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26 de março de 2015
Artigo 312 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 312 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 312. Se o devedor pagar ao credor, apesar de intimado da penhora feita sobre o crédito, ou da impugnação a ele oposta por terceiros, o pagamento não valerá contra estes, que poderão constranger o devedor a pagar de novo, ficando-lhe ressalvado o regresso contra o credor.

Pg. 993. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/03/2015

presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Intime..., com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado ao Oficial de Registro..., dado conteúdo dos documentos de fls. 28 e 41, na forma dos...

Pg. 1196. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/03/2015

perante este Juízo, de modo que, nos termos do artigo 312 do Código Civil, serão instadas a pagar novamente. Intimemse e cumpra... são penhoráveis, nos termos do artigo 655, inciso XI do Código de Processo Civil. Para o cumprimento da medida, deverão... em termos de prosseguimento, em cinco dias. No silêncio, com fund...

Pg. 944. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2015

do Superior Tribunal de Justiça. Custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Prazo recursal, 10...-se, para a exclusão. Custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Prazo recursal, 10 dias.... Do ofício deverá constar a advertência prevista no art. 312, do...

Pg. 725. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 23/03/2015

diretamente em suas contas bancárias, nos termos do art. 312 do Código Civil de 2002." Intimem-se as partes, reabrindo-se o prazo... deste juízo, sob pena de bloqueio dos valores diretamente em suas contas bancárias, nos termos do art. 312 do Código... Civil de 2002.", leia-se: "Independentemente do trânsito em julgad...

Pg. 168. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/03/2015

no processo de origem. Nos termos do art. 475-O do Código de Processo Civil, fica cada parte devedora intimada, na pessoa.... 312 do Código Civil, para que deposite em conta à disposição deste juízo metade dos créditos e pagamentos devidos... - Hipercard Banco Múltiplo S.A. - Vistos. Nos termos do art. 1.102-C, do CPC...

Pg. 66. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/03/2015

-a e advertindo-a dos termos contidos no artigo 312, do Código Civil. Int. - ADV: BRUNO RENE CRUZ RAFACHINI (OAB 279915/SP... do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Por mostrar-se despicienda a produção de prova oral, promovo... o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330, inciso I do Código de...

Pg. 1539. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/03/2015

do feito nos termos do artigo 791, inciso III do Código de Processo Civil. Remetam-se os autos ao arquivo provisório, onde... de extinção do processo, nos termos do artigo 267, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil. - ADV: MAURO BORGES..., o pagamento não valerá contra a parte exequente, que poderá constrang...

Pg. 802. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 16/03/2015

da locataria, nos termos do art. 592, III, 671, I, e 672, paragrafo 2o do CPC c/c o art. 312 do Codigo Civil. Prazo: 10 dia(s... para proceder a liquidacao do feito em 30 dias. Prazo: 10 dia(s) Processo 0000875-27.2012.5.06.0011 Processo .... Tudo conforme despacho de fl. 157. Prazo: 10 dia(s) Processo 0001110...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70062863030 RS

bojo do acordo entabulado diretamente ao autor, sob pena de incursão nas sanções do art. 312 do Código Civil. Recebidos... geral prevista no art. 522, caput, do Código de Processo Civil. Somente em situações excepcionais pode ser admitido... do presente agravo de instrumento em agravo retido, nos termos do art. 527, I...

Pg. 937. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/03/2015

, do CPC. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Prazo recursal, 10 dias. Em caso de recurso... do Juízo, até o montante atualizado da dívida. Do ofício deverá constar a advertência prevista no art. 312, do Código... (artigo 51, inc. I da Lei 9099/95); ficando ainda INTIMADA de que não ha...

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