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01 de fevereiro de 2015
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 1, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Pg. 28. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 31/01/2015

, do parágrafo 1º, do artigo 40, da Constituição Federal, combinado com o parágrafo único, do artigo 72, da Lei 94/9...-4, 1ª Categoria, do Quadro Permanente, nos termos da alínea “a”, inciso III, do parágrafo 1º, do artigo 40.../191.832-5, Classe Especial, do Quadro Permanente, nos termos do artigo 6º, inciso I, II, I...

Pg. 15. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 31/01/2015

, nos termos do Art.40 § 1º, I, da Constituição Federal de 1988, Art. 8º, III, da Lei Complementar nº 62/02, combinado com art... do art. 40 da CF/88 com direito à remuneração integral correspondente a carga 29 657208 - 1 horária de 108+19h..., nos termos do inciso I do Artigo 70, da Lei nº 7.109 de 13/10/1977, com a n...

Pg. 16. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 31/01/2015

PRELiMiNAR À APOSENTADORiA POR iNvALiDEZ, a ser concedida nos termos do inciso i do § 1º do art. 40, da CF/88, ao(s) servidor(es..., a/p de 20/05/14, à vista do requerimento de aposentadoria, nos termos do art. 40, § 1º, Inciso I da CF/88, c/c o art. 8... de requerimento de aposentadoria pelo art. 40 §1º e 5º, inciso ...

Pg. 18. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 31/01/2015

de 12/05/2014, referente ao PEB1A, com direito nos termos do art. 40 § 1º, inciso I CF/88, combinado com o art. 8º, inciso... REGiSTRA AFASTAMENTO PRELiMiNAR À APOSENTADORiA POR iNvALiDEZ, a ser concedida nos termos do inciso i do § 1º do art. 40... vista de requerimento de aposentadoria pelo art. 6º da EC 41/03 combi...

Pg. 55. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 30/01/2015

deste Ministério, com fundamento no artigo 40, §1.º, inciso I da Constituição Federal de 05/10/1988 com redação dada pela Emenda..., do artigo 217, da Lei nº 8.112/90 e inciso I, parágrafo 7º, do artigo 40 da Constituição Federal/88, com redação dada... "a", inciso II, do artigo 217, da Lei nº 8.112/90 e inciso I, par...

Pg. 17. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 30/01/2015

FUNDAMENTO DA APOSENTADORIA: artigo 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal, combinado com o artigo 6º-A, da Emenda...Pg. 17. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 30/01/2015 FUNDAMENTO DA APOSENTADORIA: artigo 40, § 1º inciso I...: 40 horas semanais UORG de Vinculação: Cmdo 12 RM - SSIP/12 FUNDAMENTO DA APOSENTA...

Pg. 56. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 30/01/2015

III, do Quadro de Pessoal do Ministério da Saúde, com fundamento no artigo 40, §1º, inciso I, da Constituição Federal/88..., com fundamento no artigo 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal/1988, com redação dada pela E.C. nº 41/2003, combinado..., com fundamento no Art. 40, parágrafo 1º, inciso II combinado com os...

Pg. 29. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 30/01/2015

, com fundamento no Artigo 40, § 1º, Inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 41..., com Dedicação Exclusiva (D.E.), nos termos do artigo 7º, inciso I, parágrafo único do Decreto n.º 7.312, de 22.09.2010, publicado... no Diário Oficial da União de 23.09.2010, do artigo 9º, inci...

Pg. 38. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 30/01/2015

, da Lei n. 8.112/1990 e do artigo 40 §§ 7º e 18, da Constituição Federal, combinado com o art. 2º. inciso I, da Lei n. 10.887.... e 217, da Lei n. 8.112/1990 e do artigo 40 §§ 7º e 18, da Constituição Federal, combinado com o art. 2º. inciso I, da Lei... de Vencimento 13, pertencente ao Quadro de Pessoal desta Univers...

Pg. 61. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 30/01/2015

. 25026.000676/2012-88, para Aposentadoria por Invalidez, com fundamento no Artigo 40, § 1º, inciso I da CF/88 com redação do art... de Pessoal deste Ministério, com fundamento no Art. 40, § 1º, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal, com proventos... de Pessoal deste Ministério, com fundamento no artigo 40, in...

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