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20 de dezembro de 2014
Artigo 284 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 284 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 284. Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias.

Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 13545520135050191 BA 0001354-55.2013.5.05.0191

, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, I, c/c o art. 284, ambos do CPC, por entender que os direitos aqui... processual ampla e irrestrita. Esse entendimento foi acolhido pelo legislador ordinário ao dispor, no art. 3º da Lei 8.073/90... Machado 3ª. TURMA RECURSO ORDINÁRIO N.º 0001354-55.2013.5.05.0191R...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 4284920105050492 BA 0000428-49.2010.5.05.0492

, também, o Código Civil, no seu art. 186, quando diz “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência... de pensão mensal enquanto reconhecida comprovada a redução. Como diz o art. 950 do Código Civil, “até ao fim...) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005. I - É constitucional o artigo 118 da Lei 8.213/19...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 9776920105050133 BA 0000977-69.2010.5.05.0133

da regra de transição prevista no art.2.028 do novo Código Civil. Sem razão. Entendo que o enquadramento do Reclamante... pelo Direito Positivo brasileiro da teoria da actio nata, conforme insculpida no art. 189 do Código Civil de 2002 (Violado..., Editora LTR, 2ª Edição, páginas 337/338). Aplicando-se o prazo trienal...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 151000220095050006 BA 0015100-02.2009.5.05.0006

-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005. I - É constitucional o artigo 118 da Lei 8.213/1991 que assegura... do ato de despedida e invocou as disposições do art. 118 da Lei 8213/91 e Súmula 378/TST. O julgador monocrático, apesar... ou temporária, da capacidade para o trabalho (art.19, Lei 8213/91). Consideram-s...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 11267320115050022 BA 0001126-73.2011.5.05.0022

de cumulação, conforme disposto no art. 289 do CPC. Insiste na inépcia do pedido de equiparação salarial. O processo..., podem ser sanados por meio de “emenda a petição inicial”, preconizado no art.284 do CPC e acolhido pela jurisprudência...Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 11267320115050022 BA 0001126-73.2011....

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 14455820125050005 BA 0001445-58.2012.5.05.0005

. A litispendência ocorre, nos exatos termos dos §§ 1º , 2º e 3º do art. 301 do Código de Processo Civil , quando se repete... o artigo 104 da Lei 8.078 /1990: “ As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não... (Lei 8.078 /1990), aplicado de forma subsidiária ao processo do...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 9011820125050281 BA 0000901-18.2012.5.05.0281

no que diz respeito à causa de pedir, podem ser sanados por meio de “emenda a petição inicial”, preconizado no art.284... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 5ª REGIÃO Gabinete Desembargadora Graça Laranjeira 2ª. TURMA RECURSO ORDINÁRIO ... do cidadão. Uma vez instaurado o processo, é defeso ao Estado declinar...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 7291920135050030 BA 0000729-19.2013.5.05.0030

o processo sem julgamento de mérito, sem atentar para os fins sociais da lei, ou seja, sem que oportunize à parte... autora para que emendasse e/ou completasse a inicial, nos termos do art. 284, do CPC, de aplicação subsidiária. Conforme...Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 7291920135050030 BA 0000729-19.2013.5.0...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 1059820115050010 BA 0000105-98.2011.5.05.0010

diante das hipóteses vertidas no artigo 284 do CPC . ANTE O EXPOSTO, NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ISTO POSTO... 0000105-98.2011.5.05.0010ED EMBARGANTE (s): Sindicato dos Empregados em Empresas de Segurança e Vigilância do Estado...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 7302020125050133 BA 0000730-20.2012.5.05.0133

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 7302020125050133 BA 0000730-20.2012.5.05.0133 5ª. TURMA RECURSO ORDINÁRIO ... Súmula 08, editada pelo e. Tribunal Superior do Trabalho. Em espécie, não se demonstrou aqueles requisitos, vale dizer... do Direito Processual do Trabalho, há também entendimentos mais flexíveis c...

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