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25 de julho de 2014
Artigo 478 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 478 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 478 - A indenização devida pela rescisão de contrato por prazo indeterminado será de 1 (um) mês de remuneração por ano de serviço efetivo, ou por ano e fração igual ou superior a 6 (seis) meses.

§ 1º - O primeiro ano de duração do contrato por prazo indeterminado é considerado como período de experiência, e, antes que se complete, nenhuma indenização será devida.

§ 2º - Se o salário for pago por dia, o cálculo da indenização terá por base 25 (vinte e cinco) dias. (Vide Constituição Federal Art.7 inciso XIII)

§ 3º - Se pago por hora, a indenização apurar-se-á na base de 200 (duzentas) horas por mês. (Vide Constituição Federal Art.7 inciso XIII)

§ 4º Para os empregados que trabalhem à comissão ou que tenham direito a percentagens, a indenização será calculada pela média das comissões ou percentagens percebidas nos últimos três anos de serviço.

§ 4º - Para os empregados que trabalhem a comissão ou que tenham direito a percentagens, a indenização será calculada pela média das comissões ou percentagens percebidas nos últimos 12 (doze) meses de serviço. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 5º - Para os empregados que trabalhem por tarefa ou serviço feito, a indenização será calculada na base média do tempo costumeiramente gasto pelo interessado para realização de seu serviço, calculando-se o valor do que seria feito durante 30 (trinta) dias.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 969302 00703-2001-043-03-00-9

no artigo 478, /S 1-o da CLT, segundo o qual o primeiro ano de duração do contrato de trabalho é considerado... a transferência que dure até um ano, com fundamento no artigo 478, /S 1-o da CLT, segundo o qual o primeiro ano de duração... previsto no artigo 469, /S 3-o, da CLT. A reclamada resistiu ao pleito, alegando ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 324200102303004 0032400-58.2001.5.03.0023

, com fundamento no artigo 478, /S 1-o da CLT, segundo o qual o primeiro ano de duração do contrato de trabalho é considerado... de trabalhadores que usufruíram da moradia juntamente com o autor (aplicação analógica do artigo 9-o, /S 2-o, da Lei 5889/73... à Consolidação das Leis do Trabalho e à Legislação Complementar...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 829200101903000 0082900-43.2001.5.03.0019

. O artigo 62, II, da CLT exclui do âmbito de aplicação das normas alusivas à limitação da jornada os trabalhadores... de gerente geral não se enquadra na previsão do artigo 62, II, da CLT, razão pela qual faz jus às horas extras trabalhadas..., consubstanciada no depósito da quantia correspondente ao teto previsto no ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1483702 00262-2002-067-03-00-6

(analógico) para caracterizar as alterações contratuais. Para isso, invocam a norma do artigo 478, /S 1-o da CLT, segundo...Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1483702 00262-2002-067-03-00-6 Recorrentes: WISLER JOSÉ DE SOUZA (1... PREVISTO NO ARTIGO 62, II, DA CLT. A doutrina majoritária situa o ocupante d...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 236003 00488-2002-046-03-00-6

(art. 55, /S 3-o da Lei n.-o 8213/91). Havendo robusta prova testemunhal de que o Reclamante trabalhou por mais de 10 anos... da irretroativadade da lei, o disposto na Emenda Constitucional 28/00, que alterou o inciso XXIX do art. 7... a todo o período de trabalho. A Emenda à Constituição n.-o 28, publicada em 29.5.00...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 499903 01523-2002-109-03-00-2

tem lançado mão da analogia para considerar provisória a transferência que dure até um ano, com fundamento no artigo 478... provisória a transferência que dure até um ano, com fundamento no artigo 478, /S 1-o da CLT, segundo o qual o primeiro ano...Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 499903 01523-2002-109-...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1237703 00129-2003-050-03-00-9

julgados procedentes os pedidos de letras A e B, para o pagamento da indenização dobrada, nos termos dos artigos 478 e 497... 478 e 497 da CLT e o pagamento, em dobro, nos termos do artigo 497/CLT, da indenização das parcelas de FGTS". Em sua peça...Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1237703 00129-2003-05...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1721403 01609-2002-014-03-00-2

, mormente a considerar-se a ampla liberdade na direção do processo de que está investido o magistrado trabalhista (art. 765... que dure até um ano, com fundamento no artigo 478, /S 1-o, da CLT, segundo o qual o primeiro ano de duração do contrato...Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1721403 01609-2002-014...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 121504 01297-2002-063-03-00-7

a análise detida do conjunto probatório, que in casu se aplica o artigo 62 consolidado, razão pela qual mantém-se a r... do /S 2-o do art. 224, da CLT. Sem razão. Embora ao bancário a CLT dispõe de normas específicas (artigos 224 e seguintes.... A meu ver, após a análise detida do conjunto probatório,é caso de se apli...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1611604 00491-2004-068-03-00-9

trabalhista (CTPS de f. 92), convertido ao estatutário em 12/06/91, por força da Lei Municipal 315/91 (f. 107/108). Encontra.... Seria o caso de se invocar, também, o art. 54 da Lei 9.784, que prevê o prazo decadencial de 5 anos para a anulação..., como exige a CF/88 e a própria lei municipal acima mencionada (a...

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