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Jusbrasil - Tópicos
29 de julho de 2016
Artigo 481 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 481 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 481 - Aos contratos por prazo determinado, que contiverem cláusula asseguratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado, aplicam-se, caso seja exercido tal direito por qualquer das partes, os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado.

Pg. 51. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/07/2016

, antes de seu término normal, nos termos do art. 481 da Consolidação das Leis do Trabalho. Ficando as demais cláusulas ratificadas..., antes de seu término normal, nos termos do art. 481 da Consolidação das Leis do Trabalho. Ficando as demais cláusulas... semanais de trabalho, devendo cumprir estágio probatório nos te...

Andamento do Processo n. 0000397-02.2016.5.07.0027 - Ro - 27/07/2016 do TRT-7

do art. 479 da CLT ao contrato de safra, não assiste razão à reclamada, pois referido pacto (art. 14, Lei 5.889/73)é... de rescisão (art. 481, CLT), de forma que a indenização prevista no art. 479 aplica-se ao caso. Assim, não há impedimento..., sem justa causa, fica o empregador obrigado a pagar a indenização prev...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0001462-96.2015.5.08.0202 - RTOrd - 27/07/2016 do TRT-8

do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943." Ainda, nos termos do § 6º do Art. 477 da CLT... disposição" da empresa, constitui em fraude às leis trabalhistas, esbarrando no obste do artigo 9º da CLT, desta feita... o trabalhador e empregador. (Incluído pela Lei 7.855, de 24.10.1989...

Andamento do Processo n. 0010460-77.2015.5.18.0201 - RTOrd - 27/07/2016 do TRT-18

contratual (de 24/6/2014 a 7/9/2014, já com a projeção do aviso-prévio de 30 dias); nos termos do art. 481 da CLT; julgo..., deverá a Secretaria desta Vara promovê-la, nos termos do art. 39 da CLT. 5. Multas dos artigos 467 e 477 da CLT Tendo... de trabalho do autor não exime o empregador do pagamento da multa previst...

Pg. 28. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 27/07/2016

aconteceu na relação de trabalho do que à formalidade documental. Nesse sentido o art. 9º da CLT dispõe: "Art. 9º - Serão... assiste razão à reclamada, pois referido pacto (art. 14, Lei 5.889/73) é tipo de contrato por prazo determinado (art. 443..., CLT), não havendo cláusula assecuratória de direito recíproco de ...

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TRT-8 -

Pg. 452. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 27/07/2016

, o trabalhador der causa à mora. (Incluído pela Lei 7.855, de 24.10.1989) (...)" O texto do §8º da CLT é de indiscutível... do Art.477 da CLT não se aplica aos trabalhadores domésticos, tendo em vista a disposição da letra "A" do Art.7º da Consolidação, não sendo as disposições sobre a... de seu cumprimento. (Inclu...

Pg. 1858. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 27/07/2016

-prévio de 30 dias); nos termos do art. 481 da CLT; julgo procedentes os seguintes pedidos: - aviso-prévio indenizado de 30... deve ser provada por quem a alegada (art. 818, CLT). Contudo, a reclamada não produziu qualquer prova nesse tocante...Pg. 1858. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de...

Andamento do Processo n. 0100334-76.2016.5.01.0471 - RTSum - 26/07/2016 do TRT-1

- Artigo 459 CLT, c/c Artigo 39, § 1º da Lei 8.177/91 c/c Súmula 381 TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Na justiça do trabalho... ressalvam o estabelecimento de cláusula assecuratória do direito de rescisão antecipada (art. 481, CLT), a acionante sempre... e férias proporcionais corretamente. Improcedente o pedido da autora...

Pg. 2694. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 26/07/2016

antecipada (art. 481, CLT), a acionante sempre esteve ciente da data de fim da relação contratual entre ela e o réu.... MULTAS DOS ARTIGOS 467 e 477 DA CLT O art. 467 da CLT prevê o pagamento de multa sobre o montante incontroverso das verbas... ou moral, ônus que lhe competia - art. 818 da CLT e art. 373, I do CPC. C...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0000265-57.2016.5.08.0207 - RTOrd - 25/07/2016 do TRT-8

aos trabalhadores submetidos a contrato por prazo determinado sem a cláusula descrita no Art. 481 da CLT, seria permitir... a uma das partes contratuais ter cometido penalidade (s), descritas em Lei (via de regra no Art. 482 da CLT, mas havendo... os tipos estabelecidos no Art. 483 da CLT, o que pode levar a alicerçar...

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