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01 de julho de 2016
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 1, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Andamento do Processo n. 2015/0144108-6 - Recurso Especial - 01/07/2016 do STJ

AO DISPOSTO EM LEI ORDINÁRIA. 1. O art. 40, § 1º, I, da Constituição Federal assegura aos servidores públicos abrangidos.... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS. ART. 40, § 1º, I, DA CF. SUBMISSÃO... especial interposto por Juracil Mulizini , com base no art. 105, III,...

Andamento do Processo n. 0006887-84.2009.8.26.0066 - Apelação - 01/07/2016 do TJSP

POR INVALIDEZ PERMANENTE – PROVENTOS INTEGRAIS – CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 40, § 1º, I – PROVA PERICIAL DESFAVORÁVEL À SERVIDORA... com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Jorge Henrique Ribeiro Galasso (OAB... – AUSENTE NEXO DE CAUSALIDADE – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA...

Pg. 6242. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2016

EM LEI ORDINÁRIA. 1. O art. 40, § 1º, I, da Constituição Federal assegura aos servidores públicos abrangidos pelo regime.... SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS. ART. 40, § 1º, I, DA CF. SUBMISSÃO AO DISPOSTO...' a que se refere o § 1º do art. 186 da Lei 8.112/90 . E tampouco se reves...

Pg. 27. Diário Oficial do Município de Vitória DOM-VIX de 01/07/2016

/2016) Na forma do Art. 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal. PORTARIA Nº 206/2016 - Aposentar Rosa Dalva Moreira... Municipal de Educação – SEME, na forma do Art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal. Esta Portaria... “A”, matrícula nº. 600479, lotada na Secretaria Municipal de Saúde – SEMUS,...

Pg. 86. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 01/07/2016

, amparada pelo Art. 40 § 7°, incisos I e II, da CF/88 ( E.C. n° 41/03 redação E.C. n° 70/12); artigo 4°, inciso III... de Servente, lotada na Sec. Mun. de Educação, com proventos mensais integrais e paridade, com fulcro no Art. 401°, inciso I..., da Constituição Federal, c/c com o artigo 6-A da E.C. 41/2003, acresc...

Pg. 61. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 01/07/2016

(trinta horas) semanais, nos termos do art. 40 , § 1º , I , da Constituição Federal , com a redação dada pela Emenda... do art. 6º da Emenda nº 41 à Constituição Federal, de 19 de dezembro de 2003, de acordo com o art. 40 , § 5º , da Carta... DE 2016. O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe con...

Pg. 62. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 01/07/2016

) semanais, nos termos do art. 40, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, com a redação dada pelas Emendas... do art. 40, §1º, I, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003... do art. 6º da Emenda nº 41 à Constituição Federal, de 19 de dezembro de 2003, de...

Pg. 9. Eventos Funcionais. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 01/07/2016

(trinta horas) semanais, nos termos do art. 40, §1º, I, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda..., nos termos do art. 6º da Emenda nº 41 à Constituição Federal, de 19 de dezembro de 2003, de acordo com o art. 40, § 5º... DE 2016. O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe confere ...

Pg. 10. Eventos Funcionais. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 01/07/2016

horas) semanais, nos termos do art. 40, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, com a redação dada pelas Emendas... do art. 40, §1º, I, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro..., nos termos do art. 6º da Emenda nº 41 à Constituição Federal, de 19 de dezembro d...

Pg. 53. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 01/07/2016

188 da Lei 8.112/90 combinado com a primeira parte do inciso I, do § 1º, do artigo 40 da Constituição Federal combinado... combinado com a primeira parte do inciso I, do § 1º, do artigo 40 da Constituição Federal combinado com o artigo 6...º do artigo 188 da Lei 8.112/90 combinado com a primeira parte do inciso I, do ...

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