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26 de maio de 2016
Artigo 480 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 480 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 480 - Havendo termo estipulado, o empregado não se poderá desligar do contrato, sem justa causa, sob pena de ser obrigado a indenizar o empregador dos prejuízos que desse fato lhe resultarem. (Vide Lei nº 9.601, de 1998)

§ 1º - A indenização, porém, não poderá exceder àquela a que teria direito o empregado em idênticas condições. (Renumerado pelo Decreto-lei nº 6.353, de 20.3.1944)

§ 2º - (Revogado pela Lei nº 6.533, de 24.5.1978)

Andamento do Processo n. 0000386-02.2015.5.12.0016 - RTOrd - 24/05/2016 do TRT-12

ou da respectiva família. (art. 14, § 1º, da Lei 5.584/1970)". Declarando-se a autora pobre, mas não contando...): - ETNA COMERCIO DE MOVEIS E ARTIGOS PARA DECORACAO S.A. - GRAZIELI FREITAS BORDMAN PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO... TRABALHISTA em que GRAZIELI FREITAS BORDMAN contende com ETNA COMERCIO DE MOVE...

Andamento do Processo n. 0001932-81.2015.5.17.0007 - RTOrd - 24/05/2016 do TRT-17

, por ausência de conhecimento dos fatos. Ocorre que, diante da rescisão antecipada do contrato, aplicável a multa do art. 480... Costa Juíza do Trabalho VITORIA, 19 de Maio de 2016 ANNA BEATRIZ MATIAS DINIZ DE CASTILHOS COSTA Juiz do Trabalho Substituto 7ª Vara do Trabalho de Vitória...Andamento do Processo n. 0001932...

Andamento do Processo n. 0020148-10.2016.5.04.0301 - RTOrd - 24/05/2016 do TRT-4

in albis (4a9f781). Conforme § 1.º do artigo 480 da Consolidação das Leis do Trabalho, a petição inicial da reclamação... do permissivo do artigo 769, da Consolidação das Leis do Trabalho. Custas de R$760,00, calculadas sobre o valor da causa -R... apresentada e do contido no artigo 790, § 3.º, da Consolidação das Lei...

Andamento do Processo n. 0011052-72.2015.5.15.0018 - RO - 24/05/2016 do TRT-15

do sustento próprio ou da família (artigo 2º, § único da Lei 1.060/50). Assim, para as pessoas físicas a gratuidade deve ser... do processo e honorários do advogado sem prejuízo próprio ou de sua família." (artigo 4º, da Lei 1.060/50). A tendência... EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO P...

Andamento do Processo n. 0011113-30.2015.5.15.0018 - ROPS - 24/05/2016 do TRT-15

que ausentes os requisitos da Lei n.º 5.584/1970, lembrando que na Justiça do Trabalho ainda prevalece o "jus postulandi... - WILLIAN BARONE SALVIANO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 0011113-30.2015.5.15.0018 (ROPS) RECORRENTE... por intermédio da Súmula n.º 439, incidirão juros de mora a partir do aju...

Pg. 447. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 24/05/2016

contesta, asseverando que o TRCT foi "zerado em razão de haver a incidência de multa do artigo 480 da CLT ante a solicitação... a reclamada invocado e aplicado a multa do art. 480 da CLT, não comprovou, e sequer alegou, tenha sofrido prejuízo... com a rescisão antecipada do contrato a termo. O art. 480, caput, da CLT ...

Pg. 448. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 24/05/2016

no particular. DANO MORAL A aplicação da multa prevista no art. 480 da CLT sem a prova do efetivo prejuízo é admitida..., da Lei 5.584/1970)". Declarando-se a autora pobre, mas não contando com a assistência de sindicato, indefiro... formulados por GRAZIELI FREITAS BORDMAN na AÇÃO TRABALHISTA que move em face de ET...

Pg. 1561. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 24/05/2016

), a reclamante deixou transcorrer seu prazo in albis (4a9f781). Conforme § 1.º do artigo 480 da Consolidação das Leis... judiciário do trabalho por força do permissivo do artigo 769, da Consolidação das Leis do Trabalho. Custas de R$760,00... da declaração de miserabilidade jurídica apresentada e do contido no artigo ...

Pg. 854. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 24/05/2016

, aplicável a multa do art. 480 da CLT, o que, por força de compensação, torna inviável a pretensão. E não havendo verbas... Matias Diniz de Castilhos Costa Juíza do Trabalho VITORIA, 19 de Maio de 2016 ANNA BEATRIZ MATIAS DINIZ DE CASTILHOS COSTA...Pg. 854. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-1...

Pg. 2910. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/05/2016

aqueles que entendem que a Lei 1.060/50 pode ser aplicada às pessoas jurídicas, registro que a jurisprudência não aceita... de tratar-se ela de entidade filantrópica, conforme se depreende do Estatuto Social de Id c2735a5, artigo 1º... somente sua responsabilidade. Nesse passo, cumpre ressaltar que a partir do a...

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