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29 de agosto de 2014
Artigo 479 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 479 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 479 - Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado será obrigado a pagar-lhe, a titulo de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o termo do contrato. (Vide Lei nº 9.601, de 1998)

Parágrafo único - Para a execução do que dispõe o presente artigo, o cálculo da parte variável ou incerta dos salários será feito de acordo com o prescrito para o cálculo da indenização referente à rescisão dos contratos por prazo indeterminado.

Pg. 534. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2014

, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho..., para os fins desta Lei, as parcelas elencadas no § 9º do art. 28 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991." "Art. 28... com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalh...

Pg. 122. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2014

-maternidade;10. salário-paternidade;11. indenização prevista no art. 479 da CLT.Alega, em síntese, tratar-se de verbas..., férias proporcionais em rescisão, indenização prevista no art. 479, da CLT, abono de férias e seu adicional e terço... de cálculo das contribuições em questão, nos termos do art. 58, IV, da Instru...

Pg. 124. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2014

, férias proporcionais em rescisão, aviso prévio indenizado, auxílio-doença e indenização prevista no art. 479, da CLT, avulta... incidência de contribuição previdenciária decorre de expressa previsão legal (art. 28, 9º, d, da Lei 8.212/91 - redação dada... Social (pela Lei 6.136/74) não tem o condão de mudar sua natur...

Pg. 125. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2014

indenizado.A despeito da atual moldura legislativa (Lei 9.528/97 e Decreto 6.727/2009), as importâncias pagas a título... por motivo de doença, incumbe ao empregador efetuar o pagamento do seu salário integral (art. 60, 3º, da Lei 8.213/91 com redação... indenizado, auxílio-doença e indenização prevista no art. 479, d...

Pg. 1628. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 28/08/2014

antecipada, conforme artigo 12, f, da Lei 6019/74, não se justifica a aplicação de regra geral, disposta no artigo 479... 16, ao declarar a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, firmou posição de que o mero... no artigo 479 da CLT. EMENTA : RECURSO DE REVISTA. CONTRATO TEMPORÁRIO. RESCISÃ...

Pg. 2171. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 28/08/2014

segue no sentido de que a cláusula penal, prevista no art. 28 da Lei 9.615/98 (Lei Pelé), antes da nova redação... conferida pela Lei 12.395/2011, é devida apenas ao clube empregador quando há rescisão antecipada do contrato de trabalho... do artigo 8º da CLT autoriza a utilização do direito comum como fonte sub...

Pg. 1235. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 28/08/2014

, em 20/07/2011. A teor do art. 479 da CLT, a ruptura do contrato a prazo antes do seu término, gera para o empregado... que não foram formulados pedidos de pagamento do salário do mês de julho de 2011 nem de indenização do art. 479 da CLT... ao período trabalhado de 27/06/2011 a 20/07/2011, sem a multa de 40%. Da mult...

Pg. 918. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 28/08/2014

econômica alegada pelo autor, concedo-lhe o benefício da Justiça Gratuita, com base no art. 790, § 3º, da CLT, e na Lei .... Assim, condeno a ré ao pagamento de indenização do art. 479 da CLT referente a 8 dias (R$298,61), férias com 1/3 proporcionais a 1... 1.060/50. A Emenda Constitucional 45/2004 ampliou a com...

Pg. 919. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 28/08/2014

cogente (artigos 46 da Lei 8.541/92, 276 do Decreto n° 3.048/99, e 43 e 44 da Lei 8.212/91). A jurisprudência tem... ao pagamento das seguintes verbas: a) indenização do art. 479 da CLT referente a 8 dias (R$298,61), férias com 1/3... em julgado. Nada mais. Eduardo Vianna Xavier Juiz do Trabalho Substituto Notif...

Pg. 400. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 28/08/2014

da indenização prevista no artigo 479 da CLT, julgo PROCEDENTE o pleito “g” da exordial. Inteligência da Súmula n.º 91 do C... “d” e seus consectários. DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 479 DA CLT. Inexistente no TRCT comprovação do pagamento...Pg. 400. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 2...

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