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02 de agosto de 2014
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 1, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Pg. 82. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 01/08/2014

. 40, § 1º, Inciso I da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pelo Art. 1º da Emenda Constitucional nº 70/12... com o Art. 40, § 1º, Inciso I da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pelo Art. 1º da Emenda Constitucional..., combinado com o § 1º, Inciso I do Art. 186 e 188 da Lei nº 8.112/90. (Pro...

Pg. 6. Eventos Funcionais. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 01/08/2014

de 30h (trinta horas) semanais, nos termos do art. 40, § 1º, I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda...h (quarenta horas) semanais, fundamentada no art. 6º e incisos, da Emenda nº 41 à Constituição Federal, de 19... Constituição Federal, de 19 de dezembro de 2003, de acordo com o art. 40, § 5º da Cart...

Pg. 9. Eventos Funcionais. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 01/08/2014

(quarenta horas) semanais, nos termos do art. 40, § 1º, I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda... no art. 6º e incisos, da Emenda nº 41 à Constituição Federal, de 19 de dezembro de 2003, de acordo com o art. 40, § 5º... do art. 6º e incisos da Emenda nº 41 à Constituição Federal, de 19 de dezembro de...

Pg. 17. Eventos Funcionais. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 01/08/2014

do art. 40, § 1º, I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro... de trabalho de 40h (quarenta horas) semanais, nos termos do art. 40, §1º, I, da Constituição Federal, com a redação dada pela... de trabalho de 40h (trinta horas) semanais, de acordo com o § 1º, II do ...

Pg. 25. Eventos Funcionais. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 01/08/2014

avos), sobre a jornada de trabalho de 30h (trinta horas) semanais, nos termos do art. 40, §1º, I, da Constituição Federal... de trabalho de 40h (quarenta horas) semanais, fundamentada no art. 6º e incisos, da Emenda nº 41 à Constituição Federal, de 19... horas) semanais, fundamentada no art. 6º e incisos, da Emenda nº...

Pg. 31. Eventos Funcionais. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 01/08/2014

(trinta horas) semanais, nos termos do art. 40, § 1º, I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda..., trinta e cinco avos), sobre a jornada de trabalho de 30h (trinta horas) semanais, nos termos do art. 40, §1º, I... sobre a jornada de trabalho de 40h (quarenta horas) semanais, de acordo com o art. 6º e i...

Pg. 32. Eventos Funcionais. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 01/08/2014

(quarenta horas) semanais, nos termos do art. 40, §1º, I, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda... percentual de 7% (sete por cento) calculado sobre a base remuneratória, para fazê-lo com fundamento no art. 40, §1º, I...) semanais, de acordo com o art. 6º e incisos da Emenda nº 41 à Constituição Fede...

Pg. 33. Eventos Funcionais. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 01/08/2014

de 30h (trinta horas) semanais, nos termos do art. 40, §1º, I, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda.... 6º e incisos da Emenda nº 41 à Constituição Federal, de 19 de dezembro de 2003, c/c o art. 2º da Emenda Constitucional... DE ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe outorga o inciso XVI do art. 107 ...

Pg. 38. Eventos Funcionais. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 01/08/2014

de trabalho de 20h (vinte horas) semanais, nos termos do art. 40, § 1º, I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda... DE ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe outorga o inciso XVI do art. 107 da Constituição Estadual, tendo em vista o contido no... Constituição Federal, de 19 de dezembro de 2003, c/c o a...

Pg. 16. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 01/08/2014

, com percepção proporcional dos proventos, nos termos do artigo 40, § 1º, I, da Constituição Federal, c/c art. 6º-A da EC nº 41/03... Remunerada do interessado, nos moldes do artigo 49, I e 50, da Lei Estadual nº 5.346/92, com proventos integrais... contidas, para fins de Transferência para Reserva Remunerada do inter...

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