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30 de julho de 2014
Artigo 478 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 478 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 478 - A indenização devida pela rescisão de contrato por prazo indeterminado será de 1 (um) mês de remuneração por ano de serviço efetivo, ou por ano e fração igual ou superior a 6 (seis) meses.

§ 1º - O primeiro ano de duração do contrato por prazo indeterminado é considerado como período de experiência, e, antes que se complete, nenhuma indenização será devida.

§ 2º - Se o salário for pago por dia, o cálculo da indenização terá por base 25 (vinte e cinco) dias. (Vide Constituição Federal Art.7 inciso XIII)

§ 3º - Se pago por hora, a indenização apurar-se-á na base de 200 (duzentas) horas por mês. (Vide Constituição Federal Art.7 inciso XIII)

§ 4º Para os empregados que trabalhem à comissão ou que tenham direito a percentagens, a indenização será calculada pela média das comissões ou percentagens percebidas nos últimos três anos de serviço.

§ 4º - Para os empregados que trabalhem a comissão ou que tenham direito a percentagens, a indenização será calculada pela média das comissões ou percentagens percebidas nos últimos 12 (doze) meses de serviço. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 5º - Para os empregados que trabalhem por tarefa ou serviço feito, a indenização será calculada na base média do tempo costumeiramente gasto pelo interessado para realização de seu serviço, calculando-se o valor do que seria feito durante 30 (trinta) dias.

Pg. 200. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 de 29/07/2014

pelos artigos 477, 478 e 492, todos da CLT, aplicados subsidiariamente ao trabalhador rural (art. 4º do Decreto 73.626... Previdência Social (art. 20, III, da Lei n. 8.036/70). Afasta-se a aplicação da Súmula 330 do TST, eis que sequer houve... da condenação, em vista do estabelecido nos artigos 832, § 1º, e 835, a...

Pg. 30. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 29/07/2014

DO TRABALHO. CONTRATO NULO. Quando, inobservada a regra contida no art. 37, II, da CF/88, é consolidado...%. FGTS O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço -FGTS foi criado pela Lei n.º 5.107/1966, caracterizado como uma faculdade... para os empregados urbanos e rurais (art. 7º, III, da CF/88), recentemente ampliado aos...

Pg. 173. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 29/07/2014

em liquidação de sentença e com base no art. 478, §4º, da CLT. Por conseguinte, defere-se a integração do valor encontrado...Pg. 173. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 29/07/2014 recolhimento de 8% foi... de R$ 3.000,00 (três mil reais). À análise. O art. 457, da CLT, em seus § 1º, dete...

Pg. 195. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 29/07/2014

o reclamante que, apesar da baixa em sua CTPS em 20/02/2008, trabalhou para ré, ininterruptamente, de 03/09/2007 a 03/01/2011... ser pagas com base na média remuneratória obtida, conforme aplicação analógica do art. 478, §4º, da CLT, ressaltando...Pg. 195. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17...

Inteiro Teor. ACAO RESCISORIA: AR 20608 01210-2008-000-03-00-4

; Art. 165, XII, da Constituição de 1967; Art. 12 da Lei 7.839; Artigos 462, 477, 478, 479 e §§1º e 2º do art. 453... de trabalho mantido com a 1ª ré (01/04/1971 a 03/12/2003) acrescida da indenização fixada pelo § 3º do art.17 da Lei 5.107/66... pretende a rescisão do acórdão proferido nos autos da reclamação trabalhi...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2217309 00177-2009-104-03-00-0

, com fundamento no artigo 478, § 1º da CLT, segundo o qual o primeiro ano de duração do contrato de trabalho é... (inc. II do art. 3º da Lei 7.102/1983). A jurisprudência majoritária adota o entendimento de que a ofensa moral.... 2.1.2. Horas extras. Intervalo intrajornada Calcado no art. 71 da CLT, o juiz a quo co...

Pg. 1252. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

causa (CLT, arts. 477, caput, e 478), referente ao tempo de serviço anterior à opção pelo FGTS (Lei 8.036/90, art. 14... alimentandos, fixo alimentos provisórios, devidos a partir da fixação (Lei 5.478, de 25.7.1968, art. 4º, caput... de férias (CLT, art. 143), PLR (CF, art. 7º, XI, e Lei 10.101, de 19.12.200...

Pg. 1253. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

(CLT, arts. 477, caput, e 478), referente ao tempo de serviço anterior à opção pelo FGTS (Lei 8.036/90, art. 14, § 1º... alimentando, fixo alimentos provisórios, devidos a partir da fixação (Lei 5.478, de 25.7.1968, art. 4º, caput... de férias (CLT, art. 143), PLR (CF, art. 7º, XI, e Lei 10.101, de 19.12.2000...

Pg. 1151. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/07/2014

do art. 16 da Lei n.º 5.107/66, vigente à época em que o Reclamante optou pelo regime do FGTS, - os empregados... que, na forma do art. 1.º optarem pelo regime desta Lei terão, na ocorrência de rescisão do contrato de trabalho, regulados... de serviço anterior à promulgação da Constituição da República de 1988, é devi...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 59200703703002 0005900-97.2007.5.03.0037

ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Valentin Carrion, in Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho, 25a... no inciso IX do art. 93 da Constituição Federal, nos artigos 458, no inciso II, 535, 536 e 537 do CPC, e no caput do art...-se em conta o disposto no art. 478 da CLT. Sem razão. Em que pese o inconform...

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