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31 de março de 2015
Parágrafo 4 Artigo 478 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 478, § 4 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 478 - A indenização devida pela rescisão de contrato por prazo indeterminado será de 1 (um) mês de remuneração por ano de serviço efetivo, ou por ano e fração igual ou superior a 6 (seis) meses.

§ 4º - Para os empregados que trabalhem a comissão ou que tenham direito a percentagens, a indenização será calculada pela média das comissões ou percentagens percebidas nos últimos 12 (doze) meses de serviço. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Pg. 475. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 30/03/2015

do artigo 142 e § 4º do artigo 478, ambos da CLT; artigo 2º do Decreto n. 57.155 de 1965; Súmula n. 347 do C. TST... do artigo 7º), regido por legislação própria (Lei n. 605/49), instituto que não se confunde com as horas extras, reguladas.... De acordo com a Portaria Interministerial MPS/MF n. 15, de 10 de janeiro de...

Pg. 488. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 30/03/2015

da época do pagamento do aviso prévio, do 13º salário e das férias (§ 3º do artigo 142 e § 4º do artigo 478, ambos da CLT... nem de sua integração no cálculo dos haveres trabalhistas - Súmula n. 376, I e II, do C. TST; 4) Serão consideradas extraordinárias... e descanso desatende a legislação trabalhista, razão pela q...

Pg. 209. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 30/03/2015

meses de serviço nos termos do art. 478, §4º, da CLT. Por todo o exposto, e diante da inércia da reclamada em juntar...Pg. 209. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 30/03/2015 autos pela própria reclamada... os contracheques relativos aos meses de abril e maio de 2013, o que nos impede de ...

Pg. 382. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 27/03/2015

DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA - Parâmetros Gerais: média das comissões (CLT, artigo 478, § 4º) e CCT's como base de cálculo... de mora; - 13º Salário: média das comissões (CLT, artigo 478, § 4º e CCT's) como base de cálculo; Incidências de imposto... de renda retido na fonte e contribuição previdenciária. - Férias + 1/3: ...

Pg. 391. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 27/03/2015

: média das comissões (CLT, artigo 478, § 4º) e CCT's como base de cálculo; juros de mora nos termos da Lei 8.177/91 (1% a... alterado pela lei 10.272, de 5 de setembro de 2001, cuja nova redação é a seguinte: "Art. 467. Em caso de rescisão..., artigo 478, § 4º e CCT's) como base de cálculo; Incidências de impost...

Pg. 374. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 27/03/2015

(artigo 478, § 4º, da CLT), acrescida da média das horas extras. Dá-se parcial provimento no particular. DESCONTOS... do art. 478 da CLT. Na hipótese, aplica-se por analogia a regra deste último artigo de molde a obter o valor da base... que serve de base para cálculo e pagamento das verbas rescisórias, inclusive das ...

Pg. 154. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 26/03/2015

/57, com remuneração comissionada, aplicando-se os artigo 457, 478, §4º, 142, §3º e 466 da CLT, sendo que nos casos... de Direito do Trabalho, LTR, 4º Ed., 2005, p.594). A conduta esperada pelo representado é de colaboração... por fim ao contrato evocando os motivos do artigos 717 do CC e artigos 35 e 40 da Lei 4.886/6...

Pg. 327. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 25/03/2015

DA SENTENÇA - Parâmetros Gerais: média das comissões (CLT, artigo 478, § 4º) e CCT's como base de cálculo; juros de mora... Salário: média das comissões (CLT, artigo 478, § 4º e CCT's) como base de cálculo; Incidências de imposto de renda retido... na fonte e contribuição previdenciária. - Férias + 1/3: média das comi...

Pg. 336. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 25/03/2015

DA SENTENÇA - Parâmetros Gerais: média das comissões (CLT, artigo 478, § 4º) e CCT's como base de cálculo; juros de mora...: média das comissões (CLT, artigo 478, § 4º e CCT's) como base de cálculo; Incidências de imposto de renda retido... na fonte e contribuição previdenciária. - Férias + 1/3: média das comissões (C...

Pg. 336. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 25/03/2015

nos últimos 12 meses de serviço, em uma aplicação analógica do § 4º do art. 478 da CLT. O mesmo se diga para o cálculo...Pg. 336. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 25/03/2015 Em razão do acolhimento do pedido..., devendo ser obtida através da apuração do valor do maior salário fixo perc...

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