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28 de janeiro de 2015
Artigo 481 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 481 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 481 - Aos contratos por prazo determinado, que contiverem cláusula asseguratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado, aplicam-se, caso seja exercido tal direito por qualquer das partes, os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado.

Pg. 1159. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 27/01/2015

por prazo indeterminado, nos termos do art. 481 da CLT. Em conformidade com a legislação e com o contrato firmado...Pg. 1159. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 27/01/2015 INTIMAÇÃO PROCESSO: 0011584... na página eletrônica deste egrégio Tribunal na internet: www.trt18.jus.br (Lei 11.419...

Pg. 2560. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/01/2015

e indenização por danos morais. Multa - artigos 478 e 481 da CLT São improcedentes os pedidos de multa com fulcro...Pg. 2560. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/01/2015 e multa de 40... de emprego datado de 18 de janeiro de 2013, e de ação de consignação em pagamento ajuizado perante ...

Pg. 3209. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2015

determinado, conforme artigo 481 da CLT (item VI, a folhas 15). A jurisprudência é oscilante quanto à possibilidade de demissão... sobre a noticiada gravidez, demais disso, pelo artigo 7º da Lei 12.016/2009, em seu § 2º, há assertiva de que “não será concedida... e 461 da Lei 5.869, de 11 janeiro de 1973 - Código d...

Pg. 741. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 22/01/2015

multa do art. 479 da CLT, mas não da multa de 40%, por expressa vedação do art. 30 da Lei Pelé, que não admite a conversão...% - INDEVIDA -A rescisão indireta do contrato de trabalho do atleta dá causa à multa prevista no art. 479, da CLT, mas não... gera o direito à indenização de 40% sobre o FGTS. Segundo distingue ...

Pg. 458. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 22/01/2015

do art. 479 da CLT, bem como multa do art. 477 das normas consolidadas. Ante os efeitos da revelia e considerando os termos..., consoante inteligência do art. 481 da CLT. Diante disso, devido ao reclamante, com base na remuneração apontada no TRCT (R...Pg. 458. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região T...

Pg. 4257. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/01/2015

no artigo 481 da CLT, e que por tal motivo aplicável seria o artigo 480 da mesma CLT ("Havendo termo estipulado...Pg. 4257. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/01/2015 Presidiu o julgamento o Exmo. Sr... JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Identificação PROCESSO 0010105-07.2014.5.15.0130...

Pg. 6757. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/01/2015

POR PRAZO INDETERMINADO. INDEFERIMENTO. Demonstrada a celebração de contrato de trabalho a título de experiência (CLT, art. 443... próprios da dissolução dos pactos por prazo determinado (CLT, art. 481). Afinal, não havendo previsão de rescisão...Pg. 6757. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15...

Pg. 11766. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/01/2015

recíproco de rescisão, nos termos do art. 481 da CLT. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO Alega o autor que a ré não...Pg. 11766. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/01/2015 RÉU PPG INDUSTRIAL DO BRASIL... E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do artigo 852-I...

Pg. 313. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 21/01/2015

", arguindo a regularidade do desconto efetuado (artigo 480 da CLT), aludindo à rescisão antecipada do contrato de trabalho pela... do que dispõe o artigo 818 da CLT. Ademais, tratando-se de empresa de pequeno porte, na qual trabalhavam apenas três... a tese da Súmula n. 163 do TST e da violação do art. 481 da CLT, vej...

Pg. 314. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 21/01/2015

e 21.11.2003 Cabe aviso-prévio nas rescisões antecipadas dos contratos de experiência, na forma do art. 481 da CLT (ex...Pg. 314. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 21/01/2015 expirado o termo ajustado..., e sim, somente, a indenização prevista no art. 480 da CLT, por prejuízo causado pe...

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