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22 de outubro de 2014
Artigo 285 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 285 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 285. Estando em termos a petição inicial, o juiz a despachará, ordenando a citação do réu, para responder; do mandado constará que, não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada. (Incluído pela Lei nº 11.277, de 2006)

§ 1º Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação. (Incluído pela Lei nº 11.277, de 2006)

§ 2º Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso. (Incluído pela Lei nº 11.277, de 2006)

Art. 285-B. Nos litígios que tenham por objeto obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso. (Incluído pela Lei nº 12.810, de 2013)

Parágrafo único. O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados. (Incluído pela Lei nº 12.810, de 2013)

§ 1º O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 12.873, de 2013)

§ 2º O devedor ou arrendatário não se exime da obrigação de pagamento dos tributos, multas e taxas incidentes sobre os bens vinculados e de outros encargos previstos em contrato, exceto se a obrigação de pagar não for de sua responsabilidade, conforme contrato, ou for objeto de suspensão em medida liminar, em medida cautelar ou antecipação dos efeitos da tutela. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013)

Pg. 686. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/10/2014

autora na inicial (art. 285 do CPC). DESCRIÇÃO DO IMÓVEL: Um Lote de terras com área de 168,00m², na frente medindo 11,50 m... fisicamente baixado a este Juízo em cumprimento ao art. 2º da Portaria 1, de 25/09/2009, da Vice-Presidência do TRF da 2ª... DE USUCAPIÃO 1 - 0001400-03.2011.4.02.5002 (2011.50.02.001400-9)...

Pg. 27. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

), nos termos do art. 285 do Código de Processo Civil. Concedo o benefício da assistência judiciária gratuita, ante... deduzido às fls. 143/151, nos termos do artigo 6º, da Lei n.º 11.941/2009. Após, com ou sem manifestação, tornem os autos... e do artigo 4.º da Lei Federal n.º 1060/1950. Anote-se. Intimem-se. 0000704-...

Pg. 29. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

do Código de Processo Civil, conforme redação dada pela Lei 8.950/94, exige a existência de prova inequívoca que convença.... Com o cumprimento e, se em termos, cite-se a ANS, nos termos do art. 285 do CPC.Int. EMBARGOS A EXECUCAO 0019711-34.2002.403.6100... artigo 6º da Lei Complementar 7/70, até fevereiro de 1996, é...

Pg. 53. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

Em conformidade com o disposto no artigo 162, parágrafo 4.º do Código de Processo Civil, bem como da Portaria n.º 27.../A Tendo em conta a informação supra, expeça-se novo mandado de citação, nos termos do artigo 285 do Código de Processo... passivo da demanda, bem como adeque a petição inicial ao disposto no artigo 2...

Pg. 54. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

da designação de audiência de tentativa de conciliação prevista no Artigo 277 do Código de Processo Civil, não... (cinco) dias, sob pena de extinção da ação.Cumprida a determinação supra, cite-se o réu, nos termos do artigo 285 do Código... de Processo Civil.Cumpra-se. 0018563-65.2014.403.6100 - LIQUIGAS DISTRIBUIDORA...

Pg. 397. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

do artigo 259 c.c. o artigo 260, ambos do Código de Processo Civil e o valor atribuído ao pedido de dano moral deve ser... do necessário. Decido. O artigo 273 do Código de Processo Civil permite a antecipação dos efeitos da tutela pretendida... antecipada, previstos no artigo 273, inciso I e II, do Código de Processo ...

Pg. 452. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

, por ausência de seus requisitos legais.P. R. I. e Cite-se, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil... fls. 40- 43.Decido.Preceitua o artigo 7º, inciso III, da Lei do Mandado de Segurança (Lei . 12.016/2009) que o juiz... art. 45 da lei 8.213/91.Pede, assim, provimento jurisdicional liminar que obrigue ...

Pg. 57. Judicial II - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

virem ou dele tiverem conhecimento que por este Juízo se processa a AÇÃO ORDINÁRIA n.º 0006053-33.2012.403.6183... que ofereça resposta, no prazo legal, nos termos dos artigos 285 e 319 do CPC, conforme decisão de fl. 409 dos autos, abaixo...; PIS - VALOR DA DÍVIDA EM MOEDA: R$ 234.036,39 (CALCULADA EM 04/04/2014). --...

Pg. 431. Judicial II - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

autora, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil, cientificando o interessado de que este Juízo funciona no..., perante este Juízo Federal e respectiva Secretaria, se processa numa Ação Ordinária, processo n.º 200861030090210, movida pela... VARA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS Fls. 389/391: Trata-se de petição pro...

Pg. 432. Judicial II - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

ou dele conhecimento tiverem que, perante este Juízo Federal e respectiva Secretária, processa-se os atos e termos da Ação Civil... Pública, processo n.º 0000646-63.2010.403.6103, proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de LEANDRO DE SOUSA... SANTOS (CPF n.º 143.744.018-57), considerando que se encontra(m) em...

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