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27 de fevereiro de 2015
Parágrafo 6 Artigo 477 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 477, § 6 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 477 - É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja êle dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direto de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma emprêsa. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)

§ 6º - O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos seguintes prazos: (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

Pg. 122. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 26/02/2015

- ME  203430336  Art. 477, § 6º, al. 'a' da CLT  MANOELA KOEHLER DIAZ - ME  201131021  Art. 23, § 1º, I da Lei 8.036... E SCHELSKE - CONSTRUCAO CIVIL LTDA - ME  204753465  Art. 1º da Lei Complementar 110/01  ALVORADA COMERCIO E SERVICOS... & LUCIANO LTDA - ME  204049580  Art. 1º da Lei Complementar 110/01  COME...

Pg. 121. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 26/02/2015

, de 11.5.1990  MARCELO NASCIMENTO BOSSLE  203104218  Art. 1º da Lei Complementar 110/01  MARCUS VINICIUS ACHTERBERG... & CIA LTDA  200585002  Art. 41, 'caput' da CLT  PARE NEVES & CIA LTDA  200585126  Art. 1º da Lei Complementar 110/01...  POSTO NOVO HORIZONTE LTDA  200017608  Art. 1º da Lei Complementar 110/01 ...

Pg. 58. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 26/02/2015

DA LEI 11.496/2007. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO. HOMOLOGAÇÃO TARDIA DA RESCISÃO... da rescisão contratual, o art. 477, § 6º, da CLT, trata apenas dos prazos para o pagamento das verbas rescisórias, e não...Pg. 58. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 26/02/2015 ...

Pg. 59. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 26/02/2015

que, ao prever as sanções dispostas no artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho, fulcrou-se o legislador, exclusivamente..., premissa não noticiada no caso dos autos. Incólume, assim, o artigo 477, §8º, da Consolidação das Leis do Trabalho... AO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO CONFIGURADA. C...

Pg. 60. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 26/02/2015

. (-.)MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. HOMOLOGAÇÃO TARDIA DA RESCISÃO CONTRATUAL. A lei de regência (art. 477, § 6º da CLT) sanciona... do contrato fora efetuado dentro do prazo do § 6º do artigo 477 da CLT, revela-se descabida a condenação ao pagamento a multa... DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT -DEPÓSITO TEMPESTIVO EM CONTA CO...

Pg. 62. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 26/02/2015

Individuais, conforme os seguintes precedentes: EMBARGOS REGIDOS PELA LEI 11.496/2007. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT... profissional, no exercício da defesa dos interesses coletivos dos trabalhadores, dispor da multa prevista no art. 477... que a não homologação da rescisão contratual no prazo fixado no art. 47...

Pg. 920. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 26/02/2015

de revista, quanto à multa do art. 477 da CLT, por violação do art. 477, § 6º, da CLT, e, no mérito, dar -lhe provimento.... Tribunal. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 192 da CLT e provido. Processo RR-0000166... DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. APLICABILIDADE EXCLUSIVA ÀS TRABALHADORAS. O art. 384 d...

Pg. 1251. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 26/02/2015

, os pressupostos para deferimento dos honorários advocatícios, previstos no art. 14 da Lei 5.584/70, são cumulativos... DO PRAZO LEGAL. MULTA E JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE. 6.1. Nos termos do art. 30, I, "a", da Lei 8.212.91, compete à... decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e...

Pg. 1252. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 26/02/2015

diversas. Neste último caso, não se tem como adequar a pretensão às normas inscritas no art. 477, §§ 6º e 8º, da CLT. Indevida...Pg. 1252. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 26/02/2015 está vinculado a incidências e condições... da Súmula 126/TST. 9. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO M...

Pg. 1258. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 26/02/2015

. O mesmo critério prevalece, logicamente, no Direito do Trabalho (art. 477, parágrafos 6º e 8º, da CLT). Recurso de revista.... JUROS E MULTA. TERMO INICIAL. Conforme dispõe o "caput" do art. 276 do Decreto 3.048/99, "nas ações trabalhistas..., "salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora" (§ 8º, ...

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