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06 de fevereiro de 2016
Artigo 283 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 283 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 283. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

Considerações quanto às condições da ação

previstos pela lei processual, seguindo o art. 282 e 283, do Código de Processo Civil: Art. 282. A petição inicial indicará... de direitos e obrigações. O Código de Processo Civil, em seu artigo 7º estabelece que: Art. 7º. Toda pessoa que se acha..., a divergência nasce ao analisarmos o artigo 301, do Código de Proces...

Apelação Cível: APC 20150111097429

º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69, bem como aferida a regularidade de representação processual, por meio de cópia... : 29/01/2016 . Pág.: 255 - 29/1/2016 VIDE EMENTA. ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA... qualificadas na petição inicial, a qual foi instruída com os documentos indis...

Embargos de Declaração: ED 1298796501 PR 1298796-5/01 (Acórdão)

de qualquer dos vícios previstos no art. 535 do Código de Processo Civil, hipótese não configurada nos autos. 2.Caso em que não... de declaração deve obedecer ao artigo 535 do Código de Processo Civil, sendo impossível de serem acolhidos... e processo de conhecimento. 44. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2006. p. 669. -- ...

Apelação: APL 14229402 PR 1422940-2 (Decisão Monocrática)

propositura da ação está insculpida no art. 283 do Código de Processo Civil, que dispõe: ‘A petição inicial será instruída... propositura da ação está insculpida no art. 283 do Código de Processo Civil, que dispõe: ‘A petição inicial será instruída... igualitária. Conforme previsto no artigo 333, I, do Código de Proce...

Apelação: APL 14060325 PR 1406032-5 (Acórdão)

dinâmica do ônus da prova, flexibilizando a regra do artigo 283 do Código de Processo Civil, já que a Apelada deveria... defesa, nos termos do que permite o artigo 131 do Código de Processo Civil. Com efeito, nos termos do artigo 400, incisos... às fls. 606/614. Assim, pelo que prevê o artigo 333, inciso II do Código ...

Apelação: APL 13287757 PR 1328775-7 (Acórdão)

, instrua-a com os documentos imprescindíveis à propositura. O art. 2º, §2º, do Decreto-Lei 911/69, que disciplina... imprescindível acrescentar que o art. 283 do mesmo diploma determina que a parte autora ajuíze a ação e, ao fazê-lo... e, portanto, julgo extinto indefiro o processo sem resolução do mérito, com base...

Apelação Cível: AC 70067951046 RS

haver a extinção do processo por indeferimento da petição inicial, é imprescindível, nos termos do art. 284, do CPC.... INDEFERIMENTO DA INICIAL. NÃO OBSERVAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 284 DO CPC. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. Para.... 282, 283 e 295, que o autor emende a petição inicial ou a complete, no praz...

Apelação Cível: AC 70067560201 RS

, satisfazendo, assim, as exigências dos arts. 282 e 283, do CPC. Preliminar rejeitada. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE... já quitado é admitido pelo ordenamento jurídico, sendo, portanto, possível, conforme art. 876 do CC/02 e Súmula 286... o ajuizamento da presente ação (23.12.2009). Aplicação do disposto no art. 177 d...

Apelação Cível: AC 70067341560 RS

dos instrumentos contratuais, restou descumprido o disposto no art. 285-B do CPC. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível 70067341560... preencheu os requisitos insculpidos nos arts. 282 e 283 do CPC. Além disso, a parte autora indicou os contratos e as cláusulas...

Apelação Cível: AC 70067354530 RS

. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AFASTADO. A petição inicial preencheu os requisitos insculpidos nos artigos 282 e 283 do CPC. Além.../2016 Altair de Lemos Junior APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. ART. 285-B DO CPC.... Assim, cumprido adequadamente o disposto no art. 285-B do CPC. APELAÇÃO PROVI...

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