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29 de agosto de 2015
Artigo 283 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 283 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 283. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

Apelação Cível: APC 20130111760244

a cobrança de cheque prescritonão se insere dentre as hipóteses previstas nos artigos 282 e 283 do CPC, a ensejar a incidência.../08/2015 . Pág.: 190 - 28/8/2015 ANGELO CANDUCCI PASSARELI DIREITO COMERCIALE PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO... do art. 284 do CPC, mormente quando a referida ordem judicial foi temp...

Apelação: APL 10353029520148260224 SP 1035302-95.2014.8.26.0224

os requisitos do artigo 283 do Código de Processo Civil – Sentença mantida – Apelação desprovida... – Artigo 267, § 1º, do Código de Processo Civil não aplicável ao caso concreto – Petição inicial que não preenche... cujo preenchimento era indispensável à propositura da ação – Extinção do processo não condicionada à p...

Embargos de Declaração: ED 1205863201 PR 1205863-2/01 (Acórdão)

da ação. De acordo com o art. 283, do Código de Processo Civil, a petição inicial pressupõe a instrução... previstas pelo art. 535 do Código de Processo Civil. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. Vistos, relatados... do Código de Processo Civil, consoante o artigo 4714 do mesmo diploma legal. Sobre a impos...

Apelação: APL 13208907 PR 1320890-7 (Acórdão)

os requisitos constantes dos artigos 283 e 286, ambos do Código de Processo Civil, sendo inviável no caso concreto..., com fundamento nos artigos 283 e 267, incisos I, IV e §3º, todos do Código de Processo Civil, indefiro a inicial, razão pela..., este entendimento foi materializado no artigo 285-B, do Código de Proce...

Apelação: APL 13920646 PR 1392064-6 (Acórdão)

indispensável para a propositura da ação, caso constatada, por força normativa dos artigos 283 e 284 , do Código de Processo Civil..." (MARINONI, Luiz Guilherme. Código de Processo Civil comentado artigo por artigo por artigo ­ Luiz Guilherme Marinoni... fornecidas são suficientes para a identificação dos documentos, ...

Apelação: APL 13691544 PR 1369154-4 (Acórdão)

, sem resolução de mérito, nos termos do arts. 283, 284, 267, I e VI, do Código de Processo Civil, condenando a autora... do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Inconformada, Companhia de Saneamento do Paraná ­ Sanepar interpôs... extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do arts. 283, 284, 267, I...

Apelação: APL 12782053 PR 1278205-3 (Acórdão)

DA INICIAL ­ CARÊNCIA DA AÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ­ ART. 267, VI - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... do mérito, nos termos do art. 267, VI do Código de Processo Civil, por carência de ação, ao entendimento de que o Autor deixou..., SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ART. 267, VI - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL...

Agravo de Instrumento: AI 14107052 PR 1410705-2 (Decisão Monocrática)

judiciária, com previsão na Lei 1.060/50, poderá ser concedido em havendo expressa declaração de necessidade, aliada à... o seu direito. De consequência, havendo error in procedendo, por violação dos artigos 282, III, 283 e 284, todos do CPC.... Tratando-se de pessoa jurídica com fins lucrativos, o benefício da ass...

Pg. 11. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 28/08/2015

, em consonância com o que dispõe os artigos 5º, parágrafo único, e 58 do Decreto-Lei n.º 413/69, a elevação dos juros remuneratórios... ou majoração do encargo, nos termos do artigo 1.699, do Código Civil. VISTOS, relatados e discutidos estes autos da apelação cível...-se submetidas a regramento próprio (lei 6.840/...

Pg. 258. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/08/2015

da cartularidade e a exigência do art. 283 do Código de Processo Civil, faculto ao autor que instrua a inicial... ao princípio da cartularidade e a exigência do art. 283 do Código de Processo Civil, faculto ao autor que instrua a inicial com o original do título, no prazo de 10... de julho de 2015.Josemar Lopes Santos...

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