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28 de maio de 2016
Artigo 481 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 481 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 481 - Aos contratos por prazo determinado, que contiverem cláusula asseguratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado, aplicam-se, caso seja exercido tal direito por qualquer das partes, os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado.

Andamento do Processo n. 0010170-55.2015.5.03.0015 - RO - 27/05/2016 do TRT-3

do mencionado art. 481 da CLT. Aplica-se, portanto, a regra geral prevista no art. 479 do texto consolidado, in verbis... do feito os contracheques relativos ao contrato de trabalho (artigo 464 da CLT). Observando o princípio da livre apreciação... do art. 481 da CLT, aplicando-se as normas que regem os contratos por ...

Andamento do Processo n. 0010173-68.2015.5.03.0028 - AP - 27/05/2016 do TRT-3

a possibilidade de rescisão antecipada por qualquer das partes, pelo que deveriam ser observados os termos do art. 481 da CLT... da CLT. Aplica-se, portanto, a regra geral prevista no art. 479 do texto consolidado, in verbis: "Nos contratos que tenham... provimento e manteve a decisão recorrida, nos termos do art. 895...

Andamento do Processo n. 0010176-47.2016.5.03.0041 - ROPS - 27/05/2016 do TRT-3

, pelo que deveriam ser observados os termos do art. 481 da CLT, aplicando-se as normas que regem os contratos por prazo... de aplicação da norma constante do mencionado art. 481 da CLT. Aplica-se, portanto, a regra geral prevista no art. 479... no art. 9º da CLT, quanto no item I da Súmula 331 do TST. Sendo assim, em ...

Andamento do Processo n. 0010181-91.2016.5.03.0163 - ROPS - 27/05/2016 do TRT-3

de rescisão antecipada por qualquer das partes, pelo que deveriam ser observados os termos do art. 481 da CLT... ou indenização." Logo, fica afastada a possibilidade de aplicação da norma constante do mencionado art. 481 da CLT. Aplica...), confirmando-a por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 89...

Andamento do Processo n. 0010203-29.2016.5.03.0106 - ROPS - 27/05/2016 do TRT-3

antecipada por qualquer das partes, pelo que deveriam ser observados os termos do art. 481 da CLT, aplicando...." Logo, fica afastada a possibilidade de aplicação da norma constante do mencionado art. 481 da CLT. Aplica...-a por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 895, § 1º, inciso IV, da CLT. Fu...

Andamento do Processo n. 0010207-87.2016.5.03.0002 - ROPS - 27/05/2016 do TRT-3

trabalhistas - verbas indenizatórias e rescisórias, inclusive, as apenações legais (multas dos art. 467 e 477, § 8º, da CLT... por qualquer das partes, pelo que deveriam ser observados os termos do art. 481 da CLT, aplicando-se as normas que regem os contratos... a possibilidade de aplicação da norma constante do menc...

Andamento do Processo n. 0010214-06.2015.5.03.0167 - RO - 27/05/2016 do TRT-3

ser observados os termos do art. 481 da CLT, aplicando-se as normas que regem os contratos por prazo indeterminado... da norma constante do mencionado art. 481 da CLT. Aplica-se, portanto, a regra geral prevista no art. 479 do texto... indenizatórias e rescisórias, inclusive, as apenações legais (multas dos art. 467 e...

Andamento do Processo n. 0010228-26.2015.5.03.0058 - RO - 27/05/2016 do TRT-3

a possibilidade de rescisão antecipada por qualquer das partes, pelo que deveriam ser observados os termos do art. 481 da CLT... da CLT. Aplica-se, portanto, a regra geral prevista no art. 479 do texto consolidado, in verbis: "Nos contratos que tenham...), confirmando-a por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos t...

Andamento do Processo n. 0010234-03.2016.5.03.0089 - ROPS - 27/05/2016 do TRT-3

do artigo 651, § 3º da CLT: PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DO LUGAR. AJUIZAMENTO... das partes trabalhistas deve preponderar sobre a interpretação meramente literal do artigo 651, § 3º, da CLT, apontado... do artigo 651 da CLT, que atribui competência à Vara do Trabalho do domicí...

Andamento do Processo n. 0010255-20.2016.5.03.0140 - ROPS - 27/05/2016 do TRT-3

de rescisão antecipada por qualquer das partes, pelo que deveriam ser observados os termos do art. 481 da CLT, aplicando... ou indenização." Logo, fica afastada a possibilidade de aplicação da norma constante do mencionado art. 481 da CLT. Aplica... (Súmula 381/TST). Declarou-se, para fins artigo 832, § 3º, da CLT, qu...

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