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05 de março de 2015
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 1, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

D

DOERS -

Pg. 12. DOERS DOERS de 05/03/2015

Constitucional 70/12, combinado com o art. 40, parágrafo 1º, inciso I da Constituição Federal e Lei Complementar 10098/94... nos termos da Constituição Federal de 1988, art. 40, parágrafo 1º, inciso III, alínea "b", Lei Complementar 10098/94... da Constituição Federal de 1988, art. 40, parágrafo 1º, inciso III, alínea...

Pg. 15. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 05/03/2015

redação: "Artigo 1º - Conceder aposentadoria, com fundamento na Constituição da Republica Federativa do Brasil /88, Artigo 40..., Paragrafo 1º, Inciso I, combinado com a Emenda Constitucional nº 70, de 29/03/2012, publicada no Diário Oficial.../2015. N 121 - Exonerar, a pedido, nos termos do Artigo 33, inciso I, c/c A...

Pg. 34. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 05/03/2015

, parágrafo 1º, inciso I da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 70, de 29.03.2012... - Conceder aposentadoria, com paridade, nos termos do art. 186, item I, parágrafo 1º, da Lei 8.112 de 11.12.90 e art. 40... voluntária por tempo de serviço, a partir de 29/11/2014, com paridade,...

Pg. 3. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 05/03/2015

, com fundamento no art. 40, § 1º, inciso I, parte final, da Constituição Federal de 1988, c/c o art. 6º-A e seu parágrafo... I, primeira parte, da Constituição Federal de 1988, c/c o art. 6º-A e seu parágrafo único, da Emenda Constitucional nº... do Rio de Janeiro, nos termos da Lei nº. 4620/2005, com fundamento no ar...

Pg. 25. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 05/03/2015

educativa, N-III, R-13, matrícula nº 27033-4, lotada na Secretaria de Educação, nos termos do art. 40, § 1º, inciso I... da Constituição Federal de 1988, c/c o § 2º do art. 35 da Lei Complementar Municipal nº 014/2002, alterado pelo art. 2º da Lei... de Educação, nos termos do art. 142, inciso I, letra “b” da Lei Comp...

Pg. 1130. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/03/2015

integrais, à vista a irreversibilidade. O art. 40, § 1º, I, da CF prevê que os servidores públicos serão aposentados.... A norma inserta no art. 40, I, da CF tem conteúdo valorativo, de modo que, caberá ao juízo analisar caso a caso o caráter... a expedição do mandado de penhora e avaliação, na forma do artigo 475-J, ...

Pg. 686. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/03/2015

art. 40, §1º, I da Constituição Federal e no art. 186, I da Lei 8.112/90. II- Verifica-se que a autora/agravada padece...Pg. 686. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/03/2015 AGRAVANTE : Uniao Federal... E AFONSO GRISI NETO ORIGEM : JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE CAMPO GRANDE > 1ªSSJ > MS No....

Pg. 13. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 05/03/2015

a ser concedida nos termos do art . 40, §1º, I, da CF/88 e art . 6º-A da ECF 41/03, c/c art . 8º, III, da LC 64/02... ou executantes adjudicatários de obras ou serviços as penalidades previstas no art . 87, incisos I a III, da Lei nº 8...; aplicar aos fornecedores ou executantes adjudicatários de obras ou serviços as ...

Pg. 19. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 05/03/2015

do § 1º do art . 40 da CF/1988, com redação dada Lei Complementar n° 121, de 29 .12 .11, aos servidores: Patos de Minas... 26/2015 PARA APOSENTADORIA, nos termos do inciso I do art . 114 do PRÊMIO AFASTAMENTO, referente aos servidores: BELO...-II-B, (Cargo 1), referente ao 4° qüinqüênio art . 7° da CR/1988, por 120 di...

Pg. 14. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 05/03/2015

de Segurança e Administração Penitenciária, 3ª Classe, Id. Funcional nº 50002554, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40..., Técnico de Enfermagem, Nível 2° G VII, ID. Funcional 19718624 -Tendo em vista o disposto no art. 1º, inciso III... da Constituição Federal, louvado no Parecer da Comissão Médica nos termos do O...

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