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05 de julho de 2015
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 1, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Pg. 67. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 04/07/2015

do laudo médico), a aposentadoria é nos termos do artigo 40, § 1º, inciso I, da CF/88, com redação da EC 41/2003 e artigo... de 15/08/2011( data do laudo médico), a aposentadoria é nos termos do artigo 40, § 1º, inciso I, da CF/88, com redação... de 25/07/2011( data do laudo médico), a aposentadoria é nos termos do ar...

Pg. 67. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/07/2015

do laudo médico), a aposentadoria é nos termos do artigo 40, § 1º, inciso I, da CF/88, com redação da EC 41/2003 e artigo 6.../08/2011( data do laudo médico), a aposentadoria é nos termos do artigo 40, § 1º, inciso I, da CF/88, com redação da EC.../07/2011( data do laudo médico), a aposentadoria é nos termos do artigo...

Pg. 36. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/07/2015

-12-2014, conforme Laudo Médico 1077/2014, Nos termos do Artigo 40, §1º, inciso I, CF/88 c.c.Art. 6º-A EC 41/03 com red. p... do Artigo 40 § 1º, III, § 4º, II, da CF 88, c/c art. 1º, II, "a" LCf 51/85 alt. LCf 144/14, c/c art. 201, § 9º, CF/88, LC...) Aposentando Voluntariamente, Nos termos do Artigo 40 § 1º, III, § 4º...

Pg. 7. Tribunal de Contas do Estado da Paraíba TCE-PB de 03/07/2015

como fundamento Art. 40, § 7º, inciso I da Constituição Federal de 1988 , determinando-se o arquivamento do processo. Ato..., tendo como fundamento o art. 40, § 1º, inciso III, “b”, da CF/88, recomendando-se ao gestor, no entanto, que proceda à...(a) na Secretaria de Estado da Educação , tendo como fundamento o art. 4...

Pg. 25. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 03/07/2015

com fundamento no art. 40 , § 1º , inciso I , da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41... c/c art. 40 , § 5º , da Constituição Federal , em função de não restar comprovado que a servidora desempenhou 25 anos... do Tribunal de Contas, assegurando ao servidor, nos termos do inci...

Pg. 26. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 03/07/2015

de acidente em trabalho, ensejando, pois, proventos integrais, contrariando o disposto no art. 40, § 1º, inciso I... pelo Relator e com fulcro no art. 59 c/c o art. 113 da Constituição do Estado e no art. 1º da Lei Complementar n. 202/2000... da Constituição do Estado e no art. 1º da Lei Complementar n. 202/2000, deci...

Pg. 27. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 03/07/2015

integrais, concedida com fundamento no art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda... da Constituição Federal, submetido à análise do Tribunal nos termos do artigo 34, inciso II, combinado com o artigo 36, § 2º... artigo 260 da Lei Complementar nº 207 de 28/09/2010, inciso I ...

Pg. 28. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 03/07/2015

por invalidez permanente com proventos proporcionais, concedida com fundamento no art. 40 , § 1º , inciso I , da Constituição... por invalidez permanente com proventos proporcionais, concedida com fundamento no art. 40 , § 1º , inciso I... , da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional ...

TCE/MS

TCE/MS -

Pg. 53. TCE/MS TCE-MS de 03/07/2015

)  27/12/2013  - Do Tempo de Contribuição : O direito a aposentadoria tem amparo está previsto no art. 40 , § 1º , I..., inciso II da Lei Complementar Estadual nº 160/2012, c/c artigo 10, inciso I do Regimento Interno desta Corte de Contas... , com base no artigo 10, inciso II c/c o artigo 120, inciso III – ambos do RI...

Pg. 9. Tribunal de Contas do Estado do Piauí TCE-PI de 03/07/2015

(oitocentos e setenta e um reais), com arrimo no art. 40, §1º, inciso I da CF/88 c/c o art. 6º-A da EC nº 41/03 com redação..., regime estatutário do quadro suplementar, lotada na Fundação Hospitalar de Teresina – FHT, com arrimo no art. 40, §1º, inciso... I da CF/88 c/c o art. 6º-A da EC nº 41/03 com redação dada pel...

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