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25 de abril de 2014
Artigo 481 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 481 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 481 - Aos contratos por prazo determinado, que contiverem cláusula asseguratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado, aplicam-se, caso seja exercido tal direito por qualquer das partes, os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado.

Pg. 486. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 24/04/2014

de experiência com direito recíproco de rescisão (art. 481 da CLT ) ou se a dispensa ocorreu por força de término do prazo... de seus representantes, conforme ditado no “caput” do arts 843 c/c 846 e 847 da CLT . A primeira parte do art. 843 da CLT exige... poderia ser rescindido. A primeira parte do pedido é de 01 é de reconhecimento de vínculo empregatício. Este pedido...

Pg. 199. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 24/04/2014

tem cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão de que trata o art. 481, da CLT. Logo, o reclamante não faz.... Ressalte-se que o TRCT demonstra que a reclamada cumpriu a obrigação prevista no art. 479, caput, da CLT. O reclamante... instaurada, rejeita-se o pleito de multa do art. 467 da CLT. Diante do integral pagamento das verbas rescisórias...

Pg. 507. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 15/04/2014

). Comprovado, ainda, o recebimento da multa prevista no art. 479 da CLT, sob a rubrica 61 do TRCT (documento ID 1517096), não há... que se falar no pagamento de aviso prévio, consoante o disposto no art. 481 da CLT. Ademais, não produziu a obreira... nos artigos 818 da CLT e 333, inciso II, do CPC. O extrato do FGTS (documento ID 1517133) juntado pela reclamante refere...

Pg. 883. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 11/04/2014

, submetendo-se, portanto, ao regime jurídico dos contratos a termo, conforme disciplinam os artigos 479 a 481 da CLT. Comumente..., as verbas rescisórias deverão ser as mesmas previstas para o contrato por prazo indeterminado (art. 481 da CLT e Súmula 163... relativas ao procedimento sumaríssimo, especialmente o disposto no art. 852-I, caput, da CLT, ficando, portanto, dispensado...

Pg. 188. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 11/04/2014

(seq. 003, p. 9), antes de o autor ter completado os 90 dias de trabalho, emerge a hipótese contida no art. 481 da CLT... antecipadas dos contratos de experiência, na forma do art. 481 da CLT (ex-Prejulgado 42). Dessa forma, o contrato a termo... do seguro-desemprego. Indevida a pretensão, considerando que, nos termos do art. 3º, I, da Lei 7.998/90, o trabalhador...

Pg. 92. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 10/04/2014

, conforme disposto no art. 481 da CLT, dentre elas, a dação de aviso prévio (art. 487 da CLT). Sendo assim, indefiro o pedido..., sendo que os juros deverão incidir a partir do ajuizamento da ação (art. 883 da CLT), à base de 1% am, conforme art. 39, § 1º da Lei... seguinte (art.73 da CLT). Defiro, por fim, os reflexos de adicional noturno em saldo de salário; férias acrescidas...

Pg. 284. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 10/04/2014

pela rescisão do presente contrato." (grifei) O artigo 481 da CLT tem a seguinte redação: Art. 481 - Aos contratos... constante do artigo 481 da CLT sem que houvesse pedido correspondente. Relata ter firmado contrato de experiência... provimento. Da aplicação da norma constante do artigo 481 da CLT e das verbas rescisórias. A recorrente insurge-se quanto à...

Pg. 126. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 07/04/2014

temporário, regido pela Lei 6.019/74, não fazendo jus a autora aos pleitos declinados na inicial. A reclamante, por sua vez.... 481 da CLT, sem qualquer motivo justificador. Alega que a demissão operada não deverá surtir efeito e requer... sua reintegração ao trabalho uma vez que detentora de estabilidade provisória, à luz do art. 7º, incisos IV e XVIII, da CF/88...

Pg. 1487. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 07/04/2014

do artigo 481 da CLT. Na hipótese em apreço, o contrato de trabalho não continha a claúsula assecuratória do direito... indenizado, aduzindo ter sido dispensada de forma abrupta, em total ofensa aos artigos 487 e 488 da CLT...Pg. 1487. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 07/04/2014 O tempo médio gasto no percurso de ida...

Pg. 259. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 03/04/2014

do contrato referente à safra de 2011. Pois bem. O artigo 481 da CLT assim dispõe: Art. 481 - Aos contratos por prazo... da multa do art. 479 da CLT pelos seguintes fundamentos: "Alega, em síntese, o reclamante que trabalhou para a reclamada... prevista no artigo 479 da CLT". A reclamada insurgiu-se contra a sentença dizendo que "juntou o contrato de trabalho...

ou

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