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02 de setembro de 2014
Artigo 481 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 481 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 481 - Aos contratos por prazo determinado, que contiverem cláusula asseguratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado, aplicam-se, caso seja exercido tal direito por qualquer das partes, os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado.

Pg. 725. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 01/09/2014

a prazo determinado. É certo, ainda, que o pacto extinguiu-se antecipadamente, na forma do art. 481 da CLT, como se extrai...Pg. 725. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 01/09/2014 1. ESTABILIDADE. GESTANTE. CONTRATO...”. O contrato de experiência tem previsão no parágrafo único do art. 445...

Pg. 1381. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 01/09/2014

da cláusula 8ª do contrato de safra o seguinte: “conforme previsto no art. 481 da CLT, qualquer das partes que quiser rescindir...Pg. 1381. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 01/09/2014 Sobre tal ponto, consta... previsto no referido artigo” (fl. 50/51). Nesse contexto, a considerar que ...

Pg. 1763. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2014

inaplicável ao caso o regime jurídico contido na Consolidação das Leis do Trabalho CLT. Alega, ainda, que o contrato celebrado... dos Santos Gomes - Município de Caraguatatuba - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do art.38, da Lei 9.099/95, DECIDO... em questão fora escorada na Lei Municipal 1833/10, que a...

Pg. 645. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 29/08/2014

desse período no seu tempo de serviço, nos termos do § 1.º do art. 487 da CLT e da Nota Técnica 184/2012/CGRT/SRT/MTE... verbas (Súm. n.º 347 do o o o TST), adotando-se o divisor 220 (Lei n. 8.542/92, art. 6. , § 1. ). A liquidação do julgado... de aviso prévio (CLT, art. 487, § 5. ), 13.º salário (Súm. n.º 45 do T...

Pg. 1130. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/08/2014

que preenche os requisitos do artigo 14, da Lei . 5.584/70, já que não possui condições de arcar com as custas e despesas... (doc. 10), o Reclamante faz jus ao aviso prévio indenizado, nos termos do artigo 481 da CLT e Súmula 163 do TST... típicas de um contrato por prazo indeterminado. Inteligência do art. 481 da C...

Pg. 1131. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/08/2014

do artigo 455 da CLT e da cláusula décima, parágrafo primeiro, parte final, da Convenção Coletiva de Trabalho acostada... não seja acolhido o pedido de aplicação do artigo 481 da CLT e consequente pagamento do aviso prévio indenizado..., o Reclamante faz ao pagamento da indenização prevista no artigo 479 da CLT (22 di...

Pg. 161. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 28/08/2014

por prazo indeterminado. Entendimento que se extrai da interpretação do disposto no art. 481 da CLT. DECISÃO: A Turma...-21.2014.5.03.0174 Processo RO-00100/2014-174-03-00.8 Complemento 2a. Vara do Trabalho de Araguari Relator Juiz Convocado...) os mesmos EMENTA: ART. 253 DA CLT - INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA...

Pg. 580. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/08/2014

prevalente do artigo 477, da CLT: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO NO PRAZO..., sendo devida a multa do art. 479, da CLT, observando-se que o contrato de trabalho de fls. 52/54 não possui cláusula... assecuratória do direito recíproco de rescisão antecipada, nos termos do ar...

Pg. 1674. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2014

multa prevista no art.477, da CLT. De outra banda, a Lei 594 de 02 de abril de 1997 fora revogada pela Lei 1.833 de 10..., somente se houvesse sido pactuado a cláusula prevista no art.481, da CLT e houvesse rescisão imotivada, antes do prazo... a respeito de que a autora celebrou com o réu contrato administrativ...

Pg. 1557. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2014

a prorrogação, até o limite máximo de dois anos, nos termos do art.3º da Lei 594/97 (fls.72/73). Referido contrato fora...-se definitivamente em 27 de janeiro de 2.011. Destarte, nos termos do art.4º, da Lei 594/97, que fora revogada pela Lei ..., somente se houvesse sido pactuado a cláusula prevista no art.48...

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