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28 de janeiro de 2015
Artigo 478 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 478 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 478 - A indenização devida pela rescisão de contrato por prazo indeterminado será de 1 (um) mês de remuneração por ano de serviço efetivo, ou por ano e fração igual ou superior a 6 (seis) meses.

§ 1º - O primeiro ano de duração do contrato por prazo indeterminado é considerado como período de experiência, e, antes que se complete, nenhuma indenização será devida.

§ 2º - Se o salário for pago por dia, o cálculo da indenização terá por base 25 (vinte e cinco) dias. (Vide Constituição Federal Art.7 inciso XIII)

§ 3º - Se pago por hora, a indenização apurar-se-á na base de 200 (duzentas) horas por mês. (Vide Constituição Federal Art.7 inciso XIII)

§ 4º Para os empregados que trabalhem à comissão ou que tenham direito a percentagens, a indenização será calculada pela média das comissões ou percentagens percebidas nos últimos três anos de serviço.

§ 4º - Para os empregados que trabalhem a comissão ou que tenham direito a percentagens, a indenização será calculada pela média das comissões ou percentagens percebidas nos últimos 12 (doze) meses de serviço. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 5º - Para os empregados que trabalhem por tarefa ou serviço feito, a indenização será calculada na base média do tempo costumeiramente gasto pelo interessado para realização de seu serviço, calculando-se o valor do que seria feito durante 30 (trinta) dias.

Pg. 1168. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

a prestar alimentos ao filho SAMUEL SANTOS BARBOSA, retroativamente à data da citação (Lei 5.478/68, art. 13, § 2º...), referente ao tempo de serviço anterior à opção pelo FGTS (Lei 8.036/90, art. 14, § 1º), e multa por atraso no pagamento... -1909/06 - Vistos. 1) Intime-se a inventariante para que complemente a...

Pg. 976. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/01/2015

Pg. 976. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/01/2015 1. Aviso prévio indenizado... de não se prestigiar o enriquecimento sem causa, vedado pelo artigo 884 do Código Civil. MULTA DO ARTIGO 478 DA CLT... ocorrência ou não do dano. O poder diretivo do empregador decorre do contrato de trabal...

Pg. 91. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 27/01/2015

, preferencialmente aos domingos". A Lei n.º 605-49, que regulamenta a matéria, estabelece que: "Art. 1º Todo empregado... quanto aos dias de labor e de folga, a Lei n.º 5.811-72 assim dispõe: "Art. 3º Durante o período em que o empregado... remunerado de que trata a Lei 605, de 5 de janeiro de 1949." Ora, o art. 7º...

Pg. 248. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 27/01/2015

Pg. 248. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 27/01/2015 partir do mês de maio/2013, a ré... digital, conforme Lei 11.419/2006) MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES Desembargadora do Trabalho Relatora Intimação Processo ..., por analogia, do § 4º do art. 478 da CLT, tal como decidiu a Juíza si...

Pg. 1240. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/01/2015

Pg. 1240. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/01/2015 A reclamada justifica os descontos... como base remuneratória 173,93 horas mensais, quando o correto seria 220 horas mensais, conforme prevê o art. 478... trabalhadas, doação 1 hora para o futuro, sábado adicional de produção, horas pa...

Pg. 1241. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/01/2015

do PDV. Em segundo lugar, o art. 478, parágrafo 3º da CLT, citado pelo reclamante, prevê a indenização do trabalhador... do Trabalho, que possui regramento próprio sobre a questão no artigo 14 da Lei 5584/70, o qual não restou preenchido...Pg. 1241. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/01...

Pg. 2174. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 26/01/2015

Pg. 2174. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 26/01/2015 Caracteriza-se o dano moral... Civil. V. IV. São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 607 -apudSintese Trabalhista - 136 (outubro/2000) - Editora Síntese... declinado no item "b" da inicial. 3. Indenização Prevista no Caput do Art. 477 ...

Pg. 387. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 26/01/2015

Pg. 387. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 26/01/2015 Para tal, acautele a parte... de 09 dias (abril/2014), 13º salário proporcional 2014 (a teor do que dispõe o art. 3º da Lei 4.090/62), férias... do § 4º do art. 478 da CLT. DEPÓSITOS DO FGTS + 40% Requereu a reclamante a condenação da...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 1238006120085050021 BA 0123800-61.2008.5.05.0021

na Lei Complementar n.º 75/93 0e no Provimento n.º 01/2005 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho que justifiquem..., a partir de 19/06/2006 e a teor do §5º do art. 15 da Lei n.º 8.036/90, bem assim do art. 28, inciso II, do Decreto n.º... de trabalho. O art. 475, caput e §1º, da CLT, de seu turno, dispõe que o ...

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TRT-8 -

Pg. 753. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 23/01/2015

Pg. 753. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 23/01/2015 CAUSA, ISENTAS A TEOR DO ARTIGO 790 DA CLT. NOTIFICAR AS PARTES . NADA... MAIS./// JÁDER RABELO DE SOUZA JUIZ TITULAR DA 04ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ Intimação Processo RTSum-0001411...) meses do contrato, a teor dos artigos 457 e 478 da CLT, analogicamente aplicados....

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