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30 de junho de 2015
Artigo 478 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 478 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 478 - A indenização devida pela rescisão de contrato por prazo indeterminado será de 1 (um) mês de remuneração por ano de serviço efetivo, ou por ano e fração igual ou superior a 6 (seis) meses. (Vide Lei nº 2.959, de 1956)

§ 1º - O primeiro ano de duração do contrato por prazo indeterminado é considerado como período de experiência, e, antes que se complete, nenhuma indenização será devida.

§ 2º - Se o salário for pago por dia, o cálculo da indenização terá por base 25 (vinte e cinco) dias. (Vide Constituição Federal Art. 7 inciso XIII )

§ 3º - Se pago por hora, a indenização apurar-se-á na base de 200 (duzentas) horas por mês. (Vide Constituição Federal Art. 7 inciso XIII )

§ 4º Para os empregados que trabalhem à comissão ou que tenham direito a percentagens, a indenização será calculada pela média das comissões ou percentagens percebidas nos últimos três anos de serviço.

§ 4º - Para os empregados que trabalhem a comissão ou que tenham direito a percentagens, a indenização será calculada pela média das comissões ou percentagens percebidas nos últimos 12 (doze) meses de serviço. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 5º - Para os empregados que trabalhem por tarefa ou serviço feito, a indenização será calculada na base média do tempo costumeiramente gasto pelo interessado para realização de seu serviço, calculando-se o valor do que seria feito durante 30 (trinta) dias.

Pg. 1178. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 29/06/2015

DA ATIVIDADE. MORTE. Esta Corte expressamente consignou que o artigo 478 da CLT não versa sobre critérios para arbitramento...Pg. 1178. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 29/06/2015 1758/2015 Tribunal Superior do Trabalho Data... jurisdicional, com consequente violação do art. 93, IX, da CF, quando premi...

Pg. 1606. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 29/06/2015

ao trabalhador. A lei 6.321/76 excepcionou a regra do art. 478 da CLT visando incentivar que as empresas fornecessem benefícios...Pg. 1606. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 29/06/2015 6 - Encerramento contratual Afirma... de tal alegação atraiu para si o ônus de provar (CPC, art. 333, II...

Pg. 952. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/06/2015

o pagamento da indenização prevista no artigo 478 da CLT. Todavia, a indenização prevista no caput do artigo 477 foi... substituída pela aquela descrita no artigo 478 da CLT que prevê o pagamento de indenização para os empregados com estabilidade.... Dessa forma, não há falar em pagamento de indenização prevista no ar...

Pg. 176. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 29/06/2015

16, da Lei n.º 5.107/66 e 14, caput e § 1º, da Lei n.º 8.036/90, este último de seguinte teor: Art. 14. Fica ressalvado..., anterior a 5 de outubro de 1988, em caso de rescisão sem justa causa pelo empregador, reger-se-á pelos dispositivos constantes dos artigos 477, 478 e 497 da CLT."...Pg. 176. Judiciário. Tribunal ...

Pg. 177. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 29/06/2015

do FGTS tem direito à indenização prevista no artigo 497 da Consolidação das Leis do Trabalho, sem prejuízo da indenização..., que, em seu artigo 16, dispunha que "os empregados que, na forma do art. 1º, optarem pelo regime desta Lei terão...Pg. 177. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 29/0...

Pg. 265. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 29/06/2015

, sua culpa é evidente, pois a lei proíbe o empregador de exigir-lhe carga, ainda que ocasional, superior a 25kg, conforme art... Autora, que se viu recebendo apenas o auxílio-acidentário, correspondente a 91% do salário de benefício (art.61 da Lei 8.213... material, a diferença entre a sua remuneração, assim considera...

Pg. 521. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2015

do Decreto-Lei n. 911/69 e art. 902 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a presente ação de depósito para condenar...) salário mínimo vigente no País. Mencionado valor é devido desde a citação (art. 13, § 2º, da Lei 5.478/68). Ante....L.T.) e FGTS (Lei 8.036, de 11.5.1990, artigos 18, §§ 1º e 2º e 20, c...

Pg. 113. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/06/2015

. ART. 4º DA CLT. PERÍODO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO (Conversão da Orientação Jurisprudencial... PDV O reclamante assinala a observância dos termos do artigo 478, § 3º da CLT, in verbis: "...§ 3º - Se pago por hora...Pg. 113. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26...

Pg. 120. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/06/2015

de 220h tem base no art. 7º, inciso XIII da Constituição Federal, sendo que o art. 478 da CLT remete a esse índice...Pg. 120. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/06/2015 reapreciação encontra óbice..., contrariedade sumular ou por violação dos dispositivos constitucionais apontados, nos ...

Pg. 1586. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/06/2015

, conforme previsão expressa em norma coletiva. Não se aplica, portanto, o artigo 478, § 3º, da CLT, em respeito ao disposto no... profissional. Assim, não estão presentes os requisitos dispostos na Lei 5.584/70, bem como na jurisprudência consolidada...Pg. 1586. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região T...

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