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17 de abril de 2014
Artigo 479 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 479 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 479 - Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado será obrigado a pagar-lhe, a titulo de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o termo do contrato. (Vide Lei nº 9.601, de 1998)

Parágrafo único - Para a execução do que dispõe o presente artigo, o cálculo da parte variável ou incerta dos salários será feito de acordo com o prescrito para o cálculo da indenização referente à rescisão dos contratos por prazo indeterminado.

Pg. 1734. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/04/2014

artigo 25 da Lei 8.212891, incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural da parte... alimentação (HRA), a indenização do art. 479 da CLT e respectivos reflexos, e a gratificação de produtividade" Decido.... Intime-se o(a) agravado(a) para resposta (CPC, art. 527, V). Intime-se. Publique-se. Oportunamente, inclua-se em pauta...

Pg. 99. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/04/2014

o trabalho prestado e não estar caracterizado a habitualidade de seu pagamento.O art. 22, inciso I, da Lei . 8.212/91... de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT; e) as importâncias: 1. previstas no inciso I... da indenização de que trata o art. 479 da CLT; 4. recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei 5.889...

Pg. 85. Tribunal Superior do Trabalho TST de 15/04/2014

. Publique-se. Brasília, 14 de abril de 2014. Firmado por assinatura digital (Lei 11.419/2006) CAPUTO BASTOS Ministro...): - contrariedade à(s) Súmula(s) 219 e 329 do TST. - violação ao(s) artigo(s) 479 da CLT. Verifica-se a ausência de prequestionamento... da República, a teor do § 6º do art. 896 da CLT e da Súmula 442 do TST. Entretanto, pode-se observar que a parte agravante...

Pg. 309. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 15/04/2014

a indenização prevista no art. 479 da CLT. Aliás, cumpre esclarecer que o artigo 12 da lei específica (Lei n. 6.019/74) não é... AO RECURSO ORDINÁRIO - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO DO AUTOR , nos termos da fundamentação. " INDENIZAÇÃO DO ARTIGO 479 DA CLT... da indenização prevista no art. 479 da CLT, no valor equivalente à metade da remuneração a que o autor teria direito, referente...

Pg. 310. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 15/04/2014

da indenização prevista no art. 479, da CLT. Afirma que a sanção imposta é inaplicável aos contratos de trabalho temporário... no artigo 12, "f" da Lei n. 6.019/74 foi tacitamente revogada pela Lei n. 8.036/90, art. 20, IX. No entanto... antecipada do contrato, considerando o período de vigência máxima do contrato temporário, a teor do art. 10 da Lei n. 6.019/74...

Pg. 311. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 15/04/2014

da indenização prevista no art. 479 da CLT no tópico anterior, não se justificaria a decretação de nulidade do ajuste..., na hipótese dos autos, há prova da excepcionalidade justificadora da contratação temporária, como exigido pelo art. 2º da Lei...Pg. 311. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 15/04/2014 1456/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª...

Pg. 431. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 15/04/2014

Pg. 431. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 15/04/2014 Processo RTOrd-0028900-80.2008.5.17.0012... dias de contrato, não sendo, pois, cabível o aviso prévio indenizado, mas sim a multa do art. 479 da CLT, paga na rescisão... Processo RTOrd-28900/2008-012-17-00.0 Reclamante Gilson Ponticelli A/C do Sindicato Advogado Simone Malek Rodrigues...

Pg. 507. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 15/04/2014

). Comprovado, ainda, o recebimento da multa prevista no art. 479 da CLT, sob a rubrica 61 do TRCT (documento ID 1517096), não há...Pg. 507. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 15/04/2014 Não há prova, também, de que a substituição... do colega de trabalho tenha se dado de forma não eventual, apta a justificar o salário contratual do substituído...

Pg. 508. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 15/04/2014

da lei 8.213/91 e art. 84 do decreto 3.048/99, é devida a concessão do salário família ao segurado que apresentar... realizado o pagamento da indenização prevista pelo art. 479, da CLT, consoante consta do TRCT, juntado pela demandada(documentos...Pg. 508. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 15/04/2014 -00-4 RO; Data de Publicação: 14/10/2013...

Pg. 719. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 15/04/2014

[...] e ainda que haja integração das diferenças de salários para fins de cálculos de indenização de que trata o art. 479 da CLT...Pg. 719. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 15/04/2014 Cabeçalho TERMO DE JULGAMENTO - SENTENÇA... PROCESSO : 0000129-78.2014.5.23.0121. RECLAMANTE: RONALDO FONTOURA DA SILVA RECLAMADO: PONTUAL CONSTRUTORA LTDA Aos 15...

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