Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de agosto de 2016
Artigo 478 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 478 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 478 - A indenização devida pela rescisão de contrato por prazo indeterminado será de 1 (um) mês de remuneração por ano de serviço efetivo, ou por ano e fração igual ou superior a 6 (seis) meses.

§ 1º - O primeiro ano de duração do contrato por prazo indeterminado é considerado como período de experiência, e, antes que se complete, nenhuma indenização será devida.

§ 2º - Se o salário for pago por dia, o cálculo da indenização terá por base 25 (vinte e cinco) dias.(Vide Constituição Federal Art.7 inciso XIII)

§ 3º - Se pago por hora, a indenização apurar-se-á na base de 200 (duzentas) horas por mês. (Vide Constituição Federal Art.7 inciso XIII)

§ 4º - Para os empregados que trabalhem a comissão ou que tenham direito a percentagens, a indenização será calculada pela média das comissões ou percentagens percebidas nos últimos 12 (doze) meses de serviço. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 5º - Para os empregados que trabalhem por tarefa ou serviço feito, a indenização será calculada na base média do tempo costumeiramente gasto pelo interessado para realização de seu serviço, calculando-se o valor do que seria feito durante 30 (trinta) dias.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 36782120145120051 SC 0003678-21.2014.5.12.0051

), a indenização adicional do artigo 9º da Lei n. 7.238/84, indenização do art. 479 da CLT, indenização de 20% ou 40.... 2. MULTA DO ART. 467 DA CLT As reclamadas pleiteiam a reforma da decisão “para exclusão a incidência da multa do artigo...Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 36782120145120051 SC 0003678-...

Andamento do Processo n. 0000016-44.2016.5.06.0181 - RTOrd - 24/08/2016 do TRT-6

º, da CLT, com redação dada pela Lei . 10.035/00, e do art. 43, da Lei . 8.620/93. De conformidade com a L. 8.212/91... pela Lei 9317/96, art. 3º, §§, 1º e 4º; a partir de 01/07/2007, na forma estabelecia pela Lei Complementar . 123/2006..., por não preencher o autor o tempo necessário à sua aquisição, qual seja ...

Andamento do Processo n. 0000396-67.2016.5.06.0181 - RTSum - 24/08/2016 do TRT-6

de incompatibilidade entre o art. 4º da Lei n.º 1.060/50 e o art. 5º, LXXIV, da CF. Ementa Oficial: O artigo 4º da Lei... do art. 832, § 3º, da CLT, com redação dada pela Lei . 10.035/00, e do art. 43, da Lei . 8.620/93. De conformidade.... Dispensado o relatório, nos termos do art. 852, i, da CLT (com redação da ...

Andamento do Processo n. 0000520-84.2015.5.06.0181 - RTOrd - 24/08/2016 do TRT-6

, na forma do art. 832, § 3º, da CLT, com redação dada pela Lei . 10.035/00, e do art. 43, da Lei . 8.620/93..., o que evidencia que havia a devida compensação, encontrando-se atendido o que preceitua o art. 9º, Lei 605/49 e a Súmula..., o trabalhador der causa à mora. (Parágrafo acrescentado pela Lei 7.855, ...

Andamento do Processo n. 0001117-53.2015.5.06.0181 - RTOrd - 24/08/2016 do TRT-6

pela Lei 7.418/85 e regulamentado pelo Decreto 95.247/87, impõe ao empregador o fornecimento antecipado do benefício... a inaplicabilidade do art. 1º, I, do EOAB (L. . 8.906/94) aos Juizados Especiais e à Justiça do Trabalho, que assim está... das normas coletivas. A multa do art. 477 da CLT não é devida porqu...

Andamento do Processo n. 0001640-65.2015.5.06.0181 - RTOrd - 24/08/2016 do TRT-6

os recolhimentos previdenciários, na forma do art. 832, § 3º, da CLT, com redação dada pela Lei . 10.035/00, e do art. 43.... 477, 478 479 da CLT) a indenização adicional do art. 9º da lei 7238/84, indenização do art. 479 da CLT, indenização..., do EOAB (L. . 8.906/94) aos Juizados Especiais e à Justiça do Trabalh...

Andamento do Processo n. 0001518-57.2015.5.10.0111 - RO - 24/08/2016 do TRT-10

-se o disposto no § 4º do art. 478 da CLT. Na hipótese, aplica-se por analogia a regra deste último artigo de molde a obter...Andamento do Processo n. 0001518-57.2015.5.10.0111 - RO - 24/08/2016 do TRT-10 Processo RO- 0001518...)/Citado (s): - CLEBSON DOS SANTOS SILVA - DIRECIONAL TAGUATINGA ENGENHARIA LTDA PODER JU...

Andamento do Processo n. 0000108-06.2016.5.10.0021 - RTSum - 24/08/2016 do TRT-10

JUSTIÇA DO TRABALHO R E L A T Ó R I O Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I da Consolidação das Leis... a penalidade do artigo 477, §8º, da CLT, nos termos do artigo 18, §§ 1º e 3º, da Lei 8.036/90, que assim dispõe: "Art.18. Ocorrendo... Região: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI 13.015/2014. MULTA...

Andamento do Processo n. 0001485-34.2015.5.23.0005 - RTOrd - 24/08/2016 do TRT-23

da Consolidação das Leis do Trabalho, por ver presente no caso os pressupostos para tanto, bem assim expressamente requerido... 832 da Consolidação das Leis do Trabalho, declaro que são de natureza indenizatória as seguintes verbas acolhidas... e correção monetária na forma da lei (art. 39, § 1º da Lei 8.177/91 e a...

Andamento do Processo n. 0011553-70.2015.5.15.0068 - RTOrd - 24/08/2016 do TRT-15

. MULTA PREVISTA NOS ART. 478 DA CLT A indenização prevista no artigo em epígrafe diz respeito ao período anterior à... ao preceituado no artigo 43 e parágrafos da Lei n. 8.212/1991, sob pena de execução, direta e de ofício, das quantias devidas... artigo 12-A, da Lei 7.713/88, incluído pela Lei n. 12.350, de 20.12.201...

×