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16 de abril de 2014
Artigo 320 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 320 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 320. A quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante.

Parágrafo único. Ainda sem os requisitos estabelecidos neste artigo valerá a quitação, se de seus termos ou das circunstâncias resultar haver sido paga a dívida.

Pg. 150. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 16/04/2014

art. 320 do Código Civil/02, a prova de pagamento de dívida sempre poderá ser dada por instrumento particular... como pelo dever de indenizar àquele que sofreu prejuízo por ato de outrem (art. 159 do vetusto Código e Civil e 189 do Código Civil atual). II- Precedente do.... EXIGIBILIDADE SUSPENSA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 12 DA LEI 1.060/50. REEXAME NECESSÁRIO ANALISADO NO BOJO DO RECURSO...

Pg. 1193. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

da quitação deve se dar por escrito, nos termos do art. 320 do Código Civil, ausente no caso (CPC, arts. 333, I e 396... art. 290 do Código Civil não é elemento constitutivo da obrigação (plano da existência ou validade do negócio jurídico... AO CRÉDITO. DANO MORAL AO DEVEDOR. INOCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 290 do CÓDIGO CIVIL. RECURSO IMPROVIDO. Incontroverso...

Pg. 1513. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2014

morais. Ademais, a ré não demandou por dívida já paga, como exige o artigo 320 do Código Civil, mas apenas encaminhou... antecipadamente o feito, em conformidade com o disposto no artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil. A ação é... de fato negativo, cumprindo à ré, a teor do disposto no artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil, demonstrar...

Pg. 2091. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2014

documental, recibo, devidamente assinado por quem recebeu (art. 366 CPC c.c. artigos 319/320 do Código Civil). O pagamento deve... pelos quais se conhece diretamente do pedido nos termos do artigo 330, I, do Código de Processo Civil. O pedido do autor é procedente..., II, do Código de Processo Civil, cuja oportunidade legal, em sendo prova documental e substancial (art. 366 CPC), seria...

Pg. 472. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2014

alguma. Tampouco provaram documentalmente (como deveria ser: Código Civil, artigo 320, caput) o pagamento das verbas..., porque se amolda no artigo 330, I, do Código de Processo Civil. Indefiro, por isso, o pedido de fls. 39, já que a produção...: a) de juros de mora de 1% ao mês (Código Civil, artigo 406, c.c. artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional...

Pg. 1386. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2014

do condomínio na proporção de sua fração ideal, nos termos do art. 1336, I, do Código Civil. Não se trata de contribuição... ao processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. - ADV: JOSE CANDIDO MEDINA... entenda responsável’ (REsp n 223.282/SC, rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar)” (Código Civil Comentado, Ministro Cezar Peluso...

Pg. 441. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 15/04/2014

. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 319 E 320 DO CÓDIGO CIVIL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DOS RESPECTIVOS... ARTIGO 1.694 §1º DO CÓDIGO CIVIL.1. Os alimentos se consubstanciam em um direito personalíssimo, inato à pessoa... DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA CUMULADA COM PEDIDO DE GUARDA.RECURSO TEMPESTIVO. PROJUDI. LEI 11.419/2006.FIXAÇÃO ALIMENTOS...

Pg. 71. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/04/2014

ora recorrente opor embargos infringentes, nos termos do art. 530 do Código de Processo Civil, a fim de exaurir... violação aos arts. 2º, 46, I, 47, 128, 131, 436, 458, 460, 472 e 535, II, do CPC; 320, 840 e 849 do CC/2002; 6º da LC n. 108.... 543-C do Código de Processo Civil, ficam aprovadas as seguintes teses: (I) É devida a restituição da denominada reserva...

Pg. 76. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/04/2014

e dezoito reais e quarenta e seis centavos). Ante o exposto, nos termos do art. 674 do Código de Processo Civil, determino..., II, 460 e 535, II, do CPC; 320, 840 e 849 do CC/2002; 1º, 18, caput e § 3º, e 19 da LC n. 109/2001; bem como divergência... MONETÁRIA PLENA. SÚMULA 289/STJ. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IPC. APLICAÇÃO. 1. Para efeito do art. 543-C do Código de Processo...

Pg. 88. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/04/2014

, 1.300 e 1.301 do CC/02; art. 6º, § 1º, da LINDB; e arts. 1º, 4º, 47, 51, I, VIII, X e XII, e 54, § 1º, do CDC, e divergência... e, por consequência, ficará inviável a reiteração dos RE e Resp retidos. (NERY JUNIOR, N.; NERY, R. M. de A. Código de Processo Civil..., do CPC; 320, 840 e 849 do CC/2002; 1º, 6º, 7º, 9º, 14, III, 15, parágrafo único, 18, §§ 2º e 3º, e 19 da LC n. 109/2001; 42...

ou

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