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Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2016
Parágrafo 5 Artigo 477 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 477, § 5 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 477 - É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja êle dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direto de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma emprêsa. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)

§ 5º - Qualquer compensação no pagamento de que trata o parágrafo anterior não poderá exceder o equivalente a um mês de remuneração do empregado.(Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)

Andamento do Processo n. 2016/0169359-1 - Recurso Especial - 28/06/2016 do STJ

. 115), trabalhistas (CLT, art. 477 § 5º), administrativos (Lei 8.112/90, art. 46)- que determinam ou autorizam... o art. 115, II e § 1º, da Lei 8.213/91, uma vez que este dispositivo disciplina explicitamente o desconto de valores... necessário reconhecer que não estão em vigor os diversos dispositivos legais - ...

Andamento do Processo n. 0000712-38.2015.5.14.0005 - Acc - 28/06/2016 do TRT-14

único do CC, art. 14, § 1º, da Lei n. 6938/64, arts. 6º, VI e VII, e 14 do CDC, art. 1º, caput, da Lei n. 7347/85 e arts. 5..., "despersonalizar" o processo. Por outro lado, não há falar em comprovação dos requisitos do art. 14 da Lei 5.584/70, no... de remuneração do empregado (art. 477, § 5º, da CLT), requisitos ...

Andamento do Processo n. 0000691-81.2015.5.17.0004 - RO - 28/06/2016 do TRT-17

neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial. (Incluído pela Lei 8.966, de 27.12.1994) Parágrafo... profissional do trabalhador, na mesma Lei n.º 5.584/70, o artigo 19 impõe à entidade sindical a obrigação de disponibilizar... -, oportuno, inclusive, utilizar, analogicamente, o artigo 129[2] da Lei...

Andamento do Processo n. 0010787-96.2015.5.01.0006 - RTOrd - 28/06/2016 do TRT-1

, nos termos do art. 477, § 5º, CLT e da Súmula n. 18 do C. TST. Autorizo a dedução dos valores pagos a idêntico título... as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas na presente sentença, na forma do art. 28, I, da Lei . 8212/91... a Súmula . 381, do C. TST, o art. 39, § 1º, da Lei . 8177/91 e a...

Andamento do Processo n. 0011608-74.2015.5.01.0241 - RTOrd - 28/06/2016 do TRT-1

A ré não comprovou que é credora de verbas de natureza trabalhista, nos termos do art. 477, § 5º, CLT e da Súmula n. 18... deferidas na presente sentença, na forma do art. 28, I, da Lei . 8212/91 e da Súmula . 368, I, do C. TST, autorizada.... 381, do C. TST, o art. 39, § 1º, da Lei . 8177/91 e a Súmula . 200,...

Andamento do Processo n. 0011429-04.2015.5.18.0101 - RTSum - 28/06/2016 do TRT-18

parte empregada, sendo que o art. 33, parágrafo 5º, da mesma lei, não repassa ao empregador a responsabilidade... do Trabalho empresta à negociação coletiva. Até a edição da Lei 10.243/2001, o conceito de horas -in itinere- decorria..., parágrafo 1º, razão pela qual se impõe sua integração à jornada de trabalho, a ...

Andamento do Processo n. 0024009-24.2015.5.24.0061 - RTOrd - 28/06/2016 do TRT-24

pagamento de mercadorias compradas pela própria Reclamante no estabelecimento da Reclamada. Estabelece o art. 477, § 5º..., nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91 e artigo 214 do Decreto 3.048/99, exceto reflexos FGTS. DETERMINA - SE o desconto... GUERREIRA ANDRADE SOARES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO S E N T ...

Andamento do Processo n. 0024009-24.2015.5.24.0061 - RTOrd - 28/06/2016 do TRT-24

compradas pela própria Reclamante no estabelecimento da Reclamada. Estabelece o art. 477, § 5º da CLT que é lícita... 28 da Lei 8.212/91 e artigo 214 do Decreto 3.048/99, exceto reflexos FGTS. DETERMINA - SE o desconto e o recolhimento... fiscais na forma da Lei e da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria - Gera...

Andamento do Processo n. 0010743-59.2016.5.03.0112 - 28/06/2016 do TRT-3

com as verbas rescisórias, no limite do art. 477, § 5º da CLT, que dispõe que a compensação nas verbas rescisórias... JUSTIÇA DO TRABALHO PODER JUDICIÁRIO 33ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE-MG Processo 0010743-59.2016.5.03.0112 Em 28... de junho de 2016, às 17h23, o Exmo. Juiz do Trabalho Titular da 33ª Vara do...

Andamento do Processo n. 0011040-49.2015.5.03.0129 - RTOrd - 28/06/2016 do TRT-3

, computa-se na jornada de trabalho, nos termos do artigo 58 § 2o CLT , incluído pela Lei 10243 /01, muito após a edição... artigo 477 , § 5º da CLT . Pleiteou, pois, a nulidade da sua dispensa com a consequente reintegração ao emprego... ao trabalho, uma vez que não preenchidos os requisitos previstos no artigo 118 da...

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