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29 de maio de 2016
Artigo 284 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 284 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 284. Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias.

Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Inteiro Teor. Apelação: APL 8207187920148050001

. Nos termos dos artigos 282, inciso II, e 284, parágrafo único, do revogado Código de Processo Civil, aplicável à espécie... mais seguras e legítimas. Note-se o artigo 40 da Lei 6.830/1980 trata da hipótese de suspensão do processo quando o devedor não... ao município, se afigura juridicamente possível a suspensão ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20150773477 Criciúma 2015.077347-7

/A, na qual o magistrado de origem indeferiu a inicial, com fulcro no art. 284, parágrafo único do Código de Processo Civil...-se em uma extinção por abandono de causa (art. 267, III do Código de Processo Civil de 1973), quando, em verdade, repito..., em obediência ao comando esculpido no art. 514, inc. II, do Código d...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20150936952 Tijucas 2015.093695-2

nos artigos 284, parágrafo único, e 295, inc. VI, do Código de Processo Civil de 1973 e, por consequência, julgou extinto... que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, inc. I, do Código de Processo Civil de 1973... a demanda por ter indeferido a petição inicial (art. 267, I do Código de Pr...

Inteiro Teor. Apelação: APL 64115620138260664 SP 0006411-56.2013.8.26.0664

a admissibilidade de emenda da petição inicial, nos termos do art. 327 do Código de Processo Civil revogado. Pede reforma. Recurso...: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR. CPC, ART. 284. I Assim como o art. 616... do Código de Processo Civil assegura ao credor a emenda da pe...

Apelação Cível: AC 70062386404 RS

a petição inicial - art. 267, inciso I, art. 284, parágrafo único, art. 295, inciso VI, do CPC de 1973 (art. 485, inciso I... de 1973 (art. 1.010 do NCPC). APELO DO AUTOR IMPROVIDO. APELO DO RÉU NÃO CONHECIDO. (Apelação Cível 70062386404, Décima..., art. 321, art. 330, inciso IV, do NCPC).  Do apelo do réu. Justifi...

Apelação Cível: APC 20130111654593

de indeferimento, consoante o disposto no art. 284 do Código de Processo Civil de 1973, sem necessidade da prévia... : 27/05/2016 . Pág.: 361 - 27/5/2016 FÁTIMA RAFAEL PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA... DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO CREDOR. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO ...

Apelação: APL 4326625 PE

dos Anjos Bandeira de Mello APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 284 DO CPC/1973. INTIMAÇÃO PARA EMENDA... AO ART. 284 DO CPC/1973. INTIMAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL... dos autores/apelantes em promover a emenda da inicial. 2. Consoante estabel...

Andamento do Processo n. 0177096-78.2005.8.17.0001 do dia 27/05/2016 do DJPE

, do CPC, 202, inciso III, do CTN, bem como o art. 2º, §§ 5º, inciso III, e 8º, da Lei 6.830/80, na medida.... 543-C do Código de Processo Civil, para cujo desate o STJ elegeu como recurso paradigma o REsp 1.045.472/BA (tema n° 166...: CARTRIS RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO 0384286-6 RECORRENTE: MUNICÍPIO DO RECIFE...

Andamento do Processo n. 0039213-40.2015.8.17.0001 do dia 27/05/2016 do DJPE

. VIOLAÇÃO AO ART. 284 DO CPC/1973. INTIMAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO... dos autores/apelantes em promover a emenda da inicial. 2. Consoante estabelece o artigo 284 do CPC/1973, o magistrado..., a petição inicial será indeferida, conforme preceitua o artigo 295, VI do ...

Andamento do Processo n. 0004555-73.2015.8.17.1590 do dia 27/05/2016 do DJPE

, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no Art. 267, I, do Código de Processo Civil. Nas razões... assente pelo julgamento do Recurso Representativo de Controvérsia (Art. 543-C, do CPC), REsp n.º 1.349.453/MS, 2ª Seção.... 284 do CPC/1973, entendo correta a extinção do feito sem resolução de mér...

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