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30 de março de 2015
Artigo 481 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 481 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 481 - Aos contratos por prazo determinado, que contiverem cláusula asseguratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado, aplicam-se, caso seja exercido tal direito por qualquer das partes, os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado.

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 6214120135050013 BA 0000621-41.2013.5.05.0013

de trabalho. CLÁUSULA COMPENSATÓRIA DESPORTIVA. VALOR. O §3º do artigo 28 da Lei n.º 9.615/98 conferiu liberdade... diante de uma relação de emprego. A Consolidação das Leis do Trabalho dispõe no seu artigo 479 que nos contratos... - RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO DESPORTIVO - MORA CONTUMAZ DO EMPREGADOR. O...

Pg. 1763. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

, o pleito das verbas derivadas da Consolidação das Leis do Trabalho não pode ser acolhido. Não provimento da apelação.” (AC n.º... multa de 40% sobre o FGTS. Com efeito, somente se houvesse sido pactuado a cláusula prevista no art. 481, da CLT.... O mesmo ocorre em relação à multa prevista no art.477, da CLT. No que t...

Pg. 217. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 27/03/2015

art. 479, da CLT (ao invés da multa do art. 481, da CLT), ante a rescisão antecipada do contrato de safra... no art. 479, da CLT (ao invés da multa do art. 481, da CLT), ante a rescisão antecipada do contrato de safra por parte.... APELO OBREIRO. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. RESCISÃO ANTECIPADA. MULTA DO ART. 479 D...

Pg. 1. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 de 26/03/2015

. 481 da CLT e da Súmula 163 do c. TST (Seq. 53). Contrarrazões oferecidas pela START (Seq. 61). Passo a decidir... entre as partes contrato de trabalho temporário, regido pela Lei 6.019/74, em virtude de acréscimo extraordinário... ao reclamante a multa do art. 477, § 8º, da CLT. Custas invertidas. Tudo nos term...

Pg. 340. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 26/03/2015

de cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão (art.481, CLT). Do mesmo modo, restam indevidos os pleitos...-se, registre-se, intimem-se, cumpra-se. MARIANA SIQUEIRA PRADO Juíza do Trabalho Intimação Processo RTSum-0000664..., etc. I -RELATÓRIO: Dispensado, nos termos do artigo 852-I, CLT. II - FUNDAMEN...

Pg. 1689. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 26/03/2015

previsto no art. 481 da CLT, que assegura nesses casos a aplicação das normas próprias que regem o contrato de trabalho... da ação, nos termos do § 1º, do art. 39, da Lei 8.177/91, art. 883, da CLT, observando que os juros de mora não integram... por prazo indeterminado. Aplica-se a esse contrato o disposto no art....

Pg. 2468. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/03/2015

dos princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado, consoante expõe o artigo 481, da CLT. No..., prevista no artigo 479 da CLT (vide campo 61 do TRCT, no valor de R$41,58). Desta forma, diante da modalidade... contratual entabulada (contrato de experiência sem cláusula assecuratória de rescis...

Pg. 547. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 23/03/2015

, nos termos do art. 40, caput, da CLT e Súmua 12 do TST, e a prova de que tais anotações não correspondem à verdade é ônus... do empregado, pois se trata de fato constitutivo do seu direito, conforme dicção dos artigos 818,I, da CLT e 333, I, do CPC... que a rescisão se deu antes do fim do termo, e não foi provado o i...

Pg. 3135. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/03/2015

pertinente quando há cláusula assecuratória, conforme art. 481 da CLT, o que sequer é mencionado pelo autor.../2015 PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 15ª Região Vara do Trabalho de São Joaquim da Barra Processo .... Término contratual. Contrato de experiência. Multa do art. 477, § 8º, da CLT O autor sal...

Pg. 107. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/03/2015

da Portaria GR 176/90, publicada no D.O. de 13-9-1990., leia-se: ...de conformidade como art. 474 da CLT e nos termos... do disposto no art. 481 da CLT. Exercício: 19-3-2015. Salário: Correspondente ao valor da Ref. MS-3.1 em 12 horas semanais...). Apostilas da Coordenadora De 16-3-2015 Declarando, nos termos do art. ...

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