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27 de abril de 2015
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 1, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Pg. 110. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/04/2015

e do periculum in mora em favor da recorrente. É cediço que a a Constituição Federal prevê, em seu art. 40, § 1º, I... da Constituição Federal, e no artigo 39, V e X, do Código de Defesa do Consumidor. A infração à ordem econômica e às regras... incapacitante esteja prevista em rol taxativo da legislação de regência. ...

Pg. 111. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/04/2015

EM LEIORDINÁRIA. 1. O art. 40, § 1º, I, da Constituição Federal assegura aos servidores públicos abrangidos pelo regime de previdência... PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS. ART. 40, § 1º, I, DA CF. SUBMISSÃO AO DISPOSTO... especializada; e hepatopatia. O dispositivo legal acima, que regulame...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1506441 RS 2014/0331300-7

do guerreado artigo não é taxativo, mas sim, exemplificativo" (fl. 289-e); b) do art. 40, § 1º, I, da Constituição Federal..." (fl. 289-e); b) do art. 40, § 1º, I, da Constituição Federal, porquanto inaplicável aos casos de aposentadoria... AO DISPOSTO EM LEI ORDINÁRIA. 1. O art. 40, § 1º, I, da Constituição Federal a...

Pg. 79. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 25/04/2015

por invalidez com proventos proporcionais a ser /concedida nos termos do art. 40, §1º, I, da CF/88 e art. 6º-A da ECF 41/03, c/c... legais que lhe confere o art . 93, § 1º, da Constituição Estadual, o inciso Iv, do art . 222, da Lei Delegada Estadual nº... da CE/1989, c/c inciso XIV do art. 37 da CR/1988 à servidora: ...

Pg. 82. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 25/04/2015

, a partir de 22/07/2014, referente ao cargo de ASBIG, com direito, nos termos do art. 40, Parágrafo 1º , inciso I... publicado em 03/02/2015, onde se lê: Art . 6º da EC 41/03 c/c § 5º do art . 40 da CF/88, leia-se: Art. 40, § 1º, inciso III... da Constituição Federal/88, c/c Art. 8º inciso III, Alínea B, da Lei Comple...

Pg. 84. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 25/04/2015

ao PEB2I, à vista de requerimento de aposentadoria pelo art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b” da CF/88, com redação.../01/2015, referente ao ATB2D, com direito, nos termos do art. 40, § 1º, inciso I, da CF/88, com redação dada pela EC 41... Aposentadoria Por Invalidez, a ser concedida nos termos do inciso I do §1º do ...

Pg. 68. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/04/2015

de Aposentadoria DPME nº 126/2015, nos termos do artigo 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal/1988, combinado com o artigo... de Contribuição 9/2015-STDARH e nos termos do ARTIGO 3º, INCISOS I, II E III DA EMENDA CONSTITUCIONAL 47/2005 E LEI..., com efeitos pecuniários em 1º/04/2015, em virtude de Promoção nos te...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 642178 SC 2014/0305101-2

COM PROVENTOS INTEGRAIS. ART. 40, § 1º, I, DA CF. SUBMISSÃO AO DISPOSTO EM LEI ORDINÁRIA. 1. O art. 40, § 1º, I, da Constituição... COM PROVENTOS INTEGRAIS. ART. 40, § 1º, I, DA CF. SUBMISSÃO AO DISPOSTO EM LEI ORDINÁRIA. 1. O art. 40, § 1º, I... INCURÁVEL, NÃO MENCIONADA NO § 1º DO ART. 186 DA LEI Nº 8.112/1990. DISP...

Pg. 11. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 24/04/2015

, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição da República, combinado com o art. 6º- A da EC nº 41/2003... ao tempo de contribuição, com base na regra da paridade, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição... na regra da paridade, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição d...

Pg. 12. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 24/04/2015

na regra da paridade, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição da República, combinado com o art. 6º..., com base na regra da paridade, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição da República, combinado com o art. 6º... no inciso I, art. 1º, bem como pela verificação do cumprimento das ...

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