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05 de maio de 2015
Artigo 481 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 481 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 481 - Aos contratos por prazo determinado, que contiverem cláusula asseguratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado, aplicam-se, caso seja exercido tal direito por qualquer das partes, os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado.

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: ROPS 2567520145050134 BA 0000256-75.2014.5.05.0134

, § 6º , a, da CLT . Por seu turno, a empresa sustenta seus argumentos na disposição contida no art. 481 da CLT que prevê... do direito recíproco de rescisão, conforme disciplina o art. 481 do diploma consolidado. Por outro lado, a alínea...) RELATOR (A): Desembargador PIRES RIBEIRO VOTO DA MULTA DO ART. 477 DA CLT A ...

Pg. 585. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 04/05/2015

assecuratória do direito recíproco de rescisão (art. 481 da CLT). Nesse caso, em razão da própria natureza do contrato...Pg. 585. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 04/05/2015 LEI 11.496/2007. MULTA PREVISTA NO... ART. 477, § 8º, DA CLT . CONTRATO DE EXPERIÊNCIA . RESCISÃO ANTECIPADA. PRAZ...

Pg. 370. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 04/05/2015

TRABALHISTA. ARTIGOS 10 E 448 DA CLT. CARACTERIZAÇÃO. Demonstrando os elementos de prova nos autos que houve transferência..., a não ser que se tenha pactuado cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão, nos termos do artigo 481 da CLT... do art. 477 da CLT. Processo RO-0121200-21.2009.5.03.0140 Process...

Pg. 245. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 04/05/2015

em consideração as regras do contrato por prazo indeterminado conforme preconiza o artigo 481, CLT. Ante... o contraditório pela parte contrária, cumprindo assim com o art. 840, §1º, da CLT. De resto, a argumentação leva ao revolvimento... de causa de pedir para aplicação da multa do art. 477 e sequer faz a autora ped...

Pg. 273. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 04/05/2015

processual na forma do art. 333, inciso II, do CPC c/c art. 818 da CLT. A teor do artigo 302 do Código de Processo Civil..., de aplicação subsidiária ao Processo Trabalhista (art. 769 da CLT), cabe ao réu se manifestar precisamente sobre os fatos... as regras do contrato por prazo indeterminado conforme preconiza o ar...

Pg. 3052. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 04/05/2015

481 da CLT. Cumpre observar que o artigo 479 da Consolidação das Leis do Trabalho, ao dispor sobre a indenização devida... compensatória do período faltante, não o aviso prévio. Aplicação do artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho... 8.º, do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho: Considerando-se que ...

Pg. 1234. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 04/05/2015

, vale frisar -, ficando assegurado, porém, o direito reciproco de rescisão antecipada, nos termos do art. 481 da CLT...; Diante da controvérsia existente, reputo indevida a multa do art. 467 da CLT. Não houve pedido de retificação da data... morais . DAS OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS Para fins do art. 832, § 3º...

Pg. 648. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 30/04/2015

do artigo 481 da CLT, o que não é o caso. Improcede o pedido de seguro-desemprego, por ausentes os requisitos de lei... indevidos, pois não foram atendidos os requisitos da Lei 5.584/70 e Súmula 219, do C.TST. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.... 4º, “caput”, da Lei n. 1.060/50 deve ser interpretado à luz do art. 5º, LXXIV...

Pg. 151. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 30/04/2015

, a parte que pretender rescindi-lo pré-avisar a outra parte, nos termos do ARTIGO 481 da CLT" (f. 77). Nesse sentido... sua efetiva jornada de trabalho, ônus que lhe competia, nos termos do art. 818 da CLT c/c art. 333, I, do CPC.... sentença. Serve de acórdão a presente certidão, nos termos do inciso IV do § 1º do ar...

Pg. 664. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/04/2015

excepcional, prevista no art. 481 da CLT: “Aos contratos por prazo determinado, que contiverem cláusula asseguratória..., a rescisão do contrato de trabalho por prazo determinado possui regras especiais, previstas nos arts. 479/480 da CLT... o ônus de sua incúria, nos termos do art. 333, I, do CPC. Assim, considerando...

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