Carregando...
JusBrasil - Tópicos
24 de abril de 2014
Artigo 320 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 320 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 320. A quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante.

Parágrafo único. Ainda sem os requisitos estabelecidos neste artigo valerá a quitação, se de seus termos ou das circunstâncias resultar haver sido paga a dívida.

Pg. 1283. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2014

, 319 , 320 , 422 e 884 , do Código Civil . Sustenta a legalidade da cobrança dos valores efetuados a menor, referentes... admitindo o enriquecimento ilícito do consumidor, violando assim, a previsão legal contida no art. 884 do Código Civil " (fl. 184e)....Pg. 1283. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2014 Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/02...

Pg. 2275. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2014

alega, em suma, a violação do art. 320 do Código Civil e do art. 535 do CPC, sustentando a negativa de prestação...-se de agravo (art. 544 do CPC), interposto por IRGOVEL - INDÚSTRIA RIO GRANDENSE DE ÓLEOS VEGETAIS LTDA, contra decisão que não... admitiu o recurso especial. O apelo nobre, aviado com fundamento no art. 105, III, "a", do permissivo constitucional...

Pg. 482. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2014

, dessarte, do ônus da prova, como exige o artigo 333 , inciso II , do Código de Processo Civil , devendo o “no liquet... que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 20 , parágrafo 3.º , do Código de Processo... artigo 794 , inciso I , do Código de Processo Civil . Levantem-se eventuais penhoras e bloqueios (fl. 532). Oportunamente...

Pg. 962. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/04/2014

permitido pelo parágrafo único do art. 320 do Código Civil, em situações excepcionais, é possível a quitação... como o disposto no parágrafo único, do art. 320 do Código Civil, hei por bem, alterando o meu entendimento anterior, deferir..., conforme a Lei Estadual 17.833/2013. Expedindo-se também ofício para informar acerca da natureza do depósito. II...

Pg. 807. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/04/2014

autor, na inicial, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Conforme art. 320 , parágrafo único do Código Civil... e artigo 598 , todos do Código de Processo Civil . Imponha-se ao bem objeto da lide restrição para circulação. Brasília - DF... descabida a incidência do art. 940 do Código Civil . Não reconheço também litigância da má-fé pela parte autora, eis...

Pg. 301. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/04/2014

nos arts. 319 e 320 do Código Civil, c/c os arts. 1.571, IV e 1.580, § 6º da Constituição Federal, extinguindo... - 10/2008-GSEC) Expediente do dia 11 de abril de 2014 Fica(m) o(a)(s) Senhor(a)(es) Advogado(a)(s) intimado(a)(s... de mérito com fulcro no artigo 269, I do CPC. P.R.I. Sem custas ou honorários, salvo recurso. Itanhém-BA, 14 de abril de 2014...

Pg. 1789. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

Machado - CREDSYSTEM - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do art.38, da Lei . 9.099/95, DECIDO. Cuida-se de ação... do art.320, do CC, preceitua “Ainda sem os requisitos estabelecidos neste artigo valerá a quitação, se de seus termos... DOS SANTOS - Vivo S.A. - Vistas dos autos ao autor para manifestar-se, em 10 dias, sobre a contestação (art. 326 ou 327...

Pg. 2283. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

através da prova documental, recibo, devidamente assinado por quem recebeu (art. 366 CPC c.c. artigos 319/320 do Código Civil... art. 1.102-C, parágrafo 3º do Código de Processo Civil, com nova redação dada pela Lei 9.079/95 e, por conseguinte, JULGO..., nos termos do art. 333, II, do Código de Processo Civil, cuja oportunidade legal, em sendo prova documental e substancial (art...

Pg. 114. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/04/2014

. APLICAÇÃO. 1. Para efeito do art. 543-C do Código de Processo Civil, ficam aprovadas as seguintes teses: (I) É devida..., 999, 1.025 e 1.030 do CC/1916; 104, 166, 182, 206, § 3º, II, 219, 320, 360, 840, 848, 849, 884 e 885 do CC/2002; 4º, § 1º..., 512 e 514), nos termos do art. 543-C, caput e § 1º, do CPC (fl. 487). Outrossim, acerca do processamento dos recursos...

Pg. 115. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/04/2014

INFLACIONÁRIOS. IPC. APLICAÇÃO. 1. Para efeito do art. 543-C do Código de Processo Civil, ficam aprovadas as seguintes teses: (I..., 421 840, 848, 849, 884 e 885 do CC/2002; 4º, § 1º, e 42, V, da Lei n. 6.435/1977; 20, V, e 31, VIII e § 2º, do Decreto... interposto por Banco Bradesco S/A, com fulcro no art. 105, III, alíneas ‘a’ e ‘c’, da Constituição Federal, contra o acórdão...

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10709787/artigo-320-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002