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02 de setembro de 2014
Artigo 482 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 482 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:

a) ato de improbidade;

b) incontinência de conduta ou mau procedimento;

c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço;

d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;

e) desídia no desempenho das respectivas funções;

f) embriaguez habitual ou em serviço;

g) violação de segredo da empresa;

h) ato de indisciplina ou de insubordinação;

i) abandono de emprego;

j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

l) prática constante de jogos de azar.

Parágrafo único - Constitui igualmente justa causa para dispensa de empregado a prática, devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios à segurança nacional. (Incluído pelo Decreto-lei nº 3, de 27.1.1966)

Pg. 57. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/09/2014

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, quando configurada uma das condutas desviantes previstas nos artigos 482 e 483. A justa causa motivada por ato...Pg. 507. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/09/2014 chutômetro, da análise clínica visual" (fl. 352... acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Inteligência da diretriz firmada...

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Pg. 859. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/09/2014

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Pg. 972. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/09/2014

de 2014. Firmado por assinatura digital (Lei 11.419/2006) Walmir Oliveira da Costa Ministro Relator Processo AIRR..., seguida da demissão por justa causa" (fl. 256). Aponta violação dos artigos 5º, V e X, da Constituição Federal, 9º e 482...Pg. 972. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/09/2014 com...

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e identificando condutas que lhe pareçam irregulares e passíveis de capitulação no artigo 482 da CLT, está legalmente...Pg. 1085. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/09/2014 Diante do processado, não vislumbra este Relator... fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência q...

Pg. 1118. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/09/2014

. Firmado por assinatura digital (Lei 11.419/2006) Walmir Oliveira da Costa Ministro Relator Processo AIRR-0502700... artigo 482, alíneas "a", "e" e "h" da CLT. Extrai-se da defesa que o autor foi dispensado por justa causa pelo seguinte...Pg. 1118. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/09/2014 e pl...

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-se. Brasília, 29 de agosto de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei 11.419/2006) DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra...Pg. 1327. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/09/2014 Trabalho, consoante o art. 83, § 2.º, II... Relatora Processo AIRR-0001677-44.2009.5.10.0811 Complemento Processo Eletrô...

Pg. 1339. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/09/2014

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Pg. 1373. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/09/2014

de agosto de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei 11.419/2006) DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora.../2013 - fl. 11; recurso apresentado em 07/11/2013 - fl. 12). Regular a representação processual (marcador 07, fl. 01...). Satisfeito o preparo (marcadores 18, fl. 01, e 19, fl. 01; e fl. 10). ...

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