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01 de novembro de 2014
Artigo 478 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 478 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 478 - A indenização devida pela rescisão de contrato por prazo indeterminado será de 1 (um) mês de remuneração por ano de serviço efetivo, ou por ano e fração igual ou superior a 6 (seis) meses.

§ 1º - O primeiro ano de duração do contrato por prazo indeterminado é considerado como período de experiência, e, antes que se complete, nenhuma indenização será devida.

§ 2º - Se o salário for pago por dia, o cálculo da indenização terá por base 25 (vinte e cinco) dias. (Vide Constituição Federal Art.7 inciso XIII)

§ 3º - Se pago por hora, a indenização apurar-se-á na base de 200 (duzentas) horas por mês. (Vide Constituição Federal Art.7 inciso XIII)

§ 4º Para os empregados que trabalhem à comissão ou que tenham direito a percentagens, a indenização será calculada pela média das comissões ou percentagens percebidas nos últimos três anos de serviço.

§ 4º - Para os empregados que trabalhem a comissão ou que tenham direito a percentagens, a indenização será calculada pela média das comissões ou percentagens percebidas nos últimos 12 (doze) meses de serviço. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 5º - Para os empregados que trabalhem por tarefa ou serviço feito, a indenização será calculada na base média do tempo costumeiramente gasto pelo interessado para realização de seu serviço, calculando-se o valor do que seria feito durante 30 (trinta) dias.

Pg. 355. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 31/10/2014

ocorrido fora do prazo legal, conforme § 6º, alínea “b”, do artigo 477, em cotejo com artigo 478, caput, da CLT. JUROS...Pg. 355. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 31/10/2014 destinado ao descanso... e adoece o seu corpo. a aplicação da multa do artigo 467 da CLT, sendo a percentagem de...

Pg. 357. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 31/10/2014

“b”, do artigo 477, em cotejo com artigo 478, caput, da CLT. JUROS DE MORA sobre o valor total da condenação uma carta...Pg. 357. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 31/10/2014 SENTENÇA Vistos os autos.... RELATÓRIO LUIS OCTAVIO NASCIMENTO CAVALCANTE, qualificado nos autos, propõe reclama...

Pg. 360. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 31/10/2014

”, do artigo 477, em cotejo com artigo 478, caput, da CLT. JUROS DE MORA sobre o valor total da condenação uma carta...Pg. 360. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 31/10/2014 proporcionais acrescidas de 1/3... de efetivo trabalho, a depender do mês em que houver labor de 15 (quinze) ou 16 ...

Pg. 1207. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

mortis, ou eventual isenção deste, na forma da Lei Estadual 10.705, de 28 de dezembro de 2000, do Decreto Estadual ... o executado ao pagamento de custas processuais, observada, se for o caso, a norma do art. 12 da Lei 1.060, de 5 de fevereiro...-se o réu de que os alimentos provisórios, devidos a partir da fi...

Pg. 738. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/10/2014

de Constitucionalidade 16/DF, apreciando a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei 8.666/93, afastou a possibilidade..., soberano na análise dos fatos e provas, considerando exatamente o art. 478, § 4.º, da CLT, concluiu que estava incorreta... e § 1º da Lei 8.666/93, que não foram objeto de ação de inc...

Pg. 792. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 30/10/2014

do trabalho sempre foi sincrético, haja vista, que o juiz do trabalho dar início de ofício a execução (art. 478, da CLT... na inicial (Id 1504835, página 1, ordem crescente), defiro-lhe o benefício da justiça gratuita, na forma da Lei 1.060... credora de direitos trabalhistas para com o reclamante, razão porque, à ...

Pg. 139. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 30/10/2014

financeira de id d509dbd). Exegese do § 4°, do art. 478, da CLT. Deve, outrossim, ser deduzidos os valores pagos...-se o pedido de horas in itinere, observando-se as seguintes diretrizes: a) 01 hora por cada dia trabalhado, conforme a frequência...Pg. 139. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19...

Pg. 142. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 30/10/2014

. Este inadimplemento é suficientemente capaz de provocar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, § 3º...°, do art. 478, da CLT. Deve, outrossim, ser deduzidos os valores pagos a idêntico título. 1. 4. DA POSTULAÇÃO...Pg. 142. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 d...

Pg. 148. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 30/10/2014

, nos termos do art. 483, § 3º da CLT. Assim, declara-se a rescisão indireta do contrato de trabalho entre as partes... ultimas remunerações efetivamente recebidas pelo reclamante, nos termos do art. 478, da CLT. Devem ser deduzidos os valores...; que trabalhou pela ultima vez na reclamada 10/07/2014; que somente gozav...

Pg. 173. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 30/10/2014

/3, relativas ao segundo contrato de trabalho; e) 13º salário proporcional referente ao segundo contrato; f) multa do art.... 477, da CLT dos dois contratos de trabalho; g) multa do art. 467, da CLT, incidente sobre aviso prévio, férias e 13º... do § 4°, do art. 478, da CLT. Deve, outrossim, ser deduzidos os valores pa...

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