Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
31 de agosto de 2016
Artigo 482 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 482 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:

a) ato de improbidade;

b) incontinência de conduta ou mau procedimento;

c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço;

d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;

e) desídia no desempenho das respectivas funções;

f) embriaguez habitual ou em serviço;

g) violação de segredo da empresa;

h) ato de indisciplina ou de insubordinação;

i) abandono de emprego;

j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

l) prática constante de jogos de azar.

Parágrafo único - Constitui igualmente justa causa para dispensa de empregado a prática, devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios à segurança nacional. (Incluído pelo Decreto-lei nº 3, de 27.1.1966)

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 14189320135050311 BA 0001418-93.2013.5.05.0311

pelo Sindicato, conforme lei 5.584 /1970. Por outro lado, para a concessão da gratuidade não é necessário o preenchimento... dos requisitos previstos na Lei 5.584 /1970, mas tão somente aqueles previstos no § 3º do art. 790 da CLT . Na inicial... vencedora os requisitos fixados pela Lei 5.584 /70, consoante e...

Pg. 14. Diário Oficial do Município de Boa Vista DOM-BVB de 31/08/2016

, aprovada pelo Decreto Lei 5.452 de 1 de Maio de 1943, e legislação trabalhista correlata e mais do que consta das leis... solicitado. 6.2.1 As regras ortográficas implementadas pelo Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, promulgado pelo Decreto ... ser observado o critério estabelecido no item 7.3, conforme es...

Indenização pela perda de uma chance requer prova de perda efetiva de oportunidade real e concreta

por justa causa tipificada na letra a do artigo 482 da CLT, por destruir documento da empresa. O juiz de 1º Grau reverteu.... Nesse sentido, também o princípio da reparação integral do dano (artigos 403 e 944 do Código Civil). Mas, atenção: não..., inserido no artigo 422 do Código Civil: "Os contratantes são obrigados...

NJ Especial: Indenização pela perda de uma chance requer prova de perda efetiva de oportunidade real e concreta

, foi dispensado por justa causa tipificada na letra a do artigo 482 da CLT, por destruir documento da empresa. O juiz de 1... de 1988. Nesse sentido, também o princípio da reparação integral do dano (artigos 403 e 944 do Código Civil...-fé objetiva, inserido no artigo 422 do Código Civil: "Os contratantes são obrigado...

Inteiro Teor. : 298000820135160015 0029800-08.2013.5.16.0015

, através do conjunto probatório, a prática de falta grave, nos termos do art. 482 , da CLT , impõe-se negar provimento... propugna pela reforma da sentença que manteve a justa causa que lhe foi aplicada pela recorrida, nos termos do art. 482... do reclamante interposto com observância dos requisitos de admissibilidade...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 103835020155150137 0010383-50.2015.5.15.0137

, nos termos do artigo 482 , e da CLT (ID 9bff96d). Verifica-se que durante o contrato foram aplicadas várias advertências... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação PROCESSO TRT 15ª REGIÃO N.º 0010383..., adesivamente, pretende acrescer à condenação a multa do artigo 477 , § 8º , da CLT ,...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 11368020145120002 SC 0001136-80.2014.5.12.0002

ao disposto no art. 22, § 2º, e art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91, e no § 4º, do art. 276 do Decreto n.º 3.048/99 e art. 879, § 3... físicas (CLT, art. 482, k), bem como por ter se exaltado e quebrado um prato de propriedade do empregador... de honorários advocatícios na forma dos artigos 186, 187, 389, 402, 404 e 927 do...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 40102120135120019 SC 0004010-21.2013.5.12.0019

permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (art.14, § 1º, da Lei 5.584/1970... da confiança e o rompimento imediato do contrato de trabalho, na forma do art. 482 da CLT, deve ser referendada a despedida... o art. 482, alínea “a”, da CLT, “por Pesar contra filé (preço promocional R$ ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 58186420145120039 SC 0005818-64.2014.5.12.0039

da ocorrência de hipótese a justificar a resolução contratual com base nos incisos do artigo 482 da CLT. Na lição de Vólia...) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - Após a edição da Lei 8.923/94, a não-concessão... à TRD” contida no artigo 39 da Lei 8.177/91, foi objeto de julgamento proferido ...

×