Carregando...
JusBrasil - Tópicos
21 de outubro de 2014
Artigo 282 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 282 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 282. A petição inicial indicará:

I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida;

II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu;

III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;

IV - o pedido, com as suas especificações;

V - o valor da causa;

VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;

VII - o requerimento para a citação do réu.

Agravo Regimental no(a) Apelacao Civel: AGR1 20140710115865 DF 0011286-94.2014.8.07.0007

art. 267, inciso I, e 295 do Código de Processo Civil. 2. Negou-se provimento ao agravo regimental..... 1. A ausência dos requisitos necessários da petição inicial, esses esposados nos artigos 282 a 284 do Código... de Processo Civil, inviabiliza a análise do mérito da demanda, razão por que ao magistrado caberá a con...

Apelacao Civel: APC 20140110949635 DF 0022444-67.2014.8.07.0001

da causa justifica o indeferimento da inicial, por constituir requisito da petição inicial, nos termos do artigo 282.... UNÂNIME. 3ª Turma Cível Publicado no DJE : 20/10/2014 . Pág.: 194 - 20/10/2014 ALFEU MACHADO APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO... CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA...

Apelacao Civel: APC 20140110551394 DF 0013365-64.2014.8.07.0001

nos artigos 282 e 283 do Código de Processo Civil, mostra-se incabível a extinção do processo, sem resolução do mérito... Turma Cível Publicado no DJE : 20/10/2014 . Pág.: 144 - 20/10/2014 NÍDIA CORRÊA LIMA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO.... INDEFERIMENTO DA INICIAL. EMENDA APRESENTADA. ATENDIMENTO AOS PRESSUP...

Pg. 268. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/10/2014

do mérito do processo em questão. Conforme disposição expressa da lei, a intimação pessoal prevista no § 1º do art. 267.... Isto porque, a previsão do §1º do art. 267, somente é exigível nas hipóteses do inciso II e III do referido artigo. No presente caso... EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA ...

Pg. 287. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/10/2014

da representação (fl. 38), o que não foi atendido pelo requerente. 2. Os artigos 282 e 283 do Código de Processo Civil estabelecem... do Código de Processo Civil que o instrumento de mandato é documento obrigatório que deve ser apresentado juntamente... , parágrafo único c/c artigo 295 , VI do CPC , o que enseja a ext...

Pg. 292. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/10/2014

" o indeferimento da inicial com fulcro no artigo, 284, parágrafo único do Código de Processo Civil, e em consequência, a extinção.... INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1. A norma processual instrumental inserta no art. 284 do Código de Processo Civil, dispõe...-5/001." Segundo dispõe o artigo 13, do Código de Process...

Pg. 293. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/10/2014

preconizados no artigo 14 , inciso II , do Código de Processo Civil . - Agravo de instrumento a que se nega provimento. TRF-1... em juízo sua petição inicial. 3. Dispõe o artigo 37 do Código de Processo Civil que o instrumento de mandato é documento...-se de pessoa analfabeta, a procuração deve ser dada mediante instr...

Pg. 305. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/10/2014

do processo, qual seja: a citação do réu. Conforme o art. 219, §1º e 2º c/c art. 282, II, é ônus processual de o autor promover... e de desenvolvimento válido e regular do processo. De mais a mais, é latente que, nos termos do art. 214 do CPC, a ausência... do referido artigo. No presente caso, a extinção se deu com b...

Pg. 306. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/10/2014

: 188, undefined) (destaquei). "PROCESSO CIVIL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO LEGAL E AGRAVO REGIMENTAL. SÚMULA 42..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A QUAL SÓ É EXIGÍVEL NAS HIPÓTESES DOS INCISOS II E III, DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. 2.../Agravante para a extinção sem resolução do mérito do processo em questão. Conf...

Pg. 389. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/10/2014

) Face o exposto, com fulcro no artigo 557, § 1°-A do Código de Processo Civil, DOU PROVIMENTO à presente apelação.... Compulsando os autos verifico que o Magistrado a quo extinguiu o processo sem resolução meritória, com fulcro no art. 267, VI... uma flagrante afronta ao inciso XXXV do art. 5° da CF. Sobre o tema, con...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10709917/artigo-282-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973