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28 de julho de 2016
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 1, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 88, de 2015)

Andamento do Processo n. 1004361-19.2016.8.26.0637 - Mandado de Segurança - 28/07/2016 do TJSP

, diversamente das aposentadorias voluntárias (artigo40, parágrafo 1º, inciso III, da Constituição Federal de 1988), não... permanência no serviço público com fundamento no artigo 40, § 1º, II, da Constituição Federal e art. 51 da Lei Federal nº... deste município.Na regência do art. 40, § 1º, II, da Constituição Feder...

Pg. 21. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 28/07/2016

artigo 40, §1°, II, da CF, porém com proventos integrais, paridade e base na última remuneração, nos moldes do artigo 3º... sentido de concessão da aposentadoria compulsória, com espeque no artigo 40, §1°, II, da CF, porém com proventos integrais... ENTRE OS SERVIDORES. PREVISÃO A TEOR DO ARTIGO 90 E SEUS PARÁGRAFOS 1...

Pg. 21. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 28/07/2016

artigo 40, §1°, II, da CF, porém com proventos integrais, paridade e base na última remuneração, nos moldes do artigo 3º... sentido de concessão da aposentadoria compulsória, com espeque no artigo 40, §1°, II, da CF, porém com proventos integrais... ENTRE OS SERVIDORES. PREVISÃO A TEOR DO ARTIGO 90 E SEUS PARÁGRAFOS 1...

TCE/MS

TCE/MS -

Pg. 35. TCE/MS TCE-MS de 28/07/2016

. O direito que ampara a Aposentadoria está previsto no art. 40, § 1º, II §§ 3º, 8º e 17 da Constituição Federal.../MS, com fulcro no artigo 34, inciso II da Lei Complementar Estadual nº 160/2012, c/c artigo 10, inciso I do Regimento... concedidos nos moldes dos arts. 9º, I, 47, I, e 49, I, “a”, todos da Lei Complement...

TCE/MS

TCE/MS -

Pg. 48. TCE/MS TCE-MS de 28/07/2016

previsto no art. 40 , § 1º , II da Constituição Federal , com redação dada pela Emenda Constitucional 41 /2003, conforme... de Dourados/MS, com fulcro no artigo 34, inciso II da Lei Complementar Estadual nº 160/2012, c/c artigo 10, inciso I... e LEGALIDADE da formalização da Nota de Empenho ( 2ª Fase ), nos termos do ...

Pg. 38. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/07/2016

proporcionais, nos termos do art. 40 § 1º, inc. II, CF/88 alt. pelas EC 20/98 e EC 41/03, para declarar que em virtude... de nova ratificação, publ. no D.O. de 27-04-2011, nos termos do art. 40 § 1º inc II, CF/88 alt. art. 1º da EC 20/98 c/c § 2º... do art. 27, inc. III Lei 500/74 alt. p/LC. 180/78 e art. 40 § 1º, inc...

Pg. 2998. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2016

em face da inaplicabilidade da norma contida no inciso II do § 1º, do art. 40, da Constituição Federal, pois o município... para servidor público deste município.Na regência do art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal de 1988, os servidores... do limite de idade para permanência no serviço público com fundamento no ...

Pg. 2999. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2016

e dos Municípios, dos agentes públicos aos quais se aplica o inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal.Art. 2º... proporcional.O artigo40, parágrafo 1º, inciso II, da Constituição da República, com redação dada pela Emenda...:Emenda Constitucional 088/2015:”Art. 1º. O art. 40 da Constituição Federal passa a...

Pg. 11. Suplemento de Concursos Públicos. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 28/07/2016

no cargo, não poderá ser empossado, conforme inciso II , do § 1º , do artigo 40 , da Constituição Federal . 13..., por escrito, dos bens, direitos e valores que constituem o seu patrimônio, nos termos do art. 103, da Constituição Estadual... de acúmulo de cargo, emprego ou função pública, em formulário próprio, nos te...

Pg. 19. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 27/07/2016

no art. 40, § 1º, inciso II da CF/88, ao MOTORISTA, III-10, do Quadro do Departamento de Imprensa Oficial, GERALDO... art. 40, § 1º, observando o limite estabelecido no § 2º do mesmo artigo, da Constituição da República Federativa... do exsegurado ANTONIO TRAGNAGO FILHO , Nº Funcional 2808170/1, previsto no art. 3°, i...

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