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09 de dezembro de 2016
Artigo 320 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 320 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 320. A quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante.

Parágrafo único. Ainda sem os requisitos estabelecidos neste artigo valerá a quitação, se de seus termos ou das circunstâncias resultar haver sido paga a dívida.

Parágrafo único. Ainda sem os requisitos estabelecidos neste artigo valerá a quitação, se de seus termos ou das circunstâncias resultar haver sido paga a dívida.

Andamento do Processo n. 1001635-71.2015.8.26.0099 - Apelação - 09/12/2016 do TJSP

(ARTS. 319 E 320, CC E 22, VI, DA LEI DE LOCAÇÕES). DESCABIMENTO DA PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA....jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso...

Andamento do Processo n. 1003767-53.2014.8.26.0482 - Apelação - 09/12/2016 do TJSP

DA QUITAÇÃO. INOBSERVÂNCIA AO ART. 320 DO CC. SEM A PROVA DO PAGAMENTO, DESCABE PLEITEAR ATÉ MESMO INDENIZAÇÃO... CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02..., de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2...

Andamento do Processo n. 2016/0278503-7 - Recurso Especial - 09/12/2016 do STJ

aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que: (i) Art. 535, II, do Código de Processo Civil, o acórdão... recorrido omitiu-se quanto às questões suscitadas em embargos de declaração; (ii) Art. 421 do Código Civil, tratando.... Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ...

Andamento do Processo n. 2013/0375489-0 - Agravo / Recurso Especial - 09/12/2016 do STJ

agravante, de sorte que não restaram preenchidos os requisitos a que alude o art. 320 do Código Civil, no que concerne à... ESPECIAL 429.241 - RS (2013/0375489-0) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE... ADVOGADO : CARLOS GUSTAVO MIBIELLI SANTOS SOUZA - RS050530 EMENTA PROC...

Andamento do Processo n. 2016/0283469-5 - Agravo / Recurso Especial - 09/12/2016 do STJ

ESPECIAL 1.006.807 - RJ (2016/0283469-5) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : MONIQUE MARQUES VALENTE ADVOGADO... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO : MARIA APARECIDA DA SILVA ADVOGADO : DANIELA MARINS DIAS TORRES... E OUTRO (S) - RJ129760 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM ...

Pg. 60. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 09/12/2016

nos artigos 308 e 320 do Código Civil. Outrossim, assevera que deverá incidir a regra específica da lei de incorporação...Pg. 60. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 09/12/2016 na forma do artigo 924..., inciso II, do Código de Processo Civil. À Secretaria para certificar quanto à...

Pg. 1942. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/12/2016

com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: josina grafites da costa (OAB: 120445/RJ... 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2...

Pg. 2034. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/12/2016

$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34... À CONTINUIDADE DO CONTRATO. MANUTENÇÃO DEVIDA. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 13 , PARÁGRAFO ÚNICO , II DA LEI 9.656... SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO S...

Pg. 2542. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/12/2016

.J.S. - L.B.N.S. - Vistos.Fls. 101: Ciência.Nos termos do artigo 72, inciso II, do Código de Processo Civil, nomeio a Defensoria... do Código Civil). Cumprida a regular citação por hora certa, não havendo pagamento, deve se dar prosseguimento a execução... de 10% e verba honorária de 10% (art. 523, § 1º do CPC). Prossi...

Pg. 4061. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/12/2016

(artigos 319 e 320 da Lei 10.406/02 e art. 539 CPC).A propósito são ensinamentos de WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO: “quem paga... diretamente do pedido nos termos dos artigos 298 e 355, I, combinados, ambos do Código de Processo Civil e art. 3º do Decreto-lei.... 7º do mesmo Decreto-Lei c/c Código Civil, art. 762, III,...

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