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31 de maio de 2016
Artigo 482 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 482 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:

a) ato de improbidade;

b) incontinência de conduta ou mau procedimento;

c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço;

d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;

e) desídia no desempenho das respectivas funções;

f) embriaguez habitual ou em serviço;

g) violação de segredo da empresa;

h) ato de indisciplina ou de insubordinação;

i) abandono de emprego;

j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

l) prática constante de jogos de azar.

Parágrafo único - Constitui igualmente justa causa para dispensa de empregado a prática, devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios à segurança nacional. (Incluído pelo Decreto-lei nº 3, de 27.1.1966)

Pg. 12. Diário Oficial do Município de Vitória DOM-VIX de 31/05/2016

(CLT), Decreto Lei 5.452/1943. Processo 1680929/2016 Vitória, 18 de maio de 2016. Aureo Silva Bezerra Gerente... de maio de 2008, R E S O L V E: Art. 1°. Declarar, com base no parágrafo único do artigo 198 da Lei n° 2.994/1982... Social Resumo do de Termo Aditivo em atendimento ao artigo 61, parágrafo único da Lei ...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 778420145080126 0000077-84.2014.5.08.0126

(função) de risco e não possuir objeto social caracterizado como de risco. Registro ainda que a Lei 8.078/90 que dispõe...) e pelo reclamante (fls. 360/360v). Conforme as regras constantes do artigo 103 do Regimento Interno do E. TRT da 8ª Região, não há... retirada da carga do veículo. Analiso. Narra o reclamante ...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 11156420145080116 0001115-64.2014.5.08.0116

do empregador de dispensá-lo por justa causa, já que caracterizada a hipótese do artigo 482, h, da CLT. 2 TRIBUNAL REGIONAL... praticado 30 “Chutes” (pratica de realizar pedidos que não foram solicitados pelos clientes), com fulcro no artigo 482 alíneas... incorrido nas hipóteses dos artigos 482, b, e h, da CLT, por s...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 122046420145150092 0012204-64.2014.5.15.0092

, artigo 482, alínea "i", necessária se faz a prova do respectivo requisito subjetivo, o animus abandonandi.... Nesse contexto, em observância à norma contida no novel art. 927 do Código Civil (Lei . 10.406/2002), dispositivo que faz... artigo 2º da Convenção 87 da Organização Internacional do Trabalho - instrumen...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 103899420155150060 0010389-94.2015.5.15.0060

os documentos iniciais, uma vez que não preencheria os requisitos dos artigos 1º. usque 3º. da Lei . 7.115/83, já.... DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.496/2007. (...) MULTA DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT.... Sem razão. A Lei 7.115 /83 permite a concessão do benefício à parte que firma dec...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 3653920125080114 0000365-39.2012.5.08.0114

REGIÃO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DO DESEMBARGADOR DO TRABALHO VICENTE JOSÉ MALHEIROS DA FONSECA Trav. D. Pedro I, 746, 2º... DO DESEMBARGADOR DO TRABALHO VICENTE JOSÉ MALHEIROS DA FONSECA Trav. D. Pedro I, 746, 2º andar, sala 209 - Umarizal - Belém-Pará... DO TRABALHO VICENTE JOSÉ MALHEIROS DA FONSECA Trav. D. P...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 10738820145080124 0001073-88.2014.5.08.0124

7.418/85 e Decreto 95.247/87. 5.4 - Visando prevenir e superar todos e quaisquer eventuais litígios relativos... REGIÃO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DO DESEMBARGADOR DO TRABALHO VICENTE JOSÉ MALHEIROS DA FONSECA Trav. D. Pedro I, 746, 2... DO DESEMBARGADOR DO TRABALHO VICENTE JOSÉ MALHEIROS DA FONSECA Trav. D. P...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 117432020155150137 0011743-20.2015.5.15.0137

vertente, o reclamado aplicou a justa causa por motivo de improbidade (artigo 482 , a da CLT ). De se destacar que o ato..., qual seja, de que o reclamante realmente tenha praticado ato de improbidade nos termos do artigo 482 , a da CLT . Assim, decido dar provimento... de 01h00 diária, nos termos do artigo 74 , § 2º ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2239020115190008

das Leis do Trabalho , sem as alterações promovidas pela Lei 13.015 /2014, aplicável apenas aos recursos interpostos..., em regra, o CPC de 1973, exceto em relação às normas procedimentais, que serão aquelas do Diploma atual (Lei 13.105 /2015... na audiência de instrução e documentos colacionados- (f. 30). Ora, ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10379120135150122

ao comando normativo expresso no artigo 71, parágrafo 1º da Lei Federal 8.666/1993-. Observou, nesse sentido, que a Súmula..., por consectário, a regra contida no § 1º do artigo 71, eis que o artigo 121 da prefalada lei veda sua incidência nos contratos...), a constitucionalidade do artigo 71, parágrafo 1º, da Lei ...

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