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01 de outubro de 2016
Artigo 480 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 480 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 480 - Havendo termo estipulado, o empregado não se poderá desligar do contrato, sem justa causa, sob pena de ser obrigado a indenizar o empregador dos prejuízos que desse fato lhe resultarem. (Vide Lei nº 9.601, de 1998)

§ 1º - A indenização, porém, não poderá exceder àquela a que teria direito o empregado em idênticas condições. (Renumerado pelo Decreto-lei nº 6.353, de 20.3.1944)

§ 2º - (Revogado pela Lei nº 6.533, de 24.5.1978)

Andamento do Processo n. 0002360-04.2015.5.10.0801 - RO - 30/09/2016 do TRT-10

propostas por trabalhadores contratados sob a égide da Lei 8.745/93 combinada com o inciso IX do artigo 37 da CRFB..., 445, 472, §2o, 479, 480, 481 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e a legislação específica da UNITINS... o da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Adiante, pontuou que a Lei Estadual 2.8...

Andamento do Processo n. 0010911-63.2016.5.03.0079 - RTSum - 30/09/2016 do TRT-3

descontado no acerto rescisório, sob a rubrica "indenização art. 480 CLT ", no montante de R$389,08, invertendo os ônus...Andamento do Processo n. 0010911-63.2016.5.03.0079 - RTSum - 30/09/2016 do TRT-3 Processo RTSum- 0010911... - ME PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO: 0010911-63.2016.5.03.0079 CLASSE: ...

Andamento do Processo n. 0020456-14.2014.5.04.0302 - RTOrd - 30/09/2016 do TRT-4

desportivo os arts. 479 e 480 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º... os contratos de trabalho dos atletas profissionais e, o seu artigo 28, alterado pela Lei 12.395/2011, dispõe: "Art. 28... prejuízo à saúde e integridade física do Autor, após o tratamento. O artigo...

Andamento do Processo n. 0000109-25.2016.5.14.0006 - Ro - 30/09/2016 do TRT-14

, conforme dispõe o § 9º do art. 896 da Consolidação das Lei do Trabalho. Assim, são impertinentes as alegações de violação... na Consolidação das Leis do Trabalho afeta ao Recurso de Revista sofreu significativa modificação com a edição da Lei n. 13.015... da ausência dos requisitos de sua admissibilidade elencados no...

Pg. 2051. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 30/09/2016

especial de trabalho desportivo os arts. 479 e 480 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no... 5.452, de 1º de maio de 1943." (NR) A referida lei não exclui os jogadores de futebol do regime do FGTS, porém... indenizatória desportiva ou da cláusula compensatória desportiva, estabelecida...

Pg. 2669. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 30/09/2016

indevidamente descontado no acerto rescisório, sob a rubrica "indenização art. 480 CLT", no montante de R$389,08, invertendo... Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho Despacho Processo ET- 0010928-02.2016.5.03.0079 EMBARGANTE VILMA TEREZA ADVOGADO... de Setembro de 2016. HENOC PIVA Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho ...

Pg. 125. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 30/09/2016

, aplicam-se no que couber o disposto nos arts. 443, 445, 472, §2o, 479, 480, 481 da Consolidação das Leis do Trabalho... públicos da UNITINS de que trata esta Lei é o da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Adiante, pontuou que a Lei Estadual...,a reclamada reconheceu que a Lei Estatual 2.317/2010estabeleceu em...

Pg. 219. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 30/09/2016

do art. 480 da CLT. Acerca dessa matéria, o acórdão recorrido assim decidiu: "2.2.2.1 Dos descontos indevidos A reclamada.../recorrente pretende a reforma da sentença, alegando ser devido o desconto de R$898,34, em razão do disposto no art. 480..., sem prorrogação. Nos termos do art. 472 da CLT, que trata da suspensão...

Pg. 220. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 30/09/2016

dispõe o § 9º do art. 896 da Consolidação das Lei do Trabalho. Assim, são impertinentes as alegações de violação a norma... das Leis do Trabalho afeta ao Recurso de Revista sofreu significativa modificação com a edição da Lei n. 13.015/2014..., contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial d...

Andamento do Processo n. 0001337-16.2013.5.02.0025 - Ag / AIRR - 29/09/2016 do TST

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