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31 de outubro de 2014
Artigo 478 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 478 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 478 - A indenização devida pela rescisão de contrato por prazo indeterminado será de 1 (um) mês de remuneração por ano de serviço efetivo, ou por ano e fração igual ou superior a 6 (seis) meses.

§ 1º - O primeiro ano de duração do contrato por prazo indeterminado é considerado como período de experiência, e, antes que se complete, nenhuma indenização será devida.

§ 2º - Se o salário for pago por dia, o cálculo da indenização terá por base 25 (vinte e cinco) dias. (Vide Constituição Federal Art.7 inciso XIII)

§ 3º - Se pago por hora, a indenização apurar-se-á na base de 200 (duzentas) horas por mês. (Vide Constituição Federal Art.7 inciso XIII)

§ 4º Para os empregados que trabalhem à comissão ou que tenham direito a percentagens, a indenização será calculada pela média das comissões ou percentagens percebidas nos últimos três anos de serviço.

§ 4º - Para os empregados que trabalhem a comissão ou que tenham direito a percentagens, a indenização será calculada pela média das comissões ou percentagens percebidas nos últimos 12 (doze) meses de serviço. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 5º - Para os empregados que trabalhem por tarefa ou serviço feito, a indenização será calculada na base média do tempo costumeiramente gasto pelo interessado para realização de seu serviço, calculando-se o valor do que seria feito durante 30 (trinta) dias.

Pg. 738. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/10/2014

de Constitucionalidade 16/DF, apreciando a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei 8.666/93, afastou a possibilidade..., soberano na análise dos fatos e provas, considerando exatamente o art. 478, § 4.º, da CLT, concluiu que estava incorreta... e § 1º da Lei 8.666/93, que não foram objeto de ação de inc...

Pg. 792. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 30/10/2014

do trabalho sempre foi sincrético, haja vista, que o juiz do trabalho dar início de ofício a execução (art. 478, da CLT... na inicial (Id 1504835, página 1, ordem crescente), defiro-lhe o benefício da justiça gratuita, na forma da Lei 1.060... credora de direitos trabalhistas para com o reclamante, razão porque, à ...

Pg. 139. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 30/10/2014

financeira de id d509dbd). Exegese do § 4°, do art. 478, da CLT. Deve, outrossim, ser deduzidos os valores pagos...-se o pedido de horas in itinere, observando-se as seguintes diretrizes: a) 01 hora por cada dia trabalhado, conforme a frequência...Pg. 139. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19...

Pg. 142. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 30/10/2014

. Este inadimplemento é suficientemente capaz de provocar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, § 3º...°, do art. 478, da CLT. Deve, outrossim, ser deduzidos os valores pagos a idêntico título. 1. 4. DA POSTULAÇÃO...Pg. 142. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 d...

Pg. 148. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 30/10/2014

, nos termos do art. 483, § 3º da CLT. Assim, declara-se a rescisão indireta do contrato de trabalho entre as partes... ultimas remunerações efetivamente recebidas pelo reclamante, nos termos do art. 478, da CLT. Devem ser deduzidos os valores...; que trabalhou pela ultima vez na reclamada 10/07/2014; que somente gozav...

Pg. 173. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 30/10/2014

/3, relativas ao segundo contrato de trabalho; e) 13º salário proporcional referente ao segundo contrato; f) multa do art.... 477, da CLT dos dois contratos de trabalho; g) multa do art. 467, da CLT, incidente sobre aviso prévio, férias e 13º... do § 4°, do art. 478, da CLT. Deve, outrossim, ser deduzidos os valores pa...

Pg. 422. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 30/10/2014

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ARTIGO 71 DA LEI N.º 8.666/93. Embora o art. 71 da Lei n° 8.666/93 contemple..., porém. Por interpretação analógica do art. 478, § 4°, da CLT, em se tratando de trabalhador que recebe remuneração... também o dever de verificar se a empresa atende a todas as exigências...

Ministro Walmir Oliveira da Costa explica critérios para arbitramento de indenizações

do Tribunal Superior do Trabalho, o ministro Walmir Oliveira da Costa é especialista em dano moral. Sua tese de mestrado..., ele aborda este e diversos outros aspectos das ações relativas ao dano moral no ambiente de trabalho, entre elas a dificuldade... o do tarifamento, ou seja, havia a prefixação do valor da indeni...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: E-ED-RR 887005620005150115

PREVISTA NO ARTIGO 478 , CABEÇA, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . (...) Sustentam os reclamados que a decisão.... PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 478 , CABEÇA, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . Buscam... de contrato uno, o marco prescricional bienal para se pleitear a indenização previ...

Pg. 605. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/10/2014

do Juízo natureza salarial, nos moldes do artigo 457 da CLT, eis que visava recompensar o trabalho executado a contento... extras acima deferidas, aplicando-se para apuração das rescisórias a regra estampada no artigo 478, § 4º da CLT... Superior da Justiça do Trabalho prevista na Resolução .8/2005/CSJT. Uma vez atu...

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