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31 de março de 2015
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 1, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Pg. 18. Tribunal de Contas do Estado do Piauí TCE-PI de 31/03/2015

de Contribuição ao Sr. Bernardo Gonçalves Viana, com fundamento no art. 40, § 1º, Inciso II da CF/88, com redação dada pela EC... o art. 197, inciso II do Regimento Interno, com proventos mensais no valor de R$ 1.212,23 (mil duzentos e doze reais...), com o parecer ministerial (fls.01, peça 05), DECIDO , com fulcro no...

Pg. 35. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 31/03/2015

40, § 1º, inciso II, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela EC 41/2003, combinado com o Artigo 186... desta Universidade, com fundamento nos termos do Artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela EC n... de trabalho, do Quadro de Pessoal desta Universidade, com fund...

Pg. 56. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 31/03/2015

de Pessoal do Ministério da Saúde, com base no art. 40, §1º, inciso "III", alínea "a" da Constituição Federal de 1988... voluntária fundamentada no art. 40, §1º, Inciso II, Alínea "B", da CF/88, com redação dada pela EC n.º 41/2003..., do Quadro de Pessoal deste Ministério, com fundamento no Art. 40, § 1º, inciso III,...

Pg. 65. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 31/03/2015

RIBEIRO, matrícula SIAPE n° 1319785, com fundamento no art.40, § 1º, inciso II da Constituição Federal, com redação dada..., nos termos do artigo 217, inciso II, alínea "a", da Lei nº. 8112/1990, do artigo 40, § 7º, inciso I, da C.F. de 1988..., alínea "a", da Lei nº. 8112/1990, do artigo 40, § 7º, inciso I, da C.F. d...

Pg. 40. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 31/03/2015

, do quadro de pessoal do Ministério da Fazenda, com fundamento no Art. 40, § 1º, Inciso II da Constituição Federal/88..., inciso I da Constituição Federal/1988, combinado com o art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41/2003, incluído pela Emenda..., lotada na Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santa Maria/RS, co...

Pg. 18. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 31/03/2015

: nos termos do art. 40º, §1º, II, da Constituição Federal, bem como as considerações da Emenda Constitucional nº 41/03; leia...-se: CF, art. 40º, §§1º, II, 3° e 17, com redação dada pela EC n°. 41, de 19.12.2003 c/c Medida Provisória n° 167... - Nomear em caráter efetivo, de acordo com os artigos 9º, 10, 13 e 20, com ...

Pg. 125. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 31/03/2015

ao art. 40, 1º, II da CF/88. De fato, a recepção pela nova Constituição Federal da LC 51/85 já foi matéria de julgamento... da atividade policial. A tese de que o art. 40, §1º, II da Constituição Federal asseguraria, de forma ampla... esfera de competência do mesmo, está submetido a regime especial de aposentadoria pr...

Pg. 1258. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/03/2015

aposentadoria voluntária estabelecidas na alínea a, do inciso III, do § 1º, do artigo 40 da Constituição Federal, ou que tenha... do artigo 40 da Constituição Federal.” Da compaginação disso, segue-se que não se entrevê nas normas que se ocupam da matéria... da sua contribuição previdenciária até completar as exigênci...

Pg. 21. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 31/03/2015

, inciso I da Constituição Federal/88, c/c art . 8º, inciso III, Alínea A, parágrafo 2º, inciso III, da Lei complementar nº... com direito nos termos do Art 40, Parágrafo 1º, inciso I da CF/88, c/c art 8º, inciso III, alínea “A”, parágrafo 2º, inciso... referente ao PEBIA, Adm 01 com direito nos termos do Art 40, Parág...

Pg. 20. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 31/03/2015

, Servente I, ID Funcional nº 36671452/1, nos termos do § 1º, alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88..., Prof. Doc. II, C, ref. 7, ID Funcional nº 34308229/2, nos termos do § 1º, inciso II do art. 40 da Constituição Federal..., Prof. Doc. I 40h, C, ref. 7, ID Funcional nº 40012751/2, nos termos do...

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