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01 de setembro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 284 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 284, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 284. Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias.

Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Pg. 30. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 01/09/2014

-se. Extincao do processo sem julgamento do merito - Art.267, do CPC. 00007 Processo: 0044158-17.2010.815.2001 - ACAO CIVIL PUBLICA... QUE INDEFERIU A INICIAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 283 E 284, PARAGRAFO UNICO DO CPC. 00021 Processo: 0040265-57.2006.815.2001... Barros 008836 - Pb • 382 NOTAS DE FORO CAPITAL 1A. VARA CIVE...

Pg. 4852. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

com o artigo 284, parágrafo único, e art. 295, inciso VI, ambos do Código de Processo Civil, é lícito ao magistrado indeferir... creditícia, pode circular mediante endosso em preto (art. 29, § 1º, da Lei n. 10.931/2004), motivo pelo qual é...), interposto com base no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da CF, a recorren...

Pg. 5155. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

a agravante ofensa aos arts. 267, III, § 1º, 282, II, e 284, caput, do Código de Processo Civil. Sustenta, em síntese... e § 1º, do Código de Processo Civil exige-se a intimação pessoal da parte para que em 48 horas promova os atos.... CEF. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO D...

Pg. 5156. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

o parágrafo único do 284, o que significa extinção do processo sem julgamento do mérito com fulcro no art. 267, I.... O Código de Processo Civil, em seus arts. 282 e 283, estabelece diversos requisitos a serem observados pelo autor... FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 24/03/2009, DJe 06/04/2009) "PROCESSUAL...

Pg. 5157. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

da petição inicial. A regra inserta no § 1º, do art. 267, do CPC, não se aplica à hipótese do parágrafo único do art. 284... CONSTITUÍDOS. 1. É desnecessária a intimação pessoal da parte quando se tratar de extinção do processo por indeferimento..., SEGUNDA TURMA, julgado em 06/11/2008, DJe 27/11/2008) "PROCESSUAL CIV...

Pg. 5298. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

do título executivo original, agindo assim corretamente, pois de acordo com o art. 284 § único do CPC., onde está expresso... do prequestionamento". Lei n. 11.419/2006. O recorrente não indicou qual dispositivo de lei teria sido contrariado pelo acórdão recorrido..., aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 284/STF: "É...

Pg. 223. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/09/2014

, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 286 do Regimento Interno deste Tribunal, e, de consectário, declaro extinto... DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIANIA DECISAO OU DESPACHO: Ante o exposto, com fulcro no art. 6º, §5º e art. 10, ambos da Lei n... do exposto, indefiro a petição inicial desta Rescisória, nos te...

Pg. 185. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 01/09/2014

) horas, impulsionar o feito, sob pena de extinção, com fulcro no artigo 267, §1º, do Código de Processo Civil. Processo...), na forma do §4º do artigo 20 do Código de Processo Civil. Por conseguinte, declaro resolvido o mérito da presente ação..., com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Tr...

Pg. 200. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 01/09/2014

(art. 284, parágrafo único, do CPC). Intime-se. Processo 0826822-92.2014.8.12.0001 - Procedimento Ordinário - Obrigação..., na pessoa de seu advogado (art. 475-J e § 1º, do CPC), para pagarem o débito, no valor de R$ 97.232,78, no prazo de 15 (quinze... GOMIDE 1. Indefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da t...

Pg. 210. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 01/09/2014

, com fundamento no artigo 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil, Indefiro a petição inicial, porque não emendada... do mérito, nos termos do artigo 267, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas pelo autor. Sem honorários... sem resolução do mérito o presente feito, o que faço com fincas no art. 267, i...

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