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01 de março de 2015
Artigo 480 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 480 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 480 - Havendo termo estipulado, o empregado não se poderá desligar do contrato, sem justa causa, sob pena de ser obrigado a indenizar o empregador dos prejuízos que desse fato lhe resultarem. (Vide Lei nº 9.601, de 1998)

Parágrafo único. A indenização, porem, não poderá exceder àquela a que teria direito o empregado em idênticas condições.

§ 1º - A indenização, porém, não poderá exceder àquela a que teria direito o empregado em idênticas condições. (Renumerado pelo Decreto-lei nº 6.353, de 20.3.1944)

§ 2º - Em se tratando de contrato de artistas de teatros e congêneres, o empregado que rescindí-lo sem justa causa não poderá trabalhar em outra empresa de teatro ou congênere, salvo quando receber atestado liberatório, durante o prazo de um ano, sob pena de ficar o novo empresário obrigado a pagar ao anterior uma indenização correspondente a dois anos do salário estipulado no contrato rescindido. (Incluído pela Lei nº 6.533, de 24.5.1978)

(Revogado pela Lei nº 6.533, de 24.5.1978)

Pg. 1202. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/02/2015

, mas tão somente sua responsabilidade. Nesse passo, cumpre ressaltar que a partir do advento da Lei 10.097/2000... ainda, com as multas indenizatórias previstas nos artigos 479 e 480 da CLT, que serão devidas ao Aprendiz segundo preceitua o Manual...Pg. 1202. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região ...

Pg. 1206. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/02/2015

o artigo 265, do Código Civil em vigor, que "A solidariedade não se presume; resulta da lei o da vontade das partes". No caso... previstas nos artigos 479 e 480 da CLT, que serão devidas ao Aprendiz segundo preceitua o Manual da Aprendizagem emitido... (artigo 431, Consolidado) ou tomar os seus serviços a partir de em...

Pg. 1207. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/02/2015

e fiscalização pelo administrador-judicial (artigo 22, inciso II, da Lei n° 11.101/05). Na falência sim, os bens passam... a ser administrados pelo síndico nomeado judicialmente. Ademais, o próprio artigo 5º da Lei em comento, elenca... indireta, equivaleria a transferir para o trabalhador o risco do empreendimento ec...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 66106520105120004

aleatória e indiscriminada, visto que encerram significado definido pela própria Consolidação das Leis do Trabalho..., do recolhimento da contribuição sindical prevista no art. 480, III, da CLT por empresa sem empregados em seus quadros.... Nos termos do artigo 579 da CLT, " A contribuição sindical é devida por todos ...

Pg. 1595. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 25/02/2015

- Pág. 3. A ré sustentou que os descontos efetuados foram corretos. Na forma prevista no artigo 480, parágrafo primeiro...Pg. 1595. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 25/02/2015 Isto posto, dou provimento... DE JANEIRO, Sexta-feira, 23 de Janeiro de 2015 KIRIA SIMÕES GARCIA Juiz(a) Titular...

Pg. 1019. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 23/02/2015

. A multa do art. 480 da CLT é legítima, porquanto o autor pediu dispensa antes de escoado o termo experimental ajustado...-1 do C. TST, e juros de mora conforme art. 39, da Lei 8.177, de 1º de março de 1991(DOU 04.03.1991), até a data...Pg. 1019. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 23/02/20...

Pg. 123. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 20/02/2015

pagamento da indenização prevista nos artigos 479 e 480 da Consolidação das Leis do Trabalho, requerimento indeferido...: DESEMBARGADORA ANA PAULA TAUCEDA BRANCO EMENTA ATLETA PROFISSIONAL. CLÁUSULA PENAL. A cláusula penal prevista no artigo 28 da Lei n.º... da sentença para que seja deferida a compensação prevista no...

Pg. 174. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 20/02/2015

, art. 7, XXI, e Súmula TST 163) não tendo aplicação o disposto nos arts. 479 e 480 da CLT. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA... o autor que mantive contrato de emprego com a parte ré, tendo sido contratado em 23/01/2014, e permanecido trabalhando até 31... Os juros são devidos a partir do ajuizamento da ação e observam o ...

Pg. 147. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 19/02/2015

fundamentos anexados aos autos (art. 180 do Regimento Interno deste TRT) Processo ROPS-0001475-40.2014.5.03.0018... e setenta e três reais e noventa e cinco centavos), relativo à multa prevista no art. 480 da CLT; quanto às...Pg. 147. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 19/02/2015 exatam...

Pg. 148. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 19/02/2015

multa prevista no art. 480/CLT (desconto de item 104, do TRCT, fls. 20)" (fl. 61). Assim, considerando que a sentença.... 20), quando havia transcorrido 67 dias de contrato. Pois bem. A Lei 7998/90, em seu artigo 3º, dispõe que "Terá... do exposto, nego provimento. RECURSO DA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO RELATIVA À MULTA PR...

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