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26 de maio de 2015
Artigo 312 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 312 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 312. Se o devedor pagar ao credor, apesar de intimado da penhora feita sobre o crédito, ou da impugnação a ele oposta por terceiros, o pagamento não valerá contra estes, que poderão constranger o devedor a pagar de novo, ficando-lhe ressalvado o regresso contra o credor.

Pg. 1038. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/05/2015

, nos termos do art. 312 do Código Civil. Ocorre que a presente execução tem como credor a Fazenda Nacional, que não é... absoluta prevista no art. 649, inciso X do Código de Processo Civil.Do fundamentado:1. Defiro o desbloqueio do valor... Nacional e os arts. 956 a 965 do Código Civil. A prelação por anterioridade da...

Pg. 610. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 21/05/2015

312, do Código Civil; artigo 671, do Código Processo Civil; e artigo 330, do Código Penal), nos termos da decisão de ID...  Em caso de dúvidas a parte poderá consultar a Portaria PRE/SGJUD 1/2012, do TRT 10ª Região. http://www.trt10.jus... (Rotamax Construtora Ltda), até o limite de R$25.000,00, sob pena de respond...

Pg. 304. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 20/05/2015

, com a instauração de Inquérito Policial pelo DPF e obrigação de novo pagamento, consoante art. 312 do Código Civil..., caput, do Código de Processo Civil, defiro a liminar postulada, sem instauração do contraditório, face à urgência da medida...(s) deverá(ão) apresentar resposta através de advogado (art. 846, CLT, c/...

Pg. 987. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 20/05/2015

o polo passivo do presente feito. Intime-se. Goiânia-GO, 19 de Maio de 2015. (Art. 1º, §2º, III, "a" da Lei 11.419,de 19... disposição deste Juízo, créditos futuros da devedora, intimando-o, ainda, da implicação contida no art. 312 do CC, além...$300.000,00 (trezentos mil reais), junto à YAMANA DESENVOLVIMENTO MINE...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 11638320105080012

. 312 e 884 da Código Civil, bem como da Orientação Jurisprudencial 54 da SDI-1 do TST.                       Sem razão... dos arts. 312 e 884 da Código Civil, bem como da Orientação Jurisprudencial 54 da SDI-1 do TST. Sem razão. A decisão... que, com a quitação do salário, o autor recebeu o valor de R$4.314,41, ...

Pg. 185. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 18/05/2015

de enriquecimento sem causa, nos termos dos arts. 312 e 884 da Código Civil, bem como da Orientação Jurisprudencial 54... e literal ao(s) art(s). 7º, XXIX, da CF/1988. - violação ao(s) artigo(s) 11 da CLT -divergência jurisprudencial. Alega... de instrumento em recurso de revista, NEGO-LHE SEGUIMENTO, com base no d...

Pg. 187. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 18/05/2015

da multa ou a multa em dobro, sob pena de enriquecimento sem causa, nos termos dos arts. 312 e 884 da Código Civil, bem... nela previstos. Eis aresto que representa tal entendimento "EMBARGOS INTERPOSTOS POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI ... da boa-fé e da cooperação, razão pela qual o Código de Processo Civil, na hi...

Pg. 769. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 15/05/2015

-o, ainda, da implicação contida no art. 312 do CC, além da configuração de fraude à execução, caso pague ao devedor o valor penhorado... de 10 dias. II - Concedo ao reclamante o prazo de 05 dias, conforme requerido à f. 397, para colacionar aos autos... a legislação estadual aplicável a fim de comprovar suas alegação....

Pg. 777. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 15/05/2015

Pg. 777. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 15/05/2015 (Art. 1º, §2º, III, “a” da Lei ... art. 312 do CC, além da configuração de fraude à execução, caso pague ao devedor o valor penhorado... 11.419,de 19 de dezembro de 2006) Intimação Processo RTOrd-0010267-84.2014.5.18.0011 Relator...

Pg. 794. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 14/05/2015

, sob pena de incidência do disposto no art. 312 do Código Civil. No mais, diga o credor, em cinco dias... invocado (Lei 12.153/09 e Circular n. 26/10 da Corregedoria Geral da Justiça). ADV: IVAN LUIZ PICCOLLI (OAB 21714/SC... por não ter encontrado o bem indicado, sendo informado pelo executado que não possui semovent...

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