Carregando...
JusBrasil - Tópicos
22 de outubro de 2014
Artigo 320 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 320 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 320. A quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante.

Parágrafo único. Ainda sem os requisitos estabelecidos neste artigo valerá a quitação, se de seus termos ou das circunstâncias resultar haver sido paga a dívida.

Pg. 236. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

a argumentação de quitação verbal, a propósito o artigo 320 do Código Civil. Patente o excesso na cobrança, pois o réu... Mont Blanc - Antonio Luiz Schnuziger - O art. 655, inciso I, do Código de Processo Civil, determina que a penhora deve... de R$ 583,51, mantendo-se as demais verbas como pretendidas. O artigo 18 da...

Pg. 580. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

, nos termos dos arts. 319 e 320 do Código Civil de 2002, se a satisfação das obrigações ocorressem de forma diversa da acima... Santander (Brasil) S/A a fls. 137/138, em consequência, com fundamento no artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil... possui nenhum vício a demandar reparos com base no art. 535 do...

Pg. 1983. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

, ainda que parciais, é de natureza necessariamente documental, consoante as expressas disposições do art. 319 e 320 do Código Civil... 269, inc. I, do Código de Processo Civil. Por força da sucumbência, observados os critérios impostos pelo artigo 20.... Assim sendo, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos ...

Pg. 1573. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/10/2014

Código Civil e do inciso I do art. 330 do Código de Processo Civil. 10.De fato, lê-se às fls. 194/195, "data venia.... Por fim, contrariou-se também as disposições do inciso I do art. 331 do Código de Processo Civil, ao ter considerado...", de forma muitíssima clara, a seguinte demonstração de como teriam ocorrido as ...

Pg. 1576. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/10/2014

ocorreu pagamento 10. Estabelece o art. 319 do vigente Código Civil que aquele que paga tem direito à quitação regular... dos arts. 538, 539, 319, 320 e parágrafo único, todos do vigente Código Civil e ao inciso I do art. 330 do Código..., 320, parágrafo único, 538 e 539, todos do Código Civil e 330 do Código de Proce...

Pg. 3394. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/10/2014

Civil e 320, parágrafo único, do Código Civil. Afirma que o acórdão estadual é omisso e que que há prova nos autos... do recurso especial. O inconformismo não merece acolhida. Não viola o artigo 535 do Código de Processo Civil...." Os embargos de declaração foram rejeitados. A agravante alega violação dos artigos 535,...

Pg. 2209. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

, apta a instruir a ação monitória. Ademais, na forma dos artigos 319, 320 “caput” e 324 do Código Civil temos que: “Art. 319... de saúde é de 10 (dez) anos, nos termos do art. 205 do Código Civil.” (REsp 1261469/ RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS... o artigo 333 inciso II do Código de Processo Civil. Por conseguin...

Pg. 1977. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

(art. 2.028, do Código Civil de 2002), prevalece a conclusão acima lançada, aplicando-se o lapso previsto na Lei.... 320, do Código Civil de 2002). Insubsiste justificativas à suspensão do processo. Os Resps afetos à sistemática... se aplicado o disposto no art. 178, § 10, III, do Código Civil de 1916, de forma que nã...

Pg. 2134. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

serventia que possui, até prova em contrário, fé pública nos atos que prática. Outrossim, dispõe o art. 320, do Código Civil... (OAB 146598/SP) Processo 0001968-23.2014.8.26.0601 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - T.M.C.B. - - T..., nos termos do artigo 794, inciso I, do CPC. Sem custas e sem penhora a...

Pg. 2899. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

.Igor manifeste-se sobre a contestação e documentos (fls.38/49) apresentados pelo réu no prazo de 10 dias (art. 327 do CPC). - ADV... celebrado pelas partes. A requerida não comprovou o pagamento integral do que devia nos termos do art. 320, do CC..., despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10709787/artigo-320-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002