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29 de maio de 2015
Artigo 284 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 284 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 284. Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias.

Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Pg. 43. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/05/2015

aos artigos 130, 284 e 355 do Código de Processo Civil, e artigos 6.º, VIII e 51, I do Código de Defesa do Consumidor, bem... 130, 284 e 355, do Código de Processo Civil, não há como admitir o presente recurso, por incidir, na espécie, o óbice... único, do Código de Processo Civil e 255 do Regimento Interno do Superio...

Pg. 288. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/05/2015

, emendando a inicial ex vi do art. 284 do CPC, sem que seja promovida a extinção imediata da execução. 6. Apelação parcialmente... do voto do relator, que integra este acórdão. Desembargador Lourival Serejo Relator ACÓRDÃO 165318/2015 TERCEIRA CÂMARA... CÍVEL Sessão do dia 14 de maio de 2015 APELAÇÃO CÍVEL . 0209...

Pg. 435. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/05/2015

para manifestar-se nos termos do art. 4º do Decreto-Lei 911/1969, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação... dos SantosJuiz Auxiliar, respondendo p/ 6ª Vara Cível Resp: 103028 PROCESSO 0003473-16.2015.8.10.0001 (37532015) AÇÃO... a notificação válida ou o protesto do título, nos termos do DL 911/69, sob as...

Pg. 443. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/05/2015

pela requerente, ex vi do art. 319 do Código de Processo Civil. Cientificando o réu que esta Secretaria e Juízo funcionam... Resp: 103028 PROCESSO 0039699-54.2014.8.10.0001 (426902014) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/DECISÃO... da ação coletiva que originou o título judicial exequendo, no prazo de 10 ...

Pg. 456. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/05/2015

do art. 284 do CPC, não fazendo, conduz-se o processo à extinção.Indefiro a inicial e extingo o processo sem resolução....APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO COM BASE NO INCISO IV DO ART. 267, CPC. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL.... o pagamento ao...

Pg. 471. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/05/2015

de maio de 2013, ao inserir o art. 285-B no Código de Processo Civil, estabeleceu mais um requisito para a inicial... quanto à observância desse requisito.PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL. AUSÊNCIA.... 284 do CPC, não fazendo, conduz-se o processo à extinção.Indefiro a inic...

Pg. 508. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/05/2015

de extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, art. 267, inciso I, c/c o art. 295, inciso VI, c/c o art. 284, parágrafo... Cível Resp: 143313 PROCESSO 0006832-71.2015.8.10.0001 (74642015) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO... Vara Cível Resp: 143313 PROCESSO 0012802-52.2015.8.10.0001 (13829...

Pg. 509. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/05/2015

sem resolução do mérito (CPC, art. 267, inciso I, c/c o art. 295, inciso VI, c/c o art. 284, parágrafo único).Remetam conclusos... Titular da 15ª Vara Cível Resp: 158824 PROCESSO 0015718-59.2015.8.10.0001 (168982015) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO... Resp: 143313 PROCESSO 0001083-73.2015.8.10.0001 (12072015)...

Pg. 510. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/05/2015

Pg. 510. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/05/2015 do processo sem resolução do mérito (CPC, art. 267..., inciso I, c/c o art. 295, inciso VI, c/c o art. 284, parágrafo único).Remetam conclusos os autos processuais...: 158824 PROCESSO 0034640-22.2013.8.10.0001 (377712013) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHE...

Pg. 511. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/05/2015

buscasse o judiciário, a fim de garantir seu direito.O artigo 206 § 5º, I, do Código Civil dispõe sobre o prazo... sem resolução do mérito (CPC, art. 267, inciso I, c/c o art. 295, inciso VI, c/c o art. 284, parágrafo único).Remetam... Titular da 15ª Vara Cível Resp: 158824 PROCESSO 0009655-18.2015.8.10.0001 (10440...

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