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28 de abril de 2015
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 1, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Apelação: APL 13026358 PR 1302635-8 (Acórdão)

DE IDADE - VIOLAÇÃO AO § 1º, INCISO II E § 4º DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL- - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI... - VIOLAÇÃO AO § 1º, INCISO II e § 4º DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL- INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL... - VIOLAÇÃO AO § 1º, INCISO II E § 4º DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL- - I...

Pg. 25. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 27/04/2015

, §1º, inc. II da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº41 de 19/12/2003. Art. 2 º..., considerando o que dispõem o inc. II do art. 37 da Constituição Federal, os arts. l0 e 13 da Lei n 8.112, publicada no... , inc. I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constituc...

Pg. 113. Caderno 2. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 27/04/2015

do art.40, §1º, inciso II, §§2º, 3º, 8º e 17 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional Federal nº... Júlio Bartolomeu Taborda Luiz nº270, Tingui, Curitiba/PR; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso II do Art.57, da Lei Federal... nº972156321, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art.168, inciso III, al...

Pg. 9. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 27/04/2015

Administrativa, Classe B, Padrão 10, nos termos do art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal, com a redação dada pela... de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto no art. 2º, inciso I, alínea "b", da Resolução n. 137/2014 e no art. 2º... Emenda Constitucional n. 20/1998 e pela Emenda Constituc...

Pg. 85. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 25/04/2015

, nos termos do inciso II do § 1º do art. 40 da CF/1988 com redação dada pela EC41/03, do servidor: BELO HORIZONTE – CESEC – Poeta... Autoriza Afastamento para Gozo de Férias-Prêmio, nos termos do inciso II § 1º do art. 3° da Resolução Conjunta SEPLAG/SEE Nº... de aposentadoria pelo Art. 6º da EC 41/03 c/c §5º do art. ...

Pg. 4. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/04/2015

, o Doutor VALMIR DE OLIVEIRA SILVA , matrícula 6289, com base no art. 40, § 1º, inciso II da Constituição da República... RESOLVE : Art. 1º . Demitir, com base nos artigos 46, inciso VI e 52, inciso I do Decreto-Lei nº 220/75, JORGINA DA SILVA... nº 01/6730, por violação ao disposto nos artigos 39, incisos V, VI, e VI...

Pg. 45. Seção 02. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 24/04/2015

Básica, Padrão 19, Etapa I, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, nos termos do artigo 40, §1º, inciso II, e §§ 3º, 8..., do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, nos termos do artigo 40, §1º, inciso I, in fine, da Constituição da República... DO DISTRITO FEDERAL, INTERINO, no uso das atribuições que lhe conferem...

Pg. 327. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/04/2015

ao quanto disposto no art. 40, § 1º, II da Constituição Federal, segundo o qual a aposentadoria compulsória se dá aos 70 (setenta... convincentes para a concessão da medida liminar pleiteada, na medida em que o art. 40, § 1º, II da Constituição Federal... previstas na segunda parte do inciso II do art. 527 do CPC. 2. ...

Pg. 415. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/04/2015

DE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA DO SERVIDOR POLICIAL CIVIL AOS 65 ANOS DE IDADE - VIOLAÇÃO AO § 1º, INCISO II E § 4º DO ART. 40....EXECUÇÃO EM ANDAMENTO. ESTADO DO PARANÁ LEGÍTIMO SUCESSOR DAS DÍVIDAS DA PARANAPREVIDÊNCIA. ART. 568, INCISO II, DO CPC.... IMPOSSIBILIDADE.IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 649, INCISO IV, DO...

Pg. 14. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 24/04/2015

João del-Rei, com fundamento no artigo 40, § 1º, inciso II, da CF/88, com redação dada pela EC 41/2003, e artigo 1º da Lei... Superior, código de vaga 0342887, referido no artigo 1º da presente Portaria. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data...Pg. 14. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 24/04/2015 Nº 257- A...

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