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29 de julho de 2015
Artigo 283 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 283 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 283. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

Pg. 16. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 29/07/2015

de difícil reparação ao executado, nos termos do inciso III do art. 475-O do Código de Processo Civil. (STJ - AgRg no... art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil”. (REsp 1198108/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL.../93 (ANUÊNIO). QUANTUM CONGELADO PELO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 5...

Pg. 66. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/07/2015

de cláusulas contratuais, o mínimo que se espera da parte autora, até porque previsto nos 283 e 286 do Código de Processo Civil... do mérito, nos termos do § 3º do artigo 267 do Código de Processo Civil.2 - É possível ao Tribunal ad quem declarar ex..., dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e re...

Pg. 109. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/07/2015

sua petição inicial. 3. Dispõe o artigo 37 do Código de Processo Civil que o instrumento de mandato é documento obrigatório... do Código de Processo Civil estabelecem requisitos que devem ser observados pela parte autora ao apresentar em juízo... do Código Civil e 38 do Código de Processo Civil. 2. A autora foi instad...

Pg. 303. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/07/2015

nos arts. 267, incisos I e IV c/c 283 e 284, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil. Sem custas. Deixo..., o que inviabiliza o prosseguimento do feito, dando ensejo ao indeferimento da petição inicial, nos termos do CPC, in verbis:"Art. 283... do processo, nos termos do CPC: "Art. 267. Extingue-se o proces...

Pg. 333. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/07/2015

.Por força do art. 301, §4º, do Código de Processo Civil, deve o juiz conhecer de ofício a matéria enumerada no cabeçalho..., inciso II, do Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial, e, por consequência, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO...Pg. 333. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/07/2015 PR...

Pg. 384. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/07/2015

do feito.Assim, segundo o artigo 283 do Código de Processo Civil "cabe ao autor o ônus processual de instruir a petição... DE MÉRITO, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora, que deverão ser...Pg. 384. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/07/2015 art. 1.604...

Pg. 579. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/07/2015

, para, querendo, em 15 (quinze) dias, oferecer resposta (art. 3º, §3º, Decreto-lei n.º 911/1969). Cientifique-selhe... na qual o bem lhe será restituído livre de ônus (art. 3°, §2°, Decreto-lei n.° 911/1969, com a redação da Lei n....° 10.931/2004). Intimemse. Cumpra-se. Sirva-se de MANDADO, CARTA e OFÍCIO a presente ...

Pg. 736. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/07/2015

Civil, o juiz, verificando que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos artigos 282 e 283 do Código... conhecimento do despacho de fls. 86, cujo teor é o seguinte: "...Consoante literal disposição do artigo 284 do Código de Processo... cumulativamente pela 2ª Vara, nos termos do art. 3º, XXV, III, do ...

Pg. 785. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/07/2015

, do Código de Processo Civil.Sem custas nas forma da lei. Sem honorários.Oportunamente, arquivem-se os presentes autos... quando se trata de direitos disponíveis, como no caso. Além disso, o artigo 267, VI, do Código de Processo Civil determina..., a extinção do processo é imperativa. Ante ao exposto, nos termos do ar...

Pg. 932. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/07/2015

de ser verificado se tem legitimidade para ingressar o presente processo, consoante artigo 1.177 do Código de Processo... o referido documento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, a teor do previsto nos artigos 283... Vara da Comarca de Pedreiras/MA PROCESSO 707-34.2015.8.10.0051 AÇÃO: ...

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