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29 de agosto de 2016
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 1, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Andamento do Processo n. 0001764-59.2015.8.19.0044 - 29/08/2016 do TJRJ

do artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal e artigo 11 das Lei Estadual 5.260/08, extinguindo o processo... na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Condeno o ente público no pagamento da taxa judiciária... da alteração introduzida no art. 1º-F da Lei 9.494/97 pela Lei 11.960/09, quando...

Andamento do Processo n. 312555-85.2009.8.09.0146 - Apelacao Civel - 29/08/2016 do TJGO

produzido na fase instrutória do processo, a hipótese dos autos não se amolda à disciplina inserta no art. 40, § 1º, inciso I... PROCURADOR : REGINA HELENA VIANA 1 APELANTE (S) : CLEUZA PEREIRA BUENO DE MIRANDA ADV (S) : 28253/GO -SANDRO DE ABREU SANTOS 1... DO BANCO DO BRASIL S/A E FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PREL...

Pg. 39. Tribunal de Contas do Estado do Piauí TCE-PI de 29/08/2016

fundamento no art. 40, § 1º, inciso I da CF/88 e Ec. nº 41/03. Demonstrado o direito à aposentadoria, resta a análise... de pensão e de revisão de proventos, nos termos do art. 86, III, da Constituição Estadual c/c art. 2º, IV, da Lei... com Proventos Integrais da Srª. Nayra Lussandra Silva Magalhães. 1. RELATÓRIO Tra...

Pg. 134. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/08/2016

na fase instrutória do processo, a hipótese dos autos não se amolda à disciplina inserta no art. 40, § 1º, inciso I...Pg. 134. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/08/2016 ADV(S) : 16785/DF -MARCOS VINICIUS BARROS... DO BRASIL S/A E FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRELIMINARES AFASTADAS. APOSENTAÇÃO...

Pg. 55. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 29/08/2016

do artigo 40, § 7º, inciso I, da Constituição da República, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003... temporária, nos termos do artigo 40, § 7º, inciso I, da Constituição da República, com redação dada pela Emenda..., § 1º, inciso I, da Constituição da República, com redação dada pela Emenda Constituci...

Pg. 58. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 29/08/2016

, inciso I da Constituição Federal, art. 1º da Emenda Constitucional nº 70/2012 c/c art. 186, inciso I, e art. 188 da Lei... do Pará, nos termos do art. 40, § 7º, inciso II, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional... 41/2003, c/c o art. 2º, inciso II, parágrafo único, da Lei 10.887/2004, ...

Pg. 14. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 29/08/2016

artigo 40, § 1º, inciso I e § 3º da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988, com a redação dada pelo artigo 1º... efetivo, nos termos do artigo 9º, inciso I da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Fernando Antônio Araújo Rodrigues... da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, combinado com o art...

Pg. 23. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 29/08/2016

artigo 40, parágrafo 1º, inciso I, da Constituição Federal de 05/10/88 com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41... artigo 3º, incisos I, II, III e parágrafo único da Emenda Constitucional nº 47/05, código de vaga 706020, com proventos... desta Universidade, com fundamento no artigo 3º, incisos I, II, III e ...

Pg. 43. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 29/08/2016

, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I da Constituição Federal, com redação dada pelo art. 1º da EC nº 41/2003... Emenda Constitucional nº 41/2003, para o fundamento no artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação... Social, NI-434550, com fundamento no artigo 40, §1º, inciso III, alínea "a" da ...

Pg. 914. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/08/2016

, a ser apurado em liquidação de sentença, nos termos do artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal e artigo 11... das Lei Estadual 5.260/08, extinguindo o processo na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil..., a contar da citação, até a data da entrada em vigor da alteração introduzida no a...

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