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02 de setembro de 2014
Artigo 284 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 284 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 284. Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias.

Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 512585 ES 2014/0105655-4

EM RECURSO ESPECIAL 512.585 - ES (2014⁄0105655-4)   RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : COMPREMATI... CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL... E DE SÚMULA. DESCABIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIENTE. SÚMULA 284⁄STF. REEXAME DE FATOS ...

Apelação Cível: AC 10344140001878001 MG

a abertura de prazo para que a parte autora a emende, nos termos dos artigos 283 e 284 do CPC, só então podendo cogitar... Balbino CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - COMPRADOR FALECIDO...

Apelação Cível: AC 10335130034465001 MG

/2014 - 2/9/2014 Marcelo Rodrigues Execução fiscal - extinção do feito - art. 284, parágrafo único, do Código de Processo... do executado - exigência de requisito não previsto em lei específica - princípio da razoabilidade - art. 15, da Lei 11.419..., de 2006 - apelação à qual se dá provimento. 1 - O art. 25, da Lei 6....

Apelação Cível: AC 10335130034473001 MG

INICIAL NÃO SUPRIDA PELA PARTE EXEQUENTE - ART. 284, PARÁGRAFO UNÍCO DO CPC - EXTINÇÃO DO PROCESSO - SENTENÇA MANTIDA... "haver intimado o procurador do Município", resta observado o art. 25 da Lei n. 6.830/90, no caso dos autos. - Deixando... indeferirá a petição inicial, nos termos do parágrafo único do art. 284 do ...

Pg. 3. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

. 56 , indefiro a petição inicial, nos termos do art. 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil....Pg. 3. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014 (3) MANDADO DE SEGURANÇA 21.004 - DF (2014/0119734-4... FELIX FISCHER Presidente (4) MEDIDA CAUTELAR 22.903 - PE (2014/0157145-9) REQUERENTE : GAUDIANO J...

Pg. 3585. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

do prazo previsto no artigo 284 do Código de Processo Civil, a despeito de equivocada, nos termos da jurisprudência desta Corte... ao autor prazo muito superior aos 10 (dez) dias dispostos no caput do artigo 284 para emenda da inicial, quedando-se, no... de débitos, e, de outro, o fundamento não foi impugnado pelo rec...

Pg. 4010. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

ao art. 535 do Código de Processo Civil, ao entendimento da existência de contradição no acórdão recorrido... quanto a comprovação da prestação dos serviços educacionais. Sustenta ainda violação dos arts. 244, 284 e 585, II, do Código de Processo... VILLAS BÔAS CUEVA Relator (2221) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 504.81...

Pg. 5506. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

do sustentado pela parte, como de fato ocorreu na hipótese. No que tange à alegada violação do art. 233 da Lei n. 6.404/1976... AGRAVADA. ARTIGO 545 DO CPC. SÚMULA 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Consolidou-se a jurisprudência... jurisprudencial: (a) violação dos arts. 131, 165 e 458, II, do CPC por negativ...

Pg. 53. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/09/2014

O PRéVIO ESTATUíDO NO ARTIGO 488, INCISO II, DO Có DIGO DE PROCESSO CIVIL, NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS, SOB PENA DE EXTINçãO... O DESENVOLVIMENTO V áLIDO E REGULAR DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, IV, DO CóDIGO DE RITOS. AÇÃO RESCISÓRIA... PROCESSUAIS, O SEU D ESCUMPRIMENTO GERA O INDEFERIMENTO DA PETIçãO INIC IAL...

Pg. 71. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/09/2014

, querendo, apresentar informações, no prazo legal. Para os fins do art. 7º, II, da Lei 12.016/2009, intime... AOS AUTOS NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL (ART. 284, CPC C/C ART. 10 DA LEI FEDERAL N. 12.016..., CAPUT E 7, I E II DA LEI FEDERAL N. 12.016/2009. EM CASO NEGATIVO, PRO CEDA-SE à...

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