Carregando...
JusBrasil - Tópicos
05 de agosto de 2015
Artigo 481 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 481 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 481 - Aos contratos por prazo determinado, que contiverem cláusula asseguratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado, aplicam-se, caso seja exercido tal direito por qualquer das partes, os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 716200804312005 SC 00716-2008-043-12-00-5

aviso prévio nas rescisões antecipadas dos contratos de experiência, na forma do art. 481 da CLT (ex-Prejulgado 42). 3... por ambas as partes, atrai a aplicação do disposto no art. 481 da CLT : Aos contratos por prazo determinado, que contiverem.... Todavia, o art. 651 , § 3º , da CLT , excepciona as situações nas ...

Pg. 326. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 04/08/2015

assecuratória de direito recíproco de rescisão contratual (art. 481 da CLT e Súmula 163 do C. TST), não há se em pagamento... artigo 467 da CLT, sobre as verbas acima deferidas. O contrato de trabalho temporário é uma espécie de contrato... do salário, nos termos do art. 464 da CLT, é do empregador, e se faz exclusiva...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 813200601012858 SC 00813-2006-010-12-85-8

autorizada pela lei municipal n.º 2.174/97 1 , que prevê contratos de trabalhos temporários. Afirma que o contrato... art. 1º da Lei n. 2174/97”. Pois bem, esses itens já induzem ao intérprete pensar que o contrato é regido pela CLT... Consolidação das Leis do Trabalho e Previdência Geral (INSS). Documento assinado el...

Pg. 597. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 31/07/2015

o deferimento de justiça gratuita, nos termos do art. 790-B da CLT e observada a Resolução Administrativa n.º 04/2005... assinado pelo autor, inclusive a multa do art. 479 da CLT. Ressalte-se que a concessão do aviso prévio, nos contratos.... 481 da CLT, o que não se observa no caso dos autos. Com tais fundamentos, in...

Pg. 642. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 31/07/2015

os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado (art. 481 da CLT ). No caso, como a própria..., em 13 de outubro de 2011, e o contrato de trabalho teve vigência de 1 ano e 2 meses (art. 487 , § 1º da CLT e Súmula 441... trabalhado 11/03/2015, como previsto no art. 17 da Instrução Normativa SRT...

Pg. 203. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 31/07/2015

(art. 481 da CLT ), a indenização prevista na Lei 7.238 /84, pois se o contrato terminasse na data prevista... usufruía o intervalo para alimentação e repouso previsto no art. 71 da CLT , porquanto permanecia 01 (uma) hora... prevista no art. 578 da CLT , somente se reveste de validade na hipótese de o empregado ser f...

Pg. 723. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 31/07/2015

o termo ajustado, nos moldes do artigo 481 da CLT. Por outro lado, se o contrato for rompido por justa causa...Pg. 723. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 31/07/2015 De acordo com o artigo 139, inciso... voltar ao status quo ante em ofensa ao ato jurídico perfeito. Inexistiu qualquer ofens...

Pg. 948. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 30/07/2015

IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de horas extras e repercussões. Da multa do art. 477 da CLT. Entendo que o artigo 477 da CLT.... 481 da CLT. Além disso, a prova testemunhal produzida demonstrou que o contrato foi encerrado pela falta de aprovação... de jornada de trabalho, a lei exige a sua celebração mediante acor...

Pg. 2411. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/07/2015

determinado, o que afasta, portanto, a aplicação do disposto no artigo 481 da CLT . Pelo exposto, MANTENHO A SENTENÇA..., afrontando os dispostos nos artigos 187 , 421 e 422 do Código Civil . Alegou, ainda, que o contrato de trabalho...Pg. 2411. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/07/2...

Pg. 5343. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/07/2015

serão similares aos da resilição de um contrato de trabalho celebrado por prazo indeterminado, nos termos do art. 481... verificar as aptidões técnicas e o comportamento do empregado e a este último analisar as condições de trabalho. O art... no TRCT (Id . 80a01d1) e no recibo de término de contrato de experiência, ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10709435/artigo-481-do-decreto-lei-n-5452-de-01-de-maio-de-1943