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30 de julho de 2015
Parágrafo 1 Artigo 284 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 284, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 284. Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias.

Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Pg. 278. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/07/2015

sendo aplicável ao caso o disposto no artigo 267, § 1º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido é o entendimento... da inicial, no prazo designado, está autorizada por meio dos artigos 295, inciso VI e 284, parágrafo único..., ambos do Código de Processo Civil. Por fim, registra-se que não é necessária a intimação ...

Pg. 489. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/07/2015

do artigo 284 do Código de Processo Civil.Diligencie-se.Buriticupu/MA, 06 de julho de 2015. Resp: 164616 PROCESSO ... de indeferimento da petição inicial, a teor do artigo 284 do Código de Processo Civil.Diligenciese.Buriticupu/MA, 13... da petição inicial, a teor do artigo 284 do Código de Processo Civil;b) provide...

Pg. 498. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/07/2015

suas petições iniciais indeferidas pelo mesmo motivo.Sendo assim, o artigo 284 do Código de Processo Civil estabelece... frisado. Face ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei ... autora não teve o necessário zelo pelo processo), a regra do art. 284, par...

Pg. 500. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/07/2015

transcorrer in albis o prazo para emenda da inicial.É o relatório, em síntese. DECIDO.O artigo 284 do Código de Processo Civil.... Neste contexto, verifico a incidência do disposto no parágrafo único do art. 284, sendo o caso de extinguir o processo..., inciso VI, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIA...

Pg. 512. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/07/2015

desenvolvimento, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO com base no inciso III do art. 267 do Código de Processo Civil... DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA DA LEI ETC. PROCESSO: 9624-21.2009.8.10.0029 AÇÃO: AVERIGUAÇÃO DE PATERNIDADE... DO MARANHÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA DA LEI ETC...

Pg. 613. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/07/2015

da inicial, sendo neste sentido a disposição do art. 284, parágrafo único, da legislação adjetiva civil, e a jurisprudência..., e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I, todos do Código de Processo Civil... de Direito Resp: 160473 PROCESSO 0001961-36.2014.8.10.0032 (19612014) A...

Pg. 620. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/07/2015

de indeferimento da inicial, sendo neste sentido a disposição do art. 284, parágrafo único, da legislação adjetiva civil... do parágrafo único do art. 284 do CPC, independentemente de intimação pessoal da parte, porque a emenda é atribuição exclusiva... inicial, e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos...

Pg. 677. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/07/2015

, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, com base no art. 283 c/c art. 284, parágrafo único... de ordem da MM. Juíza Titular desta 2ª Vara Cível, nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provimento 001/2007/CGJ/MA. PROCESSO.... 3º, XXV, III, do Provimento 001/2007/CGJ/MA. PROCESSO: 4782-52.20...

Pg. 679. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/07/2015

, nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provimento 001/2007/CGJ/MA. Processo : 5463-22.2015.8.10.0040 Ação: Procedimento..., sob pena de indeferimento da inicial, com base no art. 283 c/c art. 284, parágrafo único, ambos do CPC. Imperatriz-MA, 24... Titular desta 2ª Vara Cível, nos termos do art. 3º, XXV, III, do Pr...

Pg. 680. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/07/2015

supracitados, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, com base no art. 283 c/c art. 284, parágrafo... Titular desta 2ª Vara Cível, nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provimento 001/2007/CGJ/MA. PROCESSO: 6730... Vara Cível Assino de ordem da MM. Juíza Titular desta 2ª Vara Cível, nos termo...

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