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27 de maio de 2015
Artigo 320 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 320 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 320. A quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante.

Parágrafo único. Ainda sem os requisitos estabelecidos neste artigo valerá a quitação, se de seus termos ou das circunstâncias resultar haver sido paga a dívida.

Pg. 2045. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/05/2015

do artigo 330 do Código de Processo Civil. Faltou o pagamento dos aluguéis e dos encargos. A autora demonstrou..., porque a apresentação do documento era a única via legal para tal fim (CC, artigo 320), como também, deixou de comprovar a incorreção... em dez por cento (10%) do valor do débito (CPC, artigo 20, § 3º). E...

Pg. 2720. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/05/2015

. Os embargantes não comprovaram o pagamento de suas obrigações assumidas na forma prevista no artigo 320, do Código Civil. As provas... (FACP - fator acumulado de comissão de permanência). As provas demonstram que a Lei 8.078/90 não se aplica ao caso... processuais e honorários advocatícios que fixo, nos termos do ...

Pg. 233. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 27/05/2015

. 2. O Código Civil de 2002, em seu art. 206, § 2º, trata das prestações alimentares de natureza civil e privada.... Segundo o disposto no art. 320 do Código Civil, a prova de pagamento de dívida sempre poderá ser dada por instrumento... condições de arcar com as custas da demanda. O art. 4º, § 2º, da Lei 1060/50 é cla...

Pg. 1982. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/05/2015

do artigo 320 do Código Civil e por força do artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil, cuja prova não foi..., com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil. P.R.I. VALOR DO PREPARO R... iniciais da autora são procedentes e a ação comporta julgamento, nos termos do ar...

Pg. 1983. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/05/2015

documental com o condão de demonstrar o pagamento, conforme artigos 320 do Código Civil e 333, inciso I do Código..., do Código de Processo Civil. Condeno a embargante no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10... é beneficiária da gratuidade processual (fls. 14), observando-se o praz...

Pg. 1986. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/05/2015

com o condão de demonstrar o pagamento, conforme artigos 320 do Código Civil e 333, inciso I do Código de Processo Civil... tal informação, no prazo comum de 10 dias. Quanto ao item 02, haverá que ser realizada prova oral, cuja audiência...” (Apelação 0140268-81.2012.8.26.0100, 25ª Câmara de Direito Privado do Trib...

Apelação Cível: APC 20130110892334

, nos termos do art. 320 do CC. 3. O cheque prescrito é título hábil ao ajuizamento de pleito monitório, não se exigindo.... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO QUE INDEFERE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO...

Agravo de Instrumento: AI 13742395 PR 1374239-5 (Decisão Monocrática)

do art. 320 do Código Civil. A parte que alega a ocorrência de pagamento deve 3 comprovar satisfatoriamente a existência..., o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor ou do seu representante, nos termos do art. 320 do Código Civil... do disposto no caput, do artigo 557, do Código de Processo Civil, ne...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1529531 SC 2015/0100153-7

, a teor do art. 23 da Lei n. 8.906/94 c/c art. 368 do Código Civil. Em tal caso, sob ò título indevido de "compensação... do Código Civil de 2002; 6º, 7º, 14, inciso III, e 15 da Lei Complementar 109/2001, 42, inciso V, da Lei 6.435/77, 20..., a teor do art. 23 da Lei n. 8.906/94 c/c art. 368 do Código Civil. Em tal c...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1520784 SC 2015/0062745-6

DA SENTENÇA. INCIDÊNCIA DO REGRAMENTO CONSTANTE NO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA... observância à regra contida no art. 848 do Código Civil, que disciplina o desfazimento da transação), não podendo, em hipótese... DA SENTENÇA. INCIDÊNCIA DO REGRAMENTO CONSTANTE NO ART. 515, §...

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