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Jusbrasil - Tópicos
30 de agosto de 2016
Artigo 282 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 282 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 282. A petição inicial indicará:

I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida;

II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu;

III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;

IV - o pedido, com as suas especificações;

V - o valor da causa;

VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;

VII - o requerimento para a citação do réu.

Andamento do Processo n. 0001941-50.2016.4.04.9999 do dia 30/08/2016 do TRF-4

se extrai da leitura dos arts. 282 e 283 do Código de Processo Civil/73. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos...Andamento do Processo n. 0001941-50.2016.4.04.9999 do dia 30/08/2016 do TRF-4 00021 APELAÇÃO CÍVEL 0001941... PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE DE AGIR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Entend...

Andamento do Processo n. 0001486-28.2015.8.10.0038 - Procedimento de Conhecimento - 30/08/2016 do TJMA

de vencimentos . URV. Lei 8.880/94. Redução de parcela remuneratória. 11,98%. .Possibilidade.A exegese do artigo 22...'S. REDUÇÃO DE REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A conversão que trata do artigo 22, da Lei 8.880/94, cuja Exposição de Motivos...Andamento do Processo n. 0001486-28.2015.8.10.0038 - Procedimento de ...

Pg. 128. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 30/08/2016

, conforme se extrai da leitura dos arts. 282 e 283 do Código de Processo Civil /73. ACÓRDÃO Vistos e relatados...-INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE DE AGIR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Entende...-se por documentos indispensáveis à propositura da ação aqueles substanciais, exigidos por lei, b...

Pg. 404. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/08/2016

), em virtude de ele não ter cumprido, na exordial, os requisitos do art. 276 da Lei 5.869 /1973, mormente quanto às provas... ao autor aquela penalidade. Posto isto, com base no art. 290 do Novo Código de Processo Civil , determino o cancelamento... do antigo Código de Processo Civil , audiência esta que não se realiz...

Pg. 650. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/08/2016

do direito.Em suma, a ação é procedente nos termos do art. 1.071 da Lei 5.869/1973 . A autora deverá vender o bem... a lide, nos termos do art. 487, I, do novo CPC, para, na forma do §3º do art. 1.071 da Lei 5.869/1973, determinar... como os efeitos jurídicos que deles o autor pretende extrair, de acordo com o a...

Pg. 316. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/08/2016

Pg. 316. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/08/2016 (399) SENTENÇA ESTRANGEIRA 14.396 - US (2015/0209138-5..., consoante precedentes desta Corte (SEC 7658/EX, Relatora Ministra LAURITA VAZ, DJe de 06/02/2014; SEC 7746/EX, Relator... Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe de 29/05/2013 e SEC 6512/EX, Relator Min...

Pg. 451. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/08/2016

requerimento de citação dos requeridos, nos termos dos artigos 282 e 284 do Código de Processo Civil, informando o seus endereços... Presidente (598) SENTENÇA ESTRANGEIRA 15.705 - IT (2016/0129649-0) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE : G L... FALCÃO Presidente (599) SENTENÇA ESTRANGEIRA 15.718 - DE...

Pg. 4363. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/08/2016

a todos os requisitos do artigo 282 do CPC, tendo possibilitado a plena defesa do réu. Elementos reunidos nos autos que eram... grave. Todavia, considerando o disposto no artigo 12, parágrafo único, da Lei 8429/1 992 e os princípios... violação dos artigos 5º, incisos LIV e LV, da CF, e 165, 458, 535, incisos II, do C...

Pg. 4492. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/08/2016

de 0,5% ao mês, nos termos do art. 161, § 1º, do CTN c/c art. 4º da Lei Estadual n.º 13.404/1999 (REsp n.º 1.111.189). VI... de trânsito em julgado da sentença em que arbitrados e nos termos do vigente art. 1º-F da Lei n.º 9.494/1997, além... de custeio à saúde. II - Preenchidos os requisitos elencados no art. 282 do ...

Pg. 4956. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/08/2016

o excerto do voto condutor do acórdão: "No mais, é certo que a Lei Processual Civil, no seu artigo 282 e incisos, prevê... alegados e o requerimento para a citação do réu. Já o art. 283 do Código de Processo Civil prevê, ainda, a necessidade... e irregularidades sanáveis e capazes de dificultar o julgamento de mérito,...

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