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23 de setembro de 2014
Artigo 482 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 482 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:

a) ato de improbidade;

b) incontinência de conduta ou mau procedimento;

c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço;

d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;

e) desídia no desempenho das respectivas funções;

f) embriaguez habitual ou em serviço;

g) violação de segredo da empresa;

h) ato de indisciplina ou de insubordinação;

i) abandono de emprego;

j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

l) prática constante de jogos de azar.

Parágrafo único - Constitui igualmente justa causa para dispensa de empregado a prática, devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios à segurança nacional. (Incluído pelo Decreto-lei nº 3, de 27.1.1966)

Pg. 39. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 22/09/2014

legal e/ou constitucional, por óbice do artigo 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333/TST, em que os precedentes da SBDI-1..., com fundamento no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/2009, denego....TST consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 191 da SD...

Pg. 40. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 22/09/2014

premissas, avulta a convicção de que para reconhecer-se a alegada má-aplicação do artigo 482, "a", da CLT e violação....GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/2009, denego seguimento ao agravo... de instrumento. Publique-se. Brasília, 22 de setembro de 2014. Firmado por Assinatur...

Pg. 133. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 22/09/2014

em consonância com a Orientação Jurisprudencial 348 da SDI-I do TST. Não detecto violação literaladispositivode lei... enquadrada na alínea "a" do artigo 482 da CLT (ato de improbidade). Todavia, não há prova, nos autos... mencionada. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE. Alegação(ões): - viol...

Pg. 161. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 22/09/2014

de instrumento. Publique-se. Brasília, 17 de setembro de 2014. Firmado por assinatura digital (Lei 11.419/2006) Walmir... do artigo 482, "b", da CLT. - divergência jurisprudencial. A Recorrente alega que o v. acórdão reformou a rescisão contratual... por entender que para a ocorrência da justa causa, nos termos do ...

Pg. 162. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 22/09/2014

ao artigo 482, "b", da CLT. Arestos provenientes de Turmas do Tribunal prolator da decisão atacada, órgãos não elencados... na alínea "a" do artigo 896 da CL, não se prestam ao fim colimado. Outrossim, os arestos, sem indicação de fonte... PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso. Alegação(ões): - contrariedade à Súmu...

Pg. 163. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 22/09/2014

de setembro de 2014. Firmado por assinatura digital (Lei 11.419/2006) HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator... art. 482, "b", da CLT e não é tão grave quanto às demais faltas descritas no referido dispositivo legal, podendo ser... do raciocínio manifestado na origem, não vejo como enquadrar a conduta do obreiro ...

Pg. 221. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 22/09/2014

, 19 de setembro de 2014. Firmado por assinatura digital (Lei 11.419/2006) HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator... e ainda a quantidade de quilômetros rodados por dia. Daí se extrai que, por exemplo, no período de 01/01/2010 a 04/01/2010 (feriado... e final de semana) e em diversos outros intervalos de tempo for...

Pg. 222. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 22/09/2014

): - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 482. - divergência jurisprudencial . A reclamada apresenta..., na forma do artigo 482 da CLT. Não há discutir-se, por outro lado, que o ônus da prova compete ao empregador, nos exatos... na Súmula 60 do Colendo TST). Consequentemente, até porque a disposi...

Pg. 545. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 22/09/2014

(ões): - violação do(s) art(s). 5º, LIV e LV, da CF. - violação do(s) art(s). 3º, IV, da Lei 9.962/2000 e art. 482... digital (Lei 11.419/2006) Walmir Oliveira da Costa Ministro Relator Processo AIRR-0165240-02.2008.5.21.0018.... Firmado por assinatura digital (Lei 11.419/2006) Walmir Oliveira da Costa Mini...

Pg. 561. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 22/09/2014

digital (Lei 11.419/2006) Walmir Oliveira da Costa Ministro Relator..., de sorte que indevido o intervalo para refeição de 01 como pretendido. A autora informou o gozo de 15 minutos... economia, capacitação, etc, gastando com isso cerca de 01 hora por semana, fora do expediente, declarou também em juízo, fl...

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