Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2016
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 1, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Pg. 51. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 27/05/2016

, trinta e cinco avos) mantendo a base fundamentada no Artigo 40, § 1°, inciso I da CF/88, com redação dada pela Emenda... RETIFICAÇÕES Na portaria nº 48/INSS/GEXJFR/SOGP, de 17/05/2016 publicada no DOU nº 94 de 18/05/2016, onde se lê: "Art. 1º... aposentado VALTER MARIO DO NASCIMENTO, matrícula SIAPE nº 0896664" Leia-...

Pg. 57. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 27/05/2016

o art. 40, § 1º, inciso I, segunda parte, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41, de 19... Vitalícia, nos termos do artigo 217, inciso I, alínea "a", da Lei nº. 8112/1990, artigo 40, § 7º, inciso I, da C.F. de 1988... DO TURISMO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o dispost...

Pg. 50. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 27/05/2016

, com fundamento no art.40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal/88, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003..., com fundamento no Art. 40, §1º, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal, com redação dada pela EC 41/2003..., com fundamento no art. 40, § 7º, I, da Constituição Federal com redação ...

Pg. 33. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 27/05/2016

, a aposentadoria da servidora passa a ser fundamentada nos termos do Art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal de 1988... de suas atribuições legais e estatutárias, considerando o que dispõe o inciso II do art. 37 da Constituição... APARECIDA FLEITER -136280, ocupante do cargo de Técnica em Enfermagem, NI, clas...

Pg. 39. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 27/05/2016

Permanente do Ministério da Fazenda em São Paulo; com fundamento no Artigo 40, § 1º, Inciso I da Constituição Federal... do Ministério da Fazenda em São Paulo; com fundamento no Artigo 40, § 1º, Inciso III, alínea "b" da Constituição Federal..., com fundamento no artigo 3º, incisos I, II, III, e parágrafo único da Eme...

Pg. 44. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 27/05/2016

de Saúde Pública, Classe S, Padrão III do Nível Intermediário, na forma do art. 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal... Lei n° 13.135 de 17.06.2015, combinado com o artigo 40, parágrafo 7º, da Constituição Federal de 1988, com redação dada... com o artigo 40, parágrafo 7º, da Constituição Federal de 1988, com re...

Pg. 18. Seção 2. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 27/05/2016

, nos termos do artigo 40, § 1º, inciso I, in fine e § 3º, da Constituição da República Federativa do Brasil, com redação..., incisos I, II, III, parágrafo único da Emenda Constitucional nº 47/2005, combinados com o artigo 41, § 7º da Lei... nº 277.000.416/2014. CONCEDER APOSENTADORIA, nos termos do artigo 3º, incisos ...

Pg. 5. Normal. Diário Oficial do Município de Natal DOM-NATAL de 27/05/2016

aposentadoria por invalidez, nos termos do artigo 40, § 1°, inciso I, da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988... de Natal. Base Legal: art. 57, §1º, incisos II e III, c/c §2º da Lei nº 8.666/93. Assinaturas: Tomaz Pereira de Araújo... na atualização e/ou correção do referido Estudo, em virtude das inconsistê...

Pg. 56. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 26/05/2016

: 2 - FUNDAMENTO LEGAL: que a partir de 30/03/2012 é nos termos do Artigo 40, Parágrafo 1º, inciso I, da Constituição.... Símbolo A partir de: 752.940.6 1 CLÁUDIO DE CAMPOS I 4 QEAG4 01/05/2016 Nos termos do artigo 43 e 44 da Lei nº 16.414... Federal /88, com redação da EC 41/03, e combinado com o artigo 6-A, acrescido...

Pg. 63. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 26/05/2016

, para constar: Aposentadoria nos termos do artigo 40, § 1º, inciso I, da CF/88, com redação da EC 41/2003 e artigo 6.... EXONERACÃO EXONERANDO, A PEDIDO, NOS TERMOS DO DECRETO Nº 41.283/2001 E DO ARTIGO 62, PARÁGRAFO 1, ITEM I DA LEI Nº 8.989/1979... DO DECRETO Nº 41.283/2001 E DO ARTIGO 62, PARÁGRAFO 1, ITEM I DA LEI...

×