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25 de outubro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 284 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 284, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 284. Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias.

Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Apelacao Civel: APC 20140111104848 DF 0026254-50.2014.8.07.0001

o indeferimento da inicial, com base no art. 284, Parágrafo único, do CPC. 5. Recurso conhecido e desprovido.... Turma Cível Publicado no DJE : 24/10/2014 . Pág.: 209 - 24/10/2014 SANDOVAL OLIVEIRA PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO.... EMENDA À INICIAL. QUALIFICAÇÃO DA REQUERIDA. FORMAÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA. REQUIS...

Apelação: APL 12862743 PR 1286274-3 (Decisão Monocrática)

DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESCABIMENTO. SITUAÇÃO NÃO PREVISTA PELO ART. 282 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... PREVISTA PELO ART. 282 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMO EXIGÊNCIA PARA O RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ROL TAXATIVO... em vista o indeferimento da petição inicial, com base nos artigos 284, § único, ...

Apelação: APL 12548506 PR 1254850-6 (Decisão Monocrática)

preconizada pelo art. 1º do Código de Defesa do Consumidor e art. 5º, XXXII, da Constituição Federal, a lei atribuiu..., pois até mesmo quando desatendido de plano e liminarmente (art. 295 do novo Código de Processo Civil) ele o exerceu. Para..., indefiro a petição inicial (CPC, art. 284, parágrafo único c/c art. 295,...

Apelação: APL 12714175 PR 1271417-5 (Decisão Monocrática)

o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 284, parágrafo único e 267, inciso IV do CPC, por não ter sido... de reintegração de posse pretendida, eis que ausente conditio sine qua non do processo, nos termos do art. 3º, do Dec-lei... RÉ. INOBSERVÂNCIA DO CONTIDO DO ART. 2º, § 2º, DO DECRETO-LEI 911/69 E DA ...

Apelação: APL 12437624 PR 1243762-4 (Acórdão)

de mérito, com fundamento nos artigos 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, haja vista a autora não comprovou... PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO NÃO ENTREGUE... dispõe o artigo 284, do CPC1, em consonância com os princípios da economi...

Apelação: APL 10354182 PR 1035418-2 (Acórdão)

DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FEITO EXTINTO COM BASE NO ARTIGO 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. PETIÇÃO INICIAL... do art. 269, I do Código de Processo Civil, para o fim de declarar a nulidade da escritura pública n. 19940303, de fls. 95... reais), com fulcro no art. 20, § 4º do Código de Processo Civil,...

Pg. 255. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/10/2014

e seus parágrafos da Lei n.º 6.015/73, DEFIRO O PEDIDO para determinar a retificação requerida na Certidão de Nascimento de LUCIANO... e, por conseqüência, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 284, parágrafo único c/c art. 267, I..., todos do Código de Processo Civil.Sem custas.Após o trânsit...

Pg. 312. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/10/2014

, nos termos dos arts. 284, parágrafo único c/c art. 267, I, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A INICIAL e EXTINGO... ADRIANO FERREIRA NUNES ANTE O EXPOSTO, nos termos dos arts. 284, parágrafo único c/c art. 267, I, do Código de Processo... DA DISTRIBUIÇÃO, como prevê o art. 257, do Código de Processo Civil, e ARQU...

Pg. 314. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/10/2014

DOS SANTOS SOUSA ANTE O EXPOSTO, nos termos dos arts. 284, parágrafo único c/c art. 267, I, do Código de Processo Civil... O EXPOSTO, nos termos dos arts. 284, parágrafo único c/c art. 267, I, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A INICIAL... DA DISTRIBUIÇÃO, como prevê o art. 257, do Código de Processo Civil, e ARQU...

Pg. 339. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/10/2014

sem resolução do mérito (art. 267, inciso I, c/c o art. 295, inciso VI, c/c o art. 284, parágrafo único, todos do Código... pela 14ª Vara Cível. Décima Quinta Vara Cível do Fórum Des. Sarney Costa PROCESSO 0018072-28.2013.8.10.0001... de Processo Civil).Remetam conclusos os autos processuais logo depois do cumprime...

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