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28 de julho de 2014
Parágrafo 4 Artigo 478 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 478, § 4 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 478 - A indenização devida pela rescisão de contrato por prazo indeterminado será de 1 (um) mês de remuneração por ano de serviço efetivo, ou por ano e fração igual ou superior a 6 (seis) meses.

§ 4º - Para os empregados que trabalhem a comissão ou que tenham direito a percentagens, a indenização será calculada pela média das comissões ou percentagens percebidas nos últimos 12 (doze) meses de serviço. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2997108 00323-2008-021-03-00-3

12 meses do contrato, totalizando a média mensal de R$537,00, tudo com fulcro no art. 478, parágrafo 4º, da CLT..., refuto a pretensão recursal de aplicação do parágrafo 4º do artigo 478 da CLT, considerando que este dispositivo legal...Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2997108 00323-2008-021-03-00-3 TRT...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1895406 00679-2004-013-03-00-9

, considerar o montante auferido no último mês de trabalho, em atendimento aos art. 142, parágrafo 3º, 478, parágrafo 4º, da CLT... Consolidação das Leis do Trabalho, 31ª Edição, 2.006, art. 62, item 2, pág. 120. Vistos, relatados e discutidos.... ATIVIDADE EXTERNA. PROPAGANDISTA. O fato de o trabalhador estar formalme...

Pg. 369. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 23/07/2014

incluído os resíduos de comissões pagas após o desligamento, por força da aplicação conjunta dos artigos 478 § 4º, 464... semanais por ter trabalhado “EM BANCO”, com divisor 180 (art. 226 da CLT); e não sendo esse o entendimento de Vossa...Pg. 369. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 23/0...

Pg. 463. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 22/07/2014

, propalada na inicial, para os nove meses restantes do último ano trabalhado. Nesse diapasão, e à luz da inteligência do art. 478... da Lei 5584/70 e o art. 790, § 3º, da CLT. O primeiro se faz conjugar com o art. 16 da lei especial, garantindo o direito... O PELO EXPOSTO, esta 4ª Vara do Trabalho de Vitória/ES julga ...

Pg. 2006. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 17/07/2014

art. 478, §4o, da CLT e as horas extras fossem calculadas observando-se a Súmula 340, bem como as OJs 235 e 397 da SDI1... das parcelas em atraso, sob pena de execução direta. Campinas, 01/04/2014 VERANICI APARECIDA FERREIRA JUÍZA DO TRABALHO... APARECIDA FERREIRA JUÍZA DO TRABALHO GAB/VAF/ftga - Despacho Processo ...

Pg. 91. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 17/07/2014

ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei n.º... 12.350/2010, que acrescentou o art. 12-A e seus parágrafos à Lei n.º 7.713/1988, cujas disposições foram regulamentadas... de comprovar o alegado. Em relação as comissões, nos termos do artigo ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 248201400610008 DF 00248-2014-006-10-00-8 RO

variáveis, aplicando-se por analogia o art. 478, § 4º, da CLT. O recorrente, em nenhum momento demonstrou que a média... da sentença, na forma da Súmula n.º 422, do TST. O art. 899, da CLT prevê que os recursos são interpostos por simples... demonstrar a incorreção, portanto, atendido o art. 899, da CLT. Em face da di...

Pg. 315. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 09/07/2014

do que comanda o art. 478, § 4º da CLT. Equivoca-se o reclamante ao postular que a rescisão seja integralmente calculada... na mesma empresa. A redação do caput do art. 477 da CLT é de 1970 (Lei 5584/70) e dizia respeito a indenização...Pg. 315. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 09/07/2014 Média 2....

Pg. 20. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 03/07/2014

dos Bens Indicados à Penhora. A Consolidação das Leis do Trabalho dá amplos poderes ao juiz que preside a fase de execução... das verbas rescisórias, deve ser a média duodecimal recebida no período, nos termos do art. 478, § 4º, da CLT, aplicado..., qual seja, que ele receba a mesma remuneração como se trabalhando est...

Pg. 544. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 02/07/2014

a remuneração percebida nos últimos 12 meses laborados, conforme contracheques e em observância ao disposto no § 4º do art. 478...Pg. 544. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 02/07/2014 Indefiro o 6 /12 (sexto avos) de 13 salário.... Aplicação análoga do entendimento consubstanciado na OJ no 415 da S...

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