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21 de novembro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 284 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 284, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 284. Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias.

Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AG 20140599146 SC 2014.059914-6 (Acórdão)

, consoante parágrafo único do art. 284 do Código de Processo Civil (AI n. 2013.048244-6, de Fraiburgo, rel. Des. Robson... para a localização de documentos por meios informatizados. Ademais, o próprio artigo 284 do Código de Processo Civil... ACOMPANHAR A EXORDIAL. PRAZO DE DEZ DIAS. EXEGESE DO ARTIGO 284 DO CÓDIGO DE...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140718533 SC 2014.071853-3 (Acórdão)

DO ART. 267 , § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA... nas situações descritas nos incisos II e III do artigo 267 do Código de Processo Civil , cujo teor segue: Art. 267. Extingue...-se o que diz a Lei Processual Civil: Art. 284. Verificando o juiz q...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20110682693 SC 2011.068269-3 (Decisão Monocrática)

. Subs. Francisco Oliveira Neto, j. 12-11-2013). No mesmo sentido: PROCESSO CIVIL - TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA... , e 284 , parágrafo único , ambos do CPC (fls. 223-223v). Irresignada, pretende a apelante a nulidade da sentença... a indeferir a inicial, extinguindo o feito, sem resolução de mérito (art. 284 do CPC )...

Pg. 197. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/11/2014

as provas produzidas, nos termos do artigo 109 e seus parágrafos da Lei n.º 6.015 /73, DEFIRO O PEDIDO para determinar... SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos arts. 284 , parágrafo único e 475-O, § 3º, II, c/c art. 267 , I , todos do Código... COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, a teor do art. 269 , inciso III , do Código de ...

Pg. 202. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/11/2014

, em seu nome, bem como descreva os fatos, sob pena do indeferimento da inicial (art. 284 , parágrafo único , CPC ). São... da Capital Resp: 173278 PROCESSO 0043964-02.2014.8.10.0001 (471032014) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO... Cível da Capital (Portaria CGJ 3361/2014) Resp: 166348 PROCESSO 0003768-87.2014.8...

Pg. 217. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/11/2014

judiciária não suspende o curso do processo e será feita em autos apartados (Art. 4º , § 2º da Lei 1.060 /50).Recebo... , inciso I , c/c o art. 295 , inciso VI , c/c o art. 284 , parágrafo único ).Remetam conclusos os autos processuais... de Novembro de 2014. Dr. Alexandre Lopes de AbreuJuiz Titular da 15º Vara Cível ...

Pg. 242. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/11/2014

pelo executado, nos termos dos arts. 269, I c.c 794, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA..., conforme preleciona o art. 569 PROCESSO 0020367-04.2014.8.10.0001 (220782014) AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL..., portanto, o art. 284, parágrafo único do CPC, segundo o qual a inicial será...

Pg. 295. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/11/2014

295 , inciso VI e 284 , parágrafo único , ambos do Código de Processo Civil , indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO... de exercer pessoalmente os atos da vida civil e comercial (art. 3º , II , do Código Civil ).Nomeio-lhe curador...), 11 de agosto de 2014.Iran Kurban FilhoJuiz de Direito da 2ª Vara Resp: 061303 P...

Pg. 296. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/11/2014

a seguir transcrita: Ante o exposto, com amparo nos artigos 295 , inciso VI e 284 , parágrafo único , ambos do Código...Pg. 296. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/11/2014 PROCESSO 0002034-28.2011.8.10.0027 (19962011... PROCESSO 0002688-78.2012.8.10.0027 (26882012) AÇÃO: PROCEDIMENTOS ESPECIAIS D...

Pg. 330. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/11/2014

de indeferimento da inicial, na forma do art. 284, parágrafo único do CPC.Coelho Neto, 14 de novembro de 2014.Raquel Araújo... Castro Teles de MenezesJuíza de Direito Titular da 1ª Vara Comarca de Coelho Neto (MA) Resp: 161711 PROCESSO 0000350... Titular da 1ª Vara Comarca de Coelho Neto (MA) Resp: 161711 PROCESSO ...

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