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03 de dezembro de 2016
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 1, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Pg. 37. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 03/12/2016

LEGAL, nos termos do art. 40, § 1º, inciso I, da CF/88, com redação da EC 41/2003 e artigo 6-A, acrescido pela EC 70... E COM FUNDAMENTO NO INCISO I DO ARTIGO 1° DO DECRETO 41.283/2001, COMBINADO COM A PORTARIA 713/2001/SGP.G, FICA ALTERADA... do artigo 51, inciso I, do Decreto nº 43.233/03, para o dia 14/12/16, na fo...

Pg. 28. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 03/12/2016

de Sorocaba/SP, Processo 0029844-57.2008.8.26.0602, a aposentadoria por Invalidez nos termos do art. 40 , § 1º , I da CF/88 , c..., a aposentadoria Voluntária Especial nos termos do Art. 40 § 1º , III e § 4º , II da CF/88 , c/c art. 1º , II , a da LCF 51... Apostilas da Diretora, de 02-12-2016 Declarando, nos termos d...

Pg. 67. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 03/12/2016

de Contribuição 23/2016 e nos termos do Artigo 40 , § 1º , Inciso I da Constituição Federal , combinado com artigo 6º... de serviço - 6 quinquênios (art. 129 da Constituição Estadual), Sexta-parte dos vencimentos (artigo 129 da Constituição... de Aposentadoria em nome de Carmen Fumagali, RG 3698675 Matrícula: 310988-4...

Pg. 37. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 03/12/2016

LEGAL, nos termos do art. 40, § 1º, inciso I, da CF/88, com redação da EC 41/2003 e artigo 6-A, acrescido pela EC 70/2012... E COM FUNDAMENTO NO INCISO I DO ARTIGO 1° DO DECRETO 41.283/2001, COMBINADO COM A PORTARIA 713/2001/SGP.G, FICA ALTERADA A LOTAÇÃO... do Consultivo, que acolho como razão de decidir, no uso da c...

Pg. 24. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 03/12/2016

/05/15, à vista do requerimento de aposentadoria, nos termos do art. 40, Parágrafo 1º, Inciso I CF/88, c/c o art. 8º..., a ser concedida nos termos do Inciso I do § 1º do art. 40 da CF/88, com redação dada pela EC nº 41/03, ao(s) servidor... 1º, Inciso I da CF/88, c/c o art. 8º, Inciso III, Alínea A, Parágrafo 2º, Inci...

Pg. 25. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 03/12/2016

ao cargo PEBIA com direito, nos termos do art . 40, paragrafo 1º, inciso I, CF/88, c/c Art. 8º, inciso III, alínea “B... Lopes Correa, PEB1A, 3º cargo, no ato nº 71/16, public. em 12/11/16, lotação nos termos do Inciso I do art. 75 da Lei nº..., nos termos do § 19 do Art. 40 da CF/88, com a redação dada pela EC n.º 41...

Pg. 27. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 03/12/2016

POR INVALIDEZ, a ser concedida nos termos do inciso I do § 1º do art. 40 da CF/1988, com redação dada pela EC nº 41... do art. 40 § 1º, inciso I da CF/88, combinado com o art. 8º, inciso III, alínea “b” da LC nº 64/02, a proventos proporcionais... vista de requerimento de aposentadoria pelo art. 40 § 1º, inciso III, a...

Pg. 28. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 03/12/2016

, com direito, nos termos do art. 40, § 1º, inciso I, da CF/88, c/c art 8º, Inciso III, alínea “b” da LC nº 64/02, c/c art... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, a ser concedida nos termos do inciso I do § 1º do art. 40 da CF/1988, com redação dada pela EC 41... Dias Barbi, a partir de 18/11/2015, ref. ao ASBIE, cargo 01, com...

TCE/MS

TCE/MS -

Inteiro Teor. CONCESSÃO: 171982013 MS 1.450.647

, de 2 de outubro de 2013, pág. 28, peça virtual n. 1,fundamentado no art. 40, § 1º, I, da Constituição Federal, art. 35... da Lei3.150/2005 e art. 6-A, paragrafo único e art. 7º da Emenda Constitucional n.41/2003.Analisadas as peças.../MS, em razão de sualegalidade, nos termos do art. 34, II, da LCE n. 160/2012, c/c o...

Pg. 31. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 02/12/2016

da Universidade Federal de Santa Catarina, nos termos do Art. 40, parágrafo 1º, Inciso I, da Constituição Federal... Catarina, nos termos do art. 3º, incisos I a III e parágrafo único da Emenda Constitucional nº 47 de 05 de julho de 2005...Pg. 31. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 02/12/2016 N 10.554 Nomear, nos...

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