Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2016
Artigo 283 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 283 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 283. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

Andamento do Processo n. 47-27.2015.6.06.0113 - Representação - 27/05/2016 do TRE-CE

procedente, para aplicação de pena de multa, prevista no § 3º do art. 23 da Lei n.º 9.504/1997, em seu valor mínimo... pelo art. 265 e seguintes do Código Eleitoral. O recurso não merece prosperar. As alegações contidas no recurso interposto pela... DO LIMITE LEGAL. PESSOA FÍSICA. ART. 23 DA LEI 9.504/97. INÉPCIA DA P...

Pg. 58. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 27/05/2016

, esta Representação foi julgada procedente, para aplicação de pena de multa, prevista no § 3º do art. 23 da Lei n.º 9.504...) dias previsto no art. 258 do Código Eleitoral. Dessa feita, recebo o presente como recurso inominado, nos termos... e procedimentos determinados pelo art. 265 e seguintes do Código Eleitoral. O...

Inteiro Teor. Apelação: APL 7889746620148050001

inicial não atende a todos os requisitos exigidos pelos artigos 282 e 283 do Código de Processo Civil/73 ou apresenta..., nos termos do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil/73. Os embargos de declaração de fls. 25/26 foram rejeitados..., da sentença. Passo a análise dos seus requisitos de admissibilidade...

Inteiro Teor. Apelação: APL 7904452020148050001

inicial não atende a todos os requisitos exigidos pelos artigos 282 e 283 do Código de Processo Civil/73 ou apresenta... de mérito, nos termos do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil/73. Insatisfeito, o Exequente interpõe.... 03/06. O Código de Processo Civil/73, vigente à época da prolação da sentença, ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 7886074220148050001

atende a todos os requisitos exigidos pelos artigos 282 e 283 do Código de Processo Civil /73 ou apresenta defeitos sanáveis... o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 267 , inciso IV , do Código de Processo Civil /73.... O Código de Processo Civil /73, vigente à época da prolação da sentença, estab...

Inteiro Teor. Apelação: APL 7893210220148050001

– Quando a petição inicial não atende a todos os requisitos exigidos pelos artigos 282 e 283 do Código de Processo Civil /73..., sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 267 , inciso IV , do Código de Processo Civil /73. Os embargos de declaração... de Processo Civil /73, vez que a sentença foi publicada em sua ...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 20809743420168260000 SP 2080974-34.2016.8.26.0000

, nos termos dos artigos 267, I c/c 295, III do Código de Processo Civil e art. 10 da Lei 12.016/09. WALTER CÉSAR INCONTRI EXNER R ela to r... e julgaram extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 267, I c/c 295, III do Código de Processo Civil... e art. 10 da Lei 12.016/09, por votação un...

Apelação Cível: APC 20150111353879

dos requisitos formais impostos pela legislação processual, em especial nos artigos 282 e 283 do Código de Processo Civil... : 25/05/2016 . Pág.: 152 - 25/5/2016 VIDE EMENTA. SIMONE LUCINDO APELAÇÃO CÍVEL.PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.... 2. A ausência de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 d...

Embargos de Declaração: ED 1426293401 PR 1426293-4/01 (Acórdão)

: `Dispõe o art. 283 do Código de Processo Civil que `a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à...) `Estabelece o art. 283 do Código de Processo Civil que a petição inicial deve ser instruída com a prova documental... DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS R...

Apelação: APL 15234585 PR 1523458-5 (Acórdão)

sem julgamento de mérito, com base no art. 267, IV, do Código de Processo Civil de 1973. Diante da sucumbência, condenou o autor..., por inobservância do art. 356, do Código de Processo Civil de 1973. Sobre o assunto, esta Câmara já teve oportunidade... de controvérsia (art. 543-C, do Código de Processo Civil de 1973)...

×