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30 de setembro de 2014
Artigo 481 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 481 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 481 - Aos contratos por prazo determinado, que contiverem cláusula asseguratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado, aplicam-se, caso seja exercido tal direito por qualquer das partes, os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado.

As formas de contratação na construção civil

quando do inadimplemento das obrigações trabalhistas decorrentes da contratação, conforme dispõe o Artigo 455 da CLT. Art. 455 - Nos contratos... de trabalho, prevista no art. 118 da Lei n.º 8.213/91, destina-se, exclusivamente, a evitar, durante este período, a dispensa... usualmente utilizada é o Contrato de Trabalh...

Pg. 66. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 29/09/2014

DE EXPERIÊNCIA. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 481 da CLT; 1º da Lei 4090/62; - divergência jurisprudencial. A eg... do Tribunal Pleno. - violação do art. 5º, II, da CF; - violação do art. 1º-F da Lei 9.494/97; Em suas razões... recursais, a União renova a tese de que os juros moratórios devem ser aplicado...

Pg. 119. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 29/09/2014

, 2º, 5º, II, e 60, § 4º, III, da CF. - violação do artigo 481 da CLT. - divergência jurisprudencial. A Recorrente alega... TST, desatendendo aos ditames do artigo 896 da CLT. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS IN ITINERE. Alegações: - contrariedade... DO CONTRATO DE TRABALHO /REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO / GESTANTE...

Pg. 248. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 26/09/2014

recíproco de rescisão antecipada insculpido no art. 481 da CLT. Destarte, com arrimo no princípio da verdade real... no art. 452 da CLT - segundo a qual, objetivamente, "considera-se por prazo indeterminado todo contrato que suceder...Pg. 248. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 26/09/201...

Pg. 943. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 25/09/2014

Pg. 943. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 25/09/2014 CLT c/c Súmula 188 do C. TST... dos artigos 391 e 391-A, ambos da CLT, deixa claro que a garantia no emprego prevalece inclusive no período de aviso prévio... (art. 2º da CLT). Afinal, a iniciativa de desenvolver determinada atividade e...

Pg. 814. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 24/09/2014

da Cooperativa é a atividade preponderante do empregador (§§ 2º e 3º do art. 511 da CLT c/c art. 481, § 2º, da CLT), salvo... preponderante do empregador (§§ 2º e 3º do art. 511 da CLT c/c art. 481, § 2º, da CLT), salvo nas hipóteses de categoria... E Agroindustriais No Estado Do Paraná ou Sindicato Dos Trabalhadores ...

Pg. 225. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 24/09/2014

assecuratória do direito de rescisão antecipada, o que atrai a incidência do disposto no art. 481 da CLT, no que tange à... da CLT (Art. 481 - Aos contratos por prazo determinado, que contiverem cláusula asseguratória do direito recíproco... a subsistência pessoal e familiar. Tendo a parte autora requerido o benefício...

Pg. 88. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/09/2014

dos artigos 443, § 2º, "c" e 445, parágrafo único, ambos da CLT, in verbis: "Art. 443 - O contrato individual de trabalho... devidos até o final (metade do tempo combinado restante), nos termos do artigo 479 da Consolidação das Leis do Trabalho..., bem como quanto às condições de trabalho, e está expressamente previst...

Pg. 250. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 24/09/2014

tal como preceitua o art. 481 da CLT. Ademais, para que não pairassem outras interpretações o item 9 do contrato... dos salários devidos até o término do contrato. Justamente porque houve previsão expressa para utilização do art. 479 da CLT... de pagamento rescisório, defiro a multa respectiva do Art. 477 da CLT. Tamb...

Pg. 1943. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 23/09/2014

” a que faz alusão o artigo 481 da CLT, o que não é o caso dos autos. No presente feito, faz jus a autora à indenização... contratual. Das multas dos artigos 467 e 477 da CLT: Não sendo observado o prazo previsto no § 6° da art. 477 da CLT para...Pg. 1943. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de...

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