Carregando...
JusBrasil - Tópicos
02 de maio de 2016
Artigo 282 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 282 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 282. A petição inicial indicará:

I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida;

II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu;

III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;

IV - o pedido, com as suas especificações;

V - o valor da causa;

VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;

VII - o requerimento para a citação do réu.

Defesas no Novo Código de Processo Civil

Defesas no Novo Código de Processo Civil Introdução O advento do novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105 de 2015.... 282 CPC /73) e acostada nos mesmos autos da inicial. No novo código, deverá ser apresentada na contestação (art. 343... Código de Processo Civil , que passou a ser realizado na própria contestação, ...

Andamento do Processo n. 019366/2016 - Agravo Interno - 02/05/2016 do TJMA

." Tal dispositivo refere-se aos artigos 282 e 283 do Código de Processo Civil, dos quais se permite concluir que o impetrante deve... vinculada ou da qual exerce atribuições." Tal dispositivo refere-se aos artigos 282 e 283 do Código de Processo Civil... o exposto, e na forma do artigo 284 do Código de Processo Civil,...

Andamento do Processo n. 0005803-83.2015.8.10.0001 - Apelação Cível - 02/05/2016 do TJMA

, desde logo, a teor do que dispõe o art. 932, IV, a, do Novo Código de Processo Civil (art. 557, caput, do CPC/1973... ESPECIAL REPETITIVO (ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO INTERRUPTIVO DE PRAZO... PRESCRICIONAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - OMISSÃO - NÃO-OCORRÊNCIA - PRA...

Andamento do Processo n. 1913-45.2015.8.10.0096 - Previdenciária - 02/05/2016 do TJMA

. AMANDIO SANTO, OAB/MA 6.633 , para: “... Nos termos do artigo 282, inciso II do Código de Processo Civil, a petição... 284 do Código de Processo Civil. Em caso de declaração de residência, esta deverá informar que o requerente está ciente...Andamento do Processo n. 1913-45.2015.8.10.0096 - Previdenciária - 02/05/2016...

Andamento do Processo n. 559-19.2014.8.10.0096 - Previdenciária - 02/05/2016 do TJMA

, do Código de Processo Civil, nos termos do qual dispõe que “A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis...Andamento do Processo n. 559-19.2014.8.10.0096 - Previdenciária - 02/05/2016 do TJMA PROCESSO . 559-19.2014.8.10.0096... processo, deve, para o seu conhecimento e recebimento pelo juízo, p...

Andamento do Processo n. 0000217-26.2015.8.10.0111 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 02/05/2016 do TJMA

por estarem presentes os requisitos do art. 282 e 283 ambos do Código de Processo Civil.ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL... e Regimentos - 02/05/2016 do TJMA PROCESSO 0000217-26.2015.8.10.0111 (2202015) AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS... lhe será restituído livre do ônus, no prazo de 05 (cinco) d...

Andamento do Processo n. 326058-2 do dia 02/05/2016 do DJPE

, todas as questões pertinentes, logo, não há que se falar em ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil.II. Considerando... Theotonio Negrão, Código de Processo Civil, 34ª ed. p. 49). 7. Por fim, acerca da Competência da Justiça Estadual no... o princípio da irretroatividade das leis e do ato jurídico perfeito, co...

Andamento do Processo n. 326058-2 do dia 02/05/2016 do DJPE

das leis e do ato jurídico perfeito, contido no art. 6º da Lei de Introdução ao Código Civil, verbis: 'A Lei em vigor terá... pertinentes, logo, não há que se falar em ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil.II. Considerando a explicitação... de 1973, nos termos do art. 2º da Instrução Normativa 01-A/16 do T...

Andamento do Processo n. 0008153-49.2015.8.17.0001 do dia 02/05/2016 do DJPE

. A teor do art. 239 do novo Código de Processo Civil, a citação inicial é indispensável para a validade do processo..., nos exatos termos do art. 282 e 283, do CPC. (Des. Sílvio Beltrão) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO..., todos do atual Código de Processo Civil. Condeno o acionante ao pag...

Andamento do Processo n. 0000154-10.2015.8.17.0530 do dia 02/05/2016 do DJPE

DO PROCESSO - EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 284 DO CPC COMBINADO COM O ARTIGO 267, INCISO I DO MESMO DIPLOMA LEGAL... e efetivo preparo (artigos 282 a 284, do CPC); - Tratando-se de não preenchimento dos requisitos necessários (artigo 282...Andamento do Processo n. 0000154-10.2015.8.17.0530 do dia 02/05/2016 do...

×

ou