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20 de agosto de 2014
Artigo 478 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 478 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 478 - A indenização devida pela rescisão de contrato por prazo indeterminado será de 1 (um) mês de remuneração por ano de serviço efetivo, ou por ano e fração igual ou superior a 6 (seis) meses.

§ 1º - O primeiro ano de duração do contrato por prazo indeterminado é considerado como período de experiência, e, antes que se complete, nenhuma indenização será devida.

§ 2º - Se o salário for pago por dia, o cálculo da indenização terá por base 25 (vinte e cinco) dias. (Vide Constituição Federal Art.7 inciso XIII)

§ 3º - Se pago por hora, a indenização apurar-se-á na base de 200 (duzentas) horas por mês. (Vide Constituição Federal Art.7 inciso XIII)

§ 4º Para os empregados que trabalhem à comissão ou que tenham direito a percentagens, a indenização será calculada pela média das comissões ou percentagens percebidas nos últimos três anos de serviço.

§ 4º - Para os empregados que trabalhem a comissão ou que tenham direito a percentagens, a indenização será calculada pela média das comissões ou percentagens percebidas nos últimos 12 (doze) meses de serviço. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 5º - Para os empregados que trabalhem por tarefa ou serviço feito, a indenização será calculada na base média do tempo costumeiramente gasto pelo interessado para realização de seu serviço, calculando-se o valor do que seria feito durante 30 (trinta) dias.

Pg. 1192. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/08/2014

) os alimentos não incidirão sobre horas-extras, abono de férias (CLT, art. 143), PLR (CF, art. 7º, XI, e Lei 10.101... anterior à opção pelo FGTS (Lei 8.036/90, art. 14, § 1º), e multa por atraso no pagamento das verbas constantes...) - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Alimentos -T.T.S.R.P.F.C.T. - 1769/07...

Pg. 136. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/08/2014

sem registro, remuneração de horas extras e integrações, diferenças de verbas rescisórias, multa dos artigos 477 e 478 da CLT... de provar a existência de trabalho nos períodos que descreve, nos termos do artigo 818 da CLT. Contudo, desse ônus não... (ID 5355732). Pois bem. Ao contrário do que alega a autoria, como...

Pg. 1015. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/08/2014

advocatícios não decorre da mera sucumbência, mas do preenchimento dos requisitos previstos no artigo 14 da Lei 5.584/70... de entender indevidos os honorários de advogado se não forem atendidos os requisitos do artigo 14 da Lei n.º 5.584/70 (Súmulas... a indenizar com base no artigo 478 da CLT, que trata da indeni...

Pg. 1021. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/08/2014

, sendo que a Lei n.º 10.288/01 não a revogou tacitamente, estando em pleno vigor o jus postulandidas partes (art. 791 da CLT... profissional (art. 16 da Lei n.º 5.584/70) ou nas hipóteses do artigo 6.º da Instrução Normativa 27/2005 do Tribunal... no artigo 14 da Lei 5.584/70, quais sejam: estar assistido pelo s...

Pg. 74. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 19/08/2014

. 189 da CLT). Seguindo o comando do art. 195, §2º, da CLT, a fim de apurar se o ambiente de trabalho da Reclamante... devidos na rescisão contratual deve ser empreendida mediante a aplicação analógica do § 4º do art. 478 da CLT ....Pg. 74. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 19/08/2014 no...

Pg. 587. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 19/08/2014

das verbas rescisórias deve ser obtida aplicando-se o disposto no 4º do art. 478 da CLT. Na hipótese, aplica... o subsídio na forma da lei. É certo que ao empregador compete comprovar que possibilitou ao trabalhador a solicitação do vale... 1º, da Lei 7.418/85, dispõe que o empregador fornecerá vale-transporte ao trab...

Pg. 1044. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2014

, caput, e 478), referente ao tempo de serviço anterior à opção pelo FGTS (Lei 8.036/90, art. 14, § 1º), e multa... de custas processuais, observada, se for o caso, a regra do art. 12 da Lei 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, tendo..., observado, se for o caso, o disposto no art. 12 da Lei 1.060, de 5 de fevere...

Pg. 1045. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2014

, devidos a partir da fixação (Lei 5.478, de 25.7.1968, art. 4º, caput. Nesse sentido: MARIA BERENICE DIAS, Manual...), referente ao tempo de serviço anterior à opção pelo FGTS (Lei 8.036/90, art. 14, § 1º), e multa por atraso no pagamento... a 1/3 (um terço) do salário-mínimo nacional, os quais serão devidos a p...

Pg. 329. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 18/08/2014

Jurídico Único do Município de João Câmara na íntegra no Diário Oficial do Estado no ano de 1994 ( Lei 029/94.... 1º, da Lei de Introdução ao Código Civil, não exige que a publicação das leis seja sempre efetuada através de órgão... Trabalhista. FGTS. Servidora Estatutária. Impossibilidade. Publicação de Lei Munici...

Pg. 825. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 18/08/2014

: artigos 43 e 44 da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 8.620/93, artigo 276, § 4º do Decreto n.3.048/99 e OS INSS/DAF... mensais, com base no art. 478, § 3º da CLT. A reclamada contestou, aduzindo que não havia amparo legal para o pedido.... Assiste razão à reclamada. O art. 478 da CLT refere-se à hipótese de p...

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