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Jusbrasil - Tópicos
24 de agosto de 2016
Artigo 320 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 320 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 320. A quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante.

Parágrafo único. Ainda sem os requisitos estabelecidos neste artigo valerá a quitação, se de seus termos ou das circunstâncias resultar haver sido paga a dívida.

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 3333520155080015 0000333-35.2015.5.08.0015

com a defesa não serve como prova do pagamento, nos termos do artigo 320 do Código Civil. Por fim, registre... do Código Civil. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. SÚMULA 219 DO TST. Não há possibilidade de condenação em honorários... integral do dano (artigos 389 e 404 do Código Civil), o autor pretende o ressar...

Apelação: APL 15122526 PR 1512252-6 (Acórdão)

de n.° 20/01562-3, em razão de violação de disposições do art. 28 da Lei 10.931/2004, bem como requereram a exibição... DE CRÉDITO BANCÁRIO HÍGIDA. REQUISITOS DO §2º DO ART. 28 DA LEI DE N.° 10.931/2004. APLICÁVEL EXCLUSIVAMENTE PARA... o débito dos autores, o qual passou a incidir os encargos moratórios. 4. O §2º ...

Apelação: APL 14080683 PR 1408068-3 (Acórdão)

ao devedor, mediante recibo, nos termos do que dispõe o art. 320 do Código Civil, a quitação da dívida; V - Na espécie... na entrega de coisa diversa da avençada, nos termos do que dispõe o art. 356, do Código Civil; III - Para configuração..., nos termos do art. 320 do CC, desprezando a ocorrência de dação em pagamen...

Andamento do Processo n. 2012/0267440-9 - Agravo / Recurso Especial - 24/08/2016 do STJ

nos termos do art. 320 do Código Civil . Por outro lado, os embargantes não fizeram na petição dos embargos.... PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC . NÃO OCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PROVA PERICIAL. ALEGAÇÃO... EMITENTE DA CÁRTULA. LEI N. 7.357 /85, ART. 51. I. Mera discrepância, inclusive diminuta...

Andamento do Processo n. 2016/0192285-7 - Agravo / Recurso Especial - 24/08/2016 do STJ

do adequado prequestionamento a análise dos temas veiculados nos arts. 320 e 324 do Código Civil; 22, parágrafo 2º... PROVIDO. 1. Não se constata a alegada violação dos artigos 165, 458, II, e 535, II, do Código de Processo Civil.../11/2015) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 104...

Andamento do Processo n. 0038253-43.2013.8.26.0506 - Apelação - 24/08/2016 do TJSP

DE LOCATIVOS QUE SOMENTE PODE SER PRODUZIDA ATRAVÉS DE EXIBIÇÃO DOS COMPETENTES RECIBOS DE QUITAÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ART. 320... - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF...Andamento do Processo n. 0038253-43.2013.8.26.0506 - Apelação - 2...

Andamento do Processo n. 0012061-96.2015.5.15.0106 - RTOrd - 24/08/2016 do TRT-15

correspondente. Assim sendo, com fundamento nos artigos 884 do Código Civil e 460 da CLT, condeno a reclamada ao pagamento... advocatícios, com base nos artigos 133 da Constituição Federal, e 389 e 404 do Código Civil, o que foi negado pela... da parte autora, nos termos do art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição da Repú...

Andamento do Processo n. 0012078-35.2015.5.15.0106 - RTOrd - 24/08/2016 do TRT-15

) Assim sendo, com fundamento nos artigos 7º, XIV e XVI, da CF e 58, parágrafo 2º, 66, 71 e 73 da CLT, na Lei 5.889/73 (art. 7º... do Código Civil, o que foi negado pela reclamada. Observado o disposto no artigo 5º da Instrução Normativa 27 do C. TST... do artigo 896-C, § 17, da CLT, introduzido pela Lei 13.015/2014...

Pg. 4106. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/08/2016

trouxeram quaisquer documentos comprobatórios de pagametos da divida nos termos do art. 320 do Código Civil.../123 dos autos, não há como acolher as matérias preliminares. A petição inicial preencheu todos os requisitos do art... do ônus da prova em favor dos embrgates devedores, tal como previsto no Código de Proteçã...

Pg. 4655. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/08/2016

do adequado prequestionamento a análise dos temas veiculados nos arts. 320 e 324 do Código Civil; 22, parágrafo 2º do Decreto..., esclareço que o juízo de admissibilidade do presente recurso será realizado com base nas normas do Código de Processo... Civil de 1973 e com as interpretações dadas, até então, pela jurispr...

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