Carregando...
JusBrasil - Tópicos
11 de fevereiro de 2016
Artigo 320 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 320 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 320. A quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante.

Parágrafo único. Ainda sem os requisitos estabelecidos neste artigo valerá a quitação, se de seus termos ou das circunstâncias resultar haver sido paga a dívida.

Embargos de Declaração: ED 1220773901 PR 1220773-9/01 (Acórdão)

o instrumento, representando, assim, flagrante violação aos artigos 320, 849 e 884 senão do Código Civil. Além disso, continua... de contradição havida na aplicação do Código Civil e o afastamento da Lei 4.886/1965. Suscitando o mesmo defeito no que concerne... do Código Civil e o afastamento da Lei 4.886/1965, ...

Embargos de Declaração: ED 1220773902 PR 1220773-9/02 (Acórdão)

o instrumento, representando, assim, flagrante violação aos artigos 320, 849 e 884 senão do Código Civil. Além disso, continua... de contradição havida na aplicação do Código Civil e o afastamento da Lei 4.886/1965. Suscitando o mesmo defeito no que concerne... do Código Civil e o afastamento da Lei 4.886/1965, ...

Apelação Cível: AC 10699110017984001 MG

DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE. SENTENÇA MANTIDA. - Nos termos do art. 308 do Código Civil, o pagamento deve ser feito... das quais resulta haver sido paga a dívida (art. 320, parágrafo único, CC/2002). NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO...

Pg. 1062. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/01/2016

do direito do autor tornou-se, destarte, incontroverso, dispensando, por isso mesmo, a respectiva prova (art. 334, III... que tenha validade legal (CC, art. 320 ). Nesse sentido, precedentes de diversos tribunais pátrios: COBRANÇA - ALUGUÉIS..., e assim por diante (,,,),¿ (in REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS, publi...

Pg. 1065. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/01/2016

-se, destarte, incontroverso, dispensando, por isso mesmo, a respectiva prova (art. 334, III)." Constata-se, ainda, que o réu...-se cidadania de quem nem emprego tem¿ (STJ 1ª. T. , RESP . 284.250/GO, j. 4.9.01). Extrai-se do epigrafado voto: ¿A anulação... DOS SALDOS DO FGTS. INEXISTÊNCIA. 1. A declaração de nulid...

Pg. 1069. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/01/2016

, incontroverso, dispensando, por isso mesmo, a respectiva prova (art. 334, III)." Constata-se, ainda, que o réu nega o débito..., com as especificações do título, o lugar do pagamento, a quem foi pago, para que tenha validade legal (CC, art. 320... RESPONSABILIDADE CIVIL, Editora Forense, 3ª edição, 48, RJ, 1992...

Pg. 1433. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73), e itens 48 e 49 do Capítulo XX das Normas de Serviço da Corregedoria Geral....R. - Em que pese estabeleça o artigo 4º da Lei 1.060/50, expressamente, que a parte gozará dos benefícios da assistência... do Código de Processo Civil. O executado foi intimado para fazer pagamen...

Pg. 819. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

. Com efeito, nos termos do artigo 1102-A do Código de Processo Civil a ação monitória compete a quem pretender, com base... na forma prevista no artigo 397, caput, do Código Civil. Nessa linha: “APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESCOLARES. MONITÓRIA... único, do Código de Processo Civil, requerendo, ao final, a improced...

Pg. 822. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

de Processo Civil. Em conseqüência, à luz do disposto no artigo 9º, III, da Lei 8.245/91 e no artigo 475 do Código Civil..., a abertura da fase instrutória, o que faço com apoio no artigo 130 do Código de Processo Civil, e passo ao imediato desate... (artigos 319 e 320, ambos do CC e artigo 400, II, do CPC). Em conseq...

Pg. 30. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/01/2016

que nem seria necessário o apelo ao art. 319 do Código de Processo Civil. No caso, o magistrado sentenciante entendeu... do Código Civil de 2002). Doutrina. 6. Recurso especial não provido (REsp 1084745/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 30... reais) e vigência entre o período de 02 de janeiro de 2012 a 31 de deze...

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10709787/artigo-320-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002

ou