Carregando...
JusBrasil - Tópicos
23 de abril de 2014
Artigo 482 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 482 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:

a) ato de improbidade;

b) incontinência de conduta ou mau procedimento;

c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço;

d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;

e) desídia no desempenho das respectivas funções;

f) embriaguez habitual ou em serviço;

g) violação de segredo da empresa;

h) ato de indisciplina ou de insubordinação;

i) abandono de emprego;

j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

l) prática constante de jogos de azar.

Parágrafo único - Constitui igualmente justa causa para dispensa de empregado a prática, devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios à segurança nacional. (Incluído pelo Decreto-lei nº 3, de 27.1.1966)

Carreira pública ou iniciativa privada? Veja dicas para escolher

previstas na lei que rege o seu cargo. Por exemplo, a lei 8.112 define os casos de demissão no artigo 132. Benefícios... gradativa de regras mais claras, apesar de ainda não existir uma lei geral que regule os concursos em todo o país. Hoje... na administração direta, autarquias e fundações públicas são regidos por leis próprias (estatutos de servidor, como a lei...

Leiam 1 Comentários 0Vooz

Pg. 17. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/04/2014

, nos termos art.191/193 - I EFP CC 25-II/26 LEI 500 VANESSA NOGUEIRA MARQUES DE SA - 28968475 SAO PAULO - 01/04/2014 - N.DIAS... EFP CC 25-II/26 LEI 500 VIVIANE DE ASSIS IGNACIO - 28588747 FRANCO DA ROCHA - 01/04/2014 - N.DIAS: 5 A PARTIR DE 21/03..., constatado em perícia, nos termos art.191/193 - I EFP CC 25-II/26 LEI 500 FERNANDO DE LIMA BRITO - 8676995 MARILIA - 01/04...

Pg. 78. Caderno 2. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 23/04/2014

estabelecidas pela Lei Federal 7.853 de 24 de outubro de 1989, regulamentada pelo Decreto Federal 3.298 de 20 de dezembro... a Secretaria de Saúde de Uruburetama-CE considerando a Lei Federal 11.350 de 5 de outubro de 2006 e no que couber da Lei... Federal 11.350 de 5 de outubro de 2006 e ainda no que couber da Lei municipal 413/2007 de 10 de novembro de 2007...

Pg. 85. Caderno 2. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 23/04/2014

que atendam o previsto no Art.4º da Lei Federal 11.350 de 5 de outubro de 2006. *** *** *** EDITAL 15/2014 O SECRETÁRIO... – ESP/CE, Autarquia vinculada à Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, criada pela Lei Estadual 12.140, de 22 de julho..., regulamentada pelo Decreto 31.129, de 21 de fevereiro de 2013, considerando ainda o Acordo de Cooperação Técnica...

Pg. 92. Caderno 2. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 23/04/2014

no Art.8º da Lei Federal 11.350 de 5 de outubro de 2006 e ainda no que couber da Lei municipal 959/2009 de 9..., por excesso de despesa, nos termos da Lei 9.801, de 14 de junho de 1999; IV – Insuficiência de desempenho considerando para... dos direitos políticos, na forma do disposto no art.13 do Decreto 70.436 de 18 de abril de 1972; c) Gozar dos direitos políticos...

Pg. 98. Caderno 2. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 23/04/2014

; Exercer outras responsabilidades que atendam o previsto no Parágrafo Único do Art.3º da Lei Federal 11.350 de 5... de Educação Permanente em Saúde; Lei 8.080/1990 - Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde... Único do Art.3º da Lei Federal 11.350 de 5 de outubro de 2006. *** *** *** EDITAL 17/2014 O SECRETÁRIO DE SAÚDE...

Pg. 105. Caderno 2. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 23/04/2014

sobre as diretrizes para a implementação da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde; Lei 8.080/1990 - Dispõe... outras responsabilidades que atendam o previsto no Parágrafo Único do Art.3º da Lei Federal 11.350 de 5 de outubro... de 2006. AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS: Lei 8.080/1990 - Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação...

Pg. 133. Caderno 2. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 23/04/2014

, Autarquia vinculada à Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, criada pela Lei Estadual 12.140, de 22 de julho de 1993..., regulamentada pelo Decreto 31.129, de 21 de fevereiro de 2013, considerando ainda o Acordo de Cooperação Técnica no 02/2014... com o previsto na Lei Federal 11.350 de 5 de outubro de 2006 e no que couber da Lei municipal 507/2010 de 06 de dezembro...

Pg. 140. Caderno 2. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 23/04/2014

de reserva para a Secretaria de Saúde de Guaraciaba do Norte-CE considerando a Lei Federal 11.350 de 5 de outubro de 2006 e no... que couber da Lei municipal 1057/2013 de 25 de junho de 2013 do município de Guaraciaba do Norte-CE. 2... públicas estarão em conformidade com o previsto no Art.8º da Lei Federal 11.350 de 5 de outubro de 2006 e ainda no...

Pg. 147. Caderno 2. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 23/04/2014

com a estratégia local; Exercer outras responsabilidades que atendam o previsto no Art.4º da Lei Federal 11.350 de 5... de Educação Permanente em Saúde; Lei 8.080/1990 - Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação... Parágrafo Único do Art.3º da Lei Federal 11.350 de 5 de outubro de 2006. AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS: Lei 8.080/1990...

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10709394/artigo-482-do-decreto-lei-n-5452-de-01-de-maio-de-1943