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18 de dezembro de 2014
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 1, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

TCE/MS

TCE/MS -

Pg. 80. TCE/MS TCE-MS de 18/12/2014

concessão encontra amparo no artigo 40, § 1º, I, da Constituição Federal de 1988, com redação conferida pela Emenda..., parágrafos 1º, III, b ; 3º, 8º e 17, todos da Constituição Federal de 1988, observado o artigo 1º da Lei Federal nº 10.887... na forma do artigo 201, parágrafos 2º, 3º e 4º da Constituição Federal de...

TCE/MS

TCE/MS -

Pg. 83. TCE/MS TCE-MS de 18/12/2014

, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 041/2003, c.c. os artigos 24, I, a , 26, 27 e 66... Normativa TC/MS nº 038/2012. Observa-se que a presente concessão foi fundamentada no artigo 40, § 1º, I..., com redação dada pelo artigo 1º da Instrução Normativa TC/MS nº 038/2012. Obse...

TCE/MS

TCE/MS -

Pg. 84. TCE/MS TCE-MS de 18/12/2014

artigo 40, § 1º, I, da Constituição Federal de 1988, com redação conferida pela Emenda Constitucional nº 041/2003, c... artigo 40, parágrafos 1º, III, a , e 5º, da Constituição Federal de 1988, com redação conferida pela Emenda Constitucional nº..., § 1º, I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Consti...

Pg. 54. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/12/2014

40, §1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003..., e no artigo 186, inciso I e § 1º, da Lei 8.112/1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União... DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal, com fundam...

Pg. 50. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/12/2014

, nos termos do artigo 40, § 1°, inciso I, da Constituição Federal, combinado com a Emenda Constitucional n° 70, de 2012..., e o art. 186, inciso I, da Lei n° 8.112, de 1990, com a vantagem prevista no artigo 1° da Resolução (SF) n° 74... O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o ar...

Pg. 27. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/12/2014

do Instituto Federal do Triângulo Mineiro - Campus Uberlândia Centro, de acordo com o §1º, inciso I, §§ 3º, 18 e 21 do art. 40... da CF/88 c/c art. 186, inciso I e §1º da Lei 8.112/90 e arts. 1º e 15 da Lei nº 10.887/04, com proventos integrais... do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins. Nº...

Pg. 31. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/12/2014

desta Universidade com fundamento nos termos do Artigo 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal de 1988, com redação... desta Universidade com fundamento nos termos do Artigo 40, § 1º, inciso II da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela EC nº... do Quadro de Pessoal desta Universidade com fundamento nos...

Pg. 20. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/12/2014

de Pessoal Permanente desta Autarquia, com fundamento Artigo 40, parágrafo 1º, Inciso I, da Constituição Federal.... 40 Parágrafo 7º, redação dada pela E.C. 41/03 c/c Lei 8.112/90 art. 215, 216, 217 inciso I, alínea "a" e Lei nº 10.887... que lhe confere a alínea "e", Art. 19 e inciso I do Art. 23 do Regimento Geral d...

Pg. 29. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 18/12/2014

POR INVALIDEZ , com proventos Integrais e com Paridade, na forma do artigo 40, § 1º inciso I 2ª parte da Constituição..., da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte LEI: Art. 1° Fica... inciso a do art. 1º desta Lei. Parágrafo único. Os créditos adic...

Pg. 1. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 18/12/2014

– PREVIBAI, JOÃO RAMÃO PEREIRA RAMOS, no uso de suas atribuições legais e fundamentado no Art. 40, § 1º, inciso I..., da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional 70/2012, combinado com o Art. 36, §§ 1º e 3º, da Lei... Municipal nº 1.874, de 19 de novembro de 2004, que rege a previdência municip...

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