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26 de outubro de 2014
Artigo 320 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 320 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 320. A quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante.

Parágrafo único. Ainda sem os requisitos estabelecidos neste artigo valerá a quitação, se de seus termos ou das circunstâncias resultar haver sido paga a dívida.

Embargos de Declaração: ED 1140114401 PR 1140114-4/01 (Acórdão)

. Cumpre ressaltar, inicialmente, que o artigo 320 do Código Civil estabelece os requisitos que a quitação deve conter... todas as decisões, sob pena de nulidade, e na norma do art. 165 do Código de Processo Civil, para a qual: "As sentenças e acórdãos.... 320, do Código Civil. Porém, observando os documentos juntados ...

Pg. 19. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/10/2014

, nos termos do parágrafo único do artigo 320 do Código Civil. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos... DECLARATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, VIII...Pg. 19. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/10/201...

Pg. 135. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/10/2014

e de produzir prova oral. Código Civil/1916, art. 940 e 320 do Código Civil vigente. Cerceamento de defesa inocorrente. (TJSP, Ap. n... incompatível com a vontade de recorrer - Preclusão lógica - Exegese do artigo 503 do Código de Processo Civil - Aplicação... DA SOLIDARIEDADE E DA RECIPROCIDADE - ARTIGO 229, CF E 1.6...

Pg. 85. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 24/10/2014

-SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Conforme disposição expressa nos artigos 319 e 320 do Código Civil, o tiket da balança..., do Código Civil de 2002. 2. A participação financeira do consumidor no custeio de construção de rede de eletrificação rural não... de levantamento da penhora apenas sobre os 50% pertencen...

Pg. 57. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/10/2014

do prazo legal (artigo 544 do Código de Processo Civil). 2. A oposição de embargos declaratórios opostos contra decisão...Pg. 57. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/10/2014 quando a parte aponta ofensa genérica a lei... ao STJ ou STF (ou nos próprios autos a partir da edição da Lei n. 12.322/2010...

Pg. 58. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/10/2014

MONETÁRIA PLENA. SÚMULA 289/STJ. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IPC. APLICAÇÃO. 1. Para efeito do art. 543-C do Código de Processo..., e 15, parágrafo único, da LC n. 109/2001; 42, V, da Lei n. 6.435/77; 20, V, do Decreto n. 81.240/78; 320, 840, e 849...Pg. 58. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/10/201...

Pg. 66. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/10/2014

. SÚMULA 289/STJ. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IPC. APLICAÇÃO. 1. Para efeito do art. 543-C do Código de Processo Civil...; 104, 219, 320, 840 e 849 do CC/2002; bem como divergência jurisprudencial no que tange à aplicação de multa em sede... à Primeira Câmara de Direito Civil para reexame da matéria repetitiva relacionada...

Pg. 67. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/10/2014

, violou o disposto nos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil, já que deferiu à parte recorrida, além daquilo... reservas de poupança”. Destarte, no que se refere ao alegado desrespeito aos arts. 320, 840, e 849 do CC/2002, bem... sem que isso implique em violação aos princípios do ato jurídico perfeito e pacta...

Inteiro Teor. Apelação: APL 40069366820138260405 SP 4006936-68.2013.8.26.0405

o de 10 anos previsto no artigo 205 , do Código Civil , diante de ausência de disposição legal específica. A respeito, já... o julgamento antecipado do feito (fls. 51). A prova do pagamento é a quitação, nos termos do artigo 320 , do Código Civil... Prazo qüinqüenal inaplicável Art. 206 , do Código Civil Julgamento do...

Inteiro Teor. Apelação: APL 38368920078260210 SP 0003836-89.2007.8.26.0210

, em razão do efeito liberatório restrito ( Código Civil , artigos 319 e 320 ). Quanto ao mais, demonstrado o vínculo...-se pelas regras próprias do condomínio ( Código Civil , artigo 1.791 , parágrafo único ). Legitimidade ativa “ad causam” confirmada..., no tocante ao direito de exigir contas do falecido ( Código Civ...

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