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JusBrasil - Tópicos
23 de novembro de 2014
Artigo 282 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 282 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 282. A petição inicial indicará:

I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida;

II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu;

III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;

IV - o pedido, com as suas especificações;

V - o valor da causa;

VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;

VII - o requerimento para a citação do réu.

O sigilo fiscal no Brasil (?), o Habeas Data e a Lei de Acesso à Informação

dos arts. 282 a 285 do Código de Processo Civil, será apresentada em duas vias, e os documentos que instruírem a primeira..., foi promulgada a Lei . 12.527/11, regulamentando o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o., no inciso... . 12.527/11 (a chamada Lei de Acesso) seria o instrumento mais ad...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração em Apelação Cível: ED 20130704751 SC 2013.070475-1 (Acórdão)

Maria Andrade, Código de Processo Civil Comentado, 3ª edição, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997, p. 781). Ratificando... do Código de Processo Civil" (TJSC, Rel. Des. Jânio Machado, Emb. Dec. n. 2011.063428-3, j. 21-3-2012). Inexistindo omissão... DECLARATÓRIOS - APONTAMENTO DE CONTRADIÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISIT...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140762017 SC 2014.076201-7 (Acórdão)

. Comentários ao código de processo civil - artigos 282 ao 475. 1. ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1997, v. 4, p. 1.619... de atendimento ao disposto no artigo 284 do Código de Processo Civil: "Art. 284. Verificando o juiz que a petição inicial não... E DO ORIGINAL DA NOTA PROMISSÓRIA E/OU DA LETRA DE CÂMBIO...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20080424101 SC 2008.042410-1 (Acórdão)

E CELERIDADE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 515 , § 3º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . CAUSA PERFEITAMENTE MADURA PARA SEU PRONTO..., pois sua fixação não observou os parâmetros das alíneas a, b e c, do § 3º , do art. 20 , do Código de Processo Civil... aos autos n. 008.07.009393-5. (fls. 4.988-4.989). O art. 535 do Cód...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração em Apelação Cível: ED 20080424101 SC 2008.042410-1 (Acórdão)

DA INSTRUMENTALIDADE, TRANSCENDÊNCIA E CELERIDADE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CAUSA PERFEITAMENTE.... 2010.023305-7, referente aos autos n. 008.07.009393-5. (fls. 4.988-4.989). O art. 535 do Código de Processo Civil prevê..., demonstrando concordância com as cláusulas nela fixa...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140745808 SC 2014.074580-8 (Acórdão)

. 284, parágrafo único)." (o grifo está no original). (FRIEDE, Reis. Comentários ao código de processo civil - artigos 282..., intimados para apresentarem os fatos e fundamentos do pedido artigo 282, III e IV, do Código de Processo Civil, os requerentes... DO DEVEDOR). ARTIGO 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REGULAR IN...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração em Apelação Cível: ED 20140068995 SC 2014.006899-5 (Acórdão)

-se para a finalidade de prequestionamento quando presentes esses requisitos, previstos no artigo 535 do Código de Processo... Civil . O julgador não está obrigado a enfrentar cada ponto de vista das partes, cada artigo de lei invocado, mas sim... EM CONDIÇÕES DE JULGAMENTO. HIPÓTESE DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID...

Petição Inicial – onde tudo começa

no Código de Processo Civil – CPC nos artigos 2º, 282, 283, 284, 285, 285-A e 285-B. O artigo 2º afirma, "nenhum juiz... que seja válida, a petição deverá conter os principais fundamentos do direito pleiteado. Conforme o art. 282, ela deverá indicar... da ação. Caso o juiz verifique que a petição não preenche os requi...

Inteiro Teor. Habeas Data: HD 20140705110 SC 2014.070511-0 (Acórdão)

do Código de Processo Civil (art. 8º, caput , da lei mencionada). Descumpridas tais exigências, impõe-se o não conhecimento... DE RECUSA, NA VIA ADMINISTRATIVA, DE ACESSO A INFORMAÇÃO. SÚMULA 2/STJ E ART. 8º , I, DA LEI 9.507 /97. PEDIDO DE CÓPIA... Criminal de Férias, j. 6 de janeiro de 2004). "Não cabe o habeas d...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20120552032 SC 2012.055203-2 (Acórdão)

nos quais o recorrente pretende a reforma da decisão. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA - ART. 21 , CAPUT , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... - submetido ao processo de uniformização de jurisprudência previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil). De outro lado... Galotti, em 28/8/2013, sob o rito dos repetitivos, ...

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