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Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2016
Artigo 312 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 312 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 312. Se o devedor pagar ao credor, apesar de intimado da penhora feita sobre o crédito, ou da impugnação a ele oposta por terceiros, o pagamento não valerá contra estes, que poderão constranger o devedor a pagar de novo, ficando-lhe ressalvado o regresso contra o credor.

Andamento do Processo n. 214908-17.2016.8.09.0091 - Inquerito - 28/06/2016 do TJGO

OS MESMOS (ARTIGO 312, 1 PARTE) E SÃO ALTERNATIVOS: GARANTIR A ORDEM PÚBLICA OU ECONOMICA, ASSEGURAR A APLICACAO DA LEI PENAL... ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NAO MAIS SE I MPORA A PRISÃO PREVENTIVA, A QUAL PASSOU A SER MEDIDA EXCEPCIONAL... (ARTIGO 312, IN FINE) E I NEFICACIA INADEQUACAO OU INSUFICIENCIA DA...

Andamento do Processo n. 0000839-35.2010.8.24.0065/00001 - Execução de Sentença / Cheque - 28/06/2016 do TJSC

do devedor, comunicando esta situação nos presentes autos, sob pena de incidência do disposto no artigo 312 do Código... Civil.No mais, diga a Exequente, em 15 (quinze) dias, sobre o prosseguimento da execução, sob pena de extinção....Intimese. Cumpra-se. Tribunal de Justiça Código de Normas da Corregedoria-geral da J...

Pg. 1739. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/06/2016

. EXPLICO. NOS TERMOS DO ART. 312, CAPUT, DO CODIGO DE PROC ESSO PENAL, A PRISAO PREVENTIVA PODERA SER DECRETADA COMO GARANTI... MENOS DRASTICAS, COMO AS PREVIST AS NO ATUAL ARTIGO 319 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, NAO MAIS SE I MPORA A PRISAO PREVENTIVA... DO CRIME, INDICIOS SERIOS DE AUTORIA (ARTIGO 312, IN FINE) E I ...

Pg. 1755. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 28/06/2016

esta situação nos presentes autos, sob pena de incidência do disposto no artigo 312 do Código Civil.No mais, diga a Exequente... do Seguro Social - INSS - Assim, ante o exposto, com supedâneo no artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil..., por seu procurador, para que se manifeste sobre a petição de fol...

Andamento do Processo n. 223310-87.2016.8.09.0091 - Flagrante - 27/06/2016 do TJGO

DA LEI PENAL. NOS TERMOS DO ART. 312, CAPUT, DO CÓDIGO DE PRO CESSO PENAL, A PRISÃO PREVENTIVA PODERA SER DECRETADA... ARTIGO 282, INCISOS I E II DO CPP. PARA F INS DE NECESSARIEDADE, PONTUA O ART. 282, INCISO I DO ALUDIDO COD EX SER..., COMO AS PREVISTAS NO ATUAL ARTIGO 3 19 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NAO MAIS SE I...

Andamento do Processo n. 223310-87.2016.8.09.0091 - Flagrante - 27/06/2016 do TJGO

, NOS TERMOS DO QUE DISPOE O ATUAL ARTIGO 310 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, RECENTEME NTE ALTERADO PELA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N... SERVACAO DA SEGREGACAO CAUTELAR COM BASE NA ORDEM PÚBLICA E GARAN TIA DE APLICACAO DA LEI PENAL. NOS TERMOS DO ART. 312..., DESDE QUE PRESENTES OS REQUISITO S DO ARTIGO 312 DO MESMO DIPLOM...

Andamento do Processo n. 0001782-17.2011.8.24.0033 - Execução de Título Extrajudicial / Nota Promissória - 27/06/2016 do TJSC

de incidência do disposto no art. 312 do CC.Intime-se. Diga o credor, no prazo de dez dias.Em caso de inércia, suspendo..., REsp 1.522.092, min. Paulo De Tarso Sanseverino, j. 6-10-2015). Tribunal de Justiça de Santa Catarina Código de Normas... esta ação ex vi do art. 921, III, do NCPC. Fica ciente o demandante que, ...

Andamento do Processo n. 0001666-06.2014.8.24.0033/80000 - Cumprimento de Sentença / Liquidação / Cumprimento / Execução - 27/06/2016 do TJSC

, comunicando esta situação nos presentes autos, sob pena de incidência do disposto no art. 312 do CC .Intime-se. Diga... o credor, no prazo de dez dias.Em caso de inércia, suspendo esta ação ex vi do art. 921 , III , do NCPC . Fica ciente... independentemente da sua intimação para dar andamento ao feito (STJ, REsp 1.5...

Pg. 1904. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/06/2016

DA LEI PENAL. NOS TERMOS DO ART. 312, CAPUT, DO CODIGO DE PRO CESSO PENAL, A PRISAO PREVENTIVA PODERA SER DECRETADA..., COMO AS PREVISTAS NO ATUAL ARTIGO 3 19 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, NAO MAIS SE IMPORA A PRISAO PREVE NTIVA..., INDICIO S SERIOS DE AUTORIA (ARTIGO 312, IN FINE) E INEFICACIA INADEQUACA O OU INSUFICI...

Pg. 1907. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/06/2016

PENAL. NOS TERMOS DO ART. 312, CAPUT, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, A PRISAO PREVENTIVA PODERA SER DECRETAD A COMO GARANTIA..., COMO AS PREVISTAS NO A TUAL ARTIGO 319 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, NAO MAIS SE IMPORA A PRISAO PREVENTIVA, A QUAL PASSOU A SER... SERIOS DE AUTORIA (ARTIGO 312, IN FINE) E INEFICAC IA INADEQU...

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