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24 de julho de 2016
Artigo 320 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 320 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 320. A quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante.

Parágrafo único. Ainda sem os requisitos estabelecidos neste artigo valerá a quitação, se de seus termos ou das circunstâncias resultar haver sido paga a dívida.

Andamento do Processo n. 1000175-28.2016.5.02.0715 - RTOrd - 22/07/2016 do TRT-2

, "caput", do novo Código Civil de 2.002 estabelece que a quitação, para ser regular, designará o valor e a espécie... preenche simultaneamente as três condições da ação previstas pelo Código de Processo Civil: a) os pedidos são... de seu objeto na declaração da tentativa conciliatória frustrada, a ser juntada na recla...

Andamento do Processo n. 0012172-53.2014.5.15.0094 - RTOrd - 22/07/2016 do TRT-15

com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei 6.019, de 03.01.1974).Ademais, o artigo 94, II, da Lei... O pagamento é ato formal que se prova mediante recibo (arts. 319 e 320 do Código Civil). No contrato de trabalho, o Termo... devem refletir nos repousos semanais remunerados (art. 7º, letr...

Andamento do Processo n. 0010537-64.2015.5.15.0106 - RTOrd - 22/07/2016 do TRT-15

integral, expresso nos artigos 389, 404 e 944 do Código Civil. Segundo o art. 389 do Código Civil, os honorários... 439 do TST), à razão de um por cento ao mês (artigo 39 da Lei 8.177/91), "pro rata die" (as frações de mês serão... e X, da Constituição Federal, 186, 927, 932, III e 944 do Código Civil, condeno a pr...

Pg. 2735. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/07/2016

DO DEBITO (SEJA DE FORMA PARCIAL OU INTEG RAL). PAGAMENTO, NA DICCAO DOS ARTS. 319 E 320 DO CODIGO CIVIL, D EVE SER... NAO COMPROVOU O CUMPRIMENTO DA OBRIGACAO REPRESENTADA PELOS TITULOS QUE INSTRUEM A EXECUCAO ( ARTS. 319 E 320 DO CODIGO CIVIL... EMBARGANTE ARCAR COM O ONUS DE SUA DEFICIENCIA PROBATORIA (ARTS. 373, I...

Pg. 1454. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/07/2016

conciliatória frustrada, a ser juntada na reclamação trabalhista. Já o artigo 320, "caput", do novo Código Civil de 2.002... que a nulidade seja declarada (CLT, artigo 9º). (TRT2ªR - RO 01.719.200.206.902.008-SP - 9ª T. - ac. 20040538049... informando que..... "foi funcionária da reclamada de 10/2012 a 02/2014, ...

Pg. 1229. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/07/2016

/2014. 2. DAS VERBAS RESCISÓRIAS O pagamento é ato formal que se prova mediante recibo (arts. 319 e 320 do Código Civil... do art. 477, §§ 1º e 2º, da CLT, e da diretriz da Súmula 330 do TST, ratifico a validade do TRCT de ID 8cc4f8f... de periculosidade encontra óbice na Súmula 297 do TST. Não conhecido. RESP...

Pg. 3628. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/07/2016

, com fundamento nos artigos 320 e 884 do CC, 464 e 845 da CLT e 434 do CPC, autorizo a dedução do montante da condenação... trabalhista atinente ao jus postulandi (art. RO 0000459- 11.2014.5.12.0015 -2 Documento assinado eletronicamente... por ÁGUEDA MARIA L. PEREIRA, Desembargadora Redatora, em 06/08/2015 (Lei 11.419...

Inteiro Teor. Apelação: APL 3319548520148050001

320, ambos do Código Civil: "Art. 319. O Devedor que paga tem direito a quitação regular, e pode reter o pagamento... dívida, cabia-lhe, nos termos do inciso II do artigo 333, do Código de Processo Civil, demonstrar que o fizera, através... e cheque especial abrangidas pela cédula crédito bancário em execução. Conform...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10807420088050237

falta de quitação oferecida pelo credor (arts. 319 e 320 do Código Civil de 2002). Doutrina. 6. Recurso especial não provido... Municipalidade, em apelação, o adimplemento de sua obrigação contratual. Os artigos 319 e 320 , do CPC, prevêem: Art. 319... - Se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fato...

Inteiro Teor. Apelação: APL 879574120118050001

em que a análise dos documentos adunados aos autos evidencia a inocorrência das hipóteses dos artigos 366 e 838 do Código Civil... de cálculo do valor que considerasse devido, nos termos do art. 739, § 5º, do Código de Processo Civil, e de forma... com o quanto preceitua o artigo 54, da Lei 8245/91: Art. 54. Nas relaç...

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