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23 de abril de 2014
Artigo 479 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 479 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 479 - Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado será obrigado a pagar-lhe, a titulo de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o termo do contrato. (Vide Lei nº 9.601, de 1998)

Parágrafo único - Para a execução do que dispõe o presente artigo, o cálculo da parte variável ou incerta dos salários será feito de acordo com o prescrito para o cálculo da indenização referente à rescisão dos contratos por prazo indeterminado.

Pg. 288. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/04/2014

correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT... exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei ... ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. (Redação dada pela Lei 9.876, de 1999).II - para...

Pg. 323. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/04/2014

das Leis do Trabalho-CLT; (Redação dada pela Lei 9.528, de 10.12.97). e) as importâncias: (Incluída pela Lei 9.528... da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. (Redação dada pela Lei ... e trabalhadores avulsos: (Redação dada pela Lei 9.732, de 1998).a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade...

Pg. 209. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 22/04/2014

artigo 18, § 1º ou § 2º, da Lei n.º 8.036/90; multas previstas nos artigos 477, § 8º, e 467, caput, ambos da CLT... 775/1998, que depois foi revogada pela Lei 817/2003, atual regime jurídico único do servidores do Município...; indenização pelo não recolhimento do PIS/PASEP; indenização prevista no artigo 478 ou 479 da CLT; anotação do tempo...

Pg. 541. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/04/2014

, não incidindo sobre férias + 1/3 indenizados, multas previstas nos artigos 467, 477 e 479 da CLT, indenização por dano.... MARCELO CHAIM CHOHFI 541 JUIZ DO TRABALHO - Despacho Processo RTSum-0000795-62.2012.5.15.0092 RECLAMANTE Benedito Geraldo...-se. Campinas, 14/04/2014 MARCELO CHAIM CHOHFI JUIZ DO TRABALHO - Despacho Processo RTSum-0000914-91.2010.5.15.0092 RECLAMANTE...

Pg. 376. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 22/04/2014

DE BELEZA LTDA - ME ADVOGADO HELTON FRANCIS MARETTO(OAB: 14104) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO SENTENÇA Processo ... TRABALHISTA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Defere-se à reclamante o benefício da gratuidade de justiça, com fulcro no art... pago o valor de R$ 276,00 a título de multa do art. 479 da CLT. Contudo, não há nos autos documento prorrogando o contrato...

Pg. 412. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 22/04/2014

e o Perito. Nada mais. IVETE BUENO FERRAZ Juíza do Trabalho" Notificações / Intimações Processo RTOrd-0001638... do Trabalho Vara do Trabalho de São Gabriel do Oeste Processo 0024028-04.2014.5.24.0081 Reclamante: EMERSON MESA Reclamada... ao rito sumaríssimo, consoante definido na Lei 9.957/00 e nos termos do art. 852-I da CLT, fica dispensada a elaboração...

Pg. 413. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 22/04/2014

. O contrato de trabalho temporário é espécie de contrato a termo. Assim, aplica-se a ele o previsto no art. 479 da CLT... prorrogado por mais três meses conforme autoriza o art. 10 da Lei. 6.019/74. Assim, a controvérsia limita-se a legalidade... observado o requisito previsto no art. 10 da Lei 6.019/79 e por conseqüência não há falar em nulidade do contrato temporário...

Pg. 416. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 22/04/2014

, nos termos do parágrafo 4º, do artigo 276, do Decreto 3.048/99. A cota parte do reclamante, limitada ao teto legal, será... do salário-decontribuição, conforme dispõe o art. 28 da Lei 8.212/91, excluindo-se aquelas expressamente relacionadas no... ao pagamento da: -indenização/multa prevista no art. 479 da CLT; -integração/reflexos da parcela adicional atividade...

Pg. 417. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 22/04/2014

ao rito sumaríssimo, consoante definido na Lei 9.957/00 e nos termos do art. 852-I da CLT, fica dispensada a elaboração... de relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. NULIDADE DO CONTRATO TEMPORÁRIO – VERBAS RESCISÓRIAS – MULTA DO ART. 479 DA CLT Pediu... inicialmente pactuado de três meses foi prorrogado por mais três meses conforme autoriza o art. 10 da Lei. 6.019/74...

Pg. 1734. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/04/2014

artigo 25 da Lei 8.212891, incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural da parte... alimentação (HRA), a indenização do art. 479 da CLT e respectivos reflexos, e a gratificação de produtividade" Decido.... Intime-se o(a) agravado(a) para resposta (CPC, art. 527, V). Intime-se. Publique-se. Oportunamente, inclua-se em pauta...

ou

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