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07 de fevereiro de 2016
Parágrafo 4 Artigo 478 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 478, § 4 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 478 - A indenização devida pela rescisão de contrato por prazo indeterminado será de 1 (um) mês de remuneração por ano de serviço efetivo, ou por ano e fração igual ou superior a 6 (seis) meses. (Vide Lei nº 2.959, de 1956)

§ 4º - Para os empregados que trabalhem a comissão ou que tenham direito a percentagens, a indenização será calculada pela média das comissões ou percentagens percebidas nos últimos 12 (doze) meses de serviço. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 103153820135080017 0010315-38.2013.5.08.0017

por empresa cuja adesão ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, instituído pela Lei 6.321/76, não restou provada... comissionista pura, daí porque, invocando o disposto no artigo 478, § 4º, da CLT, requer que, para fins de cálculo... de integração do vale-alimentação à remuneração. Quanto ao requerimento d...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 105251920135080202 0010525-19.2013.5.08.0202

das verbas rescisórias obedeceu, exatamente, ao estabelecido no art. 478 , § 4º , da CLT , ou seja, considerou a média de cada... na execução trabalhista". Corroborando com esta tese, a jurisprudência predominante deste Regional, consolidada na Súmula ...:MÁRIO LEITE SOARES Ementa MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC .APLIC...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 641320125080205 0000064-13.2012.5.08.0205

trabalhados pelo empregado, aplicando-se, o disposto no art. 478, § 4º, da CLT, razão pela qual mantenho a decisão... da rescisão foi apurada de forma proporcional, conforme disposto no art. 478, § 4º, da CLT, correta a decisão que não deferiu... JUSTIÇA DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO ACÓRDÃO TRT/4ª T./RO 0000064-13.2012.5....

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 7117820125080117 0000711-78.2012.5.08.0117

Alves). Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios. Alegação(ões): - violação ao(s) artigo(s) 142, 478, § 4º da CLT... o valor da última remuneração, invocando o disposto nos artigos 142 e 478, § 4º, da CLT. Requer, assim, seja calculada... Rescisórias / Multa do Artigo 467 da CLT. Alegação(ões): - afronta direta...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 6041920125080122 0000604-19.2012.5.08.0122

rescisórias deverá ser obtida aplicando-se o disposto no § 4º do art . 478 da CLT, o qual dispõe: "Para os empregados...: “(…) Que o reclamante comentou com o depoente não ter interesse em trabalhar no aviso prévio; que 4 PODER JUDICIÁRIO..., sem observar o disposto no art. 478 da CLT. Nego provimento ao apelo. PAGAME...

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Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 9795920125080109 0000979-59.2012.5.08.0109

, com dispensa imotivada, com remuneração variável, o cálculo da indenização deverá obedecer o §4º, do art. 478 da CLT... desde o Decreto 92.608/86 (art. 19, II), entregar ao empregado o requerimento, as guias correspondentes para habilitar-se ao seguro...). Entretanto, mais adiante, a CLT, no § 4º, do art. 478, ass...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 9237220115080202 0000923-72.2011.5.08.0202

habitualmente pagas ao empregado, à luz do parágrafo 4º, do artigo 478, da CLT. No caso presente, basta observar que o valor... compete ao trabalhador, em princípio, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, como determina o Art. 818 da CLT... a concessão do direito. Quanto à análise da prova, deve-se aplicar...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 24724520105080205 0002472-45.2010.5.08.0205

trabalhista, que estabeleceu um conjunto de regras aplicáveis a tal tipo de empregado, como na Lei 3.207/57 e arts. 457... DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO ACÓRDÃO TRT 4ª T./RO 0002472-45.2010.5.08.0205 RECORRENTE: WILLAME LOPES CARNEIRO Advogado: Dr... trabalhistas que lhe são de direito, no dia 01/04/2009, sendo acordada...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 18929020115080201 0001892-90.2011.5.08.0201

dos últimos doze meses trabalhados, sistemática também adotada no pagamento da indenização, a teor do § 4º do art. 478...Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 18929020115080201 0001892-90.2011.5.08.0201 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO... e discutidos estes autos de recurso ordinário , oriundos da MM. Vara do Trabal...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 2599320105080002 0000259-93.2010.5.08.0002

), em dissonância com o disposto no art. 478, § 4º, da CLT, que determina seja observada a média das comissões ou percentagens..., §§ 2º e 3º, da CLT e art. 2º do Decreto 57.155/65). Com estes fundamentos, nego provimento ao recurso mantendo.... SALA DE SESSÕES DA PRIMEIRA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABA...

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