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28 de agosto de 2015
Artigo 480 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 480 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 480 - Havendo termo estipulado, o empregado não se poderá desligar do contrato, sem justa causa, sob pena de ser obrigado a indenizar o empregador dos prejuízos que desse fato lhe resultarem. (Vide Lei nº 9.601, de 1998)

§ 1º - A indenização, porém, não poderá exceder àquela a que teria direito o empregado em idênticas condições. (Renumerado pelo Decreto-lei nº 6.353, de 20.3.1944)

§ 2º - (Revogado pela Lei nº 6.533, de 24.5.1978)

Pg. 657. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/08/2015

da remuneração a que teria direito até o término do prazo contrato. Nos termos do art. 480, da CLT, o empregado...Pg. 657. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/08/2015 MÉRITO VERBAS RESCISÓRIAS... - DESCONTOS Na petição inicial, alegou o reclamante ter trabalhado para reclamada por cinco ...

Pg. 593. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 27/08/2015

a parte: não cabe a parcela dos artigos 479 ou 480, da CLT, nem os 40% sobre o Fundo de Garantia. Não há que se falar...Pg. 593. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 27/08/2015 sustentadas da inicial quanto à... prestação de trabalho. Ainda, conforme relato do informante Aparecido Pires, à...

Pg. 596. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 27/08/2015

do artigo 28 da Lei 8.212/91 e artigo 214 do Decreto 3.048/99, com exceção dos reflexos sobre FGTS. Deixo de determinar... na forma da Lei e da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho Custas pela reclamada... dos artigos 479 ou 480, da CLT, nem os 40% sobre o Fundo de Garantia. Não há...

Pg. 2025. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/08/2015

previsto no artigo 428 , da CLT , cuja redação é a seguinte: "Art. 428. Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho...Pg. 2025. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/08/2015 eis que toda a análise... da matéria remete ao mérito. No mais, faço ressaltar que não há como negar o contr...

Pg. 2026. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/08/2015

, e de acordo com supratranscrito artigo 428 , da CLT , se encerraria em 01/04/2014. Não há elementos nos autos... nos artigos479e480daCLT, que serão devidas ao Aprendiz segundo preceitua o Manual daAprendizagem emitido pelo Ministério... do aviso prévio, multa sobre o FGTS e multas indenizatórias previstas nos artigos...

Pg. 3565. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/08/2015

de salário devido até o final do contrato, conforme cláusula 10 do contrato de trabalho (página 152) e artigo 480 da CLT . 4... na multa do art. 467 consolidado, pois o conjunto dos autos revela que não foi razoável a controvérsia oferecida na fase...Pg. 3565. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TR...

T

TRT-8 -

Pg. 122. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 26/08/2015

TRCT Dispõem que o primeiro reclamante teve descontado em seu TRCT o valor de R$15.855,94, ao fundamento do art. 480.... 467 da CLT; que foi considerada a rescisão indireta, cabendo a aplicação do art. 480 da CLT, com a devolução dos valores..., a teor do art. 818 da CLT; não refutou o que foi dito em contestação (ID ...

Pg. 1535. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/08/2015

indenização nos moldes dos arts. 479 e 480 da CLT . Consta do TRCT, entretanto, o pagamento da multa do art. 479 da CLT...Pg. 1535. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/08/2015 No dia 24 de agosto de 2015, às 16...:02 horas, na sala de audiências desta Vara, por ordem da MM Juíza do Traba...

Pg. 241. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 26/08/2015

exigiu o pagamento das multas previstas pelos artigos 479 e 480 da CLT, considerando como válido o contrato de trabalho... DO TRABALHO ATA DE AUDIÊNCIA PROCESSO : 0000449-88.2015.5.19.0062 . AUTOR: JOSE GERALDO DOS SANTOS RÉU: GENILSON FELIX... e decreto, com fundamento no art. 267, VIII, do Código de Processo Civi...

Pg. 242. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 26/08/2015

constitucional, décimo terceiro salário e multa fundiária. Das multas dos artigos 479 e 480 da CLT. O autor requer o pagamento das multas previstas nos artigos 479 e...Pg. 242. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 26/08/2015 verbas fundiárias referentes... deste último crédito, conforme en...

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