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Jusbrasil - Tópicos
24 de agosto de 2016
Parágrafo 5 Artigo 477 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 477, § 5 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 477 - É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja êle dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direto de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma emprêsa. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)

§ 5º - Qualquer compensação no pagamento de que trata o parágrafo anterior não poderá exceder o equivalente a um mês de remuneração do empregado.(Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)

Pg. 2195. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/08/2016

, aos arts. 535 do CPC, 115 da Lei 8.213/91, 477, § 5o. da CLT, 46 da Lei 8.112/90, bem como 876 do Código Civil..., a repristinar o conteúdo do art. 130, parág. único da Lei 8.213/91, declarada inconstitucional pelo STF, que dispensava.... Trata-se de Recurso Especial interposto pelo INSS, com base na alínea a do art....

Andamento do Processo n. 1000365-40.2016.5.02.0052 - RTOrd - 23/08/2016 do TRT-2

2015/2016). A Lei 12.619/2012 que deu a seguinte redação ao parágrafo 5º, do artigo 71 da CLT: "§ 5º - Os intervalos... máximo permitido pelo § 5º do art. 477 da CLT, equivalente a um mês de remuneração. Logo, condeno a reclamada... a expedição de alvarás. Procede em parte. MULTA DO § 8º DO ARTIGO 477 DA CLT A prev...

Andamento do Processo n. 0012621-66.2015.5.15.0129 - RTOrd - 23/08/2016 do TRT-15

fixado no § 5º do artigo 477 da CLT. Por isso, rejeito o pedido de restituição de descontos. Rejeito... antecipado, no próprio mês trabalhado; b) verbas rescisórias: prazo previsto no § 6º do artigo 477 da CLT; c) indenização... pelo regime de competência e fiscais de acordo com o artigo 12-A da Lei n.º 7.713/88 (Súmu...

Andamento do Processo n. 0010596-33.2016.5.15.0004 - RTSum - 23/08/2016 do TRT-15

DA UNIÃO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 01ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto Processo 0010596... em que o valor não supera o valor de um salário da obreira (art. 477 , § 5º da CLT ). Não procede. MULTA DO ART. 477 DA CLT...Andamento do Processo n. 0010596-33.2016.5.15.0004 - RTSum - 23/08/2016 do TRT...

Andamento do Processo n. 0010561-21.2016.5.03.0097 - RTOrd - 23/08/2016 do TRT-3

previstos no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição e no artigo 143 da Consolidação das Leis do Trabalho) e décimos... da prestação dos serviços, na forma do artigo 39 da Lei 8.177/91, artigo 15 da Lei 10.192/01 e súmula 381 do C. TST... de cada pagamento (parágrafo 1o. do artigo 7o. da Lei 7.713/88 e artigo 46 da Le...

Andamento do Processo n. 0011405-50.2016.5.03.0103 - RTSum - 23/08/2016 do TRT-3

o parágrafo único do artigo 4º da lei 7.418 /85 que o empregador participará dos gastos de deslocamento do trabalhador... mensal do reclamante era de R$880,00, consoante também consignado no TRCT. Ocorre que, de acordo com o § 5º do artigo 477... CESAR CAMILO MOLINA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO SENTENÇA Vistos...

Andamento do Processo n. 0020171-70.2014.5.04.0512 - RTOrd - 23/08/2016 do TRT-4

neste artigo e seus parágrafos. § 5º Às prorrogações do trabalho noturno aplica-se o disposto neste capítulo... pagas em 10/12/2014 (Id 66920c4, p. 3), não é caso de aplicação do art. 477, § 8º da CLT. Saliento que o artigo em comento...-se noturno, para os efeitos deste artigo, o trabalho executado entre as 22 horas ...

Andamento do Processo n. 0020740-40.2015.5.04.0511 - RTOrd - 23/08/2016 do TRT-4

, que abrangem períodos diurnos e noturnos, aplicase às horas de trabalho noturno o disposto neste artigo e seus parágrafos. § 5º Às.... Quanto ao pedido, os artigos 322 e 324 do CPC, aplicáveis de forma subsidiária ao processo do trabalho por força do art. 769... de mérito, nos termos do art. 487, II, CPC. Extinção co...

Pg. 1800. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 23/08/2016

reclamante, consoante disposição do artigo 477, § 5º, da CLT. No caso dos autos, ainda que alegada oportunamente..., pelos direitos trabalhistas deferidos à parte empregada nesta sentença, segundo o que dispõe o artigo 942 do Código Civil...Pg. 1800. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 23/0...

Pg. 2391. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 23/08/2016

também consignado no TRCT. Ocorre que, de acordo com o § 5º do artigo 477 da CLT, compensações ou descontos..., na forma do disposto no artigo 39 da lei 8.177/91 e Súmulas 200 e 381 do Tribunal Superior do Trabalho. 2.4 - Compensação - É... do artigo 14 da lei 5.584/70. Neste sentido, a Súmula 37 do TRT da 3ª Região. ...

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