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30 de julho de 2014
Parágrafo 6 Artigo 477 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 477, § 6 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 477 - É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja êle dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direto de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma emprêsa. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)

§ 6º - O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos seguintes prazos: (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

Pg. 209. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 29/07/2014

sem justa causa, só incorreria em mora com o trânsito em julgado da sentença. A multa prevista no § 6º, do art. 477 da CLT é... constantes da petição inicial, sendo, portanto indevida a multa. Indefiro o pedido. DA MULTA DO ART. 477 DA CLT A autora... requereu o pagamento da multa do art. 477 da CLT com fundamento no ...

Pg. 959. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 29/07/2014

parcelas integralmente, no prazo legal (art. 477, § 6° da CLT), assumiu o risco de ver aplicada a penalidade inserta no § 8..., procede o pedido de pagamento da multa referida no § 8° do art. 477 da CLT, consoante condenação que ora se impõe... legais de incidência (Lei n° 8.036/91), para que sejam incluídas na execuç...

Pg. 1075. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 29/07/2014

. 3203239), com aviso prévio trabalhado, aplica-se a multa contida no artigo 477, §§ 6º e 8º da Consolidação das Leis..., observado o disposto no Provimento 01/1996 da CGJT, no artigo 46 da Lei 8.541/92 c/c o artigo 12-A da Lei 7.713/88, além... o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 79...

Pg. 602. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/07/2014

da ausência de pagamento das verbas rescisórias incontroversas em primeira audiência e no prazo a que alude o artigo 477, §6...º, da CLT, condeno a reclamada a pagar ao reclamante as multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, a primeira calculada...Pg. 602. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2...

Pg. 626. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/07/2014

DA CLT Observado o prazo do art. 477, § 6º, da CLT em relação ao pagamento das verbas rescisórias (23.05.2013 – Num...Pg. 626. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/07/2014 Intimação Processo RTOrd-1002670... Justiça do Trabalho - 2ª Região 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Pro...

Pg. 630. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/07/2014

ao da prestação dos serviços para parcelas remuneratórias (art. 459, CLT e Sum. 381, TST), e o prazo previsto no art. 477, § 6º... rata die, consoante art. 39, § 1º, da Lei 8177/91. No que tange aos honorários periciais arbitrados, estes devem ser... os limites máximos do salário de contribuição e a alíquota correspon...

Pg. 640. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/07/2014

. 459, CLT e Sum. 381, TST), e o prazo previsto no art. 477, § 6º, da CLT, para parcelas rescisórias. Sobre o montante... 200 do TST, à razão de 1% ao mês, não capitalizados, e pro rata die, consoante art. 39, § 1º, da Lei 8177/91. No... a Lei 12.350/10 e a Instrução Normativa RFB 1127/11, com exceção dos juros de mora...

Pg. 782. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/07/2014

. 467 DA CLT 6. APLICAÇÃO DO ART. 467 DA CLT Conforme atual redação do dispositivo invocado, dada pela Lei 10.272/01.... MULTA DO ART. 477 DA CLT Por não quitadas as rescisórias no prazo fixado no § 6º do art. 477 da CLT, devida a cominação... da multa prevista no § 8º de referido dispositivo legal, no importe de um sa...

Pg. 129. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 29/07/2014

a restituição. Nada a prover. (4) Multa do art. 477/CLT. O reclamante foi dispensado em 15/01/2013 e a homologação... rescisórias tenha sido realizado dentro do prazo legal, em 23/01/2013, conforme ID-1888071, pág. 3, esta eg. 6ª Turma.... 477, §6º, da CLT, fala não apenas em pagamento das verbas rescisórias, mas tamb...

Pg. 545. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 29/07/2014

de aviso prévio indenizado (ID 1281591, pág. 4/5), pelo que, a teor do art. 477, § 6º, alínea “b”, da CLT, o termo final..., acrescenta que “(...) para a jornada de trabalho mista o disposto no artigo 73 será aplicado apenas para as horas... de trabalho praticadas no período noturno” (ID 1281535, pág. 6/7). Ao exame: ...

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