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02 de maio de 2016
Artigo 480 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 480 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 480 - Havendo termo estipulado, o empregado não se poderá desligar do contrato, sem justa causa, sob pena de ser obrigado a indenizar o empregador dos prejuízos que desse fato lhe resultarem. (Vide Lei nº 9.601, de 1998)

§ 1º - A indenização, porém, não poderá exceder àquela a que teria direito o empregado em idênticas condições. (Renumerado pelo Decreto-lei nº 6.353, de 20.3.1944)

§ 2º - (Revogado pela Lei nº 6.533, de 24.5.1978)

Andamento do Processo n. 0000086-15.2015.5.21.0008 - RTOrd - 29/04/2016 do TRT-21

e de sua família. Consoante jurisprudência consolidada (Orientação Jurisprudencial 304, SDI-1, Tribunal Superior do Trabalho... de renda na forma da lei. 5. Dos juros de mora e correção monetária. Conforme dispõe a lei . 8.177/91, em seu art. 39... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 21ª REGIÃO 8ª Vara do Trabalho de N...

Pg. 212. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 29/04/2016

deduzir o aviso prévio não adimplido pelo empregado, assim, a dedução sob a justificativa do art. 480 da CLT encontra..., indefiro a aplicação da multa do art. 477 , § 8 , da CLT . 2.3. Da jornada de trabalho. Pleiteia o reclamante o pagamento...Pg. 212. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 d...

Pg. 1912. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 28/04/2016

subordinada a ele e sem autonomia de gestora no desempenho das suas funções. A reclamante possuía atividades distintas dos consultores de vendas. Porém, não é possível concluir que tais atribuições

Pg. 2796. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/04/2016

da CLT. Admissibilidade Conheço do recurso ordinário do reclamante, uma vez que preenchidos todos os seus pressupostos legais de admissibilidade. Mérito 1. Multa do artigo 477, § 6º, da CLT No caso

Pg. 4623. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/04/2016

rescisórias e o desconto no valor de R$900,92, a título de indenização do art. 480 da CLT. Diante da prova documental acostada aos autos, cabia, à reclamante, comprovar que houve vício de vontade em

Andamento do Processo n. 0000649-69.2015.5.17.0121 - RO - 27/04/2016 do TRT-17

Processo Nº RO-0000649-69.2015.5.17.0121 Relator JAILSON PEREIRA DA SILVA RECORRENTE DOMINGOS SANTIAGO BATISTA ADVOGADO GELSON ANTONIO DO NASCIMENTO (OAB: 19311/ES) RECORRIDO PRE - EDIFICAR

Andamento do Processo n. 0080412-81.2014.5.22.0003 - RO - 27/04/2016 do TRT-22

Processo Nº RO-0080412-81.2014.5.22.0003 Relator FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA RECORRENTE ANTONIEL DOS SANTOS FRANCA ADVOGADO GILSON GIL DOS SANTOS FONSECA (OAB: 3831/PI) RECORRIDO ESPORTE CLUBE

Pg. 1524. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 27/04/2016

no valor de R$15.000,00 sendo, portanto, credora de R$450,00 a título de comissões. A empregadora contesta o pedido sob o argumento de que a reclamante não faz prova e não demonstra as diferenças que

Pg. 1525. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 27/04/2016

dias, isto é, restaram 23 dias a serem cumpridos, contudo, a empregadora não logra êxito, nos termos do artigo 480 da Consolidação das Leis do Trabalho em comprovar os prejuízos resultantes do ato do

Pg. 1527. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 27/04/2016

que o pagamento das parcelas rescisórias não se adimpliu tempestivamente com base no que, julgo procedente o pedido e condeno a reclamada a pagar à autora o valor de R$986,00. (2.6) Assinatura da

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