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22 de dezembro de 2014
Artigo 478 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 478 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 478 - A indenização devida pela rescisão de contrato por prazo indeterminado será de 1 (um) mês de remuneração por ano de serviço efetivo, ou por ano e fração igual ou superior a 6 (seis) meses.

§ 1º - O primeiro ano de duração do contrato por prazo indeterminado é considerado como período de experiência, e, antes que se complete, nenhuma indenização será devida.

§ 2º - Se o salário for pago por dia, o cálculo da indenização terá por base 25 (vinte e cinco) dias. (Vide Constituição Federal Art.7 inciso XIII)

§ 3º - Se pago por hora, a indenização apurar-se-á na base de 200 (duzentas) horas por mês. (Vide Constituição Federal Art.7 inciso XIII)

§ 4º Para os empregados que trabalhem à comissão ou que tenham direito a percentagens, a indenização será calculada pela média das comissões ou percentagens percebidas nos últimos três anos de serviço.

§ 4º - Para os empregados que trabalhem a comissão ou que tenham direito a percentagens, a indenização será calculada pela média das comissões ou percentagens percebidas nos últimos 12 (doze) meses de serviço. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 5º - Para os empregados que trabalhem por tarefa ou serviço feito, a indenização será calculada na base média do tempo costumeiramente gasto pelo interessado para realização de seu serviço, calculando-se o valor do que seria feito durante 30 (trinta) dias.

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 6802020135050016 BA 0000680-20.2013.5.05.0016

ausência de pagamento dos salários por meses consecutivos, com nítida violação aos deveres do contrato de trabalho (art... naqueles que dizem respeito à proteção da dignidade humana e da valorização do trabalho humano (art. 1º, da CF/88..., a testemunha trazida pela Reclamada declarou: “ que trabalha para a reclamada ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 5372020115050010 BA 0000537-20.2011.5.05.0010

(artigo 71 da Lei 8.666/93).” Com referido enunciado entende-se que as empresas tomadoras dos serviços têm culpa “in... ou desvirtuar a aplicação da lei trabalhista (art. 9º da CLT), considerando que, na realidade, quem mais se beneficiou..., considerando-se a extensão dos danos causados (Código Civil, art. 944), o...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 1263120135050034 BA 0000126-31.2013.5.05.0034

, pessoalidade e subordinação, conforme preceitua o artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho . Por ausência de disciplina..., a proteção ao tempo de serviço manteve-se nos moldes do artigo 478 consolidado até que, com a promulgação... do seu livro Direito do Trabalho, lançado pela editora Impetus: Foi a Lei 5....

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 7952320125050001 BA 0000795-23.2012.5.05.0001

do contrato de trabalho, ao teor do art. 483, al í nea 'a', da Consolida çã o das Leis do Trabalho, autorizando o deferimento...-aula. Ademais, a lei n ã o assegura aos professores o direito à manuten çã o da mesma carga hor á ria trabalhada no ano... da indeniza çã o por danos morais, por ofensa à dignidade do trabal...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 2172003319975050016 BA 0217200-33.1997.5.05.0016

do regime de FGTS, foi substituída pela multa de 40% do FGTS. Portanto, a indenização prevista no art. 478 Consolidado não... em julgado da r. decisão ; (destaque acrescentado). Desse modo, além de postular o pagamento da indenização prevista no art. 478... no art. 478 da CLT, que foi objeto de condenação. Confira-se:...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 1087520145050195 BA 0000108-75.2014.5.05.0195

e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à... da sua Súmula . 437, in verbis : “ É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão...º do art. 71 da CLT, que dispõe o seguinte: “ §4º Quando o intervalo p...

Pg. 1764. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/12/2014

que se falar em violação ao art. 478, § 3º da CLT, somente aplicável aos empregados não optantes pelo regime do FGTS, o que não é... contidos da Lei 5.584/70 e não decorrem da simples sucumbência. Nesse sentido as Súmulas 219 e 329 do C. TST...). A Lei Civil em vigor não derrogou a legislação que regra a matéria...

Pg. 1767. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/12/2014

pelos dsr's, por 173,93, não havendo que se falar em violação ao art. 478, § 3º da CLT, somente aplicável aos empregados não..., encontram-se atrelados aos dispositivos contidos da Lei 5.584/70 e não decorrem da simples sucumbência. Nesse sentido... as Súmulas 219 e 329 do C. TST). A Lei Civil em vigor não derro...

Pg. 368. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 19/12/2014

executadas no período compreendido entre o preparo do solo para o cultivo e a colheita" (art. 19, parágrafo único, Decreto ... de indenização de antiguidade (CLT, art. 478) daquele trabalhador não optante pelo regime do FGTS, conforme era facultado pela... o preceito contido no art. 452 da CLT , eis que o reclamante...

Pg. 476. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 19/12/2014

(arts. 477, 478 e 497 da CLT) a indenização adicional do artigo 9º da Lei n. 7.238/84, indenização do art. 479 da CLT... de sua categoria, na forma do art. 14 da Lei 5.584/70, e perceber salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar... Trabalhista, cristalizada na Súmula 329. Assim, considerando que nos...

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