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Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2016
Artigo 284 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 284 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 284. Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias.

Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Andamento do Processo n. 0022949-88.2013.4.04.9999 do dia 26/09/2016 do TRF-4

DO DISPOSTO NO ARTS. 284 DO CPC /1973. PEDIDO PERFEITAMENTE DELIMITADO. JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO AOS AUTOS...Andamento do Processo n. 0022949-88.2013.4.04.9999 do dia 26/09/2016 do TRF-4 00003 APELAÇÃO CÍVEL 0022949... PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INDEFERIMENTO DA INICIAL. IND...

Andamento do Processo n. 0001321-92.2015.8.10.0001 - Processo de Execução - 26/09/2016 do TJMA

certidão de fls. 25.Vieram os autos conclusos.O Código de Processo Civil /1973, vigente à época da prática dos atos... extrajudicial (art. 798 , I , a do CPC/2015 e 614 , I do CPC /73).No parágrafo único do mesmo artigo, expressava... da demanda (art. 284 , CPC /1973 c.c. art. 614 , I do CPC /1973) e que permaneceu in...

Andamento do Processo n. 0004978-59.2015.8.10.0060 - 26/09/2016 do TJMA

. 5427/2015 julgou extinto o processo sem resolução do mérito com fulcro no art. 267, inciso I e 295, VI do Código... de Processo Civil/73. Em suas razões recursais o Apelante ressalta que a qualificação da exordial está amplamente instruída... com o artigo 284 parágrafo único do CPC/73 se o autor não cumprir a diligên...

Andamento do Processo n. 0006326-71.2011.8.10.0022 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 26/09/2016 do TJMA

configurado e, por consectário lógico, o prazo para citação disposto no art. 219 do Código de Processo Civil sequer foi iniciado... e Regimentos - 26/09/2016 do TJMA PROCESSO 0006326-71.2011.8.10.0022 (38262011) AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS... e apreensão em ação executiva, na forma prevista no ca...

Andamento do Processo n. 0004664-96.2016.8.10.0022 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 26/09/2016 do TJMA

COATORES. IMPROVIMENTO. 1. O art. 284 do Código de Processo Civil determina a emenda da petição inicial quando esta não... e Regimentos - 26/09/2016 do TJMA PROCESSO 0004664-96.2016.8.10.0022 (46642016) AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS..., v.u., DJU 03.08.1992, p. 11.269, in NEGRÃO, Theotonio, e GOUVÊ...

Andamento do Processo n. 0004666-66.2016.8.10.0022 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 26/09/2016 do TJMA

. IMPROVIMENTO. 1. O art. 284 do Código de Processo Civil determina a emenda da petição inicial quando esta não preenche... e Regimentos - 26/09/2016 do TJMA PROCESSO 0004666-66.2016.8.10.0022 (46662016) AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS... 03.08.1992, p. 11.269, in NEGRÃO, Theotonio, e GOUVÊA, José Rob...

Andamento do Processo n. 0004715-10.2016.8.10.0022 - Processo de Execução - 26/09/2016 do TJMA

DO QUE ORIGINOU OS ATOS COATORES. IMPROVIMENTO. 1. O art. 284 do Código de Processo Civil determina a emenda da petição inicial... 16.02.1997, in NEGRÃO, Theotonio, e GOUVÊA, José Roberto F. Código de processo civil e legislação processual em vigor. 41ª ed...Andamento do Processo n. 0004715-10.2016.8.10.0022 - Process...

Andamento do Processo n. 0000583-79.2013.8.10.0032 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 26/09/2016 do TJMA

, e a jurisprudência dos tribunais pátrios.Decido.Ante o exposto, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil, indefiro... e Regimentos - 26/09/2016 do TJMA PROCESSO 0000583-79.2013.8.10.0032 (5832013) AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS...Andamento do Processo n. 0000583-79.2013.8.10.0032 - Pr...

Andamento do Processo n. 3063-45.2014.8.10.0048 - Procedimento do Juizado Especail Cível - 26/09/2016 do TJMA

suportar o ônus de sua inércia, que no caso é o indeferimento da inicial.O art. 267 do Código de Processo Civil dispõe... o processo, sem resolução de mérito, nos termos dos citados art. 267, I e 284, parágrafo único do CPC. Publique-se. Registre... que havendo irregularidade sanável, é dever do juiz, em respeito ao a...

Andamento do Processo n. 1012-27.2015.8.10.0048 - Procedimento do Juizado Especail Cível - 26/09/2016 do TJMA

caso é o indeferimento da inicial.O art. 267 do Código de Processo Civil dispõe que o processo se extingue... dever do juiz, em respeito ao art. 284 do CPC, determinar que o autor emende a inicial, sob pena de indeferimento... com o art. 284, e seu parágrafo único, também do CPC.Veja-se que a parte autora embora intim...

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