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21 de novembro de 2014
Artigo 283 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 283 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 283. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

Petição Inicial – onde tudo começa

no Código de Processo Civil – CPC nos artigos 2º, 282, 283, 284, 285, 285-A e 285-B. O artigo 2º afirma, "nenhum juiz... do réu. Conforme o art. 283 do CPC, a peça vestibular deverá ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura... da ação. Caso o juiz verifique que a petição não preenche os requisitos e...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140698286 SC 2014.069828-6 (Acórdão)

de apelação. Dispõe o artigo 523 , caput e § 1º, do Código de Processo Civil : Art. 523. Na modalidade de agravo retido... DO ARTIGO 2.028 DO CÓDIGO CIVIL . NÃO TENDO DECORRIDO MAIS DA METADE DO PRAZO DA LEI ANTERIOR (PRAZO VINTENÁRIO, CONFORME ART..., por descumprimento ao disposto no art. 283 3 do Código de Processo...

Pg. 202. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/11/2014

da Capital Resp: 173278 PROCESSO 0043964-02.2014.8.10.0001 (471032014) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO... da petição inicial (art. 282 e 283, CPC), a considerar que sequer indicou os fatos. No mais, apesar de ter indicado... da Capital(Portaria CGJ 3361/2014) Resp: 166348 PROCESSO 0003768-87.2014.8.10.0001 (4...

Pg. 325. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/11/2014

indispensáveis à propositura da ação, conforme dispõe o art. 283 do Código de Processo Civil . In casu, é indispensável... estrita, como esclarece o art. 1.109 do Código de Processo Civil . Ante o exposto, chamo o feito à ordem para desconsiderar... de dependentes habilitados. Ante o exposto, nos termos do art. 284 do...

Pg. 28. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 21/11/2014

EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 107, IV C/C artigo 109, V e artigo 110,1§º...Pg. 28. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 21/11/2014 DECISÃO N. 078/2014 CRIP/SEMAN. Processo n. 59... artigo 350 do Código Penal". Promoção do Ministério Público Eleitoral pugnando pelo reconhe...

Pg. 29. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 21/11/2014

ao Recorrente emendar a inicial, nos termos do artigo 284, caput, do Código de Processo Civil, para juntar o espelho... do Código de Processo Civil. A esse respeito, leciona Luiz Guilherme Marinoni que: Chama-se "emenda à petição inicial... da petição inicial, quer por força do não preenchimento dos requisitos exigido...

Pg. 17. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 21/11/2014

nos termos do disposto nos artigos 267, I, e 295, VI, todos do Código de Processo Civil. A Autora não sanou os defeitos... 267, I, e 295, VI, todos do Código de Processo Civil. A(O) demandante não sanou o(s) defeito(s) da petição inicial... - Interpretação / Revisão de Contrato - AUTOR: Nilza Marinho Neves - Ato Ordin...

Pg. 18. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 21/11/2014

nos termos do disposto nos artigos 267, I, e 295, VI, todos do Código de Processo Civil. O Autor não sanou o(s) defeito(s... nos artigos 284, parágrafo único, 267, inciso I, e 295, VI, do Cód. de Proc. Civil, indefiro a petição inicial e julgo...) artigo(s) 282, inciso(s) e/ou 283 do CPC, determinei, conforme decisão ...

Pg. 19. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 21/11/2014

nos artigos 267, I, e 295, VI, todos do Código de Processo Civil. O Autor não sanou os defeitos da petição inicial..., todos do Código de Processo Civil. A demandante não sanou os defeitos da petição inicial, como lhe foi determinado... início à relação jurídica processual. No caso em questão, em atenção ao que estabe...

Pg. 22. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 21/11/2014

inicial nos termos do disposto nos artigos 267, I, e 295, VI, todos do Código de Processo Civil. Os Autores não sanou... inicial nos termos do disposto nos artigos 267, I, e 295, VI, todos do Código de Processo Civil. O Autor não sanou... do art. 267, VIII, do Código de Processo Civil. Custas finais, se houver, pela p...

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