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18 de abril de 2014
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 1, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Pg. 45. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 17/04/2014

IV, do quadro de pessoal da Secretaria da Receita Federal do Brasil, com fundamento no Art. 40 § 1º Inciso I... da Constituição Federal/88e§2 1c / coArt. 6-A da Emenda Constitucional nº 41/2003, incluído pela Emenda Constitucional nº 70/12... com os artigos 215 e 217, inciso I, alínea "a" da Lei 8.112/90, combinada com a Lei n°.10.887 D. O. U. de 21/06/2004...

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Pg. 44. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 17/04/2014

I da lei nº 8.112/90; e no art. 40, parágrafo 1º, inciso I, da CF/1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº... DE ASSIS , com fundamento no art. 217, inciso I, alínea "a" da lei 8.112/90, artigo 2º, inciso I e II da Lei 10887 de 18... pela Portaria n° 2889/2013, publicada no D.O.U. de 23/09/2013, e nos termos do Artigo 9º, Inciso I, combinado...

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Pg. 41. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 17/04/2014

nos termos do inciso I do parágrafo 1º do artigo 40 da CF/ 1988, com redação dada pela EC nº 41/2003, observando o disposto... 1062378-3, PEBIA - Adm . 1, a partir de 22/10/13, com direito, nos termos do artigo 40, parágrafo 1º, inciso I, da CF... Torres, referente ao cargo de ASB I C, 1º Cargo, à vista de requerimento de aposentadoria pelo art . 40, § 1º, inciso III...

Pg. 43. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 17/04/2014

referente ao EEB-I-A, (Cargo 2), à vista de requerimento de aposentadoria pelo art .40, §1º, inciso III, alínea “b” da CF/88...-I-A, (Cargo 1), à vista de requerimento de aposentadoria pelo art .40, §1º, inciso III, alínea “b” da CF/88... . 1, com direito, nos termos do art . 40, § 1º, inc . I, da CF/88, c/c art . 8º, inc . III, alínea “b”, da Lei...

Pg. 45. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 17/04/2014

I do § 1º do art . 40 da CF/1988, com redação dada pela EC 41/2003, observando o disposto na EC nº 70/2012 do servidor... de aposentadoria pelo Art . 40 § 1º, inciso III, alínea “b” proporcional da CF/88, com redação dada pela EC 41/03..., nos termos do § 24 do art . 36 da CE/1989, à vista de requerimento de aposentadoria pelo Art . 40, § 1º inciso III, alínea “b...

Pg. 70. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/04/2014

592/2013, Nos termos do Artigo 40, §1º, inciso I, CF/88 c.c.Art. 6º-A EC 41/03 com red. p/ EC 70/12 (Certidão de Liq...-2011 conforme Laudo Médico 287/2011, Nos termos do Artigo 40, §1º, inciso I, CF/88 c.c.Art. 6º-A EC 41/03 com red. p/ EC.... (Port. DBS 2287 / 2014) Aposentando Voluntariamente, Nos termos do Art. 40, § 1º, III, "b" da CF/88 alt.p/ EC's 20/98...

Pg. 71. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/04/2014

do Artigo 40, §1º, inciso I, CF/88 c.c.Art. 6º-A EC 41/03 com red. p/ EC 70/12, c/c Lei 500/74 (Certidão de Liq. de Tempo..., §1º, inciso I, CF/88 c.c.Art. 6º-A EC 41/03 com red. p/ EC 70/12, c/c Lei 500/74 (Certidão de Liq. de Tempo de Contrib.... 6º, I, II, III, IV da EC 41/2003, alt. pela EC 47/2005, c/c parágrafo 5º, art. 40 da CF/88 c/c LF 11.301./06 (Certidão...

Pg. 81. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/04/2014

, em Itaquaquecetuba, faz jus a “Aposentadoria por invalidez nos termos do art. 40, § 1º, I, CF/88 alterada pela EC 20... de 05/10/88 -Constituição Federal. ISAIAS LOPES, RG 11.141.158, PEB-II, SQF - I, QM, CD - faz jus a 02 blocos (90) dias... Pessoal e Gratificações do artigo 133), nos termos do art. 129 da Constituição Estadual, a partir de 05/10/89 ou a partir...

Pg. 19. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 16/04/2014

080.015.020/04-GDF para fundamentá-lo nos termos do art. 40, § 1º, inciso I, in fine, e § 3º, da Constituição Federal..., em conformidade com os termos da Decisão nº 50/98 e em consonância com o art. 24, inciso I, da Lei Complementar nº 1/94..., com a redação dada pela EC nº 20/98, c/c os arts. 3º e 7º da EC nº 41/03, os arts. 186, inciso I e § 1º, e 189 da Lei nº 8.112...

Pg. 7. Seção 02. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 16/04/2014

Federal, nos termos do artigo 40, §1º, inciso I, in fine, da Constituição da República Federativa do Brasil, na redação dada... do Distrito Federal, nos termos do artigo 40, §1º, inciso I, da Constituição da República Federativa do Brasil, na redação dada..., Classe Única, Etapa/Referência 16-PQ III, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, nos termos do artigo 40, §1º, inciso I...

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