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31 de março de 2015
Artigo 284 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 284 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 284. Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias.

Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

A segurança jurídica, os precedentes judiciais e o Novo CPC

judiciais. O Novo Código de Processo Civil, inclusive, veio neste sentido. Todavia, antes de analisar a alteração... hierarquia entre juízes” [2] . Neste sentido, creio que a razão pela adoção do Novo Código de Processo Civil acerca... de maneira ordenada e coerente. Portanto, o Novo Código de Processo Civil, ao traze...

Pg. 49. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/03/2015

. Inteligência da regra do art. 284, parágrafo único, do CPC. 2. [...] omissis. 3. [...] omissis. 4. Agravo regimental... - SEGUNDA SEÇÃO, Data do Julgamento: 22/10/2014, DJe 28/10/2014) PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL... do art. 284, parágrafo único, do CPC. 2. [...] omissis. 3. [...] omissis. 4....

Pg. 104. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/03/2015

, "o prazo do art. 284 do Código de Processo Civil não é peremptório, mas dilatório, ou seja, pode ser reduzido.... O prazo estabelecido pelo art. 284 do Código de Processo Civil, referente à emenda à inicial, é dilatório, não peremptório... ou ampliado por convenção das partes ou por determinação do juiz, nos termos d...

Pg. 295. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/03/2015

da 9ª Vara Cível Processo . 24159-39.2009.8.10.0001 Ação: Monitória Autor(es): CEUMA Advogado(a): Dra. Mirella Parada..., 10 de Março de 2015 DR RAIMUNDO MORAES BOGEA, Juiz de Direito Titular da 9ª Vara Cível Processo . 48451... Cível Processo . 2117-54.2013.8.10.0001 Ação: Condenatória Autor(es): JOÃO BATISTA D...

Pg. 316. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/03/2015

– (...) DIANTE DO EXPOSTO, com esteio nos arts. 284, parágrafo único, e 295, inciso VI, ambos do Código de Processo Civil... e VI, do Código de Processo Civil. Custas pelo autor. Dou esta por publicada com a entrega dos autos na Secretaria... definitiva. São Luís, 18 de Março de 2015 DR. RAIMUNDO MORAES BOGEA, Juiz de...

Pg. 319. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/03/2015

, inciso VI, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, e, em conseqüência, com base, no art. 267.... RAIMUNDO MORAES BOGEA, Juiz de Direito Titular da 9ª Cível Processo . 32977-04.2014.8.10.0001 Ação: Condenatória Autor(es... Cível Processo . 22807-80.2008.8.10.0001 Ação: Condenatória Autor(es)...

Pg. 324. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/03/2015

o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, como prevê o art. 257, do Código de Processo Civil, e ARQUIVAMENTO. Publique-se. Registre... DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL ANTE O EXPOSTO, nos termos dos arts. 284, parágrafo único c/c art. 267, I, do Código...Pg. 324. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/03/2015 Ref. ...

Pg. 347. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/03/2015

pela 13ª Vara Cível. PROCESSO 0054905-45.2013.8.10.0001 (600542013) AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS... e parágrafo único, e 295, inciso VI, todos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, e, em consequência... e exclusiva do bem, cuja apreensão liminar torno definitiva, na forma do art...

Pg. 386. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/03/2015

, parágrafo único, do CPC. Isto posto, nos termos do art. 267, I, c.c 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil, julgo..., do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se e intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se baixa..., do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resoluç...

Pg. 391. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/03/2015

: Com amparo no artigo 1.036, caput, do Código de Processo Civil, nomeio para o cargo de inventariante o(a) Sr(a). MARIA DAS DORES... de renúncia de herança que seja observado o disposto no artigo 1.806 do Código Civil, sob pena de indeferimento da inicial(art... de Direito Auxiliar da Entrância Final Funcionando junto...

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