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23 de outubro de 2014
Artigo 481 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 481 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 481 - Aos contratos por prazo determinado, que contiverem cláusula asseguratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado, aplicam-se, caso seja exercido tal direito por qualquer das partes, os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado.

Pg. 450. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 22/10/2014

a termo (safrista). E o art.481 da CLT dispõe: "Art. 481 - Aos contratos por prazo determinado, que contiverem cláusula... de emprego prevista no art.118 da lei n.º8.213/1991. Com isso, a reclamada foi omissa no cuidado com a saúde do autor... da garantia provisória de emprego prevista no art.118 da lei n.º8.213/1991....

Pg. 208. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 22/10/2014

das verbas rescisórias, conforme previsto no artigo 477, da Consolidação das Leis do Trabalho. A meu sentir, somente tem... a condição estipulados (art. 481 da CLT). Tal significa que empregado ou empregador poderão denunciar o contrato... assecuratória de que trata o art. 481 da CLT, portanto, não há falar em pagamen...

Pg. 219. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 22/10/2014

de violação ao artigo 451 da Consolidação das Leis do Trabalho, recomendável o processamento do recurso de revista, para... a multa por atraso no pagamento das verbas rescisórias, conforme previsto no artigo 477, da Consolidação das Leis do Trabalho... o termo ou implementada a condição estipulados (art. 481 da CLT). ...

Pg. 227. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 22/10/2014

do art. 467 da CLT: Trata-se do acréscimo de 50% (cinquenta por cento) previsto do artigo 467 da Consolidação das Leis..., conforme previsto no artigo 477, da Consolidação das Leis do Trabalho. A meu sentir, somente tem direito ao pagamento... com o art. 17 da Lei 8.036/90, os empregadores tem a obrigação de comuni...

Pg. 252. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 22/10/2014

ou implementada a condição estipulados (art. 481 da CLT). Tal significa que empregado ou empregador poderão denunciar... a cláusula assecuratória de que trata o art. 481 da CLT, portanto, não há falar em pagamento do aviso prévio em decorrência... com o art. 477, § 8º, da CLT; Por fim, autorizo a dedução de todos os v...

Pg. 87. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 22/10/2014

qual entende que deve ser aplicado o disposto no artigo 481, da CLT. Pleiteia, assim, o pagamento de aviso prévio indenizado... por seus procuradores. (Assinado eletronicamente nos termos da Lei n. 11.419/06 - Art. 8º, parágrafo único) sb...Pg. 87. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 22/1...

Pg. 47. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/10/2014

: Insalubridade (grau máximo); nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional 47 de 05/07/2005, combinado com a Lei... mínimo (Lei Complementar 432/85); Adicional por Tempo de Serviço – 07 Quinquênios (Artigo 129 da Constituição... Estadual); e Sexta-Parte dos Vencimentos (artigo 129 da Constituição Estadual). ...

Pg. 1059. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 21/10/2014

final, não há que se falar em pagamento de aviso prévio, salvo na hipótese do art. 481 da CLT e Súmula 163 do TST.... Assim, ausentes recibos de quitação (art. 464, da CLT), acolho o pedido de pagamento das seguintes parcelas: 2/12 de férias... proporcionais de 2013, acrescidas de 1/3; FGTS por todo o período contratu...

Pg. 1002. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 21/10/2014

ajustada a cláusula recíproca de rescisão antecipada prevista no art. 481 da CLT, razão pela qual JULGO IMPROCEDENTE... IMPROCEDENTE o pedido de pagamento da multa do art. 467 da CLT. Dos pedidos relacionados à jornada de trabalho. Sustenta... e nem facultativo medição do horário de trabalho, ordenado pelo art. 74 e p...

Pg. 80. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 20/10/2014

se houvesse cláusula assecuratória em seu contrato de trabalho, conforme artigo 481 da CLT. Assim sendo, considere... o artigo 5o da lei 1.060/1950. Assim, considero que em relação a assistência judiciária gratuita a lei número 5.584/70 foi... enquadrado no artigo 62 da CLT. A testemunha inquirida confirmou a jorna...

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