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24 de outubro de 2014
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 1, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Pg. 1764. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

no inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, tem direito a proventos de aposentadoria calculados com base... constantes dos §§ 3º, 8º e 17 do art. 40 da Constituição Federal. Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos.... A EC nº 41 de 31/12/2003, regulamentada pela Lei nº 10.887/04, alterou o art. 4...

Pg. 31. Seção 02. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 24/10/2014

. Processo 060.001.460/2011. APOSENTAR, nos termos do artigo 40, §1º, inciso I, da Constituição da República Federativa.../2003, incluído pela Emenda Constitucional nº 70/12, combinados com o artigo 41, inciso 1, in fine, § 7º da Lei Orgânica... e considerando o disposto na Portaria nº 61 de março de 2009, Art. 4°, I, ...

Pg. 25. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 24/10/2014

DE REZENDE, matricula SIAPECAD nº 6455, matricula SIAPE nº 115428, com fundamento no Art. 40, § 1º, inciso I da CF/88... conferem o artigo 22 do Estatuto, Considerando os termos do art. 30, inciso II da Lei 12.772, de 28 de dezembro de 2012... de novembro de 2014, inclusive trânsito, com ônus, na forma do disposto no ...

Pg. 31. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 24/10/2014

do inciso I do § 1º do art . 40 da CF/1988, com redação dada pela EC nº 41/2003, observando o disposto na EC nº 70/2012... de 28/4/2014, ref . ao cargo 01, ASB1N, com direito, nos termos (*) art . 40, § 1º, inc . I da CF/88, c/c art . 8º, Inc..., nos termos (*) art . 40, § 1º, inc . I d CF/88, c/c art . 8º, Inc . III,...

Pg. 36. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/10/2014

, proc. 2014-0.185.667-1, Título 2881/2014/SME, AGENTE ESCOLAR, QPE 02A, SME. Nos termos do artigo 40, § 1º, inciso I..., da Constituição Federal/88, com a redação da EC 41/03 e artigo 6-A, acrescido pela EC 70/2012, por Invalidez permanente... * 18,5 * QPE-20 * 22/12/2012 DRE-FO TABELA I(TEMPO) - 1º ENQUADRAMENTO Dec...

Pg. 50. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/10/2014

/2007, LF. 8112/90 e Ofício 00973/2014- DPME, para onde se lê: Aposentadoria, nos termos do Artº 40, §1º, I, CF/88 c/c art... do Art.40, § 1º, I, da CF/88 c/c art.º 6º-A da EC 41/03, com redação dada pela EC 70/2012, com proventos mensais...-se:- Aposentadoria nos termos do Artº 27, I, Lei 500/74, alt. p/ LC. 180/78 e ...

Pg. 1. Justiça do Trabalho. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 24/10/2014

, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/03, c/c art.186, inciso I, in fine... a eficácia dos atos já praticados. Art. 2º Os prazos judiciais nas unidades jurisdicionais de que trata o artigo 1º ficam... prorrogados para o primeiro dia útil subsequente, conforme dispõe o pa...

Pg. 3. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 24/10/2014

do Estado de Rondônia, com fundamento no art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal c/c art. 43, da LC n. 228/00.... JULGAMENTO PELA REGULARIDADE COM RESSALVA DA TCE, NOS TERMOS DO ART. 16, II, “B”, DA LEI COMPLEMENTAR N. 154/96. UNANIMIDADE... VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA, por UNANIMIDADE de votos, em: I – Julgar...

Pg. 4. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 24/10/2014

da instrução técnica, apontou-se a retificação do ato para constar a fundamentação no art. 40, § 1º, inciso I..., da Constituição Federal c/c art. 20, da LC n. 432/08, bem ainda, o cumprimento do disposto no art. 56 da LC n. 432/08, a fim... da medida elencada na alínea “b”, para fins do que dispõe o art. 71, III, da ...

Pg. 105. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/10/2014

do artigo 40, § 1º, I, primeira parte, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 41/2003... pelo artigo 1º da Resolução n. 18/2006-GP, com alterações das Resoluções n. 22/2007-GP, 2/2010-GP e 18/2010-GP..., e considerando a decisão proferida no Processo Administrativo n. 556475-20...

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