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01 de setembro de 2014
Artigo 285 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 285 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 285. Estando em termos a petição inicial, o juiz a despachará, ordenando a citação do réu, para responder; do mandado constará que, não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada. (Incluído pela Lei nº 11.277, de 2006)

§ 1º Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação. (Incluído pela Lei nº 11.277, de 2006)

§ 2º Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso. (Incluído pela Lei nº 11.277, de 2006)

Art. 285-B. Nos litígios que tenham por objeto obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso. (Incluído pela Lei nº 12.810, de 2013)

Parágrafo único. O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados. (Incluído pela Lei nº 12.810, de 2013)

§ 1º O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 12.873, de 2013)

§ 2º O devedor ou arrendatário não se exime da obrigação de pagamento dos tributos, multas e taxas incidentes sobre os bens vinculados e de outros encargos previstos em contrato, exceto se a obrigação de pagar não for de sua responsabilidade, conforme contrato, ou for objeto de suspensão em medida liminar, em medida cautelar ou antecipação dos efeitos da tutela. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013)

Pg. 58. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 01/09/2014

MARIA DA COBCEIÇÃO, declarando-o absolutamente incapaz de exercer suas atividades pessoalmente os atos de vida civil art... 5 II do Código Civil nomeio curador o autor acima citado .E para que mais tarde não alegue ignorância mandou a MM Juíza... C/C ART.14, INC. IITODOS DO CODIGO PENAL. EU, VERUSKA DE SIQUEIRA CAMPOS...

Pg. 61. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 01/09/2014

do Código Civil, c/c artigos 1.177 e segs.do CPC, e em harmonia com o parecer ministerial, a interdição de João Paulo... ignorância, mandou o MM. Juiz expedir o presente edital, nos termos do art. 9º, inciso III, do Código Civil, para que fosse... de 22.05.2014, com fundamento no art. 1.775 e seguintes do Código Civil...

Pg. 2378. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

): AGRAVO. ARTIGO 557, § 1º, DO CPC. APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA. ART. 285-a DO CPC.POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO... ou de Tribunal Superior, o relator poderá negar-lhe seguimento. 2 - É possível o julgamento da lide nos termos do art. 285..., os reajustes dos benefícios previdenciários pelos índices previst...

Pg. 2477. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

que ocorreu, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 285 A, do Código de Processo Civil, bem como o,, ofensa... a seguinte: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL (ART. 557, § I , DO CPC). PODERES DO RELATOR. ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER NÃO... (art. 105, III, "a" e "c", da CF) interposto contra acórdão do Tr...

Pg. 3461. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

do ato." O agravante alega violação dos artigos 225, VI, 285 e 902, II, do Código de Processo Civil. Afirma que não... (ART. 225, CPC) E ADVERTÊNCIAS DO ART. 285, CPC. - NULIDADE DA CITAÇÃO - INOCORRÊNCIA.- Não se reconhece a alegação... de defesa, bem como as advertências do artigo 285 do mesmo texto legal, circunstâ...

Pg. 78. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 01/09/2014

) ... com fundamento no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil e dadas as peculiaridades do caso, nego provimento ao recurso...: Alessandro Silva Santos Liberato da Rocha (OAB: 10563/MS) ... com fundamento no caput do artigo 557, do Código de Processo... 1.031.912 SSP/MS e do CPF n.º 700.558.40159, atualmente, ...

Pg. 133. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 01/09/2014

os autos imediatamente conclusos para decisão. Int. Processo 0825912-65.2014.8.12.0001 - Alimentos - Lei Especial ... - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Exoneração Reqte: E. F. P. - Reqda: S. M. Z. Adv: PAULO CÉSAR LANI (OAB 12676/MS) Adv... metade (art. 652-A, parágrafo único, do CPC). V Defiro os benefícios ...

Pg. 134. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 01/09/2014

prazo de 10 (dez) dias. Processo 0009600-51.2013.8.12.0108 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação Alimtdo: G..., pela parte autora (art.20, §3º e 4º, do CPC), contudo, suspende-se a exigibilidade, nos termos da Lei de Assistência... do art. 4º da Lei n. 5.478/68, fixo os alimentos provisórios em 30% do salár...

Pg. 138. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 01/09/2014

(quinze) dias, consoante prescreve o artigo 297, do Código de Processo Civil, e as advertências contidas no artigo 285... de extinção e arquivamento (art. 267,§1º do Código de Processo Civil). Intimem-se.” Processo 0009213-32.2014.8.12.0001.... 397: “Aguarde-se em arquivo provisório, nos termos do art. 791, III do Cód...

Pg. 164. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 01/09/2014

, suspende-se a execução de tais parcelas em litigando a parte autora com apoio da AJG (art. 12 da Lei 1.060/50..., apresentarem contestação no prazo legal (15 dias), com as advertências de praxe (art. 285 c/c 319, CPC), devendo no... de 05 dias, sob pena de preclusão e indeferimento. Processo 0807146-61.2014.8.12.0001...

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