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24 de outubro de 2014
Artigo 282 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 282 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 282. A petição inicial indicará:

I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida;

II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu;

III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;

IV - o pedido, com as suas especificações;

V - o valor da causa;

VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;

VII - o requerimento para a citação do réu.

Inteiro Teor. Carta de ordem: CO 1155486801 PR 1155486-8/01 (Acórdão)

a pretensão (artigo 282, inciso III, do Código de Processo Civil). Já o pedido corresponde ao exercício da pretensão subjetiva... do Código de Processo Civil (fl. 362/366). A demanda constitui-se em ação ordinária que discute a legalidade do ato... seria da 11ª e 12ª Câmaras TRIBUNAL DE JUSTIÇA Dúvida de Competência n...

Inteiro Teor. Carta de ordem: CO 1191409701 PR 1191409-7/01 (Acórdão)

. ARTIGO 463, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE CORREÇÃO SOB PENA DE REAPRECIAÇÃO DA LIDE - Somente é... as disposições do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, já com a redação dada pela Lei 11.960/2009 (fls. 198/206-PROJUDI... fática e jurídica, é a motivação baseada em fatos jurídicos que ensejaram a p...

Agravo de Instrumento: AGI 20140020211619 DF 0021298-91.2014.8.07.0000

. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INTIMAÇÃO DOS DEMAIS RÉUS PARA PRESTAREM INFORMAÇÕES. TRANSFERÊNCIA DO ÔNUS DO ART. 282, II DO CPC... do primeiro réu para que seja promovida a citação. 3. Nos termos do art. 282, II, do CPC, cabe ao autor fornecer.... 2ª Turma Cível Publicado no DJE : 23/10/2014 . Pág.: 95 - 23/10/2014 JOÃO EGMO...

Pg. 296. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/10/2014

do autor indicar o endereço do réu (CPC, art. 282), razão pela qual não cabe ao Poder Judiciário realizar atividade...: Considerando a intervenção da União, por meio de oposição, nos termos do inciso I do art. 109 da Constituição Federal.... (artigo 523, parágrafo 2º do CPC).Oportunamente prestarei informações ao rela...

Pg. 297. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/10/2014

, art. 282), bem como da localização do bem a ser apreendido, razão pela qual não cabe ao Poder Judiciário realizar...;b) a extinção do feito, nos termos do art. 794, I, do CPC;c) remessa dos autos a contadoria para cálculo das custas... ou seu representante legal, via internet;b) a extinção do feito, nos termos do art...

Pg. 350. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/10/2014

dado à causa, o feito deve seguir SUMÁRIO, em obediência ao disposto no art. 275, I do Código de Processo Civil. Designo... deve seguir SUMÁRIO, em obediência ao disposto no art. 275, I do Código de Processo Civil. Designo audiência... de indeferimento da inicial, nos termos do que dispõe os arts. 282, III e IV, 283 e...

Pg. 472. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/10/2014

. De todo forma, a impugnação não prospera, já que a petição inicial atende aos requisitos dos artigos 282 e 283 do CPC. No MÉRITO... Lei 10.931 de 02.08.2004, querendo a parte, contestar (apresentar resposta);3. Sendo facultado ainda, segundo... DECISÃO: Na forma do art. 421, CPC, para realização da prova pericial, no...

Pg. 608. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/10/2014

jurídicos do pedido nos termos do requisito previsto no artigo 282, II, do Código de Processo Civil, bem... ao artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil.Sem custas finais e sucumbência, face o acordo, conforme determina... de Processo Civil.Sem custas finais e sucumbência, face o acordo, conforme determina o...

Pg. 712. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/10/2014

.Posto isto, com fulcro no artigo 267, VIII, e §4 do Código de Processo Civil, declaro extinto o feito, sem resolução do MÉRITO..., §§ 3.º e 4.º, do CPC).Extingo o processo com resolução do MÉRITO, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo..., VIII, e §4 do Código de Processo Civil, declaro extinto o feito,...

Pg. 244. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/10/2014

da causa, nem tampouco, desatendimento aos requisitos do art. 282 do CPC. Ademais, é através da prova pericial, a ser... Henrique Gomes Pinto Filho Advog : e Outro(s) - conforme Regimento Interno TJPE art.66, III Apelado : Maria de Lourdes... : e Outro(s) - conforme Regimento Interno TJPE art.66, III Agravte : SUL AME...

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