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02 de outubro de 2014
Parágrafo 6 Artigo 477 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 477, § 6 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 477 - É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja êle dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direto de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma emprêsa. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)

§ 6º - O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos seguintes prazos: (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 6881020135040732

.      RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT.      DIREITO PROCESSUAL CIVIL... parte da categoria profissional por ele representada, associados ou não. Igualmente, o artigo 3º da Lei 8073/90..., caput, da Lei 12.506/11, que regulamenta o art. 7º, XXI, da Constituição F...

Pg. 33. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 01/10/2014

Ambiental Ltda. , também ao pagamento "da multa do art. 477, §§ 6º e 8º, da CLT". De igual sorte, conhecer do recurso...Pg. 33. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 01/10/2014 Assinado eletronicamente... ou fazer o depósito recursal de que trata o art. 899 da CLT. A multa definida no art. 47...

Pg. 201. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 01/10/2014

devida quando não obedecido o prazo estabelecido pelo §6º do art.477 da CLT. No presente caso, o documento de id 6220694...Pg. 201. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 01/10/2014 ADVOGADO JOSÉ LUIZ CAVALCANTI...: 143231) TESTEMUNHA SHEILA DA MOTA SILVA TESTEMUNHA MORENA CAROLINA LOPES SILVA...

Pg. 228. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 01/10/2014

deferidas e não excepcionadas pela Lei 8212/91, art. 28, § 9º e Decreto 3048/99, art. 21. Deduzam-se as parcelas... monetária, nas épocas próprias de cada obrigação, nos termos do art. 39, 1º, da Lei 8.177/91, pelos índices do mês..., a partir de quando seriam legalmente exigíveis (CLT, art. 477, § 6º,b) e ju...

Pg. 1377. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 01/10/2014

ao prazo da Lei, aplica-se a penalidade contida nos parágrafos 6º e 8º do artigo 477 da CLT. A ausência de controvérsia válida...Pg. 1377. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 01/10/2014 admissibilidade do exame do mérito... - Das multas dos artigos 477 e 467 da CLT – Da antecipação de tutel...

Pg. 654. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 01/10/2014

nos termos do artigo 477, §6º, "b", da CLT. 3 - Prevalecem os horários de entrada e saída, bem como dias trabalhados...Pg. 654. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 01/10/2014 Ademais, a reclamada anexou...), indevida a multa moratória no valor de um mês de salário (art. 477, § 8º, da CLT), ...

Pg. 981. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 01/10/2014

Pg. 981. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 01/10/2014 (alínea "c" de seu artigo 7º... preconizada pelos §§ 6 e 8 do artigo 477, da CLT. O mesmo deve ser dito em relação aos efeitos previstos pelo artigo 467... do artigo 487 da CLT, ele detém o direito previsto na Lei 7.238, de 28 de outubr...

Pg. 1248. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 01/10/2014

Pg. 1248. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 01/10/2014 simplicidade e informalidade... do artigo 295 dispõe que a petição inicial será indeferida quando for inepta. O parágrafo único do mesmo dispositivo legal... do artigo 477 da CLT. O próprio reclamante anexou à peça inicial o TRCT, assi...

Pg. 1251. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 01/10/2014

monetária. A liquidação da sentença por cálculos. Juros de mora observado o disposto na Lei 8.177/91; artigo 883... e 4.749/65; artigos 145 e 477, § 6º da CLT para as parcelas de FGTS, 13º salários, férias e verbas rescisórias. 17... do parágrafo único do art. 16 da Lei 4.506/64. Isso quer dizer que não houve alter...

Pg. 1256. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 01/10/2014

Pg. 1256. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 01/10/2014 6- Devolução parcial do aviso... e correção monetária. A liquidação da sentença por cálculos. Juros de mora observado o disposto na Lei 8.177/91; artigo... e 4.749/65; artigos 145 e 477, § 6º da CLT para as parcelas de FGTS, 13º sal...

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