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18 de dezembro de 2014
Artigo 320 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 320 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 320. A quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante.

Art. 320. A quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante.

Parágrafo único. Ainda sem os requisitos estabelecidos neste artigo valerá a quitação, se de seus termos ou das circunstâncias resultar haver sido paga a dívida.

Apelação: possessória, LEASING, atraso de uma parcela

artigo 398 do Código de Processo Civil, dê-se vista à parte ré dos documentos acostados pela parte autora. Intime-se”. 25/10... Civil de 2002, sobretudo a da boa-fé objetiva e da função social, que deve ser lido o art. 475, segundo o qual "[a] parte..., julgado em 10/11/2009, DJe 23/11/2009), e "CIVIL. PROCESSUAL CIVI...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 4177420125050031 BA 0000417-74.2012.5.05.0031

a subsunção do art. 186 do novo Código Civil, segundo o qual o qual “ Aquele que, por ação ou omissão voluntária...Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 4177420125050031 BA 0000417-74.2012.5.05.0031 5ª. TURMA RECURSO ORDINÁRIO ... e oitenta e cinco reais), enquadrando-se nas hipóteses dispostas nas alíneas “b” e “...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 12356220105050462 BA 0001235-62.2010.5.05.0462

com a equipe de topografia e passou pela fase de Jussari por 04(quatro) meses , de 10/2009 a 02/2010. Requer... que a quitação da obrigação cumpre o que determina o artigo 320 do CC, in verbis: “ A quitação, que sempre poderá ser dada...Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 12356220105050462 BA 0001235-62.2010.5.05....

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 4748120105050025 BA 0000474-81.2010.5.05.0025

do Código Civil de 2002 aos juros de mora”. Logo, os juros não incidem na base de cálculo do imposto de renda, devendo ser.... Ademais, não encontra guarida a tese autoral pautada no caput do artigo 320, CC/2002, na medida em que o seu parágrafo único... das partes, motivo pelo qual obstaria a presunção de responsabil...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 10296820105050035 BA 0001029-68.2010.5.05.0035

exigências do bem comum, nos termos do art. 5º, da Lei de Introdução ao Código Civil. Ora, se o legislador estipulou... do empregador. Transcrevo, abaixo, a redação dada ao art 62, da CLT, por força da alteração introduzida pela Lei 8.966..., de 27.12.1994: “ Art. 62 – Não são abrangidos pelo regime previsto neste ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 7250320135050023 BA 0000725-03.2013.5.05.0023

do CPC, art. 74, § 2 º da CLT, art. 320 do CC e Súmula 338 do TST . Aduz ainda que as folhas de ponto apócrifas... 0000725-03.2013.5.05.0023ED EMBARGANTE: Sandro dos Santos EMBARGADO: Bompreco Bahia Supermercados Ltda. RELATOR... os artigos 212 e 219 do CC. Alega, por fim, que o ac órdão foi omisso e contraditório ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 8574920115050017 BA 0000857-49.2011.5.05.0017

da CLT; art. 320 do CC; e, 5º XXXVI, LIV e LV da CF. E mais, nos termos do entendimento consubstanciado na OJ 119 da SDI-I... nos incisos I e II, do artigo 535 do CPC e 897-A da CLT. De acord o com os referidos dispositivos legais, o recurso...

Pg. 306. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2014

(honorários) ora fixados em 10% sobre o valor da condenação na reconvenção, na forma do art. 20, §§ 3º e 4º do Código de Processo... pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131, em regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção... e 320, caput do CC que: “Art. 319. O devedor que paga tem direito a ...

Pg. 347. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2014

da recusa de aceite, nos termos do art.8º da Lei 5.474/68. Todavia, como visto, houve voluntário aceite das mercadorias... os artigos 319 e 320, caput do CC que: “Art. 319. O devedor que paga tem direito a quitação regular, e pode reter... de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e ...

Pg. 791. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2014

- Contrato de transporte provado pelo respectivo conhecimento, de emissão da ré - Art. 744 do Código Civil - Prescrição... trienal prevista no art. 206, § 3o, inciso V, do Código Civil - Prescrição afastada e pretensão procedente... de um recibo, de acordo com o art. 320, parágrafo único, do CC; (7) tanto as avarias c...

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