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22 de setembro de 2014
Artigo 480 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 480 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 480 - Havendo termo estipulado, o empregado não se poderá desligar do contrato, sem justa causa, sob pena de ser obrigado a indenizar o empregador dos prejuízos que desse fato lhe resultarem. (Vide Lei nº 9.601, de 1998)

Parágrafo único. A indenização, porem, não poderá exceder àquela a que teria direito o empregado em idênticas condições.

§ 1º - A indenização, porém, não poderá exceder àquela a que teria direito o empregado em idênticas condições. (Renumerado pelo Decreto-lei nº 6.353, de 20.3.1944)

§ 2º - Em se tratando de contrato de artistas de teatros e congêneres, o empregado que rescindí-lo sem justa causa não poderá trabalhar em outra empresa de teatro ou congênere, salvo quando receber atestado liberatório, durante o prazo de um ano, sob pena de ficar o novo empresário obrigado a pagar ao anterior uma indenização correspondente a dois anos do salário estipulado no contrato rescindido. (Incluído pela Lei nº 6.533, de 24.5.1978)

(Revogado pela Lei nº 6.533, de 24.5.1978)

Pg. 3060. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 18/09/2014

, esta arcará ainda, com as multas indenizatórias previstas nos artigos 479 e 480 da CLT, que serão devidas ao Aprendiz... preenchidos os requisitos do art. 14 da Lei n. 5584/70 (Súmulas n. 219 e 329 do C. TST), motivo pelo qual se defere o pedido..., da Lei 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido ...

Pg. 3062. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 18/09/2014

, o empregado tem suas verbas trabalhistas asseguradas pelas leis imperativas estatais, inclusive no que tange às multas... indenizatórias previstas nos artigos 479 e 480 da CLT, que serão devidas ao Aprendiz segundo preceitua o Manual...Pg. 3062. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 18/09/...

Pg. 3065. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 18/09/2014

: • • indenização do art. 479 da CLT (R$ 55,99); • saldo de salário de 02 dias de maio de 2013 (R$ 36,96); • férias... e 480 da CLT, que serão devidas ao Aprendiz segundo preceitua o Manual da Aprendizagem emitido pelo Ministério do Trabalho... pelo sindicato de sua categoria, tendose preenchidos os requisitos do art. ...

Pg. 3068. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 18/09/2014

o qual “os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei 1.060, de 05.02.1950, devem incidir... que se trata de condenação proferida na Justiça do Trabalho (Lei n. 8177/91, art. 39, §1º). Correção monetária na forma... previstas nos artigos 479 e 480 da CLT, que serão devidas ao Aprendiz s...

Pg. 3071. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 18/09/2014

o qual “os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei 1.060, de 05.02.1950, devem incidir... previstas nos artigos 479 e 480 da CLT, que serão devidas ao Aprendiz segundo preceitua o Manual da Aprendizagem emitido... e a mesma se encontra assistida pelo sindicato de sua categoria, tendo...

Pg. 3075. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 18/09/2014

indenizatórias previstas nos artigos 479 e 480 da CLT, que serão devidas ao Aprendiz segundo preceitua o Manual... preenchidos os requisitos do art. 14 da Lei n. 5584/70 (Súmulas n. 219 e 329 do C. TST), motivo pelo qual se defere.... 11, § 1º, da Lei 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da con...

Pg. 3078. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 18/09/2014

o qual “os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor... que se trata de condenação proferida na Justiça do Trabalho (Lei n. 8177/91, art. 39, §1º). Correção monetária na forma da Lei... nos artigos 479 e 480 da CLT, que serão devidas ao...

Pg. 3081. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 18/09/2014

Jurisprudencial n. 348 do C. TST, segundo o qual “os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei ..., aplicados “pro rata die”, uma vez que se trata de condenação proferida na Justiça do Trabalho (Lei n. 8177/91, art. 39... ainda, com as multas indenizatórias previstas nos artigos 479 e 4...

Pg. 3083. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 18/09/2014

: • • indenização do art. 479 da CLT (R$ 55,99); • saldo de salário de 02 dias de maio de 2013 (R$ 36,96); • férias... e 480 da CLT, que serão devidas ao Aprendiz segundo preceitua o Manual da Aprendizagem emitido pelo Ministério do Trabalho...Pg. 3083. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de ...

Pg. 3086. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 18/09/2014

o qual “os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei 1.060, de 05.02.1950, devem incidir... que se trata de condenação proferida na Justiça do Trabalho (Lei n. 8177/91, art. 39, §1º). Correção monetária na forma... previstas nos artigos 479 e 480 da CLT, que serão devidas ao Aprendiz s...

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