Carregando...
JusBrasil - Tópicos
26 de outubro de 2014
Parágrafo 6 Artigo 477 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 477, § 6 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 477 - É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja êle dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direto de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma emprêsa. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)

§ 6º - O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos seguintes prazos: (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2616220145120018

Rescisórias / Multa do Artigo 477 da CLT . Alegação (ões): - violação do art. 477 , §§ 1º , 6º e 8º , da CLT... prevista no § 8º do art. 477 da CLT , haja vista o atraso na homologação da rescisão do contrato de trabalho. O cabimento... a dispositivo da Constituição , na conformidade do artigo 896 , § 6º , da CLT . Ne...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 123000420095010041

do termo de rescisão, essencial ao exame da violação do artigo 477, § 6º e § 8º, da CLT, fica inviabilizada a cognição.... MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. O recurso de revista não alcança processamento... por ofensa ao artigo 7º, XIII, da Constituição Federal, ante a incidência ...

RECURSO DE REVISTA: RR 22343320125030031

não conhecido. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS DENTRO DO PRAZO PREVISTO EM LEI. HOMOLOGAÇÃO TARDIA. MULTA DO ART. 477... DA CLT INDEVIDA. Se o pagamento das verbas rescisórias ocorreu no prazo previsto no § 6º do art. 477 da CLT, e foram..., ainda que a homologação do termo de rescisão tenha ocorrido após o prazo. A ...

Pg. 1367. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/10/2014

contra fazenda pública encontra-se regida pelo decreto-lei 20.910, o qual reza em seu artigo 1° que "As dívidas passivas da União... prescricional de cinco anos, previsto no art. 1º do Decreto 20.910/32. Nesses casos, a prescrição atingirá apenas... da Apelação 1.0687.09.073524-6/00, proferido em 08.04.2010 e pu...

Pg. 85. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 24/10/2014

do art. 39, 1º, da Lei 8.177/91, pelos índices do mês subseqüente ao da prestação de serviços, ou seja, a partir... e, no que concerne às verbas rescisórias, a partir de quando seriam legalmente exigíveis (CLT, art. 477, § 6º,b) e juros... do § 1º, do art. 39, da Lei 8.177/91 e art. 883, da CLT, pro-rata-die. Re...

Pg. 665. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 24/10/2014

de trabalho na escala 6 x 1, com a previsão de quando o trabalho ocorresse em domingos haveria folga compensatória. O art. 68... dúvidas nos autos que ocorreu um depósito bancário na conta da autora dentro do prazo previsto no § 6º do art. 477 da CLT... que entende devido. No prazo do § 6º do art. 477 da CLT tem que o...

Pg. 1219. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 24/10/2014

de 1/3 (CLT, art. 145), 13º salário (Lei 4.749/65, art. 1º) e verbas rescisórias (CLT, art. 477, § 6º). Em relação... deferidos serão atualizados a partir do mês subseqüente ao vencido, nos termos do art. 459, parágrafo único e Súmula 381... da Constituição Federal, bem como o art. 43 da Lei n 8.212/91. Não haverá ...

Pg. 2213. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 24/10/2014

pelo parágrafo 6º do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho, procede o pedido de incidência da multa prevista.... Da multa do parágrafo 8º do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho Descumprido o prazo estabelecido... em contrato atrai para o caso a hipótese de incidência da alínea “d” do artigo 483 d...

Pg. 2218. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 24/10/2014

das Leis do Trabalho Descumprido o prazo estabelecido pelo parágrafo 6º do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho... as tentativas de conciliação determinadas pelo caput do artigo 846 da Consolidação das Leis do Trabalho e pela parte final do caput... em tela a incidência do efeito material da Revelia previst...

Pg. 52. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/10/2014

terceiro salário proporcional e multa de 40% dos depósitos de FGTS. Superado o prazo previsto no art. 477, § 6º da CLT, defiro... o pedido de multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, no valor de um salário base da autora. DA EQUIPARAÇÃO Postula...Pg. 52. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10710102/paragrafo-6-artigo-477-do-decreto-lei-n-5452-de-01-de-maio-de-1943