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24 de julho de 2014
Parágrafo 1 Artigo 284 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 284, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 284. Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias.

Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140232648 SC 2014.023264-8 (Acórdão)

opportuno tempore " (MOREIRA, José Carlos Barbosa. Comentários ao código de processo civil . 17. ed. Rio de Janeiro: Forense... extemporânea , pois não acobertada pela cláusula "força maior", prevista no art. 517 do Código de Processo Civil... MAIOR COM O CONDÃO DE JUSTIFICAR A JUNTADA EXTEMPORÂNEA. APLICAÇÃO DO ART. ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140281603 SC 2014.028160-3 (Acórdão)

. De acordo com o art. 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil: "Verificando o juiz que a petição inicial não preenche...: PROCESSUAL CIVIL - ARTS. 267, § 1º E 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - PETIÇÃO INICIAL - EMENDA - INTIMAÇÃO PESSOAL... inicial. A regra inserta no § 1º, do art. 267, do CPC, não se aplica à ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140351041 SC 2014.035104-1 (Acórdão)

descritas nos incisos II e III do art. 267 do Código de Processo Civil, conforme enuncia o § 1º deste mesmo artigo. Veja... EM DECORRÊNCIA DO INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXEGESE DO ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MEDIDA QUE É... DO ART. 267, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESNECESSIDADE. SENT...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140093709 SC 2014.009370-9 (Acórdão)

267, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), NOS TERMOS DO ARTIGO 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... contida no parágrafo único do art. 46 do Código de Processo Civil pode ser aplicada, considerando as especificidades... e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, in...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1979598 19795/98

favorecê-la pela espia do art. 284, parágrafo único, CPC (STJ, Resp 52.537-3- RN, Milton Luiz Pereira, Reg. 94.0024575..., dará lugar ao exercício do poder saneador do juiz (art. 284 do CPC) (TRT/SP, 2.930.435.504, Wilma Nogueira Vaz da Silva... da presente demanda. Inconformado, recorre o reclamante, insurgindo-se co...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 347001 3470/01

E OUTROS RECORRIDO: MUNICÍPIO DE SÃ0 JOÃO DEL REI. EMENTA: ARTIGO 842 DA CLT EXEGESE - Nos termos do art. 46, parágrafo único, do CPC... DE SÃO JOÃO DEL REI. I RELATÓRIO A MMa. Vara do Trabalho de São João Del Rei-MG, com fulcro no art. 284, parágrafo único..., do CPC, julgou extinto o processo, sem julgamento de méri...

Pg. 398. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/07/2014

, com fulcro no art. 284, parágrafo único, e 295, inciso VI, todos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL... da lide, nos termos dos artigos 319 e 330, II, ambos do Código de Processo Civil. O pedido se encontra devidamente..., ensejando a confissão ficta inerente à revelia. Desse modo, deve ser aplica...

Pg. 408. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/07/2014

, inciso VI, c/c o art. 284, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil).Remetam conclusos os autos processuais... da 15ª Vara Cível Resp: 158824 PROCESSO 0030016-90.2014.8.10.0001 (324852014) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO... prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do méri...

Pg. 437. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/07/2014

, nos termos do artigo 284, parágrafo único, do CPC, retificando o valor atribuído à causa, assim como pagar o valor das custas..., nos termos do artigo 284, parágrafo único, do CPC, retificando o valor atribuído à causa, assim como pagar o valor das custas... PROCESSO 0026067-58.2014.8.10.0001 (282682014) AÇÃO: PRO...

Pg. 559. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/07/2014

, previstos na Lei Civil, para fins do art. 5º do Decreto 85.845/81, sujeitando-se o declarante às sanções previstas no... Código Penal e demais cominações legais aplicáveis; Se tratar da hipótese do inciso V, art. 1º, do Decreto 85.845/81.../arrolamento, de acordo com o art. 2º, da lei 6.858/80, declara-se ex...

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