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01 de março de 2015
Artigo 284 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 284 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 284. Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias.

Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Inteiro Teor. : CauInom 16053420155000000

do art. 284 do CPC.                       Acrescento que a ação cautelar deve ser instruída com as peças necessárias..., objetivando seja concedido efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto na ação rescisória 2139-89.2013.5.02.0000... não cumpre as diretrizes do art. 801 do CPC, porquanto não indica, de for...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2071001020065010341

. 5º da Lei 8.906 , de 04.07.1994 e do art. 37 , parágrafo único , do Código de Processo Civil importa o não... do artigo 13 do Código de Processo Civil está restrita ao primeiro grau de jurisdição, razão pela qual a regularidade... do processo, conforme preconiza a Súmula 395, I, desta Corte: SÚMULA 395 - MANDAT...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 23113420135230101

e do art. 37 , parágrafo único , do Código de Processo Civil importa o não-conhecimento de recurso, por inexistente... desta Corte: PROCURAÇÃO. JUNTADA. O não-cumprimento das determinações dos §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei 8.906 , de 04.07.1994... observar a forma e os requisitos prescritos em lei no momento de sua ...

Pg. 13. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 28/02/2015

- JUNTADA FORA DO PRAZO CONCEDIDO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO.... PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000.14.002292-2 - BOA VISTA/RR AGRAVANTE: TESCON ENGENHARIA LTDA... PEREIRA RELATORA: JUIZA CONVOCADA ELAINE CRISTINA BIANCHI EMENTA PROCES...

Apelacao Civel: APC 20130111623338 DF 0041169-41.2013.8.07.0001

, com fundamento no artigo 284, parágrafo único, c/c artigo 295, inc. VI, ambos do Código de Processo Civil. 2... Turma Cível Publicado no DJE : 27/02/2015 . Pág.: 232 - 27/2/2015 SILVA LEMOS PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA... E APREENSÃO. EMENDA À INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESS...

Apelacao Civel: APC 20140310096908 DF 0009593-87.2014.8.07.0003

que, indeferindo a petição inicial, extingue o processo, com fundamento no artigo 284, parágrafo único, c/c artigo 295, inc. VI..., ambos do Código de Processo Civil. 2. A comprovação da mora do devedor fiduciante, na ação de busca e apreensão lastreada... E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ARTIGO 267,...

Petição: PET 13118388 PR 1311838-8 (Decisão Monocrática)

preenchidos os requisitos estabelecidos pela Lei 12.016/2009 - Art. 6º, de forma que o indeferimento da petição... pela Lei 12.016/2009 - Art. 6º, de forma que o indeferimento da petição inicial da ação é medida imperiosa... DO ART. 535 DO CPC. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO. PETIÇÃO INICIAL. INTIMAÇÃO DO A...

Apelacao Civel: APC 20140710219096 DF 0021399-10.2014.8.07.0007

- Nos termos do disposto no artigo 284, do Código de Processo Civil, verificando-se que a petição inicial não preenche... Turma Cível Publicado no DJE : 27/02/2015 . Pág.: 241 - 27/2/2015 GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA CIVIL E PROCESSO CIVIL.... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EMENDA À ...

Embargos de Declaração: ED 1257980101 PR 1257980-1/01 (Acórdão)

­ VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 282, INCISO II E 295 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ­ INÉPCIA ­ INDEFERIMENTO DA INICIAL... como se de forma individual fosse; d) o acórdão violou uma série de artigos do Código de Processo Civil, notadamente... quando da ocorrência, na decisão hostilizada, de algum dos vícios apontados no art. 535...

Embargos de Declaração: ED 1257092601 PR 1257092-6/01 (Acórdão)

­ VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 282, INCISO II E 295 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ­ INÉPCIA ­ INDEFERIMENTO DA INICIAL... DA PETIÇÃO INICIAL E JULGAR O FEITO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Nos termos do artigo 295, I, do Código de Processo Civil... como se de forma individual fosse; d) o acórdão violou uma série de artigos d...

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