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01 de julho de 2016
Artigo 320 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 320 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 320. A quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante.

Parágrafo único. Ainda sem os requisitos estabelecidos neste artigo valerá a quitação, se de seus termos ou das circunstâncias resultar haver sido paga a dívida.

Andamento do Processo n. 2011/0228700-8 - Agravo / Recurso Especial - 01/07/2016 do STJ

e 535 do CPC; 19-A da Lei 8.036/90; 187 e 320 do CC (fls. 126/134). 4. É o sucinto relatório. 5. A irresignação não... do exposto, com fundamento no art. 544, § 4o., II, a do CPC, nega-se provimento ao Agravo. 10. Publique-se. Intimações... ESPECIAL 97.419 - MG (2011/0228700-8) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAI...

Andamento do Processo n. 0000949-36.2007.805.0043 - Rescisao de Contrato - 01/07/2016 do TJBA

no artigo 320 do Código Civil , é ônus do devedor provar o adimplemento da obrigação, de acordo com o artigo 373 , II... da obrigação à falta de quitação oferecida pelo credor (arts. 319 e 320 do Código Civil de 2002 ). Doutrina. 6. Recurso... analisar as disposições do Código Civil de 2002 que tratam sobre venda ad c...

Pg. 1312. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2016

da divergência jurisprudencial, ofensa aos arts. 333 , II e 535 do CPC ; 19-A da Lei 8.036 /90; 187 e 320 do CC (fls. 126/134). 4... por violação ao art. 535 do CPC , porquanto o Tribunal de origem apreciou as questões que lhe foram trazidas de maneira..., é a jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL...

Pg. 137. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 01/07/2016

. Nesse contexto, tendo o credor comprovado a existência da dívida, consoante o disposto no artigo 320 do Código Civil, é ônus... pelo credor (arts. 319 e 320 do Código Civil de 2002). Doutrina. 6. Recurso especial não provido. (REsp 1084745/MG, Rel... do devedor provar o adimplemento da obrigação, de acordo com o arti...

: 20150110274900 0007833-75.2015.8.07.0001

necessariamente prova escrita, produzida na forma prevista no artigo 320, caput, do Código Civil, a qual deve instruir a petição..., se for o caso (CPC-1973, art. 614, IV e NCPC, art. 798, I, "d"). 2. Contudo, essa demonstração não pode consistir em fatos...

Apelação: APL 14946273 PR 1494627-3 (Acórdão)

NOS MOLDES DO ART. 320 DO CÓDIGO CIVIL/2002. DAÇÃO EM PAGAMENTO E QUITAÇÃO QUE DEPENDIAM DE PROVA ESCRITA. ÔNUS QUE CABIA... por lei, nos termos do art. 320 do Código Civil, para que não pairem dúvidas quanto à obrigação que efetivamente é satisfeita... AO 403 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 - AUSÊNCIA DE PROVA DOCUM...

Agravo Regimental: AGR 1483169901 PR 1483169-9/01 (Acórdão)

imprescindível a juntada do respectivo recibo, com os requisitos previstos no art. 320 do Código Civil. À mingua... imprescindível a juntada do respectivo recibo, com os requisitos previstos no art. 320 do Código Civil. À mingua..., extinguindo a punibilidade pelos delitos do artigo 1º, incisos XIII e XIV do Decreto-L...

Andamento do Processo n. 0000590-02.2016.8.08.0039 - Procedimento Comum - 30/06/2016 do TJES

(com a tolerância expressa em seus §§ 2º e 3º) e 320, ambos do C P C . Tendo em mira o binômio "necessidade-possibilidade" (CC, art... o dia 28/09/2016, às 10h00min. Em observância a art. 695, § 1º, do CPC, o mandado de citação conterá apenas os dados... da justiça. Recebo a petição inicial, por reputar que atendeu ao...

Andamento do Processo n. 2016/0104340-0 - Agravo / Recurso Especial - 30/06/2016 do STJ

da obrigação à falta de quitação oferecida pelo credor (arts. 319 e 320 do Código Civil de 2002). Doutrina. 6. Recurso.../2012) Cabe ainda ressaltar, que o conteúdo normativo do art. 458, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973, não..., a recorrente alega violação ao art. 322, parágrafo único, e 458, inciso II,...

Andamento do Processo n. 0160893-44.2009.8.26.0100 - Apelação - 30/06/2016 do TJSP

INDEFERIDO – APLICAÇÃO DO ARTIGO 320, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL – PROVADOS OS PAGAMENTOS FEITOS PELA CONSTRUTO CELI... RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj. jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/2016 DO STJ....stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 1...

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