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02 de outubro de 2014
Artigo 283 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 283 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 283. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

Agravo de Instrumento: AI 21505863020148260000 SP 2150586-30.2014.8.26.0000

, da Lei 1.060/50 - Benefício concedido Precedentes do C. STJ Decisão reformada - Agravo provido." "DETERMINAÇÃO PARA... verificada pela serventia judicial, e não obsta o prosseguimento da ação - Inteligência do art. 283, do CPC Decisão reformada Agravo provido".... da requerente do benefício, o qual deve prevalecer...

Pg. 679. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/10/2014

de busca e apreensão sem a observância de que o art. 283 do CPC exige que a petição inicial seja instruída...Pg. 679. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/10/2014 PROCESSO: 00054541920118140051 PROCESSO ANTIGO...) . LibreOffice Processo: 00054541920118140051 Ação de Dano Infecto c/c Indenização por Danos Mor...

Pg. 681. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/10/2014

a Justiça Gratuita com as advertências do art. 4, § 1º da Lei 1.060/50. 2.Designo o dia 25/11/2014, às 08:30 horas, para... com as advertências do art. 4, § 1º da Lei 1.060/50. 2.Designo o dia 25/11/2014, às 08:50 horas, para audiência... o artigo 267 do CPC: "Art. 267 - Extingue-se o processo, sem julgamento do...

Pg. 683. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/10/2014

com os artigos 326 e 327 do Código de Processo Civil; e, após, ao Ministério Público. b) Vindo com a manifestação.../c art. 284, caput, e § único, todos do Código de Processo Civil. Santarém, 26/09/2014 Clemilton Salomão de Oliveira Juiz... do dispositivo legal retromencionado, isto, no prazo de 10 (dez dias), sob pen...

Pg. 841. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/10/2014

, com base no art. 267, I V do Código de Processo Civil Brasileiro. Sem custas . Após o trânsito em julgado, arquivem... no contrato de arrendamento mercantil (S ú mula 369 do STJ). O art. 283 do CPC prescreve que "A peti çã o inicial ser á.... PROCESSUAL CIVIL. INTIMA ÇÃ O. QUARENTA E OITO HORAS. ART. 267, § 1 º , DO ...

Pg. 507. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/10/2014

JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 10ª Vara Federal de Execução Fiscal NESTA DATA, 11/09/2014, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS... e devem preencher os requisitos dos artigos 282 e 283 do CPC, mesmo porque na eventualidade de interposição de recurso à... ou, em caso de ausência de requerimento nesse sentido, para sentença. Rio de...

Pg. 508. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/10/2014

constitutivos da empresa (CPC, art. 283), bem assim com cópias do auto de penhora e do laudo de avaliação, se tais matérias forem... como prova, assim como indicar todas as demais provas que ainda pretenda produzir (Lei n° 6.830/80, art. 16, § 2... do feito (CPC, arts. 267, incs. I, 282, 283, 284 e 295, inc. VI c/c Le...

Pg. 509. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/10/2014

afasta a aplicação da norma geral do Código de Processo Civil, ainda que a redação dada pela Lei 11.382/2006..., caput, do Código de Processo Civil, que prevê a recepção de embargos independentemente de garantia, ainda que desprovidos.... 267, incs. I, 282, 283, 284 e 295, inc. VI c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 16...

Pg. 619. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/10/2014

, cujas revogações pelo art. 87, da Lei 8.906/94 (EOAB) e pelo art. 58, § 4°, da Lei 9.649/98 são inválidas. No... inicial (Lei n° 6.830/80, art. 6°, § 1°). 13. Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC..., arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, ...

Pg. 623. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/10/2014

AOS DITAMES DO ART. 2º, § 5º DA LEI 6.830/80. PRECARIEDADE PATENTE. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DO TÍTULO... procedeu aos necessários ajustes na CDA e nem, por conseguinte, na sua petição inicial (Lei n° 6.830/80, art. 6°, § 1°). 13..., na expressa dicção do art. 139 do CTN, decorre da obrigação pr...

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