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23 de abril de 2014
Artigo 478 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 478 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 478 - A indenização devida pela rescisão de contrato por prazo indeterminado será de 1 (um) mês de remuneração por ano de serviço efetivo, ou por ano e fração igual ou superior a 6 (seis) meses.

§ 1º - O primeiro ano de duração do contrato por prazo indeterminado é considerado como período de experiência, e, antes que se complete, nenhuma indenização será devida.

§ 2º - Se o salário for pago por dia, o cálculo da indenização terá por base 25 (vinte e cinco) dias. (Vide Constituição Federal Art.7 inciso XIII)

§ 3º - Se pago por hora, a indenização apurar-se-á na base de 200 (duzentas) horas por mês. (Vide Constituição Federal Art.7 inciso XIII)

§ 4º Para os empregados que trabalhem à comissão ou que tenham direito a percentagens, a indenização será calculada pela média das comissões ou percentagens percebidas nos últimos três anos de serviço.

§ 4º - Para os empregados que trabalhem a comissão ou que tenham direito a percentagens, a indenização será calculada pela média das comissões ou percentagens percebidas nos últimos 12 (doze) meses de serviço. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 5º - Para os empregados que trabalhem por tarefa ou serviço feito, a indenização será calculada na base média do tempo costumeiramente gasto pelo interessado para realização de seu serviço, calculando-se o valor do que seria feito durante 30 (trinta) dias.

Pg. 1035. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

referentes ao depósito recursal de que trata o art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho. Declaro extinto o procedimento... SP) Processo 4004609-61.2013.8.26.0564 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - C.G. - L.J.H. - Vistos. P. 43... Civil. Custas processuais pelos requerentes, observada a regra do art. 12 da Lei 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, tendo...

Pg. 209. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 22/04/2014

artigo 18, § 1º ou § 2º, da Lei n.º 8.036/90; multas previstas nos artigos 477, § 8º, e 467, caput, ambos da CLT... 775/1998, que depois foi revogada pela Lei 817/2003, atual regime jurídico único do servidores do Município...; indenização pelo não recolhimento do PIS/PASEP; indenização prevista no artigo 478 ou 479 da CLT; anotação do tempo...

Pg. 119. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 22/04/2014

de serviço prevista no art. 478 da CLT, na medida em que o regime constitucional vigente é o do FGTS, disposto na Lei...Pg. 119. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 22/04/2014 Por outro lado, é indevida a sanção do art.... 467 da CLT, uma vez que não há verbas rescisórias incontroversas. Indevida, também, a multa do art. 477, § 8º, da CLT...

Pg. 398. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2014

. 487, § 1º) e FGTS (Lei 8.036, de 11.5.1990, arts. 18, §§ 1º e 2º, e 20, caput, I), na hipótese de trabalho formal...) - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - V.D.O. -J.S.O. e outro - Ante o exposto, nos termos do artigo 269, inciso... de férias (CLT, art. 143), indenização por tempo de serviço (CLT, arts. 477 e 478), aviso prévio indenizado (CLT, art...

Pg. 1089. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2014

pelo empregado (CLT, art. 457, § 2º), abono de férias (CLT, art. 143), PLR (CF, art. 7º, XI, e Lei 10.101... opção pelo FGTS (Lei 8.036/90, art. 14, § 1º), e multa por atraso no pagamento das verbas constantes do instrumento... de mandato judicial de p. 64, na forma do art. 48 da Lei Estadual 10.394, de 16 de dezembro de 1970, com redação dada pela...

Pg. 431. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 15/04/2014

Brasil e no exterior, nos termos do art. 478, § 4°, da CLT, c/c art. 142, § 5ª, da CLT (férias) e art. 2° do Decreto ... noartigo 1º da Lei 7.064/82que dispõe "Esta Lei regula a situação de trabalhadores contratados no Brasil... dúvida quanto a natureza salarial do adicional de transferência, nos termos da Lei 7.064/82, artigos 4º, 5º e 10...

Pg. 1009. Tribunal Superior do Trabalho TST de 14/04/2014

): - violação do(s) art(s). 478, 818 da CLT e 333, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. A 3ª Turma deu provimento ao Recurso... a reclamante pedido de pagamento de indenização do artigo 478 da CLT considerando a data de opção pelo FGTS 01.01.88... de FGTS, a apurada consoante critério do art. 478 da CLT, no valor de um mês de remuneração para cada ano de serviço...

Pg. 1945. Tribunal Superior do Trabalho TST de 14/04/2014

Pg. 1945. Tribunal Superior do Trabalho TST de 14/04/2014 Processo AIRR-0000435-11.2010.5.18.0191 Complemento... os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional do Trabalho, de forma a atender o preceituado no art. 514, II, do CPC, bem... ou contrariedade à Súmula do Tribunal Superior do Trabalho (CLT, art. 896, § 6º). 2.Inadmissível, portanto, recurso...

Pg. 2497. Tribunal Superior do Trabalho TST de 14/04/2014

/88; (princípios da razoabilidade e proporcionalidade); dos arts. 944 e 950 do CC; 53 da Lei 5250/67 e do art. 478..., agride o patrimônio moral do trabalhador, o que atrai a incidência do art. 5º, X, da CF/88. A legislação que cuida... critério na lei para a fixação da condenação à indenização por danos morais na legislação trabalhista, de modo que deve...

Pg. 3952. Tribunal Superior do Trabalho TST de 14/04/2014

de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei 11.419/2006) DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Processo ... do trabalhador, configura-se o dano moral indenizável pecuniariamente, nos termos do art. 5º, incisos V e X, da Constituição... de revista." Contraminuta apresentada. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, consoante o art...

ou

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