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06 de dezembro de 2016
Parágrafo 5 Artigo 477 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 477, § 5 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 477 - É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja êle dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direto de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma emprêsa. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)

§ 5º - Qualquer compensação no pagamento de que trata o parágrafo anterior não poderá exceder o equivalente a um mês de remuneração do empregado.(Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)

Inteiro Teor. : 123035220135110004

462 da CLT) deve ser examinada em conformidade com a regra estabelecida no artigo 477, §5º, da CLT, que limita o desconto... que decorre do §5º do artigo 477 da CLT. Por qualquer ângulo, não existe como transigir com esse desconto que foi... gratuita, nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50 e artigo 14, §1º, da Lei...

Andamento do Processo n. 0041706-82.2007.8.26.0562 - Monitória - 05/12/2016 do TJSP

prevê o art. 114 da Constituição Federal , impossibilidade jurídica do pedido eis que o art. 477 § 5º da CLT veda... DE SANTOS, alegando preliminarmente que se trata de relação de trabalho sendo competente a Justiça do Trabalho conforme... da inexistência de reclamação trabalhista proposta pelo requerido. Salienta que...

Andamento do Processo n. 0000335-72.2016.5.11.0019 - RTOrd - 05/12/2016 do TRT-11

e de seus acréscimos moratórios, estão disciplinadas pelo artigo 43 da Lei 8.212/91 e pela Lei 9.430/96. 5. Tem.... Analiso. Nos termos do parágrafo 5º do artigo 477, da CLT, qualquer compensação na rescisão contratual não poderá exceder... ou acordo judicial dá-se com a prestação de serviços (art. 43, § 2º, Lei ...

Andamento do Processo n. 0011750-83.2015.5.01.0401 - RTOrd - 05/12/2016 do TRT-1

) 33652894 - e.mail: vt01.[email protected] PROCESSO: 0011750-83.2015.5.01.0401 CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO... do empregado a ser deferida, atentando-se para o disposto no artº 477 § 5º da CLT . Indefiro a compensação. II.5) INSS / IR...Andamento do Processo n. 0011750-83.2015.5.01.0401 - RTOrd - 05/12/201...

Andamento do Processo n. 1001655-97.2016.5.02.0082 - RTSum - 05/12/2016 do TRT-2

/2015 a 28/08/2015 (fls. 69/84), conclui-se pela higidez do desconto, que respeitou o limite contido no art. 477, § 5º... proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), ressaltando que o artigo 39 da Lei 8.177/1991, o qual estabelece a TRD... acima expostas. 3. Da multa do art. 477, § 8o, da CLT Tendo em vista que...

Andamento do Processo n. 1001390-90.2015.5.02.0386 - RTOrd - 05/12/2016 do TRT-2

nexo causal entre a doença e as condições em que o trabalho era executado. Lado outro, o artigo 20 da Lei 8.213 /91...", consoante o disposto pelo artigo 20 , § 1º , da Lei 8.213 /91. Outrossim, não há se avivar do trabalho.... Cumpre destacar inicialmente que a Lei 8.213 /91 regula as doenças ocupacionais co...

Andamento do Processo n. 1001674-96.2015.5.02.0322 - ROPS - 05/12/2016 do TRT-2

legais) é que resultou em valor superior a um salário da reclamante. Não bastasse, o § 5º do art. 477 da CLT faz alusão...): - GISLAINE ARAUJO DA SILVA - OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO PJe 1001674... a atrair a aplicação das penalidades previstas nos artigos 467 e 477 , § 8...

Pg. 1223. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/12/2016

eis que o art. 477 § 5º da CLT veda a compensação de valores na rescisão contratual excedente a um mês de remuneração..., ora embargante tampouco fez prova da inexistência de reclamação trabalhista proposta pelo requerido. Salienta... alimentação já aparecem como já descontados do trabalhador nos meses de outubro, nov...

Pg. 418. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 05/12/2016

sem qualquer ressalva. Analiso. Nos termos do parágrafo 5º do artigo 477, da CLT, qualquer compensação na rescisão contratual não... que estes dois últimos são fornecidos antecipadamente). DA MULTA DO ARTIGO 467 e 477 DA CLT Improcedente o pedido... dias após a dispensa. Assim, é indevida a multa do art. 477, da CLT, ...

Pg. 1293. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 05/12/2016

, que respeitou o limite contido no art. 477 , § 5º , da CLT . Entretanto, compulsando os documentos trazidos pela... descontados a título de compensação referentes às 36h25min acima expostas. 3. Da multa do art. 477 , § 8o , da CLT Tendo..., afasto a incidência do art. 477 , § 8o , da CLT (Súmula 33, II, deste Regiona...

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