Carregando...
JusBrasil - Tópicos
28 de agosto de 2015
Artigo 481 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 481 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 481 - Aos contratos por prazo determinado, que contiverem cláusula asseguratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado, aplicam-se, caso seja exercido tal direito por qualquer das partes, os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado.

Pg. 110. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 27/08/2015

rescindenda negou vigência aos art. 214 e 219 do CPC e art. 481, parágrafo 1º da CLT. Considera que a citação válida no.... Depósito prévio (art. 836 da CLT) não comprovado. A jurisprudência sedimentada no c. TST, com base no artigo 836 da CLT... PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO (PJE)- PROCESSO 0000368-45.2014....

Pg. 3134. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/08/2015

entre as partes, dentre outras, contém cláusula possibilitando sua rescisão antecipada, nos termos do artigo 481 da CLT... por seus próprios e escorreitos fundamentos, a seguir transcritos, conforme autoriza o art. 895 , § 1º , IV , da CLT : "Anulação...Pg. 3134. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 932201415703009 0000932-08.2014.5.03.0157

que tal dispositivo não revogou o artigo 791 da CLT e nem os artigos 14 e 16 da Lei 5.584 , de 1970. Por esta razão... de direito recíproco, conforme preceitua o art. 481 da CLT , o que não restou comprovado nos autos. Vistos os autos... prévio, nos termos do art. 481 da CLT . Examino. A r. sentença de 1º grau julg...

Pg. 51. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/08/2015

por qualquer das partes, antes de seu término normal, nos termos do art. 481 da Consolidação das Leis do Trabalho. Ficam... por qualquer das partes, antes de seu término normal, nos termos do art. 481 da Consolidação das Leis do Trabalho. Ficam.... MS-3.1, da PP do QD, em RTP, criado pelo Decreto 23.647/85 e Lei ...

Pg. 2942. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/08/2015

12.10.2014. Dessa forma, como não há prova da exceção prevista no art. 481 da CLT (cláusula assecuratória do direito recíproco...Pg. 2942. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/08/2015 Intimação Processo RTSum... Vara do Trabalho de São José dos Campos Processo 0010569-88.2015.5.15....

RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 932201415703009 0000932-08.2014.5.03.0157

assecuratória de direito recíproco, conforme preceitua o art. 481 da CLT , o que não restou comprovado nos autos.... DE CLÁUSULA ASSECURATÓRIA DE DIREITO RECÍPROCO. MULTA DO ART. 479 DA CLT . O art. 479 da CLT prevê a indenização ao empregado...RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00932201415703009 0000932-08.2014.5.03.01...

Pg. 2598. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/08/2015

85, item I, do TST, a qual acompanho. No mesmo sentido é o parágrafo 2º do art. 59 da Consolidação das Leis do Trabalho... ausência da produção de prova em sentido diverso, ônus que incumbia à demandada (art. 818 da CLT e artigo 333, II, do CPC... assecuratória de direito recíproco de rescisão contratual (art. 481, da...

Pg. 1956. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 24/08/2015

, pelo que se depreende da análise do artigo 451 da Consolidação das Leis Trabalhistas". Ultrapassada tal questão preliminar, convém.... Relatório dispensado na forma do artigo 852-I, CLT. Decide-se. FUNDAMENTAÇÃO (art. 93, IX da CF/88) 1. No presente caso... ressaltar, ainda, que, de acordo com o art. 481 da CLT, nos ...

Pg. 527. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/08/2015

cláusula assecuratória de rescisão antecipada (art. 481, da CLT). Deste modo, julgo parcialmente procedente o pedido... que esta, nos termos do art. 18, §1º, da Lei 8.036/90, deve ser depositada na conta vinculada do autor...Pg. 527. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/08/2015 47001...

Pg. 285. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 21/08/2015

provimento. Custas processuais pelo executado, no valor de R$44,26, nos termos do art. 789-A, IV, da CLT. Processo AP... mérito, negou-lhe provimento. Custas, pela agravante, no importe de R$44,26 (art. 789-A da CLT). Processo RO-0000636... do art. 481 da CLT, e tendo a autora recebido aviso prévio indenizado, a...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10709435/artigo-481-do-decreto-lei-n-5452-de-01-de-maio-de-1943