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19 de abril de 2015
Artigo 479 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 479 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 479 - Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado será obrigado a pagar-lhe, a titulo de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o termo do contrato. (Vide Lei nº 9.601, de 1998)

Parágrafo único - Para a execução do que dispõe o presente artigo, o cálculo da parte variável ou incerta dos salários será feito de acordo com o prescrito para o cálculo da indenização referente à rescisão dos contratos por prazo indeterminado.

RECURSO DE REVISTA: RR 13919420115090594

PREVISTA NO ART. 479 DA CLT. APLICABILIDADE. A circunstância de não conter na Lei 6.019/74 previsão expressa... da Costa RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO REGIDO PELA LEI 6.019/74. RESCISÃO ANTECIPADA. INDENIZAÇÃO... de indenização pela rescisão antecipada do contrato de trabalho temporário, se...

Pg. 1196. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 17/04/2015

que as verbas resilitórias foram pagas em conformidade com o artigo 479, da CLT. Indeferem-se os pedidos o pagamento...Pg. 1196. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 17/04/2015 das formas, determina... abstrata. Rejeita-se. Do Contrato de Trabalho A autora alegou que foi admitida em 5 de fev...

Pg. 446. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 17/04/2015

, nos termos do art. 844 da Consolidação das Leis do Trabalho, tem-se por verdadeiros os fatos alegados pelo reclamante, em face...% sobre os depósitos do FGTS sem prejuízo da reparação a que alude o art. 479 da CLT, conforme previsão contida no art. 20, I da Lei...Pg. 446. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da ...

Pg. 447. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 17/04/2015

prevista no art. 479 da CLT, equivalente a 04 dias de trabalho (metade da remuneração a que teria direito até o termo.... Logo, ao reclamante deve ser paga a indenização prevista no art. 9º da Lei n. 6.708/79, mantida pela Lei 7.238/84... da CLT. Ante a controvérsia estabelecida nos autos, não é devido o acréscimo ...

Pg. 1031. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 17/04/2015

do art. 9° da lei 7238/84, indenização do art. 479 da CLT, indenização de 20 ou 40% sobre os depósitos do FGTS... acrescentado pela Lei 7.855, de 24.10.1989) ... § 8º. A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará..., introduzida pela L. . 10.272/01 tratou das verbas rescisórias, diminuindo a multa p...

Pg. 1049. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 17/04/2015

ao pagamento das respectivas diferenças. Multa do art. 22 da lei n.º 8.036/90. O pedido de condenação das Rés ao pagamento..., a indenização por tempo de serviço (arts. 477, 478 479 da CLT) a indenização adicional do art. 9° da lei 7238/84, indenização... do art. 479 da CLT, indenização de 20 ou 40% sobre os depósitos...

Pg. 1425. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 17/04/2015

: "O art. 4º da Lei 1060/50 não deixa dúvida de que os benefícios da assistência judiciária podem ser postulados pela... intrajornada, adicional noturno, todos com repercussões legais, diferenças dos depósitos fundiários, indenização do art. 479..., CLT, e multas do art.477 e 467, da CLT e art. 22 §3º da Lei 8.036/9...

Pg. 1426. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 17/04/2015

fundiários, dar-se-á apenas quando do exame do mérito. Da ilegitimidade ad causam - ex officio A multa do art. 22 da Lei ..., sem o julgamento do mérito, o pedido de pagamento da multa do art. 22 da Lei 8.036/90, nos termos do art. 267, VI, do CPC... do vínculo empregatício pela ocorrência do termo final do contr...

Pg. 1427. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 17/04/2015

da Resolução 175/2011, a OJ 301 SDI-I, que dispunha: "FGTS. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. LEI 8.036/90, ART. 17... como a multa do art. 477 e art. 467 CLT, ato contínuo. Improcede, outrossim, o pleito de aplicação do art. 479, da CLT...Pg. 1427. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 17/04/2...

Pg. 203. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 17/04/2015

das verbas rescisórias, com violação às normas contidas no Art. 7º da CF/88 e arts. 3º, 29, 442, 443 e 479 da CLT, razão...Pg. 203. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 17/04/2015 Atendidos os pressupostos objetivos... de trabalhar por motivos pessoais. Daí, por conseguinte, supostamente ser...

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