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19 de abril de 2015
Artigo 283 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 283 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 283. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 7615120125050194 BA 0000761-51.2012.5.05.0194

, pode o Juiz da causa, como dirigente do processo, e na forma autorizada pelo art. 130 do CPC, indeferir provas, perguntas... ao advogado da causa não pode ser deferido por absoluta ausência de suporte legal. Os arts. 186 e 944 do Código Civil não...Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 7615120125050194 BA 0000761-5...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10003283420148260482 SP 1000328-34.2014.8.26.0482

, com o dever esculpido no artigo 283 do Código de Processo Civil. Com o benefício da inversão do ônus da prova, o Código.... A petição inicial não atende o disposto no artigo 282 do Código de Processo Civil, por isso a decretação de inépcia é medida... o processo, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Proc...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10734379720138260100 SP 1073437-97.2013.8.26.0100

artigo 282 do Código de Processo Civil, por isso a decretação de inépcia é medida que se impõe. Com efeito, não há... deste E. Tribunal desde a propositura da ação (art. 1º, parágrafo 2º, da Lei 6.899/81) e juros moratórios de 1% ao mês... a contar da citação (art. 405 do Código Civil), a fim de se evitar o enrique...

Inteiro Teor. Apelação: APL 22532620138260318 SP 0002253-26.2013.8.26.0318

, na espécie, todos os requisitos para a petição inicial exigidos nos artigos 282 e 283 , do Código de Processo Civil... sem exame do mérito, com fundamento nos artigos 295 , inciso VI e 267 , inciso I , do Código de Processo Civil (sentença... do art. 355 do Código de Processo Civil . No caso, o contrato celebrado ent...

Inteiro Teor. Apelação: APL 95051720128260318 SP 0009505-17.2012.8.26.0318

Lima contra o réu Banco Ficsa S.A. A petição inicial foi indeferida, forte nos artigos 267, inciso I, 283 e 284... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000260952 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 0009505... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO VOTO : 11234 APEL. : 0009505-17.2012.8.2...

Apelação: APL 13083939 PR 1308393-9 (Acórdão)

EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NOS ARTIGOS 282 E 283 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA AFASTADA. AUSÊNCIA... indispensáveis à análise do pedido, conforme preceituam os artigos 282 e 283 do Código de Processo Civil, sendo a narração dos fatos...-se a apresentá-los (artigo 358, inciso II, do Código de Pro...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 13315125 PR 1331512-5 (Acórdão)

, o conhecimento do Reexame Necessário, nos termos do art. 475 do Código de Processo Civil, bem como sua realização... probatório previsto no art. 333, I, do Código de Processo Civil, pugna pela reforma da r. sentença proferida. Razão não lhe... DOS ARTIGOS 128 E 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO ...

Apelação Cível: AC 10344130024963001 MG

de ser indeferida, conforme disposto nos artigos 283 e 284 do CPC. O reconhecimento de repercussão geral da matéria... e a determinação de incidência do art. 328 do RISTF aos processos que versam sobre os expurgos inflacionários não acarretam... - IMPOSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - EFICÁCIA ERGA OMNES - SENTE...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 679285 RJ 2015/0059974-8

CELEBRADO POR TERCEIRO. ARTS. 282 E 283 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA... DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NEGÓCIO CELEBRADO POR TERCEIRO. ARTS. 282 E 283 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO... constitucional, aponta a parte recorrente ofensa ao disposto no ar...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 677698 SP 2015/0057039-5

; DJ de 15.8.2005). Por tudo isso, com fulcro no art. 544, § 4º, II, "a", do Código de Processo Civil, nego provimento...; DJ de 15.8.2005). Por tudo isso, com fulcro no art. 544, § 4º, II, "a", do Código de Processo Civil, nego provimento... Civil de 1916, reduzido pelo Código Civil de 2002 para 10 ( dez ) anos. Obser...

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