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Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2016
Parágrafo 5 Artigo 477 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 477, § 5 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 477 - É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja êle dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direto de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma emprêsa. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)

§ 5º - Qualquer compensação no pagamento de que trata o parágrafo anterior não poderá exceder o equivalente a um mês de remuneração do empregado.(Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)

Andamento do Processo n. 0000508-80.2015.5.17.0014 - RO - 23/09/2016 do TRT-17

ao empregador. Contudo, limitou o valor do desconto ao valor de um mês de remuneração, conforme previsão no parágrafo 5º do artigo...Andamento do Processo n. 0000508-80.2015.5.17.0014 - RO - 23/09/2016 do TRT-17 Processo RO- 0000508...)/Citado(s): - RAFAEL GOMES ORCELINO - TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/...

Andamento do Processo n. 0011338-83.2015.5.01.0521 - RTOrd - 23/09/2016 do TRT-1

com o disposto no parágrafo 5º do art. 477 da CLT. O autor foi pré-avisado de sua dispensa aos 29.10.13 e deveria laborar..., nos precisos termos do parágrafo único do art. 295 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo trabalhista...% ao mês (§ 1º do art. 39 da Lei 8.177/91), de forma simples....

Pg. 3902. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 23/09/2016

superior à remuneração mensal do autor, em desacordo com o disposto no parágrafo 5º do art. 477 da CLT. O autor foi pré... de trabalho colocada à sua disposição, preenchendo o vácuo deixado pela lei, pelo contrato de trabalho...$ 1.087,50 (R$ 2.305,13 - 1.217,63; limite máximo do desconto). Também é devida a multa pre...

Pg. 2646. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 23/09/2016

, ainda assim, a um salário da parte reclamante, consoante disposição do artigo 477, § 5º, da CLT. No caso dos autos, ainda que alegada... o artigo 767 da CLT e entendimento jurisprudencial da súmula 48 do C. TST. No Direito do Trabalho sua incidência é restrita..., nos termos do artigo 832, § 5º, da CLT. Intimem-se as...

Pg. 2655. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 23/09/2016

previstos no artigo 7º , inciso XVII , da Constituição e no artigo 143 da Consolidação das Leis do Trabalho ) e décimos... disposição do artigo 477 , § 5º , da CLT . No caso dos autos, ainda que alegada oportunamente a compensação, não restou... no artigo 39 do Decreto no. 3.000 /99; dedução da contribuição previdenci...

Pg. 2667. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 23/09/2016

(art. 5º, LXXIV, da CRFB/88), direitos estes que constituem direitos fundamentais das pessoas, regulamentados pela Lei..., ainda assim, a um salário da parte reclamante, consoante disposição do artigo 477, § 5º, da CLT. No caso dos autos... dos demais rendimentos eventualmente auferidos no mês , na forma da regra cons...

Pg. 2685. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 23/09/2016

, da Constituição e no artigo 143 da Consolidação das Leis do Trabalho) e décimos terceiros salários , efetuados... fundamentais das pessoas, regulamentados pela Lei 1.060/50, em seu artigo 4º, sendo que na Justiça do Trabalho o benefício... e limitada, ainda assim, a um salário da parte reclamante, consoante disposiçã...

Pg. 416. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 23/09/2016

parágrafo 5º do artigo 477 da CLT, devendo a Reclamada, portanto, ressarcir essa diferença. Em sede recursal, insurge...): - DANILO DAMIANI PEREIRA - VALE S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 0000515-72.2015.5.17.0014 RO...Pg. 416. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 23/0...

Andamento do Processo n. 0001390-47.2015.5.19.0059 - RO - 22/09/2016 do TRT-19

ocorreu em sua totalidade. Nada restando ao obreiro, em total desrespeito a disposição contida no § 5º do art. 477 da CLT...) Intimado(s)/Citado(s): - JOSE AILTON DOS SANTOS - USINA CAETE S A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO ... o feito em diligência para regularização do preparo recursal, na esteira da...

Andamento do Processo n. 0000433-48.2015.5.11.0001 - ROPS - 22/09/2016 do TRT-11

que se mantivesse a obrigação contida no inciso II do artigo 168 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso... - id 5e48cd8), em desacordo com o disposto no § 1º, do art. 477, da CLT, verbis: "Art. 477 - omissis § 1º - O pedido... do Trabalho e Previdência Social." grifei Nesse sentido o seguinte aresto: "RECURSO D...

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