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03 de agosto de 2015
Artigo 285 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 285 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 285. Estando em termos a petição inicial, o juiz a despachará, ordenando a citação do réu, para responder; do mandado constará que, não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada. (Incluído pela Lei nº 11.277, de 2006)

§ 1º Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação. (Incluído pela Lei nº 11.277, de 2006)

§ 2º Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso. (Incluído pela Lei nº 11.277, de 2006)

Art. 285-B. Nos litígios que tenham por objeto obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso. (Incluído pela Lei nº 12.810, de 2013)

Parágrafo único. O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados. (Incluído pela Lei nº 12.810, de 2013)

§ 1º O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 12.873, de 2013)

§ 2º O devedor ou arrendatário não se exime da obrigação de pagamento dos tributos, multas e taxas incidentes sobre os bens vinculados e de outros encargos previstos em contrato, exceto se a obrigação de pagar não for de sua responsabilidade, conforme contrato, ou for objeto de suspensão em medida liminar, em medida cautelar ou antecipação dos efeitos da tutela. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 5607200802812001 SC 05607-2008-028-12-00-1

art. 285, todos do CPC, há limitação temporal no curso do processo para o juiz determinar a emenda da inicial, podendo.... Nesse sentido são os ensinamentos de Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery (in Código de Processo Civil... conferida ao art. 273 do CPC pelo advento da Lei 8.952/1994 carreou à lei adjetiva...

Pg. 57. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 03/08/2015

do Código de Processo Civil e no art. 9, III, do Código Civil, inscreva-se a presente no Registro Civil e publique-se no... nos artigos 1.767 e seguintes do Código Civil, c/c e artigos 1.177 e seguintes do Código de Processo Civil, em harmonia... DA SILVA, declarando-o(a)s ABSOLUTAMENTE INCAPAZ de exercer os atos da v...

Pg. 291. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/08/2015

, querendo, contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as advertências do art. 285 do Código de Processo Civil..., sob as advertências do art. 285 do Código de Processo Civil, o qual estatui que, não sendo contestada a ação... Resp: 182527 PROCESSO 0032689-22.2015.8.10.0001 (349312015) AÇÃO: PROCEDIMENTOS ...

Pg. 346. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/08/2015

. Cite-se o réu, para, querendo, responder ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as advertências do art. 285 do Código...Pg. 346. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/08/2015 Processo . 13996-92.2012.8.10.0001 Ação: Exceção... equívoco por parte do excipiente, posto que o processo por ele indicado...

Pg. 347. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/08/2015

, do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Defiro o pedido de assistência judiciária... de maio de 2015. DR. RAIMUNDO MORAES BOGEA, Juiz de Direito Titular da 9ª Vara Cível Processo . 19363-92.2015.8.10.0001... - OAB/MA 10106-A Réu(s): Banco Bonsucesso DECISÃO DE FL. 88/...

Pg. 348. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/08/2015

, nos termos do art. 285 e 319 do CPC. Serve este de carta de citação. São Luis, 11 de maio de 2015. DR RAIMUNDO MORAES BOGEA...Pg. 348. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/08/2015 Processo . 18871-03.2015.8.10.0001 Ação... Vara Cível Processo . 38648-13.2011.8.10.0001 Ação: Condenatória Autor(es): C...

Pg. 349. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/08/2015

Luis, 11 de maio de 2015. DR RAIMUNDO MORAES BOGEA, Juiz de Direito Titular da 9ª Vara Cível Processo . 17426...Pg. 349. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/08/2015 Processo . 21188-76.2012.8.10.0001 Ação... da presente ação, sob pena de confissão e revelia, nos termos do art. 285 e 319 do CPC. Serv...

Pg. 355. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/08/2015

-se, pois, de ação obrigação de fazer, conforme art. 461, § 3º, do Código de Processo Civil, em sendo relevante o fundamento da demanda...).Tratando-se, pois, de ação obrigação de fazer, conforme art. 461, § 3º, do Código de Processo Civil, em sendo relevante..., in Código de Processo Civil Comentado, 3ª edição, página...

Pg. 356. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/08/2015

pelo autor, nos termos do art. 285, do Código de Processo Civil.Serve esta como MANDADO DE CITAÇÃO.Intimem-se. Cumpra... entregue aos autores.É o relatório. Decido.O art. 273 do Código de Processo Civil exara que o Juiz pode antecipar total..., do Código de Processo Civil, em sendo relevante o fundamento da demanda e ...

Pg. 357. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/08/2015

de testemunhas, em conformidade com o art. 278, do Código de Processo Civil.Serve este Despacho como Carta de Citação... ou mediante justificação prévia, citado o réu. A lição de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, in Código de Processo Civil... Macieira Juíza Auxiliar de Entrância Final, Respondendo pela...

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