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03 de setembro de 2014
Artigo 480 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 480 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 480 - Havendo termo estipulado, o empregado não se poderá desligar do contrato, sem justa causa, sob pena de ser obrigado a indenizar o empregador dos prejuízos que desse fato lhe resultarem. (Vide Lei nº 9.601, de 1998)

Parágrafo único. A indenização, porem, não poderá exceder àquela a que teria direito o empregado em idênticas condições.

§ 1º - A indenização, porém, não poderá exceder àquela a que teria direito o empregado em idênticas condições. (Renumerado pelo Decreto-lei nº 6.353, de 20.3.1944)

§ 2º - Em se tratando de contrato de artistas de teatros e congêneres, o empregado que rescindí-lo sem justa causa não poderá trabalhar em outra empresa de teatro ou congênere, salvo quando receber atestado liberatório, durante o prazo de um ano, sob pena de ficar o novo empresário obrigado a pagar ao anterior uma indenização correspondente a dois anos do salário estipulado no contrato rescindido. (Incluído pela Lei nº 6.533, de 24.5.1978)

(Revogado pela Lei nº 6.533, de 24.5.1978)

Pg. 86. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 02/09/2014

. INDENIZAÇÃO DO ART. 480 DA CLT. PROVA DO PREJUÍZO SOFRIDO PELO EMPREGADOR. No contrato de trabalho por prazo determinado... condicionado à efetiva comprovação dos prejuízos causados, conforme dispõe Artigo 480 , da CLT. Para cumprir o princípio... está condicionado à efetiva comprovação dos prejuízos causados, confor...

Pg. 320. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 29/08/2014

), o que afasta a violação direta exigida no artigo 896 da CLT. Incidência da Súmula 266 do TST e do art. 896, § 2º.... Publique-se. Brasília, 26 de agosto de 2014. Firmado por assinatura digital (Lei 11.419/2006) CLÁUDIO BRANDÃO... INTRÍNSECOS RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTI...

Pg. 516. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 29/08/2014

Pg. 516. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 29/08/2014 do art. 14 da Lei 5584/70... que o desconto autorizado pelo art. 480 da CLT depende de comprovação de efetivo prejuízo, sendo que a rescisão... e julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação trabalhista ajuizada por ARMI...

Contrato temporário: empresa é condenada a devolver valor descontado de empregado que pediu demissão

que de acordo com a interpretação do artigo 480 da CLT, se a iniciativa é da empresa é devida a indenização, mas se for... do Sul terá que devolver o valor descontado da ex-empregada, alegando prejuízo. A autora da ação trabalhista afirma... rescisórias. O juiz Roberto Masami Nakajo, da 2ª Vara do Trabalho de Rio do S...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 15843920105030036

- ESTABILIDADE PROVISÓRIA POR ACIDENTE DE TRABALHO - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA . Aplica-se a previsão do art. 118 da Lei ... que se afaste do trabalhador a garantia provisória do emprego instituída no art. 118 da Lei 8.213/91... sentido é a Súmula 378, III, do TST:      ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABA...

Contrato temporário: empresa é condenada a devolver valor descontado de empregado que pediu demissão

que de acordo com a interpretação do artigo 480 da CLT, se a iniciativa é da empresa é devida a indenização, mas se for... do Sul terá que devolver o valor descontado da ex-empregada, alegando prejuízo. A autora da ação trabalhista afirma... rescisórias. O juiz Roberto Masami Nakajo, da 2ª Vara do Trabalho de Rio do S...

Pg. 1839. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 27/08/2014

por iniciativa da empresa (art. 480, caput e §1º da CLT). Assim, a indenização devida pelo empregado não pode exceder à... metade da remuneração devida pelo período restante de contrato de trabalho (art. 479 da CLT). No caso dos autos... e a metade disso seria R$ 859,65, enquanto que a reclamada descontou do reclamant...

Pg. 147. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 26/08/2014

APONTADO NO TRCT Tendo em vista que consta no TRCT do reclamante o desconto de um salário nos termos do art. 480 da CLT...Pg. 147. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 26/08/2014 do reclamante em 21/10/2013... fazê-lo (CLT, artigo 39, § 1º), sem prejuízo do pagamento de multa diária no val...

Pg. 53. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 26/08/2014

. Sala de Sessões, terça-feira, 1º de abril de 2014. (Firmado por assinatura digital, conforme Lei 11.419/2006 ) ELINEY... perpetrado pelo Obreiro a ensejar a correlata reparação, nos moldes delineados pelo art. 480 da CLT, como, de forma inversa... havido antecipação de pagamento ao Autor. Acórdão em conformidade c...

Pg. 54. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 26/08/2014

com o art. 895, § 1º, IV, da CLT. O Procurador do Trabalho manifestou-se, em sessão, pelo prosseguimento do feito... de prejuízo perpetrado pelo Obreiro a ensejar a correlata reparação, nos moldes delineados pelo art. 480 da CLT..., terça-feira, 12 de agosto de 2014. (Firmado por assinatura digital, conforme Lei 11...

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