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31 de julho de 2015
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 1, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Inteiro Teor. MATERIA ADMINISTRATIVA: MA 816200500012853 SC 00816-2005-000-12-85-3

e § 3º , 188 , §§ 1º e 2º , todos da Lei no 8.112 /90, no artigo 40 , § 1º , I da Constituição Federal , com a redação... /1990; 40 , § 1º , inciso I , da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20 /1998; e 3º... art. 40 , § 1º , I , da Constituição da República, com a redação dada ...

Inteiro Teor. MATERIA ADMINISTRATIVA: MA 956200800012001 SC 00956-2008-000-12-00-1

a aposentadoria por invalidez permanente, conforme art. 40, inc I, §1º, da Constituição, com a redação dada pela E.C. nº 41/2003.... 40, inc. I, § 1º, da Constituição Federal, com a relação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com proventos... legal (art. 40, § 1º, I, da Constituição) à aposentação da servidora...

Inteiro Teor. MATERIA ADMINISTRATIVA: MA 451200800012007 SC 00451-2008-000-12-00-7

por invalidez permanente, com proventos integrais, com base no art. 40 , § 1º , inc. I , da Constituição Federal , com redação dada... do servidor, por invalidez permanente, nos termos do art. 40 , § 1º , inc. I , da Constituição da República... original). A aposentadoria por invalidez permanente do servidor público f...

Pg. 38. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 31/07/2015

efetivo, conforme processo administrativo n°. 231/RP/2014, no art. 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal de 1988..., incisosI”, “II”, “III” e “IV”, da Emenda Constitucional n.º 41/03, de 19 de dezembro de 2003, Art. 92, incisos, I, II... do Município de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso de suas atribui...

Pg. 3. Federação das Associações de Municípios da Paraíba FAMUP de 31/07/2015

Social, de acordo com o disposto nos Art. 40, §1º, inciso I da Constituição Federal, c/c Art. 6º - A da Emenda Constitucional... em 29 de maio de 2015, em conformidade com o que dispõe o art. 40, § 7º, inciso II e § 8º da Constituição Federal c/c... II e § 8º da Constituição Federal c/c Emenda Constitucional nº 41/03 ...

Pg. 11. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 31/07/2015

de 2015. de 2014, com fundamento no art. 40, § 1º, Inciso I da Constituição da República Federativa do Brasil, c/c Art... percentual de 15% (quinze por cento) de acordo com o inciso I do art. 95 da Lei nº 2.701/72, já alterado pelo art. 3º... com o art. 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº 41, publi...

Pg. 18. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 31/07/2015

de Pessoal da Universidade Federal de São João del-Rei, com fundamento no artigo 40, § 1º, inciso I da CF/1988 e § 21..., com fundamento no artigo 3º da Emenda Constitucional 47/2005, incisos I, II e III, parágrafo único, de 05.07.2005, DOU... dada pelo artigo 22 da Lei nº 8.270/90 de 17 de dezembro de 1991, inciso I ...

Pg. 38. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 31/07/2015

, § 1º, Inciso I da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/03, combinado com o Art. 6... Paulo; com fundamento no Art. 6º, Incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº 41/2003, com proventos integrais... pelo Artigo 88, item X da Portaria Ministerial nº 81 de 27.03.2012, publicad...

Pg. 58. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 31/07/2015

-3-III, do Quadro de Pessoal Permanente desta Instituição, com fundamento no Art. 40, § 1.º, Inciso I, da C.F./1988... do Ministério da Saúde, com fundamento no Art. 40, Inciso III, Alínea "a" da CF/88 combinado com o Art. 3º da Emenda Constitucional..., do Quadro de Pessoal do Ministério da Saúde, com fundamento no Ar...

Pg. 6. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 31/07/2015

com o inciso I, do parágrafo 7º, do artigo 40 da Constituição Federal de 1988, modificado pela Emenda Constitucional nº 41...º, inciso I da Constituição Federal de 1988 e § 21, c/c o art. 6-A da Emenda Constitucional 41/2003, incluído pela... DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso da competência que lhe f...

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