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13 de fevereiro de 2016
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 1, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Apelação: APL 10375541 PR 1037554-1 (Acórdão)

DO ARTIGO 40, § 1º, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E 6º-A DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/03 COM A REDAÇÃO DADA PELA..., conheço dos recursos. Em conformidade com o disposto no artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição da República.... DOENÇA GRAVE.PROVENTOS INTEGRAIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 40, § 1º, INCISO I...

Pg. 126. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 29/01/2016

, inciso I, da Constituição Federal de 1988, cominado com a Emenda Constitucional 70/2012, com proventos integrais. Art . 2º... Operacional, na forma que dispõe o Artigo 3º, incisos I, II, III e parágrafo único da Emenda Constitucional nº. 47/2005... PAES LEME DE MOREIRA ARAUJO ,titulardo Cargo de Agente Público Admini...

Pg. 39. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 29/01/2016

10/077.716-9, do Quadro Permanente, nos termos do inciso I, do § 1º, do artigo 40, da Constituição Federal, combinado... a Adequação do Cronograma Físico-Financeiro, com base no artigo 65, Inciso I, alínea “a” da Lei Federal n.º 8.666/93... de Janeiro S.A - RIOTUR, no uso de suas atribuições estatutárias e regimentais...

Pg. 24. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 29/01/2016

nos termos do artigo 40, § 1º, inciso I, da CF/88, com redação da EC 41/2003 e artigo 6-A, acrescido pela EC 70/2012... que, a partir de 09/12/2010,(Data do Laudo Médico) a aposentadoria é nos termos do artigo 40, § 1º, inciso I, da CF/88... , com fundamento no artigo 92, inciso I da Lei 13.530/03, c/c. a delegação pr...

Pg. 24. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/01/2016

nos termos do artigo 40, § 1º, inciso I, da CF/88, com redação da EC 41/2003 e artigo 6-A, acrescido pela EC 70/2012... que, a partir de 09/12/2010,(Data do Laudo Médico) a aposentadoria é nos termos do artigo 40, § 1º, inciso I, da CF/88... no artigo 92, inciso I da Lei 13.530/03, c/c. a delegação prevista na Portari...

Pg. 26. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/01/2016

Funcional). Exonerando , com fundamento no artigo 58, inciso I, § 1º, item 1, da Lei Complementar 180, de 12-05-1978... na aposentadoria por Invalidez proporcional o seguinte fundamento legal: Art. 27, I, L 500/74 p/ LC 180/78 e 401º, I..., de 28-1-2016 Cessando , a partir de 20-01-2016, com fundamento no inciso II...

Pg. 34. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 29/01/2016

do Ministério da Fazenda, com fundamento no Art. 40 § 1º Inciso I da Constituição Federal/88 e § 21 c/c o Art. 6... NACIONAL, no uso das competências que lhe foram subdelegadas pelo inciso IX do art. 1º da Portaria GMF n 393, de 14..., com ônus, na forma do disposto no inciso IV do art. 1º do citado Decreto, a fim de ...

Pg. 32. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 29/01/2016

40 , § 1º , inciso I da Constituição Federal , com redação dada pela EC nº 41 /2003, combinado com o Artigo 6º-A da EC... com Artigo 40 , § 7 , da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 41 /2003 e combinado..., com fundamento no Art. 40 , Inciso III , alínea b , da CF/1988 , com r...

Pg. 31. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 29/01/2016

do Quadro de Pessoal desta Universidade com fundamento nos termos do Artigo 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal..., usando da atribuição que lhe confere o artigo 23, combinado com o artigo 48, parágrafos 1º e 2º, do mesmo Estatuto... DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições e con...

Pg. 42. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 29/01/2016

40, parágrafo 1º, inciso I, da Constituição Federal de 1988, combinado com o artigo 1º da Emenda Constitucional 70/2012... 8.112/90, combinado com o artigo 40, inciso II, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pelo artigo 1º da Emenda..., inciso II e artigo 187, da Lei nº 8.112/90, combinado com o artigo 40...

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