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30 de agosto de 2015
Parágrafo 4 Artigo 478 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 478, § 4 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 478 - A indenização devida pela rescisão de contrato por prazo indeterminado será de 1 (um) mês de remuneração por ano de serviço efetivo, ou por ano e fração igual ou superior a 6 (seis) meses.

§ 4º - Para os empregados que trabalhem a comissão ou que tenham direito a percentagens, a indenização será calculada pela média das comissões ou percentagens percebidas nos últimos 12 (doze) meses de serviço. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Pg. 2656. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 27/08/2015

pelo autor durante o período contratual, conforme aplicação analógica do § 4º do artigo 478 da CLT . A base de cálculo.... O autor informou que sempre trabalhou sob a égide da Lei 5.811 /72, na escala 14x 14, das 6h30 às 19h e intervalo...% do FGTS sobre todo o período laborado. Apesar de o artigo 20 , I , da Lei 8...

Pg. 2658. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 27/08/2015

Pg. 2658. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 27/08/2015 Artigo 404 CC e OJ 400 da SDI I... do TST. Correção monetária a partir do vencimento da obrigação - Artigo 459 CLT , c/c Artigo 39 , § 1º da Lei 8.177 /91 c... serão apurados mês a mês - Art. 276 , § 4º , DEC 3.048 /99 c/c Súmula 368, ...

Pg. 2867. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 27/08/2015

pelo autor durante o período contratual, conforme aplicação analógica do § 4º do artigo 478 da CLT . FGTS. MULTA DE 40... para os trabalhadores. Uma vez que não houve o adimplemento das verbas rescisórias dentro do prazo do § 6º do artigo...Pg. 2867. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 27/0...

Pg. 2869. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 27/08/2015

contratual, conforme aplicação analógica do § 4º do artigo 478 da CLT. Juros a partir da distribuição da ação - Artigo 883 CLT... a partir do vencimento da obrigação - Artigo 459 CLT, c/c Artigo 39, § 1º da Lei 8.177/91 c/c Súmula 381 TST. Os recolhimentos... 363 SDI-I. Os recolhimentos previdenciários serão apurados ...

Pg. 2871. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 27/08/2015

pelo autor durante o período contratual, conforme aplicação analógica do § 4º do artigo 478 da CLT. A base de cálculo...Pg. 2871. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 27/08/2015 coletiva pelo substituto... processual não pode preponderar sobre o direito de ação individual, exercido pelo próp...

Pg. 2874. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 27/08/2015

parte do reclamante - OJ 363 SDI-I. Os recolhimentos previdenciários serão apurados mês a mês - Art. 276, § 4º, DEC 3.048... legal, nos termos do art. 28 da Lei 8.212/91, quando do recolhimento da contribuição previdenciária. DISPOSITIVO DIANTE... do artigo 478 da CLT, conforme os contracheques anexados aos autos. Jur...

Pg. 2877. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 27/08/2015

contratual, conforme aplicação analógica do § 4º do artigo 478 da CLT. A base de cálculo das verbas rescisórias do autor...% do FGTS sobre todo o período laborado. Apesar de o artigo 20, I, da Lei 8.036/90 possibilitar a movimentação da conta.... HORAS EXTRAS. O autor informou que laborava sob a égide da Lei 5.811/...

Pg. 2879. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 27/08/2015

durante o período contratual, conforme aplicação analógica do § 4º do artigo 478 da CLT, conforme os contracheques anexados...Pg. 2879. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 27/08/2015 39, § 1º da Lei 8.177/91 c/c... apurados mês a mês - Art. 276, § 4º, DEC 3.048/99 c/c Súmula 368, III, TST e...

Pg. 2888. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 27/08/2015

durante o período contratual (adicional de periculosidade e de sobreaviso), conforme aplicação analógica do § 4º do artigo...Pg. 2888. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 27/08/2015 verbas rescisórias listadas no... a existência da Ação Cautelar 0000886-68.2014.5.01.0482, promovida pelo ...

Pg. 2891. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 27/08/2015

analógica do § 4º do artigo 478 da CLT. A base de cálculo das verbas rescisórias do autor será obtida na fase... a partir do vencimento da obrigação - Artigo 459 CLT, c/c Artigo 39, § 1º da Lei 8.177/91 c/c Súmula 381 TST. Os recolhimentos... - OJ 363 SDI-I. Os recolhimentos previdenciários serão apurados mês a mês - ...

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