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04 de dezembro de 2016
Artigo 480 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 480 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 480 - Havendo termo estipulado, o empregado não se poderá desligar do contrato, sem justa causa, sob pena de ser obrigado a indenizar o empregador dos prejuízos que desse fato lhe resultarem. (Vide Lei nº 9.601, de 1998)

Parágrafo único. A indenização, porem, não poderá exceder àquela a que teria direito o empregado em idênticas condições.

§ 1º - A indenização, porém, não poderá exceder àquela a que teria direito o empregado em idênticas condições. (Renumerado do parágrafo único pelo Decreto-lei nº 6.353, de 20.3.1944)

§ 2º - Em se tratando de contrato de artistas de teatros e congêneres, o empregado que rescindí-lo sem justa causa não poderá trabalhar em outra empresa de teatro ou congênere, salvo quando receber atestado liberatório, durante o prazo de um ano, sob pena de ficar o novo empresário obrigado a pagar ao anterior uma indenização correspondente a dois anos do salário estipulado no contrato rescindido. (Incluído pela Lei nº 6.533, de 24.5.1978)

(Revogado pela Lei nº 6.533, de 24.5.1978)

Andamento do Processo n. 0032000-32.2005.5.03.0014 - 02/12/2016 do TRT-3

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Andamento do Processo n. 0048300-64.2008.5.03.0014 - 02/12/2016 do TRT-3

§ 1º do artigo 1º da Lei 1.060, já observado o critério do § 2º do artigo 85 do NCPC e respeitada a Orientação... do artigo 1º da Lei 1.060, já observado o critério do § 2º do artigo 85 do NCPC e respeitada a Orientação...Andamento do Processo n. 0048300-64.2008.5.03.0014 - 02/12/2016 do TRT-3 Processo 004830...

Andamento do Processo n. 0053200-32.2004.5.03.0014 - 02/12/2016 do TRT-3

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Andamento do Processo n. 0055100-84.2003.5.03.0014 - 02/12/2016 do TRT-3

§ 1º do artigo 1º da Lei 1.060, já observado o critério do § 2º do artigo 85 do NCPC e respeitada a Orientação... do artigo 1º da Lei 1.060, já observado o critério do § 2º do artigo 85 do NCPC e respeitada a Orientação...Andamento do Processo n. 0055100-84.2003.5.03.0014 - 02/12/2016 do TRT-3 Processo 005510...

Andamento do Processo n. 0085500-91.1997.5.03.0014 - 02/12/2016 do TRT-3

assistenciais, os quais arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, conforme § 1º do artigo 1º da Lei 1.060..., os quais arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, conforme § 1º do artigo 1º da Lei 1.060, já... devido nos casos de resilição de contrato por prazo determinado...

Andamento do Processo n. 0087000-75.2009.5.03.0014 - 02/12/2016 do TRT-3

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Andamento do Processo n. 0112700-87.2008.5.03.0014 - 02/12/2016 do TRT-3

da condenação, conforme § 1º do artigo 1º da Lei 1.060, já observado o critério do § 2º do artigo 85 do NCPC e respeitada... da condenação, conforme § 1º do artigo 1º da Lei 1.060, já observado o critério do § 2º do artigo 85 do NCPC e respeitada..., conforme previsto no art. 480, CLT. Interpretação diversa da a...

Andamento do Processo n. 0124700-22.2008.5.03.0014 - 02/12/2016 do TRT-3

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Andamento do Processo n. 0158400-91.2005.5.03.0014 - 02/12/2016 do TRT-3

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Andamento do Processo n. 0183600-71.2003.5.03.0014 - 02/12/2016 do TRT-3

da condenação, conforme § 1º do artigo 1º da Lei 1.060, já observado o critério do § 2º do artigo 85 do NCPC e respeitada..., conforme § 1º do artigo 1º da Lei 1.060, já observado o critério do § 2º do artigo 85 do NCPC e respeitada... previsto no art. 480, CLT. Interpretação diversa da aqui exposta levaria à um...

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