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27 de março de 2015
Artigo 482 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 482 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:

a) ato de improbidade;

b) incontinência de conduta ou mau procedimento;

c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço;

d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;

e) desídia no desempenho das respectivas funções;

f) embriaguez habitual ou em serviço;

g) violação de segredo da empresa;

h) ato de indisciplina ou de insubordinação;

i) abandono de emprego;

j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

l) prática constante de jogos de azar.

Parágrafo único - Constitui igualmente justa causa para dispensa de empregado a prática, devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios à segurança nacional. (Incluído pelo Decreto-lei nº 3, de 27.1.1966)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 21772520125020069

do Trabalho, artigo 482, alínea 'e'.      - divergência jurisprudencial indicada a partir da folha 320, 4 arestos.      Consta... afasta, de plano, a possibilidade de cabimento do recurso por divergência jurisprudencial ou por violação do artigo 482....      O recebimento do recurso encontra óbice no artigo 896, § 4.º...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 25787520125020052

(s) Súmula(s) 212 do colendo Tribunal Superior do Trabalho.      - violação do(s) artigo 7º, inciso I..., da Constituição Federal.      - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 482; artigo 818.      - divergência... de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT, denegou seguimento ao recur...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2677820135100012

.      JORNADA REDUZIDA - TELEFONISTA      Alegação(ões):      - contrariedade à Súmula: 178 do TST      - violação do artigo 227..., nos termos em que proposta, demandaria a reapreciação de fatos e provas, o que é defeso (Súmula 126 do colendo TST... exclusivamente atividade de telefonista. Sendo assim, alega que a...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 20351620135050194 BA 0002035-16.2013.5.05.0194

da falta cometida. Pois bem. O ato de improbidade disposto na alínea “a” do artigo 482 da CLT, que também constitui um mau... do vínculo, o que enseja justa causa para a dispensa, nos moldes do artigo 482, letra "a", da Consolidação das Leis do Trabalho... sua hipossuficiência econômica (arts. 14 e 16 da Lei 5.584/...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 7764520145050551 BA 0000776-45.2014.5.05.0551

publicada a Lei 11.350 /2006 que, no seu art. 8º , definiu o regime celetista como regra para o vínculo jurídico... expressamente o regime estatutário. Na hipótese dos autos, a lei municipal 673 /2006, que criou a carreira de agente... listadas no art. 482 da CLT , que divergem daquelas descritas no estatuto vig...

Recurso Ordinário: RecOrd 20351620135050194 BA 0002035-16.2013.5.05.0194

. ATO DE IMPROBIDADE. Comprovada a prática pelo obreiro de ato de improbidade, incompatível com a fidúcia, é legítima a dispensa por justa causa (art. 482, "a" da CLT)....

Pg. 64. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/03/2015

ANTONIO PIRES BARBOSA-DR, F/N=01-I A PARTIR DE 19-03-2015 , COM FUNDAMENTO NO PARAGRAFO 2 DO EXTINGUINDO ARTIGO 7 DA LEI....PERSICANO-PROF, F/N=01-I A PARTIR DE 12-03-2015 -DIR. ENS. REG. PINDAMONHAGABA CONTRATANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 13 DO DECRETO..., ambos da lei 10.261/68, c. c. os artigos 474 e 482, alíneas “e” ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 12071420105050036 BA 0001207-14.2010.5.05.0036

, configurando clara incapacidade laboral. Note-se que os artigos 19 e 20, da Lei 8.213/91, conceituam o acidente... prevista no art. 118 da Lei n.º 8.213/91 pelo prazo de 12 meses após a cessação do benefício, considerando, entretanto... Sérgio Sá 4ª. TURMA RECURSO ORDINÁRIO 0001207-14.2010.5.05.0036RecOrd RECORREN...

Pg. 80. UNICO. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 25/03/2015

watts  Unid  01  Eletroplas  247,00  247,00  7  Jogo de chave combinada 8 a 38  Unid  02  Stanley  238,00  476,00  8... artigo 482, alínea “i”, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT� 148,00 Rivelino da Silva Mota 158,00 Prefeito Municipal... Agra- 17 Unid 01 Vox 73,00 le ano de fabricação ano 98� Filtro de ar ...

Pg. 67. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/03/2015

nos autos do Processo HCFMUSP 03366/2012, que enseja, em tese, aplicação da pena, definida no artigo 482, alínea “b...”, parte final, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT- c/c com o artigo 241, inciso IV, e artigo 254, ambos da Lei... aprovado pelo Decreto 13.297/79, resolve baixar a seguinte: Artigo 1º - Fica a...

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