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24 de outubro de 2014
Artigo 479 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 479 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 479 - Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado será obrigado a pagar-lhe, a titulo de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o termo do contrato. (Vide Lei nº 9.601, de 1998)

Parágrafo único - Para a execução do que dispõe o presente artigo, o cálculo da parte variável ou incerta dos salários será feito de acordo com o prescrito para o cálculo da indenização referente à rescisão dos contratos por prazo indeterminado.

Pg. 785. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

e acrescido de juros de mora desde a data da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97. Condeno, também... da estabilidade provisória à gestante. Art. 7º, XVIII, da CF que assegura aos trabalhadores urbanos e rurais licença à gestante... públicos, conforme se verifica do teor do art. 39, § 3º, também da CF, ...

O contrato do atleta profissional de futebol

nos arts. 445 e 451 da Consolidação das Leis do trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n. O 5.452, de 1o de maio de 1943... da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). O Direito Desportivo é considerado constitucional, uma vez que existe dispositivo... expressas nesta Lei ou integrantes do contrato de trabalho res...

Pg. 1263. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2014

dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT; (Redação dada pela Lei... assistência ao trabalhador da agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei 4.870, de 1º de dezembro de 1965... a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei 5.889, de 8 de...

Pg. 1266. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2014

de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei 9.528, de 10.12.97).h) as diárias... com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei 6.321..., inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias ...

Pg. 212. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 23/10/2014

artigo 479 da CLT. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Indevidos por não preenchidos os requisitos insculpidos na Lei 5584/70... um contrato a prazo indeterminado, deixando de observar o disposto no artigo 479 da CLT. Se o fez, assim procedeu... formulados na inicial, para condenar a ré a quitar ao autor a indenização do arti...

Pg. 551. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/10/2014

a indenização do art. 479 da CLT. 3- Verbas rescisórias. Com efeito, infere-se do TRCT, que as verbas rescisórias não...Pg. 551. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/10/2014 Assim, não há que se falar... em rescisão antecipada do contrato de trabalho por tempo determinado, eis que, repita...

Pg. 1329. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 23/10/2014

. Aliás, houve o pagamento da multa prevista no artigo 479 da CLT , o que conduz à existência de rescisão antecipada... do intervalo intrajornada de 01h00min, o que é permitido pelo artigo 74 da CLT . Ocorre que a pena de confissão quanto à...Pg. 1329. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 23/...

Pg. 1336. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 23/10/2014

prevista no artigo 479 da CLT , o que conduz à existência de rescisão antecipada do contrato por prazo determinado. Feitas...Pg. 1336. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 23/10/2014 Lado outro, os documentos juntados... DE TRABALHO - DAS RESCISÕES CONTRATUAIS O Reclamante afirma ter sido co...

Pg. 87. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 23/10/2014

servindo para tanto a mera menção da multa do art. 479 da CLT no referido recibo de pagamento. Aliás, se o empregador...Pg. 87. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 23/10/2014 de Dianópolis - TO, por intermédio...e1). Contrarrazões ofertadas (ID a691f72). O Ministério Público do Trabalho o...

Pg. 5. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 de 23/10/2014

ao recurso, para afastar a indenização prevista no artigo 479 da CLT; deferir aquela prevista na Lei 6.019/1974, art... da Lei 5.584/70. A presente publicação está de acordo com o que preceitua o art 1º, § 1º, da RA 56/2009 - TRT 13ª.... 12, letra 'f', da referida Lei, e não a estabelecida na CLT, art. 479. HONO...

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