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25 de abril de 2015
Artigo 320 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 320 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 320. A quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante.

Parágrafo único. Ainda sem os requisitos estabelecidos neste artigo valerá a quitação, se de seus termos ou das circunstâncias resultar haver sido paga a dívida.

Pg. 2329. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

, sem nenhum tipo de comprovante de depósito ou recibo. A não observância dos artigos 319 e 320 do Código Civil certamente..., garantido. Assim, ausentes os pressupostos do parágrafo 1º do artigo 59 da Lei 8.245/91, indefiro o pedido liminar... a liminar de desocupação se, dentro de 15 (quinze) dias purgar a mora, n...

Pg. 1237. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/04/2015

também foram quitados, nos termos do art. 320, § único, do CC/02. Portanto, presume-se o pagamento do preço pelo autor... ao autor, observandose o contido no art. 12 da lei 1.060/1950. Com as baixas e anotações necessárias, inclusive... extinto o presente processo, sem resolução de merito, com fundamento no artigo ...

Pg. 626. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 24/04/2015

PELO RÉU. CUIDAM OS AUTOS DE AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE FULCRADA NO ART. 1.206 DO CÓDIGO CIVIL. NA ANÁLISE DO PROCESSO SE FAZ....: GUILHERME VILELA DE PAULA ADV.: ANTONIA MARIA MENEZES OLIVEIRA DESPACHO....: PROCESSO 201170000643 AÇÃO CIVIL PÚBLICA (ACP.... OU SEJA, DE INÍCIO, RESTA-SE COMPROVADA À EFETIVAÇÃO DA COMP...

Pg. 678. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 24/04/2015

E N Ç A I – RELATÓRIO DISPENSADO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 38, CAPUT, DA LEI 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO IMPÕE...-SE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, NOS TERMOS DO ART. 330, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC), JÁ QUE, AS PARTES... TENDO COMO BASE A REGRA GERAL PREVISTA NO ART. 333, INCISOS I E II DO CÓDI...

Pg. 112. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/04/2015

violação aos arts. 205 e 206 do CC/2002 e 1º-C da Lei n. 9.494/1997 (Tema 44), bem como ao art. 3º do CPC e respectivo..., 15, parágrafo único, 18, §§ 2º e 3º, e 19 da LC n. 109/2001; 104, 219, 320, 840 e 849 do CC/2002; 42, V, da Lei n. 6.435... violação aos arts. 3º e 20, § 3º, do CPC; 205 e 206, § 3º, IV e V, do CC...

Pg. 114. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/04/2015

das indenizações previstas no art. 3º da Lei 6.194/74, com redação dada pela Medida Provisória n. 340/2006, convertida na Lei 11.482/07... que discutam sobre “a atualização monetária das indenizações previstas no art. 3º da Lei 6.194/74, com redação dada pela..., 219, 320, 840 e 849 do CC/2002; 131 e 333, II, do CPC; ...

Pg. 1477. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/04/2015

(artigo 320 do Código Civil c/c parágrafo único do artigo 8º da CLT), conforme o disposto nos artigos 818 da CLT e 333... por força do 2 disposto nos artigos 578 da CLT e 1º do decreto-lei 1.166/71. Mesmo após a promulgação da Constituição..., II do Código de Processo Civil. Apesar do seu ônus, não juntou nenhum recib...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: E-AIRR 1647002820095020056

das Leis do Trabalho, artigo 477, §2º; artigo 625-E; Código Civil, artigo 320.      - divergência jurisprudencial indicada... da alínea -b- do art. 5º da Lei 7.701/1988, assim redigida:      -Art. 5º - As Turmas do Tribunal Superior do Trabalho terão... de existência de dissenso pretoriano ou para prevenir violação...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1327489 SC 2011/0301172-0

observância à regra contida no art. 848 do Código Civil, que disciplina o desfazimento da transação), não podendo, em hipótese... observância à regra contida no art. 848 do Código Civil, que disciplina o desfazimento da transação), não podendo.../1916, 104, 113, 182, 206, § 3º, II e III, 219, 320, 360, 368, 369, 422, ...

Apelação: APL 30011874320138260549 SP 3001187-43.2013.8.26.0549

, desamparada de elemento probatório (artigos 320, do Código Civil, e 333, do Código de Processo Civil). Imposição... DE PROVAS AUDIÊNCIA PRELIMINAR MANUTENÇÃO DO JULGADO. - A audiência preliminar, do art. 331, do Código de Processo Civil... de Processo Civil interpretação sistemática do Código; - Defesa insustentável ...

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