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25 de outubro de 2014
Artigo 478 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 478 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 478 - A indenização devida pela rescisão de contrato por prazo indeterminado será de 1 (um) mês de remuneração por ano de serviço efetivo, ou por ano e fração igual ou superior a 6 (seis) meses.

§ 1º - O primeiro ano de duração do contrato por prazo indeterminado é considerado como período de experiência, e, antes que se complete, nenhuma indenização será devida.

§ 2º - Se o salário for pago por dia, o cálculo da indenização terá por base 25 (vinte e cinco) dias. (Vide Constituição Federal Art.7 inciso XIII)

§ 3º - Se pago por hora, a indenização apurar-se-á na base de 200 (duzentas) horas por mês. (Vide Constituição Federal Art.7 inciso XIII)

§ 4º Para os empregados que trabalhem à comissão ou que tenham direito a percentagens, a indenização será calculada pela média das comissões ou percentagens percebidas nos últimos três anos de serviço.

§ 4º - Para os empregados que trabalhem a comissão ou que tenham direito a percentagens, a indenização será calculada pela média das comissões ou percentagens percebidas nos últimos 12 (doze) meses de serviço. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 5º - Para os empregados que trabalhem por tarefa ou serviço feito, a indenização será calculada na base média do tempo costumeiramente gasto pelo interessado para realização de seu serviço, calculando-se o valor do que seria feito durante 30 (trinta) dias.

Pg. 819. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/10/2014

prevê o art. 478, parágrafo 3º da CLT. Pede, ainda, seja acrescido ao cálculo os valores a título de DSR. O conflito... a base de cálculo o salário hora, o DSR já está incorporado no cálculo das verbas rescisórias e da indenização do PDV. Em segundo lugar, o art. 478, parágrafo 3º da CLT, citado pelo...Pg. 819. Judici...

Pg. 74. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 23/10/2014

e ou mesmo por interpretação extensiva do art. 478, §1º, da CLT, tem entendido que provisória é a transferência que vigora.... Processo RO-0002864-33.2013.5.03.0103 Processo RO-02864/2013-103-03-00.0 Complemento 3a. Vara do Trabalho de Uberlandia... na Justiça do Trabalho sem a assistência de advogado (art. 791/...

Pg. 1026. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 23/10/2014

9.565/98 e no art. 478, § 1º, da CLT. Com razão a Reclamante. O artigo 30 da Lei 9.656/98 dispõe que o empregado... do benefício na forma contratada, sob pena de aplicação de multa diária, invocando, para tanto, o disposto no art. 30 da Lei ... do plano nos moldes previstos no artigo 30 da Lei 9.656/98, ou, pe...

Pg. 517. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 23/10/2014

na inicial (Id 835329, página 11 ordem crescente), defiro-lhe o benefício da justiça gratuita, na forma da Lei 1.060... a execução (art. 478, da CLT). Por outro, em face da lacuna axiológica da CLT, já que os arts. 880 e seguintes do referido..., a quantia referente às seguintes verbas trabalhistas: adicional de in...

Pg. 118. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 23/10/2014

(art. 478, da CLT, parágrafo único),o que a jurisprudência consagra é a manutenção do padrão salarial... de caracterizar redução salarial ilícita (art. 468, da CLT c/c art. 7º, VI, da CF). Inexiste contrariedade à Súmula 372/TST..., tampouco violação aos arts. 5º, II, e 37, XVI e XVII, da CF/88, 8º e 444 da CLT, 11...

Pg. 158. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/10/2014

/11). Assim, considero prudente o seguimento do apelo, por possível violação ao art. 17 da Lei 8.036/90. Categoria Profissional Especial / Bancário / Cargo..., ACESSANDO AS IMAGENS DISPONÍVEIS NO "VISUALIZADOR DE DOCUMENTOS" - Ato Regulamentar GP/VPJ/CR 01/2011, exceto os autos..., ACESSANDO AS IMAGENS DISPONÍVEI...

Pg. 197. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/10/2014

, por possível violação ao art.478, §4º da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade... "VISUALIZADOR DE DOCUMENTOS" - Ato Regulamentar GP/VPJ/CR 01/2011, exceto os autos que tramitam em ''SEGREDO DE JUSTIÇA... DISPONÍVEIS NO "VISUALIZADOR DE DOCUMENTOS" - Ato Regulamentar GP/VPJ/CR n...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 9962520125090091

Firmado por assinatura eletrônica em 22/10/2014 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei 11.419/2006.... Regional do Trabalho da 9ª Região, por meio do acórdão de fls. 400-412(doc. seq. 01), deu provimento parcial ao recurso...), com fulcro no art. 896, alíneas a e...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RECURSO DE REVISTA: AIRR e RR 1386865820045120038

, nos termos do § 2º do art. 477 da CLT e do item II da Súmula 330 do Tribunal Superior do Trabalho. Precedentes...º do art. 477 da CLT e do item II da Súmula 330 do Tribunal Superior do Trabalho. Precedentes. Recurso de revista... do art. 4º da Lei 9.800/99 e 10 da Portaria GP 90, de 18 de abril de 2002, t...

Pg. 1059. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

, devidos a partir da fixação (Lei 5.478, de 25.7.1968, art. 4º, caput. Nesse sentido: MARIA BERENICE DIAS, Manual... incidirão sobre horas-extras, abono de férias (CLT, art. 143), PLR (CF, art. 7º, XI, e Lei 10.101, de 19.12.2000... pelo FGTS (Lei 8.036/90, art. 14, § 1º), e multa por atraso no pagamento das ...

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