Carregando...
JusBrasil - Tópicos
23 de novembro de 2014
Artigo 478 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 478 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 478 - A indenização devida pela rescisão de contrato por prazo indeterminado será de 1 (um) mês de remuneração por ano de serviço efetivo, ou por ano e fração igual ou superior a 6 (seis) meses.

§ 1º - O primeiro ano de duração do contrato por prazo indeterminado é considerado como período de experiência, e, antes que se complete, nenhuma indenização será devida.

§ 2º - Se o salário for pago por dia, o cálculo da indenização terá por base 25 (vinte e cinco) dias. (Vide Constituição Federal Art.7 inciso XIII)

§ 3º - Se pago por hora, a indenização apurar-se-á na base de 200 (duzentas) horas por mês. (Vide Constituição Federal Art.7 inciso XIII)

§ 4º Para os empregados que trabalhem à comissão ou que tenham direito a percentagens, a indenização será calculada pela média das comissões ou percentagens percebidas nos últimos três anos de serviço.

§ 4º - Para os empregados que trabalhem a comissão ou que tenham direito a percentagens, a indenização será calculada pela média das comissões ou percentagens percebidas nos últimos 12 (doze) meses de serviço. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 5º - Para os empregados que trabalhem por tarefa ou serviço feito, a indenização será calculada na base média do tempo costumeiramente gasto pelo interessado para realização de seu serviço, calculando-se o valor do que seria feito durante 30 (trinta) dias.

Pg. 1039. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

) os alimentos não incidirão sobre horas-extras, abono de férias (CLT, art. 143), PLR (CF, art. 7º, XI, e Lei 10.101... anterior à opção pelo FGTS (Lei 8.036/90, art. 14, § 1º), e multa por atraso no pagamento das verbas constantes... pelos requerentes, observada a regra do art. 12 da Lei 1.060, de 5 de fevere...

Pg. 1068. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 20/11/2014

, 478 da Consolidação das Leis do Trabalho, 944 do Código Civil, contrariedade à Súmula/STF 490 e divergência... da Consolidação das Leis do Trabalho, 944 do Código Civil, contrariedade à Súmula/STF 490 e divergência jurisprudencial RECURSO... de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da Consolida...

Pg. 728. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 19/11/2014

da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no5.452, de 1ode maio de 1943, será concedido na proporção de 30... pela Lei 12506/11 nos seguintes termos: Art. 1o O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV... (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias. Art. 2o ...

Pg. 1583. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/11/2014

advocatícios Os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, encontramse atrelados aos dispositivos contidos da Lei 5.584... pelos dsr's, por 173,93, não havendo que se falar, aqui, em violação ao art. 478, § 3º da CLT, somente aplicável..., que a Lei Civil em vigor não derrogou a legislação que regra a matéria...

Pg. 1585. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/11/2014

's, por 173,93, não havendo que se falar, aqui, em violação ao art. 478, § 3º da CLT, somente aplicável aos empregados...Pg. 1585. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/11/2014 rescisão do contrato de trabalho... que se deslocar internamente na unidade fabril da empresa até alcançar o posto...

Pg. 563. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 19/11/2014

"inconstitucional nesse ponto a Lei 5.584/70". Ressalta que "após a edição da Lei 8.906 (Novo Estatuto da Ordem dos Advogados... acidentário, concluindo pela violação ao art. 118, da Lei 8.213/91. Ad cautelam, pede a redução do quantum fixado à indenização...Pg. 563. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da ...

Pg. 568. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 19/11/2014

Incabível a concessão, ante a inexistência de assistência sindical. Inteligência da Lei 5.584/70. Convém esclarecer que o art.... 133), idêntica norma já existia na legislação infraconstitucional (art. 62 da Lei n. 4.215, de 27.4.63 - Estatuto... da Ordem dos Advogados do Brasil), e nem por isso entendeu-se que fora r...

Pg. 383. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 19/11/2014

da norma convencional (período trabalhado) segue o exemplo de inúmeras leis trabalhistas. A lei que regulamenta o direito à... concessão da vantagem proporcional mensal. Aquele que trabalhou apenas 14 dias não tem direito. Outro exemplo, o art. 478 da CLT..., inciso IV do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do ...

A Auto-Aplicabilidade da norma constitucional que prevê o aviso prévio proporcional

do trabalhador, o aviso aparece definitivamente com a CLT (Capítulo VI, artigos 487 a 491) em 1943.(2) Não se trata..., tendo sido originalmente destinado a contratos comerciais. Introduzido na legislação trabalhista em 1935 (Lei n°. 62/35... de proteção previsto em lei. Porém, tal direito social, como outros tantos d...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10571420115060313

a transferência que dure até um ano, com fundamento no artigo 478, parag. 1o. da CLT, segundo o qual o primeiro ano de duração... de Lei (art. 469, § 3º da CLT), sua prescrição é parcial e não total, em conformidade com o disposto na Súmula 294 do C. TST... da transferência, qualidade que afasta o direito concedido pe...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10709862/artigo-478-do-decreto-lei-n-5452-de-01-de-maio-de-1943