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25 de maio de 2016
Artigo 282 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 282 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 282. A petição inicial indicará:

I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida;

II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu;

III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;

IV - o pedido, com as suas especificações;

V - o valor da causa;

VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;

VII - o requerimento para a citação do réu.

Inteiro Teor. Apelação: APL 7937622620148050001

prolatada em 07.07.2015 e a apelação protocolada em 30.07.2015, regem-se pelas normas do Código de Processo Civil de 1973... DO PROCESSO (ART.267, IV, DO CPC/1973). ENDEREÇO DESATUALIZADO DO EXECUTADO. ART. 202 DO CTN. ART. 2º, §§ 5º E 6º E ART... do §1º do art.267 do CPC/1973, o que não ocorreu. PROCESSUAL CIVIL. TRI...

Inteiro Teor. Apelação: APL 7935007620148050001

surpresa, que encontra guarida no art.93, inciso IX, da CF/88 e no artigo 131 do CPC/1973, que preconizam a necessidade... E REGULAR DO PROCESSO (ART.267, IV, DO CPC/1973). ENDEREÇO DESATUALIZADO DO EXECUTADO. ART. 202 DO CTN. ART. 2º, §§ 5º... a sentença prolatada em 07.07.2015 e a apelação protocolada em 18.01.2016,...

Inteiro Teor. Apelação: APL 7896614320148050001

em 03.08.2015, regem-se pelas normas do Código de Processo Civil de 1973, ainda vigentes à época. Analisando o caso... da extinção do processo, somente frustrou-se a tentativa de citação pelo correio, sendo que, além desta, o art.8º da Lei... DO MÉRITO EM RAZÃO DA FALTA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGUL...

Apelação Cível: APC 20140111480745

) dias, podendo este ser prorrogado por até 90 (noventa) dias, nos exatos termos do artigo 219 do Código de Processo Civil... : 25/05/2016 . Pág.: 232 - 25/5/2016 JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA... DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Incide a hipótese prevista pelo artigo 267...

Apelação Cível: APC 20150111353879

dos requisitos formais impostos pela legislação processual, em especial nos artigos 282 e 283 do Código de Processo Civil... : 25/05/2016 . Pág.: 152 - 25/5/2016 VIDE EMENTA. SIMONE LUCINDO APELAÇÃO CÍVEL.PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO... único c/c art. 295, VI, ambos do CPC), com a consequente extinção do proces...

Apelação Cível: AC 70069294288 RS

. EM PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. Não há que se falar em inépcia da inicial se esta preenche todos os requisitos do art. 282... do CPC/73, vigente à época. NO MÉRITO. DA APLICAÇÃO DO CDC E DOS CONTRATOS DE ADESÃO. Relação consumerista configurada.... Presença de consumidor e fornecedor; arts. 2º e 3º da Lei 8009/90....

Apelação Cível: AC 70069101574 RS

do ordenamento processual civil é informado pelo princípio pas de nullité sans grief (art. 249, § 1º, do CPC/73 e art. 282, § 1º.... RESPONSABILIDADE CIVIL. EX-PREFEITO. MULTAS DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE MEMORIAIS. INEXISTÊNCA DE PREJUÍZO... CONCRETO. LIQUIDEZ E CERTEZA. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINI...

Apelação: APL 15286821 PR 1528682-1 (Acórdão)

, sem apontamento específico do momento em que foram praticados, não atendem à exigência legal do art. 282, do Código de Processo... Civil de 1973. A esse respeito, são os recentes julgados da 15ª Câmara Cível: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO.... Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/11/2012, DJe ...

Apelação: APL 15267284 PR 1526728-4 (Acórdão)

, impõe-se a extinção do feito, de ofício, sem resolução de mérito (art. 485, IV e VI, Código de Processo Civil de 2015..., do Código de Processo Civil de 1973. A esse respeito, são os recentes julgados da 15ª Câmara Cível: "DIREITO PROCESSUAL..., com base no art. 485, IV e VI, do Código de Processo Civil de 2015; b) d...

Apelação: APL 15153174 PR 1515317-4 (Acórdão)

do art. 283, do Código de Processo Civil de 1973, e a sua ausência caracteriza a inépcia da inicial. 2. Apelação cível... disciplina o art. 283, caput, do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da propositura da demanda, "A petição... constitui requisito indispensável à propositura da demanda, nos termos do...

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