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Jusbrasil - Tópicos
26 de agosto de 2016
Parágrafo 4 Artigo 478 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 478, § 4 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 478 - A indenização devida pela rescisão de contrato por prazo indeterminado será de 1 (um) mês de remuneração por ano de serviço efetivo, ou por ano e fração igual ou superior a 6 (seis) meses.

§ 4º - Para os empregados que trabalhem a comissão ou que tenham direito a percentagens, a indenização será calculada pela média das comissões ou percentagens percebidas nos últimos 12 (doze) meses de serviço. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Andamento do Processo n. 0001518-57.2015.5.10.0111 - RO - 24/08/2016 do TRT-10

-se o disposto no § 4º do art. 478 da CLT. Na hipótese, aplica-se por analogia a regra deste último artigo de molde a obter... parcela, comissão ou prêmio produtividade, parágrafo primeiro do artigo 457 da CLT. No caso concreto por certo...Andamento do Processo n. 0001518-57.2015.5.10.0111 - RO - 24/08/2016 do TRT-10 P...

Andamento do Processo n. 0001485-34.2015.5.23.0005 - RTOrd - 24/08/2016 do TRT-23

disposto no artigo 478, § 4º, da CLT, a parte variável do salário deve ser calculada de acordo com a média nos últimos 12... da Consolidação das Leis do Trabalho, por ver presente no caso os pressupostos para tanto, bem assim expressamente requerido... 832 da Consolidação das Leis do Trabalho, declaro que são de natur...

Andamento do Processo n. 0011214-75.2016.5.03.0015 - RTSum - 24/08/2016 do TRT-3

do artigo 478, § 4º, da CLT. Indefiro, por consequência, os pedidos formulados pela Reclamada no primeiro e no segundo... trabalhados serão quitados em dobro, sem prejuízo da remuneração do dia de repouso (Lei 605/49, artigo 9o; TST, Súmula 146... remunerados e das horas extras contempladas nesta sentença. Inteligênci...

Pg. 182. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 24/08/2016

-se o disposto no § 4º do art . 478 da CLT. Na hipótese, aplica-se por analogia a regra deste último artigo de molde... parcela, comissão ou prêmio produtividade, parágrafo primeiro do artigo 457 da CLT. No caso concreto por certo...Pg. 182. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 24/08/2016 f...

Pg. 762. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 24/08/2016

da média dos repousos semanais remunerados e das horas extras contempladas nesta sentença. Inteligência do artigo 478, § 4º...Pg. 762. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 24/08/2016 Absolutamente impertinentes... para argumentar, o prazo para pagamento de eventual verba contar-se-ia do trân...

Pg. 766. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 24/08/2016

da média dos repousos semanais remunerados e das horas extras contempladas nesta sentença. Inteligência do artigo 478, § 4º...Pg. 766. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 24/08/2016 2.9- Da limitação de valores... do Trabalho, tem apenas o condão de propiciar o acesso aos diferentes tipos d...

Pg. 569. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 24/08/2016

, tudo conforme ali assim discriminado. Segundo porque, em assim sendo, e nos termos do que está disposto no artigo 478, § 4º...Pg. 569. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 24/08/2016 a) admissão: 01/11/2013; b...$ 1.225,69 de 01/07/2014 até a extinção do contrato; e) salário variável, men...

Andamento do Processo n. 0000465-60.2014.5.12.0001 - RTOrd - 23/08/2016 do TRT-12

12 meses efetivamente trabalhados, conforme o disposto nos artigos 487, § 3º e 478, § 4º, da CLT, que dizem respeito à... de trabalho. 4 - DO SEGURO-DESEMPREGO: Em relação à atualização do valor equivalente às parcelas do Seguro-Desemprego, o SAE...Andamento do Processo n. 0000465-60.2014.5.12.0001 - RTOrd - 23/08/201...

Andamento do Processo n. 1002625-29.2015.5.02.0601 - RTOrd - 23/08/2016 do TRT-2

a 31.04.2016 (art. 478, § 4º, da CLT, conforme fichas financeiras, são devidas as seguintes verbas: aviso -prévio (39 dias... 10035/00) e do Provimento 01/96 da Corregedoria da Justiça do Trabalho (cada parte arcará com a cota... E SERVICOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA - NET SÃO PAULO LTDA PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA ...

Andamento do Processo n. 0010163-90.2015.5.01.0024 - RTOrd - 23/08/2016 do TRT-1

do artigo 142 e § 4º do artigo 478, ambos da CLT; artigo 2º do Decreto n. 57.155 de 1965; Súmula n. 347 do C. TST). Artigo... o art. 39, § 1º, da Lei n. 8.177/1991). A atualização monetária é devida nos termos do artigo 459, parágrafo único... a faltar ao trabalho a partir de 21/01/2015 (penúltimo parágrafo do id a337...

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