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03 de setembro de 2015
Parágrafo 6 Artigo 477 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 477, § 6 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 477 - É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja êle dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direto de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma emprêsa. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)

§ 6º - O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos seguintes prazos: (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 5789420145050102 BA 0000578-94.2014.5.05.0102

da despedida, em 29/04/2014, portanto fora do prazo estipulado pelo artigo 477, parágrafo 6º, alínea “a”, tendo.../2014, ou seja, dentro do prazo estabelecido no §6º do art. 477 da CLT. O pagamento das verbas rescisórias regulado... imperativas. A isenção da multa legal correspondente apenas ocorre se "comprovadamente...

Pg. 98. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 02/09/2015

neste particular. Todavia, não procede o pedido de recolhimento da multa prevista no § 1º, do art. 18, da Lei 8.036/90, já... percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento... que lhe garantisse tal rubrica. Quanto à multa do § 6º do art. 477 da C...

Pg. 403. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 02/09/2015

Pg. 403. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 02/09/2015 dias (Lei 12.506/11 - o contrato... infração ao art. 477, §6°, da CLT, também é devida a multa do §8° do mesmo art. 477. 7. Multas normativas O Reclamante... devidos diretamente ao Reclamante em razão da extinção contratual sem justa...

Pg. 586. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 02/09/2015

(Súmula 69, do TST). Pelo descumprimento do prazo previsto no artigo 477, §6º., da CLT, defiro a multa prevista no §8º... que tem o dever de documentar o contrato de trabalho, o que se confirma pelo teor da norma contida no artigo 17 da Lei...Pg. 586. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 02/...

Pg. 616. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 02/09/2015

por falecimento do empregado não se encontra prevista no art. 477, § 6º, da CLT. Dessa forma, é indevida a multa estabelecida... analisadas no tópico correspondente. Nada a deferir. MULTA DO ART. 477, DA CLT A hipótese de extinção do vínculo...-se. MULTA ART. 467, DA CLT Com o advento da Lei 10.272/2001, a penalidade ...

Pg. 630. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 02/09/2015

% sobre os depósitos de todo o pacto de trabalho (artigo 18, § 1º da Lei 8.036/90); b) adicional de hora extra, nos termos do item... obtido o benefício, obedecidos os limites impostos pelo art. 5º da Lei 7.998/1990. Tendo em vista que o autor trabalhou..., I, da Lei 8.900, de 30.06.1994, em vigor na data da rescisão c...

Pg. 974. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 02/09/2015

sobre as férias indenizadas, e indenização de 40%. Não observado o prazo a que alude o § 6º do art. 477 da CLT, é devida a multa... previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, entre outros pedidos. Deu à causa o valor de R$ 36.232,72. Juntou procuração... prevista no § 8º do citado artigo de lei. Porquanto incontroversas ...

Pg. 979. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 02/09/2015

observado o prazo a que alude o § 6º do art. 477 da CLT, é devida a multa prevista no § 8º do citado artigo de lei. Porquanto..., restando dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I da Consolidação das Leis do Trabalho. Decido... de sentença. Da indenização do art. 404 do CC Incidem no presente caso, os artigo...

Pg. 1295. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 02/09/2015

parte autora. Por essa razão, indefiro a aplicação da penalidade inserta no artigo 467 da CLT. MULTA DO ART. 477 DA CLT.... 477, § 6º "b" da CLT, razão pela qual procede o pagamento da multa descrita no § 8º do mesmo artigo celetista...Pg. 1295. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 02/09/201...

Pg. 1337. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 02/09/2015

do artigo 467 da CLT. Indefiro. Quanto à multa do art. 477 da CLT, esta é devida quando não foram pagas as verbas rescisórias... no prazo legal. Tendo sido os valores pago fora do prazo previsto no artigo 477, §6 da CLT, julgo procedente o pedido.../70, artigo 4º da Lei 1060/50, Súmulas 219 e 329 do TST e artigo 5º, d...

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