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24 de setembro de 2016
Artigo 479 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 479 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 479 - Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado será obrigado a pagar-lhe, a titulo de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o termo do contrato. (Vide Lei nº 9.601, de 1998)

Parágrafo único - Para a execução do que dispõe o presente artigo, o cálculo da parte variável ou incerta dos salários será feito de acordo com o prescrito para o cálculo da indenização referente à rescisão dos contratos por prazo indeterminado.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 101807020155150046 0010180-70.2015.5.15.0046

e considerar o art. 71 da Lei 8.666/93 constitucional, de forma a vedar a responsabilização da Administração Pública... estatais. Em face disso, o STF, ao julgar a ADC 16 e considerar o art. 71 da Lei 8.666/93 constitucional, de forma... das obrigações laborais, de aplicar, em caso de renitência, as sanções p...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 102590720155150060 0010259-07.2015.5.15.0060

a recolocação do autor no mercado de trabalho. Pugna, também, pela percepção da multa do artigo 479 da CLT. Sem razão... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação   PROCESSO 0010259-07.2015.5.15.0060 (RO) VARA... do artigo 479 da CLT. Contrarrazões de ID. 74eb9a1. Não houve remessa à D. ...

RECURSO DE REVISTA: RR 510004120095080013

PREVISTA NO ART. 479 DA CLT. CUMULAÇÃO. DIFERENÇAS INDEVIDAS. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À LEI 12.395/2011. A partir... da cláusula penal estipulada no contrato de trabalho.  O TRT emitiu a tese de que a Lei 9.615/98 prevalece sobre o art. 479 da CLT... o valor da indenização prevista no art. 479 da CLT. Reconhece-...

Andamento do Processo n. 0000922-78.2012.5.05.0641 - RecOrd - 23/09/2016 do TRT-5

PREVISTA NO ART. 479 DA CLT. CUSTAS REDUZIDAS PARA R$ 140,00 EM RAZÃO DO REARBITRAMENTO DO VALOR DA CONDENAÇÃO PARA R$ 7.000,00...Andamento do Processo n. 0000922-78.2012.5.05.0641 - RecOrd - 23/09/2016 do TRT-5 Processo RecOrd- 0000922...

Andamento do Processo n. 0000372-85.2016.5.05.0013 - RTSum - 23/09/2016 do TRT-5

proporcional; férias proporcionais + 1/3; FGTS + 40% e a multa prevista no art. 479 da CLT; multa do art. 477 da CLT e honorários advocatícios. ..." 13ª. Vara do Trabalho de Salvador...Andamento do Processo n. 0000372-85.2016.5.05.0013 - RTSum - 23/09/2016 do TRT-5 Processo RTSum- 0000372..., cuja conclusão é: "Ant...

Andamento do Processo n. 1000609-44.2016.5.02.0706 - RTOrd - 23/09/2016 do TRT-2

dominante, o legislador, através da Lei 10.243, de 19.06.2001, alterou o teor do art. 58 da Consolidação das Leis... de férias de que trata o art.137 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT; as importâncias: 1. previstas no inciso I... da indenização de que trata o art.479 da CLT; 4. recebidas a título da indenizaç...

Andamento do Processo n. 1000615-02.2015.5.02.0281 - RTOrd - 23/09/2016 do TRT-2

Nos termos dos artigos 43 e 44 da Lei 8212 /91,alterada posteriormente pela Lei 9620/93 e Decreto 3048 /99, bem... dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT ; as importâncias: 1... ao trabalhador da agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei 4.870...

Andamento do Processo n. 1000254-77.2015.5.02.0315 - RTOrd - 23/09/2016 do TRT-2

). O artigo 189 da Consolidação das Leis do Trabalho estabelece que são que consideradas atividades ou operações insalubres... do contrato de trabalho - multa do artigo 479 da CLT, diferenças de verbas rescisórias, indenização de 40% do FGTS O pedido... Região. A correção monetária incidirá na forma do art. 39, caput, ...

Andamento do Processo n. 1000410-66.2016.5.02.0465 - RTOrd - 23/09/2016 do TRT-2

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Andamento do Processo n. 1000918-97.2015.5.02.0254 - RO - 23/09/2016 do TRT-2

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