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26 de maio de 2015
Artigo 282 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 282 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 282. A petição inicial indicará:

I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida;

II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu;

III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;

IV - o pedido, com as suas especificações;

V - o valor da causa;

VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;

VII - o requerimento para a citação do réu.

Petição Inicial de ação de indenização por danos morais - JEC [lei 9.099/1.995]

, e seguintes do Código de Defesa do Consumidor, artigos 186, 927 e seguintes do Código Civil, artigos 282 do Código de Processo..., ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo Código. 16. Conforme o artigo 927 do Código Civil... ao caso o código de defesa do consumidor. DA Responsabilidade ...

Petição inicial de ação de reparação de danos morais em razão de ofensas em Assembléia Condominial

Excelência, propor em face de M J, com fulcro nos artigos 282 e seguintes do Código de Processo Civil, artigos 953 e 954... do Novo Código Civil e artigo 5º, incisos, V e X da Constituição da República Federativa do Brasil, a competente Ação.... = Citemos abaixo o texto legal do Antigo Código Civil: Art.75. A todo o d...

Pg. 255. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/05/2015

.É o breve relatório. DECIDO.Ao tratar sobre os requisitos da petição inicial, o art. 282 do Código de Processo Civil... e Pedido de Liminar (Processo 13646-36.2014.8.10.0001), atribuiu à causa o valor de R$ 12.114,00 (doze mil e cento... DE ARAÚJO CARVALHO FILHOJuiz de Direito Auxiliar respondendo na 12ª Vara Cível...

Pg. 463. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/05/2015

de descumprimento.É o relatório. DECIDO.Segundo o artigo 273 do Código de Processo Civil, é viável conceder-se a antecipação... e 259, I, do Código de Processo Civil, vez que o autor ao atribuir valor à causa o fez em percentual inferior àquele..., 19 de maio de 2015. Frederico Feitosa de Oliveira Juiz de Direito Titu...

Pg. 476. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/05/2015

, todos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, e consequentemente, DECLARO EXTINTO o presente processo...Pg. 476. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/05/2015 SENTENÇA Processo : 187-22.2015.8.10.0036 Ação... que DECLARO EXTINTA a presente demanda sem julgamento de mérito, nos termos ...

Pg. 477. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/05/2015

, incs. II e III do Código de Processo Civil. Sem custas. P.R.I.C. Arquive-se com baixa na distribuição. Estreito/MA, 06.... 295, I, 267, I e IV, todos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, e consequentemente, DECLARO EXTINTO... de maio de 2015. Frederico Feitosa de Oliveira Juiz de Direito Titular d...

Pg. 478. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/05/2015

. 295, I, 267, I e IV, todos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, e consequentemente, DECLARO EXTINTO... de 2015. FREDERICO FEITOSA DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara respondendo. SENTENÇA Processo : 499... e embasamento dos fatos e fundamentos jurídicos (art. 282, III) que ele, servi...

Pg. 479. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/05/2015

SENTENÇA : Vistos etc. Trata-se de pedido de Assentamento de Nascimento no Registro Civil (Lei 6.015/73), formulado... nos termos do Art. 267, VIII, do Código de Processo Civil. Sem Custas e sem honorários. P.R.I.C. Arquive-se. Estreito/MA, 05... acima lançados e com fulcro no art. 282, c/c art. 284, caput, § único...

Pg. 537. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/05/2015

: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS | ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478/68 AUTOR: Processo... de 2015.IRIS DANIELLE DE ARAÚJO SANTOSJuíza de Direito da 3ª Vara de Família Resp: 97576 PROCESSO 0002296... o endereço preciso dos demais herdeiros e ainda com arrimo no previsto no artig...

Pg. 747. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/05/2015

, sob pena de extinção do processo. 1.1 Porquanto, a Lei 11.419/06, que alterou a Lei 5.869/73 - Código de Processo Civil... apontado. O Código de Processo Civil, em seu art. 284, expressa que se o juiz verificar que a petição inicial não... e, ainda, art. 267, I, do CPC. 5. Recurso conhecido e desprovido. (Processo ...

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