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28 de julho de 2015
Parágrafo 5 Artigo 477 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 477, § 5 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 477 - É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja êle dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direto de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma emprêsa. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)

§ 5º - Qualquer compensação no pagamento de que trata o parágrafo anterior não poderá exceder o equivalente a um mês de remuneração do empregado.(Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)

Pg. 62. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 27/07/2015

de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico.' Ademais, o §5º do art. 477 da CLT, assegura que 'qualquer compensação..., ainda, o disposto no art. 477, §5º, da CLT. Assim, entendo indevido o desconto realizado no TRCT, cabendo o ressarcimento...Pg. 62. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região T...

Pg. 141. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 27/07/2015

REALIZADOS NAS VERBAS RESCISÓRIAS COMO ADIANTAMENTO SALARIAL. Alegações - violação aos artigos 477, § 5º da CLT e 1º, § 1...º da Lei 10.820/2003. Atendendo aos requisitos formais para conhecimento do seu apelo, previstos no art. 896, § 1º... TRCT. Sustenta que o desconto sobre as verbas rescisórias não pode se cont...

Pg. 142. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 27/07/2015

fique sem registro, que o desconto em comento não está atrelado ao patamar de uma remuneração (art. 477, § 5º, da CLT...). O limite estabelecido no § 5º do art. 477 da CLT não guarda relação com adiantamento salarial. Por isso, nego provimento... REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO RECURSO DE REVISTA PROC. TRT : 00013...

Pg. 2254. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/07/2015

, previsto nas normas coletivas aplicáveis. Assim, o desconto, observou o disposto no §5º do art. 477 da CLT. Portanto, indefiro... o salário de contribuição do reclamante, em conformidade com o disposto no art. 28, I, da Lei 8.2 12/91, art. 214... do imposto de renda incidente (art. 46 da Lei 8.541/92), a ser calculad...

Pg. 677. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 24/07/2015

, de acordo com o art. 477, § 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), na hipótese de haver qualquer desconto...Pg. 677. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 24/07/2015 Não bastasse, o documento id 5b... da atividade econômica ao obreiro, em ofensa ao art. 2º da CLT. Assim, a contra...

Pg. 72. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 23/07/2015

observância do limite previsto no § 5ºdo art. 477 da CLT. Nesse sentido, já julgou o TST: RESCISÃO - DESCONTOS SALARIAIS... - LIMITE - ART. 477, § 5º, CLT. Nos termos do art. 477, § 5º, da CLT, na hipótese de haver qualquer desconto salarial a ser... da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. Pelo que, Participaram...

Pg. 2557. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/07/2015

, correspondente a um salário da autora (ID febc7a7), o que se encontra em consonância com o art. 477 , § 5º , da CLT . A prova oral...Pg. 2557. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/07/2015 TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL - RITO... SUMARÍSSIMO RECORRENTE : LETÍCIA MAYARA DOS SANTOS RECORRIDA : V...

Pg. 2558. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/07/2015

), o que se encontra em consonância com o art. 477 , § 5º , da CLT . Ademais, embora a testemunha não estivesse presente...Pg. 2558. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/07/2015 Hortolândia/SP. Advertida... e compromissada. Depoimento : 1- que o depoente trabalha na reclamada desde 09/20...

Pg. 2559. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/07/2015

de R$ 999,58, correspondente a um salário da autora (ID febc7a7), o que se encontra em consonância com o art. 477 , § 5... JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 0012257-71.2014.5.15.0051 (RO) Recorrente: UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP - PJ... decorrentes da errônea conversão do salário em URV, definida pela Lei ...

Pg. 2586. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/07/2015

$ 1085,01. Por força do parágrafo 5o do artigo 477 , da CLT "Qualquer compensação no pagamento de que trata o parágrafo... rescisórias no importe de R$ 1.150,97, por força da aplicação do parágrafo 5o do artigo 477 , da CLT . De lado outro, é... parágrafo 5o do artigo 477 , da CLT . Da responsabilidade subsidiária da s...

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