Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
30 de maio de 2016
Artigo 320 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 320 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 320. A quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante.

Parágrafo único. Ainda sem os requisitos estabelecidos neste artigo valerá a quitação, se de seus termos ou das circunstâncias resultar haver sido paga a dívida.

Apelação: APL 14548562 PR 1454856-2 (Acórdão)

de Justiça, no Enunciado Administrativo 21, bem como, o disposto no artigo 142 , do Novo Código de Processo Civil , tendo... ESPECIAL, DJe 30/09/2010, julgado pelo rito do art. 543-C , do Código de Processo Civil . 5 CPC , art. 333 , inc. II... das indenizações previstas no artigo 3º , da Lei 6.194 /74 deverá in...

Andamento do Processo n. 3009-88.2013.8.10.0024 - 30/05/2016 do TJMA

de Maio de 2013, na forma do art. 250, VI, do Novo Código de Processo Civil. REG. DISTRIBUIÇÃO . 3009-88.2013.8.10.0024... o processo com resolução de mérito nos termos do art. 269, I. do Código de Processo Civil. Suspensa a exigibilidade das custas..., por seus termos e pelas circunstâncias do caso, o pagamento da ...

Andamento do Processo n. 2013/0371811-2 - Agravo / Recurso Especial - 30/05/2016 do STJ

de divergência jurisprudencial, violação dos artigos 14 da Lei n. 10.438/2002, 320, 538 e 884 do CC, 333, I, do CPC/73... ESPECIAL 426.995 - MS (2013/0371811-2) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : EMPRESA ENERGÉTICA DE MATO GROSSO DO SUL... : MARCELO BARBOSA MARTINS E OUTRO (S) DECISÃO Trata-se de agravo (ar...

Andamento do Processo n. 2015/0325191-7 - Agravo / Recurso Especial - 30/05/2016 do STJ

aos arts. 535, 591 e 672 do CPC/1973 e 320 do CC/2002. No presente agravo (e-STJ fls. 915/923), afirma que foram preenchidos... ESPECIAL 835.527 - PR (2015/0325191-7) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : COCAMAR COOPERATIVA...-se de agravo nos próprios autos (art. 544 do CPC/1973) contra decisão q...

Andamento do Processo n. 0033137-50.2012.8.26.0196 - Monitória - 30/05/2016 do TJSP

documental, recibo, devidamente assinado por quem recebeu (art. 406 NCPC c.c. artigos 319/320 do Código Civil... art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil.No que pertine aos honorários, efeitos da sucumbência, dispõe a Lei n..., II, do Novo Código de Processo Civil, cuja oportunidade legal, em sendo prova document...

Andamento do Processo n. 4011499-22.2013.8.26.0562 - Procedimento Sumário - 30/05/2016 do TJSP

de quitação do débito junto à Exequente, nos termos do art. 320 do Código Civil, o que não ficou comprovado... do art. 320 do Código Civil. Embargos rejeitados. Recurso não provido, nesse ponto. Honorários advocatícios. Condenação... de parte beneficiária da assistência judiciária gratuita. Possibilidade. Art. 12 da L...

Pg. 758. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/05/2016

de todos os atos da vida civil, conforme dispõe o caput do art. 5º do Código Civil. Deste modo, diante da perda superveniente... Leite, de acordo com a Portaria n°. 10/2013, datada de 06 de Maio de 2013, na forma do art. 250, VI, do Novo Código... Leite, de acordo com a Portaria n°. 10/2013, datada de 06 de Maio de 20...

Pg. 4971. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/05/2016

jurisprudencial, violação dos artigos 14 da Lei n. 10.438/2002, 320, 538 e 884 do CC, 333, I, do CPC/73. Sustentou... do Decreto 41.019/57, havia previsão normativa de obras que deveriam ser custeadas pela concessionária (artigo 141...), pelo consumidor (artigo 142), ou por ambos (artigos 138 e 140) ( REsp 1.243.646/P...

Pg. 5399. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/05/2016

, "a" e "c", da CF, a agravante indicou ofensa aos arts. 535, 591 e 672 do CPC/1973 e 320 do CC/2002. No presente agravo (e-STJ... VINICIUS PEREIRA LUCAS DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (art. 544 do CPC/1973) contra decisão que negou... rejeitados (e-STJ fls. 846/855). No recurso especial (e-STJ fls. 612/...

Pg. 83. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 30/05/2016

, ou do seu representante (art. 320, CC/02). 3. A tela de um sistema (“megadata”), colada no bojo da contestação... pelo art. 333, inc. II, do Código de Processo Civil/1973, à vista da alegação de fato extintivo do direito do autor. 5..., sem qualquer elemento que possa vinculá-lo ao autor, por certo, nem de longe, ate...

×