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31 de outubro de 2014
Artigo 282 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 282 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 282. A petição inicial indicará:

I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida;

II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu;

III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;

IV - o pedido, com as suas especificações;

V - o valor da causa;

VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;

VII - o requerimento para a citação do réu.

A Coisa Julgada em Face da Sentença Terminativa Decorrente da Impossibilidade Jurídica do Pedido

especificamente no artigo 6º do Código de Processo Civil, in verbis : “Art. 6º: ninguém poderá pleitear, em nome próprio,, direito... em uma das hipóteses do artigo 269 do Código de Processo Civil, in verbis : Art. 269. Haverá resolução de mérito: I... anteriormente é a que parece ter sido abarcada pelo Código de Proc...

Pg. 455. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

suspender, invalidar e revisar todos os processos administrativos que se albergam na lei da Mais-Valia (Lei Municipal ... de cada imóvel e de cada processo administrativo. Ofensa aos artigos 282, III, 286 e 293 do CPC. Não cabe a Tribunal Regional... DE PETRÓPOLIS. APP. BAIRRO DE QUITANDINHA. LEI MUNICIPAL DA MAIS-V...

Pg. 623. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

por ela dada ao art. 557, do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento. Publique-se. Intimem...,2º,4º,5º,6º,7º e 8º do art.58 da Lei 9.649/98, sob o fundamento de que “a interpretação conjugada dos artigos 5°, XIII... 6.994/82 foi expressamente revogada pelo artigo 87 da Lei 8.906/94 qu...

Pg. 676. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

do Código de Processo Civil: "Art. 231. Far-se-á a citação por edital: I – quando desconhecido ou incerto o réu; II... caracteriza desistência da execução, na forma do artigo 569 do Código de Processo Civil. -A sentença não merece ser mantida... adjetiva civil, que restaram, na espécie, inobservados, como o arresto el...

Pg. 677. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

o exposto, e considerando o determinado na Lei 9.756, de 17.12.98, que dispõe sobre o processamento de recursos no âmbito... dos tribunais, e levando-se em conta, ainda, a nova redação por ela dada ao artigo 557, §1º-A, do Código de Processo... ao inciso II do art. 282 do CPC, eis que os endereços conhecidos da exe...

Pg. 123. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

pagas. A resolução do mérito dá-se nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.Publique-se, registre... a petição inicial para fornecer o endereço correto, nos termos do inciso II do artigo 282 do CPC, com a juntada... Nos termos do artigo 3º da Lei 10.259/01, ao Juizado Especial Federal Cível é at...

Pg. 184. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

com os artigos 282 e 283 do CPC. O pedido de tutela antecipada será apreciado oportunamente.Int. EXIBICAO - PROCESSO... Federal da 3ª Região, por ocasião do julgamento da Ação Rescisória 0010622-51.2002.4.03.0000/SP, em sessão realizada... a emenda da inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, c...

Pg. 186. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

em situação de cobrança junto a RFB, a saber: processo 10882.900.725/2012-17, 10882.900.726/2012-61 e 10882.900.727/2012-14... oferece fiança bancária em relação ao Processo 10882.900.728/2012-61, o qual ainda não consta nas informações fiscais... no artigo 282, II, do CPC relativa à qualificação do pólo passivo...

Pg. 225. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

da Lei n.º 12.016/09.Sem prejuízo, determino à impetrante que declare a autenticidade dos documentos juntados....Cabe ao impetrante, com a inicial, apresentar os fatos e fundamentos jurídicos de seu pedido - artigo 282, inciso III... para regularizarem a petição inicial, nos termos do artigo 282, inciso III, indicando...

Pg. 105. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

administrativos discutidos neste feito, havendo, pois, conexão de ações, nos termos do art. 103, do Código de Processo Civil.... 106 do Código de Processo Civil.II - A expressão despachar em primeiro lugar, inserida no art. 106, CPC, salvo exceções... do parágrafo único, do artigo 284, do Código de Processo Civil, com...

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