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27 de novembro de 2014
Parágrafo 6 Artigo 477 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 477, § 6 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 477 - É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja êle dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direto de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma emprêsa. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)

§ 6º - O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos seguintes prazos: (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

Petição inicial - Empregada doméstica

. Não pagando as verbas rescisórias da obreira, o Reclamado extrapolou o prazo de que trata parágrafo 6º do artigo 477... TRABALHISTA Em face de XXXXXXX (XXXXXXXXXXX, pessoa física de direitos privado, localizado à rua 10, Qd. 01, Lt. 09, ..., e retornar imediatamente ao trabalho. Nesse sentido, convêm trazer à bail...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: E-ED-RR 783000720105170008

dada ao artigo 894, II, da CLT, pela Lei 13.015/2014, que vinculou a admissibilidade dos Embargos à demonstração... digital em 21/11/2014 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.... Reclamada - VIX LOGÍSTICA S.A. ...

Pg. 164. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 26/11/2014

artigo 629, da Consolidação das Leis do Trabalho e § 6º do artigo 9° da Portaria MTb n°. 148/96, ao tempo em que CIENTIFICA..., da Lei 8.036, de 11.5.1990  BACH & BOSONE EMPREENDIMENTOS LTDA - ME  204490626  Art. 1º da Lei Complementar 110/01... ALIMENTICIOS A MINEIRINHA LTDA  203866002  Art. 1º da Lei Complemen...

Pg. 165. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 26/11/2014

o disposto no artigo 629, da Consolidação das Leis do Trabalho e § 6º do artigo 9° da Portaria MTb n°. 148/96, ao tempo..., da Consolidação das Leis do Trabalho  MARLI LOPES MAXIMO DA SILVA & CIA LTDA - EPP  204268621  Art. 66 da CLT  MARLI LOPES MAXIMO.... 1º da Lei Complementar 110/01  O. S. GONCALVES & CIA LTDA ...

Pg. 45. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 26/11/2014

. INADMISSIBILIDADE. ART. 896, § 6º, DA CLT, ACRESCENTADO PELA LEI 9.957, DE 12.01.2000 (conversão da Orientação... e/ou por violação direta à Constituição da República, nos termos do § 6º do art. 896 da CLT. Nesse sentido dispõe a Súmula 442... dos artigos 818 e 477, §§ 6º e 8º da CLT e 333, inciso I, do CPC, de...

Pg. 164. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 26/11/2014

) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 477, §6º,8. - divergência jurisprudencial: . Consta do v. acórdão: '2.2.6... de prequestionamento. Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 477 da CLT. Alegação(ões): - violação do(s... que todos os direitos trabalhistas do reclamante estariam a...

Pg. 66. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 26/11/2014

previdenciária sobre todas as parcelas ora deferidas e não excepcionadas pela Lei 8212/91, art. 28, § 9º e Decreto 3048/99.... Determino a incidência de correção monetária, nas épocas próprias de cada obrigação, nos termos do art. 39, 1º, da Lei ... que concerne às verbas rescisórias, a partir de quando seriam...

Pg. 309. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 26/11/2014

fora do decêndio previsto no §6º do artigo 477 da CLT, conforme TRCT colacionado aos autos (homologação só foi realizada...Pg. 309. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 26/11/2014 no §3º do artigo 790 da CLT... e demais consectários vindicados na inicial. DA MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Em ver...

Pg. 580. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 26/11/2014

na CEF. O § 6º do art. 477 da CLT não tem interpretação isolada após a redação do § 3º do art. 18 da Lei 8.036/90. Não... fosse para cumprir o prazo do § 6º do art. 477 da CLT, o § 3º do art. 18 da Lei 8.036/90 não faria remissão... e feito restrição a somente a algum parágrafo do art. 477 da CLT. Não quis restr...

Pg. 664. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 26/11/2014

os pressupostos do art. 467, da CLT, com a nova redação dada pela Lei .10.272/01(aviso prévio; salários retidos; férias... comprovado que não foi respeitado o prazo estabelecido no parágrafo 6º, do art.477, da CLT. Deferida a antecipação... atendidos os requisitos do artigo 14, § 1º da Lei 5.584/70. Cabe acrescentar...

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