Carregando...
JusBrasil - Tópicos
23 de abril de 2014
Artigo 312 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 312 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 312. Se o devedor pagar ao credor, apesar de intimado da penhora feita sobre o crédito, ou da impugnação a ele oposta por terceiros, o pagamento não valerá contra estes, que poderão constranger o devedor a pagar de novo, ficando-lhe ressalvado o regresso contra o credor.

Pg. 851. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

deverá constar a advertência prevista no art. 312, do Código Civil. Com a efetivação do primeiro desconto, intime... advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei . 9.099/95. Prazo recursal, 10 dias. Em caso de recurso, fixo o valor... impenhoráveis, nos termos do artigo 649, inciso IV do Código de Processo Civil, há que ser mitigada a citada regra...

Pg. 559. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/04/2014

, nos termos do art. 671, I, do Código Civil. Intime-se a parte executada acerca desta decisão e, ainda, para... que, nos termos do art. 671, II, do Código Civil, “[...] não pratique ato de disposição do crédito” (fls. 13/17) Inconformado... ao qual a parte exequente pretende a penhora, impende destacar que o art. 11 da Lei n. 6.830/80 estabelece o seguinte: “Art. 11...

Pg. 448. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/04/2014

do trabalhador ou do recebimento de proventos (Código de Processo Civil, art. 649, IV), de outro não decorre a pretensa..., sobre o crédito detido pelo executado não incidirão os arts. 298 e 312 do Código Civil. Uma vez recebida a remuneração..., do Código de Processo Civil. Torno sem efeito as penhoras lavradas às fls. 41 e fls. 127. Defiro a expedição de ofício...

Pg. 777. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 15/04/2014

judicial, sob as penas do art. 312 do Código Civil. Notificação Processo 0001775-78.2011.5.03.0059 RECLAMANTE Marconi...), ou garantir execução, sob pena de penhora(art.883/CLT). Notificação Processo 0001463-68.2012.5.03.0059 RECLAMANTE Maria... de descumprimento, nas penalidades nele previstas. Notificação Processo 0001130-82.2013.5.03.0059 RECLAMANTE Neuber Oliveira Santos...

Pg. 140. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 14/04/2014

artigo 333, do CPC - Código de Processo Civil. A negativação indevida, por si só, caracteriza dano de natureza moral..., ainda, que não praticou nenhum ato ensejador dos supostos danos morais pleiteados pela autora. De acordo com os artigos 308 a 312... do Código Civil, na Seção "Daqueles a quem se deve pagar", o devedor deve pagar ao credor ou a quem este o represente...

Pg. 1661. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/04/2014

Lopes que o pagamento direto ao executado será ineficaz, conforme art. 312, do Código Civil. Expeça-se mandado de intimação... ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FAUZIA MARQUES MORAES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0109/2014 Processo 0000007... Metalicas Binholau Ltda - Maria Elizabeth Mendes de Toledo Bulk - DE ORDEM 28/94 - DESPACHO DE FLS. 426: “Vistos...

Pg. 73. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 10/04/2014

do BACEJUD, com base nos artigos 339 e 341, do CPC e 312, do CC. Com a revelia, insisto que restaram pacificadas as questões.... Inaplicáveis, ao caso, portanto, os artigos 339, 341, 671 e 672, do CPC e 312, do CC, os quais, vale frisar de passagem...Pg. 73. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 10/04/2014 A sentença afastou a presunção de veracidade...

Pg. 1149. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/04/2014

válido o mesmo, nos termos do disposto no artigo 312 do Código Civil. Com isso, não há qualquer outra providência a ser... (artigo 135 da Lei Federal 8.213, de 24 de julho de 1.991), podendo, contudo, após a aplicação da correção monetária...-de-contribuição vigente na data de início do benefício, nos termos do artigo 29, § 2º da Lei Federal 8.213, de 24...

Agravo de Instrumento: AI 70057773046 RS

pelo devedor sujeita-se à regra do art. 312 do CC. No caso, houve adjudicação e penhora de crédito em favor de terceiro... de instrumento provido. (Agravo de Instrumento 70057773046, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em 27/03/2014)...

Pg. 810. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 08/04/2014

. 312 do Código Civil - Lei 10.406/02. Após, intime-se o exequente para informar o endereço onde deve ser cumprido o mandado..., arquivem-se os autos, SEM a baixa da parte ré/executada. Brasília - DF, quarta-feira, 02/04/2014 às 18h17. . ..., SEM a baixa da parte ré/executada. Brasília - DF, quarta-feira, 02/04/2014 às 18h33. . 2011.01.1.019374-9 - Execucao...

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10710084/artigo-312-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002