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27 de julho de 2016
Artigo 478 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 478 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 478 - A indenização devida pela rescisão de contrato por prazo indeterminado será de 1 (um) mês de remuneração por ano de serviço efetivo, ou por ano e fração igual ou superior a 6 (seis) meses.

§ 1º - O primeiro ano de duração do contrato por prazo indeterminado é considerado como período de experiência, e, antes que se complete, nenhuma indenização será devida.

§ 2º - Se o salário for pago por dia, o cálculo da indenização terá por base 25 (vinte e cinco) dias.(Vide Constituição Federal Art.7 inciso XIII)

§ 3º - Se pago por hora, a indenização apurar-se-á na base de 200 (duzentas) horas por mês. (Vide Constituição Federal Art.7 inciso XIII)

§ 4º - Para os empregados que trabalhem a comissão ou que tenham direito a percentagens, a indenização será calculada pela média das comissões ou percentagens percebidas nos últimos 12 (doze) meses de serviço. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 5º - Para os empregados que trabalhem por tarefa ou serviço feito, a indenização será calculada na base média do tempo costumeiramente gasto pelo interessado para realização de seu serviço, calculando-se o valor do que seria feito durante 30 (trinta) dias.

Andamento do Processo n. 0010712-19.2014.5.01.0030 - RTOrd - 26/07/2016 do TRT-1

remuneratória (artigo 46 da Lei 8.541/92), excluída da base de cálculo do IR os juros de mora, de natureza indenizatória... variáveis, a maior remuneração deve ser encontrada pela média dos últimos doze meses, nos termos do art. 478, § 4.º... DO ART. 477/CLR O mero depósito das resilitórias em conta corrente não el...

Andamento do Processo n. 0100758-53.2016.5.01.0040 - RTOrd - 26/07/2016 do TRT-1

, pois, o tempo de serviço da autora, a profissão exercida, o porte econômico do réu, tomando-se por base o artigo 478 da CLT.... DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO A verba honorária, nesta Justiça Especial, somente é devida quando preenchidos os requisitos da lei ... sobre os repousos e 13º salário, possuem natureza salaria...

Andamento do Processo n. 0010750-80.2016.5.18.0129 - RTSum - 26/07/2016 do TRT-18

- Multa art. 478 da CLT A partir da Constituição Federal de 1988 a indenização prevista no artigo 478 da CLT foi... monetária e juros de mora conforme art. 39, Lei 8.177/91 e Súmula 381/TST. Deverão ser compensados os valores pagos... dispensado), em conformidade com os arts. 177/ss do PGC-TRT-18ª Região; arts. 32, §§...

Andamento do Processo n. 0000445-43.2015.5.06.0311 - RO - 26/07/2016 do TRT-6

em contrário, não há violação do artigo 461, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo de instrumento... dos autos ao Ministério Público do Trabalho, em face do disposto na Resolução Administrativa de 05/2005, que alterou o art... restrita à assistência jurídica prestada pelos sindicatos ao hipossuficiente...

Pg. 902. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 26/07/2016

da sua disponibilidade, incidindo sobre as verbas de natureza remuneratória (artigo 46 da Lei 8.541/92), excluída da base... média dos últimos doze meses, nos termos do art. 478, § 4.º, da CLT e, não, pelo maior valor recebido. Improcede. VI..., observando-se as parcelas deferidas de natureza salarial, nos termos d...

Pg. 1183. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 26/07/2016

econômico do réu, tomando-se por base o artigo 478 da CLT, caput, fixo a título de indenização por danos morais, o valor.... Juros de 1% na forma simples, a teor da lei 8177/91. Atualização monetária ex vi legis. Custas pelo réu de R$500,00...Pg. 1183. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de...

Pg. 96. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 26/07/2016

das verbas rescisórias a hipótese disposta no art. 478, § 4º, da CLT, que determina a integração ao salário da média... rescisórias deve ser obtida aplicando-se o disposto no 4º do art. 478 da CLT. Na hipótese, aplica-se por analogia a regra...Pg. 96. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 26/...

Pg. 1525. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 26/07/2016

noturno. 2 - Multa art. 478 da CLT A partir da Constituição Federal de 1988 a indenização prevista no artigo 478 da CLT...Pg. 1525. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 26/07/2016 Sentença Processo RTSum.... Atualização monetária e juros de mora conforme art. 39, Lei 8.177/91 e Súmula 3...

Andamento do Processo n. 1001805-06.2015.5.02.0473 - RTOrd - 25/07/2016 do TRT-2

prevista no artigo 478 da CLT é aplicável aos trabalhadores detentores da estabilidade decenal, o que, definitivamente, não... artigo 4º da Lei 1060 /50, nas Súmulas 219 e 329 do TST e artigo 5º da Instrução Normativa n.º 27/05 do Colendo TST... "por fora", de horas extras, intervalos, multa do artigo 478 da CLT , par...

Andamento do Processo n. 0010798-08.2014.5.01.0024 - RTOrd - 25/07/2016 do TRT-1

ação (art. 883 da CLT c/c o art. 39, § 1º, da Lei n. 8.177/1991). A atualização monetária é devida nos termos do artigo..., em especial o Decreto n. 3.048/99, artigos 198 e 276, § 4º, e os artigos 28, § 5º, e 30, da Lei n. 8.212/91. O cálculo... com o artigo 114 do CTN: " (...) Art. 114 . Fato gerador da obrigação pri...

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