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10 de fevereiro de 2016
Artigo 478 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 478 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 478 - A indenização devida pela rescisão de contrato por prazo indeterminado será de 1 (um) mês de remuneração por ano de serviço efetivo, ou por ano e fração igual ou superior a 6 (seis) meses. (Vide Lei nº 2.959, de 1956)

§ 1º - O primeiro ano de duração do contrato por prazo indeterminado é considerado como período de experiência, e, antes que se complete, nenhuma indenização será devida.

§ 2º - Se o salário for pago por dia, o cálculo da indenização terá por base 25 (vinte e cinco) dias. (Vide Constituição Federal Art. 7 inciso XIII )

§ 3º - Se pago por hora, a indenização apurar-se-á na base de 200 (duzentas) horas por mês. (Vide Constituição Federal Art. 7 inciso XIII )

§ 4º Para os empregados que trabalhem à comissão ou que tenham direito a percentagens, a indenização será calculada pela média das comissões ou percentagens percebidas nos últimos três anos de serviço.

§ 4º - Para os empregados que trabalhem a comissão ou que tenham direito a percentagens, a indenização será calculada pela média das comissões ou percentagens percebidas nos últimos 12 (doze) meses de serviço. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 5º - Para os empregados que trabalhem por tarefa ou serviço feito, a indenização será calculada na base média do tempo costumeiramente gasto pelo interessado para realização de seu serviço, calculando-se o valor do que seria feito durante 30 (trinta) dias.

Pg. 4780. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/01/2016

Pg. 4780. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/01/2016 -Autorizo a dedução dos valores... Juiz Federal do Trabalho Sentença Processo RTSum-0010479-10.2015.5.15.0123 AUTOR MARIA DE LURDES DE OLIVEIRA..., a que alude o art. 478 § 1º da CLT . Isto porque esse último, por força de preceit...

Pg. 4785. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/01/2016

Pg. 4785. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/01/2016 Vara do Trabalho de Capão Bonito... de trabalho firmado, com período de experiência, foi prorrogado, dentro da previsão legal do artigo 445 , parágrafo único da CLT... de experiência, a que alude o art. 478 § 1º da CLT . Isto porque ...

Pg. 4789. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/01/2016

Pg. 4789. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/01/2016 trabalhado, a serem pagas...: Dispensado a teor do art. 852 -I, da CLT . DECIDO: MÉRITO Contrato de Trabalho Alega a reclamante na inicial que foi... não se confunde com o período de experiência, a que alude o art. 478 § 1º da CLT . ...

Pg. 4794. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/01/2016

Pg. 4794. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/01/2016 Processo: 0010483... proferida a seguinte SENTENÇA Relatório: Dispensado a teor do art. 852 -I, da CLT . DECIDO: MÉRITO Contrato de Trabalho... salientar que o contrato de experiência não se confunde com o período de experiência, a q...

Pg. 8268. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/01/2016

Pg. 8268. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/01/2016 b.4) não incidem também... dos artigos 477 e 478 da CLT . Postula os pedidos declinados na inicial, requerendo a condenação da ré ao respectivo..., arbitramento ou artigos; c.1) Os valores deverão ser atualizados até a data do efetiv...

Pg. 8270. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/01/2016

Pg. 8270. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/01/2016 Não obstante... empregatício, impossível o deferimento dos pedidos do título. Pedidos indeferidos, incluindo reflexos. 3. ARTIGOS 477 E 478 DA CLT..., com contrato verbal, sendo que a liberação do pagamento do valor combinado revela ...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 100109020135080005 0010010-90.2013.5.08.0005

artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que define o que é empregador, e no artigo 37, parágrafo 6º... COM O QUE DISPÕE O § 6º DO ART. 27 DA LEI 9.069/95, C/C O ART. 39 DA LEI 8.177/91 E COM O ART. 2º DA LEI 8.660/93... expresso no artigo 71, parágrafo 1º da Lei Federal 8.666/1993'. Observou,...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 103153820135080017 0010315-38.2013.5.08.0017

por empresa cuja adesão ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, instituído pela Lei 6.321/76, não restou provada... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO PROCESSO 0010315-38.2013.5.08.0017 RECORRENTE: MARIZA BARBOSA TRINDADE Dra... apresentou as contrarrazões de ID 29774. Os autos não foram enca...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 113920320135080205 0011392-03.2013.5.08.0205

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO PROCESSO 0011392-03.2013.5.08.0205 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A Advogado... evidenciada qualquer das hipóteses previstas no art. 103, do Regimento Interno deste E. Tribunal Regional do Trabalho da 8... os pressupostos tratados no artigo 469 e parágrafos da CLT , improced...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 105251920135080202 0010525-19.2013.5.08.0202

na execução trabalhista". Corroborando com esta tese, a jurisprudência predominante deste Regional, consolidada na Súmula ...:MÁRIO LEITE SOARES Ementa MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC .APLICAÇÃO AO PROCESSO DO TRABALHO. O sistema processual..., ainda neste particular, que no recibo de pagamento do mês de maio/2011, que...

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