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03 de março de 2015
Artigo 478 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 478 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 478 - A indenização devida pela rescisão de contrato por prazo indeterminado será de 1 (um) mês de remuneração por ano de serviço efetivo, ou por ano e fração igual ou superior a 6 (seis) meses.

§ 1º - O primeiro ano de duração do contrato por prazo indeterminado é considerado como período de experiência, e, antes que se complete, nenhuma indenização será devida.

§ 2º - Se o salário for pago por dia, o cálculo da indenização terá por base 25 (vinte e cinco) dias. (Vide Constituição Federal Art.7 inciso XIII)

§ 3º - Se pago por hora, a indenização apurar-se-á na base de 200 (duzentas) horas por mês. (Vide Constituição Federal Art.7 inciso XIII)

§ 4º Para os empregados que trabalhem à comissão ou que tenham direito a percentagens, a indenização será calculada pela média das comissões ou percentagens percebidas nos últimos três anos de serviço.

§ 4º - Para os empregados que trabalhem a comissão ou que tenham direito a percentagens, a indenização será calculada pela média das comissões ou percentagens percebidas nos últimos 12 (doze) meses de serviço. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 5º - Para os empregados que trabalhem por tarefa ou serviço feito, a indenização será calculada na base média do tempo costumeiramente gasto pelo interessado para realização de seu serviço, calculando-se o valor do que seria feito durante 30 (trinta) dias.

Pg. 1308. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 02/03/2015

o seu último dia de trabalho 10.02.2014. Requereu a antecipação de tutela e rescisão indireta nos termos do artigo 478, 'd... de 2015 MARCEL DA COSTA ROMAN BISPO Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho Notificação Processo RTOrd-0011504...Pg. 1308. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 02/03/2...

Pg. 2190. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/02/2015

da contribuição previdenciária. Com efeito, a Lei 9.528/97, dando nova redação ao art. 28 da Lei 8.212/91, exclui.... Desembargadora Federal Cecília Mello, j. 27/08/2013, p. 06/09/2013). Indenização dos artigos 478 e 479 da CLT Não incide contribuição... indenizatória, conforme, aliás, previsto no art. 28 da Lei...

Pg. 2198. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/02/2015

, indenização dos artigos 478 e 479 da CLT e verbas pagas a título de incentivo de demissão. Passo a analisar.... VEDAÇÃO DO ART. 170-A DO CTN. INAPLICABILIDADE A DEMANDA ANTERIOR À LC 104/2001. 1. A lei que regula a compensação... admitida sob regime de estrita legalidade. É o que estabelece o art. 170 do CTN: 'A lei ...

Pg. 2203. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/02/2015

), na forma do art. 167, parágrafo único, do CTN; b) após a edição da Lei 9.250/95, aplica-se a taxa SELIC desde o recolhimento.... (REsp 1111175 / SP, 1ª Seção, Relatora Ministra Denise Arruda, DJe 01/07/2009). Conclui-se, assim, pela aplicabilidade... o entendimento consagrado no RESP 1.111.175-SP, julgado s...

T

TRT-8 -

Pg. 341. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 27/02/2015

trabalhado em uma empresa do Comércio de Supermercados, está vinculado à norma coletiva firmada pelos sindicatos acima... se aplica ao caso deste feito a norma coletiva aplicável aos trabalhadores do Comercio Lojista. Diante disso, julgo... -ACIDENTE DO TRABALHO - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL - LESÕES DEFORMANTES O r...

Pg. 129. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 27/02/2015

a seis meses. Aplicação analógica do art. 478 da CLT, do art. 146, parágrafo único, da mesma Consolidação e também do art. 1... Ernesto Manzi Desembargador do Trabalho-Relator Acórdão DEJT Processo RO-0011218-05.2013.5.12.0036 Relator JOSE ERNESTO... RELATOR: JOSÉ ERNESTO MANZI AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. LEI 12....

Pg. 339. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 27/02/2015

"trabalhada", sendo incabível sua indenização (inteligência do art. 478, § 1º da CLT), inexistindo diferença a ser...Pg. 339. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 27/02/2015 igualmente qualificada, alegando... quitadas sob referido título eis que a concessão observou os termos da lei de re...

Pg. 377. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 27/02/2015

que este se deu na modalidade "trabalhada", sendo incabível sua indenização (inteligência do art. 478, § 1º da CLT... da extinção do contrato em 09/02/2014 e do disposto no art. 1º, § 2º, da Lei 4090/1962, improcede o pedido de pagamento... no art. 18 da Lei 8.036/90. Nesse sentido, não tendo o autor apontado diferenç...

Pg. 1278. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/02/2015

o executado ao pagamento de custas processuais, observada, se for o caso, a norma do art. 12 da Lei 1.060, de 5... da citação (Lei 5.478/68, art. 13, § 2º; TJSP, Súmula 6), no valor mensal correspondente a 20% (vinte por cento... pelo empregado (CLT, art. 457, § 2º), abono de férias (CLT, art. 143), PLR (CF, ...

Pg. 1279. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/02/2015

data da citação (Lei 5.478/68, art. 13, § 2º; TJSP, Súmula 6), no valor mensal correspondente a 20% (vinte por cento... pelo empregado (CLT, art. 457, § 2º), abono de férias (CLT, art. 143), PLR (CF, art. 7º, XI, e Lei 10.101, de 19.12.2000... pelo FGTS (Lei 8.036/90, art. 14, § 1º), e multa por atraso no ...

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