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07 de julho de 2015
Parágrafo 4 Artigo 478 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 478, § 4 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 478 - A indenização devida pela rescisão de contrato por prazo indeterminado será de 1 (um) mês de remuneração por ano de serviço efetivo, ou por ano e fração igual ou superior a 6 (seis) meses. (Vide Lei nº 2.959, de 1956)

§ 4º - Para os empregados que trabalhem a comissão ou que tenham direito a percentagens, a indenização será calculada pela média das comissões ou percentagens percebidas nos últimos 12 (doze) meses de serviço. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

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TRT-8 -

Pg. 225. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 06/07/2015

em que deferida a parcela principal (CLT, artigo 478, § 4º). Não se aplica a súmula 340 do TST, por não se tratar... em que deferida a parcela principal (CLT, artigo 478, § 4º). Quanto aos intervalos intrajornada e reflexos, que o reclamante... disse não gozar na forma estabelecida em lei, mas apenas por vinte minu...

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Pg. 226. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 06/07/2015

, artigo 478, § 4º). DA MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. Em revisão de entendimento, indefiro o pedido, eis que a rescisão... mais favorável, porque não é o caso de haver pluralidade de normas aplicáveis a uma relação de trabalho, e sim de haver norma... o estabelecimento de benefício de comum acordo por meio de acor...

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Pg. 228. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 06/07/2015

PRINCIPAL (CLT, ARTIGO 478, § 4º). INTERVALOS INTRAJORNADA E REFLEXOS, DE 04.10.2011 A DEZEMBRO DE 2012 (LIMITES DO PEDIDO... EM QUE DEFERIDA A PARCELA PRINCIPAL (CLT, ARTIGO 478, § 4º). DIFERENÇAS DE PRODUTIVIDADE, DESDE A DATA DE 27.09.2009 ATÉ..., DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 113, CAPUT, DO CPC, A INCOMPETÊNCIA ...

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TRT-8 -

Pg. 229. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 06/07/2015

, PODENDO REPERCUTIR SOMENTE SOBRE ESSAS VERBAS PARA O PERÍODO EM QUE DEFERIDA A VERBA PRINCIPAL (CLT, ARTIGO 478, § 4º... de trabalho temporário (Lei 6.019, de 03.01.1974). II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta... DO ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSTO DE RENDA CONFORME...

Pg. 1599. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 03/07/2015

pelo autor durante o período contratual, conforme aplicação analógica do § 4º do artigo 478 da CLT. A base de cálculo das verbas...Pg. 1599. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 03/07/2015 Incabível... processual não pode preponderar sobre o direito de ação individual, exercido pelo próprio ...

Pg. 1603. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 03/07/2015

do artigo 478 da CLT. A base de cálculo das verbas rescisórias do autor deverá ser obtida na fase de liquidação de sentença... da obrigação - Artigo 459 CLT, c/c Artigo 39, § 1º da Lei 8.177/91 c/c Súmula 381 TST. Os recolhimentos fiscais.... Os recolhimentos previdenciários serão apurados mês a mês - Art. 276, § 4º, ...

Pg. 1606. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 03/07/2015

, conforme aplicação analógica do § 4º do artigo 478 da CLT. A base de cálculo das verbas rescisórias do autor deverá ser..., da Lei 8.036/90 possibilitar a movimentação da conta vinculada do trabalhador em caso de dispensa sem justa causa...Pg. 1606. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 03/0...

Pg. 1609. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 03/07/2015

pelo autor durante o período contratual, conforme aplicação analógica do § 4º do artigo 478 da CLT. A base de cálculo... Artigo 39, § 1º da Lei 8.177/91 c/c Súmula 381 TST. Os recolhimentos fiscais e previdenciários devem ser efetuados... apurados mês a mês - Art. 276, § 4º, DEC 3.048/99 c/c Súmula 368, III, TST e IN ...

Pg. 1611. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 03/07/2015

salariais habitualmente recebidas pelo autor durante o período contratual, conforme aplicação analógica do § 4º do artigo 478...Pg. 1611. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 03/07/2015 IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO..., interesse processual e possibilidade jurídica do pedido (artigo 267...

Pg. 1614. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 03/07/2015

contratual, conforme aplicação analógica do § 4º do artigo 478 da CLT. A base de cálculo das verbas rescisórias do autor... I do TST. Correção monetária a partir do vencimento da obrigação - Artigo 459 CLT, c/c Artigo 39, § 1º da Lei 8.177/91 c... da quota parte do reclamante - OJ 363 SDI-I. Os recolhimentos previdenc...

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