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24 de abril de 2014
Artigo 478 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 478 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 478 - A indenização devida pela rescisão de contrato por prazo indeterminado será de 1 (um) mês de remuneração por ano de serviço efetivo, ou por ano e fração igual ou superior a 6 (seis) meses.

§ 1º - O primeiro ano de duração do contrato por prazo indeterminado é considerado como período de experiência, e, antes que se complete, nenhuma indenização será devida.

§ 2º - Se o salário for pago por dia, o cálculo da indenização terá por base 25 (vinte e cinco) dias. (Vide Constituição Federal Art.7 inciso XIII)

§ 3º - Se pago por hora, a indenização apurar-se-á na base de 200 (duzentas) horas por mês. (Vide Constituição Federal Art.7 inciso XIII)

§ 4º Para os empregados que trabalhem à comissão ou que tenham direito a percentagens, a indenização será calculada pela média das comissões ou percentagens percebidas nos últimos três anos de serviço.

§ 4º - Para os empregados que trabalhem a comissão ou que tenham direito a percentagens, a indenização será calculada pela média das comissões ou percentagens percebidas nos últimos 12 (doze) meses de serviço. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 5º - Para os empregados que trabalhem por tarefa ou serviço feito, a indenização será calculada na base média do tempo costumeiramente gasto pelo interessado para realização de seu serviço, calculando-se o valor do que seria feito durante 30 (trinta) dias.

Pg. 1035. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

referentes ao depósito recursal de que trata o art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho. Declaro extinto o procedimento... SP) Processo 4004609-61.2013.8.26.0564 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - C.G. - L.J.H. - Vistos. P. 43... Civil. Custas processuais pelos requerentes, observada a regra do art. 12 da Lei 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, tendo...

Pg. 888. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 23/04/2014

trabalhistas, como: FGTS, aviso prévio, valores especificados no artigo 18, § 1º ou § 2º, da Lei n.º 8.036/90; multas... prevista no artigo 478 ou 479 da CLT; anotação do tempo de serviço na Carteira de Trabalho; seguro-desemprego... caso de suas afirmações virem a se confirmar. Inclusive, tal previsão encontra-se encartada na Lei Municipal n.º 221/97...

Pg. 893. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 23/04/2014

trabalhistas, como: FGTS, aviso prévio, valores especificados no artigo 18, § 1º ou § 2º, da Lei n.º 8.036/90; multas... prevista no artigo 478 ou 479 da CLT; anotação do tempo de serviço na Carteira de Trabalho; seguro-desemprego... caso de suas afirmações virem a se confirmar. Inclusive, tal previsão encontra-se encartada na Lei Municipal n.º 221/97...

Pg. 392. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 23/04/2014

) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 0000827-95.2013.5.06.0411 (RO) RECORRENTES : HAROLDO BATISTA DA SILVA... a transferência que dure até um ano, com fundamento no art. 478, § 1º, da CLT, segundo o qual o primeiro ano de duração do contrato... apelo adesivo,contra a sentença de Id. 161743, proferida pelo MM. Juízo da 1ª VARA DO TRABALHO DE PETROLINA-PE...

Pg. 396. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 23/04/2014

a um ano, utilizando-se, por analogia, da norma inserta no artigo 478, § 1º, Consolidado. Nesse sentido, Alice Monteiro... a transferência que dure até um ano, com fundamento no art. 478, § 1º, da CLT, segundo o qual o primeiro ano de duração...Pg. 396. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 23/04/2014 Vinga. O contrato de trabalho celebrado...

Pg. 17. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 23/04/2014

ao artigo 478, §2º, da CLT; - divergência jurisprudencial. A egrégia 3ª Turma negou provimento ao recurso interposto pela... não aponta eventual lesão à ordem jurídica positivada (CLT, artigo 896 e alíneas; Súmula 221/TST). CONCLUSÃO Ante...Pg. 17. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 23/04/2014 Vistos, PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Presentes...

Pg. 612. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 23/04/2014

será apurado a partir dos 12 últimos meses de trabalho (art. 478, § 4° da CLT), observando-se os contracheques... será feito de acordo com o disposto no art. 457, §1º c/c art. 478, § 4°, da CLT, isto é, salário contratual + comissões...Pg. 612. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 23/04/2014 Nos recibos de pagamento de fls. 642/668...

Pg. 209. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 22/04/2014

artigo 18, § 1º ou § 2º, da Lei n.º 8.036/90; multas previstas nos artigos 477, § 8º, e 467, caput, ambos da CLT... 775/1998, que depois foi revogada pela Lei 817/2003, atual regime jurídico único do servidores do Município...; indenização pelo não recolhimento do PIS/PASEP; indenização prevista no artigo 478 ou 479 da CLT; anotação do tempo...

Pg. 119. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 22/04/2014

de serviço prevista no art. 478 da CLT, na medida em que o regime constitucional vigente é o do FGTS, disposto na Lei...Pg. 119. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 22/04/2014 Por outro lado, é indevida a sanção do art.... 467 da CLT, uma vez que não há verbas rescisórias incontroversas. Indevida, também, a multa do art. 477, § 8º, da CLT...

Pg. 398. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2014

. 487, § 1º) e FGTS (Lei 8.036, de 11.5.1990, arts. 18, §§ 1º e 2º, e 20, caput, I), na hipótese de trabalho formal...) - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - V.D.O. -J.S.O. e outro - Ante o exposto, nos termos do artigo 269, inciso... de férias (CLT, art. 143), indenização por tempo de serviço (CLT, arts. 477 e 478), aviso prévio indenizado (CLT, art...

ou

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