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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2016
Parágrafo 6 Artigo 477 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 477, § 6 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 477 - É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja êle dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direto de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma emprêsa. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)

§ 6º - O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos seguintes prazos: (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO: RO 11924020155020008 SP

, da CLT. Mantenho, ainda que por fundamento diverso. Da multa do artigo 477, da CLT O parágrafo 6º, do artigo 477, da CLT... tratar-se de penalidade compatível com o contrato por prazo determinado. Com razão. O parágrafo 6º, do artigo 477, da CLT... SERVICE LOGISTIC LINE LTDA. 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO EMENTA D...

RECURSO ORDINÁRIO: RO 111639220145010014 RJ

, integridade e indivisibilidade. IV- Ora, o § 6º do art. 477 da CLT estabelece os prazos finais para o pagamento... do prazo do art. 477, § 6º, da CLT, a homologação foi feita a destempo, o que atrai a incidência da multa do § 8º. Recurso conhecido e improvido....RECURSO ORDINÁRIO RO 00111639220145010014 RJ RECURSO OR...

Andamento do Processo n. 0000125-49.2013.5.02.0254 - AIRR - 25/05/2016 do TST

do (a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 477. Consta do v. Acórdão: 2.1 - MULTAS (artigos 467 e 477, da CLT) Segundo... do (a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 74, § 2º. - divergência jurisprudencial. Sustenta que merece reforma o v... a. Rejeito. Com relação a matéria, o C. TST já pacificou entendime...

Andamento do Processo n. 0000403-30.2015.5.05.0017 - RTOrd - 25/05/2016 do TRT-5

quanto a estes, nos termos do art. 487, inciso II do Novo Código de Processo Civil. MULTA DO ART. 477 DA CLT..., pois, em regra, as disposições que cominam penalidade devem ser interpretadas de forma estrita. Nestes termos, dispõe o § 6o do art..., quando se tornava impossível anotar o horário de trabalho. Rechaça, ta...

Andamento do Processo n. 0001389-51.2015.5.05.0027 - RTOrd - 25/05/2016 do TRT-5

do mês subseqüente ao trabalhado, nos termos do parágrafo único do art. 459 da CLT e da Súmula n.º 381 do TST, inclusive no... indenizatórias que não integram o salário de contribuição do trabalhador, consoante disposto no § 9º, art. 28 da Lei n.º.../2015 (Id ec5ed16 - Pág. 2), fora, portanto, do prazo previsto no § 6...

Andamento do Processo n. 0000118-13.2015.5.05.0122 - RTOrd - 25/05/2016 do TRT-5

§ 6º do art. 477 da CLT limita-se à obrigação relativa ao pagamento das parcelas rescisórias, ao passo que a multa... contrato (art. 456, parágrafo único, da CLT). Indefere-se. HORAS EXTRAORDINÁRIAS E INTERVALO INTRAJORNADA Alega... apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneraçã...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0000641-77.2015.5.08.0207 - RTOrd - 25/05/2016 do TRT-8

, nos termos da letra A, do § 6º do Art. 477 da Consolidação. Entender pela inaplicabilidade de tal instituto aos trabalhadores... de trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo" (art. 2º, inciso I, Lei 7.998/90). Para que o trabalhador.... Ainda, nos termos do § 6º do Art. 477 da CLT, a multa prevista no §...

Andamento do Processo n. 0000912-23.2015.5.10.0016 - RO - 25/05/2016 do TRT-10

. ABRANGÊNCIA. MORA. MULTA. A indenização prevista no art. 18, § 1º, da Lei 8.036/1990, integra o conceito de verbas... rescisórias, para o efeito do art. 477, §§ 6º e 8º, da CLT, inclusive em razão da literalidade do § 3º daquele preceito... mérito dar-lhe parcial provimento, para condenar a demandada ao pagamento ...

Andamento do Processo n. 0001016-95.2013.5.10.0012 - RO - 25/05/2016 do TRT-10

rescisórias devidas no prazo legal (CLT, art. 477. §§ 6º e 8º). Assim, a alegação de quitação rescisória tempestiva envolve.../IV/TST. Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o adicional de jejum (CLT, art. 71, § 4... 477, § 8º, DA CLT. O fato gerador da multa prevista no art. 477, § 8...

Andamento do Processo n. 0000051-24.2016.5.10.0009 - RTOrd - 25/05/2016 do TRT-10

semanal remunerado. Nesse sentido o disposto no artigo 6º da Lei 605/49. De outra banda não há prova de que tenha... previsto nas alíneas do § 6º do artigo 477 da CLT, e não a falta de homologação do termo de rescisão, nos prazos ali.... 477 DA CLT. INDEVIDA. Se o pagamento das verbas rescisórias ocorreu no prazo p...

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