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03 de agosto de 2015
Artigo 482 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 482 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:

a) ato de improbidade;

b) incontinência de conduta ou mau procedimento;

c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço;

d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;

e) desídia no desempenho das respectivas funções;

f) embriaguez habitual ou em serviço;

g) violação de segredo da empresa;

h) ato de indisciplina ou de insubordinação;

i) abandono de emprego;

j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

l) prática constante de jogos de azar.

Parágrafo único - Constitui igualmente justa causa para dispensa de empregado a prática, devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios à segurança nacional. (Incluído pelo Decreto-lei nº 3, de 27.1.1966)

Gestante que falta seguidamente ao trabalho pode ser dispensada por desídia

a garantia de emprego à empregada gestante que pratica falta grave capitulada no artigo 482 da CLT", explicou o desembargador... dependa de comunicação ao empregador, a conduta desidiosa da gestante impede o reconhecimento desse direito. "O artigo 10...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1458200701212005 SC 01458-2007-012-12-00-5

imputados ao autor, de modo a caracterizar uma das hipóteses arroladas no artigo 482 da CLT, nem por isso revela... condenações decretadas em sentença. Nego provimento ao recurso ordinário da ré. RO 01458-2007-012-12-00-5 -6 RECURSO... DOS RECURSOS . No mérito, por igual votação, NEGAR-LHES PROVIMENTO . Custas na form...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 490200801712006 SC 00490-2008-017-12-00-6

ainda a convalidação da justa causa. Prequestiona a violação ao art. 7º , XXVI , da Constituição Federal e ao art. 482 , a, da CLT... sob o enfoque do reconhecimento das convenções coletivas (inciso XVII do artigo 7º da Constituição Federal ) e do óbice... o valor arbitrado à condenação. Custas na forma da lei. Intime...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 158200805212009 SC 00158-2008-052-12-00-9

na letra a, do art. 482 , da CLT . Sustenta a ré em sua defesa que o autor de maneira ímproba saiu das dependências... ao reclamante, eis que se enquadra no RO 00158-2008-052-12-00-9 -4 conceito de improbidade previsto no art. 482 , alínea...). Custas na forma da lei. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado n...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2259200803912004 SC 02259-2008-039-12-00-4

. 100/01 em 29.06.2003” (fl. 92). Sem razão. RO 02259-2008-039-12-00-4 -3 Não há qualquer prescrição a pronunciar no... dos contratos extintos antes da entrada em vigor da Lei Complementar 110, de 30-06-2001, ao passo que para os extintos... 453 da CLT na redação dada pelo artigo 3º da Lei 9.528, de 10.12.97, e d...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 100200804212008 SC 00100-2008-042-12-00-8

pelo empregador, por força do disposto no art. 482 , e, da CLT , já que descumprida a principal obrigação do empregado.... A Consolidação das Leis do Trabalho , no seu art. 482 , enumera os atos justificadores da rescisão contratual por justa causa.... Todavia, para a sua caracterização, não basta que o empregado viol...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2451200605412001 SC 02451-2006-054-12-00-1

-054-12-00-1 JUSTA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. INEXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO POR PARTE DO EMPREGADOR. O art. 482 da CLT... de trabalho, despedindo o autor por justa causa, conforme lhe permite o art. 482 , h, da CLT . Insta salientar... que o referido artigo celetário não exige como condição para a dispensa por justa...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 705200800612005 SC 00705-2008-006-12-00-5

, valido integralmente o depoimento da autora, na condição de testemunha no Processo 932/06 (fl. 333) e indefiro o pedido... o cometimento de falta grave para caracterizar a despedida por justa causa (art. 482, a CLT) 4 , também incumbe ao empregado..., na hipótese em que pretende ver reconhecida a rescisão indireta...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 4695200702612000 SC 04695-2007-026-12-00-0

de expressa imputação e tipicidade, ou seja, perfeita congruência com as previsões em lei, além de prova robusta...% (quarenta por cento), indenização de seguro desemprego e multa prevista no artigo 477 da CLT. Dirigindo-se às horas extras... laboral sem ônus para a parte contrária (CLT, art. 482). A penalidade máxima...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 5274200702812000 SC 05274-2007-028-12-00-0

da relação de trabalho”, a possibilidade da competência da Justiça Laboral ser disciplinada por lei. Por relação... as “outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho”, a competência desta Justiça Especializada é excepcional, “na forma da lei..., a demandante aduz no depoimento que sua contratualidade teve in...

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