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12 de fevereiro de 2016
Artigo 480 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 480 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 480 - Havendo termo estipulado, o empregado não se poderá desligar do contrato, sem justa causa, sob pena de ser obrigado a indenizar o empregador dos prejuízos que desse fato lhe resultarem. (Vide Lei nº 9.601, de 1998)

Parágrafo único. A indenização, porem, não poderá exceder àquela a que teria direito o empregado em idênticas condições.

§ 1º - A indenização, porém, não poderá exceder àquela a que teria direito o empregado em idênticas condições. (Renumerado do parágrafo único pelo Decreto-lei nº 6.353, de 20.3.1944)

§ 2º - Em se tratando de contrato de artistas de teatros e congêneres, o empregado que rescindí-lo sem justa causa não poderá trabalhar em outra empresa de teatro ou congênere, salvo quando receber atestado liberatório, durante o prazo de um ano, sob pena de ficar o novo empresário obrigado a pagar ao anterior uma indenização correspondente a dois anos do salário estipulado no contrato rescindido. (Incluído pela Lei nº 6.533, de 24.5.1978)

(Revogado pela Lei nº 6.533, de 24.5.1978)

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 23616320125080117 0002361-63.2012.5.08.0117

o art. 2º, caput, inciso III, da Lei 12.619/2012: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO ACÓRDÃO TRT/4ª T./RO... JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO ACÓRDÃO TRT/4ª T./RO 0002361-63.2012.5.08.0117 2 e 235-E, da Lei 12.619/2012... de prejuízos causados pelo motorista ocorre de acordo com a regra...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 6953520135080006 0000695-35.2013.5.08.0006

prevista no mesmo contrato e nos artigos 479 e 480 da legislação trabalhista. No entanto, sabiamente verificou que não há... modalidade de rescisão prevista no mesmo contrato e nos artigos 479 e 480 da CLT. No entanto, não há qualquer pleito... de desestabilizar o equilíbrio psicológico e imaterial do homem médio. Man...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 34038620125080202 0003403-86.2012.5.08.0202

. 429 da CLT e do Decreto 5.598/2005, a rescisão antecipada do contrato de trabalho deve ser feita nas estritas hipóteses... caracterizado em laudo de avaliação elaborado pela instituição de aprendizagem (art. 29, I, Decreto 5.598/05), in verbis... da reclamante, tal como previsto no inciso I, do art. 29 do Decre...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. : 17091920115080008 0001709-19.2011.5.08.0008

da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8° desta Lei... do Trabalho Substituta TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM – PARÁ Lei ... 8ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM – PARÁ SENTENÇA PROCESSO 0001709...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. : 1866004920095080202 0186600-49.2009.5.08.0202

por culpa da entidade de prática desportiva,incide o regramento inserto nos arts. 479 e 480 da Consolidação das Leis do Trabalho.... 31,§1º e 2º, da Lei 9.615/98 combinado com o art. 483,”d”, da CLT, reconheço a rescisão indireta do contrato de trabalho..., sendo inclusive, o inadimplemento da obrigação, causa de resc...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. : 1867000420095080202 0186700-04.2009.5.08.0202

por culpa da entidade de prática desportiva,incide o regramento inserto nos arts. 479 e 480 da Consolidação das Leis do Trabalho.... 31,§1º e 2º, da Lei 9.615/98 combinado com o art. 483,”d”, da CLT, reconheço a rescisão indireta do contrato de trabalho..., sendo inclusive, o inadimplemento da obrigação, causa de resc...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. : 2609007920095080202 0260900-79.2009.5.08.0202

de forma unificada. Os artigos 451 e 452 da Consolidação das Leis do Trabalho não se aplicam ao atleta profissional... de prática desportiva,incide o regramento inserto nos arts. 479 e 480 da Consolidação das Leis do Trabalho, por força do comando... seu contrato de trabalho regulado pela Lei 9.615/98, ressaltando-se,...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. : 1407002820095080013 0140700-28.2009.5.08.0013

dispensada, na forma do artigo 852 -I da CLT , acrescentado pela Lei 9957 /2000. Alçada fixada pelo valor da inicial... do artigo 433 da CLT , dispõe que “não se aplica o disposto nos arts. 479 e 480 desta Consolidação, às hipóteses de extinção... REGIÃO MM. 13ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM SENTENÇA DE CONHECIMENTO TE...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. : 2523006920095080202 0252300-69.2009.5.08.0202

,incide o regramento inserto nos arts. 479 e 480 da Consolidação das Leis do Trabalho , por força do comando normativo... desportivo natureza acessória ao vínculo trabalhista (art. 28, caput , § 1º e § 2º da lei 9615/1998). Em face disso aplica... como, gratificação natalina (art. 3º da Lei 4.090 /62 e o art. 7º do Dec...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. : 2586004720095080202 0258600-47.2009.5.08.0202

com a Instrução Normativa MPS/SRP 3/2005 (art. 133), e Leis nºs 8.212 /1991 e 9.876 /1999. Os artigos 132 e 133... consoante art. 28 da Lei 8212 /91. As contribuições previdenciárias serão apuradas mês a mês (Decreto 3048 /99, art. 276... deve ser dividido por 0,9108 (valor da UFIR vigente em 1º.01.1997, a ser util...

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