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27 de novembro de 2014
Artigo 481 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 481 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 481 - Aos contratos por prazo determinado, que contiverem cláusula asseguratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado, aplicam-se, caso seja exercido tal direito por qualquer das partes, os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado.

Pg. 1590. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 26/11/2014

de 50%, nos termos do artigo 467 da Consolidação das Leis Trabalhistas. Devido, ainda, o pagamento da indenização... por contrato a prazo determinado, haja vista que a Lei 6.019/74, prevê que a legalidade das empresas de trabalho temporário... assecuratória do direito de rescisão, conforme disposto no art. 481 da C...

Pg. 520. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 26/11/2014

o art. 481 da CLT, o que não é o caso dos autos. (TRT-5 - RO: 480005120085050401 BA 0048000- 51.2008.5.05.0401, Relator... proporcionais, acrescidas de 1/3. Indevida a multa prevista no art 477, § 8º, da CLT, visto que as verbas rescisórias foram pagas..., Lei 6.514/77, pode ser considerado que a Reclamante ANA CARLA ...

Pg. 2453. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/11/2014

da lei” (ad5c3e0 - Pág. 1). Presentes os requisitos exigidos pelo §3º do artigo 790, da CLT, concedo ao reclamante... da indenização prevista no artigo 481 da CLT (5f6da6c - Pág. 1). O artigo 481, da CLT, estabelece que os contratos..., mas não a indenização prevista no artigo 479 da CLT, pelo que é indevida a indeniz...

Pg. 180. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 25/11/2014

de experiência, porém, nos termos do art. 481, da CLT, que dispõe: "Aos contratos por prazo determinado, que contiverem...(MA), 23 de setembro de 2014. ÁDRIA LENA FURTADO BRAGA Juíza do Trabalho Substituta Notificação Processo RTOrd-0016633... JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO : 0016633-17.2014.5.16.0005. AUTOR: WASH...

Pg. 182. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 25/11/2014

do art. 790, § 3º, da CLT. - CONCLUSÃO Ante o exposto, na reclamação trabalhista proposta pelo reclamante WASHINGTON... de experiência, porém, nos termos do art. 481, da CLT, que dispõe: "Aos contratos por prazo determinado, que contiverem cláusula...-se as partes. NADA MAIS. ÁDRIA LENA FURTADO BRAGA Juíza do Trabalho...

Pg. 56. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 25/11/2014

, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º...." Como se observa, a Lei n. 12.506/2011 prevê que, nas hipóteses de dispensa sem justa causa (abrangida no art. 481, incluído no... de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trint...

Pg. 1027. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 24/11/2014

Pg. 1027. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 24/11/2014 laboral. O art. 481 da CLT dispõe... de demonstrarofato extintivo do direito do autor (art. 818 da CLT c/c art. 333, II, do CPC)”. Contudo, a referida orientação foi..., § 8º, DA CLT Indefiro o pagamento da multa prevista no art. 467 d...

Pg. 2455. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/11/2014

, excluindo o quanto disposto no art. 481 da CLT, defiro ao reclamante as seguintes parcelas: 13° salário proporcional, férias + 1.... 479 da CLT, por ausência de pedido (art. 460, supletivamente aplicável ao processo do trabalho, por força do art. 769... que preenchidos os requisitos do art. 443, § 2°, “c”, da CLT e r...

Pg. 26. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 de 21/11/2014

LXXIV, e sua regulamentação encontra-se na Lei 1.060/1950, no artigo 14 da Lei 5.584/1970 e no § 3º do artigo 790... de rescisão, nos termos do artigo 481 da CLT, sendo devida a condenação das reclamadas ao pagamento das verbas rescisórias...Pg. 26. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 de ...

Pg. 1020. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/11/2014

O reclamante pleiteia a indenizacão prevista no art. 479 da Consolidação das Leis do Trabalho , pela rescisão antecipada... das Leis do Trabalho , pois observado pelos reclamados o procedimento determinado no art. 481 . Indefiro... , da Consolidação das Leis do Trabalho , exige apenas que a inicial contenha os fatos e...

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