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30 de setembro de 2014
Artigo 478 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 478 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 478 - A indenização devida pela rescisão de contrato por prazo indeterminado será de 1 (um) mês de remuneração por ano de serviço efetivo, ou por ano e fração igual ou superior a 6 (seis) meses.

§ 1º - O primeiro ano de duração do contrato por prazo indeterminado é considerado como período de experiência, e, antes que se complete, nenhuma indenização será devida.

§ 2º - Se o salário for pago por dia, o cálculo da indenização terá por base 25 (vinte e cinco) dias. (Vide Constituição Federal Art.7 inciso XIII)

§ 3º - Se pago por hora, a indenização apurar-se-á na base de 200 (duzentas) horas por mês. (Vide Constituição Federal Art.7 inciso XIII)

§ 4º Para os empregados que trabalhem à comissão ou que tenham direito a percentagens, a indenização será calculada pela média das comissões ou percentagens percebidas nos últimos três anos de serviço.

§ 4º - Para os empregados que trabalhem a comissão ou que tenham direito a percentagens, a indenização será calculada pela média das comissões ou percentagens percebidas nos últimos 12 (doze) meses de serviço. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 5º - Para os empregados que trabalhem por tarefa ou serviço feito, a indenização será calculada na base média do tempo costumeiramente gasto pelo interessado para realização de seu serviço, calculando-se o valor do que seria feito durante 30 (trinta) dias.

Pg. 321. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 29/09/2014

que durem menos de um ano são provisórias, por anologia ao art. 478, § 1º, da CLT, que define ser o primeiro ano do contrato...Pg. 321. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 29/09/2014 controles das aulas, demonstrar... da função de diretora de ensino. Por força do artigo 29 da CLT, caberá ...

Pg. 1286. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/09/2014

do art. 478 da CLT. Rejeito. 3.5- Multas dos artigos 467 e 477 da CLT Não havia verbas rescisórias incontroversas... ADVOGADO MAIRA RAQUEL FAVORETTO DE OLIVEIRA ADVOGADO EVANDRO MARTINS RIBEIRO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO ...Pg. 1286. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de ...

Pg. 450. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 29/09/2014

trabalhado. Assim, é devida 01 (uma) hora extra por dia e considerando-se o més com 4,5 semanas, tem direito a 22h30min..., por interpretação do 490 da CLT, combinado por analogia com o disposto no art. 478, § 4º, da CLT. Desse modo, analisando o TRCT da pág..., prevista pela Lei 12.506/2011, pois se acrescentarmos...

RECURSO DE REVISTA: RR 685001820065090072

do TRT da 1ª Região, é inespecífico, pois se refere à aplicação analógica do artigo 478 da CLT , aspecto não contemplado... nos casos em que vulnera os preceitos de lei ou Constituição os quais emprestam caráter normativo ao princípio... elencados na alínea a do artigo 896 da CLT não estão aptos à configuração da dive...

Pg. 777. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/09/2014

como base remuneratória 173,93 horas mensais, quando o correto seria 220 horas mensais, conforme prevê o art. 478, parágrafo..., o DSR já está incorporado no cálculo das verbas rescisórias e da indenização do PDV. Em segundo lugar, o art. 478...Pg. 777. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 2...

Pg. 953. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/09/2014

descaracteriza o instituto. Ademais, conforme dispõe o parágrafo 1º, do artigo 457, da Consolidação das Leis do Trabalho... que o empregado horista tem como base de cálculo o quanto previsto no parágrafo 3º do artigo 478 da Consolidação das Leis..., alíneas “a” e “b”, da Lei 605/49. Logo, deve a reclamada, observad...

Pg. 954. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/09/2014

financeiro, bem como, aplicação do previsto nos artigos 467 da Consolidação das Leis do Trabalho e 477 da Consolidação das Leis... revogou o artigo 791 da Consolidação das Leis do Trabalho, ademais, o artigo constitucional ao pontificar que o advogado é... os salários a regra é a do artigo 459, parágrafo único, da Con...

Pg. 269. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 26/09/2014

, com fundamento no art. 478, § 1º, da CLT. O reclamante foi admitido em 11/03/1998 para exercer a função de operador...Pg. 269. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 26/09/2014 ausência de identidade de partes..., negou-lhe provimento. Processo RO-0001105-17.2011.5.03.0099 Processo RO-0...

Pg. 59. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 26/09/2014

do art. 14, da Lei . 5.584/70 (miserabilidade na acepção jurídica do termo)." Portanto este Regional decidiu o caso... de fração igual ou superior a seis meses que equivale a 01 ano para efeito de pagamento de indenização (Art. 478 da CLT... do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5º, incis...

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TRT-8 -

Pg. 81. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 26/09/2014

aplicam-se subsidiariamente ao Processo do Trabalho apenas na hipótese de omissão da Consolidação das Leis do Trabalho... - ARTIGO 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Consoante o entendimento de que o art. 475-J do CPC é... próprio ou de sua família. (Redação dada pela Lei 10.537/02) O fato do r...

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