Carregando...
JusBrasil - Tópicos
28 de maio de 2015
Artigo 481 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 481 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 481 - Aos contratos por prazo determinado, que contiverem cláusula asseguratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado, aplicam-se, caso seja exercido tal direito por qualquer das partes, os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado.

Pg. 146. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 27/05/2015

da Justiça Gratuita, de acordo com o § 3º, do art. 790 da CLT, com a redação que lhe deu a Lei 10.537, de 27.08.2002..., publicada no DOU de 28.08.2002. INÉPCIA Os requisitos da petição inicial trabalhista estão previstos no artigo 840 da CLT... a antecipação da rescisão do contrato, o que atrai a aplicação do arti...

Pg. 495. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 26/05/2015

, na sua parte final, o disposto no artigo 481 da CLT. Isso porque, enquanto este estipulou que o encerramento antes do termo... o aviso prévio indenizado. Enfatizo que embora o artigo 481 da CLT tenha natureza protecionista, não é imparcial..., § 1º, da Lei n. 8.177/1991). A atualização monetária é devida nos termos d...

Pg. 1039. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/05/2015

de trabalho. Ora, nos termos do artigo 481 da CLT, "aos contratos por prazo determinado, que contiverem cláusula...Pg. 1039. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/05/2015 Processo: 0010576... DILSON MARINHO DE SOUZA, qualificado na petição inicial, ingressou com a presente ação trabalhis...

Necessidade da forma escrita no contrato de trabalho a prazo determinado e ônus da prova de seu término

), art. 428, § 3°, da CLT e Lei 10.097/00 (aprendizagem), Lei 11.718/2008 (trabalhador rural temporário) – que também... (art. 481 da CLT) se tornarão análogos ao contrato a prazo indeterminado e, assim sendo, será preciso aviso-prévio... o direito à garantia de emprego prevista no art. 118, da Lei n. 8.213/91. (BRASIL...

Pg. 615. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 22/05/2015

de ser prorrogado por mais de uma vez (art. 451 da CLT). Houve a dispensa do autor na data de 01/09/2010 e também... de aviso prévio, já que não houve previsão contratual descrita no art. 481 da CLT, restando, portanto, inaplicável a previsão.... Por essa razão, indefiro a aplicação da penalidade inserta no artigo 467...

Pg. 714. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 21/05/2015

da CLT, respectivamente, com amparo no art. 481 da CLT. A reclamada deverá complementar os depósitos do FGTS na conta... prolatada a seguinte S E N T E N Ç A : Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I da CLT. D e c i d o : Da antecipação... advocatícios Os honorários advocatícios continuam sendo indevidos na J...

Pg. 261. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 21/05/2015

a aplicação do art. 481 da CLT, segundo o qual "aos contratos por prazo determinado, que contiverem cláusula... da esfera econômica do trabalhador parcela de indisponibilidade absoluta. 2. O artigo 193 da CLT sofreu alteração, operada... de prorrogação automática e o ajuste não ultrapassou o prazo máximo legalmente pe...

Pg. 213. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 21/05/2015

(art. 481 da CLT) tampouco infração às normas gerais que regem os contratos de trabalho a prazo determinado quanto à...-transporte. 4) Multa do art. 467 da Consolidação das Leis do Trabalho Ante a controvérsia instaurada, rejeito o pedido. 5...) Multa do art. 477, §8° da Consolidação das Leis do Trabalho Considerando ...

Pg. 853. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/05/2015

da Lei 8.036/90) as verbas rescisórias, aí excluídas as férias acrescidas de 1/3. - multa do art. 479 da CLT. Indefere... também é contrato de trabalho de modalidade especial, conforme prevê o art. 428 da CLT, de modo que os riscos..., pois estas, para fins de direito do trabalho, equiparam-se ao empregador na form...

Pg. 7698. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/05/2015

. 481 c.c. com o art. 483, ambos da CLT e art. 15 da Lei 8.036/90, enquadra toda a sua conduta na penalidade, prevista no... - DO FGTS DEPOSITADO E MULTA DE 40% DO FGTS E DA MULTA DO ARTIGO 22 DA LEI 8036/90 A Reclamada, em decorrência da fraude... proporcional ao tempo de serviço devido em razão da despedida indire...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10709435/artigo-481-do-decreto-lei-n-5452-de-01-de-maio-de-1943