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18 de abril de 2015
Artigo 478 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 478 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 478 - A indenização devida pela rescisão de contrato por prazo indeterminado será de 1 (um) mês de remuneração por ano de serviço efetivo, ou por ano e fração igual ou superior a 6 (seis) meses.

§ 1º - O primeiro ano de duração do contrato por prazo indeterminado é considerado como período de experiência, e, antes que se complete, nenhuma indenização será devida.

§ 2º - Se o salário for pago por dia, o cálculo da indenização terá por base 25 (vinte e cinco) dias. (Vide Constituição Federal Art.7 inciso XIII)

§ 3º - Se pago por hora, a indenização apurar-se-á na base de 200 (duzentas) horas por mês. (Vide Constituição Federal Art.7 inciso XIII)

§ 4º Para os empregados que trabalhem à comissão ou que tenham direito a percentagens, a indenização será calculada pela média das comissões ou percentagens percebidas nos últimos três anos de serviço.

§ 4º - Para os empregados que trabalhem a comissão ou que tenham direito a percentagens, a indenização será calculada pela média das comissões ou percentagens percebidas nos últimos 12 (doze) meses de serviço. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 5º - Para os empregados que trabalhem por tarefa ou serviço feito, a indenização será calculada na base média do tempo costumeiramente gasto pelo interessado para realização de seu serviço, calculando-se o valor do que seria feito durante 30 (trinta) dias.

Pg. 684. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 17/04/2015

, a teor do art. 7º da Lei 605/49 e entendimento jurisprudencial da Súmula 172 do TST. Serão contadas conforme Súmula... o suficiente para apenar a primeira ré em dano moral (interpretação analógica do "caput" do art. 478 da CLT), com juros a partir...Pg. 684. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-...

Pg. 1816. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/04/2015

encontra óbice na Súmula 333 do TST e no § 4º do art. 896 da CLT, porquanto o acórdão regional encontra-se em sintonia... dos ganhos do PDV com os critérios previstos no art. 478, da CLT não procede, porque tal dispositivo é aplicável...Pg. 1816. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/04...

Pg. 1921. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/04/2015

outro critério pré-estipulado. Ademais, como bem ponderou o MM. Magistrado "a quo", o artigo 478 consolidado foi redigido... no artigo 478, § 3º, da CLT, que estabelece a aplicação da base de cálculo de 220 horas para a indenização de empregados... em norma coletiva, de 173,93 horas mensais. Com efeito, as regras insc...

Pg. 1928. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/04/2015

constitucional, qual seja, do ato jurídico perfeito, constante do artigo 5º, inciso XXXVI, da Lei Maior de 1988, que exige... e hierarquia normativa, a saber, o artigo 146, inciso III, alínea "a", da Lei Maior de 1988, que estabelece a reserva..., "in casu", o artigo 97, inciso III, do Código Tributário Nacional, o qu...

Pg. 1292. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 17/04/2015

, pagos no curso do contrato (artigo 478, da CLT), bem como deferidos acima, dando-se Máxima Eficácia e Efetividade... fará constar, quando da retificação da CTPS do Reclamante, qualquer referência a esta demanda trabalhista (art. 29, § 5º... c/c artigo 26, p. único, da Lei 8.036/90 c/c princípio da Efetividade do Proc...

Pg. 871. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 17/04/2015

ilícito. DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA O processo do trabalho sempre foi sincrético, haja vista, que o juiz do trabalho dar início de ofício a execução (art. 478, da CLT). Por... crescente), defiro-lhe o benefício da justiça gratuita, na forma da Lei 1.060/1950 (art. 4º), e do art. 790, § 3º, da CLT...Pg. 871. Judiciário...

Pg. 1031. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 17/04/2015

acrescentado pela Lei 7.855, de 24.10.1989) ... § 8º. A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará..., introduzida pela L. . 10.272/01 tratou das verbas rescisórias, diminuindo a multa para 50% do valor incontroverso. Também..., os Municípios e as sua autarquias e fundações públicas. Veja-se: Art. 4...

Pg. 1049. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 17/04/2015

ao pagamento das respectivas diferenças. Multa do art. 22 da lei n.º 8.036/90. O pedido de condenação das Rés ao pagamento..., a indenização por tempo de serviço (arts. 477, 478 479 da CLT) a indenização adicional do art. 9° da lei 7238/84, indenização... de fiscalização do trabalho, sendo devida à União. Portanto, nã...

Pg. 25. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 17/04/2015

, tudo em conformidade com o artigo 478, parágrafo quarto, da CLT e Súmula n. 347 do colendo Tribunal Superior do Trabalho... o enriquecimento sem causa do trabalhador. 2 - MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Nos termos do § 8º do art. 477 da CLT, a multa é devida em caso de atraso no pagamento das verbas rescisórias.... compar...

Pg. 170. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 17/04/2015

-Lei 5452/43, artigos 8º, parágrafo único, 477, 478, 496, 769, 818 e 869; e artigos 1º, incisos III e IV, 5º, inciso X, 7º..., 355, 356, I a III, 357, 358, III, 359, I a II, 360, 361 e 362, do Código de Processo Civil, Leis 1.060/50, Lei Decreto...Pg. 170. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 ...

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