Carregando...
JusBrasil - Tópicos
20 de abril de 2014
Artigo 482 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 482 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:

a) ato de improbidade;

b) incontinência de conduta ou mau procedimento;

c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço;

d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;

e) desídia no desempenho das respectivas funções;

f) embriaguez habitual ou em serviço;

g) violação de segredo da empresa;

h) ato de indisciplina ou de insubordinação;

i) abandono de emprego;

j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

l) prática constante de jogos de azar.

Parágrafo único - Constitui igualmente justa causa para dispensa de empregado a prática, devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios à segurança nacional. (Incluído pelo Decreto-lei nº 3, de 27.1.1966)

Abandono do Emprego – Justa Causa Reconhecida pelo TRT

causa, com fulcro no art. 482, alínea I, da CLT. Número do processo: 0070600-98.2013.5.13.0003 < Abandono do Emprego – Justa Causa Reconhecida pelo TRT...

Leiam 0 Comentários 0Direito Doméstico

Pg. 103. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/04/2014

do artigo 36, I, da Lei 500/74. A indiciada deverá ser citada nos termos do art. 278, da Lei 10.261/68. Caso compareça... no artigo 241, incisos III, IX e XIII, da Lei 10.261/68. A conduta imputada ao indiciado subsume-se ainda às hipóteses... previstas nos incisos VI e XIII do artigo 257 da Lei 10.261/68, sujeitando-o, assim, à pena de RESCISÃO DO CONTRATO...

Pg. 18. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/04/2014

relacionados, nos termos dos artigos 189 e 192, Seção XII, Capítulo V da CLT, alterado pelo artigo 1º da Lei Federal 6514 de 22... PÚBLICO ESTADUAL Portaria do Superintendente, de 17-4-14 Dispensando , nos termos do artigo 482, da Consolidação das Leis... ao prontuário. Dia 5 de maio de 2014 às 07h30. MARCIA APARECIDA ESPERINI - 11920614 Obs.: No ato da perícia comparecer...

Pg. 19. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/04/2014

na alínea “b” do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto . 5.452/43). Comunica-se neste ato... e 192, Seção XII, Capítulo V da CLT, alterado pelo artigo 1º da Lei Federal 6514 de 22/12/77, e com base nos laudos..., Capítulo V da CLT, alterado pelo artigo 1º da Lei Federal 6514 de 22/12/77, e com base nos laudos técnicos expedidos...

Pg. 24. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/04/2014

o disposto nos artigos 62 a 64, da Lei Estadual 10.177, de 30/12/1998, e poderá culminar com as penalidades previstas... a realização da licitação na modalidade Pregão, em sua forma Eletrônica, nos termos da Lei federal . 10.520/02, c.c. Decreto... do respectivo contrato de trabalho e artigo 482, letras “e” e “h”, da CLT. Artigo 2º - O procedimento sancionatório seguirá...

Pg. 68. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 16/04/2014

. Rubinho, Qd. 29, Lote 11, Centro, São Félix do Tocantins: PREGÃO PRESENCIAL SRP 003/2014, no dia 01 de Maio de 2014 às 08... no artigo 482, inciso “i”, da CLT. Palmas - TO, 09 de Abril de 2014. Marca Representações Comerciais EdITAl... nas Resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA 01/1986 e 237/1997, que dispõem sobre o Licenciamento...

Pg. 90. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 16/04/2014

na rescisão contratual de trabalho como abandono de emprego de acordo com o Artigo 482, Letra I da CLT. ANDRÉ MAGGI... Ipanema, CNPJ sob o 00.809.301/0001-60, sito a Rua Barão de Melgaço 3878 , bairro Centro , município de Cuiabá ./ MT..., solicita o comparecimento do funcionário Nedson da Costa Pedroso, portador da CTPS sob o 0022530 serie 00001-MT e CPF...

Pg. 600. Intimações e Notificações. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/04/2014

. 00009895620125020211 RO 01ª VT de Caieiras . EDITAL 0001860/2014 - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃOS/CERTIDÕES -TURMA 4. AC. 20140291134 NOVO... sua dispensa desonerada. Assim, insubsiste a justa causa capitulada no art. 482, letra e, da CLT, mormente ante a ausência..., deverá igualar o maior lance, nos termos do § 4º, artigo 244 da Consolidação das Normas da Corregedoria do TRT/SP. Suzano 1ª...

Pg. 647. Intimações e Notificações. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/04/2014

, conforme arbitrado em sentença de liquidação. T.R.T. 00009895620125020211 RO 01ª VT de Caieiras . EDITAL 0001860/2014.... Monobeton Soluções Tecnológicas Ltda. e X ACÓRDÃO 20140052270 . PARTES: Carlos Henrique Marques , Olimpia Participações.... SABESP CIA SANEAM BASICO EST SAO PAULO. EDITAL 0000247/2014 PROC. C/ VISTA DE DESP. DENEGATÓRIO DE: RECURSO...

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10709394/artigo-482-do-decreto-lei-n-5452-de-01-de-maio-de-1943