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20 de outubro de 2014
Artigo 482 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 482 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:

a) ato de improbidade;

b) incontinência de conduta ou mau procedimento;

c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço;

d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;

e) desídia no desempenho das respectivas funções;

f) embriaguez habitual ou em serviço;

g) violação de segredo da empresa;

h) ato de indisciplina ou de insubordinação;

i) abandono de emprego;

j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

l) prática constante de jogos de azar.

Parágrafo único - Constitui igualmente justa causa para dispensa de empregado a prática, devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios à segurança nacional. (Incluído pelo Decreto-lei nº 3, de 27.1.1966)

Rescisão contratual decorrente de ato de improbidade

encontram-se na lei, nas normas coletivas e no próprio contrato. Consoante previsão constante do art. 422  do  Código Civil... a não haver dúvida quanto a autoria de falta grave por parte do empregado. Dentre as inúmeras hipóteses previstas em lei... pelo empregado, consoante previsão expressa na letra a, do art.  482...

As generalidades da Justa Causa

-Lei 5.452, de 1º de Maio de 1943. E desde então não tem mais eficácia em nosso ordenamento. ÔNUS DA PROVA Tem... individuais de trabalho. Segue a letra da lei para maior conhecimento: Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão... da justa causa: a) Empregado que pratica ato de improbidade; Está expressa no art...

Frentista que bebeu durante intervalo de trabalho não consegue reverter justa causa

procedimento, motivo de justa causa previsto no artigo 482, alínea b da CLT Ao ter o recurso de revista negado pelo regional... se entender de maneira diferente é necessário reavaliar fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST PROCESSO ...

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, motivo de justa causa previsto no artigo 482, alínea b da CLT. Ao ter o recurso de revista negado pelo regional... se entender de maneira diferente é necessário reavaliar fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. PROCESSO ...

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Frentista que bebeu durante intervalo de trabalho não consegue reverter justa causa

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Empresa terá de reverter justa causa de empregado que fez churrasco durante expediente

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