Carregando...
JusBrasil - Tópicos
23 de novembro de 2014
Parágrafo 5 Artigo 477 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 477, § 5 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 477 - É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja êle dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direto de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma emprêsa. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)

§ 5º - Qualquer compensação no pagamento de que trata o parágrafo anterior não poderá exceder o equivalente a um mês de remuneração do empregado.(Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)

Pg. 438. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 21/11/2014

10.820 /2003. O dispositivo contido no art. 477 , § 5º , da CLT coloca, de fato, como limite a compensações... deverão obedecer ao preceituado no § 2º do artigo 2º da Lei 10.820 /03. Pede o acolhimento dos embargos. É o relatório...Pg. 438. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 21/11/20...

T

TRT-8 -

Pg. 16. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 21/11/2014

COLETIVO. E MAIS, O §5º, DO ARTIGO 477, DA CLT, SOMENTE PERMITE A COMPENSAÇÃO NO PAGAMENTO DA RESCISÃO CONTRATUAL DO VALOR... ART. 477, § 5º, DA CLT, PORQUE O CASO É DE COMPENSAÇÃO DE ADIANTAMENTO DE SALÁRIO CUJO DESCONTO FOI AUTORIZADO... PARCIALMENTE O PEDIDO, PELO SEGUINTE ENTENDIMENTO: "O ARTIGO 462, DA CLT, PROÍB...

T

TRT-8 -

Pg. 135. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 21/11/2014

de trabalho, tendo assinado termo de autorização de desconto que, em razão disso, teria sido realizado nos limites do artigo 477... constado do TRCT, de forma que tal parcela estaria quitada, noa termos do artigo 477 , § 2º da CLT e Súmula 330 do Colendo TST... perfeito, nos termos do artigo 5º , XXXVI da CF e a teori...

Pg. 44. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 21/11/2014

o equivalente a um mês de remuneração do empregado (art. 477, §5º, da CLT), requisitos não preenchidos no caso em análise.... 46 da Lei n. 8541/92, IN n. 1127/2011 da RFB, art. 43 da Lei n. 8212/91, Súmula n. 368/TST e OJ n. 363 da SDI-1 do TST... de renda. Aplica-se, ainda, com relação às contribuições previdenciária...

Pg. 508. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 20/11/2014

como total líquido a receber R$ 0,00 (zero), constata-se que não ultrapassado o limite estabelecido no § 5º do art. 477...Pg. 508. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 20/11/2014 Embora evidente que os serviços...-se que a reclamada concedeu aumento salarial inferior ao índice de 5,99%, prev...

Pg. 2. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 19/11/2014

, ainda quando extrapolado o limite máximo do art. 477, §5º, da CLT. O mesmo se aplica ao simples de fato de o empregador... que os descontos salariais – ainda que materializados com ofensa ao que dispõe o art. 477, §5º, da CLT - não importam... parágrafo primeiro, além de contrariar os termos da Súmula 342/TST, poi...

Pg. 156. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 19/11/2014

do equivalente a 1 mês de remuneração, de acordo com o art. 477, §5º, da CLT. A 2ª reclamada (NET) também recorre, insistindo que é..., sujeito a um adicional de 30%, segundo Lei 7.369 em seu artigo 1º. Saliente-se, ainda, que os serviços prestados para...Pg. 156. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Regiã...

Pg. 157. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 19/11/2014

remanescente da dívida com os créditos do obreiro. Quanto à limitação do valor da compensação, previsto no art. 477, §5º, da CLT...Pg. 157. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 19/11/2014 reclamada para o cumprimento... de serviços. O contrato de trabalho do obreiro contém previsão da poss...

Pg. 164. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 19/11/2014

exceda do equivalente a 1 mês de remuneração, de acordo com o art. 477, §5º, da CLT.... 1, anexo ao Decreto 93412/86, que regulamenta a Lei 7.369. Assim, o Reclamante, durante o exercício de suas atividades... de Periculosidade, sujeito a um adicional de 30%, segundo Lei 7.369 em seu artigo 1º. Saliente-se, ainda, que...

Pg. 165. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 19/11/2014

com os créditos do obreiro. Quanto à limitação do valor da compensação, previsto no art. 477, §5º, da CLT, conforme já salientado...Pg. 165. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 19/11/2014 A 2ª reclamada (NET) também... um sinistro à época em que o depoente trabalhou com o carro da empresa...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10710137/paragrafo-5-artigo-477-do-decreto-lei-n-5452-de-01-de-maio-de-1943