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04 de maio de 2016
Artigo 481 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 481 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 481 - Aos contratos por prazo determinado, que contiverem cláusula asseguratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado, aplicam-se, caso seja exercido tal direito por qualquer das partes, os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado.

Andamento do Processo n. 0011431-03.2015.5.01.0018 - RTOrd - 02/05/2016 do TRT-1

) , o contrato foi firmado em 01/05/2015 na modalidade a termo e a rescisão se deu nos moldes do art. 481 da CLT. As verbas... legal (art. 790, § 1º, da CLT). Honorários advocatícios: Em razão da sucumbência do reclamante, improcede o pedido... de 2016 NATÁLIA DOS SANTOS MEDEIROS Juiz (a) do Trabalho RIO DE JANEIRO, 2 ...

Pg. 802. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 02/05/2016

e a rescisão se deu nos moldes do art. 481 da CLT. As verbas rescisórias foram regularmente quitadas... de seu sustento e de sua família, preenchendo, portanto, o requisito legal (art. 790, §1°, da CLT). Honorários advocatícios...Pg. 802. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 02/05/2016 ADVOG...

Andamento do Processo n. 0005091-21.2015.5.10.0009 - RTSum - 29/04/2016 do TRT-10

e parágrafos da Lei 8.177/91, e juros de mora a partir do ajuizamento da ação, nos termos do contido no artigo 883 da CLT... as disposições do artigo 481 da CLT. Diz que cumpriu jornada extraordinária. Afirma que o auxílio alimentação não foi... recíproco de rescisão antecipada e nesse caso incidem as disposições d...

Andamento do Processo n. 0010251-66.2013.5.06.0281 - RO - 29/04/2016 do TRT-6

, da CLT (com redação dada pela Lei 10.243/01) e na Súmula 90, do C. TST, daí não se podendo concluir pela... DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Os artigos 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 333, II, do Código de Processo Civil... DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. MULTA PREVISTA NO ART. 477,...

Andamento do Processo n. 0001118-22.2015.5.22.0107 - ROPS - 29/04/2016 do TRT-22

do artigo 895, § 1º, IV, da CLT, a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Segunda Região... in itinere. A CLT (art. 58, § 2º) dispõe que o tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para... ou expressa. Essa é a exegese que se extrai do artigo 445, parágrafo único c/c 451 da...

Andamento do Processo n. 0011330-25.2015.5.01.0063 - RTOrd - 29/04/2016 do TRT-1

TEMPORÁRIO - LEI 6.019/74 -RESCISÃO ANTECIPADA - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA -INDENIZAÇÃO DO ARTIGO 479 DA CLT... - INAPLICABILIDADE. O trabalho temporário, a teor dos artigos 2º e 10 da Lei 6.019/74, é aquele prestado por pessoa física... da Lei 4.090/62 e artigo 146, parágrafo único, da CLT. Improcedente o pedido ...

Pg. 1797. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 29/04/2016

INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015 /2014. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. ARTIGO 479 DA CLT . NÃO APLICAÇÃO. Caso... fazer jus a estas parcelas, conforme artigo 1º da Lei 4.090 /62 e artigo 146 , parágrafo único , da CLT . Improcedente... o pedido de pagamento da multa do artigo 479 da CLT , já que incompatível com...

Pg. 179. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 29/04/2016

antecipada e nesse caso incidem as disposições do artigo 481 da CLT . Diz que cumpriu jornada extraordinária. Afirma... de experiência estabelece o direito recíproco de rescisão antecipada e nesse caso incidem as disposições do artigo 481 da CLT... as disposições do artigo 481 da CLT . Então, são devidos aviso-prévio,...

Pg. 438. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 29/04/2016

DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496 /2007. MULTA PREVISTA NO ART. 477 , § 8º , DA CLT . CONTRATO... (art. 481 da CLT ). Nesse caso, em razão da própria natureza do contrato por tempo determinado, que dispensa o aviso... apresentado faltas, o desconto do valor de R$ 120,33 a título de faltas foi ilegal ...

Pg. 47. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 29/04/2016

a sentença, tão somente sua previsão genérica na cláusula 8ª mediante transcrição do art. 481 da CLT : 'Aos contratos por prazo... quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora ( CLT , art. 477 , § 8º ). Destarte, para este relator, na ausência de termo... satisfeito pelo empregador ( CLT , art. 464 ). De fa...

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