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26 de julho de 2014
Parágrafo 6 Artigo 477 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 477, § 6 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 477 - É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja êle dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direto de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma emprêsa. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)

§ 6º - O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos seguintes prazos: (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 708402 00945-2001-055-03-00-2

. 477, /S6o. da CLT, art. 145/CLT e art. 1o. da Lei n. 4.090/62. Por isso, afirma, o critério da referida Súmula não pode... do art. 477, parágrafo 6o. da CLT. Belo Horizonte, 06 de agosto de 2002. EDUARDO AUGUSTO LOBATO Presidente e Relator NÚMERO ÚNICO: 00945-2001-055-03-00-2 TRT/RO/7084/02 1 EAL/ctf... rescisórias",...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 762102 01846-2000-079-03-00-7

resilitório somente será realizado em juízo, certo é que o Reclamado não observou o prazo previsto no art. 477, parágrafo 6o... imotivada. Alega ser indevida a aplicação da multa prevista no art. 477, parágrafo 8-o, da CLT, mormente no valor... o Reclamado a exclusão da condenação do pagamento da multa prevista no art...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1008502 00248-2002-080-03-00-2

n. 5889/73, art. 14, parágrafo único, e Decreto n. 73626/74, artigo 19, parágrafo único). Nos termos desse decreto... que efetuou o pagamento das parcelas rescisórias no prazo estipulado pelo artigo 477, parágrafo 6o, da CLT. Quanto à alegação..., parágrafo único, e Decreto n. 73626/74, artigo 19, parágrafo único). No...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1003302 00250-2002-080-03-00-1

6o., do art. 477, da CLT, justificando a imposição ao pagamento da multa prevista no parágrafo 8o... ao pagamento da multa preceituada no parágrafo 8o., do art. 477, da CLT, afirmando que não há ressalva no TRCT..., sendo indevida a multa do art. 477 da CLT (f. 43 e 45). In casu, a reclamada não comprovou o fato extin...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1669502 01197-2002-101-03-00-2

de 40% sobre os depósitos do FGTS e multa do artigo 477, parágrafo 6o., da CLT; multa de 50% sobre o 13o. salário...Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1669502 01197-2002-101-03-00-2 RECORRENTE: REGINALDO FERREIRA MORAIS... A empresa tomadora dos serviços, que não detém linha de produção, responde subsidia...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 564103 00007-2003-008-03-00-7

configurada a mora prevista no parágrafo 6o, do artigo 477, CLT, devendo ser-lhe aplicada a penalidade estabelecida no... tudo em conformidade com a Lei 6.494/77, regulamentada pelo Decreto 87.497/82 e observados os artigos 205 e 214 da CR/88, no... de estágio. Segundo o disposto no parágrafo 3.o do artigo 1.o da refe...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 700203 01271-2002-017-03-00-8

no parágrafo 6o., do art. 477, da CLT. É que o parágrafo 8o., do mencionado dispositivo consolidado, somente estabelece...-se devida a multa do art. 477, parágrafo 8o., da CLT, uma vez que a controvérsia a respeito da existência ou não.... O contrato de estágio previsto na Lei no. 6.494/77 e regulamentado pelo Decreto...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 937103 00184-2002-007-03-00-6

ao reclamante, no prazo previsto no parágrafo 6-o, do artigo 477, da CLT. De resto, ainda que se considere... incluídos no montante depositado (como determina o parágrafo 2-o, do artigo 477, da CLT), não constitui meio eficaz para...), de forma cumulativa com a aquela estabelecida no artigo 477, parágrafo 8-o, da CLT....

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1296103 00404-2003-074-03-00-4

", do parágrafo 6-o, do artigo 477 da CLT: "O segundo prazo é mais amplo: dez dias corridos, contados da data da comunicação... de 15% sobre o valor líquido atribuído à condenação. Aduz que o artigo 11, parágrafo 1-o, da Lei 1.060/50, permite apenas... quanto à multa do artigo 477 da CLT, à aplicação das normas coletiv...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1562603 01431-2002-020-03-00-1

. Assim, inexiste a comprovação de que o acerto ocorreu no prazo previsto no parágrafo 6-o, do artigo 477 da CLT. Quanto à ausência... das partes à audiência"; "o artigo 6-o da Lei n-o 5.584/70 não pode ser invocado, uma vez que a execução da verba... de férias, acrescidas do terço constitucional; multa do artigo 477 d...

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