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31 de outubro de 2014
Artigo 320 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 320 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 320. A quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante.

Parágrafo único. Ainda sem os requisitos estabelecidos neste artigo valerá a quitação, se de seus termos ou das circunstâncias resultar haver sido paga a dívida.

Pg. 266. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 31/10/2014

. 320, do Código Civil, a prova da quitação, poderá ser dada por instrumento particular, designando “o valor e a espécie... do valor da condenação na forma do art. 475-J, do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento...Pg. 266. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 31/10/2014 Nexo d...

Pg. 1023. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 31/10/2014

OS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS PELO AUTOR. EXEGESE DO ARTIGO 320 DO CÓDIGO CIVIL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. ONUS..., como prestador de serviços, nos termos do artigo 2º e 3º, da lei 8.078/90. 3. A responsabilidade civil do fornecedor... tradição (art. 1267, do CC/02). 5. Não tendo sido concretizado o negócio juríd...

Pg. 766. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 31/10/2014

, produzindo efeitos equivalentes à suspensão contemplada no artigo 791 do Código de Processo Civil" (TJDFT, Acórdão 748603... (artigos 116, 117 e 158 da Lei 6.404/76). 4. Recurso provido. (Acórdão n.589136, 20110020252622AGI, Relator: GETÚLIO... jurídica - disregard doctrine - fica positivada no novo Código Civi...

Pg. 1667. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2014

DE 1916 (ARTS. 319 E 320 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002). AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. REEXAME. MATÉRIA FÁTICO... do Código Civil de 1916; ou decenal, de acordo com o previsto no art. 205 do Código Civil de 2002. Não merece reparo o aresto... CIVIL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ARTS. 1º, 2º...

Pg. 3470. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2014

. O recurso merece prosperar. De saída, não reconheço a apontada violação do art. 535, inciso II, do Código de Processo Civil..., alegou a entidade ré violação dos arts. 2º, 128, 269, III e V, 333, II, 460 e 535, II, do CPC; 320, 840 e 849 do CC/ 2002...Pg. 3470. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2014 índices e...

Pg. 1138. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

para seu deslinde, merecendo rejeição sua produção, com fulcro no artigo 130 do Código de Processo Civil. No mais, versa.... Conforme disposição do artigo 333, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto aos fatos..., por equidade, em conformidade ao artigo 20, parágrafo 4º, do Código de Proc...

Pg. 1477. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/10/2014

é a forma regular de quitação. Contudo, conforme permitido pelo parágrafo único do art. 320 do Código Civil... de todos os depósitos realizados no processo, bem como o disposto no parágrafo único, do art. 320 do Código Civil, hei..., do art. 320 do Código Civil, hei por bem, alterando o meu entendimento anterior, defe...

Pg. 1478. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/10/2014

, o alvará é a forma regular de quitação. Contudo, conforme permitido pelo parágrafo único do art. 320 do Código Civil.... Contudo, conforme permitido pelo parágrafo único do art. 320 do Código Civil, em situações excepcionais, é possível... realizados no processo, bem como o disposto no parágrafo único, do art. 320 do...

Pg. 350. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

a escusa por caso fortuito ou força maior (Código Civil de 1916, artigo 1.058, parágrafo único). Fora dela, o princípio... se desincumbiu, dessarte, do ônus da prova, como exige o artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil, devendo o “no... da necessidade, bem como preenchimento dos requisitos previstos em lei...

Pg. 1545. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

- Documento trazido unilateralmente pelo devedor - Impossibilidade - Artigo 320 do Código Civil - Aplicação do artigo 3º... do artigo 70, III do Código de Processo Civil restringe-se às ações de garantia, ou seja, aquelas na quais se discute... anos determinado pela Lei vigente (artigo 206, § 3º, IX do novo CC). Deve-...

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