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28 de julho de 2015
Artigo 479 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 479 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 479 - Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado será obrigado a pagar-lhe, a titulo de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o termo do contrato. (Vide Lei nº 9.601, de 1998)

Parágrafo único - Para a execução do que dispõe o presente artigo, o cálculo da parte variável ou incerta dos salários será feito de acordo com o prescrito para o cálculo da indenização referente à rescisão dos contratos por prazo indeterminado.

Pg. 80. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/07/2015

decisão e dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal para que opine no prazo de 10 dias (artigo 12 da Lei n 12.016/09).Por fim, tornem conclusos para sentença.Oficie-se e intime-se.São

Pg. 1113. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/07/2015

fundamento constitucional do valor social do trabalho, e em vistas a se evitar a configuração de abuso de direito por parte da segunda reclamada, nos termos da súmula 331, IV do Colendo TST,

Pg. 1114. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/07/2015

Versando a súmula sobre dispositivo que regra a rescisão de contrato de trabalho a termo, similar àquela em apreço, por força de analogia, há que se atribuir a mesma linha de raciocínio ao caso em

Pg. 1502. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/07/2015

EMPREENDIMENTOS S/A. Aberta a audiência, ausentes as partes, foi proferida a seguinte sentença: 1. RELATÓRIO OSMAR VERA SOUSA, qualificado na inicial, ajuizou ação trabalhista em face de TUBOTEC -

Pg. 1503. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/07/2015

É consabido que o contrato de experiência é espécie do gênero contrato por prazo determinado, a teor do disposto no artigo 443, §2º, alínea "c" da CLT, sendo certo que, pela sua natureza, extingue-se

Pg. 1505. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/07/2015

trabalhador, por omissão. Não é o caso dos autos, já que os valores serão pagos apenas após o trânsito em julgado, ocasião em que será feita a retenção aqui autorizada. O imposto de renda, a ser

Pg. 1886. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/07/2015

de respeito à dignidade moral da pessoa do trabalhador, aos direitos relativos à sua personalidade, cuja infração significa diretamente violação de direito e obrigação trabalhista. Alegou o

Pg. 1887. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/07/2015

nível constitucional, a indispensabilidade do advogado na administração da Justiça, que já era prevista anteriormente no Estatuto da OAB. Ainda que suscitada a Lei 8.906/94, essa em nada inovaria na

Pg. 308. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 27/07/2015

Relator MARIA DAS GRACAS DE ARRUDA FRANCA RECORRENTE LEANDRO NASCIMENTO ADVOGADO Andre Frutuoso de Paula(OAB: 29250/PE) ADVOGADO DAYVSON JOSE SILVA PEREIRA(OAB: 36606/PE) RECORRIDO APL-MONTAGENS

Pg. 309. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 27/07/2015

Instrumentos identificados sob o nºs 6523301 e d71c266 (p. 01-02). Dispensado o preparo como se pode conferir do dispositivo sentencial reproduzido no ID nº c132e16. Preliminarmente A 2ª (segunda)

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10709618/artigo-479-do-decreto-lei-n-5452-de-01-de-maio-de-1943