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27 de setembro de 2016
Artigo 481 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 481 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 481 - Aos contratos por prazo determinado, que contiverem cláusula asseguratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado, aplicam-se, caso seja exercido tal direito por qualquer das partes, os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1676001420085150102

.                       Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 467 da CLT                       MULTA... DO ART. 481 DA CLT                       O v. julgado entendeu não devida a multa do art. 467 da CLT, pois constatou... que, na data da audiência, não havia verbas rescisórias incont...

Andamento do Processo n. 0000980-60.2016.5.10.0105 - RTOrd - 26/09/2016 do TRT-10

que são aplicáveis as regras pertinentes à rescisão do contrato por prazo indeterminado (art. 481 da CLT). O autor tem jus... de maio de 2016. Não é devida a multa do art. 477, § 8º, da CLT, pois as verbas rescisórias constantes do TRCT foram... PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO 5ª Vara do Trabalho de Taguatinga - ...

Andamento do Processo n. 0000812-78.2016.5.17.0003 - RTSum - 26/09/2016 do TRT-17

de todas as verbas resilitórias típicas de um contrato por prazo indeterminado, consoante inteligência do art. 481 da CLT. No caso... que lhe incumbia a teor do art. 818 da CLT. A ré fez prova do pagamento das verbas rescisórias requeridas pelo autor, à... a aplicação da penalidade prevista no art. 477 da CLT. Do mesm...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0002078-56.2015.5.08.0207 - RTOrd - 26/09/2016 do TRT-8

resgatado de regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo" (art. 2º, inciso I, Lei 7.998/90). Para... de cinqüenta por cento" . (Redação dada pela Lei 10.272, de 5.9.2001). " O dispositivo do Art. 467 da CLT é claro no... aos trabalhadores submetidos a contrato por prazo determinado sem a cláus...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0002079-41.2015.5.08.0207 - RTOrd - 26/09/2016 do TRT-8

comprovadamente resgatado de regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo" (art. 2º, inciso I, Lei 7.998... acrescidas de cinqüenta por cento" . (Redação dada pela Lei 10.272, de 5.9.2001). " O dispositivo do Art. 467 da CLT... de tal instituto aos trabalhadores submetidos a contrato por prazo ...

Pg. 1068. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 26/09/2016

incontroversas, isto é, FGTS de maio de 2016. Não é devida a multa do art. 477, § 8º, da CLT, pois as verbas rescisórias.... REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ALCANCE DO ART. 114, VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1.... A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da C...

Pg. 302. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 26/09/2016

típicas de um contrato por prazo indeterminado, consoante inteligência do art. 481 da CLT . No caso, atesta-se o pagamento... prevista no art. 477 da CLT . Do mesmo modo, ante a ausência de verbas incontroversas indefiro a multa contida no art. 467... Defiro o requerimento de gratuidade de justiça à reclamante porque ...

Pg. 3243. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/09/2016

esta que não lhe era devida, por tratar-se de contrato a termo sem previsão da garantia esculpida no artigo 481 da CLT..., da Lei 4.090/62, sendo desconhecida a média prevista na CLT, a que a reclamante se refere. Indefiro os pedidos. VERBAS... proporcionais devem ser calculadas de acordo com o artigo 146 da CLT e a g...

Pg. 1543. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 26/09/2016

assecuratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado (art. 481 da CLT e Súmula 163 do TST... processual sumaríssimo é dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I, da CLT. I. FUNDAMENTAÇÃO 1. Data de Admissão...Pg. 1543. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de...

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TRT-8 -

Pg. 770. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 26/09/2016

o entendimento desse Regional, em sua Súmula 33. "Súmula 33 do TRT8: "MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. INCIDÊNCIA... da CLT aos contratos por prazo determinado sem a cláusula recíproca do Direito de resilir( disposta no Art.481 da CLT..., nos termos da letra "A", do §6º do Art.477 da Consolidação. Entender pela ina...

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