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04 de março de 2015
Artigo 282 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 282 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 282. A petição inicial indicará:

I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida;

II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu;

III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;

IV - o pedido, com as suas especificações;

V - o valor da causa;

VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;

VII - o requerimento para a citação do réu.

Apelação: APL 12295451 PR 1229545-1 (Decisão Monocrática)

, com fulcro no artigo 267, inciso I, do Código de Processo Civil. O douto juízo a quo indeferiu a inicial asseverando... pessoal do Relator nos moldes do artigo 557, §1º-A, do Código de Processo Civil. Cinge-se o presente recurso à reforma... OS REQUISITOS DOS ARTIGOS 282 E 283, DO CPC. SENTENÇA ANULADA.RECURSO PROVID...

Apelação: APL 13086129 PR 1308612-9 (Acórdão)

todos os requisitos dos artigos 282 e 283 do Código de Processo Civil, precisando demonstrar, cumulativamente: a) liame..., conforme dispõe o art. 914 do Código de Processo Civil" (TJPR; 15ª Câmara Cível; AC 725740-9; Rel. Hayton Lee Swain Filho; j... entre o pactuado e o cálculo apresentado. Esta a inteligência do...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 12800650 PR 1280065-0 (Acórdão)

a contribuição previdenciária seria de 11%; que o rito de execução seria o previsto no artigo 730 do Código de Processo Civil... que conforme se observa, a mesma preenche, de forma satisfatória o disposto no artigo 282 do Código de Processo Civil... publicada a Lei 17.435/20012, em 21/12/2012, que estabelece o perc...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 13047902 PR 1304790-2 (Acórdão)

/08/2014). Assim, presentes os requisitos legais (artigos 282, 283 e 295 do Código de Processo Civil) não merece..., modificativos ou extintivos do direito do autor (artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil). Nessa linha, o precedente..., e, como decorrência, tendo como fato gerador a valorização do imóvel. O...

Agravo: AGV 1289380801 PR 1289380-8/01 (Acórdão)

que além da petição inicial ser apta (artigos 282 e 283 do Código de Processo Civil), devem ser preenchidos... que além da petição inicial ser apta (artigos 282 e 283 do Código de Processo Civil), devem ser preenchidos os seguintes... ao caput do art. 557 do Código de Processo Civil - bem como ao acrescentar o § 1º-A ...

Pg. 652. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/03/2015

: "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 282 E 284 DO CPC... DE PERNAMBUCO EMENTA EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO PARADIGMA PROFERIDO EM AGRAVO REGIMENTAL EM SUSPENSÃO... se pronunciou sobre o disposto nos artigos 282 e 284 do CPC, apes...

Pg. 1830. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/03/2015

do Código de Processo Civil e art. 2º, § 1º, da Lei 8.080, de 1990. Sustentam, em síntese, que "o acórdão deve ser... (fls. 486/494). As razões do recurso especial alegam violação aos arts. 128, 267, VI, 282, III e IV, 283, 284 e 460... se realizando, no dia 11/06/2010, fls. 209/210), nada se constatando a respeito...

Pg. 3829. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/03/2015

do Código de Processo Civil; 111, 186, 188, 286, 290, 294, 393, 1.268 do Código Civil de 2002; 2º, 13 e 25 da Lei n. 5.474... contra decisão que não admitiu o recurso especial apresentado por Four Factoring Fomento Mercantil Ltda., com base no art... do mérito em relação à sacada Amplo Comércio (art. 267, VIII, CPC) -...

Pg. 4287. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/03/2015

referência o art. 282 do CPC são os fundamentos de fato, ou os fatos constitutivos do direito do autor... SEÇÃO, julgado em 14/11/2012, DJe 21/11/2012) 2. A doutrina distingue entre causa de pedir remota e próxima... nos arts. 1.º da Lei n. 8.984/1995, 625 da CLT e 114, I e IX, da CF. Precedentes da Segunda Seção e do...

Pg. 4585. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/03/2015

: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRAZO DECADENCIAL. ART. 26 DO CÓDIGO DE DEFESA... o vintenário (sob a égide do Código Civil de 1916 ) ou decenal (na vigência do novo Codex), não incidindo os arts. 26 ou 27 do CDC... DO CONSUMIDOR . NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSI...

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