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01 de setembro de 2014
Artigo 478 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 478 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 478 - A indenização devida pela rescisão de contrato por prazo indeterminado será de 1 (um) mês de remuneração por ano de serviço efetivo, ou por ano e fração igual ou superior a 6 (seis) meses.

§ 1º - O primeiro ano de duração do contrato por prazo indeterminado é considerado como período de experiência, e, antes que se complete, nenhuma indenização será devida.

§ 2º - Se o salário for pago por dia, o cálculo da indenização terá por base 25 (vinte e cinco) dias. (Vide Constituição Federal Art.7 inciso XIII)

§ 3º - Se pago por hora, a indenização apurar-se-á na base de 200 (duzentas) horas por mês. (Vide Constituição Federal Art.7 inciso XIII)

§ 4º Para os empregados que trabalhem à comissão ou que tenham direito a percentagens, a indenização será calculada pela média das comissões ou percentagens percebidas nos últimos três anos de serviço.

§ 4º - Para os empregados que trabalhem a comissão ou que tenham direito a percentagens, a indenização será calculada pela média das comissões ou percentagens percebidas nos últimos 12 (doze) meses de serviço. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 5º - Para os empregados que trabalhem por tarefa ou serviço feito, a indenização será calculada na base média do tempo costumeiramente gasto pelo interessado para realização de seu serviço, calculando-se o valor do que seria feito durante 30 (trinta) dias.

Pg. 1974. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/09/2014

pelo FGTS, ou seja, de 06.04.1962 a 14.07.1975, com fundamento no art. 2º, caput , da Lei 6.184/70, art. 14, § 1º da Lei... 8.036/90 e arts. 477 478 e 497 da CLT violaram os arts. 5º II e art. 37, caput (princípio da legalidade...Pg. 1974. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/09/2014 todos os dado...

Pg. 1975. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/09/2014

/70, art. 14, § 1º, da Lei 8.036/90 e arts. 477, 478 e 497 da CLT, por se tratar de trabalhador que prestou serviços... da estabilidade decenal, correspondente ao período anterior à sua opção pelo FGTS, nos termos do art. 2º da Lei 6.184... dos arts. 2º, caput, da Lei 6.184/70 e 14, § 1º da Lei 8.036/90, be...

Pg. 906. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 01/09/2014

do trabalho sempre foi sincrético, haja vista, que o juiz do trabalho dar início de ofício a execução (art. 478, da CLT...Pg. 906. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 01/09/2014 DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Filio... previdenciária incidente sobre as verbas deferidas nesta decisão com naturez...

Pg. 1298. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 01/09/2014

da regra do artigo 4º e seu § 1º da Lei 1.060/50 o frente a nova redação dada ao artigo 790 -A do Consolidado Obreiro. DADOS... da dispensa, ao trabalhador dispensado sem justa causa. (RESOLUÇÃO CODEFAT 467/05 art. 13). A ilícita conduta... da sucumbência e do contrato (CPC - 20, Lei 1.060/50, artigo 11, Lei 5.584/...

Pg. 631. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 01/09/2014

Pg. 631. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 01/09/2014 responsabilidade ou incompatível... vendas externas em outros Municípios. Portanto, rejeito o pedido formulado. j) Multa do art. 478 da CLT A indenização... prevista no art. 478 da CLT é devida apenas ao empregado detentor da estabili...

Pg. 514. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 01/09/2014

Pg. 514. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 01/09/2014 Neste sentido a jurisprudência... empreendida mediante a aplicação analógica do §4º do art. 478 da CLT, ou seja, se o salário é fixo, é este valor que deve... INCOMPATÍVEIS COM OS HORÁRIOS DE TRABALHO. O artigo 58, § 2º da CLT dispõe ...

Pg. 58. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 29/08/2014

artigo 18, § 1º ou § 2º, da Lei n.º 8.036/90; multas previstas nos artigos 477, § 8º, e 467, caput, ambos da CLT...; indenização prevista no artigo 478 ou 479 da CLT; anotação do tempo de serviço na Carteira de Trabalho; entre outras.Por fim..., a contar da citação, a teor do que prescreve o art. 1º-F, da Lei 9.494/97...

Pg. 883. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/08/2014

implicaria em duplo pagamento decorrente do DSR. Isto posto, por não haver violação ao art. 478, §3º, da CLT, julgo...Pg. 883. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/08/2014 Assim, não restou demonstrado... recebia sua remuneração calculada sobre as horas trabalhadas, sendo, portanto, consi...

Pg. 1029. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/08/2014

de cálculo o quanto previsto no parágrafo 3º do artigo 478 da Consolidação das Leis do Trabalho; pagamento incorreto do PDV... descontos indevidos; não há se falar em aplicação do Artigo 478, § 3º da CLT e da base de 22 horas mensais para cálculo...Pg. 1029. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2...

Pg. 1037. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/08/2014

da Consolidação das Leis do Trabalho, ou seja, 220 horas mensais e não 173,93 horas; que a base remuneratória considerada.... 08. O autor afirma que o empregado horista tem como base de cálculo o quanto previsto no parágrafo 3º do artigo 478...Pg. 1037. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 2...

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