Carregando...
JusBrasil - Tópicos
28 de julho de 2014
Parágrafo 1 Artigo 284 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 284, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 284. Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias.

Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Pg. 98. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/07/2014

sem resolução de mérito com fundamento no artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil. Defiro o benefício da justiça...-se pelo rito sumário, nos termos do artigo 275, II, d, do Código de Processo Civil, determino que o mesmo tome... com exame do mérito, nos termos do art. 269, III do Código de Processo Civil. Ca...

Pg. 143. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/07/2014

B/MS) Intimação:....Pelo exposto, com fundamento no artigo 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil, Indefiro...-se, em conseqüência, o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas... o que entender de direito, salientando que o feito deverá seguir ...

Pg. 218. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/07/2014

da requerente sobre a sentença de fls. 63/66:”...ante o exposto e o mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 284, parágrafo... único do CPC, Indefiro a petição inicial, declarando extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo..., cientifique-se o Ministério Público. Intime-se. Cumpra-se.” Pro...

Pg. 382. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/07/2014

de indeferimento, nos termos do artigo 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Às providências e intimações... do processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, § 1º, do Código de Processo Civil. Às providências... da faculdade conferida em favor da parte exeqüente pelo artigo 685, “A”, do Cód...

Pg. 422. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/07/2014

, do artigo 284, do Código de Processo Civil. Processo 0800626-97.2012.8.12.0052 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária..., julgo extinto o presente feito, com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil. Sem custas. Sem honorários..., declaro extinto o processo, sem resolução de mérito, o que faço com ...

Pg. 423. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/07/2014

de indeferimento da inicial, nos moldes do parágrafo único, do artigo 284, do CPC. Processo 0800935-84.2013.8.12.0052.... DISPOSITIVO Do exposto, declaro extinto o processo, sem resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 267, VIII, do Código... de indeferimento, nos termos do artigo 284 do CPC. Intime-se. Cump...

Pg. 446. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/07/2014

, do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da inicial, nos moldes do parágrafo único, do artigo 284.... 734, 750 e 792). 2-) Preambularmente, nos termos do art. 319, do Código de Processo Civil, DECRETO a revelia dos réus... sem a intimação dos mesmos, conforme art. 322, do Código de Processo Civil. 3-) T...

Pg. 447. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/07/2014

, do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da inicial, nos moldes do parágrafo único, do artigo 284... possibilidade de reversão da concessão da medida, em uma das hipóteses dos incisos do art. 273, do Código de Processo Civil (fundado...-) Por não vislumbrar o perigo da demora, nos termos do art. 273, I,...

Pg. 448. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/07/2014

de poupança, em conformidade com o seu artigo 5º, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97. Correção... da Sentença de fls. 112-117: Ante o exposto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e julgo... vi dos art. 219, do Código de Processo Civil, e art. 1.062, do antigo Códig...

Pg. 449. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/07/2014

contida no artigo 285, do Código de Processo Civil, para, querendo, apresentar defesa no prazo legal. Com base no art. 6º... não juntou documento essencial à propositura da ação, conforme art. 283, do Código de Processo Civil... a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, juntando tais documentos, nos termos do artigo 283, ...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10709548/paragrafo-1-artigo-284-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973