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30 de agosto de 2014
Artigo 481 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 481 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 481 - Aos contratos por prazo determinado, que contiverem cláusula asseguratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado, aplicam-se, caso seja exercido tal direito por qualquer das partes, os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado.

Pg. 1763. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2014

inaplicável ao caso o regime jurídico contido na Consolidação das Leis do Trabalho CLT. Alega, ainda, que o contrato celebrado... dos Santos Gomes - Município de Caraguatatuba - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do art.38, da Lei 9.099/95, DECIDO... em questão fora escorada na Lei Municipal 1833/10, que a...

Pg. 645. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 29/08/2014

desse período no seu tempo de serviço, nos termos do § 1.º do art. 487 da CLT e da Nota Técnica 184/2012/CGRT/SRT/MTE... verbas (Súm. n.º 347 do o o o TST), adotando-se o divisor 220 (Lei n. 8.542/92, art. 6. , § 1. ). A liquidação do julgado... de aviso prévio (CLT, art. 487, § 5. ), 13.º salário (Súm. n.º 45 do T...

Pg. 1130. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/08/2014

que preenche os requisitos do artigo 14, da Lei . 5.584/70, já que não possui condições de arcar com as custas e despesas... (doc. 10), o Reclamante faz jus ao aviso prévio indenizado, nos termos do artigo 481 da CLT e Súmula 163 do TST... típicas de um contrato por prazo indeterminado. Inteligência do art. 481 da C...

Pg. 1131. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/08/2014

do artigo 455 da CLT e da cláusula décima, parágrafo primeiro, parte final, da Convenção Coletiva de Trabalho acostada... não seja acolhido o pedido de aplicação do artigo 481 da CLT e consequente pagamento do aviso prévio indenizado..., o Reclamante faz ao pagamento da indenização prevista no artigo 479 da CLT (22 di...

Pg. 161. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 28/08/2014

por prazo indeterminado. Entendimento que se extrai da interpretação do disposto no art. 481 da CLT. DECISÃO: A Turma...-21.2014.5.03.0174 Processo RO-00100/2014-174-03-00.8 Complemento 2a. Vara do Trabalho de Araguari Relator Juiz Convocado...) os mesmos EMENTA: ART. 253 DA CLT - INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA...

Pg. 580. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/08/2014

prevalente do artigo 477, da CLT: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO NO PRAZO..., sendo devida a multa do art. 479, da CLT, observando-se que o contrato de trabalho de fls. 52/54 não possui cláusula... assecuratória do direito recíproco de rescisão antecipada, nos termos do ar...

Pg. 1674. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2014

multa prevista no art.477, da CLT. De outra banda, a Lei 594 de 02 de abril de 1997 fora revogada pela Lei 1.833 de 10..., somente se houvesse sido pactuado a cláusula prevista no art.481, da CLT e houvesse rescisão imotivada, antes do prazo... a respeito de que a autora celebrou com o réu contrato administrativ...

Pg. 1557. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2014

a prorrogação, até o limite máximo de dois anos, nos termos do art.3º da Lei 594/97 (fls.72/73). Referido contrato fora...-se definitivamente em 27 de janeiro de 2.011. Destarte, nos termos do art.4º, da Lei 594/97, que fora revogada pela Lei ..., somente se houvesse sido pactuado a cláusula prevista no art.48...

Pg. 78. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/08/2014

. 481 da Consolidação das Leis do Trabalho. Ficam as demais cláusulas ratificadas por ambas as partes. Proc. 47-14-CE-Ro..., nos termos dos Parágrafos e Artigos, todos das Disposições Transitórias da Resolução Unesp 32/2011, alterada pela.... Jornada de trabalho: 12 horas semanais. Regime Jurídico: CLT e Legislação ...

Pg. 562. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 25/08/2014

determinado goza da garantia provisória de emprego, decorrente de acidente de trabalho, prevista no art. 118 da Lei 8.213... da garantia provisória de emprego, decorrente de acidente de trabalho, prevista no art. 118 da Lei 8.213/91." In casu.... Art. 118 da Lei 8.213/91. (Conversão das Orientações Jurisprude...

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