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Jusbrasil - Tópicos
24 de agosto de 2016
Artigo 285 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 285 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 285. Estando em termos a petição inicial, o juiz a despachará, ordenando a citação do réu, para responder; do mandado constará que, não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada. (Incluído pela Lei nº 11.277, de 2006)

§ 1º Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação. (Incluído pela Lei nº 11.277, de 2006)

§ 2º Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso. (Incluído pela Lei nº 11.277, de 2006)

Art. 285-B. Nos litígios que tenham por objeto obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso. (Incluído pela Lei nº 12.810, de 2013)

Parágrafo único. O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados. (Incluído pela Lei nº 12.810, de 2013)

§ 1º O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 12.873, de 2013)

§ 2º O devedor ou arrendatário não se exime da obrigação de pagamento dos tributos, multas e taxas incidentes sobre os bens vinculados e de outros encargos previstos em contrato, exceto se a obrigação de pagar não for de sua responsabilidade, conforme contrato, ou for objeto de suspensão em medida liminar, em medida cautelar ou antecipação dos efeitos da tutela. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013)

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANCA: MS 59688120145150000 0005968-81.2014.5.15.0000

o parecer da D.Procuradoria (ID 6d3e82d) e, ante a perda de objeto, nos termos do artigo 285, IV do CPC e do §5º do art... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação PROCESSO 0005968-81.2014.5.15.0000 (MS) MANDADO... detalhadamente todos os acontecimentos processuais relevantes ocorridos nos autos do...

Andamento do Processo n. 0007309-68.2016.8.17.0000 do dia 24/08/2016 do DJPE

o caso de nova turbação ou esbulho, nos termos do art. 461, § 4º do Código de Processo Civil. Expeçase Mandado Liminar.... 285 e 319 do CPC. Por oportuno, apensem-se os autos ao processo que por aqui tramita de usucapião de n.º 1596... recursais, susntenta, em síntese: a) a peça inaugural não preenche os requisitos do...

Andamento do Processo n. 0002534-30.2016.8.17.0640 do dia 24/08/2016 do DJPE

da Família e de Registro Civil da Comarca de Garanhuns, Estado de Pernambuco, em virtude da Lei, etc... FAZ SABER... (Art. 285, c/c o Art. 319 do CPC). Dado e passado nesta Comarca de Garanhuns, 23 de Agosto de 2016. Eu, Gláucia Daiane.../2016 Expediente 2016.004.3390 Pela presente, ficam as partes e seus respectiv...

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Andamento do Processo n. 0001088-58.2014.8.17.0770 do dia 24/08/2016 do DJPE Processo : 0001088-58.2014.8.17.0770... DE ITAMBÉ/PE Despacho: Processo n.º 1088-58.2014R.H. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita.Cite-se o requerido para, no... do mandado a advertência contida na 2ª parte do art. 285 do CPC.Após com a ...

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