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29 de abril de 2016
Artigo 479 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 479 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 479 - Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado será obrigado a pagar-lhe, a titulo de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o termo do contrato. (Vide Lei nº 9.601, de 1998)

Parágrafo único - Para a execução do que dispõe o presente artigo, o cálculo da parte variável ou incerta dos salários será feito de acordo com o prescrito para o cálculo da indenização referente à rescisão dos contratos por prazo indeterminado.

Andamento do Processo n. 1002012-32.2015.5.02.0464 - RTOrd - 28/04/2016 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1002012-32.2015.5.02.0464 RECLAMANTE CARLOS DA SILVA CARVALHO ADVOGADO FABIO RODRIGUES SILVA (OAB: 342681/SP) ADVOGADO DIRCILEIA APARECIDA PACHECO (OAB: 281255/SP) RECLAMADO R.A.

Pg. 1597. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 28/04/2016

INDENIZADAS E RESPECTIVA PARCELA DE 13º SALÁRIO, ABONO DE FÉRIAS (ARTS. 143 E 144 DA CLT), AVISO PRÉVIO INDENIZADO, AUXÍLIO CRECHE E INDENIZAÇÃO (ART. 9º DA LEI N. 7.238/84. VALORES PAGOS SOBRE

Pg. 1912. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 28/04/2016

subordinada a ele e sem autonomia de gestora no desempenho das suas funções. A reclamante possuía atividades distintas dos consultores de vendas. Porém, não é possível concluir que tais atribuições

Pg. 1999. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 28/04/2016

sentido de que foi imotivadamente dispensada em 30/04/2015, sem o pagamento das verbas resilitórias. Considerando a data da dispensa, resta descaracterizado o contrato de experiência de 45 dias,

Pg. 1641. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/04/2016

I - Aplica-se a pena de confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor. (ex-Súmula nº 74 - RA 69/1978, DJ

Pg. 2687. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/04/2016

em razão do término dentro do prazo previamente ajustado, não há que se falar em aviso prévio, multa fundiária e multa do artigo 479 da CLT, razão pela qual julgo improcedentes os pedidos neste

Pg. 381. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 28/04/2016

proferida (f. 169/170-v), por seus próprios e jurídicos fundamentos, conforme autorização contida no art. 895, § 1º, inciso IV, da CLT, apenas acrescentando o seguinte: 1) VERBAS RESCISÓRIAS: a ré

Pg. 1280. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 28/04/2016

AUTOS: 00011643-52.2015.5.18.0082 AUTOR: JOÃO PEDRO CHAVEIRO RÉU: H. AIDAR PAVIMENTAÇÃO E OBRAS LTDA SENTENÇA I- RELATÓRIO Dispensado, na forma do art. 852-I, da CLT. II- FUNDAMENTAÇÃO 1- DO CONTRATO

Pg. 357. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 28/04/2016

que se falar em inépcia da inicial quando a ação é contestada e permite ao julgador a apreciação do mérito que envolve a demanda. Na hipótese vertente, ofertou o reclamado ampla defesa de mérito, o

Pg. 358. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 28/04/2016

dias. Conforme já exposto, o reclamante recebeu a multa do art. 479 da CLT, não restou comprovado a retenção alegada, e não há obrigatoriedade de homologação do TRCT, uma vez que o reclamante não

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