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25 de setembro de 2016
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 1, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 88, de 2015)

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21143232820168260000 SP 2114323-28.2016.8.26.0000

, que a Portaria n.º 16.022/2016 fundamentou a exoneração do impetrante, além do art. 40 , § 1º , inciso II da Constituição..., nos termos do art. 932, inciso III do Código de Processo Civil de 2015. Vistos; PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA... Federal , também no art. 51 da Lei Federal n.º 8.213 /1991, dispositivo ...

Andamento do Processo n. 34.407 - Medida Cautelar / Mandado de Segurança - 23/09/2016 do STF

88/2015 também modificou o art. 40, inciso II, da CF/88, no qual permaneceu prevista a aposentadoria compulsória... nº 88/2015, vigia a seguinte redação do art. 40, § 1º, II, da CF/88: “Art. 40. Aos servidores titulares de cargos.../2015 e a eficácia do art. 40, § 1º, II, da CF/88 - com a redação alterada pela EC n...

Andamento do Processo n. 0000158-08.2015.5.20.0015 - RO - 23/09/2016 do TRT-20

da idadelimite de 70 anos, previsto no art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal, colacionando ementas nesse sentido.... 40, § 1º, II, da Constituição Federal. Sustenta, assim, que extinto o contrato em razão do termo constitucional, não... previstos na Cláusula 13ª do CCT de 2014/2015. Por fim, pugna pelo prequestio...

Andamento do Processo n. 1001315-70.2015.5.02.0703 - RO - 23/09/2016 do TRT-2

nula a dispensa calcada no art. 40, § 1º, II da CF/88, convertendo-a em dispensa sem justa causa. Sem razão. Ao contrário... -INAPLICABILIDADE DO ART. 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AUTARQUIA SUI GENERIS QUE NÃO INTEGRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA... constitucional insculpida no art. 40, § 1º, II, CF88 (aposenta...

Andamento do Processo n. 1001090-61.2015.5.02.0473 - RO - 23/09/2016 do TRT-2

, a jurisprudência do C. TST, in verbis: "APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. ARTIGO 40, § 1º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO..., ao completar setenta anos de idade, é atingido pela aposentadoria compulsória prevista no artigo 40, § 1º, inciso II..., a aposentadoria no serviço público é obrigatória aos 70 anos de...

Pg. 36. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 23/09/2016

de contribuição, nos termos do artigo 40, § 1º, inciso II da CF/88, com a redação dada pelas EC 20/98 e 41/03 a partir... pelo Decreto Municipal 42.718/2002, artigo 1º, incisos III e V e com base no laudo médico pericial nº10124593, de 15/07/2016..., artigo 6º, incisos XIV e XXI, com redação dada pela Lei Federal 8.54...

Pg. 36. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/09/2016

ao tempo de contribuição, nos termos do artigo 40 , § 1º , inciso II da CF/88 , com a redação dada pelas EC 20 /98 e 41 /03... Federal 7.713 /1988, artigo 6º , incisos XIV e XXI , com redação dada pela Lei Federal 8.541 /1992, artigo 47 e alterações... a mim atribuída pelo Decreto Municipal 42.718/2002, artigo 1º, inc...

Pg. 78. Supremo Tribunal Federal STF de 23/09/2016

/2015 também modificou o art. 40, inciso II, da CF/88, no qual permaneceu prevista a aposentadoria compulsória “aos 70.../2015, vigia a seguinte redação do art. 40, §1º, II, da CF/88: “Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos... e a eficácia do art. 40, §1º, II, da CF/88 - com a redação alterada pela EC nº ...

Pg. 29. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 23/09/2016

previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no inciso II do § 1º do art. 40... que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas na alínea a do inciso III do § 1º do art. 40... da Constituição Federal, no § 5º do art. 2º ou no § 1º do art. 3º da Emend...

Pg. 30. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 23/09/2016

aposentadoria compulsória contidas no inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal. (Grifei) Pois bem... aposentadoria voluntária estabelecidas na alínea a do inciso III do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, no § 5º do art. 2º... aposentadoria – 55 anos (art. 40, § 1º, inciso III, alínea "a", da Constitu...

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