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14 de fevereiro de 2016
Parágrafo 5 Artigo 477 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 477, § 5 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 477 - É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja êle dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direto de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma emprêsa. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)

§ 5º - Qualquer compensação no pagamento de que trata o parágrafo anterior não poderá exceder o equivalente a um mês de remuneração do empregado.(Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 209028420145040021 RS 0020902-84.2014.5.04.0021

do negócio ao empregado e de redução salarial, e não pelo motivo deferido na origem, a saber, violação do art. 477, § 5º... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO 0020902-84.2014.5.04.0021 (RO) RECORRENTE: JADER... E DE FISCALIZAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO . O art. 62, I, da CL...

Pg. 4711. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 27/01/2016

rescisórias, nos termos do artigo 477, § 5º da Consolidação das Leis do Trabalho, não poderá exceder a um mês... pela aplicação do artigo 477, § 8º da Consolidação das Leis do Trabalho. Indefere-se, pois, o pedido. 8. DA INDENIZAÇÃO...$499,48 e R$250,00, são valores já pagos, cuja dedução é autorizada pelo artigo 462 ...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 103443020135080004 0010344-30.2013.5.08.0004

, conforme permissivo legal que extrai do art. 477, §5º da CLT. Requer a reforma da sentença para que seja considerada..., do CPC. No entanto, em relação à constituição do débito previdenciário, disciplina o art. 276 do Decreto 3.048/99... ocorrem apenas após a publicação da sentença. A nova redação do art. 35 da Le...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULAS CONVENCIONAIS: AA 100915420135080000 0010091-54.2013.5.08.0000

. 1º. Os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º... do Trabalho, com fundamento no art. 83, inciso IV, da Lei Complementar 75, de 20/5/1993, c/c art. 127 e 129, IX...". Alega o Ministério Público do Trabalho que a previsão normativa viola diretamente...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 2819420145080008 0000281-94.2014.5.08.0008

de avarias de veículos estão dentro dos limites permitidos pelo art. 477 , § 5º da CLT , tendo o reclamante... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO PROCESSO 0000281-94.2014.5.08.0008 RECORRENTES: EVERTON FIGUEIREDO GUIMARÃES... em sobrejornada, inclusive nos finais de semana. Na petição inicial, o reclamante ...

Pg. 1833. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/01/2016

fora de R$ 1.255,51. Nos termos do parágrafo 5º do artigo 477, da CLT, qualquer compensação na rescisão contratual não...Pg. 1833. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/01/2016 É o relatório. POSTO... reclamante, observo, por amostragem, que a autora não trabalhou em feriados. Pedido imp...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 4528320125080117 0000452-83.2012.5.08.0117

de desconto na forma de empréstimo, havendo, o v. acórdão recorrido, afrontado o disposto no art. 477, § 5º, da CLT..., 477, § 5º, 818, da CLT; 333, do CPC. - divergência jurisprudencial. Diz o recorrente que a r. decisão recorrida violou..., pois, ou não atendem ao disposto no artigo 896, alínea "a", da CLT, e/ou não...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 2554820135080003 0000255-48.2013.5.08.0003

considerou que o reclamante na inicial fundamentou o pedido na inobservância do art. 477, § 5º, da CLT, deixando de relatar... somente quando o trabalhador está assistido pelo Sindicato de Classe e percebe na faixa prevista em lei. Uma vez... da Súmula 219/TST. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso ...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 2404920135080110 0000240-49.2013.5.08.0110

. (Parágrafo incluído pela Lei 9.528, de 10.12.1997) Art. 477 - É assegurado a todo empregado, não existindo prazo.... 477 da CLT , o qual dispõe que: Art. 477... (…) § 5º - Qualquer compensação no pagamento de que trata o parágrafo... CONTRATUAL. QUITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 464 E 477 , § 2º DA CLT . COMPENSAÇÃ...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 11787120135080004 0001178-71.2013.5.08.0004

, no valor de R$ 5.865,88 (fl. 82), excedendo ao limite de uma remuneração expressamente previsto em lei ( § 5º do art. 477... prosperar a r. sentença que fundamentou a sua decisão no limite estabelecido no parágrafo 5º do art. 477 da CLT . Passo... o disposto no parágrafo 5º do art. 477 da CLT , motivo pelo qual enten...

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