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21 de setembro de 2014
Artigo 478 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 478 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 478 - A indenização devida pela rescisão de contrato por prazo indeterminado será de 1 (um) mês de remuneração por ano de serviço efetivo, ou por ano e fração igual ou superior a 6 (seis) meses.

§ 1º - O primeiro ano de duração do contrato por prazo indeterminado é considerado como período de experiência, e, antes que se complete, nenhuma indenização será devida.

§ 2º - Se o salário for pago por dia, o cálculo da indenização terá por base 25 (vinte e cinco) dias. (Vide Constituição Federal Art.7 inciso XIII)

§ 3º - Se pago por hora, a indenização apurar-se-á na base de 200 (duzentas) horas por mês. (Vide Constituição Federal Art.7 inciso XIII)

§ 4º Para os empregados que trabalhem à comissão ou que tenham direito a percentagens, a indenização será calculada pela média das comissões ou percentagens percebidas nos últimos três anos de serviço.

§ 4º - Para os empregados que trabalhem a comissão ou que tenham direito a percentagens, a indenização será calculada pela média das comissões ou percentagens percebidas nos últimos 12 (doze) meses de serviço. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 5º - Para os empregados que trabalhem por tarefa ou serviço feito, a indenização será calculada na base média do tempo costumeiramente gasto pelo interessado para realização de seu serviço, calculando-se o valor do que seria feito durante 30 (trinta) dias.

Pg. 1046. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/09/2014

o quanto previsto no parágrafo 3º do artigo 478 da Consolidação das Leis do Trabalho, ou seja, 220 horas mensais e não 173,93 horas... o parágrafo 1º, do artigo 457, da Consolidação das Leis do Trabalho, “Integram o salário não só a importância fixa estipulada... nos artigos 467 da Consolidação das Leis do Trabalho e ...

Pg. 794. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 19/09/2014

devido aos rurícolas em 12/6/1990 e que o reclamante sacou o FGTS ao se aposentar. O art. 14 da Lei 8036/90 assim dispõe...: “Art. 14 Fica Ressalvado o direito adquirido dos trabalhadores, que, à data da promulgação da Constituição Federal de 1988...Pg. 794. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6...

Pg. 798. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 19/09/2014

. O art. 14 da Lei 8036/90 assim dispõe: “Art. 14 Fica Ressalvado o direito adquirido dos trabalhadores, que, à data... prevê o art. 58, § 4º da Lei 8.213/91. A defesa alega a inépcia do pedido e que o laudo foi entregue ao reclamante... profissiográfico mencionado no art. 58, § 4º da Lei 8.213/91, sob pena de pagament...

Pg. 801. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 19/09/2014

ao se aposentar. O art. 14 da Lei 8036/90 assim dispõe: “Art. 14 Fica Ressalvado o direito adquirido dos trabalhadores...Pg. 801. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 19/09/2014 constantes de sua petição inicial... pela reclamada para, com fulcro no art. 7º, XXIX, da Constituição da Repúblic...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 4799520125040402

DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / AVISO-PRÉVIO.      Alegação(ões):      - violação do(s) art(s). 1º da Lei 12506/11... 12.506/11. A Lei 12.506, de 13 de outubro de 2011, veio regulamentar o inciso XXI do artigo 7º da CF, que assegura...-AIRR-479-95.2012.5.04.0402 Firmado por assinatura eletrônica em 17/09/2014 pe...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1952001020095020434

, da CLT e artigo 39,§1º, da Lei 8.177/91 assim redigido:      'Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza... de preceito de lei ou da Constituição Federal (artigo 896, § 4º, da CLT e Súmula 333, do C. TST).      RESPONSABILIDADE CIVIL... da distribuição da ação, nos termos do artigo 39 da Lei 8.177...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 3129020125150105

Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei 11.419/2006....                       O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região decidiu verbis :      1. Aviso prévio proporcional - Lei 12.500/2011... ao aviso prévio proporcional constante do artigo 7, inciso XXI, da Constituição Federal, regulam...

Pg. 642. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 17/09/2014

): - violação do(s) art(s). 1º da Lei 12506/11; 146 e 478 da CLT; 1º da Lei 4090/62. A Turma ratificou a condenação..., situação que atrai a incidência da diretriz firmada na Súmula n.º 422 do colendo Tribunal Superior do Trabalho como óbice... dos autos ao Ministério Público do Trabalho, consoante o art. 83, § 2.º, II...

Pg. 643. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 17/09/2014

DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / AVISO-PRÉVIO. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 1º da Lei 12506/11; 146 e 478...-se. Brasília, 17 de setembro de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei 11.419/2006) DELAÍDE MIRANDA ARANTES... fundamentos sintetizados na seguinte ementa: Aviso-prévio proporcional ao tem...

Pg. 812. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 17/09/2014

, para ajuizamento de ação na Justiça do Trabalho, como determina o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, não... o julgamento das ações relativas a acidente de trabalho, consoante a Emenda Constitucional 45/2004, não possibilita... a aplicação imediata da regra de prescrição trabalhista, pois quando da re...

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