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27 de agosto de 2016
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 1, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 88, de 2015)

II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Andamento do Processo n. 1024172-68.2016.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Servidor Público Civil - 26/08/2016 do TJSP

a incompatibilidade do Ofício DBS-GAP-SCA I nº 6.157/2015 com o disposto no artigo 40, § 1º, inciso II, da Constituição Federal... especial do artigo 40, § 4º, inciso II, da Constituição Federal. Entretanto, se deseja o autor a aposentadoria na forma no... artigo 40, § 4º, inciso II, da Constituição Federal, combinado...

Pg. 1280. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2016

, inciso II, da Constituição Federal. Cita precedentes do Supremo Tribunal Federal, especialmente a ADI N° 381-6... aos servidores policiais. Defende a incompatibilidade do Ofício DBS-GAP-SCA I n° 6.157/2015 com o disposto no artigo 40, § 1º... a aposentadoria, nos exatos termos determinados pelo inciso I, do art. 1º, ...

Pg. 5. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 26/08/2016

cumpriu as exigências legais para aposentadoria compulsória com base no art. 40 , § 1º , II , da Constituição Federal..., ressalta-se que em 11.04.2000 a servidora cumpriu os requisitos para aposentação voluntária com fulcro no art. 40 , § 1º... , III , b da Constituição Federal , c/c art. 3º da EC nº 41 /2003, com re...

Pg. 11. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 26/08/2016

do art. 40 , § 1º , inciso II , §§ 2º , 3º , 8º e 17 da Constituição Federal , com redação dada pela Emenda Constitucional Federal nº 41 , de 19 de dezembro de 2003,... , § 1º , inciso I , da Constituição Federal , com redação dada pela Emenda Constitucional Federal nº 41 , de 19 de dezembro... do processo nº 5648715/...

Pg. 9. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 26/08/2016

contidas no art. 40, § 1º, II da Constituição Federal, com fundamento no art. 3º, da EC nº 47/2005, c/c o entendimento fixado.../08/2016, na forma do art. 208 da Lei nº 8.112/90 e do art. 2º do Decreto Presidencial nº 8.737/2016 c/c arts. 1º-A e 5º, II e parágrafo único, alínea “b”, do Ato nº 13/2013 deste... o artigo...

Andamento do Processo n. 0011119-90.2014.5.15.0141 - RO - 25/08/2016 do TRT-15

compulsória do trabalhador, com fulcro no art. 40, § 1º, II da Constituição Federal, em vista do reclamante ter completado... na Constituição da República de 1988, que trouxe como um de seus fundamentos a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III.../2007 e 454/2014 foram editadas com o escopo de conceder a revisão gera...

Andamento do Processo n. 1000231-17.2016.5.02.0471 - RTOrd - 25/08/2016 do TRT-2

os quais o inserido no artigo 40, § 1º, inciso II, Constituição Federal, relativo à aposentadoria compulsória. Assim, a extinção... celetista, a ruptura do contrato de trabalho, conforme previsto no art. 40, parágrafo 1º, II da Constituição Federal, é... e literal do artigo 40, § 1º, II, da Constituição da República, ...

Andamento do Processo n. 1002654-81.2015.5.02.0471 - RO - 25/08/2016 do TRT-2

pelo art. 40 , § 1º , II , da Constituição Federal ) ou celetista (previsto no art. 51 da Lei nº 8.213 /91). Saliente... anos de idade e, de acordo com o artigo 40 , § 1º , da Constituição Federal , tinha atingido a idade da aposentadoria... e, de acordo com o artigo 40 , § 1º , da Constituição Federal , tinha atingid...

Pg. 31. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 25/08/2016

/2013/SP-IT, para constar no item 2. FUNDAMENTO LEGAL: Nos termos do artigo 40 , § 1º , inciso II da CF/88 , com redação.../2016 599.935.9 1 BETINA MENDES DE ALMEI- III 3 QAV13 01/05/2016 DA LOPES 600.561.6 1 EVA MAX II 5 QAV10 01/05/2016... DE KARAM CURI II 2 QAV7 01/05/2016 704.981.1 2 FERNANDO FREDERICO RO- II 2 QAV...

Pg. 31. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/08/2016

/SP-IT, para constar no item 2. FUNDAMENTO LEGAL: Nos termos do artigo 40, § 1º, inciso II da CF/88, com redação dada... 1 BETINA MENDES DE ALMEI- III 3 QAV13 01/05/2016 DA LOPES 600.561.6 1 EVA MAX II 5 QAV10 01/05/2016 602.890.0 1 ADEMAR... CURI II 2 QAV7 01/05/2016 704.981.1 2 FERNANDO FREDERICO RO- II 2 QAV7 01/05/...

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