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Jusbrasil - Tópicos
30 de maio de 2016
Parágrafo 4 Artigo 478 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 478, § 4 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 478 - A indenização devida pela rescisão de contrato por prazo indeterminado será de 1 (um) mês de remuneração por ano de serviço efetivo, ou por ano e fração igual ou superior a 6 (seis) meses.

§ 4º - Para os empregados que trabalhem a comissão ou que tenham direito a percentagens, a indenização será calculada pela média das comissões ou percentagens percebidas nos últimos 12 (doze) meses de serviço. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Andamento do Processo n. 0000407-05.2015.5.12.0007 - RO - 27/05/2016 do TRT-12

REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT I - Após a edição da Lei 8.923 /94, a não-concessão ou a concessão..., e não com base na média duodecimal. Sem razão. Por aplicação analógica dos artigos 142 , § 3º , 478 , § 4º e 487 , § 3º... dos cartões de ponto e condenação em horas extras; 2) intervalo intrajo...

Andamento do Processo n. 0011974-90.2015.5.01.0281 - RTOrd - 27/05/2016 do TRT-1

durante os últimos 12 meses do período contratual, conforme aplicação analógica do § 4º do artigo 478 da CLT, tudo baseado... determina o parágrafo único do artigo 26 da Lei 8036/90. Apesar de o artigo 20, I, da Lei 8.036/90 possibilitar a movimentação.... Logo, nos termos do artigo 26, parágrafo único da Lei 8.036/90...

Pg. 166. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 27/05/2016

de 12 dias laborados, e não com base na média duodecimal. Sem razão. Por aplicação analógica dos artigos 142, § 3º, 478...Pg. 166. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 27/05/2016 pagamento. Inexistente... administrativa no caso. No mais, o art. 384 da CLT não condiciona a concessão do inte...

Pg. 2351. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 27/05/2016

do trabalhador, conforme determina o parágrafo único do artigo 26 da Lei 8036/90. Apesar de o artigo 20, I, da Lei 8.036/90... vinculada deve ser observado. Logo, nos termos do artigo 26, parágrafo único da Lei 8.036/90, o... do artigo 478 da CLT, tudo baseado nos contracheques juntados aos autos e na fase de liquidaç...

Pg. 2354. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 27/05/2016

DOS GOYTACAZES, 23 de Maio de 2016 VERONICA RIBEIRO SARAIVA Juiz do Trabalho Substituto Notificação Processo RTOrd-0063100-31.2005.5.01.0282 Processo RTOrd-00631/2005-282-01-00.3... analógica do § 4º do artigo 478 da CLT, tudo baseado nos contracheques juntados aos autos e na fase de liquidação de sentença... na...

RECURSO ORDINÁRIO: RO 109454420155010462 RJ

, mas pela média dos últimos 12 meses, conforme dispõe o artigo 478, § 4º, da CLT, que complementa o artigo 477, da Consolidação. I -...

Andamento do Processo n. 02298-2012-140-03-00-5 RO; Data de Publicação: 06/11/2013; Órgão Julgador: Primeira Turma; - 25/05/2016 do TRT-9

Desembargadora do Trabalho Maria Elizabeth Mostardo Nunes: Pela simples leitura do Parágrafo Único, do art. 456, da CLT... salário e FGTS (em conta vinculada), observando a apuração pela média dos 12 meses anteriores (artigo 4784º da CLT, aplicado... desvinculada da remuneração do reclamante (art. 7º, XI, da CF c/c ...

Andamento do Processo n. 0001248-34.2015.5.23.0026 - Pet - 25/05/2016 do TRT-23

(parágrafo 4º do artigo 478 da CLT), termino que as verbas rescisórias sejam calculadas com base na maior remuneração... a título comissões nos dez meses de contrato anteriores a rescisão (parágrafo 4º do artigo 478 da CLT), consoante...º do Decreto-Lei n. 368/1968), em franco desrespeito aos ditames do parágrafo 1º d...

Andamento do Processo n. 0001248-34.2015.5.23.0026 - Pet - 25/05/2016 do TRT-23

dozes meses anteriores a rescisão (parágrafo 4º do artigo 478 da CLT), termino que as verbas rescisórias sejam calculadas... meses (parágrafo 1º do artigo 2º do Decreto-Lei n. 368/1968), em franco desrespeito aos ditames do parágrafo 1º do artigo..., concernente ao pressuposto processual ausente (causa de pedir), nos ...

Andamento do Processo n. 0011473-11.2015.5.01.0064 - RTOrd - 25/05/2016 do TRT-1

da Consolidação das Leis do Trabalho -CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de l o de maio de 1943, passa a vigorar com a seguinte... (§ 3º do artigo 142 e § 4º do artigo 478, ambos da CLT; artigo 2º do Decreto n. 57.155 de 1965; Súmula n. 347 do C. TST... ao caso concreto, em especial o Decreto n. 3.048/99, artigo...

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