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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2016
Artigo 282 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 282 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 282. A petição inicial indicará:

I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida;

II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu;

III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;

IV - o pedido, com as suas especificações;

V - o valor da causa;

VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;

VII - o requerimento para a citação do réu.

Andamento do Processo n. 0071434-47.2013.8.17.0001 do dia 25/07/2016 do DJPE

da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei 13.043, de 2014) Art. 5o.... O artigo 240 do Novo Código de Processo Civil prevê que ao autor incumbe o dever de promover a citação do réu, sob pena... na própria legislação que rege a matéria, ou seja, nos arts. 4.º e 5º d...

Andamento do Processo n. 0016779-87.2013.8.22.0001 - Usucapião - 25/07/2016 do TJRO

das regras gerais dos artigos 282 e 283 do Código de Processo Civil, a norma específica dos artigos 942 e 943...-se, nos termos do art. 1.238 do Código Civil, a posse contínua e incontestada com intenção de dono, pelo prazo de 15 anos...Andamento do Processo n. 0016779-87.2013.8.22.0001 - Usucapião - 25/07/2016 do TJR...

Andamento do Processo n. 0017035-30.2013.8.22.0001 - Usucapião - 25/07/2016 do TJRO

. Requisitos. Na usucapião deve-se observar além das regras gerais dos artigos 282 e 283 do Código de Processo Civil... pela usucapião extraordinária exige-se, nos termos do art. 1.238 do Código Civil, a posse contínua e incontestada..., a norma específica dos artigos 942 e 943 do mesmo Codex como pressupostos de valid...

Andamento do Processo n. 0004209-92.2015.8.22.0003 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - 25/07/2016 do TJRO

os pedidos iniciais, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o requerido JOSÉ LIMA... de improbidade que atentou contra os princípios, nos termos dos artigo 11 da Lei 8429/92.Compulsando os autos, verifica... art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa, quando demonstrado ...

Andamento do Processo n. 0009971-40.2015.8.19.0208 - 25/07/2016 do TJRJ

. Tendo em vista que cabe à parte manter o seu endereço atualizado nos autos, o que decorre do disposto no art. 282, II c.../c 39, parágrafo único, ambos do CPC, com fulcro no art. 485, III e § 1ºdo C.P.C., JULGO EXTINTO O PROCESSO...Andamento do Processo n. 0009971-40.2015.8.19.0208 - 25/07/2016 do TJRJ Proc. 0009971-...

Andamento do Processo n. 0501206-69.2014.8.05.0039 - Alvará Judicial - Levantamento de Valor - 25/07/2016 do TJBA

do tema vertente: PROCESSO CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA.INDEFERIMENTO. ACÓRDÃO QUE DECIDIU COM BASE NO....Precedentes: AgRg no REsp 1.122.012/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJede 18/ 11/2009; AgRg no AREsp 1.822/RS, Rel. Min. RICARDO... VILLASBÔAS CUEVA, DJe de 23/11/2011; AgRg no Ag 1.307.450/ ES, R...

Andamento do Processo n. 0004625-96.2016.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 25/07/2016 do TRF-3

contra decisão proferida na vigência do Código de Processo Civil de 1973 e observando-se o princípio tempus regit actum, a análise..., pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça." O artigo 557, "caput", do Código de Processo Civil, coma redação...; RESP 384.962/MG, DJ de 08.04.2002 e RESP 319.044/SP, DJ de 18...

Andamento do Processo n. 0014195-82.2016.4.03.9999 - Apelação Cível - 25/07/2016 do TRF-3

. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. - Depreende-se da leitura do artigo 284 do CPC/1973 (atual art. 321 do CPC...Andamento do Processo n. 0014195-82.2016.4.03.9999 - Apelação Cível - 25/07/2016 do TRF-3 00082 APELAÇÃO CÍVEL .../2015) que, verificando o Juiz que a petição inicial não preenche os requisitos ex...

Andamento do Processo n. 0021844-92.2015.403.6100 - 25/07/2016 do TRF-3

figurar no polo passivo por força do art. 2º, do art. 16 e do art. 23, todos da Lei 11.457/2007, uma vez que possui... do Decreto-Lei 1.422/1975, o art. 5º e o art. 6º do Decreto 76.923/1975 e o art. 5º do Decreto 87.043/1982, o art. 15... da Lei 9.424/1996 e o art. 1º, o art. 4º e o art. 5º da Lei 9.766/1998). Porém,...

Andamento do Processo n. 0000700-69.2013.8.26.0244 - Apelação - 25/07/2016 do TJSP

À PETIÇÃO INICIAL. MANIFESTAÇÃO INSUFICIENTE AO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 282 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL...Andamento do Processo n. 0000700-69.2013.8.26.0244 - Apelação - 25/07/2016 do TJSP 0000700-69.2013.8.26.0244... referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de...

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