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26 de novembro de 2014
Artigo 478 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 478 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 478 - A indenização devida pela rescisão de contrato por prazo indeterminado será de 1 (um) mês de remuneração por ano de serviço efetivo, ou por ano e fração igual ou superior a 6 (seis) meses.

§ 1º - O primeiro ano de duração do contrato por prazo indeterminado é considerado como período de experiência, e, antes que se complete, nenhuma indenização será devida.

§ 2º - Se o salário for pago por dia, o cálculo da indenização terá por base 25 (vinte e cinco) dias. (Vide Constituição Federal Art.7 inciso XIII)

§ 3º - Se pago por hora, a indenização apurar-se-á na base de 200 (duzentas) horas por mês. (Vide Constituição Federal Art.7 inciso XIII)

§ 4º Para os empregados que trabalhem à comissão ou que tenham direito a percentagens, a indenização será calculada pela média das comissões ou percentagens percebidas nos últimos três anos de serviço.

§ 4º - Para os empregados que trabalhem a comissão ou que tenham direito a percentagens, a indenização será calculada pela média das comissões ou percentagens percebidas nos últimos 12 (doze) meses de serviço. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 5º - Para os empregados que trabalhem por tarefa ou serviço feito, a indenização será calculada na base média do tempo costumeiramente gasto pelo interessado para realização de seu serviço, calculando-se o valor do que seria feito durante 30 (trinta) dias.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 3792320115030138

de qualquer dispositivo de lei federal (Leis 6184/74 e 8036/93; artigos 11, 477, 478, 492, 497 e 500, todos da CLT... o artigo 896, alíneas "a" e "c", da Consolidação das Leis do Trabalho.      No tocante ao tema ADESÃO AO PDV - INDENIZAÇÃO... DE TRABALHO / PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA.      RESCISÃO DO CONTRATO DE TR...

Pg. 198. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 24/11/2014

violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal (Leis 6184/74 e 8036/93; artigos 11, 477, 478, 492, 497..., 'caput') como exige o artigo 896, alíneas "a" e "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. No tocante ao tema ADESÃO... de 2014. Firmado por assinatura digital (Lei 11.419/2006) Walmir Olivei...

Pg. 965. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 24/11/2014

remuneração por ano trabalhado) é o suficiente para apenar a ré em dano moral (interpretação analógica do “caput” do art. 478... do art. 477 da CLT. Improcede o pedido de honorários advocatícios, eis que ausentes os requisitos da Lei 5.584/70.... Somente em 16/01/2012 a ré quitou as resilitórias, fora do prazo do §...

Pg. 32. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/11/2014

, na forma da lei (em especial a Lei 10035/00) e do Provimento 01/96 da Corregedoria da Justiça do Trabalho (cada parte arcará... perpetrado é lícito, vez que efetuado nos estritos termos dos Art. 478 e 480 da CLT. Considerando-se que as verbas... DE SANTANA Juíza do Trabalho Notificação Processo RTOrd-1001976-98...

Pg. 343. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/11/2014

que a indenização prevista no artigo 478 da CLT, ainda que houvesse rescisão do contrato de trabalho (o que não se revelou... proporcionais; multa de 40% sobre depósitos de FGTS; multa do artigo 467 da CLT; multa do artigo 478 da CLT e liberação...Pg. 343. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 d...

Pg. 849. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 24/11/2014

pela L. . 10.272/01 tratou das verbas rescisórias, diminuindo a multa para 50% do valor incontroverso. Também foi..., os Municípios e as sua autarquias e fundações públicas. Veja-se: Art. 467. Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo... e proporcionais+1/3, 13º salário, a indenização por tempo de serviço...

Pg. 394. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 24/11/2014

aos trabalhadores da saúde. Por sua vez, a Súmula 277 do C. TST, com a redação que lhe foi conferida pela Resolução 185/2012... dos parâmetros citados e mediante aplicação analógica do artigo 478 da CLT, condena-se a reclamada ao pagamento...Pg. 394. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 d...

Pg. 334. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 24/11/2014

que este se deu na modalidade “trabalhada”, sendo incabível sua indenização (inteligência do art. 478, § 1º da CLT), inexistindo...., por ele percebidas nos últimos 12 meses de serviço, em uma aplicação analógica do § 4º do art. 478 da CLT. No que atine às...Pg. 334. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Re...

Pg. 1039. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

) os alimentos não incidirão sobre horas-extras, abono de férias (CLT, art. 143), PLR (CF, art. 7º, XI, e Lei 10.101... anterior à opção pelo FGTS (Lei 8.036/90, art. 14, § 1º), e multa por atraso no pagamento das verbas constantes... pelos requerentes, observada a regra do art. 12 da Lei 1.060, de 5 de fevere...

Pg. 1068. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 20/11/2014

, 478 da Consolidação das Leis do Trabalho, 944 do Código Civil, contrariedade à Súmula/STF 490 e divergência... da Consolidação das Leis do Trabalho, 944 do Código Civil, contrariedade à Súmula/STF 490 e divergência jurisprudencial RECURSO... de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da Consolida...

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