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20 de outubro de 2014
Parágrafo 5 Artigo 477 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 477, § 5 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 477 - É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja êle dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direto de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma emprêsa. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)

§ 5º - Qualquer compensação no pagamento de que trata o parágrafo anterior não poderá exceder o equivalente a um mês de remuneração do empregado.(Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)

Pg. 868. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 17/10/2014

E DEDUÇÃO Compensação não há, porque inexiste dívida trabalhista do autor em face da ré (artigo 477, § 5 , CLT; Súmula 18...Pg. 868. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 17/10/2014 A 1ª ré, por seu preposto..., de modo a se evitar o enriquecimento sem causa (artigo 884/CC). No que se refere ...

Pg. 173. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 17/10/2014

teve que proceder ao depósito bancário em favor da ré (id.2036993). Todavia, de acordo com o art. 477, § 5º da CLT....2037045), inaplicável a multa do artigo 477, § 8º, da CLT. 5 - DANOS MORAIS A reclamante pretende a condenação... da CLT. 8 - PRIVILÉGIOS O STF definiu que recepcionado o art. 12 do Decreto-Lei 568/68 ...

Pg. 309. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 17/10/2014

de pagamento de verbas rescisórias, consoante faculta o art. 477, § 5º da CLT, observa como limite o valor... o limite traçado pelo já citado art. 477, § 5º da CLT. Considerando-se o reconhecimento do contrato de emprego...Pg. 309. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 17/10/2014 anotação d...

Pg. 2048. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 16/10/2014

a limitação de um salário obreiro, conforme dicção do art. 477, §5º da CLT. Dessa forma, condeno a reclamada no pagamento... obreiro inferior a 1 ano. Aliado a isso, a reclamada não provou a quitação dos haveres rescisórios (art. 477 e 464 da CLT... de serviço. Traz, ainda, o enunciado no art. 71 da lei licitatória, b...

Pg. 245. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 16/10/2014

Pg. 245. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 16/10/2014 no § 1º, do art. 477, da CLT... o disposto no § 5º, do art. 477, da CLT, que assim diz: qualquer compensação no pagamento da rescisão não poderá exceder... é insubsistente. Da jornada de trabalho Alegou o reclamante, na inicial, que "...

Pg. 147. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 15/10/2014

”. Com base no parágrafo 5° do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho, defiro a devolução dos valores descontados...Pg. 147. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 15/10/2014 coisa do tipo. Evidentemente, faz... estabeleceram normas diversas, merecendo a devida acolhida (artigo 7°, XXV...

Pg. 867. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/10/2014

legal. Ante ao que dispõe o §5º do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho, fica limitado a R$ 2.187,00 o total... das Leis do Trabalho, ou seja, uma vez que superior ao salário mensal. O limite constante do §5º do art. 477... dos descontos, apenas afirma que não concorda com o desconto efetuado em razão do que ...

Pg. 825. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 15/10/2014

, porque inexiste dívida trabalhista do autor em face da ré (artigo 477, § 5 , CLT; Súmula 18, do TST). Também não há falar em dedução... com o art. artigo 457, §1º, da CLT. Por consequência, o adicional deve integrar o salário para todos os efeitos legais. Diante..., havendo, serão feitos mês a mês, a cargo do emprega...

Pg. 677. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 15/10/2014

do mês respectivo, nos termos do art. 477, §5º da CLT. FGTS. A reclamada traz aos autos no ID c83c232 o extrato do FGTS... diurnas após as 05hs, conforme dicção do art. 73, §5º da CLT e súmula 60 e OJ-SDI1-388 do TST. Dessa forma, condeno...Pg. 677. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 15/...

Pg. 1529. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 15/10/2014

reclamante, consoante disposição do artigo 477, § 5º, da CLT. No caso dos autos, ainda que alegada oportunamente a compensação... que se cogitar de inexistência de lei ou violação ao art. 5º, II da Constituição da República. Assim sendo, a segunda... desconto salarial, posto que autorizado pelo parágrafo 1º do art. 46...

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