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29 de novembro de 2014
Artigo 285 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 285 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 285. Estando em termos a petição inicial, o juiz a despachará, ordenando a citação do réu, para responder; do mandado constará que, não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada. (Incluído pela Lei nº 11.277, de 2006)

§ 1º Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação. (Incluído pela Lei nº 11.277, de 2006)

§ 2º Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso. (Incluído pela Lei nº 11.277, de 2006)

Art. 285-B. Nos litígios que tenham por objeto obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso. (Incluído pela Lei nº 12.810, de 2013)

Parágrafo único. O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados. (Incluído pela Lei nº 12.810, de 2013)

§ 1º O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 12.873, de 2013)

§ 2º O devedor ou arrendatário não se exime da obrigação de pagamento dos tributos, multas e taxas incidentes sobre os bens vinculados e de outros encargos previstos em contrato, exceto se a obrigação de pagar não for de sua responsabilidade, conforme contrato, ou for objeto de suspensão em medida liminar, em medida cautelar ou antecipação dos efeitos da tutela. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013)

Inteiro Teor. Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento: AG 20140399759 SC 2014.039975-9 (Acórdão)

relativa às consequências previstas no art. 285, segunda parte, do Código de Processo Civil. g) Apresentada a réplica..., INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C ART. 165, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPRESCINDIBILIDADE DE EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS..., da Capital, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. 5-7-2012) 2. "'O ...

Pg. 230. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/11/2014

, os fatos articulados pela autora, nos termos do art. 285, do Código de Processo Civil.Serve esta decisão como MANDADO... Nogueira da Gama. j. 24.01.2012, unânime, DJ 08.03.2012).0 art. 273 do Código de Processo Civil consigna que o Juiz pode..., nos termos do art. 273 do Código de Processo Civil, haja vista a ausênci...

Pg. 273. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/11/2014

articulados pelo requerente, "ex-vi" dos arts. 285 e 319 do Código de Processo Civil. Cientificando o réu que esta Secretaria... admissão como valor incontroverso. DIREITO PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO C/C REPETIÇÃO... DE INDÉBITO E DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR. REJEIÇÃO DOS PEDIDOS TR...

Pg. 282. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/11/2014

que acomete o autor em hospitais de livre escolha, nos termos da Tabela Geral de Auxílio, conforme a Lei . 9.656/1998.No... Cível do Termo Judiciário de São Luisda comarca da Ilha de São Luis/MA Resp: 153106 PROCESSO 0022095... AuxiliarOficiando na 7ª Vara Cível de São Luis Resp: 176586 PROCESSO 0039179-94.201...

Pg. 290. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/11/2014

pelo requerente, nos termos do art. 285 e 319 do Código de Processo Civil. Cumprase. Intime-se. Serve a presente DECISÃO... antecipada, devem estar presentes os requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil, segundo o qual:"Art. 273. O juiz poderá...Pg. 290. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/11/2...

Pg. 292. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/11/2014

, nos termos da Lei 1.060/50. O art. 937 do Código de Processo Civil dispõe que os embargos podem ser concedidos... (art. 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Emendada a inicial, recolham-se as custas ou justifique.... 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Emendada a inicial, recolham-se as...

Pg. 304. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/11/2014

deverão constar as advertências estampadas nos artigos 285 e 319 do Código de Processo Civil.Determino providências no..., com amparo nos artigos 267, I, c/c 459, parte final, do Código de Processo Civil. Custas ex vi legis. Isento de honorários... de nova intimação, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termo...

Pg. 339. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/11/2014

Pg. 339. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/11/2014 III, do Código de Processo Civil. PERÍODO... PROCESSO 0053855-47.2014.8.10.0001 (574312014) AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS... Costa PROCESSO 0037786-37.2014.8.10.0001 (406932014) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO |...

Pg. 340. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/11/2014

POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS | ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478/68 AUTOR: JAQUELINE SILVA CHAGAS ADVOGADO.... 267 do Código de Processo Civil, intime-se a autora pessoalmente para manifestar o seu interesse em continuar com o feito... da 7ª Vara de Família. Resp: 101840 PROCESSO 0054266-90.2014.8...

Pg. 382. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/11/2014

FerreiraJuiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública Resp: 121715 PROCESSO 0033878-06.2013.8.10.0001 (369182013) AÇÃO... da Fazenda Pública Resp: 121715 PROCESSO 0035943-37.2014.8.10.0001 (387842014) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA....Defiro, provisoriamente, o benefício da gratuidade, ressalvada ...

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