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28 de janeiro de 2015
Artigo 480 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 480 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 480 - Havendo termo estipulado, o empregado não se poderá desligar do contrato, sem justa causa, sob pena de ser obrigado a indenizar o empregador dos prejuízos que desse fato lhe resultarem. (Vide Lei nº 9.601, de 1998)

Parágrafo único. A indenização, porem, não poderá exceder àquela a que teria direito o empregado em idênticas condições.

§ 1º - A indenização, porém, não poderá exceder àquela a que teria direito o empregado em idênticas condições. (Renumerado pelo Decreto-lei nº 6.353, de 20.3.1944)

§ 2º - Em se tratando de contrato de artistas de teatros e congêneres, o empregado que rescindí-lo sem justa causa não poderá trabalhar em outra empresa de teatro ou congênere, salvo quando receber atestado liberatório, durante o prazo de um ano, sob pena de ficar o novo empresário obrigado a pagar ao anterior uma indenização correspondente a dois anos do salário estipulado no contrato rescindido. (Incluído pela Lei nº 6.533, de 24.5.1978)

(Revogado pela Lei nº 6.533, de 24.5.1978)

Pg. 2885. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/01/2015

, nos quais se incluem os artigos 14 e 16, por ser posterior e ter regulado de forma distinta a mesma matéria. A Lei n. 10.288/01 havia...Pg. 2885. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/01/2015 reclamante já havia apresentado... quando o contrato ainda se dava por prazo determinado. Aplic...

Pg. 2996. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/01/2015

Pg. 2996. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/01/2015 2) Como consequência do vínculo... a justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, com lastro no artigo 483, "d", da CLT, como requer o autor - pedido... e indenização do artigo 479 da CLT (salário de ½ dia de trabalho). Im...

Pg. 3001. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/01/2015

Pg. 3001. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/01/2015 Rejeito a preliminar. Prescrição... a justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, com lastro no artigo 483, "d", da CLT, como requer o autor - pedido... e indenização do artigo 479 da CLT (salário de ½ dia de trabalho). I...

Pg. 3071. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/01/2015

Pg. 3071. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/01/2015 JRG Intimação Processo MS..., da Lei 12.016/09 c/c art. 5º, LXIX, da CF. Nesse sentido, decidiu o E. TRT da 4º Região: EMENTA: MANDADO... do art. 267, I e VI, CPC, c/c art. 10, Lei 12016/2009. Diante o exposto , julgo extint...

Pg. 1052. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/01/2015

Pg. 1052. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/01/2015 cujo valor total era de R... o princípio da liberdade de trabalho (artigo 5º, XIII, CR). Afirma que o prazo de duração da cláusula é excessivo... analógica, na esteira da doutrina da saudosa Alice Monteiro de Barros, do quanto disposto...

Pg. 429. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 23/01/2015

Pg. 429. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 23/01/2015 intervalo), uma vez que humanamente... dos salários do período. No que se refere à multa do artigo 480, da CLT, trata -se do desconto do período de aviso prévio... ADVOCATÍCIOS: Improcede o pedido, em face do reclamante não preencher qu...

Pg. 413. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 23/01/2015

Pg. 413. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 23/01/2015 AUTOR FRANCISCA JOSEANE DOS SANTOS... prevista no art. 479 da CLT, a reclamada descontou em seu benefício a indenização prevista no art. 480 da CLT. Ante...: 24067) PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Vara Única do Trabalho de Araripina-PE RUA ANA...

Bloco de argumentação - Trabalho do Menor Aprendiz

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Pg. 2883. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/01/2015

Pg. 2883. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/01/2015 Acordam os Exmos. Srs... ADVOGADO FABIOLA ELIANA FERRARI(OAB: 0161543) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Identificação PROCESSO 0010666..., contribuições sociais, e multas dos artigos 479 e 480 da CLT, tal previsão, por si só, ...

Pg. 2884. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/01/2015

de 40% sobre o FGTS, contribuições sociais e multas dos artigos 479 e 480 da CLT. Com efeito, o artigo 431 consolidado... contido no art. 49 da Lei 11.101/05. Acrescenta que os haveres rescisórios da obreira foram oportunamente habilitados no... a credores" e "favorecimento de credores". Invoca, em apoio à sua tese...

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