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23 de julho de 2016
Artigo 482 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 482 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:

a) ato de improbidade;

b) incontinência de conduta ou mau procedimento;

c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço;

d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;

e) desídia no desempenho das respectivas funções;

f) embriaguez habitual ou em serviço;

g) violação de segredo da empresa;

h) ato de indisciplina ou de insubordinação;

i) abandono de emprego;

j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

l) prática constante de jogos de azar.

Parágrafo único - Constitui igualmente justa causa para dispensa de empregado a prática, devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios à segurança nacional. (Incluído pelo Decreto-lei nº 3, de 27.1.1966)

Direitos do trabalhador ao se desligar do emprego

se referir às obrigações contratuais ou à conduta pessoal do empregado e estão previstos no artigo 482 da CLT. Neste caso..., ou seja, quando o empregador tem um motivo previsto em lei para efetuar o desligamento do funcionário; ou sem justa causa..., quando o motivo não está previsto em lei. Se um trabalhador pedir d...

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). Tudo em conformidade com a Lei 8212/91, Decreto 3048/99, artigo 876, parágrafo único, da CLT, Súmula 368 do C.TST, OJ 363, da SDI-I do C... indicando como suporte a ocorrência de fatos enquadráveis nesta ou naquela alínea do elenco do artigo 482 /CLT... sob o mesmo título, no período correspondente, de forma global ...

Andamento do Processo n. 0000297-59.2015.5.07.0002 - Ro - 22/07/2016 do TRT-7

causa, com fundamento no artigo 482, k, da CLT, por entender que o ato praticado pelo autor, consistente em fazer postagens..., 12ª ed. Atlas LTr- 2013, p. 1239). Frise-se, ainda, que o artigo 482, k da CLT, dispõe que ato lesivo da honra e da boa... da SBDI-1) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I ...

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na vigência da Lei n.º 5.869, que instituiu o Código de Processo Civil de 1973, de modo que quaisquer eventuais... considerações que envolvam aplicação e interpretação de norma oriunda do novo diploma processual (Lei n.º 13.105/2015), em face... de julho de 2016. Firmado por assinatura digital (Lei 11419/2006). IVA...

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DA CONDENAÇÃO. Após a edição da Lei n.º 10.243/2001, que introduziu o § 2º ao artigo 58 da CLT, não se pode atribuir validade..., da Lei 10.101/2000, a participação nos lucros e resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados... e do Emprego-MTE, independente de notificação, promover sua impl...

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de valores, porque essa não é a exegese que se extrai da norma contida no mencionado artigo 39 da Lei 8.177/91. Destaque...-se, ainda, que o dispositivo inserto no artigo 9º, § 4º, da Lei 6.830/80, não é aplicável ao processo do trabalho, eis..., nos termos do artigo 39, da Lei 8.177/91, que prevê a aplicação...

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o artigo 7o, a, da Lei 605/49, com a redação conferida pela Lei 7.415/85: "A remuneração do repouso semanal... . O justo motivo capaz de ensejar o desfazimento do liame empregatício havido entre as partes, nos moldes do artigo 482... o princípio da continuidade da relação laboral, ao empregador compete o ônus da...

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