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27 de agosto de 2016
Artigo 479 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 479 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 479 - Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado será obrigado a pagar-lhe, a titulo de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o termo do contrato. (Vide Lei nº 9.601, de 1998)

Parágrafo único - Para a execução do que dispõe o presente artigo, o cálculo da parte variável ou incerta dos salários será feito de acordo com o prescrito para o cálculo da indenização referente à rescisão dos contratos por prazo indeterminado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 104673820155030023

. SUMARÍSSIMO. MULTA PREVISTA NO ART. 479 DA CLT. Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões... Turma DEJT 26/08/2016 - 26/8/2016 João Batista Brito Pereira AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014..., mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pre...

Andamento do Processo n. 0000853-83.2015.5.07.0027 - Ro - 26/08/2016 do TRT-7

. (...) De acordo com o disposto no artigo 43 da Lei 8.212/91, quando a sentença trabalhista condenar o empregador... dispositivo -referente à expiração normal do pacto trabalhista - com aquela de que trata o art. 479 consolidado.../15) e término no final da safra de 2015/2016 (cláusula 1º - id b87bacc). Conforme di...

Andamento do Processo n. 0021045-61.2014.5.04.0025 - RTOrd - 26/08/2016 do TRT-4

CONAMAT (Congresso Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho), realizado nos dias 28 de abril a 01 de maio de 2010..., na conformidade do que dispõe o art. 9º da Lei 7.238/84, bem como no entendimento consubstanciado no Enunciado TST ... o artigo 14 da Lei 5.584/70. Sendo, o Advogado, indispensável à admini...

Andamento do Processo n. 0020668-32.2014.5.04.0303 - RTOrd - 26/08/2016 do TRT-4

(instituído pela Lei 6.321/76 e regulamentado pelo Decreto 5/91), pois não há notícia documental a esse respeito. 5... indenizatório por força legal (art. 3º da Lei 6.321/76)- o fornecimento de alimentação constitui salário in natura. 6. No caso... âmbito do Processo Judiciário do Trabalho, com exceção das hi...

Andamento do Processo n. 0020268-41.2016.5.04.0111 - RTOrd - 26/08/2016 do TRT-4

a indenização prevista no art. 479 da CLT . O contrato de trabalho juntado sob Id 3fffc58 comprova que o reclamante, cidadão... antes do término do contrato por prazo determinado. Postula o pagamento da multa prevista no art. 479 da CLT . Requer a concessão... as propostas conciliatórias. É o relatório. Decido: 1. Mul...

Andamento do Processo n. 0011178-23.2016.5.03.0180 - RTSum - 26/08/2016 do TRT-3

e art. 14, § 1º da Lei 5.584/70. 2.11 - OFÍCIOS Considerando que as irregularidades constatadas nesta demanda foram... DE MELO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Processo 0011178-23.2016.5.03.0180 Aos 25 dias do mês de agosto de 2016... adotado (Lei n. 9.957/2000, art. 852-I). 2 - FUNDAMENTOS 2.1 - IMPUGNAÇÃO ...

Andamento do Processo n. 0012148-80.2015.5.03.0043 - RTSum - 26/08/2016 do TRT-3

e constante da CTPS de ID n. c71fd73, pág. 2 (R$ 1.509,18). c-) Multa do artigo 479 da CLT. O Contrato de Trabalho... LICCO CONSTRUCOES - ME Intimado (s)/Citado (s): - THIAGO ALVES DE OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO 01ª VARA... DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA - MG. Processo n.: 0012148-80.2015.5.03.0043. Aos 1...

Andamento do Processo n. 0010877-39.2016.5.03.0063 - RTOrd - 26/08/2016 do TRT-3

. 790, § 3º; Lei 1.060/50, art. 2º). Honorários advocatícios. Na Justiça do Trabalho, a única hipótese de condenação... do seu crédito (Lei n. 8.212/1991, art. 11, parágrafo único, a e c; também por aplicação da súmula 368 do TST), observando... Orientação Jurisprudencial 363 da SBDI-1 do TST, Decreto 3000/99, artig...

Andamento do Processo n. 0000046-90.2016.5.22.0001 - RTSum - 26/08/2016 do TRT-22

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Andamento do Processo n. 0011156-03.2015.5.15.0006 - RTOrd - 26/08/2016 do TRT-15

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