Carregando...
JusBrasil - Tópicos
23 de abril de 2014
Parágrafo 5 Artigo 477 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 477, § 5 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 477 - É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja êle dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direto de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma emprêsa. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)

§ 5º - Qualquer compensação no pagamento de que trata o parágrafo anterior não poderá exceder o equivalente a um mês de remuneração do empregado.(Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)

Pg. 58. TRT-8 TRT-8 de 14/04/2014

e 320 do CCB; 477, § 5º, da CLT DA AFRONTA À LEI FEDERAL DA QUITAÇÃO DAS VERBAS TRABALHISTAS Aponta violação aos artigos... violado o disposto no artigo 5º, II, da CF/88, 477, § 5º, da CLT e contrariado a Súmula n.º 18 do C. TST. A E. Turma, no... de maltrato ao art. 5º, II da CF, artigos 464 e 477, § 5º da CLT, art. 320 do CC e Súmula 18, do C. TST, bem...

Leiam 0 Comentários 0TRT-8

Pg. 3477. Tribunal Superior do Trabalho TST de 14/04/2014

aos trabalhadores, os quais deixavam de receber suas verbas de natureza salarial nos prazos e modos previstos no artigo 477.... Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei 11.419/2006) DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Processo AIRR...): - violação do artigo5º, IV, da Constituição da República; -violação dos artigos764, 831, caput, e 850 da CLT; e - divergência...

Pg. 2444. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/04/2014

. Quanto ao juízo de reforma, aduz ofensa aos artigos 115 da Lei n. 8.213/1991, art. 477, § 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho..., art. 46 da Lei n. 8.112/1990 e art. 876 do Código Civil, ao argumento de necessidade de devolução de valores recebidos... ementa de fls. 279. No apelo especial, a parte recorrente alega, preliminarmente, violação do art. 535 do CPC...

Pg. 3. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 10/04/2014

e Benefícios / Descontos Salariais - Devolução. Alegação(ões): - violação do artigo 477, parágrafo 5º, da CLT... que a Recorrente não se reporta aos pressupostos específicos da Revista (artigo 896/CLT). Rescisão do Contrato de Trabalho...). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado. Alegação(ões): - violação dos artigos 5º, LV, 7º, XXII...

Pg. 495. Tribunal Superior do Trabalho TST de 09/04/2014

e específica, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal (artigos 2º, 9º e 477, § 5º, da CLT...) e/ou da Constituição da República, como exige o artigo 896, alíneas "a" e "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Ficou... do art. 477, § 5º, da CLT, uma vez que, no acerto rescisório, foi compensada apenas a quantia de R$261,71, inferior à...

Leiam 0 Comentários 0Tribunal Superior do Trabalho

Pg. 617. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 09/04/2014

o mesmo entendimento que norteou o legislador trabalhista a editar o art. 477, § 5º da CLT. Alias, em verdade deve haver uma restrição...Pg. 617. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 09/04/2014 Todavia, não é possível o empregador descontar... de sustentabilidade do trabalhador, especialmente quanto tais importâncias superam o valor correspondente a uma remuneração paga...

Pg. 1283. Tribunal Superior do Trabalho TST de 07/04/2014

do dispositivo legal invocado, conforme exige a alínea 'c' do artigo 896 Consolidado. Ademais, tanto a súmula 422/TST.... 477, 5º da CLT diz respeito á compensação de valores intrínsecos ao contrato de emprego (v.g., adiantamento salarial...Pg. 1283. Tribunal Superior do Trabalho TST de 07/04/2014 Ainda nesse sentido, pode-se falar que o recurso interposto...

Leiam 0 Comentários 0Tribunal Superior do Trabalho

Pg. 1284. Tribunal Superior do Trabalho TST de 07/04/2014

. Por tal razão, o recorrente invoca violação direta ao consubstanciado no art. 477, 5º, da CLT. Requer o ressarcimento dos valores...' do artigo 896 Consolidado. Ademais, as ementas das fls. 493 e 495 mostram-se inespecíficas à...Pg. 1284. Tribunal Superior do Trabalho TST de 07/04/2014 do autor, sua dependente, que possui cobertura de parto...

Leiam 0 Comentários 0Tribunal Superior do Trabalho

Pg. 192. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 07/04/2014

ao(s) art(s). 462 e 477, parágrafos 5º e 8º da CLT ; A egrégia 1ª Turma,por meio do acórdão a fls. 99/102, deu... Trabalhista cinge-se ao exame da matéria de direito. É, a propósito, o entendimento consubstanciado na Súmula 457 do excelso...Pg. 192. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 07/04/2014 TEMPORÁRIO E VARIÁVEL DE AJUSTE DE MERCADO...

Pg. 66. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 07/04/2014

): - contrariedade às Súmulas 18 e 48 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos artigos 5º, II, XXXVI, LV e 93, IX... o direito de descontar o salário correspondente ao prazo do aviso prévio não cumprido pelo empregado, com base no art. 477..., §5º, e 487, §2º, ambos da CLT. Nada obstante, a compensação ou retenção, nos termos do art. 767 da CLT, é matéria...

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10710137/paragrafo-5-artigo-477-do-decreto-lei-n-5452-de-01-de-maio-de-1943