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21 de agosto de 2014
Artigo 481 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 481 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 481 - Aos contratos por prazo determinado, que contiverem cláusula asseguratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado, aplicam-se, caso seja exercido tal direito por qualquer das partes, os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado.

Pg. 10. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 20/08/2014

ANTECIPADA. VERBAS RESCISÓRIAS. ART. 481, DA CLT. A sentença tem amparo na própria legislação consolidada, a saber, art... ou de autorização expressa formulada por aquele que pagará tais honorários. Ressalte-se que o parágrafo 4º do artigo 22 da Lei... e documentos de fls.223/227, conforme § 3º do artigo 10 da Resoluç...

Pg. 113. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/08/2014

da norma do artigo 481 da CLT, o estudo mais detido das cláusulas 9ª e 10ª, ambas pactuadas entre os litigantes no... DE CAMPOS(OAB: 0032975) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 0010066-10.2013.5.15.0012 (RO) RECORRENTE... da multa prevista no artigo 477, da CLT, tudo com base em discussões vinculadas ao ...

Pg. 772. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 19/08/2014

ajustada a cláusula recíproca de rescisão antecipada prevista no art. 481 da CLT, JULGO IMPROCEDENTE o pedido... do art. 477 da CLT. Entendo que o artigo 477 da CLT deve ser interpretado de maneira restritiva, vez que se trata... proporcional, férias proporcionais mais 1/3 e multa do art. 479 da CLT. Como sequer foi a...

Pg. 1066. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/08/2014

. 477, §8º DA CLT – MULTA DO ART. 479 DA CLT A própria primeira reclamada, em contestação (documento 6df92f1 – pág. 13...-se ao empregador na forma estabelecida pelo art. 2º, §1º da CLT. Deste modo, prevalecente o término do contrato de trabalho... das verbas rescisórias; - FGTS (2% - conforme art. 15, §º da Lei ...

Pg. 292. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 18/08/2014

da CLT. . A Assim, não tendo sido estipulada cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão (art. 481 da CLT... preciso esclarecer, outrossim, que esta responsabilidade subsidiária decorre da lei civil (artigos 186, 927 e 942... ao inciso II do artigo 5º da CF, visto que a Súmula n.º 331, IV do c. TST encontr...

Pg. 1495. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 15/08/2014

os pedidos de verbas rescisórias, horas extras e multas dos artigos 467, 477, 479 e 481 da CLT. Junta documentos... à 1ª reclamada, uma vez que a petição inicial atende a todos os requisitos do art. 840 da CLT e possibilita a ampla... que não foram apresentados na forma do art. 830 da CLT, por não constituírem meio le...

Pg. 1496. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 15/08/2014

prevista no art. 479 da CLT e o instrumento não prevê a cláusula assecuratória prevista no art. 481 da CLT (ID 654d80b... do art. 477, § 8º da CLT. DA MULTA DO ART. 481 DA CLT O reclamante postula o pagamento de aviso prévio indenizado... e coloca que não foi firmada cláusula assecuratória prevista no art. 481 da C...

Pg. 57. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 15/08/2014

do direito recíproco de decisão, nos termos do artigo 481 da CLT, que dispensam as partes do pagamento da multa prevista...) TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ/AL ATA DE JULGAMENTO DO PROCESSO . 0000367... as formalidades legais, passou a Vara do Trabalho a proferir a seguinte ...

Pg. 77. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 15/08/2014

por uma das partes, a dispensa antecipada não implica a indeterminação do contrato, nos termos do art. 481 da CLT, pelo que são indevidos... acerca da jornada descrita na inicial (art. 818 da CLT), encargo do qual não se desvencilhou. Na assentada ocorrida em 07... – MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. A rescisão do ...

Pg. 711. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 14/08/2014

exegética acolhe-se plena incidência do artigo 481 da CLT. Embora sem expressa menção na Lei 6.019/74, os contratos... aos preceitos dos artigos 467 e 477. As normas processuais se entendem por integralmente encampadas (CLT, art. 763; Lei 6.019..., aplicando-se os princípios que regem a rescisão dos contratos por praz...

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