Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
30 de maio de 2016
Artigo 312 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 312 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 312. Se o devedor pagar ao credor, apesar de intimado da penhora feita sobre o crédito, ou da impugnação a ele oposta por terceiros, o pagamento não valerá contra estes, que poderão constranger o devedor a pagar de novo, ficando-lhe ressalvado o regresso contra o credor.

Andamento do Processo n. 0001676-73.2012.5.03.0027 - AIRR - 27/05/2016 do TST

nos artigos 671 do CPC /73 e 312 do Código Civil . Acrescentou que, tendo a recorrente repassado os créditos para... , pois a matéria tem natureza nitidamente infraconstitucional e foi decidida à luz dos artigos 671 do CPC /73 e 312 do Código Civil...Andamento do Processo n. 0001676-73.2012.5.03.0027 - AIRR - 27/05/20...

Andamento do Processo n. 0001535-26.2016.5.10.0801 - CauInom - 27/05/2016 do TRT-10

dias, sob pena de os responsáveis poderem vir a responder civil e penalmente pela inércia (artigo 312, do Código Civil..., em síntese, o relatório. Com efeito, a pretensão dos autores encontra amparo no artigo 301 do Novo Código de Processo Civil...; artigo 855, do Código de Processo Civil; e artigo 330, do Código Pen...

Pg. 490. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 27/05/2016

dos artigos 671 do CPC/73 e 312 do Código Civil. Agravo de instrumento conhecido e não provido . Processo RR- 0001677... de terceiro, que foi penhorado, com fundamento nos artigos 671 do CPC/73 e 312 do Código Civil. Acrescentou que, tendo.... EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGI...

Pg. 775. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 27/05/2016

poderem vir a responder civil e penalmente pela inércia (artigo 312, do Código Civil; artigo 855, do Código de Processo..., a pretensão dos autores encontra amparo no artigo 301 do Novo Código de Processo Civil. A aplicação do referido dispositivo, deve... Civil; e artigo 330, do Código Penal). Outrossim, DETERMINO, d...

Andamento do Processo n. 0004928-50.2015.8.10.0022 - Processo de Execução - 24/05/2016 do TJMA

de regresso contra a parte executada (art. 312, CC), que ocupa a posição de credora em relação ao contrato de arrendamento...Andamento do Processo n. 0004928-50.2015.8.10.0022 - Processo de Execução - 24/05/2016 do TJMA PROCESSO 0004928... ROBERTO CAMILO advogado: JAYRO CÉSAR ARAGÃO SILVA (OAB/MA 9469) AÇÃO DE EXEC...

Andamento do Processo n. 0002896-88.2011.8.24.0033 - Execução de Título Extrajudicial / Prestação de Serviços - 24/05/2016 do TJSC

, comunicando esta situação nos presentes autos, sob pena de incidência do disposto no art. 312 do CC.Intime-se. Diga... o credor, no prazo de dez dias.Em caso de inércia, suspendo esta ação ex vi do art. 921, III, do NCPC. Fica ciente... independentemente da sua intimação para dar andamento ao feito (STJ, REsp 1.522.0...

Pg. 596. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/05/2016

o direito de regresso contra a parte executada (art. 312, CC), que ocupa a posição de credora em relação ao contrato... patrimonial, sem que isso, por si só, represente ofensa ao princípio da menor onerosidade ao devedor, preconizado no art. 620... rural n.º 23/2015, firmado junto a Agropecuária do Maranhão LTDA, com ...

Pg. 1059. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/05/2016

esta situação nos presentes autos, sob pena de incidência do disposto no art. 312 do CC.Intime-se. Diga o credor, no prazo... de dez dias.Em caso de inércia, suspendo esta ação ex vi do art. 921, III, do NCPC. Fica ciente o demandante que, decorrido... da sua intimação para dar andamento ao feito (STJ, REsp 1.522.092,...

Andamento do Processo n. 0015282-87.2010.8.24.0033 - Execução de Título Extrajudicial / Prestação de Serviços - 20/05/2016 do TJSC

, comunicando esta situação nos presentes autos, sob pena de incidência do disposto no art. 312 do CC.Intime-se. Diga o credor..., no prazo de dez dias.Em caso de inércia, suspendo esta ação ex vi do art. 921, III, do NCPC. Fica ciente o demandante... da sua intimação para dar andamento ao feito (STJ, REsp 1.522.092, m...

Pg. 1180. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/05/2016

esta situação nos presentes autos, sob pena de incidência do disposto no art. 312 do CC.Intime-se. Diga o credor, no prazo... de dez dias.Em caso de inércia, suspendo esta ação ex vi do art. 921, III, do NCPC. Fica ciente o demandante... da sua intimação para dar andamento ao feito (STJ, REsp 1.522.092, min. Paulo De ...

×