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29 de maio de 2016
Artigo 479 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 479 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 479 - Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado será obrigado a pagar-lhe, a titulo de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o termo do contrato. (Vide Lei nº 9.601, de 1998)

Parágrafo único - Para a execução do que dispõe o presente artigo, o cálculo da parte variável ou incerta dos salários será feito de acordo com o prescrito para o cálculo da indenização referente à rescisão dos contratos por prazo indeterminado.

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 2173006920095020074

único do art. 43 da Lei 8.212, de 24/07/1991, e do art. 195, I, `a-, da CF/1988- (OJ-368-SBDI-1-TST). Recurso... da contribuição previdenciária, conforme parágrafo único do art. 43 da Lei 8.212, de 24/07/1991, e do art. 195, I..., I e III, 28, III, 30, §4 º e 43, §1º, da Lei 8.212/91 e 276, § 9º, do Decreto n...

Andamento do Processo n. 0217300-69.2009.5.02.0074 - RR - 27/05/2016 do TST

social de que trata o art. 201;" O artigo 43 da Lei 8.212/91 registra, ainda, que: "Nas ações trabalhistas de que resultar... sujeitas à incidência da contribuição previdenciária, conforme parágrafo único do art. 43 da Lei 8.212, de 24/07/1991... menção ao conteúdo dos artigos 764, §§ 1], 2º, 3º, 831, 846 e 851 da ...

Andamento do Processo n. 0010288-35.2015.5.09.0671 - 27/05/2016 do TRT-9

rescisórias no prazo previsto no artigo 477, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, indevida a multa prevista no § 8º... de quaisquer naturezas. Observe-se que a exigibilidade das contribuições (artigo 43, § 3º, da Lei 8212/91) não se confunde... de trabalho por prazo determinado (ID Num 2e2c4d0 - Pág. 1). Inc...

Andamento do Processo n. 0010443-38.2015.5.09.0671 - 27/05/2016 do TRT-9

a seguinte SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I da Consolidação das Leis do Trabalho... das contribuições (artigo 43, § 3º, da Lei 8212/91) não se confunde com o fato gerador (artigo 43, § 2º), devendo ser... DO TRABALHO DE TELÊMACO BORBA - PR Processo 0010443-38.2015.5.09.0671...

Andamento do Processo n. 0100057-78.2016.5.01.0077 - RTSum - 27/05/2016 do TRT-1

, da Lei n. 8212/91 c/c art. 214, § 9º, do Decreto n. 3048/99, conforme Provimentos n. 2/93 e 01/96, da CGJT/TST. Juros... da efetiva disponibilidade do crédito em favor do reclamante conforme exegese do art. 39 § 1º, da Lei 8.177/91. 9. DA NATUREZA..., multa art. 479, CLT, auxílio-doença, férias proporcionais 2/12 ...

Andamento do Processo n. 0000169-71.2016.5.19.0260 - RTOrd - 27/05/2016 do TRT-19

: " ATA DE JULGAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA 0169-71/2016 Aos 20 dias do mês de Maio de dois mil e dezesseis, às... antecipada, de modo que tem direito o autor ao pagamento da indenização prevista no art. 479, caput, da CLT..., qual seja, a remuneração, por metade, a que teria direito até o termo do contrato. Def...

Andamento do Processo n. 0000713-83.2015.5.22.0107 - ROPS - 27/05/2016 do TRT-22

, de acordo com o art. 114, § 3º, da CF/88, art. 43 da Lei n. 8.212/91 e art. 46 da lei n. 8.541/92. Custas processuais... DE JULGAMENTO Nos termos do artigo 895, § 1º, IV, da CLT, a Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho... a sobrejornada e ainda afirmou em audiência (Id e4bcec8) "que não havia cont...

Andamento do Processo n. 0000757-17.2015.5.22.0103 - ROPS - 27/05/2016 do TRT-22

: VARA DO TRABALHO DE PICOS. CERTIDÃO DE JULGAMENTO Nos termos do artigo 895, § 1º, IV, da CLT, a Egrégia Segunda Turma... do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Segunda Região, em sessão ordinária realizada no dia 17 de maio de 2016... Federal de Educação Ciência e Tecnologia do Piauí - IFPI, a pagar ao reclaman...

Andamento do Processo n. 0011926-16.2015.5.01.0481 - RTOrd - 27/05/2016 do TRT-1

, programada para 27/02/2014, para 03/02/2014. Assim, é devida ao Reclamante indenização do artigo 479 da CLT... o pagamento da multa prevista no artigo 479 da CLT, no importe de 50% dos salários devidos pelo restante do contrato..., na jurisprudência, que, independentemente do pagamento da indenização prevista no arti...

Andamento do Processo n. 0011756-73.2015.5.01.0342 - RTOrd - 27/05/2016 do TRT-1

da indenização substitutiva pela metade dos dias faltantes de trabalho prevista no art. 479 da CLT. Com a explicitação acima... assinada na forma da lei. MONIQUE DA SILVA CALDEIRA KOZLOWSKI DE PAULA Juíza do Trabalho VOLTA REDONDA, 23 de Maio de 2016... celetistas não exigem forma especial para sua validade, de acordo...

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