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20 de dezembro de 2014
Parágrafo 5 Artigo 477 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 477, § 5 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 477 - É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja êle dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direto de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma emprêsa. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)

§ 5º - Qualquer compensação no pagamento de que trata o parágrafo anterior não poderá exceder o equivalente a um mês de remuneração do empregado.(Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 3390920135050011 BA 0000339-09.2013.5.05.0011

que a compensação nas verbas rescisórias não pode ser superior a um salário do trabalhador, nos termos do art. 477, §5º da CLT... em defesa ou na reconvenção, não se impõe o limite estabelecido no art. 477, §5º da CLT. Nesse sentido, Mauro Schiavi..., reportando-se a Christovão Piragibe Tostes Malta, adverte que: “ [....

Pg. 2275. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 19/12/2014

1984890 – Págs . 2 e 3] desconto a título de “Empréstimo Credi-Resc”, no valor de R$2.003,96. O § 5º do artigo 477...Pg. 2275. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 19/12/2014 desconforto, não configura ato... lesivo à intimidade e à honra do trabalhador, sendo indevido o pedido de indeniza...

Pg. 1440. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 18/12/2014

nesse sentido. Por sua vez, o artigo 1º, § 1º, da Lei 10.820/2003 dispõe, in verbis: Art. 1º Os empregados regidos pela... trabalhista, razão pela qual não se aplica o artigo 477, § 5º, da CLT à hipótese dos autos. Nesse contexto, considerando... respeitar o limite previsto no artigo 477, § 5º, da CLT. Em razão dis...

Pg. 1526. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 17/12/2014

. Decido. O § 5º do artigo 477 da CLT preceitua que existindo qualquer valor a descontar em decorrência do contrato de trabalho... no § 5º do artigo 477 da CLT de um mês de remuneração do empregado. A reclamada contestou o fato de forma genérica... que fora descontado, de modo que o desconto supracitado extrapolou o li...

Pg. 545. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 17/12/2014

rescisórias, o § 5º do art. 477 da CLT dispõe que "Qualquer compensação no pagamento de que trata o parágrafo anterior não... poderá exceder o equivalente a um mês de remuneração do empregado." (Art. 477 , § 5º , CLT ). A remuneração do autor, à...$ 10.868,86, conforme consta no TRCT (ID Num. 547cb4d - Pág. 1). Por is...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 12733920105050021 BA 0001273-39.2010.5.05.0021

quanto ao pedido de aplicação do disposto no §5º do art. 477 da CLT. Suprindo a omissão apontada, cumpre registrar... da multa do art. 477 da CLT . Afirma o embargante que ocorrendo determinação de pagamento de diferença de salário no período... deferida em razão dessa rescisão, bem como multa do art. 477 da CLT. Cump...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 2258020115050192 BA 0000225-80.2011.5.05.0192

do empregado, conforme assim determina o §5º do art. 477 da CLT (…) 2.4.4 Face ao exposto, percebe-se flagrante desrespeito à... RESCISÓRIAS E INDENIZATÓRIAS, E DA MULTA DO § 8º DO ART. 477 DA CLT (...) 2.4.2. O Reclamante nada recebeu na rescisão... por estar afastado pelo INSS durante o período aquisitivo . Deveras,...

Pg. 592. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/12/2014

novel condição de desemprego. No caso presente, a reclamada deixou de observar o limite insculpido no artigo 477, § 5º... do obreiro (art. 477 da CLT). Indefiro , no entanto, a cominação prevista no artigo 467 da CLT, em virtude da controvérsia..., independentemente do trânsito em julgado desta sentença . 4 — Nos term...

Pg. 1812. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/12/2014

observou o limite imposto no art. 4775º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Impossível, por isso, acolher..., ao declarar a constitucionalidade da norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, no julgamento da ação declaratória... JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 1000290-38.2014.5.02.0321 (RO) RECORRENTE: E...

Pg. 207. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 15/12/2014

OBSERVADO . Nos termos do § 5º, do art. 477, da CLT, qualquer compensação no pagamento de que trata o parágrafo anterior... contratual supera o limite máximo previsto no art. 477, § 5º, da CLT. Compartilho do entendimento do Magistrado... preconizados pelo art. 477, § 5º, da CLT: Art. 477 - É assegurado a todo emprega...

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