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20 de outubro de 2014
Artigo 284 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 284 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 284. Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias.

Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 100028220145080004

, pois dependeria da prévia aferição de afronta aos artigos 267, 284 e 1.046 do CPC e 1.032 do Código Civil..., da CF/1988.      - violação ao(s) artigo(s) 267, VI, § 3º, 284, do CPC; 1.032 do CC.      - divergência... admissibilidade do recurso de revista.              Pois bem, cumpre ressaltar que, a teor do artigo ...

Ap Cível/Reex Necessário: AC 10521130051340001 MG

ÚNICO, DO CPC. NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO. Segundo o art. 284, parágrafo único do CPC, na eventualidade de a petição... - 17/10/2014 Peixoto Henriques APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INÉPCIA DA INICIAL. VÍCIO SANÁVEL. ART. 284, PARÁGRAFO...Ap Cível/Reex Necessário AC 10521130051340001 MG ACOLHERAM A PRELIMINAR DE ...

Apelação Cível: AC 10499110028275001 MG

/10/2014 Geraldo Augusto APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PETIÇÃO INICIAL - INOBSERVÂNCIA DO ART.284 DO CPC... contrária, deve, obrigatoriamente, conceder ao autor a oportunidade de sanar o defeito, sendo essa a inteligência do art. 284... por isso, verifica-se que o pedido veiculado pelo Ministério Público é cert...

Agravo Regimental: AGR 3509215 PE

DOS GUARARAPES - 4ª VARA CÍVEL TIPO: AGRAVO REGIMENTAL PROCESSO : 0350921-5 AGRAVANTE: BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A AGRAVADO: JOSÉ... de cumprimento de determinação judicial, o caso comporta o indeferimento da inicial, nos termos do Art. 284, Parágrafo Único... comporta o indeferimento da inicial, nos termos do Art. ...

Apelação: APL 10023079520148260590 SP 1002307-95.2014.8.26.0590

inicial Aplicação do art.284 do CPC por analogia Sentença anulada Recurso provido.... do artigo 475-O, §3º, do CPC Vícios sanáveis Necessidade de conferir prazo ao exequente para que emende a petição...

Pg. 10. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 17/10/2014

. 1. O Código de Processo Civil, em seus artigos 282 e 283, estabelece diversos requisitos a serem observados pelo autor..., VI, c/c o parágrafo único, do artigo 284, ambos do CPC, o que resulta na extinção do processo sem julgamento do mérito... apresente defeito ou irregularidade capaz de dificultar o julgamento do m...

Pg. 425. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/10/2014

E DO STJ. 1 - De fato, não houve, no acórdão embargado, manifestação sobre o art. 284, do CPC, aplicável também em sede... (05046257520054025101) EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 40 DA LEI 6.830/80. DESPACHO DETERMINANDO... à sistemática do art. 543-C do CPC (recurso repetitivo), se o processo...

Pg. 676. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/10/2014

, nos termos dos arts. 267, I e IV, 283 e 284, do CPC c/c arts. 1º e 6º, §1º da Lei 6.830/80. Em suas razões recursais... das anuidades e taxas. Por sua vez, o art. 2º da Lei 11.000/04, ao prever a possibilidade dos próprios Conselhos fixarem... as anuidades, incorreu no mesmo erro contido no art. 58 da Lei 9....

Pg. 679. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/10/2014

o valor das anuidades até a vigência da Lei 12.514/11 é a Lei 6.994/82. No entanto, este não parece ser o melhor... entendimento. A disciplina do CRECI é feita pela Lei 6.530/78, a qual prevê, em seu art. 16, VII, a competência... e §§ 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º da Lei 9.649/98, pelo E. STF, e do art. 2º,...

Pg. 172. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/10/2014

JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 06ª Vara Federal do Rio de Janeiro Processo 0004808-25.2013.4.02.5101 (2013.51.01.004808-3... Processo 0011736-55.2014.4.02.5101 (2014.51.01.011736-0) PARTES: BRUNO RIBEIRAL DE BRITO. CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL..., certidão atualizada, sob pena de indeferimento da inicial, na forma ...

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