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16 de abril de 2014
Artigo 285 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 285 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 285. Estando em termos a petição inicial, o juiz a despachará, ordenando a citação do réu, para responder; do mandado constará que, não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada. (Incluído pela Lei nº 11.277, de 2006)

§ 1º Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação. (Incluído pela Lei nº 11.277, de 2006)

§ 2º Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso. (Incluído pela Lei nº 11.277, de 2006)

Art. 285-B. Nos litígios que tenham por objeto obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso. (Incluído pela Lei nº 12.810, de 2013)

Parágrafo único. O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados. (Incluído pela Lei nº 12.810, de 2013)

§ 1º O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 12.873, de 2013)

§ 2º O devedor ou arrendatário não se exime da obrigação de pagamento dos tributos, multas e taxas incidentes sobre os bens vinculados e de outros encargos previstos em contrato, exceto se a obrigação de pagar não for de sua responsabilidade, conforme contrato, ou for objeto de suspensão em medida liminar, em medida cautelar ou antecipação dos efeitos da tutela. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013)

Pg. 98. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 16/04/2014

e afixado na forma da lei. Sede do Juízo: Av. General Ataíde Teive, 4270, Bairro Caimbé, Antiga Escola do Servidor... de 15 (quinze) dias, contestar ação, ciente de que não havendo contestação aplicar-se-á o disposto no Art. 285 do CPC. SICOJURR - 00040741.../2014 O Dr. ERASMO HALLYSSON SOUZA Infância e da Juventude da Comarca Faz saber a todos que por este Juízo Adoção ...

Pg. 211. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

, Analisados os autos, verifico estar o feito apto ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art.330, I do Código de Processo... em vista o art. 17 da Lei n º 6.024/74, determino que a Secretaria deste Ju í zo fa ç a as devidas retifica çõ es no sistema... aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo Requerente à inicial (arts. 285 e 319, CPC); (Art. 285. Estando em termos...

Pg. 215. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

. 285, 2 ª parte, e art. 319, ambos do C ó digo de Processo Civil; III. Decorrido o prazo dos itens anteriores...) dias, ex vi, do art. 893, I, do C ó digo de Processo Civil, sob pena de extin çã o do processo sem resolu çã o de m é... rito (art. 267, IV, do C ó digo de Processo Civil); II. Efetivado o dep ó sito do que trata o item anterior, cite...

Pg. 216. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

na posse daquele imóvel, embasando a sua pretensão no art. 273, caput, e seus incisos I e II, do Código de Processo Civil... ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art.330, I do Código de Processo Civil, razão pela qual determino que os autos... INTIMADO da presente decisão e CITADO para, querendo, contestar a ação, no prazo legal, nos moldes do art. 297 do Código...

Pg. 236. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

/STJ. 1. Incide a Súmula n.º 284/STF quando, a despeito da alegação de ofensa ao art. 535 do CPC, as razões recursais não... Cível da Capital PROCESSO: 00382886920098140301 Ação: Procedimento Ordinário em: 11/04/2014 RÉU:CONSTRUTORA VILLA DEL REY... da exist¿ia desta A¿o, na forma do ¿6¿ do art.6¿ da Lei Falimentar (Lei n¿.11.101/2005) Após a resposta, volte-me conclusos...

Pg. 248. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

regese pelos ditames do artigo 273 do Código de Processo Civil: Art. 273. O juiz poder, a requerimento da parte... legal que detém melhores condições à sua assunção. É a imposição legal inserida no artigo 1.584 do Código Civil Pátrio... e presente das crianças com a Autor a . Isto posto, com base e fundamento no artigo 273 e seguintes do Código de Processo...

Pg. 637. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

o art. 2º, §1º, da Lei 8.560/92, notifique o suposto pai a fim de que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias... de Presidente Prudente/SP. DESPACHO Defiro os benefícios do art. 3º da Lei 1.060/1950, com a ressalva contida no art. 4º..., o indeferimento do pleito é medida que se impõe. Nesse sentido: TJBA-0015000) APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO INCIDENTAL...

Pg. 785. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

escorreito, ajuizou ação de busca e apreensão, com suporte no art. 3º, do DL n.º 911/69 e alterações previstas na Lei..., ajuizou ação de busca e apreensão, com suporte no art. 3º, do DL n.º 911/69 e alterações previstas na Lei 10.931/04, deduzindo pedidos em face de José..., 11 de abril de 2014. RAIMUNDO RODRIGUES SANTANA Juiz de Direito Titular da 10ª Vara Cível de Ananindeua PROCESSO...

Pg. 848. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

Pg. 848. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014 PROCESSO : 0001087-52.2014.814.0028. REQUERENTE... Gratuita, nos termos da Lei 1.060/50 e da Súmula 06, do TJE/PA, para a qual basta uma simples afirmação da parte declarando... presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do art. art. 285 do CPC. III. Por se tratar...

Pg. 849. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

acarretará a revelia, nos termos do dos artigos 285 e 319 do mesmo diploma legal. V. Servirá esta como CITAÇÃO da demanda... Pública) PROCESSO : 0002353-74.2014.814.0028. REQUERENTE: ANA BEATRIZ COSTA DA SILVA - REPRESENTANTE: VIVIANE DOS SANTOS... Despacho I. Defiro o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da Lei 1.060/50 e da Súmula 06, do TJE/PA...

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