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30 de abril de 2016
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 1, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Pg. 71. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 30/04/2016

de 31/01/2016, EH 182400030010000. Nos termos do artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal/88, com redação..., considerando a Lei 8.989/79, art. 126, 138 inciso I e 143. Reg. Func. Nome Período Req. 791.121.1/1 Wellington de Araujo... 115410.01.55.2016.4.00297.043.0096469-22. 788.316.1/1, Adelaide Fortunato ,...

Pg. 43. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/04/2016

Compulsoriamente, a partir de 28-07-2015 Nos termos do Artigo 40, § 1º, II e § 4º, II, da CF/88 c.c art. 1º I, da LCf 51/85 alt... Compulsoriamente, a partir de 16-05-2015 Nos termos do Artigo 40, § 1º, II e § 4º, II, da CF/88 c.c art. 1º I, da LCf 51/85...) Por Invalidez, a partir de 29-08-2014, conforme Laudo Médico...

Pg. 44. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/04/2016

, conforme Laudo Médico 936/2014 Nos termos do Art. 40, § 1º, I da CF/88 alt. p/ EC 41/03 o(a) Sr(a). ADRIANA GACHET CABRINI... do Art. 40, § 1º, I da CF/88 alt. p/ EC 41/03, c/c Lei 500/74 o(a) Sr(a). APARECIDA CORDEIRO DA SILVA, RG 11.127.095-9, PROFESSOR EDUCACAO BASICA I, constante do... Voluntariamente Nos termos ...

Pg. 45. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/04/2016

, a partir de 24-10-2014, conforme Laudo Médico 877/2014 Nos termos do Art. 40, § 1º, I da CF/88 alt. p/ EC 41/03 o(a) Sr... do Art. 40, § 1º, III, "a" da CF/88 alt. p/ EC´s 20/98 e 41/03, c/c art. 201, § 9º, CF/88, LC 269/81, c/c Lei 500/74 o(a) Sr... Nos termos do Art. 40, § 1º, III, "b" da CF/88 alt.p/ EC's 20/98 e ...

Pg. 46. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/04/2016

-11-2014, conforme Laudo Médico 916/2014 Nos termos do Art. 40, § 1º, I da CF/88 alt. p/ EC 41/03, c/c Lei 500/74 o(a) Sr.../2014 Nos termos do Art. 40, § 1º, I da CF/88 alt. p/ EC 41/03 o(a) Sr(a). IRAIDE LUCIA BIANCHI, RG 75119444, AGENTE.... 40, § 1º, III, "b" da CF/88 alt.p/ EC's 20/98 e 41/03, c/c art. 201, § 9º, ...

Pg. 47. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/04/2016

, conforme Laudo Médico 98/2014 Nos termos do Art. 40, § 1º, I da CF/88 alt. p/ EC 41/03 o(a) Sr(a). JOAO MARCIO ROCHA, RG.../2015 Nos termos do Art. 40, § 1º, I da CF/88 alt. p/ EC 41/03 o(a) Sr(a). MARCIA COSTA DOS SANTOS, RG 189278468, AGENTE...) Aposentando Voluntariamente Nos termos do Art. 40, § 1º, III, "b" da C...

Pg. 48. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/04/2016

, a partir de 02-12-2014, conforme Laudo Médico 990/2014 Nos termos do Art. 40, § 1º, I da CF/88 alt. p/ EC 41/03, c/c Lei... / 2016) Por Invalidez, a partir de 26-09-2014, conforme Laudo Médico 760/2014 Nos termos do Art. 40, § 1º, I da CF/88 alt. p... Nos termos do Art. 40, § 1º, III, "a" da CF/88 alt. p/ EC´s 20/98 ...

Pg. 49. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/04/2016

, conforme Laudo Médico 107/2015 Nos termos do Art. 40, § 1º, I da CF/88 alt. p/ EC 41/03, c/c Lei 500/74 o(a) Sr... Nos termos do Art. 40, § 1º, I da CF/88 alt. p/ EC 41/03, c/c Lei 500/74 o(a) Sr(a). MARLISE WERLANG TURCI, RG 57.812.119-0..., conforme Laudo Médico 1002/2014 Nos termos do Art. 40, § 1º, I da CF/88 alt...

Pg. 50. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/04/2016

/2011 Nos termos do Art. 40, § 1º, I da CF/88 alt. p/ EC 41/03 o(a) Sr(a). ROSA REGINA LOUREIRO PROIETE, RG 75781736... de 18-06-2015, conforme Laudo Médico 264/2015 Nos termos do Art. 40, § 1º, I da CF/88 alt. p/ EC 41/03, c/c Lei 500/74..., a partir de 04-10-2014, conforme Laudo Médico 817/2014 Nos termos do Art. 40,...

Pg. 51. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/04/2016

-2014, conforme Laudo Médico 810/2014 Nos termos do Art. 40, § 1º, I da CF/88 alt. p/ EC 41/03, c/c Lei 500/74 o(a) Sr... / 2016) Por Invalidez, a partir de 24-11-2014, conforme Laudo Médico 948/2014 Nos termos do Art. 40, § 1º, I da CF/88... Médico 724/2014 Nos termos do Art. 40, § 1º, I da CF/88 alt. p/ EC 41/03, c/c...

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