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18 de janeiro de 2017
Artigo 480 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 480 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 480 - Havendo termo estipulado, o empregado não se poderá desligar do contrato, sem justa causa, sob pena de ser obrigado a indenizar o empregador dos prejuízos que desse fato lhe resultarem. (Vide Lei nº 9.601, de 1998)

Parágrafo único. A indenização, porem, não poderá exceder àquela a que teria direito o empregado em idênticas condições.

§ 1º - A indenização, porém, não poderá exceder àquela a que teria direito o empregado em idênticas condições. (Renumerado do parágrafo único pelo Decreto-lei nº 6.353, de 20.3.1944)

§ 2º - Em se tratando de contrato de artistas de teatros e congêneres, o empregado que rescindí-lo sem justa causa não poderá trabalhar em outra empresa de teatro ou congênere, salvo quando receber atestado liberatório, durante o prazo de um ano, sob pena de ficar o novo empresário obrigado a pagar ao anterior uma indenização correspondente a dois anos do salário estipulado no contrato rescindido. (Incluído pela Lei nº 6.533, de 24.5.1978)

(Revogado pela Lei nº 6.533, de 24.5.1978)

Inteiro Teor. DISSÍDIO COLETIVO - GREVE: DC 91002920135170000

tratar a duração do movimento paredista como suspensão do contrato de trabalho (art. 7.º , Lei n.º 7.783 /89...), ao passo que o art. 8º da Lei de Greve se refere a decisão sobre todo o conteúdo do dissídio ("A Justiça do Trabalho... previstos na Lei 7.783 /89, quais sejam: real tentativa de negociação (art. 3º, caput...

Pg. 413. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 11/01/2017

Pg. 413. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 11/01/2017 05/05/2014, antes do termo final... nos artigos 479 e 480 da CLT (id 96d1430 - Pág. 3). Ou seja, ficou expressamente excluída a aplicação do artigo 481 da CLT... - TIM CELULAR S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO TRT/SP ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1445004420115170013

gravídico, “comentou com alguns colegas de trabalho”, ao passo que a ré, tentando burlar a lei, solicitou sua CTPS e registrou... porque a lei o qualificou como tal (art. 443, § 2º, "c"), e sujeito a condição resolutiva (art. 127 do CCB em vigor... máximo se podia discutir a inversão da indenização do art. 480 da CLT,...

Inteiro Teor. : 88520100171100

art. 5º , da Lei n. 7.064 /1982, que dispõe sobre a situação de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar... por danos morais. Sustenta, ainda, fazer jus às multas previstas nos artigos 479 e 480 , da CLT , pela ruptura antecipada.... Sustenta, ainda, fazer jus às multas previstas nos artigos 479 e 480 , ...

Inteiro Teor. : 10950819955240777

:tlao ha como se defenx' a multa 4 Q ~t1te o que dispoe a Lei 8.03 . de 11 de maio de 1990 que digciplina caber a :m,a; sibmetl1e... JUDICIÁRIO JU TIÇA DO TRABALHO TR BUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 24"REGIÃO ll;~E .'C ( \lRn{m::.NI ~:: .AJGV'O G.AIl'O:: I-{Ji...\ reiota Ji t l: -i .. ""1' ~.::! .. ':. :l, r:' :.Ilt~.(...

Inteiro Teor. : 8480719945240777

, pois, que não restou configurado o labor extraordinário, ônus que competia ao reclamante, nos termos dos artigos de lei acima... assegura a intangibilidade dos salários. O art. 462 da rem CLT de adiantamentos , veda qualquer , de espécie lei... pelo artigos 479 e 480 da CLT. Os artigos mencionados inibem a percepção ...

Inteiro Teor. : 2210019995240777

com o artigo /10 480 da p01 (.LT' e PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO '¼ fr TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 24" REGIÃO... a aplicabilidade das regras constantes nos arts. 479 e 480, do Estatuto Consolidado. ACÓRDÃO: Vistos e relatados estes autos... a aplicabilidade das regras constantes dos arts. 479 e 480, do Est...

Inteiro Teor. : 2840519975240777

do Trabalho I I I I I I i I I i I I I I I I 2 PODER JUDICIÁRIO • JUSTiÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 24'- REGIÃO... de Campo Grande (MS), sot> a presidência , do MM. Juiz do Trabalho Amaury Rodrigues Pinto Júnior, que jul-. go'u improcedente... esta Reclamação Trabalhista (fls. 51/53). I Pretende o recebi...

Inteiro Teor. : 126001420045240004

unilateral da obreira, o que caracteriza ato de insubordinação, nos termos do artigo 480, alínea "h" da CLT. Dessa forma...Inteiro Teor. : 126001420045240004 J3 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24" REGIÃO... do Trabalho da 248 Região, Exma. Procuradora do Trabalho Renata Aparecida ...

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