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24 de novembro de 2014
Artigo 312 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 312 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 312. Se o devedor pagar ao credor, apesar de intimado da penhora feita sobre o crédito, ou da impugnação a ele oposta por terceiros, o pagamento não valerá contra estes, que poderão constranger o devedor a pagar de novo, ficando-lhe ressalvado o regresso contra o credor.

Pg. 1572. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2014

o que decorre não apenas da disposições processuais sobre a matéria, mas também do art. 312, do Código Civil de 2002... no Código de Processo Civil, arts. 671 usque676, e ainda, arts. 298 e 312, do Código Civil de 2002, variando conforme... na disciplina da matéria menos de nove meses depois da publicação da Lei que i...

Pg. 485. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/11/2014

do Código Civil/2002. O vencimento das obrigações nos meses subsequentes dar-se-á no mesmo dia do recebimento do ofício... aos depósitos, sob pena de aplicação de multa diária por ato atentatório da justiça e, no que couber, do artigo 312.... O artigo 620 do CPC não enseja ao executado a livre escolha de bens a serem ...

Pg. 486. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/11/2014

aos depósitos, sob pena de aplicação de multa diária por ato atentatório da justiça e, no que couber, do artigo 312 do Código..., o art. 10 da LEF institui a penhora livre nas execuções fiscais. Vale dizer, excetuados os bens descritos... Civil/2002. O vencimento das obrigações nos meses subsequentes dar-se-á no mesmo...

Pg. 488. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/11/2014

que couber, do artigo 312 do Código Civil/2002. O vencimento das obrigações nos meses subsequentes dar-se-á no mesmo dia... processuais, a teor do que determina o artigo 137 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, sob pena de rejeição... PARA PAGAMENTO DE CUSTAS FINAIS PRAZO DE 10 DIAS RELAÇÃO 0564/20...

Pg. 1563. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/11/2014

sobre a quitação integral do débito, extingo a presente execução fiscal com fulcro no art. 794, I, do Código de Processo Civil..., do Código de Processo Civil. Desconstituo eventual penhora efetuada neste processo. Eventuais custas pendentes devem ser... Antônio Palhano da Silva, qualificado nos autos, da imputação qu...

Pg. 952. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 14/11/2014

e 312, do Código Civil de 2002, variando conforme a espécie de crédito sobre o qual recai a constrição judicial..., bem como seus efeitos, encontra regulamentação no Código de Processo Civil, arts. 671 e seguintes, e ainda, arts. 298..., considerando o trabalho, a complexidade da demanda e o tempo despendido, consoant...

Pg. 233. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 13/11/2014

bancária na hipótese de descumprimento (Código Civil, art. 312), oportunidade em que o empregado do banco, Sr. RENATO.... Afigura-se plausível, ante a inércia do fiel depositário, a responsabilização prevista pelo Código Civil em seu art. 312... de responsabilidade do banco, nos termos do art. 312 do Código Civil, não...

Pg. 895. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/11/2014

em que se encontra nos termos do artigo 330, incisos I e II do Código de Processo Civil. O autor pretende resolução..., nos termos dos arts. 308 a 312 do Código Civil. REJEITO a preliminar. No mérito, impõe-se o julgamento antecipado da lide... o disposto no inciso III do art. 104 da lei civil. O art. 1.857 do CC prec...

Pg. 52. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 11/11/2014

precatória, sob as penas do art. 312 do CC/02. Os depósitos terão como limite o valor de R$ 3.142,71. Proc. 0026999...(a). FABIO RIVELLI (OAB/RJ-168434) Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Considerando a manifestação...Pg. 52. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de...

Pg. 509. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 11/11/2014

. Intime-se a credora. Goiânia-GO, 4 de novembro de 2014. (Art. 1º, §2º, III, “a” da Lei 11.419,de 19 de dezembro...-o, ainda, da implicação contida no art. 312 do CC, além da configuração de fraude à execução, caso pague ao devedor o valor penhorado... ESPECIALIZADA LTDA e outros (2) DESPACHO Vistos. Com fundamento...

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