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31 de outubro de 2014
Parágrafo 6 Artigo 477 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 477, § 6 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 477 - É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja êle dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direto de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma emprêsa. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)

§ 6º - O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos seguintes prazos: (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

Pg. 378. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/10/2014

art. 477, § 6°, da CLT, incidindo a multa do §8º do mesmo artigo. Assim, a sentença deve ser mantida também nesse ponto... CAUSA AFASTADA. MULTA DO ART. 477, parágrafo 8° DA CLT. NÃO INCIDÊNCIA. Considerando que a controvérsia acerca... da multa prevista no art. 477. parágrafo 8° da CLT. Recurso ordinário da ré a que ...

Pg. 379. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/10/2014

que essas parcelas não foram satisfeitas dentro do prazo previsto no art. 477, § 6º, da CLT, incidindo a multa do § 8º...Pg. 379. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/10/2014 CONTROVÉRSIA EXISTENTE E DA APLICAÇÃO DO ARTIGO... como para que sejam excluídas da condenação as verbas de aviso prévio, acrésci...

Pg. 426. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/10/2014

DO ARTIGO 477 DA CLT. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO EM JUÍZO. VIOLAÇÃO DO ART. 477, §6º, DA CLT. DIVERGÊNCIA... se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei 9.494, de 10.09.1997.. Agravo de instrumento não.... FAZENDA PÚBLICA. REPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ART. 1.º-F DA LEI 9.494/97. INAPLICA...

Pg. 529. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/10/2014

Pg. 529. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/10/2014 477, § 6º, da CLT, ficou cumprida a obrigação... que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. Processo AIRR-0001092... PELO STF NA ADC 16 (SÚMULA 331, V, DO TST). O STF, no julgamento da ADC 16, c...

Pg. 1012. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/10/2014

art. 71, 'caput', e, § 4º, da CLT. Ademais, ressaltese que, após a edição da Lei 8.923/94, a não concessão total... do art. 477 da CLT, não dá ensejo, por si só, à multa prevista no § 8º do mesmo dispositivo. Isso porque a finalidade da lei...Pg. 1012. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/10/2014 CON...

Pg. 1096. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/10/2014

dos honorários advocatícios, previstos no art. 14 da Lei 5.584/70, são cumulativos, sendo necessário que o trabalhador esteja... a tese da reclamada, no sentido de que a contagem do prazo a que alude o § 6º do art. 477 da CLT teria início apenas... art. 896 da CLT, pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de r...

Pg. 1254. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/10/2014

, DA CLT. HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL FORMALIZADA APÓS O PRAZO PREVISTO NO ART. 477, § 6.º, DA CLT. VERBAS RESCISÓRIAS... PAGAS OPORTUNAMENTE. não homologação da rescisão contratual no prazo fixado no art. 477, § 6.º, da CLT não acarreta... SEM A HOMOLOGAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. INVALIDADE. SÚMUL...

Pg. 1402. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/10/2014

DO ARTIGO 477, § 6º, DA CLT. INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. VÍCIO PROCEDIMENTAL NA DECISÃO EMBARGADA.... Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art., 71, § 1º, da Lei Federal 8.666/93. (...)" (excerto do v. acórdão... enumerados nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC. Embargos d...

Pg. 1445. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/10/2014

conhecer do recurso de revista. EMENTA : RECURSO DE REVISTA. 1. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. SÚMULA 126. NÃO..., assim, a averiguação de ofensa ao artigo 477, §§ 6º e 8º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. 2. HORAS EXTRAORDINÁRIAS... a jornada reduzida prevista no artigo 227 da CLT. Precedentes...

Pg. 1649. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/10/2014

e/ ou entrega das guias para saque de FGTS e seguro desemprego fora do prazo do artigo 477, § 6º, da CLT. Precedentes... de que a aplicação da penalidade do artigo 477, § 8º, da CLT dá-se, exclusivamente, na hipótese de quitação a destempo...Pg. 1649. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/10/2014 O enten...

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