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27 de abril de 2015
Artigo 284 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 284 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 284. Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias.

Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Pg. 59. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/04/2015

denegação da segurança (art. 6º, §5º, da Lei 12016/2009 c/c o art. 267, VI do CPC) É a decisão. Publique-se. São Luís..., com a extinção do processo sem a resolução do mérito. Inteligência da regra do art. 284, parágrafo único, do CPC. 2... pela Portaria 3.258/2013, publicada no DOU em 14 de janeiro de 2013", ra...

Pg. 144. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/04/2015

DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados.... (TJMA, 3ªCC, AC . 27114/2014, rel. Desº. Cleones Cunha, j. 24.9.2014) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO... entendeu que o valor da causa não estava correto, requisitando sua complementação em ...

Pg. 253. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/04/2015

da Lei 12.810, de 15 de maio de 2013, que acrescentou no Código de Processo Civil o art. 285-B e seus parágrafos, no... prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 284 do Código de Processo Civil... de decretação de nulidade do processo, nos termos do art. 13, inciso I, do Códig...

Pg. 254. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/04/2015

como os atos constitutivos, sob pena de indeferimento da inicial, com fulcro nos artigos 283 e 284 do Código de Processo Civil..., sem manifestação, arquivem-se os autos, com fulcro no art. 475-J, § 5º do Código de Processo Civil. São Luís (MA), 31... da Capital Resp: 124529 PROCESSO 0014273-70.1996.8.10.0001 (1427...

Pg. 266. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/04/2015

, com espeque no inciso III, do art. 791, do Código de Processo Civil. Após, com ou sem manifestação voltem os autos conclusos... 911/69, art. 2º, §2º, sob pena de extinção do feito, sem resolução de mérito, na forma dos artigos 267, inciso I e 284..., parágrafo único, do Código de Processo Civil.Publique-se. Intime-se...

Pg. 276. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/04/2015

, sem resolução de mérito, na forma dos artigos 267, inciso I e 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil... a notificação extrajudicial válida, conforme o Decreto-lei 911/69, art. 2º, §2º, sob pena de extinção do feito... TItular da 5ª Vara Cível PROCESSO 0060491-29.2014.8.10.0001 (646792014) AÇÃO: PROCE...

Pg. 315. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/04/2015

de adequá-la ao procedimento apropriado, nos termos do artigo 284, do Código de Processo Civil, e deferido o pedido... da distribuição do processo, nos termos do art. 257 do Código de Processo Civil, proceda ao recolhimento das custas processuais... respondendo pela 6ª Vara Cível Resp: 134734 PROCESSO 0016328-66.20...

Pg. 366. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/04/2015

. 284, parágrafo único), com a extinção do processo, sem julgamento do mérito (CPC, art. 267, I). Precedentes desta Corte.2...Pg. 366. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/04/2015 PROCESSO 0007535-02.2015.8.10.0001 (82052015... sem resolução de mérito com amparo no art. 267, inciso I, c/c o art. 284, p...

Pg. 374. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/04/2015

. 267, inciso I, c/c o art. 295, inciso VI, c/c o art. 284, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil).Remetam... complementação das despesas processuais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (art... Titular da 15ª Vara Cível Resp: 158824 PROCESSO 0013375-90.20...

Pg. 378. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/04/2015

I, c/c o art. 295, inciso VI, c/c o art. 284, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil).Remetam conclusos..., sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. (arts. 284 c/c 295, III e 267, I do CPC).DÊ-SE VISTAS...-se. São Luís (MA), 27 de março de 2015.Alexandre Lopes de AbreuJuiz Titular da 15ª V...

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