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JusBrasil - Tópicos
02 de maio de 2016
Artigo 312 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 312 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 312. Se o devedor pagar ao credor, apesar de intimado da penhora feita sobre o crédito, ou da impugnação a ele oposta por terceiros, o pagamento não valerá contra estes, que poderão constranger o devedor a pagar de novo, ficando-lhe ressalvado o regresso contra o credor.

Andamento do Processo n. 0011570-20.2015.5.18.0005 - RTSum - 29/04/2016 do TRT-18

, I do CPC, c/c art. 312 do CC. MARIANA MARTINS NARCISO PAIVA GOIANIA, 28 de Abril de 2016 GIRLENE DE CASTRO ARAÚJO ALMEIDA Juiz do Trabalho Substituto 5ª Vara do Trabalho de Goiânia...Andamento do Processo n. 0011570-20.2015.5.18.0005 - RTSum - 29/04/2016 do TRT-18 Processo RTSum- 0011570... VIGILANCIA E SEGURANÇA ...

Andamento do Processo n. 0011662-66.2013.5.18.0005 - RTOrd - 29/04/2016 do TRT-18

de terem que efetuar novo pagamento, nos termos do art. 855, I do CPC, c/c art. 312 do CC. MARIANA MARTINS NARCISO PAIVA...Andamento do Processo n. 0011662-66.2013.5.18.0005 - RTOrd - 29/04/2016 do TRT-18 Processo RTOrd- 0011662... COMERCIO E SERVICOS EM TELECOMUNICAÇÕES SA - OI S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRAB...

Pg. 667. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 29/04/2016

30.04.2016, em R$ 1.538,46 , sem prejuízo de atualizações futuras e inclusão das custas previstas na Lei . 10.537 /02... do CPC , c/c art. 312 do CC . MARIANA MARTINS NARCISO PAIVA GOIANIA, 28 de Abril de 2016 GIRLENE DE CASTRO ARAÚJO ALMEIDA..., na forma da lei. Considerando que o Juízo se encontra integralmente ga...

Pg. 668. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 29/04/2016

, III, a da Lei 11.419,de 19 de dezembro de 2006) LUCIA MARIA DE MELO Servidor (a) Despacho Processo RTOrd-0011662..., sob pena de terem que efetuar novo pagamento, nos termos do art. 855 , I do CPC , c/c art. 312 do CC . MARIANA MARTINS... sua Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS. Prazo de 05 (cinco)...

Andamento do Processo n. 0004928-50.2015.8.10.0022 - Processo de Execução - 27/04/2016 do TJMA

PROCESSO Nº 0004928-50.2015.8.10.0022 (49292015) AÇÃO: PROCESSO DE EXECUÇÃO | EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXEQUENTE: SUPER POSTO ECONOMICO LTDA ADVOGADO: DR. BENEDITO NABARRO ( OAB 3796A-MA )

Andamento do Processo n. 0135650-53.2014.4.02.5103 - 27/04/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GILSON DAVID CAMPOS 4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Andamento do Processo n. 0001211-09.2015.5.11.0101 - RTSum - 27/04/2016 do TRT-11

Processo Nº RTSum-0001211-09.2015.5.11.0101 AUTOR ANTONIO JOSE PINTO ADVOGADO CARLOS CESAR ANDRADE NEGREIROS(OAB: 7890/AM) RÉU SUPERLUZ SERVICOS ELETRICOS EIRELI ADVOGADO ANA CLAUDIA CONDE

Andamento do Processo n. 0000353-84.2013.5.15.0117 - RTSum - 27/04/2016 do TRT-15

Processo Nº RTSum-0000353-84.2013.5.15.0117 AUTOR JUCELINA SANTANA LEITE ADVOGADO ZELIA DA SILVA FOGACA LOURENCO (OAB: 159340/SP) RÉU FERNANDA TAVARES FRATIN Intimado (s)/Citado (s): - JUCELINA

Pg. 343. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/04/2016

crédito, bem como eventuais honorários sucumbenciais a serem fixados em sede de dois embargos à execução opostos pelas executadas. Contudo, a penhora em questão não pode alcançar créditos hipotéticos

Pg. 1022. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/04/2016

10. Friso que durante a suspensão é defeso a prática de atos processuais (artigo 793, do Código de Processo Civil), razão pela qual somente será levantada a suspensão caso indicado bem cuja penhora

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