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04 de março de 2015
Parágrafo 1 Artigo 284 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 284, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 284. Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias.

Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Pg. 4548. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/03/2015

Pg. 4548. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/03/2015 PROCESSUAL CIVIL – ARTS. 267, § 1º E 284, PARÁGRAFO ÚNICO... quando se tratar de extinção do processo por indeferimento da petição inicial. A regra inserta no § 1º, do art. 267, do CPC, não... se aplica à hipótese do parágrafo único do art. 284 do CPC. 2. O STJ a...

Pg. 282. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 04/03/2015

dispõe o artigo 13, do Código de Processo Civil3, deparando-se o julgador da causa com defeito na representação da parte.... 38), o que não foi atendido pelo requerente. 2. Os artigos 282 e 283 do Código de Processo Civil estabelecem requisitos... e desenvolvimento válido e regular do processo, no entanto, deve ser op...

Pg. 400. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 04/03/2015

, sem exame do mérito, a ação de cobrança de 0012353-47.2012.8.17.0990, com fulcro no art.267, inciso I, e art. 284..., e art. 284, parágrafo único, ambos do CPC, a intimação pessoal do autor não se faz necessária. Isto porque a regra... insculpida no parágrafo 1º do art. 267 do CPC é clara ao dispor que, apenas nas...

Pg. 401. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 04/03/2015

. RECURSO IMPROVIDO. 1. A norma processual instrumental inserta no art. 284 do Código de Processo Civil, dispõe... 284, parágrafo único, 267, I, e 329, todos do Código de Processo Civil. 3. Desnecessária a intimação pessoal das partes..., conforme exegese do art. 283 do Código de Processo Civil1. Vide, a seguir precede...

Pg. 557. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 04/03/2015

do referido art. 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil, ante as peculiaridades do caso, correta a sentença... sem resolução de mérito, forte no art. 267, I, e VI c/c o art. 284 e seu parágrafo único, do CPC. Em razões recursais...; (...) Ainda, ausentes os requisitos da petição inicial, o juiz deve determi...

Pg. 558. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 04/03/2015

AUSÊNCIA DO ENDEREÇO DOS AUTORES -EMENDA FACULTADA INÉRCIA DA PARTE EXTINÇÃO DO PROCESSO ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. I... art. 557, do Código Processo Civil Publique-se. Recife, 27 de fevereiro de 2015 FERNANDO MARTINS RELATOR PODER... do processo (artigo 282, II, do CPC). III. Recurso especial improvido." Nega...

Pg. 565. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 04/03/2015

do mérito (artigo 267, inciso I, do Código de Processo Civil). Emerge da inicial que a apelante ajuizou a supracitada ação..., sendo extinto o processo sem análise do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso I, do Código de Processo Civil. Apelação... o indeferimento da petição, com a extinção do processo sem a resolu...

Pg. 1051. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 04/03/2015

DE MELO Parte Final: Pelo exposto, com base no artigo 267, IV c/c 598 do CPC do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO... do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do Código de Processo Civil. Custas satisfeitas(fls. 49). Transitado em julgado... de emendar a inicial, conforme determinação do Juízo, indefiro a petição...

Pg. 1335. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 04/03/2015

do art. 284, dentre outras hipóteses. O parágrafo único do art. 284 do CPC é claro quando afirma que se o autor não cumprir... de Direito Sentença : 2014/00147 Processo : 0076206-53.2013.8.17.0001 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Autor... inerte. Posto isto, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO MERITÓRIA, com esp...

Pg. 1348. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 04/03/2015

constitutivo da parte autora, sob pena de indeferimento da inicial (art. 284, parágrafo único CPC). 3 - Intime-se. Recife..., 30 de Janeiro de 2015. Nehemias de Moura TenórioJuiz de Direito34 VC - 05 Processo : 0048831-77.2013.8.17.0001... - Joana Bezerra - Recife - PE-CEP50080-900PROCESSO : 0048831-77.2013.8.17.0...

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