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23 de setembro de 2014
Artigo 481 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 481 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 481 - Aos contratos por prazo determinado, que contiverem cláusula asseguratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado, aplicam-se, caso seja exercido tal direito por qualquer das partes, os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado.

Pg. 417. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 22/09/2014

PRÉVIO. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 481 DA CLT CONJUGADO COM A SÚMULA N.º 163 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO... causa e antes do termo pré-fixado; e que o TRCT não demonstra o pagamento do aviso prévio, nos moldes do artigo 481 da CLT...Pg. 417. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 d...

Pg. 418. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 22/09/2014

recíproco de rescisão antecipada, nos termos do artigo 481 da CLT, invocado pelo recorrente, de modo que o mesmo não faz..., que não merece ser acolhida. Apelo improvido, no particular. DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477 DA CLT Ao contrário...Pg. 418. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 22/09/...

Pg. 89. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 22/09/2014

indeterminado. Igualmente foi estipulada cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antecipada (art. 481 da CLT). O exame de ultrassonografia realizado em 15.12.2013 revela estado... Processo RO-0000158-27.2014.5.11.0004 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 0000158-27.2014.5.11.0004 (RO... ...

Pg. 650. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 22/09/2014

do contrato a termo, tendo sido paga à autora a indenização prevista nos arts. 479 e 481 da CLT. Analiso. Tenho sempre...Pg. 650. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 22/09/2014 prestação de serviços... de dispensar o trabalhador, presente um quadro de total injustificativa e onde se afigu...

Pg. 1277. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 22/09/2014

-se a aplicação do art. 481 da CLT, devendo, por consequência, ser aplicados os princípios que regem a rescisão...Pg. 1277. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 22/09/2014 Servidora Intimação Processo ... Dispensado o relatório, na forma do art. 852-I, da CLT, por se tratar de feito subme...

Pg. 1281. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 22/09/2014

do referido contrato; atraise a aplicação do art. 481 da CLT, devendo, por consequência, ser aplicados os princípios que regem..., dispensado o relatório, na forma do art. 852-I, da CLT, por se tratar de feito submetido ao rito sumaríssimo: I - FUNDAMENTOS... da multa do art. 467 da CLT, tendo como base as verbas resc...

Pg. 1285. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 22/09/2014

se extrai da declaração de fl. 26 (previsão de término do contrato em 15.12.2012); atrai-se a aplicação do art. 481 da CLT... do art. 852-I, da CLT, por se tratar de feito submetido ao rito sumaríssimo: I - FUNDAMENTOS 1. Rescisão contratual... prévio; todos no prazo de 10 dias. Defiro o pedido de aplicação da multa d...

Pg. 95. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/09/2014

à rescisão do contrato de trabalho prevista no § 1º, do art. 477, da Consolidação das Leis do Trabalho. Ref.: art. 477..., § 1º, e art. 487, §1º, da CLT. ENUNCIADO . 12 - HOMOLOGAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. O prazo de um ano e um dia de trabalho... da Previdência Social. Ref.: art.58, §4º, da Lei 8.213, de 1991; art....

Pg. 242. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 18/09/2014

-se ao caso vertente o art. 481 da CLT incidindo pois os princípios que regem a rescisão dos contratos de trabalho..., liberação do FGTS pelo código 01 mais os 40% de lei. Defiro tais parcelas, devendo, contudo, ser deduzido o valor... o duplo pagamento, vedado por lei. No que diz respeito a liberação do FGTS pelo códi...

Pg. 209. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 18/09/2014

contrato firmado entre as partes (Id f5f8244), não foi ajustada a cláusula assecuratória de que trata o art. 481 da CLT... rescisórias, conforme previsto no artigo 477, da Consolidação das Leis do Trabalho. A meu sentir, somente tem direito.... Da multa do art. 467 da CLT: Trata-se do acréscimo de 50% (cinquenta po...

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