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25 de outubro de 2014
Artigo 480 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 480 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 480 - Havendo termo estipulado, o empregado não se poderá desligar do contrato, sem justa causa, sob pena de ser obrigado a indenizar o empregador dos prejuízos que desse fato lhe resultarem. (Vide Lei nº 9.601, de 1998)

Parágrafo único. A indenização, porem, não poderá exceder àquela a que teria direito o empregado em idênticas condições.

§ 1º - A indenização, porém, não poderá exceder àquela a que teria direito o empregado em idênticas condições. (Renumerado pelo Decreto-lei nº 6.353, de 20.3.1944)

§ 2º - Em se tratando de contrato de artistas de teatros e congêneres, o empregado que rescindí-lo sem justa causa não poderá trabalhar em outra empresa de teatro ou congênere, salvo quando receber atestado liberatório, durante o prazo de um ano, sob pena de ficar o novo empresário obrigado a pagar ao anterior uma indenização correspondente a dois anos do salário estipulado no contrato rescindido. (Incluído pela Lei nº 6.533, de 24.5.1978)

(Revogado pela Lei nº 6.533, de 24.5.1978)

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 822120105090029

prevista nos arts. 578 e 579 da Consolidação das Leis do Trabalho , que dispõem: "Art. 578 - As contribuições devidas... em 22/10/2014 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei 11.419 /2006, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.... Público do Trabalho (RI/TST, art. 83...

Pg. 40. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 20/10/2014

, aplicável o disposto no art. 481, da CLT, o qual confere ao trabalhador o direito ao aviso prévio e suas projeções na hipótese...Pg. 40. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 20/10/2014 A tese de anotação dos cartões... foi antecipadamente rescindido pela reclamada no dia 04/10/2013 (contr...

Pg. 414. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 20/10/2014

subsidiária no Processo do Trabalho, deve ser certo ou determinado. Isto porque, nos termos do art. 128, o juiz decidirá... depositado a título de FGTS, de acordo com o §1º do artigo 18 da lei 8036/90 c/c artigo 7º, I, CF/88. Todavia, além... do Art. 480 da CLT", é abusivo e inconstitucional, pois não houve comprovaçã...

Pg. 415. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 20/10/2014

, o desconto do valor da indenização não foi realizado com fundamento no art. 480 da CLT, mas baseado na cláusula 5ª, § 2º..., do contrato firmado entre as partes, que prefixou o seu valor para as duas partes contratantes. É certo que o art. 480 da CLT... tarifado pela lei (art. 487 da CLT) para ser suportado pelo empr...

Pg. 139. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 17/10/2014

, nos termos do art. 480 da CLT, cabendo salientar que esta indenização não se confunde com o aviso prévio, como tenta fazer.... (*jbc) Processo ED-0003040-09.2013.5.03.0104 Processo ED-03040/2013-104-03-00.3 Complemento 4a. Vara do Trabalho... devidamente apreciadas, importando novo julgamento, o que é vedado ao...

Pg. 1345. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 16/10/2014

ANTECIPADA. MULTA DO ART. 480 DA CLT. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST. INCIDÊNCIA... art. 950 do CCB, que determina que a pensão mensal deve corresponder à importância do trabalho para que se inabilitou...Pg. 1345. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 16/10/2014 1582/2014 Tribunal Superior do Trabalho...

Pg. 106. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 16/10/2014

previdenciária sobre a parcela salarial acima mencionada, conforme dispõe o art. 43 da Lei 8.212/91. Quanto ao imposto... artigo 32 da Lei 8.906/94, que prevê a necessidade de ação própria, para a apuração de sua responsabilidade profissional... de renda deve ser aplicado o disposto no art. 12-A da Lei 7.713/...

Pg. 655. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 16/10/2014

: férias proporcionais, terço de férias, décimo terceiro, multa do artigo 480 da CLT, multa dos artigos 467 e 477 da CLT... quanto a aplicação do artigo 480 da CLT no presente caso, uma vez que a Autora não cumpriu seu contrato de experiência na sua totalidade... aplicação da multa prevista no artigo 480 da CLT, consid...

Pg. 656. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 16/10/2014

e de restituição do valor descontado a título de multa do artigo 480 da CLT. DURAÇÃO DO TRABALHO Narra a petição inicial... que não estava obrigada a registrar o horário de trabalho de seus funcionários, nos termos do artigo 74, §2º da CLT...Pg. 656. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 16...

Pg. 657. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 16/10/2014

Pg. 657. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 16/10/2014 Estabelece o §6º do artigo 477....” Requer a reclamante a aplicação da multa tendo em vista que “diante da cobrança indevida da multa do art. 480, CLT, patente é... artigo 480 da CLT foi considerada legítima pelo Juízo, razão pela qua...

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