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19 de dezembro de 2014
Parágrafo 6 Artigo 477 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 477, § 6 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 477 - É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja êle dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direto de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma emprêsa. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)

§ 6º - O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos seguintes prazos: (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 1451520135050009 BA 0000145-15.2013.5.05.0009

realizado no prazo fixado no §6º, do art. 477 Consolidado, o que torna indevida a multa em debate. Isto porque, o fato... falar na multa do art. 477 da CLT, pois atendida a finalidade da regra prevista em seu parágrafo sexto. (Proc. 01177-2006... de Trabalho e excluir da condenação a multa prevista no art. 477 da CLT....

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 3634120125050021 BA 0000363-41.2012.5.05.0021

legítimo exercício do jus variandi do empregador, expressamente acolhido pela lei (art. 456, parágrafo único, da CLT..., uma vez que o acerto rescisório ocorreu no prazo previsto no bojo do § 6º do art.477 da CLT. Ressalte-se que o fato.../01/2011. Pontue-se que inexiste previsão legal para a imposição da multa do art...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 9249620115050022 BA 0000924-96.2011.5.05.0022

foram pagas em momento oportuno, tem razão a Apelante. O art. 477, 6º, da CLT, refere-se ao prazo para o pagamento... que sendo 29 dias de labor o percentual corresponderia à 17,24% e a 1/6, conforme dispõe o art. 3º da Lei 605/1949. Sem razão..., na forma definida no art. 31 da Lei 8.212/91. A irresignação não pro...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 14862920125050133 BA 0001486-29.2012.5.05.0133

DO ART. 477 DA CLT Aduz, ainda, o Autor que " a Reclamada não seguiu os parâmetros legais constantes do parágrafo 4.º... PELO § 6º DO DISPOSITIVO LEGAL INVOCADO. NÃO-CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE MORA NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. O artigo 477... do art. 477 da CLT para o pagamento das suas verbas rescisórias, poi...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 20074420135050551 BA 0002007-44.2013.5.05.0551

. O artigo 477, §6º, da CLT trata apenas dos prazos para o pagamento das verbas da rescisão, e não da necessidade... e de pagamento dos direitos a ela reconhecidos normativamente. Nada a reparar, pois. MULTA DO ART. 477 DA CLT Investe... de que trata o art. 477 da CLT. E não poderia ser outra a Decisão de piso, visto q...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 4364920135050030 BA 0000436-49.2013.5.05.0030

de que o escopo da penalidade prevista no art. 477 , § 8º , da Consolidação das Leis do Trabalho é reprimir a atitude do empregador... trabalhistas reconhecidas em juízo não se consubstancia em motivo determinante da cominação do artigo 477 , parágrafo 8º... do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica. Cons...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 23192220135050421 BA 0002319-22.2013.5.05.0421

calculadas em valor inferior ao devido. Não Procede. Destaque-se que o § 6º do art. 477 da CLT se refere tão-somente... rio acerca da sua jornada de trabalho, nos termos do art. 818 da CLT e 333, inciso I, do CPC, supletivo, e n ã o tendo... DO ART. 477 DA CLT Insurge-se o Demandante contra o capítulo da r. Decisão qu...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 9069220125050005 BA 0000906-92.2012.5.05.0005

o art. 477 da CLT. Sustenta, em outras palavras, que, tendo sido despedida, sem justo motivo, em 01/07/2011, com aviso... Linhares, DJ 08.10.2008). “ MULTA DO §8º DO ART. 477 DA CLT. DEPÓSITO BANCÁRIO EFETUADO NO PRAZO DETERMINADO PELO §6º... DO DISPOSITIVO LEGAL INVOCADO. NÃO-CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE MORA NO PAGAME...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 897420125050022 BA 0000089-74.2012.5.05.0022

que tal multa é devida na hipótese de inobservância do prazo estipulado no parágrafo 6º do art. 477 da CLT. Pugna... das verbas rescisórias foi realizado no prazo fixado no § 6º, do art. 477 Consolidado, o que torna indevida a multa..., dentro do prazo fixado no § 6º, do art. 477, da CLT, torna indevida a multa insert...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 963006520095050027 BA 0096300-65.2009.5.05.0027

econômico, porque desvirtua a aplicação da lei trabalhista (art. 9.º). Nesta situação, a relação de emprego forma... na multa do art. 477 da CLT, pois atendida a finalidade da regra prevista em seu parágrafo sexto.” (Proc. 01177-2006-016-05... PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. O artigo 477, §6º, da CLT trata apenas do...

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