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26 de novembro de 2014
Artigo 312 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 312 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 312. Se o devedor pagar ao credor, apesar de intimado da penhora feita sobre o crédito, ou da impugnação a ele oposta por terceiros, o pagamento não valerá contra estes, que poderão constranger o devedor a pagar de novo, ficando-lhe ressalvado o regresso contra o credor.

Pg. 920. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 26/11/2014

ALBERTO SCHIETTI DE GIACOMO x MARIA YASSUKO LOPES E OUTROSAUTOS 11276-05/1999 O Código Civil, art. 50, dispõe... trazidos pelo Código Civil de 2002. Tratando-se de ação fundada em pretensão de reparação civil, prevê o art. 206, § 3º, V... prova suficiente e atual que comprove qualquer das hipóteses previstas no art...

Pg. 1143. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 25/11/2014

que couber, do artigo 312 do Código Civil/2002. INTIMEM-SE. ADV: JORDANA PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 31991SC) Processo 0008566... como prosperar, por ser incabível, pois cabe ressaltar que o art. 34 da Lei Complementar Estadual 156/97, preceitua... de que trata o art. 331 do Código de Processo Civil, as custas process...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21858666220148260000 SP 2185866-62.2014.8.26.0000

intimação da BUNGE para realizar o depósito judicial. O artigo 312, do Código Civil, dispõe: Art.312. Se o devedor pagar... de se garantir o pagamento desses honorários à sociedade de advogados autora. Corré que, segundo o art. 312 do CC, poderá ser... contra o credor. O Código Civil só reforça o princípio "quem paga ...

Agravo de Instrumento: AI 21858666220148260000 SP 2185866-62.2014.8.26.0000

de se garantir o pagamento desses honorários à sociedade de advogados autora. Corré que, segundo o art. 312 do CC, poderá ser...

Pg. 1572. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2014

o que decorre não apenas da disposições processuais sobre a matéria, mas também do art. 312, do Código Civil de 2002... no Código de Processo Civil, arts. 671 usque676, e ainda, arts. 298 e 312, do Código Civil de 2002, variando conforme... na disciplina da matéria menos de nove meses depois da publicação da Lei que i...

Pg. 228. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 24/11/2014

responsabilidade sobre eventuais descontos realizados. Pois bem. De acordo com os artigos 308 a 312 do Código Civil, na Seção... art. 53, §4º, da Lei n. 9099/95. do processo: 0041107-75.2014.8.03.0001 Parte Autora: ADRIANA SILVA DE SOUZA... - 18857PE Sentença: I -Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9...

Pg. 217. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 24/11/2014

, e do art. 312 do Código Civil Brasileiro. O nome do signatário e a data do presente documento constam em sua assinatura... sucesso. 4. A regra prevista no art. 649 do CPC, sobretudo em seu inciso II, é a da impenhorabilidade. Assim, considerando... de assinatura em dia não útil, considera-se praticado o ato no dia út...

Pg. 485. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/11/2014

do Código Civil/2002. O vencimento das obrigações nos meses subsequentes dar-se-á no mesmo dia do recebimento do ofício... aos depósitos, sob pena de aplicação de multa diária por ato atentatório da justiça e, no que couber, do artigo 312.... O artigo 620 do CPC não enseja ao executado a livre escolha de bens a serem ...

Pg. 486. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/11/2014

aos depósitos, sob pena de aplicação de multa diária por ato atentatório da justiça e, no que couber, do artigo 312 do Código..., o art. 10 da LEF institui a penhora livre nas execuções fiscais. Vale dizer, excetuados os bens descritos... Civil/2002. O vencimento das obrigações nos meses subsequentes dar-se-á no mesmo...

Pg. 488. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/11/2014

que couber, do artigo 312 do Código Civil/2002. O vencimento das obrigações nos meses subsequentes dar-se-á no mesmo dia... processuais, a teor do que determina o artigo 137 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, sob pena de rejeição... PARA PAGAMENTO DE CUSTAS FINAIS PRAZO DE 10 DIAS RELAÇÃO 0564/20...

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