sistema Integrado de Administração Financeira do Gove...

Pg. 16. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 30/07/2014

Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, nos termos do § 1º , inciso II do artigo 40 da Constituição Federal , a contar... à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, nos termos do § 1º , inciso II do artigo 40... Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnol...

Pg. 7. Seção 02. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 29/07/2014

do Distrito Federal. Lotação: HRAN. Processo 060.006.349/2014. CONSIDERAR APOSENTADO, nos termos do artigo 40, § 1º, inciso II... do artigo 40, § 1º, inciso I e § 3º, da Constituição da República Federativa do Brasil, com redação da Emenda Constitucional nº... do artigo 3º, incisos I, II, III, parágrafo único da Emend...

Pg. 41. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/07/2014

/SME, AGENTE ESCOLAR, QPE 03C, SME. Nos termos do artigo 40, § 1º, inciso II, da CF/88, com a redação dada pelas EC 20/98.... 2014-0.084.648-6, Título 1856/2014/SME, AGENTE ESCOLAR, QPE 03D, SME. Nos termos do artigo 40, § 1º, inciso III, alínea... * 1/2/2013 CONAE 2 TABELA II (TÍTULOS) - ENQ. SUBSEQUENTE Dec 50.069/08...

Pg. 19. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 29/07/2014

34.180-0, Técnico Universitário Superior I, nível IV, com 40 horas semanais, de acordo com o art. 40, § 1º, inciso II..., Técnico Universitário II, padrão X, com 40 horas semanais, de acordo com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005... da Constituição Federal, a contar de 25/07/2014. PORTARIA Nº 928/2014 - APO...

Pg. 3. Administrativa e Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 29/07/2014

ARTIGO 40, PARÁGRAFO 1º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AOS SERVIDORES A SEGUIR: 1260/85-0 1 - DIRCEU LUÍS TOSCANO...-3 1 - APOSENTAR, A PEDIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 3º, INCISOS I, II, III E PARÁGRAFO ÚNICO, DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº...” DO ARTIGO 25, C/C ART. 13, INCISO II, DA LEI DARI LEONHARDT R$ 350,00 FEDE...

Pg. 10. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 28/07/2014

, da Constituição Federal, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51/1985... da interessada, com percepção proporcional dos proventos, nos termos do artigo 40, § 1º, II, da Constituição Federal... de seu ato de reserva remunerada, nos termos do artigo 30, § 1º, inciso I, e § 3º...

Pg. 10. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 28/07/2014

, da Constituição Federal, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51/1985... da interessada, com percepção proporcional dos proventos, nos termos do artigo 40, § 1º, II, da Constituição Federal... de seu ato de reserva remunerada, nos termos do artigo 30, § 1º, inciso I, e § 3º...

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