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JusBrasil - Tópicos
29 de abril de 2016
Parágrafo 4 Artigo 478 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 478, § 4 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 478 - A indenização devida pela rescisão de contrato por prazo indeterminado será de 1 (um) mês de remuneração por ano de serviço efetivo, ou por ano e fração igual ou superior a 6 (seis) meses.

§ 4º - Para os empregados que trabalhem a comissão ou que tenham direito a percentagens, a indenização será calculada pela média das comissões ou percentagens percebidas nos últimos 12 (doze) meses de serviço. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Pg. 1969. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 28/04/2016

Além disso, observo que a reclamante não aponta no que consistem as diferenças pleiteadas. Estabeleço, com isso, que não há diferenças com relação à participação nos lucros e resultados adimplida na

Pg. 2755. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 28/04/2016

de alimentos e vendas sem registro no caixa, reconheço a justa causa com base no artigo 482, a da CLT e aplico o disposto no artigo 491 da CLT e Súmula 73 do TST, sendo devido apenas o pagamento do

Pg. 2756. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 28/04/2016

Para o cálculo das verbas rescisórias, determino que deverá ser feito com base no maior salário base auferido pela autora ao longo da prestação de serviços (caputdo artigo 477 da CLT) acrescido da

Pg. 4583. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/04/2016

ficta decorrente da ausência à audiência de instrução. Porém, o reclamante, não permanecendo em cômoda posição, demonstrou, em razões finais, por amostragem matemática (fls. 374), conforme jornada

Andamento do Processo n. 0011754-19.2014.5.18.0002 - RTOrd - 27/04/2016 do TRT-18

Processo Nº RTOrd-0011754-19.2014.5.18.0002 AUTOR JOSE RAIMUNDO OLIVEIRA CRUZ ADVOGADO SILVIA TAMARA VAZ(OAB: 28968/GO) RÉU SPE PORTO FERRARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO Pedro Henrique

Andamento do Processo n. 0010579-32.2015.5.18.0009 - RTOrd - 27/04/2016 do TRT-18

Processo Nº RTOrd-0010579-32.2015.5.18.0009 AUTOR CAROLINE PEREIRA RODRIGUES ADVOGADO DIOGO DE SOUZA FREITAS (OAB: 27492/GO) ADVOGADO DIANARI SALES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB: 40513/GO) RÉU JC DA MOTA -

Pg. 419. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 27/04/2016

fundamentação. Defiro os benefícios da Justiça gratuita ao reclamante. Correção monetária, juros moratórios, descontos previdenciários e imposto de renda, conforme a fundamentação. Custas pela

Pg. 778. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 27/04/2016

estabilidade (14-08-2014); 2) aviso prévio proporcional de 33 (trinta e três) dias e 01/12 (um doze avos) de sua projeção em décimo terceiro salário e em férias com abono; 3) 08/12 (oito doze avos)

Andamento do Processo n. 0001097-30.2014.5.17.0007 - RO - 26/04/2016 do TRT-17

Processo Nº RO-0001097-30.2014.5.17.0007 Relator GERSON FERNANDO DA SYLVEIRA NOVAIS RECORRENTE PAULINO LUIZ ASSIS DIAS ADVOGADO DOMINGOS SALIS DE ARAUJO(OAB: 7529/ES) ADVOGADO CAIO AUGUSTO GALIMBERTI

Andamento do Processo n. 0011289-04.2015.5.01.0081 - RTOrd - 26/04/2016 do TRT-1

Processo Nº RTOrd-0011289-04.2015.5.01.0081 RECLAMANTE ELISVAN DE SOUSA ALMEIDA ADVOGADO FRANCISCO ANTONIO PEREIRA DE OLIVEIRA(OAB: 140327/RJ) RECLAMADO COFIX CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

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