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31 de julho de 2014
Artigo 481 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 481 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 481 - Aos contratos por prazo determinado, que contiverem cláusula asseguratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado, aplicam-se, caso seja exercido tal direito por qualquer das partes, os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado.

Aviso Prévio e a Lei 12.506/2011

VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT , aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452 , de 1o de maio de 1943... a este que se aplica o preceito contido no art. 487 , capítulo VI, da Consolidação das Leis do Trabalho (“CLT”): “Art. 487 - Não.... Por derradeiro importa destacar que a Lei 12.506 /2011 não alte...

Pg. 77. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 30/07/2014

, mas escapando da previsão do artigo 481 da CLT. Manobra que não se pode tolerar" (fls. 81-81v). Logo, este Relator entende... de prorrogação, sendo devidas, assim, as verbas deferidas na sentença. Portanto, nega-se provimento. MULTA DO ART. 477 DA CLT... Em razões recursais, a reclamada requer a reforma da sentença q...

Pg. 68. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 29/07/2014

, em vez de indenizá-los nos termos da Lei 12.506/2011, mas que 'por se tratar de um direito do trabalhador... 12.506/2011 prevê que, nas hipóteses de dispensa sem justa causa (abrangida no art. 481, incluído no Capítulo VI... sem justa causa, nos termos da Lei 12.506/2011. Os reclamantes alegam que o aviso pr...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 958309 01664-2008-042-03-00-7

(vias originais de fls. 74/76/87, em observância ao disposto no artigo 2º, parágrafo único da Lei 9.800/99.... Dispensado o parecer da d. Procuradoria Regional do Trabalho, conforme artigo 44 da Consolidação dos Provimentos... de se descaracterizar a identidade da seara processual trabalhista, a teor do disposto no...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1380409 01071-2008-097-03-00-9

dúvidas de que esta conduta atraiu a aplicação do disposto no artigo 481 da CLT, in verbis: “aos contratos por prazo.... Cabe aviso prévio nas rescisões antecipadas dos contratos de experiência, na forma do art. 481 da CLT” . Diante do exposto.... CARACTERIZAÇÃO. O § 2º do artigo 58 da CLT e a Súmula 90 do c. TST auto...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1820809 00966-2008-082-03-00-7

e pagamento das demais verbas de direito, tudo de acordo com o artigo 481 da Consolidação das Leis do Trabalho...Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1820809 00966-2008-082-03-00-7 A 4ªVara do Trabalho de Uberlândia, pela....A. EMENTA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - BANALIZAÇÃO DO INSTITUTO DA RESPONSABILI...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2701509 00089-2009-082-03-00-5

. Os Reclamantes inovam em grau recursal, procedimento que contraria o art. 481, § 1º da CLT, artigos 128, 460 e § 1º do art. 515... ambos os pressupostos para o direito assegurado pela lei consolidada no § 2º do art. 58/CLT, o empregado faz jus à verba. No... consolidada no § 2º do art. 58/CLT, o empregado faz jus à v...

Pg. 135. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 28/07/2014

) do que faria jus até o fim regular da avença (CLT artigo 481). A outra, prevista no seu artigo 481, tem sua aplicação... do documento de fl. 11, entendeu presente a hipótese prevista no referido art. 481 da CLT, mas data venia tenho compreensão... o artigo 479 da CLT. Conforme delineado no acórdão vergastado - delimi...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 501607 01468-2006-129-03-00-9

de acordo com os ditames do Texto Consolidado (art. 481/CLT), ainda que verificada a rescisão antecipada do contrato... regido pela CLT, mas sim pela Lei 6.019/74, regulamentada pelo Decreto 73.841/74. Estes diplomas legais não prevêem..., alega que o ajuste laboral deve ser considerado por prazo indeterminado, nos te...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 813208 00064-2008-151-03-00-0

A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO RESPECTIVA. CABIMENTO. Nos exatos termos do artigo 481 consolidado, em razão da existência... da conseqüente aplicação da multa destacada em epígrafe. Razão não lhe assiste, contudo. O artigo 481 da CLT assim dispõe... 481 da CLT , ou seja, mediante aviso prévio de 30 dias, o não cumprimento im...

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