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23 de outubro de 2014
Artigo 312 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 312 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 312. Se o devedor pagar ao credor, apesar de intimado da penhora feita sobre o crédito, ou da impugnação a ele oposta por terceiros, o pagamento não valerá contra estes, que poderão constranger o devedor a pagar de novo, ficando-lhe ressalvado o regresso contra o credor.

Pg. 954. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 22/10/2014

judicial e de ser responsabilizado por tais atos (art. 672, parágrafos 2º e 3º do CPC c/c art. 312 do Código Civil). Feita...Pg. 954. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 22/10/2014 Fica o reclamante..., por seu procurador, intimado para retirar guia de levantamento de crédito. Prazo de 05...

Pg. 1082. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 21/10/2014

de desobediência à ordem judicial e de ser responsabilizado por tais atos (art. 672, parágrafos 2º e 3º do CPC c/c art. 312 do Código...:00 horas. ITUMBIARA, 21 de outubro de 2014. (Art. 1º, §2º, III, “a” da Lei 11.419,de 19 de dezembro de 2006) ORIEL...Pg. 1082. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Reg...

Pg. 116. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/10/2014

, e com a advertência do art.312 do Código Civil, expeça-se com urgência mandado para intimação de Construdecor S... do recurso e o cumprimento ou não do art.526 do Código de Processo Civil. Ao contador, para apuração do valor devido... de declaração de fls.213/218, porque a sentença não apresenta os defeitos listados ...

Pg. 241. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/10/2014

da remuneração do trabalhador ou do recebimento de proventos (Código de Processo Civil, art. 649, IV), de outro não decorre..., isto é, sobre o crédito detido pelo executado não incidirão os arts. 298 e 312 do Código Civil. De modo semelhante... informações, nos termos do art. 527, IV, do mesmo Código. Intimem-se. São...

Pg. 502. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/10/2014

Conjunta 6 (art. 12, 11, I), regulamentando o disposto no artigo 11, inciso I, da Lei 11.941/09, é clara no sentido...) do inadimplemento de seus termos, para fins de prosseguir a execução (Código de Processo Civil, art. 792).Determino... é certa a impenhorabilidade da remuneração do trabalhador ou do recebiment...

Pg. 509. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/10/2014

de descumprimento (Código de Processo Civil, art. 461, 4º). Consigo, desde já, que a imposição desta pena cominatória... ou do recebimento de proventos (Código de Processo Civil, art. 649, IV), de outro não decorre a pretensa intangibilidade..., sobre o crédito detido pelo executado não incidirão os arts. 298 e 312 do...

Pg. 287. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 10/10/2014

constranger o Estado a se responsabilizar pelo débito da empresa executada (Art. 312, CC). Essa não é a realidade...Pg. 287. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 10/10/2014 3. Deixo de intimar a PGF... com respaldo na Portaria/MF n° 435/2011, de 08 de setembro de 2011 (Ofício/3235/2011/GAB...

Pg. 2217. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/10/2014

autora a promover o andamento do feito, quedou-se inerte (fls. 197). O artigo 267, §1º, do Código de Processo Civil..., sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 267, § 1º, do Código de Processo Civil, a liminar já foi revogada nos termos... se deu em 10/02/2008, um domingo, então o pagamento foi debitado da c...

Pg. 1689. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/10/2014

do art. 794, I, do Código de Processo Civil. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos... (devolutivo e suspensivo), aplico o disposto no art. 520 do Código de Processo Civil. Intime-se o apelado para responder..., sob pena de não ser válido o pagamento(CC, art. 312). Intime-se. - ADV: CARMEM ISAB...

Pg. 1015. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 07/10/2014

novamente á requerente, ressalvado o seu direito de regresso contra aquele que recebeu o pagamento de maneira indevida (art. 312...-se expressa e exaustivamente prevista no art. 27, da Lei 11.697/08 (LOJDFT), que prevê que:. "Art. 27. Compete ao Juiz... se encontrem em situação descrita no art. 98 da Lei no 8.069, de ...

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