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12 de fevereiro de 2016
Parágrafo 1 Artigo 284 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 284, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 284. Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias.

Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Apelação Cível: APC 20140910225885

DO ART. 284, CAPUT, DO CPC. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ART. 267, § 1º, DO CPC. NÃO APLICAÇÃO 1. Acédula... devidamente intimada, enseja o seu indeferimento, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC. 3. Se a hipótese... : 29/01/2016 . Pág.: 254 - 29/1/2016 VIDE EMENTA. ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS COM...

Apelação: APL 10277403520148260224 SP 1027740-35.2014.8.26.0224

, por se tratar de diligência de emenda da inicial- Inteligência do parágrafo único do artigo 284 do CPC - Sentença mantida – Recurso desprovido....Apelação APL 10277403520148260224 SP 1027740-35.2014.8.26.0224 Apelação 5ª Câmara de Direito Privado 29/01/2016 - 29/1... recolhidas - Extinção da ação bem decretada de aco...

Apelação Cível: AC 70067793968 RS

. O indeferimento da petição inicial, em razão da falta de emenda pela parte-autora (artigo 267, inciso I, c/c artigo 284..., parágrafo único, do CPC), não exige a prévia intimação pessoal. Sentença mantida. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível ...Apelação Cível AC 70067793968 RS Apelação Cível Vigésima Quarta Câmara Cí...

Andamento do Processo n. 0500644-09.2016.8.05.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - 29/01/2016 do TJBA

Andamento do Processo n. 0500644-09.2016.8.05.0001 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - 29/01/2016... do TJBA ADV: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA (OAB 1D/BA) - Processo 0500644-09.2016.8.05.0001 - Alimentos - Lei Especial... de indeferimento da exordial, com fulcro no art. 284, parágrafo único, do ...

Andamento do Processo n. 1005251-84.2014.8.26.0068 - Homologação de Transação Extrajudicial - 29/01/2016 do TJSP

, sob pena de indeferimento da inicial (artigo 284, parágrafo único, do CPC). Intime-se. - ADV: RAPHAEL D’ ABRUZZO (OAB 281705... Processo 1005251-84.2014.8.26.0068 - Homologação de Transação Extrajudicial - Guarda - F.L.S.O. e outro - Vistos. 1) Indefiro... processuais, nos termos da Lei que regula a taxa judiciária (...

Andamento do Processo n. 1006387-82.2015.8.26.0068 - Procedimento Ordinário - 29/01/2016 do TJSP

, nos termos do disposto pelo artigo 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil, não sanados os defeitos que obstam... pelo artigo 267, inciso XI, do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora. Transitada esta em julgado...Andamento do Processo n. 1006387-82.2015.8.26.0068 - Procedimento Ordinário - 29/0...

Andamento do Processo n. 1013980-65.2015.8.26.0068 - Homologação de Transação Extrajudicial - 29/01/2016 do TJSP

a partilhar, sob pena de indeferimento da inicial (art.284, parágrafo único do CPC). Intime-se. - ADV: MARCIA FRANCISCO CASTAO...Andamento do Processo n. 1013980-65.2015.8.26.0068 - Homologação de Transação Extrajudicial - 29/01/2016 do TJSP... Processo 1013980-65.2015.8.26.0068 - Homologação de Transação Extrajudicia...

Andamento do Processo n. 4000976-12.2012.8.26.0068 - Interdição - 29/01/2016 do TJSP

de indeferimento da inicial (artigo 284, parágrafo único, do CPC). 4) Quanto ao pedido de perícia domiciliar, a prática... o(a) requerente, no prazo de dez (10) dias, o recolhimento das custas processuais, nos termos da Lei que regula a taxa judiciária (art...Andamento do Processo n. 4000976-12.2012.8.26.0068 - Interd...

Andamento do Processo n. 1000083-59.2016.8.26.0609 - Exibição - 29/01/2016 do TJSP

, art. 284 , parágrafo único ). Sem prejuízo, e para a apreciação da tutela de urgência pleiteada, apresentem... as requerentes a argumentação pertinente, de acordo com o art. 804 do CPC , se for o caso. Intime-se. Taboão da Serra, 25 de janeiro...Andamento do Processo n. 1000083-59.2016.8.26.0609 - Exibição - 29/01/2...

Andamento do Processo n. 0005698-45.2012.8.26.0655 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 29/01/2016 do TJSP

, com fundamento no parágrafo único do artigo 284 do Código de Processo Civil , indefiro a petição inicial, julgando extinto... o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267 , inciso I , do mesmo diploma legal. Condeno a autora no...Andamento do Processo n. 0005698-45.2012.8.26.0655 - Busca e Apreensão ...

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