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22 de janeiro de 2017
Artigo 284 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 284 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 284. Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias.

Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL: AGR 186009520085170000

da CLT, com a redação dada a lei 11.495/2007, a inicial deve ser deferida, como corretamente procedeu o Excelentíssimo... a aplicação do art. 284 do CPC. De outra parte, melhor sorte não assiste a agravante porquanto não existe direito... PELA LEI – INDEFERIMENTO DA INICIAL – MANUTENÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA EM SEDE...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ED 1219009220075170005

emende a inicial. O Código de Processo Civil, art. 284, prevê que Verificando o juiz que a petição inicial não preenche.... SENTENÇA PRIMEIRA QUE ACOLHEU A INÉPCIA DA INICIAL SEM OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 284 DO CPC O reclamante, na inicial..., fls. 350/351, diante de tal circunstância, extinguiu o processo sem ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 9007320085170011

sendo válida a adoção de preceitos destinados ao processo civil. O artigo 264 do CPC veda alteração da inicial após... DO ART. 264 DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. Se o autor pretende alterar a ação, de forma substancial, em audiência..., restando aplicável o art. 769 da CLT, por não haver qualquer incompatibilidade co...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 1236001620075170131

dos embargos de terceiros (art.283 CPC), não havendo que se falar na aplicação do disposto no artigo 284 da lei processual... doutrinador Nelson Nery Júnior em sua renomada obra Código de Processo Civil Comentado e legislação processual civil... sua alegação, invocando a aplicação do § 2º do art. 2º da CLT. A MMª. Juí...

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA: MS 233001720085170000

, nos termos no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, diante da perda de objeto do presente mandado de segurança..., nos termos do artigo 284, parágrafo único, do CPC. O impetrante, então, protocolizou a petição 014773/2008, à fl. 82..., do Código de Processo Civil, diante da perda de objeto do present...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 626011820065170007

o seguinte a esse respeito: ‘Instrução Normativa 3 (DJ 12-03-1993) Ementa Interpreta o art. 8º da Lei 8542, de 23.12.92...-se as disposições em contrário.’ “Instrução Normativa 20 (RA 902/2002 - DJ 13-11-2002, 21-11-2002 e 27-11-2002) Ementa Dispõe... inicial se o autor, após intimado para sanar o vício, no praz...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ED 1392005220075170010

, se conclua que o valor da condenação é inferior.   Ademais, conforme preceitua o artigo 284 do CPC, aplicado... subsidiariamente ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, o juiz pode determinar a emenda da inicial...: DESEMBARGADOR CARLOS HENRIQUE BEZERRA LEITE     EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ART. 8...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 504001720085170009

custos, ao arrepio do art.1º da Lei 7.418/85, art.1º do Decreto 95.247/87 e inciso XXXIV do artigo 7º da CF/88... sobre a questão:   PETIÇÃO INICIAL - INDEFERIMENTO - ART. 284 DO CPC - ENUNCIADO 263/TST - Se não atendidos os requisitos... as mesmas formalidades da petição inicial inerentes ao Processo Civil, bastan...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 600008420085170131

dos artigos 283 , 284 e seu parágrafo único e artigo 267 , I , todos do Código de processo Civil . Vistos, relatados... e artigo 267 , I , todos do Código de processo Civil . Assim sendo, dou provimento parcial ao recurso do autor para... de seu direito, o que enseja a extinção do feito sem julgamento do mérito, nos t...

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA: MS 290007120085170000

– CVRD, contra decisão proferida pelo MM. Juizo da 11ª Vara do Trabalho de Vitória/ES nos autos da ação de cumprimento .... ART. 284 DO CPC. APLICABILIDADE. Exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável se torna... o art. 284 do CPC quando verificada, na petição inicial do mandamus, a...

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