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28 de agosto de 2014
Artigo 284 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 284 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 284. Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias.

Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Pg. 2521. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2014

. A recorrente afirma que houve ofensa aos artigos 284, 295, 460, 463, 467 e 535 do CPC. Alega que se trata de inépcia... da inicial, e que a oportunidade de adequação é disciplinada pelo aludido art. 284 do CPC - que foi fiel e reiteradamente...Pg. 2521. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2014 Relator (1760) RE...

Pg. 2. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/08/2014

-SE A IMPETRANTE PARA EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO... CIVIL, SOB PENA DE INDEFERIMENTO, PARA ACOSTAR AOS AUTOS OS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA DATA DE HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME... DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DE 263113-30.2014.8.09.0000 (201492631132),...

Pg. 168. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/08/2014

de prequestionamento, deverão adequar-se às hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil. EMBARGOS... quanto, determinada a emenda da petição inicial, nos termos do artigo 284, do CPC, é verificada a inércia da parte autora... suscitadas no processo, em especial consignou ser medida impositiva a extin...

Pg. 337. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/08/2014

, do artigo 333, do Código de Processo Civil e, ante a ausência de comprovação de procedimento ilegal, doloso ou fraudulento... de Títulos e Documentos. Inteligência do art. 2º, § 2º, do Dec.-Lei 911/69, c/c súmulas 72 e 369, ambas do STJ. 2 - Porquanto não houve a.... Inteligência do art. 267, inciso I, c/c art....

Pg. 35. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/08/2014

E LEGAIS, E DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART 269, III, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL... QUALQUER MONTANTE FIXADO EM SENTENçA OU DECISãO DESSES AUTOS, OU DE PROCESSOS CONEXOS, A TíTULO DE MULTA (V G , ART 14, V... - RICARDO REZENDE BORGES DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NO ART 2...

Pg. 185. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/08/2014

-A AO SUPRACITADO DISPOSITIVO LEGAL, SOB PENA DE INDEFERIMENTO, NOS MOLDES DO ART. 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NR... PELO MENOS UM DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 285-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUAL SEJA, A DISCRIMINAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES... QUE O AUTOR REALIZOU A NOTIFICAÇÃO DO LOCATÁRIO, O QUE NÃO ATENDE À...

Pg. 258. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/08/2014

CONSTANTE DO CONTRATO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETIçãO IN ICIAL - ART. 284, DO CPC. GOIâNIA, 20 DE AGOSTO DE 2014. PéRICLES... 34358 GO - WALDEMAR SAMPAIO OLIVEIRA DESPACHO : AUTOS : 201201124136 TENDO EM VISTA RESTAREM FRUSTRADAS AS TE NTATIVAS...-30.2014.8.09.0051 AUTOS NR. : 1552 NATUREZA : BUSCA E APREENSA...

Pg. 433. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/08/2014

DE INDEFERIMENTO DA INICIAL, ART.284, PARá - GRAFO úNICO, DO CPC. INT. E CUMPRA-SE. GO: 25/08/2014. JUIZ DE DIREITO. NR...

Pg. 449. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/08/2014

OBSERVAR O DISPOSTO NO ARTIGO 259 INCISO V DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, VEJAMOS: ART. 259: O VALOR DA CAUSA CONSTARá SEMPRE... DO ARTIGO 284, PARáGRAFO úN ICO, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL. OUTROSSIM, INTIME-SE A PARTE AU TORA, ATRAVéS DE SEU PROCURADOR... E QUE SE DEU NO DIA 16 DAQUELE MESMO MêS. O ART. 285-B DO CóDIG...

Pg. 486. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/08/2014

A EXORDIAL, CARREANDO AOS AUTOS COMPROVANTE DE ENDEREçO , SOB PENA DE INDEFERIMENTO (CPC., ART. 284, PARáGRAFO úNICO ) . CUMPR... - ALEXANDRE IUNES MACHADO DESPACHO : "ATO ORDINATORIO: SUSPENDA-SE O FEITO PELO PRAZO DE 30 DIAS, COM FUNDAMENTO NO ART...

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