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19 de dezembro de 2014
Artigo 481 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 481 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 481 - Aos contratos por prazo determinado, que contiverem cláusula asseguratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado, aplicam-se, caso seja exercido tal direito por qualquer das partes, os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado.

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 9291120135050035 BA 0000929-11.2013.5.05.0035

”, conforme disposto no art.481 da CLT e Súmula 163 do TST, o que não se vislumbra e nem se encaixa no caso em tela. Destarte... DA PROVA. PRESCRIÇÃO BIENAL. INTELIGÊNCIA DO ART.818 DA CLT C/C ART.333 DO CPC E ART.7º, XXIX DA CF/88. O ônus da prova... incumbe a quem alega. Aplicação subsidiária do CPC, em consonância c...

Pg. 882. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 18/12/2014

a rescisão dos contratos por prazo indeterminado, nos moldes do artigo 481 da CLT.Dias à disposição: Considerando os dias... do recolhimento dos valores devidos a título de rescisão do contrato de trabalho, observado o disposto no art. 477 da CLT... contrato a termo considerado nulo, tendo em vista que houve pagamento...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 6935320135050037 BA 0000693-53.2013.5.05.0037

cláusula expressa assegurando o direito recíproco de resilição antecipada, nos termos do art. 481 da CLT e súmula 163 do TST.... Ao revés do que sustenta a ora recorrente, o art. 852, I da CLT dispensa, de forma expressa, a existência de relatório... probatório coligido nos autos, nos termos do art. 790-B da CLT. DO C...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 2127220125050022 BA 0000212-72.2012.5.05.0022

REC Í PROCO DE RESCIS Ã O. APLICA ÇÃ O DO ART. 481 DA CLT. O contrato de trabalho a t í tulo de experi ê ncia é... a aplica çã o do art. 481 da CLT, bem assim da S ú mula n º 163 do TST. Passo à an á lise. Em exordial de fls. 01/05... ã o antecipada, aplica-se o art. 481 da CLT, que imp õ e a aplica çã o das regras qu...

Pg. 638. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 17/12/2014

, nos termos do artigo 481 da CLT e Súmula 163 do TST, com a projeção em todas verbas legais e de direito. 3.2.1.2... do art. 481 da CLT. Apelo autoral provido" (TRT-1 - RO: 00012010520125010341 RJ , Relator: Rosana Salim Villela... seja acolhido o pedido de aplicação do artigo 481 da CLT e consequente pagamento do avi...

Pg. 639. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 17/12/2014

o pedido de aplicação do artigo 481 da CLT e consequente pagamento do aviso prévio indenizado, o Reclamante faz ao pagamento... a responsabilidade solidária da 2ª Reclamada sobre as obrigações derivadas deste contrato, nos termos do artigo 455 da CLT..., nos termos da Súmula 331 do TST. 4.3 - Após as Reclamadas recebe...

Pg. 430. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 17/12/2014

- 29.2014.5.24.0003 Vistos. Dispensado o relatório nos termos do art. 852-I, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho... ser rescindido pelo empregador antes do prazo, respeitando o disposto no artigo 479 da Consolidação das Leis do Trabalho... por iniciativa obreira, sem justa causa, o que atrai a incidência do dis...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 14216420125050026 BA 0001421-64.2012.5.05.0026

, aplicando-se, nesse caso, o quanto disposto no art. 481 da CLT, o qual, por seu turno, estabelece que “a os contratos...Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 14216420125050026 BA 0001421-64.2012.5.05.0026 4ª. TURMA RECURSO ORDINÁRIO .... Procuradoria do Trabalho. É O RELATÓRIO. VOTO Investe a reclamante recorrent...

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TRT-8 -

Pg. 247. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 16/12/2014

indeterminado, salvo se constar o que dispõe o artigo 481 da CLT, ou seja, cláusula assecuratória, o que não é o caso... PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS No que concerne aos descontos previdenciários, conforme o disposto na Lei 10.035/2000, no art... quanto às multas dos artigos 467 e 477 da CLT e à indenização compensató...

Pg. 298. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 16/12/2014

assecuratória do direito recíproco de rescisão antecipada, conforme artigo 481 da CLT (documento de Id1879247 e Id8d738dc). No...Pg. 298. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 16/12/2014 não pretendeu o descumprimento... conquistados pelos trabalhadores, ainda que expostos em normas infraco...

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