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25 de julho de 2014
Artigo 282 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 282 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 282. A petição inicial indicará:

I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida;

II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu;

III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;

IV - o pedido, com as suas especificações;

V - o valor da causa;

VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;

VII - o requerimento para a citação do réu.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 769602 01074-2001-060-03-00-0

determina o art. 832, parágrafo 3o., da CLT, com a redação imprimida pela Lei n. 10.035/2000, certo é que dessa omissão não... do art. 282, CPC, não sendo, ademais, possível o reconhecimento do vínculo de emprego com as duas demandadas..., aliás, conduta que resulta imperativamente da própria Lei de Cooperativas (art....

Inteiro Teor. ACAO RESCISORIA: AR 8702 00405-2002-000-03-00-1

da Lei 8.177/91 e artigos 933 e 935 do Código Civil. CONCLUSÃO O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO, em Sessão Ordinária... para figurar no polo passivo da referida ação. Alega violação aos art. 6-o, /S 3-o, da Lei 4.725/65 "o provimento... ao disposto no art. 39 da Lei 8.177/91, porque a decisão rescindenda fez incidir co...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140394395 SC 2014.039439-5 (Acórdão)

o art. 34 da Lei Complementar n.º 156/97, pois indefiro o pedido de Justiça Gratuita e/ou Assistência Judiciária Gratuita... em um dos requisitos da petição inicial, não ensejando a aplicação do art. 284, do CPC. Referido artigo dispõe que "verificando o juiz..." . Assim dispõem os arts. 282 e 283, do CPC: Art. 282. A...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 959598 9595/98

Vieira EMENTA : Auxílio-doença. Portadores do vírus da AIDS. A teor do art. 151, da Lei 8.213/91, "até... do contrato de trabalho e que o decisum encontra limites nos fatos narrados na inicial, a teor do art. 282, III, CPC. Afirma... com o art. 151, da Lei 8.213/91, "até que seja elaborada a lista de doenças mencionad...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 414799 4147/99

faculta o art. 83, inciso III da Lei n. 75/93, in verbis: "Compete ao Ministério Público do Trabalho o exercício... e 282 do CPC, não se configurando a hipótese do parágrafo único do art. 295, também do CPC. A inicial foi instruída... do cooperativismo, conforme dispõe o art. 1-o da Lei 5764/71, compreende a "atividad...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1303999 13039/99

). Accessorium sui principalis naturam sequitur (artigo 59, do Código Civil). As horas extras incidem no RSR, à luz... do artigo 83, incisos II e VII, da Lei Complementar no. 75, de 20 de maio de 1993 (fl. 429). É o relatório, em resumo. VOTO... Consolidação da Leis do Trabalho", Editora Revista dos Tribunais, 17-a ed....

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1481199 14811/99

do Magistrado Trabalhista, na direção do processo (artigo 765, da CLT) - não havendo, assim, porque se falar... venia". O pedido em referência atende aos requisitos do artigo 282, e incisos, do CPC, bem como do artigo 840, e parágrafos... do Magistrado Trabalhista, na direção do processo (artigo 765, da CLT) - não hav...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 63700 637/00

em sessão de julgamento ou em qualquer fase do processo, nos termos do art. 83 e incisos da Lei Complementar 75/93. É... de não ter feito o pedido na inicial com suas especificações conforme determina o art. 282, IV do CPC, não demonstrando... FERROVIÁRIA FEDERAL S/A (3)FERROVIAS BANDEIRANTES S/A FERROBAN RECORRIDOS :...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 61000 610/00

de julgamento ou em qualquer fase do processo, nos termos do art. 83 e incisos da Lei Complementar 75/93. É o relatório. VOTO... em seus arquivos os discos de tacógrafo, vez que nenhuma lei há nesse sentido. Não se lhe pode aplicar o art. 359 do CPC... não lhe ser aplicável o art. 359 CPC, vez que não estava obrigada ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1611499 16114/99

, "in" CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E LEGISLAÇÀO PROCESSUAL EM VIGOR, Theotônio Negrão, Saraiva, 1999, pág. 304). Rejeito. 2.2.3... valor de R$58.650,00; quanto à correção monetária, pode ser aplicado ao caso o art. 39, da Lei 8177/91, tendo em vista... caso, o art. 1-o, da Lei 6899/81, uma vez que a não incidência na quan...

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