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02 de setembro de 2014
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 1, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Pg. 16. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 02/09/2014

, nos termos do artigo 40, § 1º, I, da Constituição Federal, observado o sistema remuneratório de subsídio. Dessa forma..., conclusivo pela concessão de aposentadoria da interessada, com percepção integral dos proventos, nos termos do artigo 40, § 1º..., I, da Constituição Federal, observado o sistema remuneratório de ...

Pg. 16. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 02/09/2014

, nos termos do artigo 40, § 1º, I, da Constituição Federal, observado o sistema remuneratório de subsídio. Dessa forma..., conclusivo pela concessão de aposentadoria da interessada, com percepção integral dos proventos, nos termos do artigo 40, § 1º, I..., da Constituição Federal, observado o sistema remuneratório de ...

Pg. 1559. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

REFORMADA 1) - De acordo com os artigos 40, § 1º, I, da Constituição Federal e 186, I, da Lei 8.112/90, o servidor aposentado... do art. 186, I, § 1º, da Lei 8.112/90, ao argumento de que o rol de doenças delineadas no referido dispositivo é... por invalidez em razão de doença grave deve receber proventos integrais. 2...

Pg. 19. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 01/09/2014

concessão de aposentadoria do interessado, com percepção integral dos proventos, nos termos do artigo 40, § 1º, I..., conclusivo pelo deferimento do abono permanência, nos termos do art. 40, § 19 da CF/88, a partir do mês subsequente ao protocolo..., conclusivo pela concessão de aposentadoria, com proventos proporcion...

Pg. 8. Eventos Funcionais. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 01/09/2014

. 40, §1º, I, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003..., I, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e do art. 6º... DE 2014. O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe o...

Pg. 11. Eventos Funcionais. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 01/09/2014

) semanais, com fundamento no art. 40, §1º, I da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41... outorga o inciso XVI do art. 107 da Constituição Estadual, tendo em vista o contido no Parecer PGE/PA - 00 - 676/2014 e no... que lhe outorga o inciso XVI do art. 107 da Constituição Estadual, t...

Pg. 12. Eventos Funcionais. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 01/09/2014

de trabalho de 40h (quarenta horas) semanais, nos termos do art. 40, § 1º, inciso II, da Constituição Federal... integrais, calculados sobre a jornada de trabalho de 40h (quarenta horas) semanais, nos termos do art. 40, §1º, I..., nos termos do art. 6º e incisos da Emenda nº 41 à Constituição Federal, de 19 de dezembr...

Pg. 13. Eventos Funcionais. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 01/09/2014

(vinte horas) semanais, com fundamento no art. 40, §1º, I da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda... de 40h (quarenta horas) semanais, de acordo com o art. 6º e incisos da Emenda Constitucional nº 41 à Constituição Federal... e incisos, da Emenda nº 41 à Constituição Federal, de 19 de dezembro de 2003,...

Pg. 14. Eventos Funcionais. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 01/09/2014

) semanais, com fundamento no art. 40, §1º, I da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19... horas) semanais, com fundamento no art. 40, §1º, I da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda..., no uso da atribuição que lhe outorga o inciso XVI do art. 107 da Constituiçã...

Pg. 26. Eventos Funcionais. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 01/09/2014

, nos termos do art. 40, § 1º, I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19..., § 1º, I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e art. 6º...) semanais, fundamentada no §1º, III, b, do art. 40 da Constituição Federal,...

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