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24 de abril de 2014
Artigo 480 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 480 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 480 - Havendo termo estipulado, o empregado não se poderá desligar do contrato, sem justa causa, sob pena de ser obrigado a indenizar o empregador dos prejuízos que desse fato lhe resultarem. (Vide Lei nº 9.601, de 1998)

Parágrafo único. A indenização, porem, não poderá exceder àquela a que teria direito o empregado em idênticas condições.

§ 1º - A indenização, porém, não poderá exceder àquela a que teria direito o empregado em idênticas condições. (Renumerado pelo Decreto-lei nº 6.353, de 20.3.1944)

§ 2º - Em se tratando de contrato de artistas de teatros e congêneres, o empregado que rescindí-lo sem justa causa não poderá trabalhar em outra empresa de teatro ou congênere, salvo quando receber atestado liberatório, durante o prazo de um ano, sob pena de ficar o novo empresário obrigado a pagar ao anterior uma indenização correspondente a dois anos do salário estipulado no contrato rescindido. (Incluído pela Lei nº 6.533, de 24.5.1978)

(Revogado pela Lei nº 6.533, de 24.5.1978)

Pg. 2540. Tribunal Superior do Trabalho TST de 14/04/2014

, fraudar, impedir ou desvirtuar a aplicação da lei trabalhista, nos moldes do artigo 9º da Consolidação das Leis...) art(s). 71 da Lei 8.666/93; LC 101/00; 480, 482, 818, 840 da CLT; 4°, 128, 295, 333, I, 460 do CPC; 927 do CC..., artigo 455 da Consolidação das Leis do Trabalho e §6º do artigo 37 da Constituição Federal. A responsabilidade...

Pg. 109. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 11/04/2014

da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, acrescentando apenas que o pedido de indenização, com base no art. 480, § 1º, da CLT..., na forma do art. 276 do Decreto 3.048/99. Isto porque nem mesmo a nova redação dada ao art. 43, §2º, da Lei 8.212/91, pela... recolher o valor referente à contribuição previdenciária no prazo estabelecido pelo artigo 276, caput, do Decreto 3.048/99...

Pg. 883. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 11/04/2014

sem a cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antecipada, aplica-se o disposto nos artigos 479 e 480 da CLT. Lado...Pg. 883. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 11/04/2014 Rua T 29, 1403, Setor Bueno, GOIÂNIA - GO... - CEP: 74215-901 - Telefone: PROCESSO 0010391-46.2014.5.18.0018 RECLAMANTE(S): ROBERTA FAGUNDES RECLAMADO(S): VERZANI...

Pg. 301. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 08/04/2014

que se fazem na espécie os requisitos do art. 14 da Lei 5.584/70, indefiro os pleitos atinentes aos honorários advocatícios... art.480 da CLT. Enfim, não há qualquer irregularidade no TRCT de f.45-46. Em razão disso e sem maiores delongas julgo... Juiz Titular de Vara do Trabalho 3ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA Despacho Decisão Processo ExProvAS-0006101...

Pg. 5. Caderno Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 07/04/2014

. da CLT. E) Incorreta - Art.472, par. 2º. CLT. O artigo mencionado e parágrafos, para cada uma das alternativas, são auto.... 458 da CLT. Correta - § 3º, do art. 457 da CLT. Os artigos mencionados e parágrafos, para cada uma das alternativas, são... auto-explicativos e respondem as impugnações formuladas. QUESTÃO 12 Está mantida a alternativa "A". Caput do art. 480...

Pg. 220. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 07/04/2014

no art. 480, da CLT, teria sido válida, de forma que não haveria que se falar em pagamento de qualquer outra verba..., a Reclamada asseverou que o Reclamante pediu demissão em 05/01/2013. Informou que, por se tratar de contrato de trabalho... por prazo determinado, quando da rescisão contratual, a Reclamada cobrou indenização do obreiro, com fulcro no art. 480, da CLT...

Pg. 142. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 03/04/2014

doença do trabalho, que se equipara ao acidente (item II do artigo 20 da Lei 8.213/91). 142 DECISÃO: A Turma..., para os fins e efeitos do artigo 897-A da CLT. Processo ED-0001101-86.2013.5.03.0041 Processo ED-01101/2013-041-03... aos autos, que integra esta certidão, para os fins e efeitos do artigo 897-A da CLT. Processo ED-0001141...

Pg. 203. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 04/04/2014

-0001207-25.2013.5.03.0081 Processo RO-01207/2013-081-03-00.2 Complemento Vara do Trabalho de Guaxupe Relator Des..., contudo, da matéria relativa à compensação dos valores objeto da condenação com a multa prevista no art. 480 da CLT... mérito, negou-lhe provimento. Custas, pela executada, no importe de R$44,26 (CLT, artigo 789-A, IV). Processo RO-0001242...

Pg. 173. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 04/04/2014

efetuado a título de indenização do art. 480 da CLT. Pelo exposto, considero válido o pedido de demissão assinado... em virtude das péssimas condições de trabalho. A ré nega os fatos. Nos termos do artigo 7º, inc. XXII, da Constituição... seguro e saudável e cumprindo e fazendo cumprir as normas de segurança e saúde do trabalho (artigos 154 e seguintes da CLT...

Pg. 495. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 02/04/2014

art. 480, da CLT. No caso dos autos, então, o conjunto probatório produzido deixa patenteado o dano causado ao autor...Pg. 495. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 02/04/2014 exames admissionais, também participou... a anotação do contrato de trabalho na CTPS do autor e, ainda, pagas as verbas resilitórias decorrentes da demissão imotivada...

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