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28 de agosto de 2016
Artigo 478 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 478 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 478 - A indenização devida pela rescisão de contrato por prazo indeterminado será de 1 (um) mês de remuneração por ano de serviço efetivo, ou por ano e fração igual ou superior a 6 (seis) meses.

§ 1º - O primeiro ano de duração do contrato por prazo indeterminado é considerado como período de experiência, e, antes que se complete, nenhuma indenização será devida.

§ 2º - Se o salário for pago por dia, o cálculo da indenização terá por base 25 (vinte e cinco) dias.(Vide Constituição Federal Art.7 inciso XIII)

§ 3º - Se pago por hora, a indenização apurar-se-á na base de 200 (duzentas) horas por mês. (Vide Constituição Federal Art.7 inciso XIII)

§ 4º - Para os empregados que trabalhem a comissão ou que tenham direito a percentagens, a indenização será calculada pela média das comissões ou percentagens percebidas nos últimos 12 (doze) meses de serviço. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 5º - Para os empregados que trabalhem por tarefa ou serviço feito, a indenização será calculada na base média do tempo costumeiramente gasto pelo interessado para realização de seu serviço, calculando-se o valor do que seria feito durante 30 (trinta) dias.

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 4386320125050641 BA 0000438-63.2012.5.05.0641

(art. 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 333, inc. I, do Código de Processo Civil), nem tampouco da conduta... dos Trabalhadores Rurais de Ivate. Sobre as horas in itinere , dispõe o §2º, art. 58, Consolidado que o tempo despendido... rescisórias deve observar a média salarial dos últimos doze meses do se...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 3446020145050281 BA 0000344-60.2014.5.05.0281

, os reflexos sobre saldo de salário, férias + 1/3, 13º salários (Súmula 45, TST), RSR (Súmula 172, TST e art. 7º da Lei ... alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei 6.321/76, não... de construção jurisprudencial implica em violação do art. 14 da...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 15189620115050641 BA 0001518-96.2011.5.05.0641

pelo sindicato de sua classe. Ressalte-se que o art. 133 da Carta Magna recepcionou a citada Lei 5.584/70, cujo artigo 14 dispõe... da verba honorária com fulcro nas Leis 10.288/01, 10.537/02 e o NCC. Sem razão, porém. Isso porque não se aplica... própria na esfera trabalhista, consubstanciada na Lei 5584/70....

O Aviso Prévio e a Lei 12.506

pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1ode maio de 1943 , será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1... O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada... e disciplina a matéria proporcionalmente ao tempo de serviço. Assim, ela e...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 39380820155120005 SC 0003938-08.2015.5.12.0005

com integralidade das horas trabalhadas (fl. 161), creditado dia 01/07/2015. Já no TRCT (fls. 50-51) foi lançado o saldo de 16 dias...Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 39380820155120005 SC 0003938-08.2015.5.12.0005 Acórdão-6C RO 0003938... DA DIALETICIDADE. SÚMULA 422 DO TST. O fundamento de oposição ...

Andamento do Processo n. 0001436-19.2015.5.06.0311 - RTOrd - 26/08/2016 do TRT-6

monetária das verbas trabalhistas seguirá o índice previsto em lei (art. 39 da Lei n.º 8.177/91 e OJ 300 da SDI-I... indenizado. Não há que falar, por outro lado, em repercussão na indenização por antiguidade do art. 478 da CLT... da Lei 3.207/57, aplicável não apenas por analogia (art. 8º da CLT), mas também expressa...

Andamento do Processo n. 0010719-48.2016.5.03.0074 - RTSum - 26/08/2016 do TRT-3

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Andamento do Processo n. 0010720-33.2016.5.03.0074 - RTSum - 26/08/2016 do TRT-3

de trabalho (aplicação do art. 33, § 5º, da Lei 8.212/91). Observem-se os termos do Provimento n. 01/99 da Egrégia... desde a data do ajuizamento da ação (artigo 883/CLT), serão de um por cento ao mês (art. 39 da Lei 8.177/91... do advogado, nos termos do artigo 22 da Lei n. 8906/94 - que no Processo do Trabalho...

Andamento do Processo n. 0010721-18.2016.5.03.0074 - RTSum - 26/08/2016 do TRT-3

no que tange aos salários já pagos durante a vigência do contrato de trabalho (aplicação do art. 33, § 5º, da Lei ... ultrapassada a carga diária de 8 horas, mesmo antes da Lei 8.923/94, que deu nova redação ao art. 71, § 4º, da CLT...), serão de um por cento ao mês (art. 39 da Lei 8.177/91), sem capitalização...

Andamento do Processo n. 0010789-12.2015.5.01.0024 - RTOrd - 26/08/2016 do TRT-1

e das férias (§ 3º do artigo 142 e § 4º do artigo 478, ambos da CLT; artigo 2º do Decreto n. 57.155 de 1965; Súmula n. 347 do C... vigente ao caso concreto, em especial o Decreto n. 3.048/99, artigos 198 e 276, § 4º, e os artigos 28, § 5º, e 30, da Lei n... (art. 883 da CLT c/c o art. 39, § 1º, da Lei n. 8.177/1991). ...

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