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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 284 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 284, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 284. Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias.

Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 725003220085170181

que a dívida executada teve origem na infração da legislação trabalhista (art. 23 , § 1º , inc. I , da Lei 8.036 /1990... DE TERCEIRO – ADMISSIBILIDADE – PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO1. Segundo o art... propositura da ação. Já o art. 284 , e seu parágrafo único , do CPC dispõe qu...

Andamento do Processo n. 0002701-23.2016.8.10.0032 - Procedimento de Conhecimento - 23/01/2017 do TJMA

do mérito quando o juiz indeferir a petição inicial (art. 485, I, do Código de Processo Civil). Outrossim, o art. 330, IV... Obrigatoriedade de peticionamento eletrônico no processo digital - Art. 10, Lei 11.419/06 e arts. 7º e 21 da Resolução ....Posto isto, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único , e 330,...

Andamento do Processo n. 5325801.69.2016.8.09.0000 - 23/01/2017 do TJGO

ao preenchimento dos requisitos arrolados no art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil/15, in verbis: “Art. 995...º, 300, 955, parágrafo único, todos do novel Código de Processo Civil, os quais possuem as seguintes disposições, in... E DESPROVIDOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 932, INCISO IV, ALÍNEA A DO CÓDIGO D...

Andamento do Processo n. 0000077-23.2016.8.17.0770 do dia 23/01/2017 do DJPE

mencionado. Diante do exposto, com fundamento no art. 284, parágrafo único, do CPC, INDEFIRO a petição inicial...Andamento do Processo n. 0000077-23.2016.8.17.0770 do dia 23/01/2017 do DJPE Processo : 0000077-23.2016.8.17.0770... e, em conseqüência, DECLARO extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do ...

Andamento do Processo n. 0007638-82.2008.8.05.0004 - Apelação - 23/01/2017 do TJBA

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Andamento do Processo n. 0771793-52.2014.8.05.0001 - Apelação - 23/01/2017 do TJBA

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