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22 de janeiro de 2017
Artigo 482 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 482 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:

a) ato de improbidade;

b) incontinência de conduta ou mau procedimento;

c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço;

d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;

e) desídia no desempenho das respectivas funções;

f) embriaguez habitual ou em serviço;

g) violação de segredo da empresa;

h) ato de indisciplina ou de insubordinação;

i) abandono de emprego;

j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

l) prática constante de jogos de azar.

Parágrafo único - Constitui igualmente justa causa para dispensa de empregado a prática, devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios à segurança nacional. (Incluído pelo Decreto-lei nº 3, de 27.1.1966)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1281001520075170006

da lei, que não a prevê, mas dos fatos: o normal, o comum, o usual e corriqueiro é que o trabalhador compareça... o emprego. A presunção é, portanto, hominis, ou seja, comum, vez que a lei não a estabelece como juris tantum (relativa... a alegação de resistência de que o reclamante simplesmente abandonou o emprego, pr...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 208003320085170014

que o motivo alegado pela ré para a sua dispensa não se enquadra como desídia, prevista no art. 482 , e, da CLT . Alega... e suspensão prévia. Vejamos. O reclamante afirma em sua peça de ingresso que foi contratado pela reclamada em 01/09/2003... e demitido, por justa causa, por desídia (art. 482 , e, da CLT ), em 10/...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1111001220075170132

regulamentada, desde 28.02.1967, com o advento do Decreto-lei 221, da mesma data. O qual dispôs sobre proteção e estímulos... e § único do Decreto 87.648/82 (Regulamento do Tráfego Marítimo), que a forma de pagamento do autor, qual seja, por partes... ao seu exercício, achando-se o trabalho a bordo das embarcaçõ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 651002920075170010

nas alíneas “e” e “h” do art. 482 da CLT, conforme se verifica no Termo de Rescisão de f.11. (f.261); não é cabível a Justa... causa. Determino que a primeira reconvinda proceda a baixa na Carteira de Trabalho com data de 01/07/2007 ( um mês seguinte... na Carteira de Trabalho com data de 01/07/2007 (um mês seguinte a...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1828007420035170007

do artigo 482 da CLT . Portanto, tem-se por legítima a despedida por justa causa. (Súmula 32 do C. TST e art. 472 , § 1º.... Nesse passo, entendo configurado o abandono de emprego, na forma da alínea i do artigo 482 da CLT , tem-se por legítima..., atendendo o princípio da motivação das decisões judiciais consagrados ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1387009820075170005

pelo empregado para justificar a dispensa com base nas hipóteses legais previstas no artigo 482 da CLT . No caso em tela... empresarial de ocorrência da falta grave capitulada no artigo 482 , alínea i, da CLT , eis que inexistente a comprovação... no artigo 118 da Lei 8.213 /91, no período de 21/05/2007 a 21/05/2008, ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1454000720065170141

, porque a prática de fato com essa tipificação caracteriza o ato de improbidade indicado no art. 482, alínea a, da CLT...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 789005120075170002

do art. 482 , b, da CLT . Acresça-se a tal panorama a própria natureza da investigação, que envolvia o questionamento...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1004005220075170010

no Brasil que comprovarem a insuficiência de recursos. Destarte, como o artigo 1º da Lei 7.115/83, prevê..., nos termos do referido artigo, exclui o direito a horas extras quando inexiste controle do empregador, ficando.... 482 da CLT. Nego provimento.   2.3.2.2. REMUNERAÇÃO O juízo de piso indeferiu o pedido de retif...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1222008220065170007

se impõe, nos termos do art. 482 , da CLT . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de RECURSO ORDINÁRIO... a quebra de confiança e ensejar a aplicação da justa causa, nos termos do art. 482 , da CLT . Portanto, é certo que competia à...

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