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25 de janeiro de 2015
Artigo 285 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 285 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 285. Estando em termos a petição inicial, o juiz a despachará, ordenando a citação do réu, para responder; do mandado constará que, não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada. (Incluído pela Lei nº 11.277, de 2006)

§ 1º Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação. (Incluído pela Lei nº 11.277, de 2006)

§ 2º Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso. (Incluído pela Lei nº 11.277, de 2006)

Art. 285-B. Nos litígios que tenham por objeto obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso. (Incluído pela Lei nº 12.810, de 2013)

Parágrafo único. O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados. (Incluído pela Lei nº 12.810, de 2013)

§ 1º O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 12.873, de 2013)

§ 2º O devedor ou arrendatário não se exime da obrigação de pagamento dos tributos, multas e taxas incidentes sobre os bens vinculados e de outros encargos previstos em contrato, exceto se a obrigação de pagar não for de sua responsabilidade, conforme contrato, ou for objeto de suspensão em medida liminar, em medida cautelar ou antecipação dos efeitos da tutela. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013)

Pg. 321. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2015

de alimentos, com fundamento no artigo 794, inciso II, do Código de Processo Civil e determino a imediata expedição... do Código de Processo Civil. Defiro, desde já, os benefícios do artigo 172, §2º, do Código de Processo Civil. Servirá o presente... de Processo Civil. Defiro, desde já, os benefícios do artigo 172, §2...

Pg. 62. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 24/01/2015

da lei, etc... FAZ SABER3 a todos que por este Juízo tramitam os autos da AÇÃO DE GUARDA n.º 080013430.2014.8.2.0020 que E... pelo autor na inicial. ( art. 285 do CPC.), SOB PENA DE REVELIA E CONFISSÃO. E para o devido conhecimento....M move contra A.V.V, brasileira, solteira, documentação civil ignorada, Caracaraí/RR...

Pg. 73. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 24/01/2015

que os interessados possam intervir no processo como litisconsortes, na forma do art. 94 do Código de Defesa do Consumidor. E para... a todos quanto o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Cartório da Vara Cível, se processam da Ação Civil... pelo autor na inicial (art. 285 do CPC). ...

Pg. 74. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 24/01/2015

Cível, se processam os termos da Ação de Divórcio Litigioso sob o 0801711-59.2014.8.23.0047, que tem como requerente... os fatos articulados pelo autor na inicial (art. 285 do CPC). E para o devido conhecimento de todos, mandou o MM. Juiz... e Cartório da Vara Cível, se processam os termos da Ação de Divórcio Litig...

Pg. 75. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 24/01/2015

a presente ação, se presumirão como verdadeiros os fatos articulados pelo autor na inicial (art. 285 do CPC). E para o devido... na inicial (art. 285 do CPC). E para o devido conhecimento de todos, mandou o MM. Juiz de Direito expedir o presente Edital... a todos quanto o presente Edital virem ou dele conhecimento tiv...

Apelação: APL 12605224 PR 1260522-4 (Acórdão)

, dispõe os artigos 285 e 319 do CPC: "Art. 285 - Estando em termos a petição inicial, o juiz a despachará, ordenando... dos valores cobrados, indevidamente, nos termos do artigo 42 do CDC. Dispõe o artigo 42 do CDC que: "Art. 42. Na cobrança... impostos pelos correntistas. Assim, entendo que não se aplica ao caso o di...

Agravo de Instrumento: AI 12612552 PR 1261255-2 (Acórdão)

o processo com relação ao bem embargado, consoante disposto no art. 1.052 do Código de Processo Civil, certificando-se nos autos.... Decisão escorreita art. 1.051 do código de processo civil. Recurso desprovido. (TJPR; Ag Instr 1028310-0; Prudentópolis... de caução. Regra do artigo 1051 do código de processo civil. Re...

Pg. 1348. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2015

na inicial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra... Mauro Abrahão Rozman, independentemente de compromisso, nos termos do artigo 422, do Código de Processo Civil. Faculto às... DE PRECLUSÃO, nos termos do artigo 433, parágrafo único do Códig...

Pg. 361. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/01/2015

) dias, sob as advertências do art. 285 do Código de Processo Civil, o qual estatui que não sendo contestada a ação... do processo sem resolução do mérito.Intimem-se. Publique-se. Registre-se.São Luís, 20 de janeiro de 2015.LUIZ DE FRANÇA BELCHIOR... SILVAJuiz de Direito da 2ª Vara Cível Resp: 162990 PROCESSO 005126...

Pg. 368. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/01/2015

desta Capital Resp: 104216 PROCESSO 0057526-78.2014.8.10.0001 (613132014) AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS... de Direito Auxiliar de Entrância FinalFuncionando pela 3ª Cível desta Capital Resp: 104216 PROCESSO 0054655... autora para juntar a declaração exigida pela lei n.º 1.060/50 (assistência jud...

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