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31 de julho de 2016
Artigo 480 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 480 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 480 - Havendo termo estipulado, o empregado não se poderá desligar do contrato, sem justa causa, sob pena de ser obrigado a indenizar o empregador dos prejuízos que desse fato lhe resultarem. (Vide Lei nº 9.601, de 1998)

§ 1º - A indenização, porém, não poderá exceder àquela a que teria direito o empregado em idênticas condições. (Renumerado pelo Decreto-lei nº 6.353, de 20.3.1944)

§ 2º - (Revogado pela Lei nº 6.533, de 24.5.1978)

Andamento do Processo n. 0010542-61.2015.5.12.0012 - RTOrd - 29/07/2016 do TRT-12

). Os honorários advocatícios na Justiça do Trabalho somente são devidos se preenchidos os requisitos do art. 14 da lei 5584/70... (inteligência do disposto dos arts. 195 e 240 da CF, bem como art. 94 da lei 8212/91), sendo a Justiça do Trabalho..., cumpra-se. Lisiane Vieira Juíza do Trabalho 1Nos termos do art. 7º, a ...

Andamento do Processo n. 0000757-54.2016.5.12.0040 - RTSum - 29/07/2016 do TRT-12

, por meio da qual a reclamante pugna pelo ressarcimento de desconto a título de multa do artigo 480 da CLT... antecipadamente; que na rescisão contratual sofreu o desconto de R$725,00 a título de multa do artigo 480 da CLT..., que o desconto foi efetuado de acordo com o artigo 480 da CLT e com a cláusula 9 do contrato...

Pg. 816. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 29/07/2016

° e 455 da CLT e art. 16 da lei 6019/74. A aplicação de tal princípio importa na responsabilidade objetiva do tomador...: INÉPCIA DA INICIAL. PEDIDO QUE NÃO IMPEDE A DEFESA, ATENDE AO REQUISITO DA BREVE EXPOSIÇÃO DOS FATOS (CLT, ART. 480, § 1º...Pg. 816. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de...

Pg. 1037. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 29/07/2016

de multa do artigo 480 da CLT cujo desconto considera ilegal. Aduz ainda que trabalhou no feriado municipal de...Pg. 1037. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 29/07/2016 capituladas pelo artigo 80... da juntada da CTPS aos autos, sob pena de fazê-lo a Secretaria desta Vara do Trabalho, na...

Pg. 1038. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 29/07/2016

, em síntese, que o desconto foi efetuado de acordo com o artigo 480 da CLT e com a cláusula 9 do contrato de experiência... 480 da CLT A reclamante postula o ressarcimento de desconto a título de multa do artigo 480 da CLT pelo valor de R$725,00... contratual sofreu o desconto de R$725,00 a título de multa do artigo 4...

Andamento do Processo n. 0000514-94.2016.5.14.0092 - Rtord - 26/07/2016 do TRT-14

os arts. 479 e 480 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Portanto, julgo improcedente o pedido de multa do art. 479.../2011 da RFB, art. 43 da Lei n. 8212/91, Súmula n. 368/TST e OJ n. 363 da SDI-1 do TST, bem como a Consolidação.../90 c/c art. 9º, § 1º c/c art. 14 do Decreto 99.684/90. Os valores devidos a t...

Andamento do Processo n. 0010921-79.2016.5.18.0018 - RTSum - 26/07/2016 do TRT-18

, e 32-A, da Lei 8.212/91, bem como do art. 284, I, do Decreto 3.048/99, sem prejuízo da execução direta do valor..., a reclamada efetuou o desconto da multa prevista no art. 480 da CLT, sob o argumento de tratar-se de"contrato de trabalho... da Lei n. 8.036/90, devendo os recolhimentos previdenciários ser efetua...

Andamento do Processo n. 0011387-81.2015.5.03.0097 - RTSum - 26/07/2016 do TRT-3

do artigo 852, "I", da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, tendo em vista que o presente feito tramita sob o rito..., regulamentados pela Lei 1.060/50, em seu artigo 4º, sendo que na Justiça do Trabalho o benefício da justiça gratuita..., em razão do novo pagamento, razão pela qual rejeito o pedido de devolução d...

Pg. 1761. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 26/07/2016

de devolução da multa do art. 480 da CLT, sob pena de bis in idem. - Da entrega de guias CD/SD e TRCT Após o trânsito... nova ordem constitucional, as disposições da CLT quanto à jornada de trabalho, constantes dos artigos 58 e 59 da CLT...Pg. 1761. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 26/07...

Pg. 134. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 26/07/2016

da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Portanto, julgo improcedente o pedido de multa do art. 479, CLT por haver... ao pagamento da indenização compensatória de 40% do FGTS, nos termos dos arts. 18, § 1º, da Lei 8.036/90 c/c art. 9º, § 1...º c/c art. 14 do Decreto 99.684/90. Os valores devidos a título de i...

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