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20 de dezembro de 2014
Artigo 282 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 282 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 282. A petição inicial indicará:

I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida;

II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu;

III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;

IV - o pedido, com as suas especificações;

V - o valor da causa;

VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;

VII - o requerimento para a citação do réu.

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: ROPS 1652004820065050531 BA 0165200-48.2006.5.05.0531

desconhecido o local que se encontrava o autor, ainda que a inicial tenha atendido ao disposto no artigo 282, II, do CPC... SUMARÍSSIMO 0165200-48.2006.5.05.0531ROPS RECORRENTE(s): Deusdete dos Santos Alves RECORRIDO(s): Paulo Maciel Fernandes... DO RECLAMANTE. PARA PRESTAR DEPOIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 4405520135050008 BA 0000440-55.2013.5.05.0008

aos requisitos do art. 282, do CPC, deve vir acompanhada de prova sumária da posse do embargante. Cabia ao Recorrente... AP, ac. 027160/2008, Relatora Desembargadora Yara Trindade, 3ª. Turma, DJ 10/11/2008.) Por isso, NEGO PROVIMENTO... Machado 3ª. TURMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 0000440-55.2013.5.05.0008ED EMBARGA...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 12637820115050661 BA 0001263-78.2011.5.05.0661

º do art. 840 da CLT e art. 282, IV, do CPC subsidiário. SOUZA CRUZ S.A. interpõe RECURSO ORDINÁRIO contra a r. Decisão... processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica , na forma do art. 1 o esta Lei.... 282, IV). Nesta hipótese, em que existe defeito insanável, outra s...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 9075820135050194 BA 0000907-58.2013.5.05.0194

o formalismo do processo civil (arts. 282 e 283, CPC), sendo exigida apenas uma breve exposição dos fatos e, podendo, até... COLETIVO. HORAS EXTRAS. IMPOSSIBILIDADE. O artigo 7º, inciso XIV, da Lei Maior, ao contemplar a jornada de trabalho..., 380 e 381 da SBDI-1) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.201...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 19065420125050191 BA 0001906-54.2012.5.05.0191

. A alegação de afronta ao artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil não impulsiona o conhecimento do recurso.... RESPONSABILIDADE. O artigo 282, inciso III, do CPC, ao estabelecer que a petição inicial deverá conter o fato e os fundamentos... da Súmula 296, I, do TST. Agravo de Instrumento não provido. Pro...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 9468520135050281 BA 0000946-85.2013.5.05.0281

, como previsto no art. 145 , da CLT . MUNICÍPIO DE MIGUEL CALMON , nos autos do processo em que litiga com ANA LUCIA MIRANDA... em inovação à lide. Processo 0001426-13.2010.5.05.0461 RecOrd, ac. 066767/2011, Relatora Desembargadora LUÍZA LOMBA, 2ª...Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 9468520135050281 BA 000094...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 9429820125050017 BA 0000942-98.2012.5.05.0017

de revista conhecido e provido. (...) Processo: RR - 290-74.2010.5.09.0006 Data de Julgamento: 11/09/2013, Relator...Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 9429820125050017 BA 0000942-98.2012.5.05.0017 2ª. TURMA RECURSO ORDINÁRIO ... , nos autos do processo em que litiga com NETTOYER SERVIÇOS AUXILIARES LTDA, MANHA...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 7083420135050033 BA 0000708-34.2013.5.05.0033

serviços em favor desta demandada, em dissonância com o quanto disposto no art. 282, do Código de Processo Civil. Não lhe... Indireta, não pode ser responsabilizado subsidiariamente sob pena de violação ao disposto no art. 71, §1º, da Lei 8.666... do ADC 16 pelo STF, onde se declarou a constitucionalidade do art. 7...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 479120135050021 BA 0000047-91.2013.5.05.0021

com o quanto disposto no art. 282, do Código de Processo Civil. Sem qualquer razão. No processo do trabalho, necessário... ser responsabilizado subsidiariamente sob pena de violação ao disposto no art. 71, §1º, da Lei 8.666/93, afronta... do art. 71 da Lei 8666/93 não constitui óbice ao reconhecimento da respons...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 10276320125050024 BA 0001027-63.2012.5.05.0024

da culpa in vigilando (arts. 186 e 927 do Código Civil). Isso porque os arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/93 impõem à... art. 186 c/c com o art. 927, do Novo Código Civil. ESTADO DA BAHIA E FUNDAÇÃO DE APOIO A PESQUISA E EXTENSÃO - FAPEX... (rel. Min. Cezar Peluzo) e declarou a constitucionalidade do art. 71, §1º, d...

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