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17 de setembro de 2014
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 1, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Pg. 7. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/09/2014

/Padrão B10CAAJ, lotada na Comarca da Capital, com fulcro na Constituição Federal de 1988, artigo 40, parágrafo 1º, inciso.../2004, com fundamento legal no artigo 40, §1º, inciso III, alínea "b" da Constituição Federal, com redação dada pela EC..., artigo 40, parágrafo 1 o , inciso I com redação dada pela EC nº20/1998,...

Pg. 15. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/09/2014

, inciso I, primeira parte, da Constituição Federal de 1988, c/c o art. 6º-A e seu parágrafo único, da Emenda... do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Lei nº. 4620/2005, com fundamento no art. 40, § 1º, inciso I, parte final..., da Constituição Federal de 1988, c/c o art. 6º-A e seu parágrafo único, da Emenda Cons...

Pg. 12. Tribunal de Contas do Estado da Paraíba TCE-PB de 17/09/2014

como fundamento o art.40, § 1º, inciso I, in fine da CF, c/c o art. 6º A da EC nº 41/2003 determinandose o arquivamento...(a) na Secretaria da Educação e Cultura, tendo como fundamento o : Art. 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda... Constitucional nº 41/03 c/c o § 5º do art. 40 da CF/88, determinandose o arquivament...

Pg. 13. Tribunal de Contas do Estado da Paraíba TCE-PB de 17/09/2014

o Art. 40, § 7º, inciso I e § 8º da Constituição Federal com redação dada pela EC n° 41 de 31.12.03 c/c art 5° da EC n° 41... o art.40, § 1º, inciso I, da CF, c/c o art. 6º A da EC nº 41/03 determinando-se o arquivamento do processo. Ato: Acórdão... como fundamento o Art. 40, § 7º, inciso II e § 8º da Constituição Fed...

Pg. 32. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 17/09/2014

nos termos do Artigo 40, § 1º, inciso III, Alínea "b" da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela EC nº 41/2003... de Pessoal desta Universidade com fundamento nos termos do Artigo 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal com redação...(a) em 03/07/2014, de acordo com o inciso I do § 7º do art. 40 da Cons...

Pg. 33. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 17/09/2014

, da Universidade Federal de Santa Catarina, nos termos do Art. 40, parágrafo 1º, Inciso I, da Constituição Federal, na forma... de Santa Catarina, da Universidade Federal de Santa Catarina, nos termos do Art. 40, parágrafo 1º, Inciso I, da Constituição.../90, combinado com Artigo 40, §7 , da Constituição Federal de 19...

Pg. 54. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 17/09/2014

de pessoal do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, com fundamento no art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal/88..., inciso I, alínea "b", e 99 da Constituição Federal de 1988, bem como nos termos do que dispõe o artigo 24 da Lei nº 11.416... e no art. 186, inciso I, da Lei nº 8.112/90, combinados com o art...

Pg. 30. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 17/09/2014

a competência que lhe é conferida pela Portaria nº 2.590/97, resolve: N 8.562 - Aposentar, nos termos do Art. 401º, inciso I... em Concurso Público de Provas e Títulos, realizado pela Universidade Federal do Pará, de acordo com os artigos 9º, I e 10..., § 18 da Constituição Federal c/c Art. 6º A da Emenda Constituc...

Pg. 50. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 17/09/2014

, parágrafo 1º, inciso I, da Constituição Federal/88, com redação dada pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº. 41/2003... com o inciso I, § 1º, do artigo 40 da Constituição Federal de 1988, redação dada pelo artigo 1º da Emenda Constitucional nº 41... de Pessoal desta Superintendência, com fundamento no art. 186, inc...

Pg. 27. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 17/09/2014

desta Universidade, com fundamento no artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, na redação da Emenda Constitucional nº... 41, de 19 de dezembro de 2003, combinada com o art. 186, inciso I, da Lei nº 8.112, de ll de dezembro de 1990...º da Portaria Interministerial MEC/MS nº 1.320, de 11 de novembro de 2010, ...

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