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01 de abril de 2015
Artigo 478 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 478 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 478 - A indenização devida pela rescisão de contrato por prazo indeterminado será de 1 (um) mês de remuneração por ano de serviço efetivo, ou por ano e fração igual ou superior a 6 (seis) meses.

§ 1º - O primeiro ano de duração do contrato por prazo indeterminado é considerado como período de experiência, e, antes que se complete, nenhuma indenização será devida.

§ 2º - Se o salário for pago por dia, o cálculo da indenização terá por base 25 (vinte e cinco) dias.(Vide Constituição Federal Art.7 inciso XIII)

§ 3º - Se pago por hora, a indenização apurar-se-á na base de 200 (duzentas) horas por mês. (Vide Constituição Federal Art.7 inciso XIII)

§ 4º - Para os empregados que trabalhem a comissão ou que tenham direito a percentagens, a indenização será calculada pela média das comissões ou percentagens percebidas nos últimos 12 (doze) meses de serviço. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 5º - Para os empregados que trabalhem por tarefa ou serviço feito, a indenização será calculada na base média do tempo costumeiramente gasto pelo interessado para realização de seu serviço, calculando-se o valor do que seria feito durante 30 (trinta) dias.

Pg. 88. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 31/03/2015

de Processo Civil, artigo 20; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 478, §3º. - divergência jurisprudencial indicada...): - contrariedade à(s) Súmula(s) 91 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5º, inciso... do PDV e honorários de advogado. A partir da vigência da Lei n.º 13.015/2014...

Pg. 2039. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 31/03/2015

(CLT, artigo 442). O reclamante trabalhou para a 1ª reclamada como projetista, ora através da 2ª ré, como empregado..., como PJ; de 01/06/2012 até julho de 2013, trabalhou através da 2ª reclamada; manteve-se a função de projetista nos dois... em junho de 2009 (período imprescrito) e terminando em R$ 9.802,80 em maio d...

Pg. 2290. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 31/03/2015

ao disposto no art. 478 da CLT, haja vista a extensão do dano, a capacidade financeira do Réu e para que lhe sirva.... Improcede o pedido. Improcedem os honorários advocatícios, por ausentes os pressupostos da Lei 5.584/70, bem como o pedido... João de Meriti, 30 de março de 2015. MOISES LUIS GERSTEL JUIZ TITULAR D...

Pg. 901. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 31/03/2015

. Preambularmente, é de destacar que, nos termos do art. 15, § 5º, da lei 8.036/90, no período em que o trabalhador se encontra no gozo... vinculada do trabalhador, pois, o pacto laboral firmado entre as partes continua vigente. DA MULTA DO ART. 467, DA CLT..., ordem crescente), defiro-lhe o benefício da justiça gratui...

Pg. 255. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 31/03/2015

da disposição contida no § 4º do art. 478 da CLT. Recurso provido parcialmente. RELATÓRIO As partes litigantes interpõem recurso...Pg. 255. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 31/03/2015 VIDA E PREVIDÊNCIA S.A., BRADESCO... - VÍNCULO DE EMPREGO. CORRETOR DE SEGUROS. Inexistindo autonomia na...

Pg. 257. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 31/03/2015

nos últimos 12 meses que antecedem a rescisão contratual, consoante se infere da disposição contida no § 4º do art. 478 da CLT...Pg. 257. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 31/03/2015 mora patronal, apta a ensejar... a aplicação da penalidade disposta no referido preceito legal. Assim, de ...

Pg. 1166. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 31/03/2015

de março de 2015. Juiz(íza) do Trabalho Intimação Processo RTOrd-0011022-63.2014.5.15.0150 Relator RICARDO LUIS... últimos dias. O Autor foi comunicado do aviso prévio em 09/01/2013, trabalhou até 31/12/2013 e recebeu o pagamento... de ofício, uma vez que a Ré não aplicou na rescisão o prazo da proporcionalidade, c...

Pg. 1167. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 31/03/2015

da legislação própria (art. 142, Súmula 7 do TST e Lei 4.090/62). Nesse diapasão, o Autor não demonstrou... auferida pelo obreiro, nos termos do art. 478, § 4º da CLT, sendo que as férias e o 13º salário, são apurados nos termos...Pg. 1167. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 31/03/...

Pg. 475. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 30/03/2015

do artigo 142 e § 4º do artigo 478, ambos da CLT; artigo 2º do Decreto n. 57.155 de 1965; Súmula n. 347 do C. TST... do artigo 7º), regido por legislação própria (Lei n. 605/49), instituto que não se confunde com as horas extras, reguladas...Pg. 475. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 30/0...

Pg. 488. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 30/03/2015

e descanso desatende a legislação trabalhista, razão pela qual não se aplica o disposto no § 2º do artigo 71 da CLT... própria (Lei n. 605/49), instituto que não se confunde com as horas extras, reguladas pelo artigo 7º, incisos XIII e XVI... da época do pagamento do aviso prévio, do 13º salário e das férias (§ 3º do ...

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