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08 de dezembro de 2016
Artigo 284 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 284 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 284. Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias.

Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Andamento do Processo n. 0000862-71.2014.8.18.0076 - 08/12/2016 do TJPI

Andamento do Processo n. 0000862-71.2014.8.18.0076 - 08/12/2016 do TJPI Processo 0000862-71.2014.8.18.0076 Classe..., juntando os documentos necessários, no prazo de 20 dias, sob pena de indeferimento (art. 284 do CPC)". Intime-se. União... , ELDENYLSON SOARES BORGES , EDVAN SOARES BORGES Advogado (s): GERSON GONÇAL...

Andamento do Processo n. 0000246-69.2016.8.17.0330 do dia 08/12/2016 do DJPE

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Andamento do Processo n. 0018724-77.2015.8.17.0810 do dia 08/12/2016 do DJPE

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Pg. 295. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 08/12/2016

. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE AGRAVO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ART. 267, I C/C ART. 284, PARÁGRAFO.... 330, IV c/c artigo 321, parágrafo único, ambos do NCPC. Lado outro, indeferida a petição inicial, o processo deve ser... em razão do que dispõe o art. 267, I e 284, parágrafo único, do CPC. 2. Int...

Pg. 464. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 08/12/2016

: Processo 0018724-77.2015.8.17.2810: DESPACHO: Vistos etc. Intime-se a parte autora para que promova a emenda da petição... inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento (art. 284 do CPC): 1) Comprovação de sua insuficiência..., CR c.c. art. 20, §3º da Lei 8.742, de 1993, art. 34 da Lei 10.741, de 2...

Pg. 725. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 08/12/2016

, sob pena de extinção do processo, na forma prevista nos artigos 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. 37. De fato... ineficaz, por não ter restado completado o pólo passivo ( pressuposto processual de eficácia da sentença ), atendidaa redação do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.... - Processo...

Pg. 726. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 08/12/2016

único , do CPC )” ( Código de Processo Civil comentado artigo por artigo , São Paulo: RT, 2008, p. 10). 46. Impõe... Negrão ( CPC e legislação processual em vigor, São Paulo: Saraiva, 40. ed., 2008, p. 194, nota 14a ao art. 47 do CPC...): “‘O litisconsórcio, quando necessário, é condição de validade do processo e, nes...

Pg. 224. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 08/12/2016

de indeferimento (art. 284 do CPC )". Intime-se. União (PI), 11 de setembro de 2014. a.ss. Bela. Elfrida Costa Belleza Silva... MENDES 14.544. DESPACHO - VARA ÚNICA DE SIMPLÍCIO MENDES 229968 Processo 0000148-56.2012.8.18.0117 Classe: Procedimento... Processo 0000862-71.2014.8.18.0076 Classe: Arrolamento Sumário...

Inteiro Teor. : 213920120061100

foram opostos à luz do disposto no artigo 830, com a atual redação da Lei 11.925 /2009, o qual tem a seguinte redação... DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO PROCESSO TRT ED RO -0002139-56.2012.5.11.0006 Tramitação Preferencial ACÓRDÃO 3ª TURMA LJV.... PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO...

Inteiro Teor. : 351120145110010

, nos termos do art. 295, VI, do CPC, e julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, I, do CPC... 10ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS PROCESSO   0000035-11.2014.5.11.0010   SENTENÇA   RECLAMANTE : CLAUDENE SOARES DA SILVA... do art. 284, parágrafo único, do CPC.             Não tendo sido cu...

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