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18 de setembro de 2014
Artigo 478 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 478 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 478 - A indenização devida pela rescisão de contrato por prazo indeterminado será de 1 (um) mês de remuneração por ano de serviço efetivo, ou por ano e fração igual ou superior a 6 (seis) meses.

§ 1º - O primeiro ano de duração do contrato por prazo indeterminado é considerado como período de experiência, e, antes que se complete, nenhuma indenização será devida.

§ 2º - Se o salário for pago por dia, o cálculo da indenização terá por base 25 (vinte e cinco) dias. (Vide Constituição Federal Art.7 inciso XIII)

§ 3º - Se pago por hora, a indenização apurar-se-á na base de 200 (duzentas) horas por mês. (Vide Constituição Federal Art.7 inciso XIII)

§ 4º Para os empregados que trabalhem à comissão ou que tenham direito a percentagens, a indenização será calculada pela média das comissões ou percentagens percebidas nos últimos três anos de serviço.

§ 4º - Para os empregados que trabalhem a comissão ou que tenham direito a percentagens, a indenização será calculada pela média das comissões ou percentagens percebidas nos últimos 12 (doze) meses de serviço. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 5º - Para os empregados que trabalhem por tarefa ou serviço feito, a indenização será calculada na base média do tempo costumeiramente gasto pelo interessado para realização de seu serviço, calculando-se o valor do que seria feito durante 30 (trinta) dias.

Pg. 642. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 17/09/2014

): - violação do(s) art(s). 1º da Lei 12506/11; 146 e 478 da CLT; 1º da Lei 4090/62. A Turma ratificou a condenação..., situação que atrai a incidência da diretriz firmada na Súmula n.º 422 do colendo Tribunal Superior do Trabalho como óbice... dos autos ao Ministério Público do Trabalho, consoante o art. 83, § 2.º, II...

Pg. 643. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 17/09/2014

DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / AVISO-PRÉVIO. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 1º da Lei 12506/11; 146 e 478...-se. Brasília, 17 de setembro de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei 11.419/2006) DELAÍDE MIRANDA ARANTES... fundamentos sintetizados na seguinte ementa: Aviso-prévio proporcional ao tem...

Pg. 812. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 17/09/2014

, para ajuizamento de ação na Justiça do Trabalho, como determina o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, não... o julgamento das ações relativas a acidente de trabalho, consoante a Emenda Constitucional 45/2004, não possibilita... a aplicação imediata da regra de prescrição trabalhista, pois quando da re...

Pg. 814. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 17/09/2014

da ação, nos termos do artigo 39 da Lei 8.177/91. Nada a ser modificado. Aplica-se aqui o entendimento consagrado.../% ao mês, não cumulativos, deverão incidir da data da distribuição, nos termos do artigo 883, da CLT e artigo 39,§1º, da Lei ... ao termo inicial para fixar a incidência dos juros de mora, o art. 3...

Pg. 907. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 17/09/2014

do artigo 142 e § 4º do artigo 478, ambos da CLT; artigo 2º do Decreto n. 57.155 de 1965; Súmula n. 347 do C. TST... a rescisão do contrato de trabalho nos ditames do art. 483, D da CLT . DAS VERBAS RESCISÓRIAS Ante ao indeferimento... INTRAJORNADA NÃO GOZADO INTEGRALMENTE. Nos termos da Orientação Jurisprudencial SBD...

Pg. 21. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/09/2014

/ Indenização. Alegação(ões): - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 478, §3º. - divergência...Pg. 21. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/09/2014 que encontra óbice na Súmula n.º 126... no art. 478 da CLT não se aplicam à indenização por adesão a PDV, por se tratar d...

Pg. 139. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/09/2014

prevista no artigo 478 da CLT, pois fica vedada a vigência de dois institutos referentes ao mesmo contrato de trabalho... a Súmula 338 do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, e nos ternos do art. 818 da CLT, cabe ao empregado, que não reconhece... de periculosidade. 1. Indenização por Tempo de Serviço. Artigo 478 da ...

Pg. 140. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/09/2014

. 478 da CLT porque revogada pelo artigo 18 da Lei 8.036/90. Nada a deferir. 1. Justiça Gratuita O reclamante declarou... indenização por tempo de serviço previsto no artigo 478, porque ele optou pelo FGTS antes da Constituição Federal... de 1988. Ademais, o autor postula a indenização do artigo 478 da CLT referente ao...

Pg. 20. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 17/09/2014

de Trabalho / Verbas Rescisórias. Alegação(ões): - violação dos artigos 884 do CCB e 478, § 4º, da CLT. A Recorrente... a jornada de trabalho, pois tal situação representa supressão de direitos, atraindo a aplicação do inciso I da Súmula 8... do somatório de todas as parcelas salariais mensalmente quitadas à autora...

Pg. 968. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/09/2014

o artigo 478, § 3º, da CLT, este artigo não guarda relação com o tema. Diante disso, não vislumbro qualquer diferença a favor... deste E. TRT de que não se aplica o art. 404 do Código Civil ao processo trabalhista. A Súmula 18 assim dispõe: SÚMULA 18... trabalhista, eis que inaplicável a regra dos artigos 389 e 404, a...

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