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18 de setembro de 2014
Artigo 285 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 285 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 285. Estando em termos a petição inicial, o juiz a despachará, ordenando a citação do réu, para responder; do mandado constará que, não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada. (Incluído pela Lei nº 11.277, de 2006)

§ 1º Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação. (Incluído pela Lei nº 11.277, de 2006)

§ 2º Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso. (Incluído pela Lei nº 11.277, de 2006)

Art. 285-B. Nos litígios que tenham por objeto obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso. (Incluído pela Lei nº 12.810, de 2013)

Parágrafo único. O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados. (Incluído pela Lei nº 12.810, de 2013)

§ 1º O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 12.873, de 2013)

§ 2º O devedor ou arrendatário não se exime da obrigação de pagamento dos tributos, multas e taxas incidentes sobre os bens vinculados e de outros encargos previstos em contrato, exceto se a obrigação de pagar não for de sua responsabilidade, conforme contrato, ou for objeto de suspensão em medida liminar, em medida cautelar ou antecipação dos efeitos da tutela. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013)

Pg. 235. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/09/2014

. 285 e 319, do CPC), observando-se os requisitos exigidos pelo artigo 232 e seus incisos do mesmo Diploma legal. E para... da Lei. FAZ SABER a todos quantos o presente edital de Citação virem, ou dele conhecimento tiverem, que tramita... (quinze) dias, sob pena de revelia e de serem aceitos como verdadeiros os fatos n...

Pg. 257. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/09/2014

BARBOSA (ADVOGADO) . D E S P A C H O Vistos etc. Nos termos do art. 331 do C ó digo de Processo Civil, designo audi ê ncia... em audi ê ncia de instru çã o e julgamento (C ó digo de Processo Civil, art. 331, § 1 ° ). Intime-se. Bel é m, 16... dos arts. 269, III, do C ó digo de Processo Civil. Caso contr á rio o proces...

Pg. 263. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/09/2014

art. 285, 2ª parte, e art. 319, ambos do Código de Processo Civil; Na hipótese de resultar infrutífera a diligência... prestadas com observância estrita das determinações contidas no art. 993 do Código de Processo Civil. Sobre as declarações... elencadas no art. 999, do Código de Processo Civil, com a ressalva que o M...

Pg. 264. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/09/2014

os fatos narrados na exordial, com arrimo no art. 285, 2ª parte, e art. 319, ambos do Código de Processo Civil; 2. Na hipótese...-se a requerido na forma do art. 221, I, do Código de Processo Civil, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo..., 2ª parte, e art. 319, ambos do Código de Processo Civil; Na hip...

Pg. 275. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/09/2014

DE JESUS PAIXÃO, na forma do art. 236 do Código Processo Civil, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, complete... da inicial e, consequentemente, arquivamento dos autos, com arrimo no art. 616 do Código Processo Civil; 2. Decorrido... do art. 236 do Código Processo Civil, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, co...

Pg. 276. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/09/2014

art. 285, 2ª parte, e art. 319, ambos do Código de Processo Civil; 4. Na hipótese de resultar infrutífera a diligência... do art. 221, I, do Código de Processo Civil, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, ofereça(m) contestação à...Pg. 276. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/09/2014 do Códi...

Pg. 278. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/09/2014

/A, na forma do art. 236 do Código de Processo Civil, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, ofereça manifestação... do art. 221, I, do Código de Processo Civil, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, ofereça(m... do benefício da Justiça Gratuita; 2. Processo com prioridade de tramitação, nos...

Pg. 279. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/09/2014

do art. 221, I, do Código de Processo Civil, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, ofereça(m... S/A, na forma do art. 221, I, do Código de Processo Civil, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, ofereça.... 273, caput, I e II e § 2°, do Código de Processo Civil, exige a conjugação dos seg...

Pg. 281. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/09/2014

na exordial, com arrimo no art. 285, 2ª parte, e art. 319, ambos do Código Processo Civil; 3. Decorrido o prazo legal...-26.2013.814.0301 DECISÃO Homologo, na forma do art. 158, parágrafo único, do Código Processo Civil, o pedido anexo... de mérito, a teor do art. 267, VIII, do Código Processo Civil. Condeno o requere...

Pg. 282. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/09/2014

/ A, na forma do art. 221, I, do Código de Processo Civil, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, ofereça(m... de 03 (três) dias, querendo, efetuem o pagamento da dívida, a teor do art. 652 do Código de Processo Civil ou, no prazo... de 10 % ( dez por cento) sobre o valor atribuído à causa (art. 652-A do...

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