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02 de setembro de 2015
Artigo 478 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 478 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 478 - A indenização devida pela rescisão de contrato por prazo indeterminado será de 1 (um) mês de remuneração por ano de serviço efetivo, ou por ano e fração igual ou superior a 6 (seis) meses.

§ 1º - O primeiro ano de duração do contrato por prazo indeterminado é considerado como período de experiência, e, antes que se complete, nenhuma indenização será devida.

§ 2º - Se o salário for pago por dia, o cálculo da indenização terá por base 25 (vinte e cinco) dias.(Vide Constituição Federal Art.7 inciso XIII)

§ 3º - Se pago por hora, a indenização apurar-se-á na base de 200 (duzentas) horas por mês. (Vide Constituição Federal Art.7 inciso XIII)

§ 4º - Para os empregados que trabalhem a comissão ou que tenham direito a percentagens, a indenização será calculada pela média das comissões ou percentagens percebidas nos últimos 12 (doze) meses de serviço. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 5º - Para os empregados que trabalhem por tarefa ou serviço feito, a indenização será calculada na base média do tempo costumeiramente gasto pelo interessado para realização de seu serviço, calculando-se o valor do que seria feito durante 30 (trinta) dias.

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 16823920135050561 BA 0001682-39.2013.5.05.0561

, quando estabelece, no seu artigo 14 o seguinte: Art. 14. Fica ressalvado o direito adquirido dos trabalhadores que, à data... de emprego de folhas 81/82, em 01/07/1985, quando a opção pelo FGTS ainda era facultativa, nos moldes da Lei 5107 de 13... advocatícios são devidos quando satisfeitos os requisitos fixados ...

Pg. 2214. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 02/09/2015

trabalhado. Inteligência do art. 478, parágrafo quarto da CLT. Constata-se do TRCT anexado com a defesa que as verbas...Pg. 2214. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 02/09/2015 tel: (22) 38220978 - e.mail: vt01.... RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 852-I da CLT. II. FUNDAMENTAÇÃO INÉ...

Pg. 1672. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 02/09/2015

, 13º salário, a indenização por tempo de serviço (arts. 477, 478 479 da CLT) a indenização adicional do art. 9° da lei... DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA EM JUÍZO. MULTA... DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. APLICABILIDADE. O reconhecimento da rescisão ind...

Pg. 1686. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 02/09/2015

, 13º salário, a indenização por tempo de serviço (arts. 477, 478 479 da CLT) a indenização adicional do art. 9° da lei... de revezamento em parte do período contratual; inexistência de intervalo intrajornada de, no mínimo, 01h; trabalho...Pg. 1686. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 02/09/...

Pg. 81. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 02/09/2015

/02/2014). CONTRATO DE SAFRA. CUMULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 14 DA LEI 5.889 /73 COM O REGIME DO FGTS... dos contratos de trabalho sem prazo final (arts. 477 e 478 da CLT ), assunto relacionado à outrora vigente estabilidade decenal... devida ao empregado safrista, prevista no artigo 14 da Lei 5.889 /73...

Pg. 2376. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 02/09/2015

dispensado sem justa causa deverá ser indenizado com base na maior remuneração paga pelo empregador (artigo 478 da CLT). 37... o descumprimento dos prazos assinalados no §6º do artigo 477 da CLT. Ocorre que, a indenização prevista no artigo 478 da CLT diz...Pg. 2376. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Re...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10002296720135020466

da Justiça do Trabalho. A Lei 13015 /2014 incluiu o § 1º-A no art. 896 da CLT , com a seguinte redação: 1º... jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; (Incluído pela Lei 13.015, de 2014...-A, I, DA CLT . REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 13.015 /2014. De acordo com o § 1º...

Pg. 676. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 01/09/2015

, calculados nos termos da Súmula 368, II do TST, art. 12-A da Lei 7.713/88, art. 46 da Lei 8.541/92, artigos 620 a 627...° do Decreto 3.048/99. A base de cálculo do FGTS está prevista no artigo 15 da Lei. 8036/90, incidindo sobre as parcelas...Pg. 676. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 01...

Pg. 157. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 01/09/2015

trabalhistas definidos. Da multa prevista no art. 467, da CLT O artigo 467 da CLT, com a alteração conferida pela Lei n.º 10.272... O artigo 467 da CLT, com a alteração conferida pela Lei n.º 10.272/01, estabelece que "em caso de rescisão do contrato..., 478 479 da CLT) a indenização adicional do art. 9° da lei 7238/8...

Pg. 3384. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 01/09/2015

Pg. 3384. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 01/09/2015 8- evolução salarial do autor; 9..., na forma da Lei 1.060 /1950 (art. 4º), e do art. 790 , § 3º , da CLT . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Filio-me à corrente que entende... início de ofício a execução (art. 478 , da CLT ). Por outro, em fac...

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