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31 de outubro de 2014
Parágrafo 4 Artigo 478 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 478, § 4 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 478 - A indenização devida pela rescisão de contrato por prazo indeterminado será de 1 (um) mês de remuneração por ano de serviço efetivo, ou por ano e fração igual ou superior a 6 (seis) meses.

§ 4º - Para os empregados que trabalhem a comissão ou que tenham direito a percentagens, a indenização será calculada pela média das comissões ou percentagens percebidas nos últimos 12 (doze) meses de serviço. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Pg. 738. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/10/2014

, soberano na análise dos fatos e provas, considerando exatamente o art. 478, § 4.º, da CLT, concluiu que estava incorreta... de Constitucionalidade 16/DF, apreciando a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei 8.666/93, afastou a possibilidade... e § 1º da Lei 8.666/93, que não foram objeto de ação de inc...

Pg. 139. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 30/10/2014

financeira de id d509dbd). Exegese do § 4°, do art. 478, da CLT. Deve, outrossim, ser deduzidos os valores pagos...-se o pedido de horas in itinere, observando-se as seguintes diretrizes: a) 01 hora por cada dia trabalhado, conforme a frequência...Pg. 139. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19...

Pg. 142. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 30/10/2014

°, do art. 478, da CLT. Deve, outrossim, ser deduzidos os valores pagos a idêntico título. 1. 4. DA POSTULAÇÃO.... Este inadimplemento é suficientemente capaz de provocar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, § 3º... de trabalho, eis que o reclamante percebe remuneração variável (conforme...

Pg. 173. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 30/10/2014

do § 4°, do art. 478, da CLT. Deve, outrossim, ser deduzidos os valores pagos a idêntico título. 1. 4. DA POSTULAÇÃO DECORRENTE DA JORNADA 1. 4. DA POSTULAÇÃO DECORRENTE DA JORNADA.../3, relativas ao segundo contrato de trabalho; e) 13º salário proporcional referente ao segundo contrato; f) multa do art.... 477, da CL...

Pg. 422. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 30/10/2014

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ARTIGO 71 DA LEI N.º 8.666/93. Embora o art. 71 da Lei n° 8.666/93 contemple..., porém. Por interpretação analógica do art. 478, § 4°, da CLT, em se tratando de trabalhador que recebe remuneração... também o dever de verificar se a empresa atende a todas as exigências...

Pg. 605. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/10/2014

extras acima deferidas, aplicando-se para apuração das rescisórias a regra estampada no artigo 478, § 4º da CLT... do Juízo natureza salarial, nos moldes do artigo 457 da CLT, eis que visava recompensar o trabalho executado a contento... Superior da Justiça do Trabalho prevista na Resolução .8/2005/CSJT. Uma vez atu...

Pg. 606. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/10/2014

calculados mês a mês (regime de competência), na forma prevista no art. 12-A da Lei .7.713/1988 (alterado pela MP 497... artigo 478, § 4º da CLT (interpretando o Juízo as premiações como “percentagens” a que se refere o dispositivo legal). Para... ao reclamante dos seguintes títulos: a) aviso prévio indenizado (com ...

Pg. 198. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 29/10/2014

rescisórias, a média das 12 últimas, inclusive, por aplicação do art. 478, § 4º, da CLT. Assim, fica evidente...Pg. 198. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 29/10/2014 Não se enquadrando o presente... rescisórias (ID Num. Ed4ee37), sob o argumento de que as verbas devidas ao autor foram r...

Pg. 669. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 29/10/2014

tem o direito de estornar a comissão, conforme prevê o art. 7º, da Lei 3.207/57, sob pena de se transferir os riscos... - art. 142, § 3.º (férias), art. 487, § 3º. (aviso prévio), art. 478, § 4.º (indenização), todos da CLT e art. 2.º... do Decreto n.º 57.155, de 3 de novembro de 1965 (13.º salário). Agravo parcial...

Pg. 1079. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 28/10/2014

pela ré. Indefere-se a multa do art. 478, § 4º da CLT, eis que se refere ao cálculo da indenização do empregado estável... o pagamento de honorários advocatícios por não configurados os requisitos da Lei 5584/70 recepcionada pela CF/88 em seu art...Pg. 1079. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1...

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