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02 de julho de 2015
Artigo 284 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 284 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 284. Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias.

Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Pg. 149. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 02/07/2015

sem julgamento do mérito (artigos 283, 284 e 267, I, do CPC ainda vigente, aplicável subsidiariamente ao processo civil...-se que o partido em mira não cumpriu a exigência constante no art. 4º, inciso V, alínea "a", da Res. TSE n. 23.432/2014... Diário de Justiça Eletrônico, para o que se adota integralmente as orient...

Pg. 10. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 02/07/2015

, sob pena de indeferimento da exordial (arts. 6.º e 10 da Lei n.º 12.016/09, c/c o art. 284, parágrafo único, do CPC... - Relator - MANDADO DE SEGURANÇA N.º 0000.15.001322-5. IMPETRANTE: FRANCISCA RODRIGUES ALVES. DEFENSORA PÚBLICA: DR.ª TERESINHA...). Publique-se. Boa Vista, 01 de julho de 2015. Des. RICARDO OLIVEIRA...

Pg. 230. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/07/2015

a petição inicial, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC, e, por conseguinte, declaro extinto o processo... PROCESSO 0005411-46.2015.8.10.0001 (59012015) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR... PUBLICOS DO BRASIL Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉ...

Pg. 231. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/07/2015

, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC, e, por conseguinte, declaro extinto o processo, sem resolução do mérito... BARROS HELUYJuíza de Direito Auxiliar da Entrância FinalRespondendo pela 15ª Vara Cível Resp: 060137 PROCESSO 0021974...: 060137 PROCESSO 0051214-86.2014.8.10.0001 (546542014) AÇÃO: PROCED...

Pg. 242. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/07/2015

às fls.62, nos termos do artigo 20, da Lei n.º 5.478/68, ofice-se junto à Secretaria de Estado do Turismo do Estado... | ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478/68 AUTOR: Processo em Segredo de Justiça ADVOGADO: DR. LEVY SALGADO GOMES NETO ( OAB....São Luis/MA, 30/06/2015. PUBLIQUE-SE.Robervania Moreria AlvesSecretária Judi...

Pg. 248. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/07/2015

PROCESSO . 26439-70.2015.8.10.0001 AÇÃO: Declaratória de União Estável REQUERENTE: Adriana da Silva Barros ADVOGADOS... DO SOCORRO MENDONÇA CARNEIRO Juíza de Direito da 5ª Vara de Família PROCESSO 5662-64.2015.8.10.0001 REQUERENTES: José... Vara de Família Secretaria de Interdição, Sucessão e Alvará PROCESSO 0...

Pg. 249. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/07/2015

/inexistência de outros sucessores do de cujus, previstos na Lei Civil, para fins do art. 5º do Decreto 85.845/81, sujeitando... civis e militares, conforme disposição do art. 1º, caput, da Lei 6.858/80, e do art. 2º, parágrafo único, do Decreto ... de Interdição e Sucessões. PROCESSO: 16764-83.2015.8.10.000...

Pg. 324. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/07/2015

Goulart Júnior, nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provimento 001/2007/CGJ/MA) NUMERO DO PROCESSO 455...(em) a emenda da inicial, sob pena de indeferimento (art. 284, §único, do CPC), para o que deverá providenciar: juntada... de que o(a) mesmo(a) providencie a emenda da inicial, sob pena de indeferimento (art. 28...

Pg. 328. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/07/2015

DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA DA LEI ETC. Processo: 87-45.2002.8.10.0029 AÇÃO: Execucao AUTORA: BANCO DO NORDESTE... DA 2ª VARA DA COMARCA DE CAXIAS, ESTADO DO MARANHÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA DA LEI ETC. Processo...(a): "Por imperativo legal e tomando por base inclusive a previsão regula...

Pg. 329. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/07/2015

regulamentar constante do art. 32, § 1º da Resolução n.º02/2002 TJ-MA, intime-se o autor na pessoa de seu advogado... constituído para, em 30 (trinta) dias, proceder à emenda da inicial (art. 284, caput c/c art. 282, V c/c art. 259, todos do CPC... do processo acima identificado, a seguir transcrito(a): "Por imperativ...

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