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JusBrasil - Tópicos
21 de setembro de 2014
Artigo 283 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 283 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 283. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

Inteiro Teor. ACAO RESCISORIA: AR 128065720145000000

do mérito , nos termos do art. 267, I, c/c os arts. 283 e 284, do CPC.              Publique-se.              Brasília, 18... de setembro de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei 11.419/2006) DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora fls.... de que indique qual decisão pretende rescindir e o dispositivo do a...

Inteiro Teor. ACAO RESCISORIA: AR 199083320145000000

atende os requisitos dos arts . 282, 283 e 488 do CPC.              Assim sendo, com fundamento no art. 284, caput...-se.              Brasília, 18 de setembro de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei 11.419/2006) DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora fls.... do processo sem resolução de mérito, nos term...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AgRg no RMS 44841 MG 2014/0017022-2

documentos devem, forçosamente, virem juntados à inicial, nos termos do artigo 283 do CPC . Do exame dos autos verifica... EM MANDADO DE SEGURANÇA 44.841 - MG (2014⁄0017022-2) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : ANTÔNIO... de setembro de 2014 (Data do Julgamento) MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator Ag...

Apelação Cível: AC 70059951046 RS

a inépcia da inicial, porquanto preenchidos os requisitos dos artigos 282 e 283 do CPC. Nos termos do art. 946, I..., do Código de Processo Civil, a ação demarcatória tem cabimento para obrigar o "confinante a estremar os respectivos prédios... A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL E NEGARAM PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES. UNÂN...

Agravo de Instrumento: AI 21451517520148260000 SP 2145151-75.2014.8.26.0000

como embargos à execução. Falta de requisitos dos artigos 282 e 283 do CPC. Recurso improvido, com observação....

Pg. 38. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 19/09/2014

da Paraíba pague ao promovente o adicionalde representação nos termos estabelecidos na letra c,inciso III,art.6º,da Lei ... representação nos termos estabelecidos na letra c,inciso III,art.6º,da Lei .9703/2012,como também,a diferença dos valores... FERNANDES MARIZ. REU: IOR INSTITUTO DE ORTOPEDIA E REUMATOLOGIA Se...

Pg. 1603. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2014

Especial (art. 105, III, "a", da CF) interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo cuja ementa é... da Taxa de Licença para Localização e de Funcionamento, sob o argumento de que "A exação tem fundamento no art. 145, II..., da CF e no art. 77 do CTN" (fl. 128). Contraminuta às fls. 169-180. É...

Pg. 1604. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2014

, a Súmula 7/STJ. Por tudo isso, com fulcro no art. 544, § 4º, II, "a", do Código de Processo Civil, nego provimento... estabelecida pela CF de 1988. 2. O exame da alegada violação dos artigos 283 e 396, do CPC encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 3... de Taxa de Iluminação Pública prevista na Lei Municipal 273/81, consi...

Pg. 2462. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2014

Pg. 2462. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2014 Processo Civil. Aduz negativa de prestação jurisdicional.... Na hipótese dos autos, verifica-se que a matéria versada nos arts. 125, 283, 284, 331, 358, 359, 378, 379, 381, 382..., incide o disposto na Súmula 282 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinári...

Pg. 2607. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2014

admitiu seu apelo nobre manejado com base no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da CF, sob os fundamentos de: 1) ausência...; e 4) não comprovação do dissídio. Em suas razões, o agravante alega violação aos arts. 535, 267, I, 283, 284, 295, VI... EM RECURSO ESPECIAL 494.431 - SP (2014/0069580-1) RELATOR : MINISTRO M...

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