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30 de agosto de 2014
Parágrafo 6 Artigo 477 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 477, § 6 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 477 - É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja êle dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direto de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma emprêsa. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)

§ 6º - O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos seguintes prazos: (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1499820135090863

(artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969).      PRESSUPOSTOS... desprovido. (AIRR 2567-65.2010.5.06.0000, Publ: em 28/01/2011)      O artigo 67 da Lei 8666/1993 preceitua o seguinte... prevista no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho.      A Turma recon...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 907006220075020077

previstas nos §§ 6º e 8º do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho e da aplicação do disposto no artigo 9º... a cujo respeito não se haja alcançado o consenso (artigo 625-E, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho... das Leis do Trabalho no sentido de que a norma consolidada estabelece mera facu...

RECURSO DE REVISTA: RR 8460220125230076

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA... 477, § 8º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. A penalidade prevista no § 8° do artigo 477... as verbas rescisórias no momento oportuno ali consignado. O artigo 477, ...

RECURSO DE REVISTA: RR 478003320095120007

. 477, § 6º, "a" e "b", da CLT. Recurso de revista não conhecido.... processual, nos termos da Súmula 126 do TST, afere-se que, embora a reclamada tenha apresentado cartões de ponto... 338, I, do TST. Portanto, o reclamante se desincumbiu satisfatoriamente do seu ônus de demonstrar o fato...

Pg. 806. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2014

; multa pelo descumprimento do prazo pagamento das verbas rescisórias, nos termos do artigo 477, § 6º da CLT, no montante... o presente processo de execução fiscal,com fundamento no artigo 26 da lei 6.830/80. Levante-se a penhora. Transitada... DARE - cód.230-6). Porte de Remessa e Retorno (01 volume) - R$ 32,70 (Guia ...

Pg. 22. Justiça do Trabalho. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 29/08/2014

nos artigos 145, 459, parágrafo único, e 477, parágrafo 6°, todos da CLT; Leis n°s 4.090/62 e 4.749/65 e Súmula n.º 381..., da Lei 8.177/91, o artigo 883, da CLT, e a Súmula 200 do C. TST, e quanto à atualização monetária, o disposto..., adicional noturno, FGTS e verbas resilitórias, além de multa do art. 477 da...

Pg. 320. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 29/08/2014

), o que afasta a violação direta exigida no artigo 896 da CLT. Incidência da Súmula 266 do TST e do art. 896, § 2º... INTRÍNSECOS RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Alegação(ões): - violação... ao(s) artigo(s)477, § 6º, 'a', da CLT. - conflito jurisprudencial. O Regi...

Pg. 550. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 29/08/2014

pelo parágrafo 6º do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho, procede o pedido de incidência da multa prevista... em dobro. Da multa do parágrafo 8º do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho Descumprido o prazo estabelecido... de conciliação determinadas pelo caput do artigo 846 da Consolidação das Le...

Pg. 552. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 29/08/2014

da Consolidação das Leis do Trabalho Descumprido o prazo estabelecido pelo parágrafo 6º do artigo 477 da Consolidação das Leis... do artigo 846 da Consolidação das Leis do Trabalho e pela parte final do caput do artigo 850 do mesmo diploma legal... previsto pelos artigos 844 caput da Consolidação das Leis do Trabalho ...

Pg. 565. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 29/08/2014

477 da Consolidação das Leis do Trabalho Descumprido o prazo estabelecido pelo parágrafo 6º do artigo 477 da Consolidação... 846 da Consolidação das Leis do Trabalho e pela parte final do caput do artigo 850 do mesmo diploma legal. Citada.... Do acréscimo previsto pelo caput do artigo 467 da Consolidação das Leis do T...

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