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25 de julho de 2016
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 1, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Andamento do Processo n. 0001156-81.2013.8.10.0044 - Procedimento de Conhecimento - 25/07/2016 do TJMA

de aposentadoria com proventos integrais. Senão vejamos o artigo 40, § 1º, I, da Constituição Federal:"Art. 40... pública, faz jus a aposentadoria com percepção de proventos integrais, nos termos do art. 40, § 1º, I, da CF/88; bem....Relatados, decido.Compulsando os autos verifico que o caso sub judice amolda-se ao in...

Andamento do Processo n. 1001759-90.2014.8.26.0066 - Apelação - 25/07/2016 do TJSP

. 40, § 1º, I, DA CF, QUE ELENCA, EM SEU ART. 28, § 4º, ROL TAXATIVO DAS PATOLOGIAS GRAVES QUE AUTORIZAM APOSENTAÇÃO... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Clerio Faleiros de Lima... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exc...

Andamento do Processo n. 0018813-62.2013.8.26.0053 - Procedimento Comum - Repetição de Indébito - 25/07/2016 do TJSP

ORDINÁRIA. 1. O art. 40, § 1º, I, da Constituição Federal assegura aos servidores públicos abrangidos pelo regime... previdenciária (art. 40, § 21, da CF).... Expressa o art. 40, §§ 18 e 21, da Constituição Federal, após a Emenda... previdenciária, de acordo com o art. 40, § 21, da Constituição Federal, e redação inse...

Pg. 666. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/07/2016

integrais. Senão vejamos o artigo 40, § 1º, I, da Constituição Federal:"Art. 40. Aos servidores titulares de cargos... a aposentadoria com percepção de proventos integrais, nos termos do art. 40, §1º, I, da CF/88; bem como recebimentos... verifico que o caso sub judice amolda-se ao inciso I do art. 355, I do CPC, por ...

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Pg. 5. TCE/MS TCE-MS de 25/07/2016

encontra respaldo legal no art. 40, §1º, I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 41... remunerações, com fulcro no art. 40, §1°, I, da Constituição Federal, e nos arts. 70 e 71, da Lei Complementar n. 191, de 22... GARCIA, nos termos do art. 40, §1º, I, da Constituição Federal, com r...

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Pg. 7. TCE/MS TCE-MS de 25/07/2016

art. 40, §1º, I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 41, de 19 de dezembro de 2003... art. 40, §1°, I, da Constituição Federal, e nos arts. 70 e 71, da Lei Complementar n. 191, de 22 de dezembro de 2011... da aposentadoria por invalidez concedida a ULDA FERNANDES DOS SANTOS, nos ter...

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Pg. 9. TCE/MS TCE-MS de 25/07/2016

por invalidez concedida a ROSALINA DE OLIVEIRA LIMA, nos termos do art. 40, §1º, I, da Constituição Federal, com redação dada pela... comprovada a incapacidade para o trabalho. A presente aposentadoria encontra respaldo legal no art. 40, §1º, I... de contribuição, calculados com base na média aritmética simples das ma...

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Pg. 10. TCE/MS TCE-MS de 25/07/2016

DE ADMISSÃO – NOMEAÇÃO do servidor Sr. Gustavo Rocha Lobato , CPF sob o n. 022.585.641-74, com fulcro no artigo 34, inciso I... da LC nº 160/2012 c/c artigo 10, inciso I do Regimento Interno desta Corte de Contas; 2 - Pela comunicação do resultado... que foram apresentados os documentos pertinentes. O direito que ampa...

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Pg. 11. TCE/MS TCE-MS de 25/07/2016

previsto no art. 40, § 1º, I da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 41, de 19... de dezembro de 2.003, combinado com art. 24, inciso I, alínea “a”, e arts. 26, 27, 70 e 71 da Lei Complementar n. 191, de 22... da Lei Complementar Estadual nº 160/2012, c/c artigo 10, inciso I do Regiment...

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Pg. 16. TCE/MS TCE-MS de 25/07/2016

. A presente aposentadoria encontra respaldo legal no art. 40, §1º, I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda... simples das maiores remunerações, com fulcro no art. 40, §1°, I, da Constituição Federal, e nos arts. 70 e 71, da Lei... concedida a ELIZABETE COELHO DA SILVA, nos termos do art. 40, §1º, I, d...

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