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25 de outubro de 2014
Parágrafo 5 Artigo 477 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 477, § 5 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 477 - É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja êle dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direto de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma emprêsa. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)

§ 5º - Qualquer compensação no pagamento de que trata o parágrafo anterior não poderá exceder o equivalente a um mês de remuneração do empregado.(Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)

Pg. 2073. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 23/10/2014

do art. 477 da CLT. Agravo de instrumento em recurso de revista da reclamada desprovido . Processo AIRR-0000922... a todos os trabalhadores não se subsume a exceção contida no art. 62, II, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. FÉRIAS - NÃO... em conformidade com a súmula do TST, nos termos do art. 896, § ...

Pg. 1535. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 23/10/2014

-se como exceção legal ao princípio da integralidade do salário (CLT, art. 477 , §§ 4º e 5º), só podendo ser argüida... Altino(OAB: PR45222) Prazo: 30 dia(s). De acordo com o artigo 246 do Provimento Geral da Corregedoria Regional do Trabalho...Pg. 1535. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 2...

Pg. 64. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 23/10/2014

, por si só, não produz qualquer ofensa moral, ainda quando extrapolado o limite máximo do art. 477 , § 5º , da CLT...Pg. 64. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 23/10/2014 de prova em juízo. Precedentes.... RELATÓRIO O Juiz Claudinei da Silva Campos, titular da Vara do Trabalho do Gama-DF...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 11777420125030032

"a" e "c", da Consolidação das Leis do Trabalho.      Com efeito, a análise das alegações suscitadas pela parte demandaria... - (...)      III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei 8.923... de forma irregular e invoca o art. 477, §5º, da CLT.      O...

Pg. 1322. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 22/10/2014

ofensa ao disposto noart.477, §5º, da CLT, já que o autor, quando afastado pelo INSS, não possuía crédito para arcar...Pg. 1322. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 22/10/2014 pelo que a mesma veio zerada... de que os planos permaneceram a disposição do autor e seus dependentes durante todo...

Pg. 114. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 22/10/2014

descontados no TRCT, excedentes ao limite legal, nos termos do art. 477, § 5º, da CLT, os quais serão apurados... previdenciários e fiscais cabíveis. Processo RO-0000720-65.2013.5.04.0004 Complemento 4ª Vara do Trabalho de Porto... PROVIMENTO AO RECURSO DO RECLAMADO. Processo RO-0000737-48.2011.5.04.0012 Complem...

Pg. 2294. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/10/2014

) dos arts. 115 da Lei 8.213/1991, 876 do CPC, 477, §5º, da CLT e 46 da Lei 8.112/1990, por entender que o valores devem...Pg. 2294. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/10/2014 Relator (2658) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 578.186 - SC... E OUTRO(S) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL...

Pg. 2080. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 20/10/2014

CONSIGNADO. LIMITE. ARTIGO 1º, § 1º, DA LEI 10.820/2003. O dispositivo contido no art. 477, § 5º, da CLT coloca.... MULTA DO ART. 467 Percebe-se que não há parcelas salariais incontroversas a exigir a sanção do art. 467 da Consolidação das Leis do Trabalho pleiteadas no item “i” da inaugural. INDEFIRO..... ESTABELE...

Pg. 940. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 20/10/2014

(artigo 477, § 5 , CLT; Súmula 18, do TST). Também não há falar em dedução, pois a condenação aqui imposta contempla...Pg. 940. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 20/10/2014 própria rubrica utilizada... atestado de Id d6d4809, mas viu-se compelido a trabalhar, devendo ser pago pelos dias e...

Pg. 143. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 20/10/2014

; - violação dos artigos 2º, 462 e 477, §5º, da CLT; 128, 460 e 475-J do CPC; e - divergência jurisprudencial. A parte... e a apresentação das razões deste apelo em 25.08.2014, conforme se pode ver dos documentos ID´s ’s 92a0192 e 5c24fa6... Processuais / Multa do Art. 475-J do CPC. Alegação(ões): - violação do artig...

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