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JusBrasil - Tópicos
27 de março de 2015
Artigo 320 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 320 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 320. A quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante.

Parágrafo único. Ainda sem os requisitos estabelecidos neste artigo valerá a quitação, se de seus termos ou das circunstâncias resultar haver sido paga a dívida.

Pg. 124. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/03/2015

art. 320, do Código Civil Brasileiro. Nesta linha, a contestante pede vênia para transcrever a lição do ilustre..., com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil”. Juntou documento. O autor ofereceu réplica. Produziu...% referentes ao comprometimento do segmento descrito”. De outra banda, não houve revog...

Pg. 1727. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/03/2015

, previsto no vigente art. 3º, inciso II, da Lei 6.194/74, com a redação que lhe deu a Lei 11.482, de 31 de maio de 2007... sem qualquer discussão em seu padrão máximo. Assim, dizia a Lei 6.194/74: Art. 3º - Os danos pessoais cobertos pelo seguro..., como ainda remanesce na vigente redação do art. 3º da Lei ...

Pg. 302. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 26/03/2015

necessariamente constar no próprio contexto da cártula ou eventualmente em documento, os requisitos constantes do art. 320 do Código... promissória, cabe ao devedor desconstituir a origem do título, em face do princípio da autonomia (art. 333, II, do Código.... POSSIBILIDADE.ÔNUS DA PROVA. PARTE EMBARGANTE. ART. 333, ...

Pg. 4044. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/03/2015

PÚBLICA 884/1995. AGRAVO RETIDO PRESCRIÇÃO CÓDIGO CIVIL PRAZO DE DEZ ANOS PELO NOVO E VINTE PELO ANTIGO REGRA... condenatória à repetição de indébito, aplica-se a regra geral da prescrição do Código Civil" (TJPR, 11ª C. Cível, AC ... prescricional trienal para as ações de repetição de indébito, previsto no art. 2...

Pg. 4045. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/03/2015

. 1º, 2º E 4º DA LEI 6.528/1978. ARTS. 939 E 940 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (ARTS. 319 E 320 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002... estabelecido no Código Civil. Com efeito, o prazo prescricional a ser aplicado é o decenal (art. 205 do CC de 2002... art. 205 do Código Civil de 2002. Não merece reparo o aresto hostilizado no que tange...

Pg. 924. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/03/2015

da controvérsia, defiro unicamente a produção de prova documental, a teor do que preceituam os artigos 319 e 320 do Código... compreendido entre o primeiro dia útil após o dia 29/10/2012 e o dia 01/02/2013. Julgo improcedentes os demais pedidos... a se manifestar. Prazo: 10 dias. Gama - DF, quartafeira, 18/03/2015 às ...

Pg. 186. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/03/2015

. nova redação dada ao art. 652 do Código de Processo Civil pela Lei . 11.382/06), o percentual fixado no item.... Precedentes do STJ. Inteligência do art. 26da Lei n. 9.492 /97. Apelo desprovido. (Apelação Cível 70061245387.... CANCELAMENTO DO PROTESTO. ÔNUS DA PARTE DEVEDORA. ART. 26 , DA LEI N.º 9.492 /97. INDE...

Pg. 73. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 26/03/2015

no art. 320, 422 e 421 do Código Civil e arts. 55, III, 66 da Lei 8.666/93 reconheço a nulidade do termo de quitação... - ELETROACRE - Diante da fundamentação exposta e com amparo no art. 320, 422 e 421 do Código Civil e arts. 55, III, 66... do Código Civil e arts. 55, III, 66 da Lei 8.666/93 reconheço a nulidade do t...

Pg. 567. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/03/2015

suspensa até que se comprove ter cessado sua condição de hipossuficiência financeira (Lei 1.060/50, art. 12... (ART. 46 DA LEI 9.099/95)” 57-2013.502261-6 Recurso Inominado - Lei 9.099/95 Origem: 038.10.040905-6 Joinville/3º... pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art. 5...

Apelação: APL 12553125 PR 1255312-5 (Acórdão)

­ PROVA DO PAGAMENTO QUE SE FAZ POR MEIO DE PROVA DOCUMENTAL ­ INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 320 DO CÓDIGO CIVIL E 335 DO CÓDIGO... DOS ARTIGOS 320 DO CÓDIGO CIVIL E 335 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MÉRITO - COBRANÇA INDEVIDA NÃO DEMONSTRADA... parcialmente paga, devendo os valores pagos indevidamente ser devolvidos em do...

ou

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