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29 de novembro de 2014
Artigo 482 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 482 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:

a) ato de improbidade;

b) incontinência de conduta ou mau procedimento;

c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço;

d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;

e) desídia no desempenho das respectivas funções;

f) embriaguez habitual ou em serviço;

g) violação de segredo da empresa;

h) ato de indisciplina ou de insubordinação;

i) abandono de emprego;

j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

l) prática constante de jogos de azar.

Parágrafo único - Constitui igualmente justa causa para dispensa de empregado a prática, devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios à segurança nacional. (Incluído pelo Decreto-lei nº 3, de 27.1.1966)

Empregado que apresentou atestado médico falso não consegue reversão da justa causa

do reclamante configura ato de improbidade e desídia, nos termos do artigo 482, alíneas "a" e "e", da CLT, impondo a aplicação... com o máximo rigor da lei. "Admitir tal possibilidade é permitir aos demais empregados que se utilizem de atestados falsos... de multa de 1% e indenização de 20%, ambas incidentes sobre o v...

Empregado que apresentou atestado médico falso não consegue reversão da justa causa

do reclamante configura ato de improbidade e desídia, nos termos do artigo 482, alíneas "a" e "e", da CLT, impondo a aplicação... com o máximo rigor da lei. "Admitir tal possibilidade é permitir aos demais empregados que se utilizem de atestados falsos... de multa de 1% e indenização de 20%, ambas incidentes sobre o v...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130913202 SC 2013.091320-2 (Acórdão)

. (...) No Município de Criciúma, a contratação temporária de servidores públicos é prevista na Lei n. 3.719, de 01/12/1998.... 5.381/AM)." (Apelação Cível n. 2012.052589-1, rel. Des. Jaime Ramos). "Na ausência de lei que preveja o intervalo... que este somente faz jus às verbas previstas na lei do ente federativo, por...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 18827820135060121

do artigo 482 da CLT, e      - divergência jurisprudencial.      A parte recorrente insurge-se contra o acórdão que reputou... em uma das faltas disciplinares previstas no artigo 482 da CLT para que se configure a justa causa, ressaltando..., o demandado atribuiu à reclamante a prática de ato tipificado na alíneas 'a'...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 23752820115020027

/ Sucumbência / Honorários Advocatícios.      Alegação(ões):      - violação do(a) Lei 5584/1970, artigo 14, §1º..., da Constituição Federal.      - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 482; artigo 818; Código de Processo... os termos da Lei 5.584/70 c/c com a Lei 7.115/83, e inteligência ...

RECURSO DE REVISTA: RR 21256220125090092

; e b) que sua dispensa não seja motivada por prática de falta funcional prevista no artigo 482 da CLT. O entendimento... AO TRABALHO. RENÚNCIA À ESTABILIDADE. INEXISTÊNCIA. Em virtude de provável ofensa ao artigo 10, inciso II, alínea -b..., o recurso encontra-se desfundamentado e a ausência de qualquer uma das hipóte...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 9788920125030149

ao art. 2º, V, da Lei 12.619/2012 e arts. 235-B e 235-E da CLT, uma vez que não houve manifestação no acórdão regional... toda a matéria constante do recurso de revista. No caso, os temas referentes à justa causa, sob a ótica de violação ao art. 482..., tampouco oposição de embargos declaratórios, inviável a verifi...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 14159420125020461

se se tratar de acusação de ato criminal (art. 482, -a-, CLT) ou se evidenciados outros fatores em agregação ao despedimento... realizado, é que incide a regra do art. 186, CCB. Envolvendo a justa causa revertida simples -mau procedimento- (art. 482, -b...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 646120115020319

em violação dos artigos 5º, LV, da Constituição Federal de 1988, 9º e 482 da CLT, o e. TRT da 2ª Região deu-lhes correta..., deste C. Tribunal, só seria possível mediante o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 desta Corte...

Pg. 511. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/11/2014

) vigia a Lei 5.107/66, cujo artigo 7º previa a reversão ao Fundo dos juros das contas vinculadas quando da demissão... de que não se levou em conta os parâmetros fixados para atualização conforme Lei 8.036/90, requerendo, ao final, a realização... somente com a reversão verificada no extrato da conta vinculada, ...

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