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18 de dezembro de 2014
Artigo 480 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 480 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 480 - Havendo termo estipulado, o empregado não se poderá desligar do contrato, sem justa causa, sob pena de ser obrigado a indenizar o empregador dos prejuízos que desse fato lhe resultarem. (Vide Lei nº 9.601, de 1998)

Parágrafo único. A indenização, porem, não poderá exceder àquela a que teria direito o empregado em idênticas condições.

§ 1º - A indenização, porém, não poderá exceder àquela a que teria direito o empregado em idênticas condições. (Renumerado pelo Decreto-lei nº 6.353, de 20.3.1944)

§ 2º - Em se tratando de contrato de artistas de teatros e congêneres, o empregado que rescindí-lo sem justa causa não poderá trabalhar em outra empresa de teatro ou congênere, salvo quando receber atestado liberatório, durante o prazo de um ano, sob pena de ficar o novo empresário obrigado a pagar ao anterior uma indenização correspondente a dois anos do salário estipulado no contrato rescindido. (Incluído pela Lei nº 6.533, de 24.5.1978)

(Revogado pela Lei nº 6.533, de 24.5.1978)

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 5001020145050132 BA 0000500-10.2014.5.05.0132

autorizada pelo art. 71 da Norma Consolidada e Portaria 1.095 do Ministério do Trabalho, pois a empregadora mantém... nos artigos 443, 445 e 451 da Norma Consolidada, afirmando que foi contratada pela Schahin Engenharia S/A para “executar... de 40% do FGTS. Subsidiariamente, pede que a Ré seja condenada ao pagamento d...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 16587420125050131 BA 0001658-74.2012.5.05.0131

ser aplicados os artigos 479 e 480 do CLT, que, de fato, foram observados pela Reclamada. Com efeito, considerando..., e por metade, a remuneração a que teria direito até o termo do contrato, na forma do art. 480 da CLT. O TRCT de fls.63..., conforme preleciona a Lei 605/49, que no seu art. 7º, “a” dispõe: “ A remuner...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 2127220125050022 BA 0000212-72.2012.5.05.0022

REC Í PROCO DE RESCIS Ã O. APLICA ÇÃ O DO ART. 481 DA CLT. O contrato de trabalho a t í tulo de experi ê ncia é... a aplica çã o do art. 481 da CLT, bem assim da S ú mula n º 163 do TST. Passo à an á lise. Em exordial de fls. 01/05... e as verbas rescis ó rias foram pagas somente em 02/01/2012, n ã o tendo sido observ...

Pg. 121. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/12/2014

. O desconto realizado nos moldes do art. 480, da CLT não é prova de prejuízo e sim a própria indenização prevista em lei. Não...-se o(a) reclamante. São Paulo, data supra RAQUEL MARCOS SIMÕES Juíza do Trabalho Sentença Sentença Processo RTAlç-1000014... Justiça do Trabalho - 2ª Região 3ª Vara do Trabalho de São Pau...

Pg. 122. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/12/2014

, ora embargante, pela rescisão antecipada o contrato de experiência, para validar a indenização nos moldes do art. 480..., da CLT. O desconto realizado nos moldes do art. 480, da CLT não é prova de prejuízo e sim a própria indenização... do Trabalho - 2ª Região 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Processo ...

Pg. 793. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/12/2014

DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos - SP Processo 1001282-02.2014.5.02.0320 Reclamante : Thiago.... Embora tenha aplicada a multa prevista no art. 480 da CLT, esta não tem cabimento, como se denota do próprio TRCT, em que há... temporário que pudesse dar ensejo à aplicação da multa do art. 48...

Pg. 180. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 15/12/2014

de "DEMAIS DESCONTOS - Desc.Quebra Contrato". Por certo que o art. 480 da CLT, determina que, havendo termo estipulado, o empregado...Pg. 180. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 15/12/2014 ADVOGADO MARIA HELENA VILLELA..., confirmando-a, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termo...

Pg. 226. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 12/12/2014

, inclusive quanto à indenização prevista no art. 480 da CLT . Tendo em vista as faltas apontadas nos controles de fls. 108/109.../2014. RICARDO GEORGES AFFONSO MIGUEL JUIZ DO TRABALHO Intimação Processo RTOrd-0010680-65.2014.5.01.0013 Relator...Pg. 226. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 d...

Pg. 41. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 12/12/2014

de rescisão indireta com seus consecutários e mantenho o pedido de demissão, com a aplicação da multa do art. 480 da CLT.... 790 da CLT e da Lei 1060/50. Defiro o pedido. III - DISPOSITIVO III - DISPOSITIVO...Pg. 41. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 12/12/2014 RÉU EMPRESA BRASILEIRA...

Pg. 543. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 04/12/2014

o valor de R$ 135,83 (cento e trinta e cinco reais e oitenta e três centavos), sob o título de multa do artigo 480 da CLT..., pelo que requer a restituição de tais quantias. No que concerne ao desconto relativo à multa do artigo 480 da CLT, em que pese... a rescisão antecipada do contrato por prazo determinado ter-se ...

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