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22 de novembro de 2014
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 1, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Pg. 33. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 21/11/2014

, de acordo com o artigo 40 , inciso I , da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41... deste Ministério, lotada no Hospital Federal de Bonsucesso, com fundamento no artigo 40 , § 1º , inciso I , da Constituição Federal... 25295.012.542/2014-00 resolve: Art. 1º- Conceder pensão vi...

Pg. 44. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 21/11/2014

, inciso I, 1ª parte, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41, de 19/12/2003, publicada...: "... com fundamento no art. 3º, incisos I, II e III e parágrafo único, da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, combinado...-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no uso da competência que...

Pg. 2. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 21/11/2014

de Pessoal desta Controladoria-Geral da União, com fundamento no artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal/1988... desta Controladoria-Geral da União, com fundamento no artigo 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal/1988, com redação dada pela..., e com o § 1º, inciso I, artigo 186, da Lei nº 8.112/90. Art...

Pg. 23. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 21/11/2014

Art. 40, § 1º Inciso I da CF/88, com redação dada pela EC nº 41/2003, combinado com Art. 6-A da EC/41/2003, incluído pela..., § 1º Inciso I da CF/88, com redação dada pela EC nº 41/2003, combinado com Art. 6-A da EC/41/2003, incluído pela EC/70... na Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Curitiba/PR, com fundamen...

Pg. 4. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 21/11/2014

de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, por invalidez em decorrência de moléstia grave, com amparo no artigo 40, § 1º, I..., da Constituição Federal c/c artigo 6ºA da Emenda Constitucional nº 41/2003, com o texto dado pela Emenda Constitucional... de Justiça do Quadro de Pessoal do 1º Grau de Jurisdição da Comarca de...

Pg. 106. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 21/11/2014

, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL (1) E (2). REVISÃO DE APOSENTADORIA NOS TERMOS DO ARTIGO 40, § 1, INCISO I... DA COMARCA. ART. 7º, INCISO I, DA RESOLUÇÃO Nº. 07/2013 DO ÓRGÃO ESPECIAL. ART. 87, PARTE FINAL, DO CPC. A OCORRÊNCIA OU NÃO... XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PRELIMINAR AFASTADA - JULG...

Pg. 4. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 21/11/2014

, que reconheceu a incapacidade laborativa do autor com fulcro no art . 40, § 1º, inciso I, da Constituição da República, c/c art . 8º... de 2011, artigos 88 e 89; e o Decreto Estadual 45 .736, de 21 de setembro de 2011 . RESOLvE: Art . 1º Restabelecer... . 1º, I, do Decreto nº 45 .055, de 10 de março de 2009, coloca ,...

Pg. 16. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 21/11/2014

do inciso I do § 1º do art . 40 da CF/1988, com redação dada pela EC nº 41/2003, observando o disposto na EC nº 70/2012, à... ao cargo de PEB1/IC, à vista de requerimento de aposentadoria pelo Art . 6º da EC 41/03, c/c § 5º do Art . 40 da CF/1988... 1, Ato nº 9/2010 publicado em 12/3/2010, para aplicação do disposto n...

Pg. 17. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 21/11/2014

Pg. 17. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 21/11/2014 do art . 40, § 1º, Inciso I da CF/88, c..., a partir de 03/11/14, referente ao PEB I B, adm .3, à vista de requerimento de aposentadoria pelo art . 40, § 1º... . 6º da EC 41/03, c/c § 5º do art . 40 da CF/88, com direito à remuneração integ...

Pg. 1. Ministério Público do Estado da Santa Catarina MP-SC de 21/11/2014

e, da Lei Complementar n. 197, de 13 de julho de 2000, e tendo em vista o que dispõe o art. 40 , § 1º , inciso I... , da Constituição Federal , combinado com o art. 6º-A da Emenda Constitucional n. 41 , de 31 de dezembro de 2003, acrescentado pela... O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA , no uso das atribuições que lhe são c...

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