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24 de outubro de 2014
Artigo 284 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 284 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 284. Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias.

Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Outros Procedimentos - Atos e expedientes - Petição: PET 1163065402 PR 1163065-4/02 (Acórdão)

Tribunal de Justiça, o caso é de aplicação do art. 557, caput, do Código de Processo Civil. II.B - PEDIDO GENÉRICO Como é... prescrita ante o previsto no artigo 206, §3º, IV do Código Civil; c) o montante arbitrado a título de honorários advocatícios é... de processo civil comentado artigo por artigo. 2. ed., São Paul...

Apelacao Civel: APC 20140410052462 DF 0005128-32.2014.8.07.0004

Turma Cível Publicado no DJE : 24/10/2014 . Pág.: 204 - 24/10/2014 SANDOVAL OLIVEIRA PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO.... EMENDA NÃO REALIZADA. REQUISITOS DOS ARTS. 282 E 283 DO CPC. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 284 DO CPC. AUSÊNCIA... quando a sentença de extinção do processo tem como fundamento o indeferi...

Apelacao Civel: APC 20140111104848 DF 0026254-50.2014.8.07.0001

Turma Cível Publicado no DJE : 24/10/2014 . Pág.: 209 - 24/10/2014 SANDOVAL OLIVEIRA PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO.... EMENDA À INICIAL. QUALIFICAÇÃO DA REQUERIDA. FORMAÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 282 CPC. EMENDA NÃO... a inércia do autor. 3. Abusca, pelo julgador, do fim social a que a lei se de...

Embargos de Declaração: ED 1110178902 PR 1110178-9/02 (Acórdão)

dos embargos declaratórios não se mostra possível. De acordo com o previsto no artigo 535 do Código de Processo Civil.../02 II. Houve afronta à Súmula 389 do STJ e omissão quanto à análise ao que dispõe o artigo 100, § 1º, da Lei 6.404... INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CPC). PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO D...

Apelação: APL 12889222 PR 1288922-2 (Decisão Monocrática)

do artigo 285-B, no Código de Processo Civil, pela Lei 12810/2013. Pediu a procedência do recurso de apelação... protocolada em 21/10/2011, dois anos antes da inserção do artigo 285-B, no Código de Processo Civil, pela Lei 12810/2013... ao conferir nova redação ao caput ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL...

Apelação: APL 12862743 PR 1286274-3 (Decisão Monocrática)

DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESCABIMENTO. SITUAÇÃO NÃO PREVISTA PELO ART. 282 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... PREVISTA PELO ART. 282 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMO EXIGÊNCIA PARA O RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ROL TAXATIVO... em vista o indeferimento da petição inicial, com base nos artigos 284, § único, ...

Apelação: APL 12548506 PR 1254850-6 (Decisão Monocrática)

, pois até mesmo quando desatendido de plano e liminarmente (art. 295 do novo Código de Processo Civil) ele o exerceu. Para... 1.254.650-6 pagamento de custas. Fica, todavia, suspensa a condenação nos termos do art. 12 da Lei . 1.060/50. 3. Inconformado... preconizada pelo art. 1º do Código de Defesa do Consumidor e ...

Apelação: APL 12770713 PR 1277071-3 (Decisão Monocrática)

e apreensão pretendida, eis que ausente conditio sine qua non do processo, nos termos do art. 3º, do Dec-lei 911/69..., § 2º, DO DECRETO-LEI 911/69 E DA SÚMULA 72 DO STJ. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO DO PROCESSO. EXTINÇÃO... DO CONTIDO DO ART. 2º, § 2º, DO DECRETO-LEI 911/69 E DA SÚMULA 72 DO STJ. AUS...

Apelação: APL 12714175 PR 1271417-5 (Decisão Monocrática)

de reintegração de posse pretendida, eis que ausente conditio sine qua non do processo, nos termos do art. 3º, do Dec-lei... RÉ. INOBSERVÂNCIA DO CONTIDO DO ART. 2º, § 2º, DO DECRETO-LEI 911/69 E DA SÚMULA 72 DO STJ. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO... recurso de apelação. III. Conclusão ANTE AO EXPOSTO, com fulcro nas disp...

Apelação: APL 10920986 PR 1092098-6 (Acórdão)

de Processo Civil regula a ação monitória nos seguintes dispositivos: "Art. 1.102.a - A ação monitória compete a quem pretender... por inadequação da via eleita, julgou extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC..., o benefício contido no art. 12 da Lei 1.060/50. Tribunal de Justiça d...

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