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24 de outubro de 2014
Artigo 283 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 283 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 283. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

Pg. 834. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/10/2014

neste artigo se estendem à tutela antecipada a que se referem os arts. 273 e 461 da Lei 5.869, de 11 janeiro de 1973... e 283 do Código de Processo Civil, recebo a petição inicial. Determino o apensamento a estes, dos autos dos processos... e, assim, merecem julgamento conjunto, para evitar contradição, nos termos ...

Pg. 835. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/10/2014

e 461 da Lei 5.869, de 11 janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Nesse sentido é a jurisprudência, conforme... O. Por preencher os requisitos do art. 282 e 283 do Código de Processo Civil, recebo a petição inicial. Determino.... 103 e 105 do Código de Processo Civil. Emprego aos feitos o Rito da Lei 12.153/...

Pg. 836. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/10/2014

tutela antecipada a que se referem os arts. 273 e 461 da Lei 5.869, de 11 janeiro de 1973 - Código de Processo Civil... se estendem à tutela antecipada a que se referem os arts. 273 e 461 da Lei 5.869, de 11 janeiro de 1973 - Código de Processo... em revelia e ou confissão quanto a matéria de fato, nos termos do...

Pg. 837. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/10/2014

a que se referem os arts. 273 e 461 da Lei 5.869, de 11 janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Nesse sentido é... contradição, nos termos dos art. 103 e 105 do Código de Processo Civil. Emprego aos feitos o Rito da Lei 12.153/09..., a seguir transcrito: "D E C I S Ã O. Por preencher os requisitos do art. 28...

Pg. 952. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/10/2014

basta que o requerente ajuíze uma petição, esta, deve estar em perfeito acordo com as regras contidas no art. 282 e 283... extinto o processo sem resolução do mérito, com arrimo no art. 267, I, do mesmo Estatuto.Condeno o demandante...-CGJ) 2ª VARA DA COMARCA DE SANTA INÊS-MA. Processo n.º 2501-46.2013.8.10.0056 Class...

Pg. 961. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/10/2014

no art. 282 e 283 do CPC, que nos orienta acerca dos requisitos da inicial. É necessário, exemplificando... o processo sem resolução do mérito, com arrimo no art. 267, I, do mesmo Estatuto. Desentranhem-se os documentos originais..., não se admitindo alterações ulteriores, exceto nos casos do art. 284, do CPC. Desse m...

Pg. 360. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

da ação, antes da citação do réu. Dispõe o Código de Processo Civil: ¿ Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução... de mérito, haja vista que o autor desistiu da presente ação, na forma do art. 267, inciso VIII do Código de Processo Civil... em jornal local de ampla circulação, na forma do inciso III do art. 232...

Pg. 680. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

JUÍZO DE DIREITO DA 2º VARA CÍVEL DO DISTRITO DE ICOARACI COMARCA DA CAPITAL PROCESSO 0002033-24.2013.814.0201 AÇÃO... COMARCA DA CAPITAL PROCESSO 0002033-24.2013.814.0201 AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO AUTOR: BANCO FIBRA S/A RÉU: RUI VILHENA... DA CAPITAL PROCESSO CÍVEL . 0006677-10.2013.814.0201 AÇÃO REVISIONAL D...

Pg. 681. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

, Belém, Pará, Brasil. CEP.: 68.810-100, PABX e fax: (91) 3227-2677 e 3227-2721 PROCESSO CÍVEL . 0002050...-100, PABX e fax: (91) 3227-2677 e 3227-2721 PROCESSO CÍVEL . 0003287-47.2007.814.0201 AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO AUTOR... amparo legal. Ademais, o Decreto-Lei n. 911/69, aponta, em seu artigo 4º, o procediment...

Pg. 682. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

: (91) 3227-2677 e 3227-2721 PROCESSO CÍVEL . 0002653-70.2012.814.0201 AÇÃO DE COBRANÇA AUTOR: PR DISTRIBUIDORA...-040078) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DA PARTE RÉ PARA CITAÇÃO. ÔNUS DO AUTOR. ART. 282, II... PROCESSO CÍVEL . 0002865-91.2012.814.0201 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICI...

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