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04 de julho de 2015
Artigo 481 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 481 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 481 - Aos contratos por prazo determinado, que contiverem cláusula asseguratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado, aplicam-se, caso seja exercido tal direito por qualquer das partes, os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 12427520135060121

a existência de qualquer prejuízo, restando não violado o art. 794, da Consolidação das Leis do Trabalho.      Rejeito a arguição... perguntas ou provas que entenda desnecessárias, a teor do que dispõem os arts. 765, da Consolidação das Leis do Trabalho... da República e 832, da Consolidação das Leis do Trabalho. Daí,...

Pg. 411. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 03/07/2015

479 DA CLT - INAPLICABILIDADE. O trabalho temporário, a teor dos artigos 2º e 10 da Lei 6.019/74, é aquele prestado... da indenização do artigo 479 da CLT, remetendo a sua aplicabilidade a este tipo de trabalhador e com aplicação analógica... tal distinção: RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015/2014 CONTRAT...

Pg. 136. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 de 03/07/2015

TRCT em anexo, os quais são requeridos pelo trabalhador. De acordo com o artigo 481 da CLT, o contrato temporário...Pg. 136. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 de 03/07/2015 ADVOGADO DIRCEU GALDINO BARBOSA...) dias. Intimação Processo RTOrd-0130281-02.2014.5.13.0023 Relator ADRIANA LEMES FE...

Pg. 282. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 02/07/2015

de qualquer prejuízo, restando não violado o art. 794, da Consolidação das Leis do Trabalho. Rejeito a arguição da Recorrente, não..." indenizatório - violação ao disposto na Súmula 32 do C. TST; - afronta ao artigo 481, I, CLT; e - divergência jurisprudencial... e 832, da Consolidação das Leis do Trabalho. Daí, nã...

Pg. 210. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 01/07/2015

, cláusula asseguratória recíproca de resilição do negócio jurídico, o que afasta a incidência do art. 481 da CLT... prevista para o contrato de emprego com a cláusula de prova. Também porque não incidente o art. 481 da CLT, indefere...Pg. 210. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 01/07/201...

Pg. 930. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 30/06/2015

deve motivar os atos necessários à rescisão dos contratos de emprego. Dispõe o art. 481 da CLT: Art. 481... contratada, em caráter emergencial, nos termos do art. 1º da Lei 13.831/11, para exercer a função de jornalista, em 29/05/12... permanente, segundo o previsto no art. 1º, §2º da lei 13831/11". Três fatos devem s...

Pg. 931. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 30/06/2015

incidência do art. 481 da CLT, sendo que a própria reclamada impôs como cláusula de adesão por meio do regramento... que obrigou-se, por contrato, a aplicar a regra dos contratos indeterminados (art. 481 da CLT), razão pela qual, há de ser..., em consonância com a previsão dos arts. 445 e 451 da CLT. Art. 37, inciso I...

Pg. 932. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 30/06/2015

emergencial de trabalho por prazo determinado (previsto no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal), autorizado pela Lei... e indenização, conforme previsto no art. 1o., par. 3o. da Lei Estadual n.º 13.831/2011". Vejamos: § 2º contratação prevista... do contrato de trabalho, em relação ao reclamante deveria ense...

Pg. 933. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 30/06/2015

nos moldes como preconizado no artigo 481 da CLT. Ou seja, os princípios que passaram a reger o contrato são... na peça inicial. Em sede de Processo do Trabalho existe previsão legal (caput do artigo 791 da CLT) no sentido... 832 da CLT, introduzido pela Lei 10.035 de 25 de outubro de 2000. Adotando o Magistrado qu...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 14473820105150096

a indenização prevista no art. 479 da CLT com o contrato de trabalho temporário disciplinado pela Lei n.º 6.019/74. Norma especial....      RECURSO DE REVISTA - CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO - MULTA DO ART. 479 DA CLT - INAPLICABILIDADE. A Lei ... seja o trabalhador temporário regido pela citada Lei 6.019/79 - que...

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