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30 de julho de 2016
Artigo 478 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 478 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 478 - A indenização devida pela rescisão de contrato por prazo indeterminado será de 1 (um) mês de remuneração por ano de serviço efetivo, ou por ano e fração igual ou superior a 6 (seis) meses.

§ 1º - O primeiro ano de duração do contrato por prazo indeterminado é considerado como período de experiência, e, antes que se complete, nenhuma indenização será devida.

§ 2º - Se o salário for pago por dia, o cálculo da indenização terá por base 25 (vinte e cinco) dias.(Vide Constituição Federal Art.7 inciso XIII)

§ 3º - Se pago por hora, a indenização apurar-se-á na base de 200 (duzentas) horas por mês. (Vide Constituição Federal Art.7 inciso XIII)

§ 4º - Para os empregados que trabalhem a comissão ou que tenham direito a percentagens, a indenização será calculada pela média das comissões ou percentagens percebidas nos últimos 12 (doze) meses de serviço. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 5º - Para os empregados que trabalhem por tarefa ou serviço feito, a indenização será calculada na base média do tempo costumeiramente gasto pelo interessado para realização de seu serviço, calculando-se o valor do que seria feito durante 30 (trinta) dias.

Andamento do Processo n. 1001986-81.2015.5.02.0707 - RTOrd - 29/07/2016 do TRT-2

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Andamento do Processo n. 1002454-32.2014.5.02.0464 - RTOrd - 29/07/2016 do TRT-2

, conforme art. 478, § 3º da CLT. Observe-se que o referido artigo menciona aplicação de divisor 200 ao empregado... divisor 220, conforme art. 478, § 3º da CLT. Observe-se que o referido artigo menciona aplicação de divisor 200... art. 28 da Lei 8212/91. As contribuições previdenciárias devem ser apuradas mês a mês (D...

Andamento do Processo n. 0010321-24.2015.5.03.0111 - RTOrd - 29/07/2016 do TRT-3

da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar..., ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário noturno e o diurno (art. 7º, XIV, da CF e OJ .... 790, § 3º, da CLT e art. 14, § 1º, da Lei 5.584/70 (ped...

Andamento do Processo n. 0001567-02.2015.5.23.0026 - RTOrd - 29/07/2016 do TRT-23

, da Lei 8.666/93 e da Instrução Normativa 02/2008, em especial os seus artigos 31, 34, 34-A, 35 e 36, no que tange...° do artigo 71 da Lei n. 8.666/93, e explicitado a possibilidade do Poder Judiciário Trabalhista responsabilizar o ente...ª reclamada elencadas no Decreto-lei n. 779/69 e no artigo 790-A da CLT, 730 ...

Andamento do Processo n. 0011798-23.2015.5.15.0055 - RTOrd - 29/07/2016 do TRT-15

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. Assim, nos termos do"caput"do artigo 478 c/c com os artigos 496 e 497, todos da Consolidação das Leis do Trabalho...). Condeno , pois, a reclamada a pagar ao trabalhador a indenização prevista no artigo 478 da Consolidação das Leis do Trabalho... de remuneração. Assim, diante do disposto no § 4º do artigo 71 da Conso...

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, nos termos dos artigos 32, § 10 e 32-A, da Lei 8.212/91, bem como do artigo 284, I, do Decreto 3.048, de 06 de maio..., inexiste comprovação de efetiva fiscalização, a cargo do reclamado, vez que, por força do art. 67, § 1º, da lei 8.666/93... do art. 12-A da Lei 7.713, de 22/12/1988". Nesse contexto, não...

Andamento do Processo n. 0100073-19.2016.5.01.0243 - RTOrd - 29/07/2016 do TRT-1

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Andamento do Processo n. 0000623-42.2014.5.06.0144 - RO - 29/07/2016 do TRT-6

da concessão daquele benefício, na forma dos artigos 126 da Lei 8.213/91 e 4º, § 1º, da Instrução Normativa . 31/2008 do INSS... uma surpresa para a recorrente" e "nem mesmo o Nexo Técnico Epidemiológico, com previsão no artigo 21-A da Lei 8.213... que a recorrida adquiriu a doença alegada". Pontua que "nem mesmo...

Pg. 1625. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/07/2016

dos últimos 12 (doze) meses, por aplicação analógica do critério estabelecido nos arts. 478 e 487, da Consolidação... das Leis do Trabalho. Devidas, portanto, as diferenças das verbas rescisórias, quais sejam: saldo de salário, aviso prévio...Pg. 1625. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29...

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