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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2017
Parágrafo 4 Artigo 478 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 478, § 4 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 478 - A indenização devida pela rescisão de contrato por prazo indeterminado será de 1 (um) mês de remuneração por ano de serviço efetivo, ou por ano e fração igual ou superior a 6 (seis) meses. (Vide Lei nº 2.959, de 1956)

§ 4º - Para os empregados que trabalhem a comissão ou que tenham direito a percentagens, a indenização será calculada pela média das comissões ou percentagens percebidas nos últimos 12 (doze) meses de serviço. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 2486006920095170191

. E note-se que, no final do § 8º do art. 477 consolidado, o legislador nem mesmo usou o termo empregado, mas trabalhador... 478 , § 4º , da CLT ). A recorrente sustenta que a importância arbitrada no julgado não corresponde à média dos últimos 12... promoveu o pagamento correto de todas as verbas a que o trabalhador t...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1035004120095170011

no art. 899 , § 4º , da CLT e Instruções Normativas n.º 03, 15, 21, e 26 do TST. Sustenta a Agravante que na guia... das comissões auferidas nos últimos 12 (doze) meses da prestação de serviços, conforme dispõe o § 4º do art. 478 da CLT... auferidas nos últimos 12 (doze) meses da prestação de serviços, conforme dispõe...

Inteiro Teor. : 143620100111100

houve prestação de serviço, que somados são superiores a dois anos. Aponta inobservância do art. 478, § 4º da CLT, devido... dos períodos em que não houve prestação de serviço, que somados são superiores a dois anos. Aponta inobservância do art. 478, § 4º... considerada a maior carga horária dos últimos doze meses. Op...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 242005220125170002

remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho para emissão de parecer, em atendimento ao art. 20 da Consolidação... de 15.04.2008 a 20.01.2012, conforme TRCT, fls. 54. Nos termos do disposto no art. 478, § 4º, da CLT a indenização devida... adicional, repete os textos das Leis 6.708/79 e 7.238/84, que determi...

Inteiro Teor. : 196020120111100

, mas sim com base nos últimos doze meses, conforme previsto no art. 478, §4º, da CLT. Por fim, ressalto o fato de que o TRCT... do autor. 3. Confessando o PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO PROCESSO TRT ... DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO PROCESSO TRT RO - 0001960-10.2012.5...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1572000520135170006

. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE JORNADA. Demonstrada a violação do artigo 62, I, da Consolidação das Leis... do Trabalho, nos moldes da alínea c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, dá-se provimento ao agravo... o seu enquadramento na exceção contida no artigo 62, inciso I, da Consolidação...

Inteiro Teor. : 192420100051100

dos últimos 12 meses do contrato de trabalho, aplicando-se analogicamente os artigos 142 , parágrafo 3º , artigo 478...-se analogicamente os artigos 142 , parágrafo 3º , artigo 478 , parágrafo 4º e artigo 487 , parágrafo 3º da CLT ; considerar..., aplicando-se analogicamente os artigos 142 , parágrafo 3º , artigo 478 ...

Inteiro Teor. : 221920110041100

o entendimento do art. 1º, do Decreto 738/1993, observados os comandos do art. 28 da Lei 8.212/1993, sob pena..., da Consolidação das Leis do Trabalho que trata da proteção do trabalho da mulher. Neste sentido, o mencionado artigo tem... correção monetária, esta é regulada pelo art. 39 da Lei 8.177/91, que tr...

Inteiro Teor. : 37820120041100

. Tal conduta do empregador constitui ato ilícito, em afronta à Lei 7.102 /83, cujo art. 3º dispõe que o PROCESSO TRT RO-0000378...-se o disposto no § 4º do art. 478 da CLT . Na hipótese, este é o comando legal reitor da matéria: considerar a média do total... trabalhistas, ao teor do art. 457 da CLT e Súmula 376...

Inteiro Teor. : 9090819965240777

.mes s, nos moldes da CCT colacionada !lOS autos, porquanto entende se~ la '-ais •• néfica que art. 478, § 4...°, que se aplicaria à espécie. ',' Merece reforma o "decisum", neste i~u ar. O disposto no art. 478, § 4° da CLT nQ enti~Q d~se conside... das formalidades previstas no 77, § lo, 40 Texto Consolidado, para o p...

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