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30 de março de 2015
Artigo 282 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 282 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 282. A petição inicial indicará:

I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida;

II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu;

III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;

IV - o pedido, com as suas especificações;

V - o valor da causa;

VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;

VII - o requerimento para a citação do réu.

Pg. 135. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/03/2015

da Seção o processamento e julgamento da ação rescisória - art. 12, II do RISTJ, cabe ao relatorindeferir a petição... do Código de Processo Civi l. II - Agravo interno desprovido. (AgRg na AR 2782/DF, Rel. Ministro GILSON DIPP, TERCEIRA SEÇÃO... inicial na forma dos arts. 490, I, 295, IV e art. 269, IV, todos do CPC,...

Pg. 286. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/03/2015

dos artigos, 226, § 3º da Constituição Federal, 1.º da Lei n.º 9.278/96, 1.723 e 1.724 do Código Civil e 269, III, e 329... os requisitos do art. 282, inc. II, do CPC, observando-se a sanção prevista no art. 284, p. único, do Código de Processo...-35.2015.8.10.0001 (10362015) AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓD...

Pg. 295. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/03/2015

do artigo 414 do Código de Processo Civil. 2. Embora o §1º do artigo 1.723 do Código Civil seja claro ao prever...". Com amparo ao que determina a Carta Magna, o Código Civil reconhece expressamente a união estável (art. 1.723... – IMPEDIMENTOS – ARTIGO 1.723 DO CÓDIGO CIVIL – SEPARAÇÃO DE FATO CONFIGURADA – UNIÃO EST...

Pg. 323. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/03/2015

de Processo Civil.Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito:...VI - quando não concorrer qualquer das condições da ação,... Pública Resp: 180612 Oitava Vara da Fazenda Pública do Fórum Des. Sarney Costa Processo n.º 12021-35.2012.8.10.0001... de Março de 2015 José Edilson Caridade Ribeiro Juiz de Direi...

Pg. 432. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/03/2015

e do direito de defesa. Ademais, observo que o disposto no § 6º, do art. 17, da Lei n.º 8.429/1992, foi devidamente observado... CIVIL PÚBLICA. CABIMENTO. REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 17, §§ 6º E 7º, DA LEI 8.429/1992. (...)7. É descabido... a petição inicial para que tenha regular prosseguimento o feito. Posto...

Pg. 433. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/03/2015

de Pedreiras respondendo pela Comarca de Esperantinópolis Processo n.º 874-77.2014.8.10.0086 Ação civil pública por ato.... 11/91. Notificado, o requerido não apresentou a manifestação. É o relatório. Passo a decidir. Observo que a Lei n.º 8.429... recebida, tendo em vista que preenche todos os requisitos de ordem for...

Pg. 434. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/03/2015

a petição inicial para que tenha regular prosseguimento o feito. Posto isso, com fulcro no art. § 9º, do art. 17, da Lei n.º.... j. 21.05.2009, DJe 21.08.2009. Processo n.º 103-70.2012.10.0086 Ação Civil Pública Autor : Ministério Público Estadual... 8.429/1992 c/c art. 282 e 283, do CPC, e considerando a presença de ...

Pg. 543. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/03/2015

, IV , 282 e 283 , todos Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, ante a ausência... (1802014)SENTENÇADispensado relatório, por força do artigo 38 da Lei . 9.099 /95.Tratase de Ação de Indenização.../A, pugnando pelo ressarcimento de prejuízos decorrentes de empréstimos não solici...

Pg. 544. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/03/2015

.Diante do exposto, nos termos do disposto nos artigos 267 , IV , 282 e 283 , todos Código de Processo Civil , JULGO EXTINTO... e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 , da Lei . 9.099 /95.P.R.I.Passagem Franca (MA), 09 de março de 2015..., e consequentemente é causa de extinção do processo, com resolução...

Pg. 545. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/03/2015

.Diante do exposto, nos termos do disposto nos artigos 267 , IV , 282 e 283 , todos Código de Processo Civil , JULGO... do disposto nos artigos 267 , IV , 282 e 283 , todos Código de Processo Civil , JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito... e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 , da Lei . 9....

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