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01 de agosto de 2015
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 1, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 88, de 2015)

II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 88, de 2015)

Pg. 36. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/08/2015

Voluntariamente, Nos termos do Artigo 40, §§ 1° e 4°, inciso II da CF/88 c/c art. 3º da LC 1062/08, c/c art. 201, § 9º, CF... do Artigo 40, §1º, inciso I, CF/88 c.c.Art. 6º-A EC 41/03 com red. p/ EC 70/12, c/c Lei 500/74 (Certidão de Liq. de Tempo... 18-12-2014 conforme Laudo Médico 1069/2014, Nos termos do Artigo 40,...

Pg. 37. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/08/2015

, a partir de 18-12-2014, conforme Laudo Médico 1070/2014, Nos termos do Artigo 40, §1º, inciso I, CF/88 c.c.Art. 6º-A EC 41... Laudo Médico 608/2014. Nos termos do Artigo 40, §1º, inciso I, CF/88 c.c.Art. 6º-A EC 41/03 com red. p/ EC 70/12, c/c... / 2015) Aposentando Compulsoriamente, a partir de 02-12-2013 Nos termos...

Pg. 38. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/08/2015

, a partir 16-05-2014 Nos termos do Artigo 40, § 1º, II e § 4º, II, da CF/88 c.c art. 1º I, da LCF 51/85 alt. LCF 144/14 c... Nos termos do Artigo 40, § 1º, II e § 4º, II, da CF/88 c.c art. 1º I, da LCf 51/85 alt. LCF 144/14 (Certidão de Liq. de Tempo... / 2015) Aposentando Compulsoriamente, a partir 16-05-2014 Nos ter...

Inteiro Teor. Agravo Regimental: AGR 6235865320158060000 CE 0623586-53.2015.8.06.0000

que cumprir a norma vigente, válida, eficaz e vigorante aplicável à espécie, qual seja, art. 40, §1º, II, 1ª parte, da CF/88..., porquanto entender que os efeitos da EC nº 88/2015, que alterou o art. 40, ˜ 1º, II, da CF/88 ESTADO DO CEARÁ PODER... a norma vigente, válida, eficaz e vigorante aplicável à espécie, qual s...

Pg. 4. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/07/2015

DE SERVENTIA JUDICIAL NÃO OFICIALIZADA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA (ART. 40, §1º, II, DA CF/88 E ART. 261, II DA LEI Nº 10.460.../88). ADVENTO DO DECRETO DE APOSENTAÇÃO. PERDA DE OBJETO. PREJUDICIALIDADE DO WRIT. 1 - Nos termos da disposição contida...Pg. 4. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/07/2...

Pg. 6. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 31/07/2015

na Secretaria Municipal de Saúde, nos termos do artigo 40, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, com redação dada pela E.C. nº...Pg. 6. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 31/07/2015 inciso III, alínea “b” da Constituição Federal... das atribuições conferidas pelo artigo 16, inciso XII da Lei Municipal...

Pg. 1. Federação das Associações de Municípios da Paraíba FAMUP de 31/07/2015

no art. 40, §1º, II, alínea “b” da Constituição Federal/88, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº. 41/03 e art...°. 4203, lotado na Secretaria de Educação, com fundamento no art. 40, §1º, II, alínea “b” da Constituição Federal/88... de Infra Estrutura, com fundamento no art. 40, §1º, II, alínea “b” da Const...

Pg. 2. Federação das Associações de Municípios da Paraíba FAMUP de 31/07/2015

, com fundamento no art. 40, §1º, II, alínea “b” da Constituição Federal/88, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº. 41/03..., com fundamento no art. 40, §1º, II, alínea “b” da Constituição Federal/88, com a redação dada pela Emenda..., §1º, II, alínea “b” da Constituição Federal/88, com a redação dada pela E...

Pg. 3. Federação das Associações de Municípios da Paraíba FAMUP de 31/07/2015

Social, de acordo com o disposto nos Art. 40, §1º, inciso I da Constituição Federal, c/c Art. 6º - A da Emenda Constitucional... em 29 de maio de 2015, em conformidade com o que dispõe o art. 40, § 7º, inciso II e § 8º da Constituição Federal c/c..., II, alínea “b” da Constituição Federal/88, com a redação dada pela E...

Pg. 29. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 31/07/2015

/SME, INSPETOR DE ALUNOS, QPE 03A, SME. Nos termos do artigo 40, § 1º, inciso II, da CF/88, com a redação dada pelas EC 20..., § 1º, inciso III, alínea "b", da CF/88, com redação dada pelas EC 20/98 e EC 41/03, voluntária, com proventos... II, DAÍ 05, 30 dias do exercício 2015 a partir de 06/07/2015. 626.317.8/1 WILIAM...

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