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31 de agosto de 2016
Parágrafo 5 Artigo 477 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 477, § 5 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 477 - É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja êle dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direto de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma emprêsa. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)

§ 5º - Qualquer compensação no pagamento de que trata o parágrafo anterior não poderá exceder o equivalente a um mês de remuneração do empregado.(Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1260007720135170006

), observados os limites impostos no § 5º do artigo 477 da CLT . Na hipótese destes autos, o Tribunal Regional confirmou a sentença.... Igualmente não há violência ao artigo 5º , XXXVI , da Constituição Federal , pois não se extrai do acórdão regional... ao artigo 5º , II , XXXV , LIV e LV , da Constituição Federal es...

Andamento do Processo n. 0000937-41.2015.5.05.0027 - RTOrd - 30/08/2016 do TRT-5

. Desconto Ilegal. Rescisão Contratual Narra a inicial que "contrariando o § 5º do artigo 477, o art. 462, ambos da CLT..., nos termos do parágrafo único do art. 459 da CLT e da Súmula n.º 381 do TST, inclusive no que diz respeito aos valores apurados... os recolhimentos fiscais, permitindo -se a dedução do crédito do ...

Andamento do Processo n. 0000325-68.2014.5.10.0102 - RO - 30/08/2016 do TRT-10

, em valores significativos, e que extrapolam em muito limite fixado no art. 477 , § 5º , da CLT . Considerando que a reclamada... JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 0000325-68.2014.5.10.0102 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RELATOR : DESEMBARGADOR... DE INDENIZAR. A Constituição Federal assegura em seu artigo 5º , i...

Andamento do Processo n. 0000394-21.2016.5.14.0005 - Rtord - 30/08/2016 do TRT-14

curso da concessão, na forma do art. 29 da Lei 8.666/93. Assim, cabe apenas ao empregador, no caso, a reclamada... DO ARTIGO 467 DA CLT A multa do art. 467 da CLT é devida em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia... de trabalho prescrita na Convenção Coletiva, diante das peculiaridades de c...

Andamento do Processo n. 0020155-83.2014.5.04.0232 - RTOrd - 30/08/2016 do TRT-4

, § 5º, da CLT. A reclamada não contesta especificamente a pretensão. O parágrafo quinto do art. 477 da CLT determina... 1.060/50 e do disposto no parágrafo terceiro do art. 790 da CLT (alteração efetuada pela Lei 10.357/2002), ante..., em razão das disposições legais dos artigos 43 e 44 da Lei 8.212/91, com as m...

Andamento do Processo n. 0011938-28.2015.5.15.0097 - RTOrd - 30/08/2016 do TRT-15

juntou TRCT (ID ebd2e49), onde se podem constatar deduções superior às previstas no art. 477, § 5º da CLT. Procede..., portanto, o pedido de multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. A trabalhadora pretende, ainda, o pagamento dos dias... da ADIN 4.425-DF, declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 12 do art. 1...

Pg. 527. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 30/08/2016

complementar de Id e63e661 - Pág. 1. Desconto Ilegal. Rescisão Contratual Narra a inicial que "contrariando o § 5º do artigo 477...Pg. 527. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 30/08/2016 responsabilidade civil, que é... se confunde com a indenização devida pelo ofensor ao ofendido, conforme...

Pg. 24. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 30/08/2016

significativos, e que extrapolam em muito limite fixado no art. 477, § 5º, da CLT. Considerando que a reclamada não...Pg. 24. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 30/08/2016 O Exmo. Juiz sentenciante concluiu... se desincumbiu do ônus que lhe cabia (fatos impeditivos e modificativos do dir...

Pg. 2262. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 30/08/2016

e do disposto no parágrafo terceiro do art. 790 da CLT (alteração efetuada pela Lei 10.357/2002), ante a declaração... A autora alega que os descontos procedidos sobre as parcelas rescisórias excederam do limite previsto no art. 477, § 5º..., da CLT. A reclamada não contesta especificamente a pretensão. O parágrafo...

Pg. 2263. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 30/08/2016

e previdenciários Autorizam-se os descontos previdenciários e fiscais cabíveis, nos termos dos arts. 43 e 44 da Lei 8.212/91, art. 46...), excluindo aquelas que possuem caráter indenizatório, nos termos do art. 214 e parágrafos do Decreto 3.048 de 06/05/1999... que sobejaram o limite previsto no art. 477, § 5º, ...

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