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31 de julho de 2015
Artigo 478 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 478 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 478 - A indenização devida pela rescisão de contrato por prazo indeterminado será de 1 (um) mês de remuneração por ano de serviço efetivo, ou por ano e fração igual ou superior a 6 (seis) meses.

§ 1º - O primeiro ano de duração do contrato por prazo indeterminado é considerado como período de experiência, e, antes que se complete, nenhuma indenização será devida.

§ 2º - Se o salário for pago por dia, o cálculo da indenização terá por base 25 (vinte e cinco) dias.(Vide Constituição Federal Art.7 inciso XIII)

§ 3º - Se pago por hora, a indenização apurar-se-á na base de 200 (duzentas) horas por mês. (Vide Constituição Federal Art.7 inciso XIII)

§ 4º - Para os empregados que trabalhem a comissão ou que tenham direito a percentagens, a indenização será calculada pela média das comissões ou percentagens percebidas nos últimos 12 (doze) meses de serviço. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 5º - Para os empregados que trabalhem por tarefa ou serviço feito, a indenização será calculada na base média do tempo costumeiramente gasto pelo interessado para realização de seu serviço, calculando-se o valor do que seria feito durante 30 (trinta) dias.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 549200803812007 SC 00549-2008-038-12-00-7

da terceirização temporária (Lei n.º 6.019/74, art. 12) assegura o tratamento antidiscriminatório ao garantir ao trabalhador.... 12 da Lei n.º 6.019/74, no valor social do trabalho (art. 1º, IV, da CRFB/88), na função social da propriedade (art. 170... TERCEIRIZADOS" APLICABILIDADE POR ANALOGIA DO ART. 12, ALÍNEA "A",...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 3532200700412003 SC 03532-2007-004-12-00-3

do Programa de Alimentação ao Trabalhador, instituído pela Lei 6.321/1976, não tem caráter salarial. Portanto, não... dos requisitos exigidos pelo art. 14 da Lei 5.584/70. A autora não está assistida por sindicato da sua categoria profissional... referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2011200704812003 SC 02011-2007-048-12-00-3

sobre a assistência jurídica na Justiça do Trabalho, sendo esta a melhor interpretação do art. 14 da Lei 5.584 /70... , por disposição do art. 46 , caput , da Lei 8.541 /92 6 e art. 43 do CTN 7 , ocorre com a disponibilidade da renda...-se disciplinado no art. 276 , § 4º , do Decreto n º 3.048 /1999 que regulame...

Pg. 837. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 30/07/2015

a aplicação analógica do artigo 478, parágrafo 1º, da CLT, de acordo com o qual o primeiro ano de duração do contrato de trabalho..., sendo assegurada por preceito de Lei qual seja; artigo 457 da CLT. Portanto, entendo aplicável ao caso concreto... entendimento do C. STF sobre a inconstitucionalidade dos artigos 23, §...

Pg. 749. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 30/07/2015

mais. Em 28/07/2015. -Anita Lübbe- Juíza do Trabalho Intimação Processo RTSum-0020427-21.2015.5.04.0013 AUTOR MONICA... ao cálculo das verbas rescisórias a hipótese disposta no art. 478, § 4º, da CLT, que determina a integração ao salário da média...Pg. 749. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TR...

Pg. 1158. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 30/07/2015

crescente)), defiro-lhe o benefício da justiça gratuita, na forma da Lei 1.060 /1950 (art. 4º), e do art. 790 , § 3º , da CLT... a execução (art. 478 , da CLT ). Por outro, em face da lacuna axiológica da CLT , já que os arts. 880 e seguintes...Pg. 1158. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de ...

Pg. 1164. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 30/07/2015

O processo do trabalho sempre foi sincrético, haja vista, que o juiz do trabalho dar início de ofício a execução (art. 478... sobre as verbas deferidas nesta decisão com natureza salarial, nos termos do art. 28 , § 9º , da lei 8.212 /1991. Quantum... da fonte pagadora, na ocasião de pagar, consoante art. 28 da Lei 10....

Pg. 1169. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 30/07/2015

O processo do trabalho sempre foi sincrético, haja vista, que o juiz do trabalho dar início de ofício a execução (art. 478... o benefício da justiça gratuita, na forma da Lei 1.060 /1950 (art. 4º), e do art. 790 , § 3º , da CLT . HONORÁRIOS... sobre as verbas deferidas nesta decisão com natureza salarial, nos termos d...

Pg. 1174. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 30/07/2015

, ordem crescente)), defiro-lhe o benefício da justiça gratuita, na forma da Lei 1.060 /1950 (art. 4º), e do art. 790 , § 3... início de ofício a execução (art. 478 , da CLT ). Por outro, em face da lacuna axiológica da CLT , já que os arts. 880.../88 ), o art. 475-J do CPC é aplicável ao processo do trabalho. III - DI...

T

TRT-8 -

Pg. 46. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 30/07/2015

ao caso concreto. O art. 84 do Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei 4.117, de 27.08.1962), já revogado pelo Decreto... em ilícito contra a honra, seja por que meio for". O art. 53 da Lei 5.250, de 09.02.1967, que regula a manifestação... por que mesmo aqueles que não estejam expressamente previstos na legi...

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