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18 de abril de 2015
Parágrafo 6 Artigo 477 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 477, § 6 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 477 - É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja êle dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direto de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma emprêsa. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)

§ 6º - O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos seguintes prazos: (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 6697020145050431 BA 0000669-70.2014.5.05.0431

. Alega, ainda, que o art. 25, § 1º, da Lei 8.987/95 autoriza que as concessionárias de serviços públicos terceirizem... em comento foram quitadas após o prazo estabelecido no art. 477, § 6º, "b", da CLT, tendo em vista que a rescisão do contrato... e subsidiária; horas extras e intervalo intrajornada; repouso seman...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 4138220135050037 BA 0000413-82.2013.5.05.0037

na fundamentação que se segue, in verbis: "O parágrafo 6º, do art. 477, da CLT dispõe que o prazo para o pagamento rescisório.... Pois bem, o parágrafo 8° do art. 477 dispõe que a quitação das verbas rescisórias deve acontecer no primeiro dia útil... 477, § 6º DA CLT. O pagamento rescisório regulado pelo art. 477 da C...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 5424820125050029 BA 0000542-48.2012.5.05.0029

” do § 6º do art. 477 da CLT. O objetivo da Consignatória foi alcançado, de modo que não se cogita em atraso no pagamento.../.A. Por outro lado, o art. 6º do Decreto n. 22.396/1971 estabelece que: " A EMBASA terá por objeto principal executar... específicos com seus trabalhadores para implantação de programas de PLR, d...

RECURSO DE REVISTA: RR 27698720125030054

60, II, do TST. Incólume, portanto, o art. 7º, XXVI, da CF. Recurso de revista não conhecido. 6. MULTA DO ART. 477, § 8... prevista no art. 7º, XIV, da CF. Logo, o Regional decidiu a controvérsia de acordo com a OJ 360 da SDI-1 do TST. Recurso...º, DA CLT. Conforme asseverou a Corte de origem, o fundamento para apl...

RECURSO DE REVISTA: RR 1297004620085170003

- RECONHECIMENTO JUDICIAL DE PARCELAS TRABALHISTAS. O art. 477, § 6º, da CLT estabelece prazos para pagamento das parcelas... de Mello Filho RECURSO DE REVISTA - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - PAGAMENTO INCORRETO DAS VERBAS RESCISÓRIAS... da cominação estabelecida no art. 477, § 8º, da CLT, como ocorreu no presente...

RECURSO DE REVISTA: RR 1073004020125210018

477, § 8º, DA CLT. RESCISÃO INDIRETA. Não prevendo o art. 477, §§ 6º e 8º, da CLT, outra exceção que não a relativa à... dominante desta Corte, o art. 475-J do CPC é incompatível com o processo do trabalho, pois a execução trabalhista processa... pelo Reclamado, no sentido de que o empregado estaria enquadrado na hipó...

RECURSO DE REVISTA: RR 8543020135030066

e segurança do trabalhador. Recurso de Revista conhecido em parte e provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. MULTA DO ART. 477..., § 8.º, DA CLT. HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL FORMALIZADA APÓS O PRAZO PREVISTO NO ART. 477, § 6.º, DA CLT. VERBAS... RESCISÓRIAS PAGAS OPORTUNAMENTE. A não homologação da rescisão co...

RECURSO DE REVISTA: RR 639009220085030025

o pagamento das verbas rescisórias no prazo previsto no art. 477, § 6º, da CLT, tem-se por cumprida a obrigação legal por parte... da Costa RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. PRAZO. VINCULAÇÃO AO EFETIVO PAGAMENTO. HOMOLOGAÇÃO TARDIA... DA RESCISÃO CONTRATUAL. A Subseção I Especializada em Dissídios ...

RECURSO DE REVISTA: RR 1675002120095150071

o § 6º do dispositivo citado. Diante de possível violação do art. 477, § 8º, da CLT, impõe-se o provimento do agravo... Rodrigues I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRCT. PAGAMENTO COMPLEMENTAR FORA DO PRAZO. MULTA DO ARTIGO 477..., § 8º, DA CLT. INCIDÊNCIA. Caso em que o Tribunal Regional entendeu indevi...

RECURSO DE REVISTA: RR 712004620095030001

dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei 6.019, de 03.01.1974). " Recursos de revista não conhecidos... 6.019/1974, que estabelece o seguinte: " Art. 12. Ficam assegurados ao trabalhador temporário os seguintes direitos... rescisórias no prazo a que alude o artigo 477, § 6º, da CLT, foi cumprida a...

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