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01 de agosto de 2014
Artigo 479 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 479 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 479 - Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado será obrigado a pagar-lhe, a titulo de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o termo do contrato. (Vide Lei nº 9.601, de 1998)

Parágrafo único - Para a execução do que dispõe o presente artigo, o cálculo da parte variável ou incerta dos salários será feito de acordo com o prescrito para o cálculo da indenização referente à rescisão dos contratos por prazo indeterminado.

Pg. 587. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/08/2014

da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT; (Redação dada pela Lei 9.528, de 10.12.97). e) as importâncias: 1. previstas... de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei 9.528, de 10.12.97). h) as diárias para..., a qualquer título, ou seja, sua própria remuneração. Nesse sentido or...

Pg. 728. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/08/2014

o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT; (Redação dada pela Lei 9.528, de 10.12.97). e) as importâncias... de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei 9.528, de 10.12.97). h... do art. 28 da Lei 8.212/91: "Art. 28. (...) § 9º Não integram o salário-de-con...

Pg. 741. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/08/2014

correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT; (Redação.... 479 da CLT; 4. recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei 5.889, de 8 de junho de 1973; 5... de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Socia...

Pg. 749. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/08/2014

à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT; (Redação dada pela... pelo empregador. Em contrapartida, assim, dispõe o §9º do art. 28 da Lei 8.212/91: "Art. 28. (...) § 9º Não integram o salário... aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, no...

Pg. 763. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/08/2014

o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT; (Redação dada pela Lei 9.528, de 10.12.97). e) as importâncias: 1... de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei 9.528, de 10.12.97). h... do art. 28 da Lei 8.212/91: "Art. 28. (...) § 9º Não integram o salário-de-...

Pg. 792. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 30/07/2014

-se os autos ao E. TRT da 5ª Região. ITABUNA, BA, 24 de julho de 2014 Juiz(a) do Trabalho Intimação Processo RTSum-0000980... Patrimonial Ltda ADVOGADO INDIRA SILVA RIELLA COSTA LESSA(OAB: 19714) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO SENTENÇA PROCESSO ... : AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (1125) 0000980-93.2...

Pg. 793. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 30/07/2014

redação ofertada pela Lei 10.035/2000, que as parcelas deferidas de multas dos arts.477, 467 e 479, FGTS possuem... de 40%, pois o contrato não foi celebrado por prazo indeterminado, sendo observado o disposto no art.479 conforme...-se as partes. TELMA ALVES SOUTO Juíza do Trabalho Intimação Processo RTOrd-00010...

Pg. 5. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 de 30/07/2014

Pg. 5. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 de 30/07/2014 Acórdão Processo RO-0192300... do empregador, enseja a condenação ao pagamento da indenização prevista no artigo 479 da CLT. DECISÃO: ACORDA A COLENDA... para acrescer à condenação a indenização prevista no Artigo 479 da CLT. Condena-se...

Pg. 72. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 30/07/2014

. Primeiramente, quanto ao pedido para a condenação patronal na indenização do art. 479 da CLT, pela ruptura de contrato..., não havendo falar na incidência da multa do art. 479 da CLT. Assim, entende-se como sendo devidas ao reclamante...Pg. 72. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 30/07/2...

Pg. 160. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 30/07/2014

% da remuneração a que teria direito até o termo do contrato, conforme determina o art. 479 da CLT. A alegação é "sui...Pg. 160. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 30/07/2014 Ao contrário do alegado..., a inicial contempla causa de pedir e pedidos, nos termos do art. 840 da CLT. Tanto que...

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