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25 de maio de 2015
Artigo 481 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 481 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 481 - Aos contratos por prazo determinado, que contiverem cláusula asseguratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado, aplicam-se, caso seja exercido tal direito por qualquer das partes, os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado.

Necessidade da forma escrita no contrato de trabalho a prazo determinado e ônus da prova de seu término

), art. 428, § 3°, da CLT e Lei 10.097/00 (aprendizagem), Lei 11.718/2008 (trabalhador rural temporário) – que também... (art. 481 da CLT) se tornarão análogos ao contrato a prazo indeterminado e, assim sendo, será preciso aviso-prévio... o direito à garantia de emprego prevista no art. 118, da Lei n. 8.213/91. (BRASIL...

Pg. 615. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 22/05/2015

de ser prorrogado por mais de uma vez (art. 451 da CLT). Houve a dispensa do autor na data de 01/09/2010 e também... de aviso prévio, já que não houve previsão contratual descrita no art. 481 da CLT, restando, portanto, inaplicável a previsão.... Por essa razão, indefiro a aplicação da penalidade inserta no artigo 467...

Pg. 714. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 21/05/2015

da CLT, respectivamente, com amparo no art. 481 da CLT. A reclamada deverá complementar os depósitos do FGTS na conta... prolatada a seguinte S E N T E N Ç A : Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I da CLT. D e c i d o : Da antecipação... advocatícios Os honorários advocatícios continuam sendo indevidos na J...

Pg. 261. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 21/05/2015

a aplicação do art. 481 da CLT, segundo o qual "aos contratos por prazo determinado, que contiverem cláusula... da esfera econômica do trabalhador parcela de indisponibilidade absoluta. 2. O artigo 193 da CLT sofreu alteração, operada... de prorrogação automática e o ajuste não ultrapassou o prazo máximo legalmente pe...

Pg. 213. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 21/05/2015

(art. 481 da CLT) tampouco infração às normas gerais que regem os contratos de trabalho a prazo determinado quanto à...-transporte. 4) Multa do art. 467 da Consolidação das Leis do Trabalho Ante a controvérsia instaurada, rejeito o pedido. 5...) Multa do art. 477, §8° da Consolidação das Leis do Trabalho Considerando ...

Pg. 853. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/05/2015

da Lei 8.036/90) as verbas rescisórias, aí excluídas as férias acrescidas de 1/3. - multa do art. 479 da CLT. Indefere... também é contrato de trabalho de modalidade especial, conforme prevê o art. 428 da CLT, de modo que os riscos..., pois estas, para fins de direito do trabalho, equiparam-se ao empregador na form...

Pg. 7698. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/05/2015

. 481 c.c. com o art. 483, ambos da CLT e art. 15 da Lei 8.036/90, enquadra toda a sua conduta na penalidade, prevista no... - DO FGTS DEPOSITADO E MULTA DE 40% DO FGTS E DA MULTA DO ARTIGO 22 DA LEI 8036/90 A Reclamada, em decorrência da fraude... proporcional ao tempo de serviço devido em razão da despedida indire...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 6255420115060261

481 consolidado, faria jus o obreiro à indenização prevista no artigo 479 da CLT, caso a tivesse postulado, e também... antecipada recíproca (artigo 481 da CLT), a qual conferiria ao empregado direitos resilitórios decorrentes dos contratos..., do Decreto 99.684/90, que assim dispõem:      "Art. 9º - Ocorrendo desp...

Pg. 718. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 20/05/2015

. Em atenção ao artigo 832, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, declara-se o caráter indenizatório das seguintes parcelas... rescisórias, observo que o reclamante postula simultaneamente aviso prévio e a indenização prevista no art. 479 da CLT..., mas de comunicação antecipada de nãoprorrogação do contrato de e...

Pg. 58. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 20/05/2015

antes de expirado o termo ajustado (cláusula 7ª), como previsto no artigo 481 da CLT, que preconiza: "Aos contratos por prazo... o seu envio obrigatório ao MPT para emissão de parecer (CLT, artigo 895, inciso III). 1. DO CONTRATO POR OBRA CERTA..., o que justifica a contratação na forma em apreço, nos termos do contid...

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