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22 de maio de 2015
Artigo 285 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 285 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 285. Estando em termos a petição inicial, o juiz a despachará, ordenando a citação do réu, para responder; do mandado constará que, não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada. (Incluído pela Lei nº 11.277, de 2006)

§ 1º Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação. (Incluído pela Lei nº 11.277, de 2006)

§ 2º Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso. (Incluído pela Lei nº 11.277, de 2006)

Art. 285-B. Nos litígios que tenham por objeto obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso. (Incluído pela Lei nº 12.810, de 2013)

Parágrafo único. O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados. (Incluído pela Lei nº 12.810, de 2013)

§ 1º O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 12.873, de 2013)

§ 2º O devedor ou arrendatário não se exime da obrigação de pagamento dos tributos, multas e taxas incidentes sobre os bens vinculados e de outros encargos previstos em contrato, exceto se a obrigação de pagar não for de sua responsabilidade, conforme contrato, ou for objeto de suspensão em medida liminar, em medida cautelar ou antecipação dos efeitos da tutela. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013)

É possível mérito sem citação do réu?

, na forma do art. 219, § 1º, do Código de Processo Civil. 2 – Recurso especial conhecido e provido. (STJ – 3ª T. REsp ... DA PROPOSITURA DA AÇÃO – Art. 263 do Código de Processo Civil. 1 – A interpretação do art. 263 do Código de Processo...]  “Nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil, extingue-se o p...

Pg. 201. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/05/2015

se realize acordo, será ordenado o processo, nos termos do art. 331, § 2º do Código de Processo Civil.As partes poderão... Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís Resp: 174409 PROCESSO 0012253-76.2014.8.10.0001 (133962014) AÇÃO... Vara Cível 6 Resp: 176230 PROCESSO 0014554-93.2014.8.10.0001 (158502...

Pg. 253. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/05/2015

mencionadas no art. 2°, § 2°, do Dec. Lei 911/69.O artigo 2° do citado decreto-lei preconiza que a mora decorrerá do simples... por uma das formas mencionadas no art. 2°, § 2°, do Dec. Lei 911/69.O artigo 2° do citado decreto-lei preconiza que a mora..., assim reconheço a sua revelia nos termos dos artigos 285 e 319, ...

Pg. 264. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/05/2015

, parágrafo único, do CPC. ISTO POSTO, com fulcro no art. 267, inciso VIII do Código de Processo Civil, declaro extinto... por uma das formas mencionadas no art. 2°, § 2°, do Dec. Lei 911/69.O artigo 2° do citado decreto-lei preconiza... de Processo Civil determina que:Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de...

Pg. 282. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/05/2015

(quinze) dias, sob pena de revelia, nos termos do art. 285 e 319 do Código de Processo Civil.Apresentada contestação... Cível do Fórum Des. Sarney Costa PROCESSO 0020167-60.2015.8.10.0001 (216902015) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO... (sessenta) anos, nos termos da Lei . 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Atente...

Pg. 285. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/05/2015

. 15 da Lei 5.474/68, não havendo qualquer medida sanatória a ser exercida.Por isso, a exceção de pré-executividade... de maio de 2015. Juiz HÉLIO DE ARAÚJO CARVALHO FILHO. Funcionando junto à 12ª Vara Cível. Resp: 153247 PROCESSO 0014836... na inicial (art. 285 e 319 do CPC).Indefiro o pedido de assistência judi...

Pg. 289. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/05/2015

de 2015. Juiz Hélio de Araujo Carvalho FilhoAuxiliar respondendo pela 12ª Vara Cível Resp: 153247 PROCESSO 0011740... funcionando junto à 12ª Vara Cível Resp: 096107 PROCESSO 0012056-24.2014.8.10.0001 (131832014) AÇÃO: PROCEDIMENTO... no qual o autor afirma que há valor remanescente considerando a data do depósi...

Pg. 318. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/05/2015

o art. 143 do Provimento 10/2013 do Código de Normas da Corregedoria – CGJMA e atentando-se ao art. 40 §2º do CPC..., para efeito de constituição em mora do devedor (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/1969). Assim, comprovada a mora..., se presumirão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados pelo a...

Pg. 323. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/05/2015

em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei n.º 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código... de 1973 - Código de Processo Civil. (Art. 4º do Decreto-Lei n.º 911/69)O CUMPRIMENTO DA LIMINAR FICA CONDICIONADO... de Processo Civil. (Art. 4º do Decreto-Lei n.º 911/69)O CUMPRIMENTO DA LIMINAR FICA...

Pg. 324. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/05/2015

contratual - e não sendo hipótese prevista no art. 473, parágrafo único, do Código Civil - as obrigações contratualmente... Titular da 15ª Vara Cível Resp: 158824 PROCESSO 0013945-76.2015.8.10.0001 (150542015) AÇÃO: PROCEDIMENTO... Demandada é empresa que tem como atividade econômica principal o comércio varejista ...

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