Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2017
Artigo 478 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 478 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 478 - A indenização devida pela rescisão de contrato por prazo indeterminado será de 1 (um) mês de remuneração por ano de serviço efetivo, ou por ano e fração igual ou superior a 6 (seis) meses. (Vide Lei nº 2.959, de 1956)

§ 1º - O primeiro ano de duração do contrato por prazo indeterminado é considerado como período de experiência, e, antes que se complete, nenhuma indenização será devida.

§ 2º - Se o salário for pago por dia, o cálculo da indenização terá por base 25 (vinte e cinco) dias. (Vide Constituição Federal Art. 7 inciso XIII )

§ 3º - Se pago por hora, a indenização apurar-se-á na base de 200 (duzentas) horas por mês. (Vide Constituição Federal Art. 7 inciso XIII )

§ 4º Para os empregados que trabalhem à comissão ou que tenham direito a percentagens, a indenização será calculada pela média das comissões ou percentagens percebidas nos últimos três anos de serviço.

§ 4º - Para os empregados que trabalhem a comissão ou que tenham direito a percentagens, a indenização será calculada pela média das comissões ou percentagens percebidas nos últimos 12 (doze) meses de serviço. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 5º - Para os empregados que trabalhem por tarefa ou serviço feito, a indenização será calculada na base média do tempo costumeiramente gasto pelo interessado para realização de seu serviço, calculando-se o valor do que seria feito durante 30 (trinta) dias.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1210009220055170001

, na hipótese, do artigo 20 , do CPC , e do artigo 5º, da Instrução Normativa 27/TST. Vistos, relatados e discutidos..., da consolidação das lesões decorrentes do agravo da doença e os seus efeitos na capacidade de trabalho, o que só ocorreu no... da vítima sobre a lesão e incapacidade para o trabalho está no art. 1...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ED 225001920095170011

. A teor do art. 14 da Lei 5.584, de 26.06.1970, na Justiça do Trabalho, a Assistência Judiciária a que se refere a Lei ... (especial) do Trabalho nos quais figurem como partes empregado e empregador. O § 1º do art. 14 da Lei 5.584 /70 estabelece... que conforme a regra do artigo 103 , § 1º do CDC , aplicável à Ação ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1342003720085170010

de uma remuneração por ano de trabalho a título de aviso prévio, com aplicação analógica do artigo 478 da CLT como forma... fornecida por empresa participante do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei 6.321 /76, não tem... dos autos ao Ministério Público do Trabalho, a teor do artigo 24-A do Re...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 97005120075170003

, a eficácia do § 002º do art. 453 da Consolidação das Leis do Trabalho , introduzido pelo art. 003º da Lei 9528..., ou seja, na hipótese contemplada no artigo 14 , da Lei 5.584 /70. Constituindo o obreiro, advogado particular, não... se prossegue a prestação dos serviços ao mesmo empregador. Exatamente o oposto ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 227002820065170012

. 121 da lei 8.213 /1991 e art. 342 do decreto 3.048 /1999) e a jurisprudência (súmula 229 do STF) possibilitam... ), seja em razão da ampla liberdade na direção do processo de que está investido o magistrado trabalhista (art. 765 da CLT ). Rejeito... dos autos. Sendo inegável o valor social do trabalho (princípio fund...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 970002320085170001

) descaracteriza a exceção prevista no artigo 62, I, da Consolidação das Leis do Trabalho, fazendo incidir a regra geral... prevista no inciso I, do art. 62, da Consolidação das Leis do Trabalho. Sim, porque é necessária a demonstração cabal.... Em conformidade com o artigo 46, da Lei 8.541/92, o Imposto de Renda in...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 605001620085170111

, porque o caput do art. 71 da CLT se refere a "trabalho contínuo". E não poderia ser de outra forma, já que se cuida... a que alude o referido artigo celetista diz respeito àquele previsto no inciso XXIX do art. 7º da CR/88 para o ajuizamento... HORAS – O inciso II do artigo 62 da CLT exclui da regra geral de duração ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1347001220085170008

pelo sindicato de sua categoria profissional, desatendendo, assim, às exigências do art. 14 da Lei n.º 5.584/70. Dado... preenchimento dos requisitos exigidos pelo art. 14 da Lei n.º 5.584/70. Negado provimento.   CONCLUSÃO A C O R D A M.... Não há que se falar em aplicação analógica do artigo 478 da CLT. Portanto, ne...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 594005920095170121

Magistrado Francisco Antônio de Oliveira, em sua obra "Consolidação das Leis do Trabalho Comentada", 2ª Edição, Editora... aplicação, sendo passível, ainda, de lei complementar. Não há que se falar em aplicação analógica do artigo 478 da CLT... do artigo 478 da CLT. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 647000620085170131

. 20 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, alterada pelo Ato n.º 001/2009, de 02.04.2009, e art. 24-A do Regimento... a este Tribunal.   Não houve remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho para emissão de parecer, em atendimento ao art... dispositivo legal expresso acerca da prova emprestada, o processo tr...

×