Carregando...
JusBrasil - Tópicos
23 de novembro de 2014
Parágrafo 4 Artigo 478 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 478, § 4 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 478 - A indenização devida pela rescisão de contrato por prazo indeterminado será de 1 (um) mês de remuneração por ano de serviço efetivo, ou por ano e fração igual ou superior a 6 (seis) meses.

§ 4º - Para os empregados que trabalhem a comissão ou que tenham direito a percentagens, a indenização será calculada pela média das comissões ou percentagens percebidas nos últimos 12 (doze) meses de serviço. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Pg. 5. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 17/11/2014

da Consolidação das Leis do Trabalho, cuja alínea "c" exige que a violação se dê em relação a preceito de lei federal...): - violação dos artigos 884 do CCB e 478, § 4º, da CLT. A Recorrente insurge-se contra o acórdão regional, alegando, em síntese...Pg. 5. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-...

Pg. 205. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 17/11/2014

, tampouco alegado nos autos, consoante Lei 6.321/76. A legislação trabalhista estabelece que para pagamento das verbas... e 458, 478 §4, 487 §3o da CLT, exceto quanto às férias, as quais devem observar a média duodecimal do período aquisitivo..., § único, da Lei 8.036/90 (com as alterações da Lei 9.491/97), s...

Pg. 382. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 17/11/2014

trabalhada”, sendo incabível sua indenização (inteligência do art. 478, § 1º da CLT), inexistindo diferença a ser quitadas..., em uma aplicação analógica do § 4º do art. 478 da CLT. No caso dos autos, o reclamado não demonstrou que o cálculo...Pg. 382. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de...

Pg. 393. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 14/11/2014

de serviço, em uma aplicação analógica do § 4º do art. 478 da CLT. No caso dos autos, o reclamado não demonstrou...Pg. 393. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 14/11/2014 acrescida a média das parcelas... o maior salário fixo percebido pelo trabalhador, acrescido da média das parcelas var...

Pg. 403. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 14/11/2014

na modalidade “trabalhada”, sendo, portanto, incabível sua indenização (inteligência do art. 478, § 1º da CLT), motivo... de serviço, em uma aplicação analógica do § 4º do art. 478 da CLT. No caso dos autos, o reclamado não demonstrou...Pg. 403. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 14/11/2...

Pg. 414. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 14/11/2014

de Publicação: 19/10/2011) Ante o exposto, com base no art. 301, X e § 4º do CPC, acolho de ofício a presente preliminar...”, sendo, portanto, incabível sua indenização (inteligência do art. 478, § 1º da CLT), motivo pelo qual improcede o pedido de pagamento... extras, gratificações, etc., por ele percebidas nos últim...

Pg. 425. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 14/11/2014

12 meses de serviço, em uma aplicação analógica do § 4º do art. 478 da CLT. No caso dos autos, o reclamado não...Pg. 425. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 14/11/2014 O requerido não contesta de forma... específica (art. 302 do CPC) a alegação da parte autora de incorreção no cálculo da...

Pg. 98. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 13/11/2014

com o artigo 478, §4° da CLT, o que corresponderia ao valor bruto de R$880,80 - importância atualizada até 30/06/2014...Pg. 98. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 13/11/2014 ALBUQUERQUE (Presidente), GENTIL... PIO DE OLIVEIRA e EUGÊNIO JOSÉ CESÁRIO ROSA. Representou o Ministério Público ...

Pg. 99. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 13/11/2014

ampliativa ao art. 253 da CLT e o col. TST, recentemente, editou súmula 438 consolidando entendimento de que é devido...Pg. 99. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 13/11/2014 parâmetros previstos no §4º... do artigo 478 da CLT para apuração da remuneração base de cálculo do autor, dest...

Pg. 152. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 12/11/2014

de Vendas, pertencia à categoria diferenciada, por força da Lei n.º 3.207/57, estando filiado ao SINDICATO DOS EMPREGADOS... do esforço individual do reclamante, e, portanto, não há falar-se na incidência do disposto nos arts. 457, § 1.º e 478 , § 4 º...Pg. 152. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região T...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10709712/paragrafo-4-artigo-478-do-decreto-lei-n-5452-de-01-de-maio-de-1943