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01 de setembro de 2015
Artigo 479 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 479 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 479 - Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado será obrigado a pagar-lhe, a titulo de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o termo do contrato. (Vide Lei nº 9.601, de 1998)

Parágrafo único - Para a execução do que dispõe o presente artigo, o cálculo da parte variável ou incerta dos salários será feito de acordo com o prescrito para o cálculo da indenização referente à rescisão dos contratos por prazo indeterminado.

Empregador não pode descontar aviso prévio não trabalhado

. A decisão fez uma analogia com os artigos 479 e 480 da CLT, os quais determinam que nos contratos a termo deverá o empregado.... 01287-2014-174-03-00-7 – com informações do TRT-3). Empregador não pode descontar aviso prévio não trabalhado...Empregador não pode descontar aviso prévio não trabalhado Uma trabalhadora...

Funcionário que se demite por já ter novo emprego é dipensado de aviso prévio

uma analogia com os artigos 479 e 480 da CLT, os quais determinam que nos contratos a termo deverá o empregado arcar..., a juíza Zaida José dos Santos, da Vara do Trabalho de Araguari (MG), determinou que a empresa restituísse o valor... de serviço. O fundamento apontado é o artigo 487, parágrafo 2° da CLT, que dispõe...

Pg. 728. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 31/08/2015

, não implica a declaração de inconstitucionalidade do artigo 71 da Lei 8.666/93. CONCLUSÃO Diante do exposto... conhecimento pela indicada afronta ao art. 515, § 1º, do CPC, tendo em vista o disposto na Súmula 459 desta Corte: RECURSO.... A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, com supedâneo no artigo 89...

Pg. 729. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 31/08/2015

do Trabalho não ensejam o conhecimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação.... 896 da CLT com a redação da Lei 13.015/2014, com a seguinte dicção: "Art. 896 a) b) c) § 1º § 1º-A - Sob pena de não... o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do § 1º-A, I...

Pg. 1509. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 31/08/2015

), porque os direitos enumerados no art. 12 da Lei 6.019/74 são meramente exemplificativos, impondo-se a regra geral do art... sobre a validade jurídica da contratação do reclamante sob a forma de contrato temporário, nos termos da Lei 6.019/74... que não há pedido de pagamento de indenização do art. 479 da CLT, ...

Pg. 1937. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 31/08/2015

-se a integração dos valores extrafolha. Procede. MULTA ART. 479 DA CLT Requerem os reclamantes a condenação da reclamada... ao pagamento das diferenças dos valores relativos à multa do art. 479 da CLT. Ante a integração dos valores extrafolha... em momento posterior na lei do trabalho temporário (Lei 6019/74). A juris...

Pg. 1939. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 31/08/2015

; E - multa do art. 477 da CLT; F - multa do art. 479 da CLT; G - honorários advocatícios. No mesmo prazo legal, a reclamada... do Trabalho de Guarulhos Processo 1001204-80.2015.5.02.0317 RECLAMANTE: FRANCISCO EDSON OLIVEIRA CHAVES RECLAMADO...Pg. 1939. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de...

Pg. 1495. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 31/08/2015

de férias proporcionais + 1/3, 13º proporcional, indenização prevista no artigo 479 da CLT e multas dos artigos 467...Pg. 1495. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 31/08/2015 alegada pelo 3º demandado... de incidência do art. 844 da CLT. Em razão dos efeitos da revelia e confissão, presumem...

Pg. 1898. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 31/08/2015

ser transparente e fidedigno (ainda, CC 422). Ademais, em analogia com o disposto na Lei 3.207/50, art. 4º, caberia à... de Cálculo: Inicial: "(...) … faz jus o Reclamante ao recebimento de diferenças de multa do art. 479 da CLT, tendo...Pg. 1898. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 31/08/2...

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