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28 de julho de 2014
Artigo 284 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 284 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 284. Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias.

Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANCA: MS 613200900003007 0061300-42.2009.5.03.0000

(fl. 541), sendo expedida a Carta Precatória 00931- 2008-011-03-00-0 ao Juízo da 11ª Vara do Trabalho de Belo... dilação probatória, nem mesmo para os efeitos do artigo 284 do CPC. Esse entendimento está pacificado na jurisprudência..., pela Súmula 415 do Colendo TST: “ MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 284, CPC. APLICABI...

Pg. 335. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/07/2014

essencial, nos termos do art. 284 do CPC e Uniformização de Jurisprudência da Corte Especial deste TJGO, sob o 195794...-A, do Código de Processo Civil, provejo o Apelo interposto, para cassar a sentença primeva, determinando-se o regular... DO NASCIMENTO APELADO(S) : EVERALDO SOUZA GOMES DECISAO OU DESPACHO: Ao te...

Pg. 341. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/07/2014

, portanto, corrigenda o decisum hostilizado. Ante o exposto, com amparo no artigo 557, §1º-A, do Código de Processo Civil...) : HUDSON ALANCASTER AMEIDA DA SILVA DECISAO OU DESPACHO: Na confluência do exposto, com fulcro no art. 557, § 1º-A, do Código... de Processo Civil, dou provimento ao recurso para, cassando a se...

Pg. 20. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/07/2014

isolada, mas em conjunto com o art. 284 do CPC, vez que a emenda à inicial constitui direito subjetivo do autor. 2.... Mesmo para efeito de prequestionamento é necessário demonstrar a existência de algum dos vícios previstos no artigo 535... obrigatória. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - SEXTA PARTE - ‘EFEITO REPIQUE O...

Pg. 43. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/07/2014

, do Código de Processo Civil, suspendo o cumprimento da decisão agravada até o pronunciamento da câmara...Intime..., do Código de Processo Civil. Processo: 1407749-88.2014.8.12.0000 - Mandado de Segurança, de Campo Grande/Vara de Origem... Consta (OAB: 4/MS) ...intime-se o impetrante para que, nos termos do art. 284 d...

Pg. 98. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/07/2014

sem resolução de mérito com fundamento no artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil. Defiro o benefício da justiça...-se pelo rito sumário, nos termos do artigo 275, II, d, do Código de Processo Civil, determino que o mesmo tome... com exame do mérito, nos termos do art. 269, III do Código de Processo Civil. Ca...

Pg. 143. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/07/2014

B/MS) Intimação:....Pelo exposto, com fundamento no artigo 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil, Indefiro...-se, em conseqüência, o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas... o que entender de direito, salientando que o feito deverá seguir ...

Pg. 156. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/07/2014

atualizado na forma do artigo 614, inciso II, do Código de Processo Civil, aí incluída a multa de 10% (dez por cento... proceder à emenda da inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento (art. 284 do CPC). Processo 0813541...) do artigo 475-J do Código de Processo Civi. Estando, enfim, devidamente elaborado ...

Pg. 157. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/07/2014

porque a mesma ainda não ofertou defesa, com fundamento no artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil, julgo..., do Código de Processo Civil. No mais, considerando a sucumbência recíproca, nos termos do art. 21 do CPC, condeno..., do Código de Processo Civil, julgo EXTINTA a presente Ação. A baixa de restriç...

Pg. 218. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/07/2014

da requerente sobre a sentença de fls. 63/66:”...ante o exposto e o mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 284, parágrafo... único do CPC, Indefiro a petição inicial, declarando extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo..., cientifique-se o Ministério Público. Intime-se. Cumpra-se.” Pro...

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