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29 de maio de 2015
Artigo 283 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 283 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 283. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

Pg. 315. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/05/2015

Pg. 315. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/05/2015 APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO... e o art. 283 dispõe que a exordial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. II... Sessão do dia 25 de Maio de 2015 QUINTA CÂMARA CÍVEL Processo : 0004727-38.2014.8....

Pg. 438. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/05/2015

do processo, porém, não colaciona aos autos nenhuma prova do alegado. Apesar da Lei . 1.060/50, através de seu artigo 4º... prova do alegado. Nesse cenário, apesar de a Lei . 1.060/50, em seu art. 4º, exigir tão somente a declaração da parte... a concessão do privilégio. (Código de Processo Civil Comentado, 9. ed....

Pg. 885. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/05/2015

.Intime-se.Imperatriz (MA), 18.05.2015MARCELO TESTA BALDOCHIJuiz de Direito Resp: 138776 PROCESSO 0004168... BALDOCHIJuiz de Direito Resp: 138776 PROCESSO 0004705-43.2015.8.10.0040 (66912015) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO....Intime-se. Imperatriz (MA), 11.05.2015. MARCELO TESTA BALDOCHI Juiz de Direito PROCE...

Pg. 886. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/05/2015

.Face o que dispõe a Lei 1.060/50, em consonância com o texto do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal... BALDOCHIJUIZ DE DIREITO Resp: 138776 PROCESSO 0005494-42.2015.8.10.0040 (78712015) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO... art.283).Apontada tal vicissitude, intime-se o requerente para que emende a i...

Pg. 887. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/05/2015

este, indispensável para a propositura da ação (CPC art.283).Apontada tal vicissitude, intime-se o requerente para que emende a inicial... BALDOCHIJuiz de Direito Resp: 138776 PROCESSO 0005597-49.2015.8.10.0040 (80032015) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO..., documento este, indispensável para a propositura da açã...

Pg. 888. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/05/2015

este, indispensável para a propositura da ação (CPC art.283).Apontada tal vicissitude, intime-se o requerente para que emende... TESTA BALDOCHIJuiz de Direito Resp: 138776 PROCESSO 0005765-51.2015.8.10.0040 (82202015) AÇÃO: PROCEDIMENTO... da ação (CPC art.283).Apontada tal vicissitude, intime-se o requerente para ...

Pg. 935. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/05/2015

artigo 283 do Código de Processo Civil. Com o benefício da inversão do ônus da prova, o Código de Defesa do Consumidor... e nos termos do art. 267, VI do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente ação sem julgamento do mérito, face à... (cinco) anos (art. 12 da Lei 1060/50).Sem honorários advocatícios.P. R...

Pg. 936. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/05/2015

ao consumidor, com o dever esculpido no artigo 283 do Código de Processo Civil. Com o benefício da inversão do ônus da prova... autorais.É o relatório. Decido.Sabe-se que nos termos do art. 282, III do Código de Processo Civil, "o autor da pretensão... a nulidade de disposições contratuais apresenta-se como lide temer...

Pg. 939. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/05/2015

ao consumidor, com o dever esculpido no artigo 283 do Código de Processo Civil. Com o benefício da inversão do ônus... da justiça gratuita."Ante todo o exposto e nos termos do art. 267, VI do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente... financeira dentro dos próximos 05 (cinco) anos (art. 12 da Lei 1060/50...

Pg. 940. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/05/2015

garantido ao consumidor, com o dever esculpido no artigo 283 do Código de Processo Civil. Com o benefício da inversão do ônus... injustificada (fl. 97). É o relatório. Decido.Sabe-se que nos termos do art. 282, III do Código de Processo Civil, "o autor.... 25/10/2012, 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, PUBLIC. 06/11/2012)...

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