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31 de outubro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 284 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 284, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 284. Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias.

Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Pg. 501. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

art. 284, parágrafo único, ambos do CPC e art. 6º, §1º, da Lei n. 6.830/80, eis que o demandante, embora intimado.... Sem contrarrazões. É o relatório. Dispõe a Lei n.º 11.419/06: "Art. 1o O uso de meio eletrônico na tramitação de processos... mediante uso de assinatura eletrônica, na forma do art. 1o desta Lei, sendo...

Pg. 565. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

, sem resolução do mérito, com fulcro no Parágrafo Único do art. 284 do Código de Processo Civil, em razão da ausência...) (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRMV/RJ (ADVOGADO: RJ144891..., que a entrada em vigor da Lei 11.000/2004 alterou o respaldo legal p...

Pg. 569. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

, sem resolução do mérito, com fulcro no Parágrafo Único do art. 284 do Código de Processo Civil, em razão da ausência... Apelação do CRMV/RJ, com fulcro no art. 557, caput, do Código de Processo Civil. Preclusa esta Decisão, baixem os autos à...) (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTAD...

Pg. 573. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

do art. 2º da Lei 11.000/04 e da integralidade do seu §1º, nos termos do voto da relatora, Desembargadora Federal Salete... DO CAPUT, E A INTEGRALIDADE DO § 1º DO ART. 2º DA LEI 11.000/04‖. Assim, se já houve reconhecimento... a inicial e julgou extinta a execução fiscal sem apreciação do mérito, com fulcro no p...

Pg. 577. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

a execução fiscal sem apreciação do mérito, com fulcro no parágrafo único do art. 284 do CPC. Em suas razões recursais (fls. 36... ao princípio da legalidade (art. 150, I, CF). A contribuição devida aos Conselhos Profissionais foi disciplinada pela Lei ... servindo, portanto, tal dispositivo legal para amparar a ins...

Pg. 98. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

(dez) dias, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL (artigo 284, parágrafo único do Código de Processo Civil...), e a consequente extinção do processo, sem resolução do mérito (artigo 267, inciso I, do Código de Processo Civil): a.1... os autos conclusos. Int. Cumpra-se. Prazo de carga: 5 (cinco) dias nos termos do artig...

Pg. 184. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

a emenda da inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, conforme disposto no artigo 284, parágrafo único... com os artigos 282 e 283 do CPC. O pedido de tutela antecipada será apreciado oportunamente.Int. EXIBICAO - PROCESSO... Federal da 3ª Região, por ocasião do julgamento da Ação Rescisória 00...

Pg. 333. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

da Lei 1.060/50.Preceitua o art. 273, caput, do Código de Processo Civil, que os efeitos do provimento jurisdicional... acostados aos autos ou proceda o patrono nos termos do artigo 365, inciso IV, do Código de Processo Civil... Federal da 3ª Região:PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DO A...

Pg. 335. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

, e do artigo 4º da Lei 1.060/50. Neste juízo inicial, não restou demonstrado o preenchimento dos requisitos para a concessão..., sob pena de indeferimento da petição inicial, a teor do parágrafo único do art. 284 do CPC, para que junte aos autos..., e do artigo 4º da Lei 1.060/50. Neste juízo inicial, não restou...

Pg. 336. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

acostados aos autos ou proceda o patrono nos termos do artigo 365, inciso IV, do Código de Processo Civil... considerações, cumpre examinar, com maior atenção, o teor dos artigos 20, 1º, e 28, 5º, da Lei 8.212/91, assim redigidos:Art. 20.... (Parágrafo único renumerado pela Lei n.º 8.620, de 5.1.93).Art. 28(...) 5º O ...

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