Carregando...
JusBrasil - Tópicos
04 de julho de 2015
Artigo 478 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 478 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 478 - A indenização devida pela rescisão de contrato por prazo indeterminado será de 1 (um) mês de remuneração por ano de serviço efetivo, ou por ano e fração igual ou superior a 6 (seis) meses. (Vide Lei nº 2.959, de 1956)

§ 1º - O primeiro ano de duração do contrato por prazo indeterminado é considerado como período de experiência, e, antes que se complete, nenhuma indenização será devida.

§ 2º - Se o salário for pago por dia, o cálculo da indenização terá por base 25 (vinte e cinco) dias. (Vide Constituição Federal Art. 7 inciso XIII )

§ 3º - Se pago por hora, a indenização apurar-se-á na base de 200 (duzentas) horas por mês. (Vide Constituição Federal Art. 7 inciso XIII )

§ 4º Para os empregados que trabalhem à comissão ou que tenham direito a percentagens, a indenização será calculada pela média das comissões ou percentagens percebidas nos últimos três anos de serviço.

§ 4º - Para os empregados que trabalhem a comissão ou que tenham direito a percentagens, a indenização será calculada pela média das comissões ou percentagens percebidas nos últimos 12 (doze) meses de serviço. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 5º - Para os empregados que trabalhem por tarefa ou serviço feito, a indenização será calculada na base média do tempo costumeiramente gasto pelo interessado para realização de seu serviço, calculando-se o valor do que seria feito durante 30 (trinta) dias.

Pg. 329. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

), indenização por tempo de serviço (CLT, arts. 477 e 478), aviso prévio indenizado (CLT, art. 487, § 1º) e FGTS (Lei ... por tempo de serviço (CLT, arts. 477 e 478), aviso prévio indenizado (CLT, art. 487, § 1º) e FGTS (Lei 8.036... da Lei 5.478/68 e do art. 319 do Código de Processo Civil, não sendo de aplica...

Pg. 1147. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

, arts. 477, caput, e 478), referente ao tempo de serviço anterior à opção pelo FGTS (Lei 8.036/90, art. 14, § 1º... de férias (CLT, art. 143), PLR (CF, art. 7º, XI, e Lei 10.101, de 19.12.2000), FGTS (Lei 8.036, de 11.5.1990, arts. 18.... - ADV: SANDRA GOMES DA CUNHA BARTHOLOMEU (OAB 269964/SP) Processo 10093...

Pg. 637. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 03/07/2015

), utilizando a regra do art. 478, "caput", da CLT, é o suficiente para satisfazer o pedido da inicial e também serve... de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob penas da Lei(arts. 355 c/c 359 e incisos do CPC). 6...Pg. 637. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 03/07/20...

Pg. 1599. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 03/07/2015

pelo autor durante o período contratual, conforme aplicação analógica do § 4º do artigo 478 da CLT. A base de cálculo das verbas...Pg. 1599. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 03/07/2015 Incabível... e possibilidade jurídica do pedido (artigo 267, VI do CPC c/c 769 da CLT). A segunda deman...

Pg. 1603. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 03/07/2015

do artigo 478 da CLT. A base de cálculo das verbas rescisórias do autor deverá ser obtida na fase de liquidação de sentença... da obrigação - Artigo 459 CLT, c/c Artigo 39, § 1º da Lei 8.177/91 c/c Súmula 381 TST. Os recolhimentos fiscais... do art. 28 da Lei 8.212/91, quando do recolhimento da contribuição previdenci...

Pg. 1606. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 03/07/2015

, conforme aplicação analógica do § 4º do artigo 478 da CLT. A base de cálculo das verbas rescisórias do autor deverá ser..., da Lei 8.036/90 possibilitar a movimentação da conta vinculada do trabalhador em caso de dispensa sem justa causa...Pg. 1606. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 03/0...

Pg. 1609. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 03/07/2015

pelo autor durante o período contratual, conforme aplicação analógica do § 4º do artigo 478 da CLT. A base de cálculo... Artigo 39, § 1º da Lei 8.177/91 c/c Súmula 381 TST. Os recolhimentos fiscais e previdenciários devem ser efetuados..., §3º da CLT deverá observar as parcelas as quais haja incidência legal, nos term...

Pg. 1611. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 03/07/2015

salariais habitualmente recebidas pelo autor durante o período contratual, conforme aplicação analógica do § 4º do artigo 478...Pg. 1611. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 03/07/2015 IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO..., interesse processual e possibilidade jurídica do pedido (artigo 267...

Pg. 1614. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 03/07/2015

contratual, conforme aplicação analógica do § 4º do artigo 478 da CLT. A base de cálculo das verbas rescisórias do autor... I do TST. Correção monetária a partir do vencimento da obrigação - Artigo 459 CLT, c/c Artigo 39, § 1º da Lei 8.177/91 c... as parcelas as quais haja incidência legal, nos termos do art. 28 da Le...

Pg. 116. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 03/07/2015

trabalhista em 27/08/2014, pronuncio a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 27/08/2009, com fulcro no art. 7º...Pg. 116. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 03/07/2015 RÉU: EMPRESA SERGIPANA... DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO - EMGETIS SENTENÇA RELATÓRIO ROBERTO SILVA LIMA ajuizou ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10709862/artigo-478-do-decreto-lei-n-5452-de-01-de-maio-de-1943