Carregando...
JusBrasil - Tópicos
19 de setembro de 2014
Parágrafo 6 Artigo 477 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 477, § 6 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 477 - É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja êle dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direto de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma emprêsa. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)

§ 6º - O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos seguintes prazos: (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

Inteiro Teor. EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA: E-RR 14012220105040010

, parágrafo 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho . Recurso de embargos conhecido e desprovido.- (E-RR - 92000....      Analisa-se.      Os prazos para pagamento das verbas resilitórias são definidos no § 6º do artigo 477 da CLT: § 6º..., o parágrafo 8º do mesmo artigo estabelece que: A inobservância do disposto no ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 13998920135090242

Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, 326.      - violação da (o) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 58, §1º... na modalidade de banco de horas, nos termos do artigo 59, parágrafo 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho...(ões):      - violação da (o) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 477, §8º.    ...

Pg. 8. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 18/09/2014

do prazo estabelecido no art. 477, §6, "b" da CLT constitui presunção favorável à tese da defesa. Sinala-se que não é objeto... admissibilidade do recurso de revista. Do exposto, com fundamento no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009... de setembro de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei 11.419/200...

Pg. 317. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 18/09/2014

Individuais deste Tribunal, ao interpretar o art. 477 e parágrafos da CLT, firmou entendimento de que o fato gerador da multa... da homologação da rescisão contratual. Assim, efetuado o pagamento das verbas rescisórias no prazo previsto no art. 477, § 6º... SISTÊMICA DOS ARTS. 67 E 71 DA LEI 8.666/93. INCIDÊNCIA DO...

Pg. 535. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 18/09/2014

das provas apresentadas pelas partes, concluiu que não houve desrespeito ao prazo previsto no artigo 477, §6º, da CLT, é... . MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. A multa do artigo 477, § 8º, da CLT é devida somente quando há pagamento das verbas..., como estabelece a Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento desprovido. MUL...

Pg. 1374. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 18/09/2014

. HOMOLOGAÇÃO TARDIA. O parágrafo 6º do artigo 477 da CLT prevê apenas o prazo para pagamento das parcelas constantes... de que, sendo o pagamento rescisório ato complexo, deve todo o seu conjunto ser realizado no prazo do art. 477, §§ 6º e 8º, CLT...Pg. 1374. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 18/09/2014...

Pg. 1442. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 18/09/2014

quanto ao tema "MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT", por afronta ao artigo 477, § 6º da CLT, e, no mérito, dar-lhe... 477, § 8º, DA CLT. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. INDEVIDA. PROVIMENTO. Ante possível afronta ao artigo 477, § 6º...Pg. 1442. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 18/09/2014 tampouco como...

Pg. 1816. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 18/09/2014

do meu entendimento, o prazo previsto no § 6º do art. 477 consolidado refere-se ao pagamento das verbas rescisórias, e não..., DA LEI 8.666/93 CONFIGURADA . Embora a constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/93 tenha sido declarada..., V, desta Corte e do decidido na ADC 16 pelo Supremo Tribunal Federal. Vi...

Pg. 2039. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 18/09/2014

, DA CLT. Duração do Trabalho. Horas Extras. Nos termos do art. 896, § 6º, da CLT e da Súmula 442 desta Corte...-probatório, o que encontra óbice na Súmula 126 desta Corte. Não se vislumbra violação direta do art. 477, §§6º e 8º... mérito, negar-lhe provimento. EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA...

Pg. 2046. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 18/09/2014

art. 477 da CLT em razão da tardia homologação do TRCT, violou os parágrafos 6º e 8º do referido dispositivo legal, já... de inconstitucionalidade do art. 71, § 1º da Lei 8.666/93, mas da definição do alcance das normas inscritas nesta Lei, com base... do TRCT" por violação do art. 477, §§ 6º e 8º, da CLT e, no mér...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10710102/paragrafo-6-artigo-477-do-decreto-lei-n-5452-de-01-de-maio-de-1943