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03 de maio de 2015
Parágrafo 4 Artigo 478 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 478, § 4 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 478 - A indenização devida pela rescisão de contrato por prazo indeterminado será de 1 (um) mês de remuneração por ano de serviço efetivo, ou por ano e fração igual ou superior a 6 (seis) meses.

§ 4º - Para os empregados que trabalhem a comissão ou que tenham direito a percentagens, a indenização será calculada pela média das comissões ou percentagens percebidas nos últimos 12 (doze) meses de serviço. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Pg. 255. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 29/04/2015

considerada como base de cálculo, para fins rescisórios o valor do salário base, nos termos do § 4º do art. 478 da CLT...Pg. 255. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 29/04/2015 ADVOGADO CARLOS RICARDI DE SOUZA...) Autos 0000258-12.2015.5.23.0004 Data: 28.04.2015 Juiz do Trabalho: Alex Fab...

Pg. 3577. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/04/2015

do último ano de trabalho também acrescida da garantia salarial mínima (se for o caso), por analogia ao disposto no artigo 478... autoriza o levantamento dos depósitos, na forma do artigo 20, I, da Lei 8.036/90, de forma que não se mostra..., parágrafo 4o da CLT. Os depósitos de FGTS deverão ser pagos diretamente à...

Pg. 2453. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 28/04/2015

durante o período contratual, conforme aplicação analógica do § 4º do artigo 478 da CLT. A base de cálculo das verbas rescisórias...), acrescido da multa de 40% do FGTS sobre todo o período laborado. Apesar de o artigo 20, I, da Lei 8.036/90 possibilitar... do FGTS dos trabalhadores no mês de maio/2014, sob pena de pa...

Pg. 2455. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 28/04/2015

habitualmente recebidas pelo autor durante o período contratual, conforme aplicação analógica do § 4º do artigo 478 da CLT... a ser pago no mês de maio/2014; - Pagamento das multas dos artigos 467 e 477, § 8º da CLT. No prazo de oito dias após... - Artigo 459 CLT, c/c Artigo 39, § 1º da Lei 8.177/91 c/c Súmula 381 TST...

Pg. 2457. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 28/04/2015

pelo autor durante o período contratual, conforme aplicação analógica do § 4º do artigo 478 da CLT. A base de cálculo... vinculada do autor. Apesar de o artigo 20, I, da Lei 8.036/90 possibilitar a movimentação da conta vinculada...Pg. 2457. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 28/04/2015 MÉ...

Pg. 2459. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 28/04/2015

durante o período contratual, conforme aplicação analógica do § 4º do artigo 478 da CLT. A base de cálculo das verbas... do mês dezembro/2014 (trabalho executado em novembro/2014; - Pagamento das multas dos artigos 467 e 477, § 8º da CLT. No... - Art. 276, § 4º, DEC 3.048/99 c/c Súmula 368, III, TST e IN RFB 1127/2011...

Pg. 1297. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 28/04/2015

analógica do § 4º do art. 478 da CLT), forçosa a conclusão de que as parcelas deferidas mencionadas supra não repercutem no...Pg. 1297. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 28/04/2015 II. FUNDAMENTAÇÃO. 1... em que as parcelas mencionadas foram deferidas em período consideravelmente anteri...

Pg. 1299. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 28/04/2015

levando-se em conta a média percebida nos 12 meses anteriores à rescisão (aplicação analógica do § 4º do art. 478 da CLT...Pg. 1299. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 28/04/2015 É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO... em que a parcela mencionada foi deferida em período consideravelmente ant...

Pg. 3525. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/04/2015

rescisórias deve ser obtida aplicando-se o disposto no § 4º do art. 478 da CLT. A referida regra é aplicável, por analogia... processual do trabalho (CLT, art. 769), "feita a citação, é defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir...Pg. 3525. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de ...

Pg. 399. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 24/04/2015

, do 13º salário e das férias (§ 3º do artigo 142 e § 4º do artigo 478, ambos da CLT; artigo 2º do Decreto n. 57.155..., em especial o Decreto n. 3.048/99, artigos 198 e 276, § 4º, e os artigos 28, § 5º, e 30, da Lei n.... (art. 883 da CLT c/c o art. 39, § 1º, da Lei n. 8.177/1991). A atualização monetária é devida nos...

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