Carregando...
JusBrasil - Tópicos
02 de abril de 2015
Parágrafo 1 Artigo 284 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 284, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 284. Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias.

Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Agravo de Instrumento: AI 20102191920158260000 SP 2010219-19.2015.8.26.0000

cumulado com art. 2º, da Lei 12.153/2009, ressalvando a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública - Não... ao Judiciário - Razões de veto ao §3º, do art. 2º da Lei 12.153/09 objetiva afastar ações de maior complexidade do âmbito... de justificar o valor dado à causa, sob pena de indeferimento, nos termo...

Apelação: APL 13478590 PR 1347859-0 (Decisão Monocrática)

. E, assim sendo, com fundamento no art. 209 do Regimento Interno desta Corte e no art. 557 do Código de Processo Civil, procedo ao julgamento.... E, assim sendo, com fundamento no art. 209 do Regimento Interno desta Corte e no art. 557 do Código de Processo Civil, procedo ao julgamento... e conseqüente extinção do pro...

Apelação: APL 13528062 PR 1352806-2 (Decisão Monocrática)

. E, assim sendo, com fundamento no art. 209 do Regimento Interno desta Corte e no art. 557 do Código de Processo Civil, procedo.... 25.951-8. E, assim sendo, com fundamento no art. 209 do Regimento Interno desta Corte e no art. 557 do Código de Processo... da petição inicial e conseqüente extinção do processo sem julg...

Apelação: APL 13501754 PR 1350175-4 (Decisão Monocrática)

. E, assim sendo, com fundamento no art. 209 do Regimento Interno desta Corte e no art. 557 do Código de Processo Civil, procedo ao julgamento... no art. 209 do Regimento Interno desta Corte e no art. 557 do Código de Processo Civil, procedo ao julgamento da pendenga... e conseqüente extinção do processo sem julgamento...

Apelação: APL 13501374 PR 1350137-4 (Decisão Monocrática)

. E, assim sendo, com fundamento no art. 209 do Regimento Interno desta Corte e no art. 557 do Código de Processo Civil, procedo... do Regimento Interno desta Corte e no art. 557 do Código de Processo Civil, procedo ao julgamento da pendenga de forma... inicial e conseqüente extinção do processo sem julgamento do mérit...

Apelação: APL 13491264 PR 1349126-4 (Decisão Monocrática)

. E, assim sendo, com fundamento no art. 209 do Regimento Interno desta Corte e no art. 557 do Código de Processo Civil, procedo... no art. 209 do Regimento Interno desta Corte e no art. 557 do Código de Processo Civil, procedo ao julgamento... inicial e conseqüente extinção do processo sem julgamento do mérito (arts. ...

Apelação: APL 11664916 PR 1166491-6 (Acórdão)

e Documentos ou pelo protesto do título, conforme disposto no artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69, in verbis: "Art.2º... o indeferimento da petição inicial, o que faço com fulcro nos artigo 284, parágrafo único, e artigo 267, I..., ambos do Código de Processo Civil. Condeno, outrossim, o requerente ao pagamento ...

Apelação: APL 12598479 PR 1259847-9 (Acórdão)

com fulcro nos artigos 283 e 284, § único, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: "A parte autora foi intimada para... judicial da petição inicial, diante do que dispõe o artigo 284 do Código de Processo Civil: Verificando o juiz que a petição..., os requisitos do artigo 356 do Código de Processo Civil: Ar...

Apelação: APL 13030838 PR 1303083-8 (Acórdão)

Aparecida da Silva de Jesus, que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 284, parágrafo...Apelação APL 13030838 PR 1303083-8 (Acórdão) Apelação APELAÇÃO CÍVEL 1.303.083-8, DA 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA... COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO S...

Apelação: APL 13038232 PR 1303823-2 (Acórdão)

de mérito, com fundamento nos artigos 295, VI, c/c 267, I, ambos do Código de Processo Civil, indeferindo a petição.... EMENTA: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C ART.267, I... DE MÉRITO. ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C ART. 267, I, AMBOS DO CPC. INDEFERI...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10709548/paragrafo-1-artigo-284-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973