Carregando...
JusBrasil - Tópicos
20 de agosto de 2014
Artigo 320 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 320 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 320. A quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante.

Parágrafo único. Ainda sem os requisitos estabelecidos neste artigo valerá a quitação, se de seus termos ou das circunstâncias resultar haver sido paga a dívida.

Pg. 4215. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/08/2014

especial: alega violação dos arts. 130, 741, II e VI; 320, parágrafo único, 940 do CC/02, bem como dissídio jurisprudencial... RONCARATTI AGRAVADO : CLÁUDIO VIEIRA DE MESQUITA ADVOGADO : ARY BRACARENSE COSTA JUNIOR E OUTRO(S) EMENTA PROCESSUAL CIVIL...

Pg. 4216. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/08/2014

decidiu acerca do arts. 741, II e VI; 320, parágrafo único, 940 do CC/02, indicados como violados. Por isso, o julgamento... especial, nos termos do art. 544, § 4º, II, "b", do CPC. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 13 de agosto de 2014.... MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora (6326) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 52...

Pg. 4307. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/08/2014

violação dos arts. 320 do CC/02; 54, § 4º, do Decreto 2.044/18, bem como dissídio jurisprudencial. Aponta o preenchimento...

Pg. 1309. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/08/2014

exigindo, de sua eficácia jurídica, a formalidade prevista no art. 320 do Código Civil (art. 940 CC/16) no tocante à... a esta instância para decisão. Vistos, nos termos do art. 557 do Código de Processo Civil. As parcelas pagas... do bis in idem. Precedentes TRF3: 8ª Turma, AC 2007.03.99.040531-3, Rel. Des. Fed. T...

Pg. 1880. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/08/2014

, de sua eficácia jurídica, a formalidade prevista no art. 320 do Código Civil (art. 940 CC/16) no tocante à assinatura do credor... decisão. Vistos, nos termos do art. 557 do Código de Processo Civil. As parcelas pagas administrativamente pela.... Precedentes TRF3: 8ª Turma, AC 2007.03.99.040531-3, Rel. Des. Fed. T...

Pg. 498. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 20/08/2014

, nos termos do disposto no art. 308, do Código Civil.O art. 320, do Código Civil estipula os requisitos do recibo, para..., do Código de Processo Civil.Condeno o requerente ao pagamento das custas dos honorários advocatícios, estes que fixo em R...$ 724,00, nos termos do §4º do art. 20 do CPC. Sem custas, conforme art...

Pg. 262. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/08/2014

comprovadamente preenchidos no caso em apreço (art. 940, do Código Civil de 916 e art. 320, do Código Civil de 2002). Não...). Anote-se que, em razão do disposto na norma de transição (art. 2.028, do Código Civil de 2002), prevalece à conclusão... ao exame direto do mérito, uma vez desnecessária a dilação probatória (...

Pg. 1906. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/08/2014

, incisos III e IV, da lei n. 9.099/95, c.c. o artigo 475-J, do Código de Processo Civil, a requerida fica INSTADA a proceder... diretamente do pedido, nos termos do art. 330, II, do Código de Processo Civil, posto que o réu, embora validamente... de seus efeitos, a teor do disposto no art. 319, do Código de Processo C...

Pg. 1913. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/08/2014

. DECIDO. Conheço diretamente do pedido, nos termos do art. 330, II, do Código de Processo Civil, posto que o réu, embora... e a aplicação de seus efeitos, a teor do disposto no art. 319, do Código de Processo Civil, presumindo-se verdadeiros....c. o artigo 475-J, do Código de Processo Civil, a requerida fica INSTADA a...

Pg. 1972. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/08/2014

Civil, através de documentos hábeis a esse fim (artigo 320, Código Civil), que não foi produzida nos autos. Diante... acerca do eventual inexigibilidade das mensalidades escolares, à luz do artigo 333, inciso II, do Código de Processo... do Código de Processo Civil. Condeno a embargante no pagamento das custas process...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10709787/artigo-320-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002