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30 de agosto de 2016
Artigo 481 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 481 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 481 - Aos contratos por prazo determinado, que contiverem cláusula asseguratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado, aplicam-se, caso seja exercido tal direito por qualquer das partes, os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado.

Andamento do Processo n. 1001837-69.2016.5.02.0604 - RTOrd - 29/08/2016 do TRT-2

, nos termos da Lei n.º 11.419/2006, art. 8º, parágrafo único. ANDRÉA SAYURI TANOUE Juíza do Trabalho SÃO PAULO,26... - Indenização. Artigo 404 do Código Civil. (Res. 01/2014 -DOEletrônico 02/04/2014) O pagamento de indenização... gratuita, nos termos do § 3º do art. 790 da CLT, exige-se a comprovação do estado de m...

Andamento do Processo n. 0010431-07.2016.5.18.0261 - RTSum - 29/08/2016 do TRT-18

- RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 852-I da CLT. II - FUNDAMENTAÇÃO PREJUDICIAL 1. DOS CONTRATOS DE TRABALHO... âmbito da primeira fase de transformação da matéria-prima, nos termos do art. 3º, caput, da Lei 5.889/73 e o artigo 2º..., §§ 4º e 5º, do Decreto 73.626/74. A propósito, cito os seguintes preceden...

Andamento do Processo n. 0011266-36.2014.5.01.0035 - RO - 29/08/2016 do TRT-1

se a indenização prevista no artigo 479 da CLT tem aplicação nos contratos de trabalho temporários regidos pela Lei 6.019/74... do artigo 479 da CLT, haja vista ter celebrado contrato temporário nos moldes da Lei 6.019/74, sendo incabível... do Trabalho: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/20...

Pg. 1014. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/08/2016

(art. 425 do CPC/2015), eis que não houve impugnação quanto ao seu conteúdo (Inteligência da OJ 36 da SDI I do TST). 3..., como segue: PROCESSO 00011122720135020047A28 - RECURSO ORDINÁRIO - 12ª TURMA - ORIGEM: 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO... antes mesmo da implementação do termo acordado, respeitadas as condições...

Pg. 1504. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 29/08/2016

e férias + 1/3 proporcionais, é devida ao trabalhador também a indenização prevista no art. 479 da CLT - a qual não consta... normal do contrato de safra, consoante preceitua o artigo 14 da Lei 5.889/73, bem como considerando o enquadramento... do autor como industriário, restam afastados todos os direitos inerente...

Pg. 546. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 29/08/2016

causa. Os direitos do trabalhador temporário estão relacionados no artigo 12 da Lei 6.019 /74, constando... DE JUSTA CAUSA -INDENIZAÇÃO DO ARTIGO 479 DA CLT - INAPLICABILIDADE. O trabalho temporário, a teor dos artigos 2º e 10... entre os contratos por prazo determinado, referidos nos artigos 479 a 481 da CLT . É q...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 8349620145050341 BA 0000834-96.2014.5.05.0341

, nos termos do art. 481 da CLT e da Súmula 163 do c. TST. Ao exame. Em sua contestação, a reclamada informou que, por erro... na rescisão dos contratos por prazo indeterminado, nos termos do art. 481 da CLT , inclusive, o aviso-prévio indenizado... reclamante prova acerca dos fatos constitutivos de seu direito, de ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 5921520105050039 BA 0000592-15.2010.5.05.0039

indenização prevista no artigo 479 da CLT. Com relação à validade do contrato de trabalho firmado, registre-se que, consoante..., com a aplicação dos princípios que regem os referidos contratos, nos termos do artigo 481 da CLT. Nessas circunstâncias, o rompimento..., III, do TST.   JOCILENE PAULO SANTOS nos autos da r...

Andamento do Processo n. 0000046-90.2016.5.22.0001 - RTSum - 26/08/2016 do TRT-22

contrato não tem cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão de que trata o art. 481 , da CLT . Ressalte.... De acordo com a Lei n.º 7.418 /1985 e Decreto n.º 95.247 /1987, para fazer jus ao benefício do vale-transporte, deverá..., face o permissivo legal (art. 852 -I, da CLT ). 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 DA PRE...

Andamento do Processo n. 0010392-69.2016.5.15.0042 - RTSum - 26/08/2016 do TRT-15

. Essa modalidade de contratação difere do contrato por prazo determinado, regulado nos artigos 479 a 481 da CLT, pois possui..., art. 852-I, "caput", "in fine", da CLT. F U N D A M E N T A Ç Ã O: PRECLUSÃO. JUNTADA DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO: Alegou... taxativo de direitos previsto no artigo 12 da Lei de Contrato Tempo...

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