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JusBrasil - Tópicos
13 de fevereiro de 2016
Artigo 321 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 321 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 321. Nos débitos, cuja quitação consista na devolução do título, perdido este, poderá o devedor exigir, retendo o pagamento, declaração do credor que inutilize o título desaparecido.

Embargos de Declaração: ED 1279796301 PR 1279796-3/01 (Acórdão)

dos artigos 320 e 321 do Código Civil , o devedor, ao pagar suas obrigações, deve exigir o título pago ou do- cumento... quando de posse do título protestado ou da carta de anuência do credor, nos termos do art. 26 da Lei n. 9.492 /97 (STJ, AgRg... Feliz, Data de Julgamento: 10/02/2009, 4ª Turma Cível) Assim, frente a...

Andamento do Processo n. 2015/0239185-3 - Agravo / Recurso Especial - 17/12/2015 do STJ

(4616) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 785.257 - RJ (2015/0239185-3) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : HENRIQUE CARMO FILHO - ESPÓLIO REPR. POR : ANNA MARTHA LEMOS DO CARMO -

Pg. 5408. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/12/2015

presente ação de adjudicação compulsória às fls. 38/39. Assim, temos o seguinte cenário no caso concreto, que a passo analisar. Na Ação de Rescisão de Negócio Jurídico, que tramitou sob o número

Andamento do Processo n. 0015275-17.2013.8.26.0007 - Monitória - Pagamento - 15/12/2015 do TJSP

Processo 0015275-17.2013.8.26.0007 - Monitória - Pagamento - Leandro Petrella - Paula Silva Carvalho - VISTOS.1. O (a) autor (a) ajuizou ação monitória em face do (a) ré(u), com fundamento em cheque

Pg. 2258. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/12/2015

- não constam declarações entregues para os exercícios de 2013, 2014 e 2015) - ADV: LUCIMARA SAYURE MIYASATO ARIKI (OAB 170863/SP), HELTON RODRIGO DE ASSIS COSTA (OAB 185650/SP) Processo

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71005809447 RS

da cártula ou declaração do credor, ônus do qual não se desincumbiu. Nesse sentido é o artigo 321 do Código Civil... fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa...Inteiro Teor. Recurso Cível: 71005809447 RS CAT 71005809447 ( CNJ: 0052046-48.2...

Andamento do Processo n. 0001759-27.2013.8.26.0007 - Monitória - Pagamento - 02/12/2015 do TJSP

pela entrega do original do próprio título (arts. 939, 941 e 942 todos do Código Civil de 1.916; arts. 319 e 321... ambos do Código Civil de 2.002), que se encontra em poder do (a) autor (a)-embargado (a), a demonstrar a subsistência do crédito..., do Código de Processo Civil). Acrescente-se que, na hipótese de título...

Pg. 2807. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/12/2015

execução submeter-se-á à entrega definitiva do título (art. 324 do Código Civil). Cumprida a determinação (o que deverá...-se em cartório (artigo 322 do Código de Processo Civil) o prazo de quinze dias para pagamento espontâneo do valor consignado...-se, também, quanto à penhora (artigo 475-J, caput e § 1º do Código d...

Apelação: APL 13721847 PR 1372184-7 (Acórdão)

quitada."1 E a prova do pagamento está também regulada nos artigos 320 e 321 do Código Civil: Art. 320. A quitação, que sempre... ORAL QUE NÃO SE PRESTA À COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO ­ ARTIGO 320 E 321 DO CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO 2. JUROS MORATÓRIOS... a petição inicial (fls. 27/28). Estabelece o artigo 892 do Código Civil...

Andamento do Processo n. 1372184-7 - Apelação Cível - 27/11/2015 do TJPR

DE DUPLICATAS COM ACEITE DADO POR TERCEIRO - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 892 DO CÓDIGO CIVIL - TERCEIRO QUE PASSA A SER OBRIGADO PELA.... CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PROVA ORAL QUE NÃO SE PRESTA À COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO - ARTIGO 320 E 321... DO CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO 2. JUROS MORATÓRIOS - INCIDÊNCIA A PARTIR D...

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