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30 de setembro de 2014
Artigo 285 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 285 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 285. Estando em termos a petição inicial, o juiz a despachará, ordenando a citação do réu, para responder; do mandado constará que, não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada. (Incluído pela Lei nº 11.277, de 2006)

§ 1º Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação. (Incluído pela Lei nº 11.277, de 2006)

§ 2º Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso. (Incluído pela Lei nº 11.277, de 2006)

Art. 285-B. Nos litígios que tenham por objeto obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso. (Incluído pela Lei nº 12.810, de 2013)

§ 1º O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 12.873, de 2013)

§ 2o O devedor ou arrendatário não se exime da obrigação de pagamento dos tributos, multas e taxas incidentes sobre os bens vinculados e de outros encargos previstos em contrato, exceto se a obrigação de pagar não for de sua responsabilidade, conforme contrato, ou for objeto de suspensão em medida liminar, em medida cautelar ou antecipação dos efeitos da tutela. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013)

Pg. 508. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/09/2014

Pereira Lima. Juiz de Direito. Processo : 0047343-53.2014.8.17.0001 (33.027) Natureza da Ação: Procedimento ordinário... de Direito. Processo : 0020876-37.2014.8.17.0001 (32.821) Natureza da Ação: Procedimento ordinário Autor: VALQUIRIA... o benefício da assistência judiciária gratuita de conformidade da Lei 1....

Pg. 509. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/09/2014

Pg. 509. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/09/2014 Processo : 0193150-22.2005.8.17.0001 (26.755... Pereira Lima. Juiz de Direito. Processo : 0061358-32.2011.8.17.0001 (30.297) Natureza da Ação: Renovatória de Locação..., 12 de setembro de 2014. Ailton Soares Pereira Lima. Juiz de Direito. Process...

Pg. 581. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/09/2014

SampaioJuiz de Direito Processo : 0073062-71.2013.8.17.0001 Natureza da Ação: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária... legal, com as advertências do art. 285 e 319, do CPC. Cumpra-se com urgência. Recife, 24 de setembro de 2014. Cláudio... Malta de Sá Barretto SampaioJuiz de Direito Processo : 0035569-36.2008....

Pg. 586. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/09/2014

Processo : 0062966-60.2014.8.17.0001 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Autor: Eliana Luiza Paes Barreto Gondim....Expeça-se mandado com urgência. Intime-se.Recife, 26 de setembro de 2014.Cláudio Malta de Sá Barretto SampaioJuiz de Direito Processo ... de Sá Barretto SampaioJuiz de Direito Processo : 00660...

Pg. 587. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/09/2014

, sob a sanção do art. 284 do CPC.Recife, 26 de setembro de 2014.Cláudio Malta de Sá Barretto SampaioJuiz de Direito Processo .... Intime-se.Recife, 26 de setembro de 2014.Cláudio Malta de Sá Barretto SampaioJuiz de Direito Processo : 0062730..., com as advertências do art. 285 e 319, do CPC.Intime-se.Recife, 26 de...

Pg. 588. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/09/2014

e inversão do ônus da prova.FUNDAMENTAÇÃO.Numa análise de inicio de processo a hipótese se encaixa no artigo 273 do Código..., conforme narrado na inicial, com fulcro no art. 14, §1º, do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade decorrente... ação no prazo legal, com as advertências do art. 285 e 319, do CPC....

Pg. 590. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/09/2014

(art. 285 c/c 319 do CPC). CUMPRA-SE e INTIME-SE. Recife, 22 de setembro de 2014. Carlos Gonçalves de Andrade Filho Juiz... de Direito1E PROCESSO 0031070-96.2014.8.17.0001 Processo : 0059939-69.2014.8.17.0001... os seus requisitos, sujeitos a regime próprio, tal qual estabelecido no art. 273 do Diploma Processual...

Pg. 595. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/09/2014

artigo 359, todos do Código de Processo Civil, declarando verdadeiros os fatos articulados pela parte autora cuja prova..., VIII do Código de Processo Civil. Proceda-se a baixa das restrições como requerido, pelo sistema RENAJUD. Custas...°, incisos V e X, da Constituição Federal, artigos 186, 187 e 927, do Código Civ...

Pg. 598. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/09/2014

articulados pelo Autor na petição inicial (art. 285, c/c o art. 319, do CPC). E, para que chegue ao conhecimento...: Processo : 0044273-67.2010.8.17.0001 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Autor: William Miqueias da Silva... da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco 08/2009, publicado no DOPJ de ...

Pg. 601. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/09/2014

de curador especial, nos termos do art. 9º, II, segunda parte, do Código de Processo Civil. Assim, considerando que a curadoria.../PE21.699. CUMPRA-SE. Recife-PE, 16 de setembro de 2014. Carlos Gonçalves de Andrade Filho Juiz de Direito Processo ...-SE. CUMPRA-SE. Recife, 23 de setembro de 2014. Carlos Gonçalves de ...

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