Carregando...
JusBrasil - Tópicos
29 de março de 2015
Artigo 479 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 479 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 479 - Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado será obrigado a pagar-lhe, a titulo de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o termo do contrato. (Vide Lei nº 9.601, de 1998)

Parágrafo único - Para a execução do que dispõe o presente artigo, o cálculo da parte variável ou incerta dos salários será feito de acordo com o prescrito para o cálculo da indenização referente à rescisão dos contratos por prazo indeterminado.

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 6214120135050013 BA 0000621-41.2013.5.05.0013

diante de uma relação de emprego. A Consolidação das Leis do Trabalho dispõe no seu artigo 479 que nos contratos... de trabalho. CLÁUSULA COMPENSATÓRIA DESPORTIVA. VALOR. O §3º do artigo 28 da Lei n.º 9.615/98 conferiu liberdade... - RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO DESPORTIVO - MORA CONTUMAZ DO EMPREGADOR. O...

Contrato de experiência

a outra parte, somente a metade dos dias faltantes, segundo artigo 479, da CLT, tendo em qualquer caso, o empregado...Contrato de experiência O contrato de experiência é um contrato individual de trabalho, e mesmo que seja por prazo... de trabalho, com anotação na CTPS do funcionário. Para o empregador serve para nota...

Pg. 462. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/03/2015

o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT... de que trata o art. 479 da CLT; (Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97) 4. recebidas a título da indenização de que trata o art... de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art....

Pg. 468. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/03/2015

da indenização de que trata o art. 479 da CLT; (Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97) 4. recebidas a título da indenização... em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei 9.528... ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trab...

Pg. 474. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/03/2015

correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT... o art. 479 da CLT; (Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97) 4. recebidas a título da indenização de que trata o art... de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela ...

Pg. 494. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/03/2015

de que trata o art. 479 da CLT; (Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97) 4. recebidas a título da indenização... em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei 9.528... com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previ...

Pg. 279. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 27/03/2015

DE TODOS OS PEDIDOS INSERTOS NA EXORDIAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 74 DA LEI MUNICIPAL 029/94. FÉRIAS EM DOBRO. AUSÊNCIA... no artigo 18, § 1º ou § 2º, da Lei n.º 8.036/90; multas previstas nos artigos 477, § 8º, e 467, caput, ambos da CLT...; indenização prevista no artigo 478 ou 479 da CLT; anotação do tempo de serviç...

Pg. 348. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/03/2015

da Consolidação das Leis do Trabalho, único dispositivo que trata da questão, pelo que utilizado de forma analógica... da razoabilidade (zelo sempre necessário na escolha e na fiscalização dos contratados); a norma trabalhista a respeito (art. 455...Pg. 348. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2...

Pg. 808. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 27/03/2015

o salário de contribuição. Em consonância com o disposto no § 3º do art. 832 da CLT, com a redação dada pela Lei n.º 10.035... adicional, indenização por tempo de serviço, multa do § 8º do art. 477 consolidado, indenização do art. 479 da CLT... E FISCAIS Conforme disposto nos arts. 43 e 44 da Lei 8.212/91 e Dec. 3048/...

Pg. 1451. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 27/03/2015

saída do autor, pois o mesmo ainda encontrava-se em período experimental. Também resta indevida a multa do art. 479 da CLT...Pg. 1451. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 27/03/2015 1 - Verbas Rescisórias. Diferenças... como não satisfeito valor por serem indevidos, conforme alegado na defe...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10709618/artigo-479-do-decreto-lei-n-5452-de-01-de-maio-de-1943