Carregando...
JusBrasil - Tópicos
02 de julho de 2015
Artigo 320 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 320 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 320. A quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante.

Parágrafo único. Ainda sem os requisitos estabelecidos neste artigo valerá a quitação, se de seus termos ou das circunstâncias resultar haver sido paga a dívida.

Apelação: APL 40016435420138260038 SP 4001643-54.2013.8.26.0038

. PAGAMENTO DE DÍVIDA SE PROVA COM A APRESENTAÇÃO DO RECIBO, O QUE NÃO OCORREU (ARTS. 319 E 320 DO CC). RECURSO NÃO PROVIDO....

Apelação: APL 10000521920148260606 SP 1000052-19.2014.8.26.0606

de qualquer comprovante de pagamento da dívida. Quitação, como se sabe, se prova na forma do artigo 320 do Código Civil (antigo 940...

Apelação: APL 12162468 PR 1216246-8 (Acórdão)

, nos termos do art. 320, do Código Civil. Ressalvados os documentos em referência, não há quaisquer demonstrativos... com o que determina o art. 35 da Lei 8.245/91. Em matéria de locação comercial, não é nula a cláusula contratual de renúncia... INEXISTENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 35 DA LEI 8.245/91. PRECEDENTE DO ST...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1534184 SC 2015/0116988-4

na origem; b) com fulcro no art. 515, § 1º, do Código de Processo Civil, apreciar o mérito do feito para reconhecer.... 515, §3°, DO CPC. - Na perspectiva do art. 515, § 3°, do Código de Processo Civil, e estando madura a demanda para... implicaria o retorno ao statu quo ante (em necessária observância à regra contida...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 726841 PE 2015/0140389-2

unilateral e não possui os requisitos indicadores da quitação da obrigação elencados no art. 320 do CC/02 e nos arts. 464 e 465... SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/3/2015, DJe 18/3/2015.) "ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO... MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 3/3/2015, DJe 10/3/2015.) ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 715992 RS 2015/0114609-0

. SÚMULA 7/STJ. ART. 10 DA MP 2.225-45/2001. REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE DOCENTES.AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL..., 473 e 474 CPC, e art. 320 (antigo art. 940 do CC/1916) do CC/2002, § 2° do art. 2° do Decreto n° 2.693/98, § 3º do art. 6º.... DOCENTES. REESTRUTURAÇÃO DAS CARREIRAS. LIMITAÇÃO TEMPORAL DO REAJUST...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 303681 MG 2013/0051807-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 303681 MG 2013/0051807-3 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 303.681 - MG (2013/0051807-3... de decisão que negou seguimento a recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" da CF, contra acórdão assim ementado... a pagar a quantia de R$3.800,00 (três mil e oitocentos reais), desconta...

Pg. 106. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/07/2015

. 320 do Código Civil, segundo o qual: Art. 320. A quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular..., nos termos do artigo 535 e incisos do Código de Processo Civil, não observados no aresto embargado. Por fim, não obstante..., os embargos de declaração devem atender aos pressupostos delineados no art....

Pg. 123. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/07/2015

os requisitos exigidos necessários para constituir regular quitação dodébito, nos termos do artigo 320 do Código Civil; IV... financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada pela Lei de Usura (Decreto 22.626.../1933), em consonância com a Súmula 596/STF, sendo também inaplicáv...

Pg. 124. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/07/2015

do artigo 320 do Código Civil; III - consoante reiterado na jurisprudência pátria, a questão afeta aos juros de mora e à... civil. Dessa forma, inexistem quaisquer hipóteses elencadas no artigo 82 do Código de Processo Civil. Eis o Relatório... pólo passivo da demanda, nos termos do artigo 7º, caput, da Lei 6.194/7...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10709787/artigo-320-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002