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28 de julho de 2016
Artigo 284 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 284 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 284. Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias.

Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Inteiro Teor. Apelação: APL 50045579820128270000

no artigo 284, parágrafo único c/c artigo 267, I, ambos do Código de Processo Civil, extinguiu o processo sem resolução... sua emenda, nos termos do Artigo 284, parágrafo único do Código de Processo Civil. 2. Recurso que se nega provimento... de Araguaína/TO, que, com fulcro no artigo 284, parágrafo único c/c artigo 2...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 50046064220128270000

a petição inicial, impõe-se a extinção do feito. Inteligência dos artigos 267, I e 295, VI ambos do Código de Processo Civil. 2... do Código de Processo Civil, a ausência de emenda a petição inicial, após decorrido o prazo oportunizado pelo julgador..., efetivamente, implica no indeferimento da petição inicial e extin...

Andamento do Processo n. 1521-92.2016.8.10.0068 - 28/07/2016 do TJMA

o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, I e IV c/c o art. 284, parágrafo único, ambos do Código... de Processo Civil, nos seguintes termos: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo...Andamento do Processo n. 1521-92.2016.8.10.0068 - 28/07/2016 do TJMA Processo n.º...

Andamento do Processo n. 2106-18.2016.8.10.0034 - 28/07/2016 do TJMA

. 2. Os artigos 282 e 283 do Código de Processo Civil estabelecem requisitos que devem ser observados pela parte autora... ao apresentar em juízo sua petição inicial. 3. Dispõe o artigo 37 do Código de Processo Civil que o instrumento de mandato... pública, em se tratando de outorgante não alfabetizado. Nos moldes do d...

Andamento do Processo n. 2107-03.2016.8.10.0034 - Procedimento Ordinário - 28/07/2016 do TJMA

pelo requerente. 2. Os artigos 282 e 283 do Código de Processo Civil estabelecem requisitos que devem ser observados pela parte... autora ao apresentar em juízo sua petição inicial. 3. Dispõe o artigo 37 do Código de Processo Civil que o instrumento... pública, em se tratando de outorgante não alfabetizado. Nos moldes...

Andamento do Processo n. 2108-85.2016.8.10.0034 - Procedimento Ordinário - 28/07/2016 do TJMA

pelo requerente. 2. Os artigos 282 e 283 do Código de Processo Civil estabelecem requisitos que devem ser observados pela... parte autora ao apresentar em juízo sua petição inicial. 3. Dispõe o artigo 37 do Código de Processo Civil..., qual seja, a procuração pública, em se tratando de outorgante não alfabetizado. Nos...

Andamento do Processo n. 2110-55.2016.8.10.0034 - 28/07/2016 do TJMA

pelo requerente. 2. Os artigos 282 e 283 do Código de Processo Civil estabelecem requisitos que devem ser observados pela parte... autora ao apresentar em juízo sua petição inicial. 3. Dispõe o artigo 37 do Código de Processo Civil que o instrumento..., qual seja, a procuração pública, em se tratando de outorgante não...

Andamento do Processo n. 2112-25.2016.8.10.0034 - 28/07/2016 do TJMA

pelo requerente. 2. Os artigos 282 e 283 do Código de Processo Civil estabelecem requisitos que devem ser observados pela parte... autora ao apresentar em juízo sua petição inicial. 3. Dispõe o artigo 37 do Código de Processo Civil que o instrumento..., qual seja, a procuração pública, em se tratando de outorgante não...

Andamento do Processo n. 2119-17.2016.8.10.0034 - 28/07/2016 do TJMA

. 2. Os artigos 282 e 283 do Código de Processo Civil estabelecem requisitos que devem ser observados pela parte autora... ao apresentar em juízo sua petição inicial. 3. Dispõe o artigo 37 do Código de Processo Civil que o instrumento de mandato... pública, em se tratando de outorgante não alfabetizado. Nos moldes do d...

Andamento do Processo n. 2124-39.2016.8.10.0034 - 28/07/2016 do TJMA

pelo requerente. 2. Os artigos 282 e 283 do Código de Processo Civil estabelecem requisitos que devem ser observados pela parte... autora ao apresentar em juízo sua petição inicial. 3. Dispõe o artigo 37 do Código de Processo Civil que o instrumento..., qual seja, a procuração pública, em se tratando de outorgante não...

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