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06 de dezembro de 2016
Artigo 478 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 478 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 478 - A indenização devida pela rescisão de contrato por prazo indeterminado será de 1 (um) mês de remuneração por ano de serviço efetivo, ou por ano e fração igual ou superior a 6 (seis) meses. (Vide Lei nº 2.959, de 1956)

§ 1º - O primeiro ano de duração do contrato por prazo indeterminado é considerado como período de experiência, e, antes que se complete, nenhuma indenização será devida.

§ 2º - Se o salário for pago por dia, o cálculo da indenização terá por base 25 (vinte e cinco) dias. (Vide Constituição Federal Art. 7 inciso XIII )

§ 3º - Se pago por hora, a indenização apurar-se-á na base de 200 (duzentas) horas por mês. (Vide Constituição Federal Art. 7 inciso XIII )

§ 4º Para os empregados que trabalhem à comissão ou que tenham direito a percentagens, a indenização será calculada pela média das comissões ou percentagens percebidas nos últimos três anos de serviço.

§ 4º - Para os empregados que trabalhem a comissão ou que tenham direito a percentagens, a indenização será calculada pela média das comissões ou percentagens percebidas nos últimos 12 (doze) meses de serviço. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 5º - Para os empregados que trabalhem por tarefa ou serviço feito, a indenização será calculada na base média do tempo costumeiramente gasto pelo interessado para realização de seu serviço, calculando-se o valor do que seria feito durante 30 (trinta) dias.

Inteiro Teor. : 116279520135110007

com o que dispõe o § 4º do art. 478 da CLT, considera-se para efeitos de cálculo das verbas rescisórias a média salarial e não... de seu art. 478, ao tratar das hipóteses nas quais a remuneração do obreiro é composta também de parcelas variáveis, a CLT... da ratio contida no § 4º do art. 478 da CLT às demais parcelas ...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 11046820155080126 0001104-68.2015.5.08.0126

a indenização ao caso concreto. O art. 84 do Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei 4.117 , de 27.08.1962), já... revogado pelo Decreto-Lei 236 , de 28.02.1967, previa que “na estimação do dano moral, o juiz terá em conta notadamente... do ofensor em ilícito contra a honra, seja por que meio for”. O art. 53 ...

Andamento do Processo n. 0000338-38.2015.5.17.0005 - RTOrd - 05/12/2016 do TRT-17

de trabalho. Condenase a Reclamada ao pagamento das diferenças decorrentes de sua integração, pela média (art. 478 , § 4º... que o trabalho do Autor para a Reclamada enquadra-se na exceção do art. 62 , II , da CLT , porquanto o Reclamante exerceu verdadeiro... todas as pretensões obreiras. Quanto à multa do art. 477 d...

Andamento do Processo n. 1001174-96.2016.5.02.0612 - RTOrd - 05/12/2016 do TRT-2

pelo empregador na forma do artigo 46 da Lei 8541 /92, do Decreto 3.000 /99, do Provimento CGJT 03/05 e da Súmula 368... Os recolhimentos previdenciários deverão ser efetuados e comprovados na forma do art. 28 da Lei 8.212/90, dos artigos 198, 201... e segs. e 276 do Decreto 3.048 /1999, dos Provimentos CGJT ...

Andamento do Processo n. 1001285-76.2015.5.02.0463 - RO - 05/12/2016 do TRT-2

. Não incidência, na hipótese, do art. 477 , § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho , que restringe a eficácia... , por norma coletiva, a partir da vigência da Lei 10.243/2001, que acrescentou o § 1º do artigo 58 da CLT ." Em igual... a jornada de trabalho. Lei 10.243 , de 19.06.2001. Norma coletiva. Flexibili...

Pg. 119. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 05/12/2016

. 818 da CLT c/c art. 373, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho nos termos do art. 15 daquele diploma c... ao seu teor, tudo nos termos do art. 411, III do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho nos termos do art. 15... a liberação dos respectivos valores. DA MULTA DO ART. 478 DA CL...

Pg. 318. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 05/12/2016

do contrato de trabalho. Segundo o disposto nos art. 457 e art. 458 , ambos os artigos da CLT , a rubrica "prêmio", tem... na conta vinculada. De acordo com a legislação especial (Lei . 8.036 /90), somente nas hipóteses de terminação contratual...Pg. 318. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-1...

Pg. 1875. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 05/12/2016

de pagamento da verba - Lei 4.090 /62) e aviso prévio (últimos doze meses, art. 478 da CLT ). Não há amparo legal para...Pg. 1875. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 05/12/2016 Juiz (a) do Trabalho Titular... Sentença Processo RTOrd-1001174-96.2016.5.02.0612 RECLAMANTE VANESSA RAIMUNDO ...

Pg. 6405. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 05/12/2016

epigrafado, assim fundamentando: "Não há amparo legal à pretensão do reclamante, eis que o artigo 478 da CLT se aplica... que o próprio artigo consolidado citado na inicial remete à aplicação de 220 horas, e não 200. Ademais, conforme ressalta... do art. 478 , § 3º , da CLT . Sem razão, no entanto. O acordo sobre a re...

Pg. 6406. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 05/12/2016

entre as partes, se coaduna com o padrão praticado durante o contrato. Registre-se, por derradeiro, que o art. 478 da CLT... do "jus postulandi" cogitado pelo art. 791 , "caput", da CLT , e em razão do disposto nas Leis 1.060 /50 e 5.584 /70... trabalhista, eis que inaplicável a regra dos artigos 389 e 404 , ambos do ...

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