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28 de maio de 2015
Artigo 480 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 480 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 480 - Havendo termo estipulado, o empregado não se poderá desligar do contrato, sem justa causa, sob pena de ser obrigado a indenizar o empregador dos prejuízos que desse fato lhe resultarem. (Vide Lei nº 9.601, de 1998)

Parágrafo único. A indenização, porem, não poderá exceder àquela a que teria direito o empregado em idênticas condições.

§ 1º - A indenização, porém, não poderá exceder àquela a que teria direito o empregado em idênticas condições. (Renumerado do parágrafo único pelo Decreto-lei nº 6.353, de 20.3.1944)

§ 2º - Em se tratando de contrato de artistas de teatros e congêneres, o empregado que rescindí-lo sem justa causa não poderá trabalhar em outra empresa de teatro ou congênere, salvo quando receber atestado liberatório, durante o prazo de um ano, sob pena de ficar o novo empresário obrigado a pagar ao anterior uma indenização correspondente a dois anos do salário estipulado no contrato rescindido. (Incluído pela Lei nº 6.533, de 24.5.1978)

(Revogado pela Lei nº 6.533, de 24.5.1978)

Pg. 583. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 27/05/2015

Aos 26 dias do mês de maio de 2015, às 12h01min, na sede da 33ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, realizou-se a audiência...Pg. 583. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 27/05/2015 Em 27 de Maio de 2015. ANNA... na 33a. Vara de Belo Horizonte. Em 26 de Maio de 2015. MIRIAM MOREIRA MATOS In...

Pg. 584. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 27/05/2015

(art. 479 c/c art 480 da CLT), o empregador poderia descontar da sua rescisão, a título de indenização e, por metade... do réu era inferior ao valor a ser descontado, considerando o valor da multa do art. 480 da CLT (no valor de R$1397,03... Juíza do Trabalho Intimação Processo RTSum-0010197-38.2015.5.03.0112 AUTOR...

Pg. 85. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 27/05/2015

rescisório a ser pago. Por oportuno, importa salientar que seria vedada a dedução do salário do autor, com base no art. 480... de Almeida, conforme Resolução Administrativa 005/2015. Natal, 26 de maio de 2015. BENTO HERCULANO DUARTE NETO...Pg. 85. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 27...

Pg. 788. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 26/05/2015

em parte), prazo legal. Betim, 26 de Maio de 2015. Intimação Processo RTSum-0010699-41.2015.5.03.0026 AUTOR HERLEY... ROMULO MACEDO DE CASTRO(OAB: 152243) 1ª VARA DO TRABALHO DE BETIM PROCESSO 0010699-41.2015.5.03.0026 PROCESSO 0010699... da CLT, reembolso dos valores descontados a título de multa do artigo 4...

Pg. 360. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 25/05/2015

. Relatório dispensado, a teor do art. 852, I, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho. VOTO: Ante o exposto, não conheço... ADVOGADO JOSE GOMES DE SA(OAB: 0017380) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROC. TRT - 0000926-25.2014.5.06.0413... a reclamação trabalhista n.º 0000926-25.2014.5.06.0413 contra ela ajui...

Pg. 361. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 25/05/2015

da sentença a fim de que os valores devidos pelo reclamante a título da indenização prevista no artigo 480, da CLT, sejam...Pg. 361. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 25/05/2015 condenação, quais sejam, diferença... (artigos 264 e 300, do CPC), a parte ré não pode suscitar em grau de recu...

Pg. 4799. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 25/05/2015

. 479 e 480 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943. "Art... - com a rescisão indireta, nas demais hipóteses previstas na legislação trabalhista; e (Incluído pela Lei 12.395, de 2011...º, 479 e 480 da CLT, e 4º, III, do CDC. Aplicação da Súmula 333/TST e ...

Pg. 3896. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/05/2015

sobre o valor de R$ 30.000,00 atribuído à causa, isento na forma da lei (CLT, artigo 790-A). Sessão realizada em 12 de maio..., isento na forma da lei (CLT, artigo 790-A). VALDEVIR ROBERTO ZANARDI Desembargador Relator Acórdão DEJT Processo RO... a integralidade do pacto, ou seja, seus 90 dias, correta a primeira r...

Pg. 1123. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 20/05/2015

com a redação dada pela Lei 10.272/01 ao artigo 467 da CLT, que, por se tratar de norma processual tem aplicabilidade..., inclusive a parte variável. Não há que se falar, contudo, em indenização prevista no artigo 480 da CLT, eis que devida...Pg. 1123. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 20...

Pg. 1627. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 18/05/2015

feito pela reclamada, tenho que há permissão legal para fazê-lo, forte no que dispõe o artigo 480 da Consolidação das Leis...Pg. 1627. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 18/05/2015 foram recebidos pela reclamante... desta na qual a testemunha compareceu" e que "que aconselhou a reclamante ...

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