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06 de março de 2015
Artigo 480 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 480 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 480 - Havendo termo estipulado, o empregado não se poderá desligar do contrato, sem justa causa, sob pena de ser obrigado a indenizar o empregador dos prejuízos que desse fato lhe resultarem. (Vide Lei nº 9.601, de 1998)

§ 1º - A indenização, porém, não poderá exceder àquela a que teria direito o empregado em idênticas condições. (Renumerado pelo Decreto-lei nº 6.353, de 20.3.1944)

§ 2º - (Revogado pela Lei nº 6.533, de 24.5.1978)

Pg. 1103. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 05/03/2015

de janeiro de 2015. TABAJARA MEDEIROS DE REZENDE FILHO JUIZ DO TRABALHO Notificação Processo RTOrd-1001945... sob a égide do artigo 480 da CLT. Assim, é devido à autora o pagamento da indenização prevista no artigo 479 da CLT (R$ 254,43) e a devolução do desconto indevido...Pg. 1103. Judiciário. Tribunal Regional d...

Pg. 1300. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 05/03/2015

da empresa, assumindo também, nessa última situação, as indenizações dos artigos 479 e 480 da CLT (vide cláusulas 1.1, 2.1... analisada no tópico anterior. De outra banda, cabe salientar que o pedido de recuperação judicial, acobertado pela Lei ... normalmente de seus bens, ainda que, sob supervisão do administrador...

Pg. 23. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 04/03/2015

do art. 483 ("e o pagamento das respectivas indenizações") e do art. 480. Da mesma forma, no Código Civil em vigor... na forma da lei. TERESA REGINA COTOSKY Relatora Acórdão DEJT Processo RO-0000209-18.2014.5.12.0034 Relator TERESA REGINA... DO TRABALHO PROCESSO 0000209-18.2014.5.12.0034 RECORRENTE: ISETE ALTHOF...

Pg. 1623. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 02/03/2015

7.115/83 e art. 4.º da Lei 1.060/50. Defiro. Das contribuições previdenciárias e do imposto de renda O valor devido...Pg. 1623. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 02/03/2015 Processo RTOrd-0010903.... O Reclamante pediu demissão em 18/01/2012, ID 5443427, quando já havia expirado ...

Pg. 1202. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/02/2015

, mas tão somente sua responsabilidade. Nesse passo, cumpre ressaltar que a partir do advento da Lei 10.097/2000... ainda, com as multas indenizatórias previstas nos artigos 479 e 480 da CLT, que serão devidas ao Aprendiz segundo preceitua o Manual...Pg. 1202. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região ...

Pg. 1206. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/02/2015

o artigo 265, do Código Civil em vigor, que "A solidariedade não se presume; resulta da lei o da vontade das partes". No caso... previstas nos artigos 479 e 480 da CLT, que serão devidas ao Aprendiz segundo preceitua o Manual da Aprendizagem emitido... (artigo 431, Consolidado) ou tomar os seus serviços a partir de em...

Pg. 1207. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/02/2015

e fiscalização pelo administrador-judicial (artigo 22, inciso II, da Lei n° 11.101/05). Na falência sim, os bens passam... a ser administrados pelo síndico nomeado judicialmente. Ademais, o próprio artigo 5º da Lei em comento, elenca... indireta, equivaleria a transferir para o trabalhador o risco do empreendimento ec...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 66106520105120004

aleatória e indiscriminada, visto que encerram significado definido pela própria Consolidação das Leis do Trabalho..., do recolhimento da contribuição sindical prevista no art. 480, III, da CLT por empresa sem empregados em seus quadros.... Nos termos do artigo 579 da CLT, " A contribuição sindical é devida por todos ...

Pg. 1595. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 25/02/2015

- Pág. 3. A ré sustentou que os descontos efetuados foram corretos. Na forma prevista no artigo 480, parágrafo primeiro...Pg. 1595. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 25/02/2015 Isto posto, dou provimento... DE JANEIRO, Sexta-feira, 23 de Janeiro de 2015 KIRIA SIMÕES GARCIA Juiz(a) Titular...

Pg. 1019. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 23/02/2015

. A multa do art. 480 da CLT é legítima, porquanto o autor pediu dispensa antes de escoado o termo experimental ajustado...-1 do C. TST, e juros de mora conforme art. 39, da Lei 8.177, de 1º de março de 1991(DOU 04.03.1991), até a data...Pg. 1019. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 23/02/20...

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