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27 de abril de 2015
Parágrafo 1 Artigo 284 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 284, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 284. Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias.

Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Pg. 59. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/04/2015

, com a extinção do processo sem a resolução do mérito. Inteligência da regra do art. 284, parágrafo único, do CPC. 2... denegação da segurança (art. 6º, §5º, da Lei 12016/2009 c/c o art. 267, VI do CPC) É a decisão. Publique-se. São Luís... pela Portaria 3.258/2013, publicada no DOU em 14 de janeiro de 2013", ra...

Pg. 266. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/04/2015

, parágrafo único, do Código de Processo Civil.Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.Após, voltem conclusos. São Luís (MA), 7..., com espeque no inciso III, do art. 791, do Código de Processo Civil. Após, com ou sem manifestação voltem os autos conclusos... 911/69, art. 2º, §2º, sob pena de extinção do feito, sem resolução...

Pg. 276. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/04/2015

, sem resolução de mérito, na forma dos artigos 267, inciso I e 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil... a notificação extrajudicial válida, conforme o Decreto-lei 911/69, art. 2º, §2º, sob pena de extinção do feito... TItular da 5ª Vara Cível PROCESSO 0060491-29.2014.8.10.0001 (646792014) AÇÃO: PROCE...

Pg. 366. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/04/2015

. 284, parágrafo único), com a extinção do processo, sem julgamento do mérito (CPC, art. 267, I). Precedentes desta Corte.2... sem resolução de mérito com amparo no art. 267, inciso I, c/c o art. 284, parágrafo único, todos do CPC.Custas pelo Autor...Pg. 366. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/04/2015 P...

Pg. 374. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/04/2015

. 267, inciso I, c/c o art. 295, inciso VI, c/c o art. 284, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil).Remetam... complementação das despesas processuais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (art... Titular da 15ª Vara Cível Resp: 158824 PROCESSO 0013375-90.20...

Pg. 378. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/04/2015

I, c/c o art. 295, inciso VI, c/c o art. 284, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil).Remetam conclusos..., sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. (arts. 284 c/c 295, III e 267, I do CPC).DÊ-SE VISTAS...-se. São Luís (MA), 27 de março de 2015.Alexandre Lopes de AbreuJuiz Titular da 15ª V...

Pg. 548. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/04/2015

.É que o art. 439-A, § 5º, do Código de Processo Civil, dispõe que "quando o excesso de execução for fundamento... de indicação de valor e planilha que entende devido, nos termos do art. 439-A, § 5º, do Código de Processo Civil..., inciso II e 283, ambos do Código de Processo Civil, compete a parte autora instruir a in...

Pg. 552. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/04/2015

II e 283, ambos do Código de Processo Civil, compete a parte autora instruir a inicial com os documentos indispensáveis... do mérito, com base nos arts. 284, parágrafo único c/c art. 267, I, ambos do CPC.Transitado em julgado, arquive-se o feito.... 282, inciso II e 283, ambos do Código de Processo Civil, compete a pa...

Pg. 553. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/04/2015

da causa, cuja execução, todavia, ficará suspensa, nos termos do Art. 12 da Lei 1.060/50.Publique-se. Registre-se. Intimem... nos autos para emendar a inicial (certidão retro), extingo o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 284..., parágrafo único c/c art. 267, I, ambos do CPC.Transitado em julgado,...

Pg. 758. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/04/2015

de extinção pela inércia do autor, mas face a inépcia da inicial, sob a égide do art. 257 do Código de Processo Civil... do mérito, nos termos e na forma do art. 267, I, do Código de Processo Civil. Sem custas.Publique-se. Registre-se. Intime... de quem injustamente os possua, baseado nos artigos 1.228 e seguintes, do...

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