Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2016
Artigo 283 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 283 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 283. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 6692920105040014

, de pronto, a petição inicial quanto ao respectivo reajuste, ante a inobservância do art. 283 do CPC ("A petição inicial será... literal a dispositivo de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art... a dispositivo de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso...

Embargos de Declaração: ED 1445265201 PR 1445265-2/01 (Acórdão)

, já que não se trata de nenhum dos requisitos elencados nos incisos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil /15... na vigência do Novo Código de Processo Civil (fls. 100-TJ), a análise do presente recurso será regida pelas disposições... de Processo Civil , veja-se: Art. 932 . Incumbe ao relator: III - não conhece...

Apelação: APL 15033591 PR 1503359-1 (Acórdão)

21 do Código de Processo Civil, e considerando o pequeno proveito econômico alcançado pelos embargantes, condeno... e fundamentada, ainda que contrariamente à pretensão da parte, afasta-se a alegada violação ao art. 535 do Código de Processo... o favorecimento previsto no art. 4º, inciso IX, da Lei . 4.595, de 31 de...

Apelação: APL 14187701 PR 1418770-1 (Acórdão)

- ATENDIMENTO AOS DISPOSTO NOS ARTS. 282, IV, 283 e 396, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA.APELAÇÃO CÍVEL... e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. O novo Código de Processo Civil prevê no art. 99... 1.418.770-1 Sobre o assunto, dispõe o art. 4º, da Lei 1.060/20 que ...

Apelação: APL 14101792 PR 1410179-2 (Acórdão)

processual; (b) o reconhecimento da nulidade da sentença, a partir da flexibilização do artigo 283 do Código de Processo Civil... do Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário da prova, de modo que poderá decidir sobre a instrução processual... pelos apelantes, a sentença deve ser mantida irretocável. A questão...

Apelação: APL 14437159 PR 1443715-9 (Acórdão)

de decisões nesse sentido "em outros casos idênticos" (artigo 285-A, do Código de Processo Civil/73). Com efeito, a ratio... DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. 1. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. 2. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA... de assistência judiciária gratuita. Sustentou a inaplicabilidade do...

Apelação: APL 14767112 PR 1476711-2 (Acórdão)

artigo 283 e 284 do CPC/73 (artigos 319 e 320 do Novo Código de Processo Civil/2015), sendo a narração dos fatos lógica..., sob o rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil/73 (art. 1.026/NCPC), autorizou a incidência da capitalização... conhecidos. Considerando a entrada em vigor do novo Código de Processo Civi...

Apelação: APL 14400758 PR 1440075-8 (Acórdão)

dos autores, nos termos do artigo 284, parágrafo único e 267, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Pela sucumbência... do Código de Processo Civil 2 e 2 Art. 282, do CPC - A petição inicial indicará: I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida; II... com tais afirmações (mov. 1.3). Registre-se que a Lei 1.060/...

Apelação: APL 14283773 PR 1428377-3 (Acórdão)

contido no mov. 1.4 é indispensável à propositura da ação (artigo 283 do Código de Processo Civil), por dizer respeito... do processo, neste caso, não obsta a que o autor ajuize nova ação, de acordo com o artigo 268 do Código de Processo Civil..., do Código de Processo Civil, em razão da ausência de pressupostos essen...

Andamento do Processo n. 1200-95.2015.8.10.0120 - Processo Cível e do Trabalho - 27/06/2016 do TJMA

e as vincendas. O Código de Processo Civil, em seu art. 284, expressa que se o juiz verificar que a petição inicial não...Andamento do Processo n. 1200-95.2015.8.10.0120 - Processo Cível e do Trabalho - 27/06/2016 do TJMA Processo 1200... julgar pela extinção do processo, sem apreciação do mérito, com apoio nos art...

×