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27 de maio de 2015
Parágrafo 4 Artigo 478 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 478, § 4 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 478 - A indenização devida pela rescisão de contrato por prazo indeterminado será de 1 (um) mês de remuneração por ano de serviço efetivo, ou por ano e fração igual ou superior a 6 (seis) meses.

§ 4º - Para os empregados que trabalhem a comissão ou que tenham direito a percentagens, a indenização será calculada pela média das comissões ou percentagens percebidas nos últimos 12 (doze) meses de serviço. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Pg. 503. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 26/05/2015

do 13º salário e das férias (§ 3º do artigo 142 e § 4º do artigo 478, ambos da CLT; artigo 2º do Decreto n. 57.155 de 1965...Pg. 503. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 26/05/2015 Diante do exposto nos parágrafos... legislação trabalhista. Nem se limita à hipótese do artigo 455 da CLT. A s...

Pg. 2041. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 25/05/2015

meses imediatamente anteriores às datas em que devidas as respectivas verbas (art. 478 , § 4º , da CLT), utilizando...Pg. 2041. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 25/05/2015 Comissões de vendas do período... o pagamento de comissões. Conforme os artigos 333, I, do CPC e 818 da CLT, cabia a...

Pg. 17. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 25/05/2015

. 114, § 3º, da CRFB/88, art. 43 da Lei 8.212/91 e art. 46 da Lei 8.541/92. Condenou, ainda, a reclamada... duodecimal prevista pelos art. 478, § 4º e art. 142, § 3º da CLT. Combate, por fim, a condenação em honorários advocatícios... e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO , oriundos da 4ª Vara do Trabalho...

Pg. 19. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 25/05/2015

, quanto à fixação do valor das comissões, acolhe-se os ditames dos art. 142, § 3° e art. 478, § 4º da CLT, e, tendo... e julgar ação de natureza cível, cuja causa de pedir não decorre da relação de trabalho. Inteligência do art. 114, VI, da vigente Constituição Federal. Relatório...Pg. 19. Judiciário. Tribunal Regiona...

Pg. 1982. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 22/05/2015

cálculo das verbas rescisórias deve ser obtida aplicando-se o disposto no §4º, do art. 478 da CLT. Em análise do TRCT...Pg. 1982. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 22/05/2015 VALDEMIR ANTÔNIO DA SILVA..., que terá o prazo de 20 dias para apresentar o laudo. Intimem-se as partes e o perito...

Pg. 940. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 22/05/2015

restituídas à empresa, de forma proporcional, conforme documento de ID dccc93b. Conforme art. 478, §4º da CLT, o cálculo das comissões quando...Pg. 940. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 22/05/2015 ofício, das contribuições... de fundamentar tal argumentação. Conforme a lei 4950-A, arts. ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 12939720105070013

que o presente apelo será apreciado à luz da Consolidação das Leis do Trabalho, sem as alterações promovidas pela Lei 13.015... nos últimos doze meses. Aponta ofensa aos artigos 5º, II, da Constituição Federal; 457, § 1º, e 478, § 4º, da CLT... DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. NEGATIVA ...

Pg. 137. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 20/05/2015

com as regras dos arts. 478, §§ 4.º e 5.º; 142, §§ 2.º e 3.º, todos da CLT e com a Lei n.º 4.090/1962, art. 3.º... a quitação de tais verbas. Multa do art. 477, § 8 º da CLT O fato gerador da multa prevista no parágrafo 8º do artigo 477... da Consolidação das Leis do Trabalho é o atraso no pagamento das verbas constan...

Pg. 150. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 20/05/2015

. 478, §§ 4.º e 5.º; 142, §§ 2.º e 3.º, todos da CLT e com a Lei n.º 4.090/1962, art. 3.º. Entretanto, limita-se a alegar.... Multa do art. 477, § 8 º da CLT O fato gerador da multa prevista no parágrafo 8º do artigo 477 da Consolidação das Leis...Pg. 150. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 ...

Pg. 445. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 20/05/2015

., por ele percebidas nos últimos 12 meses de serviço, em uma aplicação analógica do § 4º do art. 478 da CLT. O mesmo se diga para... aventada pela testemunha no que concerne aos dias de sábados não se insere nas disposições do art. 4º da CLT...Pg. 445. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de ...

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