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04 de março de 2015
Artigo 479 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 479 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 479 - Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado será obrigado a pagar-lhe, a titulo de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o termo do contrato. (Vide Lei nº 9.601, de 1998)

Parágrafo único - Para a execução do que dispõe o presente artigo, o cálculo da parte variável ou incerta dos salários será feito de acordo com o prescrito para o cálculo da indenização referente à rescisão dos contratos por prazo indeterminado.

Pg. 58. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 04/03/2015

TRABALHISTA” – MULTA DO ART. 479 DA CLT – INAPLICABILIDADE – INCONSTITUCIONA LIDADE DA CONTRATAÇÃO – CUMULAÇÃO DE CARGOS..., de 30/6/209, que deu nova redação ao referido art. 1º-F da Lei 9.494/197; e (i) percentual estabelecido para... – REEXAME DA QUESTÃO JULGADA – INCISO II DO § 7º DO ARTIGO 543-C DO CPC – LEI D...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1843120125150021

TEMPORÁRIO.      RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT.      MULTA... DO ARTIGO 479 DA CLT      A recorrente não aponta violação a qualquer dispositivo constitucional, tampouco apresenta dissenso... da Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, por meio do qual f...

Pg. 381. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 02/03/2015

do art. 479 da CLT pois a antecipação da rescisão deu-se por vontade do empregado. Indefiro a multa de 40% sobre o FGTS... preenchidos os requisitos dos §§ 1º e 2º do art. 14 da Lei 5584/70 e na forma das Súmulas nºs. 329 e 219 do C. TST. IMPOSTO...Pg. 381. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-1...

Pg. 593. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 03/03/2015

DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. MULTA DO ARTIGO 479 DA CLT A recorrente não aponta...Pg. 593. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 03/03/2015 EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. EXECUÇÃO..., porquanto não restaram configuradas, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da ...

Pg. 646. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 03/03/2015

da prorrogação, defiro apenas a indenização do art. 479 da CLT (subentendida no pedido de aviso prévio e 40%), 2/12 de férias..., ao pagamento de: horas extras e projeções; indenização do art. 479 da CLT, 2/12 de férias + 1/3 e 2/12 de décimo... trabalhista, sob pena de multa de R$3.000,00. Sobre a condenação incidem ...

Pg. 769. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 03/03/2015

Pg. 769. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 03/03/2015 art. 479 da CLT. Não havia verbas... judiciária gratuita, nos termos do art. 4º, caput, da lei 1060/50. A parte autora declara não tem condições de arcar... Juiz do Trabalho Intimação Processo RTOrd-0010276-33.2014.5.01.0039 Relator ...

Pg. 781. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 03/03/2015

de honorários. 8) DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Conforme disposto nos arts. 43 e 44 da Lei 8.212/91 e Dec. 3048/99..., com a redação dada pela Lei n.º 10.035/2000, as contribuições previdenciárias devem observar a natureza jurídica... das parcelas definida na Lei n.º 8.212/91, não incidindo sobre abono pecun...

Pg. 787. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 03/03/2015

. Na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária gratuita a que se refere a Lei 1060/50 é prestada, na forma do art. 14..., caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente... da Lei 5584/70, pelo sindicato da categoria profissional do trabalhador, àq...

Pg. 820. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 03/03/2015

do art. 832 da CLT, com a redação dada pela Lei n.º 10.035/2000, as contribuições previdenciárias devem observar a natureza.... 477 consolidado, indenização do art. 479 da CLT, participação nos lucros, salário-família, vale-transporte, salário...% do valor bruto da condenação. 8) DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAI...

Pg. 267. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 03/03/2015

de 40% sobre o saldo em conta vinculada do FGTS; acréscimo previsto no artigo 467 da CLT; multas dos art. 477 e 479... sumaríssimo trabalhista (art. 5º, LXXVIII, da CF, 765, 852-D da CLT e 125 do CPC). No caso dos autos, a reclamada pretendia...Pg. 267. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 0...

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