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27 de março de 2015
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 1, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Apelação: APL 12255311 PR 1225531-1 (Acórdão)

direito às vantagens concedidas aos servidores ativos, conforme o artigo 40, § 1º, I e §§ 3º e 8º da Constituição... VERONESI DE JESUS e Apelado INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CURITIBA. I ­ RELATÓRIO 1. Trata... o processo, sem resolução de mérito, o que faço com fulcro no artigo, 267, inciso ...

Pg. 5. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/03/2015

no art. 40, § 1º, inciso I, parte final, da Constituição Federal de 1988, c/c o art. 6º-A e seu parágrafo único... – ( Processo nº. 2015-41780) RESOLVE: Art. 1º. Nomear FLÁVIA ZEBULUM , RG nº. 10398272-4 – IFP/RJ, para exercer o cargo... PORTARIA Nº. 1049 - (Processo nº. 2015-032252) RESOLVE: Art. 1º. Aposentar, por i...

Pg. 6. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/03/2015

/2005, com fundamento no art. 40, § 1º, inciso I, primeira parte, da Constituição Federal de 1988, c/c o art. 6º..., § 1º, inciso I, parte final, da Constituição Federal de 1988, c/c o art. 6º-A e seu parágrafo único, da Emenda... do Rio de Janeiro, nos termos da Lei nº. 4620/2005, com fundamento no art. 40, § 1º, inci...

Pg. 33. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 27/03/2015

, de 23/10/1995, de acordo com o Artigo 40, § 1°, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal de 1988, com redação dada...), nascido em 13/01/1963, representado legalmente por NAIR GALVÃO MAIA, de acordo com o artigo 40, § 1°, inciso I da Constituição... os artigos 186, inciso I, § 1º e 188 da Lei nº 8.112/1990, con...

Pg. 34. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 27/03/2015

Catarina, da Universidade Federal de Santa Catarina, nos termos do Art. 40, parágrafo 1º, Inciso I, da Constituição... de Santa Catarina, nos termos do art. 3º, incisos I a III e parágrafo único da Emenda Constitucional nº 47 de 05 de julho... de Pessoal da Universidade Federal de Santa Maria, com fundamento no Artigo...

Pg. 32. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 27/03/2015

§ 1º, inciso I, § 18 da Constituição Federal c/c Art. 6ª-A da Emenda Constitucional nº 41/2003, incluído pela Emenda... de novembro de 2014, data do falecimento de JOSE CRIPPA - 45063, CPF nº 000.121.579-53, nos termos do Art. 217, inciso I... efetivo, considerando o que consta no artigo 9º, inciso I da Lei nº 8.112/9...

Pg. 16. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 27/03/2015

, §1º e 217, inciso I, alínea "a", da Lei nº 8.112/90, art. 40, da Constituição Federal, calculada nos termos do art. 40...º, Inciso I da Constituição Federal/1988 com redação dada pela Emenda Constitucional nº 70, de 29/03/2012, publicada no... no art. 37, inciso IX da Constituição Federal e de conformidade com o art....

Pg. 47. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 27/03/2015

, Parágrafo 1º, Inciso I da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 41/2003... deste Ministério, lotado no Hospital Federal de Ipanema, com fundamento no artigo 3º, incisos I e II da Emenda Constitucional 47/2005... combinado com o artigo 40 § 18 da CF/1988, redação atual, observad...

Pg. 5. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 27/03/2015

artigo 217, inciso I, alínea "a", da Lei nº 8.112/90, e no artigo 40, parágrafo 7º, inciso I, da Constituição Federal..., código 409001, para aposentadoria por invalidez, com proventos proporcionais, com base no art. 40, §1º, inciso I da CF..., com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com a ...

Pg. 25. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 27/03/2015

na Faculdade de Farmácia desta Universidade, com fundamento no artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal..., com valor do benefício calculado na forma do artigo 40 § 7º, inciso I da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda... Catarina, com fundamento no art. 3º, incisos I, II e III da Emenda Const...

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