Carregando...
JusBrasil - Tópicos
22 de outubro de 2014
Artigo 479 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 479 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 479 - Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado será obrigado a pagar-lhe, a titulo de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o termo do contrato. (Vide Lei nº 9.601, de 1998)

Parágrafo único - Para a execução do que dispõe o presente artigo, o cálculo da parte variável ou incerta dos salários será feito de acordo com o prescrito para o cálculo da indenização referente à rescisão dos contratos por prazo indeterminado.

O contrato do atleta profissional de futebol

nos arts. 445 e 451 da Consolidação das Leis do trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n. O 5.452, de 1o de maio de 1943... da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). O Direito Desportivo é considerado constitucional, uma vez que existe dispositivo... expressas nesta Lei ou integrantes do contrato de trabalho res...

Pg. 251. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 21/10/2014

em decorrência da ruptura do contrato de experiência, inclusive a indenização do artigo 479 da CLT. Por igual, há comprovação... artigo 479 da CLT. Comprovado o regular pagamento das verbas resilitórias, não há que se falar em multa do artigo 477, §8º...-se a presente ata, que vai devidamente assinada. MARCOS DIAS DE ...

Pg. 198. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 21/10/2014

a indenização do art. 479 da CLT, nos limites do pedido. c) Pagar a multa do art. 477, §8º da CLT, nos limites..., com aplicação de juros, correção monetária e incidência fiscal, na forma da lei. Para fins do artigo 832, §3°, da CLT, são..., sobre as quais incidirão os recolhimentos previdenciários (art. 28 da Lei 8.2...

Pg. 1170. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/10/2014

. 477, § 8º e 479 da Consolidação das Leis do Trabalho, acréscimo do art. 467, da Consolidação das Leis do Trabalho...; acréscimo do art. 467 da CLT; multa do art. 477, §8º da CLT; FGTS e multa do art. 479 da CLT, tudo nos termos..., do Decreto 3.048/99, que regulamentou a Lei 8.212/91, sendo a contribuição do empregad...

Pg. 1172. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/10/2014

; acréscimo do art. 467 da CLT; multa do art. 477, §8º da CLT; FGTS e multa do art. 479 da CLT, tudo nos termos...Pg. 1172. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/10/2014 Deives Fernando Cruzeiro... Processo RTAlç-0010719-57.2014.5.15.0018 AUTOR WENDELL KLEDIR DE MORAES GALDEANO ADVOGAD...

Pg. 1173. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/10/2014

nos art. 477, § 8º e 479 da Consolidação das Leis do Trabalho, acréscimo do art. 467, da Consolidação das Leis do Trabalho..., sendo devidos os juros, pelos critérios previdenciários e a multa, em atenção ao disposto no art. 276 do Decreto 3.048/99... de rendimentos recebidos acumuladamente, conforme o Art.12-A da ...

Pg. 1193. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/10/2014

; gratificação natalina; acréscimo do art. 467 da CLT; multa do art. 477, §8º da CLT; FGTS e multa do art. 479 da CLT...Pg. 1193. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/10/2014 Intimem-se o reclamante... Segurança Patrimonial Ltda., sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, parágrafo ...

Pg. 1194. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/10/2014

nos art. 477, § 8º e 479 da Consolidação das Leis do Trabalho, acréscimo do art. 467, da Consolidação das Leis do Trabalho..., sendo devidos os juros, pelos critérios previdenciários e a multa, em atenção ao disposto no art. 276 do Decreto 3.048/99... de rendimentos recebidos acumuladamente, conforme o Art.12-A da ...

Pg. 1824. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/10/2014

de Ação Trabalhista. Relatório dispensado na forma do artigo 852-I, CLT. Decide-se. FUNDAMENTAÇÃO (art. 93, IX da CF/88... trabalhados. Portanto, não há que se falar em aplicação da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. MULTA DO ARTIGO...-se os pedidos de multa do artigo 479 da CLT; expedição de guias CD/SD e a m...

Pg. 1904. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/10/2014

acima sofrerão a incidência do artigo 467 da CLT, no importe de R$2.989,09. INDENIZAÇAO DO ART.9 DA LEI 7.238/84 O aviso... expressa quanto à substituição da multa do artigo 479 da CLT pelo abono em questão. Ora! O autor foi contratado... ou desconhecimento ao interpretar a cláusula, uma vez que o artigo 479 da CLT nã...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10709618/artigo-479-do-decreto-lei-n-5452-de-01-de-maio-de-1943