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29 de julho de 2014
Artigo 312 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 312 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 312. Se o devedor pagar ao credor, apesar de intimado da penhora feita sobre o crédito, ou da impugnação a ele oposta por terceiros, o pagamento não valerá contra estes, que poderão constranger o devedor a pagar de novo, ficando-lhe ressalvado o regresso contra o credor.

Pg. 52. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/07/2014

Especializada em Execuções fiscais, sob pena de responsabilidade pessoal da DERSA, nos termos da Lei Civil...-cumpra a ordem de depósito em Juízo com comunicação à 5ª Vara Federal de Campinas, nos termos do art. 312 do CC... seu caixa, impedindo o pagamento por meio de preca-tórios, que obedeceriam a ordem de priorida...

Pg. 53. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/07/2014

. No entanto, desde já é cabível, como medida cautelar com esteio no art. 798 do Código de Processo Civil... segui-mento, nos termos do art. 557 do Código de Processo Civil.2. Ante a comunicação feita ao Juízo pelo agente... enqua-drar-se nas hipóteses que caracterizam ato atentatório à dignidade da Justiça, previstos ...

Pg. 55. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/07/2014

, determinando que, sob pena de responsabilidade pessoal nos termos do art. 312 do Código Civil, sem prejuízo de multa:a) não.... No entanto, desde já é cabível, como medida cautelar com esteio no art. 798 do Código de Processo Civil, seja a autarquia..., sob pena de responsabilidade pessoal da DERSA, nos termos da Lei...

Pg. 211. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2014

. Ainda, o artigo 312 do Código Civil expressamente desobriga o credor do recebimento de seu crédito de forma parcelada... que agir nos estritos da Lei (artigo 43, do Código de Defesa do Consumidor), ao inscrever o nome do autor em cadastros... os extratos para sua conferência. Em janeiro do corrente ano, ao ter em seu...

Pg. 2347. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2014

pela credora (fls. 86), no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% (artigo 475-J), do Código de Processo Civil. Int... (artigo 42, § 1º, do Código de Processo Civil). Dessa forma, após recolhida a guia referente à condução do oficial de justiça... que, conforme o disposto no artigo 736, parágrafo único, do Código d...

Pg. 55. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/07/2014

constantes do art. 312 do Código Civil, alegando ter havido julgamento extra petita, ao serem os pedidos constantes..., incidindo-se multa de R$ 100,00 (cem) reais por dia, nos limites constantes do art. 312 do Código Civil. Diante do exposto... sob a ótica do princípio da fungibilidade, aduzindo, ainda, violação ao a...

Pg. 396. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 18/07/2014

, na condição de responsável(is), nos termos do art. 312 do CC/2002 e do art. 672, § 2º, do CPC, além do que poderá o responsável...Pg. 396. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 18/07/2014 depositar os valores em uma conta... atentatório ao exercício da jurisdição", que pode ser penalizado ...

Pg. 1216. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/07/2014

” (Súmula 243 do STJ). Cite-se (art. 396, caput, do CPP) pessoalmente para oferecer resposta à acusação (art. 396..., informando, inclusive, o montante total a ser repassado à executada, cuja desobediência acarretará na aplicação do art. 312..., arca a embargante com metade das despesas processuais, das quais o emba...

Pg. 605. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 17/07/2014

em Juízo, sob as penas do art. 312, do Código Civil. Cite-se o Requerido nos termos do artigo 802 do CPC, por Carta..., todos do Código de Processo Civil, concedo em parte a medida cautelar para determinar expedição de mandado de penhora...Pg. 605. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 17/0...

Pg. 1203. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/07/2014

pagamento do valor devido nos autos), alertando-o para o disposto no art. 312 do Código Civil. Após, intime-se o devedor... sobre o imóvel indicado pelo credor, nos termos do art. 475-J, do Código de Processo Civil, acrescentado pela Lei 11.232/2005...-feira, 11/07/2014 às 18h10. Fabrício Castagna Lunardi,Juiz de Dire...

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