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19 de dezembro de 2014
Artigo 312 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 312 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 312. Se o devedor pagar ao credor, apesar de intimado da penhora feita sobre o crédito, ou da impugnação a ele oposta por terceiros, o pagamento não valerá contra estes, que poderão constranger o devedor a pagar de novo, ficando-lhe ressalvado o regresso contra o credor.

Art. 312. Se o devedor pagar ao credor, apesar de intimado da penhora feita sobre o crédito, ou da impugnação a ele oposta por terceiros, o pagamento não valerá contra estes, que poderão constranger o devedor a pagar de novo, ficando-lhe ressalvado o regresso contra o credor.

Pg. 1310. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/12/2014

da exequente à luz do disposto nos artigos 591, 655, 671 e 675 do Código de Processo Civil e o artigo 10 e 11 da Lei de Execução... do artigo 655 do Código de Processo Civil e artigo 11 da Lei de Execução Fiscal. O credor ainda poderá preferir... com a executada, penhore-se na forma do artigo 674 do Código de Processo...

Pg. 245. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 15/12/2014

e obrigação de novo pagamento, consoante art. 312 do Código Civil. Constatada a inexistência de crédito, venham os autos... as razões de contrariedade, prazo legal (ATO ORDINATÓRIO: artigo 162§ 4º do CPC c/c PGC/TRT10ª Região). Despacho Processo RT... Universidade de Brasilia DESPACHO "Vistos. Deixo de aplicar a Re...

Pg. 246. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 15/12/2014

e obrigação de novo pagamento, consoante art. 312 do Código Civil. Constatada a inexistência de crédito, venham os autos...Pg. 246. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 15/12/2014 O(A) Excelentíssimo(a) Senhor... na Avenida W3 Norte,Quadra 513-Blocos b e c, Lotes 02/03, 3º andar, sala 329 ...

Pg. 413. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 11/12/2014

desta determinação, sob pena de responder civil e penalmente pela inércia (artigo 312, do Código Civil; artigo 671, do Código... de Processo Civil; e artigo 330, do Código Penal).Arrestados os valores, eles deverão ser depositados em conta judicial... dias, apresentar contestação, nos termos do artigo 802, do Código d...

Pg. 866. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 11/12/2014

, com a instauração de Inquérito Policial pelo DPF e obrigação de novo pagamento nos termos do art. 312 do Código Civil. No... o pagamento voluntário do débito, aguarde-se por 02 dias pela resposta do ofício eletrônico ao Banco Central (BACEN/JUD... ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias, sob pena de sobrestam...

Pg. 157. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/12/2014

, com a advertência do art.312 do Código Civil, para que depositem em conta à disposição deste juízo vinte por cento (20... de Seguros, com base no art.794, I, do Código de Processo Civil. Se em termos a representação, expeça-se em favor da autora...Pg. 157. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estad...

Pg. 404. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 10/12/2014

, sob as penas do art. 312, CC. PALMAS-TO, 4 de dezembro de 2014 1ª VARA DO TRABALHO DE ARAGUAÍNA-TO Despacho Despacho...." Despacho Processo RT-0071000-10.2007.5.10.0811 Processo RT-00710/2007-811-10-00.9 Reclamante Valtenize Silva...Pg. 404. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 10/1...

Pg. 1274. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/12/2014

do disposto nos artigos 591, 655, 671 e 675 do Código de Processo Civil e o artigo 10 e 11 da Lei de Execução Fiscal. Ademais... do Código de Processo Civil e artigo 11 da Lei de Execução Fiscal. O credor ainda poderá preferir a alienação do próprio... devolutivo e suspensivo, conforme regra estabelecida no caput do a...

Pg. 116. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/12/2014

dignidade da Justiça, previstos no art. 600 do Código de Processo Civil: Art. 600. Considera-se atentatório à dignidade..., nos termos da Lei Civil: ().Assim, considerando-se que não há ainda crédito efetivo a ser penhorado, uma vez que a ação de LIX... do art. 312 do CC..Requer a exequente, então, seja intimada a DER...

Pg. 672. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/12/2014

a impenhorabilidade da remuneração do trabalhador ou do recebimento de proventos (Código de Processo Civil, art. 649, IV... de penhorar a fonte, isto é, sobre o crédito detido pelo executado não incidirão os arts. 298 e 312 do Código Civil... on-line faz assemelhar a constrição à vedada penhora da remuneração (Código ...

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