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28 de julho de 2014
Artigo 478 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 478 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 478 - A indenização devida pela rescisão de contrato por prazo indeterminado será de 1 (um) mês de remuneração por ano de serviço efetivo, ou por ano e fração igual ou superior a 6 (seis) meses.

§ 1º - O primeiro ano de duração do contrato por prazo indeterminado é considerado como período de experiência, e, antes que se complete, nenhuma indenização será devida.

§ 2º - Se o salário for pago por dia, o cálculo da indenização terá por base 25 (vinte e cinco) dias. (Vide Constituição Federal Art.7 inciso XIII)

§ 3º - Se pago por hora, a indenização apurar-se-á na base de 200 (duzentas) horas por mês. (Vide Constituição Federal Art.7 inciso XIII)

§ 4º Para os empregados que trabalhem à comissão ou que tenham direito a percentagens, a indenização será calculada pela média das comissões ou percentagens percebidas nos últimos três anos de serviço.

§ 4º - Para os empregados que trabalhem a comissão ou que tenham direito a percentagens, a indenização será calculada pela média das comissões ou percentagens percebidas nos últimos 12 (doze) meses de serviço. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 5º - Para os empregados que trabalhem por tarefa ou serviço feito, a indenização será calculada na base média do tempo costumeiramente gasto pelo interessado para realização de seu serviço, calculando-se o valor do que seria feito durante 30 (trinta) dias.

Inteiro Teor. ACAO RESCISORIA: AR 20608 01210-2008-000-03-00-4

; Art. 165, XII, da Constituição de 1967; Art. 12 da Lei 7.839; Artigos 462, 477, 478, 479 e §§1º e 2º do art. 453... de trabalho mantido com a 1ª ré (01/04/1971 a 03/12/2003) acrescida da indenização fixada pelo § 3º do art.17 da Lei 5.107/66... pretende a rescisão do acórdão proferido nos autos da reclamação trabalhi...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2217309 00177-2009-104-03-00-0

, com fundamento no artigo 478, § 1º da CLT, segundo o qual o primeiro ano de duração do contrato de trabalho é... (inc. II do art. 3º da Lei 7.102/1983). A jurisprudência majoritária adota o entendimento de que a ofensa moral.... 2.1.2. Horas extras. Intervalo intrajornada Calcado no art. 71 da CLT, o juiz a quo co...

Pg. 1252. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

causa (CLT, arts. 477, caput, e 478), referente ao tempo de serviço anterior à opção pelo FGTS (Lei 8.036/90, art. 14... alimentandos, fixo alimentos provisórios, devidos a partir da fixação (Lei 5.478, de 25.7.1968, art. 4º, caput... de férias (CLT, art. 143), PLR (CF, art. 7º, XI, e Lei 10.101, de 19.12.200...

Pg. 1253. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

(CLT, arts. 477, caput, e 478), referente ao tempo de serviço anterior à opção pelo FGTS (Lei 8.036/90, art. 14, § 1º... alimentando, fixo alimentos provisórios, devidos a partir da fixação (Lei 5.478, de 25.7.1968, art. 4º, caput... de férias (CLT, art. 143), PLR (CF, art. 7º, XI, e Lei 10.101, de 19.12.2000...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 59200703703002 0005900-97.2007.5.03.0037

ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Valentin Carrion, in Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho, 25a... no inciso IX do art. 93 da Constituição Federal, nos artigos 458, no inciso II, 535, 536 e 537 do CPC, e no caput do art...-se em conta o disposto no art. 478 da CLT. Sem razão. Em que pese o inconform...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1472907 00893-2006-131-03-00-7

, como critério objetivo a ser considerado, por aplicação analógica do art. 478, §1º, da CLT. Tal dispositivo considera... considerada provisória; se o lapso é superior a 01 ano, o trabalhador não faz jus ao adicional. Vistos, relatados.... Isso porque, a doutrina e a jurisprudência têm fixado esse critério objetivo po...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1601007 00404-2007-112-03-00-0

do contrato de trabalho regido pela Lei dos Domésticos. Eliminou-se, também, o antigo sistema indenizatório e estabilitário... do disposto no Decreto-Lei no. 194/67. Aduziu, outrossim, que a obrigatoriedade quanto aos depósitos do FGTS nasceu... inerente a todo contrato empregatício, à exceção do contrato de trabalho ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2777107 00323-2006-071-03-00-8

. Procuradoria do Trabalho, nos termos do art. 82 do Regimento Interno deste Tribunal. É, em síntese, o relatório. VOTO JUÍZO... do artigo 11, parágrafo primeiro, da Lei 1.060/50, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase... remuneração pelo trabalho prestado em virtude de a lei exigir a realiz...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 496008 00606-2007-049-03-00-0

8.541/92, artigo 12 da Lei 7.713/88 e artigo 56 do Decreto 3.000/99), em caso de decisão judicial, quando os valores são... um ano, com fundamento no artigo 478, § 1º, da CLT, segundo o qual o primeiro ano de duração do contrato de trabalho é... analógica do artigo 244, §2º, da CLT) e, em situação diversa, ser-lhe-á a...

Inteiro Teor. ACAO RESCISORIA: AR 27007 01053-2007-000-03-00-6

de trabalho era regido pelo artigo 492 Consolidado. A r. sentença de primeiro grau, contudo, mantida pela decisão subseqüente..., caput e parágrafo primeiro da Lei 8.036/90, artigo 51 da Lei 8.213/91, artigo 54 do Decreto 3.048, de 1999, artigo 3º... rescisória arrimada no inciso V, do art. 485 do CPC, por violação ao...

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