Carregando...
JusBrasil - Tópicos
31 de março de 2015
Parágrafo 6 Artigo 477 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 477, § 6 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 477 - É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja êle dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direto de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma emprêsa. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)

§ 6º - O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos seguintes prazos: (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

Reversão da justa causa atrai multa do artigo 477 da CLT

Reversão da justa causa atrai multa do artigo 477 da CLT Em fevereiro último foi editada a Súmula 36  do TRT... do direito às parcelas incontroversamente não adimplidas no prazo previsto no § 6º do art. 477 da CLT, é devido... de julgamento de Embargos de Declaração e ainda cabe recurso ao TRT de Minas. Fonte: Tribu...

Reversão da justa causa atrai multa do artigo 477 da CLT

Reversão da justa causa atrai multa do artigo 477 da CLT Em fevereiro último foi editada a Súmula 36 do TRT de Minas... do direito às parcelas incontroversamente não adimplidas no prazo previsto no § 6º do art. 477 da CLT, é devido... de julgamento de Embargos de Declaração e ainda cabe recurso ao TRT de Minas. ( ...

Pg. 122. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 31/03/2015

legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com redução de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede.... 477, §6°, ALÍNEA "A" DA CLT  QUANTUM SERVIÇOS DE HIGIENIZAÇÃO E APOIO LTDA. EPP  46258003555/2014-04  204752183  ART.... 477, §6°, ALÍNEA "B" DA CLT  QUANTUM SERVIÇOS DE HIGIENIZAÇÃO E APOI...

Pg. 116. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 31/03/2015

determinação constante do Artigo 636, § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452/43... 636, § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452/43, com redação dada pelo Decreto... COMPLEMENTAR 110/2001  J. FASSINA PIRACICABA - EPP  47998.006609/2014-84...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 19440620125030035

. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO... honorária despendida pelo trabalhador-. Com relação à multa do art. 477 da CLT, defende que -o pagamento a que fizer jus... da CLT.                       Segundo o entendimento majoritário des...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1896007820095020443

a sucessão trabalhista, nos termos dos artigos 10 e 448 da Consolidação das Leis do Trabalho. Acórdão 20090845549, 12ª..., os seguintes precedentes:                       MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO... de que o escopo da penalidade prevista no artigo 477, § 8º, da Consol...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 939006320085020038

estipulado no art. 477 , § 6º , b, da CLT . Rejeito. Doença profissional Também sem razão a reclamante. O laudo pericial foi... com supedâneo no artigo 538 , parágrafo único do CPC . Consta do v. Acórdão: Conheço dos embargos, pois preenchidos... processado. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. RESCISÃO DO CONTRATO DE ...

Inteiro Teor. EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA: E-RR 7959420115010057

art. 477, § 8º, da CLT. Registrou, para tanto, que -o prazo previsto no § 6º do art. 477 consolidado refere... 2.1-MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL Na decisão embargada, a 7ª Turma... que incide a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, na hipótese de atraso na homologaç...

Pg. 1828. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/03/2015

. Alega que com a rescisão de seu contrato de trabalho em 22/11/2012 não recebeu as verbas no prazo previsto no art. 477...-79.2013.8.26.0247 (024.72.0130.000647) - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Alimentos - A.K.F.S. - -V.F.F.S. - - K...$ 2.200,00 conforme descrito no art. 477, §8º da CLT (fls. 02/05). Juntou a...

Pg. 174. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 30/03/2015

de que o pagamento das parcelas da extinção contratual ocorreu no prazo fixado no parágrafo 6º do artigo 477 da CLT. HONORÁRIOS.... " MULTA" DO ARTIGO 477 DA CLT IMPROCEDE, eis que o documento ID a481646 confirma a afirmação do primeiro réu...). Verificada a ocorrência de Embargos meramente protelatórios, será aplicad...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10710102/paragrafo-6-artigo-477-do-decreto-lei-n-5452-de-01-de-maio-de-1943