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24 de abril de 2014
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 1, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Pg. 19. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/04/2014

. 40, § 1º, II, "a" e "b", da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 20/98. Para que seja concedia... se enquadrando em nenhuma da hipóteses de aposentadoria voluntária por tempo de serviço, previstas no, inciso, II, do § 1º, do art... público, após entrada em vigor da CF/88, em observância ao disposto o seu no art. 37, incisos II e IX. São...

Pg. 5. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/04/2014

, nível 17, nos termos do art. 40, § 1°, inciso II, da Constituição Federal, com redação dada pelas Emendas Constitucionais n... na forma estatuída nos §§ 3° e 17 do art. 40 da Constituição Federal, por força do quanto estabelecido no referido § 1°, c/c...° 20/1998 e 41/2003, c/c o art. 42, inciso II, da Constituição Estadual, com redação dada pela Emenda n° 07/1999, e art...

Pg. 27. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 24/04/2014

- Declarar aposentado, compulsoriamente, a contar de 18 de março de 2014, nos termos do artigo 40, parágrafo 1º, inciso II..., da Constituição Federal, e combinado com o artigo 3º, incisos I, II, III, da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho.../2014-91) N 2.779 - Conceder aposentadoria, nos termos do artigo 3º, incisos I, II, III, da Emenda Constitucional nº 47...

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Pg. 42. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 24/04/2014

Exteriores, com fundamento no artigo 40, parágrafo 1º, inciso II da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda... com o disposto no art. 18, parágrafo 3º, do Decreto nº 93.325, de 1º de outubro de 1986, e nos termos da Lei nº 11.440... do Posto no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI), resolve: Art. 1º- Nomear FLÁVIO...

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Pg. 19. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 24/04/2014

do servidor o disposto no Artigo 40, § 1º, inciso II da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº.... 12, inc. I; leia-se: nos termos da Lei 8.745, de 09/12/93, art. 12, inc. II. NEIDE ALVES INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO... administrativo nº 23051.006710/2014-57, resolve: Nº 690 -Art. 1º NOMEAR em caráter efetivo, nos termos do artigo 9º...

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Pg. 171. Supremo Tribunal Federal STF de 24/04/2014

constitucional direta (doc. 27). 3. A Agravante afirma que a Turma Recursal teria contrariado o art. 40, § 1º, incs. I e II..., interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da República contra o seguinte julgado da Turma... decorre, diretamente, de regra consignada na Constituição Federal de 1988 (…) não havendo necessidade de análise...

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Pg. 21. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 24/04/2014

, concedida com fundamento no art. 40 , § 1º , inciso II da Constituição Federal , com redação dada pela Emenda..., conferidas pelo art. 59 da Constituição Estadual, e em cumprimento ao disposto no inciso II do § 1º do art. 59 da Lei... voluntária por idade com proventos proporcionais (regra permanente), concedida com fundamento no art. 40 , §§ 1º, inciso III...

Pg. 29. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 24/04/2014

com fundamento no art. 40 , § 1º , inciso II da Constituição Federal , com redação dada pela Emenda Constitucional n. 41 , de 19... compulsória com proventos proporcionais, concedida com fundamento no art. 40 , § 1º , inciso II , da Constituição Federal... apresentadas pelo Relator e com fulcro no art. 59 c/c o art. 113 da Constituição do Estado e no art. 1º da Lei Complementar n...

Pg. 36. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/04/2014

, SME. Nos termos do artigo 40, § 1º, inciso II, da CF/88, com a redação dada pelas EC 20/98 e EC 41/03, compulsória... 0782/2014/SME, COORDENADOR PEDAGOGICO, QPE 22E, SME. Nos termos do artigo 40, § 1º, inciso III, alínea "a", da CF/88... E DO ARTIGO 62, PARAGRAFO 1, ITEM I DA LEI Nº 8989/79 PARA EXERCER OUTRO CARGO MUNICIPAL CARGO:PROF. ENS. FUND. II E MEDIO...

Pg. 18. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 23/04/2014

O AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTA DORIA COMPULSÓRIA, nos termos do inciso II do § 1º do art . 40 da CF/1988 – BRAZÓPOLIS – CEP... da Constituição Federal /88, c/c art . 8º inciso III, alínea “a”, Parágrafo 2º, inciso III da Lei Complementar nº 64/02, à... do inciso I do §1º do art . 40 da CF/1988, com redação dada pela EC nº 41/2003, observando o disposto na EC nº 70/2012...

ou

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