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01 de fevereiro de 2015
Parágrafo 5 Artigo 477 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 477, § 5 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 477 - É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja êle dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direto de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma emprêsa. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)

§ 5º - Qualquer compensação no pagamento de que trata o parágrafo anterior não poderá exceder o equivalente a um mês de remuneração do empregado.(Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)

Pg. 177. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 30/01/2015

Pg. 177. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 30/01/2015 3. DO MÉRITO. No Processo..., a Consignante promoveu o desconto ilegal (CLT, art. 477, § 5º) de R$ 1.350,00. Vale ressaltar, inclusive, que foi... rescisórias que a Reclamada entende devidas, tendo em vista o prazo estabelecido na CLT, ...

Pg. 808. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 30/01/2015

desconto que atingiu importância superior à remuneração mensal, o que seria vedado, a teor do disposto no artigo 477, § 5º... deduzida, do valor devido a título de verbas rescisórias, a importância de R$1.743,31. Ocorre que o artigo 477, § 5º... ínfimos e não alcançaram o valor da remuneração mensal do reclamante (art...

Pg. 278. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 30/01/2015

por ente público, prevista no inc. I do art. 1 do Decreto-Lei 779/96, somente diz respeito a pedidos expressos de demissão...Pg. 278. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 30/01/2015 212 do c. TST e por aplicação... o pagamento parcial da dívida. Ainda, quanto a compensação, a CLT tem dispo...

Pg. 3112. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/01/2015

, em total afronta ao quanto disposto no art. 477, § 5°, da CLT. Assim, em atenção à norma supra citada, defiro ao autor o valor...Pg. 3112. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/01/2015 Rejeito. DA ILEGITIMIDADE... intrajornada. Considerando-se o art. 7º, XIII, da CF/88, que estipula a d...

Pg. 3113. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/01/2015

observada a regra insculpida no art. 477, § 5°, da CLT. Deste modo, não observado o prazo do art. 477, § 6º, da CLT em relação...Pg. 3113. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/01/2015 f) adicional de 50%, calculado... sobre todas as verbas rescisórias pleiteadas na inicial, não há falar...

Pg. 1084. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 29/01/2015

. Todavia, inadequado o procedimento da reclamada, pois efetuou o desconto a despeito do comando do artigo 477, § 5º, da CLT...Pg. 1084. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 29/01/2015 Esta carga horária corresponde a 7... noturna referente ao labor prestado das 22h às 5h no mês de agosto de ...

Pg. 332. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 28/01/2015

art. 895, inciso IV da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. MARA APARECIDA DE OLIVEIRA ORIBE Juíza Convocada Relatora... disposição contida no art. 895, inciso IV da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.... a uma remuneração mensal do empregado, nos termos do § 5º, do artigo 477, CLT, o que demonstra a ilegalid...

Pg. 1149. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 27/01/2015

, quando o limite seria o previsto no § 5º do artigo 477 da CLT (cláusula quinta). O reclamante não reconheceu no correr...Pg. 1149. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 27/01/2015 Sem mais provas. Razões finais... alega trabalho externo, mas o exame dos contracheques mostra o pagamento, aind...

Pg. 823. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 26/01/2015

trabalhista do autor em face da ré (artigo 477, § 5 , CLT; Súmula 18, do TST). Por outro lado, as parcelas de igual...Pg. 823. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 26/01/2015 MULTA CONVENCIONAL Defiro... ao sindicato da categoria). MULTA DO ART. 477 DA CLT O autor foi desligado do emprego no...

Pg. 3599. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/01/2015

da parte reclamante, consoante disposição do artigo 477, § 5º, da CLT. No caso dos autos, ainda que alegada oportunamente.... Contribuições previdenciárias. As Contribuições previdenciárias deverão ser recolhidas nos termos do art. 43 da Lei 8212/91...Pg. 3599. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região T...

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