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23 de agosto de 2014
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 1, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Aposentadoria por invalidez com proventos integrais exige especificação da doença em lei

Federal (CF) em seu artigo 40, parágrafo 1º, inciso I, que apresenta as possibilidades de regime de previdência para... em relação ao tema. Segundo o relator, o inciso I, do parágrafo 2º, do artigo 40, afirma que as doenças graves, contagiosas... em lei. O TJ-MT reconheceu que o rol das doenças graves, contagiosas ou ...

Pg. 48. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/08/2014

, Nível I, Cat. 10, AT10, EH 182100050090000. Nos termos do artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal/88.... Nos termos do artigo 40, § 1º, inciso III,alínea "b" da Constituição Federal/88, com redação da EC n°20/98 e EC n° 41... de: INQUÉRITO ADMINISTRATIVO – artigo 188, inciso I, da Lei nº 8.989/79. 2014-0.1...

Aposentadoria por invalidez com proventos integrais exige especificação da doença em lei

Federal (CF) em seu artigo 40, parágrafo 1º, inciso I, que apresenta as possibilidades de regime de previdência para... em relação ao tema. Segundo o relator, o inciso I, do parágrafo 2º, do artigo 40, afirma que as doenças graves, contagiosas... em lei. O TJ-MT reconheceu que o rol das doenças graves, contagiosas ou ...

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (21)

recorrido violou o inciso I do parágrafo 1º do artigo 40 da Constituição Federal. Afirma não ser possível a concessão... especificada na Lei Complementar estadual 4/1990, regulamentadora do artigo 40, parágrafo 1º, inciso I, da Constituição Federal... estaduais, viola o artigo 61 (parágrafo 1º, inciso II, alínea c), d...

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Aposentadoria por invalidez com proventos integrais exige especificação da doença em lei

Federal (CF) em seu artigo 40, parágrafo 1º, inciso I, que apresenta as possibilidades de regime de previdência para... em relação ao tema. Segundo o relator, o inciso I, do parágrafo 2º, do artigo 40, afirma que as doenças graves, contagiosas... em lei. O TJ-MT reconheceu que o rol das doenças graves, contagiosas ou ...

Pg. 8. Tribunal de Contas do Estado da Paraíba TCE-PB de 22/08/2014

a fim de constar a fundamentação legal constitucional: “art. 40, §1º, inciso I, da Constituição Federal, com a redação dada..., lotado na Secretaria do Estado da Infraestrutura, tendo como fundamentação o art. 40, § 1º, inciso II da Constituição... Federal com redação dada pela EC nº 41/03, c/c o art. 1º da LEI Nº 10....

Pg. 18. Tribunal de Contas do Estado da Paraíba TCE-PB de 22/08/2014

, lotada na Secretaria de Estado da Educação, tendo como fundamentação o art 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal c/c... na Secretaria de Estado da Educação, tendo como fundamentação o art. 6º, incisos I, II, III, IV da EC 41/03, c/c o art... 088.388-3, lotada na Secretaria de Estado da Educação, tendo como funda...

Pg. 9. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/08/2014

177.240-6, com fundamento no art. 40, § 1º, I, da Constituição Federal, c/c art. 6º-A, da EC nº 41/03, acrescido pela EC nº..., opinando pela aposentação por invalidez do servidor, com fundamento no art. 40, § 1º, I, da CF c/c o art. 6º-A, da EC nº...), com base na Lei nº 7.713/88, alterada pela Lei 9.250/95, art.30, ...

Pg. 4. Eventos Funcionais. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 22/08/2014

sobre a jornada de trabalho de 20h (vinte horas) semanais, de acordo com o art. 40, §1º, I, da Constituição Federal, com a redação...) semanais, nos termos do art. 6º e incisos da Emenda nº 41 à Constituição Federal, de 19 de dezembro de 2003, c/c o art. 2º... (quarenta horas) semanais, fundamentada no art. 6º e incis...

Pg. 57. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 22/08/2014

de trabalho de 20h (vinte horas) semanais, de acordo com o art. 40, §1º, I, da Constituição Federal, com a redação dada...) semanais, nos termos do art. 6º e incisos da Emenda nº 41 à Constituição Federal, de 19 de dezembro de 2003, c/c o art. 2º... (quarenta horas) semanais, fundamentada no art. 6º e incisos, da Emen...

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