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28 de julho de 2014
Artigo 320 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 320 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 320. A quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante.

Parágrafo único. Ainda sem os requisitos estabelecidos neste artigo valerá a quitação, se de seus termos ou das circunstâncias resultar haver sido paga a dívida.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 522109 01252-2006-043-03-00-1

Prévia se restringe às parcelas e valores nele consignados, inteligência do art. 477, § 2º da CLT c/c art. 320 c/c art. 843..., referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da lei n. 8.541/1992, art. 46 e Provimento da CGJT N. 01... do artigo 2º, § 2º, da CLT. Vistos, relatados e discutidos os pre...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1316200815203005 0131600-92.2008.5.03.0152

motivo para rescindir o contrato de representação, nos moldes da alínea “ a ”, do art. 35 da Lei 4.886/65, supracitado... elencadas no art. 17 da Lei Processual Civil, restando, ainda, por outro lado, provido o seu Recurso Ordinário. Nada... analisados sob o enfoque da Lei Civil, sendo imperioso interpretá-los à lu...

Pg. 1361. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

sobre o total a multa de 10% (dez por cento) - art. 475-J do Código de Processo Civil. 2- Intime-se. Anote-se o Cumprimento... a execução, com fundamento no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil. 2 - Expeça-se guia de levantamento em favor... comporta o julgamento conforme o estado, nos termos do art. 330, I...

Pg. 1723. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

em que se encontra, nos termos do que faculta o art. 130 do Código de Processo Civil, tratando-se de matéria de direito... artigo 12 da Lei 1.060/50, por se tratar de beneficiário da justiça gratuita. Sobre todas as verbas incidirão juros... antecipado, nos termos do disposto no inciso II do artigo 330 do Código de...

Pg. 107. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 28/07/2014

- TESE RECHAÇADA - PROVA DOCUMENTAL IMPRESTÁVEL PARA OS FINS DO ARTIGO 320 DO CÓDIGO CIVIL - DEPÓSITO BANCÁRIO SEM RELAÇÃO... ou, ainda, excepcionalmente, com a exibição de recibo que contenha todos os requisitos do art. 320, caput, do atual Código Civil... COM O EMBARGADO - EXEGESE DO ARTIGO 324 DO CÓDIGO CIVIL - SEN...

Pg. 159. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 28/07/2014

de recibo que contenha todos os requisitos do art. 320, caput, do atual Código Civil: designação do valor e da espécie... QUE INCUMBE AO EMBARGANTE, A TEOR DO ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. O ônus... pelos autores qualificados na petição inicial, com resolução do mérito da dema...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 976200600603008 0097600-87.2006.5.03.0006

do artigo 320 do Código Civil, aplicado ao direito do trabalho de forma subsidiária, a quitação só abrange o que foi.... BIENAL X QUINQUENAL. O Texto Constitucional, em seu artigo 7º, inciso XXIX, alterado pela Emenda Constitucional n. 28/2000... total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por pr...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130678762 SC 2013.067876-2 (Acórdão)

pelo art. 320, do Código Civil. Especificamente quanto aos títulos de crédito, regra semelhante é vista no art. 893 do Código..., o parágrafo único do artigo 320 do Código Civil assim dispõe: "Ainda sem os requisitos estabelecidos neste artigo valerá..., DO CÓDIGO CIVIL, E ARTIGOS 15 E 16, DO DECRETO-LEI N. 58, DE 10....

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140412617 SC 2014.041261-7 (Acórdão)

-se: a prova do pagamento da dívida faz-se mediante a exibição de recibo (artigo 320 do Código Civil de 2002..., nos termos do parágrafo único do artigo 320 do Código Civil de 2002. A propósito: "Introduzindo novidade em relação ao texto... PROMISSÓRIA EMITIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 2...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível: ED 20130007482 SC 2013.000748-2 (Acórdão)

ARTIGOS ESPECÍFICOS DE LEI E DE DEMONSTRAR O INCONFORMISMO COM RELAÇÃO À DECISÃO IMPUGNADA. VIA PARA A QUAL NÃO SE PRESTAM... artigos de lei, isso porque, sendo recurso de caráter vinculado, a possibilidade de que lhe sejam concedidos efeitos... no julgado impugnado, quanto à prova do pagamento, devendo, por isso, ser...

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