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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2016
Artigo 283 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 283 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 283. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

APELAÇÃO: APL 12358720118190203 RIO DE JANEIRO JACAREPAGUA REGIONAL 3 VARA CIVEL

/1973 e não apresenta nenhum dos vícios listados no parágrafo único do art. 295 do mesmo Código, razão pela qual não há.... Rejeita-se a preliminar. A petição inicial é bastante clara, preenche os requisitos exigidos nos artigos 282 e 283 do CPC...APELAÇÃO APL 00012358720118190203 RIO DE JANEIRO JACAREPAGUA REGIONAL 3 ...

Andamento do Processo n. 0010034-59.2015.8.10.0000 - Agravo de Instrumento - 28/07/2016 do TJMA

. DOCUMENTO QUE NÃO É INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. OFENSA AO ARTIGO 282 E 283 DO CPC/1973 NÃO VERIFICADA. I - O andamento...Andamento do Processo n. 0010034-59.2015.8.10.0000 - Agravo de Instrumento - 28/07/2016 do TJMA ACÓRDÃO 185979/2016... SESSÃO DO DIA 19 DE JULHO DE 2016. AGRAVO DE INSTRUMENTO 001003...

Andamento do Processo n. 0026714-87.2013.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 28/07/2016 do TJMA

. 370, do Código de Processo Civil, verbis:"Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar... mencionada deve prevalecer sobre a regra geral (art. 333, do Código de Processo Civil), pois se presume... DE COMPRA E VENDA. ARTIGOS 1.417 E 1.418, DO CÓDIGO CIVIL, E ARTIGOS 15 E 16, DO DECRETO-LE...

Andamento do Processo n. 2106-18.2016.8.10.0034 - 28/07/2016 do TJMA

. 2. Os artigos 282 e 283 do Código de Processo Civil estabelecem requisitos que devem ser observados pela parte autora... ao apresentar em juízo sua petição inicial. 3. Dispõe o artigo 37 do Código de Processo Civil que o instrumento de mandato... pública, em se tratando de outorgante não alfabetizado. Nos moldes do d...

Andamento do Processo n. 2107-03.2016.8.10.0034 - Procedimento Ordinário - 28/07/2016 do TJMA

pelo requerente. 2. Os artigos 282 e 283 do Código de Processo Civil estabelecem requisitos que devem ser observados pela parte... autora ao apresentar em juízo sua petição inicial. 3. Dispõe o artigo 37 do Código de Processo Civil que o instrumento... pública, em se tratando de outorgante não alfabetizado. Nos moldes...

Andamento do Processo n. 2108-85.2016.8.10.0034 - Procedimento Ordinário - 28/07/2016 do TJMA

pelo requerente. 2. Os artigos 282 e 283 do Código de Processo Civil estabelecem requisitos que devem ser observados pela... parte autora ao apresentar em juízo sua petição inicial. 3. Dispõe o artigo 37 do Código de Processo Civil..., qual seja, a procuração pública, em se tratando de outorgante não alfabetizado. Nos...

Andamento do Processo n. 2110-55.2016.8.10.0034 - 28/07/2016 do TJMA

pelo requerente. 2. Os artigos 282 e 283 do Código de Processo Civil estabelecem requisitos que devem ser observados pela parte... autora ao apresentar em juízo sua petição inicial. 3. Dispõe o artigo 37 do Código de Processo Civil que o instrumento..., qual seja, a procuração pública, em se tratando de outorgante não...

Andamento do Processo n. 2112-25.2016.8.10.0034 - 28/07/2016 do TJMA

pelo requerente. 2. Os artigos 282 e 283 do Código de Processo Civil estabelecem requisitos que devem ser observados pela parte... autora ao apresentar em juízo sua petição inicial. 3. Dispõe o artigo 37 do Código de Processo Civil que o instrumento..., qual seja, a procuração pública, em se tratando de outorgante não...

Andamento do Processo n. 2119-17.2016.8.10.0034 - 28/07/2016 do TJMA

. 2. Os artigos 282 e 283 do Código de Processo Civil estabelecem requisitos que devem ser observados pela parte autora... ao apresentar em juízo sua petição inicial. 3. Dispõe o artigo 37 do Código de Processo Civil que o instrumento de mandato... pública, em se tratando de outorgante não alfabetizado. Nos moldes do d...

Andamento do Processo n. 2124-39.2016.8.10.0034 - 28/07/2016 do TJMA

pelo requerente. 2. Os artigos 282 e 283 do Código de Processo Civil estabelecem requisitos que devem ser observados pela parte... autora ao apresentar em juízo sua petição inicial. 3. Dispõe o artigo 37 do Código de Processo Civil que o instrumento..., qual seja, a procuração pública, em se tratando de outorgante não...

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