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02 de agosto de 2015
Artigo 480 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 480 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 480 - Havendo termo estipulado, o empregado não se poderá desligar do contrato, sem justa causa, sob pena de ser obrigado a indenizar o empregador dos prejuízos que desse fato lhe resultarem. (Vide Lei nº 9.601, de 1998)

§ 1º - A indenização, porém, não poderá exceder àquela a que teria direito o empregado em idênticas condições. (Renumerado pelo Decreto-lei nº 6.353, de 20.3.1944)

§ 2º - (Revogado pela Lei nº 6.533, de 24.5.1978)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1944200701112007 SC 01944-2007-011-12-00-7

, a cláusula penal estabelecida no art. 28 da Lei 9.615/98 somente é aplicável em favor do RO 01944-2007-011-12-00-7 -2..., prevista no artigo 31 e seu parágrafo 3º, da mesma Lei 9.615/98 e que se remete ao artigo 479 e 480 da CLT. (acórdão n... PROFISSIONAL. CLÁUSULA PENAL. APLICAÇÃO COMUTATIVA. A cláusula penal so...

Pg. 1861. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 31/07/2015

do contrato de aprendizagem. O trabalho do menor é regido pelo Capítulo 4 do Título III da CLT (parágrafo único do artigo 402... modalidade de pacto a termo ao qual não se aplicam os artigos 479 e 480 da CLT, conforme...Pg. 1861. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 31/07/2015 - SAV-TEC INDU...

Pg. 260. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 31/07/2015

o seu conhecimento. Neste sentido o recém-editado item III da Súmula 422 do TST; 2) DESCONTO DA INDENIZAÇÃO DO ART. 480...: a) acrescer à condenação a devolução da indenização do art. 480 da CLT , no importe de R$680,87; b) deferir 22 horas extras... art. 480 da CLT não constitui matéria estranha ao processo, estan...

Pg. 1172. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/07/2015

expressamente sua condição de empregadora, situação prevista no caput do artigo 431 da Consolidação das Leis do Trabalho... nos artigos 479 e 480 da CLT, que serão devidas ao Aprendiz segundo preceitua o Manual da Aprendizagem emitido..., tendo em vista que a Lei 8.036/90 prevê no art. 18, §1º, a indenização de 40% do...

Pg. 4012. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/07/2015

-se que ainda que não devidos - os descontos estavam previstos em Lei (artigo 480 da CLT ) e em convenção coletiva (contribuição... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª TURMA - 11ª CÂMARA RECURSO ORDINÁRIO Processo 0011255.... Observa-se do TRCT (id a49c57b) que a reclamada aponta como descontos: vale tran...

Pg. 2435. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/07/2015

indenização do art. 480 da CLT , campo 104 do TRCT do ID a66519f - Pág. 1. Diante das alegações das partes, não há... dúvida quanto à aplicabilidade do art. 480 da CLT ao contrato, que reza: "Havendo termo estipulado, o empregado não... primeiro do art. 480 da CLT . Destaco que os prejuízos alegados foram comprovados,...

Pg. 87. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 29/07/2015

PREVISTA NO ART. 480 DA CLT . Na inicial, relatou a reclamante que foi admitida, em 17/10/2014, na função de auxiliar... de experiência antes do seu término e, no momento da rescisão, a empresa efetuou o desconto previsto no art. 480 da CLT... registrada no art. 480 da CLT . Afirmou que o dano experimentado é presumid...

Pg. 88. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 29/07/2015

antecipada. Dispõe o artigo 480 , caput, da Consolidação das Leis do Trabalho , a saber: " Havendo termo estipulado, o empregado... e não pode ser cobrado do trabalhador quando devolvido em perfeito estado. Vejamos. Inicialmente, ressalto que o art. 480... o comportamento da reclamante é em demasia tornar letra morta ...

Pg. 89. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 29/07/2015

Pg. 89. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 29/07/2015 "multa" prevista no art. 480... de emprego, restringindo-se o pagamento dos honorários advocatícios ao disposto na Lei n.º 5.584 /70, em consonância... com a linha traçada pelas Súmulas nºs 219 e 329, e OJ 305, da SDI-I, todas do C....

Pg. 3169. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/07/2015

prevista no art. 480 da CLT, devida pelo reclamante. Por outro lado, não foi apontada incorreção no cálculo da indenização...Pg. 3169. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/07/2015 Reclamante: ALISSON SANTOS... RODRIGUES DE SOUSA Reclamada: DROGARIA SAO PAULO RELATÓRIO Dispensado, na for...

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