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06 de julho de 2015
Artigo 479 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 479 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 479 - Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado será obrigado a pagar-lhe, a titulo de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o termo do contrato. (Vide Lei nº 9.601, de 1998)

Parágrafo único - Para a execução do que dispõe o presente artigo, o cálculo da parte variável ou incerta dos salários será feito de acordo com o prescrito para o cálculo da indenização referente à rescisão dos contratos por prazo indeterminado.

Pg. 545. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/07/2015

) indenização prevista no art. 479 da CLT; c) quinze primeiros dias de afastamento do trabalho em razão de doença...) salário-paternidade; k) indenização prevista no art. 479 da CLT, bem como a compensação das quantias pagas a tais títulos... em honorários advocatícios. Foi determinado o reexame necessário, nos termos ...

Pg. 551. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/07/2015

. DEJT. Página 37. Boletim: Não.) Quanto a indenização prevista no art. 479 da CLT, não se sujeita à contribuição... o art. 479 da CLT; (...) 6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da CLT. No entanto... previdenciária. Nesse sentido, o teor do artigo 28, §9º, alínea "e", itens 3 e 6: § 9º...

Pg. 2338. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 06/07/2015

o recolhimento da cota previdenciária e fiscal, na forma da lei e dos Provimentos em vigor do TST. A teor do art. 43... semestral (E.253/TST), indenização do contrato com base no art. 479 da CLT, ajuda de custo (Lei 8.212/91, art. 28... adicional do serviço(CLT, art. 479 c/c Lei 8212/91, art. 28, parágrafo 9 ., "e") ,...

Pg. 2344. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 06/07/2015

o recolhimento da cota previdenciária e fiscal, na forma da lei e dos Provimentos em vigor do TST. A teor do art. 43, parágrafo... semestral (E.253/TST), indenização do contrato com base no art. 479 da CLT, ajuda de custo (Lei 8.212/91, art. 28, parágrafo... adicional do serviço(CLT, art. 479 c/c Lei 8212/91, art. 28,...

Pg. 2348. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 06/07/2015

em vigor do TST. A teor do art. 43, parágrafo único e 44 da Lei 8620, de 05.01.93, as quotas do INSS serão retidas..., parágrafo 8 . da CLT(Lei7.855/89), indenização adicional do serviço(CLT, art. 479 c/c Lei 8212/91, art. 28, parágrafo 9... ., "e") , indenização por tempo de serviço(CLT, art. 479 c/c Lei 8212/91, art...

Pg. 2353. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 06/07/2015

se mostra incompatível com a legislação específica aplicável na seara trabalhista, qual seja, a Lei 5.584/70... da cota previdenciária e fiscal, na forma da lei e dos Provimentos em vigor do TST. A teor do art. 43, parágrafo único... (E.253/TST), indenização do contrato com base no art. 479 da CLT, ajuda de custo (...

Pg. 2357. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 06/07/2015

e dos Provimentos em vigor do TST. A teor do art. 43, parágrafo único e 44 da Lei 8620, de 05.01.93, as quotas do INSS serão.... 477, parágrafo 8 . da CLT(Lei7.855/89), indenização adicional do serviço(CLT, art. 479 c/c Lei 8212/91, art. 28, parágrafo... 9 ., "e") , indenização por tempo de serviço(CLT, art. 479 c/c L...

Pg. 517. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 06/07/2015

de férias de que trata o art.137 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT; as importâncias: 1. previstas no inciso I... a título da indenização de que trata o art.479 da CLT; 4. recebidas a título da indenização de que trata o art.14 da Lei .... 12 e 46, parágrafo 1º, da Lei 8541/92 e Provimentos 02/93 e 01/96 ...

Pg. 2375. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 06/07/2015

os artigos 479 e 480 da CLT. Assiste-lhe parcial razão. Inicialmente destaco que por força de expressa previsão da Lei... JUSTIÇA DO TRABALHO (E:/) PROCESSO 1000131-27.2014.5.02.0473 (RO) RECORRENTE: REGINALDO REZENDE DE SOUZA JUNIOR... " A. JACOB LAFER " RELATORA: BIANCA BASTOS RELATÓRIO Adoto o relatório da sente...

Pg. 372. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 06/07/2015

rescindir antecipadamente o contrato no dia 19.12.2014 na forma prevista no artigo 479 da CLT; que o pagamento das verbas...Pg. 372. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 06/07/2015 Vistos, etc. 1. Relatório. Emerson... Sandro Viana Ramos ingressou com reclamação trabalhista em face de TRC Te...

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