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22 de outubro de 2014
Parágrafo 6 Artigo 477 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 477, § 6 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 477 - É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja êle dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direto de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma emprêsa. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)

§ 6º - O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos seguintes prazos: (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 21089820125020034

, verso).      PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS      Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 477... teriam sido 'pagas' no prazo insculpido no § 6º, do artigo 477, da CLT, devendo prevalecer a condenação em pagamento da multa... de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos te...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: E-AIRR 497003120095170001

prevista no § 8º do artigo 477 da CLT somente - quando as parcelas rescisórias forem quitadas fora do prazo fixado no § 6º... de que a multa seria devida no caso de atraso no pagamento da multa de 40% do FGTS.      Suscitou violação dos artigo 477, §§ 6º.... MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. A multa prevista no art. 477, § ...

Pg. 551. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/10/2014

, a Consolidação das Leis Trabalhistas. Nesse sentido, é que pedidos referentes à legislação trabalhista, tais como, aviso prévio..., multa do artigo 477, §§6° e 8° da CLT, diferença de FGTS e multa de 40% (quarenta por cento) não podem ser conhecidos... DE REGÊNCIA. DECRETO N.º 20.910/32. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO CI...

Pg. 10. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 22/10/2014

aos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 477... da CLT. Alegação(ões): - violação do art. 477, §§ 1º, 6º e 8º, da CLT. - divergência jurisprudencial. O autor pugna... do artigo 896, § 6º, da CLT. Nesse sentido, foi editada a Súmula 4...

Pg. 1249. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 22/10/2014

. A recorrente sustenta ser indevido o pagamento da multa do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho, na medida... 896, parágrafo 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA... Superior do Trabalho, a controvérsia acerca da existência da relação de emp...

Pg. 152. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 22/10/2014

pelo §6º do art.477 da CLT. Muito embora a reclamante alegue que cumpriu o aviso prévio em casa, o documento de id... de 2014. ANA BEATRIZ DE MELO SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Notificação Processo RTOrd-0011286-51.2013.5.01.0006...Pg. 152. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 22/10...

Pg. 220. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 22/10/2014

foi em 15/07/2013, o pagamento ocorreu no decêndio previsto no art. 477, §6º, b, da CLT. O fato gerador da multa do art... que exerciam na ré distintas funções da reclamante. A autora pleiteia a multa do art. 477 da CLT, sob o fundamento... do art.477, §8º, da CLT. Nos termos do documento de fls. 31, a obreira esteve ...

Pg. 657. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 22/10/2014

fixados nos artigos 28, parágrafo 9° e 43 da Lei 8212/91 e no art. 46 da Lei 8541/92, bem como na Consolidação... desta penalidade. Dispõe o art.477, §6º da CLT: “É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para... suficiente para a concessão da gratuidade da justiça (§ 3º do art. 790 da CLT, alterad...

Pg. 1440. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 22/10/2014

DO ART. 477 DA CLT Dispõe o § 6º do art.477 da Consolidação das Leis do Trabalho, “in verbis”: “Art. 477. É assegurado... dos mesmos, pois inatendidos os requisitos da Lei 5.584/70, que regula a matéria no processo trabalhista, pois nem o art. 133... do mês subseqüente ao trabalhado, nos termos da CLT, art. 459, pa...

Pg. 181. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/10/2014

na forma do art. 477, §6º da CLT. 2.4. Jornada de trabalho. A jornada suplementar cumprida pelo reclamante foi corretamente... de trabalho vigeu de 01/08/2013 a 05/07/2014, como anotado na CTPS. Pelo exposto, rejeito o pedido e seus consectários legais.... 2.2. FGTS. Inexistem diferenças devidas ao reclamante, razão p...

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