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28 de julho de 2014
Artigo 480 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 480 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 480 - Havendo termo estipulado, o empregado não se poderá desligar do contrato, sem justa causa, sob pena de ser obrigado a indenizar o empregador dos prejuízos que desse fato lhe resultarem. (Vide Lei nº 9.601, de 1998)

Parágrafo único. A indenização, porem, não poderá exceder àquela a que teria direito o empregado em idênticas condições.

§ 1º - A indenização, porém, não poderá exceder àquela a que teria direito o empregado em idênticas condições. (Renumerado pelo Decreto-lei nº 6.353, de 20.3.1944)

§ 2º - Em se tratando de contrato de artistas de teatros e congêneres, o empregado que rescindí-lo sem justa causa não poderá trabalhar em outra empresa de teatro ou congênere, salvo quando receber atestado liberatório, durante o prazo de um ano, sob pena de ficar o novo empresário obrigado a pagar ao anterior uma indenização correspondente a dois anos do salário estipulado no contrato rescindido. (Incluído pela Lei nº 6.533, de 24.5.1978)

(Revogado pela Lei nº 6.533, de 24.5.1978)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2222408 00619-2008-091-03-00-5

da multa contratual de indenização legal (artigo 479 da Consolidação das Leis do Trabalho)”. Ora, se o próprio contrato... como nas férias e seus abonos. Estatui o artigo 43 da Lei 9.615/98: “ Às entidades de prática desportiva pertence o direito... das disposições do § 3º e do caput do artigo 31 da Lei 9.615/98, que ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 378209 00312-2008-060-03-00-6

. Considerando que a autora pediu demissão do emprego e optou pelo desconto do aviso prévio, nos termos do art. 480 da CLT... do Ministério Público do Trabalho, a teor do art. 82 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. VOTO JUÍZO... do aviso prévio, nos termos do art. 480 da CLT, a empregadora tinha 10 dias...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 688703 00940-2002-004-03-00-8

estabelecida no artigo 477, /S 8.-o, da legislação consolidada. Provimento que se nega. SALÁRIO ABRIL E MAIO DE 2002 Aduz que não... coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas". O artigo 42 e /S 1.-o da Lei n.-o 9.615... análise da questão. O artigo 5.-o, XXVIII, da CRF/1988...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1765403 00761-2003-070-03-00-7

de trabalho de fls. 39/40 e 43/44. A Lei n. 5889/73, art. 9o, /S 3o, garante ao empregado o prazo de 30 dias, após... 3o, art. 9o da Lei n. 5889/73, "rescindido ou findo o contrato de trabalho, o empregado será obrigado a desocupar... antes do prazo garantido pelo /S 3o do art. 9o da Lei n. 5889/73, pratica contra ele...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1547303 00133-2003-003-03-00-0

a eficácia deste dispositivo ter ficado suspensa até 25/03/01 (art. 93, com a redação que lhe deu a Lei 9981/00), o atleta... acima é que o recorrente pretende que o art. 30 do decreto regulamentar, ao determinar que os contratos de trabalho...-o do art. 28 da Lei n-o 9.615, de 1998, o prazo máximo do contrato de trab...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1048204 00394-2004-042-03-00-3

ao atleta o direito de receber a multa prevista no artigo 28, parágrafo 3º, da Lei 9.615/98, que for expressamente... contemplada no seu contrato, independentemente da indenização prevista no artigo 479 Consolidado. A primeira é devida... seja fixada nos limites do que dispõe o artigo 28 da Lei 9.615/88, ou seja, em v...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1813904 01101-2004-019-03-00-8

de trabalho das partes às normas insertas no artigo 28 da Lei 9.615/98, cujo § 1 o dispõe que “ aplicam-se ao atleta... 10.672, de 15.05.2003, cujos artigos 28, parágrafo 2 o , III e 31 dispõem que o contrato de trabalho do atleta... da disposição contida no artigo 28 da Lei 9.615/98. Contra-razões reciprocamente apre...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 307805 01450-2004-113-03-00-0

e de outras parcelas trabalhistas, o texto contido no parágrafo 2o., do art. 31, da Lei “Pelé” é expresso ao determinar... rescisória. A primeira, prevista no caput do art. 28, da Lei 9.615/98, possui feição compensatória geral, abrangente... constitucional de livre exercício da profissão, art. 5º.,, inciso XIII, assi...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 550805 01669-2004-113-03-00-9

. A interpretação harmônica do artigo 28 da Lei no. 9.615 /98 e seus parágrafos 1o. e 3o., com o disposto na cláusula nona... ao afastamento da justa causa e da condenação ao pagamento da cláusula penal prevista no artigo 28 da Lei no. 9615 /98... a cláusula penal pelo jogador a favor do Clube. Caso mantida a r. sente...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 685706 01364-2005-014-03-00-6

rescindido o contrato de trabalho do jogador profissional nos termos do art. 31 da Lei 9.615/98, por haver o clube... do artigo 31 da Lei 9.615./98), também é devida a cláusula penal prevista no artigo 28 da citada lei, segundo... DE FUTEBOL – RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO EMPREGADOR – MULTA – APLICABILIDADE ...

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