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15 de setembro de 2014
Artigo 284 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 284 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 284. Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias.

Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Pg. 210. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 09/09/2014

disciplinado nos artigos 861 a 866 do Código de Processo Civil, sendo uma medida de jurisdição voluntária que consiste em um meio... DA INICIAL. ART. ART. 284 DO CPC. CABÍVEL OPORTUNIZAR EMENDA À INICIAL. 1. O procedimento cautelar de justificação está... ordinário, para declarar nulo o processo, a partir da sentença ...

Pg. 211. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 09/09/2014

sanar o vício existente na inicial, nos termos do art. 284 do CPC. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são... do presente julgado. Porto Alegre, 02 de setembro de 2014. 00009 APELAÇÃO CÍVEL 0012777-53.2014.404.9999/RS RELATORA : Des... da Fazenda Nacional APELADO : AURÉLIO LUIZ HERNEL ADVOGADO : Diego Car...

Pg. 3902. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/09/2014

agravada. Precedentes do STJ. 2. Conforme fundamentado na decisão agravada, o processo administrativo almejado tramitou... na unidade central da Funai, situada em Brasília, de modo que a cópia de tal processo já foi disponibilizada... regular do processo pretendido ocorreu em Brasília, não subsiste legitimidade da aut...

Pg. 4099. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/09/2014

que se falar em prequestionamento do art. 284 do Código de Processo Civil, pois a matéria não foi enfrentada pelo Tribunal...." Nesse sentido, a jurisprudência: "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REDUTOR DE VELOCIDADE. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO. ACIDENTE... analisou a matéria recursal à luz do art. 28 do CTB. Logo, não ...

Pg. 177. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/09/2014

do pleito inicial com fulcro no artigo 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e não cumprida a ordem dentro... e, de consequência, extinto o feito, sem resolução de mérito, ex vi do artigo 267, inciso I, da Lei Adjetiva Civil. PETIÇÃO INICIAL... DE AVALIAÇÃO PELA COMISSÃO DE PROMOÇÃO E PROGRESSÃO. EXIGÊNCI...

Pg. 15. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/09/2014

DO ARTIGO 284 C/C 267, I, AMBOS DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, INDEFIRO A INICIAL E DETERMINO, APóS O TRâNSITO EM JULGADO...

Pg. 233. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/09/2014

DE INDEFERIMENTO, N OS MOLDES DO ART. 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NR. PROTOCOLO : 49442-96.2013.8.09.0051 AUTOS NR. : 556... ESSAS CONSIDERAÇÕES, E TENDO EM VISTA QUE A INICIAL NÃ O PREENCHE PELO MENOS UM DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 285 -B DO CÓDIGO... DE PROCESSO CIVIL, QUAL SEJA, A DISCRIMINAÇÃO DAS OB...

Pg. 579. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/09/2014

, SOB PENA DE INDEFERIMENTO, NO S MOLDES DO ART. 284 DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVERá NO MESMO PRAZO, ADEQUAR O VALOR..., SOB PENA DE INDEFERIMENTO, NO S MOLDES DO ART. 284 DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVERá NO MESMO PRAZO, JUNTAR ESPELHO... PELO MENOS UM DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 285-B D O CóDIGO DE PRO...

Pg. 583. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/09/2014

, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL, CONFORM E O ARTIGO 284 DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVERá NO MESMO PRAZO..., SOB P ENA DE INDEFERIMENTO, NOS MOLDES DO ART. 284 DO CóDIGO DE PROCESS O CIVIL. DEVERá NO MESMO PRAZO, JUNTAR DOCUMENTAçãO... PREVê O ARTIGO 942, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOB PENA DE INDEFERIMENTO ...

Pg. 585. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/09/2014

QUE A INICIAL NãO PR EENCHE PELO MENOS UM DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 285-B D O CóDIGO DE PROCESSO CIVIL... O ENDEREçO DA PARTE AUTORA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, S OB PENA DE INDEFERIMENTO, NOS MOLDES DO ART. 284 DO CóDIGO DE PRO CESSO..., NOS TERMOS DO PA RáGRAFO úNICO DO ART. 284 DO CPC. NR. PROTOCOLO : 43...

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