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Jusbrasil - Tópicos
30 de agosto de 2016
Artigo 312 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 312 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 312. Se o devedor pagar ao credor, apesar de intimado da penhora feita sobre o crédito, ou da impugnação a ele oposta por terceiros, o pagamento não valerá contra estes, que poderão constranger o devedor a pagar de novo, ficando-lhe ressalvado o regresso contra o credor.

Andamento do Processo n. 4000698-52.2013.8.26.0625 - Cumprimento de Sentença - 29/08/2016 do TJSP

novamente e no processo (art. 312 do CC ), além de apuração de eventual desobediência em âmbito próprio.Caso haja valores... terminantemente vedado qualquer ato de disposição do crédito agora constrito (art. 855 , caput e incs. I e II, NCPC ), de maneira... específicas da Resolução n. 551/2011.Com isso, após a expediç...

Pg. 2541. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2016

de mérito, nos termos do art. 485, VIII, do novo Código de Processo Civil.IV - Deixo, outrossim, de determinar... constritivo do crédito, poderá haver ordem para fazê-lo novamente e no processo (art. 312 do CC), além de apuração... o ponto principal que leva à extinção (Enunciado ENFAM n.10).III - Ante o exposto, JULG...

Andamento do Processo n. 0010691-14.2013.5.14.0031 - Rtsum - 26/08/2016 do TRT-14

mencionado (R$7.507,12) configura fraude à execução, com responsabilização da GVT pelo pagamento do valor nos termos do art. 312... do Código Civil. A comunicação acima deverá ser encaminhada à destinatária com aviso de recebimento. II - Caso não haja...Andamento do Processo n. 0010691-14.2013.5.14.0031 - Rtsum - 26/0...

Pg. 1901. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2016

. 312 do Código Civil .Int. - ADV: PAULO ROBERTO DANIEL DE SOUSA JUNIOR (OAB 243053/SP), JOSÉ MÁRCIO DE CASTRO ALMEIDA... por mais de 30 (trinta) dias ( CPC , art. 485 , III); devendo ser intimado pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco...) dias ( CPC , art. 485 , § 1º ).Assim sendo, INTIME-SE a parte aut...

Pg. 134. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 26/08/2016

pelo pagamento do valor nos termos do art. 312 do Código Civil. A comunicação acima deverá ser encaminhada à destinatária... Decisão Processo RTSum- 0010691-14.2013.5.14.0031 AUTOR ALEX SANDRO DE OLIVEIRA ADVOGADO CYNTHIA PATRICIA CHAGAS...2589a, primeiramente, oficie-se à Global Village Telecom Ltda (GVT), no ende...

Andamento do Processo n. 0003920-59.2016.8.03.0002 - 25/08/2016 do TJAP

dos empréstimos. De acordo com os artigos 308 a 312 do Código Civil, na Seção "Daqueles a quem se deve pagar", o devedor deve...Andamento do Processo n. 0003920-59.2016.8.03.0002 - 25/08/2016 do TJAP do processo: 0003920-59.2016.8.03.0002 Parte... ou protelatória ao deslinde da questão, nos termo do parágrafo único...

Pg. 175. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 25/08/2016

dos empréstimos. De acordo com os artigos 308 a 312 do Código Civil, na Seção "Daqueles a quem se deve pagar", o devedor deve... mínimos, nos termos do art. 11 da Lei 12.153/2009. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. do processo..., em síntese, que, em 02.07.2015, foi publicada a Lei 1.913, que alterou...

Andamento do Processo n. 0010752-41.2014.5.15.0117 - RTSum - 24/08/2016 do TRT-15

importância fica por este ato penhorada, nos termos do art. 312 do C.C. c/c art. 855 do NCPC, subsidiariamente aplicáveis...Andamento do Processo n. 0010752-41.2014.5.15.0117 - RTSum - 24/08/2016 do TRT-15 Processo RTSum-0010752... à(o) executada (o) para os fins do art. 884 da CLT. Intimem-se. Em 19 de Agosto de 2...

Andamento do Processo n. 6189668.64.2009.8.13.0702 - 24/08/2016 do TJMG

, no caso a executada, sob pena de não valer contra o exequente, que poderá lhe constranger a pagar de novo (art. 312 do CC.../2002).Querendo as empresas CIELO / VISA e REDECARD S/A se livrarem do encargo de depositárias, deverão efetuar...

Pg. 3556. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/08/2016

penhorada, nos termos do art. 312 do C.C. c/c art. 855 do NCPC, subsidiariamente aplicáveis ao direito processual... DE PRECLUSÃO Em 23 de Agosto de 2016. Juiz(íza) do Trabalho Notificação Processo RTSum-0010752-41.2014.5.15.0117 AUTOR EDMILSON... os fins do art. 884 da CLT. Intimem-se. Em 19 de Agosto de 2016. Jui...

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