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28 de janeiro de 2015
Parágrafo 4 Artigo 478 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 478, § 4 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 478 - A indenização devida pela rescisão de contrato por prazo indeterminado será de 1 (um) mês de remuneração por ano de serviço efetivo, ou por ano e fração igual ou superior a 6 (seis) meses.

§ 4º - Para os empregados que trabalhem a comissão ou que tenham direito a percentagens, a indenização será calculada pela média das comissões ou percentagens percebidas nos últimos 12 (doze) meses de serviço. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Pg. 584. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 28/01/2015

e § 4º do artigo 478, ambos da CLT; artigo 2º do Decreto n. 57.155 de 1965; Súmula n. 347 do C. TST). A inexistência... de trabalho, incluindo as horas extras habituais, nos moldes das alíneas a e b do artigo 7º da Lei n. 605/1949...Pg. 584. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 28/01/2015 Co...

Pg. 248. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 27/01/2015

Pg. 248. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 27/01/2015 partir do mês de maio/2013, a ré..., por analogia, do § 4º do art. 478 da CLT, tal como decidiu a Juíza singular, ou seja, se o salário é fixo, é este valor... digital, conforme Lei 11.419/2006) MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES Desemba...

Pg. 387. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 26/01/2015

do § 4º do art. 478 da CLT. DEPÓSITOS DO FGTS + 40% Requereu a reclamante a condenação da 1ª reclamada a comprovar...Pg. 387. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 26/01/2015 Para tal, acautele a parte... de 09 dias (abril/2014), 13º salário proporcional 2014 (a teor do que dispõe o art. 3º...

Pg. 362. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 22/01/2015

trabalhista especial - Lei 3.207/57, com remuneração comissionada, aplicando-se os artigo 457, 478, §4º, 142, §3º e 466...-se diante da figura trabalhista de vendedor empregado (artigo 2 e 3 caput da CLT e Lei 3.207/57. Caso inexista essa continuidade, repetitividade...Pg. 362. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalh...

Pg. 376. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 22/01/2015

Pg. 376. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 22/01/2015 Improcede o pedido. 4. Parâmetros... de forma variável, razão pela qual deve-se observar os preceitos do art.478, §4º da CLT, . Assim, em liquidação observe..., nos termos do art. 46 da Lei 8542/91, Súmula 368 do TST. Contribuições pr...

Pg. 735. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/01/2015

observar a regra contida no art. 478, § 4º, da CLT, correspondendo à média das comissões auferidas nos últimos doze meses...Pg. 735. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/01/2015 que a manicure recebe de 50% a 60... aos autos os demonstrativos dos salários efetivamente pagos à reclamante...

Pg. 37. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 19/01/2015

do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 478, §4º; artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 333, inciso II...; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832. O reclamadosuscita a preliminar de nulidade do julgado por negativa... PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. 1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vig...

Pg. 1659. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 19/01/2015

DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA - Parâmetros Gerais: média das comissões (CLT, artigo 478, § 4º) e CCT's como base de cálculo... de renda. - 13º Salário: média das comissões (CLT, artigo 478, § 4º e CCT's) como base de cálculo; Incidências de imposto... de renda retido na fonte e contribuição previdenciária. - Férias + 1/3:...

Pg. 1669. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 19/01/2015

de controvérsia, indefiro o pedido. 3.12 DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA - Parâmetros Gerais: média das comissões (CLT, artigo 478, § 4º... de mora sobre imposto de renda. - 13º Salário: média das comissões (CLT, artigo 478, § 4º e CCT's) como base de cálculo... (CLT, artigo 478, § 4º e CCT's) como base de cálculo. - FGTS: ...

Pg. 1786. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 19/01/2015

, nos termos do art. 790, § 3.º, da CLT c/c art. 4.º da Lei 1.060/50. CRITÉRIOS PARA LIQUIDAÇÃO As verbas rescisórias serão...Pg. 1786. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 19/01/2015 Defere-se, nesses termos.../c art. 39, § 1.º, da Lei 8.177/91). Incide correção monetária (art. 39, caput, ...

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