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01 de outubro de 2014
Artigo 312 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 312 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 312. Se o devedor pagar ao credor, apesar de intimado da penhora feita sobre o crédito, ou da impugnação a ele oposta por terceiros, o pagamento não valerá contra estes, que poderão constranger o devedor a pagar de novo, ficando-lhe ressalvado o regresso contra o credor.

Pg. 1175. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2014

a 312 do Código Civil. REJEITO a preliminar. No mérito, impõe-se o julgamento antecipado da lide, visto que a questão... particular, sem atendimento aos requisitos legais, em especial, o art. 1.876 e seguintes do Código Civil. Tal disposição... do art. 104 da lei civil. O art. 1.857 do CC preconiza que “toda pessoa ca...

Pg. 746. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/09/2014

do artigo 312 do Código Civil. O mandado deverá ser instruído com cópias de fls. 99/100 e 109/111. Servirá o presente..., nos termos do artigo 610 do Código de Processo Civil. Por conseguinte, aplico multa de 20% sobre o valor do débito... 1003658-26.2014.8.26.0066 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - M....

Pg. 547. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 29/09/2014

em juízo o valor ou as sacas de soja correspondentes ao montante executado, sob pena de incidência do artigo 312 do CC. INTIMEM....Ultimadas as diligências anteriores, INTIMEM-SE as partes para especificação das provas que pretendem produzir, assinalando o prazo de 10...: 4731-76.2009.811.0055 AÇÃO: Busca e Apreensão ...

Pg. 1080. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 29/09/2014

o hospital. Providencie a Secretaria. Goiânia-GO, 25 de setembro de 2014. (Art. 1º, §2º, III, “a” da Lei 11.419,de 19 de dezembro de 2006) CELSO MOREDO GARCIA CELSO MOREDO GARCIA...Pg. 1080. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 29/09/2014 (Art. 1º, §2º, III, “a” da Lei... da devedora, i...

Pg. 796. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/09/2014

o montante atualizado da dívida. Do ofício deverá constar a advertência prevista no art. 312, do Código Civil. Com a efetivação... e salários sejam, em regra, absolutamente impenhoráveis, nos termos do artigo 649, inciso IV do Código de Processo Civil, há..., aplicando-se por analogia p artigo 53, § 4º da Lei 9.099...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70061077251 RS

no caso, forte no artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, devendo, portanto, ser extinto o processo... ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, forte no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.... Assim dispunha o art. 938 do CC/1916, e dispõe o art. 312 do CC/2002. Todavia, para que a...

Pg. 50. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 24/09/2014

alegar inadimplemento por problemas que possua com o agente arrecadador que elegeu. De acordo com os artigos 308 a 312... do Código Civil, na Seção "Daqueles a quem se deve pagar", o devedor deve pagar ao credor ou a quem este o represente... de pagamento do preparo, sob pena de deserção. do processo: 0001936-90.20...

Pg. 118. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 23/09/2014

os valores, mensalmente, na subconta vinculada a estes autos. Advirta-se a locatário do disposto no art. 312 do Código Civil. d... 0725140-9. Relator: Luiz Lopes. DJ: 12/04/2011) (meus grifos). Quanto aos honorários advocatícios erroneamente... suficiente e idônea. Não se pode olvidar que, nos termos do art. 475-O,...

Pg. 110. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 22/09/2014

de eventual responsabilização da instituição bancária na hipótese de descumprimento (Código Civil, art. 312), oportunidade... prevista pelo Código Civil em seu art. 312, da qual a agência bancária responsável pelo bloqueio e transferência...Pg. 110. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 22/...

Pg. 1874. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2014

como requerente João Antonio Ribeiro e requerido Luiz de Brito (fls.02/13). 2. Nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF, art. 2º..., parágrafo único, da Lei n. 1.060/1950, e art. 1º da Res. DPU n. 13/2006, CONCEDO à parte autora a gratuidade.... ARAMÍSIO HEITOR DE PAULA, com as advertências do art. 312 do CC, para que depo...

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