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27 de janeiro de 2015
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 1, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Pg. 20. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 27/01/2015

de outubro de 2010, nos termos do artigo 40, § 1, Inciso II da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda... ADICIONAL POR TEMPO DE SERvIÇO, nos termos do art . 113 do ADCT da CE/89, c/c o inciso xIv do art . 37 da CR/1988, ao(s.../14 e nos termos do art . 136, inciso I e §1º, c/c art . 159, § 2º, inci...

Pg. 37. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/01/2015

, SME, a partir de 25/01/2015. Nos termos do artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal/88, com a redação da EC...-0.305.480-7, Título 0302/2015/SME, AUX. TEC. ED., CAT 2, QPE 09B, SME. Nos termos do artigo 40, § 1º, inciso II, da CF/88..., § 1º, inciso III, alínea "b", da CF/88, com redação dada pelas EC 20/98...

Pg. 40. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/01/2015

- NÍVEL I - Cat.8 - M-8, EH 182000050010000. Nos termos do art.40, § 1º, inciso II, da CF/88, com redação dada pelas EC 20... de Apoio-Vigilância, efetivo, nos termos do art. 188, inc. II, c.c. os arts. 184, inc. II e 192, todos da Lei 8.989/79...-Vigilância, efetivo, nos termos do art. 188, inc. II, c.c. os arts. 184...

Pg. 6. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 27/01/2015

, lotada na Secretaria de Saúde, nos termos do art. 40, § 1º, inciso II da Constituição Federal de 1988. João Alberto Costa... a servidora Maria da Anunciação do Nascimento Barbosa, agente de combate as endemias, N-I, R-1, 240h, matrícula nº 19482-4...

Pg. 1051. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/01/2015

com base na Lei Complementar n. 144/14. O principal fundamento exposto na decisão recorrida concentra-se no art. 40, §1º, II... significa dizer que não seja possível, sob outro fundamento no caso, o art. 40, §4º, II , haver hipótese de redução da idade... uma pretensão não desejada pela Constituição Federal de 1988, a...

Pg. 215. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/01/2015

. PERMANÊNCIA ATÉ 70 ANOS. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 40 , § 1º , II , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . A aposentadoria... de idade. A regra disposta no inciso II , do art. 1º , da Lei Complementar nº 51 /85 não foi recepcionada pelo art. 40 , § 1º... o aparente confronto com o artigo 40, §1º, II, da Carta Magna. Aliad...

Pg. 5. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 27/01/2015

de Carpinteiro, com fundamento no art. 40, §1º, inciso II, da Constituição Federal de 1988, com redação determinada pela..., para fundamentá-lo no art. 40, §1º, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal, com redação dada Emenda..., §1º, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal, com redação dada Emenda Con...

Pg. 7. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/01/2015

art. 40, § 1º, inciso II, da Constituição Federal de 1988. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data... nº. 4620/2005, com fundamento no art. 40, § 1º, inciso I, parte final, da Constituição Federal de 1988, c/c o art. 6º...-A e seu parágrafo único, da Emenda Constitucional nº. 41, de 19/12/2003, publicada em 31/1...

Pg. 2. Justiça do Trabalho. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 26/01/2015

as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 40, § 1º, II da Constituição Federal, com fundamento no art. 3º..., RESOLVE: Art. 1º ALTERAR o caput do artigo 11 da Resolução Administrativa 4, de 7 de junho de 2001, do Órgão Especial... a promoçãoeoacessodemagistrados, por merecimento, devem ser observad...

Pg. 962. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/01/2015

as exigências para aposentadoria compulsória contidas no inciso II do § 1o do artigo 40 da Constituição Federal.” Aliás... a, do inciso III, do § 1º, do artigo 40 da Constituição Federal, ou que tenha cumprido os requisitos do § 5º do artigo... a referência expressa, feita por aquela norma, ao parágrafo 9º do artigo 4...

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