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27 de novembro de 2014
Artigo 320 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 320 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 320. A quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante.

Parágrafo único. Ainda sem os requisitos estabelecidos neste artigo valerá a quitação, se de seus termos ou das circunstâncias resultar haver sido paga a dívida.

Pg. 30. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/11/2014

os recorrentes, em síntese, que o acórdão recorrido negou vigência aos artigos 319 e 320 do Código Civil, bem como às leis... III, alínea ―a‖, da Constituição Federal, artigos 541 e seguintes do Código de Processo Civil e artigos 255 e seguintes... O Trata-se de recurso especial interposto por KLEBER HONORATO E OUTRO,...

Pg. 2767. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/11/2014

documental dos referidos pagamentos, nos termos dos artigos 333, inciso II do Código de Processo Civil e 320 do Código...-lo, encontrando-se o processo paralisado por sua desídia (artigo 267, III, § 1º do Código de Processo Civil). Diante... e a ação comporta julgamento nos termos do artigo 330, inciso II do Código de...

Pg. 2960. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/11/2014

penal; ou pela sentença proferida em ação de consignação em pagamento (artigos 319 e 320 da Lei 10.406/02 e art. 890 CPC... e compensadas, consoante se depreende do artigo 21 do Código de Processo Civil. E, diante da sucumbência proporcional, a verba... e avaliação, quando a dívida será acrescida de dez por cento, nos...

Pg. 1006. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/11/2014

prova de pagamento pela ré nos termos do artigo 320 do Código Civil. Diante do exposto, e considerando... em observação ao artigo 10, § 2º do Código de Processo Civil. A fls.199 por despacho datado de 09 de setembro de 2014, foi... o mais que dos autos consta, REJEITO OS EMBARGOS DA RÉ, com fulcro no artigo 1102C, § 3...

Pg. 589. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/11/2014

em comentário ao já citado artigo 330 do Código de Processo Civil: “Constatando ser o caso de julgamento do pedido (art... o exercício do direito de defesa importa em revelia. E esta, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Civil, gera... dispensável a produção de prova a respeito dos fatos alegados (artigo 334...

Pg. 621. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/11/2014

suprir a falta (artigo 320 e artigo 324, caput, ambos do Código Civil), sendo a prova testemunhal imprestável para..., nos termos do art. 269, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas, na forma da lei. Transitada em julgado, anote... custas e despesas processuais (artigo 21, caput, do Código de Processo Civil)....

Pg. 1676. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/11/2014

o artigo 330, II, do Código de Processo Civil. A revelia dos réus importa na aplicação das conseqüências previstas no art... caracterização da mora na dicção do artigo 320 do Código Civil. Logo, concluindo-se pela rescisão do contrato, há... (artigo 319 do Código de Processo Civil), cujas conseqüências jurídicas levam...

Pg. 2802. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/11/2014

nos termos do artigo 257 do Código de Processo Civil. P.R.I.C., e arquivem-se. - ADV: GUILHERME MARTINS MALUFE (OAB 144345/SP... documentalmente demonstrado. Defiro, pois, a reintegração liminar na posse com fundamento nos artigos 1210 Código Civil... compensatória deve ser reduzida proporcionalmente para R$ 2.833,33 ...

Pg. 44. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/11/2014

declaratórios. Sustentou, em suma, ofensa do comando dos arts. 29 e 31 do Decreto-Lei n. 3.365/1941, 320 do Código Civil - CC... e 535, II, do Código de Processo Civil - CPC. Aventou, ainda, divergência jurisprudencial (fls. 366-386). Contrarrazões..., com arrimo no art. 102, III, “a”, da Constituição da República Fed...

Pg. 109. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/11/2014

, 128, 333, II, 460, 472, 535, II, e 557, §§ 1º e 2º, do CPC; 104, 219, 320, 840 e 849 do CC/2002; 6º da LC n. 108/2001; 1º...Pg. 109. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/11/2014 BA, relª. Miniª. Assuseter Magalhães, j. 7-10... elencadas no art. 535 do CPC, a rejeição da presente insurgência é medi...

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