Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
07 de dezembro de 2016
Parágrafo 4 Artigo 478 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 478, § 4 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 478 - A indenização devida pela rescisão de contrato por prazo indeterminado será de 1 (um) mês de remuneração por ano de serviço efetivo, ou por ano e fração igual ou superior a 6 (seis) meses. (Vide Lei nº 2.959, de 1956)

§ 4º - Para os empregados que trabalhem a comissão ou que tenham direito a percentagens, a indenização será calculada pela média das comissões ou percentagens percebidas nos últimos 12 (doze) meses de serviço. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Inteiro Teor. : 116279520135110007

com o que dispõe o § 4º do art. 478 da CLT, considera-se para efeitos de cálculo das verbas rescisórias a média salarial e não... da ratio contida no § 4º do art. 478 da CLT às demais parcelas variáveis eventualmente pagas, destaca-se também o aresto... caput do art 477 da CLT para cálculo das verbas rescisórias deve ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 7691520155170121

de que o trabalhador efetivamente usufruía o intervalo intrajornada. O artigo 71 , § 4.º , da CLT , estabelece regra mínima... variáveis que integram sua remuneração, por aplicação analógica do art. 478 , § 4º , da CLT . Nesse sentido, transcrevo... legais pertinentes ao trabalho, como o art. 487 , § 3º e 142 , § 1º ,...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 17053120145170006

REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO GDJLS 01 RECURSO ORDINÁRIO PROCESSO 0001705-31.2014.5.17.0006 (RO) RECORRENTE: JAKELINE... 478 , parágrafo 4º , da CLT , para os comissionistas, as verbas resilitórias serão calculadas pela média das comissões... do Trabalho, a teor do artigo 92 do Regimento Interno deste Tribunal...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 6886620155170121

pelo pagamento dos encargos trabalhistas (art. 71,§ 1º, da Lei 8.666/83), reconheceram que isso não significa que eventual... ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º , § 1º , da Lei n.º 1.060 /50.... Invoca como fundamento a legislação licitatória, mo...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 16096420155170011

ao Ministério Público do Trabalho para emissão de parecer, em cumprimento ao art. 20 da Consolidação dos Provimentos, de 17... REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO GD - WLCLFD - 3 RECURSO ORDINÁRIO PROCESSO 0001609-64.2015.5.17.0011 (RO) RECORRENTE... os requisitos exigidos no parágrafo único o, do art. 62 2, II da C...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 14429820125010075

pela interpretação analógica do artigo 478, parágrafo 4º, da CLT, ou seja, pela média dos valores recebidos nos últimos... O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Diante da redação do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, conferida pela Lei ... na vigência da Lei 13.015, de 2014, que alterou a redação do artigo 896...

Andamento do Processo n. 0000338-38.2015.5.17.0005 - RTOrd - 05/12/2016 do TRT-17

de trabalho. Condenase a Reclamada ao pagamento das diferenças decorrentes de sua integração, pela média (art. 478 , § 4º... as diferenças decorrentes de sua integração, pela média (art. 478 , § 4º , da CLT ), ao aviso prévio, 13º salário integral... do contrato de trabalho observará o 1o dia do mês subsequente ao ven...

Pg. 318. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 05/12/2016

do contrato de trabalho. Segundo o disposto nos art. 457 e art. 458 , ambos os artigos da CLT , a rubrica "prêmio", tem... na conta vinculada. De acordo com a legislação especial (Lei . 8.036 /90), somente nas hipóteses de terminação contratual.... 478 , § 4º , da CLT , por todo o período contratual, incluindo féria...

Pg. 280. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 05/12/2016

das diferenças decorrentes de sua integração, pela média (art. 478 , § 4º , da CLT ), ao aviso prévio indenizado, 13º salário integral e proporcional, férias... de honorários periciais em R$ 900,00 (novecentos reais), a teor do art. 2º , caput e § 4º, da Resolução 232 /2016...Pg. 280. Judiciário. Tribunal Regional do ...

Pg. 282. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 05/12/2016

a Reclamada a pagar ao Reclamante as diferenças decorrentes de sua integração, pela média (art. 478 , § 4º , da CLT... insculpida no art. 459 , parágrafo único , da CLT , consiste em simples favor legal, e por isso mesmo merecedor..., consoante o art. 39 da Lei 8177 /91, tendo em vista a liminar deferida pelo Ministro...

×