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26 de janeiro de 2015
Artigo 320 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 320 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 320. A quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante.

Parágrafo único. Ainda sem os requisitos estabelecidos neste artigo valerá a quitação, se de seus termos ou das circunstâncias resultar haver sido paga a dívida.

Pg. 396. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/01/2015

do Código Civil, é válida a quitação por meio de instrumento particular, desde que atendidos determinados requisitos:Art..., do Código de Processo Civil, sendo a matéria unicamente de direito, ou de fato e de direito, mas não havendo necessidade..., sendo incontroversos, ante o reconhecimento de sua validade pelo próp...

Pg. 308. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 26/01/2015

. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIANAFUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA284/STF. ARTS. 284 E 327 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARTS. 320... Civil e aos arts. 320 e 346 do Código Civil de 2002, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada... E 346 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AUSÊNCIADE PREQUESTIONAMENTO. SÚM...

Pg. 2511. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/01/2015

da prova documental, recibo, devidamente assinado por quem recebeu (art. 366 CPC c.c. artigos 319/320 do Código Civil... distribuídas e compensadas, consoante se depreende do artigo 21 do Código de Processo Civil. E, diante da sucumbência... especificada de contestação, consoante artigo 319 do Código de Processo Civil...

Pg. 2524. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/01/2015

; ou pela sentença proferida em ação de consignação em pagamento (artigos 319 e 320 da Lei 10.406/02 e art. 890 CPC... especificada de contestação, consoante artigo 319 do Código de Processo Civil. Seu efeito, entre outros, é a presunção... o caso dos autos. Anoto que o art. 320 do pré-falado Código traz algumas situaç...

Pg. 2534. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/01/2015

, devidamente assinado por quem recebeu (art. 366 CPC c.c. artigos 319/320 do Código Civil). O pagamento deve ser provado... pelos quais se conhece diretamente do pedido nos termos dos artigos 273 e 330, II, combinados, ambos do Código de Processo Civil. A falta..., do Código de Processo Civil, cuja oportunidade legal,...

Pg. 3087. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/01/2015

cabal do pagamento. Ora, os locatários deveriam proceder na forma dos artigos 319, 320 “caput”e 324 do Código Civil.... É o relatório. Decido. Julgo antecipadamente o processo, com fulcro no artigo 330, I , do Código de Processo Civil..., mais especificadamente no artigo 47, da Lei 8.245/91, diz-se que é denúncia chei...

Pg. 1659. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/01/2015

do mérito, nos termos do art. 269, I, do Cód. de Proc. Civil. Condeno os embargantes em custas, despesas processuais, bem... como em honorários advocatícios que fixo em 10% do valor conferido à causa, observados os arts. 3º, 11 e 12 da Lei 1.060/50... o relatório. DECIDO. 1 O feito comporta o julgamento conforme o est...

Pg. 1673. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/01/2015

. Anote-se. 2- Trata-se de ação de execução que tramita sob o rito do art. 733 do Código de Processo Civil. O executado... houve comprovação de pagamento, mediante prova da quitação, a qual, no caso, se dá por documento escrito (CC, art. 320... da demanda revisional (Lei 5.478/68, art. 13, § 2º). Se arca com outras obr...

Pg. 417. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/01/2015

do Código Civil: “Art. 319. O devedor que paga tem direito a quitação regular, e pode reter o pagamento, enquanto não lhe... e honorários advocatícios de 10% do valor da condenação, sobrestados seus efeitos ao disposto no art. 12 da Lei 1060/50. Transitada... de combustíveis, desconhecessem a importância de reter reci...

Pg. 1541. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/01/2015

, SUSPENDO o andamento dos presentes autos, nos termos do artigo 794, inciso II do Código de Processo Civil. Caso... do acordo, sem manifestação do requerente, presumir-se-á integralmente cumprido, nos termos do artigo 320, parágrafo... único, do Código Civil. Fica, outrossim, ADVERTIDO de que tendo havido protesto de ...

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