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27 de fevereiro de 2015
Artigo 283 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 283 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 283. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

Modelo de Contestação em Ação de Indenização por Danos Morais

a esta questão, senão vejamos: No que se refere ao disposto no artigo  283  do  Código de Processo Civil , importa esclarecer... de Processo Civil , in verbis: Art. 283: A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura..., pelos fatos e fundamentos que passa expor: PRELIMINARMENTE DA INÉ...

Pg. 102. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 26/02/2015

do direito de ação para extinguir o processo, concluindo que a inicial não atendeu ao disposto no art. 14, § 10, da CF/88, nem à... previsão do art. 283 do CPC. Asseverou, ainda, que decorrido o prazo para o ajuizamento da AIME, não seria... em Roraima; 2) de cópias das planilhas e documentos da empresa TRANSVIG apres...

Pg. 375. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/02/2015

, em 10(dez) dias, sob pena de indeferimento, emendar a inicial, nos termos disposto no art. 282 e 283, do CPC. Cumprido..., citem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Recife-PE, 05/02/2015. Dr. Carlos Gean Alves dos Santos Juiz de Direito Processo ... na posse do referido imóvel. A Lei 8.245/91 - Lei do Inquilinato -possib...

Pg. 393. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/02/2015

quando não preencher os requisitos do artigo 282 e 283 do Código de Processo Civil ou apresentar irregularidades capazes... : 2015/00102 Processo : 0071628-13.2014.8.17.0001 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Autor: DAYSEANNE FERREIRA..., Recife-PEProcesso 0071628-13.2014.8.17.0001SENTENÇAEMENTA: DIREITO ...

Pg. 396. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/02/2015

, atendendo satisfatoriamente os requisitos elencados nos artigos 282 e 283 do CPC.Ademais, não há que se falar, no caso... sobre esta o ônus originário (e não invertido por força do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor) de provar... Barreto, s/, Joana Bezerra, Recife-PEProcesso 0004007-04.2011.8.17.00...

Pg. 426. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/02/2015

violação do art. 535 do Código de Processo Civil. 3. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a obrigação... MONETÁRIA. CRUZADOS NOVOS RETIDOS. MEDIDA PROVISÓRIA 168/90 E LEI 8.024/90. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. BTNF... deve prosperar. Nos termos do art. 283, do CPC, a petição inicial dev...

Pg. 448. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/02/2015

para fins de Intimação da parte ré): Processo : 0049245-22.2006.8.17.0001 Natureza da Ação: Procedimento Sumário Autor... de intimação da parte autora): Processo : 0068758-92.2014.8.17.0001 Natureza da Ação: Protesto Autor: QUEIROZ GALVÃO... advogados e procuradores, intimados das SENTENÇAS prolatadas nos autos do...

Pg. 972. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/02/2015

, com fundamento no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, extingo o processo sem resolução do mérito, por carência... inferior esquerdo, situação esta que se amolda perfeitamente ao preceituado no art. 1º, IV e §1º da Lei 8.989/95. 2... (fl. 21), e não severa e profunda, conforme supostamente exigiria ...

Pg. 1032. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/02/2015

do Código de Processo Penal; e de JOSÉ RICARDO DE OLIVEIRA RODRIGUES, com fundamento no artigo 107, inciso I, do Diploma... Substantivo Penal, e na forma dos artigos 61 e 62 do Código de Processo Penal. Após o trânsito em julgado, preencha... , do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO O PROCESSO , sem a resolução ...

Pg. 1059. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/02/2015

viabilizar sua citação (artigo 10, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil);4. juntar documento emitido pela... (aplicação analógica do artigo 259, VII, do Código de Processo Civil);5. apresentar certidões do Cartório de Imóveis... processual requerida, com fulcro no artigo 4º da Lei 1.060/50. Após analisar os ...

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