Carregando...
JusBrasil - Tópicos
23 de outubro de 2014
Artigo 478 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 478 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 478 - A indenização devida pela rescisão de contrato por prazo indeterminado será de 1 (um) mês de remuneração por ano de serviço efetivo, ou por ano e fração igual ou superior a 6 (seis) meses.

§ 1º - O primeiro ano de duração do contrato por prazo indeterminado é considerado como período de experiência, e, antes que se complete, nenhuma indenização será devida.

§ 2º - Se o salário for pago por dia, o cálculo da indenização terá por base 25 (vinte e cinco) dias. (Vide Constituição Federal Art.7 inciso XIII)

§ 3º - Se pago por hora, a indenização apurar-se-á na base de 200 (duzentas) horas por mês. (Vide Constituição Federal Art.7 inciso XIII)

§ 4º Para os empregados que trabalhem à comissão ou que tenham direito a percentagens, a indenização será calculada pela média das comissões ou percentagens percebidas nos últimos três anos de serviço.

§ 4º - Para os empregados que trabalhem a comissão ou que tenham direito a percentagens, a indenização será calculada pela média das comissões ou percentagens percebidas nos últimos 12 (doze) meses de serviço. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 5º - Para os empregados que trabalhem por tarefa ou serviço feito, a indenização será calculada na base média do tempo costumeiramente gasto pelo interessado para realização de seu serviço, calculando-se o valor do que seria feito durante 30 (trinta) dias.

Pg. 1059. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

, devidos a partir da fixação (Lei 5.478, de 25.7.1968, art. 4º, caput. Nesse sentido: MARIA BERENICE DIAS, Manual... incidirão sobre horas-extras, abono de férias (CLT, art. 143), PLR (CF, art. 7º, XI, e Lei 10.101, de 19.12.2000... pelo FGTS (Lei 8.036/90, art. 14, § 1º), e multa por atraso no pagamento das ...

Pg. 227. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 22/10/2014

Pg. 227. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 22/10/2014 alegando que não há motivos para... (CLT, art. 899). 2. Assiste razão à impugnante quando alega que os índices de atualização monetária não correspondem à... data da atualização dos cálculos (10-09-2014), o que pode ser observado em c...

Pg. 1255. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

autora, retroativamente à data da citação (Lei 5.478/68, art. 13, § 2º; TJSP, Súmula 6), no valor mensal..., art. 457, § 2º), abono de férias (CLT, art. 143), PLR (CF, art. 7º, XI, e Lei 10.101, de 19.12.2000), FGTS (Lei ...), em R$ 400,00 (quatrocentos reais), observada, se for o caso, a regra do art. 12 d...

Pg. 1257. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

. 477, caput, e 478), referente ao tempo de serviço anterior à opção pelo FGTS (Lei 8.036/90, art. 14, § 1º), e multa..., de 25.7.1968, art. 7°). 3) Cientifique-se o réu de que os alimentos provisórios, devidos a partir da fixação (Lei 5.478..., art. 143), PLR (CF, art. 7º, XI, e Lei 10.101, de 19.12.2000), FG...

Pg. 1265. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

, a), para oferecer resposta em 15 (quinze) dias (Lei 6.515/77, art. 40, § 3º, c.c. CPC, art. 297), sob pena de serem..., porquanto o disposto no art. 16, parágrafo único, da Lei 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, só se aplica a “advogado... processuais e de contagem em dobro dos prazos, concedidas pelo art. 5º, §...

Pg. 986. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 21/10/2014

, inciso IV I da CF, além do artigo 478 da CLT, eis que se trata de contribuição anual compulsória, conforme previsão no...Pg. 986. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 21/10/2014 PREJUDICIAL DE MÉRITO Tendo... em vista que é tributária a natureza jurídica da contribuição sindical,nos termos ...

Pg. 1743. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 21/10/2014

. 535 do Código de Processo Civil e 897 da Consolidação das Leis do Trabalho. O remédio processual a ser utilizado..., expressa menção na decisão colegiada a respeito da inaplicabilidade do art. 478, par. 3º, da CLT. Pontuado..., e não discorrer um a um sobre todos os argumentos trazidos pelas partes, bem como sobre ar...

Pg. 1746. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 21/10/2014

da categoria profissional a que pertencer o trabalhador (caput, art. 14 da Lei 5.584/70). Os honorários advocatícios são... FINANCEIRO Alega o recorrente que nos termos do art. 478 da CLT, considerando sua condição de trabalhador horista, deveria.... Na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária a que se refere ...

Pg. 431. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 21/10/2014

de adicional de insalubridade, diferenças salariais e as multas previstas nos artigos 477 e 478, ambos da CLT. Lista...Pg. 431. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 21/10/2014 MARLENE REINHOLD SANTOLIN ajuíza... Ação Trabalhista em face de UNESUL DE TRANSPORTES LTDA. em 7/3/2014 alegando que...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10709862/artigo-478-do-decreto-lei-n-5452-de-01-de-maio-de-1943