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26 de fevereiro de 2015
Artigo 312 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 312 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 312. Se o devedor pagar ao credor, apesar de intimado da penhora feita sobre o crédito, ou da impugnação a ele oposta por terceiros, o pagamento não valerá contra estes, que poderão constranger o devedor a pagar de novo, ficando-lhe ressalvado o regresso contra o credor.

Pg. 398. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 25/02/2015

nos arts. 592, III, 671, I, e 672, § 2º do CPC c/c o art. 312 do Código Civil. Intimem-se as partes. RECIFE-PE, 23...Pg. 398. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 25/02/2015 Intimação Processo RTSum-0000294.... PROCESSO 0000294-41.2014.5.06.0011 CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSS...

Pg. 2705. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2015

ex officio, na forma do artigo 653 do Código de Processo Civil. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 dias... de penhora, observados os requisitos do parágrafo único, do artigo 668, do Código de Processo Civil. Ressalto... que o comprovante de depósito de fls. 342 não é o bastante para o convencimento deste...

Pg. 1711. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/02/2015

exequente, que poderá constrangê-lo a pagar de novo, por força do art. 312 do Código Civil. Int. - ADV: JOAO CARLOS... nos termos do artigo 791, inciso III do Código de Processo Civil. Remetam-se os autos ao arquivo provisório, onde... da taxa referente a diligência do Oficial de Justiça, de acordo com o Provimento CG...

Pg. 1309. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/02/2015

jurídica ser instada a pagar ao executado, até a satisfação do débito, nos termos do art. 312 do Código Civil, cujo valor... desta decisão na imprensa oficial (artigo 236 do Código de Processo Civil). Intimem-se. - ADV: JOSE ANTONIO CREMASCO (OAB 59298/SP... artigo 295, inciso VI e parágrafo único do artigo 284, ambos...

Pg. 334. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 09/02/2015

de Antecipação de Tutela, fundamentado no art.312 do CC. Portanto, a exclusão da Petrobrás da presente lide, em face do Acórdão...Pg. 334. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 09/02/2015 este determinado em sede... Rua Miguel Calmon,285,9o Andar Comércio, Ed.Góes Calmon Relação emitida em 06...

Pg. 784. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/02/2015

a impenhorabilidade da remuneração do trabalhador ou do recebimento de proventos (Código de Processo Civil, art. 649, IV), de outro não... de penhorar a fonte, isto é, sobre o crédito detido pelo executado não incidirão os arts. 298 e 312 do Código Civil. De modo... a dívida) ou ao saldo entre o valor da dívida em mor...

Pg. 1408. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 05/02/2015

créditos que possua da 1ª executada, até o limite de R$20.351,99, sob as penas do art. 312 do CC. Notificação Processo...Pg. 1408. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 05/02/2015 Tomar(em) ciência, via internet... de descumprimento, nas penalidades nele previstas. Notificação Processo 000...

Pg. 58. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 04/02/2015

integral da dívida, na forma do art. 312 do Código Civil c/carts. 671 e 672 do Código de Processo Civil. Maceió, 24...Pg. 58. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 04/02/2015 Intimação Processo RTOrd... de janeiro de 2015. KASSANDRA NATALY DE ANDRADE CARVALHO E LIMA Juíza do Trabalho Sub...

Pg. 1467. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 03/02/2015

, sob as penas do art. 312 do Código Civil. A empresa fica constituída, com a intimação da penhora, como fiel depositária... do pagamento, o que faço com suporte nos artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil. Custas finais, se houver... em Juízo, em favor do credor que pediu a penhora, sob pena de ser constrang...

Pg. 495. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/02/2015

, nos termos do art. 1.364, fine, do Código Civil, sob pena de ter de efetuar novo pagamento (Código Civil, art. 312).3. Intimem...) ou ao saldo entre o valor da dívida em mora e da venda legal do bem, se consolidada a propriedade fiduciária (Código Civil, art... - MARIA SATIKO FUGI) X ANELISA PEREIRA SPINOLA(SP184483 ...

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