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05 de julho de 2015
Artigo 480 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 480 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 480 - Havendo termo estipulado, o empregado não se poderá desligar do contrato, sem justa causa, sob pena de ser obrigado a indenizar o empregador dos prejuízos que desse fato lhe resultarem. (Vide Lei nº 9.601, de 1998)

Parágrafo único. A indenização, porem, não poderá exceder àquela a que teria direito o empregado em idênticas condições.

§ 1º - A indenização, porém, não poderá exceder àquela a que teria direito o empregado em idênticas condições. (Renumerado do parágrafo único pelo Decreto-lei nº 6.353, de 20.3.1944)

§ 2º - Em se tratando de contrato de artistas de teatros e congêneres, o empregado que rescindí-lo sem justa causa não poderá trabalhar em outra empresa de teatro ou congênere, salvo quando receber atestado liberatório, durante o prazo de um ano, sob pena de ficar o novo empresário obrigado a pagar ao anterior uma indenização correspondente a dois anos do salário estipulado no contrato rescindido. (Incluído pela Lei nº 6.533, de 24.5.1978)

(Revogado pela Lei nº 6.533, de 24.5.1978)

Pg. 362. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 03/07/2015

do valor corrigido. A reclamada contestou, alegando que foi a reclamante quem pediu demissão durante o contrato de experiência, nos termos do art. 480 da CLT....Pg. 362. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 03/07/2015 inicial, o pedido de dispensa (fl... 21/01/2014 (período contratual tota...

Pg. 729. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 02/07/2015

DO TRABALHO PROCESSO : 0020501-36.2014.5.04.0005 - AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (1125) AUTOR: EVERTON SILVA..., portanto, o desconto a título de ressarcimento do art. 480 da CLT realizado no TRTC, fazendo jus o autor ao valor bruto...Pg. 729. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 02/...

Pg. 83. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 02/07/2015

aos interessados. Natal, 26 de maio de 2015. NÁGILA NOGUEIRA GOMES Juíza do Trabalho Notificação Processo RTOrd... sentencial foi omisso quanto à apreciação do pedido de aplicação da indenização prevista no artigo 480 da CLT... se pronunciou sobre ele, motivo pelo qual, sanando a omissão, passo a apreciá-lo. De aco...

Pg. 1684. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 01/07/2015

Pg. 1684. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 01/07/2015 justa causa, bem como indenização... o artigo 433 da CLT: Art. 433. O contrato de aprendizagem extinguir-se-á no seu termo ou quando o aprendiz completar 24 (vinte... e quatro) anos, ressalvada a hipótese prevista no § 5 do art. 428 de...

Pg. 417. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 01/07/2015

Pg. 417. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 01/07/2015 Sem encargos previdenciários... DE SOUZA JUIZ DO TRABALHO Intimação Processo RTSum-0017268-41.2014.5.16.0023 Relator NELSON ROBSON COSTA DE SOUZA... RECLAMAÇÃO TRABALHISTA 0017268-41.2014.5.16.0023 RECLAMANTE: SAULLAN DA SILVA R...

Pg. 1183. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/06/2015

Pg. 1183. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/06/2015 Intimação Processo RTOrd..., aplicando-se o disposto nos artigos 478 e 480 da CLT , nos demais casos em que vier ocorrer a rescisão. O Município... TEIXEIRA (OAB: 117755) RÉU MUNICÍPIO DE JARINU ADVOGADO JANAIRA MARTINS GUIRRO (OA...

Pg. 235. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 30/06/2015

a reclamante teve descontado de seus salários valores a título de indenização do artigo 480 da CLT, o qual trata se de contrato... de descontos, cuja prova de irregularidade pela autora não foi produzida, e quanto ao art. 480, legítimo, posto que não...Pg. 235. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região T...

Pg. 1320. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 29/06/2015

pelo Juízo, não há que se falar em aplicação do disposto no artigo 480 da CLT. E mesmo que assim não fosse, razão não... DE PROVA DOS PREJUÍZOS SOFRIDOS. A indenização prevista no art. 480 da CLT não decorre unicamente da rescisão contratual... do aludido artigo da lei. Ausente prova de efetivo prejuízo ao empregador,...

Pg. 647. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 29/06/2015

, ou daquela estipulada no artigo 480 do mesmo diploma legal, caso seja de iniciativa do empregado. Por fim, não se comprovou...Pg. 647. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 29/06/2015 27.2015.5.03.0034 Aos 25 dias... do mês de junho de 2015, na sede da 2ª Vara do Trabalho de Coronel Fabricia...

Pg. 451. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 29/06/2015

Pg. 451. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 29/06/2015 estão amparados legalmente - art..., portanto, o desconto de multa prevista no artigo 480 da CLT lançada no TRCT no valor de R$689,83. A reclamada não... da Lei 1.060/50 e art. 790, § 2º da CLT. A reclamada pagará honorários assistencia...

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