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28 de janeiro de 2015
Artigo 282 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 282 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 282. A petição inicial indicará:

I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida;

II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu;

III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;

IV - o pedido, com as suas especificações;

V - o valor da causa;

VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;

VII - o requerimento para a citação do réu.

Inteiro Teor. Apelação: APL 246911520098260309 SP 0024691-15.2009.8.26.0309

, nos termos da Lei 10.931 /04; a inicial da ação de execução preencheu os requisitos previstos no art. 282 do CPC..., 3 , do Código de Processo Civil" (fl. 99). Inconformado, o banco embargado interpôs, tempestivamente, apela ção (fl. 101... de processo civil e legislação processu al em vigor", 42 ed. s São Paulo: ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 53887020098260323 SP 0005388-70.2009.8.26.0323

da execução. Ressalvou, porém, que, na execução das verbas de sucumbência, fosse observado o art. ' 12 da Lei 1.060... de embargos: RT 750/310, Lex-JTA 168/490" (" Código de processo civil e legislação processual em vigor", 42 a ed., São..., ambos do CPC - Processo que deve ser julgado extinto sem resolução do méri...

Embargos de Declaração: ED 1258791801 PR 1258791-8/01 (Acórdão)

­ VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 282, INCISO II E 295 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ­ INÉPCIA ­ INDEFERIMENTO DA INICIAL ­ IMPOSSIBILIDADE... DE FORMA GENÉRICA E VAGA - VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 282, INCISO II E 295 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INÉPCIA - INDEFERIMENTO... INICIAL E JULGAR O FEITO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Nos ...

Embargos de Declaração: ED 1257317801 PR 1257317-8/01 (Acórdão)

EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Nos termos do artigo 295, I, do Código de Processo Civil, a petição inicial, quando for...) o acórdão violou uma série de artigos do Código de Processo Civil, notadamente o artigo 28 (que determina a extinção do feito... de recorrer, ou seja, incide na espécie o disposto no artigo 503...

Apelacao Civel: APC 20130111459004 DF 0037262-58.2013.8.07.0001

, do Código de Processo Civil. Não há falar em nulidade processual por adoção do rito ordinário nas causas... DE PREJUÍZO À PARTE. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. É apta a petição inicial que contém todos os requisitos exigidos pelo artigo 282... de procedimento sumário, pois aquele, por ser mais extenso, oferece mais oportuni...

Apelacao Civel: APC 20120111284005 DF 0034847-39.2012.8.07.0001

de dez dias, sob pena de indeferimento (CPC, art. 282, 283 e 284). II – Verificado que o autor não indicou endereço válido... Cível Publicado no DJE : 27/01/2015 . Pág.: 486 - 27/1/2015 VIDE EMENTA. JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.... PETIÇÃO INICIAL. REQUISITOS. IRREGULARIDADES. INTIMAÇÃO DO AUTOR. E...

Apelação: APL 12289820 PR 1228982-0 (Acórdão)

. A norma prevista no artigo 296 do Código de Processo Civil faculta ao juiz rever sua decisão apenas em casos de indeferimento..., para adequá-la ao disposto no artigo 3º do Decreto-Lei 911/69, concedendo ao autor o prazo de 10 (dez) dias para... no art. 267, I, do CPC; daí a irresignação recursal. De acordo com o ...

Apelação: APL 10793887 PR 1079388-7 (Acórdão)

do art. 282, do Código de Processo Civil, sendo inteligível o seu conteúdo e passível de resposta por parte do réu. Afasto... NA FORMA DA LEI. DEVER DE PRESTAR CONTAS. EX VI DO ARTIGO 915, § 2º IN FINE E ARTIGO 917, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO..., nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. ...

Pg. 3056. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/01/2015

de sua família (usucapião com fundamento no artigo 1.240 do Código Civil, e no artigo 10 da Lei 10.257/2001); de que utiliza... dos princípios da especialidade e unitaridade registrais (art. 176, Lei 6.015/76), emende-se a petição inicial, no prazo... Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 42a E...

Pg. 50. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/01/2015

, a recorrente alega violação aos artigos 187 e 393, do Código Civil e aos artigos 267, IV, 282, VI e 333, I e II... de declaração, não foi objeto de agravo regimental, previsto no artigo 557, §1°, do Código de Processo Civil, não exaurindo..., todos do Código de Processo Civil, bem como divergência jurisprudencial. De...

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