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21 de janeiro de 2017
Artigo 481 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 481 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 481 - Aos contratos por prazo determinado, que contiverem cláusula asseguratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado, aplicam-se, caso seja exercido tal direito por qualquer das partes, os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado.

Inteiro Teor. : ROS 465006620075170007

que a Lei N.º 10.537 /02, que modificou o artigo 790 , § 3.º , da CLT , não trata da assistência judiciária gratuita, mas sim... assecuratória do direito recíproco de rescisão prevista no artigo 481 , da CLT . O Exmo. Ministro do C. Tribunal Superior... por seu Sindicato de Classe, ou seja, na hipótese contemplada no ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO SUMARÍSSIMO: RO 817006920095170006

da Consolidação das Leis do Trabalho , em razão da própria natureza do contrato por tempo determinado, que dispensa o aviso prévio... da reclamada. MÉRITO MULTA DO ART. 477 , § 8º DA CLT Pugna o recorrente pela reforma da r. sentença que a condenou... ao pagamento da multa do art. 447 , § 8º da CLT . A r. sentença rec...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1089007920085170008

rescisórias é o previsto no artigo 477, § 6º, “b” da Consolidação das Leis do Trabalho, em razão da própria natureza... postulandi da Justiça do Trabalho (art. 791 da C.L.T) encontra-se revogado pelo art. 133 da Constituição Federal... por litigância de má-fé, majoração do valor dos danos morais, deferimento da multa ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO SUMARÍSSIMO: RO 529002220095170009

. 481 da CLT a afastar a incidência da indenização prevista no art. 479 celetizado. Destarte, confirmando a sentença..., conforme exigem o art. 14 da Lei 5.584/70 e as súmulas 219 e 329 do C. TST. Com razão. Entendo que no Processo do Trabalho... DETERMINADO - INDENIZAÇÃO DO ART. 479 DA CLT Narrou a autora que embora t...

Contrato de experiência
Contrato de experiência

DAS LEIS DO TRABALHO (CLT). CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. RESCISÃO ANTECIPADA. PRAZO PARA QUITAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS..., a teor do disposto no artigo 481 da CLT, interpretado cont...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 515006020105170001

contrato cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão (art. 481, CLT). Demais disso, nada há nos autos... a prestação de serviço, remanesce ao trabalhador o ônus da prova do vínculo em data distinta daquela registrada (art. 818... da CLT c/c art. 333, I, do CPC).   Vistos, relatados e discutidos os presente...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1130006120095170002

administração da justiça, premissa que não é incompatível com o art. 791 da CLT , tampouco com o teor da Lei n.º 5.584 /70... do Trabalho, ao preenchimento dos requisitos ínsitos ao art. 14 da Lei n.º 5.584 /70, filio-me a corrente jurisprudencial... do Trabalho, para emissão de parecer, em face do teor do art. 20, da...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 252002820105170012

parcial lhe assiste. O artigo 467 consolidado assim dispõe, verbis: “Art. 467. Em caso de rescisão de contrato de trabalho... condenar a ré ao pagamento da multa a que alude o artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho . DOS DESCONTOS FISCAIS... das custas judiciais". No mesmo sentido, o art. 790 , § 3.º , da CLT...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 372201414603009 0000372-02.2014.5.03.0146

executada para, querendo, ? manifestar-se, no prazo de 05 dias (art. 481 CLT), sobre o incidente, bem como do resultado..., nem quaisquer das hipóteses previstas no art. 82 do Regimento Interno deste Eg. Tribunal Regional do Trabalho... houve no recurso a delimitação da matéria e dos valores impugnados, conforme exigi...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO SUMARÍSSIMO: RO 1359004020115170011

a modalidade do contrato de trabalho por prazo indeterminado ante o que dispõe o art. 481 da CLT (“Aos contratos por prazo..., Vantuil Abdala, Ac. 2ª T. 5.814/94)" (CARRION, Valentin, Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho, 23 ed., São Paulo... quanto ao subempreiteiro no art. 455 da CLT.   Em contexto de fru...

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