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01 de outubro de 2016
Parágrafo 6 Artigo 477 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 477, § 6 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 477 - É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja êle dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direto de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma emprêsa. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)

§ 6º - O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos seguintes prazos: (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

Inteiro Teor. : 1886006720135160005 0188600-67.2013.5.16.0005

dos autos. Nesse sentido:RECURSO DE REVISTA. 1. HOMOLOGAÇÃO DO TERMO RESCISÓRIO FORA DO PRAZO DO ARTIGO 477 , § 6º , DA CLT... fora do prazo do artigo 477 , § 6º , da CLT . Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento... estabelecido no § 6º do art. 477 da CLT . A homologação tardia do te...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 125626320155150037 0012562-63.2015.5.15.0037

Superior, o entendimento de que o escopo da penalidade prevista no artigo 477 , § 8º , da Consolidação das Leis do Trabalho... de que era indevida a multa prevista no artigo 477 , § 8º , da Consolidação das Leis do Trabalho quando houvesse fundada.... Descabida, no presente caso, a condenação à multa prevista no § 8º ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 109046920155150080 0010904-69.2015.5.15.0080

INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. MULTA DO § 8º DO ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . CONDENAÇÃO... de que o escopo da penalidade prevista no artigo 477 , § 8º , da Consolidação das Leis do Trabalho é reprimir a atitude... prevista no artigo 477 , § 8º , da Consolidação das Leis do Trabalho...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 111694920145150034 0011169-49.2014.5.15.0034

da Consolidação das Leis do Trabalho aos rurícolas, tendo em vista o quanto disposto no artigo 7º, caput , da Constituição... DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS... intrajornada; f) horas in itinere ; g) multa do art. 477 da CLT. Contra...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 104061220165150088 0010406-12.2016.5.15.0088

DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. VERBAS CONTROVERTIDAS. Em razão da evolução da jurisprudência na interpretação do artigo... do prazo previsto no parágrafo 6º do art. 477 da CLT, indevida a multa em apreço.   Todavia, alinho-me ao entendimento....     RECURSO DA RECLAMADA   MULTA PREVISTA NO PARÁGRAFO 8º DO ARTIG...

RECURSO DE REVISTA: RR 11026320125030152

TARDIA. Segundo a jurisprudência prevalecente no Tribunal Superior do Trabalho, ao interpretar o artigo 477 da CLT... a que alude o artigo 477, § 6º, da CLT, foi cumprida a obrigação legal por parte do empregador, sendo indevida a aplicação..., conforme dispõe o artigo 71, § 4º, da CLT (Súmula 437, item I). Segundo...

RECURSO DE REVISTA: RR 11933920145120054

ou recibo de quitação" no prazo fixado pelo art. 477, § 6º, da CLT. Recurso de revista não conhecido.... Amaro RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MANUSEIO DE PRODUTOS... como componente químico. Recurso de revista não conhecido. MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8...

RECURSO DE REVISTA: RR 17324920105020401

Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal, ao interpretar o art. 477 e parágrafos da CLT, firmou entendimento... das verbas rescisórias no prazo previsto no art. 477, § 6º, da CLT, tem-se por cumprida a obrigação legal por parte... da Costa RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. PRAZ...

RECURSO DE REVISTA: RR 13010820135120053

o pagamento das verbas rescisórias previsto no § 6.º do art. 477 da CLT, exceto se o trabalhador der causa à mora. Verifica.... Recurso de revista conhecido e provido . 2 - MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO... RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 1 - RE...

RECURSO DE REVISTA: RR 108052720135110001

de cumprir o prazo para o pagamento das verbas rescisórias previsto no § 6.º do art. 477 da CLT , exceto se o trabalhador... Arantes RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015 /2014 1 - MULTA DO ART. 477 , § 8.º , DA CLT . RESCISÃO... INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. A multa prevista no dispositivo em co...

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