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01 de outubro de 2014
Artigo 482 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 482 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:

a) ato de improbidade;

b) incontinência de conduta ou mau procedimento;

c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço;

d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;

e) desídia no desempenho das respectivas funções;

f) embriaguez habitual ou em serviço;

g) violação de segredo da empresa;

h) ato de indisciplina ou de insubordinação;

i) abandono de emprego;

j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

l) prática constante de jogos de azar.

Parágrafo único - Constitui igualmente justa causa para dispensa de empregado a prática, devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios à segurança nacional. (Incluído pelo Decreto-lei nº 3, de 27.1.1966)

Pg. 405. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/10/2014

- as autarquias; IV - as autarquias, inclusive as associações públicas; (Redação dada pela Lei 11.107, de 2005) e V...Pg. 405. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/10/2014 Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios... Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública Resp: 171835 PROCESSO 0031357-54.2014....

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 27831120125080126

):      - afronta direta e literal ao(s) art(s). 5º, XXXVI; 93, IX, da CF/1988.      - violação ao(s) artigo(s) 482, "b" e "h... de setembro de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei 11.419/2006) ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator fls... de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos te...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2224201302503009 0002224-70.2013.5.03.0025

definitiva da fidúcia inerente ao contrato de trabalho, tipificada nas alíneas a e b do artigo 482 da CLT , não havendo... da própria lei, já que se trata de empresa pública que deve motivar os atos de dispensa dos seus empregados...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 773201418403005 0000773-81.2014.5.03.0184

artigo 482 alíneas ‘H’ e ‘K’ da Consolidação das Leis do Trabalho” (Carta de dispensa de f. 89). A respeito do alegado... ocorrido no dia 12/02/2014, por volta de 16h40’, conforme registrado em boletim de ocorrência 1060845, com fundamento no... a reversão da justa causa aplicada pela empregadora, pois não configur...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 109606620135080016

agravada, e ante a flagrante violação a dispositivo de lei federal, qual seja o artigo 482 da CLT, requer seja conhecido... - (fl. 247). Aponta violação dos artigos 482 e 818 da CLT. Colige aresto.              II - O Tribunal Regional... "a", "b", "f" e "h" do artigo 482 da CLT, pois a justa causa foi afastada em raz...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 9447820125100001

com o item I da Súmula  219/TST.      De tal modo, incide a regra do artigo 896, § 4º, da CLT, além da diretriz traçada pela...-se.              Brasília, 26 de setembro de 2014. Firmado por assinatura digital (Lei 11.419/2006) HUGO CARLOS SCHEUERMANN... pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos d...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2055520115150081

aos contratos de trabalho. Contudo, é certo também que a Lei n.º 8.542/92 expressamente previa, em seu artigo 1º, a incorporação...-se posteriormente à vigência da Lei Complementar n.º 110/2001, incide a regra geral do artigo 7.º, XXIX, da Constituição... sedimentadas na jurisprudência através da Súmula 437.      Após...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 13714920115020481

):      - contrariedade à(s) Súmula(s) 331, item IV do colendo Tribunal Superior do Trabalho.      - violação do(s) artigo 5º, inciso.... Tribunal Superior do Trabalho.      O recebimento do recurso encontra óbice no artigo 896, § 4.º, da CLT, e Súmula ... / DESCONFIGURAÇÃO DE JUSTA CAUSA.      Alegação(ões):     ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 17780320105020251

do Trabalho.      - violação do(s) artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal.      - violação do(a) Lei 5107/66... nºs 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1 pela Resolução 185/2012, DeJT 25.09.2012)      I - Após a edição da Lei 8.923... Lei 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzid...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 6979120115180201

/FALTA GRAVE.      Alegação(ões):      - violação dos artigos 462 e 482 da CLT.      - divergência jurisprudencial... dos artigos 186 e 927 do CCB , 468 da CLT e 21, I da Lei 8.213/1991.      - divergência jurisprudencial.      O Recorrente...-se.              Brasília, 25 de setembro de 2014. Firmado por assinatura di...

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