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23 de outubro de 2014
Artigo 482 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 482 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:

a) ato de improbidade;

b) incontinência de conduta ou mau procedimento;

c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço;

d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;

e) desídia no desempenho das respectivas funções;

f) embriaguez habitual ou em serviço;

g) violação de segredo da empresa;

h) ato de indisciplina ou de insubordinação;

i) abandono de emprego;

j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

l) prática constante de jogos de azar.

Parágrafo único - Constitui igualmente justa causa para dispensa de empregado a prática, devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios à segurança nacional. (Incluído pelo Decreto-lei nº 3, de 27.1.1966)

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/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/2009, denego seguimento ao agravo... de instrumento. Publique-se. Brasília, 22 de outubro de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei 11.419/2006) MINISTRO...-Administrativa Brasília/DF CEP: 70070943 Telefone(s) : (61) 3043-4...

Pg. 759. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 22/10/2014

da justa causa por ato de mau procedimento e desídia, sustentando a violação do artigos 482da CLT. Entretanto, não merece...)." "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI N° 11.496/2007. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT...Pg. 759. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 22/10/20...

Pg. 761. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 22/10/2014

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Pg. 801. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 22/10/2014

, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula n.º 126 do C. Tribunal Superior... consagrados na jurisprudência como indicativos dos elementos que tipificam o ato previsto no art. 482, i, da CLT...

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