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24 de novembro de 2014
Parágrafo 6 Artigo 477 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 477, § 6 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 477 - É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja êle dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direto de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma emprêsa. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)

§ 6º - O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos seguintes prazos: (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

Pg. 442. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 21/11/2014

corrente do autor junto ao BRADESCO, em 25.10.2013 (ID 8ª0125c), cumprindo o prazo previsto no parágrafo 6º do art. 477...Pg. 442. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 21/11/2014 Intimação Processo RTOrd-0010183... EM TELEATENDIMENTO LTDA pleiteando o pagamento de aviso prévio proporciona...

Pg. 560. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 21/11/2014

o prazo legal previsto no § 6º do art. 477 , CLT . O contrato a prazo certo findou em 30/7 e as verbas rescisórias foram... ALVES PEREIRA Juiz do Trabalho Intimação Processo RTSum-0010175-23.2014.5.01.0224 Relator FLAVIO ALVES PEREIRA... o RELATÓRIO (art. 852 -I, caput, CLT ). DECIDO. 2 – FUNDAMENTOS Dos pedidos Nã...

Pg. 568. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 21/11/2014

constantes do TRCT foram pagas no decêndio legal previsto no § 6º do art. 477 , CLT . A existência de diferenças relativas às... no caput do já citado § 6º do mesmo artigo. Improcede o pleito de aplicação da multa do art. 467 , CLT , haja vista.../2014 (já computada a projeção do aviso prévio indenizado – OJ 82, SD...

Pg. 88. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 21/11/2014

: MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO. NÃO CABIMENTO. O art. 477, §6º, da CLT refere-se tão somente... gerador é o pagamento do crédito trabalhista apurado em liquidação, em consonância com o disposto no artigo 195, inciso I... até dia 2 do mês seguinte, declarando, ainda, a inaplicabilidade do art. 4...

Pg. 148. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 21/11/2014

da reclamada para manter a penalidade administrativa aplicada ao autor por violação ao art. 477 , § 6º , a, da CLT ; ao recurso.... Processo RO-0001312-84.2013.5.03.0086 Processo RO-01312/2013-086-03-00.3 Complemento 1a. Vara do Trabalho de Alfenas... que adota essa prática está sem dúvida violando a lei trabalh...

Pg. 200. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 21/11/2014

§ 6º do mesmo artigo consolidado, salientando-se que este dispositivo refere-se ao prazo para pagamento das verbas... do contrato foi efetuado dentro do prazo do § 6º do artigo 477 da CLT, revelando-se descabida a condenação. Ademais... na conta vinculada do reclamante. MULTA PREVISTA NO ART. 477, §8º DA CLT: Insurge ...

Pg. 273. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 21/11/2014

-desemprego. Restando evidenciado que a homologação do acerto se deu fora do prazo previsto no artigo 477 , § 6º , da CLT... artigo 7º, IV, da Instrução Normativa 01/2002 do TRT da 3ª Região. Processo RO-0000884-86.2013.5.03.0156 Processo ...$1.800,00. Processo RO-0000835-09.2013.5.03.0071 Processo RO-008...

Pg. 285. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 21/11/2014

. 47), ou seja, após o prazo legal previsto na alínea a do § 6º do art. 477 da CLT . Pois bem. Ainda que o pagamento... de outros benefícios (o seguro-desemprego, por exemplo). É por essa razão que o art. 477 , § 6º , da CLT fala não.... (2) Multa do art. 477 , § 8º , da CLT . O obreiro foi pré-avisado da dispensa em 1...

Pg. 732. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 21/11/2014

suficiente para atender à finalidade do § 6º do art. 477 da CLT , considerada a dispensa em 12/08/2014, mediante aviso prévio... aos autos a (s) respectiva (s) lei (s) instituidora (s) (art. 337 c/c o art. 396 , ambos do CPC ), ônus do qual não... e FGTS com multa de 40%; C) três domingos trabalhados nos meses de maio...

Pg. 2237. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 21/11/2014

na mais perfeita ordem e dentro do prazo previsto na alínea "b", do § 6º, do artigo 477, da Consolidação das Leis do Trabalho... em proveito da reclamada, obrigando-os à adoção de práticas comerciais abusivas e contrárias à Lei 8.078/90, artigo 39... o pedido de pagamento de indenização por danos morais. MULTA DO ARTI...

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