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31 de janeiro de 2015
Artigo 481 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 481 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 481 - Aos contratos por prazo determinado, que contiverem cláusula asseguratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado, aplicam-se, caso seja exercido tal direito por qualquer das partes, os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado.

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 15141520135050342 BA 0001514-15.2013.5.05.0342

art. 481 da CLT , e, portanto, são indevidos o aviso- prévio indenizado (...)”. Pelo exposto, nego provimento ao recurso... – art. 479 da CLT . Nesse contexto, endosso os fundamentos da sentença no sentido de que: “(...) A demais, no caso...Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 15141520135050342 BA 0001514-15.2013.5...

Pg. 1829. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/01/2015

do contrato de trabalho, resta claro que houve mero erro material no TRCT, até mesmo porque conforme art. 481 da CLT...Pg. 1829. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/01/2015 pedido. Com relação ao tipo..., concedo à reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, com fulcro no §3º do arti...

Pg. 830. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 30/01/2015

-se pelo disposto no art. 479 da CLT e não pelo disposto no art. 481 do mesmo Diploma, não fazendo jus o reclamante ao aviso prévio...Pg. 830. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 30/01/2015 A reclamada diz que a reclamante... o pedido. 3. Multa do art. 467 da CLT (item "f") Incabível o pagam...

Pg. 705. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 28/01/2015

do art. 481 da CLT, passou o contrato a vigorar como contrato por prazo indeterminado, fazendo jus o reclamante... pelo § 6º do art. 477 consolidado, não se caracteriza a mora no pagamento, não sendo devida a multa prevista no § 8º do mesmo artigo." (IDENTIFICAÇÃO DO...Pg. 705. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalh...

Pg. 263. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 28/01/2015

na instrução processual, denunciam mesmo a aplicação do artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho, autorizando a rescisão..., além de multa do artigo 479 da Consolidação das Leis do Trabalho, observados os limites do pedido e dos valores... parcelas e sobre salários do período trabalhado, além de multa do artigo...

Pg. 997. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/01/2015

por prazo indeterminado conforme prevê o artigo 481, da CLT, devendo ocorrer o pagamento de aviso prévio nos termos... integralmente o intervalo de 01h00 (uma) hora para refeição e descanso, o objetivo constante no “caput” do artigo 71 da CLT...Pg. 997. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de...

Pg. 998. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/01/2015

Pg. 998. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/01/2015 477, DA CLT A reclamada não...), aviso prévio nos termos do artigo 481 da CLT e da súmula 163 do C. TST, bem como seus reflexos em 13º salário (02/12... observou o prazo previsto no § 6º do artigo 477, da CLT, não quitando as verbas r...

Pg. 1159. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 27/01/2015

por prazo indeterminado, nos termos do art. 481 da CLT. Em conformidade com a legislação e com o contrato firmado...Pg. 1159. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 27/01/2015 INTIMAÇÃO PROCESSO: 0011584... na página eletrônica deste egrégio Tribunal na internet: www.trt18.jus.br (Lei 11.419...

Pg. 2560. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/01/2015

e indenização por danos morais. Multa - artigos 478 e 481 da CLT São improcedentes os pedidos de multa com fulcro...Pg. 2560. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/01/2015 e multa de 40... de emprego datado de 18 de janeiro de 2013, e de ação de consignação em pagamento ajuizado perante ...

Pg. 3209. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2015

determinado, conforme artigo 481 da CLT (item VI, a folhas 15). A jurisprudência é oscilante quanto à possibilidade de demissão... sobre a noticiada gravidez, demais disso, pelo artigo 7º da Lei 12.016/2009, em seu § 2º, há assertiva de que “não será concedida... e 461 da Lei 5.869, de 11 janeiro de 1973 - Código d...

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