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06 de maio de 2015
Artigo 481 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 481 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 481 - Aos contratos por prazo determinado, que contiverem cláusula asseguratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado, aplicam-se, caso seja exercido tal direito por qualquer das partes, os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado.

Pg. 307. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 05/05/2015

antecipada, o que, nos termos do art. 481 da CLT, enseja na aplicação dos princípios que regem a rescisão dos contratos...Pg. 307. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 05/05/2015 reclamante o ônus da prova..., por ser fato constitutivo de seu direito (arts. 818 da CLT e 333, I do CPC), na ...

Pg. 321. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 05/05/2015

antecipada, o que, nos termos do art. 481 da CLT, enseja na aplicação dos princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo... quitação de quaisquer verbas pleiteadas. Defiro, pois, tais pedidos. Multa do § 8º do art. 477 da CLT Não existe nos autos..., o que não foi realizado. Ora, o controle da jornada de trab...

Pg. 620. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 05/05/2015

recíproco de rescisão antecipada, o que, nos termos do art. 481 da CLT, enseja na aplicação dos princípios que regem a rescisão...Pg. 620. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 05/05/2015 331, IV, DO TST. VERBAS... dos contratos por prazo indeterminado. Desse modo, defiro. Multa do § 8º ...

Pg. 631. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 05/05/2015

, o que, nos termos do art. 481 da CLT, enseja na aplicação dos princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado.... Desse modo, defiro. Multa do § 8º do art. 477 da CLT Não existe nos autos prova de tempestiva quitação das verbas...Pg. 631. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região T...

Pg. 642. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 05/05/2015

com cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antecipada, o que, nos termos do art. 481 da CLT, enseja... do art. 477 da CLT Não existe nos autos prova de tempestiva quitação das verbas rescisórias, defiro. Das Horas Extras Afirma..., o que não foi realizado. Ora, o controle da jornada de trabalho, a teo...

Pg. 663. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 05/05/2015

antecipada, o que, nos termos do art. 481 da CLT, enseja na aplicação dos princípios que regem a rescisão dos contratos... por prazo indeterminado. Desse modo, defiro. Multa do § 8º do art. 477 da CLT...Pg. 663. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 05/05/2015 obrigação para...

Pg. 684. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 05/05/2015

parágrafo 8º do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho é o atraso no pagamento das verbas constantes do Termo... recíproco de rescisão antecipada, o que, nos termos do art. 481 da CLT, enseja na aplicação dos princípios que regem... a rescisão dos contratos por prazo indeterminado. Incabível à espécie a inden...

Pg. 693. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 05/05/2015

assecuratória do direito recíproco de rescisão antecipada, o que, nos termos do art. 481 da CLT, enseja na aplicação...Pg. 693. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 05/05/2015 anotação de CTPS e rescisão... de contrato de trabalho dos funcionários desta última. Se a relação havida entre as...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: ROPS 2567520145050134 BA 0000256-75.2014.5.05.0134

, § 6º , a, da CLT . Por seu turno, a empresa sustenta seus argumentos na disposição contida no art. 481 da CLT que prevê... do direito recíproco de rescisão, conforme disciplina o art. 481 do diploma consolidado. Por outro lado, a alínea...) RELATOR (A): Desembargador PIRES RIBEIRO VOTO DA MULTA DO ART. 477 DA CLT A ...

Pg. 585. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 04/05/2015

assecuratória do direito recíproco de rescisão (art. 481 da CLT). Nesse caso, em razão da própria natureza do contrato...Pg. 585. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 04/05/2015 LEI 11.496/2007. MULTA PREVISTA NO... ART. 477, § 8º, DA CLT . CONTRATO DE EXPERIÊNCIA . RESCISÃO ANTECIPADA. PRAZ...

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