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25 de julho de 2014
Artigo 481 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 481 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 481 - Aos contratos por prazo determinado, que contiverem cláusula asseguratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado, aplicam-se, caso seja exercido tal direito por qualquer das partes, os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 610303 00089-2003-008-03-00-0

trabalhistas. O artigo 467 da CLT, com a redação dada pela Lei n-o 10272/01, prescreve que "em caso de rescisão do contrato... do artigo 481 da CLT, aspectos que reforçam o aqui decidido quanto à redução da multa na medida em que a rescisão do contrato.... A multa do artigo 477 da CLT foi deferida com base no artigo 4...

Pg. 73. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 25/07/2014

, da CLT, nos termos do art. 481 da CLT. Todavia, não se afigura razoável e consentâneo com a finalidade do instituto..., o elastecimento indevido desse prazo. Os dispositivos invocados pela recorrente - art. 477, § 6º e 481 da CLT - devem ser... e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 895, parágrafo 1º, IV, da CLT...

Pg. 124. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/07/2014

de trabalho temporário, é indubitável hodiernamente e decorre das disposições do artigo 15 e § 1º da Lei 8.036/90... e 458 da CLT e a gratificação de Natal a que se refere a Lei 4.090, de 13 de julho de 1962, com as modificações da Lei..., entendo que se aplicam as disposições do artigo 481 da CLT, considerando ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 323399 3233/99

, CLT). Na verdade, não se está perante uma simples cláusula, mas diante de uma norma jurídica (Lei n. 6.404, art. 143...). Nesse quadro normativo, acionada a cláusula de dispensa antecipada, incide o art. 481, CLT, cabendo ao diretor dispensado... trabalhista, na forma do art. 39 da Lei n. 8.177/91. Nego. 3. Conclusão...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 218602 01121-2001-047-03-00-5

de fevereiro de 2001. Sendo o contrato de safra espécie do contrato a termo, deve ser regido pelos artigos 479 a 481 da CLT... contida no artigo 3o. da CLT (pessoa física, pessoalidade, não eventualidade, subordinação jurídica e salário) não pode...) normativa, inclusive em concorrência com a lei. A Constituição da Re...

Pg. 391. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 24/07/2014

% sobre o FGTS, ex vi do art. 481 da CLT. Feitas estas considerações, temos que sendo incontroverso que os litigantes celebraram... da CLT c/c as disposições das Leis nºs 5.584/70 e 7.115/83. 2. Da inépcia A petição inicial do reclamante atende... aos requisitos de admissibilidade do §1º do art. 840 da CLT, onde se exi...

Pg. 54. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 24/07/2014

da previsão do artigo 481 da CLT. Manobra que não se pode tolerar" (fls. 81-81v). Logo, este Relator entende que após o dia 11...% do FGTS e multa do art. 477 da CLT (fls. 81-82). Inconformada, a ré se insurge, reiterando seus argumentos...-se, também, que o pacto experimental, conforme o art. 445 da CLT, deve observa...

Pg. 1553. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/07/2014

o regime jurídico contido na Consolidação das Leis do Trabalho CLT. Alega, ainda, que o contrato celebrado com a autora era... na Lei Municipal 1833/10, que atendeu aos pressupostos insculpidos no art.37, IX, da Constituição da República. No..., nos termos do art.3º da Lei 594/97 (fls.69/70). Referido contrato f...

Pg. 5. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 de 23/07/2014

. O Ministerio Publico do Trabalho manifesta-se, em sessao, pelo prosseguimento do feito, na forma do art. 895, § 1o, III, da CLT... antes de expirado o termo ajustado (art. 481, CLT) o que nao e a hipotese. Portanto, nenhuma modificacao cabe ao julgado... a justificar o periculum in mora. Ora, o artigo 899 da CLT disp...

Pg. 806. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/07/2014

vista que o contrato de aprendizagem também é contrato de trabalho de modalidade especial, conforme prevê o art. 428 da CLT... pelo art. 2º, §1º da CLT. Deste modo, prevalecente o término do contrato de trabalho sem prova de pagamento..., pois, mais do que atraso, houve total inadimplemento das verbas rescisórias; - F...

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