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21 de dezembro de 2014
Artigo 480 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 480 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 480 - Havendo termo estipulado, o empregado não se poderá desligar do contrato, sem justa causa, sob pena de ser obrigado a indenizar o empregador dos prejuízos que desse fato lhe resultarem. (Vide Lei nº 9.601, de 1998)

Parágrafo único. A indenização, porem, não poderá exceder àquela a que teria direito o empregado em idênticas condições.

§ 1º - A indenização, porém, não poderá exceder àquela a que teria direito o empregado em idênticas condições. (Renumerado pelo Decreto-lei nº 6.353, de 20.3.1944)

§ 2º - Em se tratando de contrato de artistas de teatros e congêneres, o empregado que rescindí-lo sem justa causa não poderá trabalhar em outra empresa de teatro ou congênere, salvo quando receber atestado liberatório, durante o prazo de um ano, sob pena de ficar o novo empresário obrigado a pagar ao anterior uma indenização correspondente a dois anos do salário estipulado no contrato rescindido. (Incluído pela Lei nº 6.533, de 24.5.1978)

(Revogado pela Lei nº 6.533, de 24.5.1978)

Pg. 1068. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 18/12/2014

tópico anterior e considerados corretos. No que tange a multa prevista no artigo 480 da Consolidação das Leis... não afrontam a norma do artigo 462 da Consolidação das Leis do Trabalho, salvo se ficar comprovada a existência de vício... da Consolidação das Leis do Trabalho. Com relação aos descontos de assistência méd...

Pg. 1841. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 18/12/2014

do art. 852-I da CLT. II - FUNDAMENTAÇÃO Das verbas rescisórias, desconto do art. 480 da CLT, multa do art. 477 da CLT.../2014 a reclamada aprentou TRC com desconto do art. 480 da CLT, o que seria indevido. Relata que recebeu apenas R$ 180,91... pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias, que para aplicação do ar...

Pg. 1842. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 18/12/2014

advocatícios decorre da lei 5.584/70, conforme já pacificado pela súmula 219 do Tribunal Superior do Trabalho, ou seja, deve.../10/2014 e a data final do contrato a termo era de 30/11/2014, ponderando-se os termos do art. 480, §1º da CLT c/c art... mesmo porque o reclamante não alegou e não apontou, salvo a questão...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 5001020145050132 BA 0000500-10.2014.5.05.0132

autorizada pelo art. 71 da Norma Consolidada e Portaria 1.095 do Ministério do Trabalho, pois a empregadora mantém... nos artigos 443, 445 e 451 da Norma Consolidada, afirmando que foi contratada pela Schahin Engenharia S/A para “executar... de 40% do FGTS. Subsidiariamente, pede que a Ré seja condenada ao pagamento d...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 16587420125050131 BA 0001658-74.2012.5.05.0131

ser aplicados os artigos 479 e 480 do CLT, que, de fato, foram observados pela Reclamada. Com efeito, considerando..., e por metade, a remuneração a que teria direito até o termo do contrato, na forma do art. 480 da CLT. O TRCT de fls.63..., conforme preleciona a Lei 605/49, que no seu art. 7º, “a” dispõe: “ A remuner...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 2127220125050022 BA 0000212-72.2012.5.05.0022

REC Í PROCO DE RESCIS Ã O. APLICA ÇÃ O DO ART. 481 DA CLT. O contrato de trabalho a t í tulo de experi ê ncia é... a aplica çã o do art. 481 da CLT, bem assim da S ú mula n º 163 do TST. Passo à an á lise. Em exordial de fls. 01/05... e as verbas rescis ó rias foram pagas somente em 02/01/2012, n ã o tendo sido observ...

Pg. 121. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/12/2014

. O desconto realizado nos moldes do art. 480, da CLT não é prova de prejuízo e sim a própria indenização prevista em lei. Não...-se o(a) reclamante. São Paulo, data supra RAQUEL MARCOS SIMÕES Juíza do Trabalho Sentença Sentença Processo RTAlç-1000014... Justiça do Trabalho - 2ª Região 3ª Vara do Trabalho de São Pau...

Pg. 122. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/12/2014

, ora embargante, pela rescisão antecipada o contrato de experiência, para validar a indenização nos moldes do art. 480..., da CLT. O desconto realizado nos moldes do art. 480, da CLT não é prova de prejuízo e sim a própria indenização... do Trabalho - 2ª Região 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Processo ...

Pg. 793. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/12/2014

DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos - SP Processo 1001282-02.2014.5.02.0320 Reclamante : Thiago.... Embora tenha aplicada a multa prevista no art. 480 da CLT, esta não tem cabimento, como se denota do próprio TRCT, em que há... temporário que pudesse dar ensejo à aplicação da multa do art. 48...

Pg. 180. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 15/12/2014

de "DEMAIS DESCONTOS - Desc.Quebra Contrato". Por certo que o art. 480 da CLT, determina que, havendo termo estipulado, o empregado...Pg. 180. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 15/12/2014 ADVOGADO MARIA HELENA VILLELA..., confirmando-a, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termo...

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