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12 de fevereiro de 2016
Artigo 482 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 482 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:

a) ato de improbidade;

b) incontinência de conduta ou mau procedimento;

c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço;

d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;

e) desídia no desempenho das respectivas funções;

f) embriaguez habitual ou em serviço;

g) violação de segredo da empresa;

h) ato de indisciplina ou de insubordinação;

i) abandono de emprego;

j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

l) prática constante de jogos de azar.

Parágrafo único - Constitui igualmente justa causa para dispensa de empregado a prática, devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios à segurança nacional. (Incluído pelo Decreto-lei nº 3, de 27.1.1966)

Vendedor que usou e-mail funcional para indicar outra empresa a cliente não pode ser dispensado por justa causa

, com base no artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho . Recorrendo ao Tribunal Regional do Trabalho da 24ª... do relator que foi acompanhado, por unanimidade, pelos membros da Segunda Turma do TRT/MS. PROCESSO 0025236...

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, com base no artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recorrendo ao Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região... do relator que foi acompanhado, por unanimidade, pelos membros da Segunda Turma do TRT/MS. PROCESSO 0025236...

Vigilante é demitido por deixar DVD pornô em sala de vídeo de creche

de fácil alcance a crianças é considerado incontinência de conduta ou mau procedimento, conforme a alínea b do artigo 482... do artigo 482 da CLT. No acórdão, o relator do caso, desembargador Arion Mazurkevic, ressaltou que não se trata de punir...

Mantida justa causa aplicada a vigilante de creche que deixou exposto DVD com conteúdo adulto

adulto exposto e ao alcance de crianças configura incontinência de conduta, como prevê a alínea b do artigo 482...

Assédio moral no trabalho

estão previstas no artigo 482 da CLT, as hipóteses em que configuram a dispensa do empregado por justa causa e uma delas é o ato lesivo da honra ou da boa fama. Assédio moral no trabalho...

Postou ou Curtiu e foi demitido por justa causa...

contra o empregador, nos termos da letra “k” do art. 482 da CLT. Ainda, que a liberdade de expressão não permite.... 482, alínea “K” da Consolidação das Leis do Trabalho: Art. 482 . Constituem justa causa para rescisão do contrato...

Âmbito Jurídico

Âmbito Jurídico -

Mantida justa causa aplicada a vigilante de creche que deixou exposto DVD com conteúdo adulto

adulto exposto e ao alcance de crianças configura incontinência de conduta, como prevê a alínea b do artigo 482...

Mantida justa causa aplicada a vigilante de creche que deixou exposto DVD com conteúdo adulto

adulto exposto e ao alcance de crianças configura incontinência de conduta, como prevê a alínea b do artigo 482...

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