Carregando...
JusBrasil - Tópicos
31 de outubro de 2014
Artigo 283 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 283 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 283. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL de 31/10/2014

indispensável. Inicialmente, cumpre destacar que o § 1º, do art. 96, da Lei n.º 9.504/97 prevê, de forma expressa... do inciso I, do art. 267 e do art. 283, todos do CPC. No mérito, pugnaram pela improcedência da representação, em face... único, do art. 13, da Resolução TSE n.º 23.404/2014. É o breve relatório. Decido...

Pg. 553. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (ART. 267, IV, do CPC c/c art. 1º da Lei 6.830/80). A controvérsia dos presentes autos gira... os parâmetros legais estabelecidos em lei. Com a instituição da norma do art. 58 e seus parágrafos, da Lei 9.649/98... ou jurídicas. Entretanto, o caput e os parágrafos 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º...

Pg. 557. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

, portanto, tal dispositivo legal, para amparar a instituição das anuidades e taxas. Por sua vez, o artigo 2º da Lei ... citado artigo 58 da Lei 9.649/98. Por isso, o termo "fixar" inserido no caput do artigo 2º da Lei 11.000/04, bem... em relação ao artigo 58 da Lei 9.649/98. Ressalte-se que este E. Tribuna...

Pg. 560. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

de sua principal fonte de receita, geraria grave prejuízo à sociedade, razão pela qual o art. 2º da Lei 11.000/04 deve ser...-6) (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO - COREN-RJ (ADVOGADO: RJ160102 - JUSSARA... a execução fiscal, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, I e...

Pg. 603. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

de R$ 1.051,77 (fl. 21), sendo o valor irrisório, o que, segundo a redação do artigo 8º da lei 12.514/11, autorizaria... da contribuição executada, com fulcro nos arts. 267, inc. I e IV; 283 e 284 todos do CPC c/c arts. 1º e 6º, §1º da Lei 6.830/80... prejuízo à sociedade, razão pela qual o art. 2º da Lei 11....

Pg. 86. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

previstos no artigo 267, inciso III e parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil.Int. 0023253-45.2011.403.6100... o que de direito, nos termos dos artigos 475-B, caput, 475-I e 475-J, todos do Código de Processo Civil.No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo.Intime(m)-se. EMBARGOS A EXECUCAO..., com fulcro n...

Pg. 184. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

com os artigos 282 e 283 do CPC. O pedido de tutela antecipada será apreciado oportunamente.Int. EXIBICAO - PROCESSO... Federal da 3ª Região, por ocasião do julgamento da Ação Rescisória 0010622-51.2002.4.03.0000/SP, em sessão realizada... a emenda da inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, c...

Pg. 278. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

da embargante); e 2) o artigo 283 do Código de Processo Civil c/c o parágrafo segundo do artigo 16 da Lei n.º 6.830/80... dos itens 1 e 2, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do artigo 267, incisos I, c/c art. 295, inciso VI, ambos do Código de Processo Civil.Int..... apresentados nos termos do caput do m...

Pg. 105. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

administrativos discutidos neste feito, havendo, pois, conexão de ações, nos termos do art. 103, do Código de Processo Civil.... 106 do Código de Processo Civil.II - A expressão despachar em primeiro lugar, inserida no art. 106, CPC, salvo exceções... do parágrafo único, do artigo 284, do Código de Processo Civil, com...

Pg. 107. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

e 3º do artigo 301 do Código de Processo Civil, uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa..., inciso V e artigo 301, inciso VI e parágrafo 4º., do artigo 301, ambos do Código de Processo Civil.Sem condenação... e causa de pedir. - O autor ajuizou ação idêntica perante Juizado Especial Fede...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10709614/artigo-283-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973