Carregando...
JusBrasil - Tópicos
01 de outubro de 2014
Artigo 282 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 282 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 282. A petição inicial indicará:

I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida;

II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu;

III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;

IV - o pedido, com as suas especificações;

V - o valor da causa;

VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;

VII - o requerimento para a citação do réu.

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11068172 PR 1106817-2 (Acórdão)

, da Lei 7.374/85 e no art. 265, inciso IV, alínea "a", do Código de Processo Civil. A parte agravante sustentou... indivisíveis (difusos e coletivos) no processo civil. Curitiba: Juruá, 2011. p. 38. 2º, da Lei 7.347/1985, no art. 265.... 543-C do Código de Processo Civil. Dispõem os artigos 81, 103 e 104, todos ...

Pg. 256. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/10/2014

em seus termos integrais. Ante o exposto e por tudo o que nos autos consta, com base no artigo 1.571 e seguintes do Código... Civil , c/c o artigo 226, §6º, da Carta Magna e todos c/c o artigo 268, inciso I, do Estatuto Processual Civil, JULGO...(A): MARGUI GASPAR BITTENCOURT Ação: Alimentos - Lei Especial 5.478/68...

Pg. 445. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/10/2014

, constitucionalmente assegurado, ao réu¿. (Código de Processo Civil Interpretado, 3ed. Atlas). No caso em exame... _________________________________________________________________________________________________ PROCESSO CÍVEL . 0007395-07.2013.814.0201 AÇÃO DE COBRANÇA PELO RITO ORDINÁRIO REQUERENTE..., a petição ...

Pg. 560. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/10/2014

(PROCURADOR) . ATO ORDINATÓRIO Na forma do art. 1º§2º, II do Provimento 006/2006 e art. 162§4° do Código de Processo Civil, fica..., nos termos do art. 282 CPC. Ultrapassada a preliminar, passo ao mérito. Cinge-se a questão sobre a cobrança de, FGTS, 13º... em concurso público. Restou entendida a constitucionalidade d...

Pg. 792. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/10/2014

e regular do processo (art.267, VI, do CPC). Ademais, não houve reconhecimento de pedido, renúncia a direito... os requisitos da petição inicial (art.282 do CPC) e sendo válida a citação do Réu. 2. DO MÉRITO: No mérito, alega.... Às fls. 19/20, foi concedida a tutela antecipada pleiteada. Carta Precatória Cível às fls...

Pg. 794. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/10/2014

e abuso do direito, previstos no Código de Defesa do Consumidor e Código Civil Brasileiro. Ademais, corte do fornecimento... da Justiça (art. 600, do CPC) e no pagamento de multa a ser fixada por este Juízo de acordo com o art. 601 do mesmo Código.... H. 1. Defiro a emenda da exordial, por preencher os requisitos do a...

Pg. 808. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/10/2014

da Silva Sampaio Juíza de Direito respondendo pela 1ª Vara Cível de Castanhal PROCESSO 0000716-94.2011.814.0095 AÇÃO CIVIL... pelos requeridos. Estatui o Código Civil Brasileiro, em seu art. 1.694, § 1º, verbis: "Os alimentos devem ser fixados...) dias, emende a inicial a fim de adequar os pedidos ao rito ordinário...

Pg. 805. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/10/2014

descumprindo decisão liminar contida no processo 5000145-50.2010.404.7120/RS, que determinou que o autor exerça apenas... de realizar a sua transferência para o CRS/RS, isto porque os arts. 49 e 59, §1º, da Lei 9.784/99 dizem... a presença dos requisitos da Lei 1.060/50 (fs. 101 e 234/239). 3. A demanda deve s...

Pg. 61. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/10/2014

, com suas especificações, adequando sua exordial aos termos do inciso IV do artigo 282 do CPC, b) Promova a inclusão de Sebastiana dos Santos... DO RIO DE JANEIRO 16ª VARA FEDERAL CÍVEL Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz. Rio de Janeiro, 23... de setembro de 2014 (10841) PROCESSO: 0012204-19.201...

Pg. 507. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/10/2014

JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 10ª Vara Federal de Execução Fiscal NESTA DATA, 11/09/2014, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS... e devem preencher os requisitos dos artigos 282 e 283 do CPC, mesmo porque na eventualidade de interposição de recurso à... ou, em caso de ausência de requerimento nesse sentido, para sentença. Rio de...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10709917/artigo-282-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973