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JusBrasil - Tópicos
30 de abril de 2016
Artigo 283 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 283 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 283. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

Andamento do Processo n. 0000136-56.2016.8.10.0139 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 29/04/2016 do TJMA

DECISÃODa análise do processo, verifico que a inicial não preenche os requisitos do artigo 283 do código de processo... e Regimentos - 29/04/2016 do TJMA PROCESSO 0000136-56.2016.8.10.0139 (1372016) AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS...Andamento do Processo n. 0000136-56.2016.8.10.0139 - Procedimentos Re...

Andamento do Processo n. 0000294-26.2014.8.17.1000 do dia 29/04/2016 do DJPE

certidão de fls. 108. Ora, de acordo com o disposto no Art. 511 do Código de Processo Civil, "no ato de interposição.... A esse respeito, é perfeitamente aplicável a regra do art. 16 , caput, da Lei . 1.060 /50, a qual viabiliza a outorga de procuração... do art. 283 , c/c 295 , III do CPC . Objeto da Lide: através ...

Andamento do Processo n. 0000256-14.2014.8.17.1000 do dia 29/04/2016 do DJPE

de pessoa analfabeta. A esse respeito, é perfeitamente aplicável a regra do art. 16 , caput, da Lei . 1.060 /50.... A regra do art. 153 , § 4º da Constituição anterior (na redação dada pela EC 7 /1977), que autorizava a lei a exigir... ao comando judicial, conforme certidão de fls. 108. Ora, de acordo com o dispo...

Andamento do Processo n. 0000154-89.2014.8.17.1000 do dia 29/04/2016 do DJPE

, quando se tratar de pessoa analfabeta. A esse respeito, é perfeitamente aplicável a regra do art. 16 , caput, da Lei .... 511 do Código de Processo Civil, "no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela... , extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 283 , c/c 295...

Andamento do Processo n. 0000183-42.2014.8.17.1000 do dia 29/04/2016 do DJPE

, extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 283 , c/c 295 , III do CPC . Objeto da Lide: através..., quando se tratar de pessoa analfabeta. A esse respeito, é perfeitamente aplicável a regra do art. 16 , caput, da Lei... das vias administrativas. A regra do art. 153 , § 4º da Constituição anterior ...

Andamento do Processo n. 0000245-82.2014.8.17.1000 do dia 29/04/2016 do DJPE

analfabeta. A esse respeito, é perfeitamente aplicável a regra do art. 16 , caput, da Lei . 1.060 /50... do art. 153 , § 4º da Constituição anterior (na redação dada pela EC 7 /1977), que autorizava a lei a exigir..., inerte ao comando judicial, conforme certidão de fls. 108. Ora, de acordo com o disposto no Art....

Andamento do Processo n. 0000289-04.2014.8.17.1000 do dia 29/04/2016 do DJPE

certidão de fls. 108. Ora, de acordo com o disposto no Art. 511 do Código de Processo Civil, "no ato de interposição.... A esse respeito, é perfeitamente aplicável a regra do art. 16 , caput, da Lei . 1.060 /50, a qual viabiliza a outorga... do art. 283 , c/c 295 , III do CPC . Objeto da Lide: através da presente li...

Andamento do Processo n. 0001975-60.2015.8.17.0300 do dia 29/04/2016 do DJPE

analfabeta. A esse respeito, é perfeitamente aplicável a regra do art. 16 , caput, da Lei . 1.060 /50, a qual viabiliza... do art. 153 , § 4º da Constituição anterior (na redação dada pela EC 7 /1977), que autorizava a lei a exigir... ao comando judicial, conforme certidão de fls. 108. Ora, de acordo com o dispos...

Andamento do Processo n. 0083361-73.2014.8.17.0001 do dia 29/04/2016 do DJPE

Andamento do Processo n. 0083361-73.2014.8.17.0001 do dia 29/04/2016 do DJPE Sentença : 2016/00090 Processo ... a produção de provas (art. 355 , I , NCPC ). Antes de seguir ao mérito, conheço da preliminar suscitada pelo réu... de pressupostos processuais, notadamente porque a peça de ingresso preenche os requisito...

Andamento do Processo n. 0033381-07.2007.8.17.0001 do dia 29/04/2016 do DJPE

ou, ao menos, na indicação do número respectivo, conforme disposto no art. 333 , I , do Código de Processo Civil . Somente diante..., conforme disposto no art. 333 , I , do Código de Processo Civil . Somente diante da ausência desses informes, é... vieram conclusos. Relatados, passo a decidir. Registro, por oportuno, ...

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