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31 de março de 2015
Artigo 285 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 285 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 285. Estando em termos a petição inicial, o juiz a despachará, ordenando a citação do réu, para responder; do mandado constará que, não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada. (Incluído pela Lei nº 11.277, de 2006)

§ 1º Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação. (Incluído pela Lei nº 11.277, de 2006)

§ 2º Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso. (Incluído pela Lei nº 11.277, de 2006)

Art. 285-B. Nos litígios que tenham por objeto obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso. (Incluído pela Lei nº 12.810, de 2013)

Parágrafo único. O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados. (Incluído pela Lei nº 12.810, de 2013)

§ 1º O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 12.873, de 2013)

§ 2º O devedor ou arrendatário não se exime da obrigação de pagamento dos tributos, multas e taxas incidentes sobre os bens vinculados e de outros encargos previstos em contrato, exceto se a obrigação de pagar não for de sua responsabilidade, conforme contrato, ou for objeto de suspensão em medida liminar, em medida cautelar ou antecipação dos efeitos da tutela. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013)

Pg. 2025. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/03/2015

a(o) ré(u) citado(a), e, via de consequência, com fundamento no art.267, VIII, do Código de Processo Civil, JULGO..., já que o réu não apresentou contestação (art. 319 do Código de Processo Civil), dando ensejo ao julgamento antecipado...-se a propriedade e a posse plena do bem no patrimônio do credor (nova redação ao...

Pg. 188. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/03/2015

o processamento e julgamento do feito em testilha, com fulcro no artigo 135, parágrafo único, do Código de Processo Civil... os motivos da suspeição por foro íntimo porque estão no seu âmago. (Código de Processo Civil, art. 135, parágrafo único..., para presidir o processamento e julgamento do feito em testilha, com f...

Pg. 194. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/03/2015

, querendo, contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as advertências do art. 285 do Código de Processo Civil... de 2015.Francisco FernandesAux. Judiciário, Mat.105.817(Prov. 22/2009 - CGJ) Resp: 105817 PROCESSO 0051421... DouradoTécnico Judiciário-Mat:147.843 Resp: 147843 PROCESSO 0057587-36.2014.8.10...

Pg. 214. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/03/2015

, o que se mostra excessivamente oneroso para o consumidor e extremamente benéfico para o banco.O art. 3º do Decreto-Lei 911/69...Pg. 214. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/03/2015 PROCESSO 0007648-53.2015.8.10.0001 (83312015..., o Decreto-Lei 911/69, inclusive com as alterações promovidas pel...

Pg. 215. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/03/2015

, querendo, contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as advertências do art. 285 do Código de Processo Civil..., DECRETO SUA REVELIA, operando-se seus efeitos legais, nos termos do art. 319 do Código de Processo Civil.Não obstante... da Capital Resp: 124529 PROCESSO 0006738-26.2015.8.10.0001 (73652015) A...

Pg. 280. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/03/2015

e no prazo legal de 15 (Quinze) dias (artigos 285, 319 e 297 do Código de Processo Civil), como consta no despacho... querendo, contestá-la, na forma e no prazo legal de 15 (Quinze) dias (artigos 285, 319 e 297 do Código de Processo Civil... do Código de Processo Civil para querendo, contestá-la, na forma e no prazo l...

Pg. 297. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/03/2015

de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor, conforme o disposto no art. 285 do Código...) dias, manifestar-se sobre a certidão de fl. 20. João Alves Teixeira Filho Resp: 105486 PROCESSO 0005873... de Processo Civil.No que diz respeito aos alimentos provisórios oferecidos, arbitro pensão al...

Pg. 331. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/03/2015

do mandado as advertências do artigo 285 do Código de Processo Civil. O pleito de antecipação dos efeitos da tutela... de fls.82-86, sob pena de multa de 10%, na forma do art. 475-J, do Código de Processo Civil.Na ocorrência de pagamento.... Alto Parnaíba, 17 de janeiro de 2014. José Francisco de Souza Fernandes, Juiz...

Pg. 527. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/03/2015

dos artigos 285, 2ª parte, c/c o art. e 319, do CPC. Serve esta decisão como mandado de citação e de intimação. Paço... juíza titular da 2ª Vara nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provimento 01/07 da CGJ/MA 10626 AÇÃO DE EXIBIÇÃO... DE DOCUMENTO OU COISA PROC. N.º 445-27.2014.8.10.0049 REQUERENTE:ALEX DE RIBAMAR RODR...

Pg. 528. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/03/2015

) sobre o valor da condenação, nos ternos do art. 475-J, do Código de Processo Civil. Oportunamente, voltem-me conclusos..., no prazo legal, sob as pena do art. 285 do CPC, não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos pelo réu... de Março de 2015. Carlos Eduardo de Arruda Montalverne Juiz de Direito da Comarca de...

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