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28 de agosto de 2016
Artigo 481 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 481 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 481 - Aos contratos por prazo determinado, que contiverem cláusula asseguratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado, aplicam-se, caso seja exercido tal direito por qualquer das partes, os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado.

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 8349620145050341 BA 0000834-96.2014.5.05.0341

, nos termos do art. 481 da CLT e da Súmula 163 do c. TST. Ao exame. Em sua contestação, a reclamada informou que, por erro... na rescisão dos contratos por prazo indeterminado, nos termos do art. 481 da CLT , inclusive, o aviso-prévio indenizado... reclamante prova acerca dos fatos constitutivos de seu direito, de ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 5921520105050039 BA 0000592-15.2010.5.05.0039

indenização prevista no artigo 479 da CLT. Com relação à validade do contrato de trabalho firmado, registre-se que, consoante..., com a aplicação dos princípios que regem os referidos contratos, nos termos do artigo 481 da CLT. Nessas circunstâncias, o rompimento..., III, do TST.   JOCILENE PAULO SANTOS nos autos da r...

Andamento do Processo n. 0000046-90.2016.5.22.0001 - RTSum - 26/08/2016 do TRT-22

contrato não tem cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão de que trata o art. 481 , da CLT . Ressalte.... De acordo com a Lei n.º 7.418 /1985 e Decreto n.º 95.247 /1987, para fazer jus ao benefício do vale-transporte, deverá..., face o permissivo legal (art. 852 -I, da CLT ). 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 DA PRE...

Andamento do Processo n. 0010392-69.2016.5.15.0042 - RTSum - 26/08/2016 do TRT-15

. Essa modalidade de contratação difere do contrato por prazo determinado, regulado nos artigos 479 a 481 da CLT, pois possui..., art. 852-I, "caput", "in fine", da CLT. F U N D A M E N T A Ç Ã O: PRECLUSÃO. JUNTADA DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO: Alegou... taxativo de direitos previsto no artigo 12 da Lei de Contrato Tempo...

Pg. 3541. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/08/2016

. Essa modalidade de contratação difere do contrato por prazo determinado, regulado nos artigos 479 a 481 da CLT , pois possui..., art. 852 -I, "caput", "in fine", da CLT . F U N D A M E N T A Ç Ã O: PRECLUSÃO. JUNTADA DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO: Alegou... um rol taxativo de direitos previsto no artigo 12 da Lei de Cont...

Pg. 69. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 26/08/2016

do direito recíproco de rescisão de que trata o art. 481, da CLT. Ressalte-se que o TRCT demonstra que a reclamada cumpriu... a proferir a seguinte DECISÃO: Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, face o permissivo legal (art. 852-I, da CLT... a obrigação prevista no art. 479, caput, da CLT. É certo que a pa...

Andamento do Processo n. 0000087-96.2016.5.07.0026 - Rtord - 25/08/2016 do TRT-7

$ 3.000,00. Liquidação por cálculos na forma do art. 879 da CLT. Juros e correção monetária a serem calculados na forma da lei.... 481 da CLT), sendo devidas todas as parcelas rescisórias da dispensa imotivada. Contudo, não há que se falar... na indenização prevista no art. 479 da CLT. Destarte, tendo em vista que a de...

Andamento do Processo n. 0000262-90.2016.5.07.0026 - Rtord - 25/08/2016 do TRT-7

por cálculos na forma do art. 879 da CLT. Juros e correção monetária a serem calculados na forma da lei. Incidência... mesma, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados pelo autor em sua peça vestibular, nos termos do art. 844, caput, da CLT... contratual, os efeitos da rescisão contratual são os mesmos da rescisão d...

Andamento do Processo n. 0000031-39.2015.5.06.0022 - RO - 25/08/2016 do TRT-6

como rendimento tributável do trabalhador". Transcreve o artigo 6.º do Decreto 5/91, que regulamenta a Lei 6.321/76... respaldada na lei, conforme artigo 468, parágrafo único, da CLT, com mais razão ainda, a mudança do gerente de uma agência..., sob pena de violação do artigo 7.º, XXVI, da CF/88, obstando a inci...

Andamento do Processo n. 0001241-48.2016.5.06.0101 - RTSum - 25/08/2016 do TRT-6

o benefício da justiça gratuita, com fulcro nos artigos 790, § 3º, da CLT, e 14, § 1º, da Lei 5.584/70, isentandoo.... Data da prestação dos serviços. Alteração do art. 43 da Lei 8.2012/1991 pela Medida Provisória 449/2008, convertida... na Lei 11.941/2009. Na vigência do art. 276, caput, do Decreto 3.0...

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