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30 de julho de 2014
Parágrafo 5 Artigo 477 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 477, § 5 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 477 - É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja êle dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direto de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma emprêsa. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)

§ 5º - Qualquer compensação no pagamento de que trata o parágrafo anterior não poderá exceder o equivalente a um mês de remuneração do empregado.(Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 506200808103002 0050600-89.2008.5.03.0081

. Procuradoria Regional do Trabalho, conforme artigo 44 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça... hipossuficiente na relação em comento. Logo, a compensação/desconto de verbas rescisórias era ilegal, vedada pelo art. 477, parágrafo... (Lei n º 7.713, de 1988, art. 6 º , inciso V, e Lei n º 8.0...

T

TRT-8 -

Pg. 37. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 28/07/2014

que extrai do art. 477, §5º da CLT. Requer a reforma da sentença para que seja considerada a validade e legalidade..., em relação à constituição do débito previdenciário, disciplina o art. 276 do Decreto 3.048/99: "Nas ações... após a publicação da sentença. A nova redação do art. 35 da Lei 8.212/91 estabelece: ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 654307 00825-2006-017-03-00-3

. O artigo 477, § 5º, da CLT, limita o desconto efetuado sobre as parcelas rescisórias ao importe máximo equivalente... pela reclamada colide com a regra do artigo 477, § 5º, da CLT, segundo o qual qualquer compensação no pagamento... a um empregado dispensado por justa causa. A restrição contida no artigo 477, § 5º, d...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1541200606303005 0154100-02.2006.5.03.0063

, a teor do art. 23, parágrafo 5o., da Lei 8.036/90, art. 55 do Decreto 99.684/90 e também como preceitua a Súmula 362.... Provimento negado. SALÁRIOS DOS MESES DE MAIO E JUNHO/2006, VERBAS RESCISÓRIAS E MULTA PREVISTA PELO ART. 477, PARÁGRAFO 8... poderá exceder o equivalente a um mês de remuneração do empregado, conf...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1480908 01339-2006-009-03-00-8

-se que: “ Art. 1º Os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452... de um mês de remuneração previsto no §5º, do art. 477, da CLT. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso..., sobretudo quando supera o limite máximo fixa pelo §5º do art. 477 da CLT. ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1331808 01052-2007-149-03-00-6

valores não teriam sido contestados. Além disso, dispõe o art. 477, § 5º, da CLT que “qualquer compensação no pagamento..., determinou à reintegração do obreiro ao emprego, já que esse era detentor da estabilidade prevista no art. 118 da Lei 8.213... XXVII – JORNADA EXTERNA: Aplicam-se aos trabalhadores exercentes de ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1747908 00799-2007-012-03-00-2

ao valor do salário mensal (art. 477, parágrafo 5º, da CLT). O que sobeja o tal valor tem caráter de dívida civil... de verbas salariais vencidas mês a mês, portanto, sobre elas não incide a limitação prevista no parágrafo 5º do artigo 477... rescisórias, somente aqui incidindo a regra do parágrafo 5º do artigo 477 da...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2319108 01194-2007-089-03-00-4

de que em face dos parágrafos 1º e 5º, do artigo 477 da CLT, é nulo o TRCT, porquanto a respectiva Comissão não assume... ao Trabalhador (PAT), instituído pela Lei 6.321/76, tendo em vista que a própria norma coletiva já faz remissão... acrescer à condenação o pagamento da multa estabelecida no artigo 477, parágraf...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 8309 00411-2008-032-03-00-9

como dívida trabalhista na acepção do parágrafo 5º do art. 477 da CLT. Ademais, infere-se da mesma cláusula 16ª da CCT-2007... parágrafo 5º do art. 477 da CLT. In casu, não obstante normas coletivas autorizem expressamente a efetivação..., em face de a trabalhadora receber gratificação de caixa, conforme cláusula 16ª ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 728102 00349-2002-017-03-00-7

das verbas rescisórias devidas, mesmo que ultrapassado o limite estabelecido no artigo 477, /S 5-o, da CLT.... No diz respeito à alegação de violação ao disposto no /S 5-o do artigo 477 da CLT, também não assiste razão... do pagamento das verbas rescisórias devidas, mesmo que ultrapassado o limite estabelecido no arti...

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