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27 de abril de 2015
Artigo 482 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 482 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:

a) ato de improbidade;

b) incontinência de conduta ou mau procedimento;

c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço;

d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;

e) desídia no desempenho das respectivas funções;

f) embriaguez habitual ou em serviço;

g) violação de segredo da empresa;

h) ato de indisciplina ou de insubordinação;

i) abandono de emprego;

j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

l) prática constante de jogos de azar.

Parágrafo único - Constitui igualmente justa causa para dispensa de empregado a prática, devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios à segurança nacional. (Incluído pelo Decreto-lei nº 3, de 27.1.1966)

Empregado suspeito de fraude não pode ser demitido por justa causa

os seguintes pontos do artigo 482 da CLT: ato de improbidade, negociação habitual por conta própria e indisciplina. O banco...

Pg. 7. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 27/04/2015

EXPEDIENTE 24.04.2015 06/500.642/2015 – Nos termos inciso II do Artigo 24 da Lei 8.666/93, e de acordo com o parecer... causa, conforme artigo 482 da CLT, e para que não tenhamos que tomar as medidas cabíveis, segundo a Legislação vigente...: Marcus Belchior Corrêa Bento Rua Maia de Lacerda 167 - Estácio - Tels: ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 17740920105020075

) artigo 5º , inciso XXXVI , da Constituição Federal . - violação do (a) Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 482... a reiteração do ato faltoso (artigo 482 , h, da CLT ). Tenho, assim, que não foi observado pelo empregador a proporção... de cunho pedagógico e somente após comprovada a reiteração do ato faltoso (...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7767220135080106

do Contrato de Trabalho / Justa Causa / Falta Grave.      Alegação(ões):      - violação ao(s) artigo(s) 482.... 896, § 6º, DA CLT, ACRESCENTADO PELA LEI 9.957, DE 12.01.2000 (conversão da Orientação Jurisprudencial 352 da SBDI-1... violação do artigo 482, -a-, da CLT seria necessário o revolvimento do conjunto ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2665420115010064

apelo será apreciado à luz da Consolidação das Leis do Trabalho, sem as alterações promovidas pela Lei 13.015/2014...):      - contrariedade à(s) OJ(s) 244 do TST.      - violação ao(s) artigo(s) 320, da CLT; 92, 884, do CC....      Alegação(ões):      - violação ao(s) artigo(s) 5°, LIV, da Constituição Federal.   ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: E-AIRR 33323220125020435

.                       Ressalte-se, ainda, que a Súmula 353 do TST sedimenta o comando inserto no artigo 5º, alínea 'b', da Lei 7.701/88..., regido pela Lei 13.015/2014, é tempestivo, contém representação regular e o preparo foi efetuado a contento... das Leis do Trabalho, artigo 482, alínea 'e'.      - diver...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 6821820105240096

da suposta conduta típica prevista no artigo 482, da CLT, se refere a data posterior a data considerada para rescisão...°, LV da CF.      - violação do(s) art(s). 482 da CLT, 299 do CPC.      Sustenta que a reconvenção e a contestação não...).      Assim, considero provada falta praticada pelo obreiro, apta a ensejar ...

Motivos para Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho
Motivos para Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho

, conforme dispõe o artigo 27 do Decreto 99.684/1990. Constituem infrações à Lei 8.036, de 1990 (Artigo 47... da rescisão também se divide entre os contratantes. O artigo 484...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 8361320125020085

, o que resultou na sua dispensa por justa causa, com fundamento nas alíneas -e- e -h-, do artigo 482 da CLT (doc. 28... da infração ao artigo 482 da CLT, alíneas -e- e -h-. Desse modo, deve ser mantida a r. decisão de primeiro grau que afastou... da Súmula 126/TST .                       Do exposto, com fundamento ...

Pg. 63. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/04/2015

com fundamento no artigo 24, inciso II, da Lei Federal 8.666/93, a aquisição 01 (um) gravador digital com MP3, através... com os incisos III e VII do artigo 18 do Regulamento Básico do DER, aprovado pelo Decreto 26.673, de 28-01-1987, bem... GERAL 4.441.831,12 Comunicado Justificativa - Nos termos do artigo 5º da Lei ...

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