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27 de agosto de 2015
Artigo 285 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 285 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 285. Estando em termos a petição inicial, o juiz a despachará, ordenando a citação do réu, para responder; do mandado constará que, não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada. (Incluído pela Lei nº 11.277, de 2006)

§ 1º Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação. (Incluído pela Lei nº 11.277, de 2006)

§ 2º Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso. (Incluído pela Lei nº 11.277, de 2006)

Art. 285-B. Nos litígios que tenham por objeto obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso. (Incluído pela Lei nº 12.810, de 2013)

Parágrafo único. O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados. (Incluído pela Lei nº 12.810, de 2013)

§ 1º O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 12.873, de 2013)

§ 2º O devedor ou arrendatário não se exime da obrigação de pagamento dos tributos, multas e taxas incidentes sobre os bens vinculados e de outros encargos previstos em contrato, exceto se a obrigação de pagar não for de sua responsabilidade, conforme contrato, ou for objeto de suspensão em medida liminar, em medida cautelar ou antecipação dos efeitos da tutela. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013)

Pg. 201. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 27/08/2015

, que por este Juízo e Cartório Cível, se processam os autos da Ação de Divórcio Direto registrado sob o 0800553-27.2014.8.23.00.60... sendo contestada a ação, presumirse-ão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor (art. 285, CPC..., contados após 20 (vinte) dias da data da publicação dest...

Pg. 68. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 27/08/2015

de Usucapião, Processo 2002012067710-5, promovida por Maria Lúcia Ramos Leite, em que foi determinada a citação da Sra. Maria... DA CAPITAL - ATA 028 DA SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª TURMA RECURSAL MISTA DA COMARCA DA CAPITAL, REALIZADA NO DIA 29 DE JULHO....” 11) físico-ri.:0001117-29.2013.815.0761 –juizado especial c...

Pg. 69. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 27/08/2015

do art. 285, do CPC que diz nao sendo contestada a açao presumir-se- ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados..., contestar a presente acao no prazo de quinze dias sob pena de revelia e confissão nostermos dos art 231,I e 285 do CPC... DE INTERDICAO. Processo: 712450620148152001 Acao: INTERDICAO. O MM. Juiz de...

Pg. 72. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 27/08/2015

II. E art.454, parágrafo 1º do Código Civil, nomeando-lhe como seu curador(a) o(a) autor(a) LUCIANA FERNANDES PEREIRA... pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art.5º, Inciso II. e art.454, parágrafo 1º do Código Civil, nomeando-lhe... Processo: 189586620078150011 Acao: EXECUCAO FISCAL. O MM . Juiz de Direito...

Pg. 74. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 27/08/2015

quanto à matéria de fática, Art. 285 c/c o Art. 319 do Código de Processo Civil. Dado e passado nesta cidade de Sapé (PB... testemunhas nos moldes do artigos 396 e 396A o CPP, a partir das alterações propugnadas pela Lei 11.719/08. Prazo para defesa... Process o: 64339820138150251 Acao: CRIMES AMBIENTAIS. O MM. Juiz d...

Pg. 305. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/08/2015

.Assim é que, somente quando configurados os requisitos objetivamente elencados no art. 273 do Código de Processo Civil... SUZART DOS SANTOSJuiz Auxiliar de Entrância Final,Respondendo pela 4ª vara Cível da Capital Resp: 158352 PROCESSO ... parte autora (art. 285 e 319 do CPC ).Fica ciente a parte autora que, após o ...

Pg. 308. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/08/2015

de Jesus Araujo Juiz de Direito da 4ª Vara Cível Resp: 158352 PROCESSO 0015407-15.2008.8.10.0001 (154072008) AÇÃO....Reinaldo de Jesus Araujo Juiz de Direito da 4ª Vara Cível Resp: 104190 PROCESSO 0018778-45.2012.8.10.0001 (199672012... Cível Resp: 158352 PROCESSO 0019900-88.2015.8.10.0001 (213992015) AÇÃO: P...

Pg. 309. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/08/2015

Pg. 309. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/08/2015 PROCESSO 0025124-41.2014.8.10.0001 (273032014...: 158352 PROCESSO 0025782-31.2015.8.10.0001 (276532015) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR... articulados pela parte autora (art. 285 e 319 do CPC ).Fica ciente a part...

Pg. 310. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/08/2015

, 24 de agosto de 2015.Reinaldo de Jesus Araujo Juiz de Direito da 4ª Vara Cível Resp: 158352 PROCESSO 0029127... articulados pela parte autora (art. 285 e 319 do CPC).Fica ciente a parte autora que, após o decurso do prazo...ª Vara Cível Resp: 158352 PROCESSO 0029922-11.2015.8.10.0001 (320412015) AÇÃO: CARTAS | ...

Pg. 311. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/08/2015

, serão presumidos como verdadeiros, pela parte ré, todos os fatos articulados pela parte autora (art. 285 e 319 do CPC).Fica... Vara Cível Resp: 158352 PROCESSO 0049392-62.2014.8.10.0001 (527492014) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO....Reinaldo de Jesus Araujo Juiz de Direito da 4ª Vara Cível Resp: 158352 PROCESSO...

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