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28 de agosto de 2016
Artigo 284 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 284 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 284. Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias.

Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 15135920145050612 BA 0001513-59.2014.5.05.0612

não se aplica o rigorismo próprio do processo civil. O artigo 840 da CLT exige apenas que a inicial da reclamação... trabalhista contenha uma breve exposição dos fatos. Ademais, o parágrafo único do artigo 295 do CPC de 1973, vigente à época..., multa dos artigos 467 e 477 da CLT e honorários advocaticios, com extinçã...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 12681920135050342 BA 0001268-19.2013.5.05.0342

e 284 do CPC de 1973 em cotejo com o artigo 845, consolidado, e também em razão dos princípios do acesso efetivo e real à... de 1973 c/c o art. 818 do CLT. Não se pode olvidar da regra inserta no § 2º, do art. 74 da CLT e, desta forma, os registros... do documento de fls. 139/140 (ata de audiência de instrução do proc...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 10806420145050221 BA 0001080-64.2014.5.05.0221

de nosso ordenamento jurídico, bastando citar os arts. 592, do Código de Processo Civil , art. 4º da Lei de Execução... Fiscal (Lei n. 6.830/80), artigos 134/135, 185 e 186 do Código Tributário Nacional, além do art. 1.396 do Código Civil... da petição inicial. Quanto ao tema, o Código de Processo Civil – CPC – dispõe...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 13066820115050611 BA 0001306-68.2011.5.05.0611

, consoante art. 267, inciso I, Código de Processo Civil – CPC –. Afirma que o Reclamante formula causa de pedir para... inépcia dele. Quanto ao tema, o Código de Processo Civil – CPC – dispõe no art. 295 que a vestibular, quando for inepta... nos artigos 14 da Lei 5.584/70 e 5º da Instrução Normativa 27/2005, editada ...

Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 9336120105050194 BA 0000933-61.2010.5.05.0194

ao Juízo de 1º grau. (ex-OJ 149 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998)”. Destaco, ainda, que o art. 284 do CPC de 1973..., por meio de sua Súmula 263, segundo a qual “Salvo nas hipóteses do art. 295 do CPC , o indeferimento da petição... no art. 267 , inciso IV , do CPC de 1973. No entanto, a ausência do instrument...

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANCA: MS 174532720165000000

de 120 dias, previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009.                       É certo, todavia, que a Impetrante não... essencial, diante do que dispõe o referido art. 23 da Lei 12.016/2009, no sentido de que - o direito de requerer... de 2015 (art. 284 do CPC de 1973) quando verificada, na petição inicial do "mand...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 1911420155050371 BA 0000191-14.2015.5.05.0371

sanada, porque não se está diante das hipóteses vertidas no artigo 284 do CPC . Afora isso, possibilitar à parte...Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 1911420155050371 BA 0000191-14.2015.5.05.0371 5ª. TURMA RECURSO ORDINÁRIO ..., medida que se impõe pela não incidência, na fase recursal, da regra contida no art....

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 41059320155120047 SC 0004105-93.2015.5.12.0047

, a lei processual civil é fonte subsidiária do direito e, consoante a disposição do art. 284 do CPC e da Súmula 263... adota da pelo Código de Processo Civil desde 1973, a ilegitimidade "ad causam" é condição aferida pela verificação... correndo o disposto no art. 71, §1º, da Lei 8.666/93. Assim, entende que, na...

Apelação Cível: AC 70069945764 RS

a pretexto de que a sua emenda se deu fora do prazo estipulado no art. 284, do CPC/1973, pois tal prazo é dilatório... do litígio ou de dificultar a defesa. Inteligência do parágrafo único do artigo 46 do CPC/1973, que encontra correspondência... no artigo 113, §1º, do CPC/2015. Ademais, não se afigura razoável a exti...

Apelação: APL 15542886 PR 1554288-6 (Acórdão)

do art. 267, §1º, do Código de Processo Civil de 1973, aplica-se apenas quando houver paralisação do processo (art. 267, I..., do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época em que exarada a decisão, e não o abandono da causa (art. 267, II... inicial, não tem aplicação a regra do art. 267, §1º, do Código de Proc...

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