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05 de julho de 2015
Artigo 283 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 283 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 283. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

Apelação Cível: APC 20140310335809

À INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. O artigo 284 do CPC prescreve... DJE : 03/07/2015 . Pág.: 355 - 3/7/2015 GISLENE PINHEIRO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA...: "Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exig...

Agravo de Instrumento: AI 21080012620158260000 SP 2108001-26.2015.8.26.0000

ao proveito econômico perseguido – inteligência dos artigos 6º da Lei 12.016/2009 e 258, 282 e 283 do CPC – precedentes do STJ e do TJSP – Decisão mantida - Recurso desprovido....

Apelação: APL 13479848 PR 1347984-8 (Decisão Monocrática)

, sem resolução de mérito. Exegese do art. 267, inc. VI do código de processo civil. Inversão dos ônus sucumbenciais... ser minorado para 50,00 (cinquenta reais). Face ao exposto, com fulcro no art. 557 § 1º-A, do Código de Processo Civil..., sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI do Código de Pro...

Apelação: APL 13894792 PR 1389479-2 (Decisão Monocrática)

art. 209 do Regimento Interno desta Corte e no art. 557 do Código de Processo Civil, procedo ao julgamento da pendenga.... E, assim sendo, com fundamento no art. 209 do Regimento Interno desta Corte e no art. 557 do Código de Processo Civil, procedo ao julgamento... decidido: "O documento comprovador do pagamento inde...

Apelação: APL 13560900 PR 1356090-0 (Acórdão)

a doutrina especializada: "Estabelece o art. 283 do Código de Processo Civil que a petição inicial deve ser instruída..., parágrafo único, do Código de Processo Civil: Art. 284. Verificando o juiz que a petição inicial não preenche..., Daniel. Código de Processo Civil comentado artigo por artigo. São Paulo: Revista do...

Apelação: APL 13760211 PR 1376021-1 (Acórdão)

CONCRETO. JUNTADA DE DOCUMENTOS.DEMONSTRAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA.ARTS. 282 E 283, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBSERVÂNCIA... o exercício das pretensões de direito pessoal, nos termos dos artigos 177 do Código Civil de 1916, 205 e 2028 do Código Civil... da pretensão do apelado, nos termos do artigo 206, §3º, do Códig...

Apelação: APL 13797547 PR 1379754-7 (Acórdão)

anual de juros, nos termos do art. 591, do Código Civil; c) legalidade da taxa de juros praticada, em razão da ausência.../2001. Subsidiariamente, alega a possibilidade da capitalização anual de juros, nos termos do art. 591, do Código Civil... processual, fica isento do pagamento das verbas de sucumbência, ressalvada...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 13500797 PR 1350079-7 (Decisão Monocrática)

$50,00 (cinquenta reais), nos termos do artigo 20, §4º do Código de Processo Civil. Irresignado, o Município recorreu...), nos termos do artigo 20, §4º do Código de Processo Civil. Irresignado, o Município recorreu da decisão alegando, em síntese... da pretendida restituição, contrariando o art. 2º do Decreto-Lei 83...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 12764980 PR 1276498-0 (Acórdão)

DA DECISÃO DE ACORDO COM O ARTIGO 471, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HIPÓTESE DA SÚMULA 239 DO SUPREMO TRIBUNAL... amolda-se ao disposto no artigo 286, inciso II, do Código de Processo Civil, como já decidiu o Superior Tribunal... da decisão, por sua vez, ocorre conforme a disposição contida no artigo 471, in...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 13854892 PR 1385489-2 (Decisão Monocrática)

Oliveira Fontoura - Dje 13-4-2015. 11. O Código de Processo Civil determina em seu art. 267, VI, que as condições da ação...; e Apelação Cível 1.356.124-1 - 1ª Câmara Cível - Rel. Des. Rubens Oliveira Fontoura - Dje 13-4-2015. 11. O Código de Processo...-se prejudicado o Reexame Necessário. Posto isso, com fulcro n...

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