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29 de agosto de 2014
Artigo 285 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 285 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 285. Estando em termos a petição inicial, o juiz a despachará, ordenando a citação do réu, para responder; do mandado constará que, não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada. (Incluído pela Lei nº 11.277, de 2006)

§ 1º Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação. (Incluído pela Lei nº 11.277, de 2006)

§ 2º Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso. (Incluído pela Lei nº 11.277, de 2006)

Art. 285-B. Nos litígios que tenham por objeto obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso. (Incluído pela Lei nº 12.810, de 2013)

Parágrafo único. O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados. (Incluído pela Lei nº 12.810, de 2013)

§ 1º O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 12.873, de 2013)

§ 2º O devedor ou arrendatário não se exime da obrigação de pagamento dos tributos, multas e taxas incidentes sobre os bens vinculados e de outros encargos previstos em contrato, exceto se a obrigação de pagar não for de sua responsabilidade, conforme contrato, ou for objeto de suspensão em medida liminar, em medida cautelar ou antecipação dos efeitos da tutela. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013)

Pg. 415. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/08/2014

.Juiz Hélio de Araujo de Carvalho FilhoFuncionando junto à12ª Vara Cível Resp: 157685 PROCESSO 0030735... PROCESSO 0034308-21.2014.8.10.0001 (370502014) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR... de 2014.Juiz Hélio de Araujo Carvalho Filho Funcionando junto à 12ª Vara Cível Resp: 157685 ...

Pg. 426. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/08/2014

articulados pelo Requerente (art. 285 e 319 do CPC).Também fica ciente a Requerente que após o tempo de contestação, terá... Resp: 158824 PROCESSO 0015807-19.2014.8.10.0001 (172142014) AÇÃO: PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA... como verdadeiros todos os fatos articulados pelo Requerente (art. 285 e ...

Pg. 428. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/08/2014

-se-ão aceitos os fatos alegados pelo Demandante, nos termos do art. 285 e 319 do Código de Processo Civil... por sentença.No entanto, observa-se o desatendimento dos requisitos dispostos na Lei n.º 8245/91, art. 59 e ss., senão vejamos... do contrato. (Lei n.º 8245/91, art. 59, §1º)Ante o exposto, DEIXO DE CONCEDER o ...

Pg. 476. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/08/2014

, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil.São Luís (MA), 11... presumidos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor, conforme o disposto no art. 285 do Código de Processo Civil...Pg. 476. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/08/2014...

Pg. 692. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/08/2014

, os fatos alegados pelo inventariante, conforme o disposto no art. 285 do CPC. E para que ninguém possa alegar ignorância... Vara EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS Assistência Judiciária PROCESSO . 2046-31.2014.8.10.0029 DENOMINAÇÃO... PROCESSO . 3869-11.2012.8.10.0029 DENOMINAÇÃO: Guarda PARTE(S) REQ...

Pg. 786. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/08/2014

, do Código de Processo Civil. Revogo a decisão de fls. 22-23, que deferiu a liminar de Busca e Apreensão. Intime... resposta, no prazo de 60 (sessenta) dias, consoante art. 188 do CPC, advertindo-o(a) dos efeitos da revelia (arts. 285... a desistência da ação, via de consequência, extingo o processo sem julgamento de ...

Pg. 966. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/08/2014

), nos termos do art. 843 do Código de Processo Civil, lavrarão auto circunstanciado, assinado por duas testemunhas... arts. 285 e 319) caso não seja a ação contestada (art. 803).5. Ad cautelam expeça-se ofício ao DETRAN para que promova... TESTA BALDOCHI JUIZ DE DIREITO Resp: 154971 PROCESSO 0009040-42.2014.8.10.00...

Pg. 1000. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/08/2014

o prazo para defesa e o inteiro teor da advertência a que se refere o art. 285, segunda parte, do Código de Processo.../2007 da CGJ. Raul Pires Rêgo Secretário Judicial PROCESSO 666-72.2014.8.10.0093 AÇÃO: Procedimento do Juizado Especial..., subscrevo e assino de Ordem do provimento 01/2007 da CGJ. Raul Pires R...

Pg. 1051. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/08/2014

para o consumidor e extremamente benéfico para o banco.O art. 3º do Decreto-Lei 911/69 estabelece como único requisito... oneroso para o consumidor e extremamente benéfico para o banco.O art. 3º do Decreto-Lei 911/69 estabelece como único... seja oportunizado à parte contrária pagar a dívida ou apresentar contes...

Pg. 1083. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/08/2014

dos artigos 3.º e 4.º do Código Civil/2.002. Desta feita, para o deslinde desta demanda, mostrase imprescindível a análise.../44, o que me faz reconhecer a sua revelia, a teor dos artigos 285 e 319, CPC. Tendo em vista o reconhecimento da revelia..., a teor do art. 333, I, CPC. Isso porque, o processo é atividade públ...

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