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24 de abril de 2014
Artigo 321 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 321 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 321. Nos débitos, cuja quitação consista na devolução do título, perdido este, poderá o devedor exigir, retendo o pagamento, declaração do credor que inutilize o título desaparecido.

Pg. 847. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/04/2014

, Lei n. 8906 /94, em seu artigo Art. 24 dispõe que "a decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato... - DESPROVIMENTO À UNANIMIDADE. I - Os profissionais advogados possuem, pela disposição do art. 23 da Lei 8906 /94... distintos e incomunicáveis. II - Não se aplica a disposição do art. 22 , § 4º , da Lei 8.906 /94 quando o contrato...

Pg. 376. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2014

ou de declaração da ré de que os títulos estão desaparecidos e que serão inutilizados, nos termos do artigo 321 do Código Civil... foram liquidados não é suficiente ao cumprimento do disposto no artigo 321 do Código Civil, de modo que procede... antecipado da lide, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil, pois desnecessário a produção...

Pg. 377. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2014

ou declaração da ré de que os títulos estão desaparecidos e que serão inutilizados, nos termos do artigo 321 do Código Civil... do Código de Defesa do Consumidor, art. 4º da Lei n. 9.605/98, art. 50 do CC/02, dentre outros), deve ser aplicada...$ 1.300,00, com fundamento no artigo 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil. P.R.I. - ADV: PAULA RODRIGUES DA SILVA...

Pg. 1557. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 14/04/2014

DIVERSA DO DESTINATÁRIO. AFRONTA AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 223 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR... e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00 (oitocentos reais), nos termos do artigo 20, parágrafo 4º, do Código... de cinco anos, em face da concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, nos termos do artigo 12 da Lei n. 1.060/1950...

Pg. 53. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/04/2014

, incumbindo a este a providência do art. 321 do CC em caso de extravio ou falta de restituição. É a declaração referida...Pg. 53. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/04/2014... neste incidente de angustos limites probatórios. Dispõe o art 320 do CC: “A quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento...

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71004636627 RS

da dívida normalmente é feita através da devolução do título, conforme os artigos 321, 324 e 901, §único, do Código Civil... ostentada por quem recebeu os pagamentos, nos termos do artigo 320 do Código Civil, não há como acolher o pedido inicial... Cível   71004636627 (N° CNJ: 0040000-95.2013.8.21.9000) Comarca de Sarandi AGOSTINHO RECH RECORRENTE RENATO BOZETTI...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70052125986 RS

dos artigos 320, 321 e 324 do Código Civil: Art. 320. A quitação, que sempre poderá  ser dada por instrumento particular..., que deverá ser acrescida de correção monetária pelo IGP-M e de juros de mora de 12% ao ano (artigo 406 do Código Civil de 2002... do Código Civil de 2002 c/c artigo 161, §1º, do Código Tributário Nacional), a partir do cálculo das fls. 07/08 (04.07.2011...

Pg. 954. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/02/2014

dos artigos 320, 321 e 324 do Código Civil. O Embargante não apresentou a quitação emitida pelo credor. Sequer apresentou... Os embargos comportam julgamento imediato ou antecipado da lide, nos termos do art. 740, do Código de Processo Civil, pois, embora... - Dispositivo Ante o exposto, com fundamento nos artigos 740, 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES...

Pg. 37. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/02/2014

-se de apresentar o documento de quitação. Na forma dos artigos 320 e 321 do Código Civil, o devedor, ao pagar suas obrigações...Pg. 37. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/02/2014 dos descontos... 1.288.728 - MS (2009/0121204-4) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE : VANDERLEI ARRAES THIBES...

Pg. 1084. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/01/2014

§ 8º do art. 57 da Lei 6.015/73, não havendo, ademais, prejuízo aos apelidos de família, sendo certo que a alteração... do crédito, permanece íntegro em sua natureza cambial na hipótese do art. 61 da Lei 7.357 de 02.09.1985. Quer dizer...-05.2011.8.26.0361 (361.01.2011.025692) - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome...

ou

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