Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2016
Parágrafo 1 Artigo 284 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 284, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 284. Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias.

Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

: 20160710015276 0001467-65.2016.8.07.0007

o descumprimento da determinação judicial, o que fará incidir o teor do parágrafo único do artigo 284 do CPC ( art. 321... do novo Código de Processo Civil). 4. Recurso conhecido e desprovido..... INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Proposta a demanda, cabe ao juiz analisar a petição.....

: 20151210045046 0004448-86.2015.8.07.0012

do mérito, nos termos do artigo 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil, na hipótese em que, fixado o prazo para..., para suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas, nos termos do § 1º do artigo 267 do Código de Processo Civil, não tem.... INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE OU DE SEU ADVOGADO. DESNECESSIDADE. 1. M...

Apelação: APL 14914997 PR 1491499-7 (Decisão Monocrática)

(ART. 267, I C/C PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 284, E 295, VI, TODOS DO CPC DE 73). RECURSO QUE SE LIMITA A REPETIR... ante o indeferimento da petição inicial (parágrafo único do art. 284 c/c 295, VI, ambos do CPC de 73), porque a Juíza... da petição inicial (parágrafo único do art. 284, c/c 295, VI, ambos do CPC de 73), de...

Apelação: APL 14767554 PR 1476755-4 (Decisão Monocrática)

art. 283 e parágrafo único do art. 284, todos do CPC de 73, dela recorre o autor, ora 1 Proferida pelo Juiz de Direito..., sem resolução do mérito, com base no artigo 267, I, c/c art. 283 e parágrafo único do art. 284, todos do CPC de 73.... NÃO ATENDIMENTO À REGRA DOS ARTIGOS 14 E 15 DA LEI 9.492/97. NÃO COMPROVAÇ...

Apelação: APL 14906493 PR 1490649-3 (Decisão Monocrática)

) indeferiu a petição inicial com fulcro no artigo 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil e, por conseguinte, declarou...) indeferiu a petição inicial com fulcro no artigo 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil e, por conseguinte... por esta Câmara. Do exposto, com fundamento no artigo 557, caput,...

Apelação: APL 15226896 PR 1522689-6 (Acórdão)

merece substituir esta alegação. Conforme demonstrado, em cumprimento ao caput do art. 284 do Código de Processo Civil à... DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL.VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO..., correto o juízo ao aplicar o parágrafo único do mencionado art. ...

Andamento do Processo n. 7896-53.2014.8.10.0001 - Apelação Cível - 24/06/2016 do TJMA

DA SENTENÇA. ART. 514, INCISO II, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. No presente caso, o recorrente, ao apresentar sua apelação... de Processo Civil interpretado artigo por artigo, parágrafo por parágrafo, p. 585). O Superior Tribunal de Justiça já..., o que não fez. III. Nos termos do artigo 514, inciso II, do Código de Pr...

Andamento do Processo n. 382-25.2016.8.10.0051 - Busca e Apreensão - 24/06/2016 do TJMA

da inicial, a teor do previsto nos artigos 283 e 284 e seu parágrafo único, CPC. Servirá a presente como Mandado/Ofício...Andamento do Processo n. 382-25.2016.8.10.0051 - Busca e Apreensão - 24/06/2016 do TJMA Processo 382... reprográfica, sendo necessário o original ou cópia autenticada, consoante os artigos 1.361...

Andamento do Processo n. 120/2014 - Ação Revisão de Alimentos - 24/06/2016 do TJMA

conhecimento da sentença em que a conclusão é: “Destarte, a luz do exposto, com fundamento no art. 284, § único, do CPC... o processo sem apreciação do mérito”. O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria...Andamento do Processo n. 120/2014 - Ação Revisão de Alimentos - 24/...

Andamento do Processo n. 2582/2015 - Ação Exoneração de Alimentos - 24/06/2016 do TJMA

da sentença em que a conclusão é: “Destarte, a luz do exposto, com fundamento no art. 284, § único, do CPC, INDEFIRO a petição... inicial e, em conseqüência, arrimada no art. 267 I, do mesmo diploma procedimental, JULGO EXTINTO o processo...Andamento do Processo n. 2582/2015 - Ação Exoneração de Alimentos - 24/06/2016...

×