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24 de junho de 2016
Artigo 482 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 482 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:

a) ato de improbidade;

b) incontinência de conduta ou mau procedimento;

c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço;

d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;

e) desídia no desempenho das respectivas funções;

f) embriaguez habitual ou em serviço;

g) violação de segredo da empresa;

h) ato de indisciplina ou de insubordinação;

i) abandono de emprego;

j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

l) prática constante de jogos de azar.

Parágrafo único - Constitui igualmente justa causa para dispensa de empregado a prática, devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios à segurança nacional. (Incluído pelo Decreto-lei nº 3, de 27.1.1966)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO: RO 14048120145020045 SP

contratual é do empregador, por se tratar de fato impeditivo do direito às verbas rescisórias (artigo 818 da CLT c/c art... do qual se desvencilhou a contento. Dispensada a apresentação de relatório, nos termos do artigo 852 -I da CLT . V O T O Pressupostos... de uma medida processual prevista em lei. Verifica-se que ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO: RO 32353620135020002 SP

do artigo 852-I, da CLT . V O T O Conheço dos recursos interpostos, por presentes os pressupostos de admissibilidade... de trabalho vigeu entre 01/08/2010 e 26/12/2013, ocasião em que a reclamante foi dispensada por justo motivo. Pois bem.... A dispensa por justa causa do trabalhador, prevista no art. 482 da CLT, deco...

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 11301720155080110 0001130-17.2015.5.08.0110

o artigo 482 da Consolidação das Leis Trabalhistas, em sua alínea “b” e “c”: Omissis Há, portanto, tipicidade na conduta... a atividade da autora, tipificada no artigo 482 da Consolidação das Leis Trabalhistas, provocou sua demissão. Existindo... DA PROVA DA RECLAMADA QUANTO AO DESPEDIMENTO. AO EMPREGADOR CABE PROVAR ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 12821320155020052 SP

, em defesa, que a dispensa se deu por justa causa em 16/07/2013 , consubstanciada em abandono de emprego (artigo 482, “i”, da CLT... de emprego, nos termos do artigo 482, “i”, da CLT, não se havendo mesmo falar no pagamento de verbas rescisórias, tampouco... PROC. TRT/SP 0001282-13.2015.5.02.0052 - 10ª. TURMA NATUR...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 93520125020462

), o que inviabiliza o presente apelo nos termos da Súmula 333 do C. Tribunal Superior do Trabalho e §4º do artigo 896 da CLT... em tela foi dirimida com base no artigo 4º da CLT, e da Súmula 366 do TST (Orientação Jurisprudencial de 326... do(s) art(s). 4º, 482 e 611 da CLT.      - divergência jurisprudencial.  ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 811002620075020462

a reclamada quanto para sua empresa.      Verificou o Tribunal a quo a existência dos pressupostos do art. 482, c, da CLT... constitucional pertinente à nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Questão de Ordem no AI 791.292/PE - Rel. Min... pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucion...

RECURSO ORDINÁRIO: RO 103108720135010024 RJ

. ABANDONO DE EMPREGO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não configurado o ilícito trabalhista elencado na alínea 'i' do artigo 482 da CLT...

RECURSO ORDINÁRIO: RO 113790320145010063 RJ

contratual e não apenas a maneira de se comportar que não agrade o empregador. As hipóteses previstas no artigo 482...

Andamento do Processo n. 2015/0288270-6 - Recurso Especial - 24/06/2016 do STJ

moldura legislativa (Lei 9.528/97 e Decreto 6.727/2009), as importâncias pagas a título de indenização, que não...Andamento do Processo n. 2015/0288270-6 - Recurso Especial - 24/06/2016 do STJ (1413) RECURSO ESPECIAL 1566704 - SC... dias da Lei Complementar 118, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. 2. Ainda que...

Pg. 2522. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/06/2016

, 482 e 473 da CLT; arts. 22, 28, § 9o. da Lei 8.212/91; arts. 1o, 18 e 124 da Lei 8.213/91; art. 110 do CTN; arts. 1o..., relativas a tributo de mesma espécie e destinação constitucional, conforme previsto nos arts. 66 da Lei 8.383/91, 39 da Lei... 9.250/95 e 89 da Lei 8.212/91, observando-se as disposições do art. 17...

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