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23 de setembro de 2014
Artigo 282 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 282 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 282. A petição inicial indicará:

I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida;

II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu;

III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;

IV - o pedido, com as suas especificações;

V - o valor da causa;

VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;

VII - o requerimento para a citação do réu.

Pg. 68. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 23/09/2014

em R$ 1.000,00(um mil reais), observando o art.12 da Lei 1060/50. 00267 Processo: 0069191-38.2012.815.2001 - EXIBICAO... o autor e 30% para o réu, compensando-se, observando o art. 12, da Lei 1060/50. 00276 Processo: 0101219..., advertindo-lhe da regra do § 5 do art e codigo mencionados. 00306 Processo: 0112914-10.201...

Pg. 1625. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/09/2014

jurisprudencial, aduz ofensa aos artigos 282, I, 100, IV, "a", 113, § 2º, do CPC, 2º, 60 e 93, IX da Constituição Federal e às Súmulas... para inadmitir o recurso especial, conforme determina o inciso I do § 4º do artigo 544 do CPC (incluído pela Lei n... de direito privado da ré, para processar e julgar o feito" (e-S...

Pg. 2496. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/09/2014

da inicial, uma vez que a mesma (fls. 02/06) preenche todos os requisitos do art. 282 do CPC como já referido na sentença... art. 143 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Petrolina (Lei n. 390/91): "Art. 143 - O valor-hora, para... MARQUES Relator (1329) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 562.515 - PE (2014/02...

Pg. 2692. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/09/2014

Pg. 2692. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/09/2014 Ante o exposto, não conheço do Agravo, com fundamento no art... EM RECURSO ESPECIAL 566.729 - RS (2014/0210589-1) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : FRIGORIFICO DO SALSO... da ação e também as especificações dos arts. 282 e 283 do CPC. 3. Não c...

Pg. 3392. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/09/2014

Relator (1599) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 503.102 - SP (2014/0081631-1) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE... INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO : ILDO EUGÊNIO BUSSOLLETTI CHIATTON E OUTRO(S) EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO... DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 544, § 4.º, I, DO CPC...

Pg. 282. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/09/2014

do seguro pode ser o mutuário, o cessionário, seus sucessores ou dependentes, na forma da lei civil. Súmulas 56 e 59...), que regulamentou o artigo 1º da Lei 12.409, de 25.05.2011, houve uma alteração significativa no regime jurídico daquelas... na Lei 13.000, de 18/06/2014, analiso a essência da Resolução ...

Pg. 346. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/09/2014

apenas a correção autuação dos autos em apartado, nos termos do artigo 730 do Código de Processo Civil e este fato é... nos artigos 563 e 566 do Código de Processo Civil. Neste sentido, o parágrafo 1º, do artigo 249 do Código de Processo... do Código de Processo Civil. Sendo processo autônomo e não simples fase proced...

Pg. 537. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/09/2014

pontilhada no inciso IV, do artigo 267, do código de processo civil." (TJ-DF; Rec. 2007.07.1.002428-4; Ac. 401.676; Quinta... a parte autora promover a citação no prazo previsto nos parágrafos 2.º e 3.º do art. 219, do Código de Processo Civil.... Ultrapassado o prazo previsto no §3.º do art. 219, do Código de Process...

Pg. 538. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/09/2014

a citação no prazo previsto nos parágrafos 2.º e 3.º do art. 219, do Código de Processo Civil, sob pena de extinção do feito... previsto no §3.º do art. 219, do Código de Processo Civil, descabe novas diligências ou expedição de ofícios com o intuito..., em ação de depósito, na forma prevista no Capítulo II, do Título...

Pg. 541. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/09/2014

autora promover a citação no prazo previsto nos parágrafos 2.º e 3.º do art. 219, do Código de Processo Civil, sob pena.... Ultrapassado o prazo previsto no §3.º do art. 219, do Código de Processo Civil, descabe novas diligências ou expedição... a matéria, ou seja, nos arts. 4.º e 5º do Decreto-Lei n.º 911/69, in verb...

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