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03 de dezembro de 2016
Artigo 481 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 481 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 481 - Aos contratos por prazo determinado, que contiverem cláusula asseguratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado, aplicam-se, caso seja exercido tal direito por qualquer das partes, os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado.

Andamento do Processo n. 0100024-17.2016.5.01.0036 - RTOrd - 02/12/2016 do TRT-1

nos artigos 43 e 44 da lei 8.212/91, com redação dada pela Lei 8.620/93. Os recolhimentos previdenciários serão...-desemprego, o trabalhador deve preencher os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei 7.998/90, a saber: estar... ADVOCATÍCIOS Os honorários advocatícios na Justiça do Trabalho estão restritos à ...

Andamento do Processo n. 0024771-55.2015.5.24.0056 - RO - 02/12/2016 do TRT-24

o reclamante, pois não incorreu no preceituado no art. 481, da CLT. Nego provimento. 2.4 - MULTA DO ARTIGO 467, DA CLT A multa.... Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 467 da CLT. Alegação(ões): - contrariedade à(s... o reclamante a tais verbas, pois não incorreu no preceituado no ar...

Andamento do Processo n. 0000626-33.2016.5.06.0271 - ROS - 02/12/2016 do TRT-6

DA CLT. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. SUPRESSÃO DO DIREITO. INVALIDADE. Após a edição da Lei n° 10.243/01... ditas, ou seja, o adicional mais benéfico ao trabalhador. É que, nos termos do § 4º, do art. 71, da CLT, bem... dos Trabalhadores Rurais de Nazaré da Mata, condenando a ré ao pagamento da multa prevista no art. ...

Andamento do Processo n. 0010406-72.2016.5.15.0068 - RTOrd - 02/12/2016 do TRT-15

. Assim sendo, nos termos dos artigos 3º, § 2º, da Lei n. 5.889/73 e 2º, § 2º, da CLT, responderão as reclamadas FLÓRIDA PAULISTA AÇÚCAR... as partes convencionado expressamente cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão (CLT, art. 481), é devido... de trabalho pelo empregado, além de cometer infração admi...

Andamento do Processo n. 1000208-44.2016.5.02.0383 - RTOrd - 02/12/2016 do TRT-2

a atrair os termos do artigo 481 da CLT. Entretanto, não se observa, do contrato de trabalho temporário supramencionado... a precariedade da sua situação financeira, em atendimento dos requisitos estampados nos §§ 1º e 2º, do artigo 14, da Lei 5.584... reconhecimento da indeterminação de seu prazo, na medida em que...

Pg. 1106. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 02/12/2016

em vista que não havia no contrato cláusula de rescisão antecipada, na forma do artigo 481 da CLT. O termo de rescisão...Pg. 1106. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 02/12/2016 - multa prevista no artigo 477..., parágrafo 8º, da CLT, equivalente ao salário base. Condeno o primeiro réu a pr...

Pg. 315. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 02/12/2016

dos artigos 3º, § 2º, da Lei n. 5.889/73 e 2º, § 2º, da CLT, responderão as reclamadas FLÓRIDA PAULISTA AÇÚCAR E ETANOL S... convencionado expressamente cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão (CLT, art. 481), é devido ao autor... ou eletrônico (artigo 74, § 2º, da CLT). O cartão de ponto é, sem dúvida...

Pg. 856. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 02/12/2016

de experiência, na forma do art. 481 da CLT (ex-Prejulgado 42)." Neste sentido, inexistindo cláusula recíproca de rescisão... dos autos não é aquela descrita no art. 481, da CLT e Súm. 163 do TST de " cláusula asseguratória do direito recíproco... autoriza a incidência das horas in itinere nos consectários legais. ...

Pg. 3637. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 02/12/2016

, a regra prevista no artigo 481 da CLT não é aplicável, já que ela prevê situação direcionada aos contratos de trabalho... financeira, em atendimento dos requisitos estampados nos §§ 1º e 2º, do artigo 14, da Lei 5.584/70. Sendo assim, a ela é...), o qual representa o contrato de trabalho temporário celebrado entre...

Pg. 140. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 02/12/2016

no art. 481 , da CLT . Nego provimento. 2.4 - MULTA DO ARTIGO 467 , DA CLT A multa do art. 467 da CLT decorre do não... incorreu no preceituado no art. 481 da CLT . Do mesmo modo, inviável o seguimento do recurso no tocante à multa prevista... Rescisórias / Multa do Artigo 467 da CLT . Alegação (ões): - contrariedade ...

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