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25 de abril de 2015
Artigo 285 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 285 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 285. Estando em termos a petição inicial, o juiz a despachará, ordenando a citação do réu, para responder; do mandado constará que, não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada. (Incluído pela Lei nº 11.277, de 2006)

§ 1º Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação. (Incluído pela Lei nº 11.277, de 2006)

§ 2º Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso. (Incluído pela Lei nº 11.277, de 2006)

Art. 285-B. Nos litígios que tenham por objeto obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso. (Incluído pela Lei nº 12.810, de 2013)

Parágrafo único. O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados. (Incluído pela Lei nº 12.810, de 2013)

§ 1º O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 12.873, de 2013)

§ 2º O devedor ou arrendatário não se exime da obrigação de pagamento dos tributos, multas e taxas incidentes sobre os bens vinculados e de outros encargos previstos em contrato, exceto se a obrigação de pagar não for de sua responsabilidade, conforme contrato, ou for objeto de suspensão em medida liminar, em medida cautelar ou antecipação dos efeitos da tutela. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013)

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20493015720158260000 SP 2049301-57.2015.8.26.0000

atendimento e tratamentos de todos os beneficiários do plano empresarial. Dispõe o artigo 273 do Código de Processo Civil... em sua reparação (inciso I, artigo 273, do Código de Processo Civil). Neste sentido, vem se decidindo que: 'Segundo estipula o inciso... I do artigo 273 do Código de Processo Civil a tutela ante...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20459377720158260000 SP 2045937-77.2015.8.26.0000

de Processo Civil. 2 . O art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, configura norma de caráter processual, no entanto..., ambos do Código de Processo Civil, em relação às corrés Assuã Construções Engenharia e Comércio Ltda. e H. Aidar Pavimentação... do Código de Processo Civil. Nas ações de conhecimento a ante...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20367833520158260000 SP 2036783-35.2015.8.26.0000

DE DEPÓSITO DA QUANTIA INCONTROVERSA. ARTIGO 285-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . IMPOSSIBILIDADE. Diante... de emenda para correção de eventual irregularidade. No que concerne ao artigo 285-B do Código de Processo Civil , a despeito... em virtude do disposto no art. 285 B do Código de Processo Civil aplicável ao caso ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20204882020158260000 SP 2020488-20.2015.8.26.0000

na situação em testilha. PEDIDO DE DEPÓSITO DA QUANTIA INCONTROVERSA. ARTIGO 285-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE... redação legal do artigo 285-B do Código de Processo Civil proporcionou valiosos debates nesta Câmara sobre o assunto...” do artigo 285-B do Código de Processo Civil impôs um requisito esse...

Pg. 132. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2015

(quinze) dias, sob as advertências do art. 285 do Código de Processo Civil, o qual estatui que não sendo contestada a ação... que, em quarenta e oito horas, dê movimentação ao feito, ex vi do artigo 267, § 1º, do Código de Processo Civil e, no caso... MacieiraJuíza Auxiliar de Entrância Final, Funcionando junto à 1ª V...

Pg. 138. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2015

, do Código de Processo Civil Pátrio. Publique-se. Intimem-se o autor e advogado(a), além do banco Requerido.Uma via...-J, da Lei Processual Civil.Satisfeita a obrigação, ARQUIVEM-se os autos, com baixa nos devidos registros.São Luís/MA, 06... do Fórum Des. Sarney Costa PROCESSO 0001934-49.2014.8.10.0001 (22672014) ...

Pg. 139. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2015

LINS ( OAB 9066-MA ) REU: BANCO SANTANDER Isto posto, e com fundamento no art. 273 , do Código de Processo Civil , CONCEDO... ( OAB 11905-MA ) REU: BANCO BONSUCESSO S/A Isto posto, e com fundamento no art. 273 , do Código de Processo Civil , CONCEDO....O art. 3º do Decreto-Lei 911 /69 estabelece como único requisit...

Pg. 225. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2015

, com supedâneo nos artigos 4° e 5° da Lei n° 1.060/1950, no art. 5°, inciso LXXIV da Constituição Federal... de São Luis/MA Resp: 176230 PROCESSO 0056720-43.2014.8.10.0001 (604492014) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO... ITAU BMG Processo n.º 56720-43.2014.8.10.0001 (604492014)AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULAD...

Pg. 273. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2015

aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados pela parte autora, nos termos do art. 285, do Código de Processo... do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.Determino o processamento da causa sob o rito sumário, nos termos do art.... 275, Inciso I, do Código de Processo Civil.Designo Audiência de C...

Pg. 282. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2015

da tutela de urgência prevista no art. 928 do Código de Processo Civil.Por tais razões, indefiro a medida liminar...Pg. 282. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2015 Processo .11876-71.2015.8.10.0001 Requerente....Autorizo o cumprimento da citação fora do horário de expediente forense, nos termos d...

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