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30 de maio de 2015
Parágrafo 1 Artigo 284 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 284, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 284. Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias.

Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Apelação: APL 13301532 PR 1330153-2 (Decisão Monocrática)

, sem resolução de mérito, nos moldes do art. 267 e 295 do Código de Processo Civil. 8. Neste sentido, a orientação... art. 557, "caput", do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso. Intime-se. Curitiba, 19 de maio de 2015. Lauro..., bem como deste Tribunal. Posto isso, com fulcro no art. 557, "caput", do C...

Apelação: APL 10043193520148260347 SP 1004319-35.2014.8.26.0347

284, parágrafo único, do Código de Processo Civil – Hipótese de indeferimento da petição inicial – Sentença mantida.../2015 Spencer Almeida Ferreira AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Extinção do processo sem resolução do mérito... a petição inicial juntando aos autos cópia legível dos títulos que pretende exe...

Apelação: APL 10242273120148260007 SP 1024227-31.2014.8.26.0007

do parágrafo único do artigo 284 do CPC. SENTENÇA MANTIDA, para a extinção com fundamento no artigo 267, I, do CPC. RECURSO NÃO PROVIDO.... do processo nos termos do artigo 267, IV, do CPC, ante o não cumprimento da decisão que determinou a emenda da petição...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 704392 SP 2015/0077916-4

e 422 do Código Civil; 4º do Código de Defesa do Consumidor e 267, §1º, do Código de Processo Civil. Insurgiu.... 104, 421 e 422 do Código Civil; 4º do Código de Defesa do Consumidor e 267, §1º, do Código de Processo Civil. Insurgiu... a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, fulcro nos ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 706046 RS 2015/0096284-5

, importará no indeferimento da petição inicial (art. 284, parágrafo único do CPC). 2. O valor da causa poderia ter sido... cumprida, importará no indeferimento da petição inicial (art. 284, parágrafo único do CPC). 2. O valor da causa poderia... DA CAUSA. COMPETÊNCIA. 1. Considerando que o valor da causa não pode ser ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 703572 RS 2015/0093912-0

, importará no indeferimento da petição inicial (art. 284, parágrafo único do CPC). No recurso especial interposto... cumprida, importará no indeferimento da petição inicial (art. 284, parágrafo único do CPC). No recurso especial interposto... é a seguinte: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMENDA À INICIAL. VALOR DA C...

Pg. 456. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/05/2015

. INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1. O descumprimento de emenda à inicial agasalha seu indeferimento, nos termos dos arts. 284, parágrafo... do art. 284 do CPC, não fazendo, conduz-se o processo à extinção.Indefiro a inicial e extingo o processo sem resolução....APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. EXTIN...

Pg. 471. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/05/2015

de maio de 2013, ao inserir o art. 285-B no Código de Processo Civil, estabeleceu mais um requisito para a inicial... quanto à observância desse requisito.PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL. AUSÊNCIA... E ESPECIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS E DOS VALORES CONTROVERTIDOS (ART. 285-B, C...

Pg. 508. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/05/2015

de extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, art. 267, inciso I, c/c o art. 295, inciso VI, c/c o art. 284, parágrafo... Cível Resp: 143313 PROCESSO 0006832-71.2015.8.10.0001 (74642015) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO... Vara Cível Resp: 143313 PROCESSO 0012802-52.2015.8.10.0001 (13829...

Pg. 509. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/05/2015

sem resolução do mérito (CPC, art. 267, inciso I, c/c o art. 295, inciso VI, c/c o art. 284, parágrafo único).Remetam conclusos... Titular da 15ª Vara Cível Resp: 158824 PROCESSO 0015718-59.2015.8.10.0001 (168982015) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO... Resp: 143313 PROCESSO 0001083-73.2015.8.10.0001 (12072015)...

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