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Jusbrasil - Tópicos
05 de dezembro de 2016
Artigo 312 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 312 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 312. Se o devedor pagar ao credor, apesar de intimado da penhora feita sobre o crédito, ou da impugnação a ele oposta por terceiros, o pagamento não valerá contra estes, que poderão constranger o devedor a pagar de novo, ficando-lhe ressalvado o regresso contra o credor.

Apelação: APL 95726420138260344 SP 0009572-64.2013.8.26.0344

- obrigação ao depósito EM JUÍZO dos valores quando DO PAGAMENTO DO SALDO REMANESCENTE - sujeiçÃo ao art. 312 do código civil . APELO DA autora PROVIDO....Apelação APL 00095726420138260344 SP 0009572-64.2013.8.26.0344 Apelação 11ª Câmara de Direito Privado 02/12/2016 - 2/12...

Andamento do Processo n. 1000157-87.2016.8.26.0456 - Execução Fiscal - 02/12/2016 do TJSP

executada, até o montante da execução, com as resalvas do artigo 312 do CC.Intime-se. - ADV: MAICRON EDER LEZINA BETIN...Andamento do Processo n. 1000157-87.2016.8.26.0456 - Execução Fiscal - 02/12/2016 do TJSP Processo 1000157... de nova determinação, considerando a ordem de preferência prevista pelo artigo 1 da LEF,...

Andamento do Processo n. 0010396-71.2015.5.03.0173 - RTOrd - 02/12/2016 do TRT-3

Andamento do Processo n. 0010396-71.2015.5.03.0173 - RTOrd - 02/12/2016 do TRT-3 Processo RTOrd-0010396... às penas do art. 312 , CC . UBERLANDIA, 1 de Dezembro de 2016. FERNANDO SOLLERO CAIAFFA Juiz (a) Titular de Vara do Trabalho Vara do Trabalho de Belo Horizonte...

Andamento do Processo n. 0012037-94.2015.5.03.0173 - RTOrd - 02/12/2016 do TRT-3

Andamento do Processo n. 0012037-94.2015.5.03.0173 - RTOrd - 02/12/2016 do TRT-3 Processo RTOrd- 0012037... na conta do procurador do reclamante, sob as penas do art. 312 , CC . Intime-se o reclamante para que, no prazo de 05... de conciliação para o dia 10/02/2017 09:00, devendo as partes comparecer, sob pena de PR...

Pg. 3076. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/12/2016

o montante da execução, com as resalvas do artigo 312 do CC.Intime-se. - ADV: MAICRON EDER LEZINA BETIN (OAB 261698/SP...Pg. 3076. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/12/2016... preenche os requisitos estatuídos no Código de Processo Penal, não se vislumbr...

Pg. 1982. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 02/12/2016

), a mesma ficará sujeita às penas do art. 312 , CC . UBERLANDIA, 1 de Dezembro de 2016. FERNANDO SOLLERO CAIAFFA Juiz (a) Titular...Pg. 1982. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 02/12/2016 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA.... UBERLANDIA, 1 de Dezembro de 2016. FERNANDO SOLLERO CAIAFFA Juiz (a) Titu...

Pg. 1998. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 02/12/2016

Pg. 1998. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 02/12/2016 MELANIA MEDEIROS DOS SANTOS VIEIRA... Juiz (a) do Trabalho Substituto (a) Intimação Processo RTOrd-0012037-94.2015.5.03.0173 AUTOR REGIS GOMES CAIXETA... ELETRÔNICO (PJ-e JT) De ordem do MM. Juiz do Trabalho e nos termos do art. 203...

Inteiro Teor. Apelação: APL 95726420138260344 SP 0009572-64.2013.8.26.0344

EM JUÍZO DOS VALORES QUANDO DO PAGAMENTO DO SALDO REMANESCENTE - SUJEIÇÃO AO ART. 312 DO CÓDIGO CIVIL . APELO DA AUTORA... ao contrato até o limite do crédito da autora nestes autos, com a advertência do disposto no art. 312 do Código Civil... e/ou hipotecas que o onere. No caso da inobservância, aplicar-se-á o dispos...

Andamento do Processo n. 0006247-96.2002.8.26.0011 - 01/12/2016 do TJSP

no artigo 312 do Código Civil ao caso, o quantum debeatur deve representar o montante que deveria ter descontado... (A) DE DIREITO AUGUSTO DRUMMOND LEPAGE ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROSANGELA MARIA BRAVO MENEGUETE EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0468/2016...

Pg. 2978. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/12/2016

.Embora seja em tese possível a aplicação do disposto no artigo 312 do Código Civil ao caso, o quantum debeatur deve representar o montante...) Processo 0012856-90.2005.8.26.0011 (011.05.012856-7) - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - S.N.V. - Vistos... - Vistos.O parágrafo único do artigo 17 da Lei Estadual 10.705/...

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