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JusBrasil - Tópicos
24 de julho de 2014
Artigo 283 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 283 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 283. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2177399 21773/99

pela reclamante, constante de uma sentença proferida em caso similar, invocando em seu favor a regra contida no artigo 283... em lei. O artigo 631 da CLT dispõe que todo funcionário público federal, estadual ou municipal poderá comunicar à autoridade... da disposição contida no artigo 43 da Lei 8212/91. Ademais, const...

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANCA: MS 20800 208/00

ao processo do mandado de segurança os artigos do Código de Processo Civil que regulam o litisconsórcio, podendo afigurar... artigo 13 do Código de Processo Civil pertine apenas ao primeiro grau de jurisdição, não cabendo, nesta instância..., o direito líquido e certo perseguido no mandamus refere-se ao devido process...

Inteiro Teor. ACAO RESCISORIA: AR 23900 239/00

Judiciária. Acolho. M É R I T O INCISO V ART. 485 DO CPC Para a autora, teria havido violação direta dos artigos 769 da CLT.... Confessado pela autora, que não instruiu o processo com as cópias das avenças coletivas, como o devia, nos termos do art... em face de SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE JUIZ DE FORA, com base inc...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 599800 5998/00

. Entretanto, não lhe assiste razão. Muito embora os artigos 283 e 1050 do CPC determinem que a parte deverá instruir a petição... aquelas decorrentes do não cumprimento dos artigos 282 e 283 do CPC. Logo, a declaração de inépcia da inicial... pelo sócio da empresa executada, muito antes do seu chamamento ao processo d...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 635100 6351/00

) EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIRO. BENS MÓVEIS. PENHORA. Consoante o disposto no art. 135 do Código Civil, o instrumento..., inclusive contra terceiros, não sendo necessário seu registro no Cartório Títulos e Documentos (Lei 6.015/73 art. 129...). Assevera que o art. 129 da Lei 6015/73 não estabelece a necessidade de se r...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 160101 00876-2000-006-03-00-6

a apresentação de defesa pela ré, ou mesmo em ofensa aos dispositivos inscritos nos artigos 787 da CLT e 283 e 396 do CPC...) TRANSPEV - PROCESSAMENTO E SERVIÇOS LTDA. (2) RECORRIDAS: AS MESMAS EMENTA: EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS... - PROCESSAMENTO DE DADOS - ENQUADRAMENTO SINDICAL DE SEUS EMPREGADOS - Sendo a auto...

Inteiro Teor. ACAO RESCISORIA: AR 37600 07376-2000-000-03-00-7

pela Eg. 4-a. Turma desse Tribunal, nos autos do processo n-o TRT/RO/6932/98. Alega, em síntese, que a ação trabalhista... violou o art. 7-o., XXVI, da CR/88 que privilegia o reconhecimento das convenções e acordos coletivos; o recurso... conflito entre a lei e a convenção, haveria que prevalecer a lei; a d. Turma, po...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 573201 5732/01

deverá ser proposta com os documentos comprobatórios do direito (art. 283 do CPC). Mas, ainda que assim não fosse... o tempo que deveria estar repousando, impondo-se a condenação (art. 71, /S 4-o da CLT), ao pagamento desse tempo... de execução não encontra base legal. A sentença tem que ser certa, art. 460 do CPC. E ...

Pg. 398. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/07/2014

da lide, nos termos dos artigos 319 e 330, II, ambos do Código de Processo Civil. O pedido se encontra devidamente..., ensejando a confissão ficta inerente à revelia. Desse modo, deve ser aplicada a regra do art. 319 do Código de Processo Civil..., com fulcro no art. 284, parágrafo único, e 295, inciso VI, todos do ...

Pg. 428. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/07/2014

, do mencionado diploma legal.São Luís, 22 de julho Cível Resp: 177204 PROCESSO 0015422-71.2014.8.10.0001 (167982014... de 2014.Juíza Alice Prazeres Rodrigues 16ª Vara Cível Resp: 177204 PROCESSO 0016729-60.2014.8.10.0001 (181882014) AÇÃO... Resp: 177204 PROCESSO 0017873-69.2014.8.10.0001 (194102014) AÇÃO: PRO...

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