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01 de março de 2015
Parágrafo 4 Artigo 478 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 478, § 4 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 478 - A indenização devida pela rescisão de contrato por prazo indeterminado será de 1 (um) mês de remuneração por ano de serviço efetivo, ou por ano e fração igual ou superior a 6 (seis) meses.

§ 4º - Para os empregados que trabalhem a comissão ou que tenham direito a percentagens, a indenização será calculada pela média das comissões ou percentagens percebidas nos últimos 12 (doze) meses de serviço. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Pg. 190. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 26/02/2015

de trabalho, por aplicação analógica dos arts. 142, § 3º, 478, § 4º, e 487, §3º, da CLT. No caso, R$ 1.828,71, apontada pela parte...Pg. 190. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 26/02/2015 indicou que começou a trabalhar... que a autora foi empregada do Banco Bradesco S/A no período de 7-...

Pg. 171. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 26/02/2015

12 meses da prestação de serviço, nos termos do art. 478, §4º, da CLT. Por outro lado, o supramencionado TRCT encontra...-se a reclamada a pagar diretamente ao reclamante o FGTS com 40% do contrato de trabalho (de 10/10/2003 até 01/04/2013.... 478, §4º, da CLT, os haveres rescisórios devem ser calculados com base na m...

Pg. 173. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 26/02/2015

, nos termos do art. 478, §4º, da CLT; d) 01 (uma) hora extra diária, decorrente da não concessão do intervalo intrajornada..., relativos ao contrato de trabalho (de 10/10/2003 até 01/04/2013), e suas incidências em aviso prévio (Súmula 305 do TST... Juíza do Trabalho Intimação Processo RTOrd-0001298-06.2014.5.19.00...

Pg. 232. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 26/02/2015

12 meses de serviço nos termos do art. 478, §4º, da CLT. Assim, é forçoso reconhecer que não restou comprovada a correta... de serviço nos termos do art. 478, §4º, da CLT. Assim como, defere-se o pleito de pagamento das férias proporcionais (4/12... pediu demissão dos seus serviços. Juros e correção monetária a serem ...

Pg. 234. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 26/02/2015

nos termos do art. 478, §4º, da CLT; c) férias proporcionais (4/12) relativas ao período aquisitivo de 10/04/2012 até 08/08... e previdenciárias a serem recolhidas na forma do Provimento 01/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Para fins...Pg. 234. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT...

Pg. 112. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 25/02/2015

, conforme Lei n. 11.419/2006) MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES Desembargadora do Trabalho Relatora Intimação Processo RO-0001472...,parágrafo §3º, estipula prazo de 30 (trinta) dias para a propositura da ação de consignação. Dessa forma, a despeito do art... e ainda que se aplicasse o prazo de 30 dias previsto no CPC (...

Pg. 113. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 25/02/2015

rescisórias deve ser empreendida mediante a aplicação, por analogia, do §4º do art. 478 da CLT. Ou seja, se o salário é fixo... pelo autor durante a contratualidade. Na hipótese, o obreiro foi contratado em 07/01/2013 e, com aviso prévio trabalhado, afastou... GOMES Desembargadora do Trabalho - Relatora Intimação Proc...

Recurso Ordinário: RO 781201301610006 DF 00781-2013-016-10-00-6

): - violação do(s) artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal e dos artigos 142, § 3º e 478, § 4º, da CLT, bem...): - violação do(s) artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal e dos artigos 142, § 3º e 478, § 4º, da CLT, bem... de Trabalho / Reconhecimento de Relação de Emprego. Alegação(ões): - violação d...

Pg. 883. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 24/02/2015

do artigo 142 e § 4º do artigo 478, ambos da CLT; artigo 2º do Decreto n. 57.155 de 1965; Súmula n. 347 do C. TST... vigente ao caso concreto, em especial o Decreto n. 3.048/99, artigos 198 e 276, § 4º, e os artigos 28, § 5º, e 30, da Lei n... do ajuizamento da presente ação (art. 883 da CLT c/c o art. 39, § 1º, da Le...

Pg. 37. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 23/02/2015

, § 3º e 478, § 4º, da CLT, bem como ofensa à Lei 4.090/62. - divergência jurisprudencial. Em prosseguimento, o egrégio... 124, I, "a", do colendo Tribunal Superior do Trabalho. Em tal cenário, não merece impulso o apelo, a teor da Súmula ... 333/TST e do § 7º do artigo 896 da CLT. Duração do Trabalho / Intervalo Int...

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