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28 de janeiro de 2015
Artigo 482 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 482 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:

a) ato de improbidade;

b) incontinência de conduta ou mau procedimento;

c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço;

d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;

e) desídia no desempenho das respectivas funções;

f) embriaguez habitual ou em serviço;

g) violação de segredo da empresa;

h) ato de indisciplina ou de insubordinação;

i) abandono de emprego;

j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

l) prática constante de jogos de azar.

Parágrafo único - Constitui igualmente justa causa para dispensa de empregado a prática, devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios à segurança nacional. (Incluído pelo Decreto-lei nº 3, de 27.1.1966)

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 15386520135050561 BA 0001538-65.2013.5.05.0561

cômputo da referida verba decorre de previsão legal, dispondo o art. 15 .da Lei 8.036 /1990 que o recolhimento deverá...Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 15386520135050561 BA 0001538-65.2013.5.05.0561 4ª. TURMA RECURSO ORDINÁRIO ... a penalidade máxima, prevendo a lei as hipóteses taxativas em que ela é aut...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 7987020125050132 BA 0000798-70.2012.5.05.0132

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 7987020125050132 BA 0000798-70.2012.5.05.0132 4ª. TURMA RECURSO ORDINÁRIO .... 482 , e, da CLT ), deve ser mantida a dispensa motivada. Assim, reformo a sentença para julgar improcedentes os pedidos... de 2015 (quarta-feira). Desembargador Relator: PAULO SÉRGIO SILVA DE OLIVEIR...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 9447020105050039 BA 0000944-70.2010.5.05.0039

o abandono de emprego. Afirma incidir no caso em exame a Súmula n.º 32 do TST c/c o art. 482, "i", da CLT. Sem razão... provisória prevista no artigo 118 da Lei 8.213/1991" . Ocorre que tal fato (extinção do estabelecimento no local onde.... Ao contrário do sustentado nas razões recursais, os honorários pela mera sucu...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 620320125050019 BA 0000062-03.2012.5.05.0019

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 620320125050019 BA 0000062-03.2012.5.05.0019 4ª. TURMA RECURSO ORDINÁRIO ... mantida. RICARDO LUIZ OLIVA COSTA PITA , nos autos da ação de consignação em pagamento 0000062-03.2012.5.05.0019... processo 295-04.2012.4.01.3314. Aduz, ainda, que a sentença proferida no Juízo ...

Pg. 52. UNICO. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 27/01/2015

S/ – Centro, para tratar de assunto referente à lotação, nos moldes do artigo 482, alínea “i” da CLT, no prazo de 15... Anute Silva Prefeito Municipal de Manoel Urbano – AC MARECHAL THAUMATURGO DECRETO 529, DE 23 DE JANEIRO DE 2015... _________________________________________________________ DECRETO 530, DE 23...

Pg. 168. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/01/2015

presentes os requisitos da tipicidade da conduta obreira (artigo 482 da CLT), de sua gravidade, do nexo causal... investigação, e a falta grave cometida, justifica-se a dispensa por justa causa aplicada com base no artigo 482...Pg. 168. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/01/2015 TÉRMINO...

Pg. 182. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/01/2015

os requisitos da tipicidade da conduta obreira (artigo 482 da CLT), de sua gravidade, do nexo causal...Pg. 182. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/01/2015 Pretende o reclamante a reversão... horário de entrada. Nos termos do artigo 818 da CLT e artigo 333, II do CPC, bem como entendimen...

Pg. 363. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/01/2015

, a serem recolhidos em conta vinculada em nome do autor, nos termos do artigo 26 da Lei 8036/90, com todos os encargos...Pg. 363. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/01/2015 Defende-se a reclamada afirmando..., entendendo tratar-se de conduta grave, ter dispensado o reclamante por justa ...

Pg. 212. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 27/01/2015

Pg. 212. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 27/01/2015 Juiz do Trabalho Intimação Processo... RTOrd-0010543-89.2014.5.01.0011 Relator DELANO DE BARROS GUAICURUS RECLAMANTE LUCIANO DA FONSECA ALMEIDA ADVOGADO.... Assim, reputo válida a dispensa por justa causa do empregado em 22/07/2013, ...

Pg. 386. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 27/01/2015

da alínea "b", do artigo 482, da CLT, após faltas e atrasos reiterados ao trabalho....Pg. 386. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 27/01/2015 ATA DE AUDIÊNCIA Aos 11 dias do mês... os requisitos da Lei 1060/50, com a redação da Lei 10537/02, e defiro a gratuidade de justiça. Da extinção do ...

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