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01 de novembro de 2014
Parágrafo 5 Artigo 477 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 477, § 5 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 477 - É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja êle dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direto de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma emprêsa. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)

§ 5º - Qualquer compensação no pagamento de que trata o parágrafo anterior não poderá exceder o equivalente a um mês de remuneração do empregado.(Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)

Pg. 2561. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014

os diversos dispositivos legais - previdenciários (Lei 8.213/91, art. 115), trabalhistas (CLT, art. 477 § 5º), administrativos (Lei... foram recebidos de boa-fé não precisam ser devolvidos afronta o art. 115, II e § 1º, da Lei 8.213/91, uma vez... 8.112/90, art. 46) -que determinam ou autorizam o desconto ou,...

Pg. 74. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 31/10/2014

dia 10.04.2013, cumprindo as disposições insertas no § 5º do artigo 477 da CLT, uma que o empregado se afastou... a multa do art. 477 da CLT, restando prejudicados os recursos quanto à aplicação da multa do art. 475-J do CPC... do §8º do artigo 477 da CLT, o Desembargador Jailson Pereira da Silva. O representante do M...

Pg. 2148. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/10/2014

e prejudicial, consignando, ainda, que a empregadora efetuou descontos acima do previsto no parágrafo 5º do artigo 477 da CLT...Pg. 2148. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/10/2014 Processo AgR-AIRR-0000637-29.2012.5.02.0040..., com redação alterada pela Lei 9.756/98. Recurso de revista não conh...

Pg. 270. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 30/10/2014

(art. 477, parágrafo 5º da CLT) decorreu da negligência do autor em zelar pelo caminhão, posto que foi almoçar sem ter..., como extra, de 01 (uma) hora por dia trabalhado, à exceção de 05 (cinco) dias por mês no período de março a novembro...Pg. 270. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 30...

Pg. 56. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 30/10/2014

fere o disposto no artigo 477, §5º da CLT, que limita o desconto ao teto máximo de um...Pg. 56. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 30/10/2014 Intimação Processo RTOrd...) ADVOGADO FRANCES WANDERLEY HORA ARAGÃO(OAB: 6865) ADVOGADO MARCIA MIDORI MIYASHITA(OAB: 212617) JUSTIÇA DO TRABALH...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 5901620105240007

civil e trabalhista (Lei n. 10.280/2003, art. 1º, § 1º, e o § 5º do art. 477 da CLT).      Dessa forma, o desconto deve... à(s) Súmula(s) 18/TST.      - violação do(s) art(s). 477, § 5º, 1º, § 1º da Lei 10820/03, 462, "caput", § 1º da CLT..., afrontaria dispositivos da lei civil e trabalhista (Lei n. 10.280/2003, a...

Pg. 1643. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/10/2014

no campo 103, sob a rubrica “empréstimo consignado”. Assim, por não contestado e considerando que, nos termos do art. 477...Pg. 1643. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/10/2014 o salário do reclamante para..., § 5º, da CLT, qualquer compensação no pagamento das verbas rescisórias não po...

Pg. 81. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 28/10/2014

sendo consistente a alegação (art. 22, §2º, da Lei 8.213/91). Não tendo ocorrido acidente de trabalho, o reclamante não... a um mês de salário do empregado, nos termos do § 5.º do art. 477 da CLT. Assim, julgou o pedido parcialmente procedente..., nos termos do artigo 19 da Lei 8.213/91. Uma vez que o reclamante al...

Pg. 56. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 24/10/2014

de remuneração do empregado (art. 477, §5º, da CLT), requisitos não preenchidos no caso em análise. Tampouco há dedução... previdenciários e fiscais observarão o disposto no art. 46 da Lei n. 8541/92, IN n. 1127/2011 da RFB, art. 43 da Lei n. 8212/91..., observando-se, como já dito, os dias efetivamente trabalhados: 3...

Pg. 2073. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 23/10/2014

do art. 477 da CLT. Agravo de instrumento em recurso de revista da reclamada desprovido . Processo AIRR-0000922... a todos os trabalhadores não se subsume a exceção contida no art. 62, II, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. FÉRIAS - NÃO... em conformidade com a súmula do TST, nos termos do art. 896, § ...

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