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01 de novembro de 2014
Artigo 479 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 479 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 479 - Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado será obrigado a pagar-lhe, a titulo de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o termo do contrato. (Vide Lei nº 9.601, de 1998)

Parágrafo único - Para a execução do que dispõe o presente artigo, o cálculo da parte variável ou incerta dos salários será feito de acordo com o prescrito para o cálculo da indenização referente à rescisão dos contratos por prazo indeterminado.

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(contrato de trabalho especial). O contrato de aprendizagem é regulado pelos arts. 428/433 da CLT, pelo Decreto 5.598/05... está prevista no art. 429 da CLT, sendo 5% no mínimo e 15% no máximo dos trabalhadores existentes em cada.... As microempresas e empresas de pequeno porte são dispensadas de contratar aprendizes ...

Pg. 46. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT...)o) as parcelas destinadas à assistência ao trabalhador da agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei ... de trabalho efetivo durante o mês. (Redação dada pela Lei 9.528, de 10.1...

Pg. 196. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 31/10/2014

de trabalho (inclusive já tendo havido o pagamento de indenização nos termos do art. 479 da CLT – TRCT documento ID a2e...Pg. 196. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 31/10/2014 818 da CLT esclarecido pelo art... DE EXPERIÊNCIA’ (...)”; que após a fluência do período inicialmente contratado...

Pg. 1512. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 31/10/2014

parte provar o quanto alega, na processualística do trabalho, pela aplicação combinada do art. 818 da Consolidação das Leis... da Consolidação das Leis do Trabalho e do art. 333 do Código de Processo Civil, cabe a cada parte comprovar suas alegações... do Trabalho e do art. 333 do Código de Processo Civil. Deve o auto...

Pg. 67. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 31/10/2014

das Leis do Trabalho, artigo 479; artigo 843, §1º; Código Civil, artigo 186 e 927. A recorrente afirma que a sua adesão... por Dano Moral. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso IX, da Constituição Federal. - violação do(s) Consolidação... ao pagamento da multa prevista no artigo 479 da CLT. Por fim, pede a...

Pg. 191. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 31/10/2014

de sucumbência, que entende devidos pela aplicação do art. 133 da Constituição Federal, bem como dos arts. 20 do CPC e 22 da Lei ... em desconto do aviso prévio, mas, sim, no desconto previsto no art. 479 da CLT, que equivale à metade dos dias que faltavam... PRÉVIO INDENIZADO, MULTA DE 40% FGTS, MULTA DO ART. 477 D...

Pg. 192. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 31/10/2014

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da presente, sob pena de multa de 01 salário mínimo. Na omissão, caberá a Secretaria da Vara o fazer (art. 39 da CLT... o pedido de indenização prevista no art. 479 da CLT, eis que não aplicável ao caso concreto. HORAS EXTRAS O reclamante afirma...Pg. 289. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 d...

Pg. 20. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 31/10/2014

do contrato de trabalho como deflui do artigo 479 da Consolidação das Leis do Trabalho e reflexos. A 1ª reclamada... concedidas nesta decisão de forma subsidiária. INDENIZAÇÃO DO ART. 479 DA CLT Alega o reclamante que foi contratado pela..., condeno as reclamadas, na forma da responsabilidade acima definida, ao pagame...

Pg. 21. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 31/10/2014

do art. 479 da CLT é substitutiva a esta. Fixo o valor dos honorários periciais em R$5.000,00, condenandose... outra, conforme previsão legal no artigo 66 da CLT, sendo que dobrava sua jornada de trabalho, iniciando logo após o fim...Pg. 21. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 31/10/2014 ...

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