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JusBrasil - Tópicos
01 de novembro de 2014
Artigo 312 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 312 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 312. Se o devedor pagar ao credor, apesar de intimado da penhora feita sobre o crédito, ou da impugnação a ele oposta por terceiros, o pagamento não valerá contra estes, que poderão constranger o devedor a pagar de novo, ficando-lhe ressalvado o regresso contra o credor.

Pg. 513. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 31/10/2014

solidariamente pelo débito (art. 312, Código Civil). 3. Os pagamentos deverão por ora serem feitos através de depósito... exequente para que proceda ao que determina o §4º do art. 659 do Código de processo Civil, ou seja, efetue o registro do ato no... judicial é prejudicado. 3- Neste sentido, o artigo 145 do Código d...

Pg. 21. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 31/10/2014

de crédito e débito administrados pela referida operadora, nos termos do que permite o art. 312 do Código Civil de 2002... prazo de 10 (dez) dias (art. 7º, inciso I, da Lei Federal n. 12.016/09), se quiser, preste as informações que entender... PREVISTA NO ART. 312 DO CC QUE DECORRE DE SIMPLES INTIMAÇÃO DA PENHORA FEI...

Pg. 21. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 31/10/2014

na hipótese de descumprimento (Código Civil, art. 312), oportunidade em que o empregado do banco, Sr. RENATO DA SILVA.... Afigura-se plausível, ante a inércia do fiel depositário, a responsabilização prevista pelo Código Civil em seu art. 312...Pg. 21. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de ...

Pg. 2567. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/10/2014

dos alugueres em que Unimed consta como locatário e Pró Saúde como locador, sob pena da aplicação do Art. 312 do Código...Pg. 2567. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/10/2014... Santos - Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Vistos. Caso nada seja r...

Pg. 2909. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

o bastante para o convencimento deste Juízo, sob pena de aplicação do art. 312 do Código Civil. Ciência à Dantry...Pg. 2909. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014... entre a Defensoria e OAB/SP. Sem prejuízo, defiro a suspensão da execução nos termos ...

Pg. 954. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 22/10/2014

judicial e de ser responsabilizado por tais atos (art. 672, parágrafos 2º e 3º do CPC c/c art. 312 do Código Civil). Feita...Pg. 954. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 22/10/2014 Fica o reclamante..., por seu procurador, intimado para retirar guia de levantamento de crédito. Prazo de 05...

Pg. 1082. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 21/10/2014

de desobediência à ordem judicial e de ser responsabilizado por tais atos (art. 672, parágrafos 2º e 3º do CPC c/c art. 312 do Código...:00 horas. ITUMBIARA, 21 de outubro de 2014. (Art. 1º, §2º, III, “a” da Lei 11.419,de 19 de dezembro de 2006) ORIEL...Pg. 1082. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Reg...

Pg. 1610. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/10/2014

de crédito fica advertida de que o descumprimento desta decisão implicará na aplicação do art. 312 do Código Civil...Pg. 1610. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/10/2014 ADV: CÉSAR AUGUSTO PRUDÊNCIO DA COSTA (OAB... 3713/ SC) Processo 0500636-15.2012.8.24.0075 (075.12.500636-0) - Procedimento Sum...

Pg. 116. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/10/2014

, e com a advertência do art.312 do Código Civil, expeça-se com urgência mandado para intimação de Construdecor S... do recurso e o cumprimento ou não do art.526 do Código de Processo Civil. Ao contador, para apuração do valor devido... de declaração de fls.213/218, porque a sentença não apresenta os defeitos listados ...

Pg. 241. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/10/2014

da remuneração do trabalhador ou do recebimento de proventos (Código de Processo Civil, art. 649, IV), de outro não decorre..., isto é, sobre o crédito detido pelo executado não incidirão os arts. 298 e 312 do Código Civil. De modo semelhante... informações, nos termos do art. 527, IV, do mesmo Código. Intimem-se. São...

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