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21 de dezembro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 284 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 284, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 284. Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias.

Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Pg. 48. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO ANTECIPADA DO PROCESSO: 1) AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CÓPIA DO ACÓRDÃO... SEÇÃO, Data do Julgamento: 22/10/2014, DJe 28/10/2014) PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO... impõe o indeferimento da petição, com a extinção do processo sem a resol...

Pg. 50. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

legal, para, querendo, opor embargos, nos termos do artigo 730 do Código de Processo Civil. Fixo os honorários advocatícios..., na petição inicial, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50. Por outro lado, tratando-se de execução individual... como: promoções e progressões, durante o período do cálculo, sob pena de in...

Pg. 51. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

, para, querendo, opor embargos, nos termos do artigo 730 do Código de processo Civil. Após voltem-me conclusos. Publique... do artigo 730 do Código de processo Civil. Após voltem-me conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís-MA, 15... da inicial (art. 284, parágrafo único do CPC). Após a diligência supra, ...

Pg. 52. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

, nos termos do artigo 730 do Código de Processo Civil. Determino, ainda, que sejam os autos remetidos à contadoria..., na pessoa do seu representante legal, para, querendo, opor embargos, nos termos do art. 730 do Código de Processo Civil..., querendo, opor embargos, nos termos do artigo 730 do Código de processo Civi...

Pg. 53. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

do seu representante legal, para, querendo, opor embargos, nos termos do artigo 730 do Código de Processo Civil. Fixo..., nos termos do artigo 730 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, 17 de dezembro... de fl. 113 é suficiente para aferir sua situação de hipossuficiência, nos ter...

Pg. 56. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

, sob pena de indeferimento da inicial (art. 284, parágrafo único do CPC). Com a emenda da inicial, remetam-se os autos... sua situação de hipossuficiência, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50. Por outro lado, tratando-se de execução individual... da Lei 1.060/50. Por outro lado, tratando-se de execução individ...

Pg. 58. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

, querendo, opor embargos, nos termos do artigo 730 do Código de Processo Civil. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez... do seu representante legal, para, querendo, opor embargos, nos termos do artigo 730, do Código de Processo Civil. Tratando a espécie... é suficiente para aferir sua situação de hipossuficiênci...

Pg. 59. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

do seu representante legal, para, querendo, opor embargos, nos termos do artigo 730, do Código de Processo Civil. Tratando..., nos termos do artigo 730, do Código de Processo Civil. Publique-se. Cumpra-se. São Luís/MA, 17 de dezembro de 2014... aos autos é suficiente para aferir sua situação de hipossuficiência, nos t...

Pg. 60. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

, opor embargos, nos termos do artigo 730 do Código de Processo Civil. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez..., querendo, opor embargos, nos termos do artigo 730 do Código de Processo Civil. Após, voltem-me conclusos. Publique-se. Intime... de hipossuficiência, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50. Vale ress...

Pg. 62. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

, nos termos do artigo 730 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, 17 de dezembro... que a declaração de fl. 86 é suficiente para aferir sua situação de hipossuficiência, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50. Fixo... dos cálculos, sob pena de indeferimento da inicial (art. 284, ...

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