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Jusbrasil - Tópicos
27 de agosto de 2016
Parágrafo 6 Artigo 477 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 477, § 6 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 477 - É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja êle dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direto de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma emprêsa. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)

§ 6º - O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos seguintes prazos: (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2950720155170004

da força de trabalho dos empregados desta.      Nesse sentido, preleciona o art. 2º da Lei n.º 8.955/94: Art. 2º Franquia... das Leis do Trabalho, artigo 467.      Consta do v. acórdão:      "2.2.5. MULTA DO ART. 467 DA CLT. PAGAMENTO INDEVIDO....      Responsabilidade Solidária/Subsidiária      Alegação(ões): - viola...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 2556620145080115 0000255-66.2014.5.08.0115

como comprovar o nexo de causalidade do dano com o trabalho. Mister faz-se transcrever o artigo 19, da Lei ISDSCB/mapfo... o artigo 21, da lei 8.213/91, equipara-se a acidente de trabalho o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha... de trabalho noturno aplica-se o disposto no art. 73 desta Consolidação...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 5842920125030005

incontestes à luz da Súmula 126. Agravo de instrumento a que se nega provimento. 8. MULTA. ARTIGO 477, § 8º, DA CLT... qualquer previsão de sua incidência no caso de homologação do termo rescisório fora do prazo do artigo 477, § 6º, da CLT... do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivo...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0001246-35.2015.5.08.0203 - RO - 26/08/2016 do TRT-8

dos valores consignados nos TRCT's. Recurso da reclamada provido. RECURSO DO RECLAMANTE. Multa do art. 477. § 8º da CLT.... Por qualquer ângulo que se aprecie o pedido de multa no art. 477 da CLT não há como ser provido o recurso do reclamante..., do art. 477 da CLT)é inclusive superior ao do aviso prévio laborado. Re...

Andamento do Processo n. 0001127-51.2013.5.07.0016 - Ro - 26/08/2016 do TRT-7

contra si o disposto no § 8º do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho, devendo arcar com o pagamento da multa ali... com a homologação, sendo inclusive por ocasião dela que, segundo a lei, deve ser efetuado o pagamento (art. 477, § 4º...). Assim, inobservado o prazo do art. 477, § 6º, da CLT quanto à homolog...

Andamento do Processo n. 0001156-39.2015.5.07.0014 - Rops - 26/08/2016 do TRT-7

legal, atraiu a reclamada contra si o disposto no § 8º do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho, devendo arcar... entendimento, o prazo previsto no § 6º do art. 477 consolidado refere-se ao pagamento das verbas rescisórias e não à... validade com a homologação, sendo inclusive por ocasião dela que, segundo a...

Andamento do Processo n. 0000311-12.2016.5.07.0001 - Rtord - 26/08/2016 do TRT-7

a questão preliminar. 2.3 Multa do artigo 477, § 8º, in fine, da CLT. Trata-se de empregado com mais de 01 ano de serviço... do prazo legal de 10 dias - artigo 477, § 6º, b da CLT. No entanto, pode-se verificar que o TRCT foi homologado no... perante o benefício do seguro-desemprego, sendo devida a multa prevista no a...

Andamento do Processo n. 0000818-58.2016.5.07.0005 - Rtsum - 26/08/2016 do TRT-7

contratualmente devido; i) Multa ao art. 477, § 6º e § 8º, da CLT; Tendo em vista as penalidades aplicadas à reclamado (a), foi... constitucional; d) 13º salário 2015; e) 13º salário proporcional (6/12); e) Saldo de salário (março, abril e 13 dias de maio... (art. 39 Lei 8.177/91). Autorizo a secretaria a expedir ofíc...

Andamento do Processo n. 0000364-12.2015.5.05.0024 - RTOrd - 26/08/2016 do TRT-5

de demonstrar os fatos constitutivos do seu direito a teor do quanto prescrito no artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho... do pedido gratuidade de justiça requestada, conforme autorizado pelo artigo 790, § 3º, da Consolidação das Leis... PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS. Com relação aos recolhimentos fiscais, obser...

Andamento do Processo n. 0000641-28.2015.5.05.0024 - RTSum - 26/08/2016 do TRT-5

aos períodos previstos no § 6º do art. 477 da CLT (Súmula 381, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho -TST). Incidirão juros... SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho... de Participação PIS-PASEP ou no Cadastro Nacional do Trabalhador....

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