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JusBrasil - Tópicos
12 de fevereiro de 2016
Artigo 284 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 284 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 284. Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias.

Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Apelação Cível: APC 20140910225885

DO ART. 284, CAPUT, DO CPC. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ART. 267, § 1º, DO CPC. NÃO APLICAÇÃO 1. Acédula... devidamente intimada, enseja o seu indeferimento, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC. 3. Se a hipótese... que fundamentou a extinção do processo, sem resolução de mérito, foi o indefer...

Apelação: APL 10277403520148260224 SP 1027740-35.2014.8.26.0224

, por se tratar de diligência de emenda da inicial- Inteligência do parágrafo único do artigo 284 do CPC - Sentença mantida – Recurso desprovido.... recolhidas - Extinção da ação bem decretada de acordo com o art. 267, IV do CPC – Desnecessária intimação pessoal da parte...

Apelação: APL 13899002 PR 1389900-2 (Acórdão)

do mérito, alicerçado no art. 295, I, parágrafo único, II, combinado com o artigo 267, I, ambos do Código de Processo... do mérito, com fundamento no artigo 267, inciso I do Código de Processo Civil. III- DISPOSITIVO. Acordam os Desembargadores..., que assim devem ser aplicados ao caso concreto. 11ª Câmara Cível - Ape...

Apelação: APL 13287757 PR 1328775-7 (Acórdão)

, instrua-a com os documentos imprescindíveis à propositura. O art. 2º, §2º, do Decreto-Lei 911/69, que disciplina... e, portanto, julgo extinto indefiro o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso I, c/c art. 295... do devedor tomar conhecimento do teor da notificação. 13. Assim, nos termos dos...

Apelação Cível: AC 70067951046 RS

haver a extinção do processo por indeferimento da petição inicial, é imprescindível, nos termos do art. 284, do CPC.... INDEFERIMENTO DA INICIAL. NÃO OBSERVAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 284 DO CPC. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. Para... observado no caso concreto, sendo permitida a angularização da relação proce...

Apelação Cível: AC 70067793968 RS

. O indeferimento da petição inicial, em razão da falta de emenda pela parte-autora (artigo 267, inciso I, c/c artigo 284..., parágrafo único, do CPC), não exige a prévia intimação pessoal. Sentença mantida. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível ...

Andamento do Processo n. 0500644-09.2016.8.05.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - 29/01/2016 do TJBA

Andamento do Processo n. 0500644-09.2016.8.05.0001 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - 29/01/2016... do TJBA ADV: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA (OAB 1D/BA) - Processo 0500644-09.2016.8.05.0001 - Alimentos - Lei Especial... de indeferimento da exordial, com fulcro no art. 284, parágrafo único, do ...

Andamento do Processo n. 1005251-84.2014.8.26.0068 - Homologação de Transação Extrajudicial - 29/01/2016 do TJSP

processuais, nos termos da Lei que regula a taxa judiciária (art. 4º, inciso I, da Lei 11.608/2003) e da taxa da OAB..., sob pena de indeferimento da inicial (artigo 284, parágrafo único, do CPC). Intime-se. - ADV: RAPHAEL D’ ABRUZZO (OAB 281705...Andamento do Processo n. 1005251-84.2014.8.26.0068 - Homologação de Tra...

Andamento do Processo n. 1006387-82.2015.8.26.0068 - Procedimento Ordinário - 29/01/2016 do TJSP

, nos termos do disposto pelo artigo 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil, não sanados os defeitos que obstam... pelo artigo 267, inciso XI, do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora. Transitada esta em julgado...Andamento do Processo n. 1006387-82.2015.8.26.0068 - Procedimento Ordinário - 29/0...

Andamento do Processo n. 1013980-65.2015.8.26.0068 - Homologação de Transação Extrajudicial - 29/01/2016 do TJSP

a partilhar, sob pena de indeferimento da inicial (art.284, parágrafo único do CPC). Intime-se. - ADV: MARCIA FRANCISCO CASTAO...Andamento do Processo n. 1013980-65.2015.8.26.0068 - Homologação de Transação Extrajudicial - 29/01/2016 do TJSP... Processo 1013980-65.2015.8.26.0068 - Homologação de Transação Extrajudicia...

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