Carregando...
JusBrasil - Tópicos
19 de setembro de 2014
Parágrafo 4 Artigo 478 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 478, § 4 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 478 - A indenização devida pela rescisão de contrato por prazo indeterminado será de 1 (um) mês de remuneração por ano de serviço efetivo, ou por ano e fração igual ou superior a 6 (seis) meses.

§ 4º - Para os empregados que trabalhem a comissão ou que tenham direito a percentagens, a indenização será calculada pela média das comissões ou percentagens percebidas nos últimos 12 (doze) meses de serviço. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Pg. 907. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 17/09/2014

do artigo 142 e § 4º do artigo 478, ambos da CLT; artigo 2º do Decreto n. 57.155 de 1965; Súmula n. 347 do C. TST... a rescisão do contrato de trabalho nos ditames do art. 483, D da CLT . DAS VERBAS RESCISÓRIAS Ante ao indeferimento... INTRAJORNADA NÃO GOZADO INTEGRALMENTE. Nos termos da Orientação Jurisprudencial SBD...

Pg. 20. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 17/09/2014

de Trabalho / Verbas Rescisórias. Alegação(ões): - violação dos artigos 884 do CCB e 478, § 4º, da CLT. A Recorrente... do somatório de todas as parcelas salariais mensalmente quitadas à autora, conforme aplicação analógica do §4º do art. 478... a jornada de trabalho, pois tal situação representa supressão de direitos...

Pg. 42. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 15/09/2014

sucessiva, com fulcro no art. 478, § 4º, da CLT, que seja reduzido o valor da base de cálculo, levando-se em conta... Saad Ltda. (ID 288551, p. 3). Sem razão. Dispõe o § 2º do artigo 2º da CLT, in verbis: "Art. 2º. [...] § 2º. Sempre...Pg. 42. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 15/09/201...

Pg. 43. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 15/09/2014

nos últimos 12 meses (aplicação analógica do § 4º do art. 478 da CLT). Com efeito, não se mostra possível a aplicação...Pg. 43. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 15/09/2014 periculosidade, percebidas... do mês de maio/2013. Logo, não prospera a arguição de julgamento extra petita. Nego ...

Pg. 38. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 09/09/2014

DOS VIGILANTES DO EST DE MATO GROSSO LTD. RELATOR: ROBERTO BENATAR EMENTA DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. A regra do § 4º do art... do Tribunal Superior do Trabalho. Embora entenda subsidiariamente aplicável à espécie o disposto no § 1º do art. 518 do Código...-se subsidiariamente ao processo do trabalho o art. 557 ...

Pg. 41. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 09/09/2014

o disposto no § 4º do art. 478 da CLT, o qual dispõe: Para os empregados que trabalhem à comissão ou que tenha direito...Pg. 41. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 09/09/2014 ou estadual instituindo... determinado feriado ou, ainda, do costume respectivo. Contudo, observo do parágrafo qu...

Pg. 529. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 04/09/2014

variáveis que compõem a remuneração do trabalhador, conforme arts. 457 c/c com o art. 478, § 4º, ambos da CLT. Não se aplica...Pg. 529. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 04/09/2014 RECORRIDO CANAA GERACAO... JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO: 0010379-35.2013.5.14.0032 CLASSE: RECU...

Pg. 538. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 04/09/2014

, conforme art. 457 c/c com o art. 478, §4ª, ambos da CLT. Contudo, alcançado pela tutela jurisdicional a pretensão... advocatícios sucumbenciais que, na Justiça do Trabalho, são devidos apenas nas hipóteses previstas no art. 14 da Lei n...Pg. 538. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 04/09...

Pg. 602. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 04/09/2014

trabalhada”, incabível sua indenização (inteligência do art. 478, § 1º da CLT), razão pela qual improcede o pedido..., o empregado houver recebido na forma do artigo seguinte”. O artigo seguinte, no caso, art. 2º da Lei 4.749/65, informa... do art. 478, § 1º da CLT). Ademais, diante do acima decidido, inexiste difere...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 1165201302110008 DF 01165-2013-021-10-00-8 RO

, pois os arts. 142, § 3º, 457, § 1º, 459 e 478, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho admitem o trabalho pago apenas... artigos da Lei 6.530/78, bem como o seu Decreto regulamentar 81.871/78, não se extrai a ilação de que o exercício... corretor de imóveis autônomo, regido pela Lei 6.530/78 e o seu decre...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10709712/paragrafo-4-artigo-478-do-decreto-lei-n-5452-de-01-de-maio-de-1943