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23 de janeiro de 2017
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 1, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Pg. 30. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 21/01/2017

/2007, a aposentadoria é nos termos do artigo 40, § 1º, inciso I, da CF/88, com redação da EC 41/2003 e artigo 6.../2017, às 14h de acordo com o Decreto 43.233/03 (Art. 51, Inc. I). Incumbe à parte apresentar em audiência, independente... dessas normas (cf. arts. 35, 39 e 40 do Decreto n° 43.233/03, §1° do art. 9º do D...

Pg. 30. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/01/2017

, a aposentadoria é nos termos do artigo 40, § 1º, inciso I, da CF/88, com redação da EC 41/2003 e artigo 6-A, acrescido... de isenção de tributação de imposto de renda retido na fonte, nos termos da Lei Federal 7.713/1988, artigo 6º, incisos..., às 14h de acordo com o Decreto 43.233/03 (Art. 51, Inc. I). Incumbe à par...

Pg. 20. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 21/01/2017

por invalidez, com proventos integrais, a ser concedida nos termos do art . 40, § 1º, I, da CF 1988, combinado com o art... proporcionais, a ser concedida nos termos do art . 40, § 1º, I, da CF 1988, combinado com o art. 108, “c” da lei n°869... EM ESPECIE, nos termos do Artigo 1º, § 1º, inciso I, do Decreto 44.391, d...

Pg. 34. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 20/01/2017

do Ministério da Fazenda em São Paulo; com fundamento no Art. 40 , § 1º , Inciso I da Constituição Federal , com redação dada pela... de 12/12/2016, data do óbito, com fundamento nos artigos 215 e 217 , incisos I e III da Lei 8.112 /90 - alterada pela Lei... período de 21 a 27 de janeiro de 2017, inclusive trânsito, c...

Pg. 43. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 20/01/2017

, com fundamento no Inciso I, § 1º do Artigo 40 da Constituição Federal de 05.10.1988, c/c o Artigo 6º-A da Emenda... Pessoa Vieira, matricula 0885743, onde se lê: art. 40 , § 1º , I da Constituição Federal , cuja redação foi dada pela... III, § 1º do Artigo 40 da Constituição Federal de 05.10.1988, com a redação dada ...

Pg. 32. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/01/2017

-se: nos termos do Artigo 40, parágrafo 1º, Inciso I, da CF/88, c/c art. 6º-A da EC 41/03, com redação dada pela EC 70/2012... 10.186.877-7. onde se lê: nos termos do Artigo 40, parágrafo 1º, Inciso I da CF/88, alterado pela EC 41/03. leia... MATEUS SERVIÇO DE RECURSOS HUMANOS Portaria do Diretor Técnico I, de 19-1-201...

Pg. 29. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 20/01/2017

/10/2016, referente ao PEBIA - Matemática, com direito, nos termos do art . 40, paragrafo 1º, inciso I, CF/88, c/c Art... PRELIMINAR À APOSENTADORIA POR INvALIDEZ, a ser concedida nos termos do inciso I do § 1º do art . 40 da CF/1988, com redação..., paragrafo 1º, inciso I, CF/88, c/c Art . 8º, inciso III, alínea “A”, ...

Pg. 30. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 20/01/2017

, referente ao cargo 01, ATBIIIE, com direito, nos termos do art . 40, § 1º, inciso I da CF/88, c/c Art . 8º, Inciso III, Alínea..., § 1º art . 40 da CF/1988, com redação dada pela EC 41/2003, observando o disposto na EC nº 70/2012, da servidora: Sete... § 5º do art . 40 da CF/88, com direito à remuneração integral, co...

Pg. 31. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 20/01/2017

Por Invalidez, a ser concedida nos termos do inciso I do § 1º do art . 40 da CF/1988, com redação dada pele EC nº 41/2003... do inciso I do § 1º do art . 40 da CF/1988, com redação dada pela EC nº 41/2003, observando o disposto na EC nº 70/2012... . ao PEBIII-N, cargo 02, com direito nos termos do Art . 40, § 1º, Inc ...

Pg. 2. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 20/01/2017

por invalidez permanente com proventos integrais, concedida com fundamento no art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal... III, alínea “b” da Constituição Federal de 1988, submetido à análise do Tribunal nos termos do art. 34, inciso II, c/c... de aposentadoria voluntária por idade com proventos proporcionais (...

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