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01 de março de 2015
Artigo 482 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 482 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:

a) ato de improbidade;

b) incontinência de conduta ou mau procedimento;

c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço;

d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;

e) desídia no desempenho das respectivas funções;

f) embriaguez habitual ou em serviço;

g) violação de segredo da empresa;

h) ato de indisciplina ou de insubordinação;

i) abandono de emprego;

j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

l) prática constante de jogos de azar.

Parágrafo único - Constitui igualmente justa causa para dispensa de empregado a prática, devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios à segurança nacional. (Incluído pelo Decreto-lei nº 3, de 27.1.1966)

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: ROPS 8406920145050611 BA 0000840-69.2014.5.05.0611

SUMARÍSSIMO 0000840-69.2014.5.05.0611ROPS RECORRENTE(s): Rosana Silveira Silva RECORRIDO(s): IESB - Instituto Educacional... de base que, acolhendo a tese patronal, com fulcro no art. 482, especialmente a alínea “e”, da CLT, reconheceu a validade..., sustenta a obreira que foi despedida injustamente. Ao exame. Com ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 21222520125050511 BA 0002122-25.2012.5.05.0511

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 21222520125050511 BA 0002122-25.2012.5.05.0511 3ª. TURMA RECURSO ORDINÁRIO ... motivo. A R é em sua pe ç a contestat ó ria afirmou o seguinte: "(...) o Autor foi demitido por ter infringido o art. 482... a dispensa por justa causa nos termos do art. 482 da CLT ."(fl. 31). Desta...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1592320135040301

/2012 com base no artigo 482 da CLT "(fls. 42/43). Diante disso, não socorre a recorrente a alegação de que o autor somente... contexto processual de que emanaram. Do exposto, com fundamento no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009... / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 477 da CLT . Alegação (ões): - contrar...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7625620125100013

apelo será apreciado à luz da Consolidação das Leis do Trabalho , sem as alterações promovidas pela Lei 13.015 /2014... CAUSA. Alegação (ões): - violação dos arts. 482 da CLT ; - divergência jurisprudencial. A egrégia 3ª Turma, à luz..., a teor da Súmula 126/TST. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao re...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 4723420125140141

.      - violação do art. 482, "e" e "h", da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 1º da Lei n. 7.418/85..., no exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT, denegou seguimento ao recurso..., considerando que a decisão recorrida foi publicada em 18/12/2013 (fl. 273), ocorrendo a m...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 106645020135150145

no caso em questão, face ao princípio da irretroatividade das normas. Nos termos do artigo 6º, §1º, da Lei de Introdução..., 354, 380 e 381 da SBDI-1)                        (...)                       I - Após a edição da Lei 8.923/94..., com redação introduzida pela Lei 8.923, de 27 de julho de 1994, quando nã...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 351002520115170004

. - violação do (s) Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 613 ; artigo 621; Lei 9784 /1999, artigo 50 , § 1º , 2 , 3...): - contrariedade à(s) Súmula (s) 277 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do (s) artigo 7º, inciso..., inciso IV; Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 482 . - diverg...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 112880220135150145

ou ofensa direta a dispositivo da Constituição, na conformidade do artigo 896, § 6º, da CLT e da Súmula 442 desta Corte... da peça defensiva é de se inferir que, a capitulação da justa causa se deu nos termos do artigo 482, alínea... no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Admin...

Pg. 22. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/02/2015

I, prevista no Decreto 59.759/13; Cessando , nos termos do artigo 10 inciso XI da Lei Complementar 1195/2013, a partir... da CIRETRAN de Casa Branca, prevista no Decreto 60.149/14. (Portaria 87); Autorizando , nos termos dos artigos 213 e 214 da Lei...), nos termos dos artigos 189 e 192, Seção XII, Capítulo V da CLT, ...

Pg. 124. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/02/2015

, promulgada em 05.10.1989, combinado com o Decreto . 35.200 de 26.06.1992 e Lei Complementar . 924 de 16.08.2002...º da L.C. 1.048/08, que alterou os artigos 212 a 214, da Lei 10.261/68, que os servidores abaixo mencionados lotados..., de 24 publicada a 29-7-97, combinada com o artigo 8º do Decreto 41.915/97, os...

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