Carregando...
JusBrasil - Tópicos
31 de outubro de 2014
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 1, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Pg. 14. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 30/10/2014

com fundamento no art. 40, §1º, inciso I, parte final, da Constituição Federal c/c o art. 6º A, da Emenda Constitucional n. 41..., decide: 6.1. Ordenar o registro do ato de pensão por morte, concedida com fundamento no art. 40, §7°, I, da Constituição... das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 d...

Pg. 15. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 30/10/2014

com fundamento no art.40, §1º, I, segunda parte, da CF/1988, com a redação da Emenda Constitucional 41/03 e considerando... das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constituição Estadual e 1° da Lei Complementar n. 202/2000... nos termos do art. 34, inciso II, c/c o art. 36, §2º, alínea „b‟, d...

Pg. 23. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 30/10/2014

com fundamento no art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41... permanente com proventos integrais, concedida com fundamento no art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal de 1988... com fundamento no art. 40, §§ 1º, III, "b", 3º e 8º, da Constituiç...

Pg. 132. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/10/2014

APOSENTADORIA Deferida , do servidor abaixo: Nos termos do artigo 40, § 1º, inciso II, da CF/88, com a redação dada... Orçamentária e Finanças Públicas – Nível III, Categoria 3 – Ref. “S-13/J40”, nos termos do Artigo 40, § 1º, inciso I... DE PESSOAL - FIXAÇÃO DE LOTAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AS MANIFESTAÇÕES DAS PASTAS ENVOL...

Pg. 139. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/10/2014

EH 180000000000000. 23 PN Nos termos do artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição 29 PD Federal/88, com redação da EC n... PN Nos termos do artigo 40, § 1º, inciso II, da Constituição 28 PD Federal/88, com redação dada pelas EC n° 20/98 e EC... e Desenvolvimento Social – Serviço Social, RF nº 779.858.0V1, nos termos ...

Pg. 96. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

aposentada por invalidez, nos termos do artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda...-D, da Escala de Vencimentos - Cargos Efetivos; Adicional 40%; Sexta-Parte concedida pelo artigo 129 da Constituição... pelo artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo. A Coordenadoria de B...

Pg. 23. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/10/2014

, inciso I, do Decreto-lei 260/70, artigo 138, § 2º, combinado com o artigo 129 da Constituição Estadual, artigos 1º e 3º..., nos termos do art. 40, § 1º, I da CF/88, alt. p/ EC 41/03, c/c art. 27, I e 28 da Lei 500/74”, leia-se: “aposentada... por invalidez nos termos do art. 40, § 1º, I da CF/88, c/c art. 6º-A, da EC...

Pg. 2. Diário Oficial do Município de São Gonçalo DOM-QSD-RJ de 30/10/2014

de 2014, com proventos proporcio nais, conforme artigo 40, parágrafo 1º, inciso I da CF/88 c/c artigo 6º A da EC 41/03..., a contar de 21 de outubro de 2014, com proventos integrais, conforme artigo 6º, incisos I, II, III e IV da E.C. 41/2003 c.../c artigo 40, § 5º da CF/88, processo nº 1091/2014. FIXAÇÃO DE PROVENTOS...

Pg. 13. Caderno 5. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 30/10/2014

, nos termos do art. 40, §1º, inciso I, §§ 3º e 8º da Constituição Federal, com a redação dada pela EC nº 41/03, c/c art... DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 17, caput e inciso IV da Lei Federal nº 8.625, de 12... previstas nos artigos 127 e 129 da Constituição Federal, na Lei Federal n...

Pg. 72. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 30/10/2014

, inciso I da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 41, de 19.12.2003, artigo 1º, da Lei nº... que lhe confere o artigo 27, II, I, do Regimento Interno e tendo em vista o que dispõe o art. 3°, IV, da Lei Federal n... da Constituição Federal; Considerando o disposto no inciso II do art. 1...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10709373/inciso-i-do-paragrafo-1-do-artigo-40-da-constituicao-federal-de-1988