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30 de setembro de 2016
Artigo 285 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 285 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 285. Estando em termos a petição inicial, o juiz a despachará, ordenando a citação do réu, para responder; do mandado constará que, não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada. (Incluído pela Lei nº 11.277, de 2006)

§ 1º Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação. (Incluído pela Lei nº 11.277, de 2006)

§ 2º Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso. (Incluído pela Lei nº 11.277, de 2006)

Art. 285-B. Nos litígios que tenham por objeto obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso. (Incluído pela Lei nº 12.810, de 2013)

Parágrafo único. O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados. (Incluído pela Lei nº 12.810, de 2013)

§ 1º O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 12.873, de 2013)

§ 2º O devedor ou arrendatário não se exime da obrigação de pagamento dos tributos, multas e taxas incidentes sobre os bens vinculados e de outros encargos previstos em contrato, exceto se a obrigação de pagar não for de sua responsabilidade, conforme contrato, ou for objeto de suspensão em medida liminar, em medida cautelar ou antecipação dos efeitos da tutela. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013)

Edital de Citação - 30/09/2016 do TJPR

prazo legal, sendo certo de que presumir-se-ão verdadeiros os fatos articulados pelo (s) autor (es) na inicial (Art. 285...) dias , contestarem a Ação de Usucapião sob 0000030-11.2015.8.16.0124 , que tramita nesta Vara Cível da Comarca... quadrados)." ADVERTÊNCIA: A citação valerá para todos os atos do processo, se...

Edital de Citação - 30/09/2016 do TJPR

a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial (art. 285 do C.P.C ). Dado e passado.... Edital de citação de réus ausentes, incertos e desconhecidos, para contestarem a ação de USUCAPIÃO, autos 0000764... BEGUETTO KIEL), ESCRIVÃO DESIGNADO, que o digitei e subscrevi. . OBSERVAÇÃO: E...

Edital de Citação - 30/09/2016 do TJPR

alegados pelo autor (artigo 285 e 319 do CPC); E ainda, deverá(ão) indicar, expressa e detalhadamente, as provas que intenciona... FOREM OU HERDEIROS OU SUCESSORES; Para que tome (m) conhecimento da presente ação 0004729-68.2008.8.16.0034 e os termos... (m) produzir, sob pena de preclusão (art. 300, CPC) referente ...

Edital de Citação - 30/09/2016 do TJPR

os fatos alegados pelo autor (artigo 285 e 319 do CPC); E ainda, deverá(ão) indicar, expressa e detalhadamente, as provas... SE CASADOS FOREM OU HERDEIROS OU SUCESSORES; Para que tome (m) conhecimento da presente ação 0015594-77.2013.8.16.0034... que intenciona (m) produzir, sob pena de preclusão (art. 300, CPC) re...

Pg. 45. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 30/09/2016

. Processo: 1779220168150071 Acao: PROCEDIMENTO ORDINARI O MM. Juiz de Direito da vara supra, em virtude da lei, etc.... Processo: 3770620158150081 Acao: TUTELA E CURATELA - R O MM. Juiz de Direito da vara supra, em virtude da lei, etc. FAZ... pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 3º, II, do CCB, nomeand...

Pg. 424. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/09/2016

do genitor. Nesse ponto, conforme prescreve o artigo 1.589 do Código Civil, o pai ou mãe em cuja guarda não estejam... precisados em lei (Art. 5º, LXVIII, CF). Em relação aos instrumentos de trabalho (régua de alumínio, cavadeira, pá, enxada... de 15 (quinze) dias, sob pena de presunção de revelia e veracidade dos fat...

Pg. 425. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/09/2016

mesmo prazo, sob pena de incorrência no delito previsto no artigo 22 da Lei .5468. 5. Intimem-se ainda para trazer aos autos...-se para cumprimento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de incorrência no delito previsto no artigo 22 da Lei .5468. 6... do art. 3ª, XXV, do Provimento . 001/2007/CGJ/MA. EDITAL DE INT...

Pg. 916. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/09/2016

se presumirão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor (a), art. 285 e 319 do CPC . O que se CUMPRA nos termos..., observando o art. 335¹; O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial... e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria J...

Pg. 501. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/09/2016

543-C, do Código de Processo Civil, a seguinte tese: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n° 10.931/2004, compete... apresentada, relativamente à Cédula de Crédito Bancário firmada com o autor, nos termos do art. 3º do Decreto-lei 911... mandado citatório as advertências de estilo (CPC, art. 285, 2.ª parte), ...

Pg. 906. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/09/2016

como verdadeiros os fatos alegados pelo Autor, consoante estabelece os artigos 285 e 319 do Código de Processo Civil. Após à conclusão... antecipado da lide, nos termos do art. 330, I, do Código de Processo Civil.Decorrido o prazo de dez dias, voltem-me... H O (Proc. 310/2013) A petição inicial apresenta-se aparent...

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