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20 de outubro de 2014
Artigo 481 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 481 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 481 - Aos contratos por prazo determinado, que contiverem cláusula asseguratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado, aplicam-se, caso seja exercido tal direito por qualquer das partes, os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado.

Pg. 391. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/10/2014

, nada resta a deferir. Nos termos do art. 481 da CLT e da Súmula 163 do C. TST, aplicada analogicamente... do que dispõe o art. 9º da CLT, ante a nulidade da justa causa, são devidos aviso prévio indenizado e suas projeções... de sentença. Quanto à multa do art. 477, § 8º, CLT, neste tópico, registro que reformulei me...

Pg. 491. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 16/10/2014

da reparação a que alude o art. 479 da CLT (art. 20, I, da Lei n. 8.036, de 1990, e art. 14 do seu regulamento - Decreto n... de experiência, sem a cláusula do direito recíproco de rescisão antecipada (art. 481 da CLT), não é devido o aviso-prévio.... As férias (art. 147 da CLT) e a gratificação natalina proporcionais...

Pg. 1539. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 16/10/2014

que os requisitos previstos no parágrafo 2º do artigo 443, no art. 445 e seu parágrafo único, artigos 451 e 452, todos da CLT, não.../2011.. DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO. Defiro, ainda, o 13º salário na proporção de 01/12, como disposto no artigo 3º da lei... 4090/62.. FÉRIAS.Também defiro as férias, na proporção de 01/12,...

Pg. 1540. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 16/10/2014

do trabalhador que lhe será liberado no término do contrato de trabalho, nas hipóteses previstas no artigo 20 da mesma lei já...), nos termos do artigo 481 da CLT. Tanto continua sendo contrato por prazo determinado que o aviso-prévio não é devido (verba... consubstanciado na súmula 69: ¿partir da Lei 10.272, de 05...

Pg. 52. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/10/2014

, criado por meio da Lei Complementar 1.185/2012, no regime jurídico da CLT, com lotação no Departamento de Física... do disposto no art. 481 da CLT. Exercício: 10-10-2014. Salário: Correspondente ao valor da Ref. MS-2 em 12 horas semanais... Jurídico: Consolidação das Leis do Trabalho e Legislação Complementar. Aut...

Pg. 94. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/10/2014

, com a observância do disposto no art. 481 da CLT. Exercício: 09-10-2014. Salário: Correspondente ao valor da Ref. MS-2 em 12... rescindido por quaisquer das partes, antes de seu término normal, com a observância do disposto no art. 481 da CLT... 22-9-2014 – 1º - LAERCIO TEIXEIRA DOS SANTOS – 14935859 – Técnico de Seg...

Pg. 282. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 14/10/2014

do direito reciproco de rescisão, art.481 da CLT e Súmula 163 do C. TST, sendo que no documento TRCT de ID7ba45cc , consta... da indenização prevista no art. 479 da CLT. Nesse aspecto, embora a reclamada tenha impugnado os referidos pedidos negando... (incontroverso entre as partes) – art. 443, §2º, c e art. 455, pará...

Pg. 183. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 14/10/2014

constantes do art. 481 da CLT, isto é, com direito recíproco de rescisão do contrato antes do termo final fixado. Nada.... INDENIZAÇÃO DO ART. 479 DA CLT A primeira reclamada pugna pela reforma da sentença, argumentando ser indevida a condenação...Pg. 183. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18...

Pg. 322. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 14/10/2014

nos termos do art. 481 da CLT, é devido o pagamento de aviso prévio. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I... 8ª. - Conforme previsto no art. 481 da CLT, quaisquer das partes que quiser rescindir o presente contrato...Pg. 322. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 14/10...

Pg. 323. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 14/10/2014

Inicial, Pág. 2). Postulou aviso prévio indenizado, nos termos do art. 481 da CLT e da Súmula 94 do TST... da cláusula assecuratória de rescisão recíproca, prevista no art. 481 da CLT E Clausula 19ª da CCT" (07/09/13 16:25, Petição..., ficando assegurado o direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo aju...

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