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17 de setembro de 2014
Artigo 480 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 480 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 480 - Havendo termo estipulado, o empregado não se poderá desligar do contrato, sem justa causa, sob pena de ser obrigado a indenizar o empregador dos prejuízos que desse fato lhe resultarem. (Vide Lei nº 9.601, de 1998)

Parágrafo único. A indenização, porem, não poderá exceder àquela a que teria direito o empregado em idênticas condições.

§ 1º - A indenização, porém, não poderá exceder àquela a que teria direito o empregado em idênticas condições. (Renumerado pelo Decreto-lei nº 6.353, de 20.3.1944)

§ 2º - Em se tratando de contrato de artistas de teatros e congêneres, o empregado que rescindí-lo sem justa causa não poderá trabalhar em outra empresa de teatro ou congênere, salvo quando receber atestado liberatório, durante o prazo de um ano, sob pena de ficar o novo empresário obrigado a pagar ao anterior uma indenização correspondente a dois anos do salário estipulado no contrato rescindido. (Incluído pela Lei nº 6.533, de 24.5.1978)

(Revogado pela Lei nº 6.533, de 24.5.1978)

Pg. 1530. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 16/09/2014

FUNDAMENTAÇÃO 1. Restituição multa do artigo 480, CLT Expôs a reclamante que sofreu desconto indevido da multa do artigo...Pg. 1530. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 16/09/2014 Aos 15 dias do mês de setembro ano... do Trabalho, foi aberta a audiência para julgamento da reclamação ajuizad...

Pg. 1532. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 16/09/2014

do artigo 480 , CLT , de modo que o acerto rescisório praticado se mostrou incorreto. Destarte, defere-se a multa do artigo...Pg. 1532. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 16/09/2014 montante de R$ 36,37. Diante... de todo o exposto, determina-se a restituição da quantia de R$ 36,37, relati...

Pg. 214. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 16/09/2014

, o atual teor do art. 28, I e II, da Lei 9.615/98, contempla -cláusula indenizatória desportiva, devida exclusivamente à..., nas demais hipóteses previstas na legislação trabalhista- e -dispensa imotivada do atleta- e o art. 31 complementa: -A entidade...-se, pois, que a cláusula indenizatória veio substituir a cláusu...

Pg. 1381. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 16/09/2014

da defesa e julgo improcedente o pedido de devolução da multa prevista no art. 480 da CLT. 5. Jornada de trabalho... de comissões. 4. Multa do art. 480 da CLT. Devolução. A reclamante formula pedido de devolução da multa prevista no art. 480...Pg. 1381. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de...

Pg. 272. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 16/09/2014

, tudo de acordo com o art. 480 da CLT . Improcedentes os pedidos de retificações na CTPS da autora para constar a data de admissão...Pg. 272. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 16/09/2014 A reclamante devidamente... analisada no conjunto das provas, e aplicar-se-á a presumida quando a co...

Pg. 109. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 15/09/2014

de FGTS na conta vinculada do reclamante, bem assim à devolução dos descontos a título de vale alimentação e “Art. 480... a título de vale alimentação e, além disso, inaplicável à modalidade contratual da autora o art. 480 da CLT... constitucional insculpido no art. 5o, V e X cc artigo 7o da CRFB. (…)”. Considerando a...

Pg. 667. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 08/09/2014

. e outros SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado, na forma do art. 852-I da Consolidação das Leis do Trabalho. I.... E qualquer responsabilidade que ela venha a ter, conforme ainda será firmado, terá que guardar relação com a previsão da Lei . 6.019/74..., absolutamente inaceitável por parte da empregadora dela, ...

Pg. 2093. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 04/09/2014

§ 6º, ambos do artigo 477, da Consolidação das Leis do Trabalho, é irrefragável a prática de ato ilícito...Pg. 2093. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 04/09/2014 Observe-se que a multa do art... de Publicação: DEJT 01/07/2014) MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO A MENOR DAS VER...

Pg. 60. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 03/09/2014

dos capítulos referentes às horas extras, à indenização do art. 480 da CLT e às verbas rescisórias (ID 288473). A autora...Pg. 60. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 03/09/2014 Recorrida : FATIMA ALVES DE SOUZA... do Trabalho de Dourados/MS Juiz : MARCO ANTONIO MIRANDA MENDES INTERVALO P...

Pg. 12. Assembléia Legislativa do Estado de Goiás AL-GO de 03/09/2014

. A pedido do aprendiz. Parágrafo único - Não se aplica o disposto nos artigos 479 e 480 da Consolidação das Leis... do Trabalho - CLT, as hipóteses de extinção do contrato mencionadas neste artigo. Art. 11 Em ocorrendo algumas das hipóteses... que ensejam a rescisão antecipada (incisos I, II, III e IV do artigo 10º do...

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