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JusBrasil - Tópicos
02 de setembro de 2014
Parágrafo 4 Artigo 478 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 478, § 4 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 478 - A indenização devida pela rescisão de contrato por prazo indeterminado será de 1 (um) mês de remuneração por ano de serviço efetivo, ou por ano e fração igual ou superior a 6 (seis) meses.

§ 4º - Para os empregados que trabalhem a comissão ou que tenham direito a percentagens, a indenização será calculada pela média das comissões ou percentagens percebidas nos últimos 12 (doze) meses de serviço. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Pg. 514. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 01/09/2014

empreendida mediante a aplicação analógica do §4º do art. 478 da CLT, ou seja, se o salário é fixo, é este valor que deve...Pg. 514. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 01/09/2014 Neste sentido a jurisprudência... INCOMPATÍVEIS COM OS HORÁRIOS DE TRABALHO. O artigo 58, § 2º da CLT dispõe ...

Pg. 282. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 29/08/2014

a média dos últimos 3 meses (vide documento de Id 1133767), quando o correto, consoante art. 478, 4º, da CLT, seria...Pg. 282. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 29/08/2014 DO ACÚMULO DE FUNÇÃO. Alega..., a atribuição de novas tarefas ao trabalhador na mesma jornada não configura acúmulo...

Pg. 434. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 29/08/2014

recebidos, sob pena de ser inviável a análise acerca da observância do disposto no art. 478, §4º, CLT, razão pela... prova de quitação da parcela, na forma do art. 7º, "c", da Lei 605/49. Por todo o exposto, considerando que o pagamento... as anotações. 4. Multa do art. 477 da CLT Improcede o pedido de pagamento da mu...

Pg. 249. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 28/08/2014

a média mensal dos valores pagos nos últimos 12 (doze) meses de serviço, conforme disposto no art. 478, §4º, da CLT... ao preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 14 da Lei 5.584/70, que, segundo o entendimento da Súmula 219 do TST...). A reclamada em sua defesa alega que a jornada de trabalho do reclaman...

Pg. 27. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 28/08/2014

, por analogia, do § 4º do art. 478 da CLT. Ou seja, se o salário é fixo, é este valor que deve corresponder à base... a Desembargadora Eliney Veloso. Sala de Sessões, terça-feira, 19 de agosto de 2014. (Firmado por assinatura digital, conforme Lei ... 11.419/2006) Acórdão OSMAIR COUTO Desembargador do Trabalho Intim...

Pg. 249. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 27/08/2014

, artigo 478, § 4º e CCT's) como base de cálculo; adicional consoante estabelecido em instrumento coletivo de trabalho...) Certifico e dou fé, com amparo no § 4º do art. 162 do CPC e no art. 23 do Provimento Geral Consolidado deste TRT...Pg. 249. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 27/08/2...

Pg. 23. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 26/08/2014

e Benefícios / Descontos Salariais - Devolução. Alegação(ões): - violação: Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 58, §1º.... 296/TST. Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias. Alegação(ões): - violação: Consolidação das Leis... do Trabalho, artigo 457; artigo 646; artigo 818; artigo 843, §1º; Código d...

Pg. 71. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/08/2014

da parte contrária. 4 - Juros reduzidos: a recorrente não se beneficia da redução prevista no Artigo 1º-F, da Lei 9.494/1997.... 4- 4ª CÂMARA - Recurso Ordinário da VARA DO TRABALHO DE PIRASSUNUNGA (557/2013), Decisão monocrática 906/2014-PADM... percebidos pelo reclamante, na forma do Artigo 478, § 4º, da CLT, ...

Pg. 673. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 21/08/2014

remuneratória corresponderia a R$1.148,73. Invocou o art. 478, § 4º da CLT. Pugnou pelo pagamento de diferença de verbas... da mencionada multa do art. 467, da CLT, tendo em vista que o objetivo da lei é que se o empregador entender devida...Pg. 673. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 21...

Pg. 2680. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/08/2014

claro que devem ser pagos com base na média do valor bruto recebido nos doze meses, nos termos do art. 478, § 4º da CLT.... RICARDO LUÍS VALENTINI Juiz Federal do Trabalho Substituto d150 - Despacho Processo RTSum-0000239-51.2010.5.15.0150... DE PAULA CALIXTO Juíza Federal do Trabalho - Despacho Processo RTOrd-0...

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