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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2016
Artigo 321 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 321 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 321. Nos débitos, cuja quitação consista na devolução do título, perdido este, poderá o devedor exigir, retendo o pagamento, declaração do credor que inutilize o título desaparecido.

Andamento do Processo n. 1000002-12.2016.8.26.0577 - Monitória - 19/07/2016 do TJSP

artigo 321, do Código Civil.Dessa sorte e diante da presunção relativa de pagamento advinda da quitação, há de ter....De fato, dispõe o artigo 321, do CC, que Nos débitos, cuja quitação consista na devolução do título, perdido este, poderá... de 15 dias, sob pena de multa de 10%, consoante o disposto no artigo 702, do...

Andamento do Processo n. 0500269-96.2012.8.24.0040 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Cheque - 19/07/2016 do TJSC

da obrigação, cujos títulos devem ser devolvidos ao devedor, nos termos do art. 321, CC.Desde já, AUTORIZO a devolução... ao ARQUIVO.Intime-se.Cumpra-se. Tribunal de Justiça Código de Normas da Corregedoria-geral da Justiça 2ª Vara Cível TRIBUNAL... FILHO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GIZELE DE SOUZA MOLON MEDEIROS EDITAL DE IN...

Pg. 1916. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2016

em que a parte ré não fez menção alguma à circunstância prevista no artigo 321, do Código Civil.Dessa sorte e diante... que, em se tratando de titulo de crédito possui regramento legal específico.De fato, dispõe o artigo 321, do CC... RELAÇÃO 0313/2016 Processo 0008809-38.2016.8.26.0577 (processo principal 0004866-...

Pg. 1239. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/07/2016

, nos termos do art. 321 , CC .Desde já, AUTORIZO a devolução dos cheques de fl. 11 em favor da parte executada, mediante cópia... , da Lei 9.099 /95, mas sim por abandono.Por fim, DETERMINO que os autos retornem ao ARQUIVO.Intime-se. Cumpra-se. ADV... FABIANO ANTUNES DA SILVA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL BÁRBARA BRESSAN SÔN...

Andamento do Processo n. 0705157-47.2016.8.01.0001 - Divórcio Litigioso - 08/07/2016 do TJAC

321, parágrafo único e declaro extinto o processo sem resolução de mérito, ex vi do artigo 485, inciso I... estando em termos, conquanto facultada oportunidade para a emenda, indefiro a petição inicial com fundamento no artigo..., do mesmo diploma legal. II - JUDICIAL - 1ª INSTÂNCIA (Capital) 3ª Vara de Família do TJA...

Pg. 41. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 08/07/2016

consta, acolho parcialmente o pedido, com fundamento no art. 15 da Lei de Alimentos e no art. 1.699 do Código Civil, para... do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, cumprase consoante art. 4º..., com resolução do mérito, no termos do art. 487, I, do novo Código de Processo...

Andamento do Processo n. 0004466-11.2016.8.21.0036 - 05/07/2016 do TJRS

DO ART. 98 , 6º, DO CPC , OU SEJA, SEM SEIS VEZES. Soledade 2ª Vara Cível da Comarca de Soledade Nota de Expediente 220/2016... DE INDEFERIMENTO DA LIMINAR (ARTS. 321 CC , 485 , IV , DO CPC ). FACULTO, NO ENTANTO, O PAGAMENTO PARCELADO DELAS NA FORMA...

Pg. 432. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 05/07/2016

DA EXECUÇÃO, CONSOANTE DISPÕE O ART. 794, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL [INCISO III DO ARTIGO 924 DO CÓDIGO DE PROCESSO..., COMPREENDE A COMPOSIÇÃO QUE FAZEM AS PARTES, NOS TERMOS EXPOSTOS PELA LEI, MEDIANTE CONCESSÕES RECÍPROCAS (CÓDIGO CIVIL...Pg. 432. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do...

Andamento do Processo n. 1024881-26.2014.8.26.0554 - Monitória - 28/06/2016 do TJSP

por meio da quitação, artigos 319 , 320 , 321 e 324 , caput, do Código Civil . “Art. 319 . O devedor que paga tem direito... a quem quer que seja, assim se fez ao arrepio dos artigos 321 e 901 do Código Civil . Mister obtemperar que, o Direito Cambial é regido... do artigo 355 , inciso I , do Novo Código de Processo C...

Pg. 659. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/06/2016

, artigos 319, 320, caput, 321 e 324, caput, do Código Civil. “Art. 319. O devedor que paga tem direito a quitação regular... ao arrepio dos artigos 321 e 901 do Código Civil. Mister obtemperar que, o Direito Cambial é regido pelos princípios... ação monitória e com fundamento no artigo 702, § 8º, do Novo Código de Pro...

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