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28 de agosto de 2014
Artigo 312 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 312 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 312. Se o devedor pagar ao credor, apesar de intimado da penhora feita sobre o crédito, ou da impugnação a ele oposta por terceiros, o pagamento não valerá contra estes, que poderão constranger o devedor a pagar de novo, ficando-lhe ressalvado o regresso contra o credor.

Pg. 180. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/08/2014

depósito dos valores em Juízo, observado os efeitos do art. 312 do Código Civil. P.R.I.No mais, cumpra-se fls. 273/274...Pg. 180. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/08/2014 E OUTROS (Adv... que constou na Cláusula Trigésima Quinta da Escritura de fls. 21/43, celebra...

Pg. 453. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/08/2014

os arts. 298 e 312 do Código Civil. Uma vez recebida a remuneração, passa à disponibilidade financeira do executado... tributário (Código Tributário Nacional, art. 151, VI).2. Caberá à exequente promover o desarquivamento dos autos, no... de Processo Civil, art. 649, IV), de outro não decorre a pretensa intangibilidad...

Pg. 200. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/08/2014

de responsabilidade pessoal nos termos do art. 312 do Código Civil, sem prejuízo de multa: a) não efetue nenhum pagamento... atentatório à dignidade da Justiça, previstos no art. 600 do Código de Processo Civil: (...) Para tais hipóteses, o art. 601... desta questão se dará após a formação do contraditório. No entanto...

Pg. 646. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/08/2014

.O exequente não trouxe termo de transação, donde incidir o art. 26, 2º, do Código de Processo Civil, no que toca às despesas... da remuneração do trabalhador ou do recebimento de proventos (Código de Processo Civil, art. 649, IV), de outro não... a fonte, isto é, sobre o crédito detido pelo executado não incidirão os ...

Pg. 649. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/08/2014

da remuneração do trabalhador ou do recebimento de proventos (Código de Processo Civil, art. 649, IV), de outro não... de penhorar a fonte, isto é, sobre o crédito detido pelo executado não incidirão os arts. 298 e 312 do Código Civil. De modo... a impenhorabilidade da remuneração do trabalhador ou do recebimento de p...

Pg. 55. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2014

da BUNGE para realizar o depósito judicial. O artigo 312, do Código Civil, dispõe: Art.312. Se o devedor pagar ao credor.... O Código Civil só reforça o princípio “quem paga mal, paga duas vezes”. Assim, recebo a petição de fls. 1241/1245... contra a sociedade empresária BUNGE FERTLIZANTES S.A. Disse que, em 21 de jun...

Pg. 173. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 19/08/2014

308 a 312 do Código Civil, na Seção Daqueles a quem se deve pagar, o devedor deve pagar ao credor.... Essa prática é reprovável e abusiva, nos termos do inciso V do artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor, por exigir... desta sentença (artigo 43 da lei 9.099/95), sob pena de multa diária no valor de R$100,00 (cem ...

Pg. 636. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/08/2014

do Código de Processo Civil, com redação pela Lei 11.382/2006.Se por um lado é certa a impenhorabilidade da remuneração... do trabalhador ou do recebimento de proventos (Código de Processo Civil, art. 649, IV), de outro não decorre a pretensa..., isto é, sobre o crédito detido pelo executado não incidirão os arts. ...

Pg. 225. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 14/08/2014

e advertência de eventual responsabilização da instituição bancária na hipótese de descumprimento (Código Civil, art. 312..., a responsabilização prevista pelo Código Civil em seu art. 312, da qual a agência bancária responsável pelo bloqueio..., Bloco C, Ed. Sede III – 21º andar. Brasília/DF, CEP 70.073-901), para...

Pg. 1324. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 11/08/2014

preconiza o artigo 312 do Código Civil; b) Mensalmente, informar o valor total dos créditos devidos à executada, bem... dos créditos devidos à executada (artigo 671, inciso I, do Código de Processo Civil), com a ressalva de que se efetuar... em relação às pessoas jurídicas arroladas (artigo 671, inciso II, do Código d...

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