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01 de novembro de 2014
Artigo 481 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 481 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 481 - Aos contratos por prazo determinado, que contiverem cláusula asseguratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado, aplicam-se, caso seja exercido tal direito por qualquer das partes, os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado.

Pg. 1919. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 30/10/2014

assecuratória de rescisão antecipada recíproca do contrato, prevista no art. 481 da CLT, que é permitida inclusive no contrato...+40% desses 40 dias, conforme previsão do art. 14 do Decreto 99.684/90. A reclamada, apesar de admitir o contrato... de salário; • FGTS+40% dos 40 dias do contrato, conforme previsão do a...

Pg. 919. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/10/2014

de rescisão antecipada, conforme artigo 481 da CLT (documento de Idb4d89f3 e Id71379aa). Não há nos autos comprovação...(íza) do Trabalho Intimação Processo RTSum-0011046-85.2014.5.15.0152 Relator ROSANA FANTINI AUTOR CAROLINA CAYRES... DA SILVA MELO(OAB: 130597) SENTENÇA Vistos, etc. Relatório dispensado a teor do...

Pg. 676. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 28/10/2014

prevista no artigo 481, da CLT e na Súmula 163, do C.TST. Dessa feita, ainda que o contrato de trabalho tenha sido... do direito recíproco de rescisão antecipada de que trata o art. 481 da CLT, o que não é o caso dos autos. (TRT-5 - RO... de experiência de 45 dias, prorrogado por mais 45 dias, nos termos do artigo 445...

Pg. 1031. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/10/2014

haverá aviso prévio se houver no contrato cláusula recíproca de rescisão antecipada (artigo 481 da CLT)” (§ 3º, pág. 1, idba..., conforme os Artigos 846 e 847 da CLT, sob as penas do Art. 844 da CLT. (NÃO SERÁ PRODUZIDA PROVA ORAL NA AUDIÊNCIA). O autor...Pg. 1031. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Regi...

Pg. 114. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 24/10/2014

de rescisão antecipada (art. 481, CLT) e que restou reconhecido pedido de dispensa da empregada, não há que se falar em pagamento... que não conta com cláusula que assegure o direito recíproco de rescisão antecipada (art. 479 a 481, CLT), não se aplica... que trabalhou para a reclamada de 01/07/2013 a 31/07/2013, quan...

Pg. 986. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 23/10/2014

NOTURNO” porque foge a regra do art. 481 da CLT, já que não previsão na Norma Coletiva. Indefere-se entretanto a dobra... JACQUELINE LIPPI RODRIGUES MOURA Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho Intimação Processo RTOrd-0011004-30.2013.5.01.0065...Pg. 986. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de...

Pg. 450. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 22/10/2014

a termo (safrista). E o art.481 da CLT dispõe: "Art. 481 - Aos contratos por prazo determinado, que contiverem cláusula... de emprego prevista no art.118 da lei n.º8.213/1991. Com isso, a reclamada foi omissa no cuidado com a saúde do autor... da garantia provisória de emprego prevista no art.118 da lei n.º8.213/1991....

Pg. 208. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 22/10/2014

das verbas rescisórias, conforme previsto no artigo 477, da Consolidação das Leis do Trabalho. A meu sentir, somente tem... a condição estipulados (art. 481 da CLT). Tal significa que empregado ou empregador poderão denunciar o contrato... assecuratória de que trata o art. 481 da CLT, portanto, não há falar em pagamen...

Pg. 219. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 22/10/2014

de violação ao artigo 451 da Consolidação das Leis do Trabalho, recomendável o processamento do recurso de revista, para... a multa por atraso no pagamento das verbas rescisórias, conforme previsto no artigo 477, da Consolidação das Leis do Trabalho... o termo ou implementada a condição estipulados (art. 481 da CLT). ...

Pg. 227. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 22/10/2014

do art. 467 da CLT: Trata-se do acréscimo de 50% (cinquenta por cento) previsto do artigo 467 da Consolidação das Leis..., conforme previsto no artigo 477, da Consolidação das Leis do Trabalho. A meu sentir, somente tem direito ao pagamento... com o art. 17 da Lei 8.036/90, os empregadores tem a obrigação de comuni...

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