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26 de novembro de 2014
Parágrafo 4 Artigo 478 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 478, § 4 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 478 - A indenização devida pela rescisão de contrato por prazo indeterminado será de 1 (um) mês de remuneração por ano de serviço efetivo, ou por ano e fração igual ou superior a 6 (seis) meses.

§ 4º - Para os empregados que trabalhem a comissão ou que tenham direito a percentagens, a indenização será calculada pela média das comissões ou percentagens percebidas nos últimos 12 (doze) meses de serviço. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Pg. 334. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 24/11/2014

que este se deu na modalidade “trabalhada”, sendo incabível sua indenização (inteligência do art. 478, § 1º da CLT), inexistindo...., por ele percebidas nos últimos 12 meses de serviço, em uma aplicação analógica do § 4º do art. 478 da CLT. No que atine às...Pg. 334. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Re...

Pg. 5. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 17/11/2014

da Consolidação das Leis do Trabalho, cuja alínea "c" exige que a violação se dê em relação a preceito de lei federal...): - violação dos artigos 884 do CCB e 478, § 4º, da CLT. A Recorrente insurge-se contra o acórdão regional, alegando, em síntese...Pg. 5. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-...

Pg. 205. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 17/11/2014

, tampouco alegado nos autos, consoante Lei 6.321/76. A legislação trabalhista estabelece que para pagamento das verbas... e 458, 478 §4, 487 §3o da CLT, exceto quanto às férias, as quais devem observar a média duodecimal do período aquisitivo..., § único, da Lei 8.036/90 (com as alterações da Lei 9.491/97), s...

Pg. 382. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 17/11/2014

trabalhada”, sendo incabível sua indenização (inteligência do art. 478, § 1º da CLT), inexistindo diferença a ser quitadas..., em uma aplicação analógica do § 4º do art. 478 da CLT. No caso dos autos, o reclamado não demonstrou que o cálculo...Pg. 382. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de...

Pg. 393. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 14/11/2014

de serviço, em uma aplicação analógica do § 4º do art. 478 da CLT. No caso dos autos, o reclamado não demonstrou...Pg. 393. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 14/11/2014 acrescida a média das parcelas... o maior salário fixo percebido pelo trabalhador, acrescido da média das parcelas var...

Pg. 403. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 14/11/2014

na modalidade “trabalhada”, sendo, portanto, incabível sua indenização (inteligência do art. 478, § 1º da CLT), motivo... de serviço, em uma aplicação analógica do § 4º do art. 478 da CLT. No caso dos autos, o reclamado não demonstrou...Pg. 403. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 14/11/2...

Pg. 414. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 14/11/2014

de Publicação: 19/10/2011) Ante o exposto, com base no art. 301, X e § 4º do CPC, acolho de ofício a presente preliminar...”, sendo, portanto, incabível sua indenização (inteligência do art. 478, § 1º da CLT), motivo pelo qual improcede o pedido de pagamento... extras, gratificações, etc., por ele percebidas nos últim...

Pg. 425. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 14/11/2014

12 meses de serviço, em uma aplicação analógica do § 4º do art. 478 da CLT. No caso dos autos, o reclamado não...Pg. 425. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 14/11/2014 O requerido não contesta de forma... específica (art. 302 do CPC) a alegação da parte autora de incorreção no cálculo da...

Pg. 98. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 13/11/2014

com o artigo 478, §4° da CLT, o que corresponderia ao valor bruto de R$880,80 - importância atualizada até 30/06/2014...Pg. 98. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 13/11/2014 ALBUQUERQUE (Presidente), GENTIL... PIO DE OLIVEIRA e EUGÊNIO JOSÉ CESÁRIO ROSA. Representou o Ministério Público ...

Pg. 99. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 13/11/2014

ampliativa ao art. 253 da CLT e o col. TST, recentemente, editou súmula 438 consolidando entendimento de que é devido...Pg. 99. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 13/11/2014 parâmetros previstos no §4º... do artigo 478 da CLT para apuração da remuneração base de cálculo do autor, dest...

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