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JusBrasil - Tópicos
13 de fevereiro de 2016
Artigo 282 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 282 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 282. A petição inicial indicará:

I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida;

II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu;

III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;

IV - o pedido, com as suas especificações;

V - o valor da causa;

VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;

VII - o requerimento para a citação do réu.

Rayssa Braga

Rayssa Braga -

Contrapontos à súmula 434, I do TST

sobre tal, aplica-se subsidiariamente o Código de Processo Civil, que em seu art. 769 autoriza 1) as partes – a vencida... a Fazenda Pública recorrer, que será computado em dobro, conforme determina o art. 1º, inciso III do Decreto-Lei 779/69... para o respectivo recurso, colacionar aos autos os originais, conforme...

Leonardo Gominho

Leonardo Gominho -

Considerações quanto às condições da ação

previstos pela lei processual, seguindo o art. 282 e 283, do Código de Processo Civil: Art. 282. A petição inicial indicará... de direitos e obrigações. O Código de Processo Civil, em seu artigo 7º estabelece que: Art. 7º. Toda pessoa que se acha..., a divergência nasce ao analisarmos o artigo 301, do Código de Proces...

Wander Barbosa

Wander Barbosa -

Ação de Reintegração de Posse

, com fulcro no art. 282 e ssss., 273 e 461 e 920 , 924 , 926 e seguintes, do Código de Processo Civil , a presente AÇÃO... letra da Lei 10.741 /2003 – Estatuto do Idoso e do Código de Processo Civil : “Art. 1.211-A. Os procedimentos judiciais... e razões de direito a seguir aduzidos. I – DA PREFERÊNCIA DE TRÂMITE. LEI...

A Ação de Impugnação de Registro de Candidatura (AIRC) no Direito Eleitoral

Com a petição inicial, a qual deverá obedecer aos requisitos do art. 282 do Código de Processo Civil, deverão ser juntados... documentos indispensáveis, de acordo com o § 1.º, do art. 11 da Lei n.º 9.504/97, poderão ser impugnados por meio... com o parágrafo único do art. 11 da Lei 9.096/95, a qual dispõe sobre os par...

Inteiro Teor. : CauInom 6021020165000000

a parte tenha ajuizado a presente ação cautelar incidentalmente ao processo AIRR-262-17.2014.5.03.0012, não objetiva... registrar que não se cuida da hipótese de a inicial não preencher os requisitos do art. 282 do CPC ou de apresentar defeitos... cancelamento do protesto do título CDA 60514005065, oriundo dos A...

Apelação Cível: APC 20150111097429

º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69, bem como aferida a regularidade de representação processual, por meio de cópia... : 29/01/2016 . Pág.: 255 - 29/1/2016 VIDE EMENTA. ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA... qualificadas na petição inicial, a qual foi instruída com os documentos indis...

Apelação: APL 13899002 PR 1389900-2 (Acórdão)

do mérito, alicerçado no art. 295, I, parágrafo único, II, combinado com o artigo 267, I, ambos do Código de Processo... do mérito, com fundamento no artigo 267, inciso I do Código de Processo Civil. III- DISPOSITIVO. Acordam os Desembargadores..., que assim devem ser aplicados ao caso concreto. 11ª Câmara Cível - Ape...

Apelação: APL 14032758 PR 1403275-8 (Acórdão)

. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO ­ NÃO OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 282, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO... (quinhentos reais), nos termos do artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil" (mov. 52.1, p. 150 ­ CD- Projudi... representam. Não existiu a menor preocupação, pelo autor apelado, se vê, co...

Apelação: APL 13366264 PR 1336626-4 (Acórdão)

, nos termos do artigo 28, §1º, I da Lei 10.931/2004, a prática é legal. - É suficiente, para atender o postulado da informação... clara à consumidora (artigos 6º, III, 46 e 52 do CDC), a mera TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível 1.336.626-4 fls. 2... a mesma proporção), compensando-se e atendido o artigo 12 da lei 10...

Apelação Cível: AC 70067951046 RS

haver a extinção do processo por indeferimento da petição inicial, é imprescindível, nos termos do art. 284, do CPC.... INDEFERIMENTO DA INICIAL. NÃO OBSERVAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 284 DO CPC. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. Para.... 282, 283 e 295, que o autor emende a petição inicial ou a complete, no praz...

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