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02 de setembro de 2014
Parágrafo 5 Artigo 477 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 477, § 5 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 477 - É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja êle dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direto de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma emprêsa. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)

§ 5º - Qualquer compensação no pagamento de que trata o parágrafo anterior não poderá exceder o equivalente a um mês de remuneração do empregado.(Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)

Pg. 1017. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/09/2014

): - violação do(s) art(s). 462 e 477, § 5º da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do v. Acórdão: "...DA DEVOLUÇÃO DO VALOR...) o artigo 477, § 5º, da CLT impede desconto superior ao salário do empregado. Com efeito, verifico que o desconto de R...Pg. 1017. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/09/...

Pg. 1018. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/09/2014

. 477, § 5º, da CLT, que assim dispõe: "Qualquer compensação no pagamento de que trata o parágrafo anterior não poderá...Pg. 1018. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/09/2014 demonstrou o pagamento de adiantamento... de instrumento. Publique-se. Brasília, 28 de agosto de 2014. Firmado por assinatura dig...

Pg. 55. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 01/09/2014

a compensação ficar limitada ao previsto no §5º do art. 477, da CLT. Recurso ordinário conhecido, mas improvido. DISPOSITIVO...Pg. 55. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 01/09/2014 ADVOGADO OSVALDO SESTARIO FILHO(OAB... PUBLICO DO TRABALHO 7A REGIAO Processo RO-0010508-69.2012.5.07.0032...

Pg. 192. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 01/09/2014

- PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO DO RÉU para,nos termos da fundamentação,determinar a aplicação do art. 477, §5º, da CLT, para fins.... Por outro lado, as verbas da rescisão usufruem da proteção legal do § 5º do art. 477, da CLT, que obsta... do art. 477, §5º, da CLT, para fins de cobrança dos valores devidos pelo autor por...

Pg. 965. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/08/2014

compensação na rescisão e este limite é de um mês de remuneração do empregado, na forma do §5º do artigo 477 da CLT.... Portanto, da interpretação sistemática do §1º do artigo 462 da CLT e do §5º do artigo 477 da CLT, verifica-se que é possível... E ODONTOLÓGICA. LIMITE. ARTIGO 477, § 5º, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. 1. Co...

Pg. 966. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/08/2014

postuladas na presente ação já descontado o valor máximo pelos danos causados pelo reclamante na forma do §5º do artigo 477... o limite de compensação permitido na rescisão na forma do §5º do artigo 477 da CLT, bem como a multa do §8º do artigo 477 da CLT ante a mora no pagamento das verbas... da CLT. MULTAS DOS ARTIG...

Pg. 364. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 29/08/2014

por danos morais. No tocante aos descontos efetuados, embora inobservado o limite estabelecido no §5º do art. 477...Pg. 364. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 29/08/2014 "Apregoada a segunda testemunha... arrolada pela parte ré, compareceu Regiane de Santana, brasileira , (...): trabalh...

Pg. 918. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/08/2014

, valores que ultrapassem o determinado no Art. 477, parágrafo 5º, da CLT, e quaisquer descontos que constem em Convenção... Coletiva de Trabalho, conforme Art. 462 da CLT. Parágrafo Primeiro: Fica vedado o desconto relativo a empréstimos que não... por cento). Parágrafo Único: As Sociedades de Advogados concederão tam...

Pg. 248. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 28/08/2014

reais e setenta e dois centavos), desconto que considera ilegal porque acima do limite previsto no parágrafo 5º do art. 477...Pg. 248. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 28/08/2014 do FGTS. Defiro, também... e o termo de rescisão do contrato de trabalho. DOS VALES DESCONTADOS. DO VALOR DES...

Pg. 106. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/08/2014

mencionado sofre restrição do disposto no §5º do artigo 477 da CLT. Este, por sua vez, prevê de forma cristalina que eventual...Pg. 106. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/08/2014 Parágrafo 2º - As empresas... durante os 07 meses em que a reclamante trabalhou na recorrida. E finalment...

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