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03 de setembro de 2015
Artigo 312 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 312 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 312. Se o devedor pagar ao credor, apesar de intimado da penhora feita sobre o crédito, ou da impugnação a ele oposta por terceiros, o pagamento não valerá contra estes, que poderão constranger o devedor a pagar de novo, ficando-lhe ressalvado o regresso contra o credor.

Pg. 941. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 02/09/2015

. Com o advento da Lei 11.382/06, ao mesmo tempo em que, no art. 655, inciso I, do CPC, manteve o dinheiro como bem preferencial...”. Aliás, visualiza-se a precedência antes mencionada também no bojo da Lei n. 6.830/80 (LEF), precisamente no artigo 11.../229, sob pena de multa na forma do artigo 475-J do CPC, além de h...

Pg. 553. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 02/09/2015

Pg. 553. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 02/09/2015 Processo : 0010562... à Executada, sob pena de terem que efetuar novo pagamento, nos termos do art. 671 , I do CPC , c/c art. 312 do CC... do imóvel constante do contrato social. Defiro, em parte, os pedidos supra. Com fundamento no...

Pg. 603. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 02/09/2015

que efetuar novo pagamento, nos termos do art. 671 , I do CPC , c/c art. 312 do CC . Intime-se o Exequente a informar...Pg. 603. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 02/09/2015 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO... : 0011461-74.2013.5.18.0005 Reclamante: ORLANDO DE SOUSA OLIVEIRA Reclamado (a...

Pg. 1238. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 02/09/2015

execução em face de tal empresa, na condição de responsável, nos termos do art. 312 do Código Civil e do art. 672 , § 2º... da obrigação, depositando em juízo a importância da dívida ". A propósito, estatui o art. 312 do Código Civil...Pg. 1238. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 02/09/2...

Pg. 773. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 02/09/2015

312 , do Código Civil Brasileiro, não foram arbitrárias. Demonstra, ainda, que, tal qual tem se posicionado... de 05 anos (art. 40 , § 2º e 4º , da Lei 6830 /1980), após o qual os autos deverão ser remetidos à conclusão para...Pg. 773. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 02/09/2015 RÉU: M...

Pg. 297. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/08/2015

. 298 e 312 do Código Civil. De modo semelhante, a restrição legal, sob nenhuma leitura adequada, se refere à... do Código de Processo Civil. (STJ, EDcl na AR 1.808/SP, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, julgado em 24.05.2006, DJ 21.08.2006 p... Civil, art. 649, IV), de outro não decorre a pretensa intangibilidade da conta...

Pg. 372. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 31/08/2015

de os responsáveis poderem vir a responder civil e penalmente pela inércia (artigo 312, do Código Civil; artigo 671..., do Código de Processo Civil; e artigo 330, do Código Penal). Intime-se o autor, por seu procurador, via DEJT. Notifique... 813 e seguintes do Código de Processo Civil. Ressalto que, quanto aos requis...

Pg. 373. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 31/08/2015

a responder civil e penalmente pela inércia (artigo 312, do Código Civil; artigo 671, do Código de Processo Civil; e artigo.... O arresto na Justiça do Trabalho, a par dos rigores dos artigos 813 e 814, do Código de Processo Civil, visa tão-somente.... Segurança a que se denega." (TRT 2ª Região, SDI, MSG 01298/2001...

Pg. 375. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 31/08/2015

de os responsáveis poderem vir a responder civil e penalmente pela inércia (artigo 312, do Código Civil; artigo 671, do Código... encontra amparo no artigo 813 e seguintes do Código de Processo Civil. Ressalto que, quanto aos requisitos exigidos pelo art... de Processo Civil; e artigo 330, do Código Penal). Intime-se ...

Pg. 376. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 31/08/2015

de os responsáveis poderem vir a responder civil e penalmente pela inércia (artigo 312, do Código Civil; artigo 671, do Código... de Processo Civil; e artigo 330, do Código Penal). Intime-se a autora, por seu procurador, via DEJT. Citem-se os réus... de seus direitos trabalhistas. O arresto na Justiça do Trabalho, a p...

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