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17 de setembro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 284 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 284, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 284. Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias.

Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Pg. 81. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/09/2014

de Processo Civil, sob as penas do artigo 284, parágrafo único, deste último. A esse fim, deverá, no prazo de 10 (dez) dias:1.1... a inicial, nos termos do artigo 282, inciso V, sob as penas do artigo 284, parágrafo único, ambos do Código de Processo... de jurisdição (art. 14, 1º, da Lei n.º 12.016/2009).Publique-se. ...

Pg. 442. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/09/2014

, do Código de Processo Civil).Nesse sentido:Com o advento do instituto da antecipação de tutela plasmado no art. 273... de indeferimento da petição inicial (CPC, art. 284, parágrafo único), ou cancelamento da distribuição (CPC, art. 257).Regularizada... satisfativa da pretensão de direito material. (TRF-4 - Apelação C...

Pg. 497. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/09/2014

e DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 284, parágrafo único, e 267, incisos I, III... de pagamento das verbas sucumbenciais em face da ausência de resistência, nos termos em que prescreve o artigo 19, 1º, da Lei... 269, inciso II, do Código de Processo Civil, de forma a reconhece...

Pg. 543. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/09/2014

quanto aos critérios de aplicação do art. 20 do Código de Processo Civil, eis que foi condenada ao pagamento de honorários....Inicialmente, cumpre consignar que nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, não cabe a oposição de embargos... os documentos abaixo descritos, sob pena de indeferimento da petição ...

Pg. 544. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/09/2014

de indeferimento da petição inicial (CPC, art. 284, parágrafo único): 1) instrumento de procuração original, 2) cópia... e exigível é condição para a propositura da ação de execução, nos termos do artigo 586 do Código de Processo Civil.No caso... ao disposto no artigo 283 do Código de Processo Civil.Desta forma, apres...

Pg. 291. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/09/2014

. 267, inciso III, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 51, caput e § 1º, da Lei 9.099/95. Sem custas..., do Código de Processo Civil, combinado com o art. 51, caput e § 1º, da Lei 9.099/95. Sem condenação da parte autora... de Processo Civil, combinado com o art. 51, caput e § 1º, da Lei 9.099/95...

Pg. 511. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/09/2014

o feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas... o feito sem resolução de mérito, nos termos do parágrafo único do artigo 284, e artigo 267, inciso I ambos do Código... de Processo Civil. Sem custas e honorários, pois incompatíveis com o rito. Publique...

Pg. 512. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/09/2014

sem resolução de mérito, nos termos do parágrafo único do artigo 284, e artigo 267, inciso I ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, pois incompatíveis com o rito.... sem resolução de mérito, o que faço com fundamento no artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil. Sem custas..., ficando exti...

Pg. 519. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/09/2014

ao i. patrono da parte autora o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção pelo parágrafo único do artigo 284 do CPC... , para que esclareça acerca do processo ali indicado (partes, pedido e causa de pedir), bem como para que junte aos autos... de audiências, redesigno a audiência de conciliação, instrução e julgame...

Pg. 714. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/09/2014

de aplicação da sanção prevista no artigo 284, paragrafo único, do Código de Processo Civil, para que emende a petição inicial... autora o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de aplicação da sanção prevista no artigo 284, paragrafo único, do Código... FUGI) Concedo a parte autora o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de apl...

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