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07 de dezembro de 2016
Artigo 482 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 482 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:

a) ato de improbidade;

b) incontinência de conduta ou mau procedimento;

c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço;

d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;

e) desídia no desempenho das respectivas funções;

f) embriaguez habitual ou em serviço;

g) violação de segredo da empresa;

h) ato de indisciplina ou de insubordinação;

i) abandono de emprego;

j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

l) prática constante de jogos de azar.

Parágrafo único - Constitui igualmente justa causa para dispensa de empregado a prática, devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios à segurança nacional. (Incluído pelo Decreto-lei nº 3, de 27.1.1966)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1651007320125170006

dos deveres conexos do contrato de trabalho pelo empregado. O legislador trabalhista, em norma inserta no artigo 482... moral, com base no artigo 944 , do CC , compreende decisão por equidade, que deve levar em conta a extensão do dano... racional do Juiz, insculpido no artigo 131 do CPC /1973 (artigos 371 e 372 do NC...

Inteiro Teor. : 16820131011100

justificar a ruptura contratual com fulcro na previsão contida no art. 482 da CLT à luz da regra de distribuição do ônus... de Itacoatiara para a Vara do Trabalho de Parintins, em face da Resolução Administrativa 103/2012 que dispõe sobre a área... por atos de improbidade, mau procedimento e atos de indisciplina (a...

Inteiro Teor. : 6520110181100

que este Juízo fundamente sua decisão em alínea diversa dentre aquelas capituladas no artigo 482, da CLT, em face... TRT RO – 0000065-27.2011.5.11.0018 Acórdão 3ª Turma MFNL RECORRENTE: R & B PLÁSTICOS DA AMAZÔNIA LTDA. Advogados: Dr... REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO PROCESSO TRT RO – 0000065-27.2011.5.11.00...

Inteiro Teor. : 174420120111100

o comportamento previsto nas alíneas “e” e “h”, do artigo 482 da CLT, ou seja, de desídia e indisciplina, capazes de autorizar... PROCESSO TRT RO – 0001744-49.2012.5.11.0011 Acórdão 3ª Turma MFNL RECORRENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS ARAÚJO MARTINS Advogados... de Araújo e outros. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ATO DE INDISC...

Inteiro Teor. : 139820120021100

PROCESSO TRT RO 0001398-28.2012.5.11.0002 ACÓRDÃO 3ª TURMA JAMG/2014 RECORRENTES: ARTUNILSON AIRES MAIA Advogados: Dr... do Trabalho de Manaus, em que são partes, como recorrentes, ARTUNILSON AIRES MAIA e BRF S/A e, como recorridos..., apenas informando o art. 482 Consolidado, sem indicar a alínea na qual sua conduta ...

Inteiro Teor. : 7411220145110004

em alíneas diversas dentre aquelas previstas no artigo 482 da CLT e que a conduta da Reclamante poderia ser enquadrada... de contribuição nos termos do artigo 876 parágrafo único da CLT e art. 28 da Lei 8.212/91 e que deverá ser recolhida e comprovada... desde o ajuizamento da ação (artigo 883 da CLT), a 1% ao mês (Le...

Inteiro Teor. : 394220145110012

por justa causa, com base no artigo 482 b da CLT . Nesse contexto, para a caracterização da justa causa é necessário... dos intervalos intrajornadas, bem como os reflexos postulados. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Considerando que não houve verbas..., portanto, a aplicação do § 8º do artigo 477 da CLT . Cumpre frisar que ...

Inteiro Teor. : 262720120131100

: Dr. Rodrigo Barbosa Vilhena e outros FALECIMENTO AUTOR NO CURSO DA AÇÃO. NULIDADE DO PROCESSO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO... do espólio, como no que se refere à alteração dos respectivos registros. Fica decretada, de ofício, a nulidade do feito... rescindido com justa causa com base no art.482, alíneas “i” e “c” da CLT. De...

Inteiro Teor. : 227620110101100

só caracterizar a necessidade de indenizar, sob pena de tornar letra morta na lei o citado art. 482 da CLT . Até se pode.... Condenou, ainda, a reclamada na obrigação de fazer concernente à liberação do TRCT, no código 01, bem como a liberação.... Apliquem-se juros e correção monetária, na forma da lei. O processo sob...

Inteiro Teor. : 116434020135110010

rescindindo seu contrato de trabalho por JUSTA CAUSA, conforme o artigo 482 letra h da CLT . Motivo: Ato de indisciplina...Inteiro Teor. : 116434020135110010 SENTENÇA Processo 0011643-40.2013.5.11.0010 Em 11.07.2014 RECLAMANTE : ALEXANDRE... A reclamada suscitou inépcia da petição inicial. Nos termos do artigo 840 ...

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