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03 de maio de 2016
Artigo 320 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 320 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 320. A quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante.

Parágrafo único. Ainda sem os requisitos estabelecidos neste artigo valerá a quitação, se de seus termos ou das circunstâncias resultar haver sido paga a dívida.

Andamento do Processo n. 00037552820158140006 - 03/05/2016 do TJPA

Na forma dos artigos 320 e 321 do Código Civil, o devedor, ao pagar suas obrigações, deve exigir o título pago ou documento... como os caso que constam nos seguintes artigos de lei: art. 12, § 3º; art. 14, § 3º e art. 38. Logo, pode haver a inversão..., de 16 de Março de 2015, que instituiu o Novo Código de Processo C...

Andamento do Processo n. 2013/0166553-4 - Agravo / Recurso Especial - 03/05/2016 do STJ

). Apontaram ainda afronta aos arts. 23 do Estatuto da Advocacia, 320 e 884 do CC/2002, afirmando, em síntese... ESPECIAL 347.856 - MG (2013/0166553-4) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : SEBASTIÃO BRAGA...) E OUTROS DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (art. 544 do CPC/1973) interposto c...

Andamento do Processo n. 1483169-9 - Apelação Crime - 03/05/2016 do TJPR

na via administrativa é imprescindível a juntada do respectivo recibo, com os requisitos previstos no art. 320 do Código..., Elenice Nurnberg e Reginaldo Adriano da Silva, com fundamento no artigo 231 do Código de Processo Penal. Vale relembrar... Pinto de Almeida. Proferido: no protocolado sob 2016.00087615. Despa...

Andamento do Processo n. 1012643-53.2015.8.26.0161 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 03/05/2016 do TJSP

artigos 320 do Código Civil e 333, inciso I do Código de Processo Civil.Remanesce, íntegro, o débito em questão....Julgo extinta a presente ação, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil... jurisprudencial acima transcrito consolidou-se perante a promulgação da Lei 4.595/...

Pg. 417. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/05/2016

que constam nos seguintes artigos de lei: art. 12, § 3º; art. 14, § 3º e art. 38. Logo, pode haver a inversão do ônus da prova... 320 e 321 do Código Civil, o devedor, ao pagar suas obrigações, deve exigir o título pago ou documento de quitação válido... da Costa Feliz, Data de Julgamento: 10/02/2009, 4ª Turma Cível, ...

Pg. 5263. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/05/2016

Pg. 5263. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/05/2016 Trata-se de agravo nos próprios autos (art. 544 do CPC/1973..., fundado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, no qual os recorrentes sustentaram violação dos arts. 165, 458, I, e 535, II... quanto aos seus honorário (...)" (e-STJ fl. 2.669). Apontaram ainda afronta...

Pg. 2218. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/05/2016

320 do Código Civil e 333, inciso I do Código de Processo Civil.Remanesce, íntegro, o débito em questão... jurisprudencial acima transcrito consolidou-se perante a promulgação da Lei 4.595/64, que afastou a incidência do artigo 1° do Decreto..., vencida em 02/07/2015, o que acarretou o vencimento antecipado de toda a ...

Pg. 327. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 03/05/2016

art. 320 do Código Civil . À mingua deste documento de quitação, a alegação de pagamento administrativo e consequente... Schier, foi denunciado como incurso nas cominações legais do art. 241-D , da Lei 8.069 /90, c/c art. 71 , do C.P. (abuso..., em razão da perda de seu objeto, com fulcro no artigo 659 do Código de Pr...

Andamento do Processo n. 2013/0218865-1 - Agravo / Recurso Especial - 02/05/2016 do STJ

PREENCHIDOS - AUSÊNCIA DE RECIBO DE PAGAMENTO, NOS MOLDES DO ART. 320'DO ATUAL CÓDIGO CIVIL -I SENTENÇA MANTIDA - RECURSO.... 320 do atual Código Civil, a fim de comprovar de forma cristalina a quitação, não deixando dúvida sobre o cumprimento... com fundamento no Código de Processo Civil de 1973, razão pela qual deve...

Andamento do Processo n. 2009/0229325-0 - Recurso Especial - 02/05/2016 do STJ

DO CÓDIGO CIVIL. JUROS. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. 1. O art. 323 do Código Civil é expresso quanto à... estender a previsão do art. 323 do Código Civil, restrita aos juros moratórios. De mais a mais," a correção monetária.... IMPROVIMENTO. I - A quitação do capital sem reserva dos juros gera presunção...

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