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31 de outubro de 2014
Artigo 284 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 284 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 284. Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias.

Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Pg. 681. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 284 do CPC, que regularize a petição inicial no prazo de 10... de declaração prestada pelo terceiro, sob as penas do art. 299 do Código Penal, em formulário fornecido pela Secretaria..., verifico que não há valores a serem executados, eis que a RMI já foi revis...

Pg. 682. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

, nos termos do art. 284 do CPC, com a extinção do feito, regularize a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias..., acrescidos de declaração prestada pelo terceiro, sob as penas do art. 299 do Código Penal, em formulário fornecido pela... do art. 284 do CPC, regularize a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, medi...

Pg. 683. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

absoluto, nos termos do artigo 3º, caput e §3º, da Lei 10.259/2001, não podendo as partes dispor do critério legal... indicados, acrescidos de declaração prestada pelo terceiro, sob as penas do art. 299 do Código Penal, em formulário... O SEGUINTE DISPOSITIVO: Vistos etc. Determino à parte autora, sob pena de indef...

Pg. 685. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

da inicial, nos termos do art. 284 do CPC, que regularize a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, mediante a juntada..., acrescidos de declaração prestada pelo terceiro, sob as penas do art. 299 do Código Penal, em formulário fornecido pela... a concessão da justiça gratuita, nos termos da Lei n. 1060/50, sob pen...

Pg. 705. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

, nos termos do artigo 284, parágrafo único do Código de Processo Civil. Outrossim, em se tratando de pedido de Benefíco...) O artigo 282, inciso III e IVdo Código de Processo Civil, estabelece como requisitos essenciais da petição inicial... subsidiariamente à Lei 10259/2001, também prevê em seu artigo 14, inciso I...

Pg. 727. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

de justiça gratuíta apresente declaração de pobreza em seu nome, nos termos do art. 4º da Lei 1060/50. Intime-se. 0001901... do feito sem resolução do mérito (arts. 284 parágrafo único c/c art. 267, I, do CPC), uma vez que não consta na inicial... atribuído à causa, tendo em vista a competência dos Juizados Especia...

Pg. 728. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 267, I do Código de Processo Civil). 4. Concedo o mesmo prazo, para... dos Juizados Especiais Federais, limitada a 60 salários mínimos (Lei 10.259/2001, art. 3º). Prazo de 10 dias... da Lei 1060/50. Intime-se. APLICA-SE AOS PROCESSOS ABAIXO O SEGUINTE DISPOSITI...

Pg. 729. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 267, I do Código de Processo Civil). 3. Concedo o mesmo prazo, para... dos Juizados Especiais Federais, limitada a 60 salários mínimos (Lei 10.259/2001, art. 3º). Prazo de 10 dias... do mérito (arts. 284 parágrafo único c/c art. 267, I, do CPC), uma vez que não co...

Pg. 730. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

inicial (art. 267, I do Código de Processo Civil). 3. Concedo o mesmo prazo, para que a parte autora postulante... inicial (art. 267, I do Código de Processo Civil). 6. Concedo o mesmo prazo, para que a parte autora postulante..., limitada a 60 salários mínimos (Lei 10.259/2001, art. 3º). Prazo de 10 dias, sob pena...

Pg. 731. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 267, I do Código de Processo Civil). 5. Concedo... em vista a competência dos Juizados Especiais Federais, limitada a 60 salários mínimos (Lei 10.259/2001, art. 3º). Prazo..., nos termos do art. 4º da Lei 1060/50. Intime-se. 0003944-79.2014.4.03.6311...

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