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19 de setembro de 2014
Artigo 320 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 320 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 320. A quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante.

Parágrafo único. Ainda sem os requisitos estabelecidos neste artigo valerá a quitação, se de seus termos ou das circunstâncias resultar haver sido paga a dívida.

Pg. 3264. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2014

PÚBLICA. PROVA PLENA. EXEGESE DO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE VERACIDADE NÃO DERRUÍDA.... EXEGESE DO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INADIMPLÊNCIA DO AUTOR NÃO CONFIGURADA. RECONHECIDO O DEVER DOS RÉUS... a parte agravante violação do artigo 320 do CC. O acórdão, objeto de impugnaçã...

Pg. 4776. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2014

, em verificar se o acórdão recorrido violou o disposto no artigo 320 do Código Civil, ao declarar nulo o termo de quitação...Pg. 4776. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2014 acórdão recorrido violou o disposto no artigo 320 do Código... Civil, além de apontar dissídio jurisprudencial com acórdãos do Tribunal d...

Pg. 4777. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2014

artigo 320 do Código Civil, que assenta que, verbis: Art. 320 . A quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento... se insurge. Dessa forma, não há violação por parte do acórdão recorrido ao dispositivo invocado, art. 320 do Código Civil...., nos termos do artigo 138 do Código Civil. Irresignada a parte recorren...

Pg. 2455. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2014

proferida em ação de consignação em pagamento (artigos 319 e 320 da Lei 10.406/02 e art. 890 CPC). A propósito são... de contestação, consoante artigo 319 do Código de Processo Civil. Seu efeito, entre outros, é a presunção “iuris tantum.... Anoto que o art. 320 do pré-falado Código traz algumas situações onde não se ...

Pg. 75. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/09/2014

estabelecidos pela lei (art. 320 CC /2.002), sob pena de invalidade, pois ausentes os pressupostos não atende à sua finalidade..., do Código de Processo Civil. A questão em debate teve início com a emissão de dois cheques, cada um no valor de R$ 11.950,00... Advogado(s): Crislene Ravani Rodrigues Sentença: Processo n....

Pg. 4638. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/09/2014

fls. 445-450), LEE CHUNG DEH aduz, além de divergência jurisprudencial, violação do artigo 940 do Código Civil... 320 do Código Civil, ao argumento de que o documento apresentado pela contraparte não serve como prova da quitação... ofensa ao artigo 940 do Código Civil, nota-se a patente deficiência de fundamentação do...

Pg. 4639. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/09/2014

em 03/05/2011, DJe 06/06/2011) Quanto ao artigo 320 do Código Civil, assim consignou o acórdão recorrido: '(...) b...) O artigo 320, parágrafo único, do Código Civil estabelece a forma livre para a quitação; diz o dispositivo que, mesmo não.../RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/12/2010, DJe...

Pg. 4963. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/09/2014

Pg. 4963. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/09/2014 (11142) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 524.509 - SP (2014... III do art. 105 da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pelo TJSP, assim ementado (fl. 310): SEGURO... do CPC; 320, parágrafo único, 322 e 796 do CC. Aduzem que o seguro estava vigente no m...

Pg. 4964. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/09/2014

aos arts. 4º, I e II, 6º, VIII, 20, I, 36, parágrafo único, 38 e 47 e 48, do CDC; 335 e 368, do CPC; 320, parágrafo único... Corte de origem. Assim, não levantada a negativa de vigência ao art. 535 do CPC nas razões do especial, incidente..., entre 20/04/2001 a 20/04/2002, data muito anterior ao diagnóstico da molésti...

Pg. 5121. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/09/2014

Civil, 319 e 320, do CC/2002. Sustenta haver um flagrante equívoco no tocante ao reconhecimento do dever da CAIXA... em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado: LIBERAÇÃO HIPOTECA IMÓVEL.... Nas razões do recurso especial, aponta a parte recorrente, ofensa ao disp...

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