Carregando...
JusBrasil - Tópicos
18 de abril de 2014
Parágrafo 4 Artigo 478 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 478, § 4 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 478 - A indenização devida pela rescisão de contrato por prazo indeterminado será de 1 (um) mês de remuneração por ano de serviço efetivo, ou por ano e fração igual ou superior a 6 (seis) meses.

§ 4º - Para os empregados que trabalhem a comissão ou que tenham direito a percentagens, a indenização será calculada pela média das comissões ou percentagens percebidas nos últimos 12 (doze) meses de serviço. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Pg. 431. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 15/04/2014

Brasil e no exterior, nos termos do art. 478, § 4°, da CLT, c/c art. 142, § 5ª, da CLT (férias) e art. 2° do Decreto ... dúvida quanto a natureza salarial do adicional de transferência, nos termos da Lei 7.064/82, artigos 4º, 5º e 10... noartigo 1º da Lei 7.064/82que dispõe "Esta Lei regula a situação de trabalhadores contratados no Brasil...

Pg. 83. TRT-8 TRT-8 de 10/04/2014

origem para o cálculo das verbas rescisórias obedeceu, exatamente, ao estabelecido no art. 478, § 4º, da CLT..., consolidada na Súmula 13, também entende ser plenamente cabível a aplicação subsidiária da multa do artigo 475-J do CPC... ou mesmo de que foram feitos ao arrepio da lei. Observe que a reclamada sequer teve o trabalho de demonstrar, de forma...

Leiam 0 Comentários 0TRT-8

Pg. 1161. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 10/04/2014

do período laborado (art. 478, § 4º da CLT) e isso não foi observado pela reclamada, posto que, compulsando os holerites... itinere à jornada de trabalho, nos termos preceituados no § 2º, do artigo 58, da CLT, que combinado com o item III.... Consoante art. 58, § 2º da CLT e entendimento já pacificado na Súmula 90 do C. TST, o tempo gasto pelo empregado...

Pg. 924. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 04/04/2014

-se que a apuração dos valores devidos na rescisão contratual é feita mediante a aplicação analógica do §4º do art. 478 da CLT... o saláriomínimo nacional. Com efeito, apesar de a Súmula Vinculante 4 do STF vedar a indexação ao salário-mínimo...Pg. 924. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 04/04/2014 aos olhos da legislação pertinente, conforme...

Pg. 1134. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 03/04/2014

jornada efetivamente laborada, porquanto tempo à disposição (CLT, artigo 4º), tornando-se extras quando extrapolados... de cálculo para o cômputo das verbas rescisórias deve corresponder à média dos ganhos da reclamante (nos termos do artigo 478..., parágrafo 4º da CLT), circunstância que revela o equívoco na base de cálculo utilizada para o cômputo das verbas...

Pg. 200. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 31/03/2014

art. 457 c/c com o art. 478, §4ª, ambos da CLT. Tal procedimento não fora observado pela empresa, razão pela qual defiro...Pg. 200. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 31/03/2014 face do pagamento de parcelas variáveis... do salário base, acrescido da média duodecimal das parcelas variáveis que compõem a remuneração do trabalhador, conforme...

Pg. 163. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 27/03/2014

do art. 1.º da Lei 4090/62, bem como o art. 2.º do Decreto 57.155/65). Para o cálculo das verbas rescisórias deve ser... sua remuneração, por aplicação analógica do art. 478, § 4º, da CLT. Nesse sentido, transcrevo o seguinte aresto, mutatis mutandis..., como o art. 487, § 3º e 142, § 1º, da CLT, art. 1º, § 1º da Lei 4.090/62 e Súmula 291 do TST, correto o cálculo efetuado...

Pg. 1346. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/03/2014

. 478, §4º, da CLT); eis por que se fala em "média duodecimal". Nesse contexto, insta salientar que a utilização... Câmara, os honorários advocatícios são devidos quando preenchidos os pressupostos da Lei 5.584/70 e das Súmulas 219...Pg. 1346. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/03/2014 particular para reconhecer o gozo de apenas...

Pg. 1892. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/03/2014

devem ser apuradas com base na média remuneratória do período laborado, nos termos do art. 478, § 4º, da CLT e, não tendo...Pg. 1892. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/03/2014 reclamante. Alega que o obreiro não... ao reclamante. Aduz que o tempo em que o veículo circula na cidade onde residem os trabalhadores não pode ser computado...

Pg. 1894. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/03/2014

, evidenciando-se, assim, o desrespeito à regra do §4º do artigo 478 da CLT. Em relação às horas de deslocamento, porque preenchidos... DO TRABALHO PROCESSO 0010956-62.2013.5.15.0039 (RO) RECORRENTE: VITOR ANTONIO FORTI, MAGAZINE LUIZA S/A RECORRIDO...Pg. 1894. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/03/2014 No tocante ao pagamento das diferenças...

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10709712/paragrafo-4-artigo-478-do-decreto-lei-n-5452-de-01-de-maio-de-1943