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21 de setembro de 2014
Artigo 481 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 481 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 481 - Aos contratos por prazo determinado, que contiverem cláusula asseguratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado, aplicam-se, caso seja exercido tal direito por qualquer das partes, os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado.

Pg. 95. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/09/2014

à rescisão do contrato de trabalho prevista no § 1º, do art. 477, da Consolidação das Leis do Trabalho. Ref.: art. 477..., § 1º, e art. 487, §1º, da CLT. ENUNCIADO . 12 - HOMOLOGAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. O prazo de um ano e um dia de trabalho... da Previdência Social. Ref.: art.58, §4º, da Lei 8.213, de 1991; art....

Pg. 242. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 18/09/2014

-se ao caso vertente o art. 481 da CLT incidindo pois os princípios que regem a rescisão dos contratos de trabalho..., liberação do FGTS pelo código 01 mais os 40% de lei. Defiro tais parcelas, devendo, contudo, ser deduzido o valor... o duplo pagamento, vedado por lei. No que diz respeito a liberação do FGTS pelo códi...

Pg. 209. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 18/09/2014

contrato firmado entre as partes (Id f5f8244), não foi ajustada a cláusula assecuratória de que trata o art. 481 da CLT... rescisórias, conforme previsto no artigo 477, da Consolidação das Leis do Trabalho. A meu sentir, somente tem direito.... Da multa do art. 467 da CLT: Trata-se do acréscimo de 50% (cinquenta po...

Pg. 216. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 18/09/2014

de violação ao artigo 451 da Consolidação das Leis do Trabalho, recomendável o processamento do recurso de revista, para... o termo ou implementada a condição estipulados (art. 481 da CLT). Tal significa que empregado ou empregador poderão... ajustada a cláusula assecuratória de que trata o art. 481 da CLT, portanto, ...

Pg. 436. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 18/09/2014

recíproco de rescisão (art. 481 da CLT), o que implicaria em cabimento das mesmas verbas rescisórias devidas em caso... da jornada e fiscalizá-lo, nos termos do art. 74, par. 2 ., da CLT e Súmula 338 do C. TST, uma vez ausente anotação de horários em...Pg. 436. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região T...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 824003820095090242

DO ART. 467 DA CLT. Este Tribunal consolidou o entendimento de que, "havendo rescisão do contrato de trabalho... que o contrato de experiência afrontou os preceitos do artigo 481 da CLT, bem como que não poderia ter sido prorrogado por tempo... quando o trabalhador for beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita, ...

Pg. 48. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 17/09/2014

de pagamento da multa prevista no art. 477 da CLT, acerca da contradição entre o disposto no § 6º do referido artigo e no art...º. Quanto ao art. 481 da CLT, não foi invocado pela demandada em seu recurso. Saliento, finalmente, que a autoridade.... 481 da CLT. Os autos vêm conclusos para apreciação. É o relatório. FUN...

Pg. 309. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 17/09/2014

do direito recíproco (art. 481 CLT) no contrato de experiência firmado entre as partes (ID 2301688). Diante do exposto, julgo... elemento fundamental para a sua formação, a despeito do art. 840, §1º da CLT. Diante do exposto e considerando tratar... DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT Constata-se que o TRCT, por mais que se ...

Inteiro Teor. EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA: E-RR 668004020075150125

. Publique-se. Brasília, 01 de agosto de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei 11.419/2006) JOÃO ORESTE DALAZEN Ministro Presidente da 4ªturma... viola o art. 581, § 2º, da CLT". Por outro lado, no tocante aos honorários advocatícios, a Eg. Turma não conheceu do recurso... (fls. 405/412), sob a égide da Lei n...

Pg. 147. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 12/09/2014

antes do prazo estipulado, aplicamse as premissas dos contratos a prazo indeterminado (artigo 481 da CLT). Os contratos... (declaração de condição econômica) e que esteja assistida por advogado credenciado pelo sindicato de classe (art. 14, da Lei... contrarrazões ao Apelo patronal. 2. MÉRITO 2.1. INDENIZAÇÃO DO ART. ...

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