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JusBrasil - Tópicos
28 de julho de 2014
Artigo 283 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 283 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 283. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 51509 01178-2008-035-03-00-0

adquirente agiu com boa-fé ou não; a presunção de má-fé emana da lei (CPC, art. 593) ”. (Execução no processo do trabalho..., também, investigar-se se o terceiro adquirente agiu com boa-fé ou não; a presunção de má-fé emana da lei (CPC, art. 593... de fl. 148, acompanhando o presente agravo de petição. Conforme determ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 94609 01479-2008-078-03-00-2

patrimonial (art. 1.565, caput , c/c art. 1.568 do Código Civil). Tais dispositivos reforçam a idéia de que o produto da atividade... e a educação dos filhos, qualquer que seja o regime de patrimonial (art. 1.565, caput , c/c art. 1.568 do Código Civil... a impossibilidade da juntada dos documentos que acompanham as r...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1513209 01597-2008-086-03-00-5

necessários à prova do alegado, nos termos do art. 283 do CPC. Em segundo lugar, destaco que o art. 605 da CLT dispõe... - NECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO DE EDITAIS PARA A CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO – ART. 605 DA CLT - A constituição do débito relativo... às contribuições sindicais previstas nos art. 578 e seguintes da CLT som...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 504200900703004 0050400-76.2009.5.03.0007

Recorrente na alegação de que a inicial não preenche os pressupostos contidos nos art. 840 da CLT, 282, 283 e 286... interjonada mínimo de 11 horas de que trata o art. 66/CLT; aduz, ainda, devido o intervalo intrajornada, os minutos... o percentual de 35% previsto na norma coletiva correlata, e, por fim, horas suprimi...

Pg. 98. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/07/2014

sem resolução de mérito com fundamento no artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil. Defiro o benefício da justiça...-se pelo rito sumário, nos termos do artigo 275, II, d, do Código de Processo Civil, determino que o mesmo tome... com exame do mérito, nos termos do art. 269, III do Código de Processo Civil. Ca...

Pg. 120. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/07/2014

, o que faço na forma do artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil. As custas finais, se houver, serão arcadas... instruir a inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 283 do CPC), eis que os acostados a fls... Juiz(A) de Direito Sueli Garcia Saldanha RELAÇÃO 0825/2014 Processo 0811891-...

Pg. 171. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/07/2014

isso, nos termos do art. 113 do Código de Processo Civil, declaro de ofício a incompetência absoluta da Justiça Comum para.... 113 do Código de Processo Civil, declaro de ofício a incompetência absoluta da Justiça Comum para processar e julgar...-se. Intime-se.’’ *** RELAÇÃO 0304/2014 Processo 0009596-15.2011.8.12....

Pg. 312. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/07/2014

. V. - M. A. D. V. Adv: CIBELE FERNANDES Vistos. Com fundamento no art. 283 do Código de Processo Civil, determino... por meio deste, intimados para, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob as penas do art. 196, do Código de Processo Civil..., sob pena de incidência da multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC. ...

Pg. 354. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/07/2014

da inicial, tudo nos termos do artigo 283 e 284 do Código de Processo Civil. Processo 0003418-29.2012.8.12.0029 - Busca... diária, na forma do art. 461, § 4º, do Código de Processo Civil, de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento.... Deixo de condenar o réu nas custas processuais, conforme estabelece o...

Pg. 446. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/07/2014

, conforme art. 283, do Código de Processo Civil, qual seja, o seu Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), bem.... 734, 750 e 792). 2-) Preambularmente, nos termos do art. 319, do Código de Processo Civil, DECRETO a revelia dos réus... sem a intimação dos mesmos, conforme art. 322, do Código de Processo Civil....

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