Carregando...
JusBrasil - Tópicos
05 de maio de 2016
Artigo 284 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 284 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 284. Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias.

Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Andamento do Processo n. 456815-38.2014.8.09.0097 - Indenizacao - 05/05/2016 do TJGO

QUE NAO SERIA ATEN DIDO PEDIDO DE PRORROGACAO DO PRAZO. RELATADOS, DECIDO. DISPOE O ART. 284 DO CPC QUE SE O JUIZ VERIFICAR... INICIAL SERA INDEFERIDA QUANDO NAO ATEN DIDAS AS PRESCRICOES DO ART. 284 (INCISO VI). EIS O CASO DOS AUTO S. DEVIDAMENTE...Andamento do Processo n. 456815-38.2014.8.09.0097 - Indenizacao - 05/...

Andamento do Processo n. 297009-71.2015.8.09.0051 - Cobranca - 05/05/2016 do TJGO

ATENDIDO PEDIDO DE P RORROGACAO DO PRAZO. RELATADOS, DECIDO. DISPOE O ART. 284 DO CPC QUE SE O JUIZ VERIFICAR QUE A PETICAO... SERA INDEFERIDA QUANDO NAO ATENDIDAS AS PRESCRI COES DO ART. 284 (INCISO VI). EIS O CASO DOS AUTOS. DEVIDAMENTE I... DA PECA VESTIBULAR. ANTE O EXPOSTO , INDEFIRO A PETICAO INICIAL, DECLARANDO...

Andamento do Processo n. 125057-24.2015.8.09.0051 - Revisional - 05/05/2016 do TJGO

DA MESMA COM A EXTI NCAO DO PROCESSO, ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. NOTE-SE QUE A PARTE AUTORA, INTIMADA PARA EMENDAR... DO MERITO, ART. 267 E 284 DO CPC. CONDENO A AUTORA NAS CUSTAS PROCESSUAIS, SEM HONORARIOS ADVOCATICIOS. PUBLI...Andamento do Processo n. 125057-24.2015.8.09.0051 - Revisional - 05/05/2016 do TJG...

Andamento do Processo n. 122574-21.2015.8.09.0051 - Exibicao de Documentos - 05/05/2016 do TJGO

, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA MESMA COM A EX TINCAO DO PROCESSO, ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. NOTE-SE QUE A PARTE... E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO, ART. 267 E 284 DO CPC. CONDENO A AUTORA NAS CUSTAS PROCESSUAIS...Andamento do Processo n. 122574-21.2015.8.09.0051 - Exibicao de Documentos - 05/...

Andamento do Processo n. 105346-96.2016.8.09.0051 - Cobranca - 05/05/2016 do TJGO

DO FEITO, ART. 267, IV, VI I E 3 C/C ART. 284 DO CPC, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. INTIMEM-SE. GOIANIA, 19 DE ABRIL...Andamento do Processo n. 105346-96.2016.8.09.0051 - Cobranca - 05/05/2016 do TJGO NR. PROTOCOLO : 105346..., INQUINANDO-A ASSIM DE CARENCIA DE AÇÃO , DICCAO DO ART. 267-VI DO CPC, QUE IMPOE A SUA EXTINCA...

Andamento do Processo n. 110326-86.2016.8.09.0051 - Cobranca - 05/05/2016 do TJGO

DE IMEDIATA EXTINCAO DO FEITO, ART. 267, IV, VI I E 3 C/C ART. 284 DO CPC, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. INTIMEM-SE. GOIANIA, 19...Andamento do Processo n. 110326-86.2016.8.09.0051 - Cobranca - 05/05/2016 do TJGO NR. PROTOCOLO : 110326... PROCESSUAL, INQUINANDO-A ASSIM DE CARENCIA DE AÇÃO , DICCAO DO ART. 267-VI DO CPC, ...

Andamento do Processo n. 362730-67.2015.8.09.0051 - Exibicao de Documentos - 05/05/2016 do TJGO

A SUA IMEDIATA EMENDA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA MESMA CO M A EXTINCAO DO PROCESSO, ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC... A PETICAO INICIAL E JULGO EXT INTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO, ART. 267 E 284 DO CPC. CO NDENO A AUTORA NAS CUSTAS...Andamento do Processo n. 362730-67.2015.8.09.0051 - Exibicao de Documen...

Andamento do Processo n. 112685-09.2016.8.09.0051 - Revisional - 05/05/2016 do TJGO

A FORMACAO DO PROCESSO. NOS TERMOS DO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROC ESSO CIVIL, SÃO ELEMENTOS IDENTIFICADORES DA AÇÃO..., INCISO I, 284 E 285-B, TODOS DO CPC. AUSENCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL VAL IDO PARA O PROCESSO. AUSENCIA FATO NOVO. 1... COMO AS ALTERACOES QUE PRETENDE PRODUZIR NAS CLAUSULAS, CON FORME ARTIGOS 31...

Andamento do Processo n. 2014/0296123-7 - Agravo / Recurso Especial - 05/05/2016 do STJ

aos seguintes dispositivos: a) artigos 60, 62 e 63 da Lei 4.320/64 e 2º e 60 da Lei 8.666/93, dado que: i) não é possível receber... recorrida ter fornecido ao Município; iii) não existe a figura do empenho verbal; e b) artigos 283, 284, 289 e 333... apreciados em sede de apelação, já que se configura como alegação de...

Andamento do Processo n. 2012/0268374-8 - Recurso Especial - 05/05/2016 do STJ

Andamento do Processo n. 2012/0268374-8 - Recurso Especial - 05/05/2016 do STJ (918) RECURSO ESPECIAL 1.359.245... administração dos haveres e deveres da empresa, do que se extrai da letra c, item III, do art. 22 da Lei 11.101, de 09... CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. RESOL...

×

ou