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Jusbrasil - Tópicos
03 de dezembro de 2016
Parágrafo 1 Artigo 284 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 284, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 284. Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias.

Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Inteiro Teor. Apelação: APL 5004547520148260116 SP 0500454-75.2014.8.26.0116

de endereço para citação nos termos dos arts. 284 , parágrafo único e 295 , VI , ambos do Código de Processo Civil... extinta pelo indeferimento da petição inicial nos termos dos artigos 284 , parágrafo único e 295 , VI , do CPC de 1973... o parágrafo único , do artigo 284 , ambos do CPC , o que resulta na extinção do...

Apelação: APL 16008445 PR 1600844-5 (Decisão Monocrática)

sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 267, I, e 284, parágrafo único do Código de Processo Civil de 1973... o processo sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 267, I, e 284, parágrafo único do Código de Processo Civil... - RECURSO PREJUDICADO.1. De acordo com o art. 283, do Código de Processo Civil o...

Apelação: APL 15435168 PR 1543516-8 (Acórdão)

desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973." Ressalta... quando ainda estava em vigor o Código de Processo Civil de 1973. É cediço que a lei processual aplica-se aos procedimentos... da Controvérsia 1.349.453, processado pelo rito do art. 543-C do Código de Process...

Apelação: APL 5004547520148260116 SP 0500454-75.2014.8.26.0116

e 295, VI, ambos do Código de Processo Civil/1973 – Impossibilidade – O indeferimento da petição inicial somente é... e 2011 – Indeferimento da petição inicial por ausência de endereço para citação nos termos dos arts. 284, parágrafo único...

Apelação: APL 10156089020158260100 SP 1015608-90.2015.8.26.0100

extinto. Emenda da inicial facultada (artigo 284 , parágrafo único , do CPC /73). Escoamento imaculado do prazo conferido.../12/2016 - 2/12/2016 Sérgio Rui Execução de título extrajudicial. Atmosfera do CPC /73. Inicial indeferida. Processo...

Andamento do Processo n. 0000810-55.2015.8.10.01111 - Apelação Cível - 02/12/2016 do TJMA

E REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. EMENDA À INICIAL. EXTRATOS BANCÁRIOS. ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/73. NÃO...Andamento do Processo n. 0000810-55.2015.8.10.01111 - Apelação Cível - 02/12/2016 do TJMA ACÓRDÃO 193615/2016 QUARTA... da ação previstos no art. 283 do CPC de 1973. Precedentes do STJ e Tribun...

Andamento do Processo n. 0001315-02.2014.8.10.0137 - Apelação Cível - 02/12/2016 do TJMA

determinação do despacho e previsão do parágrafo único do art. 284 do CPC/73. II - A singela argumentação de impossibilidade...Andamento do Processo n. 0001315-02.2014.8.10.0137 - Apelação Cível - 02/12/2016 do TJMA ACÓRDÃO 193706/2016 QUINTA... : Ribamar Sousa Silva Relator : Des. José de Ribamar Castro ACÓRDÃO ...

Andamento do Processo n. 0001051-21.2014.8.10.0028 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 02/12/2016 do TJMA

a Lei 5.869/73 - Código de Processo Civil, autoriza a realização dos atos processuais, por meio do diário de justiça... houve manifestação da parte às fls. 30.É o necessário a relatar. DECIDO.O Código de Processo Civil, em seu art. 284..., com apoio nos art. 284, parágrafo único c/c arts. 295 e 267, I, todos do CPC.Ne...

Andamento do Processo n. 0001413-28.2011.8.10.0028 - Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa - 02/12/2016 do TJMA

11.419/06, que alterou a Lei 5.869/73 - Código de Processo Civil, autoriza a realização dos atos processuais, por meio... a jurisprudência pátria:PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO. EMENDA À INICIAL. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 284 DO CPC. NÃO CUMPRIMENTO... Civil, em seu art. 284, expressa que se o juiz verificar que a petição ini...

Andamento do Processo n. 0002230-07.2016.8.10.0032 - Procedimento de Conhecimento - 02/12/2016 do TJMA

POR MEIO FÍSICO INADMISSIBILIDADE Obrigatoriedade de peticionamento eletrônico no processo digital - Art. 10, Lei ... a sua inércia por não atender ao disposto no despacho de fl. 33.O Código de Processo Civil estabelece como uma das causas... de extinção do processo sem resolução do mérito quando o juiz indeferir a ...

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