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28 de julho de 2014
Artigo 482 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 482 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:

a) ato de improbidade;

b) incontinência de conduta ou mau procedimento;

c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço;

d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;

e) desídia no desempenho das respectivas funções;

f) embriaguez habitual ou em serviço;

g) violação de segredo da empresa;

h) ato de indisciplina ou de insubordinação;

i) abandono de emprego;

j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

l) prática constante de jogos de azar.

Parágrafo único - Constitui igualmente justa causa para dispensa de empregado a prática, devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios à segurança nacional. (Incluído pelo Decreto-lei nº 3, de 27.1.1966)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 761509 00552-2008-041-03-00-2

– IMPOSSIBILIDADE. Não se vislumbrando pelo conjunto probatório produzido o preenchimento dos pressupostos preconizados nos artigos... de mandato juntados às f. 24, 112, 464, 479, 481 e 482. É o relatório. 2. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Argui a reclamada... (), sendo que o aludido advogado constava na capa dos presentes ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2899208 00736-2008-027-03-00-6

sua instituição, o que atrai a aplicação do entendimento consubstanciado na Súmula 85, III, do C. TST, ensejando..., condenando a reclamante ao pagamento dos honorários periciais, a serem quitados na forma da Resolução 35 da CSJT... em pagamento movida pela reclamada, cuja audiência se realizou em 30.maio.2008, ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 146200702303007 0014600-07.2007.5.03.0023

Público". E, a Lei 8.935/94 veio a regulamentar o artigo 236 da CR/88 dispondo: “ Art. 20. Os notários e os oficiais... contratada para trabalhar submetida ao regime jurídico celetista, em data anterior à vigência da Lei 8.935/94... da Lei 8.935/94 preceitua que: “Os notários, oficiais de registro, escrevente...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 663200810903009 0066300-21.2008.5.03.0109

, por justa causa, em observância ao que dispõe o artigo 482, ‘b’, da CLT. Opostos embargos de declaração pelo reclamante... o reclamante/requerido, arquivada a reclamação e aplicada a pena de confissão. Embora o caput do artigo 844 da CLT..., intensa chuva, pelo que se aplica, por analogia, o disposto no parágrafo úni...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 720409 00015-2009-103-03-00-5

que se configure a hipótese da alínea “i” do art. 482 da CLT, é mister que haja a conjugação de dois elementos: subjetivo... a ajuizar reclamatória trabalhista; pelo afastamento da indenização substitutiva do art. 118 da Lei 8.213/91, pois o Reclamante.... Dispensada a manifestação da d. Procuradoria Regional do Traba...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 466009 00623-2008-006-03-00-0

ter sido feito Boletim de Ocorrência Policial não restou provado o ilícito, pois a situação se enquadra no artigo 482...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 374809 00480-2008-096-03-00-1

da empregadora para acatamento de uma falta grave configuradora de justa causa para a dispensa, dentre as previstas no artigo 482...-se em falta grave patronal, responsável pela decretação da rescisão indireta, ainda que não resulte, na constância do pacto... da empregadora a ensejar a rescisão indireta prevista no ar...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2486708 00575-2008-055-03-00-0

desempenho de suas funções, na forma preconizada na alínea "e", do art. 482, da CLT. Correta, pois, a justa causa... impostos no artigo 535 do CPC. Requer a restauração da decisão primeva quanto às horas extras deferidas. Contra-razões... E ADITIVO DO RECLAMANTE PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA DE EMBARGOS – EXTENSÃ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 606109 01065-2007-014-03-00-3

/482). A Lei 4.886/65 fixa uma tênue linha divisória - uma zona gris - entre o representante comercial autônomo..., os serviços prestados pelo representante comercial autônomo se caracterizam como não eventuais (artigo 1º...); que a representação pode ser de uma ou mais pessoas (artigo 1º); que o contrato pode prever a...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1372200810903008 0137200-29.2008.5.03.0109

DE EMPREGO - DISPENSA POR JUSTA CAUSA – PROVA CLARA E ROBUSTA. A garantia prevista no artigo 10, inciso II, alínea... ao assinalar os cartões de ponto dos colegas ausentes, causando-lhe prejuízos e atraindo a aplicação do art. 482, letra... de estabilidade provisória, desde que haja justo motivo, o que se verificou no...

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