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24 de julho de 2014
Parágrafo 4 Artigo 478 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 478, § 4 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 478 - A indenização devida pela rescisão de contrato por prazo indeterminado será de 1 (um) mês de remuneração por ano de serviço efetivo, ou por ano e fração igual ou superior a 6 (seis) meses.

§ 4º - Para os empregados que trabalhem a comissão ou que tenham direito a percentagens, a indenização será calculada pela média das comissões ou percentagens percebidas nos últimos 12 (doze) meses de serviço. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Pg. 369. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 23/07/2014

incluído os resíduos de comissões pagas após o desligamento, por força da aplicação conjunta dos artigos 478 § 4º, 464... semanais por ter trabalhado “EM BANCO”, com divisor 180 (art. 226 da CLT); e não sendo esse o entendimento de Vossa...Pg. 369. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 23/0...

Pg. 463. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 22/07/2014

, propalada na inicial, para os nove meses restantes do último ano trabalhado. Nesse diapasão, e à luz da inteligência do art. 478... da Lei 5584/70 e o art. 790, § 3º, da CLT. O primeiro se faz conjugar com o art. 16 da lei especial, garantindo o direito... O PELO EXPOSTO, esta 4ª Vara do Trabalho de Vitória/ES julga ...

Pg. 2006. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 17/07/2014

art. 478, §4o, da CLT e as horas extras fossem calculadas observando-se a Súmula 340, bem como as OJs 235 e 397 da SDI1... das parcelas em atraso, sob pena de execução direta. Campinas, 01/04/2014 VERANICI APARECIDA FERREIRA JUÍZA DO TRABALHO... APARECIDA FERREIRA JUÍZA DO TRABALHO GAB/VAF/ftga - Despacho Processo ...

Pg. 91. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 17/07/2014

ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei n.º... 12.350/2010, que acrescentou o art. 12-A e seus parágrafos à Lei n.º 7.713/1988, cujas disposições foram regulamentadas... de comprovar o alegado. Em relação as comissões, nos termos do artigo ...

Pg. 315. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 09/07/2014

do que comanda o art. 478, § 4º da CLT. Equivoca-se o reclamante ao postular que a rescisão seja integralmente calculada... na mesma empresa. A redação do caput do art. 477 da CLT é de 1970 (Lei 5584/70) e dizia respeito a indenização...Pg. 315. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 09/07/2014 Média 2....

Pg. 20. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 03/07/2014

dos Bens Indicados à Penhora. A Consolidação das Leis do Trabalho dá amplos poderes ao juiz que preside a fase de execução... das verbas rescisórias, deve ser a média duodecimal recebida no período, nos termos do art. 478, § 4º, da CLT, aplicado..., qual seja, que ele receba a mesma remuneração como se trabalhando est...

Pg. 544. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 02/07/2014

a remuneração percebida nos últimos 12 meses laborados, conforme contracheques e em observância ao disposto no § 4º do art. 478...Pg. 544. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 02/07/2014 Indefiro o 6 /12 (sexto avos) de 13 salário.... Aplicação análoga do entendimento consubstanciado na OJ no 415 da S...

Pg. 97. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 30/06/2014

, 'caput', do Decreto 3.048/99. Com tais considerações, vislumbro possível violação ao artigo 43, §2º, da Lei 8.212/91... Anterior ao Advento da Medida Provisória 449/2008, Posteriormente Convertida na Lei 11.941/2009 - Artigo 195, I..., 'caput', do Decreto 3.048/99. 2) As modificações legislativas advin...

Pg. 633. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 26/06/2014

na rescisão contratual deve ser empreendida mediante a aplicação analógica do §4º do art. 478 da CLT... ser reduzido por ato do Ministro do Trabalho, na forma preconizada no § 3º do art. 71 da CLT, situação de fato que não.... 1263627 e 1499668), inaplicável a multa do parágrafo 8o, do artigo 477, da CLT. Esclareço qu...

Pg. 186. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 25/06/2014

empreendida mediante a aplicação, por analogia, do §4º do art. 478 da CLT. Ou seja, se o salário é fixo, é este valor que deve... que o calculista utilizou como base de cálculo da multa do art. 477, parágrafo 8º da CLT e das férias e 1/3, o salário base... não fazem jus ao pagamento dessa indenização" (in CLT interpre...

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