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29 de setembro de 2016
Artigo 478 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 478 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 478 - A indenização devida pela rescisão de contrato por prazo indeterminado será de 1 (um) mês de remuneração por ano de serviço efetivo, ou por ano e fração igual ou superior a 6 (seis) meses.

§ 1º - O primeiro ano de duração do contrato por prazo indeterminado é considerado como período de experiência, e, antes que se complete, nenhuma indenização será devida.

§ 2º - Se o salário for pago por dia, o cálculo da indenização terá por base 25 (vinte e cinco) dias.(Vide Constituição Federal Art.7 inciso XIII)

§ 3º - Se pago por hora, a indenização apurar-se-á na base de 200 (duzentas) horas por mês. (Vide Constituição Federal Art.7 inciso XIII)

§ 4º - Para os empregados que trabalhem a comissão ou que tenham direito a percentagens, a indenização será calculada pela média das comissões ou percentagens percebidas nos últimos 12 (doze) meses de serviço. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 5º - Para os empregados que trabalhem por tarefa ou serviço feito, a indenização será calculada na base média do tempo costumeiramente gasto pelo interessado para realização de seu serviço, calculando-se o valor do que seria feito durante 30 (trinta) dias.

Pg. 2385. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/09/2016

. 8.212/91, 59 e 60 da Lei n. 8.213/91, 3º, 143, 389, 457, 477, 478, 479 da CLT, 110 do CTN, e 7º, 194 e 195, I, "a", da CF... GOZADAS E SALÁRIO MATERNIDADE. INCIDÊNCIA LÍDIMA. OMISSÕES INEXISTENTES. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022..., suprir omissão e corrigir erro material. 2. Não há nada a suprir ...

Andamento do Processo n. 0012032-30.2015.5.15.0079 - RTOrd - 28/09/2016 do TRT-15

Lei 10.288/01 (art. 789, § 10, CLT), que por sua vez foi revogado pela Lei 10.537/02, dando nova redação ao art... como base apenas o comando do art. 14 da Lei 5.584/70, o "caput" e o parágrafo primeiro desse artigo foram revogados pela.... 789 e seguintes da CLT, não sendo expressa quanto a revigoração do art. ...

Andamento do Processo n. 0010178-92.2016.5.15.0005 - RTSum - 28/09/2016 do TRT-15

) O Imposto de Renda incidirá sobre as receitas tributáveis (art. 46 da Lei 8541/92 e art. 55 do Decreto 3.000/99..., a responsabilidade do ente público tomador de serviços não afronta o artigo Art. 71, § 1º da Lei 8.666/93, nos casos... de recolhimento pela parte reclamada (art. 43 da Lei 8.212/91), ficando desde l...

Andamento do Processo n. 0010937-09.2014.5.01.0040 - RTOrd - 28/09/2016 do TRT-1

do trabalhador, conforme determina o parágrafo único do artigo 26 da Lei 8036/90. Apesar de o artigo 20, I, da Lei... do Decreto 3.048/99. Alé do que, nos termos do entendimento contido na Súmula 254, do C. TST, o trabalhador tem... do § 4º do artigo 478 da CLT, tudo baseado nos contracheques juntados aos autos e n...

Andamento do Processo n. 1001085-78.2015.5.02.0363 - RTOrd - 28/09/2016 do TRT-2

. DA INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nos termos do artigo 114, § 3º da CF/88 e da Lei 10.035/00, no tocante..., estes incidirão nos percentuais definidos em lei, observados os limites de responsabilidade das partes (Leis . 8620/93 e ... TRABALHISTA PROCESSO n.º 1001085-78.2015.5.02.0363 Aos cinco dia...

Andamento do Processo n. 0000246-42.2015.5.06.0013 - RTOrd - 28/09/2016 do TRT-6

do trabalho sempre foi sincrético, haja vista, que o juiz do trabalho dar início de ofício a execução (art. 478, da CLT... em juízo afirmou o seguinte em seu depoimento (Id f9fd870), in verbis [...] que a jornada de trabalho registrada... ao entendimento sedimentado na súmula 26, do TRT-6, segundo o qual, a mult...

Andamento do Processo n. 0000107-37.2016.5.06.0181 - RTOrd - 28/09/2016 do TRT-6

quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora. (Parágrafo acrescentado pela Lei 7.855 , de 24.10.1989). No caso... - FRUTAS & SUCOS LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA (RITO ORDINÁRIO) AUTOS 0000107-37.2016.5.06.0181... Consolidado. Considerando que a Ação foi ajuizada em 28/01/2016, pr...

Andamento do Processo n. 0000699-81.2016.5.06.0181 - RTSum - 28/09/2016 do TRT-6

o relatório, nos termos do art. 852, i, da CLT (com redação da Lei . 9.957/2000). PASSO A DECIDIR. MÉRITO Do desvio..., salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora. (Parágrafo acrescentado pela Lei 7.855, de 24.10.1989... - SMALT BRASIL PRODUTOS PARA CERAMICA LTDA PODER JUDICIÁRIO CLASSE: AÇÃO T...

Andamento do Processo n. 0000708-43.2016.5.06.0181 - RTOrd - 28/09/2016 do TRT-6

, na forma do art. 832, § 3º, da CLT, com redação dada pela Lei . 10.035/00, e do art. 43, da Lei . 8.620/93. De conformidade... quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora. (Parágrafo acrescentado pela Lei 7.855, de 24.10.1989). Tratando..., a indenização por tempo de serviço (arts. 477, 478 479 da ...

Andamento do Processo n. 0000709-28.2016.5.06.0181 - RTOrd - 28/09/2016 do TRT-6

, com redação dada pela Lei . 10.035/00, e do art. 43, da Lei . 8.620/93. De conformidade com a L. 8.212/91 e Dec. . 3.048/99..., art. 3º, §§, 1º e 4º; a partir de 01/07/2007, na forma estabelecia pela Lei Complementar . 123/2006, art. 13, VI.... (Parágrafo acrescentado pela Lei 7.855, de 24.10.1989) ... § 8...

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