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Jusbrasil - Tópicos
03 de dezembro de 2016
Artigo 283 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 283 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 283. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

Inteiro Teor. Apelação: APL 5004547520148260116 SP 0500454-75.2014.8.26.0116

de Processo Civil , em seus artigos 282 e 283 , estabelece diversos requisitos a serem observados pelo autor ao apresentar... de endereço para citação nos termos dos arts. 284 , parágrafo único e 295 , VI , ambos do Código de Processo Civil... extinta pelo indeferimento da petição inicial nos termos dos artigos 284 , ...

Mandado de Segurança: MS 14376359 PR 1437635-9 (Decisão Monocrática)

, a mansa jurisprudência da Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. MANDADO... termos, aliás, a mansa jurisprudência da Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC... restou ignorado, indefiro a inaugural liminarmente com escopo no art. 321, parágrafo úni...

Apelação: APL 15407166 PR 1540716-6 (Decisão Monocrática)

, em decisão assim fundamentada: "(...) 3. Consoante estabelece o artigo 253 do Código de Processo Civil , distribuir-se-ão... do Código de Processo Civil , distribuir-se-ão por dependência as causas de qualquer natureza quando se relacionarem... do art. 355 e ssss. do CPC /73; c) após a manifestação do réu, o magistra...

Apelação: APL 16004712 PR 1600471-2 (Decisão Monocrática)

do mérito, com fulcro no artigo 283 e 284, do Código de Processo Civil. Inconformada, a parte autora interpôs recurso... com o art. 283, do Código de Processo Civil o contrato é documento indispensável à propositura da demanda revisional... - ADEQUAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO PREJUDICADO.1. De acordo com o art. 283, ...

Apelação: APL 16008445 PR 1600844-5 (Decisão Monocrática)

sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 267, I, e 284, parágrafo único do Código de Processo Civil de 1973... - RECURSO PREJUDICADO.1. De acordo com o art. 283, do Código de Processo Civil o contrato é documento indispensável à... DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO PREJUDICADO.1. De acordo com o art. 283, do Código de P...

Apelação: APL 15435168 PR 1543516-8 (Acórdão)

desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973." Ressalta... quando ainda estava em vigor o Código de Processo Civil de 1973. É cediço que a lei processual aplica-se aos procedimentos... da Controvérsia 1.349.453, processado pelo rito do art. 543-C do Código de Process...

Apelação: APL 15943256 PR 1594325-6 (Acórdão)

do ônus da prova", sob pena de violação da regra do artigo 283 do Código de Processo Civil ." (TJPR ­ AP 1044513-1... TENHA TENTADO OBTER O CONTRATO DE FINANCIAMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 333 , INCISO I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL /1973 (ART... 333 , INCISO I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL /1973 (ART. 373 , INCISO ...

Agravo de Instrumento: AI 15336146 PR 1533614-6 (Acórdão)

indispensável à propositura da ação, nos termos do art. 283 do CPC . Na mesma linha, a ausência do mencionado documento... )- EXTINÇÃO DO PROCESSO (ART. 267 ,I DO CPC ). INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO - PROVA DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA...Agravo de Instrumento AI 15336146 PR 1533614-6 (Acórdão) Agravo de Instru...

Andamento do Processo n. 0000810-55.2015.8.10.01111 - Apelação Cível - 02/12/2016 do TJMA

da ação previstos no art. 283 do CPC de 1973. Precedentes do STJ e Tribunal local. II.Os documentos que se prestam...Andamento do Processo n. 0000810-55.2015.8.10.01111 - Apelação Cível - 02/12/2016 do TJMA ACÓRDÃO 193615/2016 QUARTA... E REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. EMENDA À INICIAL. EXTRATOS BANCÁRIOS....

Andamento do Processo n. 0038676-15.2010.8.10.0001 - Apelação Cível - 02/12/2016 do TJMA

Andamento do Processo n. 0038676-15.2010.8.10.0001 - Apelação Cível - 02/12/2016 do TJMA ACÓRDÃO 193693/2016 QUARTA....Verificando o juiz que a exordial não preenche os requisitos exigidos nos artigos 319 e 320 do NCPC ( 282 e 283 do CPC... de 1973), deve determinar aos autores que a emende ou a complete, no prazo e...

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