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30 de junho de 2015
Artigo 482 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 482 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:

a) ato de improbidade;

b) incontinência de conduta ou mau procedimento;

c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço;

d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;

e) desídia no desempenho das respectivas funções;

f) embriaguez habitual ou em serviço;

g) violação de segredo da empresa;

h) ato de indisciplina ou de insubordinação;

i) abandono de emprego;

j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

l) prática constante de jogos de azar.

Parágrafo único - Constitui igualmente justa causa para dispensa de empregado a prática, devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios à segurança nacional. (Incluído pelo Decreto-lei nº 3, de 27.1.1966)

Da liberdade de expressão nas redes sociais: Limites e justa causa aplicada por parte do empregador

, por analogia, o artigo 482, alínea K da CLT que nos diz o seguinte: Art. 482 – Constituem justa causa para rescisão... do empregador nas redes sociais esta amparada pelo artigo 482, K da CLT, ou seja, praticar ato lesivo contra o empregador....  O artigo 332 do Código de Processo Civil estabelece que mesmo as provas ...

TRT-15 considera válida demissão por justa causa por ‘curtida’ no Facebook

e boa fama contra o empregador, o que configura a justa causa conforme a letra “k” do artigo 482 da Consolidação...

Pg. 488. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 29/06/2015

pelos artigos 7º, XV, da Constituição e 1º da Lei 605/49 é apenas de trabalhar no máximo seis dias por semana, e não... desde 2008 certamente implicariam alguma das condutas tipificadas no artigo 482 da CLT -e na consequente privação de direitos..., o que dá na mesma, tendo em vista a Súmula 126 do TST. 9. Incól...

Pg. 510. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 29/06/2015

, relativas à estabilidade provisória prevista no art. 118 da Lei 8.213/91, dentre elas aquela no sentido de que o indeferimento... a manutenção da sentença quanto ao reconhecimento da justa causa por parte do Autor". 2 . A garantia prevista no artigo 118... da Lei 8.213/91 visa preservar o contrato de trabalho contra ...

Pg. 1067. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 29/06/2015

. EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. MULTA..., da Constituição Federal, 944 e 945 do CCB, e 118 da Lei 8.213/91. Desse modo, o exame da 1067 questão, sob tais fundamentos... não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO...

Pg. 1068. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 29/06/2015

. 131 do CPC, cujo reexame encontra óbice na Súmula 126 desta Corte. A indicação de violação do art. 482 da CLT não..., e 118 da Lei 8.213/91. Desse modo, o exame da questão, sob tais fundamentos, encontra óbice na Súmula 297 desta Corte.... 1068 EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PU...

Pg. 1148. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 29/06/2015

). Precedentes. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Preenchidos os requisitos dos artigos 14 a 16 da Lei 5.584/70, são devidos... PÚBLICA - ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 1. A Eg. Corte Regional não emitiu tese jurídica sobre o índice adotado para... o óbice da Súmula 297 do TST. 2. Estende-se à ECT a disciplina do art. 1º-F d...

Pg. 1164. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 29/06/2015

DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI ..., da Constituição Federal, 2º, 50, I e II, da Lei 9.784/99, bem como por divergência jurisprudencial . Agravo de instrumento... ao Agravo. EMENTA : AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM REC...

Pg. 1173. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 29/06/2015

artigo 482 da CLT, de forma a caracterizar a alegada justa causa. Óbice da Súmula 126 do TST. MULTA DO ARTIGO 477, § 8.... EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PROMOÇÕES... : AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO AN...

Pg. 1177. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 29/06/2015

. Nessa senda, permanecem ilesos os artigos 482, "e", da CLT e 10, II, "a", do ADCT. Recurso de revista não conhecido . 4... de instrumento não provido. Processo RR-0001256-20.2010.5.15.0087 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Dora...", por ofensa ao artigo 944 do CC, e, no mérito, dar-lhe provimento, para ...

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