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23 de novembro de 2014
Artigo 320 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 320 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 320. A quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante.

Parágrafo único. Ainda sem os requisitos estabelecidos neste artigo valerá a quitação, se de seus termos ou das circunstâncias resultar haver sido paga a dívida.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140673277 SC 2014.067327-7 (Acórdão)

A QUITAÇÃO DO VALOR INDICADO. PRESSUPOSTOS DO ART. 320 DO CÓDIGO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO...) anos (artigo 206 , § 5º , inciso I , do Código Civil de 2002 ), contados do seu vencimento. [...] (Apelação cível n.... Sobre o tema, determina o art. 320 do Código Civil , verbis : A quitação, que se...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130814083 SC 2013.081408-3 (Acórdão)

, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/94... INICIAIS. EXEGESE DO ART. 21, CAPUT , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR... das custas processuais e honorários de sucumbência, em obediência ao pre...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140489319 SC 2014.048931-9 (Acórdão)

). Essa possibilidade encontra-se assim disposta no Código Civil : Art. 1.701. A pessoa obrigada a suprir alimentos poderá... SATISFEITOS IN NATURA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE AUTORIZA A MITIGAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO ART. 1.707 DO CÓDIGO CIVIL..., estes fixados, com fulcro no art. 20 , § 4º , do Código de Processo Civil ...

Pg. 2010. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

do Código de Processo Civil , mediante apresentação de prova documental hábil a esse fim (artigo 320 do Código Civil... do artigo 475-J do Código de Processo Civil , independentemente de novas intimações das partes, constituindo atribuição..., do que emerge a obrigação de ratear o pagamento das despesas do condomínio,...

Pg. 2014. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

de Processo Civil , mediante apresentação de prova documental hábil a esse fim (artigo 320 do Código Civil ), a qual não... do artigo 330 , inciso II do Código de Processo Civil . Os documentos de fls. 62/81 demonstram que a autora prestou serviços... à ré, do que emerge a obrigação de pagar as parcelas ajustadas, con...

Pg. 2242. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

, devidamente assinado por quem recebeu (art. 366 CPC c.c. artigos 319/ 320 do Código Civil ). O pagamento deve ser provado... passiva em apresentar defesa especificada de contestação, consoante artigo 319 do Código de Processo Civil . Seu efeito... de direito disponível, que é o caso dos autos. Anoto que o art. 320 do...

Pg. 1510. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

O feito comporta o julgamento conforme o estado, nos termos do art. 330, I, do Cód. de Proc. Civil, sendo desnecessária... em vista o que ordinariamente se observa em casos semelhantes. 2 Em que pese estabeleça o artigo 4º da Lei 1.060/50... um ou outro documento. Observe-se que o inciso IV do art. 23 da Lei 8.245/91 ...

Pg. 175. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 21/11/2014

/EXEQUENTE - POSSIBILIDADE DE CONFIRMAÇÃO DO PAGAMENTO, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 320 DO CÓDIGO CIVIL.... 178 , § 10 , III DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - INAPLICABILIDADE - INCIDÊNCIA DO PRAZO VINTENÁRIO OU DECENAL NOS TERMOS... DOS ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 C/ C COM O ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL OU ART. 2...

Pg. 46. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/11/2014

a limitação contida no art. 2º-A, caput, da Lei n. 9.494/97”). Ante o exposto, determino o sobrestamento do recurso especial... Federal , tendo por fundamento violação aos arts. 535 , II , do CPC ; 104 , 219 , 320 , 840 e 849 do CC/2002 ; 1º, 6º, 7º, 9º...Pg. 46. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 2...

Pg. 158. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 21/11/2014

e 320 do Código Civil de 2002 ). Doutrina. 6. Recurso especial não provido. (STJ: REsp 1084745/MG, Rel. Min. LUIS... que nem seria necessário o apelo ao art. 319 do Código de Processo Civil . No caso, o magistrado sentenciante entendeu... da caderneta de poupança no período, nos termos da nova redação do art. 1º-F da ...

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