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30 de setembro de 2016
Artigo 482 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 482 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:

a) ato de improbidade;

b) incontinência de conduta ou mau procedimento;

c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço;

d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;

e) desídia no desempenho das respectivas funções;

f) embriaguez habitual ou em serviço;

g) violação de segredo da empresa;

h) ato de indisciplina ou de insubordinação;

i) abandono de emprego;

j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

l) prática constante de jogos de azar.

Parágrafo único - Constitui igualmente justa causa para dispensa de empregado a prática, devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios à segurança nacional. (Incluído pelo Decreto-lei nº 3, de 27.1.1966)

Pg. 4. NORMAL. Diário Oficial do Município de São Bernardo do Campo DOM-SBC de 30/09/2016

da Prefeitura do Município de São Bernardo do Campo FAZ SABER, nos termos do artigo 272, da Lei Municipal 1729/1968... artigo 244, inciso II e § 1º, da Lei Municipal 1729/1968: MATRÍC. NOME CARGO / LOTAÇÃO 25.128-2 JADER CRISTIANO CASTRO...-7, nos termos do artigo 22, inciso II, da Lei Municipal n.º 1729, de 30 ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1912201400903003 0001912-11.2014.5.03.0009

.                                              EMENTA: JUSTA CAUSA. ART. 482, J , DA CLT. CONDUTA GRAVE. DESNECESSIDADE... no art. 482 da CLT, sob alínea j: ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 100137420155150136 0010013-74.2015.5.15.0136

de paralisação foi irregular, causando prejuízos à Recorrida, afrontando a Lei 7.783 /99, a qual determina comunicação prévia... oficial do Sindicato representativo da categoria, de molde a adequar e discutir o procedimento, nos termos da Lei 7783..., nos termos da Súmula 126 desta Corte, e inviabiliza a anál...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 103351020165150088 0010335-10.2016.5.15.0088

DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação RECURSO ORDINÁRIO - PJE PROCESSO : 0010335... capituladas nas alíneas c e h do art. 482 da CLT , quais sejam, "negociação habitual por conta própria ou alheia...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 12696320155080014 0001269-63.2015.5.08.0014

dos atos administrativos (arts. 37; 93, IX, CF; Lei 9784/1999); princípios do contraditório e ampla defesa... Jurídica Prevalecente 01, que possui a seguinte redação: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL DECORRENTE DE DESPESAS... de sua existência e autoria, além de que a hipótese esteja prevista entre as elencadas tax...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 13328520155080015 0001332-85.2015.5.08.0015

em ilegalidade da demissão por justa causa aplicada com base no art. 482, "b", da CLT e, portanto, em ato ilicito... O EXPOSTO E TUDO O MAIS QUE CONSTA DOS AUTOS DO PROCESSO 0001332-85.2015.5.08.0015 , DECIDE O JUÍZO DA 15ª VARA... E MULTA DO ART. 477 DA CLT, MAIS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DA LEI VIGENTE....

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 107406020145150106 0010740-60.2014.5.15.0106

DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação   1ª Turma - 2ª Câmara   PROCESSO TRT 15ª REGIÃO ... e se ausentou em período de tempo a caracterizar abandono, de forma que entende ter se configurado a falta grave do art. 482... na forma do art. 482 da CLT. De se dizer, ainda, que o ônus de pro...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 128628620135150007 0012862-86.2013.5.15.0007

, § 3º , CLT , e da Lei n.º 1.060 /50 c/c Lei n.º 7.115 /83, faz jus a Reclamante aos benefícios da Justiça Gratuita... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação PROCESSO 0012862-86.2013.5.15.0007 (RO..., consoante o disposto nos artigos 765 da CLT e 370 do CPC/2015 . Neste sentido, os e...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 370320165080201 0000037-03.2016.5.08.0201

o local de trabalho. Além disso, o art. 7º, §3º, do Decreto 95.247/87, prevê que a declaração falsa ou o uso indevido... a infringência ao inciso "a", do artigo 482, da CLT, 'ato improbo', em razão da solicitação e regular recebimento de vale... pelo regramento contido no artigo 5º, do Decreto 95.247/1987" (Id. Num...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 117614420155150039 0011761-44.2015.5.15.0039

DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação PROCESSO 0011761-44.2015.5.15.0039 (RO... seguintes matérias: descaracterização de justa causa, verbas rescisórias, multas dos artigos 467 e 477 e danos morais... e perdão tácito. Quanto a este tema, esclareço que a Súmula 422 do C. TST aplica...

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