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02 de outubro de 2014
Artigo 284 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 284 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 284. Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias.

Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Pg. 274. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 02/10/2014

Juízo estadual da comarca de seu domicílio, em competência delegada, conforme autorização constitucional (art. 109, § 3º, CF.../88). Assim, consideradas as particularidades do caso, que versa sobre matéria previdenciária, com fundamento no art. 37..., § 1º, II, do RITRF4, c/c o art. 557, § 1º A, do CPC, dou provimento...

Pg. 4657. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2014

aos arts. 125, inciso I, 165, 185, 236, 284, 359, 357, 458, inciso II, 535, incisos I e II, e 515 do CPC; e 397, 407, 403... a irresignação recursal, com fundamento no art. 535, II, do CPC. Com efeito, a assiste razão à parte recorrente no... sobre a inclusão do processo em pauta. A propósito, confira-se: QUESTÃO DE O...

Pg. 4782. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2014

, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil." A despeito de o mandado de segurança estar submetido a um rito... a aplicação subsidiária do CPC, nestes termos: "Art. 24. Aplicam-se ao mandado de segurança os arts. 46 a 49 da Lei 8.869... especial, é possível aplicar-lhe subsidiariamente as disposições do ar...

Pg. 4783. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2014

justificam a presença do interesse de agir, recomendam ao menos a providência do art. 284 do CPC. Precedentes do STJ admitem.... 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida... dos arts. 283 e 284 do CPC. 4. A análise de a possibilidade dos documentos ...

Pg. 4941. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2014

ao devido processo legal, determinar a convolação do rito e emenda da inicial -Inteligência do art. 284 do CPC. Por se tratar... EM RECURSO ESPECIAL 267.149 - MG (2012/0258183-4) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : CARLOS JAIME FLISTER..., art. 544) contra decisão que negou seguimento ao recurso ...

Pg. 4942. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2014

presumida. A lei Processual Civil instituiu o sistema da sucumbência, que estabelece que o percentual arbitrado a título... ajuizado a ação pelo rito inadequado, cabia ao julgador, em observância ao art. 284 do CPC, determinar a convolação do rito... e emenda da inicial, senão vejamos: Art. 284. Verificando o juiz que...

Pg. 5206. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2014

PRESCRICIONAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - OMISSÃO - NÃO-OCORRÊNCIA -PRAZO DO ART. 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL..., e-STJ) É entendimento dessa Corte que não há ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, quando todas as questões... ESPECIAL REPETITIVO (ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - MEDID...

Pg. 5207. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2014

do art. 284 do Código de Processo Civil não é peremptório, mas dilatório, ou seja, pode ser reduzido ou ampliado..., contudo, independentemente da natureza jurídica do prazo prescrito no art. 284 do Código de Processo Civil, tendo em conta... por convenção das partes ou por determinação do juiz, nos termos do art. 181...

Pg. 6070. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2014

. 114/124), a recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos artigos 2º, § 2º; do Decreto-Lei n.º 911/69... do art. 284 do CPC. Ocorrendo a extinção do processo sem resolução do mérito, deve a parte que deu causa à extinção...Pg. 6070. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2014 Trata-se de agravo (...

Pg. 1247. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/10/2014

INTERLOCUTÓRIA Cuido de apelação de sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo nos termos do art. 284 e parágrafo único do art. 295, ambos do CPC.... em 01/10/2014 Diretoria Cível Relação No. 2014.16206 de Publicação (Analítica) ÍNDICE DE PUBLICAÇÃO Advogado Ordem Processo... Fabiana Sousa Ad...

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