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28 de julho de 2015
Parágrafo 6 Artigo 477 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 477, § 6 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 477 - É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja êle dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direto de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma emprêsa. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)

§ 6º - O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos seguintes prazos: (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

Pg. 104. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/07/2015

prazo fixado no art. 477, §6°, da CLT, já que os Termos de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) trazidos aos autos... de trabalho), "6" (Intervalo intrajornada) e "7" (Adicional noturno) desta fundamentação, exceto sobre os reflexos em férias... sem justa causa. 10. Multa do art. 477, §8°, da CLT: A primeira Reclam...

Pg. 137. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/07/2015

das verbas rescisórias, e a consequente infração ao art. 477, §6°, da CLT, é devida a multa do §8° do mesmo art. 477. 8. Juros... capitalizados. Trata-se de expressa disciplina legal, como se infere do art. 39, §1° da Lei n° 8.177/91. Ressalte...-se, ainda, que o art. 46 da Lei n° 8.541/92 exclui, em seu §1°, a incidê...

Pg. 143. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/07/2015

do atraso no fornecimento do TRCT e no pagamento das verbas rescisórias, e a consequente infração ao art. 477, §6°, da CLT, é... devida a multa do §8° do mesmo art. 477. 6. Juros e correção monetária: São devidos juros moratórios a contar... da extinção contratual sem justa causa. 5. Multas dos arts. 467 e 477, §8°, d...

Pg. 628. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/07/2015

direto é obstado pelas disposições do parágrafo único do art. 26 da Lei n° 8.036/90. Defiro em parte o pedido e condeno... prevista no art. 20, I, da Lei n° 8.036/90. Deverá a Secretaria da 10ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo expedir... do art. 477, §6°, da CLT, é devida a multa do art. 477, §8°, CLT. DO GRU...

Pg. 787. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/07/2015

que o pagamento das verbas rescisórias ocorreu dentro do prazo previsto no §6º do art. 477 da CLT, improcede o pedido...Pg. 787. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/07/2015 I - RELATÓRIO DENIS SILVA... DE OLIVEIRA ajuizou reclamação trabalhista em face de ARGAMAIS TECNOLOGIA EM ARGAMASSA...

Pg. 833. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/07/2015

pelo § 6º do artigo 477 da CLT. Indefiro a aplicação da multa do parágrafo 8º do artigo 477 da CLT. Multa do artigo 467 da CLT..., indefiro o pedido de diferenças de verbas rescisórias. Multa do artigo 477, par. 8º, da CLT O afastamento ocorreu em 03/02.... Assim, defiro os benefícios da justiça gratuita com base no a...

Pg. 857. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/07/2015

em apreço. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT (item "e", do rol postulatório) O documento de 1a43acb, juntado pela reclamada... e, portanto, dentro do prazo aludido pelo artigo 477, § 6º, alínea "b", da CLT (Id. 1e7f50f). Logo, julgo improcedente o pedido... (item "f", do rol postulatório) O documento de a0c6a5b, juntad...

Pg. 928. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/07/2015

no prazo estipulado pelo parágrafo 6º do artigo 477 da CLT , o que se verifica no presente caso. Ante o exposto... A condenação ao pagamento da penalidade descrita no artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho depende da existência..., condeno a reclamada ao pagamento da multa prevista no artigo 477 , parágrafo 8...

Pg. 931. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/07/2015

, parágrafo 1º, da Lei 8177/1991 e art. 883 da CLT. Observe-se que os juros incidirão sobre a importância da condenação... rescisórias, caso em que a correção monetária será devida após o prazo estabelecido no art. 477, parágrafo 6º, da CLT... único, "a" a "c" e 43, da Lei 8.212/91; o Provimento 01/96 da CG/TST; ...

Pg. 1108. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/07/2015

. multas dos artigos 467 e 477, § 8º da CLT As rescisórias incontroversas foram pagas no prazo do artigo 477, § 6º da CLT... da reclamada o pagamento de tais valores, fosse em audiência inaugural, fosse no prazo do artigo 477, § 6º da CLT, eis...Pg. 1108. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de ...

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