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01 de agosto de 2015
Artigo 284 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 284 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 284. Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias.

Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1892200801612001 SC 01892-2008-016-12-00-1

poderia ser declarada após a parte ser intimada para suprir a irregularidade, nos termos do disposto no art. 284 do CPC... no art. 467 da CLT. Almeja, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, bem como o pagamento das seguintes... verbas: sanção prevista no art. 467 da CLT; diferenças do adicional de assi...

Inteiro Teor. ACAO RESCISORIA: AR 595200800012003 SC 00595-2008-000-12-00-3

do que prevê o parágrafo único do art. 284 do Código de Processo Civil, porquanto não foram implementados os requisitos exigidos... seja reconsiderado o despacho da fl. 45, que indeferiu a petição inicial, nos termos do que prevê o parágrafo único do art. 284 do CPC... de forma robusta sua condição de hipossuficiente,...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 4094200700412000 SC 04094-2007-004-12-00-0

que não implica a 1 In Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 38ª ed. São Paulo: Saraiva, 2006,pág... de 10 (dez) dias, sob pena de seu indeferimento (CPC, art. 284 e parágrafo único). A declaração de inépcia...-004-12-00-0 INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Segundo o disposto no § 1º do...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 5880200701612005 SC 05880-2007-016-12-00-5

com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família, conforme dispõe o artigo 4º da Lei 1.060/50. VISTOS... o artigo 4º da Lei RO 05880-2007-016-12-00-5 -3 1.060/50, para ser beneficiária da assistência judiciária gratuita... da inicial, conforme preconiza o art. 284 do CPC. Requer a anulação da ...

Inteiro Teor. ACAO RESCISORIA: AR 268200800012001 SC 00268-2008-000-12-00-1

regulada por dispositivos legais próprios (artigos 485 a 1 Decreto Lei n.º 779/69, Art. 1º: Nos processos perante a Justiça... público, autarquia municipal, goza dos benefícios dispostos no art. 10 da Lei n.º 9.469/97 e do Decreto-Lei 779/69... a decisão devidamente fundamentada. Em segundo lugar, afasto a aplicaçã...

Apelação Cível: APC 20150310037198

se mostra a sentença que julga extinto o processo, sem apreciação do mérito, com apoio nos artigos 267, inciso I, 284... : 31/07/2015 . Pág.: 96 - 31/7/2015 SIMONE LUCINDO APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. MORA DO DEVEDOR.... DETERMINAÇÃO DE EMENDA. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO ...

Apelação Cível: APC 20140210028142

sendo ela apresentada, correta se mostra a sentença que extingue o processo, sem apreciação do mérito, com apoio nos arts. 267, IV e 284, parágrafo único, ambos do CPC. 2.Apelação conhecida e não provida.... : 31/07/2015 . Pág.: 95 - 31/7/2015 SIMONE LUCINDO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER...

Apelação Cível: APC 20140111705419

, na forma prevista nos artigos 284 , parágrafo único , e 267 , inciso I , do Código de Processo Civil . 3.Recurso de apelação conhecido e não provido. Sentença mantida.... : 31/07/2015 . Pág.: 95 - 31/7/2015 SIMONE LUCINDO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL... da 2ª Vara de Execução de Tí...

Apelação: APL 10023508920158260010 SP 1002350-89.2015.8.26.0010

/2015 Achile Alesina EXTINÇÃO - Indeferimento da inicial - Art. 284 , parágrafo único do C.P.C. - Apelação – Alegações... e III do art. 514 do C.P.C. – Ausência de impugnação dos fundamentos – Recurso não conhecido....

Agravo de Instrumento: AI 21276203920158260000 SP 2127620-39.2015.8.26.0000

a necessária adequação. Possibilidade. Irregularidade que, por ora, não autoriza extinção do processo. Aplicação do art. 284... Privado 31/07/2015 - 31/7/2015 Kioitsi Chicuta Processo. Extinção da empresa autora e concessão de prazo para..., necessidade de extinção do processo em observância, inclusive, ao princípio d...

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