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22 de dezembro de 2014
Parágrafo 4 Artigo 478 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 478, § 4 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 478 - A indenização devida pela rescisão de contrato por prazo indeterminado será de 1 (um) mês de remuneração por ano de serviço efetivo, ou por ano e fração igual ou superior a 6 (seis) meses.

§ 4º - Para os empregados que trabalhem a comissão ou que tenham direito a percentagens, a indenização será calculada pela média das comissões ou percentagens percebidas nos últimos 12 (doze) meses de serviço. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 1263120135050034 BA 0000126-31.2013.5.05.0034

e subordinação, conforme preceitua o artigo 3° da Consolidação das Leis do Trabalho. Por ausência de disciplina legal... de manifestação expressa do trabalhador. Para os não optantes, a proteção ao tempo de serviço manteve-se nos moldes do artigo 478... de serviço manteve-se nos moldes do artigo 478 consolidado até qu...

Pg. 382. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 17/12/2014

das comissões (itens 1 e 2), na forma do art. 478 , § 4º , da CLT , sobre aviso prévio, férias com adicional de 1/3; férias... mencionadas. 4. Da Jornada de Trabalho A própria testemunha da Reclamante relatou que os vendedores trabalhavam em turnos... francamente contraditória a respeito, se não, vejamos: “ que o depo...

Pg. 331. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 16/12/2014

do salário-hora da época do pagamento do 13º salário e das férias (§ 3º do artigo 142 e § 4º do artigo 478, ambos da CLT... própria (Lei n. 605/49), instituto que não se confunde com as horas extras, reguladas pelo artigo 7º, incisos XIII e XVI...; artigo 2º do Decreto n. 57.155 de 1965; Súmula n. 347 do C. TST). Nas ...

Pg. 250. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 16/12/2014

o salários para todos os efeitos legais, inclusive no momento da rescisão contratual. O artigo 478, parágrafo 4º, da CLT permite... é indispensável à administração da Justiça. O artigo 14 da Lei 5.584/70, ao estabelecer que a assistência judiciária... fl. 57 dos autos. O artigo 457, parágrafo 1º, da CLT prescreve q...

Pg. 225. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 16/12/2014

), assim como estabelece o disposto no § 4º do art. 478 da CLT, conforme constou no TRCT, qual seja, R$ 3.503,14 (ID 131822 - Pág... dos últimos doze meses trabalhados, parâmetro adotado para o cálculo do aviso prévio do tarefeiro (art. 487, § 3º da CLT...Pg. 225. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região...

Pg. 168. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 15/12/2014

$ 52.551,12, divididos por onze meses de contrato), nos termos do artigo 478, §4º, da CLT. Considerando a média da remuneração... compensatória de 40%, prevista no art. 18, § 1º, da Lei 8.036/90; f) multa do art. 477, §8º, da CLT. Conforme mencionado...Pg. 168. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TR...

Pg. 352. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 11/12/2014

dos últimos 12 meses (art. 478, § 4º, da CLT), incluindo horas extras e adicional de insalubridade (art. 457/CLT). Caso os autos.... 883/CLT c/c art. 39, § 1.º, da Lei 8.177/91). Incide correção monetária (art. 39, caput, da Lei 8.177/91), observadas... nos autos, deferem-se ao reclamante os benefícios da justiça grat...

Pg. 1512. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 10/12/2014

do comissionista deve observar os últimos 12 meses de serviço (parágrafo 4º do artigo 478 da CLT) e, analisando os recibos... compatíveis com a condição pessoal do trabalhador, de acordo com o parágrafo único do artigo 456 da CLT. Não havendo...Pg. 1512. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de ...

Pg. 311. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 09/12/2014

duodecimal das parcelas variáveis, que compõem a remuneração do trabalhador, conforme art. 457 c/c com o art. 478, §4ª... do Trabalho, são devidos apenas nas hipóteses previstas no art. 14 da Lei n. 5.584/70 e Súmulas n. 219 e 329 do E. TST. 1...Pg. 311. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 d...

Pg. 108. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 09/12/2014

da prestação de serviço, nos termos do art. 478, §4º da CLT, o que não foi observado, restando evidente que tais parcelas foram... da prestação de serviço, nos termos do art. 478, §4º, da CLT. 3. DAS HORAS “IN ITINERE” O reclamante informou, na peça... monetária a serem aplicados na forma do art. 39, § 1º da Lei 8.177...

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