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Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2016
Artigo 284 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 284 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 284. Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias.

Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO: RO 22739220155020050 SP

." (em "O Procedimento Sumaríssimo no Processo do Trabalho – Comentários à Lei n.º 9.957/2000", LTr, 2.ª edição, p. 72...Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO: RO 22739220155020050 SP PROCESSO TRT/SP 0002273..., com a seqüente extinção do processo, sem exame do mérito (CPC, art. 267, I), por forma a fa...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 7412820155020036 SP

do artigo 4º da Lei 1.060/1950, com a redação determinada pela Lei 7.510, de 04/07/1986. Logo, faz jus o autor à.... _ _ _ _ _ _ _ _ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP 0000741-28.2015.5.02.0036 RECURSO ORDINÁRIO... a petição inicial, nos seguintes termos: “Determina-se...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Processo de Conhecimento - Procedimento de Conhecimento - Procedimentos Especiais - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - Mandado de Segurança: MS 93614201681690000 PR 0000936-14.2016.8.16.9000/0 (Decisão Monocrática)

de litisconsorte necessário. O artigo 115 , parágrafo único, do Código de Processo Civil , contem previsão expressa acerca... DO PROCESSO. ORDEM DENEGADA. ART. 6º , § 5º , LEI 12.016 /2009."Extingue-se o processo de mandado de segurança... SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 47 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 3830277220158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 27 VARA CIVEL

, ambos do Código de Processo Civil /1973: Art. 284 - Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos... existente, sendo certo que a mesmo deixou fluir in albis o prazo. Dispunham os artigos 284 , parágrafo único , 267 , I... a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Art. 267. Extingue-se...

: 20140310141665 0013990-92.2014.8.07.0003

do feito com base nos artigos 295, inciso VI, e 267, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, corretamente. 3. Aplica.... DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL, CONFORME ARTIGO 284, CAPUT, CPC. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM MÉRITO... de transferência do crédito a terceiro, segundo reza o artigo 28, § 1º, da Le...

: 20160710015276 0001467-65.2016.8.07.0007

o descumprimento da determinação judicial, o que fará incidir o teor do parágrafo único do artigo 284 do CPC ( art. 321... do novo Código de Processo Civil). 4. Recurso conhecido e desprovido..../2016 . Pág.: 200/207 - 24/6/2016 ALVARO LUIS DE ARAUJO SALES CIARLINI PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO...

: 20151210045046 0004448-86.2015.8.07.0012

do mérito, nos termos do artigo 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil, na hipótese em que, fixado o prazo para..., para suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas, nos termos do § 1º do artigo 267 do Código de Processo Civil, não tem... aplicação aos casos de extinção do processo fundamentados no artigo ...

Apelação: APL 14914997 PR 1491499-7 (Decisão Monocrática)

(ART. 267, I C/C PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 284, E 295, VI, TODOS DO CPC DE 73). RECURSO QUE SE LIMITA A REPETIR... ante o indeferimento da petição inicial (parágrafo único do art. 284 c/c 295, VI, ambos do CPC de 73), porque a Juíza... da petição inicial (parágrafo único do art. 284, c/c 295, VI, ambos do CPC de 73), de...

Apelação: APL 14767554 PR 1476755-4 (Decisão Monocrática)

, sem resolução do mérito, com base no artigo 267, I, c/c art. 283 e parágrafo único do art. 284, todos do CPC de 73.... NÃO ATENDIMENTO À REGRA DOS ARTIGOS 14 E 15 DA LEI 9.492/97. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. SÚMULA 72... art. 283 e parágrafo único do art. 284, todos do CPC de 73, dela recorre o autor,...

Apelação: APL 14906493 PR 1490649-3 (Decisão Monocrática)

) indeferiu a petição inicial com fulcro no artigo 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil e, por conseguinte, declarou... por esta Câmara. Do exposto, com fundamento no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil (1973), nego seguimento ao presente...) indeferiu a petição inicial com fulcro no artigo 284,...

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