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25 de abril de 2015
Artigo 312 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 312 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 312. Se o devedor pagar ao credor, apesar de intimado da penhora feita sobre o crédito, ou da impugnação a ele oposta por terceiros, o pagamento não valerá contra estes, que poderão constranger o devedor a pagar de novo, ficando-lhe ressalvado o regresso contra o credor.

Pg. 1205. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 24/04/2015

ajuizamento da reclamação trabalhista expirou em 07/6/2014 (art. 132, § 3º, Código Civil). Como a reclamação foi proposta em 05/6... de indenizar (art. 186, Código Civil). Não obstante, o valor indenizatório pleiteado revela-se excessivo. Com efeito, fixo... perpetrado (art. 944, Código Civil, art. 5º, V e X, CRFB), b...

Pg. 717. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 23/04/2015

Pg. 717. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 23/04/2015 48 horas (CLT, art. 880...), ficando advertido que poderá responder pessoalmente pelo valor não penhorado ou não repassado, nos termos do art. 312..., do Código Civil, c/c os arts. 671/672, do CPC. Publique-se. Palmas-TO, 14 de abril ...

Pg. 144. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/04/2015

de Comércio Brasil-Canadá (“CCBC”), ficando os devedores intimados nos termos do art.312 do Código Civil. Determino à CCBC..., com a advertência do art. 319 do Código de Processo Civil, e de 5(cinco) dias para pagamento integral da dívida pendente..., porque a sentença não apresenta os defeitos listados no art. 535 do...

Pg. 601. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/04/2015

na lei processual e exige contraditório (Código de Processo Civil, art. 712: verbis: disputa); o que a penhora não observa...-se este crédito, para satisfazer o débito, nos termos do art. 312 do Código Civil. Ocorre que a presente execução tem como credor... e requer a conversão em renda do depósito efetuado nos autos...

Pg. 889. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 16/04/2015

312, do Código Civil; artigo 671, do Código de Processo Civil; e artigo 330, do Código Penal). Arrestados os valores... da obrigação, no prazo de 10 dias, sob pena de os responsáveis poderem vir a responder civil e penalmente pela inércia (artigo...Pg. 889. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-1...

Pg. 478. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 16/04/2015

de bloqueio dos valores diretamente em suas contas bancárias, nos termos do art. 312 do Código Civil de 2002. Concedo à... da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Liquidação por simples cálculos. Juros e correção monetária na forma da lei.... Em obediência ao mandamento do § 3º do artigo 832 da CLT, decl...

Pg. 123. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2015

, com a advertência do art. 312 do Código Civil para que deposite em conta á disposição deste juízo metade dos créditos e pagamentos... art. 267, VI, do CPC. Custas pelo autor. Pri - ADV: MARIA CICERA ALVES DE M.JARDIM (OAB 74483/SP), RAPHAEL MESQUITA.... Trata-se de embargos de declaração contra decisão proferida nest...

Pg. 2916. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2015

pagamento, ex vi do disposto no art. 312 do Código Civil. Fica ciente, ainda, da obrigação de comunicar a este juízo acerca...Pg. 2916. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2015 Processo : 0003462... pelo executado no respectivo contrato. (RESP 200602736428 - RESP -RECURSO ESPECIAL ...

Pg. 1862. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/04/2015

a novo pagamento, ex vi do disposto no art. 312 do Código Civil. Fica ciente, ainda, da obrigação de comunicar a este juízo... CANDIDO DA SILVA RANGEL.). . _ PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 3ª VARA FEDERAL DE SÃO... GONÇALO Processo : 0001113-15.2013.4.02.5117 (2013.51.17.001113-0...

Pg. 2242. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 08/04/2015

ser responsabilizada na forma do art. 312 do CC. Não havia dúvida sobre a quem pagar. Tinha de pagar à sua credora, exceto... ELIZABETH MOSTARDO NUNES PROCESSO TRT/SP 1001144-66.2014.5.02.0342 12ª Turma ORIGEM: 02ª VT DE ITAQUAQUECETUBA RECURSO ORDINÁRIO EM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO..., que estão inclusive demon...

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