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28 de julho de 2014
Artigo 282 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 282 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 282. A petição inicial indicará:

I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida;

II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu;

III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;

IV - o pedido, com as suas especificações;

V - o valor da causa;

VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;

VII - o requerimento para a citação do réu.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2004200707503003 0200400-49.2007.5.03.0075

, ainda, que o inciso XIII do artigo 7º da Constituição Federal revogou, expressamente, o art. 67 da CLT, que determinava a obrigatoriedade...-se que a petição inicial não observou as disposições contidas no inciso IV do artigo 282 e no artigo 286 ambos do CPC. Todavia... do disposto nos art. 818/CLT c/c art. 333, I, d...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 658009 00672-2008-149-03-00-9

quaisquer cláusulas coletivas, aplicando-se-lhe, se devida fosse, o limite do art. 412 do Código Civil. Ademais, não..., exige-se do autor somente uma breve exposição dos fatos e a formulação do pedido. Assim, o artigo 282 do CPC... 282 do CPC, delineador dos requisitos fundamentais da petição inicial, não se sobrepõe...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 406009 00098-2008-013-03-00-0

inicial foram observados no presente feito (artigos 840 da CLT e 282 do CPC), não havendo que se falar propriamente...) multa do art. 477, §8º, da CLT; g) FGTS não depositado mais indenização de 40%; h) multa de 10% sobre o valor principal... do adicional de insalubridade. Requer, ainda, que seja afasta a inépcia do p...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1353200810503006 0135300-23.2008.5.03.0105

Guimarães. Distribuição dinâmica do ônus da prova no processo do trabalho: critérios e casuística; Revista LTr, ano 72, 08..., contrariando o disposto nos arts. 282 e 287 do CPC, assim como art. 818 da CLT. Assevera que tal obrigação de não-fazer é... DO EMPREGADOR - O direito de acesso ao Judiciário é direito fund...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1261909 00921-2008-035-03-00-5

que a petição inicial é inepta e seu recebimento ofende o art. 282 do CPC e art. 840, § 1º, da CLT. Analiso. Os fatos... de apreciação desta E. Turma, como se depreende do acórdão proferido nos autos do processo 679-2007-035-03-00-9. Embora não haja... que a sua base de cálculo guarda sintonia com os requisitos sup...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1661200804003000 0166100-35.2008.5.03.0040

pelos arts. 840 da CLT e 282 do CPC. Saliente-se que, a teor do disposto no art. 295, parágrafo único, do CPC, “ considera... e examinado. VOTO 1. ADMISSIBILIDADE 1.1. Pressupostos recursais Preenchidos os pressupostos intrínsecos (cabimento... os requisitos legais (arts. 840, § 1º da CLT e 282 do CPC) quanto ao pedid...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1170509 01375-2008-050-03-00-2

do seu congênere, o Processo Civil, que se rege pela “indeformabilidade”. O art. 840, parágrafo 1o., da CLT, estatui... DO TRABALHO E PROCESSO CIVIL - O Processo do Trabalho tem como qualidade intrínseca a "deformabilidade", em face... o artigo 769 da CLT. Assim, o artigo 282 do CPC, delineador dos requisitos fundamen...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 763209 00928-2008-037-03-00-0

do formalismo e rigor do art. 460/CPC, por ter o processo do trabalho princípios peculiares, que privilegiam a substância... DE CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE REFERÊNCIA DO NÚMERO DO PROCESSO. DESERÇÃO. Não se conhece de recurso quando a guia... de recolhimento de custas processuais não faz qualquer menção ao número ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 565909 02061-2008-031-03-00-9

de terceiro. A teor do disposto nos art. 282, VI, do CPC, a petição inicial deve vir acompanhada de provas com que a parte... do feito, fato que viola o disposto nos art. 282, VI, do CPC ( “a petição inicial indicará (...) VI - as provas... com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados ”), e no art....

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1552909 00079-2009-101-03-00-3

, INCISO II, DO CPC – NÃO CONFIGURAÇÃO. No Processo do Trabalho, o rigorismo formal exigido pelo Processo Civil... em seu art. 282 do CPC é mitigado pelo princípio da informalidade e do jus postulandi , sendo necessária uma breve exposição.../06 atende aos requisitos exigidos pelo art. 840, § 1º, da CLT e art. 282 do C...

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