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27 de junho de 2016
Artigo 481 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 481 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 481 - Aos contratos por prazo determinado, que contiverem cláusula asseguratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado, aplicam-se, caso seja exercido tal direito por qualquer das partes, os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 26999520145020032 SP

perdurar até o dia 07.06.2014). V- O artigo 481 da CLT garante aos trabalhadores que tenham o eu contrato por prazo... o termo ajustado, sendo inaplicável o art. 481 da CLT: Art. 481 - Aos contratos por prazo determinado, que contiverem...-a,§5º, da CLT”, o referido dispositivo legal não retrata a hipótese dos autos: ...

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TRT-8 -

Pg. 194. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 24/06/2016

inicialmente fixado, de 30 dias, não há que se falar em aplicação do art. 481 da CLT, mas sim do art. 479, que assim dispõe...: CERTIFICO QUE, NOS TERMOS DO ART. 895, § 1º, IV, DA CLT, A SEGUNDA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA.... DESLIGAMENTO ANTECIPADO. ART. 479 DA CLT. Verificado que o recl...

Pg. 2418. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 24/06/2016

e n ç a -- I - RELATÓRIO Dispensado na forma do art. 852-I da CLT. II - FUNDAMENTAÇÃO Contrato de trabalho. Verbas....481 da CLT) no contrato de trabalho (cláusula 14ª), e não havendo nos autos comprovação de pagamento das verbas... rescisórias. FGTS + 40%. Multas dos art. 467 e 477 da CLT. O reclamante relata, na ini...

Pg. 2423. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 24/06/2016

do FGTS (art. 477, §2º da CLT c/c art. 36, I do decreto 99.684/90 e Portaria 302 de 26 de junho de 2002), condena... de ruptura acima declarada e a existência de cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão (art.481 da CLT) no... determina o art. 15 da Lei 8036/90) incidente sobre o salário pago, ao long...

Pg. 1704. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/06/2016

de cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão, requisito exigido pelo art. 481 da CLT para assegurar...-se, inclusive, que constou do TRCT id 45f5aff - Pág. 1 pagamento da multa prevista no art. 479 da CLT. Diante.... 5. MULTA ART. 467 E 477 CLT Não há verbas incontroversas que deveriam ser quitadas na au...

Pg. 267. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 24/06/2016

antes de expirado o termo ajustado, na forma do art. 481 da CLT, no caso, o item "8" do contrato no id. 203bb7c. Entretanto..., a Reclamada suscitou o item "8" acima citado é genérico e que apenas faz alusão ao art.481 da CLT, arguindo que deveria... antecipada do pacto (art. 481 da CLT), conforme acima definido, assi...

Andamento do Processo n. 0000856-31.2015.5.09.0658 - RO - 23/06/2016 do TRT-9

, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT). CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. RESCISÃOANTECIPADA. PRAZO PARAQUITAÇÃODAS VERBAS... contratual, a teor do disposto no artigo 481 da CLT, interpretado contrario sensu.Nessa hipótese, o prazo para quitação...Andamento do Processo n. 0000856-31.2015.5.09.0658 - RO - 23/06/2016 do TRT...

Andamento do Processo n. 0002691-25.2015.5.22.0001 - RTSum - 23/06/2016 do TRT-22

- RELATÓRIO Dispensado o relatório, a teor do art. 852 , I, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT . II - FUNDAMENTAÇÃO... prevista no art. 481 da CLT , considero como data efetiva de término do vínculo o dia 14/10/2013. Como o reclamante... do trabalho, não atendendo aos requisitos exigidos pelo art. 8º , parágra...

Andamento do Processo n. 0011659-92.2015.5.15.0145 - ROPS - 23/06/2016 do TRT-15

o regramento específico da Lei 6.019/1974. Logo, não se lhe aplica o artigo 479 da CLT, sem prejuízo da condenação... previsto no artigo 443 da CLT, na medida em que a primeira é regida por lei específica, qual seja, a de 6.019/1974... regido pela CLT - artigo 443 -, essa forma de contratação segue lei própria, ...

Andamento do Processo n. 0010006-84.2014.5.15.0082 - RO - 23/06/2016 do TRT-15

. RECURSO DA RECLAMADA DA MULTA PREVISTA NO ART. 479, DA CLT in Reconhecendo que o contrato de trabalho firmado..., a reclamada o rescindiu antecipadamente em 23/07/2013 " nos termos do art. 481, da CLT "(doc"Término antecipado... TRCT para a parcela em questão não prevalece, pois, no TRCT há sim campo específico, de n...

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