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31 de agosto de 2015
Artigo 282 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 282 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 282. A petição inicial indicará:

I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida;

II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu;

III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;

IV - o pedido, com as suas especificações;

V - o valor da causa;

VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;

VII - o requerimento para a citação do réu.

Pg. 217. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/08/2015

adoção do comando disposto no inciso III do artigo 267 do Código de Processo Civil. Diante disso, tem-se que a extinção... do mérito, por paralisação ou abandono da causa, nos termos do artigo 267, incisos II e III, do Código de Processo Civil..., do CPC, e aos do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei 911/1969, juntando aos...

Pg. 263. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/08/2015

. 282 do Código de Processo Civil, estando os fundamentos jurídicos; o pedido, co suas especificações; o valor da causa...ª Vara Civel. PROCESSO 0027203-90.2014.8.10.0001 (294812014) AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE AUTOR: PEDRO.... PROCESSO 0028021-42.2014.8.10.0001 (303512014) AÇÃO: MONITÓRIA AUTOR: CEN...

Pg. 394. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/08/2015

MENDONÇA CARNEIRO Juíza de Direito da 5ª Vara de Família PROCESSO 35106-45.2015.8.10.0001 AÇÃO: Declaratória de União.... São Luís, 20 de agosto de 2015. MARIA DO SOCORRO MENDONÇA CARNEIRO Juíza de Direito da 5ª Vara de Família PROCESSO ..., ut. Art. 297 do C.P. Civil - começará a fluir da data da audiência, sob ...

Pg. 401. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/08/2015

DECORRER DA AÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 794, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. II - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-DF - APL.... DECIDO O Código de Processo Civil estabelece que a petição inicial é o instrumento adequado para invocar a tutela... e 283, ambos do Código de Processo Civil. Assim, diante da omissão de algum desses req...

Pg. 402. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/08/2015

de Processo Civil, em seus artigos 282 e 283, estabelece diversos requisitos a serem observados pelo autor ao apresentar... inicial apresentada nos moldes do artigo 284, parágrafo único e artigo 295, VI ambos do Código de Processo Civil e julgo... extinto o processo sem resolução do mérito nos termos do artigo 267, in...

Pg. 573. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/08/2015

, instruindo-a com os documentos necessários, nos moldes do art. 282 do Código de Processo Civil, pois que entendo que às... que o art. 3º do DL 911/69, com a nova redação dada pela Lei 13.043/2014, dispõe expressamente que "o proprietário... dias, a ré poderá pagar a integralidade da dívida pendente, desde a vencid...

Pg. 718. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/08/2015

presentes, desta forma, os requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil, assim como não há perigo... Grande, respondendo pela Comarca de Esperantinópolis Resp: 164756 Processo n.º 45-62.2015.8.10.0086 Ação Civil por Ato... que o disposto no § 6º, do art. 17, da Lei n.º 8.429/1992, foi devidamente observado pel...

Pg. 719. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/08/2015

. Posto isso, com fulcro no art. § 9º, do art. 17, da Lei n.º 8.429/1992 c/c art. 282 e 283, do CPC, e considerando... do art. 475-B, do Código de Processo Civil..Apresentada a planilha, proceda-se com a penhora online via sistema BACEN-JUD..., §§ 6º E 7º, DA LEI 8.429/1992. (...)7. É descabido pretender que, na Ação C...

Pg. 737. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/08/2015

a presente demanda sem julgamento do mérito nos termos do Art. 267, VIII, do Código de Processo Civil. Custas pela autora... EXTINTA a presente demanda sem julgamento do mérito nos termos do Art. 267, VIII, do Código de Processo Civil.Custas pela..., é necessário observar o disposto no artigo 284 da Lei Processual Civ...

Pg. 738. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/08/2015

lançados e com fulcro no art. 282, c/c art. 284, caput, § único, art. 295, I, 267, I e IV, todos do Código de Processo... sem julgamento do mérito nos termos do Art. 267, VIII, do Código de Processo Civil. Custas pela autora. P.R.I.C. Após Arquive... Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, e consequentemente, DECLARO EXTIN...

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