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Jusbrasil - Tópicos
01 de outubro de 2016
Artigo 312 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 312 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 312. Se o devedor pagar ao credor, apesar de intimado da penhora feita sobre o crédito, ou da impugnação a ele oposta por terceiros, o pagamento não valerá contra estes, que poderão constranger o devedor a pagar de novo, ficando-lhe ressalvado o regresso contra o credor.

Inteiro Teor. Apelação: APL 293821120128260554 SP 0029382-11.2012.8.26.0554

mencionada, e nos termos do art. 312 do CC, pleiteia o direito de regresso, pois os apelados se beneficiaram duas vezes... o disposto no artigo 5º, §1º, da Resolução 623/2013, a saber: Serão da competência preferencial e comum às Subseções Segunda... 63/2004 e do art. 2º, III, “d”, da Resolução 218/2006 e do ...

Andamento do Processo n. 1001038-18.2015.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - 30/09/2016 do TJSP

do acordo nestes autos, sob pena de incidência do artigo 312 do Código Civil .Designe-se audiência de conciliação para pauta... HENRIQUE BERLOFA VILLAVERDE ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOANA BARBOSA LEITE DI SANTO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 0171/2016...

Andamento do Processo n. 0000031-24.2016.5.06.0242 - RTOrd - 30/09/2016 do TRT-6

com seu patrimônio pessoal pelo adimplemento da obrigação, nos termos dispostos no art. 312, do CC e artigos 855 e 856, § 2...Andamento do Processo n. 0000031-24.2016.5.06.0242 - RTOrd - 30/09/2016 do TRT-6 Processo RTOrd-0000031... do referido crédito, nos termos do art. 855, II, do CPC. NAZARE DA MATA-PE, 8 de Se...

Andamento do Processo n. 0000033-91.2016.5.06.0242 - RTOrd - 30/09/2016 do TRT-6

com seu patrimônio pessoal pelo adimplemento da obrigação, nos termos dispostos no art. 312, do CC e artigos 855 e 856, § 2...Andamento do Processo n. 0000033-91.2016.5.06.0242 - RTOrd - 30/09/2016 do TRT-6 Processo RTOrd-0000033... do referido crédito, nos termos do art. 855, II, do CPC. NAZARE DA MATA-PE, 8 de Se...

Andamento do Processo n. 0000033-94.2016.5.06.0241 - RTOrd - 30/09/2016 do TRT-6

pelo adimplemento da obrigação, nos termos dispostos no art. 312, do CC e artigos 855 e 856, § 2º, ambos do CPC, de aplicação... do art. 855, II, do CPC. NAZARE DA MATA-PE, 8 de Setembro de 2016. Documento assinado digitalmente conforme MP 2.200-2...Andamento do Processo n. 0000033-94.2016.5.06.0241 - RTOrd - 30/09...

Pg. 2999. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2016

se aplicando o disposto no artigo 219 do Novo Código de Processo Civil. Isso porque a Lei 9099/95 é especial e tem como fundamento....Intime-se o executado para efetuar o pagamento da ultima parcela do acordo nestes autos, sob pena de incidência do artigo 312 do Código....I - Converto o julgamento em diligência, nos t...

Pg. 1537. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 30/09/2016

com seu patrimônio pessoal pelo adimplemento da obrigação, nos termos dispostos no art. 312, do CC e artigos 855 e 856, § 2º... providências: - Sejam realizadas as anotações devidas (art. 134, §1º, do CPC); - A suspensão do processo (art. 134, §3º, do CPC... combinado com o art. 6º, § 2º da IN 39/2016 TST); - A citaçã...

Pg. 1538. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 30/09/2016

pelo adimplemento da obrigação, nos termos dispostos no art. 312, do CC e artigos 855 e 856, § 2º, ambos do CPC... de 2016 AURELIO DA SILVA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimação Processo RTOrd-0000033-91.2016.5.06.0242 AUTOR JOSE..., nos termos do art. 855, II, do CPC. NAZARE DA MATA-PE, 8 de Setembro de 2016. Docu...

Pg. 1539. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 30/09/2016

a Empresa destinatária do Mandado com seu patrimônio pessoal pelo adimplemento da obrigação, nos termos dispostos no art. 312..., do CC e artigos 855 e 856, § 2º, ambos do CPC, de aplicação supletiva ao processo trabalhista por força dos arts. 8º... de que o mesmo não pratique ato de disposição do referido crédito, no...

Andamento do Processo n. 1111714-17.2015.8.26.0100 - Cautelar Inominada - Obrigações - 29/09/2016 do TJSP

Ltda e outro - Vistos.Fls. 180/184: a decisão embargada não padece de nenhum dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC... a corré Adm Administradora de Benefícios. Desde já, consigno que aquele que paga mal, paga duas vezes (arts. 308/312 do CC... (A) DE DIREITO CAROLINA DE FIGUEIREDO DORLHIAC NOGUEIRA ESCRIVÃ(O) JUDI...

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