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26 de agosto de 2016
Artigo 283 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 283 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 283. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

Andamento do Processo n. 00545668220128140301 - 26/08/2016 do TJPA

que a petição inicial atendeu a todos, bem como aos demais incisos do art. 282 e do art. 283 do CPC /1973. Às fls. 41/42... que restaram preenchidos os requisitos insculpidos no art. 282 e 283 do CPC /1973), deveria o juiz de base ter extinguido... AO EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM BASE NO ART. 267 ,...

Andamento do Processo n. 00781036820168140301 - 26/08/2016 do TJPA

Andamento do Processo n. 00781036820168140301 - 26/08/2016 do TJPA PROCESSO: 00781036820168140301 PROCESSO ANTIGO... a prestação de serviços por sua parte, conforme exigido no art. 787 do CPC. 3 - Neste sentindo, é o entendimento... do Superior Tribunal de Justiça (STJ): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 701.380 - DF (2015...

Andamento do Processo n. 00540443020158140049 - 26/08/2016 do TJPA

hipótese, que não se confunde com aquela posta no art. 267, § 1º, CPC)" (in Código de Processo Civil Comentado, São Paulo... 319.044/SP, DJ de 18.02.2002. 2. O Código de Processo Civil, em seus arts. 282 e 283, estabelece diversos requisitos a serem.... (Grifei) Registre-se, que a recente Lei 13.043/2014, que alter...

Andamento do Processo n. 0012263-58.2012.4.03.6100 - Apelação Cível - 26/08/2016 do TRF-3

do processo semresolução do mérito, nos termos do inciso III do artigo 267 do Código de Processo Civil, não configurando.... - A extinção do processo, com fundamento no art. 267 , II e III do Código de Processo Civil condiciona-se à intimação... , III, § 1º, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. A norma preconizada no § 1º do ...

Andamento do Processo n. 0009086-58.2009.4.03.0000 - Agravo Legal em Agravo de Instrumento - 26/08/2016 do TRF-3

deve cumprir os requisitos do art. 282 e 283 do Código de Processo Civil de 1973, inclusive, evidentemente, a documentação.... Emcaso de irregularidade, cabe a determinação de emenda, nos termos do art. 284 do Código de Processo Civil de 1973...", ou seja, indeferiu a petição inicial dos embargos, nos termos do parágr...

Andamento do Processo n. 0010432-22.2015.8.17.2001 do dia 26/08/2016 do DJPE

dos atos processuais, e ainda da efetividade da jurisdição, consideram-se preenchidos os requisitos dos artigos 282 e 283...Andamento do Processo n. 0010432-22.2015.8.17.2001 do dia 26/08/2016 do DJPE 003. 0010432-22.2015.8.17.2001 Apelação... Julgador : 2ª Câmara de Direito Público Relator : Des. Francisco José dos A...

Andamento do Processo n. 0196435-76.2012.8.17.0001 do dia 26/08/2016 do DJPE

de 1973 - Código de Processo Civil ." (NR)"Art. 5o Se o credor preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida... prazo previsto nos parágrafos 2.º e 3.º do art. 240 , do Novo Código de Processo Civil , sob pena de extinção do feito...º do art. 240 , do Código de Processo Civil , descabem novas diligências ...

Andamento do Processo n. 414765-3 do dia 26/08/2016 do DJPE

do Novo Código de Processo Civil, artigo 43, parágrafo 2º, da Lei 8.078/90, nas jurisprudências e doutrinas pertinentes... 318 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, artigo 43, parágrafo 2º, da Lei 8.078/90, nas jurisprudências... de Processo Civil, tudo com fundamento no 5º, inc. XXXII, da Constituição C...

Andamento do Processo n. 414765-3 do dia 26/08/2016 do DJPE

Código de Processo Civil, artigo 43, parágrafo 2º, da Lei 8.078/90, nas jurisprudências e doutrinas pertinentes... do Novo Código de Processo Civil, artigo 43, parágrafo 2º, da Lei 8.078/90, nas jurisprudências e doutrinas... o trânsito desta em julgado, sob pena da multa prevista no artigo 523, e seu parágrafo ...

Andamento do Processo n. 0001687-62.2015.8.17.0640 do dia 26/08/2016 do DJPE

do CPC/1973 autoriza a extinção do processo quando a mesma não preencher os requisitos dos arts. 282 e 283 do CPC..., com fundamento nos arts. 267, I, art. 284, parágrafo único, c/c os arts. 282 e 283 e 295, VI, todos do CPC/1973 e art. 485, I...Andamento do Processo n. 0001687-62.2015.8.17.0640 do dia 26/08/2016 do D...

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