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26 de abril de 2015
Artigo 478 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 478 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 478 - A indenização devida pela rescisão de contrato por prazo indeterminado será de 1 (um) mês de remuneração por ano de serviço efetivo, ou por ano e fração igual ou superior a 6 (seis) meses.

§ 1º - O primeiro ano de duração do contrato por prazo indeterminado é considerado como período de experiência, e, antes que se complete, nenhuma indenização será devida.

§ 2º - Se o salário for pago por dia, o cálculo da indenização terá por base 25 (vinte e cinco) dias. (Vide Constituição Federal Art.7 inciso XIII)

§ 3º - Se pago por hora, a indenização apurar-se-á na base de 200 (duzentas) horas por mês. (Vide Constituição Federal Art.7 inciso XIII)

§ 4º Para os empregados que trabalhem à comissão ou que tenham direito a percentagens, a indenização será calculada pela média das comissões ou percentagens percebidas nos últimos três anos de serviço.

§ 4º - Para os empregados que trabalhem a comissão ou que tenham direito a percentagens, a indenização será calculada pela média das comissões ou percentagens percebidas nos últimos 12 (doze) meses de serviço. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 5º - Para os empregados que trabalhem por tarefa ou serviço feito, a indenização será calculada na base média do tempo costumeiramente gasto pelo interessado para realização de seu serviço, calculando-se o valor do que seria feito durante 30 (trinta) dias.

Pg. 399. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 24/04/2015

, do 13º salário e das férias (§ 3º do artigo 142 e § 4º do artigo 478, ambos da CLT; artigo 2º do Decreto n. 57.155... (art. 883 da CLT c/c o art. 39, § 1º, da Lei n. 8.177/1991). A atualização monetária é devida nos termos do artigo 459..., em especial o Decreto n. 3.048/99, artigos 198 e 276, § 4º, e os artigos 28, ...

Pg. 1892. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 24/04/2015

recebidas pelo autor durante o período contratual, conforme aplicação analógica do § 4º do artigo 478 da CLT. A base...Pg. 1892. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 24/04/2015 sem êxito nas propostas... e possibilidade jurídica do pedido (artigo 267, VI do CPC c/c 769 da CLT). A segunda dem...

Pg. 1895. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 24/04/2015

do artigo 478 da CLT. A base de cálculo das verbas rescisórias do autor deverá ser obtida na fase de liquidação de sentença... da obrigação - Artigo 459 CLT, c/c Artigo 39, § 1º da Lei 8.177/91 c/c Súmula 381 TST. Os recolhimentos fiscais... do art. 28 da Lei 8.212/91, quando do recolhimento da contribuição previdenci...

Pg. 1904. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 24/04/2015

do artigo 478 da CLT. A base de cálculo das verbas rescisórias do autor deverá ser obtida na fase de liquidação..., da Lei 8.036/90 possibilitar a movimentação da conta vinculada do trabalhador em caso de dispensa sem justa causa...Pg. 1904. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 24/04/2015 De...

Pg. 1907. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 24/04/2015

habitualmente recebidas pelo autor durante o período contratual, conforme aplicação analógica do § 4º do artigo 478... - Artigo 459 CLT, c/c Artigo 39, § 1º da Lei 8.177/91 c/c Súmula 381 TST. Os recolhimentos fiscais e previdenciários... Juíza do Trabalho Substituta Notificação Processo RTOrd-0010102-19.2015.5.01....

Pg. 1097. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 24/04/2015

como critério de cálculo a remuneração (variável e fixa) paga no período de apuração, conforme parágrafo 4º do artigo 478...Pg. 1097. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 24/04/2015 ação. Juntados documentos... nos termos do artigo 267, inciso VIII, do CPC. Colhido depoimento pessoal da recl...

Pg. 927. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 24/04/2015

quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora. (Parágrafo acrescentado pela Lei 7.855, de 24.10.1989). Tratando..., a indenização por tempo de serviço (arts. 477, 478 479 da CLT) a indenização adicional do art. 9° da lei 7238/84... pela Lei 5.584, de 26.06.1970) ... § 6º. O pagamento das parcelas const...

Pg. 933. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 24/04/2015

de seu cumprimento. (Parágrafo acrescentado pela Lei 7.855, de 24.10.1989) ... § 8º. A inobservância do disposto no § 6º deste artigo..., o trabalhador der causa à mora. (Parágrafo acrescentado pela Lei 7.855, de 24.10.1989). Argumenta a Ré que indevida a multa... adicional do art. 9° da lei 7238/84, indenização...

Pg. 954. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 24/04/2015

por tempo de serviço (arts. 477, 478 479 da CLT) a indenização adicional do art. 9° da lei 7238/84, indenização do art. 479 da CLT, indenização de 20 ou 40% sobre os depósitos... dos salários, pena de pagá-la em dobro. A nova redação do dispositivo, introduzida pela L. . 10.272/01 tratou das verbas... públicas. Veja...

Pg. 971. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 24/04/2015

de serviço (arts. 477, 478 479 da CLT) a indenização adicional do art. 9° da lei 7238/84, indenização do art. 479 da CLT..., I, do EOAB (L. . 8.906/94) aos Juizados Especiais e à Justiça do Trabalho, que assim está redigido: Art. 1º São...Pg. 971. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 24/04...

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