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02 de julho de 2015
Artigo 480 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 480 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 480 - Havendo termo estipulado, o empregado não se poderá desligar do contrato, sem justa causa, sob pena de ser obrigado a indenizar o empregador dos prejuízos que desse fato lhe resultarem. (Vide Lei nº 9.601, de 1998)

Parágrafo único. A indenização, porem, não poderá exceder àquela a que teria direito o empregado em idênticas condições.

§ 1º - A indenização, porém, não poderá exceder àquela a que teria direito o empregado em idênticas condições. (Renumerado do parágrafo único pelo Decreto-lei nº 6.353, de 20.3.1944)

§ 2º - Em se tratando de contrato de artistas de teatros e congêneres, o empregado que rescindí-lo sem justa causa não poderá trabalhar em outra empresa de teatro ou congênere, salvo quando receber atestado liberatório, durante o prazo de um ano, sob pena de ficar o novo empresário obrigado a pagar ao anterior uma indenização correspondente a dois anos do salário estipulado no contrato rescindido. (Incluído pela Lei nº 6.533, de 24.5.1978)

(Revogado pela Lei nº 6.533, de 24.5.1978)

Pg. 1684. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 01/07/2015

Pg. 1684. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 01/07/2015 justa causa, bem como indenização... o artigo 433 da CLT: Art. 433. O contrato de aprendizagem extinguir-se-á no seu termo ou quando o aprendiz completar 24 (vinte... e quatro) anos, ressalvada a hipótese prevista no § 5 do art. 428 de...

Pg. 417. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 01/07/2015

Pg. 417. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 01/07/2015 Sem encargos previdenciários... DE SOUZA JUIZ DO TRABALHO Intimação Processo RTSum-0017268-41.2014.5.16.0023 Relator NELSON ROBSON COSTA DE SOUZA... RECLAMAÇÃO TRABALHISTA 0017268-41.2014.5.16.0023 RECLAMANTE: SAULLAN DA SILVA R...

Pg. 1183. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/06/2015

Pg. 1183. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/06/2015 Intimação Processo RTOrd..., aplicando-se o disposto nos artigos 478 e 480 da CLT , nos demais casos em que vier ocorrer a rescisão. O Município... TEIXEIRA (OAB: 117755) RÉU MUNICÍPIO DE JARINU ADVOGADO JANAIRA MARTINS GUIRRO (OA...

Pg. 235. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 30/06/2015

a reclamante teve descontado de seus salários valores a título de indenização do artigo 480 da CLT, o qual trata se de contrato... de descontos, cuja prova de irregularidade pela autora não foi produzida, e quanto ao art. 480, legítimo, posto que não...Pg. 235. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região T...

Pg. 1320. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 29/06/2015

pelo Juízo, não há que se falar em aplicação do disposto no artigo 480 da CLT. E mesmo que assim não fosse, razão não... DE PROVA DOS PREJUÍZOS SOFRIDOS. A indenização prevista no art. 480 da CLT não decorre unicamente da rescisão contratual... do aludido artigo da lei. Ausente prova de efetivo prejuízo ao empregador,...

Pg. 647. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 29/06/2015

, ou daquela estipulada no artigo 480 do mesmo diploma legal, caso seja de iniciativa do empregado. Por fim, não se comprovou...Pg. 647. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 29/06/2015 27.2015.5.03.0034 Aos 25 dias... do mês de junho de 2015, na sede da 2ª Vara do Trabalho de Coronel Fabricia...

Pg. 451. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 29/06/2015

Pg. 451. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 29/06/2015 estão amparados legalmente - art..., portanto, o desconto de multa prevista no artigo 480 da CLT lançada no TRCT no valor de R$689,83. A reclamada não... da Lei 1.060/50 e art. 790, § 2º da CLT. A reclamada pagará honorários assistencia...

Pg. 443. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 29/06/2015

de Justiça, com base no artigo 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho. DISPOSITIVO Diante do exposto, extingo julgo... pela Ordem de Serviço . 01/2012 desta Secretaria, publicada no Diário Oficial deste Regional no dia 31/08/2012, cumpro... SOUZA MARIO DUARTE SENTENÇA Vistos, etc. FUNDAMENTAÇÃO 1. Indenizaç...

Pg. 311. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/06/2015

e trinta centavos) referente à multa do artigo 480 da CLT, imposta à autora, pelo não cumprimento do aviso prévio...Pg. 311. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/06/2015 seletivo promovido pela reclamada... contratados, ocasião em que recebeu o uniforme e a determinação para voltar no d...

Pg. 1444. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/06/2015

JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO : 0010948-95.2014.5.15.0089- 2ª CÂMARA EMBARGANTE: DIEDE... em contrarrazões quanto à questão da inovação recursal pela reclamante, ao pleitear a aplicação da multa do art. 480 da CLT com base...Pg. 1444. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª ...

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