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18 de abril de 2015
Artigo 480 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 480 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 480 - Havendo termo estipulado, o empregado não se poderá desligar do contrato, sem justa causa, sob pena de ser obrigado a indenizar o empregador dos prejuízos que desse fato lhe resultarem. (Vide Lei nº 9.601, de 1998)

Parágrafo único. A indenização, porem, não poderá exceder àquela a que teria direito o empregado em idênticas condições.

§ 1º - A indenização, porém, não poderá exceder àquela a que teria direito o empregado em idênticas condições. (Renumerado do parágrafo único pelo Decreto-lei nº 6.353, de 20.3.1944)

§ 2º - Em se tratando de contrato de artistas de teatros e congêneres, o empregado que rescindí-lo sem justa causa não poderá trabalhar em outra empresa de teatro ou congênere, salvo quando receber atestado liberatório, durante o prazo de um ano, sob pena de ficar o novo empresário obrigado a pagar ao anterior uma indenização correspondente a dois anos do salário estipulado no contrato rescindido. (Incluído pela Lei nº 6.533, de 24.5.1978)

(Revogado pela Lei nº 6.533, de 24.5.1978)

Pg. 446. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 17/04/2015

, nos termos do art. 844 da Consolidação das Leis do Trabalho, tem-se por verdadeiros os fatos alegados pelo reclamante, em face...% sobre os depósitos do FGTS sem prejuízo da reparação a que alude o art. 479 da CLT, conforme previsão contida no art. 20, I da Lei...Pg. 446. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da ...

Pg. 348. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 17/04/2015

, os herdeiros existentes, indicado em alvará judicial (art. 20, IV, Lei n. 8.036/90). O presente fator não enseja, é claro..., indenizações rescisórias, de parte a parte: não cabe a parcela dos artigos 479 ou 480, da CLT, nem os 40% sobre o Fundo..., interpretação conjugada dos artigos 6º e 8º, IV da Lei n. 7.998/1990...

Inteiro Teor. Apelação: APL 116345120138260191 SP 0011634-51.2013.8.26.0191

sobre contratação temporária, regida pela Consolidação das Leis do Trabalho 4 ; c) Lei complementar municipal 89 /98 (“Dispõe... especificados no artigo seguinte, ou nos §§ 1º e 2º do artigo 8º , cujo regime será o da Consolidação das Leis do Trabalho . 5... temporários da Municipalidade de Ferraz de Vasconcelos 8 ; e...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1322003720085060021

, incide o regramento inserto nos artigos 479 e 480, da Consolidação das Leis do Trabalho, por força do comando normativo... do Trabalho, a imposição da obrigação prevista na cláusula penal do artigo 28 da Lei 9.615/98 (Lei Pelé... do Trabalho, a imposição da obrigação prevista na cláusula penal do artigo 28 da Lei ...

Pg. 187. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 de 15/04/2015

das verbas rescisórias, com base no Art. 480 da CLT. Com relação ao FGTS, devem as reclamadas comprovar depósitos...Pg. 187. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 de 15/04/2015 reclamante. Tratando... o nome do empregador, como se depreende pelos arrazoados da exordial. Reconhecido o tempo de tra...

Pg. 9. Justiça do Trabalho. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 14/04/2015

do art. 384 da CLT. Processo: 0000861-90.2012.5.01.0008 - RO - Relatora Desembargadora do Trabalho Angela Fiorencio Soares...), descontado a título de indenização do art. 480 da CLT, nos termos da fundamentação. Novo valor da condenação ora estimado... de R$ 2,80 (dois reais e oitenta centavos) cada, no período de 01/...

Pg. 129. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 14/04/2015

assinada na forma da lei. Estância-SE, 19 de dezembro de 2014. MARIA GIZÉLIA LIMA DE BARROS Juíza do Trabalho Substituta... na sentença embargada, no tocante à aplicação da multa do art. 480 da CLT, pleiteada pela defesa, aduzindo que restou comprovado... indeterminado, o que torna incompatível o pleito da demandada d...

Pg. 130. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 14/04/2015

. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES. Prazo de lei. Intimação Processo RTSum-0000585-48.2014.5.20.0012 Relator MARIA GIZELIA LIMA... para julgamento. FUNDAMENTOS Aduz a embargante omissão na sentença embargada, no tocante à aplicação da multa do art. 480... da demandada de aplicação da multa do art. 480 da CLT, por lógica, inc...

Pg. 131. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 14/04/2015

. Tudo nos termos da fundamentação supra. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES. Prazo de lei. Intimação Processo RTSum-0000585... embargada, no tocante à aplicação da multa do art. 480 da CLT, pleiteada pela defesa, aduzindo que restou comprovado... indeterminado, o que torna incompatível o pleito da demandada de aplicação da mu...

Pg. 513. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 14/04/2015

LOPES FORTINI JUIZ DO TRABALHO Intimação Processo RTSum-0010455-04.2014.5.18.0003 Relator EDUARDO DO NASCIMENTO AUTOR... correspondente após o abatimento da multa prevista na CLT, art. 480, devida pelo reclamante em razão da rescisão antecipada... na CLT, art. 477, § 8º. Não há prova do depósito do FGTS (8%) relati...

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