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27 de junho de 2016
Artigo 282 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 282 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 282. A petição inicial indicará:

I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida;

II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu;

III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;

IV - o pedido, com as suas especificações;

V - o valor da causa;

VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;

VII - o requerimento para a citação do réu.

Pg. 282. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 27/06/2016

- fé. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. II - DECIDO Cuida-se de Ação objetivando...,a petição inicial não está sujeita às formalidades dos arts. 282 do CPC/73, e 319, caput, do nCPC, mas, sim, ao disposto no... art. 14 da Lei 9.099/95, que permite a juntada de documentos até a audiência ...

Pg. 10. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 27/06/2016

AO VALOR DA CAUSA (ART. 282, V, CPC/1973). MERA IRREGULARIDADE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. REJEIÇÃO. 2) PRELIMINAR. VÍCIO... e a possibilidade de quem está obrigado a prestar o sustento, nos termos do artigo 1.694 do Código Civil, não merecendo censura... ESTADUAL 9.939/2012, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 13, DA LEI ...

Pg. 859. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/06/2016

e não pagas e as vincendas. O Código de Processo Civil, em seu art. 284, expressa que se o juiz verificar que a petição....jus.br Processo 1200-95.2015.8.10.0120 Ação: Processo Cível e do Trabalho | Processo de Conhecimento | Procedimento... ao juízo julgar pela extinção do processo, sem apreciação do mérito, com a...

Pg. 863. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/06/2016

) 3383-1575 Internet: www.tjma.jus.br / e-mail: vara1_sben@tjma.jus.br Processo 1432-44.2014.8.10.0120 Ação: Processo..., verifico que a parte autora deixou de cumprir a diligência que lhe fora incumbida no prazo determinado. O Código de Processo... Civil, em seu art. 284, expressa que se o juiz verificar que a peti...

Pg. 865. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/06/2016

a diligência que lhe fora incumbida no prazo determinado. O Código de Processo Civil, em seu art. 284, expressa que se o juiz....tjma.jus.br / e-mail: vara1_sben@tjma.jus.br Processo 156-12.2013.8.10.0120 Ação: Processo Cível e do Trabalho | Processo... sendo atendida a diligência, resta ao juízo julgar pela extinç...

Pg. 875. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/06/2016

de cumprir a diligência que lhe fora incumbida, conforme certidão de fls. 37. O Código de Processo Civil, em seu art. 284... DE SÃO BENTO fone: 0 XX (98) 3383-1575 Internet: www.tjma.jus.br / e-mail: vara1_sben@tjma.jus.br Processo 5932014 Ação... com seu(a) constituinte, conforme Portaria desta comarca do Dr. Karl...

Pg. 3310. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2016

demonstrar analiticamente que os arestos divergiram na aplicação da lei em casos análogos, diante de fatos análogos... de Acordo com a Lei 9.756/98", coordenação de Teresa Arruda Alvim Wambier e Nelson Nery Júnior, 1ª edição, 2ª tiragem, Editora... Revista dos Tribunais, 1999, p. 116). A propósito: "PROCESSUAL CIVIL E...

Pg. 3537. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2016

Pg. 3537. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2016 DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ARTS. 262, 282..., IV, 324, 397 e 399, I, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE... legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, ...

Pg. 4568. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2016

, parágrafo único, 267, IV, 282, 283, 284 e 319, todos do Código de Processo Civil/1973. Desta feita, verifico que as razões..., restringiu-se, tão-somente, a sustentar a necessidade de extinção do feito devido à suposta violação aos artigos 245... a admissão da pretensão recursal, a teor do entendimento da Súmula 2...

Pg. 4761. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2016

e 295, I, 535 e 557 do do Código de Processo Civil, devendo o feito ser extinto no termo dos artigos 267, I e VI..., atraindo, portanto, a aplicação do disposto no art. 544, § 4º, inciso I, do Código de Processo Civil, que faculta.../STJ, o Tribunal local referiu-se a julgado que afastou a alegação de afronta ao art. ...

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