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23 de abril de 2014
Parágrafo 6 Artigo 477 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 477, § 6 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 477 - É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja êle dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direto de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma emprêsa. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)

§ 6º - O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos seguintes prazos: (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

Pg. 85. Intimações e Notificações. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/04/2014

afigurase intempestivo, diante do prazo estabelecido no art. 477, parágrafo 6ª, "a" da CLT. ANA MARIA DO NASCIMENTO...Pg. 85. Intimações e Notificações. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/04/2014 Quanto ao despacho... RUI - OAB: 36986/SP-D Mauá 1ª Vara do Trabalho 00000432220125020361 (00043201236102000) Everton da Silva Claro X Montec...

Pg. 262. Intimações e Notificações. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/04/2014

em 24.11.2011 afigurase intempestivo, diante do prazo estabelecido no art. 477, parágrafo 6ª, "a" da CLT. EDUARDO NOVAES SANTOS...) Carlos Antonio Gonçalves X Direx Logistica S/A + 1 Intimação: Contra -arrazoar Recurso Ordinário. Santos 6ª Vara do Trabalho... do Trabalho 00032257820125020017 (03225201201702000) Francine Marisa da Silva X Arte & Cor Ind e Comercio de Confecções LTDA...

Pg. 46. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 23/04/2014

). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 477 da CLT. Alegação...(ões): - violação do artigo 477, §§ 6º e 8º da CLT e - divergência jurisprudencial. As recorrentes insurgem... disposição de lei (artigo 477 da CLT), fato que impõe a admissibilidade do recurso de revista, conforme previsão contida no...

Pg. 176. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 23/04/2014

previsto em lei (artigo 477, parágrafo 6º da CLT) para pagamento dos títulos rescisórios, não sendo devida, quando se trata... da Lei 8.541, de 23.12.1992, art. 46 e Provimento da CGJT 01/1996. (ex -OJs nºs 32 e 228 da SBDI-1 - inseridas...-se disciplinado no art. 276, §4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei 8.212/1991 e determina...

Pg. 196. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 23/04/2014

de matéria trabalhista, fora das hipóteses previstas na Lei n.º 5.584/70, as quais se encontram ajustadas pelos termos..., § 8º, DA CLT - VERBAS RESCISÓRIAS PAGAS DE FORMA INCOMPLETA. I - Bem examinando a norma do § 6º do art. 477 da CLT, percebe...Pg. 196. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 23/04/2014 pagas, porquanto o acordo individual (fl. 79...

Pg. 197. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 23/04/2014

, qual seja, o art. 39 da Lei n.º 8.177/91, que dispõe textualmente: "Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não.... Esta Corte tem-se posicionado no sentido de não ser aplicável a multa prevista no parágrafo 8º do artigo 477 da CLT quando é... prazo legal previsto na alínea "b"do §6º do artigo 477 da CLT. Assim sendo, provejo o apelo para excluir do condeno...

Pg. 206. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 23/04/2014

, quando não observado o prazo previsto em lei (artigo 477, parágrafo 6º da CLT) para pagamento dos títulos rescisórios...Pg. 206. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 23/04/2014 de seguinte teor: "SÚMULA . 172 - REPOUSO... parágrafo 8º, do art. 477, da CLT, deve ser interpretada de forma restritiva. Desse modo, somente cabível sua aplicação...

Pg. 193. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 23/04/2014

da reclamação e aplicadospro rata die, na forma explicitada pelo art. 39, parágrafo 1º, da Lei . 8.177/91; c) Incidência...) – R$ 97,69;multa rescisória prevista no art. 477, §§ 6º. e 8º. da CLT – R$ 1.400,28; depósitos do FGTS referentes... ao disposto no art. 39 da Lei . 8.177/91, tal como convalidado pelo art. 15 da Lei . 10.192/2001 (OJ . 300 da SDI-1 do TST...

Pg. 205. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 23/04/2014

no art. 477, §§ 6º. e 8º. da CLT, tendo em vista que as verbas rescisórias advindas do Contrato de Trabalho pactuado foram pagas a reclamante em 07.0.2013.... da reclamante, em face da projeção do aviso prévio sobre seu Contrato de Trabalho, na forma do art. 487, caput e seu parágrafo 1º... rescisória (prevista no art. 477, §§ 6º. e 8º. da CLT). A reclamante não faz jus à percepção da multa rescisória prevista...

Pg. 286. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 23/04/2014

no prazo do Art. 477, §6º, da CLT, indefiro o pleito da multa rescisória (§8º). MULTA DO ART. 467, DA CLT - Tendo... - Devidos e arbitrados em 15%, com fundamento no Art. 133, da CF/88, Art. 20, do CPC c/c Art. 769, da CLT e na Lei 8.903... judiciária, regulada pela Lei 1.060/50, na seara trabalhista. Argumente-se, ainda, que a Lei 5.584/70, sofreu derrogação neste particular pela Lei ...

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