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21 de novembro de 2014
Artigo 482 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 482 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:

a) ato de improbidade;

b) incontinência de conduta ou mau procedimento;

c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço;

d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;

e) desídia no desempenho das respectivas funções;

f) embriaguez habitual ou em serviço;

g) violação de segredo da empresa;

h) ato de indisciplina ou de insubordinação;

i) abandono de emprego;

j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

l) prática constante de jogos de azar.

Parágrafo único - Constitui igualmente justa causa para dispensa de empregado a prática, devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios à segurança nacional. (Incluído pelo Decreto-lei nº 3, de 27.1.1966)

Pg. 16. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/11/2014

do artigo 10 do Decreto 34.915, de 06 de maio de 1992,a partir das datas abaixo mencionadas, nos termos do artigo 22... da Lei Complementar 674, de 08 de abril de 1992, e com fundamento na alínea "c" do inciso III do artigo 4º do Decreto 34.915..., Enfermeiro, prevista na Lei Complementar 1.157, de 02 de dezembro d...

Pg. 575. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 20/11/2014

. 482, 'a', da CLT, o reclamante alega que, para a aplicação da penalidade da justa causa, faz-se necessária a observância... com documento da fl. 03, ID 1285643, o reclamante foi despedido, em 29.07.2013, sob a seguinte justificativa: "Art. 482..., conforme declaração do médico emitente. Cfe. Cópia do mesmo em anexo" ...

Pg. 879. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 20/11/2014

, hipótese prevista no artigo 482, i) da CLT, atrai para si o ônus de comprovar a efetiva caracterização desta, porquanto, não... pela carteira de gestante anexada às fls. 17-8. Dito isso, assinalo que o artigo 10, inciso II, alínea "b", do ADCT... e do nascituro não condicionada à prova da ciência desse fato ao empreg...

Pg. 1073. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 20/11/2014

benefício, cujo resultado foi negativo. Sustenta que, a teor da Súmula 32 do TST, extinguiu o contrato, nos termos do artigo... 482, 'i', da CLT. A Autora agiu corretamente ao considerar o contrato extinto, ante a inércia da Ré. Nos termos da Súmula... com a Instrução Normativa 20, de 24.09.2002, do TST. Intimem-se...

Pg. 76. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 20/11/2014

por assinatura eletrônica (Lei 11.419/2006) SÉRGIO TORRES TEIXEIRA Relator EMMT PROC. . TRT. RO - 0001256-14.2012.5.06.0018... de retificação da CTPS, no tocante ao salário profissional até maio de 2011, bem como para condenar a ré ao pagamento...-alimentação, nos termos requeridos na exordial. Por força do artig...

Pg. 77. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 20/11/2014

dos honorários advocatícios com esteio nos artigos 20 do CPC e 133 da CF/88. Contrarrazões apresentadas, às fls. 477/482..., se necessário, por ocasião da sessão de julgamento, nos termos do art. 83, incisos II, XIII e VII, da Lei Complementar 75/93... da resilição contratual e da Reversão da Justa Causa. Art. 482, le...

Pg. 97. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 20/11/2014

de trabalho por justa causa, com base no artigo 482 da CLT. Pondera que o autor foi despedido por justa causa... por justa causa, principalmente, quando se invoca tipificação com base no artigo 482, da CLT. No tocante à paralisação... (que não aplicava a multa). Recife, 30 de outubro de 2014. ANTÔNIO WANDERLEY MARTIS ...

Pg. 707. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 20/11/2014

. A demandada redarguiu as alegativas do acionante, expondo que a dispensa por justa causa foi escudada no art. 482 alíneas...” e “e” constantes do art. 482 da CLT, como justificadoras da dispensa motivada da demandante. Noutro falar, tipifica...

Pg. 715. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 20/11/2014

ao público das 8 às 14 horas. PROCESSO 0000192-89.2014.5.06.0311 CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) AUTOR... nos termos do art. 5º, inc. XXXIV, letra a, LXXIV, art. 3º, inc. III e IV, ambos da Lei Maior. Nesta esteira, tem...-se os dizeres da Lei 1060 /50, preconizadora da assistência judiciária gratui...

Pg. 716. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 20/11/2014

as atendendo deliberadamente. Andou bem a ré quando considerou ter sucedido a desídia, prevista na alínea “e” do art. 482...

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