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03 de maio de 2016
Artigo 478 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 478 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 478 - A indenização devida pela rescisão de contrato por prazo indeterminado será de 1 (um) mês de remuneração por ano de serviço efetivo, ou por ano e fração igual ou superior a 6 (seis) meses.

§ 1º - O primeiro ano de duração do contrato por prazo indeterminado é considerado como período de experiência, e, antes que se complete, nenhuma indenização será devida.

§ 2º - Se o salário for pago por dia, o cálculo da indenização terá por base 25 (vinte e cinco) dias.(Vide Constituição Federal Art.7 inciso XIII)

§ 3º - Se pago por hora, a indenização apurar-se-á na base de 200 (duzentas) horas por mês. (Vide Constituição Federal Art.7 inciso XIII)

§ 4º - Para os empregados que trabalhem a comissão ou que tenham direito a percentagens, a indenização será calculada pela média das comissões ou percentagens percebidas nos últimos 12 (doze) meses de serviço. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 5º - Para os empregados que trabalhem por tarefa ou serviço feito, a indenização será calculada na base média do tempo costumeiramente gasto pelo interessado para realização de seu serviço, calculando-se o valor do que seria feito durante 30 (trinta) dias.

Andamento do Processo n. 4000329-47.2013.8.26.0564 - Procedimento Comum - 03/05/2016 do TJSP

. 477, caput, e 478), referente ao tempo de serviço anterior à opção pelo FGTS (Lei 8.036/90, art. 14, § 1º), e multa... definitivos à autora, retroativamente à data da citação (Lei 5.478/68, art. 13, § 2º; TJSP, Súmula 6), no valor... (CF, art. 7º, XVII), e PLR (CF, art. 7º, XI, e Lei 10.101, de 19.12.2000...

Pg. 1319. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/05/2016

. 477, caput, e 478), referente ao tempo de serviço anterior à opção pelo FGTS (Lei 8.036/90, art. 14, § 1º), e multa... definitivos à autora, retroativamente à data da citação (Lei 5.478/68, art. 13, § 2º; TJSP, Súmula 6), no valor... (CF, art. 7º, XVII), e PLR (CF, art. 7º, XI, e Lei 10.101, de 19.12.2000...

Andamento do Processo n. 1000669-89.2015.5.02.0467 - RTOrd - 02/05/2016 do TRT-2

recolhidos na conta vinculada obreira, através de guia própria, consoante determina o art. 26, § único, da Lei n.º 8.036/1990..., por envolver processo judicial que tramita em âmbito eletrônico, até porque, nos termos do art. 11 da Lei 11.419/2006...-se que a parte nem sequer arguiu o incidente de falsidade documental...

Andamento do Processo n. 1000385-64.2013.5.02.0463 - RO - 02/05/2016 do TRT-2

da Consolidação das Leis do Trabalho, que restringe a eficácia liberatória da quitação aos valores e às parcelas... da vigência da Lei 10.243, de 19.06.2001, que acrescentou o § 1º ao art. 58 da CLT, não mais prevalece cláusula prevista... nas Cláusulas 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48 e 57 do Acordo Coletivo de Data-Bas...

Andamento do Processo n. 1001068-95.2013.5.02.0465 - RO - 02/05/2016 do TRT-2

regramento próprio explicitado no artigo 791 da CLT, Lei 5.584/70 e Súmulas 219 e 329 do C. TST. Desse modo, evidente...; art. 478, § 3º, da CLT, com relação ao cálculo das verbas rescisórias e incentivo financeiro; art. 457, § 1º, da CLT, no... efetuado, o v. acórdão embargado foi expresso ao afastar a alegada ofe...

Andamento do Processo n. 0011652-54.2015.5.18.0101 - RTSum - 02/05/2016 do TRT-18

apenas 01 (uma) hora in itinere por dia efetivamente trabalhado, conforme avençado coletivamente, cuja base de cálculo... previa "o pagamento de 01 hora diária de percurso" e era efetivamente despendida "2 horas in itinere por dia de trabalho... gasto pelo trabalhador. (Alterada pela RA 25/2014, DJE - 26.03.2014, 2...

Andamento do Processo n. 0001115-06.2015.5.21.0007 - RTSum - 02/05/2016 do TRT-21

do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. (NR) (Redação dada ao artigo pela Lei 10.537.... Quanto ao pedido de honorários advocatícios, considerando o disposto no art. 14 da Lei 5.584/70, reforçado pelas Súmulas... DE RENDA DEVIDO NA FONTE: Deverá as partes observar o disposto no art. 28 da...

Andamento do Processo n. 0000007-50.2016.5.23.0071 - RTSum - 02/05/2016 do TRT-23

-se na hipótese o disposto no artigo 883, in fine, da Consolidação das Leis do Trabalho, e no art. 39, § 1º, da Lei 8.177/91... dos artigos 43 e 44 da Lei 8.212/91 e do Decreto 3.048 de 06.05.1999, observado o prazo decadencial de 05 anos, que declaro..., da Consolidação das Leis do Trabalho, os valores atinentes...

Andamento do Processo n. 0001313-21.2010.5.15.0125 - AIRR - 02/05/2016 do TST

-se em vigor a Lei n.º 5.107/66, que, em seu artigo 16, dispunha que -os empregados que, na forma do art. 1º, optarem... à época da opção pelo regime do FGTS têm jus à indenização prevista no artigo 497 da Consolidação das Leis do Trabalho... de emprego sem justa causa. Afronta aos artigos 492 e 497 da Consolidação das...

Andamento do Processo n. 0001870-66.2011.5.02.0373 - AIRR - 02/05/2016 do TST

do (a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 478. - divergência jurisprudencial indicada a partir da Folha 339 Qtd.... A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, com supedâneo no artigo 896, § 1º, da CLT, negou trânsito ao recurso de revista..., por violação do artigo 478 da CLT, pois observados os princípios...

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