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27 de agosto de 2015
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 1, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Pg. 14. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/08/2015

, com fulcro no art. 40, §1°, inciso I da CF/1988 (redação dada pela EC n° 20/1998) c/c o §1° do art. 186 da Lei Federal n° 8112.../1990; no art. 6-A, caput e § único (incluídos pela EC n° 70/2012) e art. 7o da EC n° 41/2003; no art. 131, § 1o, inciso...

Pg. 62. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 27/08/2015

LAURIANO , titular do cargo de Agente Público de Manutenção de Obras , na forma que dispõe o Artigo 40, § 1º, inciso I... da Constituição Federal de 1988, combinado com a Emenda Constitucional nº 070/2012, com proventos integrais. Art. 2º... que dispõe o Artigo 6º, incisos I, II, III e IV e Artigo 7º da Emenda Constit...

Pg. 5. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 27/08/2015

de aposentadoria por invalidez permanente com proventos integrais, concedida com fundamento no art. 40, § 1º, inciso I..., e em cumprimento ao disposto no inciso II do § 1º do art. 59 da Lei Complementar nº 101/2000 e no § 3º do art. 27 da Resolução nº 06..., da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emen...

Pg. 37. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 27/08/2015

Central do Brasil, com fundamento no art. 40, §1º, inciso I, da Constituição Federal, combinado com o art. 186, inciso I... em vista o disposto no art. 32, inciso I, do mesmo Regimento Interno, resolve: Art. 1º Os Procuradores do Banco Central... no inciso IV do art. 1º do citado Decreto, a fim de participar no evento...

Pg. 58. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 27/08/2015

, com fundamento no artigo 40, §1º, inciso I, primeira parte, da Constituição Federal c/c o artigo 6º-A da Emenda Constitucional nº..., da Constituição Federal, artigo 2º, inciso I, da Lei n.º 10.887/2004 e artigos 217, inciso I, e 222, inciso VII, alínea b... contidas no artigo 93, inciso II, alínea "a" da Constituiçã...

Pg. 3. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 27/08/2015

de Procurador Federal, Categoria Especial, código da vaga 204628, com fundamento no art. 40, § 1º, inciso I, e §18... de Procuradora Federal, Categoria Especial, código da vaga 551088, com fundamento no art. 6º, incisos I, II, III e IV... da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e § 18 do art. 40 da ...

Pg. 24. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 27/08/2015

, a partir de 09 de dezembro de 2014, nos termos do Art. 40, § 1º, inciso I da CF/88, c/c o Artigo 6-A da EC 41/2003..., em tempo integral, com Dedicação Exclusiva, tendo em vista o inciso I, art. 20, lei 12.772/2012, em conformidade... 404, de 23/04/09, publicada no DOU de 07/05/09, resolve: Art. 1º. Autorizar o afast...

Pg. 30. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 27/08/2015

: Aposentadoria por invalidez permanente com proventos integrais, nos termos do artigo 40, § 1º, I, da CF/88, com a redação da EC 41.... A Partir Art. 420100000000000 615.370.4/1 MARIA APARECIDA MORBI- 03dias 18/08/15 143 DELI MUZA SANTO AMARO... da Cidade de São Paulo no dia 06/05/2015, nos termos do parágrafo único d...

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DOERS -

Pg. 11. DOERS DOERS de 27/08/2015

APOSENTA nos termos da Constituição Federal de 1988, art. 40, parágrafo 1º, inciso III, alínea "b", parágrafo 9º, devendo... DA EDUCAÇÃO - 3ª CRE APOSENTA nos termos da Constituição Federal de 1988, art. 40, parágrafo 1º, inciso III, alínea "b... nos termos da Constituição Federal de 1988, art. 40, parágrafo 1º, incis...

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DOERS -

Pg. 12. DOERS DOERS de 27/08/2015

APOSENTA nos termos da Constituição Federal de 1988, art. 40, parágrafo 1º, inciso III, alínea "b", parágrafo 9º..., combinado com o art. 40, parágrafo 1º, inciso I da Constituição Federal e Lei Complementar 10098/94, art. 158, inciso I... - CLE APOSENTA nos termos da Constituição Federal de 1988, art. 40, parágrafo 1...

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