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22 de julho de 2014
Artigo 320 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 320 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 320. A quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante.

Parágrafo único. Ainda sem os requisitos estabelecidos neste artigo valerá a quitação, se de seus termos ou das circunstâncias resultar haver sido paga a dívida.

Pg. 172. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 22/07/2014

de quitação oferecida pelo credor (arts. 319 e 320 do Código Civil de 2002). Doutrina. 6. Recurso especial não provido... regra da revelia para a solução do litígio, o fato é que nem seria necessário o apelo ao art. 319 do Código de Processo... da revelia só não induz os efeitos mencionados no caputdo art. 319 nas hip...

Pg. 122. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 21/07/2014

, liminarmente, a inicial por força do artigo 267, III do CPC e, fundamentado no artigo 257, do Código de Processo Civil..., com exclusividade, tais demandas. E, tendo em vista que a prova do pagamento é documental, nos termos do art. 320, do CC, comprove... na dívida ativa (artigo 16 da Lei 3779/2009, regulamentado pe...

Pg. 2012. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2014

. 366 CPC c.c. artigos 319/320 do Código Civil). O pagamento deve ser provado por intermédio de documentos idôneos (RT... do artigo 330, I, do Código de Processo Civil. A origem do crédito da autora é o instrumento particular de confissão de dívida... os requisitos legais e se consubstancia como ato jurídico perfeito e...

Pg. 1630. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2014

semelhantes. 2- Os embargos procedem. De fato, a lei 8.009/90, em seu artigo primeiro, dispõe que o imóvel residencial próprio... (art. 1204, do CC/02). Fato é que o imóvel residencial, utilizado pelo casal para moradia permanente, não pode ser..., cuja prova de quitação (recibo, CC, art. 320; CPC, art. 396), fato ext...

Pg. 638. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2014

acostado as fls. 08/vº, inexistindo nos autos prova, documental (artigos 319 e 320, ambos do Código Civil... articulados na peça exordial (artigo 319 do Código de Processo Civil), autorizando o imediato desate da lide (artigo 330, II...), de que os alugueres cobrados foram oportunamente pagos, o que ao réu incumbia de...

Pg. 107. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/07/2014

, caput, 128, 333, II, 460, 472, 535, II, 538, parágrafo único, e 557, §§ 1º e 2º, do CPC; 320, 840 e 849 do CC/2002; 6º... (ARTIGO 543-C DO CPC). VIOLAÇÃO DO ART. 557, § 2º, DO CPC. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA...º, do Código de Processo Civil. 3. Nesse sentido, os seguintes precedentes: E...

Pg. 112. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/07/2014

no tocante à suposta violação aos arts. 205 e 206 do CC/2002 e 1º-C da Lei n. 9.494/1997 (Tema 44), bem como ao art. 3º...-B do CPC; 320, 840 e 849 do CC/2002; 6º da LC n. 108/2001; 1º, 6º, 7º, 9º, 14, III, 15, parágrafo único, 18, caput, §§ 2...), sob o regime da Lei n. 11.672/2008 (Lei dos Recursos Repetitivos), rev...

Pg. 113. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/07/2014

INFLACIONÁRIOS. IPC. APLICAÇÃO. 1. Para efeito do art. 543-C do Código de Processo Civil, ficam aprovadas as seguintes teses: (I) É... n. 6.435/77; 20, V, do Decreto n. 81.240/78; 320, 840 e 849 do CC/2002; bem como ao dissídio pretoriano relacionado à... aos arts. 1º, 6º, 7º, 9º, 14, III, 15, parágrafo único, 18, cap...

Pg. 123. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/07/2014

único, do CPC; 320, 840 e 849 do CC/2002; 1º, 6º, 7º, 9º, 14, III, 15, parágrafo único, 18, caput, §§ 2º e 3º, e 19 da LC... seguimento ao recurso especial quanto à matéria repetitiva (Tema 437), nos termos do art. 543-C, § 7º, I, do CPC e, no restante... interposto por Companhia de Navegação Norsul Ltda, com fulcro n...

Pg. 124. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/07/2014

. de A. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 10. ed., São Paulo: Editora Revistas dos Tribunais... do Código de Processo Civil, ficam aprovadas as seguintes teses: (I) É devida a restituição da denominada reserva... único, 18, caput, §§ 2º e 3º, e 19 da LC n. 109/2001; 42, V, da Lei n. 6.435/77...

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