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24 de outubro de 2014
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 1, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Pg. 12. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/10/2014

do Rio de Janeiro, nos termos da Lei nº. 4620/2005, com fundamento no art. 40, § 1º, inciso II, da Constituição Federal...Pg. 12. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/10/2014 PORTARIA Nº 2045 RESOLVE: Art. 1º... PORTARIA Nº 2046 RESOLVE: Art. 1º Dispensar SONIA REGINA DOS SANTOS ROCHA , A...

Pg. 35. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 23/10/2014

do Ministério da Fazenda, com fundamento no Art. 40, § 1º, Inciso II da Constituição Federal/88, com redação dada pela Emenda... de suas atribuições que lhe conferem os Artigos 66, Incisos §3º e 88 da Portaria nº 81/MF de 27 de março de 2012, publicada no... Complementar nº 51/85, artigo 1º e inciso I, alterado pela L...

Pg. 45. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 23/10/2014

do art. 87 da Constituição Federal, o inciso III do art. 27 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, o art. 3º do Anexo... de diplomata, do Quadro Especial do Ministério das Relações Exteriores, com fundamento no artigo 40, parágrafo 1º..., inciso II da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional...

Pg. 46. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 23/10/2014

II, alínea 'a', da Lei n°8.112/90, artigo 40, parágrafo 7º, inciso I, da Constituição Federal, com a redação dada pela... de Diplomata, do Quadro Especial do Ministério das Relações Exteriores, com fundamento no artigo 40, parágrafo 1º, inciso II... II do art. 55 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, e no incis...

Pg. 62. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 23/10/2014

administrativo, nos termos do art. 40 § 1º, inciso II da Constituição Federal. REINALDO TEIXEIRA VIEIRA CONSELHO REGIONAL... de 2014, na forma do disposto pelo art. 93, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. ELZA CÂNDIDA... CHIARELLI LEONEL para a Secretaria Geral da Presidência, no período indicado, no...

Pg. 38. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/10/2014

Supervisão de Gestão de Pessoas APOSENTADORIA Deferida, do servidor abaixo: Nos termos do Artigo 40, parágrafo 1º, Inciso II... da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pelas EC 20/98 e EC 41/03, a partir de 17/10/2014. 630.920.8/1... de Carreira - NÍVEL BÁSICO DESPACHO: I - Com fundamento no inciso VI do a...

Pg. 24. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 23/10/2014

0898756-2, da Faculdade de Educação, onde se lê “aposenta nos termos do inciso II do § 1° do art. 40 da CR/1988”, leia...-se “aposenta nos termos do inciso II do § 1° do art . 40 da CR/1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n°20/1998... Ato n .º 1535/2014 DESIGNA, nos termos do artigo 10, inciso II, § 1º . ...

Pg. 1823. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

nas decisões recorridas concentra-se no art. 40, §1º, II da Constituição Federal sob a premissa, a meu ver equivocada... por elas tratadas implicaria sustentar uma pretensão não desejada pela Constituição Federal de 1988, a de ser norma... da aposentadoria compulsória. Mas não significa dizer que não seja possível, so...

Pg. 744. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

compulsória contidas no inciso II do § 1o do artigo 40 da Constituição Federal.” Aliás, neste sentido, já decidiu o E. Tribunal..., do artigo 40 da Constituição Federal, ou que tenha cumprido os requisitos do § 5º do artigo 2º ou do § 1º do artigo 3º... 38 da Lei n. 9.099/95. DECIDO. A ação é improcedente. Nos termos ...

Pg. 2. Justiça do Trabalho. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 23/10/2014

, até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 40, § 1º, II da Constituição Federal... DIÁRIAS Publique-se, em atendimento ao que prescreve o artigo 17, §1º, inciso III, da Resolução Administrativa n.º 21/2013... nesta Corte referente ao exercício de 2015, com fulcro no art. 7º, § 1º, do ...

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