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25 de julho de 2014
Artigo 284 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 284 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 284. Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias.

Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Inteiro Teor. ACAO REGRESSIVA: ARG 5102 00299-2002-000-03-00-6

, mas não daquele necessário à segurança das partes. Assim, irrecusável, a exemplo do processo comum, (artigo 282, II..., e 284, do CPC (art. 295, I a IV). Tem por inépcia da petição inicial quando lhe faltar o pedido ou a causa de pedir... das partes. Assim, irrecusável, a exemplo do processo comum, (artigo 282, II) a...

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANCA: MS 39202 01048-2002-000-03-00-9

, "exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável se torna o art. 284 do CPC... DE SEGURANÇA PENHORA SOBRE BENS MÓVEIS 400 TONELADAS DE FERRO GUSA REMOÇÃO DOS BENS ARTIGO 666, ITEM II, CPC... possível, porquanto, na forma do contido no item II do artigo 666 do CPC, os bens móveis serão de...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1563002 00820-2002-033-03-00-6

de retificação da inicial, conforme determina o art. 284 do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho. Não se pode... DE VERACIDADE. ART. 302, III DO CPC. Verificando-se, na espécie, que a inicial não contém causa de pedir relativa ao pedido..., porque este não fora declinado -, incidindo o art. 302, III do ...

Inteiro Teor. ACAO REGRESSIVA: ARG 203 01502-2002-000-03-00-1

imediato da petição inicial, sem concessão de prazo para emendá-la na forma do art. 284 do CPC, não é exata em sede... quando a impetração não se faz segundo os ditames da lei. O art. 8-o da Lei n-o 1.533/51 é claro a este respeito..., e a incompatibilidade do procedimento mandamental com o art. 284 do CPC já foi decl...

Inteiro Teor. ACAO RESCISORIA: AR 26602 01065-2002-000-03-00-6

ao disposto nos artigos 5-o, I, LIV e LV da Constituição Federal de 1988; 818 da CLT; 130 e 332 do CPC; da Lei 7369/85... na O. J. 84 da SDI-II do TST. Releva salientar que não tem aplicação à hipótese vertente o disposto no artigo 284 do CPC... retirada dos próprios autos, afastando a aplicação uma vez mais do dispos...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 58003 01027-2002-089-03-00-9

das cópias da inicial e respectiva emenda, a fim de se promover a citação dos embargados, na forma do art. 284 da CPC... no art. 284 do CPC (f. 10). Intimada a ora agravante (f. 10- verso), apresentou ela aditamento à inicial, chamando... inicial, com fulcro no art. 267, I, c/c art. 295, VI, ambos do CPC, exting"uindo...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 39803 01167-2002-100-03-00-0

a diligência, conforme art. 284 e seu parágrafo único do CPC. Cumprida a determinação judicial de fornecimento.... 169/170, que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, inciso VI, do CPC. Alega ter... do endereço da parte embargada, no prazo conferido, determina-se o regular processamento...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 255103 00018-2002-017-03-00-7

, impõe-se a aplicação do disposto no artigo 1090 do Código Civil, que estabelece a interpretação estrita dos contratos... encontradas na peça de ingresso, dentro do prazo de 10 (dez) dias previsto no art. 284, do CPC. No mesmo diapasão estatui... o Enunciado no. 263/TST. Sendo o processo laboral bem mais simples que o...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 284603 00531-2002-014-03-00-9

). A lei processual civil, no art. 159, parte final, encerra a necessidade da assinatura de petições, quando a exige até... sanáveis é que comportam suprimento, dando por exemplo a previsão do art. 13 da lei processual civil, como vício que não deve... interditado de agir de ofício (art. 2-o/CPC), não há razão, ou poss...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 844103 00694-2000-023-03-00-0

art. 267, inciso I, do Código de Processo Civil, em relação à reconvenção deduzida; que rejeitou a preliminar de inépcia...-se no processo do trabalho os requisitos para a validade da inicial constantes no art. 840, parágrafo 1o., da CLT..., na forma do art. 832 da CLT, artigos 5o., inciso XXXV e LV e 93, inciso IX, a...

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