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19 de abril de 2014
Parágrafo 6 Artigo 477 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 477, § 6 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 477 - É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja êle dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direto de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma emprêsa. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)

§ 6º - O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos seguintes prazos: (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

Pg. 186. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/04/2014

LTDA - ME  203199120  Art. 1º da Lei Complementar 110/01  GL INDÚSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME  202768643  Art.... 41, 'caput' da CLT  SO VARANDAS COMERCIO E SERVICOS LTDA ME  201992761  Art. 1º da Lei Complementar 110/01  SO... disposto no artigo 9º, parágrafo 6º da Portaria MTb 148/96, com redação dada pela Portaria MTb 241/98, notificar...

Padaria vai doar pães por descumprir acordo com MPT

rescisórias no prazo legal definido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), no art. 477, 6º, alínea a. O valor da multa..., que durará cerca de 70 dias, foi definida pelo procurador do Trabalho Ivan Sérgio Camargo dos Santos, responsável pelo processo...

Pg. 148. Intimações e Notificações. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/04/2014

rescisórios da empregada, no prazo estabelecido na alínea "b", do PARÁGRAFO 6º, do artigo 477, da CLT. CLAUDIO HIRATA - OAB...: MULTA DO ARTIGO 477, DA CLT. CABIMENTO. Ainda que não tenha havido concordância da reclamada quanto à dispensa...Pg. 148. Intimações e Notificações. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/04/2014 Quanto ao despacho...

Pg. 290. Intimações e Notificações. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/04/2014

pelo artigo 477, § 6º, da CLT. Assim, a multa do § 8º de tal dispositivo legal é indevida. ISMENIA EVELISE OLIVEIRA DE CASTRO... das Nações . POR VU NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO RECORRENTE . EMENTA: MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. INDEVIDA. VERBAS... Serviços Gerais e Portaria LTDA + 1 Intimação: Contestar cálculos de liquidação (art. 879, parágrafo 2º, da CLT), em 20...

Pg. 468. Intimações e Notificações. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/04/2014

na alínea "b", do PARÁGRAFO 6º, do artigo 477, da CLT. MARIA IZABEL GARCIA - OAB: 106123/SP-D São Paulo 82ª Vara... nos termos do art.475-J, sob pena de multa de 10% e execuaçao. (integra na internet). São Paulo 20ª Vara do Trabalho... do § 4º, artigo 244 da Consolidação das Normas da Corregedoria do TRT/SP. T.R.T. 00018189420135020019 RS 19ª VT de São...

Pg. 555. Intimações e Notificações. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/04/2014

do contrato de trabalho, razão pela qual não restou violado o prazo preconizado pelo artigo 477, § 6º, da CLT... AO RECURSO DO RECORRENTE . EMENTA: MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. INDEVIDA. VERBAS RESCISÓRIAS PAGAS CINCO DIAS... no princípio da restituição integral, expresso nos artigos 389, 404 e 944 do Código Civil. Além disso, a Lei 10.288...

Pg. 307. Tribunal Superior do Trabalho TST de 15/04/2014

Pg. 307. Tribunal Superior do Trabalho TST de 15/04/2014 exige a alínea 'c' do artigo 896 Consolidado. Outrossim... da filial durante as férias deste (S. 296/TST). Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 477... da CLT . Alegação (ões): - violação do art. 477 , §§ 6º e 8º , da CLT . - divergência jurisprudencial. Consta do v...

Pg. 308. Tribunal Superior do Trabalho TST de 15/04/2014

do artigo 477 , §§ 6º e 8º da CLT por aplicação da multa pelo atraso na homologação do TRCT. Os arestos transcritos às fls... do art. 224 da CLT .". Com relação ao trabalho externo, o Tribunal Regional do Trabalho negou provimento ao recurso..., pois tratam da substituição em caráter não eventual e vacância no cargo. Com relação à multa do artigo 477 da CLT , o Tribunal...

Pg. 801. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 15/04/2014

(CLT, art. 145), 13º salário (Lei n° 4.749/65, art. 1º) e verbas rescisórias (CLT, art. 477, § 6º). Em relação aos juros... serão atualizados a partir do mês subseqüente ao vencido, nos termos do art. 459, parágrafo único e Súmula 381 do C... da Constituição Federal, bem como o art. 876, § 1º da CLT e art. 43 da Lei n 8.212/91. Não haverá incidência de contribuições...

Pg. 41. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 15/04/2014

que a decisão impugnada viola literal disposição de lei (artigo 477, §§ 6º e 8º, da CLT), fato que impõe a admissibilidade... (artigos 790-A da CLT e 1º, inciso IV, do Decreto-Lei . 779/69). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL...Pg. 41. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 15/04/2014 pagamento íntegro e na época própria...

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