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22 de outubro de 2014
Artigo 283 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 283 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 283. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

Pg. 874. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

de 29.04.2002; Resp 384.962/MG, DJ de 08.04.2002 e Resp 319.044/SP, DJ de 18.02.2002. 2. O Código de Processo Civil, em seus arts..., nos termos do art. 267, IV, § 3º, do CPC, nos termos da orientação do STJ: "PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO INICIAL. ABERTURA DE PRAZO... . RATIO ESSENDI DO ARTIGO 284 DO CPC. PRECEDENTES JUR...

Pg. 875. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

sem resolução de mérito, nos casos descritos pelo art. 267, incisos II e III, do Código de Processo Civil, conforme disposição...)."(In, Código de Processo Civil Comentado, Editora Revista dos Tribunais, 9ª Edição, pág. 438)" 5. Destarte, em não.... 49), restou o feito extinto sem resolução do mérito pelo Juízo a quo,...

Pg. 939. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

REQUISITOS NÃO PREVISTOS NOS ARTIGOS 282 E 283 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DOCUMENTOS OFERTADOS NA INICIAL PRESUMEM... inicial, não cabe estabelecer requisitos não previstos expressamente nos artigos 282 e 283, do Código de Processo Civil, não.... I - Os artigos 282 e 283 do Código de Processo Civil estabelecem os r...

Pg. 1551. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

LEGAL. ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL MANTIDO. ARTIGO 267, INCISO... isso, com fundamento no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento à apelação da parte autora , nos termos retro... I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO...

Pg. 1765. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

. EXTINÇÃO DO FEITO. I - Agravo regimental recebido como agravo previsto no art. 557, § 1º, do Código de Processo Civil... DE FOLHAS 79/80 No. ORIG. : 13.00.00172-5 4 Vr VOTUPORANGA/SP EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO. ART. 557, §1... de apresentação de documento indispensável ao ajuizamento da ação (art. ...

Pg. 1767. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

- Agravo regimental recebido como agravo previsto no art. 557, § 1º, do Código de Processo Civil, considerando... somente, à concessão do benefício de aposentadoria por velhice, nos termos do art. 4º da Lei Complementar n. 11/71, não.... ORIG. : 08000383620118120049 1 Vr AGUA CLARA/MS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO C...

Pg. 1786. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

CIVIL. AGRAVOS. ART. 557, §1º, CPC. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. INEXISTÊNCIA. EXTINÇÃO... ao ajuizamento da ação (art. 283 do CPC.). II - A interpretação teleológica dos dispositivos legais que versam... de extinção do feito sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso IV, do CPC,...

Pg. 1792. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

recebido como agravo previsto no art. 557, § 1º, do Código de Processo Civil, considerando a tempestividade e o princípio... 1 Vr MARILIA/SP EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO. ART. 557, §1º, CPC. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL... ao ajuizamento da ação (art. 283 do CPC.). IV - A interpretação teleológ...

Pg. 262. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

com os artigos 283, 284 e 295, VI, todos do Código de Processo Civil. Custas na forma Lei.Traslade-se cópia desta para os autos... e IV, do Código de Processo Civil, combinados com os artigos 283, 284 e 295, VI, todos do Código de Processo Civil..., sem julgamento de mérito, com fundamento nos artigos 267, I e IV, do ...

Pg. 263. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

com os artigos 283, 284 e 295, VI, todos do Código de Processo Civil. Custas na forma Lei.Traslade-se cópia desta para os autos..., do Código de Processo Civil, combinados com os artigos 283, 284 e 295, VI, todos do Código de Processo Civil. Custas... fiscal, sem julgamento de mérito, com fundamento nos artigos 267, I...

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