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29 de julho de 2016
Parágrafo 6 Artigo 477 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 477, § 6 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 477 - É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja êle dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direto de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma emprêsa. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)

§ 6º - O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos seguintes prazos: (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

Inteiro Teor. : 1236006920125160001 0123600-69.2012.5.16.0001

dos valores devidos a título de rescisão do contrato de trabalho, observado o disposto no art. 477 da CLT , eximindo o empregador... fundiária no prazo legalmente estipulado, faz jus o autor ao recebimento da multa prevista no § 6º do art. 477 da CLT... dos referidos depósitos. MULTA DO ART. 477 DA CLT . INCIDÊNCIA. C...

Inteiro Teor. : 259003520135160009 0025900-35.2013.5.16.0009

SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. A responsabilidade... previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Hipótese de incidência do entendimento... o previsto no art.4º, IV, da Resolução do CODEFAT 467/2005, bem como, improcede a ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 106564620155150002 0010656-46.2015.5.15.0002

previsto no art. 477 § 6º da CLT , o que não ocorreu no caso dos autos. Ao reclamante não pode ser incumbido o ônus... dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei 6.019 , de 03.01.1974). II - A contratação irregular de trabalhador... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação ...

Inteiro Teor. : ROPS 110255920155150028 0011025-59.2015.5.15.0028

- REGÊNCIA PELA LEI 11.496 /2007 - MULTA DO ART. 477 , § 8º , DA CLT - VERBAS RESCISÓRIAS - RECONHECIMENTO JUDICIAL... nos arts. 14/19 da Lei 5584 /70, em beneficio do Sindicato assistente, verbis: " ...Art. 14 - Na Justiça do Trabalho... a todo aquele que se declarar pobre, nos termos da Lei 1.060 /50. Indica a...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 119202520145150070 0011920-25.2014.5.15.0070

dependendo das variações estacionais da atividade agrária, de acordo com o previsto no art. 14, parágrafo único, da Lei..., o que comprova a adimplência das verbas rescisórias dentro do prazo previsto no art. 477, § 6º da CLT, sendo indevida... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação   3ª...

Inteiro Teor. : ROPS 107048520145150116 0010704-85.2014.5.15.0116

que o Serviço Social da Indústria - SESI foi instituído pelo Decreto-Lei n.º 9.403 de 25 de junho de 1946, o qual lhe atribuiu...92d pág. 4, observado o prazo, portanto, do art. 477, § 6º, "b", da CLT, haja vista considerar que não houve aviso prévio... REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação   PROCESSO 00...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 119038420155150027 0011903-84.2015.5.15.0027

, na forma do art. 81, parágrafo único, inciso III, da Lei n.º 8.078/90, das quais o autor da presente ação não participou... como litisconsorte, e foram julgadas improcedentes. Assim, não há coisa julgada, consoante se infere do art. 103 da Lei n.º... DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Nos termos do art. 60 da Lei 11.101/200...

Inteiro Teor. : ROPS 102182420165150151 0010218-24.2016.5.15.0151

íntimo do trabalhador então atingido. Designadamente, as multas estabelecidas pelo art. 467 e pelo parágrafo 8º do artigo... de R$ 458,09 procedido por intermédio do TRCT. DA MULTA DO ART. 477 CONSOLIDADO Argumenta a reclamada que a quitação... rescisória observou o prazo fixado no §6º do art. 477 da CLT, donde revela...

RECURSO ORDINÁRIO: RO 104402520155010051 RJ

da rescisão contratual após o prazo estabelecido no art. 477, § 6º, da CLT, ainda que efetuado o pagamento das verbas... Prevista no Artigo 477, § 8º, da CLT. Homologação da Rescisão Contratual após o Prazo Legal. Multa Devida. A homologação... rescisórias no devido prazo, torna o empregado credor da multa do art. 477...

Reclamatória trabalhista reversão de justa causa

estabelecido no § 6º do art. 477 da CLT, pelo que torna-se devida a multa prevista no § 8º do mesmo artigo consolidado... das verbas rescisórias no prazo estabelecido no art. 477, parágrafo 6º, alínea "b", da CLT, requer desde já, a condenação... periódicas na área de risco. Já no caso do contato eventual, o próprio §...

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