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06 de fevereiro de 2016
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 1, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 88, de 2015)

Embargos de Declaração: ED 1318399402 PR 1318399-4/02 (Acórdão)

de aposentadorias regidas pelo regime geral de previdência (art. 40, da CF/88), sendo que o art. 40 da Constituição Federal..., nos termos do art. 40, §1º, II, da CF/88 c/c art. 11 da EC nº 20/98 e do art. 186, II, c/c art. 187, da Lei nº 8.112/90...), sendo que o art. 40 da Constituição Federal trata de Regime Própri...

Embargos de Declaração: ED 1318399401 PR 1318399-4/01 (Acórdão)

de aposentadorias regidas pelo regime geral de previdência (art. 40, da CF/88), sendo que o art. 40 da Constituição Federal..., nos termos do art. 40, §1º, II, da CF/88 c/c art. 11 da EC nº 20/98 e do art. 186, II, c/c art. 187, da Lei nº 8.112/90...), sendo que o art. 40 da Constituição Federal trata de Regime Própri...

Pg. 29. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 29/01/2016

do artigo 40, § 1º, II, da CF/88, com a redação dada pelas EC 20/98 e EC 41/03, e para constar no Item 3 – Proventos... de Moura, Especialista em Desenvolvimento Urbano - Nivel I, S1 , efetiva . EH 120109000000000, concedido 180 dias no... de Gestão de Pessoas APOSENTADORIA Deferida , da servidora abaixo: Nos termos d...

Pg. 29. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/01/2016

do artigo 40, § 1º, II, da CF/88, com a redação dada pelas EC 20/98 e EC 41/03, e para constar no Item 3 – Proventos... de Moura, Especialista em Desenvolvimento Urbano - Nivel I, S1 , efetiva . EH 120109000000000, concedido 180 dias no período... de Pessoas APOSENTADORIA Deferida , da servidora abaixo: Nos termos do ...

Pg. 48. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 29/01/2016

, de acordo com o artigo 40, § 1º, inciso II da Constituição Federal, com a redação dada pela EC nº 41/03, c/c o artigo 1º... do Nordeste, com fundamento no § 7º do art. 40 da Constituição Federal de 1988, combinado com o inciso I do art. 2º da Lei nº..., publicada no D.O.U. de 27.02.2015, resolve: Conceder Pensão Civi...

Pg. 13. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 29/01/2016

, inciso II, da Constituição Federal de 1988, na forma da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-08/004/835/2014. Id: 1931694... , Auxiliar de Enfermagem, classe A, matr. 08/108.333-9, ID 2108606-0, do Quadro I, tendo por base legal o art. 40, § 1º... Técnico  de Laboratório  3181105-1  Jose Craveiro de Sousa Age...

Pg. 2. Diário Oficial do Município de São Gonçalo DOM-QSD-RJ de 29/01/2016

das remunerações, conforme artigo 40, parágrafo 1°, inciso II, da C.F/88, com redação dada pela E.C 41/2003, c/c art.1° da Lei n... II da CF/88, com redação dada pelos Artigos 2º, inciso II e artigo 15 da Lei Federal 10.887/04, c/c a Lei 009/06 de 19..., com proventos integrais, conforme artigo 3º, incisos I, II e III...

Pg. 182. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/01/2016

DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (EX-EMPREGADO DA CAIXEGO). IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 40, § 1º, II, DA CF. DANOS MATERIAIS... (art. 40, II, da CF). 2- Mostra-se correta a sentença que julga improcedente o pedido de indenização por danos materiais... da prova dos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do dire...

Pg. 13. Caderno 1. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 28/01/2016

e tendo em vista o que consta do processo nº 2078754/2015, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 40 , § 1º , inciso II... de Carvalho – 4º Ofício – Sobral – CE, com fundamento no Art. 64, inciso II da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974... e incisos I e II do Art. 4º do Decreto nº 20.768, de 11 de junho de 1990. FUNDAÇ...

Pg. 81. Caderno 2. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 28/01/2016

do art.40, §1º, inciso I, §§2º, 3º, 8º e 17 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional Federal nº...º, inciso II, §§2º, 3º, 8º e 17 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional Federal nº41, de 19... - 50% -Art.16 Parágrafo Único Inciso II, Lei nº12.078, de 05/03/1993....

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