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03 de julho de 2015
Parágrafo 6 Artigo 477 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 477, § 6 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 477 - É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja êle dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direto de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma emprêsa. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)

§ 6º - O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos seguintes prazos: (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7034620115030030

da CLT.      Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 477 da CLT.      Analisados... do CPC, 467, 477 e 818/CLT) e/ou da Constituição da República, como exige o artigo 896, alíneas "a" e "c", da Consolidação.... 54/55), dentro do prazo previsto na alínea `a- do § 6º do art. 477 da CLT.  ...

Pg. 113. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 03/07/2015

, apenas quanto à multa do art. 477, § 8º, da CLT, por violação do art. 477, § 6º, da CLT, e, no mérito, dar-lhe provimento.... Recurso de revista não conhecido. 6. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO. Conforme... interpretação ao disposto no art. 477, § 2º, da CLT, tornando efetivo o val...

Pg. 597. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 03/07/2015

previsto no art. 477, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, devida a multa prevista no § 8º do precitado dispositivo.... A multa do art. 467 do Texto Consolidado incidirá sobre aviso prévio indenizado, último 13º salário e último período... do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho - TRCT, código 01, para saq...

Pg. 676. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 03/07/2015

Superior do Trabalho. Uma vez desrespeitado o prazo previsto no art. 477 , § 6º , da Consolidação das Leis do Trabalho... com projeção contratual ( CLT , art. 487 , § 6º - conforme requerido), férias com acréscimo de um terço de todo o período... proceder à entrega do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho - TRCT, ...

Pg. 692. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 03/07/2015

verbas rescisórias deferidas, a data da correção monetária deverá observar os termos do artigo 477 , § 6º da CLT . Imposto... nos termos dos artigos 74 a 77 do Título XXVI da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho... trabalhistas há de se assentar, nos termos do art. 459 da CLT , no ...

Pg. 702. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 03/07/2015

do artigo 477 , § 6º da CLT . Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária Ficam autorizados os descontos previdenciários..., nos termos dos artigos 43/44 da Lei 8212 /91, respectivamente, devendo a reclamada comprovar o seu efetivo... vigente e dos artigos 78 a 92 do Título XXVII da Consolidação dos Provimentos da ...

Pg. 714. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 03/07/2015

os termos do artigo 477 , § 6º da CLT . Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária Ficam autorizados os descontos... previdenciários, nos termos dos artigos 43/44 da Lei 8212 /91, respectivamente, devendo a reclamada comprovar o seu efetivo... BASILE JUÍZA DO TRABALHO 6ª Vara do Trabalho - Zona Sul Notificação Not...

Pg. 842. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 03/07/2015

na prefacial quanto à indenização em comento. Multa do art. 477, §8º da Consolidação das Leis do Trabalho O prazo... restantes de suas férias, nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho. A prova produzida nos autos não socorre... estipulado no art. 477, § 6º, da CLT, é específico para a atividade de "pagamento da...

Pg. 1085. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 03/07/2015

das verbas rescisórias no prazo do § 6º do artigo 477 da CLT. Não tendo sido feito o pagamento, faz jus a reclamante à... as dos artigos 477, § 8º, da CLT e 467 da CLT, o que será analisado em item posterior da presente sentença. No tocante ao FGTS... do TST e as OJs 42 e 195 da SDI-I do TST). MULTA DO ARTIGO 477, § 8...

Pg. 1430. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 03/07/2015

o prazo estabelecido no art. 477, §6°, da CLT. Em quaisquer das hipóteses mencionadas, haverá observância da Tabela Única para... e do empregador serão executadas juntamente com o crédito trabalhista (CF, art. 114, VIII; CLT, arts. 876, parágrafo único e 880..., as parcelas do art. 28, §9°, da Lei 8.212/91 c/c art. 21...

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