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02 de setembro de 2015
Artigo 480 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 480 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 480 - Havendo termo estipulado, o empregado não se poderá desligar do contrato, sem justa causa, sob pena de ser obrigado a indenizar o empregador dos prejuízos que desse fato lhe resultarem. (Vide Lei nº 9.601, de 1998)

§ 1º - A indenização, porém, não poderá exceder àquela a que teria direito o empregado em idênticas condições. (Renumerado pelo Decreto-lei nº 6.353, de 20.3.1944)

§ 2º - (Revogado pela Lei nº 6.533, de 24.5.1978)

Pg. 2733. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 02/09/2015

do contrato de experiência, na forma do art. 480 da CLT. O art. 483, da CLT, autoriza o trabalhador a pleitear perante Juízo.../08/2014 e o valor das verbas devidas totalizaram R$697,91. Ocorre que a ré descontou a título de multa do art. 480...Pg. 2733. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de ...

Pg. 2375. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 02/09/2015

entendimento do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, representado pela Súmula 276, a contrario sensu. Entretanto... embasamento legal para tanto, uma vez que artigo 480, da CLT, ao contrário do que consta no documento anexado sob o id Num. 5229c...Pg. 2375. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região ...

Pg. 191. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 02/09/2015

pela ré à data do comparecimento à Justiça do Trabalho. Por outro lado, entendo possuir direito a autora à multa do art... ATENDIMENTO A CLIENTES E TECNOLOGIA LTDA - MARIANA DA COSTA ANDRADE PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 0001114... da literalidade da norma (art. 480 da CLT) que a simples ruptura ant...

Pg. 192. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 02/09/2015

ter feito o abate se houvesse prova do prejuízo. Com razão em sua insurgência. O dever de indenizar, previsto no art. 480... celetista assim dispõe: Art. 480. Havendo termo estipulado, o empregado não se poderá desligar do contrato, sem justa causa... decidiu este Regional: INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 480 DA CLT. FAL...

Pg. 1036. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 02/09/2015

pactuada. Aduz que a indenização prevista no art. 480 da CLT deve ser rechaçada pelo simples fato de não haver comprovação... é uma espécie de contrato individual de trabalho por tempo determinado e está previsto no artigo 443, § 2º, c, da CLT... sem prejuízo de seu sustento e de sua família, atendendo, portanto, o di...

Pg. 1211. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 01/09/2015

pelo artigo 235-D da Consolidação das Leis do Trabalho, dispositivo que guarda relação com o desempenho de viagens de longa... interjornadas de 11h previsto pelo artigo 66 da Consolidação das Leis do Trabalho. Ademais, com base na jornada... regra prevista pelo artigo 66 da Consolidação das Leis do Trabalho. A Orienta...

Pg. 1212. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 01/09/2015

por danos morais. Da Justiça Gratuita Nos termos do parágrafo 3º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho..., a partir do ajuizamento da ação, com fulcro no artigo 883 da Consolidação das Leis do Trabalho. O imposto de renda deverá...Pg. 1212. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 0...

Pg. 1070. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 01/09/2015

que antecedem e sucedem observar o artigo 58 § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho. Caso ultrapassado o limite diário...Pg. 1070. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 01/09/2015 Desse modo, são devidas... os artigos 479 e 480, da CLT. Assim, os descontos efetuados estão em conformidade...

Empregador não pode descontar aviso prévio não trabalhado

. A decisão fez uma analogia com os artigos 479 e 480 da CLT, os quais determinam que nos contratos a termo deverá o empregado.... 01287-2014-174-03-00-7 – com informações do TRT-3). Empregador não pode descontar aviso prévio não trabalhado...Empregador não pode descontar aviso prévio não trabalhado Uma trabalhadora...

Funcionário que se demite por já ter novo emprego é dipensado de aviso prévio

uma analogia com os artigos 479 e 480 da CLT, os quais determinam que nos contratos a termo deverá o empregado arcar..., a juíza Zaida José dos Santos, da Vara do Trabalho de Araguari (MG), determinou que a empresa restituísse o valor... de serviço. O fundamento apontado é o artigo 487, parágrafo 2° da CLT, que dispõe...

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