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05 de março de 2015
Artigo 481 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 481 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 481 - Aos contratos por prazo determinado, que contiverem cláusula asseguratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado, aplicam-se, caso seja exercido tal direito por qualquer das partes, os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado.

Pg. 489. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 04/03/2015

contrato firmado entre as partes cláusula assecuratória na forma da previsão legal do artigo 481 da CLT, razão pela... artigo 479 da CLT (contrato com prazo determinado) e, ainda, aquela prevista para contrato por prazo indeterminado (aviso... os pedidos de aplicação das multas dos artigos 467 e 477 da CLT. HORAS EXTR...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 13974420125190059

.      - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832.       Argui negativa de prestação jurisdicional... e, da Constituição Federal.      - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 58, §2º; artigo 818; Código de Processo Civil... Tribunal Regional do Trabalho, no exercício do juízo prév...

Pg. 381. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 02/03/2015

tendo em vista que no contrato a prazo não houve pactuação da cláusula do art. 481 da CLT, ao menos isso não restou provado... esposadas pelo autor para transmudar a natureza de seu pacto laboral de prazo certo para indeterminado. Ora, o art. 445 da CLT... do art. 479 da CLT pois a antecipação da rescisão deu-se por v...

Pg. 756. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 03/03/2015

o termo ajustado (art.481, da CLT)..." Este Tribunal deferiu o pedido de horas itinerantes com base na prova documental... imposta com fundamento na legislação processual civil aplicável à trabalhista diante do permissivo do art. 769 da CLT... em haveres trabalhistas (súmula n.º 376, II, do TST). Face ao exposto, refo...

Pg. 802. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 03/03/2015

-se da prerrogativa prevista pelo art. 481 da CLT, aplicando-se, à hipótese, as mesmas regras que norteiam a rescisão do contrato firmado a tempo incerto.... do que consta da ata de audiência realizada em 01/10/2014 (Id. 7397c73), nos termos do art. 158, Parágrafo único... do trabalhador, como, por exemplo, o da irredu...

EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA: E-RR 23441320105020069

que não contenha a chamada cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão (art. 481 da CLT). Nesse caso, em razão... 11.496/2007. MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT . CONTRATO DE EXPERIÊNCIA . RESCISÃO ANTECIPADA. PRAZO PARA... em Dissídios Individuais DEJT 27/02/2015 - 27/2/2015 Hugo Carlos Scheuermann...

Pg. 164. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 26/02/2015

assecuratória do direito recíproco de rescisão (art. 481 da CLT). Nesse caso, em razão da própria natureza do contrato..., de conformidade com o disposto no art. 71, § 3º, da CLT. Incidência da diretriz perfilhada na Súmula 296, item I, do TST... ART. 477, § 8º, DA CLT. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. RESCISÃO ANTECIPADA....

Pg. 473. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 26/02/2015

de contrato por prazo indeterminado, salvo se constar o que dispõe o artigo 481 da CLT, ou seja, cláusula assecuratória...: férias proporcionais mais 1/3, 13ª salário proporcional , e multas o art. 479 da CLT, FGTS e multa dos 40%. Indefere...Pg. 473. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 26/...

Pg. 213. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 26/02/2015

. Não havendo previsão no contrato de cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão (artigo 481 da CLT), não há..., observados os procedimentos previstos no artigo 111 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria deste Regional... devidas em razão da forma de pactuação e do término do contrato, a exemplo d...

Pg. 95. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 25/02/2015

por direitos trabalhistas inerentes a contrato a prazo indeterminado, no que dá a entender que havia os termos do artigo 481... dos pedidos de pagamento de verbas rescisórias, multa do artigo 467 da CLT, horas extras, horas de intervalo intrajornada... configura-se transgressão ao artigo 840, § 1º, da CLT, e com funda...

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