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26 de julho de 2014
Parágrafo 5 Artigo 477 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 477, § 5 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 477 - É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja êle dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direto de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma emprêsa. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)

§ 5º - Qualquer compensação no pagamento de que trata o parágrafo anterior não poderá exceder o equivalente a um mês de remuneração do empregado.(Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 728102 00349-2002-017-03-00-7

das verbas rescisórias devidas, mesmo que ultrapassado o limite estabelecido no artigo 477, /S 5-o, da CLT.... No diz respeito à alegação de violação ao disposto no /S 5-o do artigo 477 da CLT, também não assiste razão... do pagamento das verbas rescisórias devidas, mesmo que ultrapassado o limite estabelecido no arti...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 160305 01477-2004-114-03-00-9

(art. 477, parágrafo 5 º da CLT). Os autos não registram que o credor dos créditos trabalhistas, menor impúbere, tenha... de remuneração do Obreiro (art. 477, parágrafo 5 º da CLT). Se os autos não registram que o credor dos créditos.... DESPESAS COM FUNERAL. INAPLICÁVEL A REGRA DO ART. 462/CLT. A compensação na Justi...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 529506 00663-2005-107-03-00-3

: MULTA DO ARTIGO 477, PARÁGRAFO 8º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO PROPOSTA... ao pagamento da multa prevista no parágrafo 8º, do artigo 477, da Consolidação das Leis do Trabalho, por inobservância... parágrafo sexto, do art. 477, da Lei Consolidada, não caracteriza o cumprimen...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1112006 00767-2006-138-03-00-7

com a quitação das verbas rescisórias afronta o disposto no parágrafo 5º do art. 477 da CLT, já que muito superiores... o intervalo, quando provado que houve labor neste lapso, como demonstrado nos autos. É que o parágrafo 4º do artigo 71 da CLT... com o adicional (parágrafo quarto do art. 71 da CLT). Assim, somente n...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1644306 00302-2006-041-03-00-0

o trabalhador, quando presentes os requisitos do artigo 14 da Lei 5.584/70 e da Súmula 219 do C. TST. Sem razão... do empregado, nos termos do artigo 477, § 5º, da CLT. Assiste-lhe razão, no aspecto. Em que pese o reclamante..., as multas previstas nos artigos 477, § 8º e 467, da CLT, assim como a concessão do bene...

Pg. 151. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/07/2014

. Em relação aos descontos realizados por ocasião da rescisão contratual, afirma o recorrente que houve afronta ao artigo 477 § 5... que o reclamante era trabalhador externo, enquadrado na exceção prevista no artigo 62, inciso I, da CLT e que a modalidade... ser desconsiderada a anotação do artigo 62, inciso I da CLT n...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 426800 4268/00

encontra respaldo no art. 477, parágrafo 5-o, da CLT. Assevera que a remissão da dívida dos empregados que continuaram..., que no caso dos autos, a retenção da quantia de R$400,00 não encontra óbice no disposto no art. 477, parágrafo 5... 477, /S 5-o, da CLT, equivalente a um mês de sua remuneração, mesmo que tal hipó...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 642000 01216-1999-010-03-00-7

foi finalizador do vínculo laborativo, havendo também a atração do limite contido no parágrafo 5-o, do artigo 477, da CLT... pelo Autor. Diante da alteração na estrutura jurídica da empresa, o Direito do Trabalho tem, nos artigos 10 e 448 consolidados...-se do cível quando o fato não é negado, mas positivado, aí subsi...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 331001 02182-1998-005-03-00-1

parágrafo 5-o do artigo 477, da CLT, impõe-se o acolhimento parcial do recurso, no tópico, limitando a apuração... 477, da Consolidação das Leis do Trabalho, alegando quitação dos haveres através da ação intentada. A ação de consignação.... A quitação que dali decorre se restringe às parcelas efetivamente pagas, nos m...

Pg. 171. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 22/07/2014

da diferença no caixa, conforme previsão contida nos artigos 462, §1 e 477, §5 , ambos da CLT, vez que a própria reclamante...Pg. 171. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 22/07/2014 no dia 06/01/2014 a supervisora.... Verifica-se ainda que, conforme previsão na cláusula décima primeira da C...

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