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30 de julho de 2015
Artigo 320 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 320 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 320. A quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante.

Parágrafo único. Ainda sem os requisitos estabelecidos neste artigo valerá a quitação, se de seus termos ou das circunstâncias resultar haver sido paga a dívida.

Pg. 144. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/07/2015

a título de pagamento da indenização do seguro DPVAT no âmbito administrativo, dando a respectiva quitação (CC, art. 320... de efeitos anexada à Lei 11.945/2009" (fl. 77), lesão que foi reconhecida pela Apelante quando efetuou o pagamento no... o quantum debeatur é de R$ 2,362 mil, correspondente a 25% do valor ref...

Pg. 234. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/07/2015

do art. 320 do Código Civil. A caução em dinheiro serve para garantir o cumprimento das obrigações locativas... a jurisprudência pátria: PROCESSUAL CIVIL - MEDIDA CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -INAPLICABILIDADE DO ART. 458 DO CPC.... (REsp 771.008/PA, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em ...

Pg. 439. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2015

, ambos sob pena de ser acrescida multa de 10%, com fundamento no artigo 475-J do Código de Processo Civil . Decorrido o prazo... incluiu as prestações vincendas, na forma do art. 290 do Código de Processo Civil . Os acordos celebrados entre as partes... os respectivos comprovantes de pagamento. Ademais, o artigo 322 d...

Pg. 752. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2015

de prova exclusivamente oral (art. 320 do Código Civil ). Com relação ao ônus da prova, não é hipótese de inversão... autônoma. É o que se extrai do disposto no artigo 12 , § 4º , da Lei 4.591 /64. Nesse diapasão, cite-se ementa... de qualquer recibo ou comprovante. É direito de quem paga receber quitação regular (...

Pg. 1699. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2015

- Documento trazido unilateralmente pelo devedor - Impossibilidade - Artigo 320 do Código Civil - Aplicação do artigo 3º..., JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no artigo 267 , inciso VIII, do Código de Processo Civil . Revogo a liminar... 1.826/10 e Comunicado 170/2011 (Guia do Fundo Especial de Despesas Código ...

Pg. 2824. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/07/2015

EM DE TRIMENTO DA OUTRA. IV - A INDENIZACAO SUPLEMENTAR QUE TRATA O ART IGO 404, PARAGRAFO UNICO DO CODIGO CIVIL, SO..., DO CC/02 E NO ART. 333, INCISO I, DO CPC. 3 -A ALEGACAO DE EXCESSO DE EXECUCAO DEVE VIR ACOMPANHADA DA RESPECT IVA MEMORIA.... WALT ER CARLOS LEMES, 3A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 28/01/2014, DJE 1482 ...

Pg. 2249. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2015

dos artigos 319 e 320 do Código Civil . Tal ônus, por sua vez, compete exclusivamente ao devedor/ réu. Deste modo, inexistindo... de dez dias, sem manifestação, aguarde-se no arquivo, nos termos do artigo 791 , inciso III do Código de Processo Civil... em vista a petição de fls. 199, JULGO EXTINTO o processo em fase d...

Pg. 1386. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2015

do Código de Processo Civil . Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei....A.S. - M.M.S. - Trata-se de ação de execução que tramita sob o rito do art. 733 do Código de Processo Civil . O executado... - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - Fixação - M.C.S. - - A.C...

Pg. 184. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2015

do disposto no art. 320 , parágrafo único , do Código Civil . Desse modo, conclui-se que é inexigível a dívida cobrada... de mora (1% ao mês) a partir do trânsito em julgado desta decisão, nos termos do art. 20 , § 3º , do Código de Processo Civil... a conhecer do pedido, porque o caso comporta o julgamento antecipado...

Pg. 1220. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2015

do artigo 320, parágrafo único, do Código Civil Fica, outrossim, ADVERTIDO de que tendo havido protesto de títulos, cabe... do artigo 269, inciso II do Código de Processo Civil, com resolução do mérito. Autorizo, desde já, o desentranhamento... 794, I do Código de Processo Civil. Autorizo, desde já, o desentranhamento...

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