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22 de agosto de 2014
Artigo 482 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 482 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:

a) ato de improbidade;

b) incontinência de conduta ou mau procedimento;

c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço;

d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;

e) desídia no desempenho das respectivas funções;

f) embriaguez habitual ou em serviço;

g) violação de segredo da empresa;

h) ato de indisciplina ou de insubordinação;

i) abandono de emprego;

j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

l) prática constante de jogos de azar.

Parágrafo único - Constitui igualmente justa causa para dispensa de empregado a prática, devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios à segurança nacional. (Incluído pelo Decreto-lei nº 3, de 27.1.1966)

Dano moral e a competência da justiça do trabalho

. O dano moral pode no direito trabalho pode ser encontrado nos artigos 482, "j" e "k"; 483 "e", da CLT; em que se refere...

Confirmada justa causa para vendedora que deixou de abrir loja em fins de semana

indisciplina e se amoldam ao disposto no artigo 482 (alínea H) da Consolidação das Leis do Trabalho. O dispositivo revela... do recurso da trabalhadora. Processo 0001795-71.2013.5.10.102 Confirmada justa causa para vendedora que deixou de abrir loja em fins de semana...

Confirmada justa causa para vendedora que deixou de abrir loja em fins de semana

indisciplina e se amoldam ao disposto no artigo 482 (alínea H) da Consolidação das Leis do Trabalho. O dispositivo revela... do recurso da trabalhadora. Mauro Burlamaqui/Áudio: Isis Carmo Processo 0001795-71.2013.5.10.102 Confirmada justa causa para vendedora que deixou de abrir loja em fins de semana...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1358120125120050

.              Publique-se.              Brasília, 20 de agosto de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei 11.419/2006... eletrônica em 20/08/2014 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei 11.419/2006.... Grave.      Alegação(ões):      - violação do art. 482...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 6037020105040201

do artigo 7º da Constituição, garantida a sua utilização até a edição de lei que discipline a base de cálculo (Acórdão... do prazo previsto no art. 10 da Lei Lei 6.019/74, entendo que o carimbo aposto no contrato de fl. 99 não faz prova....              Publique-se.              Brasília, 19 de agosto de 2014. Firm...

Confirmada justa causa para vendedora que deixou de abrir loja em fins de semana

e a inexecução de atividades delegadas pelo empregador constituem indisciplina e se amoldam ao disposto no artigo 482... 0001795-71.2013.5.10.102 Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial. Permitida a reprodução...

Confirmada justa causa para vendedora que deixou de abrir loja em fins de semana

indisciplina e se amoldam ao disposto no artigo 482 (alínea H) da Consolidação das Leis do Trabalho. O dispositivo revela... do recurso da trabalhadora. Mauro Burlamaqui/Áudio: Isis Carmo Processo 0001795-71.2013.5.10.102 Confirmada justa causa para vendedora que deixou de abrir loja em fins de semana...

Pg. 2075. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/08/2014

. - Em que pese a restrição apontada no caput, do artigo 77, da Lei 8.112/90, certo é que o intuito do legislador... concreta, aplica-se o art. 7º da Lei 5.107/66, vigente à época dos fatos, que determina que ocorrendo rescisão... do contrato de trabalho, por justa causa, nos têrmos do artigo 482 da CLT, o empreg...

Pg. 479. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 21/08/2014

do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993..., o STF declarou a inconstitucionalidade do caput e dos parágrafos 1°, 2°, 4°, 5°, 6º, 7º e 8° do art. 58 da Lei 9649/98..., visto que o §3° do art. 58 da Lei 9.649/98 não teve sua inconstitucionalidade d...

Pg. 1051. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 21/08/2014

DO ART. 475-J DO CPC. Alegação(ões): - violação dos artigos 192, 482, 880, 882, § 1º, e 883 da CLT; 475-J do CPC; 46... da Lei 8.541/92; e - divergência jurisprudencial. A parte recorrente sustenta que houve justo motivo na ruptura do liame... configurada a desídia, a teor do artigo 482, da CLT, a justificar a resc...

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