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26 de janeiro de 2015
Parágrafo 6 Artigo 477 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 477, § 6 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 477 - É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja êle dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direto de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma emprêsa. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)

§ 6º - O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos seguintes prazos: (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

Pg. 28. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 26/01/2015

em questão. Ressalto que o parágrafo 6º, do artigo 477, consolidado não prevê prazo para assistência à rescisão contratual..., pelo que é devida a multa do artigo 477 da CLT. Sem razão. Tenho que o parágrafo 6º, do artigo 477, da CLT estabelece... 6º, alínea "b", do artigo 477 da CLT. E tal procedimento é suficiente p...

Pg. 218. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 26/01/2015

devidos honorários advocatícios quando não preenchidos os requisitos previstos na Lei 5584/70, art. 14, §§ 1º e 2º... obrigação, nos termos do art. 39, 1º, da Lei 8.177/91, pelos índices do mês subseqüente ao da prestação de serviços... (CLT, art. 477, § 6º,b) e juros de mora, na base de 1%, sobre o valor corrig...

Pg. 1014. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 26/01/2015

bancária da autora dentro do prazo previsto no parágrafo 6º do art. 477 da CLT, improcede a multa prevista..., atendendo aos requisitos previstos no parágrafo 1º do art. 840 da CLT, rejeito. DA PRESCRIÇÃO Nos termos da Lei 11.280...Pg. 1014. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 26/01/2015 47...

Pg. 1181. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 26/01/2015

. O deferimento das parcelas supra acaba por representar o descumprimento ao prazo a que alude o parágrafo 6º do art. 477 da CLT...Pg. 1181. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 26/01/2015 parcelas oriundas da dispensa... de trabalho em 30/06/14, face à projeção do aviso prévio de 39 dias ( L...

Pg. 1200. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 26/01/2015

que a homologação do distrato ocorreu fora do prazo a que alude o parágrafo 6º do art. 477 da CLT, o que inviabilizou...Pg. 1200. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 26/01/2015 ainda assim, apresentou relato... cumprida, assim, a disposição do parágrafo único do art. 62 da CLT, que prevê qu...

Pg. 1278. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 26/01/2015

homologação da rescisão contratual no prazo fixado no art. 477, § 6.º, da CLT não acarreta a imposição da multa prevista...Pg. 1278. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 26/01/2015 Improcede o pedido referente à... multa do art. 467 da CLT, ante a controvérsia existente. Indevida a multa do ...

Pg. 1454. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 26/01/2015

as Súmulas 368 (com as adequações decorrentes da redação dada ao parágrafo único do art. 876 da CLT pela Lei 11.457/2007... do prazo legal, o pagamento foi feito dentro dos dez dias previstos no art. 477, §6º, da CLT. Revendo posicionamento..., permanecendo a contagem até o depósito integral da quantia na forma do ...

Pg. 1569. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 26/01/2015

rescisórias no prazo legal, aplica-se a penalidade contida nos parágrafos 6º e 8º do artigo 477 da CLT. Deverá, ainda a 1ª...Pg. 1569. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 26/01/2015 contratuais que se impõem... - Das multas dos artigos 477 e 467 da CLT Diante da ausência de comprovação de p...

Pg. 1697. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 26/01/2015

º, da CLT c/c art. 239 do Decreto 3048/99), observando-se como fato gerador a data da prestação dos serviços, conforme art. 43, §2º, da Lei 8.212/91.... "qualquer", prevista no art. 1º da Lei 8.906/94, permanecendo o jus postulandi das partes em relação aos Juizados Especiais, à... previstos pelo artigo 14 da Lei n....

Pg. 1742. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 26/01/2015

em primeira audiência e no prazo do art. 477, § 6º da CLT, condeno a reclamada no pagamento da sanção prevista no art. 467...Pg. 1742. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 26/01/2015 FRIO - RJ - CEP: 28911-070 tel...: - e.mail: vt01.cf@trt1.jus.br PROCESSO: 0010232-02.2014.5.01.0431 CLASSE: ...

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