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07 de julho de 2015
Parágrafo 1 Artigo 284 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 284, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 284. Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias.

Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Juiz reconhece inépcia em ação de revisão bancária denominada “Metralhadora Giratória”
Juiz reconhece inépcia em ação de revisão bancária denominada “Metralhadora Giratória”

). Insta destacar que a Lei 12.810/2013 incluiu o artigo 285-B no Código de Processo Civil, com a seguinte redação: “Art... do dispositivo. De fato, salvo poucas exceções, o Código...

Pg. 73. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 07/07/2015

sem a resolução do mérito. Inteligência da regra do art. 284, parágrafo único, do CPC. 2. [...] omissis. 3. [...] omissis. 4... de 30 dias previsto no art. 6º §5º da Portaria 2.460/2009-GP/DRH. E o fato de ter deduzido pedido de reconsideração...-se que o estatuto processual civil[1] é peremptório ao determinar que...

Pg. 108. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 07/07/2015

DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO PARA EMENDAR A INICIAL NO PRAZO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 284 DO CPC. NÃO... de invalidez permanente decorrente de sinistro ocorrido após a entrada em vigor da Medida Provisória 340/2006, convertida na Lei... CIVIL PÚBLICA. ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. OBRIGAÇÃO DE TOD...

Pg. 338. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 07/07/2015

VISTORIAR (art. 284, parágrafo único do CPC) e, consequentemente, extingo o processo sem resolução do mérito em face..., sob as advertências do art. 285, 2a parte, c/c o art. 319, ambos do Código de Processo Civil, segundo os quais, não sendo contestada... a pronunciar o julgamento antecipado da causa (CPC, art. 330, ...

Pg. 355. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 07/07/2015

PROCESSO 0025625-58.2015.8.10.0001 (274862015) AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS... autora para emendar a inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284, parágrafo... do artigo 284, parágrafo único do CPC, retificando o valor atribuído à causa, assim co...

Pg. 370. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 07/07/2015

a desistência da ação para fins do artigo 158, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e, consequentemente, julgo extinto... Comarca, bem assim fixado cópia no lugar público de costume, nos termos do art. 232 do Código de Processo Civil... o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VIII...

Pg. 371. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 07/07/2015

, indefiro a petição inicial apresentada nos moldes do artigo 284, parágrafo único e artigo 295, VI ambos do Código de Processo... sem resolução do mérito nos termos do artigo 267, inciso I, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito... Civil e julgo extinto o processo sem resolução do mérito nos termos do art...

Pg. 390. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 07/07/2015

Vara de Interdição, Sucessão e Alvará PROCESSO: 18377-41.2015.8.10.0001 (197642015) AÇÃO: Alvará Judicial - Lei 6858... fins do art. 5º do Decreto 85.845/81, sujeitando-se o(a) declarante às sanções previstas no Código Penal... e demais cominações legais aplicáveis; e - se tratar da hipótese do inciso V do art. ...

Pg. 436. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 07/07/2015

inicial, seguido da extinção do processo (art. 284, parágrafo único, c/c art. 295, VI, e art. 267, I, todos do CPC.... 284 do Código de Processo Civil determina a emenda da petição inicial quando esta não preenche os requisitos dos arts... de Direito da 2ª Vara Cível PROCESSO 0001341-20.2015.8.10.0022 (13422015) AÇ...

Pg. 437. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 07/07/2015

DIVERSO DO QUE ORIGINOU OS ATOS COATORES. IMPROVIMENTO.1. O art. 284 do Código de Processo Civil determina a emenda... de Processo Civil e do art. 14 da Lei Estadual n.º 9.109/2009, determinando, em consequência, as necessárias baixas. Ônus... pelo inciso III do artigo 267 do Código de Processo Civil. Precedentes. 2. ...

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