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26 de novembro de 2014
Artigo 284 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 284 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 284. Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias.

Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Inteiro Teor. Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível: AC 20130092584 SC 2013.009258-4 (Acórdão)

MANTIDA, TODAVIA, COM FUNDAMENTO NO ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECLAMO PREJUDICADO. Tendo... da parte, consoante o disposto no parágrafo único do art. 284 do Código de Processo Civil". (Apelação Cível n. 2012.035673-9... DECORRENTE DA PREVISÃO DE ENCARGOS ABUSIVOS (ART. 267, I E VI, DO ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140637264 SC 2014.063726-4 (Acórdão)

o togado singular ter-lhe oportunizado a emenda da inicial, nos termos do art. 284 do Código de Processo Civil. Pois bem... da exordial, nos termos do art. 284 do Código de Processo Civil, mostrando-se escorreita, portanto, a sentença que extinguiu... o feito com fulcro no art. 267, incs. I e IV, da Lei 5.869/73. C...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130694292 SC 2013.069429-2 (Acórdão)

de regularidade formal, estatuídos no art. 514 da Lei 5.869/73, não se olvidando que a desídia em elencar.... A propósito, o art. 514 do Código de Processo Civil estabelece que a apelação será interposta por petição dirigida ao juiz..., por sua vez, tecem comentários acerca do art. 514, inc. II, do Código de Proces...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140210446 SC 2014.021044-6 (Acórdão)

, COM FULCRO NOS ARTIGOS 284, PARÁGRAFO ÚNICO, 295, IV E 267, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO DA DILAÇÃO DO PRAZO... decisória e, via de consequência, irrecorrível, nos termos do art. 504 do Código de Processo Civil -, tendo, então, Renata... a distribuição, com condenação do autor ao pagamento de custas ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130360786 SC 2013.036078-6 (Acórdão)

- SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO, COM FULCRO NOS ARTIGOS 284 , PARÁGRAFO ÚNICO , 295 , IV E 267 , I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... metade (art. 34 da Lei Complementar 156 /1997). Dito isto, constato que, no caso em prélio, não foram observadas.... 504 do Código de Processo Civil -, tendo, então, Elisangela de Moura ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140347949 SC 2014.034794-9 (Acórdão)

, irrecorrível, nos termos do art. 504 do Código de Processo Civil -, tendo, então, Terezinha Burin Albano, deixado transcorrer... DA JUSTIÇA - SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO, COM FULCRO NOS ARTIGOS 284, PARÁGRAFO ÚNICO, 295, IV E 267, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO... ao pagamento de custas pela metade (art. 34 da Lei Compleme...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130365793 SC 2013.036579-3 (Acórdão)

EXTINTIVA DO FEITO, COM FULCRO NOS ARTIGOS 284, PARÁGRAFO ÚNICO, 295, IV E 267, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO... a distribuição, com condenação do autor ao pagamento de custas pela metade (art. 34 da Lei Complementar 156/1997). Dito... relativa de veracidade (art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50), e af...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130448664 SC 2013.044866-4 (Acórdão)

, estatuídos no art. 514 da Lei 5.869/73, não se olvidando que a desídia em elencar os fundamentos de fato e de direito... comentários acerca do art. 514, inc. II, do Código de Processo Civil, esmiuçando que à recorrente incumbe o "ônus... em outras peças processuais, apresentadas anteriormente à decisão objurgada (...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140576825 SC 2014.057682-5 (Acórdão)

MOMENTO PROCESSUAL ULTERIOR AO MANEJO DA AÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM FACE...) -, extingüiu o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 267, incisos I e IV do Código de Processo Civil (fls. 28/29... (Certidão de fl. 27) -, pronunciou a extinção do processo na forma do art....

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140759010 SC 2014.075901-0 (Acórdão)

por endosso - cédula de crédito bancário (Lei n. 10.931, art. 29, § 1º) e nota promissória -, devem eles, além... de lei. Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Des. José Carlos Carstens Köhler e José Inácio... Schaefer. Florianópolis, 11 de novembro de 2014. Lédio Rosa de Andrade PRESIDENTE ...

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