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24 de outubro de 2014
Artigo 285 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 285 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 285. Estando em termos a petição inicial, o juiz a despachará, ordenando a citação do réu, para responder; do mandado constará que, não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada. (Incluído pela Lei nº 11.277, de 2006)

§ 1º Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação. (Incluído pela Lei nº 11.277, de 2006)

§ 2º Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso. (Incluído pela Lei nº 11.277, de 2006)

Art. 285-B. Nos litígios que tenham por objeto obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso. (Incluído pela Lei nº 12.810, de 2013)

Parágrafo único. O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados. (Incluído pela Lei nº 12.810, de 2013)

§ 1º O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 12.873, de 2013)

§ 2º O devedor ou arrendatário não se exime da obrigação de pagamento dos tributos, multas e taxas incidentes sobre os bens vinculados e de outros encargos previstos em contrato, exceto se a obrigação de pagar não for de sua responsabilidade, conforme contrato, ou for objeto de suspensão em medida liminar, em medida cautelar ou antecipação dos efeitos da tutela. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013)

Pg. 222. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/10/2014

de 15 (quinze) dias, sob as advertências do art. 285 do Código de Processo Civil, o qual estatui que não... do art. 285 do Código de Processo Civil, o qual estatui que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pelo réu.... A propósito do tema, Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero (Código de Processo Ci...

Pg. 225. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/10/2014

. 285 do Código de Processo Civil, o qual estatui que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pelo réu... Mitidiero (Código de Processo Civil Comentado, 2008, p. 272) referem que "a tutela antecipatória pode ser deferida após o réu...-se o requerido, para, querendo, contestar o feito, no prazo de 15 (quinze...

Pg. 235. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/10/2014

de 15 (quinze) dias, sob as advertências do art. 285 do Código de Processo Civil, o qual estatui que não... (quinze) dias, sob as advertências do art. 285 do Código de Processo Civil, o qual estatui que não sendo contestada... Resp: 117101 PROCESSO 0025254-31.2014.8.10.0001 (274312014) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECI...

Pg. 275. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/10/2014

-vi" dos arts. 285 e 319 do Código de Processo Civil. Cientificando o réu que esta Secretaria e Juízo funcionam na Av... excluir.Com fulcro no disposto no art. 258 do Código de Processo Civil, altero o valor da causa para R$ 6.113,40 (seis mil... FilhoJuiz de Direito Auxiliar respondendo pela 6ª Vara Cível Resp: 130682...

Pg. 344. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/10/2014

. Hélio de Araújo Carvalho FilhoJuiz Respondendo pela 15ª Vara Cível Resp: 158824 PROCESSO 0044926-25.2014.8.10.0001... adimplemento das prestações pelo requerido e com fundamento no art. 3º, §1º do Dec. Lei 911/69, não poderá o credor..., ser a revelia decretada, nos termos do art. 319 e 285 do CPC. SERVE O PRESENT...

Pg. 369. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/10/2014

a sua revelia decretada às fls. 49.Face a revelia decretada e o disposto no artigo 9.º, inciso II do Código de Processo... de outubro de 2014. Lucas da Costa Ribeiro Neto Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Família PROCESSO 0027839... NetoJuiz de Direito Titular da 2ª Vara de Família PROCESSO 0040966-61.2014.8...

Pg. 374. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/10/2014

de novembro de 2014, às 17:15 horas .Cite-se e intime-se o requerido (artigos 285 e 297, do Código de Processo Civil... DESPACHODesigno Audiência de Conciliação (art. 125, inciso IV, do Código de Processo Civil), ou seja, dia 24 de novembro de 2014... de fls. 07, "d".Designo Audiência de Conciliação (art. 125, inciso ...

Pg. 813. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/10/2014

parte autora na inicial (art. 285 c/c art. 319, do CPC), dando-lhe ciência desta decisão, intimando-o ainda para, no... PROCESSO 0000377-77.2014.8.10.0049 (3772014) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR....Paço do Lumiar, 08 de outubro de 2014.Jaqueline Reis Caracas- Juíza da 1ª Vara - R...

Pg. 814. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/10/2014

.Paço do Lumiar, 08 de outubro de 2014.Jaqueline Reis Caracas- Juíza da 1ª Vara - Resp: 118729 PROCESSO 0000846....Jaqueline Reis Caracas- Juíza da 1ª vara - Resp: 118729 PROCESSO 0001193-59.2014.8.10.0049 (11932014) AÇÃO... de usucapião de terras particulares, o procedimento a ser adotado é o do art. 941 e ss. d...

Pg. 834. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/10/2014

neste artigo se estendem à tutela antecipada a que se referem os arts. 273 e 461 da Lei 5.869, de 11 janeiro de 1973... e, assim, merecem julgamento conjunto, para evitar contradição, nos termos dos art. 103 e 105 do Código de Processo Civil... e, assim, merecem julgamento conjunto, para evitar contradição, nos ter...

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