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23 de abril de 2014
Artigo 285 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 285 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 285. Estando em termos a petição inicial, o juiz a despachará, ordenando a citação do réu, para responder; do mandado constará que, não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada. (Incluído pela Lei nº 11.277, de 2006)

§ 1º Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação. (Incluído pela Lei nº 11.277, de 2006)

§ 2º Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso. (Incluído pela Lei nº 11.277, de 2006)

Art. 285-B. Nos litígios que tenham por objeto obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso. (Incluído pela Lei nº 12.810, de 2013)

Parágrafo único. O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados. (Incluído pela Lei nº 12.810, de 2013)

§ 1º O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 12.873, de 2013)

§ 2º O devedor ou arrendatário não se exime da obrigação de pagamento dos tributos, multas e taxas incidentes sobre os bens vinculados e de outros encargos previstos em contrato, exceto se a obrigação de pagar não for de sua responsabilidade, conforme contrato, ou for objeto de suspensão em medida liminar, em medida cautelar ou antecipação dos efeitos da tutela. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013)

Pg. 55. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 23/04/2014

-se o reu, por edital, com as advertencias contidas no artigo 285, CPC. Joao Pessoa, 21.02.2014. Renata da Camara Pires..., os autos da Ação de USUCAPIÃO, processo 0050701-31.2013.815.2001 movida por EDGAR MEDEIROS em face de FRANCISCO..., com advertência do art.285 do CPC, de que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão como verdadeiros os fatos...

Pg. 59. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 23/04/2014

: 30 DIAS Process o: 5572520108150751 Acao: EXECUCAO FISCAL. O MM. Juiz de Direito da vara supra, em virtude da lei, etc... se processa a acao de Execucao Fiscal 0000557-25.2010.815.0751 em que figura como Exequente Fazenda Publica do Estado... a penhora no prazo de 05 (cinco) dias. O presente edital será expedido nos termos do Art. 8º, inciso IV, da Lei 6.830/80...

Pg. 60. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 23/04/2014

autora na inicial (Art. 285 e 319 do Codigo Civil Brasileiro). CUMPRA-SE. Dado e passado nesta cidade de Itaporanga, PB... infringido as normas do artigo 14 Caput da lei 10 826 2003 a reprimenda de 02 anos e 06 meses de reclusao em regime aberto.... EDITAL DE INTERDICAO. Processo: 74394320138150251 Acao: INTERDICAO. O MM. Juiz de Direito da vara supra, em virtude da lei...

Pg. 61. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 23/04/2014

civil, na forma que alude o art. 3º, inciso II, c/ c art. 1767, ambos do Codigo Civil, nomeando a requerente, JOSEFA MARIA... a penhora on-line nos termos dos arts. 10 e 11, I, da Lei 6.830/80 e arts. 655 e 655-A do CPC, c/c art. 1º paragrafo unico..., sendo JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE a denuncia, condenando o reu SEBASTIAO MARCOS DA SILVA, como incurso no art. 28 caput da Lei...

Pg. 369. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 23/04/2014

como verdadeiros os fatos articulados, nos termos do art. 285 do CPC."Imóvel, localizado na rua Augusto Ferreira Vidal (ant. Rua B), no... Federal Substituta CLAUDETE ELIANE AZEVEDO Diretora de Secretaria NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI EXPEDIDO O EDITAL A SEGUIR... judiciária de porto alegre, seção judiciária do estado do rio grande do sul, na forma da lei etc.FAZ SABER...

Pg. 669. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 23/04/2014

-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora na petição inicial (artigo 285, c/c artigo 319... de Secretaria: Belª. LARISSA de FÁTIMA CUNHA e CUNHA NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI EXPEDIDO O EDITAL A SEGUIR TRANSCRITO... da Vara Federal de Laguna, Seção Judiciária do Estado de Santa Catarina, RAFAEL MARTINS COSTA MOREIRA, na forma da lei...

Pg. 271. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/04/2014

REQUERIDOS : SEGURADORA LíDER DOS CONSóR CIOS DO SEGURO DPVAT VISTOS ETC, RECEBO A PETIçãO INICIAL, PELO R ITO ORDINáRIO, ART..., APRESENTAR RESPOSTA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB A AD VERTêNCIA DOS ARTS.285 E 319 DO CPC. INTIMEM-SE. GOIâNIA, 27 DE M... NATUREZA : BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69 REQUERENTE : BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVEST REQUERIDO...

Pg. 385. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/04/2014

O PEDIDO,NO PRAZO DE 15 DIAS,COM AS ADVERTENCIAS DO ART.285 DO CPC.INTIME-SE.GOIANIA,09 DE ABRIL DE 2014.JUIZ DE DIRE ITO. NR...

Pg. 401. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/04/2014

COMO VERDADE IROS OS FATOS ARTICULADOS NA INICIAL (CPC, ART. 285 E 319). HAVEN DO MANIFESTAçãO, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA.... (TJGO 4ª CâMARA CíVEL, DJ 13670 DE 29/11/2001, REL. DES. AIR BORGES DE ALMEIDA, AI 25531-0/180)". "EMENTA... - TANIA MORATO COSTA ADV EXECDO : 19810 GO - JOSE SIRQUEIRA ABREU DESPACHO : PROTOCOLO : 9900522923 TRATA...

Pg. 470. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/04/2014

DOS ARTIGOS 285 E 297 DO CóDIGO DE PROCESSO CIVI L. INTIME-SE. CUMPRA-SE. GOIâNIA, 10 DE ABRIL DE 2014. FELIPE VAZ... DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA QUE HAJA ANTECIPAçãO DOS EF EITOS DA TUTELA, FAZ-SE NECESSáRIO ESTAR O PEDIDO EMBASADO... COMO DETERMINAR O CONSERTO IMEDIATO DA CAMINHONE TE AMAROK DE PROPRIEDADE DO REQUERENTE. DECIDO. SEGUNDO O ARTIGO 273...

ou

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