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Jusbrasil - Tópicos
29 de setembro de 2016
Artigo 282 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 282 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 282. A petição inicial indicará:

I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida;

II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu;

III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;

IV - o pedido, com as suas especificações;

V - o valor da causa;

VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;

VII - o requerimento para a citação do réu.

Inteiro Teor. Agravo: AGV 158436220138220001 RO 0015843-62.2013.822.0001

deve-se observar, além das regras gerais dos arts. 282 e 283 do Código de Processo Civil, a norma específica dos arts... pelo permissivo legal do art. 557, § 1°, do CPC/73, com correspondente no art. 1.021 do CPC/2015. Recebo o agravo por ser... originária da propriedade por usucapião, a petição inicial deve conter, a...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 63895820138220001 RO 0006389-58.2013.822.0001

REPETITIVO (ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL )- MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO INTERRUPTIVO DE PRAZO PRESCRICIONAL - NEGATIVA... DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - OMISSÃO - NÃO-OCORRÊNCIA - PRAZO DO ART. 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NATUREZA... da natureza jurídica do prazo prescrito no art. 284 do Código de Proces...

Inteiro Teor. Apelação: APL 72265020128220001 RO 0007226-50.2012.822.0001

do processo, além das regras gerais dos arts. 282 e 283 do Código de Processo Civil de 1973 , vigente à época... autora cumpriu, na íntegra, o disposto no art. 942 do Código de Processo Civil de1973, vigente à época da propositura... gerais dos artigos 282 e 283 do Código de Processo Civil , a norma específica dos art...

Inteiro Teor. Apelação: APL 238472520128220001 RO 0023847-25.2012.822.0001

das regras gerais dos artigos 282 e 283 do Código de Processo Civil de 1973 , vigente à época da propositura da ação... que a parte autora cumpriu, na íntegra, o disposto no art. 942 , do Código de Processo Civil de1973, vigente à época.... Na usucapião deve-se observar além das regras gerais dos artigos 282 e 283 do ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 194550820138220001 RO 0019455-08.2013.822.0001

do Código de Processo Civil de 1973 , vigente à época da propositura da ação, a norma específica dos arts. 942 e 943... da propositura da ação de usucapião, era necessário observar, além das regras gerais dos arts 282 e 283 do Código de Processo Civil... a aquisição do domínio útil do imóvel pela usucapião extraordiná...

Inteiro Teor. Apelação: APL 118325620148220000 RO 0011832-56.2014.822.0000

, como pressupostos de validade do processo, além das regras gerais dos artigos 282 e 283 do Código de Processo Civil.... Na usucapião deve-se observar além das regras gerais dos artigos 282 e 283 do Código de Processo Civil, a norma específica... de Processo Civil de 1973, a norma específica dos artigos 942 e 943 do m...

Inteiro Teor. Apelação: APL 51340220128220001 RO 0005134-02.2012.822.0001

além das regras gerais dos artigos 282 e 283 do Código de Processo Civil, a norma específica dos artigos 942 e 943..., como pressupostos de validade do processo, além das regras gerais dos arts. 282 e 283 do Código de Processo Civil... extraordinária, exige-se, nos termos do art. 1.238 do Código Civil, a posse contínu...

Inteiro Teor. Apelação: APL 47772220128220001 RO 0004777-22.2012.822.0001

das regras gerais dos arts. 282 e 283 do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da propositura da ação... que a parte autora cumpriu, na íntegra, o disposto no art. 942 do Código de Processo Civil de1973, vigente à época...-se observar além das regras gerais dos artigos 282 e 283 do Código de Processo Civil...

Inteiro Teor. Apelação: APL 190527320128220001 RO 0019052-73.2012.822.0001

, como pressupostos de validade do processo, além das regras gerais dos artigos 282 e 283 do Código de Processo Civil de 1973, vigente à... autora cumpriu, na íntegra, o disposto no art. 942 do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da propositura...-se observar além das regras gerais dos artigos 282 e 283 d...

Inteiro Teor. Apelação: APL 178280320128220001 RO 0017828-03.2012.822.0001

, como pressupostos de validade do processo, além das regras gerais dos artigos 282 e 283 do Código de Processo Civil de 1973.... 942 do Código de Processo Civil de 1973 , vigente à época da propositura da ação, nos termos do art. 1.046 , § 1º...-se observar além das regras gerais dos artigos 282 e 283 do Código de Pro...

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