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21 de outubro de 2014
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 1, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Pg. 32. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 21/10/2014

da Universidade Federal de Santa Maria, com fundamento no Artigo 40, §1 , inciso I, da Constituição Federal de 1988 e § 21... da Universidade Federal de Santa Catarina, nos termos do art. 3º, incisos I a III e parágrafo único da Emenda Constitucional nº 47..., com fundamento no Artigo 3 , incisos I, II e III, da Emend...

Pg. 4. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/10/2014

, matrícula nº 01/8134, passa a ter a fundamentação legal do art. 40, § 1º, inciso I, 1ª parte, da Constituição Federal..., § 1º, I, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 214, III, e 219, II, do Decreto Estadual nº. 2479/79, e c/c... de VANDA DOS SANTOS DO NASCIMENTO , matr. 10/22011, passa a ter a fundamentaçã...

Pg. 5. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/10/2014

a ter a fundamentação legal do art. 40, § 1º, I, 1ª parte, da Constituição Federal de 1988, c/c o art. 6º-A, parágrafo.... 01/23423, passa a ter a fundamentação legal do art. 40, § 1º, I, 1ª parte, da Constituição Federal de 1988, c/c o art..., § 1º, I, parte final, da Constituição Federal de 1988, c/c o art. 6º-A, pa...

Pg. 14. Tribunal de Contas do Estado da Paraíba TCE-PB de 20/10/2014

de Infraestrutura do Município, tendo como fundamentação o art. 40, § 1º, inciso I da CF/88 c/c art. 6º-A da EC 41/2003, incluído... o preenchimento dos requisitos previstos no Art. 6º, incisos I a IV da EC nº 41/03, concedendo registro ao ato aposentatório revisado... do ato concessório, tendo em vista o preenchiment...

Pg. 15. Tribunal de Contas do Estado da Paraíba TCE-PB de 20/10/2014

do Município, tendo como fundamentação o art. 40, § 1º, inciso I da CF/88 c/c art. 6º-A da EC 41/2003, incluído pelo art. 1º... como fundamentação o art. 6º, incisos I, II, III e IV da EC 41/2003 c/c art. 40, §5º da CF/88 e art. 32, §1º da Lei Municipal... como fundamentação o art. 40, § 1º, inciso I da CF/88 c/c art....

Pg. 1337. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/10/2014

a legislação acerca do tema, o art.40, §1º, I da Constituição Federal, dispõe: Art.40. Aos servidores titulares de cargos efetivos..., prevista artigo 5º, inciso LXIX da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei n.º 12.016 , de 07 de agosto de 2009... art.171, §1º da Constituição Estadual de Pernambuco c.c ...

Pg. 40. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 20/10/2014

com o artigo 40, § 7º, da Constituição Federal/88, com redação dada pela EC nº 41/03, regulamentada pelo artigo 2º, inciso I... 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal/88, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 41/03, combinado..., inciso I, da Constituição Federal/88, com redação dada pela Emenda Constitu...

Pg. 35. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 20/10/2014

31/12/2003, com base no artigo 40, parágrafo 1º, inciso I, da CF/88, combinado com EC nº 70, de 2012 com paridade.../2014, resolve: Nomear em caráter efetivo, nos termos do inciso I do artigo 9º, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990... Reis Alves ocorrida em 12 de fevereiro de 2014, resolve: Nomear em caráter ef...

Pg. 63. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 20/10/2014

Administrativa, Classe C, Padrão NI-C13, de acordo com as disposições do art.40, § 1º, inc. I, da Constituição Federal... da Previdência Social, nos termos do § 21, do art. 40, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda.... II, da MP nº 2.225/2001; vantagem da Gratificação de Atividade Judiciária - GAJ, c...

Pg. 48. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 20/10/2014

no Artigo 40, § 1º, Inciso I, da Constituição Federal de 1988, combinado com a Emenda Constitucional nº 70, de 30... DAS CIDADES, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 2º, inciso I da Portaria GM nº 545/2014, publicada no... do inciso VIII do art. 33 da Lei nº 8.112/1990, a vacância do cargo de Agent...

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