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30 de junho de 2015
Artigo 481 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 481 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 481 - Aos contratos por prazo determinado, que contiverem cláusula asseguratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado, aplicam-se, caso seja exercido tal direito por qualquer das partes, os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado.

Pg. 740. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 29/06/2015

. 790 da CLT, porquanto atendidos os requisitos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, dispensando o reclamante do pagamento..., e, então, a aplicação do contido no art. 481 da CLT. A propósito, assim consta do art. 481/CLT: Art. 481 - Aos contratos... e da Concentração, ter formulado de forma sucessiva a aplicação do previs...

Pg. 1858. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 26/06/2015

, como consta no art. 481 da CLT. Todavia, entendo que por ser um contrato por termo estipulado, conforme registrado... e religiosos, na forma da Lei 605/49 e Lei 9093/95. Improcedente. DA MULTA DO ART. 477 DA CLT O reconhecimento, em juízo... violação à lei 6.019/74. Postula a declaração de nulidade das anotações feit...

Pg. 273. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 26/06/2015

ocorridos na vigência do contrato de trabalho. Art. 18, § 1º, da Lei 8.036/90 e art. 9º, § 1º, do Decreto 99.684/90. (ex... RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 895, IV, da Consolidação das Leis do Trabalho. FUNDAMENTAÇÃO... antecipadas dos contratos de experiência, na forma do art. 481 da CLT (ex...

Pg. 274. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 26/06/2015

de decisão judicial. A Consolidação das Leis do Trabalho prevê em seu art. 477, penalidades ao empregador que não realizar... de rescisão recíproca, prevista no art. 481 da CLT, segundo o qual "aos contratos por prazo determinado, que contiverem... quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora. (Incluído pel...

Pg. 113. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 26/06/2015

' (art. 481 da CLT). Indevida a indenização prevista no art. 479 da CLT. Do prequestionamento Fica, desde já, esclarecido... dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal (art. 897-A da CLT). A decisão embargada não se mostra inquinada... proporcional, férias proporcional acrescida de 1/3 e ainda na multa do...

Pg. 1150. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 26/06/2015

art. 479/CLT. Contestando, a reclamada assevera que o autor manteve com a reclamada um único contrato de trabalho a termo... recíproca antecipada, e, então, a aplicação do contido no art. 481 da CLT. A propósito, assim consta do art. 481/CLT... da Eventualidade e da Concentração, ter formulado de forma sucessiva a apl...

Pg. 822. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 25/06/2015

de cabimento insculpidos no art. 896 da CLT . Agravo de instrumento conhecido e não provido. Processo AIRR-0001579... ao agravo de instrumento. EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA (CLT, ART. 481 "E", "B" E "H... os requisitos das alíneas "a" e "c" do artigo 896 da CLT, não se vislumbra...

Pg. 1677. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/06/2015

e SESCOOP, na forma do artigo 430, II da CLT, em complemento pelo Decreto 5598/2005, não havendo qualquer beneficiamento... do artigo 479 da CLT, além da indenização compensatória de 40% do FGTS, nos termos do art. 14 do Regulamento do FGTS..., aprovado pelo Decreto n.º 99.684/1990, que regulamenta a Lei n.º 8.036/...

Pg. 2689. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/06/2015

retratada nos autos fere a boa-fé contratual, bem como o princípio de proteção ao trabalhador e, ainda, o disposto no art. 481... do acidente de trabalho sofrido em 25/10/2005, sendo que nos autos 0000430-28.2008.5.15.0066, cuja decisão transitou...Pg. 2689. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região T...

Pg. 5683. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/06/2015

DA RESCISÃO INDIRETA. O Autor com espeque no artigo 483 da CLT, letra "d" da Consolidação das Leis do Trabalho, pleiteia... de sentença, bem corno nas disposições do artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho; NOTIFICAÇÃO da União e da Caixa... (inciso XXI do art. 7" da Constituição Federal de 1988; art, 481 e § ...

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