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27 de novembro de 2014
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 1, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Pg. 26. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 26/11/2014

, inciso I, da Constituição Federal, c/c art. 6-A da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, incluído pela... 1º, inciso V do Decreto nº 1.387, de 07 de fevereiro de 1995e parágrafo único do artigo 9º do Decreto nº 5.707, de 23... integrais. (Processo nº 23078.034742/2014-44) Nº 8.840 - Conceder aposent...

Pg. 8. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 26/11/2014

com o art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, combinado com o art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 19... o disposto nos artigos 215 e 217, inciso I, alínea "a", da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, combinado com o art. 2º...) os benefícios previstos no art. 110, § 1º, combinado com o art. 108...

Pg. 49. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 26/11/2014

, com fundamento no inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda... com proventos proporcionais, com fundamento no inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal de 1988, com a redação.... 93, inciso I, da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º Dete...

Pg. 24. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 26/11/2014

- Nos termos do art. 40, § 1º, I e § 3º da Constituição Federal/88, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41..., por ter provado contar 38 (trinta e oito) anos de contribuição. N 7.828 - Nos termos do art. 40, § 1°, inciso I... período de 30/01 a 06/02/2015, com ônus para a Universidade Federal de Goiás, de...

Pg. 18. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 26/11/2014

Nos termos do art . 7º, Inciso xvIII, da Constituição Federal de 05/10/1988, e dos Artigos 1º e 4º da Lei 10 .254 de 20 de julho... AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA POR INvALIDEZ, a ser concedida nos termos do inciso I do § 1º do art . 40 da CF/1988..., nos termos do art . 40, § 1º, inciso I da CF/1988, c/c art ...

Pg. 5. Tribunal de Contas do Estado da Paraíba TCE-PB de 26/11/2014

(a) na Secretaria da Educação e Cultura, tendo como fundamento o Art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal/88, c/c artigo... como fundamento o art. 3º, § 2º, da EC nº 41/03 c/c o art. 40, §§ 7º I e 8º da CF, com redação dada pela EC Nº 20/98... valor de R$ 1.500,00, com fulcro no art. 56, inciso VI da LOTCE/PB; ...

Pg. 6. Tribunal de Contas do Estado da Paraíba TCE-PB de 26/11/2014

(a), matrícula nº 180211, lotado(a) na Secretaria Municipal de Saúde, tendo como fundamento o Art. 40, § 1º, inciso I, da CF/88, c... de Alhandra, tendo como fundamento o art. 40, § 1º, inciso III, “b”, da CF/88, determinando-se o arquivamento do processo. Ato.../c artigo 6 –A da EC 41/03 acrescida pela EC70 determinan...

Pg. 17. Tribunal de Contas do Estado do Piauí TCE-PI de 26/11/2014

, inciso I da CF/88, c/c o art. 6º - A da EC nº 41/03 com redação dada pela EC nº 70/12, autorizando o seu registro, conforme... por Invalidez com Proventos Proporcionais ao Tempo de Contribuição, ao Sr. Roberto Frota Bastos , nos termos do art. 40 § 1º...), com o parecer ministerial (fls.01, peça 05), DECIDO , com ful...

Pg. 1287. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/11/2014

comporta acolhimento, pois ausentes os requisitos legais. Com efeito, o art. 40, § 1º, I, da Constituição Federal..., sem o qual será considerado em situação irregular. O Decreto nº 41.532/01, por sua vez, dispõe que: Art. 1º - Nenhum... de funcionamento que deve ser expedida previamente à instalação da atividade. Int...

Pg. 1422. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/11/2014

que se amolde ao art. 40, § 1º, I, da CF., c.c. art. 186, § 1º, da Lei Federal n. 8.112/90 (e não Lei Federal n. 8.212/90... administrativos por afronta ao artigo 28, inciso II, da Lei nº 8.906/94, o que implica na extinção integral do crédito... a prescrição. Quanto aos julgamentos, não se vislumbra sua nulidade por ...

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