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16 de janeiro de 2017
Artigo 320 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 320 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 320. A quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante.

Parágrafo único. Ainda sem os requisitos estabelecidos neste artigo valerá a quitação, se de seus termos ou das circunstâncias resultar haver sido paga a dívida.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1298003820095170141

dos Provimentos da CGJT, alterada pelo Ato n.º 001/2009, de 02.04.2009, e art. 92 do Regimento Interno deste Regional. É... se refere ao contrato de trabalho, conforme se depreende do disposto no art. 320 do CC , verbis: Art. 320. A quitação... o teto do § 3º, deste artigo. Por outro lado, os §§ 1º e 2º do art. 28 (fl...

Pg. 127. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/01/2017

Pg. 127. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/01/2017 obrigação elencados no art. 320 do CC/02... da Lei Municipal 3.188/2006; 206, § 2º e 3º, II, do CC e 2º, § 2º, da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro... do Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI 5.501/DF, deferiu liminar suspende...

Pg. 121. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 16/01/2017

, a prova normal de sua quitação se faz pelo resgate dos próprios títulos, como preceitua o art. 321 do Código Civil... ou, ordinariamente, por documento que a comprove, assinado pelo credor (CC, art. 320, caput).Em outras palavras, a alegação... pela parte ré é o da contestação (CPC, art. 434) e não tendo ela apresent...

Pg. 1567. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/01/2017

DE PREVENIR OU POR FIM AO LITIGIO ( C ODIGO CIVIL, ART 840), E O DOCUMENTO DE FLS 38 CONSISTE APENAS NUMA DECLARACAO... UNILATERAL DA REPRESENTANTE DOS AUTORES, DEVENDO SER ATRIBUIDA A ELA A EFICACIA DE UMA QUITACAO (CC, ART 320) E PO R... AO FEITO, SOB PENA DE EXTINCAO (ART 485 1 CP C) CUMPRA-SE MINEIROS, 22 / 11 / 2...

Pg. 184. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 16/01/2017

de Assistência Social.Segundo o disposto no art. 320 do Código Civil/02, a prova de pagamento de dívida sempre poderá ser... qüinqüenal, prevista no art. 1º do Decreto n. 20.910/32. Configurada a hipótese de contratação temporária disciplinada por lei... do que consta no art. 1º - F da Lei 9.494/97, a fim de evitar poss...

Pg. 25. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 16/01/2017

do requerente, presumir-se-á integralmente cumprido, nos termos do artigo 320, parágrafo único, do Código Civil. Após... 99 do Código de Processo Civil. Destaco que o benefício é temporário, uma vez que, nos termos do artigo 98, parágrafos 2º...: ANTIBIÓTICOS DO BRASIL LTDA - Pelo exposto, com arrimo no artigo 300 do ...

Inteiro Teor. : 160420090071100

o art. 320 do novo Código Civil (art. 940 do antigo), que fixa os dados essenciais de um recibo de quitação, figurando.../3; 9) FGTS (8% + 40%); 10) indenização substitutiva do seguro-desemprego; 11) multa do art. 467 da CLT; 12) salário... DE OLIVEIRA. O reclamante alegou, em sua inicial, que laborou para a reclamada...

Inteiro Teor. : 160920090191100

o art. 320 do novo Código Civil (art. 940 do antigo), que fixa os dados essenciais de um recibo de quitação, figurando.../3; 9) FGTS (8% + 40%); 10) indenização substitutiva do seguro-desemprego; 11) multa do art. 467 da CLT ; 12) salário... DE OLIVEIRA. O reclamante alegou, em sua inicial, que laborou para a reclamad...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1528005520125170014

quitação. É a prova do pagamento por excelência. Deve conter, de acordo com mencionado artigo do código civil... ( Código Civil , art. 219 , e CPC , art. 368 ); é ato inexistente, carente de substrato fático indispensável... de setembro; deferir a multa do artigo 475-J do Código de Processo Civil . Mantido o Valor da ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1355000420125170007

, inclusive, encontra respaldo no parágrafo único, do art. 320, do Código Civil: Art. 320. A quitação, que sempre poderá ser... DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007 . REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. PAGAMENTO INCORPORADO AO SALÁRIO... dos autos ao Ministério Público do Trabalho para emissão de parecer, ...

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