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JusBrasil - Tópicos
06 de fevereiro de 2016
Artigo 312 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 312 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 312. Se o devedor pagar ao credor, apesar de intimado da penhora feita sobre o crédito, ou da impugnação a ele oposta por terceiros, o pagamento não valerá contra estes, que poderão constranger o devedor a pagar de novo, ficando-lhe ressalvado o regresso contra o credor.

Pg. 649. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/01/2016

de consequência RESOLVO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil. No... de isenção, nos termos do artigo 3º, caput, da Lei Estadual 301/1990. No entanto, condeno-o ao pagamento dos honorários... não está sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 475, I, e não o § 2...

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 11638320105080012 0001163-83.2010.5.08.0012

do Código Civil ) e de espontânea vontade (art. 112 do Código Civil ), dando quitação a todas as verbas... quanto ao adicional de tempo de serviço, a teor do art. 840 do Código Civil . Acentua que o recibo tem valor legal, a teor do art. 5º... em dobro, sob pena de enriquecimento sem causa, nos termos dos arts. 312 e ...

Pg. 31884. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/01/2016

penhorada, nos termos do art. 312 do C.C. c/c art. 671 do CPC, subsidiariamente aplicável. Em subsunção aos princípios..., 02 de dezembro de 2015 (Quarta-feira). DANIEL REZENDE FARIA Juiz do Trabalho Substituto - Despacho Processo RTOrd... ¿código¿ o valor de 55278, apresentando as cópias indicadas no art. 475-O, d...

Pg. 678. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/01/2016

incorrerá na responsabilização pessoal da empresa, nos termos do art. 312 do CC, sob pena de ser realizada a construção...Pg. 678. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/01/2016 as partes em dez (10) dias... de valores repassados às empresas requeridas desde janeiro do corrente ano até a presente dat...

Destaques de 2015: Banco pode ter valores bloqueados após descumprir ordem de execução de dívidas trabalhistas Destaques de 2015: Banco pode ter valores bloqueados após descumprir ordem de execução de dívidas trabalhistas

de execução, mesmo após advertência prévia. A decisão foi pautada no disposto no artigo 312 do Código Civil. De acordo... Destaques de 2015: Banco pode ter valores bloqueados após descumprir ordem de execução de dívidas trabalhistas Decisão do TRT-10... do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10) confirmou ...

Destaques de 2015: Banco pode ter valores bloqueados após descumprir ordem de execução de dívidas trabalhistas

de execução, mesmo após advertência prévia. A decisão foi pautada no disposto no artigo 312 do Código Civil. De acordo... do TRT-10 sobre bloqueio de valores depositados em banco para pagamento de dívidas trabalhistas, após a instituição... Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10) confirmou...

Pg. 707. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 12/01/2016

Educacional S/A sejam depositados judicialmente, até ulterior deliberação, sob pena de aplicação do artigo 312 do Código Civil... artigo 167 do Código Civil, podendo quedar-se inviabilizada sua restituição. É, portanto, a meu ver, aplicável o que dispõe... o artigo 822, II do CPC, segundo o qual "o juiz, a requeriment...

Andamento do Processo n. 0019685-80.2014.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 11/01/2016 do TRF-3

de responsabilidade pessoal nos termos do art. 312 do Código Civil, sem prejuízo de multa: a) não efetue nenhum pagamento... do contraditório. No entanto, desde já é cabível, como medida cautelar com esteio no art. 798 do Código de Processo Civil... em Execuções fiscais, sob pena de responsabilidade pessoal da DERSA, ...

Pg. 416. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/01/2016

do Código de Processo Civil: "Art. 600. Considera-se atentatório à dignidade da Justiça o ato do executado que: I - frauda... do contraditório. No entanto, desde já é cabível, como medida cautelar com esteio no art. 798 do Código de Processo Civil... em Execuções fiscais, sob pena de responsabilidade pessoal da DERSA,...

Pg. 417. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/01/2016

que, sob pena de responsabilidade pessoal nos termos do art. 312 do Código Civil, sem prejuízo de multa: a) não efetue... em consonância coma Lei 6.830/80 e o princípio da legalidade (art. 5º, I, CF); que seja reconhecida a ausência de fraude... emquestão, foi concedido desconto de 10% sobre seu crédito, consolidan...

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