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30 de maio de 2015
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 1, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Pg. 18. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 30/05/2015

PRELIMINAR À APOSENTADORIA POR INvALIDEZ, a ser concedida nos termos do inciso I do § 1º art . 40, da CF/88, ao(s) servidor(es... do art . 40, § 1º, Inciso I da CF/88, c/c o art . 8º, Inciso III, alínea “b”, da LC nº 64/02, CID: T91, conforme laudo médico.../02/2015, referente ao ASBIB, cargo 01, com direito, nos term...

Pg. 20. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 30/05/2015

Nascimento, a partir de 22/01/15, referente ao ASBIC, com direito, nos termos do art . 40, § 1º, inciso I da CF/88, c/c art... “a” da CF/88 com redação dada pela EC 41/03, leia-se: à vista de requerimento de aposentadoria pelo art . 40, § 1º, inciso... do § 1° do art . 40 da CF/1988, com redação dada pela EC n° 41/200...

Pg. 21. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 30/05/2015

PRELIMINAR À APOSENTADORIA POR INvALIDEZ, a ser concedida nos termos do inciso I do § 1º do art . 40 da CF/1988..., referente ao PEB1A, com direito, nos termos do art . 40 § 1º inciso I CF/88, combinado com o art . 8º, inciso III, alínea..., nos termos do art . 40 § 1º inciso I CF/88, combinado com o art . 8º, inciso ...

Pg. 57. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/05/2015

, nos termos do art. 40, § 1º, I, da CF/88 c/c art 6º-A, da Ec 41/03, com redação dada pela Ec 70/12, Rosa Aparecida Accarini, RG... Extinguindo , a pedido dos interessados, com fundamento no Inciso I do Artigo 8 da Lei Complementar 1093/2009, o contrato... dos interessados, com fundamento no Inciso I do Artigo 8 da Le...

Pg. 6. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/05/2015

de 2ª Entrância, lotada na Comarca de Ananindeua, com fulcro no artigo 40, parágrafo 1°, inciso I da Constituição Federal.../1988 (redação dada pela EC nº 20/1998) c/c o artigo 186, parágrafo 1º da Lei Federal nº 8.112/1990; no artigo 6-A, caput... PRUDENCIAL (Parágrafo único, art.22 892.616.671 5,7000 da LRF) - 5,7% ...

Pg. 8. Tribunal de Contas do Estado do Piauí TCE-PI de 29/05/2015

por Invalidez com Proventos Integrais à Sra. Maria Denise Silva Aguiar, com fundamento nos termos do art. 40, § 1º, inciso... I da CF/88 c/c o art. 6º - A da EC nº 41/03 com redação dada pela EC nº 70/12, autorizando o seu registro, conforme... dos vereadores. Decidiu, também, a Segunda Câmara, unânime , nos termos do...

Pg. 10. Tribunal de Contas do Estado do Piauí TCE-PI de 29/05/2015

e Esporte, em Altos-PI, com arrimo no art. 40, § 1°, inciso I, da Constituição da República, de acordo com os art. 6° e 6... reais e oitenta e cinco centavos), com arrimo no art. 40, § 1°, inciso III, alínea "a" da Constituição da República..., § 1°, inciso I, da Constituição da República, de acordo com os art. 6° e 6...

Pg. 84. Associação Amazonense de Municípios AAM de 29/05/2015

na Secretaria de Obras, com fundamento no § Io, inciso I, do art. 40 da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988..., paragrafo 1º, inciso I, da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988 , com os proventos calculados na forma... CASTRO DA SILVA, com proventos Integrais até o teto do RGPS, com fundamentos no Pa...

Pg. 150. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/05/2015

seja decorrente das situações especificadas no art. 40, § 1º, I da Constituição Federal. Pois bem. Até o advento da EC n° 41..., que aposentou o servidor nos termos do artigo 1º, I, da LCF nº 51/4985 e LC nº 432/2008 (DOE nº 1699 de 24/03/11).Dessarte... previstas nessa lei). A partir da EC n° 41/2003, que alterou o a...

Pg. 8. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 29/05/2015

com fundamento no art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41... de pensão por morte, concedida com fundamento no Art. 40, § 7°, II, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela... Resolução n. 98/2014, DECIDE 1. Ordenar o registro do ato de pen...

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