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29 de agosto de 2015
Artigo 320 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 320 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 320. A quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante.

Parágrafo único. Ainda sem os requisitos estabelecidos neste artigo valerá a quitação, se de seus termos ou das circunstâncias resultar haver sido paga a dívida.

Pg. 4367. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2015

/66 (Lei Uniforme); 320 do Código Civil; 333, 585 e 586 do Código de Processo Civil, sustentando, em síntese, que não.... RECURSO NÃO PROVIDO. Nas razões do recurso especial, o ora agravante apontou violação dos artigos 75 e 76 da Lei 57663... EM RECURSO ESPECIAL 577.152 - PR (2014/0229822-0) RELATOR : MINISTRO MARC...

Pg. 2074. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2015

pelo artigo 320, do Código Civil. Por consequência, permanece intacta a exigibilidade daquele débito, por conta... officio, na forma do artigo 653 do Código de Processo Civil. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 dias para..., observados os requisitos do parágrafo único, do artigo 668, do Código de Process...

Pg. 451. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2015

, ao arrepio do que preconizam os artigos 319, 320 e 324, todos do Código Civil, não trouxe ao autos nenhuma prova de pagamento... sem o correspondente pagamento, consoante se extrai do disposto no artigo 397, caput, do Código Civil, sendo certo que o termo a quo.... - 5 - Ante ao exposto, com resolução de mérito, nos ...

Pg. 421. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 28/08/2015

, ou quem por ele pagou, o tempo e o lugar do pagamento, consoante disposição do art. 320 do Código Civil. II - No caso em exame... a teor do art. 333, II, do Código de Processo Civil, inarredável se mostra a procedência dos pedidos formulados na exordial... Civil: Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedi...

Pg. 1873. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/08/2015

; os arts. 104 , 219 e 320 do Código Civil /2002 (arts. 82 , 131 e 940 do Código Civil/1916 ); o Enunciado de Súmula 12... de trabalho acidentária prevista no art. 118 da Lei 8.213 /1991, muito menos à indenização de período estabilitário... qua non, para o reconhecimento da garantida de manutenção de emprego pr...

Pg. 2601. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/08/2015

sem causa ao reclamante, com fundamento nos artigos 320 e 884 do CC, 464 e 845 da CLT e 396 do CPC, autorizo a dedução... da declaração ID 98bd842- Pág. 1, com amparo no artigo 790, §3º, da CLT, concedo ao reclamante os benefícios da Justiça... salarial, inclusive adicional de insalubridade; e 2 -02h00min"in itinere" ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130863299 Canoinhas 2013.086329-9

, consoante disposição do art. 320 do Código Civil . II - No caso em exame, não obstante a Ré alegue em sede de contestação... inicial, nos termos do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil, para rescindir o contrato verbal de compra e venda... e principal), nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civi...

Inteiro Teor. Apelação: APL 174207820148260664 SP 0017420-78.2014.8.26.0664

, como se sabe, se prova na forma do artigo 320 do Código Civil e não com infundadas alegações. Afirma o apelado... à tona discussão acerca da causa debendi. Pois bem. Nos termos do artigo 1102-A do Código de Processo Civil “A ação... ordem de pagamento à vista, sendo um título de crédito dotado de autonomia e abstraçã...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1755387420098260100 SP 0175538-74.2009.8.26.0100

extinto o processo , nos termos do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. Irresignado, recorre o exequente... do art. 320 do CC, devendo ser ressaltado que o parágrafo único do referido artigo dispõe que: “Ainda que não... Paulo Registro: 2015.0000625069 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos d...

Apelação: APL 13292427 PR 1329242-7 (Acórdão)

I , do Código Civil , já sob a égide da Lei 10.406 /2002, devendo ser observado o prazo trienal, nos termos do seu art... DO ARTIGO2028, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002- LAPSO PRESCRICIONAL CONTADO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA NOVA LEI (11.01.2003... o artigo 320 do Código Civil , a quitação "designará o valor e a espécie da dívid...

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