Carregando...
JusBrasil - Tópicos
01 de fevereiro de 2015
Parágrafo 1 Artigo 284 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 284, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 284. Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias.

Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Pg. 107. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/01/2015

, Financiamento e Investimento S/A, indeferiu a petição inicial, conforme art. 284, parágrafo único e 295, VI, do CPC.../RS, Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Dje 14/11/12 - submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, art. 543-C do CPC..., extinguindo o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, I, d...

Pg. 208. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/01/2015

DO MÉRITO, com fulcro no art. 284, parágrafo único c/c art. 267, I, todos do Código de Processo Civil.Sem custas... 8752-MA ) REU: BFB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL Posto isto, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil... de Direito Titular da 3ª Vara Cível da Capital Resp: 124529 PROCESSO 0031436...

Pg. 209. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/01/2015

e, por conseqüência, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 284, parágrafo único c/c art. 267, I, todos do Código..., indefiro a petição inicial e, por conseqüência, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 284, parágrafo... único c/c art. 267, I, todos do Código de Proces...

Pg. 244. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/01/2015

, nos termos do art. 269, inciso III, do Código de Processo Civil.Condeno o demandado nas custas, ante a causalidade..., extinguindo o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art.267, I, c/c arts. 282, II e 284, parágrafo único... Subs. digitei e subscrevo. Wilson Manoel de Freitas Filho Juiz de Direito Aux...

Pg. 245. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/01/2015

, com fundamento no art.267, I, c/c arts. 282, II e 284, parágrafo único, CPC.P.R.I.São Luis, 14 de janeiro de 2015.Wilson Manoel...Pg. 245. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/01/2015 PROCESSO 0020351-50.2014.8.10.0001 (220612014... de Freitas FilhoJuiz de Direito Auxiliar respondendo pela 6ª Vara Cí...

Pg. 302. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/01/2015

: 143891 PROCESSO 0055344-56.2013.8.10.0001 (605102013) AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS...: 111237 PROCESSO 0056676-24.2014.8.10.0001 (604032014) AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS... de indeferimento, nos termos do artigo 284, parágrafo único, do CPC, reti...

Pg. 306. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/01/2015

encerrado o processo, por sentença de mérito, a teor do Art. 269, III, do Código de Processo Civil.Dessa forma, homologo... de mérito, com fundamento no Art. 269, III, do Código de Processo Civil.Custas, pela requerida e honorários pelas partes..., parágrafo único, e 295, inciso VI, ambos do Código de Processo Civil, ...

Pg. 307. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/01/2015

sentido de emendar a inicial, caracteriza irregularidade prevista no art. 284 do Código de Processo Civil, capaz..., parágrafo único, e 295, inciso VI, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, e, em consequência, com base... único, e 295, inciso VI, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A P...

Pg. 308. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/01/2015

, nos termos do art. 267, I e IV c/c art. 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO.../2014) (grifado)Ademais, o art. 257 do Código de Processo Civil prevê o cancelamento da distribuição na hipótese... do mérito, com amparo no art. 267, incisos I e IV, do Código de Proces...

Pg. 519. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/01/2015

, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.'Ressalta-se que o art. 333 do Código de processo Civil trata do ônus..., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 11, VII, 39, 71 e seguintes, da Lei 8.213/91, não concedendo...), extingo o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 284, par...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10709548/paragrafo-1-artigo-284-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973