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24 de outubro de 2014
Parágrafo 4 Artigo 478 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 478, § 4 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 478 - A indenização devida pela rescisão de contrato por prazo indeterminado será de 1 (um) mês de remuneração por ano de serviço efetivo, ou por ano e fração igual ou superior a 6 (seis) meses.

§ 4º - Para os empregados que trabalhem a comissão ou que tenham direito a percentagens, a indenização será calculada pela média das comissões ou percentagens percebidas nos últimos 12 (doze) meses de serviço. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Pg. 197. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/10/2014

, por possível violação ao art.478, §4º da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade... dehonorários de sucumbência nos termos do art. 20, § 4º, do CPC. Quanto a esta matéria, entendo prudente o seguimento... "VISUALIZADOR DE DOCUMENTOS" - Ato Regulamentar GP/VPJ/CR 01/2011, exceto os...

Pg. 225. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 21/10/2014

. Em seqüência, para chegarmos a média das comissões auferidas nos últimos 12 meses (art. 478, § 4°, CLT), adicionando... semanal remunerado (Lei 605/49, art. 7° e súmula n° 172 do C. TST), férias(art. 142, § 5°, da CLT)13° salários (súmula n° 45 do C. TST) e em FGTS+40%....Pg. 225. Judiciário. Tribunal Regional do Tra...

Pg. 439. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 20/10/2014

, por interpretação do 490 da CLT, combinado por analogia com o disposto no art. 478, § 4º, da CLT. Contudo, ao ser analisado o TRCT...Pg. 439. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 20/10/2014 comissão sobre abertura... diferenças por amostragem, ônus que lhe competia, a teor do art. 818 da ...

Pg. 1389. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 20/10/2014

, de acordo com o parágrafo 4º do artigo 478 da CLT, aplicado analogicamente. Ante o exposto, defiro o pedido e condeno...Pg. 1389. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 20/10/2014 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO... – 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE Rua Dona Maricota, 262, Setor Mo...

Pg. 358. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 17/10/2014

prévio, do 13º salário e das férias (§ 3º do artigo 142 e § 4º do artigo 478, ambos da CLT; artigo 2º do Decreto n. 57.155... – CLT, § 2º do artigo 71 da CLT; 8) Deverá ser observada a variação salarial havida no curso do trabalho; 9) Os valores... refeição e reflexos corolários, nos moldes do § 4º do artigo 71 da CLT...

Pg. 379. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 17/10/2014

do aviso prévio, do 13º salário e das férias (§ 3º do artigo 142 e § 4º do artigo 478, ambos da CLT; artigo 2º do Decreto n... da reclamante. A participação nos lucros é desvinculada da remuneração, porém, por força de lei é tributada: artigo 3º, § 5º...Pg. 379. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região T...

Pg. 389. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 17/10/2014

(§ 3º do artigo 142 e § 4º do artigo 478, ambos da CLT; artigo 2º do Decreto n. 57.155 de 1965; Súmula n. 347 do C. TST... aplicação da legislação vigente ao caso concreto, em especial o Decreto n. 3.048/99, artigos 198 e 276, § 4º, e os artigos... a contar da data do ajuizamento da presente ação (art. 883 da CLT c/c ...

Pg. 146. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 17/10/2014

do contrato de trabalho. Aplicação analógica dos artigos 142, § 3º, 478, § 4º e 487, § 3º da CLT. Assim, o fato...Pg. 146. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 17/10/2014 das verbas rescisórias devidas... reclamada, tendo em vista que alega ter morado nos fundos da loja da reclamada de set...

Pg. 558. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 16/10/2014

-se ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, § 3.º, da CLT c/c art. 4.º da Lei 1.060/50... dos últimos 12 meses (art. 478, § 4º, da CLT), incluindo salário, prêmio, horas extras, RSR, domingos e feriados (art. 457 da CLT... E CORREÇÃO MONETÁRIA Incidem juros de mora a partir do ajuizamen...

Pg. 414. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 13/10/2014

, de que trata o Capítulo IV do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452 de 1º... do C. TST e a média duodecimal da quantidade de horas (§ 3º do artigo 142 e § 4º do artigo 478, ambos da CLT; artigo 2º... ao aviso prévio de trinta (30) dias. Isto porque no caput do artigo...

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