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30 de setembro de 2016
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 1, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

TCE/MS

TCE/MS -

Inteiro Teor. CONCESSÃO: 230642012 MS 1.249.345

Complementar Municipal n. 42/2007, de 19 de dezembro de 2007, c/c o art. 40 § 1º, I da Constituição Federal com a redação anterior... de Ponta Porã, edição do dia 16 de janeiro de 2012, e com fulcro nos artigos 42, I, a, 43, § 1º, 2º e 6º da Lei....DO RELATÓRIOTrata o presente processo da apreciação, para fins de regi...

Apelação: APL 15085197 PR 1508519-7 (Acórdão)

ORDINÁRIA. 1. O art. 40, § 1º, I, da Constituição Federal assegura aos servidores públicos abrangidos pelo regime de previdência... PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS. ART. 40, § 1º, I, DA CF. SUBMISSÃO AO DISPOSTO EM LEI.... ARTIGO 186, § 1º, DA LEI 8.112/1990. ROL TAXATIVO. TEMA DECIDIDO PE...

Pg. 25. Tribunal de Contas do Estado do Piauí TCE-PI de 29/09/2016

“D”, do quadro de pessoal da Secretaria da Educação do Estado do Piauí, com arrimo no Art. 40, § 1º, inciso I da CF/88... do Município de Parnaíba/PI, com arrimo no art. 40, §§ 1º, inciso III, alínea “a”, da CF/88, Lei nº 1.366/92, alterada pela...), concessiva da aposentadoria à requerente, nos termos do art. 71, III...

Pg. 12. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 29/09/2016

art. 40, §1º, I da Constituição Federal, c/c art. 35, §§ 1º e 5º da Lei 3.150/2005 e art.6-A da EC nº 41/2003 alterado..., com fundamento no art. 40, §1º, I da Constituição Federal, c/c art. 35, §§ 1º e 5º da Lei 3.150/2005 e art.6-A da EC nº 41/2003...Pg. 12. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado do...

Pg. 6. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 29/09/2016

), conclusivo pela concessão de aposentadoria por invalidez, com fundamento no artigo 40, § 1°, I, da Constituição... (fls. 38-40), conclusivo pelo deferimento do pleito, com fundamento no artigo 40, § 19, da Constituição Federal. À... DESPA CHO JURÍDICO PGE/PA-00-850/2016 (fls. 51), conclusivo pelo deferimento do plei...

Pg. 6. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 29/09/2016

), conclusivo pela concessão de aposentadoria por invalidez, com fundamento no artigo 40, § 1°, I, da Constituição Federal... (fls. 38-40), conclusivo pelo deferimento do pleito, com fundamento no artigo 40, § 19, da Constituição Federal. À... DESPA CHO JURÍDICO PGE/PA-00-850/2016 (fls. 51), conclusivo pelo deferimento...

Pg. 43. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 29/09/2016

, da servidora abaixo: Nos termos do artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal/88, com redação dada pela EC n°41/2003... de aposentadoria, disponibilidade, adicionais por tempo de serviço e sexta-parte, nos termos do artigo 31 da Lei 10.430/88, o tempo... de 5581796 1 Vera Lucia Ferreira I 6 AT6 01/08/2016 HOS...

Pg. 43. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/09/2016

abaixo: Nos termos do artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal/88, com redação dada pela EC n°41/2003..., disponibilidade, adicionais por tempo de serviço e sexta-parte, nos termos do artigo 31 da Lei 10.430/88, o tempo de 03... de 5581796 1 Vera Lucia Ferreira I 6 AT6 01/08/2016 HOSP. MUN. E MAT. ESCOLA DR....

Pg. 36. Seção 1. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 29/09/2016

prazo de 60 (sessenta) dias, no sentido de: I - retificar o fundamento legal do ato concessório para Artigo 40, §1º..., inciso I, in fine, e §§3º, 8º e 17, da CRFB, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/03, e artigos 18, §5º, 46... em seguida, para que o Tribunal apreciasse, na forma do disposto no art. ...

Pg. 13. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 29/09/2016

do art . 40, § 1º inciso I da CF/1988, c/c o artigo 8º, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar 64/02 dos servidores.../2016, nos termos da alínea l do inciso II do art . 1º, da Lei Complementar Federal nº 64 de 18/05/1990, ao servidor DARCI... da alínea l do inciso II do art . 1º, da Lei Complementar Federal nº 6...

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