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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2017
Artigo 283 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 283 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 283. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 434006020125170191

da parte, impõe-se a extinção do processo, sem apreciação do mérito, com base no art. 283 c/c 284 parágrafo único e 267 , IV..., sem resolução do mérito, consoante inteligência dos artigos 283 c/c 284 , parágrafo único e 267 ,IV, ambos do CPC . Vistos... sem resolução do mérito, com fulcro no art. 283 c/c 284 parágraf...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 696008320125170004

a constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei 8.666/93, entendendo ser dever do judiciário trabalhista apreciar... qual foi declarada a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei . 8.666/93. A sentença de origem condenou... Corte. Na ocasião, o STF, ao julgar a ADC 16, considerou o art. 71 da Lei 8.666/9...

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA: MS 377009420125170000

da análise do necessário preenchimento dos requisitos legais exigidos nos artigos 282 e 283 do CPC e 6º da Lei n. 12.016/09... sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I, CPC. O citado artigo 6º da Lei n. 12.016/09, além de fazer menção à... da Lei n. 12.016/09, indefiro a petição inicial e extingo o processo ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 719002120125170003

acolheu a preliminar e extinguiu o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 267, IV, c/c art. 283... E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. OCORRÊNCIA. Nos termos do art. 605 da CLT, os sindicatos devem... pelo MM Juiz ALVINO MARCHIORI JÚNIOR, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, na ...

Inteiro Teor. DISSÍDIO COLETIVO: DC 411008720105170000

Necessidades Fisiológicas; 55ª Intervalo para Refeições. Isso porque, nos termos do artigo 4º da Lei 7.783 /89, caberá “à... do artigo 283 do CPC , não cabendo no estágio atual desse dissídio qualquer diligência saneadora. Pelo exposto, nos termos..., qual seja, 10% (dez por cento) em analogia ao preceituado no artigo...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 1071006620075170132

. (...) Art. 5º - para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta Lei, considera-se residência um único imóvel utilizado... confere à parte executada uma excludente absoluta de penhorabilidade. Deste modo, a Lei 8.009/90 tem por escopo proteger... 21.903, livro 2 - DQ, Ficha 103, com 800,00 m2, situado na...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 161004320105170014

, do Código de Processo Civil , os fatos notórios não dependem de prova. Isto porque é de conhecimento pleno.... TERCEIRIZAÇÃO. EMPREGADOS DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS E DA TOMADORA. ISONOMIA. ART. 12, A, DA LEI 6.019 , DE 03.01.1974... de funções. Aplicação analógica do art. 12 , a, da Lei 6.019 , de 03.01...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 420000220085170013

Couto, DJ 05/11/2008). "MULTA DO ART. 475-J. APLICAÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. O processo civil, notadamente quanto à... relativa ao salário do Autor. Sem razão. O limite estipulado pelos artigos 66 da Lei 8.213 /91 e 83 do Decreto ... petita, ou por recurso de apelação, se tiver sido proferida extra ou ultra pet...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1190000520085170005

. 142, § 5º, C.L.T.), 13º salário (Lei 4.090/62 e art. 2º Dec. 57.155/65 e Súmula 45, T.S.T.), descanso semanal... de seu empregado, impondo-se a indenização com fulcro no conceito traduzido pelo art. 927 do Código Civil. Dá-se provimento para... todos os efeitos, as férias (art. 142, § 5º, C.L.T.), 13º salário (Lei...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ED 293002120085170004

nas férias (art. 142 , § 5º da C.L.T. ), 13º salário (Lei 4.090 /62 e art. 2º Dec. 57.155 /65 e Súmula 45 do C. T.S.T.) e F... que se considerar, ainda, que o novo Código Civil , parágrafo único do art. 927 , introduziu a chamada teoria do risco..., como prevista na segunda parte parágrafo único do artigo 927 do no...

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