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18 de abril de 2014
Artigo 284 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 284 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 284. Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias.

Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Extinção do processo após a contestação com o indeferimento da petição inicial

do artigo 295 do Código de Processo Civil. Note-se que, de acordo com o art. 294 do CPC, “ antes da citação, o autor poderá... faltar o pedido, com as suas especificações, a teor do art. 295, § único, inc. I, do Código de Processo Civil...) irregularidade(s) apontada(s) proceder-se-á à extinção do processo sem solução do mérito (CPC, art. 284 e parágrafo único...

Leiam 1 Comentários 0Denise Karolyn de

Pg. 234. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

com a determinação judicial de fls. 73/74, até a presente data, é que respaldado no que preceitua o art. 284, do CPC, indefiro a inicial... ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO. QUARENTA E OITO HORAS. ART. 267, § 1º, DO CPC. EMENDA À INICIAL. INÉRCIA. NÃO-CABIMENTO..., na forma do art. 284 do CPC. 2. Recurso especial não provido. Considerando que a Parte Requerente não cumpriu...

Pg. 255. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/04/2014

dos Juizados Especiais Federais deverá ser observada a regra do art. 260 do Código de Processo Civil c/c art. 3º, § 2º... com a Lei n. 10.259/2001, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência... de sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 284, parágrafo único). 5. Intime-se. Numeração única: 826-04.2014.4.01.3902...

Pg. 268. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/04/2014

cumprimento da determinação supra implicará a extinção do processo, sem a resolução do mérito, na forma do art. 284 do CPC... postulado depende da apuração da renda per capita do grupo familiar e não somente do requerente (Lei n. 8.742/93, art. 20..., sem a resolução do mérito, na forma do art. 284 do CPC. Cumprida a diligência, promova a Secretaria à designação...

Pg. 269. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/04/2014

da determinação supra implicará a extinção do processo, sem a resolução do mérito, na forma do art. 284 do CPC. Cumprida... da determinação supra implicará a extinção do processo, sem a resolução do mérito, na forma do art. 284 do CPC. Cumprida... cumprimento da determinação supra implicará a extinção do processo, sem a resolução do mérito, na forma do art. 284 do CPC...

Pg. 270. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/04/2014

a parte autora. Defiro a tutela específica da obrigação de fazer, com fundamento no art. 461 do Código de Processo Civil... depende da apuração da renda per capita do grupo familiar e não somente do requerente (Lei n. 8.742/93, art. 20), determino..., sem a resolução do mérito, na forma do art. 284 do CPC. Cumprida a diligência, promova a Secretaria à designação de perícia...

Pg. 37. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/04/2014

DO ARTIGO 284 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. 001/1.14.0019432-7 (CNJ 0000874-56.2014.8.21.3001) -BANCO ITAUCARD S/A (PP. EDUARDO... NOS AUTOS). INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA EMENDAR A INICIAL, NO PRAZO DE 10 DIAS (ART. 284, IN FINE DO CPC), SOB PENA... DE INDEFERIMENTO ( ÚNICO DO ART. 284 DO CPC), PARA O FIM DE SANAR DEFEITO DE SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, SOB PENA DO ART...

Pg. 40. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/04/2014

INDEFERIDA POR INAPTA A DAR INÍCIO À RELAÇÃO PROCESSUAL. DIANTE DO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 284, PARÁGRAFO ÚNICO... CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE NOTA DE EXPEDIENTE 576/2014 001/1.09.0109073-9 (CNJ 1090731-51.2009.8.21.0001... ARECENTE DECISÃO NORESP 1.419.697 RS, BEM COMO O OFÍCIO-CIRCULAR 139/ 2013-CGJ, DETERMINO A SUSPENSÃO DA PRESENTE AÇÃO ATÉ...

Pg. 41. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/04/2014

DO ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. DILIGÊNCIAS LEGAIS. 001/1.13.0347953-3 (CNJ 0414044-43.2013.8.21.0001) -RENATO FLORES... ARECENTE DECISÃO NORESP 1.419.697 RS, BEM COMO O OFÍCIO-CIRCULAR 139/ 2013-CGJ, DETERMINO A SUSPENSÃO DA PRESENTE... COMO O OFÍCIO-CIRCULAR 139/ 2013-CGJ, DETERMINO A SUSPENSÃO DA PRESENTE AÇÃO ATÉ O JULGAMENTO DO RECURSO NO E. SUPERIOR...

Pg. 45. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/04/2014

-RS, E EM ATENÇÃO AO OFÍCIO-CIRCULAR N.º 139/2013-CGJ, DATADO DE 06/12/2013, ORDENO A SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ... AO OFÍCIO-CIRCULAR N.º 139/2013-CGJ, DATADO DE 06/12/2013, ORDENO A SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DO PARADIGMA... N.º 139/2013-CGJ, DATADO DE 06/12/2013, ORDENO A SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DO PARADIGMA OU DEFINIÇÃO...

ou

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