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24 de janeiro de 2017
Artigo 282 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 282 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 282. A petição inicial indicará:

I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida;

II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu;

III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;

IV - o pedido, com as suas especificações;

V - o valor da causa;

VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;

VII - o requerimento para a citação do réu.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1019001120065170101

da exordial e, portanto, restrita a aplicação do Código de Processo Civil. Aliás, a redação do artigo 840, §1º, é clara... em prescrição bienal para o recebimento dos depósitos fundiários. Frise-se, assim, que o art. 23, parágrafo 5º, da Lei 8036/90... o artigo 23, § 5º, da Lei 8.036/90, a prescrição do FGTS é trin...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1242005720035170008

. 840 da CLT , a peça de ingresso atende também ao art. 282 do CPC . Nego provimento. 2.3. RECURSO DA 1ª E 4ª RECLAMADA... as hipóteses previstas na Súmula 17. 17. “O Adicional de insalubridade devido a empregado que, por força de lei..., na forma prevista nos art. 186 e 927 do C. Civil. Portanto, eis o fundament...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 664007820065170101

de Processo Civil. Aliás, a redação do artigo 840, §1º, é clara ao prever que basta uma breve exposição dos fatos... que se falar em prescrição bienal para o recebimento dos depósitos fundiários. Frise-se, assim, que o art. 23, parágrafo 5º, da Lei... seja remetido o processo para a Justiça Estadual, nos termos dos ar...

Inteiro Teor. AÇÃO RESCISÓRIA: AR 46006120065170000

acompanhar a petição inicial. A petição inicial da ação rescisória deve preencher os requisitos previstos no artigo 282... o indeferimento da petição inicial da rescisória nos casos arrolados pelo artigo 295, do mesmo Código, dentre os quais encontra... que a emende, ou a complete, sob pena de indeferimento da inicial...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 80005320065170010

, que necessitou ser reabilitada pelo INSS, nos moldes do art. 89 da Lei 8.213/1991. Requer a fixação da pensão mensal... vitalícia a partir da data reconhecida para o acidente, a teor do art. 23 da Lei 8.213/1990. Razões recursais da Ré às fls..., a título de danos morais, em todas as despesas de tratamento na f...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 436005620065170101

em prescrição bienal para o recebimento dos depósitos fundiários. Frise-se, assim, que o art. 23, parágrafo 5º, da Lei 8036... da Substanciação em relação aos requisitos da exordial e, portanto, restrita a aplicação do Código de Processo Civil... de unicidade contratual e cita os artigos 840, §1º, da CLT e 282, III...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 950001220065170101

aos requisitos da exordial e, portanto, restrita a aplicação do Código de Processo Civil . Aliás, a redação do artigo 840, § 1º, é... para o recebimento dos depósitos fundiários. Frise-se, assim, que o art. 23 , parágrafo 5º , da Lei 8036 /90... , parágrafo 5º , da Lei 8036 /90 regulamenta a prescrição relativa ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1760005320055170009

, pois o art. 769 da CLT só permite a utilização subsidiária de normas do processo civil se houver omissão, o que não ocorre no... da Constituição Federal, na Lei 8.906/94 e no art. 20 do CPC, os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, somente são... subsidiariamente ao processo do trabalho, por força do dispo...

Andamento do Processo n. 0000.16.001257-1 - Agravo de Instrumento - 24/01/2017 do DJRR

Andamento do Processo n. 0000.16.001257-1 - Agravo de Instrumento - 24/01/2017 do DJRR AGRAVO DE INSTRUMENTO ... o conhecimento do recurso. Neste sentido já se pronunciou a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL - REPARAÇÃO DE DANO.... Des. CARLOS HENRIQUES, Câmara Única, julg.: 04/11/2008, DJe 13/11/2008, p...

Andamento do Processo n. 0000.16.001257-1 - Agravo de Instrumento - 24/01/2017 do DJRR

Andamento do Processo n. 0000.16.001257-1 - Agravo de Instrumento - 24/01/2017 do DJRR AGRAVO DE INSTRUMENTO ... o conhecimento do recurso. Neste sentido já se pronunciou a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL - REPARAÇÃO DE DANO.... Des. CARLOS HENRIQUES, Câmara Única, julg.: 04/11/2008, DJe 13/11/2008, p...

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