Carregando...
JusBrasil - Tópicos
31 de julho de 2015
Artigo 282 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 282 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 282. A petição inicial indicará:

I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida;

II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu;

III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;

IV - o pedido, com as suas especificações;

V - o valor da causa;

VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;

VII - o requerimento para a citação do réu.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 3582200702212002 SC 03582-2007-022-12-00-2

e por cerceamento de defesa, e nulidade do processo por inexistência de ação cautelar incidental e cerceamento de defesa. No... 03582-2007-022-12-00-2 -3 Marcos Minuzzo Branco, que possui interesse na causa, já que também tem processo...). Ademais, o simples fato de a testemunha litigar contra o Banco não a torna susp...

Inteiro Teor. ACAO RESCISORIA: AR 595200800012003 SC 00595-2008-000-12-00-3

do que prevê o parágrafo único do art. 284 do Código de Processo Civil, porquanto não foram implementados os requisitos exigidos... de forma robusta sua condição de hipossuficiente, sem o que não ficará dispensado do depósito prévio a que alude o art... PROCESSO AT RES 00595-2008-000-12-00-3 . Diego Cardoso da Silva –...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 3611200705312004 SC 03611-2007-053-12-00-4

. Acrescenta que o art. 73 , § 1º , da CLT , que prevê a redução da hora noturna, foi revogado pelo art. 7º , inciso IX... , da Carta Magna de 1988. Sem razão a recorrente. O art. 73 da CLT não faz nenhuma exceção quanto aos turnos ininterruptos... de revezamento. Além disso, a norma do art. 73 , § 1º , da CLT é de ord...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 262200602412002 SC 00262-2006-024-12-00-2

do artigo 17 do Código de Processo Civil. Analisando os autos, não vislumbro na conduta da recorrente a caracterização...-se de institutos distintos com finalidades também distintas. In casu , não se se tipifica violação dos artigos 48 da Lei 8.213... DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 3632200701812002 SC 03632-2007-018-12-00-2

; que contratou a empresa AMS Ambiental sob a égide da Lei 8.666/93 (Lei de Licitações); que o art. 71, § 1º, desta Lei... de classe, nos termos do art. 14 da Lei 5.584/70 (Súmula 219 do TST). Ausente a credencial sindical, não faz jus... 03632-2007-018-12-00-2 -2 de Conciliação Prévia, julgando extinto o proc...

Pg. 18. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 31/07/2015

DE PROVENTOS DE REFORMA. ANUÊNIOS E ADICIONAL DE INATIVIDADE. CONGELAMENTO COM BASE NO ART. 2º DA LEI 50/2003. DISPOSITIVO... PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE EM RELAÇÃO AOS ANUÊNIOS. VALOR DO ADICIONAL. NECESSIDADE OBSERVÂNCIA AO ART. 12, DA LEI 5.701... DO ART. 14, § 4º, DA LEI 12.016/09. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDE...

Pg. 156. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/07/2015

extinto o processo, com fulcro no artigo 284, c/c artigo 295, VI e artigo 267, I, todos do Código de Processo Civil... do processo, nos termos do artigo 267, I do Código de Processo Civil. Assim, a inércia do autor em atender à determinação..., parágrafo único e 295, VI todos do Código de Processo Civil. III - Apelaçã...

Pg. 379. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/07/2015

-se, em tudo, o disposto no art. 278 e seguintes do Código de Processo Civil.Advirta-se, ainda, que se reputarão..., do Código de Processo Civil.Assim, designo a audiência de conciliação para o dia 04 de novembro de 2015, às 10h30min, a ser... CONCEIÇAO ALMEIDA DESPACHODetermino o processamento da causa sob o rito sumá...

Pg. 400. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/07/2015

da Família. PROCESSO 0030490-27.2015.8.10.0001 (326182015) AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS... E REGIMENTOS | ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478/68 AUTOR: Processo em Segredo de Justiça...Pg. 400. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/07/2015 PROCESSO 0021019-55.2013.8.10...

Pg. 502. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/07/2015

do mérito elencada no artigo 267 do Código de Processo Civil (CPC) é a verificação de litispendência. Esta ocorre... o artigo 267, V, do Código de Processo Civil brasileiro. Sem custas, tendo em vistas que já foram pagas (fls.08). Publique.... 259, 276 e 282, Código de Processo Civil), se o rito a ser seguido será o o...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10709917/artigo-282-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973