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24 de agosto de 2016
Artigo 480 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 480 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 480 - Havendo termo estipulado, o empregado não se poderá desligar do contrato, sem justa causa, sob pena de ser obrigado a indenizar o empregador dos prejuízos que desse fato lhe resultarem. (Vide Lei nº 9.601, de 1998)

§ 1º - A indenização, porém, não poderá exceder àquela a que teria direito o empregado em idênticas condições. (Renumerado pelo Decreto-lei nº 6.353, de 20.3.1944)

§ 2º - (Revogado pela Lei nº 6.533, de 24.5.1978)

Andamento do Processo n. 0000661-91.2015.5.12.0034 - RO - 23/08/2016 do TRT-12

. V. F. - RF Hoteis Ltda PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 0000661-91.2015.5.12.0034 (RO) RECORRENTE... a exigência prevista no art. 29, I, do Decreto n. 5.598/2005, apresentando laudo de avaliação elaborado pela autoridade... que o empregador cumpra a exigência prevista no art. 29, I, do Decreto n. 5.59...

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, na forma do disposto no artigo 39 da lei 8.177/91 e Súmulas 200 e 381 do Tribunal Superior do Trabalho. 2.4 - Compensação - É... do artigo 480 da CLT e o valor de R$1.226,00 sob a rubrica de adiantamento salarial. Do desconto de R$1.226,00, apenas R... do artigo 14 da lei 5.584/70. Neste sentido, a Súmula 37 do TRT d...

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