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24 de abril de 2014
Artigo 284 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 284 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 284. Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias.

Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Pg. 53. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2014

, e com base no art. 284 do Código de Processo Civil, determino a INTIMAÇÃO da impetrante, através de publicação oficial... a que se refere o caput dos arts. 730 do Código de Processo Civil, e 884 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto... de interesse pessoal" (art. 5º, XXXIV, b). E a Lei 9.051, de 18.05.1995, está a regulamentar o mandamento constitucional...

Pg. 98. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2014

. III.Processo de origem extinto sem resolução de mérito (art. 267, VI, do CPC). Apelo prejudicado. ACÓRDÃO Vistos.... ERROR IN PROCEDENDO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA EMENDAR A INICIAL. ART. 284, CPC. NULIDADE DE OFÍCIO... DA SENTENÇA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. I.É dever do magistrado, ao examinar a petição inicial, nos termos do art. 284, do CPC...

Pg. 102. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2014

em força executiva em tal título, por inteligência do artigo 475, N, III, do Código de Processo Civil. - Agravo... PROCEDENDO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA EMENDAR A INICIAL. ART. 284, CPC. NULIDADE DE OFÍCIO DA SENTENÇA.... QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. I.É dever do magistrado, ao examinar a petição inicial, nos termos do art. 284, do CPC, determinar...

Pg. 109. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2014

, pois foi dada a oportunidade ao autor de emenda da petição inicial, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil... dos Santospostulando, em suma, a rescisão da sentença proferida no processo 3526-93.2013.8.10.0024, com lastro no art. 485 , inciso... que voltada a demonstrar o trânsito em julgado da sentença, como exige o art. 485, da Lei Adjetiva Civil. Desatendido...

Pg. 110. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2014

dos arts. 490, I, 295, VI e 284, parágrafo único, todos do CPC, extinguindo o processo sem resolução de mérito (art. 267, I.... POSSIBILIDADE. ART. 557, §1ºA, DO CPC. I.A extinção do processo por desídia da parte autora requer a sua intimação... de Açailâncida/MA que, nos autos da Ação de Execução, Processo 48/1991, por si movida em face de Wilson Ferraz...

Pg. 137. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2014

determina o art. 511, do Código de Processo Civil, in verbis: " Art.511. No ato de interposição do recurso, o recorrente... INADMITIDO. I - Em atenção ao artigo 511 do Código de Processo Civil, efetuado o preparo depois da interposição, deve o recurso... 284, § único c/c 295, inciso VI e 267, inciso I, e 285-A, do Código de Processo Civil Contra a sentença, insurge...

Pg. 138. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2014

e, de consequência, à extinção do processo, nos termos dos artigos 284, parágrafo único e 295, VI, do CPC. Todavia, há... constitui-se ex re nas hipóteses do art. 2.º, § 2.º, do Decreto-Lei n.º 911/69, ou seja, uma vez não paga a prestação no.... 03/04), planilha indicativa de débito (fls. 17/20). Nostermos do artigo 2 , § 2 , do Decreto-Lei 911/69, a mora...

Pg. 186. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2014

O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 284, parágrafo único c/c art. 267, I, todos do Código de Processo... do artigo 109 e seus parágrafos da Lei n.º 6.015/73, DEFIRO O PEDIDO para determinar a retificação requerida na Certidão... pela da 3ª Vara Cível Resp: 124529 Processo 0041367-94.2013.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS...

Pg. 195. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2014

na inicial.DISPOSITIVOPelo exposto, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE... o estado de carência da parte sucumbente, a teor do disposto no art. 12 da Lei 1.060/50.Caso a parte autora tenha.... Extingue-se o processo, sem resolução de mérito:I - quando o juiz indeferir a petição inicial;(...)Art. 284. Verificando...

Pg. 217. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2014

da Lei 1.060/50.Caso a parte autora tenha efetuado algum depósito em consignação fica de logo determinada a expedição...: 153106 Processo 0031968-80.2009.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Autor: PAULO... que se escoasse o prazo sem tomar qualquer providência. O art. 267, inciso I do CPC leciona que extingue-se o processo...

ou

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