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25 de julho de 2014
Artigo 479 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 479 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 479 - Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado será obrigado a pagar-lhe, a titulo de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o termo do contrato. (Vide Lei nº 9.601, de 1998)

Parágrafo único - Para a execução do que dispõe o presente artigo, o cálculo da parte variável ou incerta dos salários será feito de acordo com o prescrito para o cálculo da indenização referente à rescisão dos contratos por prazo indeterminado.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 864402 00145-2002-047-03-00-8

, nos termos do artigo 1-o, V, do Decreto-lei 779/69. O Município/Reclamado interpõe Recurso Ordinário, às fls. 170/175... da Reclamante. É o relatório. 2 - ADMISSIBILIDADE Conheço do Recurso ex officio, por força do Decreto-lei 779/69. Conheço... fixado. Pleiteou as verbas resilitórias, indenização do artigo 479 da CL...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 924200204303008 0092400-27.2002.5.03.0043

. A natureza jurídica da parcela foi definida pelo /S 1-o do art. 31 da Lei 9.615/98, repercutindo em férias + 1/3, no 13-o salário..., e sobre a indenização do art. 479 da CLT, prevista em relação aos salários vincendos, e multa do art. 477 da CLT, não deferida... firmados entre as partes, fls. 26 e 27, não observarem...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1093902 00680-2002-070-03-00-6

do contrato de experiência de 15 dias, na forma do contrato de fl. 21, nos termos do artigo 479 da CLT, com base no... a exclusão da condenação ao pagamento da indenização do artigo 479 e da multa do artigo 477, ambos da CLT, sustentando.... 21, o qual se expiraria em 17/06/2002, condenou a reclamada no pagamento da i...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1547402 01282-2002-037-03-00-2

, inclusive, devendo, ainda, ser registrado que o percentual de 3% do valor da causa de pedir referia-se a multa do artigo 479...Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1547402 01282-2002-037-03-00-2 RECORRENTE : INSS INSTITUTO NACIONAL... do Trabalho de Juiz de Fora homologou o acordo de fl. 28, no qual o recl...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 279603 01665-2002-075-03-00-7

pelo autor, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA BATISTA (f. 236/237), que voltou a trabalhar na primeira reclamada entre maio e novembro/01... como supervisor; função na qual encontrou o reclamante quando voltou para trabalhar na MASTEC em maio/01, já que anteriormente...), que voltou a trabalhar na primeira reclamada entre maio e n...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 484903 01297-2002-104-03-00-8

gozadas em dezembro/00 e dezembro/01; 7/12 de férias proporcionais com 1/3; FGTS; multa do art. 477 da CLT; multa do art. 467.../CLT; reflexos da alimentação em 13os. salários, férias com 1/3, indenização do art. 479 da CLT e FGTS; R$600,00... de parcelas decorrentes do contrato de trabalho deve ser feito mediante rec...

Inteiro Teor. : ROPS 147303 00310-2003-058-03-00-6

devidas ao trabalhador rural safrista, nos termos dos artigos 4-o do Decreto n-o 73.626/74, que regulamentou Lei n-o 5.889/73... o pagamento da indenização prevista no artigo 479 da CLT equivalente a quatro dias de salário, mantido o valor da condenação... do artigo 479 da CLT (equivalente a 4 dias de salário), férias...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 382403 01490-2002-022-03-00-2

art. 479 da CLT". Já o /S 1o do art. 9o do referido Decreto estipula que "no caso de despedida sem justa causa... art. 28 da Lei n-o 9.615/98, "a atividade do atleta profissional, de todas as modalidades, é caracterizada.... 31 da mesma Lei traça regra a ser observada para o caso previsto no seu caput, ao passo que o ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 688703 00940-2002-004-03-00-8

estabelecida no artigo 477, /S 8.-o, da legislação consolidada. Provimento que se nega. SALÁRIO ABRIL E MAIO DE 2002 Aduz que não... coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas". O artigo 42 e /S 1.-o da Lei n.-o 9.615... análise da questão. O artigo 5.-o, XXVIII, da CRF/1988...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 451803 01398-2002-016-03-00-0

ATLÉTICO MINEIRO MÉRITO MULTA DO ART. 467 INCIDENTE SOBRE A INDENIZAÇÃO DO ART. 479 DA CLT O recorrente sustenta que o artigo... multa do art. 467 da CLT sobre a indenização prevista no art. 479 da CLT; reflexos dos "bichos" e multa do /S8-o, do art... prevista sobre a indenização do art. 479 da CLT, pena de ocorrênci...

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