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23 de novembro de 2014
Artigo 480 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 480 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 480 - Havendo termo estipulado, o empregado não se poderá desligar do contrato, sem justa causa, sob pena de ser obrigado a indenizar o empregador dos prejuízos que desse fato lhe resultarem. (Vide Lei nº 9.601, de 1998)

Parágrafo único. A indenização, porem, não poderá exceder àquela a que teria direito o empregado em idênticas condições.

§ 1º - A indenização, porém, não poderá exceder àquela a que teria direito o empregado em idênticas condições. (Renumerado pelo Decreto-lei nº 6.353, de 20.3.1944)

§ 2º - Em se tratando de contrato de artistas de teatros e congêneres, o empregado que rescindí-lo sem justa causa não poderá trabalhar em outra empresa de teatro ou congênere, salvo quando receber atestado liberatório, durante o prazo de um ano, sob pena de ficar o novo empresário obrigado a pagar ao anterior uma indenização correspondente a dois anos do salário estipulado no contrato rescindido. (Incluído pela Lei nº 6.533, de 24.5.1978)

(Revogado pela Lei nº 6.533, de 24.5.1978)

Pg. 359. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 21/11/2014

e recibo de volta. (Redação dada pelo Decreto-lei 229, de 28.2.1967) § 1º O auto não terá o seu valor probante... de responsabilidade. (Redação dada pelo Decreto-lei 229, de 28.2.1967)" (destaquei). Note-se que a previsão legal estabelece... sustenta, os descontos por ela efetivados com base no art. 480 da CLT n...

Pg. 2193. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 20/11/2014

. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO. ART. 480, DA CLT. SÚMULA 126 DO TST. Recurso... dos requisitos do recurso extraordinário previsto no dispositivo consolidado 896. Incólumes os artigos invocados no apelo...Pg. 2193. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 20/11/2014 futuru...

Pg. 912. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 19/11/2014

. Logo, é regulado pelos artigos 479 e 480 da CLT e, não, pelo art. 481 daquele texto, conforme quer a defesa... de honorários advocatícios por não configurados os requisitos da Lei 5584/70 recepcionada pela CF/88 em seu art. 133...Pg. 912. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 19/11/2014 Por ...

Pg. 30. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 19/11/2014

Pg. 30. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 19/11/2014 formal e material colhida... quitação de aviso prévio trabalhado e de saldo de salário, demonstrando claras inconsistências. De toda sorte, a partir... de ID 37edef2, p. 6/7, trazer um "contrato de experiência", este documento não está a...

Pg. 97. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 19/11/2014

, como é o caso do parágrafo 3º do artigo 483 ("e o pagamento das respectivas indenizações") e do artigo 480. No Código... contemplada pela Lei 5.584/70, que os viabiliza quando o postulante do benefício estiver assistido por seu sindicato...Pg. 97. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 1...

Pg. 416. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 18/11/2014

importante, que o artigo 433, § 2º, da CLT, ao afastar a aplicação dos artigos 479 e 480, Consolidado, na hipótese...). Oportuno, ainda, trazer a lume o teor da Nota Técnica 70/2013, emitida por auditor fiscal do trabalho, através... da Secretaria de Inspeção do Trabalho - SIT, textual: "NOTA TÉCNICA 70/2013/DMS...

Pg. 457. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 18/11/2014

da justiça tem suas condições especialmente previstas na Lei 5584/70, art. 14, §§ 1º e 2º, admitindo-se para a comprovação... deferidas por esta sentença enquadradas entre aquelas previstas no art. 214, § 9º do Decreto 3.048/99. O reclamado deverá... pelo atleta, a indenização constante no artigo 480 da CLT . Im...

Pg. 208. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 13/11/2014

rescindidos antes do período de vigência de 12 meses estabelecido no acordo. Afirma que, nos termos da Lei 9.601/98..., a hipótese de rescisão antecipada de tais contratos deve ser expressamente prevista, não se aplicando os artigos 479 e 480... decretar a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do...

Pg. 4924. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 13/11/2014

Juíza Titular de Vara do Trabalho - Despacho Processo RTAlç-0001747-29.2013.5.15.0117 RECLAMANTE MICHELE CRISTINA... e devolução de multa do artigo 480 da CLT A ré juntou seus cálculos liquidantes às fls. 148/158. É o relatório, no essencial... de juros de mora, nos percentuais fixados em lei, desde a data do ajuiz...

Pg. 2008. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 12/11/2014

-caput da Lei 1.060/50 c/c Art.790-§3º da CLT. A rigor, a simples afirmação de pobreza faz presumir, por força de lei... à obrigação de pagar até o décuplo das custas judiciais incidentes (Art.4º-§1º da Lei 1.060/50). II- DO INÍCIO... de retificação da CTPS quanto à data de admissão, assim como o pedido do item 2...

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