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26 de julho de 2014
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 1, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Pg. 81. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/07/2014

, nos termos do artigo 40, § 1º, I da CF/88, c.c. art. 6º-A da EC.41/03, e art. 201, § 9º da CF/88 e LC.269/81, e Lei 500/74... DE RECURSOS HUMANOS Portaria do Diretor Técnico I, de 24-7-2014 Concedendo, nos termos do art. 52, parágrafo 1º, da Lei..., em conformidade com a Emenda Constitucional 70/2012, o interessado f...

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 25/07/2014

, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98, c/c o artigo 186, I, § 1º, da Lei nº 8.112/90. Observância da Lei nº 10.475/02 e Portaria do..., e trânsito em julgado na data de 11/04/2014. A aposentadoria da servidora está fundamentada no artigo 40, § 1º, I..., inciso...

Pg. 125. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/07/2014

deve continuar constando apenas o código 1-1-9336-8 [Art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal de 1988 c/c EC nº..., ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal, arts. 1º... pelo Relator, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, incisos I e III,...

Pg. 37. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 25/07/2014

da Universidade Federal de Santa Catarina, da Universidade Federal de Santa Catarina, nos termos do Art. 40, parágrafo 1º, Inciso I..., da Constituição Federal, na forma disposta no art. 1º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003... da portaria n. 71.223, publicada no DOU de 11 de junho de 2014, com ...

Pg. 68. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 25/07/2014

, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98, c/c o artigo 186, I, § 1º..., e trânsito em julgado na data de 11/04/2014. A aposentadoria da servidora está fundamentada no artigo 40, § 1º, I... realizado por este Tribunal, para, nos termos do art. 9º, inciso I, da Lei...

Pg. 5. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 25/07/2014

8.112/90, com proventos calculados na forma do artigo 40, parágrafo 7º, inciso I da Constituição Federal, com redação dada... por invalidez, com proventos proporcionais, com base no art. 40, §1º, inciso I da CF, com redação dada pela EC 41/03, combinado... do Decreto Federal nº 1800, de 30 de janeiro de 1996, e tendo ...

Pg. 19. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/07/2014

constar que, a partir de 02/12/2008(Data do Laudo Médico), a aposentadoria é nos termos do artigo 40, § 1º, inciso I, da CF... 737.874-2, vínculo 01, para constar que, a partir de 02/07/2008, a aposentadoria é nos termos do artigo 40, § 1º, inciso I.../88, com redação da EC 41/2003 e artigo 6-A, acrescido pela EC 70/2...

Pg. 25. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/07/2014

, QPE 22D, SME. Nos termos do artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal/88, com a redação da EC 41/03 e artigo 6... 40, § 1º, inciso II, da CF/88, com a redação dada pelas EC 20/98 e EC 41/03, compulsória, com proventos proporcionais.../SMA-P/95, e o disposto da Lei 13.399 de 01.08.02 e da Portaria 047/SMSP/GA...

Pg. 57. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/07/2014

por Invalidez, com fundamento no art. 40, § 1º, I, da Constituição Federal de 1988, c.c. o art. 6º-A, da E.C. 41/2003... do Ministério Público a proteção do Meio Ambiente, na forma do inciso III, do artigo 129 da Constituição Federal; CONSIDERANDO... nos artigos 19, inciso V, alínea “q”, 1, e 217, inciso III e § 1º, d...

Pg. 299. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2014

, do parágrafo 1º, do artigo 40, da Constituição Federal. Postula a condenação da requerida a rever a aposentadoria..., foi aposentado nos termos do artigo 40, parágrafo 1º, inciso I, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 41... ser portador de CID: 10: L-69.3, razão pela qual deveria ser aposentado com provent...

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