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30 de julho de 2014
Artigo 480 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 480 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 480 - Havendo termo estipulado, o empregado não se poderá desligar do contrato, sem justa causa, sob pena de ser obrigado a indenizar o empregador dos prejuízos que desse fato lhe resultarem. (Vide Lei nº 9.601, de 1998)

Parágrafo único. A indenização, porem, não poderá exceder àquela a que teria direito o empregado em idênticas condições.

§ 1º - A indenização, porém, não poderá exceder àquela a que teria direito o empregado em idênticas condições. (Renumerado pelo Decreto-lei nº 6.353, de 20.3.1944)

§ 2º - Em se tratando de contrato de artistas de teatros e congêneres, o empregado que rescindí-lo sem justa causa não poderá trabalhar em outra empresa de teatro ou congênere, salvo quando receber atestado liberatório, durante o prazo de um ano, sob pena de ficar o novo empresário obrigado a pagar ao anterior uma indenização correspondente a dois anos do salário estipulado no contrato rescindido. (Incluído pela Lei nº 6.533, de 24.5.1978)

(Revogado pela Lei nº 6.533, de 24.5.1978)

Pg. 85. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 30/07/2014

las do(s) mútuo(s) revisado(s). 2. Apresentados os documentos, considerando ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, remetam-se os autos ao Contador Judicial para

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2222408 00619-2008-091-03-00-5

da multa contratual de indenização legal (artigo 479 da Consolidação das Leis do Trabalho)”. Ora, se o próprio contrato... como nas férias e seus abonos. Estatui o artigo 43 da Lei 9.615/98: “ Às entidades de prática desportiva pertence o direito... das disposições do § 3º e do caput do artigo 31 da Lei 9.615/98, que ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 378209 00312-2008-060-03-00-6

. Considerando que a autora pediu demissão do emprego e optou pelo desconto do aviso prévio, nos termos do art. 480 da CLT... do Ministério Público do Trabalho, a teor do art. 82 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. VOTO JUÍZO... do aviso prévio, nos termos do art. 480 da CLT, a empregadora tinha 10 dias...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 688703 00940-2002-004-03-00-8

estabelecida no artigo 477, /S 8.-o, da legislação consolidada. Provimento que se nega. SALÁRIO ABRIL E MAIO DE 2002 Aduz que não... coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas". O artigo 42 e /S 1.-o da Lei n.-o 9.615... análise da questão. O artigo 5.-o, XXVIII, da CRF/1988...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1765403 00761-2003-070-03-00-7

de trabalho de fls. 39/40 e 43/44. A Lei n. 5889/73, art. 9o, /S 3o, garante ao empregado o prazo de 30 dias, após... 3o, art. 9o da Lei n. 5889/73, "rescindido ou findo o contrato de trabalho, o empregado será obrigado a desocupar... antes do prazo garantido pelo /S 3o do art. 9o da Lei n. 5889/73, pratica contra ele...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1547303 00133-2003-003-03-00-0

a eficácia deste dispositivo ter ficado suspensa até 25/03/01 (art. 93, com a redação que lhe deu a Lei 9981/00), o atleta... acima é que o recorrente pretende que o art. 30 do decreto regulamentar, ao determinar que os contratos de trabalho...-o do art. 28 da Lei n-o 9.615, de 1998, o prazo máximo do contrato de trab...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1048204 00394-2004-042-03-00-3

ao atleta o direito de receber a multa prevista no artigo 28, parágrafo 3º, da Lei 9.615/98, que for expressamente... contemplada no seu contrato, independentemente da indenização prevista no artigo 479 Consolidado. A primeira é devida... seja fixada nos limites do que dispõe o artigo 28 da Lei 9.615/88, ou seja, em v...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1813904 01101-2004-019-03-00-8

de trabalho das partes às normas insertas no artigo 28 da Lei 9.615/98, cujo § 1 o dispõe que “ aplicam-se ao atleta... 10.672, de 15.05.2003, cujos artigos 28, parágrafo 2 o , III e 31 dispõem que o contrato de trabalho do atleta... da disposição contida no artigo 28 da Lei 9.615/98. Contra-razões reciprocamente apre...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 307805 01450-2004-113-03-00-0

e de outras parcelas trabalhistas, o texto contido no parágrafo 2o., do art. 31, da Lei “Pelé” é expresso ao determinar... rescisória. A primeira, prevista no caput do art. 28, da Lei 9.615/98, possui feição compensatória geral, abrangente... constitucional de livre exercício da profissão, art. 5º.,, inciso XIII, assi...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 550805 01669-2004-113-03-00-9

. A interpretação harmônica do artigo 28 da Lei no. 9.615 /98 e seus parágrafos 1o. e 3o., com o disposto na cláusula nona... ao afastamento da justa causa e da condenação ao pagamento da cláusula penal prevista no artigo 28 da Lei no. 9615 /98... a cláusula penal pelo jogador a favor do Clube. Caso mantida a r. sente...

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