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29 de agosto de 2014
Parágrafo 5 Artigo 477 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 477, § 5 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 477 - É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja êle dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direto de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma emprêsa. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)

§ 5º - Qualquer compensação no pagamento de que trata o parágrafo anterior não poderá exceder o equivalente a um mês de remuneração do empregado.(Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)

Pg. 918. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/08/2014

, valores que ultrapassem o determinado no Art. 477, parágrafo 5º, da CLT, e quaisquer descontos que constem em Convenção... Coletiva de Trabalho, conforme Art. 462 da CLT. Parágrafo Primeiro: Fica vedado o desconto relativo a empréstimos que não... por cento). Parágrafo Único: As Sociedades de Advogados concederão tam...

Pg. 248. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 28/08/2014

reais e setenta e dois centavos), desconto que considera ilegal porque acima do limite previsto no parágrafo 5º do art. 477...Pg. 248. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 28/08/2014 do FGTS. Defiro, também... e o termo de rescisão do contrato de trabalho. DOS VALES DESCONTADOS. DO VALOR DES...

Pg. 106. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/08/2014

mencionado sofre restrição do disposto no §5º do artigo 477 da CLT. Este, por sua vez, prevê de forma cristalina que eventual...Pg. 106. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/08/2014 Parágrafo 2º - As empresas... durante os 07 meses em que a reclamante trabalhou na recorrida. E finalment...

Pg. 296. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 27/08/2014

diversa. Ademais, o valor ultrapassa o limite previsto no artigo 477, § 5º da CLT. Soma-se a isso que os reclamados não... prazo legal (art. 477, § 8º, da CLT). O pagamento mediante condenação judicial constitui-se, portanto, em atraso do devido... da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, no valor de uma remuner...

Pg. 636. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 26/08/2014

da categoria. Aduz ainda que houve desconto indevido na rescisão contratual, superior ao limite previsto no art.477, §5º...Pg. 636. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 26/08/2014 Processo RTSum-0010634... DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª Vara do Trabalho de Betim PROCESSO 0010638-94.2014.5...

Pg. 808. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 26/08/2014

” e no “cartão TEU”. Por força do art. 4º, parágrafo único, da Lei 7.418/85, o empregado deve custear o benefício até... foi observado o limite do art. 477, §5º, da CLT para fins de compensação. A reclamada contesta, afirmando..., não existindo ofensa ao contido no §5º do artigo 477 da CLT. Afirma que os demais desc...

Pg. 30. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 25/08/2014

do disposto no § 5º, do art. 477, da CLT. Não merece qualquer reparo a sentença quanto ao aspecto, pois, além de encampar... nos artigos 467 e 477, ambos da CLT. Arbitrar novo valor para a condenação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Custas no importe...) INTERESSADO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 00...

Pg. 20. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 25/08/2014

", XXI, da Constituição Federal. - violação dos artigos 477, § 5º, 487, § 6º, e 489 da CLT e 1º, parágrafo único, da Lei... DA SILVEIRA Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região /nfn Despacho Processo RO-0010743-47.2013.5.18.0015.... fls. 2, ID 1016601 e 5, ID 225984). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESCIS...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 5184720125020047

, considerando o efeito devolutivo do recurso ordinário (artigo 515 do CPC).      Rejeito, pois, a preliminar.      O art. 5º, LV... Tribunal Regional do Trabalho, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT, denegou....      Alegação(ões):      - violação do(s) art(s). 5º, LV, d...

Pg. 352. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/08/2014

’s constantes dos autos), garantido o mínimo de 20% estabelecido no artigo 73 da Consolidação das Leis do Trabalho. Face à... do adicional previsto no artigo 8º da Lei 3.207/1957, sob alegação de que, no desempenho de sua função de promotor realizava... 3656640, e fl. 310, documento ID 4309181), o qual reputou indev...

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