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29 de julho de 2014
Artigo 285 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 285 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 285. Estando em termos a petição inicial, o juiz a despachará, ordenando a citação do réu, para responder; do mandado constará que, não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada. (Incluído pela Lei nº 11.277, de 2006)

§ 1º Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação. (Incluído pela Lei nº 11.277, de 2006)

§ 2º Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso. (Incluído pela Lei nº 11.277, de 2006)

Art. 285-B. Nos litígios que tenham por objeto obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso. (Incluído pela Lei nº 12.810, de 2013)

Parágrafo único. O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados. (Incluído pela Lei nº 12.810, de 2013)

§ 1º O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 12.873, de 2013)

§ 2º O devedor ou arrendatário não se exime da obrigação de pagamento dos tributos, multas e taxas incidentes sobre os bens vinculados e de outros encargos previstos em contrato, exceto se a obrigação de pagar não for de sua responsabilidade, conforme contrato, ou for objeto de suspensão em medida liminar, em medida cautelar ou antecipação dos efeitos da tutela. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 3130409 00152-2009-042-03-00-4

, como o depoente entrou com processo judicial contra a Caixa ela não liberou os cheques da reclamante (...) dos 6 cheques.... Acrescenta que o recorrido não impugnou os termos da inicial, o que atrai a aplicação da confissão ficta nos termos do art.... 285 do CPC. Sem razão. A reclamante, na inicial, alegou ter presta...

Pg. 104. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/07/2014

. 285 do CPC). 3- Se requeridos, defiro o benefício do art. 172, § 2º, do Código de Processo Civil. Int. Processo 0823102... os incisos I e II,do artigo 333, do Código de Processo Civil, estabeleçam que a prova incumbe a quem alega e, apesar... e formular quesitos. Se requerido, defiro o benefício do art. 172, § 2º, do...

Pg. 109. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/07/2014

, quando os fatos narrados na inicial serão considerados verdadeiros, na forma dos artigos 285 e 319 do Código de Processo... Civil. Cumpra-se. Processo 0822788-74.2014.8.12.0001 - Busca e Apreensão - Busca e Apreensão Reqte: ESMAEL LOPES DA SILVA.... Intime-se. Cumpra-se. *** RELAÇÃO 0366/2014 Processo 0013980-22.1...

Pg. 117. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/07/2014

. Cite-se a requerida, com advertência contida no artigo 285 do CPC, para apresentar defesa. Processo 0823049... cumprido pelo oficial de justiça. 9ª Vara Cível Juiz(A) de Direito Maurício Petrauski RELAÇÃO 0170/2014 Processo 0002714... do mandado. Processo 0817551-93.2013.8.12.0001 - Procedimento Ordinário - Auxíli...

Pg. 119. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/07/2014

ao Requerido ficará condicionado ao disposto no art. 12, da Lei 1.060/50, por ser ele hipossuficiente, patrocinado..., com as advertências do art. 285 do CPC, observando-se que, no prazo da resposta, poderá ser evitada a rescisão do contrato...% sobre o montante devido, na forma do art. 62, II, da Lei 8.245/91. II ...

Pg. 120. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/07/2014

, o que faço na forma do artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil. As custas finais, se houver, serão arcadas... do pedido, no prazo de quinze (15) dias, com as advertências do art. 285 do CPC. III - Defiro ao Requerente os benefícios... Juiz(A) de Direito Sueli Garcia Saldanha RELAÇÃO 0825/2014 Processo 081189...

Pg. 131. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/07/2014

, com as advertências de praxe (CPC, arts. 285 e 319) e as prerrogativas do art. 172, § 2º, do Código de Processo Civil, para... RODRIGUES ROCHA (OAB 16047/MS) Despacho: Assim, com base no art. 105 do Código de Processo Civil, para evitar decisões... DE ALMEIA (OAB 6239/MS) Pelas razões expostas, com base no § 7º do ar...

Pg. 133. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/07/2014

), e em atenção às disposições contidas no 125, IV, do Código de Processo Civil, designa-se o dia 23/9//2014, às 15:45 horas, para..., e, com fundamento nos artigos 186 e 944 do Código Civil de 2002, e 5º, X, da Constituição Federal, condeno a ré no... e exames referente ao seu caso. 15ª Vara Cível Juiz(A) de Direito F...

Pg. 136. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/07/2014

do mesmo Código. Intimem-se. Processo 0815870-88.2013.8.12.0001 - Procedimento Ordinário - Inclusão Indevida em Cadastro... a distribuição dos embargos de f. 71/165, conforme determina o art. 102-E do Código de Normas da Corregedoria-Geral.... 285, segunda parte, do CPC. Intimem-se. Processo 0822115-81.2014.8.12.0001 ...

Pg. 152. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/07/2014

, conforme o disposto no artigo 285 do Código de Processo Civil. Processo 0121925-72.2008.8.12.0001 (001.08.121925-4) - Busca... com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil. No mais, nos termos do art. 21, § único, do CPC, considerando... e honorários advocatícios que, nos termos do art. 20, § 4º do Códi...

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