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12 de fevereiro de 2016
Parágrafo 6 Artigo 477 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 477, § 6 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 477 - É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja êle dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direto de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma emprêsa. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)

§ 6º - O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos seguintes prazos: (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

O período de carnaval não é feriado nacional

/1949, combinado com o artigo 1º da Lei 9093/1995). Em consequência, trata-se de dia útil não trabalhado, conforme... feriado, devendo ser apurada como dia útil não trabalhado (Art. 1º da Lei 662/49 c/c art. 1º da Lei 9.093/95...-feira de Carnaval não se trata de feriado, por falta de norma que assim o determina (ap...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 27444720135120003 SC 0002744-47.2013.5.12.0003

previdenciária. Prevê o art. 43 da Lei n. 8.212 /1991, Lei de Custeio da Seguridade Social, in verbis: Art. 43. Nas ações..., inclusive pelos encargos de atualização e de mora. No tocante ao disposto no art. 276 do Decreto 3.048 /1999, somente... adimplidas no prazo previsto na alínea b do § 6º do art. 477 da CLT ....

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 36390920125120014 SC 0003639-09.2012.5.12.0014

. 43 da Lei n. 8.212 /1991, Lei de Custeio da Seguridade Social, in verbis: Art. 43. Nas ações trabalhistas.... 477 da CLT . Assim, não incide a multa estabelecida no § 8º do art. 477 da CLT , porquanto o texto Consolidado prevê.... 43 da Lei n. 8.212 ./1991. Inicialmente é importante ressaltar que, conforme o disposto...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 202236920145040026 RS 0020223-69.2014.5.04.0026

. Nos termos do art. 142 do Decreto n.º 77.077/76, do art. 139 do Decreto n.º 89.312/84 e do art. 30 da Lei n.º 8.212/91... do empregador (Lei 8.212/91, art. 30, V). [...] (TRF4, AC 2006.71.99.004228-0, Relator Eduardo Tonetto Picarelli, D.E. 12/04... em 06-03-2013. Assim, nos termos da alínea "a" do § 6º do art. 4...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 202397520155040741 RS 0020239-75.2015.5.04.0741

mesmo após a decretação da liquidação extrajudicial. Lei 6.830/80, arts. 5º e 29, aplicados supletivamente (CLT art. 889..., o entendimento contido na OJ 143 da SDI-1 do TST: EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO. CRÉDITOS TRABALHISTAS. LEI... o pagamento das verbas rescisórias em quatro parcelas, sendo ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 201503220155040101 RS 0020150-32.2015.5.04.0101

do trabalho e seus princípios norteadores, não mais se aplica o disposto no Decreto-Lei 779/69, art. 1º, inciso V... aos seguintes fundamentos: "As verbas constantes do instrumento de rescisão foram pagas no prazo do § 6º do art. 477 da CLT... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCES...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0001387-72.2015.5.08.0003 - RTSum - 28/01/2016 do TRT-8

artigo 477, § 6º, "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Indefiro. 2.8 MULTA PREVISTA NO ARTIGO 467 DA CLT Trata... das verbas rescisórias, conforme previsto no artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho, entretanto, restou... art. 53 da Consolidação das Leis do Trabalho, o pedido é improcedente. 2.3 G...

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, em favor do reclamante, a multa do art. 477, § 6º da CLT. João Pessoa-PB, 19/01/2016. Tribunal Pleno - 2ª Turma...Andamento do Processo n. 0130090-29.2015.5.13.0020 - RO - 28/01/2016 do TRT-13 Processo RO-0130090-29.2015.5.13.0020... do Trabalho da 13ª Região, com a presença do representante da Procuradoria Region...

Andamento do Processo n. 0000760-63.2015.5.12.0001 - RTSum - 28/01/2016 do TRT-12

integralmente pagas no prazo estabelecido no § 6º do art. 477 da CLT, condeno a primeira ré a pagar a multa prevista no...Andamento do Processo n. 0000760-63.2015.5.12.0001 - RTSum - 28/01/2016 do TRT-12 Processo RTSum-0000760... da sentença ( Multa do art. 477 e aplicação do art. 467 da CLT ) constou que "Tendo em...

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