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25 de julho de 2014
Artigo 285 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 285 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 285. Estando em termos a petição inicial, o juiz a despachará, ordenando a citação do réu, para responder; do mandado constará que, não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada. (Incluído pela Lei nº 11.277, de 2006)

§ 1º Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação. (Incluído pela Lei nº 11.277, de 2006)

§ 2º Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso. (Incluído pela Lei nº 11.277, de 2006)

Art. 285-B. Nos litígios que tenham por objeto obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso. (Incluído pela Lei nº 12.810, de 2013)

Parágrafo único. O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados. (Incluído pela Lei nº 12.810, de 2013)

§ 1º O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 12.873, de 2013)

§ 2º O devedor ou arrendatário não se exime da obrigação de pagamento dos tributos, multas e taxas incidentes sobre os bens vinculados e de outros encargos previstos em contrato, exceto se a obrigação de pagar não for de sua responsabilidade, conforme contrato, ou for objeto de suspensão em medida liminar, em medida cautelar ou antecipação dos efeitos da tutela. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013)

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Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AG 20140122543 SC 2014.012254-3 (Acórdão)

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e extrínsecos de admissibilidade. Como cediço, o artigo 273 , do Código de Processo Civil , prevê a concessão da tutela antecipada..., com as advertências dos arts. 319 e 285 , do Código de Processo Civil . 5. Uma vez contestado o feito manifeste.... POSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 273 DO ...

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Pg. 227. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/07/2014

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Pg. 301. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/07/2014

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Pg. 305. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/07/2014

) dias, sob as advertências do art. 285, do Código de Processo Civil, o qual estatui que, não sendo contestada a ação... Hélio de Araújo Carvalho FilhoFuncionado na 12ª Vara Cível da Capital mvsc Resp: 146936 PROCESSO 0030017...: BARBOSA ENGENHARIA LTDA Processo n° 30017-75.2014.8.10.0001 (324862014) Autor: MARCELO ...

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