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05 de maio de 2016
Parágrafo 6 Artigo 477 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 477, § 6 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 477 - É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja êle dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direto de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma emprêsa. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)

§ 6º - O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos seguintes prazos: (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

Andamento do Processo n. 0035552-77.2008.8.08.0024 - Apelação ⁄ Reexame Necessário - 04/05/2016 do TJES

. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei 8.036⁄90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei ... ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Sucede que o Plenário da Corte Constitucional, em junho de 2012... como representativo da controvérsia -, reputou constitucional o disposto no a...

Andamento do Processo n. 0106230-69.2015.4.02.5102 - 04/05/2016 do TRF-2

, nos prazos de que trata o § 6o do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT; (Redação dada pela Medida... o certificado de regularidade de situação, com fundamento no art. 45, inc. II, do Decreto 99.684/90, uma vez que a empresa... de emissão de certificados de regularidade relativos ao FGTS se restringe...

Andamento do Processo n. 0106239-31.2015.4.02.5102 - 04/05/2016 do TRF-2

como os valores previstos no art. 18 desta Lei, nos prazos de que trata o § 6o do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho... previstas no art. 23 da Lei 8.036/90, sendo vedado à CEF deixar de emitir tais documentos com supedâneo no Decreto ... DE REGULARIDADE DE SITUAÇÃO. LEI 8.036/90 E DECRETO 99.684...

Andamento do Processo n. 0000824-29.2015.5.09.0657 - RTOrd - 04/05/2016 do TRT-9

, conforme estabelece o art. 7º, § 2º da Lei n. 605/49. Rejeito o pedido. 5. Jornada de trabalho - horas extras Não tendo sido... durante o contrato de trabalho. 9. Multa com base no art. 477 da CLT - multa convencional Não tendo sido pagas as verbas rescisórias... no prazo estabelecido pelo art. 477, § 6º, da CLT, é d...

Andamento do Processo n. 0001022-66.2015.5.09.0657 - RTOrd - 04/05/2016 do TRT-9

sem justa causa, calculado sobre as verbas acima deferidas (exceto férias indenizadas). 6. Multa com base no art. 477... dia útil após o encerramento do contrato, nos termos do art. 477 , § 6º , a, da CLT . Porém, encerrado o vínculo... superveniente, será adotado o critério fixado no art. 12-A e §§, da Lei 7.713 /88,...

Andamento do Processo n. 0001146-96.2015.5.09.0124 - RTSum - 04/05/2016 do TRT-9

-se previstos em lei (art. 582 da CLT) e, dessa forma, atendem ao que dispõe o art. 462 da CLT. Indefere-se. 6. HORAS... de efetuar o recolhimento do FGTS na conta vinculada do trabalhador, tendo em vista o teor dos arts. 15, § 5º, da Lei ... ao disposto no art. 477, § 6º, b, da CLT, sendo indevida, pois, a multa pre...

Andamento do Processo n. 0001425-19.2014.5.09.0124 - RTOrd - 04/05/2016 do TRT-9

na mencionada lei. Indefere-se. 12. MULTA - ART. 477 DA CLT Tendo em vista o término do contrato de trabalho em 08.10.2014..., a contratação temporária em tal prazo viola diretamente o art. 10 da Lei n.º 6.019, de 03.01.1974, pois o contrato temporário... apresentado pela defesa), verifica-se que não restou caracteriz...

Andamento do Processo n. 0000291-53.2014.5.09.0965 - RTOrd - 04/05/2016 do TRT-9

pela forma de rescisão aplicada foram pagas oportunamente, no prazo previsto no parágrafo 6º do artigo 477 da CLT... - MULTA DO ART. 477 DA CLT Inaplicável a multa do artigo 477 da CLT, tendo em vista que as verbas rescisórias devidas.... Em razão da decisão de Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 658.312/SC...

Andamento do Processo n. 0010422-62.2015.5.09.0671 - 04/05/2016 do TRT-9

(art. 477 da CLT), multa do art. 477, § 8º, da CLT, (art. 477, § 6º, da CLT, 13º salários (Lei n.º 40.90/62) e FGTS (Lei n.º... de quaisquer naturezas. Observe-se que a exigibilidade das contribuições (artigo 43, § 3º, da Lei 8212/91) não se confunde... hipóteses de não quitação das verbas rescisórias no prazo esti...

Andamento do Processo n. 0010431-24.2015.5.09.0671 - 04/05/2016 do TRT-9

º, da CLT, (art. 477, § 6º, da CLT, 13º salários (Lei n.º 40.90/62) e FGTS (Lei n.º 8.036/90). Conforme Súmula 439 do C...-se que a exigibilidade das contribuições (artigo 43, § 3º, da Lei 8212/91) não se confunde com o fato gerador (artigo 43, § 2º... acrescido da multa de 40%, nos termos do artigo 46, § 2º, da Lei...

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