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24 de abril de 2014
Parágrafo 6 Artigo 477 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 477, § 6 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 477 - É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja êle dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direto de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma emprêsa. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)

§ 6º - O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos seguintes prazos: (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

Pg. 205. Intimações e Notificações. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/04/2014

JOSÉ DANTAS DA SILVA . EMENTA: VERBAS RESCISÓRIAS. PRAZO PARA PAGAMENTO. ART. 477, parágrafos 6º e 8º, DA CLT. MULTA... cálculos de liquidação (art. 879, parágrafo 2º, da CLT), em 10 dias. Mauá 1ª Vara do Trabalho 02628001520055020361..., sob pena de incidência da multa do art. 477, parágrafo 8º, da CLT. HEBER EDUARDO DA SILVA - OAB: 137890/SP -D São Paulo 14ª...

Pg. 249. Intimações e Notificações. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/04/2014

ORALMENTE O ADVOGADO HAROLDO JOSÉ DANTAS DA SILVA . EMENTA: VERBAS RESCISÓRIAS. PRAZO PARA PAGAMENTO. ART. 477, parágrafos 6... cabíveis no prazo legal, sob pena de incidência da multa do art. 477, parágrafo 8º, da CLT. JOSE DELFINO LISBOA BARBANTE.... Origem 01ª VT de Taboão da Serra. Agrdo. Maria Vania Leite dos Santos. EDITAL 0000318/2014 PROC C/ VISTA P/ CONTRAMINUTA...

Pg. 167. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/04/2014

da Lei Complementar 110/01  GS - GROUND SUPPORT LTDA  202649229  Art. 23, § 1º, inciso I, da Lei 8.036, de 11.5.1990... por infração à legislação trabalhista, atualizadas na forma legal (art. 84 da Lei 8.981 c/c art. 13 da Lei 9.065... DO TRABALHO EXTRATO DE TERMO ADITIVO 4/2014 - UASG 264001 Número do Contrato: 6/2010. Processo: 264001019/2010-17...

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Pg. 85. Intimações e Notificações. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/04/2014

afigurase intempestivo, diante do prazo estabelecido no art. 477, parágrafo 6ª, "a" da CLT. ANA MARIA DO NASCIMENTO...Pg. 85. Intimações e Notificações. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/04/2014 Quanto ao despacho... RUI - OAB: 36986/SP-D Mauá 1ª Vara do Trabalho 00000432220125020361 (00043201236102000) Everton da Silva Claro X Montec...

Pg. 262. Intimações e Notificações. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/04/2014

em 24.11.2011 afigurase intempestivo, diante do prazo estabelecido no art. 477, parágrafo 6ª, "a" da CLT. EDUARDO NOVAES SANTOS...) Carlos Antonio Gonçalves X Direx Logistica S/A + 1 Intimação: Contra -arrazoar Recurso Ordinário. Santos 6ª Vara do Trabalho... do Trabalho 00032257820125020017 (03225201201702000) Francine Marisa da Silva X Arte & Cor Ind e Comercio de Confecções LTDA...

Pg. 209. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 23/04/2014

), no montante de R$1.997,35, no dia 08/11/2013 (Id: 527116), dentro do prazo estabelecido no art. 477, §6º, a da CLT... o disposto no parágrafo único do art. 456 da CLT, segundo o qual "à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa... indenizável; 3) MULTA DO ART. 477 DA CLT: A reclamada efetuou o depósito dos valores discriminados no TRCT (Id: 527117...

Pg. 46. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 23/04/2014

). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 477 da CLT. Alegação...(ões): - violação do artigo 477, §§ 6º e 8º da CLT e - divergência jurisprudencial. As recorrentes insurgem... disposição de lei (artigo 477 da CLT), fato que impõe a admissibilidade do recurso de revista, conforme previsão contida no...

Pg. 54. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 23/04/2014

do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 477 da CLT. Alegação(ões): - violação dos artigos 477..., §§ 6º e 8º, da CLT. - divergência jurisprudencial. A reclamada insurge-se contra a aplicação da multa do artigo 477 da CLT... da ruptura do contrato de trabalho dirimida em Juízo não veda o deferimento da multa prevista no art. 477 da CLT, eis que decorre...

Pg. 63. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 23/04/2014

por negativa de prestação jurisdicional. Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 477... pagas no prazo previsto no art. 477, § 6º, da CLT. Como bem observou o juízo de primeiro grau, do cotejo entre o resumo... da multa do art. 477 da CLT, que somente deve incidir quando ultrapassado o prazo para o pagamento previsto no § 6...

Pg. 176. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 23/04/2014

previsto em lei (artigo 477, parágrafo 6º da CLT) para pagamento dos títulos rescisórios, não sendo devida, quando se trata... da Lei 8.541, de 23.12.1992, art. 46 e Provimento da CGJT 01/1996. (ex -OJs nºs 32 e 228 da SBDI-1 - inseridas...-se disciplinado no art. 276, §4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei 8.212/1991 e determina...

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