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24 de novembro de 2014
Artigo 284 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 284 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 284. Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias.

Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130157189 SC 2013.015718-9 (Acórdão)

EXTRAJUDICIAL - APRESENTAÇÃO DE CÓPIA AUTENTICADA -POSSIBILIDADE - REQUISITOS DO ART. 585, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... da disposição inserta no art. 616 do Código de Processo Civil, de que "verificando o juiz que a petição inicial está incompleta... a prorrogação do prazo de citação na conformidade do artigo 21...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20120401340 SC 2012.040134-0 (Acórdão)

do Código de Processo Civil, interpôs Agravo. Empós, com a decisão prolatada pelo Mininstro Sidnei Beneti (fls. 205v.-206... com a matéria aportada no julgamento por este Pretório, determinou, nos termos do inciso II do § 7º do art. 543-C do Código... O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, ART. 267, IV). RECURSO DA ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AG 20140492622 SC 2014.049262-2 (Acórdão)

em conceder prazo para emenda da inicial, na forma do artigo 284 do Código de Processo Civil. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, AI n... outra mediante endosso. Nesse sentido, dispõem os artigos 26, caput , e 29, § 1º, ambos da Lei n. 10.931/2004, in verbis : Art. 26.... EXEGESE DO ARTIGO 29, § 1º, DA LEI N. 10.931/2004. CONST...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140762017 SC 2014.076201-7 (Acórdão)

de atendimento ao disposto no artigo 284 do Código de Processo Civil: "Art. 284. Verificando o juiz que a petição inicial não... E DO ORIGINAL DA NOTA PROMISSÓRIA E/OU DA LETRA DE CÂMBIO). ARTIGO 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REGULAR INTIMAÇÃO DO PROCURADOR... oportunizada a emenda da petição inicial, nos termos do...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140775739 SC 2014.077573-9 (Acórdão)

EQUITATIVA. ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO PROCESSO CIVIL, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI. N. 1.060, DE 5.2.1950... probatório recaiu sobre o autor, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil: "Art. 357. O requerido dará..., todos do Código de Processo Civil, aos artigos 1º, 6º, 7º, 8º, §§ 1º a 6º, 11,...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140745808 SC 2014.074580-8 (Acórdão)

DO DEVEDOR). ARTIGO 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REGULAR INTIMAÇÃO DO PROCURADOR. TRANSCURSO DO PRAZO... embora tenha sido oportunizada a emenda da petição inicial, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil.... 284, parágrafo único)." (o grifo está no original). (FRIEDE, Reis. Comentários ao código de p...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140102589 SC 2014.010258-9 (Acórdão)

A insurgência não merece provimento. Nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil , o juiz está autorizado a extinguir... determinação para emendar a inicial, indefiro-a com fundamento nos artigos 295 , VI , do Código de Processo Civil , e JULGO... DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . NECESSIDADE DE SE OPORTUNIZAR O ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AG 20140500613 SC 2014.050061-3 (Acórdão)

ou não o benefício ( Código de processo civil comentado e legislação extravagante. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p... Morais n. 020.14.007498-8, indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita e determinou que, no prazo do art. 284... o acompanhamento do processo. É o regime típico da pessoa amparada p...

Petição Inicial – onde tudo começa

no Código de Processo Civil – CPC nos artigos 2º, 282, 283, 284, 285, 285-A e 285-B. O artigo 2º afirma, "nenhum juiz... ou a complete no prazo de 10 dias (Art. 284). Além desses requisitos legais, é importante que a exordial seja redigida em bom... perante a Justiça, é ela que dá origem ao processo judicial, levando ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140698286 SC 2014.069828-6 (Acórdão)

entre as partes, sob pena de indeferimento da inicial, a teor do art. 284 do Código de Processo Civil (fls. 25/31). Citada (fl. 62v... Civil. Extinção do processo, sem resolução de mérito. Artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Inversão dos ônus... afastada. Apelo acolhido, para desconstituir a sentença. ...

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