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22 de dezembro de 2014
Artigo 285 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 285 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 285. Estando em termos a petição inicial, o juiz a despachará, ordenando a citação do réu, para responder; do mandado constará que, não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada. (Incluído pela Lei nº 11.277, de 2006)

§ 1º Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação. (Incluído pela Lei nº 11.277, de 2006)

§ 2º Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso. (Incluído pela Lei nº 11.277, de 2006)

Art. 285-B. Nos litígios que tenham por objeto obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso. (Incluído pela Lei nº 12.810, de 2013)

Parágrafo único. O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados. (Incluído pela Lei nº 12.810, de 2013)

§ 1º O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 12.873, de 2013)

§ 2º O devedor ou arrendatário não se exime da obrigação de pagamento dos tributos, multas e taxas incidentes sobre os bens vinculados e de outros encargos previstos em contrato, exceto se a obrigação de pagar não for de sua responsabilidade, conforme contrato, ou for objeto de suspensão em medida liminar, em medida cautelar ou antecipação dos efeitos da tutela. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013)

Pg. 1580. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Se o caso,o(s) fiador(es) também deve(m) ser CITADO(S) para responder..., cuja cópia segue anexa, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Conste do mandado a advertência de que, não..., com base no artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil...

Pg. 237. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as advertências do art. 285 do Código de Processo Civil, o qual estatui que não..., levantar o depósito ou oferecer defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as advertências do art. 285 do Código de Processo... Cível Resp: 178061 PROCESSO 0040170-70.2014.8.10.0001 (431712014) AÇÃO...

Pg. 238. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

do Código de Processo Civil exige, para a concessão da tutela antecipada, alguns requisitos, quais sejam: prova..., do Código de Processo Civil, concedo os efeitos da tutela antecipada, no sentido de determinar, sob pena de multa diária no... de França Belchior SilvaJuiz de Direito da 2ª Vara Cível Resp: 178061 PROCES...

Pg. 241. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

de 15 (quinze) dias, sob as advertências do art. 285 do Código de Processo Civil, o qual estatui que, não sendo contestada..., sob as advertências do art. 285 do Código de Processo Civil, o qual estatui que, não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos..., e com fundamento no art. 273, do Código de Processo Civi...

Pg. 287. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

a decidir.O artigo 273 do Código de Processo Civil afirma que o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total.... 285 do Código de Processo Civil, o qual estatui que não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos pelo réu.... 461, § 3º, do Código de Processo Civil, em sendo relevante o fundamento da deman...

Pg. 291. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

.Raimundo Ferreira NetoJuiz de Direito Titular da 11ª Vara Cível Resp: 102533 PROCESSO 0059135-96.2014.8.10.0001... um centavos), nos termos do art. 59, § 3º, c/c art. 62, II da Lei 8.245/91;2- Na mesma oportunidade, CITE-SE a parte ré para... desta, se presumirão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articul...

Pg. 306. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

do devedor (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/1969). Assim, comprovada a mora, defiro liminarmente a medida, para..., se presumirão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor, nos termos do art. 285, do Código... atualizado do requerido.São Luís - MA, 16 de dezembro de 2014. Kelyo Pereira d...

Pg. 308. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

13ª Vara Cível PROCESSO 0001953-55.2014.8.10.0001 (22862014) AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS.... PROCESSO 0017417-22.2014.8.10.0001 (189272014) AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS..., se presumirão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados pela parte ...

Pg. 366. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

, do Código de Processo Civil, em sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia... de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, in Código de Processo Civil Comentado, 3ª edição, página 673: "é... do Código de Processo Civil: a) prova inequívoca da verossimilhança da alegação;...

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