Carregando...
JusBrasil - Tópicos
28 de março de 2015
Artigo 480 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 480 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 480 - Havendo termo estipulado, o empregado não se poderá desligar do contrato, sem justa causa, sob pena de ser obrigado a indenizar o empregador dos prejuízos que desse fato lhe resultarem. (Vide Lei nº 9.601, de 1998)

§ 1º - A indenização, porém, não poderá exceder àquela a que teria direito o empregado em idênticas condições. (Renumerado pelo Decreto-lei nº 6.353, de 20.3.1944)

§ 2º - (Revogado pela Lei nº 6.533, de 24.5.1978)

Pg. 383. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 27/03/2015

do art. 480 da CLT O embargante alega que a sentença foi omissa por não apreciar o pedido de dedução do valor da multa... do art. 480 da CLT. Sanando a omissão, rejeito o pedido. A sentença reconheceu a existência de um contrato a prazo...Pg. 383. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 27/03...

Pg. 199. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 26/03/2015

do Trabalho, como previsto no art. 22 da Lei 8.906/94 e artigo 133, da CF/88, reparando, desta forma, as perdas e danos... do Artigo 479 e 480 da C.L.T., sem prejuízo do disposto no Regime do F.G.T.S." (fl. 51). Válido o contrato de experiência...: SÚMULA 17. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA DO TRABALHO. LIDES DECO...

Pg. 297. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/03/2015

em 2/5/2013, bem como, que não recebeu seus haveres rescisórios. Nesse sentido, conforme o contido no § 2º, do Art. 49 da Lei ... de que esta será responsável pela quitação do aviso prévio, FGTS e multas decorrentes dos Artigos 479 e 480 da CLT. Destaco...Pg. 297. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Reg...

Pg. 1689. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 26/03/2015

da ação, nos termos do § 1º, do art. 39, da Lei 8.177/91, art. 883, da CLT, observando que os juros de mora não integram... previsto no art. 481 da CLT, que assegura nesses casos a aplicação das normas próprias que regem o contrato de trabalho... por prazo indeterminado. Aplica-se a esse contrato o disposto no art....

Contrato de aprendizagem

ou mesmo em nulidade do contrato de aprendizagem (art. 428 da CLT e Lei 10.097/2000). RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO DE APRENDIZAGEM..., do Decreto 5.598/2005; e § 2º, do art. 433, da CLT). CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE... De acordo com a Consolidação das Leis Trabalhistas ...

Pg. 853. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 24/03/2015

da reconvinda em indenização por danos materiais no importe de R$ 2.916,00, com fundamento no art. 480 da CLT. Todavia...Pg. 853. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 24/03/2015 DEDUÇÃO Autorizo a dedução... Isto posto, decido julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da Reclamação Trabalhista ...

Pg. 830. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 24/03/2015

de indenização prevista no art. 480 da CLT , no valor de R$ 289,33, conforme item I da Fundamentação. Nos termos do caput art. 480.... 480 da CLT . Defiro a reclamante a restituição do desconto de R$ 289,33 a título de indenização do art. 480 da CLT... somente afirma que não recebeu corretamente as verbas rescisórias,...

Pg. 836. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 24/03/2015

possuem natureza indenizatórias. Determino, ainda, nos termos do artigo 46 da Lei 8.541/1992, o recolhimento do imposto... sua retenção e recolhimento, na forma preconizada pelo artigo 12-A da Lei 7.713/1988, alterado pela Lei 12.350/2010... de indenização do art. 480 da CLT b) R$ 2.000,00 de indenização por ...

Pg. 146. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 24/03/2015

pelo trabalhador ou por meio de duas testemunhas, quando houve recusa (TRCT negativo, art. 480 da CLT), indeferem..., nos termos do art. 133 da CF/1988, levando em conta os arts. 22 e 23 da Lei 8.906/94, que..., alegando formação de vínculo empregatício contínuo no interstício de 20/01/2014 a 21/05/2014, com trabal...

Pg. 1370. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 23/03/2015

; e) De acordo com a Súmula n. 368 do E. TST; o artigo 46, da Lei n.8.541/92 e Provimento n. 01/96 da Corregedoria Geral... que a autora pediu demissão restando autorizada a descontar o valor previsto no art. 480 da CLT, sendo o contrato... impugnados; h) Determinação do cumprimento do disposto nos artigos 79 e 84, II ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10709556/artigo-480-do-decreto-lei-n-5452-de-01-de-maio-de-1943