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30 de maio de 2015
Artigo 482 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 482 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:

a) ato de improbidade;

b) incontinência de conduta ou mau procedimento;

c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço;

d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;

e) desídia no desempenho das respectivas funções;

f) embriaguez habitual ou em serviço;

g) violação de segredo da empresa;

h) ato de indisciplina ou de insubordinação;

i) abandono de emprego;

j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

l) prática constante de jogos de azar.

Parágrafo único - Constitui igualmente justa causa para dispensa de empregado a prática, devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios à segurança nacional. (Incluído pelo Decreto-lei nº 3, de 27.1.1966)

TRT 10ª Região: Mantida justa causa de agente da Gol que emitia passagens com descontos para terceiros

, ficou caracterizado ato de improbidade praticado pela trabalhadora, de acordo com o previsto no artigo 482 da CLT...) Processo 0000449-03.2014.5.10.021 Fonte: http://www.trt10.jus.br/?mod=ponte.php&ori=ini&pag=noticia&path=ascom/index...

Pg. 150. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/05/2015

o disposto no inciso XIII do artigo 241 da Lei 10.261/68. A conduta que lhe é imputada encontra adequação típica no artigo... 349-A do Código Penal, e no artigo 11, inciso I, da Lei 8.429/1992. O indiciado, portanto, fica sujeito à pena... de DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO, nos termos do artigo 251, inciso V, c.c. ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: ROPS 8124820145050661 BA 0000812-48.2014.5.05.0661

da justa causa prevista no artigo 482, alínea “e”, da CLT, mantendo a decisão de base. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO... SUMARÍSSIMO 0000812-48.2014.5.05.0661ROPS RECORRENTE(s): Julimar Rodrigues de Souza RECORRIDO(s): Associacao Obras Sociais...-se, de logo, que não houve produção de prova oral no presente proces...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 21255120115050531 BA 0002125-51.2011.5.05.0531

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 21255120115050531 BA 0002125-51.2011.5.05.0531 3ª. TURMA RECURSO ORDINÁRIO ... em seu desligamento contratual por justa causa, conforme capitulado no art. 482 da CLT . Neste diapasão, a empregadora... eventualmente devidos pela fornecedora da mão-de-obra. É nesse sentido que, i...

Recurso Ordinário: ROPS 8124820145050661 BA 0000812-48.2014.5.05.0661

do Recorrente, impõe-se o reconhecimento da justa causa prevista no artigo 482, alínea “e”, da CLT, mantendo a decisão de base... a Ré entre 05/03/2012 e 27/01/2014. Juntou através da mídia eletrônica, a Recorrida, advertências impostas ao Autor... por justa causa, de 27/01/2014. Como se não bastasse, os registros de ...

RECURSO DE REVISTA: RR 16104820125030042

ao artigo 466 do Código de Processo Civil articulada nas razões do recurso de revista, ensejando-lhe o processamento. Agravo... pelos trabalhadores com a respectiva Ficha de Informações de Segurança de Produto Químico - FISPQ . 3. Viola os artigos 818... do reclamante no desempenho das respectivas funções, nos termos ...

RECURSO DE REVISTA: RR 957006620075040019

. ECT. CUSTAS PROCESSUAIS. Nos termos do artigo 12 do Decreto-Lei 509/69, a ECT se equipara à Fazenda Pública quanto às.... PUNIÇÃO DESPROPORCIONAL. Não se vislumbra violação direta dos arts. 37, caput, da Constituição Federal e 482, a, da CLT..., nem contrariedade à OJ . 247, da SBDI-1, desta Corte. É que os fundame...

6 coisas que você tem de saber sobre direitos trabalhistas

com as suas atividades, ele poderá ser dispensado por justa causa de acordo com o artigo 482 da CLT. 6. Descontos de salário..., o empregador pode reduzir o período de férias proporcionalmente, como prevê o artigo 30 da CLT. 4. Insalubridade...

Pg. 14. Normal. Diário Oficial do Município de Santos DOM-SANTOS de 29/05/2015

pelo Decreto 6971, de 25 de novembro de 2014, e de acordo com os artigos 65 e 66 da Lei 4623/84, resolve designar a Sra... conferidos pelo Decreto 6971, de 25 de novembro de 2014, e de acordo com os artigos 65 e 66 da Lei 4623/84, resolve... que lhe foram conferidos pelo Decreto 6971, de 25 de novembro de 2014, ...

Pg. 67. Normal. Diário Oficial do Município de Curitiba DOM-CTBA de 29/05/2015

, caracterizando, a priori, abandono de emprego, a luz do art. 482, “i” da CLT e art. 36, §2º do Decreto Municipal 1688/2013. III... de Curitiba – Feaes e artigo 18 do Decreto Municipal n° 1688 de 20 de dezembro de 2013 RESOLVE: I- Instaurar Processo... 61 da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de Junho de 1993, RESOLVE TO...

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