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01 de março de 2015
Artigo 481 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 481 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 481 - Aos contratos por prazo determinado, que contiverem cláusula asseguratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado, aplicam-se, caso seja exercido tal direito por qualquer das partes, os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado.

EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA: E-RR 23441320105020069

que não contenha a chamada cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão (art. 481 da CLT). Nesse caso, em razão... 11.496/2007. MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT . CONTRATO DE EXPERIÊNCIA . RESCISÃO ANTECIPADA. PRAZO PARA... em Dissídios Individuais DEJT 27/02/2015 - 27/2/2015 Hugo Carlos Scheuermann...

Pg. 164. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 26/02/2015

assecuratória do direito recíproco de rescisão (art. 481 da CLT). Nesse caso, em razão da própria natureza do contrato..., de conformidade com o disposto no art. 71, § 3º, da CLT. Incidência da diretriz perfilhada na Súmula 296, item I, do TST... ART. 477, § 8º, DA CLT. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. RESCISÃO ANTECIPADA....

Pg. 473. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 26/02/2015

de contrato por prazo indeterminado, salvo se constar o que dispõe o artigo 481 da CLT, ou seja, cláusula assecuratória...: férias proporcionais mais 1/3, 13ª salário proporcional , e multas o art. 479 da CLT, FGTS e multa dos 40%. Indefere...Pg. 473. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 26/...

Pg. 213. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 26/02/2015

. Não havendo previsão no contrato de cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão (artigo 481 da CLT), não há..., observados os procedimentos previstos no artigo 111 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria deste Regional... devidas em razão da forma de pactuação e do término do contrato, a exemplo d...

Pg. 95. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 25/02/2015

por direitos trabalhistas inerentes a contrato a prazo indeterminado, no que dá a entender que havia os termos do artigo 481... dos pedidos de pagamento de verbas rescisórias, multa do artigo 467 da CLT, horas extras, horas de intervalo intrajornada... configura-se transgressão ao artigo 840, § 1º, da CLT, e com funda...

Pg. 98. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 25/02/2015

os termos do artigo 481 da CLT. Acolho a preliminar de inépcia da inicial argüida pelo litisconsorte pelo fato de que não houve... DA 19ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ/AL ATA DE JULGAMENTO DO PROCESSO . 0000483- 86.2014.5.19.0001 No dia 02... pela procedência dos pedidos de pagamento de verbas rescisórias, mu...

Pg. 101. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 25/02/2015

por direitos trabalhistas inerentes a contrato a prazo indeterminado, no que dá a entender que havia os termos do artigo 481...Pg. 101. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 25/02/2015 Sentença Processo RTOrd... DO TRABALHO DE MACEIÓ/AL ATA DE JULGAMENTO DO PROCESSO . 0000483- 86.2014....

Pg. 97. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 25/02/2015

a seguinte SENTENÇA: I) RELATÓRIO Dispensado o relatório por força do artigo 852-I da Consolidação das Leis do Trabalho. II... previstas no art. 443, § 2º, da CLT ou em legislação extravagante, eis que o contrato de trabalho por prazo indeterminado é..., sem cláusula assecuratória do direito de rescisão antecipada (co...

Pg. 1159. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/02/2015

a067c3f) não previu o direito recíproco de rescisão, nos termos do art. 481 da Consolidação das Leis do Trabalho... antecipadamente o contrato de experiência, pagou ao reclamante a multa do art. 479 da Consolidação das Leis do Trabalho... acrescidas de um terço; décimo terceiro salário proporcional e multa do art. 479...

Pg. 2717. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/02/2015

acolhe-se plena incidência do artigo 481 da CLT. Embora sem expressa menção na Lei 6.019/74, os contratos individuais... dos artigos 467 e 477. As normas processuais se entendem por integralmente encampadas (CLT, art. 763; Lei 6.019/74, art. 19... artigo 481 da CLT. Nessa esteira, e observados os limites dos pedidos e...

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