Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2016
Parágrafo 4 Artigo 478 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 478, § 4 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 478 - A indenização devida pela rescisão de contrato por prazo indeterminado será de 1 (um) mês de remuneração por ano de serviço efetivo, ou por ano e fração igual ou superior a 6 (seis) meses.

§ 4º - Para os empregados que trabalhem a comissão ou que tenham direito a percentagens, a indenização será calculada pela média das comissões ou percentagens percebidas nos últimos 12 (doze) meses de serviço. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Andamento do Processo n. 0000991-09.2015.5.23.0026 - RTOrd - 23/09/2016 do TRT-23

duodecenal, em atenção aos ditames do parágrafo 4º do artigo 478 da CLT (analogicamente), afora a circunstância..., concernente ao pressuposto processual ausente (causa de pedir), nos termos do parágrafo 2º do artigo 4º da Instrução... do valor da causa, por se tratar de institutos diversos, definido pelo artigo 2º da...

Pg. 510. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 23/09/2016

duodecenal, em atenção aos ditames do parágrafo 4º do artigo 478 da CLT (analogicamente), afora a circunstância... judice" e dos ditames do parágrafo 2° do artigo 1° da Lei n. 4.090/1962, férias acrescidas de 1/3 constitucional, FGTS... jornada efetivamente praticada, em virtude da incidência análoga do parágrafo 2° d...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 4976200705112856 SC 04976-2007-051-12-85-6

JUROS DE MORA. CONTAGEM "PRO RATA DIE". ART. 39, § 1º, DA LEI 8. 177 /91 . Sobre os débitos trabalhistas incidirão... aos juros de mora, o art. 39 da Lei 8.177 /91 os disciplina nos seguintes termos: Art. 39. Os débitos trabalhistas... juros de um por cento ao mês, contados do ajuizamento da recla matória e aplicad...

Andamento do Processo n. 0100040-12.2016.5.01.0281 - RTOrd - 21/09/2016 do TRT-1

ser depositados na conta vinculada do trabalhador, conforme determina o parágrafo único do artigo 26 da Lei 8036/90... durante os últimos 12 meses do período contratual, conforme aplicação analógica do § 4º do artigo 478 da CLT.... Apesar de o artigo 20, I, da Lei 8.036/90 possibilitar a movimentação da conta vinculad...

Andamento do Processo n. 0100371-88.2016.5.01.0282 - RTSum - 21/09/2016 do TRT-1

de FGTS devem ser depositados na conta vinculada do trabalhador, conforme determina o parágrafo único do artigo 26 da Lei... 8036/90. Apesar de o artigo 20, I, da Lei 8.036/90 possibilitar a movimentação da conta vinculada do trabalhador em caso... aplicação analógica do § 4º do artigo 478 da CLT, tudo baseado nos con...

Andamento do Processo n. 0100500-93.2016.5.01.0282 - RTOrd - 21/09/2016 do TRT-1

na conta vinculada do trabalhador, conforme determina o parágrafo único do artigo 26 da Lei 8036/90. Apesar de o artigo... da Lei 8.213/91 c/c art. 82 do Decreto 3.048/99. Além disso, nos termos do entendimento contido na Súmula 254, do C... em benefício do 2º réu. O fato de na ADC 16 o STF ter declarado a const...

Andamento do Processo n. 0010324-83.2015.5.18.0103 - RO - 21/09/2016 do TRT-18

de cálculo a média dos valores recebidos a título de remuneração variável, nos últimos seis meses. Já o artigo 478, § 4º.... E, sendo assim, deveria ser invalidada, já que limitou a aplicação prevista no artigo 478, § 4º da CLT. Sabe-se que, conquanto... da CLT, assim dispõe: Art. 478 - A indenização devida pela resci...

Andamento do Processo n. 0010814-30.2015.5.18.0128 - RO - 21/09/2016 do TRT-18

observar as verbas salariais percebidas nos últimos 12 meses, a teor do que dispõe o § 4º do artigo 478 da CLT, in... JÚNIOR ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE GOIATUBA JUÍZA : NARAYANA TEIXEIRA HANNAS EMENTA " TESE JURÍDICA PREVALECENTE 5... verbis: Art. 478 - A indenização devida pela rescisão de contrato por prazo ind...

Andamento do Processo n. 0011028-93.2015.5.18.0201 - RO - 21/09/2016 do TRT-18

de 4x4, tendo em vista o disposto na Súmula 444 do C. TST, bem como por não haver prejuízo ao trabalhador, já que não... utilizou-se de valores provenientes do terço constitucional de férias, o que vai de encontro ao artigo 478, § 4º, da CLT... o tópico "DA MULTA DO ART. 477 DA CLT", por falta de sucumbência. MÉRIT...

Andamento do Processo n. 0011399-03.2015.5.18.0122 - RO - 21/09/2016 do TRT-18

'. Porém, o art. 478, § 4º, da CLT prevê que as parcelas devidas na rescisão contratual dos empregados que trabalham... do art. 73, §§ 4º e 5º da CLT, condizente com os princípios da proteção ao trabalhador e dignidade da pessoa humana... inferior a 50% (cinquenta por cento) do tempo efetivamente gasto pelo trabalhado...

×