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29 de abril de 2016
Parágrafo 5 Artigo 477 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 477, § 5 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 477 - É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja êle dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direto de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma emprêsa. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)

§ 5º - Qualquer compensação no pagamento de que trata o parágrafo anterior não poderá exceder o equivalente a um mês de remuneração do empregado.(Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)

Pg. 814. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 29/04/2016

de pagamento de depósitos do FGTS, acrescido da multa de 40%, vez que toda a parcela a este título foi devidamente paga pelo empregador conforme extrato de FGTS em anexo. Desta forma, não procede ao

Pg. 122. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 29/04/2016

PROCESSO nº 0001736-74.2014.5.23.0106 (ED) EMBARGANTE: ANTONIO TRAJANO FILHO EMBARGADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RELATORA: ELINEY VELOSO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO

Andamento do Processo n. 0000706-03.2015.5.12.0000 - MS - 28/04/2016 do TRT-12

Processo Nº MS-0000706-03.2015.5.12.0000 Relator MARI ELEDA MIGLIORINI IMPETRANTE AVILA E BERLIM COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA - EPP ADVOGADO ESTANISLAU EMILIO BRESOLIN(OAB: 19630/SC) IMPETRADO JUIZ

Andamento do Processo n. 0001514-91.2014.5.12.0016 - RO - 28/04/2016 do TRT-12

Processo Nº RO-0001514-91.2014.5.12.0016 Relator GISELE PEREIRA ALEXANDRINO RECORRENTE GILSON GARCIA ADVOGADO ISMAEL ALVES DOS SANTOS (OAB: 16533/SC) RECORRIDO TUPY S/A ADVOGADO LUIS FELIPE DO

Andamento do Processo n. 0010712-53.2015.5.03.0054 - ROPS - 28/04/2016 do TRT-3

Processo Nº ROPS-0010712-53.2015.5.03.0054 Relator Luciana Alves Viotti RECORRENTE CMC TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA - EPP ADVOGADO JOAO TARCISIO BORGES FILHO (OAB: 153978/MG) ADVOGADO CLAUDIA RUTH DA

Pg. 56. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 28/04/2016

processual para a insurgência imediata contra o ato atacado (art. 5º, II, da Lei n. 12.016/09). A lei autoriza o Juiz a antecipar os efeitos da tutela desde que haja prova inequívoca e

Pg. 238. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 28/04/2016

há, sequer, como relacionar as sequelas apresentadas pelo autor com o acidente sofrido na prática do futebol, que este afirma ter sido negligenciado pela empresa. No mais, o próprio autor relatou ao

Pg. 328. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 28/04/2016

Acórdão Processo Nº ROPS-0010711-62.2015.5.03.0056 Relator Sércio da Silva Peçanha RECORRENTE ABRAO LEONARDO VIEIRA FAGUNDES ADVOGADO VINICIUS PEREIRA GONCALVES COSTA(OAB: 104386/MG) ADVOGADO EVANDRO

Pg. 7625. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/04/2016

Indefiro, portanto, a pretensão principal e reflexa. Hora noturna 40% e divisor 200 CCT e prorrogação e reduzida Constato, a exemplo do comprovante de pagamento ID 231d7d9, que a hora noturna era

Andamento do Processo n. 0010821-02.2013.5.15.0152 - RTOrd - 27/04/2016 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0010821-02.2013.5.15.0152 AUTOR FRANCISCO GILIARDO ABREU NETO ADVOGADO MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB: 163741/SP) RÉU AMSTED-MAXION FUNDICAO E EQUIPAMENTOS FERROVIARIOS

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