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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2017
Artigo 312 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 312 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 312. Se o devedor pagar ao credor, apesar de intimado da penhora feita sobre o crédito, ou da impugnação a ele oposta por terceiros, o pagamento não valerá contra estes, que poderão constranger o devedor a pagar de novo, ficando-lhe ressalvado o regresso contra o credor.

Andamento do Processo n. 8920-57.2017.8.09.0125 - Flagrante - 19/01/2017 do TJGO

DO ARTIGO 312, CAPUT, C.C. 313, INCISO III, DO CPP, COM FULCR O NO ART. 310, INCISO II, DO MESMO DIPLOMA LEGAL (COM A REDACAO D... PERPETRADA PELO AUTUADO. DECIDO . NAO SE DESCONHECE QUE COM O ADVENTO DA LEI 12.403/2011, DE 04.0 7.2011, O ARTIGO 313 DO CPP... NO ARTIGO 129 9 E 147 DO CP C/C A LEI 11343/2006. NO QUE SE...

Andamento do Processo n. 0004273-42.2013.8.19.0202 - 19/01/2017 do TJRJ

pelo Oficial de Justiça. Deverá constar, ainda, a advertência do art. 312 do Código Civil. Efetivado o depósito, intime... DE SAMBA IMPERIO SERRANO E OUTRO Despacho: Já foi deferida a penhora de crédito do executado em face de terceiro (art. 855..., NCPC). Expeça-se novo mandado para a LIGA DAS ESCOLAS DE SAMBA DO RIO...

Andamento do Processo n. 0000029-40.2011.5.03.0007 - 19/01/2017 do TRT-3

com as executadas da presente ação, mais uma vez, ciente dostermos do art. 312, do CC, sem prejuízo de incorrer em crime dedesobediência à ordem judicial 7ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte...Andamento do Processo n. 0000029-40.2011.5.03.0007 - 19/01/2017 do TRT-3 Processo 0000029-40.2011.5.03.0007 Processo... ...

Pg. 1722. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2017

EM QUE AS PRI SOES SE MOSTRAM NECESSARIAS PARA A GARANTIA DA ORDEM PUBLICA (ART . 312 DO CPP) E CONVENIENCIA... ESTA A MEDIDA SUFICIENTE E NE CESSARIA COMO RESPOSTA PENAL. ASSIM, ESTANDO PRESENTES OS REQUISI TOS DO ARTIGO 312, CAPUT, C....C. 313, INCISO III, DO CPP, COM FULCR O NO ART. 310, INCISO II, DO MESMO DIPLOMA...

Pg. 339. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/01/2017

prontamente identificado pelo Oficial de Justiça. Deverá constar, ainda, a advertência do art. 312 do Código Civil... de terceiro (art. 855, NCPC). Expeça-se novo mandado para a LIGA DAS ESCOLAS DE SAMBA DO RIO DE JANEIRO, a ser...Pg. 339. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJ...

Pg. 23. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 19/01/2017

(a) Tatiana Campolina Ladeira, subscrevi o presente edital para publicação (Ato Conjunto TST.CSJT.GP 15/2008, art. 6º... qualquerrelação com as executadas da presente ação, mais uma vez, ciente dostermos do art. 312 , do CC , sem prejuízo de incorrer.... Dra. Luciana Nascimento dos Santos, Juíza da Vara do Trabalho...

Pg. 9300. Suplemento - Seção III, 2ª Parte. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/01/2017

DA APLICACAO PENAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 312 CC ARTIGO 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA... DE 07 AN (SETE) OS E 06 ME (SEIS) SES, OBSERVANDO-SE O QUE DISPOE OS ARTI GOS 109, III E 112 E SSSS, AMBOS DO CÓDIGO...: A) RECOLHER-SE NA U NIDADE PRISIONAL, NA DATA DE 1 DE JANEIRO DE 2017 AS 20:00...

Pg. 9309. Suplemento - Seção III, 2ª Parte. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/01/2017

PENAL, NOS TE RMOS DO ARTIGO 312 CC ARTIGO 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , DEC RETO A PRISÃO PREVENTIVA DO REEDUCANDO... (QUATRO) MESES, OBSERVANDO-SE O QUE DISPOE OS ARTI GOS 109, III E 112 E SS, AMBOS DO CÓDIGO PENAL . SILVANIA/GO, 15 D...

Pg. 8910. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/01/2017

QUE EMPREENDEU FUGA DA CADEIA PUBLICA PARA SE FURTAR DA APLICACAO PENAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 312 CC ARTIGO 313 DO CODIGO...-SE O QUE DISPOE OS ARTI GOS 109, III E 112 E SS, AMBOS DO CODIGO PENAL. NOTIFIQUE-SE O R. DO MINISTERIO PUBLICO. EXPECA-SE. SUSPENDA..., MEDIANTE O CUMPRIMENTO AINDA, DAS SEGUINTES CONDICOES: A)...

Pg. 8920. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/01/2017

DA APLICACAO PENAL, NOS TE RMOS DO ARTIGO 312 CC ARTIGO 313 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DEC RETO A PRISAO PREVENTIVA... : SEM MAIS DELONGAS, ACOLHO O PARECER DO MINISTERIO PUBLICO, E COM BASE NO ARTIGO 5, DO ART. 89 DA LEI 9.099, DECLARO EXTINTA... QUE FOI D E 05 (CINCO) ANOS E 08 (OITO) MESES E 13 (TREZE) DIAS, OBSE...

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