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28 de janeiro de 2015
Artigo 284 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 284 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 284. Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias.

Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Inteiro Teor. Apelação: APL 246911520098260309 SP 0024691-15.2009.8.26.0309

13.5.2002). Também aplicando o art. 284 em sede de embargos: RT 750/310, Lex-JTA 168/490" ("Código de processo civil... , do Código de Processo Civil" (fl. 99). Inconformado, o banco embargado interpôs, tempestivamente, apela ção (fl. 101..., nos termos da Lei n° 10.931/04; a inicial da ação de execução preencheu os r...

Inteiro Teor. Apelação: APL 53887020098260323 SP 0005388-70.2009.8.26.0323

da execução. Ressalvou, porém, que, na execução das verbas de sucumbência, fosse observado o art. ' 12 da Lei 1.060... de embargos: RT 750/310, Lex-JTA 168/490" (" Código de processo civil e legislação processual em vigor", 42 a ed., São..., ambos do CPC - Processo que deve ser julgado extinto sem resolução do méri...

Apelacao Civel: APC 20140910115233 DF 0011290-28.2014.8.07.0009

pessoal da parte (CPC, art. 284, parágrafo único). III - Negou-se provimento ao recurso.... Cível Publicado no DJE : 27/01/2015 . Pág.: 531 - 27/1/2015 JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO...

Apelacao Civel: APC 20140510110583 DF 0010907-62.2014.8.07.0005

nos artigos 295, inciso VI, c/c o 284, 267, I, todos do CPC. 2. A prévia intimação pessoal prevista no § 1º do art. 267 do CPC... Publicado no DJE : 27/01/2015 . Pág.: 371 - 27/1/2015 GISLENE PINHEIRO PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.... COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO. NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICI...

Embargos de Declaração: ED 1258791801 PR 1258791-8/01 (Acórdão)

­ VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 282, INCISO II E 295 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ­ INÉPCIA ­ INDEFERIMENTO DA INICIAL ­ IMPOSSIBILIDADE... INICIAL E JULGAR O FEITO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Nos termos do artigo 295, I, do Código de Processo Civil... como se de forma individual fosse; d) o acórdão violou uma série de ar...

Apelação: APL 380936620138260005 SP 0038093-66.2013.8.26.0005

cumprido o despacho que ordenou sua emenda para o fim de retificar o valor atribuído à causa. O prazo do art. 284 do CPC, é...

Embargos de Declaração: ED 1257317801 PR 1257317-8/01 (Acórdão)

EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Nos termos do artigo 295, I, do Código de Processo Civil, a petição inicial, quando for...) o acórdão violou uma série de artigos do Código de Processo Civil, notadamente o artigo 28 (que determina a extinção do feito... de recorrer, ou seja, incide na espécie o disposto no artigo 503...

Apelacao Civel: APC 20141310056945 DF 0005531-59.2014.8.07.0017

Cível Publicado no DJE : 27/01/2015 . Pág.: 531 - 27/1/2015 HECTOR VALVERDE SANTANNA PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO... petição inicial, extingue o feito, sem exame do mérito, nos moldes do art. 284, parágrafo único e art. 267, inc. I... contrária, nos termos do artigo 389, inciso I, do CPC. Recurso conhecido e prov...

Apelacao Civel: APC 20140510079758 DF 0007867-72.2014.8.07.0005

Cível Publicado no DJE : 27/01/2015 . Pág.: 528 - 27/1/2015 HECTOR VALVERDE SANTANNA PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO... em conformidade com pedido deste, extingue o feito, sem exame do mérito, nos moldes do art. 284, parágrafo único e art. 267, inc. I, ambos do CPC. Recurso conhecido e não provido....

Apelacao Civel: APC 20140910123052 DF 0012113-02.2014.8.07.0009

nos termos determinados, a extinção do processo, sem resolução do mérito, é medida que se impõe ( CPC , art. 284... CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO DA MORA. COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO. EMENDA À INICIAL NÃO ATENDIDA. I...

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