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18 de dezembro de 2014
Artigo 479 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 479 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 479 - Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado será obrigado a pagar-lhe, a titulo de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o termo do contrato. (Vide Lei nº 9.601, de 1998)

Parágrafo único - Para a execução do que dispõe o presente artigo, o cálculo da parte variável ou incerta dos salários será feito de acordo com o prescrito para o cálculo da indenização referente à rescisão dos contratos por prazo indeterminado.

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 7608320125050641 BA 0000760-83.2012.5.05.0641

a multa do art.479 da CLT, pois esta se aplica, tão somente, aos contratos que tenham termo estipulado. A CTPS encontra...Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 7608320125050641 BA 0000760-83.2012.5.05.0641 5ª. TURMA RECURSO ORDINÁRIO ... dentro do nosso ordenamento constitucional, que visa a busca do pleno emprego...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 5991020115050641 BA 0000599-10.2011.5.05.0641

prevista no art. 479 consolidado. Não procede. Explico: O instrumento de fl. 95 dispõe ser o contrato de trabalho por prazo..., nos termos do artigo 46, da Lei n.º 8.541/92 ”. Todavia, como bem observado pelo Recorrente, de acordo com a nova..., pois, se a Carta Magna admite a alteração da jornada de trabalho (CF, art...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 5001020145050132 BA 0000500-10.2014.5.05.0132

autorizada pelo art. 71 da Norma Consolidada e Portaria 1.095 do Ministério do Trabalho, pois a empregadora mantém... nos artigos 443, 445 e 451 da Norma Consolidada, afirmando que foi contratada pela Schahin Engenharia S/A para “executar... de 40% do FGTS. Subsidiariamente, pede que a Ré seja condenada ao pagamento d...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 16587420125050131 BA 0001658-74.2012.5.05.0131

ser aplicados os artigos 479 e 480 do CLT, que, de fato, foram observados pela Reclamada. Com efeito, considerando..., conforme preleciona a Lei 605/49, que no seu art. 7º, “a” dispõe: “ A remuneração do repouso semanal corresponderá...Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 16587420125050131 BA 0001658-74.2012.5.05.0...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 6982620135050021 BA 0000698-26.2013.5.05.0021

, dessa forma, o reconhecimento da validade do contrato de trabalho e assinatura na CTPS, bem como multa do artigo 479... o contrato, com a orientação de retornar no dia 01/04/2013 para iniciar o trabalho e que, no dia 02/04/2013, a preposta... na CTPS, ou alternativamente, que seja acolhido o pedido formulado na letra...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 18913320125050661 BA 0001891-33.2012.5.05.0661

. (Artigo incluído pela Lcp 104, de 10.1.2001) Art. 171. A lei pode facultar, nas condições que estabeleça... pagas no curso do contrato de trabalho. A Lei n. 11.457 de 2007 alterou a redação de cinco artigos da CLT, dentre... na legislação tributária, nos termos do artigo 142, da Lei 5.172/1966: "Art. 142 Compete p...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 6278220135050034 BA 0000627-82.2013.5.05.0034

. Contudo, ao seu interrogado, o reclamante confessou que “ começou a trabalhar em 14/01/2013” , confirmando, portanto, a vasta prova... de salário de 17 dias, décimos terceiro e férias proporcionais (1/12) e multa do artigo 479 , da CLT . Logo, não existem..., nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada em face de IN...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 6935320135050037 BA 0000693-53.2013.5.05.0037

dos contratos por prazo indeterminado. Observe-se que o saldo de salário e a multa prevista no art. 479 da CLT foram... SUMARÍSSIMO 0000693-53.2013.5.05.0037RecOrd RECORRENTE(s): Marcia Karine Moreira Barbosa RECORRIDO(s): Atento Brasil S... do Trabalho da 5ª Região, à unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 14566820135050194 BA 0001456-68.2013.5.05.0194

E ACESSÓRIOS PARA MOTOS LTDA. - ME. , nos autos da reclamação trabalhista de . 0001456-68.2013.5.05.0194 , em que litiga... estabilitário, assim como quanto à inaplicabilidade da multa prevista no art. 479 da CLT . Aduz, ainda, que a alteração... excluída da condenação a multa prevista no art. 479 da CLT , pelo que ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 6808720135050026 BA 0000680-87.2013.5.05.0026

ordinariamente em face da sentença de fls. 140/144, proferida nos autos da reclamação trabalhista . 0000680-87.2013.5.05.0026... do art. 514 do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, não se conhece do presente apelo, em relação às... e de multa do art. 479 da CLT, sem que tenha havido alegação da p...

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