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26 de setembro de 2016
Artigo 320 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 320 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 320. A quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante.

Parágrafo único. Ainda sem os requisitos estabelecidos neste artigo valerá a quitação, se de seus termos ou das circunstâncias resultar haver sido paga a dívida.

Andamento do Processo n. 4005953-55.2013.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - 26/09/2016 do TJSP

. Dispõem os seguintes artigos do Código Civil : Art. 319. O devedor que paga tem direito a quitação regular, e pode reter... que adimpliu a obrigação (art. 319 do Código Civil ). (TJSP Ap 992.08.074874-0 Leme 35ª CDPriv. Rel. Mendes Gomes DJe 16.12.2010 p... se valer o devedor para demonstrar que adimpliu a obrigação ...

Andamento do Processo n. 0000981-40.2015.8.26.0572/01 - Cumprimento de Sentença - 26/09/2016 do TJSP

, presumir-se-á integralmente cumprido, nos termos do artigo 320 , parágrafo único do Código Civil . Int. - ADV: FRANCO... CÍVEL E CRIMINAL JUIZ (A) DE DIREITO RENÊ JOSÉ ABRAHÃO STRANG ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ELISABETE PEDERSOLI DA SILVA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0249/2016...

Andamento do Processo n. 0001859-67.2012.8.26.0572 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 26/09/2016 do TJSP

, sem manifestação do requerente, presumir-se-á integralmente cumprido, nos termos do artigo 320 , parágrafo único... do Código Civil . Int. - ADV: MARTA LUCIA BUCKERIDGE SERRA (OAB 123257/SP) São Joaquim da Barra Juizado Especial Cível JUÍZO... ELISABETE PEDERSOLI DA SILVA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0...

Andamento do Processo n. 0002947-38.2015.8.26.0572/01 - Cumprimento de Sentença - 26/09/2016 do TJSP

, presumir-se-á integralmente cumprido, nos termos do artigo 320 , parágrafo único do Código Civil . Int. - ADV: ALINE VANESSA... - Vistos. Nos termos do artigo 99 , § 3º, do Código de Processo Civil , em se tratando de pessoa natural, a declaração... E CRIMINAL JUIZ (A) DE DIREITO RENÊ JOSÉ ABRAHÃO STRANG ESCRIVÃ(O) J...

Andamento do Processo n. 0005975-82.2013.8.26.0572/01 - Cumprimento de Sentença - 26/09/2016 do TJSP

integralmente cumprido, nos termos do artigo 320 , parágrafo único do Código Civil . Int. - ADV: GIULIANO CINTRA PRADO... DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL JUIZ (A) DE DIREITO RENÊ JOSÉ ABRAHÃO STRANG ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ELISABETE PEDERSOLI DA SILVA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0249/2016...

Andamento do Processo n. 0006699-23.2012.8.26.0572 - Execução de Título Extrajudicial - 26/09/2016 do TJSP

do requerente, presumir-se-á integralmente cumprido, nos termos do artigo 320 , parágrafo único , do Código Civil .Fica, outrossim... do artigo 924 , inciso III do Código de Processo Civil .Ressalvo que no termo final do acordo, sem manifestação... CÍVEL E CRIMINAL JUIZ (A) DE DIREITO RENÊ JOSÉ ABRAHÃO STRANG ESCRIVÃ(...

Andamento do Processo n. 0002226-52.2016.8.26.0572 - Cumprimento de Sentença - 26/09/2016 do TJSP

cumprido, nos termos do artigo 320 , parágrafo único , do Código Civil .Fica, outrossim, ADVERTIDO de que tendo havido... efeitos e, em consequência, SUSPENDO o andamento dos presentes autos, nos termos do artigo 924 , inciso III do Código... de Processo Civil .Ressalvo que no termo final do acordo, sem manifestação d...

Andamento do Processo n. 1000972-61.2015.8.26.0572 - Execução de Título Extrajudicial - 26/09/2016 do TJSP

do artigo 320, parágrafo único, do Código Civil.Fica, outrossim, ADVERTIDO de que tendo havido protesto de títulos, cabe... e, em consequência, SUSPENDO o andamento dos presentes autos, nos termos do artigo 924, inciso III do Código de Processo Civil... ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ELISABETE PEDERSOLI DA SILVA EDITAL DE INTIMA...

Andamento do Processo n. 1001187-03.2016.8.26.0572 - Execução de Título Extrajudicial - 26/09/2016 do TJSP

do requerente, presumir-se-á integralmente cumprido, nos termos do artigo 320, parágrafo único, do Código Civil..., nos termos do artigo 924, inciso III do Código de Processo Civil.Ressalvo que no termo final do acordo, sem manifestação... ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL JUIZ (A) DE DIREITO RENÊ JOSÉ ABRAHÃO STRANG ESCRIVÃ(...

Andamento do Processo n. 1001707-60.2016.8.26.0572 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 26/09/2016 do TJSP

, nos termos do artigo 487 , inciso III , alínea b , do Código de Processo Civil .Ressalvo que no termo final do acordo..., sem manifestação do requerente, presumir-se-á integralmente cumprido, nos termos do artigo 320 , parágrafo único... , do Código Civil .Após o trânsito em julgado, aguarde-se o integral cumprimento...

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