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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2016
Parágrafo 1 Artigo 284 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 284, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 284. Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias.

Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Apelação Cível: AC 70062386404 RS

a petição inicial - art. 267, inciso I, art. 284, parágrafo único, art. 295, inciso VI, do CPC de 1973 (art. 485, inciso I... de 1973 (art. 1.010 do NCPC). APELO DO AUTOR IMPROVIDO. APELO DO RÉU NÃO CONHECIDO. (Apelação Cível 70062386404, Décima..., art. 321, art. 330, inciso IV, do NCPC).  Do apelo do réu. Justifi...

Andamento do Processo n. 0603374-96.2016.8.01.0070 - Execução de Título Extrajudicial - 27/05/2016 do TJAC

ou de empresa de pequeno porte (Lei Complementar n.º 123 /2006, art. 3º , I e II ), sob pena de indeferimento da petição... inicial e extinção do processo sem resolução de mérito ( CPC , arts. 267 , I , 284 , parágrafo único , e 295 , VI ). II... - JUDICIAL - 1ª INSTÂNCIA (Capital) 2º Juizado Especial Cível do TJAC Ju...

Andamento do Processo n. 2015.01.1.057149-9 - Execução de Titulo Extrajudicial - 27/05/2016 do TJDF

de circulação, art. 29 , § 1º , da Lei 10.931 /04. II - Apelação desprovida." (Acórdão n.642964, 20120710163425APC, Relator... a circulação do título original, com a transferência do crédito a terceiro (art. 28 , § 1º da Lei Federal 10.931 /04). Cabe... de emenda à exordial (art. 284 , parágrafo único , do CPC ), volt...

Andamento do Processo n. 2016.03.1.007798-7 - Inventario - 27/05/2016 do TJDF

único, ambos do Código de Processo Civil, indefiro a inicial e, de consequência, extingo o processo sem julgamento... do mérito. Condeno a requerente no pagamento das custas processuais. Todavia, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50...Andamento do Processo n. 2016.03.1.007798-7 - Inventario - 27/05/2016 do TJDF ...

Andamento do Processo n. 2012.08.1.007729-6 - Busca e Apreensao - 27/05/2016 do TJDF

. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL COM BASE NO ARTIGOs 267, INCISOS I C/C 284, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO..., exige-se a juntada do original do referido título para a propositura da ação de execução (art. 29, § 1º da Lei 10.931...Andamento do Processo n. 2012.08.1.007729-6 - Busca e Apreensao - 27/...

Andamento do Processo n. 0164609-38.2012.8.06.0001 - Procedimento Ordinário - 27/05/2016 do TJCE

por bem, com fulcro no art. 284, § único c/c 295, VI, 267, I e 329 do CPC, julgar por sentença extinto o processo...Andamento do Processo n. 0164609-38.2012.8.06.0001 - Procedimento Ordinário - 27/05/2016 do TJCE ADV: OLAVO ALMEIDA... FREIRE (OAB 14312/CE) - Processo 0164609-38.2012.8.06.0001 - Procedimento Ordinário ...

Andamento do Processo n. 0545058-07.2012.8.06.0001 - Procedimento Ordinário - 27/05/2016 do TJCE

, com fulcro no art. 284, § único c/c 295, VI, 267, I e 329 do CPC, julgar por sentença extinto o processo...Andamento do Processo n. 0545058-07.2012.8.06.0001 - Procedimento Ordinário - 27/05/2016 do TJCE ADV: GERLANO ARAUJO... PEREIRA DA COSTA (OAB 9544/CE) - Processo 0545058-07.2012.8.06.0001 - Procedimento Ordinári...

Andamento do Processo n. 0548528-46.2012.8.06.0001 - Procedimento Ordinário - 27/05/2016 do TJCE

- Isto posto, hei por bem, com fulcro no art. 284, § único c/c 295, VI, 267, I e 329 do CPC, julgar por sentença extinto o processo...Andamento do Processo n. 0548528-46.2012.8.06.0001 - Procedimento Ordinário - 27/05/2016 do TJCE ADV: ANDRE LUIS... NEGREIROS DE ALMEIDA (OAB 11911/CE) - Processo 0548528-46.2012.8.06.0...

Andamento do Processo n. 0852198-48.2014.8.06.0001 - Procedimento Ordinário - 27/05/2016 do TJCE

E INVESTIMENTO - Isto posto, hei por bem, com fulcro no art. 284, § único c/c 295, VI, 267, I e 329 do CPC, julgar...Andamento do Processo n. 0852198-48.2014.8.06.0001 - Procedimento Ordinário - 27/05/2016 do TJCE ADV: FRANCISCO OSMIDIO... BRIGIDO BEZERRA LIMA (OAB 5091/CE) - Processo 0852198-48.2014.8.06.0001 -Proced...

Andamento do Processo n. 0902256-26.2012.8.06.0001 - Procedimento Ordinário - 27/05/2016 do TJCE

art. 284, § único c/c 295, VI, 267, I e 329 do CPC, julgar por sentença extinto o processo, pelo indeferimento...Andamento do Processo n. 0902256-26.2012.8.06.0001 - Procedimento Ordinário - 27/05/2016 do TJCE ADV: IVA DA PAZ... MONTEIRO FILHO (OAB 21407/CE) - Processo 0902256-26.2012.8.06.0001 - Procedimento Ordinári...

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