Carregando...
JusBrasil - Tópicos
02 de setembro de 2015
Artigo 478 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 478 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 478 - A indenização devida pela rescisão de contrato por prazo indeterminado será de 1 (um) mês de remuneração por ano de serviço efetivo, ou por ano e fração igual ou superior a 6 (seis) meses.

§ 1º - O primeiro ano de duração do contrato por prazo indeterminado é considerado como período de experiência, e, antes que se complete, nenhuma indenização será devida.

§ 2º - Se o salário for pago por dia, o cálculo da indenização terá por base 25 (vinte e cinco) dias.(Vide Constituição Federal Art.7 inciso XIII)

§ 3º - Se pago por hora, a indenização apurar-se-á na base de 200 (duzentas) horas por mês. (Vide Constituição Federal Art.7 inciso XIII)

§ 4º - Para os empregados que trabalhem a comissão ou que tenham direito a percentagens, a indenização será calculada pela média das comissões ou percentagens percebidas nos últimos 12 (doze) meses de serviço. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 5º - Para os empregados que trabalhem por tarefa ou serviço feito, a indenização será calculada na base média do tempo costumeiramente gasto pelo interessado para realização de seu serviço, calculando-se o valor do que seria feito durante 30 (trinta) dias.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10002296720135020466

da Justiça do Trabalho. A Lei 13015 /2014 incluiu o § 1º-A no art. 896 da CLT , com a seguinte redação: 1º... jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; (Incluído pela Lei 13.015, de 2014...-A, I, DA CLT . REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 13.015 /2014. De acordo com o § 1º...

Pg. 676. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 01/09/2015

, calculados nos termos da Súmula 368, II do TST, art. 12-A da Lei 7.713/88, art. 46 da Lei 8.541/92, artigos 620 a 627...° do Decreto 3.048/99. A base de cálculo do FGTS está prevista no artigo 15 da Lei. 8036/90, incidindo sobre as parcelas...Pg. 676. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 01...

Pg. 157. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 01/09/2015

trabalhistas definidos. Da multa prevista no art. 467, da CLT O artigo 467 da CLT, com a alteração conferida pela Lei n.º 10.272... O artigo 467 da CLT, com a alteração conferida pela Lei n.º 10.272/01, estabelece que "em caso de rescisão do contrato..., 478 479 da CLT) a indenização adicional do art. 9° da lei 7238/8...

Pg. 3384. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 01/09/2015

Pg. 3384. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 01/09/2015 8- evolução salarial do autor; 9..., na forma da Lei 1.060 /1950 (art. 4º), e do art. 790 , § 3º , da CLT . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Filio-me à corrente que entende... início de ofício a execução (art. 478 , da CLT ). Por outro, em fac...

Pg. 3389. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 01/09/2015

Pg. 3389. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 01/09/2015 demandante. Indefiro os pleitos... o benefício da justiça gratuita, na forma da Lei 1.060 /1950 (art. 4º), e do art. 790 , § 3º , da CLT . HONORÁRIOS... (art. 478 , da CLT ). Por outro, em face da lacuna axiológica da CLT , já que os a...

Pg. 3063. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 01/09/2015

Pg. 3063. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 01/09/2015 Tomaram parte no julgamento... LTDA. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 1001027-40.2013.5.02.0462 (RO) RECORRENTE: JOAO LOPES NETO.... Em primeiro plano, destaco que a base de cálculo do artigo 478 , § 3º , da CLT (220 ho...

Pg. 2465. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 01/09/2015

Pg. 2465. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 01/09/2015 fevereiro de 2010... determina o art. 478 , § 4º , da CLT . Ocorre que não houve habitualidade necessária no pagamento de tal parcela, no período... todos os efeitos legais, nos termos do art. 457 , § 1º , da CLT , e também a remuneraç...

Pg. 194. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 01/09/2015

Pg. 194. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 01/09/2015 liberado à Embargada de imediato... das comissões de corretagem anexados aos autos, valor este a ser apurado, conforme determina o art. 478 , § 4º da CLT... . Ademais, a Lei 3.207 /57 que regulamenta as atividades dos empregados vende...

Pg. 1379. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 31/08/2015

referida lei, que alterou o processamento dos recursos no âmbito da Justiça do Trabalho. A Lei 13015/2014 incluiu o § 1º...-A no art. 896 da CLT, com a seguinte redação: 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: (Incluído pela Lei ... CONTRARIADAS. REQUISITOS LEGAIS INSCRITOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA...

Pg. 1380. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 31/08/2015

Federal. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 455. - divergência jurisprudencial A parte... A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO..., da Constituição Federal, 4º, 478, § 3º, da CLT, 20 do CPC, 389, 404 do Código Civi...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10709862/artigo-478-do-decreto-lei-n-5452-de-01-de-maio-de-1943