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28 de janeiro de 2015
Artigo 479 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 479 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 479 - Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado será obrigado a pagar-lhe, a titulo de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o termo do contrato. (Vide Lei nº 9.601, de 1998)

Parágrafo único - Para a execução do que dispõe o presente artigo, o cálculo da parte variável ou incerta dos salários será feito de acordo com o prescrito para o cálculo da indenização referente à rescisão dos contratos por prazo indeterminado.

Pg. 786. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 28/01/2015

Pg. 786. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 28/01/2015 audiência(ID 15677ca), recusada... indenização do art. 479 da CLT, que foi paga, juntamente com o valor devido a título de férias (1/12) e gratificação.../11/2012, portanto dentro do prazo de dez dias previsto em lei. Improcedente a mul...

Pg. 1053. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 28/01/2015

Pg. 1053. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 28/01/2015 rubricas em foco. A indenização... a que alude o art. 479 da CLT também foi objeto de quitação, vide campo "61" do TRCT. O pagamento do vale-transporte... de que trata o art. 477, § 8.º consolidado. Acolhe-se. MULTA DO ART. 467 DA CLT....

Pg. 325. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/01/2015

de que trata o art.137 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT; as importâncias: 1. previstas no inciso I do art.10... da indenização de que trata o art.479 da CLT; 4. recebidas a título da indenização de que trata o art.14 da Lei 5.889, de 8..., parágrafo 1º, da Lei 8541/92 e Provimentos 02/93 e 01/96 (DJU 1...

Pg. 358. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/01/2015

Pg. 358. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/01/2015 Poder Judiciário Justiça... ANTECIPADA DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA (ART.479) As partes litigantes firmaram contrato de experiência, tendo sido a autora... antes), já que seu término natural só ocorria dia 01/11/14, conforme documento aco...

Pg. 360. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/01/2015

Nos termos do artigo 43 da Lei 8.212/91, deverá a parte reclamada recolher as contribuições previdenciárias devidas à Seguridade..., inciso IV da Lei 9.250/95 e demais abatimentos previstos no referido artigo; III -cálculo do imposto na fonte relativo...Pg. 360. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Regiã...

Pg. 361. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/01/2015

477 do diploma consolidado e indenização do artigo 479 da Consolidação das Leis do Trabalho e DETERMINAR que a ré...Pg. 361. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/01/2015 Ademais, deverão ser comprovados... SCUPINO OLIVEIRA Juíza do Trabalho 12ª Vara do Trabalho - Zona Sul Notificação Inti...

Pg. 1217. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/01/2015

Pg. 1217. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/01/2015 Afasto. Ilegitimidade de parte... devidas, inclusive a indenização do artigo 479 da CLT. Diante da modalidade de contratação, cujos requisitos legais... correspondentes à indenização do artigo 479 da CLT, eis que tais valores foram pag...

Pg. 1220. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/01/2015

Pg. 1220. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/01/2015 Justiça gratuita deferida.... Intimem-se as partes. Rodrigo Acuio Juiz do Trabalho Substituto Intimação Processo RTSum-1001626-33.2014.5.02.0465 Relator... a indenização do artigo 479 da CLT. Acolho o pedido de indenização prevista ...

Pg. 1222. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/01/2015

Pg. 1222. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/01/2015 DEFICIÊNCIA – AVAPE a pagar...: a) indenização prevista no artigo 479 da CLT, no montante de metade da remuneração que seria devida até o fim do contrato... do artigo 28 da Lei 8.212/91 e as contribuições a terceiros. Imposto de renda ...

Pg. 2046. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 28/01/2015

tocante ao pedido de pagamento da indenização prevista nas disposições do artigo 479 da Consolidação das Leis do Trabalho..., nos do artigo 852-I, da Consolidação das Leis do Trabalho. Tudo visto e examinado. DECIDE-SE DO CONTRATO FIRMADO...Pg. 2046. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 28/0...

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