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27 de junho de 2016
Artigo 480 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 480 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 480 - Havendo termo estipulado, o empregado não se poderá desligar do contrato, sem justa causa, sob pena de ser obrigado a indenizar o empregador dos prejuízos que desse fato lhe resultarem. (Vide Lei nº 9.601, de 1998)

§ 1º - A indenização, porém, não poderá exceder àquela a que teria direito o empregado em idênticas condições. (Renumerado pelo Decreto-lei nº 6.353, de 20.3.1944)

§ 2º - (Revogado pela Lei nº 6.533, de 24.5.1978)

Andamento do Processo n. 1002494-63.2014.5.02.0383 - RTOrd - 23/06/2016 do TRT-2

dos requisitos estampados nos §§ 1º e 2º, do artigo 14, da Lei 5.584/70. Sendo assim, a ele é concedido o benefício... residiria no desconto efetuado, a título de multa do artigo 480 da CLT, pois, como se viu acima, o contrato de trabalho...% do FGTS, como visto no item 4 acima, não é devida. Ademais, a multa previ...

Andamento do Processo n. 0025166-09.2015.5.24.0004 - RTOrd - 23/06/2016 do TRT-24

o trabalho. O valor correspondente à utilidade, observado o que dispõe o art. 82 da CLT, será considerado no salário total.... Nos termos do art. 480 da CLT, "havendo termo estipulado, o empregado não se poderá desligar do contrato, sem justa causa... a pretensão. Indefiro. 10. JUSTIÇA GRATUITA Preenchidos os requisit...

Andamento do Processo n. 0010006-84.2014.5.15.0082 - RO - 23/06/2016 do TRT-15

ao trabalhador, instituído pela Lei 6.321/76, não tem caráter salarial. Portanto, não integra o salário para nenhum efeito legal... os Juizados de Pequenas Causas e a Justiça do Trabalho (ADI n.º 1127-8-DF). Assim também se pode dizer do artigo 133... JUSTIÇA DO TRABALHO ACÓRDÃO PROCESSO TRT/15ª REGIÃO 0010006-8...

Andamento do Processo n. 0010015-25.2015.5.15.0110 - ROPS - 23/06/2016 do TRT-15

rescisórias; c) Por justa causa oponível do EMPREGADO ou da EMPREGADORA (Consolidação das Leis do Trabalho, artigos 482...): - ANTONIO RUETTE AGROINDUSTRIAL LTDA - MARCIO ANGELO CANTEIRO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 0010015... do EMPREGADO, mediante aviso prévio; Art. 480 da CLT - Indenização para ...

Pg. 2765. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/06/2016

de proteção ao trabalhador, cujos direitos estão constitucionalmente garantidos (v. artigo 7º da Constituição Federal... prevista pelo artigo 265 do Código Civil. 4- Ruptura do contrato de trabalho. Verbas rescisórias. De início, verifico...". Ademais, o TRCT de ID 0a80f66, páginas 01/02, registra que o contrato de tr...

Pg. 3412. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/06/2016

prevalece, pois, no TRCT há sim campo específico, de 61 "multa art. 479, CLT" . E ademais, o juízo de origem autorizou...Pg. 3412. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/06/2016 do TRCT com a rubrica multa... o juízo de origem, as partes firmaram contrato de trabalho por prazo determin...

Pg. 3428. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/06/2016

rescisórias; c) Por justa causa oponível do EMPREGADO ou da EMPREGADORA (Consolidação das Leis do Trabalho, artigos 482 e 483... do EMPREGADO, mediante aviso prévio; Art. 480 da CLT - Indenização para empresa de 50% do restante do contrato; b) Por parte...Pg. 3428. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Regi...

Pg. 132. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 23/06/2016

do art. 480 da CLT, "havendo termo estipulado, o empregado não se poderá desligar do contrato, sem justa causa, sob pena... a pretensão. Indefiro. 10. JUSTIÇA GRATUITA Preenchidos os requisitos previstos no art. 4º da Lei 1060/50 c/c art. 14 da lei... Juiz do Trabalho Substituto Intimação Processo RTOrd-0025726-48....

Cláusula compensatória e cláusula indenizatória no esporte

e 480 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943... da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, que prevê o pagamento de 50% (cinqüenta por cento) do que o atleta profissional deveria... a que alude o artigo 28 da Lei 9.615/1998 dirige-se, apenas, ao atleta...

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