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05 de setembro de 2015
Artigo 284 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 284 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 284. Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias.

Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 5793420145230052

o recurso de revista. (fl. 457).                       O Código de Processo Civil estabelece nos artigos 37 e 38... cumprimento das determinações dos §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei 8.906, de 4/7/1994 e do art. 37, parágrafo único, do Código..., o que inviabiliza o processamento do recurso de revista nos termos do § 4...

Apelação: APL 59781220148260472 SP 0005978-12.2014.8.26.0472

, do Código de Processo Civil) – Desnecessidade – Extinção bem decretada – Inteligência dos artigos, 267, inciso I e 284..., parágrafo único do Código de Processo Civil – SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO..../2015 Azuma Nishi APELAÇÃO – ARRENDAMENTO MERCANTIL – AÇÃO MONITÓRIA – Processo extinto sem julgamento do méri...

Apelação: APL 14126548 PR 1412654-8 (Acórdão)

A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA ­ DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 431-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ­ ANULAÇÃO DA SENTENÇA ­ RECURSO... MÉDICA APRAZADA - CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO - EXEGESE DO ARTIGO 431-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NULIDADE... - DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 431-A, DO CÓDIGO DE PROCESS...

Apelação: APL 12906297 PR 1290629-7 (Decisão Monocrática)

$1000,00 (um mil reais), observado o disposto no art. 12, Lei . 1060/50. Ao advogado nomeado para patrocinar a causa do autor... CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.ARTIGOS 267, INCISO I E 284, PARÁGRAFO... OPORTUNIZADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. S...

Apelação Cível: AC 10372150017872001 MG

a petição inicial, por infração a uma prerrogativa legal (artigo 284, Código de Processo Civil), o que atenta... E APREENSÃO - MORA NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO..., nos termos do art. 267, IV, do CPC. V.V. Cassa-se a sentença que não dá ao a...

Apelação: APL 12417924 PR 1241792-4 (Decisão Monocrática)

do exposto, nego seguimento ao recurso, com fundamento no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, em razão... e Anexos da Comarca de Loanda que julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 284, parágrafo... o extinto o feito, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 3 284, parágrafo ú...

Apelação: APL 13449548 PR 1344954-8 (Acórdão)

a norma contida no artigo 267, I c/c parágrafo único, do 284, do Código de Processo Civil.2. Apelação Cível à que se nega... do Código de Processo Civil: "Art. 942: O autor, expondo na petição inicial o fundamento do pedido e juntando planta... SUPRIDA NO PRAZO DETERMINADO (ART. 284, CPC) - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RE...

Apelação: APL 13067400 PR 1306740-0 (Acórdão)

do art. 284 do Código de Processo Civil. Na hipótese do autor não cumprir a diligência a petição inicial deve ser... no artigo 285-A do Código de Processo Civil (capitalização de juros no cálculo das prestações prefixadas e aos encargos... dos pedidos veiculados na inicial, o que é permitido pela disposição expressa n...

Apelação: APL 13439291 PR 1343929-1 (Acórdão)

- ARTIGO 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO PELO MAGISTRADO - NÃO INSURGÊNCIA - PRECLUSÃO... DE RECURSO - POSSIBILIDADE - ARTIGO 515 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE - RECURSO PREJUDICADO... Yendo - Unânime - - J. 28.01.2015). Há de se ressaltar que o artigo 286 do Código de...

Apelação: APL 13721823 PR 1372182-3 (Acórdão)

, com fulcro nos artigo 284, parágrafo único, artigo 267, IV do Código de Processo Civil, nos seguintes termos... sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267 inciso IV do Código de Processo Civil. Custas processuais pelo Requerente.... DECISÃO UNIPESSOAL RELATOR PROFERIDA COM BASE NO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE...

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