Carregando...
JusBrasil - Tópicos
27 de agosto de 2014
Artigo 282 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 282 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 282. A petição inicial indicará:

I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida;

II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu;

III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;

IV - o pedido, com as suas especificações;

V - o valor da causa;

VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;

VII - o requerimento para a citação do réu.

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Outros Procedimentos - Atos e expedientes - Petição: PET 1226475201 PR 1226475-2/01 (Acórdão)

a decisão monocrática proferida e, nos termos do artigo 557, §1º, do Código de Processo Civil, submete-se a controvérsia..., do Código de Processo Civil, fato que poderia, inclusive, levar à inépcia da petição inicial. Portanto, não tendo... a todos aqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Por sua vez, a Lei...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO: AgRg na Rcl 11074 SP 2012/0271807-3

inicial, atendendo aos requisitos do art. 282 do CPC. 2. Determinada a emenda da peça de início, na forma do art. 284 da lei...", da Constituição Federal, que a parte deve demonstrar desde logo em sua petição inicial, atendendo aos requisitos do art. 282... do CPC. 2. Determinada a emenda da peça de início, na forma d...

Pg. 105. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/08/2014

em vista que a petição inicial encontrar-se conforme a prescrição do art. 282, do Código de Processo Civil, enquadrando... REGULAR DO PROCESSO. ART. 2º, § 2º e ART. 3º, CAPUT, DO DECRETO-LEI 911/69 C/C ART. 282 DO CPC. DEFERIMENTO DE LIMINAR... processamento regular da Ação, nos termos do art. 282, do CPC c/c art. 2º,...

Pg. 108. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/08/2014

os dispositivos processuais quanto à extinção do processo. O art. 282 do CPC elenca os requisitos da petição inicial e o art. 283... que determina o processamento da impugnação à assistência judiciária gratuita em autos apartados (§2º do art. 4º da Lei. 1.060/50.... APELADA: HELAYNA SILVA SODRE. RELATORA: DESA. MARIA ...

Pg. 109. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/08/2014

, nos termos do art. 511 do Código de Processo Civil. III. Apelo não conhecido. DECISÃO Trata-sede Apelação Cível interposta... que o juízo a quo aplicou corretamente os dispositivos processuais quanto à extinção do processo. II.O art. 282 do CPC..., TERCEIRA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 04/02/2013). PROCESSUAL CI...

Pg. 116. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/08/2014

e que autoriza o pleito do autor. Desse modo, "os fundamentos jurídicos do pedido" a que fazreferência o art. 282... pelo médico para realização de tal procedimento não estava correta, pois os códigos indicados pelo médico na solicitação do pedido... médico correto, motivo pelo qual não poderiam ser aprovados daquela ...

Pg. 121. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/08/2014

encontrar-se conforme a prescrição do art. 282, do Código de Processo Civil, enquadrando-se nos requisitos do § 2º, do art.... 2º, § 2º e ART. 3º, CAPUT, DO DECRETO-LEI 911/69 C/C ART. 282 DO CPC. APELO PROVIDO. I - Presente a notificação... a petição inicial ser deferida, com a consequente processamento regular da Aç...

Pg. 332. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/08/2014

a petição inicial que atende aos requisitos do artigo 282 do Código de Processo Civil, onde a descrição dos fatos... legais da petição inicial, previstos nos artigos 282 e 283 do Código de Processo Civil, não resta configurada a inépcia..., o Código de Processo Civil.Assim, calha apontar ser aplicável, in casu, o disp...

Pg. 467. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/08/2014

, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos dos artigos 282 a 284 do Código Processual Civil Pátrio, da seguinte forma.... Processo 292-22.2014.8.10.0072Requerente: Maria das Dores Sousa de CarvalhoVistos em CorreiçãoDespachoIntime... MenesesJUIZ DE DIREITO Resp: 171876 PROCESSO 0000293-07.2014.8.10.0072 (2932014) AÇ...

Pg. 481. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/08/2014

de Justiça do Maranhãoc/c art. 237 do Código de Processo Civil c/c a Lei n° 11.419/2006c/c art. 3.º Provimento N.º 01/2007... - NULIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 232, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. É nula a citação por edital quando não... esgotados todos os meios para a localização do réu, nos termos do artigo 2...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10709917/artigo-282-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973