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23 de abril de 2014
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 1, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Pg. 4. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 23/04/2014

dos proventos, nos termos do artigo 40, § 1º, I, da Constituição Federal, observado o sistema remuneratório de subsídio... Transferência para Reserva Remunerada, nos moldes dos artigos 49, I e 50, da Lei Estadual nº 5.346/92, sob a forma de subsídio... DIFERIDOS PARA QUANDO DA EFETIVA CONTRATAÇÃO. PREÇO GLOBAL NOS AUTOS. PUBLICIDADE DE ACORDO COM O ART. 11, ANEXO I, C) DO DEC...

Pg. 4. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 23/04/2014

dos proventos, nos termos do artigo 40, § 1º, I, da Constituição Federal, observado o sistema remuneratório de subsídio... Transferência para Reserva Remunerada, nos moldes dos artigos 49, I e 50, da Lei Estadual nº 5.346/92, sob a forma de subsídio... DIFERIDOS PARA QUANDO DA EFETIVA CONTRATAÇÃO. PREÇO GLOBAL NOS AUTOS. PUBLICIDADE DE ACORDO COM O ART. 11, ANEXO I, C) DO DEC...

Pg. 15. Seção 02. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 23/04/2014

, do Quadro de Pessoal do DF, fundamentada no artigo 40, § 1º, inciso I, da CRFB, combinado com o artigo 18, § 1º, da Lei... 46.454-6, do Quadro de Pessoal do DF, fundamentada no artigo 40, § 1º, inciso I, da CRFB, combinado com o artigo 18... nos parágrafos 1º e 2º, do artigo 67, da Lei nº 8.666/93, bem como o inciso II, do artigo 41, do Decreto nº 32.598/2010...

Pg. 10. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 23/04/2014

DE PESSOAL REGISTRA AFASTAMENTO A APOSENTADORIA POR INvA LIDEZ, nos termos do art .40, § 1º inciso I da CF/1988, c/c o artigo... ADICIONAL POR TEMPO DE SERvIÇO, nos termos do artigo 113 do ADCT da CE/1989, c/c o inciso xIv do artigo 37 da CR/1988, ao(s.../1991 . CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERvIÇO, nos termos do artigo 113 do ADCT da CE/1989, c/c o inciso xIv do artigo 37...

Pg. 18. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 23/04/2014

do inciso I do §1º do art . 40 da CF/1988, com redação dada pela EC nº 41/2003, observando o disposto na EC nº 70/2012..., a ser concedida nos termos do inciso I do § 1º do art . 40 da CF/1988, com redação dada pela EC nº 41/2003, observando... Lacerda Abreu, a partir de 08/08/12, referente ao PEBIIE, com direito, nos termos do art . 40, Parágrafo 1º, inciso I...

Pg. 19. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 23/04/2014

de aposentadoria pelo art . 40, § 1 .º, inciso III, alínea B, da Constituição Federal/88, com a redação dada pela Emenda à... cargo, à vista de requerimento de aposentadoria pelo art . 40, § 1 .º, inciso III, alínea B, da Constituição Federal/88... pelo art . 40, § 1 .º, inciso III, alínea B, da Constituição Federal/88, com a redação dada pela Emenda à Constituição Federal...

Pg. 21. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 23/04/2014

nos termos do inciso I do §1º do art . 40 da CF/1988, do servidor: - Uberaba – CEOPEE – Auri Mary Dolacio Maia Silva... ao EEB IIA adm02 – com direito, nos termos do art . 40, § 1º, inciso I da CF/88, c/c art . 8º, inciso III, alínea B, da Lei... da CF/88, c/c art . 8, da LC nº 64/02 – Leia-se: art . 40, § 1º, inciso I da CF/88, c/c art . 8, inciso III, alínea ‘b...

Pg. 112. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/04/2014

- Aposentadoria por invalidez permanente com proventos integrais com base no art. 40, § 1º, inciso I, da CF, de 1988, c/c EC nº 70...Pg. 112. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/04/2014 inciso III; 243 e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU... art. 43, inciso I, da Lei nº 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso III; e 237 do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em conhecer...

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Pg. 54. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 23/04/2014

FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal, com fundamento no artigo 93, inciso I, da Lei nº 8.112... Área Administrativa Especialidade Apoio de Serviços Diversos, Classe A padrão 5, com fundamento no artigo 40, § 1º, I... do art. 40, da Constituição Federal (acrescentado pela Emenda Constitucional 47/2005); III - declarar vago o cargo...

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Pg. 67. Supremo Tribunal Federal STF de 23/04/2014

, conforme dispõe o art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal. 2. Rever o entendimento adotado pelo Tribunal de origem... mérito, alega violação aos arts. 5º, XXXVI, e 40, § 1° e I, da Constituição Federal. O Tribunal de origem negou seguimento... a questão da violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, da CF/88). Ante o exposto, conheço...

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