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27 de abril de 2015
Artigo 282 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 282 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 282. A petição inicial indicará:

I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida;

II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu;

III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;

IV - o pedido, com as suas especificações;

V - o valor da causa;

VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;

VII - o requerimento para a citação do réu.

Pg. 144. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/04/2015

DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados.... (TJMA, 3ªCC, AC . 27114/2014, rel. Desº. Cleones Cunha, j. 24.9.2014) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO..., acarreta a irregularidade da inicial, descumprindose requisito obrigatório da peça e...

Pg. 326. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/04/2015

, de acordo com o artigo 282, inciso II, do Código de Processo Civil, inclusive porque tal irregularidade inviabiliza... dos SantosJuiz Auxiliar, respondendo p/ 6ª Vara Cível Resp: 103028 PROCESSO 0012503-61.2004.8.10.0001 (125032004) AÇÃO... Resp: 134734 PROCESSO 0014169-58.2008.8.10.0001 (141692008) AÇÃO: PROCE...

Pg. 548. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/04/2015

.É que o art. 439-A, § 5º, do Código de Processo Civil, dispõe que "quando o excesso de execução for fundamento... de indicação de valor e planilha que entende devido, nos termos do art. 439-A, § 5º, do Código de Processo Civil..., inciso II e 283, ambos do Código de Processo Civil, compete a parte autora instruir a in...

Pg. 552. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/04/2015

. 282, inciso II e 283, ambos do Código de Processo Civil, compete a parte autora instruir a inicial com os documentos... II e 283, ambos do Código de Processo Civil, compete a parte autora instruir a inicial com os documentos indispensáveis... por lei.Como se vê, a regra disposta na legislação processual civil é a de ...

Pg. 617. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/04/2015

nos artigos 282 e 283 do Código de Processo Civil, já que a referida ação fora interposta sem os traslados que acompanharão... se estende também aos documentos que a instruem. Desta feita, na forma prevista no artigo 284 do Código de Processo Civil... do art. 3.º, XXVIII, do Provimento n.º 001/2007/CGJ/MA). Processo n...

Pg. 795. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/04/2015

pelo inc. III do art. 282 do Código de Processo Civil.Como é cediço, o Código de Processo Civil arrola como uma das causas... definido pelo inc. III do art. 282 do Código de Processo Civil.Como é cediço, o Código de Processo Civil arrola... ou de coisa julgada (art. 267, V, do Código de Processo Civil).Pelo exame dos ...

Pg. 796. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/04/2015

definido pelo inc. III do art. 282 do Código de Processo Civil.Como é cediço, o Código de Processo Civil arrola... do mérito nos termos do que dispõe o art. 267, V, do Código de Processo Civil.Decido.Ex expositis, com fundamento... nos parágrafos 1º, 2º e 3º, in initio, do art. 301 do Código de Processo Civil, RECONHE...

Pg. 913. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/04/2015

, do CPC. Os requisitos estruturais da inicial estão no art. 282, do CPC. Além destes, existem os requisitos formais... do processo sem resolução de mérito. Após, voltem-me os autos conclusos. Intime-se. Santa Inês, 12 de março de 2015. Cristovão... Juiz de Direito, respondendo pela 1ª Vara da Comarca de Santa Inês Mat...

Pg. 915. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/04/2015

nos casos do art. 284, do CPC. Os requisitos estruturais da inicial estão no art. 282, do CPC. Além destes, existem... extinção do processo sem resolução do mérito. Após, voltemme os autos conclusos. Intime-se. Santa Inês, 12 de março... Milhomem Juíza de Direito da 1ª Vara da Comarca de Santa Inês INTIMAÇÃO DESPACHO ...

Pg. 952. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/04/2015

DO ESTADO DO MARANHÃO DECISÃO: Vistos etc.O Código de Processo Civil disciplina quais são os casos de inépcia da inicial... das hipóteses previstas na norma supra citada. Isso porque a peça exordial seguiu o padrão do artigo 282 do CPC... DA SILVA BARÇANTE, Juíza de Direito Resp: 134106 São João Batista Processo 44...

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