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26 de maio de 2015
Artigo 478 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 478 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 478 - A indenização devida pela rescisão de contrato por prazo indeterminado será de 1 (um) mês de remuneração por ano de serviço efetivo, ou por ano e fração igual ou superior a 6 (seis) meses.

§ 1º - O primeiro ano de duração do contrato por prazo indeterminado é considerado como período de experiência, e, antes que se complete, nenhuma indenização será devida.

§ 2º - Se o salário for pago por dia, o cálculo da indenização terá por base 25 (vinte e cinco) dias. (Vide Constituição Federal Art.7 inciso XIII)

§ 3º - Se pago por hora, a indenização apurar-se-á na base de 200 (duzentas) horas por mês. (Vide Constituição Federal Art.7 inciso XIII)

§ 4º Para os empregados que trabalhem à comissão ou que tenham direito a percentagens, a indenização será calculada pela média das comissões ou percentagens percebidas nos últimos três anos de serviço.

§ 4º - Para os empregados que trabalhem a comissão ou que tenham direito a percentagens, a indenização será calculada pela média das comissões ou percentagens percebidas nos últimos 12 (doze) meses de serviço. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 5º - Para os empregados que trabalhem por tarefa ou serviço feito, a indenização será calculada na base média do tempo costumeiramente gasto pelo interessado para realização de seu serviço, calculando-se o valor do que seria feito durante 30 (trinta) dias.

Pg. 9. Justiça do Trabalho. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 26/05/2015

salarial, exceto a indenização do art. 478 consolidado e os reflexos em FGTS e em aviso prévio. Custas elevadas para R... da decretação da quebra da RELACOM. Processo: 0001742-72.2012.5.01.0071 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho... de reflexos e da indenização do art. 478 da CLT, tudo nos termos da funda...

Pg. 2525. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 25/05/2015

. NITEROI, 21 de Maio de 2015 PAULO DE TARSO MACHADO BRANDAO Juiz (a) Titular de Vara do Trabalho Intimação Processo ... da CLT , § 8º, da CLT ; multa do art. 478 da CLT ; e multa de 40% sobre os depósitos do FGTS. No que tange aos depósitos...Pg. 2525. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de ...

Pg. 2041. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 25/05/2015

meses imediatamente anteriores às datas em que devidas as respectivas verbas (art. 478 , § 4º , da CLT), utilizando...Pg. 2041. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 25/05/2015 Comissões de vendas do período... o pagamento de comissões. Conforme os artigos 333, I, do CPC e 818 da CLT, cabia a...

Pg. 2116. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 25/05/2015

, o art. 478 da CLT encontra-se revogado pela Lei 8036/90. Rejeito os pedidos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA... do de cujus[2]. Rejeito o pedido. MULTA DOS ARTS. 477 E 478 DA CLT O art. 477 da CLT, ao estabelecer prazo certo para...Pg. 2116. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 25/05...

Pg. 479. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 25/05/2015

do artigo 478 da Consolidação das Leis do Trabalho. Assim, a entrega das guias do FGTS equivale a pagamento resilitório... a multa do artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho, no valor de um salário-base do autor. Defiro..., alterada parcialmente pela de 7.510/86 e art. 14 da Lei 5.584/70. (TRT - 2...

Pg. 17. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 25/05/2015

. 114, § 3º, da CRFB/88, art. 43 da Lei 8.212/91 e art. 46 da Lei 8.541/92. Condenou, ainda, a reclamada..., observando a remuneração de R$ 4.891,00. Juros e correção monetária na forma da lei, observadas as épocas próprias (Lei ... duodecimal prevista pelos art. 478, § 4º e art. 142, § 3º da CLT. Combate, por ...

Pg. 19. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 25/05/2015

, quanto à fixação do valor das comissões, acolhe-se os ditames dos art. 142, § 3° e art. 478, § 4º da CLT, e, tendo... e julgar ação de natureza cível, cuja causa de pedir não decorre da relação de trabalho. Inteligência do art. 114, VI, da vigente Constituição Federal. Relatório...Pg. 19. Judiciário. Tribunal Regiona...

Pg. 1891. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/05/2015

inviável, em razão do que dispõem os artigos 8º e 769, da Consolidação das Leis do Trabalho, eis que há regulamento... calculadas com base em 200 (duzentas) horas mensais. A indenização prevista no artigo 478 da CLT, citada pela recorrente no... assistido pelo Sindicato de sua categoria profissional (Lei 5.584/70 e Or...

Pg. 2013. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/05/2015

JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 1002190-37.2013.5.02.0468 (RO) EMBARGANTES: JOSE LUIZ BELLI E FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA..., sendo assim se faz necessária a adoção da tese explícita a acerca do disposto no artigo 478, §3 da CLT." A demandada (ID d78fca2..., sobre os precedentes que deram origem à OJ 356 e acerc...

Pg. 2014. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/05/2015

rescisórias, diante da aplicação do §3º do art. 478 da CLT. Passo à análise das omissões apontadas pela ré em seus embargos...). A ré em seu apelo nada mencionou sobre os precedentes que deram origem à OJ 356 e acerca da violação aos artigos 7... JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO TRT/SP 1002269-11.2013.5.02.0502 RECU...

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