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29 de maio de 2015
Artigo 479 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 479 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 479 - Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado será obrigado a pagar-lhe, a titulo de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o termo do contrato. (Vide Lei nº 9.601, de 1998)

Parágrafo único - Para a execução do que dispõe o presente artigo, o cálculo da parte variável ou incerta dos salários será feito de acordo com o prescrito para o cálculo da indenização referente à rescisão dos contratos por prazo indeterminado.

Pg. 1988. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 29/05/2015

a rescisão contratual, a reclamante recebeu a multa do art. 479 da CLT, tudo com observância da forma prescrita em lei. Pontue.... 445, parágrafo único, da CLT, tenho que o contrato de trabalho passou a vigorar por prazo indeterminado (art. 451...Pg. 1988. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 d...

Pg. 633. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/05/2015

vigente, arts. 43 e 30,I,a da Lei 8212/91, arts. 12 e 46, parágrafo 1º, da Lei 8541/92 e Provimentos 02/93 e 01/96 (DJU... o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art.137 da Consolidação das Leis do Trabalho... com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da...

Pg. 1750. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 29/05/2015

dispensado antes do termo final. Portanto, tem-se como aplicável a previsão contida no artigo 479 da Consolidação, in verbis... que não é o caso dos autos. 2.4 Da Aplicação do Artigo 479 da CLT Entende este Juízo que a contratação temporária é...Pg. 1750. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de...

Pg. 1752. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 29/05/2015

-se de forma expressa, em atendimento ao disposto no §3º, do artigo 832, da CLT, acrescido pela Lei 10.035 de 25 de outubro...); d) multa do artigo 479 da CLT; e) multa do artigo 467 da CLT; f) multa do artigo 477, § 8º da CLT; g) parcelas do FGTS... e a União. Publicada e juntada em Secretaria. Nada mais. SIMONE MARIA...

Pg. 395. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 29/05/2015

trabalhados, ao que descabe o pagamento de tais parcelas do mês de maio de 2014. Ausente, no entanto, o cálculo no TRCT da verba... ainda, qualquer das partes, rescindi-lo antecipadamente, mediante comunicação por escrito, conforme art. 479 da CLT". Destarte...Pg. 395. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª ...

Pg. 396. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 29/05/2015

% que deverá incidir sobre o montante dos depósitos, vez que o art. 18, §1º da Lei . 8036/90 não faz nenhuma distinção... por lei, mais especificamente, pela Lei 7.418/85 e, regulamentada pelo Decreto 95.247/87. Tal benefício é devido... aviso prévio indenizado, mas não sobre parcelas de natureza indenizatória,...

Pg. 2325. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/05/2015

, com a alteração determinada pela Medida Provisória n.º 2.180-35/2001 . PRESIDENTE PRUDENTE, 28 de maio de 2015. JUIZ(ÍZA...) DO TRABALHO Intimação Processo RTOrd-0010302-70.2015.5.15.0115 Relator FRANCINA NUNES DA COSTA AUTOR JEAN CARLOS DE MELO CRUZ... + 1/3, 13º salário proporcional, FGTS +40%, multas dos artigo...

Pg. 2326. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/05/2015

de liquidação Incidências fiscais e previdenciárias nos termos das Leis 8.212/91 (artigo 43) e 8.541/92, com observância... prevista no art. 479 da CLT, no valor equivalente à metade da remuneração a que o autor teria direito até o termo do contrato... sido pagas mensalmente. Da multa por retenção de carteira de traba...

Pg. 2327. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/05/2015

deduzidos eventuais valores já depositados); f) multas do artigo 467 e 477 da CLT; g) indenização prevista no art. 479 da CLT...Pg. 2327. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/05/2015 termos da Lei 8.177/91..., férias +1/3, 13º salário e FGTS; h) R$ 600,00, por todo o contrato de trabalh...

Pg. 2954. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/05/2015

artigo 479 da CLT; b) indenização por danos morais no importe de R$8.000,00. O quantum devido à autora será acrescido... Roque, 12/12/2014. Dra. DÉBORAH B. O. INOCÊNCIO NAGY Juíza do Trabalho" Notificação Processo RTOrd-0010922...." VARA DO TRABALHO DE SÃO SEBASTIÃO Notificação Intimação Processo RTOrd-0010530-9...

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