Carregando...
JusBrasil - Tópicos
06 de março de 2015
Artigo 285 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 285 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 285. Estando em termos a petição inicial, o juiz a despachará, ordenando a citação do réu, para responder; do mandado constará que, não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada. (Incluído pela Lei nº 11.277, de 2006)

§ 1º Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação. (Incluído pela Lei nº 11.277, de 2006)

§ 2º Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso. (Incluído pela Lei nº 11.277, de 2006)

Art. 285-B. Nos litígios que tenham por objeto obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso. (Incluído pela Lei nº 12.810, de 2013)

Parágrafo único. O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados. (Incluído pela Lei nº 12.810, de 2013)

§ 1º O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 12.873, de 2013)

§ 2º O devedor ou arrendatário não se exime da obrigação de pagamento dos tributos, multas e taxas incidentes sobre os bens vinculados e de outros encargos previstos em contrato, exceto se a obrigação de pagar não for de sua responsabilidade, conforme contrato, ou for objeto de suspensão em medida liminar, em medida cautelar ou antecipação dos efeitos da tutela. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013)

Pg. 583. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 06/03/2015

de Benefício junto ao requerido, o que não o fez. Agindo assim, não se vestiu dos requisitos do artigo 273 do Código... e janeiro de 2015 apresentado aos autos às fls. 54/59, com a FINALIDADE de respaldarem também o pedido antecipatório... de Processo Cível, necessários para a concessão da tutela pleiteada. Diante o e...

Pg. 589. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 06/03/2015

e intimação das partes para a audiência.4. A parte requerida deve ser citada com as advertências dos arts. 285 e 319... ser citada com as advertências dos arts. 285 e 319 do CPC.4.1. Não havendo acordo, a parte requerida deverá apresentar... Bruinjé Juíza de Direito Proc.: 0005344-58.2014.8.22.0009 Ação:Alvará Judicia...

Pg. 188. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 06/03/2015

que a produção de outras provas mostra-se desnecessária. Observados os ditames do artigo 330, I, do Código de Processo Civil... de França Belchior SilvaJuiz de Direito Titular da 2ª Vara Cívele do Registro Público Resp: 108902 PROCESSO 0046242... ciência da Ação Declaratória de Nulidade Contratual em tramitação nes...

Pg. 196. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 06/03/2015

a sua revelia nos termos dos artigos 285 e 319, CPC.Tendo em vista o reconhecimento da revelia e havendo provas suficientes para..., com alienação fiduciária. Encontra-se, assim, fundamentada no art. 3° do Dec. Lei 911/69, que dispõe:"O proprietário...°, § 2°, do Dec. Lei 911/69.O artigo 2° do citado decreto-lei preco...

Pg. 235. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 06/03/2015

documental produzida, com fundamento na Lei n.º 6.015/73, DEFIRO O PEDIDO para determinar ao oficial do referido cartório... Des. Sarney Costa Processo . 2683-66.2014.8.10.0001 Ação: Consignação em Pagamento Autor(es): OSVALDINA DE AQUINO... Vara Cível Processo . 3556-81.2005.8.10.0001 Ação: Mandamental Autor(es):...

Pg. 241. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 06/03/2015

de fls. 87/112, eis que tempestivo, NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO, com base no art. 520 do Código de Processo Civil... do Código de Processo Civil;2. Intime-se o apelado para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca... Cível Resp: 102533 PROCESSO 0005384-63.2015.8.10.0001 (58672015) AÇÃO: ...

Pg. 243. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 06/03/2015

: 102533 PROCESSO 0032691-26.2014.8.10.0001 (353822014) AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS... do art. 3º, § 9º do Decreto-lei 911/69, com a nova redação dada pela lei 13.043/14. Autorizo o Oficial de Justiça... da 11ª Vara Cível Resp: 027508 PROCESSO 0040448-71.2014.8.10.0001 (434722...

Pg. 250. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 06/03/2015

do Código de Processo Civil.Apresentada contestação contendo as matérias previstas no art. 301, do CPC ou alegação... de Direito Titular da 11ª Vara Cível Resp: 027508 PROCESSO 0029968-68.2013.8.10.0001 (327472013) AÇÃO: PROCEDIMENTO.... 475-J, caput, do Código de Processo Civil.São Luís/MA, 24 de fevereiro de 2015...

Pg. 261. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 06/03/2015

pelo Autor, nos termos do art. 285, do Código de Processo Civil.Serve esta decisão, como MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, CITAÇÃO..., os fatos articulados pelo Autor, nos termos do art. 285, do Código de Processo Civil.Serve esta decisão, como MANDADO... pelo(a) Requerido(a), como verdadeiros, os fatos articulados pelo A...

Pg. 262. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 06/03/2015

, os fatos articulados pelo Autor, nos termos do art. 285, do Código de Processo Civil.Serve esta decisão, como MANDADO DE BUSCA... pelo Requerido, como verdadeiros, os fatos articulados pelo Autor, nos termos do art. 285, do Código de Processo Civil..., como verdadeiros, os fatos articulados pelo Autor, nos termos do ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10709466/artigo-285-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973