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17 de setembro de 2014
Artigo 312 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 312 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 312. Se o devedor pagar ao credor, apesar de intimado da penhora feita sobre o crédito, ou da impugnação a ele oposta por terceiros, o pagamento não valerá contra estes, que poderão constranger o devedor a pagar de novo, ficando-lhe ressalvado o regresso contra o credor.

Pg. 1433. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/09/2014

, nos termos do disposto artigo 312 do Código Civil. Intimem-se. Campinas, 04 de setembro de 2014. Fábio Henrique Prado... em prática de ato atentatório ao exercício da jurisdição, na forma do artigo 14 do Código de Processo Civil. Nos termos... do artigo 242, § 1º do Código de Processo Civil, reputar-se-ão intimadas a...

Pg. 773. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 08/09/2014

do Código Civil são relativas ao estatuto de 1916, estando hoje previstas nos artigos 304 a 312 do CC/2002:”Será... de 10% (dez por cento)(grifo nosso) prevista no art. 475-J, caput, do Código de Processo Civil. [...] (STJ. REsp 940274...-J, caput, do Código de Processo Civil e honorários advocatícios, os quais em 10%...

Pg. 602. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 08/09/2014

, sob as penas do art. 312, do Código Civil. GUARAÍ-TO, 2 de setembro de 2014. Intimação Processo ConPag-0000380...Pg. 602. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 08/09/2014 Total R$ 5.026,12 (100... por sua procuradora. Guaraí-TO, 5 de setembro de 2014. Intimação Processo RTSum-0000447...

Pg. 790. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 05/09/2014

.255)." intimação da locatária/depositária, para, com arrimo no art. 312 do Código Civil, depositar o valor do crédito... a devida garantia do juízo, consoante estabelece o art. 475-J, §1º, do Código de Processo Civil.Ocorre que no presente caso... a publicação do Quadro-Geral de Credores, no termos do § 2º do art. 7º ...

Pg. 928. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/09/2014

de proventos (Código de Processo Civil, art. 649, IV), de outro não decorre a pretensa intangibilidade da conta... pelo executado não incidirão os arts. 298 e 312 do Código Civil. De modo semelhante, a restrição legal, sob nenhuma leitura adequada... a impenhorabilidade da remuneração do trabalhador ou do recebimento ...

Pg. 315. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 04/09/2014

de depositário responsável pelos pagamentos, sob cominação de ser tido como não pago, estando sujeito a novo pagamento (CC, art. 312... da União, nos termos do art. 1° da Portaria TRT 24ª Região - GP/DGCJ n° 06, de 10 de agosto de 2010, c/c art. 1° da Portaria... remanescente ao réu. 9. Após, encaminhem-se os autos ao...

Pg. 2863. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2014

se assim não ficou convencionado em ajuste bilateral (arts. 312 e 314 do Código Civil). E pela narrativa se vê que não há... do mérito, nos termos do art. 295, parágrafo único, inc. III, cc o art. 267, inc. I, do Código de Processo Civil. Transitada... do art. 15, inc. II, alíneas “a” e “b”, da Lei n. 5474/68, são req...

Pg. 180. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/08/2014

depósito dos valores em Juízo, observado os efeitos do art. 312 do Código Civil. P.R.I.No mais, cumpra-se fls. 273/274...Pg. 180. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/08/2014 E OUTROS (Adv... que constou na Cláusula Trigésima Quinta da Escritura de fls. 21/43, celebra...

Pg. 453. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/08/2014

os arts. 298 e 312 do Código Civil. Uma vez recebida a remuneração, passa à disponibilidade financeira do executado... tributário (Código Tributário Nacional, art. 151, VI).2. Caberá à exequente promover o desarquivamento dos autos, no... de Processo Civil, art. 649, IV), de outro não decorre a pretensa intangibilidad...

Pg. 200. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/08/2014

de responsabilidade pessoal nos termos do art. 312 do Código Civil, sem prejuízo de multa: a) não efetue nenhum pagamento... atentatório à dignidade da Justiça, previstos no art. 600 do Código de Processo Civil: (...) Para tais hipóteses, o art. 601... desta questão se dará após a formação do contraditório. No entanto...

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