Carregando...
JusBrasil - Tópicos
25 de maio de 2015
Artigo 478 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 478 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 478 - A indenização devida pela rescisão de contrato por prazo indeterminado será de 1 (um) mês de remuneração por ano de serviço efetivo, ou por ano e fração igual ou superior a 6 (seis) meses.

§ 1º - O primeiro ano de duração do contrato por prazo indeterminado é considerado como período de experiência, e, antes que se complete, nenhuma indenização será devida.

§ 2º - Se o salário for pago por dia, o cálculo da indenização terá por base 25 (vinte e cinco) dias. (Vide Constituição Federal Art.7 inciso XIII)

§ 3º - Se pago por hora, a indenização apurar-se-á na base de 200 (duzentas) horas por mês. (Vide Constituição Federal Art.7 inciso XIII)

§ 4º Para os empregados que trabalhem à comissão ou que tenham direito a percentagens, a indenização será calculada pela média das comissões ou percentagens percebidas nos últimos três anos de serviço.

§ 4º - Para os empregados que trabalhem a comissão ou que tenham direito a percentagens, a indenização será calculada pela média das comissões ou percentagens percebidas nos últimos 12 (doze) meses de serviço. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 5º - Para os empregados que trabalhem por tarefa ou serviço feito, a indenização será calculada na base média do tempo costumeiramente gasto pelo interessado para realização de seu serviço, calculando-se o valor do que seria feito durante 30 (trinta) dias.

Pg. 1891. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/05/2015

inviável, em razão do que dispõem os artigos 8º e 769, da Consolidação das Leis do Trabalho, eis que há regulamento... calculadas com base em 200 (duzentas) horas mensais. A indenização prevista no artigo 478 da CLT, citada pela recorrente no... assistido pelo Sindicato de sua categoria profissional (Lei 5.584/70 e Or...

Pg. 2013. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/05/2015

JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 1002190-37.2013.5.02.0468 (RO) EMBARGANTES: JOSE LUIZ BELLI E FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA..., sendo assim se faz necessária a adoção da tese explícita a acerca do disposto no artigo 478, §3 da CLT." A demandada (ID d78fca2..., sobre os precedentes que deram origem à OJ 356 e acerc...

Pg. 2014. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/05/2015

rescisórias, diante da aplicação do §3º do art. 478 da CLT. Passo à análise das omissões apontadas pela ré em seus embargos...). A ré em seu apelo nada mencionou sobre os precedentes que deram origem à OJ 356 e acerca da violação aos artigos 7... JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO TRT/SP 1002269-11.2013.5.02.0502 RECU...

Pg. 1982. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 22/05/2015

cálculo das verbas rescisórias deve ser obtida aplicando-se o disposto no §4º, do art. 478 da CLT. Em análise do TRCT...Pg. 1982. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 22/05/2015 VALDEMIR ANTÔNIO DA SILVA..., que terá o prazo de 20 dias para apresentar o laudo. Intimem-se as partes e o perito...

Pg. 323. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 22/05/2015

dos últimos 12 meses de vigência da relação de emprego, tal como orienta o conteúdo do artigo 478, parágrafo quarto, da CLT, ora...Pg. 323. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 22/05/2015 a retirada do depósito até o setor... de trabalho; que todos os vendedores faziam cartazes e colocação d...

Pg. 940. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 22/05/2015

restituídas à empresa, de forma proporcional, conforme documento de ID dccc93b. Conforme art. 478, §4º da CLT, o cálculo das comissões quando...Pg. 940. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 22/05/2015 ofício, das contribuições... de trabalho. Nesse sentido, o item I da Súmula 368 do TST e a ...

Pg. 716. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 21/05/2015

da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Maio de 2015 20, 21-A e 42 da Lei 8.213/91, pelo que, não infirmados os termos...Pg. 716. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 21/05/2015 1731/2015 Tribunal Superior do Trabalho Data... de instrumento desprovido. Processo ED-AIRR-0000217-22.2011.5.03.0043 Comp...

Pg. 240. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 21/05/2015

, indenização esta refletida no art. 478 da CLT. A indenização mencionada no caput do art. 477 da CLT, que é... a mesma descrita no art. 478 do referido diploma legal, foi substituída pela indenização de 40% do FGTS, sendo extinta desde 1988. Não... na homologação da rescisão do contrato de trabalho. Não se aplica à Em...

Pg. 282. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 21/05/2015

a regular procedimento licitatório, encontrando-se acobertado pelo art.71,§ 1º da Lei n.º 8.666/93. Afirma que não pode ser..., necessário fazermos uma breve incursão sobre o que foi decidido pelo STF na Ação Direta de Constitucionalidade . 16/DF, a respeito do §1º do art.71 da Lei n.º... do disposto no artigo 37, i...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 12939720105070013

que o presente apelo será apreciado à luz da Consolidação das Leis do Trabalho, sem as alterações promovidas pela Lei 13.015... DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Inviável conhecer....                       Dispensada a remessa dos autos ao Ministério ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10709862/artigo-478-do-decreto-lei-n-5452-de-01-de-maio-de-1943