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01 de outubro de 2014
Artigo 479 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 479 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 479 - Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado será obrigado a pagar-lhe, a titulo de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o termo do contrato. (Vide Lei nº 9.601, de 1998)

Parágrafo único - Para a execução do que dispõe o presente artigo, o cálculo da parte variável ou incerta dos salários será feito de acordo com o prescrito para o cálculo da indenização referente à rescisão dos contratos por prazo indeterminado.

Pg. 68. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 30/09/2014

" Processo RO-0001240-20.2012.5.04.0405 Complemento 5ª Vara do Trabalho de Caxias do Sul RECORRENTE Camila de Oliveira..." Processo RO-0001605-65.2012.5.04.0020 Complemento 20ª Vara do Trabalho de Porto Alegre RECORRENTE Analisa Piber Galasso... Acórdão Processo RO-0000005-39.2012.5.04.0301 Complemento 1ª Vara...

Pg. 836. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 30/09/2014

o salário de contribuição. Em consonância com o disposto no § 3º do art. 832 da CLT, com a redação dada pela Lei n.º... adicional, indenização por tempo de serviço, multa do § 8º do art. 477 consolidado, indenização do art. 479 da CLT..., a assistência judiciária gratuita a que se refere a Lei 1060/50 é prestada, na f...

Pg. 848. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 30/09/2014

de contribuição. Em consonância com o disposto no § 3º do art. 832 da CLT, com a redação dada pela Lei n.º 10.035/2000..., indenização por tempo de serviço, multa do § 8º do art. 477 consolidado, indenização do art. 479 da CLT, participação... estarem preenchidos os requisitos da Lei 5584/70. No Processo do Trabalho, ...

Pg. 857. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 30/09/2014

de contribuição. Em consonância com o disposto no § 3º do art. 832 da CLT, com a redação dada pela Lei n.º 10.035/2000... por tempo de serviço, multa do § 8º do art. 477 consolidado, indenização do art. 479 da CLT, participação nos lucros... disposto nos arts. 43 e 44 da Lei 8.212/91 e Dec. 3048/99, determino que a re...

Pg. 864. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 30/09/2014

com o disposto no § 3º do art. 832 da CLT, com a redação dada pela Lei n.º 10.035/2000, as contribuições previdenciárias..., multa do § 8º do art. 477 consolidado, indenização do art. 479 da CLT, participação nos lucros, salário-família, vale... devem observar a natureza jurídica das parcelas definida na Lei n.º 8.212...

Pg. 878. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 30/09/2014

. Na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária gratuita a que se refere a Lei 1.060/50 é prestada, na forma do art. 14..., indenização adicional, indenização por tempo de serviço, multa do § 8º do art. 477 consolidado, indenização do art. 479... da Lei 5.584/70, pelo sindicato da categoria profissional do trabalhad...

Pg. 883. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 30/09/2014

com o disposto no § 3º do art. 832 da CLT, com a redação dada pela Lei n.º 10.035/2000, as contribuições previdenciárias devem... do § 8º do art. 477 consolidado, indenização do art. 479 da CLT, participação nos lucros, salário-família, vale-transporte... a que se refere a Lei 1060/50 é prestada, na forma do art. 14 d...

Pg. 903. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 30/09/2014

qual lhe deve ser deferida a indenização insculpida no art. 479 da Consolidação das Leis Trabalhistas. Pede provimento..., assim ao pagamento da indenização prevista no art. 479 da Consolidação das Leis Trabalhistas. A reclamada Cachool Comércio e Indústria S/A, em peça de...-se contra o indeferimento da indenização p...

Pg. 904. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 30/09/2014

. Assim, julgo improcedente o pedido de indenização fundada no artigo 479 da CLT." (ID 2ª Instância 2826630, pág. 3) E, nesta...Pg. 904. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 30/09/2014 bloqueio de ID 2ª Instância ... e dispensado injustamente em 8/10/2012, faz jus à indenização do art. 4...

Pg. 530. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 30/09/2014

nessa sentença possuem natureza salarial, exceto as férias indenizadas +1/3, bem como a multa do artigo 479 da CLT, o dano... das parcelas devidas pelo empregado. O imposto de renda incidirá sobre as parcelas tributáveis (artigo 46, da Lei 8.541... (artigo 28 da Lei 8212/91), calculadas mês a mês, observando-se as alí...

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