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31 de outubro de 2014
Artigo 285 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 285 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 285. Estando em termos a petição inicial, o juiz a despachará, ordenando a citação do réu, para responder; do mandado constará que, não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada. (Incluído pela Lei nº 11.277, de 2006)

§ 1º Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação. (Incluído pela Lei nº 11.277, de 2006)

§ 2º Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso. (Incluído pela Lei nº 11.277, de 2006)

Art. 285-B. Nos litígios que tenham por objeto obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso. (Incluído pela Lei nº 12.810, de 2013)

Parágrafo único. O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados. (Incluído pela Lei nº 12.810, de 2013)

§ 1º O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 12.873, de 2013)

§ 2º O devedor ou arrendatário não se exime da obrigação de pagamento dos tributos, multas e taxas incidentes sobre os bens vinculados e de outros encargos previstos em contrato, exceto se a obrigação de pagar não for de sua responsabilidade, conforme contrato, ou for objeto de suspensão em medida liminar, em medida cautelar ou antecipação dos efeitos da tutela. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013)

Pg. 509. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

557, caput, do Código de Processo Civil, nego provimento à Apelação do COREN/RJ, mantendo a r. Sentença de extinção.... O artigo 2º da Lei 11.000/04, ao ensejar a possibilidade dos próprios conselhos fixarem as anuidades, incorreu no mesmo vício... contido no art. 58 da Lei 9.649/98, já declarado inconstitucional pelo...

Pg. 201. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

ou não coberto pelo FCVS.Assim, citem-se os réus, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil, os quais deverão... perante este Juízo Federal, haja vista o valor atribuído à causa e o disposto no art. 3º, da Lei . 10.259/2001...

Pg. 399. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

pelo(a) perito(a) e indicar assistente técnico, nos termos do art. 12, §2º, da Lei 10.259/2001 e no disposto na Portaria... formular quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) e indicar assistente técnico, nos termos do art. 12, §2º, da Lei ... a tutela antecipada. Defiro a parte autora os benefícios da justi...

Pg. 50. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 31/10/2014

a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de prisão civil, tudo conforme disposto no art. 733 do cpc, como preceitua a Lei. Advertindo... AS Processo: 126937220128150011 Acao: ACAO CIVIL DE IMPROBI O MM. Juiz de Direito da vara supra, em virtude da lei, etc... estatal para CONDENAR JERONIMO AVELINO DE OLIVEIRA, ja qual...

Pg. 52. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 31/10/2014

. Processo: 2876520118150201 Acao: INTERDICAO. O MM. Juiz de Direito da vara supra, em virtude da lei, etc. FAZ SABER..., inciso I, do Código Civil, nomeando-lhe curador Maria Luciana Mendes dos Santos, o qual responderá por todos os atos..., nos autos da Ação de Reintegração de Posse . Proc. n.º 0001072-90.2014.815.06...

Pg. 593. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 31/10/2014

de multa de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 475-J do Código de Processo Civil. E para que chegue... DIAS (ART. 8º, IV, DA LEI 6.830/80) FINALIDADE: CITAÇÃO de LUIZELDER SAUERZAPF, inscrito no CPF sob o 455.310.052-53... a garantia da dívida e demais atos da execução, na forma dos artigos 10 e 11...

Pg. 287. Supremo Tribunal Federal STF de 31/10/2014

na contramão dos artigos 282, 283, 284, 285, e 462, e 485 do Código de Processo Civil, e se converteu num ato desumano; injusto..., DECIDO . 4. O art. 544 do Código de Processo Civil, com as alterações da Lei n. 12.322/2010, estabeleceu que o agravo... extraordinário e especial. Aplicabilidade do art. 543, § 1º, do ...

Pg. 117. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

e de sua família. Cite-se o Réu, nos termos do art. 285 do Código de Processo Civil, para responder a presente ação... JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro ORDINÁRIA/OUTRAS Processo ... do Rio de Janeiro ORDINÁRIA/OUTRAS Processo 0159245-87.2014.4.02.5101 (2014.51....

Pg. 331. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

(a) de Secretaria Processo n. 0012681-42.2014.4.02.5101 (2014.51.01.012681-5) Citem-se para os fins do artigo 285 do CPC. Rio de Janeiro, 29 de outubro de 2014. 331... SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro processo n. 0045094-79.2012.4.02.5101... de Janeiro. Rio de Janeiro, 02/04/2014 15...

Pg. 512. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º... revista na forma do artigo 144, da Lei n.º 8.213/1991, para efeito de verificação de possível direito à readequação do valor...173475 - FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGU...

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