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28 de novembro de 2014
Artigo 480 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 480 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 480 - Havendo termo estipulado, o empregado não se poderá desligar do contrato, sem justa causa, sob pena de ser obrigado a indenizar o empregador dos prejuízos que desse fato lhe resultarem. (Vide Lei nº 9.601, de 1998)

Parágrafo único. A indenização, porem, não poderá exceder àquela a que teria direito o empregado em idênticas condições.

§ 1º - A indenização, porém, não poderá exceder àquela a que teria direito o empregado em idênticas condições. (Renumerado pelo Decreto-lei nº 6.353, de 20.3.1944)

§ 2º - Em se tratando de contrato de artistas de teatros e congêneres, o empregado que rescindí-lo sem justa causa não poderá trabalhar em outra empresa de teatro ou congênere, salvo quando receber atestado liberatório, durante o prazo de um ano, sob pena de ficar o novo empresário obrigado a pagar ao anterior uma indenização correspondente a dois anos do salário estipulado no contrato rescindido. (Incluído pela Lei nº 6.533, de 24.5.1978)

(Revogado pela Lei nº 6.533, de 24.5.1978)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130913202 SC 2013.091320-2 (Acórdão)

que "as contratações com base nesta lei serão feitas na forma prevista no art. 443, § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT..., da Constituição Federal de 1988, na Lei Municipal n. 3.719/1998, e no art. 443, § 1º, da Consolidação das Leis... que a contratação se dá pelo regime da Consolidação das Leis Trabalhi...

Pg. 91. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 27/11/2014

/DF) EMENTA: 1. INDENIZAÇÃO DO ART. 480 DA CLT. INAPLICABILIDADE. Nos termos do caput do art. 480 da CLT, "Havendo termo...Pg. 91. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 27/11/2014 DECISÃO: ACORDAM os integrantes... da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10.ª Região, conforme ce...

Pg. 1302. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/11/2014

de que esta será responsável pela quitação do aviso prévio, FGTS e multas decorrentes dos Artigos 479 e 480 da CLT...Pg. 1302. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/11/2014 o empregador se compromete... FASAM enquadra-se exatamente nesta última situação. O Art. 428, § 1º, da CLT prevê: "...

Pg. 248. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 26/11/2014

prevista nos arts. 578 e 579 da Consolidação das Leis do Trabalho, que dispõem: 'Art. 578 - As contribuições devidas... de embargos à SBDI-1, com fundamento no art. 894, II, da CLT (fls. 802/818). É o relatório. DECIDO: O recurso, regido pela Lei ... constitutivos. Entretanto, o §3º do mesmo art. 58 da CLT, inserido...

Pg. 100. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 25/11/2014

Pg. 100. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 25/11/2014 Processo RO-02325/2012-093-03... monetária, nos termos do artigo 39 da Lei n. 8.177/91 e que os juros deverão incidir a partir do ajuizamento da ação... no art. 200, "caput", e inciso VI, da CLT. No período de 12.12.2002 a 06.04.2003...

Pg. 1921. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/11/2014

(Lei 6.019, de 03.01.1974). II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo... do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT... de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Sú...

Pg. 1924. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/11/2014

dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei 6.019, de 03.01.1974). II - A contratação irregular de trabalhador... de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera... presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser e...

Pg. 1927. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/11/2014

é suficiente para atender ao disposto no parágrafo 3 do artigo 790 da Consolidação das Leis Trabalhistas,... diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei 6.019, de 03.01.1974). II - A contratação... lícito o desconto efetuado a título de indenização do art. 480 da CLT. Não foi c...

Pg. 32. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/11/2014

, na forma da lei (em especial a Lei 10035/00) e do Provimento 01/96 da Corregedoria da Justiça do Trabalho (cada parte arcará... perpetrado é lícito, vez que efetuado nos estritos termos dos Art. 478 e 480 da CLT. Considerando-se que as verbas... DE SANTANA Juíza do Trabalho Notificação Processo RTOrd-1001976-98...

Pg. 389. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 24/11/2014

das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. (Incluído pela Lei 12.395... da hipótese prevista no § 7o deste artigo. (Incluído pela Lei 12.395, de 2011). § 9º Quando o contrato especial de trabalho... 12.395, de 2011). § 10. Não se aplicam ao contrato especial de trab...

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