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01 de fevereiro de 2015
Artigo 312 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 312 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 312. Se o devedor pagar ao credor, apesar de intimado da penhora feita sobre o crédito, ou da impugnação a ele oposta por terceiros, o pagamento não valerá contra estes, que poderão constranger o devedor a pagar de novo, ficando-lhe ressalvado o regresso contra o credor.

Pg. 288. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 27/01/2015

poderem vir a responder civil e penalmente pela inércia (artigo 312, do Código Civil; artigo 671, do Código de Processo... Civil; e artigo 330, do Código Penal). Arrestados os valores, eles deverão ficar depositados em conta judicial, à... acima, no dia 27/02/2015 às 08:10 para a audiência INICIAL. O não compareciment...

Pg. 1191. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2015

. Do ofício deverá constar a advertência prevista no art. 312, do Código Civil. Com a efetivação do primeiro desconto..., nos termos do art. 55 da Lei . 9.099/95. Prazo recursal, 10 dias. Em caso de recurso, fixo o valor do preparo em R..., absolutamente impenhoráveis, nos termos do artigo 649, inciso IV do Código de...

Pg. 689. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 22/01/2015

. 312 do Código Civil. Expeça-se o referido mandado, com urgência. Cite-se a ré, por via postal, encaminhando cópia..., parágrafo único, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VIII... do art. 802 do CPC. Intimem-se os requerentes, por seu procurador. Brasília...

Pg. 10529. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/01/2015

diretamente ao reclamante, conforme artigo 312 do CC. Com relação à incorporação do benefício e sua regularização..., no prazo de 10 dias, contados a partir da ciência deste: - discriminar as verbas que compõem o acordo, e - comprovar... a intimação do INSS, porquanto o valor do tributo não suplanta o valor fixado em ...

Pg. 332. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 21/01/2015

mediante depósito judicial.Pois bem. Nos termos do art. 273, § 7º, do Código de Processo Civil, se o autor, a título de antecipação... §3º do art. 461 do Código de Processo Civil, senão vejamos:Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento..., aos menos afortunados. Pelo exposto, antecipo a tutela, com fundamen...

Pg. 2. Sacramento. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 20/01/2015

do artigo 659 di Código de Processo Civil, realizando o arrolamento daqueles bens que guarnecem a residência do devedor... opor a quitação contra os exequentes, que poderão constranger-lhes a pagar de novo (art. 312, CC). Após, intime.... Fica autorizado o cumprimento da diligência com as prerrogativas do art.172, § 2...

Pg. 412. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 19/01/2015

ou a quem estes indicar, na forma do artigo 312 do Código Civil. É o breve relatório. Passo a decidir. Inicialmente, admito... e sustentando a existência dos requisitos previstos no artigo 558 do Código de Processo Civil, requer o recebimento... da comprovação simultânea dos requisitos previstos no artigo 558 do Códig...

Pg. 1861. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 19/01/2015

bloqueado e/ou não depositado judicialmente (artigo 312, do Código Civil). EXPEÇA-SE MANDADO URGENTE DE BLOQUEIO/ARRESTO..., MSG 01298/2001-3, Relatora Juíza VÂNIA PARANHOS, in DOE SP 01/10/2002, g.n.). “MEDIDA CAUTELAR. ARRESTO. REQUISITOS... inércia (artigo 671 do Código de Processo Civil; e artigo 330 do Cdigo P...

Pg. 1880. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 19/01/2015

e penalmente pela inércia (artigo 312, do Código Civil; artigo 671, do Código de Processo Civil; e artigo 330, do Código... PRE/SGJUD 1/2012, do TRT 10ª Região. http://www.trt10.jus.br. A petição inicial e documentos poderão ser acessados..., de ordem do(a) Juiz(a) do Trabalho. PALMAS-TO, 16 de janeiro de 2015 12:5...

Pg. 2071. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 19/01/2015

, do Código Civil. GUARAI-TO, 14 de janeiro de 2015 Intimação Processo RTOrd-0000711-52.2014.5.10.0861 RECLAMANTE... de 40%, relativas ao período contratual, nos termos da Lei 8.036/90; - a entregar ao reclamante o TRCT, no código 01... ao valor da condenação, com respectivo depósito em Juízo para a garantia da p...

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