Carregando...
JusBrasil - Tópicos
23 de setembro de 2014
Artigo 479 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 479 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 479 - Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado será obrigado a pagar-lhe, a titulo de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o termo do contrato. (Vide Lei nº 9.601, de 1998)

Parágrafo único - Para a execução do que dispõe o presente artigo, o cálculo da parte variável ou incerta dos salários será feito de acordo com o prescrito para o cálculo da indenização referente à rescisão dos contratos por prazo indeterminado.

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: E-ED-RR 12080420115050023

da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira....                       O recurso de embargos, regido pela Lei 11.496/2007, é tempestivo (seq. 23), contém representação regular (seq.... Firmado por assinatura digital (Lei 11.419/2006) Emma...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1384009320085050019

) art(s). 28 da Lei 9615/98; 479 da CLT.      - divergência jurisprudencial.      A prefacial não logra êxito... Firmado por assinatura digital em 19/09/2014 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei 11.419... do Trabalho, em face do disposto no art. 83, § 2º, II, do Regimento Interno do TST. ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 107311320135180054

digital em 15/09/2014 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.....             Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, em face do disposto no art. 83, § 2º, II... dos artigos 479 e 485 da CL...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 3096620115040012

. Por derradeiro, não acolho o argumento da reclamada quanto à impossibilidade de a Lei 5.107/1966 e dos artigos 477... aos empregados que já eram regidos pela CLT porquanto a Lei 5.107/1966 se destina a todos trabalhadores que optaram... pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei 11.419/...

Pg. 1113. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 23/09/2014

Pg. 1113. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 23/09/2014 Intimação Processo RTOrd... mesmo elidida, ante os demais elementos de prova constantes nos autos. MÉRITO ARTIGO 479 DA CLT. VERBAS RESCISÓRIAS... que houve o devido pagamento da indenização prevista no artigo 479 da CLT, em rubrica...

Pg. 1943. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 23/09/2014

Pg. 1943. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 23/09/2014 comercial... prevista no artigo 479 da CLT, equivalente a metade da remuneração a que teria direito até o termo do contrato de experiência... os limites do pedido: indenização do artigo 479 da CLT; 1/12 de férias proporcionais, mais 1/...

Pg. 1944. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 23/09/2014

cumpre os requisitos legais previstos na lei 5584/70, sendo que nos processos trabalhistas a condenação em honorários..., ao pagamento das seguintes parcelas: - indenização do artigo 479 da CLT; 1/12 de férias proporcionais, mais 1/3... e FGTS do período contratual; - multa do artigo 477 da CLT; - multa do art. 467 da...

Pg. 63. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 23/09/2014

desportiva prevista no art. 28, inciso II e § 3º da lei 9.615/98 e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para declarar... e, ainda, artigo 22, caput, da Lei N.º 8.906/94. Ademais, em que pesem os preceitos insertos na Súmula N.º 219 e na OJ N.º 305..., que seria 30/11/2010, conforme dispõe o art. 479 da CLT. ACORD...

Pg. 221. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 23/09/2014

proporcionais com o terço e a indenização legal pela rescisão antecipada do contrato (artigo 479 da CLT). Embora não... Na forma da lei concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita (artigo 790, § 3º da CLT). C O N C L U S Ã O Diante...Pg. 221. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 d...

Pg. 1565. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/09/2014

da indenização do artigo 479 da CLT, constou na Carteira de Trabalho do reclamante (fl. 44 -Id. 1064774) que a contratação se deu... que faltavam 11 dias para o advento do termo certo. Portanto, o reclamante faz jus à indenização prevista no artigo 479 da CLT... de Trabalho da categoria. A ré não contestou o pedido, a...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10709618/artigo-479-do-decreto-lei-n-5452-de-01-de-maio-de-1943