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30 de junho de 2016
Artigo 478 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 478 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 478 - A indenização devida pela rescisão de contrato por prazo indeterminado será de 1 (um) mês de remuneração por ano de serviço efetivo, ou por ano e fração igual ou superior a 6 (seis) meses.

§ 1º - O primeiro ano de duração do contrato por prazo indeterminado é considerado como período de experiência, e, antes que se complete, nenhuma indenização será devida.

§ 2º - Se o salário for pago por dia, o cálculo da indenização terá por base 25 (vinte e cinco) dias.(Vide Constituição Federal Art.7 inciso XIII)

§ 3º - Se pago por hora, a indenização apurar-se-á na base de 200 (duzentas) horas por mês. (Vide Constituição Federal Art.7 inciso XIII)

§ 4º - Para os empregados que trabalhem a comissão ou que tenham direito a percentagens, a indenização será calculada pela média das comissões ou percentagens percebidas nos últimos 12 (doze) meses de serviço. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 5º - Para os empregados que trabalhem por tarefa ou serviço feito, a indenização será calculada na base média do tempo costumeiramente gasto pelo interessado para realização de seu serviço, calculando-se o valor do que seria feito durante 30 (trinta) dias.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 12299005120095090029

.      - violação dos artigos 458 e 535 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho.      A pretensão... do disposto no artigo 478, § 4º, da CLT (fls. 632/633): Preconiza a cláusula 14 da CCT 2008/2009, vigente de 01-05-2008... do disposto no § 4º, do art. 478, da CLT, ao caso concreto, se o ...

Andamento do Processo n. 1229900-51.2009.5.09.0029 - AIRR - 29/06/2016 do TST

, da Constituição Federal. - violação dos artigos 458 e 535 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho... artigo 478, § 4º, da CLT (fls. 632/633): Preconiza a cláusula 14 da CCT 2008/2009, vigente de 01 -05-2008 a 30-04-2009.... Outrossim, esse é o teor do artigo 478, § 4º, da CLT, in verbis...

Andamento do Processo n. 2113700-60.2007.5.09.0013 - ED / Ag / E / ED / RR - 29/06/2016 do TST

REDAÇÃO DO ARTIGO 894 DA CLT. CONTRARIEDADE À SÚMULA 126 DO TST 1. Mesmo sob a ótica da atual redação do artigo 894.... 666/668 cinge-se a assentar que não se aplica o critério previsto no art. 478 da CLT na fixação do valor da indenização...Andamento do Processo n. 2113700-60.2007.5.09.0013 - ED / Ag / E / ED / RR...

Andamento do Processo n. 1001434-65.2014.5.02.0315 - RTOrd - 29/06/2016 do TRT-2

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do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. A pretensão recursal está dirigida à revisão... legal e da segurança jurídica, se teria assento a aplicabilidade do disposto no § 4º, do art. 478, da CLT, ao caso..., a interpretação que se atribui à cláusula 14 da CCT 2008/2009, em face do dispos...

Pg. 362. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 29/06/2016

Pg. 362. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 29/06/2016 As matérias devolvidas à apreciação no recurso... de entrega da prestação jurisdicional. Por conseguinte, sob a ótica da restrição imposta pela Orientação Jurisprudencial ... 115 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do colendo Tribun...

Pg. 364. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 29/06/2016

que não se aplica o critério previsto no art. 478 da CLT na fixação do valor da indenização por dano moral...Pg. 364. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 29/06/2016 2.1. DOENÇA OCUPACIONAL. CARACTERIZAÇÃO (...) No... de correlação entre a doença ocupacional e o trabalho executado pelo Reclamante. Plenamen...

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contida no artigo 17 da Lei 8.036/90. Trata-se tão somente de observar a necessidade de delimitação concreta... O regime de indenização por tempo de serviço previsto nos artigos 477, 478, e 496 a 498 da CLT não é mais aplicável a partir...Pg. 1662. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/06/...

Pg. 648. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 29/06/2016

Pg. 648. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 29/06/2016 CLT. Impugnando a decisão, aduz... dos trabalhadores. Destarte, dou provimento ao recurso do réu neste particular, para excluir da condenação as horas... que "a remuneração para fins rescisórios do professor horista deve ser calculada...

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