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Jusbrasil - Tópicos
30 de setembro de 2016
Artigo 283 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 283 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 283. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

Andamento do Processo n. 1415-52.2016.8.10.0115 - Busca e Apreensão/direito Civil/obrigações/espécies de Contratos/ Alienação Fiduciária - 30/09/2016 do TJMA

nos artigos 282 e 283 do CPC/1973, ou apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito...Andamento do Processo n. 1415-52.2016.8.10.0115 - Busca e Apreensão/direito Civil/obrigações/espécies de Contratos... do Maranhão, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E AP...

Pg. 490. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/09/2016

inicial não apresenta os requisitos legais prescritos nos artigos 282 e 283 do Código de Processo Civil, já..., na forma prevista no artigo 284 do Código de Processo Civil, determino que se proceda à intimação da parte autora para, no...), 26 de janeiro de 2016.Juiz CRISTIANO SIMAS DE SOUSATitular da 1ª Vara da Comarc...

Pg. 889. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/09/2016

E DESPROVIDA. I. Verificando o juiz que a exordial não preenche os requisitos exigidos nos artigos 282 e 283 do CPC/1973..., respaldada nos arts. 267, I e 284, parágrafo único, ambos do CPC/1973. IV. Apelação conhecida e desprovida. (Processo 059984.... PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EMENDA DA INICIAL. ...

Pg. 898. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/09/2016

de Processo Civil . Julgo, em conseqüência, extinto o processo, com fundamento no art. 267 , VIII, do Código de Processo... , ambos do Código de Processo Civil . Isto posto, INDEFIRO a petição inicial pelas razões já expendidas, determinando... transcrito: SENTENÇA : "(...) Pelo exposto, e com fundamento no art. 3.º ,...

Pg. 1989. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/09/2016

, primeiramente, violação do artigo 535, inciso II, do CPC/1973, ao argumento de que a Corte de origem deixou... jurisprudencial, violação dos artigos 283, 396 do CPC; 121, 123, 128, 165 e 166 do CTN. Para tanto afirma que devem ser extintas...Pg. 1989. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/09/2016 AGRAVO EM RECURSO E...

Pg. 1990. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/09/2016

-se que em relação aos artigos 283 e 396 do CPC, 123, 128 e 165 do CTN, ressente-se o recurso especial do devido... na Súmula 7/STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DE PAGAMENTO E TAXAS E DESPESAS..., cumpre registrar que a alegação genérica de violação do art. 535 do CP...

Pg. 2471. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/09/2016

ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM PEDIDO... Nobre, fundado no art. 105, III, a da Constituição Federal, o Recorrente aponta contrariedade aos arts. 283, 396 e 397...Pg. 2471. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/09/2016 (2899) RECURSO ESPECIAL 149...

Pg. 5501. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/09/2016

, a agravante alegou violação aos artigos 165, 332, 333, 343, 400 e 420 do Código de Processo Civil de 1973 e 5º, LIV e LV... nos artigos 282 e 283 do Código de Processo Civil, tanto que permitiu a compreensão dos fatos e o oferecimento da peça... e II, do CPC/73 e 389 do Código Civil. Asseverou que o acórdão recorrido...

Pg. 5510. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/09/2016

do especial, o agravante alegou violação ao artigo 535 , II , do Código de Processo Civil de 1973 , para fins... de prequestionamento. Apontou ofensa aos artigos 283 e 333 , I , do CPC /73, aduzindo que não ficou provada a relação que teria... EM RECURSO ESPECIAL 946.793 - PR (2016/0175783-3) RELATORA : MINISTRA MA...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 158436220138220001 RO 0015843-62.2013.822.0001

deve-se observar, além das regras gerais dos arts. 282 e 283 do Código de Processo Civil, a norma específica dos arts... pelo permissivo legal do art. 557, § 1°, do CPC/73, com correspondente no art. 1.021 do CPC/2015. Recebo o agravo por ser... concluir, desde o início, a partir do que foi deduzido na petição inicial...

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