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27 de agosto de 2015
Artigo 482 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 482 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:

a) ato de improbidade;

b) incontinência de conduta ou mau procedimento;

c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço;

d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;

e) desídia no desempenho das respectivas funções;

f) embriaguez habitual ou em serviço;

g) violação de segredo da empresa;

h) ato de indisciplina ou de insubordinação;

i) abandono de emprego;

j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

l) prática constante de jogos de azar.

Parágrafo único - Constitui igualmente justa causa para dispensa de empregado a prática, devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios à segurança nacional. (Incluído pelo Decreto-lei nº 3, de 27.1.1966)

JT afasta justa causa de gerente da Renner por uso particular de e-mail corporativo

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Uso particular de e-mail corporativo não motiva demissão por justa causa

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Pg. 3286. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/08/2015

7º , da Lei 5.107 /66: "Art. 7º Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por justa causa, nos termos do artigo 482... depositário à época (BANESPA/SANTANDER), a ré informou que o débito denominado"Reversão de JAM", ocorrido em 01/09/1988 na conta... afirmar que a informação foi trazida aos autos de forma extempo...

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Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1584020145120023 SC 0000158-40.2014.5.12.0023

. [...] (Portaria MTE 397/2002) O acúmulo das tarefas não é vedado pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei n. 9.503 /97... em uma das hipóteses consignadas no art. 482 da CLT pelo empregado, há de ser mantida a rescisão do contrato de traba lho por justa... sendo questionada na Justiça Comum Estadual a aplicabilidad...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 3402020145120025 SC 0000340-20.2014.5.12.0025

de 2013: 27-01, 06-02, 12-04, 02-05, 16-05, 17-05, 19-05, 11-06, 12-06, 16-06 e 07-07. RO 0000340-20.2014.5.12.0025 -4... art. 482, alíneas “e” e “h”, da CLT (fl. 28). Pois bem. A própria autora apresenta suspensões recebidas por faltas... de atos reprováveis e graves, como exposto. Ela possui limites também estabelec...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 15811020135090005

publicado na vigência da Lei 13.015/2014 .                       O seguimento do referido recurso foi denegado...):      - violação da (o) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 482, alínea 'b'; artigo 482, alínea 'k'.      - divergência... de fl. 182, a reclamante foi dispensada por justa causa com fundamento n...

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configurou mau procedimento, autorizando a dispensa por justa causa, com base no artigo 482 , alínea ‘b’, da CLT . O juízo...

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