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02 de abril de 2015
Artigo 481 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 481 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 481 - Aos contratos por prazo determinado, que contiverem cláusula asseguratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado, aplicam-se, caso seja exercido tal direito por qualquer das partes, os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado.

Pg. 1422. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 31/03/2015

, como determina o art. 18, parágrafo 1º, da Lei 8.036/90, enquanto que a cominação questionada incide... determinado, o art. 481 da CLT não se coaduna com o art. 479 da CLT, sendo necessário a precisa informação da existência ou não... LTDA Buffalo Par Corporation EMENTA: Art. 467 da CLT. Depósitos e multa de 40% d...

Pg. 260. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 31/03/2015

de rescisão antecipada (art. 481 da CLT), indevido é o aviso prévio. Nada a reforma, portanto. Do prequestionamento Fica... do Trabalho da 6ª Região * TERCEIRO UNIÃO FEDERAL INTERESSADO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 0001366... DE FIGUEIROA em face da recorrente, nos termos da fundamentação de fls. 8...

Pg. 103. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 31/03/2015

aviso prévio nas rescisões antecipadas dos contratos de experiência, na forma do art. 481 da CLT (ex-Prejulgado 42... corrigidos monetariamente ocorridos na vigência do contrato de trabalho. Art. 18, § 1º, da Lei 8.036/90 e art. 9º, § 1º... TRCT (termo de rescisão do contrato de trabalho) juntado pela ré, foi pa...

Pg. 5782. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/03/2015

negociação coletiva. É o caso do art. 5º da Lei 11.901/2009, que estabelece jornada de 36 horas semanais para os bombeiros... da Constituição Federal; 2.º, § 2.º, 8.º, 477, 479, 481, 769, 818 da CLT; 20, 126, 333, I, do CPC; 4.º da LICC; 186, 187, 389, 404.... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. SÚMULA 3...

T

TRT-8 -

Pg. 20. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 30/03/2015

ao disposto no parágrafo único do art. 445, da CLT. Invoca, ainda, o consubstanciado no § 1º do artigo 478 da CLT, para... antecipada previsto no art. 481 da CLT e na Súmula 163 do TST, afastando assim a incidência do aviso prévio no presente caso... (férias proporcionais, 13º salário proporcional), do saláriofamília ...

Pg. 1001. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/03/2015

481, da CLT, por conseguinte, devidas as verbas rescisórias deferidas na origem. Em relação ao período de duração... do contrato, a ré informa que durou apenas 2 (dois) meses. Por sua vez, o recorrido assevera que iniciou o trabalho em 01/08... nesse sentido. Considerando que a subempreitada teve início em 01/09/2013 ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 6214120135050013 BA 0000621-41.2013.5.05.0013

de trabalho. CLÁUSULA COMPENSATÓRIA DESPORTIVA. VALOR. O §3º do artigo 28 da Lei n.º 9.615/98 conferiu liberdade... diante de uma relação de emprego. A Consolidação das Leis do Trabalho dispõe no seu artigo 479 que nos contratos... - RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO DESPORTIVO - MORA CONTUMAZ DO EMPREGADOR. O...

Pg. 1763. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

, o pleito das verbas derivadas da Consolidação das Leis do Trabalho não pode ser acolhido. Não provimento da apelação.” (AC n.º... multa de 40% sobre o FGTS. Com efeito, somente se houvesse sido pactuado a cláusula prevista no art. 481, da CLT.... O mesmo ocorre em relação à multa prevista no art.477, da CLT. No que t...

Pg. 217. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 27/03/2015

art. 479, da CLT (ao invés da multa do art. 481, da CLT), ante a rescisão antecipada do contrato de safra... no art. 479, da CLT (ao invés da multa do art. 481, da CLT), ante a rescisão antecipada do contrato de safra por parte.... APELO OBREIRO. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. RESCISÃO ANTECIPADA. MULTA DO ART. 479 D...

Pg. 1. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 de 26/03/2015

. 481 da CLT e da Súmula 163 do c. TST (Seq. 53). Contrarrazões oferecidas pela START (Seq. 61). Passo a decidir... entre as partes contrato de trabalho temporário, regido pela Lei 6.019/74, em virtude de acréscimo extraordinário... ao reclamante a multa do art. 477, § 8º, da CLT. Custas invertidas. Tudo nos term...

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