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30 de abril de 2016
Artigo 482 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 482 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:

a) ato de improbidade;

b) incontinência de conduta ou mau procedimento;

c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço;

d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;

e) desídia no desempenho das respectivas funções;

f) embriaguez habitual ou em serviço;

g) violação de segredo da empresa;

h) ato de indisciplina ou de insubordinação;

i) abandono de emprego;

j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

l) prática constante de jogos de azar.

Parágrafo único - Constitui igualmente justa causa para dispensa de empregado a prática, devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios à segurança nacional. (Incluído pelo Decreto-lei nº 3, de 27.1.1966)

Culpa recíproca

nacional. (Incluído pelo Decreto-lei 3 , de 27.1.1966). A ocorrência de condutas leia-se, faltas graves, devem ser... a atribuição da culpa recíproca, primeiramente, o empregado deverá ter cometido falta grave, conforme prevê o artigo 482... a incidência do instituto da culpa recíproca. Vejamos a redação dos artigo...

Andamento do Processo n. 0000521-32.2015.5.11.0019 - RO - 29/04/2016 do TRT-11

seja proferida pelo plenário do regional, caso a turma entenda não ser aplicável o artigo 33 da lei 8.215/2013. Compulsando... de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Outrossim, pelos termos do artigo 37 da lei 12.815, a atuação...Andamento do Processo n. 0000521-32.2015.5.11.0019 - RO - 29/04/...

Andamento do Processo n. 0001364-61.2014.5.11.0009 - RO - 29/04/2016 do TRT-11

Andamento do Processo n. 0001364-61.2014.5.11.0009 - RO - 29/04/2016 do TRT-11 Processo RO-0001364-61.2014.5.11.0009... DO TRABALHO PROCESSO 0001364-61.2014.5.11.0009 (RO) RECORRENTE: ALEXSANDER TOSSETI PEREIRA. Advogado: Dr. Paulo Dias... causa, embasada no art. 482, e, da CLT. Afirma ainda que o autor nunca lab...

Andamento do Processo n. 0001961-24.2014.5.11.0011 - RO - 29/04/2016 do TRT-11

pelo qual deve ser mantida a justa causa aplicada, conforme entendimento contido no artigo 482, i, da CLT. Por fim.... A referida conduta da empregadora revela-se em flagrante descumprimento ao disposto no artigo 15 da Lei n. 8.036/90...Andamento do Processo n. 0001961-24.2014.5.11.0011 - RO - 29/04/2016 do TRT-11 Pro...

Andamento do Processo n. 0000005-44.2016.5.10.0103 - RTOrd - 29/04/2016 do TRT-10

Andamento do Processo n. 0000005-44.2016.5.10.0103 - RTOrd - 29/04/2016 do TRT-10 Processo RTOrd- 0000005... DE AUDIÊNCIA ATA DE AUDIÊNCIA Processo : 0000005-44.2016.5.10.0103 Reclamante (s): JAILSON DE JESUS DOS SANTOS SILVA Reclamada (s... referente ao processo autuado sob o 0000005-44.2016.5.10.0103 , em que...

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, a Ordem de Serviço Conjunta INSS/DAF 66/1997. Recolhimentos fiscais, nos termos da Lei 10.833, de 29/12/2003... (art. 46 da Lei 8.541, de 23/11/92). Serão observados, ainda, no que couberem, os termos da Instrução Normativa 1.127...Andamento do Processo n. 0000237-56.2016.5.10.0103 - RTSum - 29/04/2016 do TRT-1...

Andamento do Processo n. 0000863-12.2015.5.10.0103 - ConPag - 29/04/2016 do TRT-10

8.212/91, e no que aplicável, a Ordem de Serviço Conjunta INSS/DAF 66/1997. Recolhimentos fiscais, nos termos da Lei...Andamento do Processo n. 0000863-12.2015.5.10.0103 - ConPag - 29/04/2016 do TRT-10 Processo ConPag- 0000863....jus.br - Telefone: (61) 33517007 Atendimento ao público das 9 às 18 horas ATA DE AU...

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-se as disposições da Lei 8.212/91, e no que aplicável, a Ordem de Serviço Conjunta INSS/DAF 66/1997. Recolhimentos fiscais...Andamento do Processo n. 0001041-61.2015.5.10.0102 - RTOrd - 29/04/2016 do TRT-10 Processo RTOrd- 0001041....taguatinga@trt10.jus.br - Telefone: (61) 33517007 Atendimento ao público das 9 ...

Andamento do Processo n. 0010012-88.2015.5.09.0643 - ROPS - 29/04/2016 do TRT-9

. A configuração da justa causa exige, necessariamente, a presença dos seguintes requisitos: enumeração legal, conforme o artigo 482...Andamento do Processo n. 0010012-88.2015.5.09.0643 - ROPS - 29/04/2016 do TRT-9 Processo ROPS- 0010012... de"auxiliar de produção"(id. 7085cd1 - Pág. 3), tendo sido dispensado por ju...

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