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04 de julho de 2015
Artigo 312 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 312 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 312. Se o devedor pagar ao credor, apesar de intimado da penhora feita sobre o crédito, ou da impugnação a ele oposta por terceiros, o pagamento não valerá contra estes, que poderão constranger o devedor a pagar de novo, ficando-lhe ressalvado o regresso contra o credor.

Pg. 2654. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/06/2015

feita, sob pena de ser reconhecido dito pagamento como ineficaz nos termos do artigo 312 do Código Civil (Art. 312...) dias, nos termos do artigo 475-J, do Código de Processo Civil, sob pena de multa de 10% sobre o valor da dívida. P... em mandado executivo, nos termos do artigo 1.102c do Código de Processo Civil. Arc...

Pg. 587. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 29/06/2015

dias, sob as penas do art. 312 CC. Antes, porém, o Exequente ou seu advogado deverão no prazo de 5 dias comprometer...Pg. 587. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 29/06/2015 PALMAS-TO, 26 de Junho de 2015.... Intimação Processo RTOrd-0002161-13.2014.5.10.0802 Relator FRANCISCO RODRIGUE...

Agravo de Peticao: AP 417120135010223 RJ

, e 672, §2º, do CPC e artigo 312 do CC. Todavia, a forma como deve ser executado o ente público não pode fugir... que efetivamente devolva a quantia desviada, impedindo que sua conduta prejudique o reclamante. Exegese dos artigos 671, inciso I... ao preceituado em norma constitucional (artigo 100, §3º), ou seja, o pre...

Pg. 59. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/06/2015

deposite em Juízo as quantias devidas aos réus, até o limite de R$ 8.140,00, sob pena as penas do art. 312 do CC/02. Expeça...Pg. 59. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/06/2015 Proc. 0007964.... Em caso de impugnação pelo executado, intime-se o exequente para se man...

Pg. 48. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/06/2015

-se o executado nos termos do artigo 312, do Código Civil. Diga o exequente, requerendo o que de direito. Int. -ADV: BRUNO RENE CRUZ... e retorno dos autos. Sem custas e honorários nos termos do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. - ADV: LIDIANI..., independentemente de intimação. Cite-se o pólo passivo (artigo...

Pg. 1469. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/06/2015

que couber, do artigo 312 do Código Civil. INTIMEM-SE as partes acerca da presente decisão interlocutória, bem... contido na gradação legal do artigo 655, I, do CPC, com fulcro no art. 655-A do CPC, DEFIRO o pedido de penhora on-line... do artigo 655, I, do CPC, com fulcro no art. 655-A do CPC, DEFIRO o pedido de penh...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20151280720158260000 SP 2015128-07.2015.8.26.0000

DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CPC e 298 a 312 do Código Civil . Também, inexiste vedação à penhora de crédito dos sócios... de Instrumento 2015128-07.2015.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante MARILDA DE AZEVEDO MARQUES... Barroso Relator Assinatura Eletrônica PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTI...

Pg. 1091. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/06/2015

. Do ofício deverá constar a advertência prevista no art. 312, do Código Civil. Com a efetivação do primeiro desconto, intime... extinto, aplicando-se por analogia p artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95 (Enunciado 75 do FONAJE), independentemente..., absolutamente impenhoráveis, nos termos do artigo 649, inciso IV do Cód...

Pg. 703. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 19/06/2015

, em benefício destes autos. Deverá a FIAT depositar os valores acima na CEF na agência 2464, ciente das cominações do art. 312... do Código Civil. BETIM, 16 de Junho de 2015. JUIZ(A) DO TRABALHO... em diversas ações em curso nesta vara e, conforme, corroboram os documentos de id 3068898, com fulcro no disposto no art....

Pg. 169. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 19/06/2015

de caracterização de crime de desobediência, tipificado no ar. 330 do Código Penal, e do art. 312 do Código Civil... eletrônica. Em caso de assinatura em dia não útil, considera-se praticado o ato no dia útil subsequente. AB Despacho Processo ..., considera-se praticado o ato no dia útil subsequente. AB Despacho Pro...

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