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02 de setembro de 2015
Parágrafo 1 Artigo 284 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 284, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 284. Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias.

Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Agravo Regimental: AGR 43659020158040000 AM 0004365-90.2015.8.04.0000

CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.De acordo com o disposto no art. 284 , parágrafo único do Código de Processo Civil.../2015 - 2/9/2015 Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ART... , quando a petição inicial não preencher aos requisitos estabelecidos pelos artigos...

Embargos de Declaração: ED 1091536701 PR 1091536-7/01 (Acórdão)

do artigo 284, caput, e parágrafo único, e artigo 295, inciso VI, do Código de Processo Civil, dando prosseguimento ao feito.... NÃO OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 535, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO... A OUTROS DISPOSITIVOS LEGAIS. DECISÃO MANTIDA. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. Nos termos do ...

Apelação: APL 12199174 PR 1219917-4 (Acórdão)

o feito sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 284 , parágrafo único , 267 , I e 295 , VI do CPC , por ausência...Apelação APL 12199174 PR 1219917-4 (Acórdão) Apelação APELAÇÃO CÍVEL 1.219.917-4, 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA... PROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível ...

Apelação: APL 13169047 PR 1316904-7 (Acórdão)

. Nesse sentido, já decidiu o STJ: PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO. INICIAL. OPORTUNIDADE. SENTENÇA. 1. O prazo previsto no art. 284... parágrafo único do art. 284 c/c o art. 295 , inc. IV , do CPC , indefiro a petição inicial e, de consequência, JULGO... petição inicial (art. 284 do CPC ) foi em muito descumprido, chega...

Apelação: APL 12522933 PR 1252293-3 (Acórdão)

DO AUTOR NA QUALIFICAÇÃO É SUFICIENTE PARA PREENCHER OS REQUISITOS DO ART. 282 , I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . SENTENÇA... os requisitos do artigo 282 do Código de Processo Civil . Requer a nulidade da decisão, determinando- se o regular processamento.... Com razão. De acordo com o artigo 282 , inciso II , do Código...

Pg. 174. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/09/2015

, regulada pelo Decreto-Lei 911/69, nos termos art. 3°, §§ 1° e 3° e art. 4°, tem como condição de procedibilidade a execução.... 82 do Código de Processo Civil. É o relatório. Conheço do presente recurso, eis que preenchidos os pressupostos... PESSOAL. INAPLICAÇÃO DO ART. 284, § 1º DO CPC. HIPÓTESE FÁTICA DIVERSA. 1. ...

Pg. 199. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/09/2015

DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - OMISSÃO - NÃO-OCORRÊNCIA - PRAZO DO ART. 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NATUREZA JURÍDICA... e a consequente extinção do processo, sem resolução do mérito, consoante preceituam literalmente o art. 284 e seu parágrafo... (ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - MEDIDA CAUTELAR DE PROTE...

Pg. 200. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/09/2015

o indeferimento da exordial, não sendo aplicável o art. 267, § 1º do Código de Processo Civil à espécie . 2. Apelação... Cível. Ação Revisional. Determinação Judicial de Emenda à Inicial. art. 284. caput e parágrafo único. Não Atendimento..., o art. 284, paragrafo único, e art. 267. Por fim, sinalizo que o Egrégio Tri...

Pg. 201. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/09/2015

, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, I e 284, parágrafo único. Explicitou a Magistrado que a notificação..., ao extinguir o processo sem resolução de mérito, cometeu error in procedendo, eis que o fez com base no art. 267, I e artigo... de sua existência, não está submetido ao disposto no art. 130 da ...

Pg. 205. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/09/2015

, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, I e 284, parágrafo único. Explicitou a Magistrado que a notificação..., ao extinguir o processo sem resolução de mérito, cometeu error in procedendo, eis que o fez com base no art. 267, I e artigo... de sua existência, não está submetido ao disposto no art. 130 da ...

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