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30 de maio de 2015
Parágrafo 5 Artigo 477 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 477, § 5 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 477 - É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja êle dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direto de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma emprêsa. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)

§ 5º - Qualquer compensação no pagamento de que trata o parágrafo anterior não poderá exceder o equivalente a um mês de remuneração do empregado.(Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)

Pg. 640. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 29/05/2015

) da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), uma vez que tal dispositivo celetista afirma que “em caso de dano causado pelo empregado... 477 §5º da CLT. Por fim, consigne-se que, tratando-se de prejuízo causado supostamente por ato culposo, competia... a reclamada comprovar nos autos a previsão contratual do desconto,...

Pg. 1872. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/05/2015

". Tal desconto excederia um mês de sua remuneração (R$ 905,26), contrariando o quanto disposto no art. 477, §5º, da CLT... de um mês do trabalhador, previsto no art. 477 da CLT. Pedido improcedente. Os honorários advocatícios na Justiça... do artigo 790, parágrafo 3º da CLT (Lei 10.537/02) e observado o quanto declara...

Pg. 1767. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/05/2015

do art. 477 §5º, da CLT. Portanto, acolho os pedidos de saldo salarial de 10 dias, férias + 1/3 integrais e 11/12... da Súmula 331, do C. TST E sem afronta ao disposto no art. 5º, II da CF, tendo em vista os princípios fundamentais... de mora de 1% ao mês a partir da propositura da ação e correção monetária na forma d...

T

TRT-8 -

Pg. 163. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 28/05/2015

estaria desligado da recorrida. Assim, a sentença, ao acolher os descontos, viola as disposições dos parágrafos 4º e 5º... do artigo 477 da CLT. Em princípio, saliento que o artigo 462 da CLT, como é sabido, veda a realização de descontos.... 6 e 7 são imprestáveis como prova e reconheço que o desconto do valor de R$1...

Pg. 13. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 27/05/2015

fundamentos, in verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO DO TRABALHO/RESCISÃO CONTRATUAL/MULTA DO ART. 477 DA CLT Alegação...(ões): ? violação ao parágrafo 8º do art. 477 da CLT ? divergência jurisprudencial A reclamada assevera que utilizou... contra acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. O seguimento d...

Pg. 1497. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 27/05/2015

que estes observaram o artigo 462 da CLT. No mais, o artigo 477, §5º, da CLT limita a compensação de valores à quantia...Pg. 1497. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 27/05/2015 pelo autor, indicando... a demonstração da jornada de trabalho do autor. Quanto ao trabalho externo, incumbe à ré...

Pg. 492. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 25/05/2015

-se, ainda, que o montante descontado supera a própria remuneração do acionante, em desacordo com o art. 477, § 5º, da CLT. Dito...Pg. 492. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 25/05/2015 mostra mais evidente... de seus trabalhadores, em seu benefício e de seus dependentes, não afrontam o dis...

Pg. 1056. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 25/05/2015

, razão pela qual não há falar em aplicação do disposto no artigo 477, § 5º, da CLT. Em depoimento pessoal, a reclamante... do artigo 477, § 5º, da CLT implicará naturalmente em acatar o pedido contraposto para condenar a autora no pagamento... ao caso o disposto no artigo 477, § 5º, da CLT e reputo aplicável ao caso o...

Pg. 47. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 25/05/2015

(Súmula n. 18 do TST) e não poderá exceder o equivalente a um mês de remuneração do empregado (art. 477, §5º, da CLT.... Os recolhimentos previdenciários e fiscais observarão o disposto no art. 46 da Lei n. 8541/92, IN n. 1127/2011 da RFB, art. 43... integral do dano, e não com base na lei de aplicabilidade específica...

Pg. 56. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 25/05/2015

de remuneração do empregado (art. 477, §5º, da CLT), requisitos não preenchidos no caso em análise. Tampouco há dedução a ser...Pg. 56. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 25/05/2015 Tal entendimento foi corroborado... sob o alicerce da concepção civilista de ressarcimento integral do dan...

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