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05 de julho de 2015
Artigo 285 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 285 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 285. Estando em termos a petição inicial, o juiz a despachará, ordenando a citação do réu, para responder; do mandado constará que, não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada. (Incluído pela Lei nº 11.277, de 2006)

§ 1º Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação. (Incluído pela Lei nº 11.277, de 2006)

§ 2º Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso. (Incluído pela Lei nº 11.277, de 2006)

Art. 285-B. Nos litígios que tenham por objeto obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso. (Incluído pela Lei nº 12.810, de 2013)

Parágrafo único. O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados. (Incluído pela Lei nº 12.810, de 2013)

§ 1º O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 12.873, de 2013)

§ 2º O devedor ou arrendatário não se exime da obrigação de pagamento dos tributos, multas e taxas incidentes sobre os bens vinculados e de outros encargos previstos em contrato, exceto se a obrigação de pagar não for de sua responsabilidade, conforme contrato, ou for objeto de suspensão em medida liminar, em medida cautelar ou antecipação dos efeitos da tutela. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013)

Inteiro Teor. Apelação: APL 10084134820148260566 SP 1008413-48.2014.8.26.0566

a regra do artigo 285 do Código de Processo Civil e a consequência de que trata o artigo 319 do mesmo Código. Os embargos... executivo extrajudicial nos termos do art. 585, VIII, do CPC, arts. 28 e 29 da Lei 10.931/2004 e súmula 14 do TJSP..., do Código de PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10252656220148260562 SP 1025265-62.2014.8.26.0562

presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil . Intime... de que o ônus da prova era dos autores, nos termos do artigo 333 , inciso I , do Código de Processo Civil . Os autores.... Necessidade de observância do art. 359 , do Código de Processo Civil n...

Apelação: APL 13193138 PR 1319313-8 (Acórdão)

do Código de Processo Civil . Ainda que assim não fosse, sem razão a apelante. No despacho de fl. 51, o r. Juízo a quo entendeu... DESIGNADA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA AUSÊNCIA PREJUÍZO - DECISÃO MANTIDA - INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DO ART. 225 DO CÓDIGO... DE PROCESSO CIVIL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO."Ainda que o s...

Agravo de Instrumento: AI 13759729 PR 1375972-9 (Acórdão)

) não houve a correta aplicação da regra de transição prevista no artigo 2028 do Código Civil, uma vez que cada... da conta corrente; e) aplica-se à espécie o prazo prescricional de 3 anos previsto no artigo 206, §3º, do Código Civil...Agravo de Instrumento AI 13759729 PR 1375972-9 (Acórdão) Agravo de Instrumento Agrav...

Pg. 94. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 03/07/2015

dos artigos 285 e 319 todos do Código de Processo Civil, para apresentar defesa, juntada de documentos e rol de testemunhas, no... em 29/06/2015- Protocolo 81156/2015 para eventual impugnação, nos termos do art. 11, parágrafo 5º , da Resolução TSE ... de Aplicação de Multa – Art. 23, § 1º, inciso I da Lei n.º 950...

Pg. 95. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 03/07/2015

, NOTIFIQUE-SE o representado na forma do art. 221, I e com a advertência dos artigos 285 e 319 todos do Código de Processo Civil... forma, NOTIFIQUE-SE o representado na forma do art. 221, I e com a advertência dos artigos 285 e 319 todos do Código... . Recebo a representação. Processe-se sob o rito previsto no artigo...

Pg. 96. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 03/07/2015

, NOTIFIQUE-SE a representada na forma do art. 221, I e com a advertência dos artigos 285 e 319 todos do Código de Processo Civil... “Vistos . Recebo a representação. Processe-se sob o rito previsto no artigo 22 da Lei Complementar 64/90. Trata...-se de Representação ajuizada pelo membro do Ministério Público Eleito...

Pg. 166. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 03/07/2015

o fazendo, serem presumidos aceitos os fatos articulados pela autora, com fulcro nos artigos 285 e 802, caput, do Código... de Processo Civil; 2) Efetuadas as comunicações de praxe ao E.TRE/SP, oportunamente, arquivem-se os autos. Fernandópolis, 30... DO MÉRITO MUNICIPALISTA, recebidos neste cartório em 01/07/2015, pa...

Pg. 1024. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 03/07/2015

e julgamento, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos articulados pelo autor (art. 285 do Código de Processo Civil...-146518) X H.B.S. Despacho: Defiro JG. Processe-se em apenso, na forma do parágrafo primeiro do artigo 13 da lei 5478/68...Pg. 1024. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça ...

Pg. 1025. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 03/07/2015

e julgamento, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos articulados pelo autor (art. 285 do Código de Processo Civil... articulados pelo autor (art. 285 do Código de Processo Civil.). Proc. 0024449-68.2015.8.19.0203 - F.B.S. (Adv(s). Dr... presumidos verdadeiros os fatos articulados pelo autor (art. 285 do Cód...

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