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10 de fevereiro de 2016
Artigo 479 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 479 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 479 - Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado será obrigado a pagar-lhe, a titulo de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o termo do contrato. (Vide Lei nº 9.601, de 1998)

Parágrafo único - Para a execução do que dispõe o presente artigo, o cálculo da parte variável ou incerta dos salários será feito de acordo com o prescrito para o cálculo da indenização referente à rescisão dos contratos por prazo indeterminado.

COAD

COAD -

Prorrogação do contrato de experiência não pode ser feita no próprio ato de contratação

a dedução da multa do artigo 479 que foi paga a ele no momento da rescisão contratual. Em sua análise, a julgadora ressaltou..., qual seja, a prorrogação, nos termos do art. 443, §1º, da CLT. A juíza registrou ainda que, como no processo do trabalho prevalece o princípio...Prorrogação do contrato de experiência não po...

Pg. 760. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT; (Redação dada pela Lei 9.528, de 10.12.97...). e) as importâncias: (Alínea alterada e itens de 1 a 5 acrescentados pela Lei 9.528, de 10.12.97 1. previstas no inciso I do art. 10... de que trata o art. 9º da Lei 7.238, de 29 de outubro de 1984;...

Pg. 191. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/01/2016

de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei 9.528, de 10.12.97). h... o art. 14 da Lei 5.889, de 8 de junho de 1973; 5. recebidas a título de incentivo à demissão; 6. recebidas a título... indenizada; (Redação dada pela Lei 9.711, de 1998). 9. recebidas a ...

Pg. 200. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/01/2016

correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT; (Redação dada pela... da indenização de que trata o art. 479 da CLT; 4. recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei 5.889... em decorrência de mudança de local de trabalho do emprega...

Pg. 117. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 28/01/2016

° 363 da SBDI-1.Atendendo ao disposto no art. 832, § 3°, da CLT e à luz do art. 43 da Lei n° 8.212/91, a reclamada deverá...Pg. 117. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 28/01/2016 luz da Súmula 368/TST e da OJ n... do Trabalho Substituto Notificação Processo RTSum-0000749-40.2015.5.22.0...

Pg. 118. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 28/01/2016

Pg. 118. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 28/01/2016 de 40% e deduzidos os valores... sobre a indenização do art. 479, as férias proporcionais + 1/3, o 13º salário proporcional e a multa de 40% sobre os depósitos..., nos termos do art. 790-A, I, da CLT, com redação dada pela Lei 10.537,...

Pg. 119. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 28/01/2016

Pg. 119. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 28/01/2016 (de 1%, a partir da propositura... da ação, nos termos do art. 39, § 1º da Lei 8.177/91,) e correção monetária (a partir do mês de vencimento da obrigação... do art. 479 da CLT, correspondente a 50% dos salários do período de 01.04.20...

Pg. 120. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 28/01/2016

Pg. 120. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 28/01/2016 Ficam as partes notificadas... do art. 39, § 1º da Lei 8.177/91,) e correção monetária (a partir do mês de vencimento da obrigação - época própria... - nos termos da Súmula 381 do C. TST), a importância total referente aos seguintes t...

Pg. 128. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 28/01/2016

Pg. 128. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 28/01/2016 Intimado(s)/Citado(s): - DOMINGOS... ALVARO PINHEIRO , com juros (de 1%, a partir da propositura da ação, nos termos do art. 39, § 1º da Lei 8.177/91... de 2016. Ferdinand Gomes dos Santos Juiz do Trabalho Notificação Processo RTSu...

Pg. 154. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 28/01/2016

Pg. 154. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 28/01/2016 No mais, o Reclamante não... também nesse modalidade de contrato, considerando o disposto no art. 18 , parágrafo primeiro, da lei 8036 /90... sem justa causa nos contratos por prazo determinado, nos termos dos Arts. 14 e 9º, § 1º do D...

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