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22 de dezembro de 2014
Artigo 482 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 482 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:

a) ato de improbidade;

b) incontinência de conduta ou mau procedimento;

c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço;

d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;

e) desídia no desempenho das respectivas funções;

f) embriaguez habitual ou em serviço;

g) violação de segredo da empresa;

h) ato de indisciplina ou de insubordinação;

i) abandono de emprego;

j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

l) prática constante de jogos de azar.

Parágrafo único - Constitui igualmente justa causa para dispensa de empregado a prática, devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios à segurança nacional. (Incluído pelo Decreto-lei nº 3, de 27.1.1966)

Pg. 13. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/12/2014

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Pg. 46. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/12/2014

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se caracterizam como passíveis de enquadramento na Lei 7369/85 e Decreto 93412/86, que disciplinam o pagamento... pela Lei 5.584/70. O Reclamante não satisfez uma das condições legais, uma vez que não se encontra assistido...Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 681720125050631 BA 0000068-17.2012.5.05.0631 5ª....

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 11021720125050020 BA 0001102-17.2012.5.05.0020

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Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 9168820125050021 BA 0000916-88.2012.5.05.0021

capitulada no artigo 482 da CLT, observadas a imediatidade e a correta gradação da punição. Consoante a contestação de fls...Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 9168820125050021 BA 0000916-88.2012.5.05.0021 1ª. TURMA RECURSO ORDINÁRIO ... de julho a dezembro de 2007; abril, maio, agosto e setembro de 2009; dezem...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 12243020125050020 BA 0001224-30.2012.5.05.0020

Machado 3ª. TURMA RECURSO ORDINÁRIO 0001224-30.2012.5.05.0020RecOrd RECORRENTE (s): Rubem Morais Ribeiro RECORRIDO (s..., deve ser confirmada a decisão que reputou lídima a despedida por justa causa, com esteio no art. 482 , alínea a da CLT... do Demandante com fundamento na alínea a e b do art. 482 da CLT . Em sed...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 17190620135050193 BA 0001719-06.2013.5.05.0193

DE DECLARAÇÃO 0001719-06.2013.5.05.0193ED EMBARGANTE(s): Cosme Gabriel Silva Ribeiro EMBARGADO(s): Conterranea Comercio e Locacao... do Demandante com fundamento na alínea “g” e “K” do art. 482 da CLT. Em sede de contestação, a Ré aduziu que o Empregado foi... dispensado por justa causa, após ter sido apurada falta...

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Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 5219520135050010 BA 0000521-95.2013.5.05.0010 3ª. TURMA RECURSO ORDINÁRIO ... entre o reclamante e a 1ª reclamada (TPM Produções Artísticas). Pois bem. A Lei 3.857/60, que cria a Ordem dos Músicos do Brasil..., considerando o período de existência da relação de emprego (01/10/2...

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Trabalhista 0000794-40.2010.5.05.0023, por meio do qual restou afastada a vigência do § 1º do artigo 71 da Lei 8.666/93... afastado o § 1º do artigo 71 da Lei 8.666/93, no que exclui a responsabilidade solidária da tomadora dos serviços..., da Lei federal 8.666/93. Constitucionalidade reconhecida dessa nor...

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