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28 de fevereiro de 2015
Parágrafo 5 Artigo 477 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 477, § 5 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 477 - É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja êle dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direto de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma emprêsa. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)

§ 5º - Qualquer compensação no pagamento de que trata o parágrafo anterior não poderá exceder o equivalente a um mês de remuneração do empregado.(Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)

Pg. 1606. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/02/2015

- previdenciários (Lei 8.213/91, art. 115), trabalhistas (CLT, art. 477 § 5º), administrativos (Lei 8.112/90, art. 46... 8.213/91, 477, §5º da CLT, 46 da Lei 8.112/90 e 475-O do CPC. Sustenta, em síntese, haver expressa autorização legal..., a alegada negativa de vigência dos arts. 477 § 5º da CLT e 46 da 8.112/...

Pg. 1617. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/02/2015

de negativa de prestação jurisdicional, violação aos arts. 876 e 884, ambos do Código Civil, 115 da Lei 8.213/91, 477..., §5º da CLT e 46 da Lei 8.112/90. Sustenta, em síntese, que "quanto à necessidade de restituir não há diferença: tanto...: "Entendo que a sentença deve ser mantida. De fato, o inc. II do art. 115 da...

Pg. 1497. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/02/2015

de seu salário, nos termos do artigo 477, § 5º, da CLT. E que, mesmo que haja previsão expressa no contrato de descontos...Pg. 1497. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/02/2015 entendimento da Súmula 447... IZIDORO(OAB: 0135372) ADVOGADO THAIS RODRIGUES MARCONDES PINHO(OAB: 239299) PO...

Pg. 1298. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 26/02/2015

como seus limites. Assim, resta deferida a compensação de tais valores. Todavia, esta, conforme preceitua o artigo 477, §5º... da sentença incluindo naquele a determinação da compensação limitada a um mês de remuneração, na forma do artigo 477, §5º...Pg. 1298. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT...

Pg. 164. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 26/02/2015

se tratando de hipótese em que há compensação de verbas trabalhistas, não incide, à espécie, o disposto no art. 477, § 5º... . LIMITE. O reclamante não consegue desconstituir os fundamentos da decisão denegatória do recurso de revista. O art. 477, § 5... dispositivo legal, editou a Súmula 18, segundo a qual a compe...

Pg. 464. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 26/02/2015

se tratando de hipótese em que há compensação de verbas trabalhistas, não incide, à espécie, o disposto no art. 477, § 5º... de dolo do empregado. Logo, em tendo a reclamante acordado com tal desconto, tenho-o como lícito. Embora o art. 477§5º.... LIMITE. O reclamante não consegue desconstituir os fundamentos da decis...

Pg. 3813. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/02/2015

, consoante disposição do artigo 477, § 5º, da CLT. No caso dos autos, ainda que alegada oportunamente a compensação, não... da personalidade jurídica, com previsão legal no artigo 50 do CPC e no artigo 28 da Lei 8.078/90, de 11.09.90. Os pressupostos legais... do crédito trabalhista será feita através do patrimônio do...

Pg. 3818. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/02/2015

recolhidas nos termos do art. 43 da Lei 8212/91 e provimentos CR 02/96 e CR 01/96 da CGJT, ficando desde já autorizada... e limitada, ainda assim, a um salário da parte reclamante, consoante disposição do artigo 477, § 5º, da CLT. No caso... artigo 28 da Lei 8.078/90, de 11.09.90. Os pressupostos legais constantes dos...

Pg. 3823. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/02/2015

previdenciárias deverão ser recolhidas nos termos do art. 43 da Lei 8212/91 e provimentos CR 02/96 e CR 01/96 da CGJT, ficando... nos termos do art. 43 da Lei 8.212/91 e provimentos CR 02/96 e CR 01/96 da CGJT, ficando desde já autorizada a retenção pela Reclamada da parte que couber ao... do artigo 477, § 5º, da CLT....

Pg. 3827. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/02/2015

previdenciárias deverão ser recolhidas nos termos do art. 43 da Lei 8212/91 e provimentos CR 02/96 e CR 01/96 da... do artigo 477, § 5º, da CLT. No caso dos autos, ainda que alegada oportunamente a compensação, não restou demonstrada... legal no artigo 50 do CPC e no artigo 28 da Lei 8.078/90, de 11.09.90. Os pressupo...

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