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26 de outubro de 2014
Artigo 482 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 482 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:

a) ato de improbidade;

b) incontinência de conduta ou mau procedimento;

c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço;

d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;

e) desídia no desempenho das respectivas funções;

f) embriaguez habitual ou em serviço;

g) violação de segredo da empresa;

h) ato de indisciplina ou de insubordinação;

i) abandono de emprego;

j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

l) prática constante de jogos de azar.

Parágrafo único - Constitui igualmente justa causa para dispensa de empregado a prática, devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios à segurança nacional. (Incluído pelo Decreto-lei nº 3, de 27.1.1966)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 9998620125020442

promovidas pela Lei 13.015/2014, uma vez que se aplica apenas aos recursos interpostos em face de decisão publicada já..., nos termos da Súmula 126 do TST, a inviabilizar em definitivo a aferição de afronta ao art. 482 da CLT, na forma imposta... digital (Lei 11.419/2006) CLÁUDIO BRANDÃO Ministro Relator fls....

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 19858320115030139

à luz da Consolidação das Leis do Trabalho, sem as alterações promovidas pela Lei 13.015/2014, uma vez... extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST, a inviabilizar a aferição de afronta direta e inequívoca aos arts. 482, -d...-se.              Brasília, 23 de outubro de 2014. Firmado por assinatura digital...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 13640720125030057

do Trabalho, sem as alterações promovidas pela Lei 13.015/2014, uma vez que se aplica apenas aos recursos interpostos... pelo reclamante, demonstra que a reclamada notificou o reclamante de sua rescisão contratual, nos termos do artigo 482... exatamente em qual dos incisos do artigo 482 da CLT a conduta faltosa do ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 24212520125030004

do artigo 896, § 6º, da CLT.              Nesse sentido, foi editada a Súmula 442 desta Corte, segundo... em divergência jurisprudencial, bem como em violação dos artigos 482 da CLT e 884 do Código Civil, depara... a alegação de ofensa aos artigos 5º, caput , 7º, inciso XXVI, e 37, inciso II, da Carta de 1988 e de ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 142620145100022

da Constituição, na conformidade do artigo 896, § 6º, da CLT.              Nesse sentido, foi editada a Súmula 442..., com fundamento no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/2009, denego... por Assinatura Eletrônica (Lei 11.419/2006) MINISTRO BARROS LE...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 13560320135120006

-a- do artigo 896 da CLT (Orientação Jurisprudencial 111 da SDI-1 desta Corte).              Quanto aos artigos 482, alínea... violação dos artigos 482, alínea -e-, da CLT , e 131 do CPC. Transcrevia um aresto.              O apelo encontrou óbice no... .              Publique-se.              Brasília, 20 de outub...

RECURSO DE REVISTA: RR 14469020105010048

FUNDAMENTADO UNICAMENTE EM VIOLAÇÃO DO ART. 482 DA CLT E EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 221 E 296...

Rompimento contratual decorrente de dependência química e alcoolismo

reflexos na relação contratual. Dentre as inúmeras hipóteses previstas em lei, o empregador poderá rescindir o contrato... na letra f, do art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho Referido dispositivo legal assim dispõe: Art. 482. Constituem... “Atualidades do Direito”, ao apreciar o Recurso de Revista RR – 172...

Pg. 8. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/10/2014

Normativa Procon 26/06, com nova redação dada pela Portaria Normativa Procon 33/09, e artigo 1º, inciso II... instalados nos referido município e estabelecidos nos termos da Lei Estadual 4.957/85. LISTA FINAL DE CANDIDATOS..., a beneficiários para lotes a vagar em assentamento no Município de Bebedouro, e est...

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