Carregando...
JusBrasil - Tópicos
28 de maio de 2015
Parágrafo 6 Artigo 477 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 477, § 6 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 477 - É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja êle dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direto de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma emprêsa. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)

§ 6º - O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos seguintes prazos: (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

Reclamação Trabalhista - Empregado Doméstico - Vínculo Empregatício - Verbas Rescisórias

° salário proporcional. O reclamado inobservou os ditames do art. 477, § 6° da CLT, eis que não efetuou o pagamento... a ________; 7) Multa referente a um salário, face a inobservância do art. 477, § 6° da CLT; A citação do reclamado, no..., ut instrumento de procuração anexo (doc. 01), com escritório situado à rua ...

Reclamação Trabalhista - Inicial - Falecimento Do Autor

, estes com incidência do FGTS; c)o valor correspondente a multa contratual estabelecida no art. 477, § 6º e 8º da CLT, paga na base... judiciária gratuita, pelas Reclamantes não ter condições para arcar com custas processuais, conforme Leis 1.060/50 e art...Reclamação Trabalhista - Inicial - Falecimento Do Autor Recla...

Reclamação Trabalhista - Atraso No Pagamento Das Verbas Rescisórias - Artigo 477, § 8°, Da Clt

Reclamação Trabalhista - Atraso No Pagamento Das Verbas Rescisórias - Artigo 477, § 8°, Da Clt EXMO. SR. DR. JUIZ.... Exa. Propor Reclamação Trabalhista - Atraso No Pagamento Das Verbas Rescisórias - Artigo 477, § 8°, Da Clt...º A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, p...

Reclamação Trabalhista - Demissão - Dois Contratos De Trabalho - Anotação Na Ctps

contratos laborais. 21. Como não foi respeitado o prazo de rescisão contratual estabelecido no art. 477, § 6º e 8º da CLT... contratual estabelecida no art. 477, § 6º e 8º da CLT, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na empresa... DA ___ª VARA DO TRABALHO DE _____________ - ___. _____________, brasile...

Reclamação Trabalhista - Digitador

ocorreu no terceiro dia útil, imediato ao término do contrato, contrariando o disposto no artigo 477, § 6ª, a da CLT... Reclamação Trabalhista - Digitador contra _____________ LTDA., sediada à Rua ______, n.º ___, Bairro Centro, nessa cidade... no artigo 488, parágrafo único da CLT, sendo obrigada a Reclamada à efetiv...

Pg. 278. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 27/05/2015

prévio, ante o suposto intuito da Ré em ter um prazo maior do que previsto no art. 477, § 6º, da CLT para o pagamento... e seu consequente pagamento equivalente a 26 dias trabalhados, a retificação da data de dispensa, o pagamento da multa do art. 477... deste na modalidade trabalhada (art. 818 da CLT c/c art. 333, I,...

Pg. 279. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 27/05/2015

art. 477, §6º, "a" da CLT. Prejudicado o pedido "14", pois não há o que se retificar com relação à data de demissão..., conquanto juntado o TRCT apócrifo pela Reclamada (ID 41690e6), a Reclamante não impugnou a informação ali contida... de trabalho em 28/07/2012. Diante do exposto, indefiro os pedidos de itens "7",...

Pg. 846. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 27/05/2015

do art. 477, parágrafo 6º, b, da CLT (despedida injustificada em 10/11/14, com aviso-prévio indenizado), por certo...-se que a multa do art. 477, parágrafo 8º, da CLT, é devida pelo pagamento fora do prazo do art. 477, parágrafo 6º, in verbis: § 6º... do prazo previsto no art. 477, parágrafo 6º, b, da CLT. Assim sendo...

Pg. 847. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 27/05/2015

º da Lei 4.090/62; a multa do art. 477, parágrafo 8º, da CLT, é devida pelo pagamento fora do prazo do art. 477... de 40%, autorizada a dedução de importes existentes, multa do art. 477, parágrafo 8º, da CLT (797,50), acréscimo do art..., parágrafo 6º, b, da CLT e o acréscimo do art. 467 da CLT pela incontrovérsia gera...

Pg. 1246. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 27/05/2015

Jurisprudencial 351 da SBDI-1 do C. TST, que dizia ser "Incabível a multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, quando houver... regular, admitindo formalmente o liame empregatício. Defiro, portanto, a multa cominada nos §§ 6º e 8º do art. 477... e saída (artigo 74, parágrafo 2º da CLT). Assim, os cartões de ponto pas...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10710102/paragrafo-6-artigo-477-do-decreto-lei-n-5452-de-01-de-maio-de-1943