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05 de fevereiro de 2016
Artigo 481 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 481 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 481 - Aos contratos por prazo determinado, que contiverem cláusula asseguratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado, aplicam-se, caso seja exercido tal direito por qualquer das partes, os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado.

Pg. 8638. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/01/2016

Pg. 8638. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/01/2016 PROCESSO - . 0011373... do direito recíproco de rescisão antecipada, na forma do art. 481 da CLT , o que afasta o direito ao aviso prévio e à multa... nos autos. Multas dos art. 467 e 477 da CLT Ante o não pagamento das verbas resc...

Pg. 4757. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 27/01/2016

antecipada do contrato de trabalho. Inexistindo cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão, nos termos do artigo 481...Pg. 4757. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 27/01/2016 VISTOS, ETC. ROCIELE ABREU ROSA..., dos salários em atraso, de multa pela aplicação dos artigos 467 e ...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 16361120115080117 0001636-11.2011.5.08.0117

dias), deduzido o valor de R$-321,03, de aviso prévio indenizado (art. 481 da CLT), diferenças de 13º salário, férias... terá um acréscimo de 20 % (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna.(Redação dada pelo Decreto-lei 9.666... pelo Decreto-lei 9.666, de 1946) Consoante acima destacado, restou comprova...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 8922420125080103 0000892-24.2012.5.08.0103

, o que traz a aplicação do art. 481 da CLT, com a previsão dos direitos inerentes à rescisão em contratos por prazo... em epígrafe. Aduz, inicialmente, que de acordo com o art. 58, § 2º da CLT, o recorrente preenche todos os requisitos... DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO ACÓRDÃO TRT 8ª 3ª T./RO 0000892-24.2012.5.08.0103 RECOR...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 19733620125080126 0001973-36.2012.5.08.0126

das Disposições Constitucionais Provisórias -, visa impedir a dispensa imotivada, arbitrária, porém, o artigo 481 da Consolidação... das Leis do Trabalho (CLT) é claro ao dispor que só se aplicam aos contratos por período determinado os princípios... prevista no artigo 896, § 6º, da CLT, ficando prejudicada a análise ...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1507120135080003 0000150-71.2013.5.08.0003

antecipada (art. 481, da CLT). Infere-se, ainda, como causa de afastamento: extinção normal de trabalho por prazo determinado..., que regulamenta a Lei 7.418, de 16.12.1985, a fim de comprovar a desnecessidade da concessão do benefício (art. 818, da CLT... 166.672/95.7, Francisco Fausto, Ac. 3ª T. 6.786/96) ( Comen...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 2865320135080105 0000286-53.2013.5.08.0105

e 2º, da Lei 5.584/70, que se refere especificamente ao trabalhador, e art. 790, parágrafo 3º, da CLT, que menciona...: OS MESMOS ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL – ASSINATURA DA CTPS - O parágrafo quarto do art. 28 da Lei 9.615/98 dispõe... Justiça do Trabalho quando trata das custas de execução no art. 789-A da ...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. : 1902620135080012 0000190-26.2013.5.08.0012

os princípios que regem o contrato por prazo indeterminado, conforme determina o art. 481 da Consolidação das Leis do Trabalho... recíproco de rescisão, deveria ter sido observado o disposto no art. 481 da CLT . Requer o pagamento de verbas rescisórias... assecuratória do direito recíproco de rescisão, circunstância q...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1782420135080105 0000178-24.2013.5.08.0105

sobre a não aplicação dos artigos 479 da CLT, é no PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO ACÓRDÃO TRT8/TUR01... (art. 790, §3º da CLT e ar. 14, §1º da Lei 5.584/70), uma vez que traz condicionante expressa referente ao salário... durante o contrato de trabalho. O Juízo fundamentou sua decisão no §5º do art....

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 6953520135080006 0000695-35.2013.5.08.0006

nos autos não contém a cláusula assecuratória de direito recíproco de rescisão, prevista no art. 481 da CLT, o que remete à... os termos dos arts. 128 e 460 do CPC, subsidiariamente aplicáveis ao processo do trabalho, à luz do art. 769 da CLT. No presente... a cláusula assecuratória de direito recíproco de rescisão pr...

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