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01 de outubro de 2014
Artigo 320 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 320 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 320. A quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante.

Parágrafo único. Ainda sem os requisitos estabelecidos neste artigo valerá a quitação, se de seus termos ou das circunstâncias resultar haver sido paga a dívida.

Pg. 178. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 01/10/2014

001293; Fundamento Legal: arts. 320 e 884 do Código Civil, art. 5º do Decreto Federal 2271/97 e Cláusula 10 do Contrato..., da Lei 8.666/93 e Cláusula 8ª e 10 do Contrato, art. 5º do Decreto Federal 2.271/97, art. 65, I, a, da Lei 8.666.... Valor: R$ 1.560,00. Fundamento: art. 25, caput, da Lei n.º 8.666/93 e ...

Pg. 307. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/10/2014

da condenação, nos termos do artigo 20, parágrafo 3.º, do Código de Processo Civil. P.R.I. Custas de Preparo R$ 338,10..., inciso II, do Código de Processo Civil, devendo o “no liquet” ser pronunciado, colocando-os em situação processual...Pg. 307. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São ...

Pg. 1953. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/10/2014

da prova relativo à produção de prova documental com o condão de demonstrar o pagamento, conforme artigos 320 do Código Civil... ao autor para: (x ) manifestar-se, em 10 dias, sobre a contestação (art. 326 ou 327 do CPC). - ADV: ANITA PAULA PEREIRA..., com garantia de alienação fiduciária ( 20015074997), em 22/02/20...

Pg. 1032. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/10/2014

, para ser válida, deve mencionar cumpridamente qual a dívida paga (art. 320, CC). Na ausência de tal menção, impossível... o hidrômetro, e que as leituras, até a troca, eram feitas de acordo com o que denominou de “código 10”, justamente...Pg. 1032. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do ...

Apelação Cível: AC 70057642290 RS

. Inteligência do artigo 397 do Código Civil. Negado provimento ao apelo. (Apelação Cível 70057642290, Quinta Câmara..., mesmo que por meio de financiamento, deve ser instrumentalizada por documento particular, na forma do artigo 320 do Código..., é preciso consignar que os serviços educacionais estão submetidos às ...

Pg. 704. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/09/2014

o pagamento a parte autora dá plena, geral e irrevogável quitação á parte ré, na forma do art. 320 do Código Civil, para nada... do art. 267, V, do Código de Processo Civil. 5. Cada parte arcará com os honorários de seus patronos, se houver. 6..., na forma do art. 269, III, do Código Processual Civil, bem como seja da...

Pg. 2765. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/09/2014

da Administração Pública. Mais a mais, o artigo 320, do Código Civil de 2002, dispõe que: "A quitação, que sempre poderá ser... contida no art. 1°-F, da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, que entrou em vigor em 30.06.2009, já... e pelos meios admitidos e previstos na lei." (fl. 35/36) Com efeito, caber...

Pg. 3755. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/09/2014

os requisitos previstos no art. 320, caput, do Código Civil, que assim prescreve: (...) Com efeito, os comprovantes juntados... em recuperação judicial, ' disciplinada pela Lei n.° 11.101/2005, que objetiva a preservação da empresa, não é por si só...

Pg. 578. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 30/09/2014

-se mediante recibo, satisfeitos os requisitos do art. 320, do Código Civil, o que não veio aos autos.Por tudo exposto... da “prova escrita sem eficácia de título executivo” a que se refere o artigo 1102 A do Código de Processo Civil....Com a inicial vieram os documentos de fls.10/14.O requerido foi citado por edital, ...

Pg. 304. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2014

processuais e honorários advocatícios, esses fixados em 10% (dez por cento), sobre o montante da condenação, com fundamento no artigo 20, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil....) Possível o julgamento no estado do processo, nos termos dos artigos 131 e 330, inciso I, ambos do Código de Processo Civil... ou modif...

ou

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