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30 de agosto de 2015
Parágrafo 5 Artigo 477 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 477, § 5 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 477 - É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja êle dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direto de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma emprêsa. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)

§ 5º - Qualquer compensação no pagamento de que trata o parágrafo anterior não poderá exceder o equivalente a um mês de remuneração do empregado.(Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)

Pg. 1029. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 28/08/2015

indevido, ao argumento de que afronta o disposto no parágrafo 5º do art. 477 da CLT. A reclamada contesta, requerendo... devidamente autorizado na forma da lei, não se tratando da compensação prevista no § 5º do art. 477 da CLT... a improcedência do pedido. Vejamos: Dispõe o art. 477 da CLT, em seu § 5º, que: "Qualque...

Pg. 378. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 28/08/2015

$5.333,34 da rescisão contratual do obreiro é vedado por lei, conforme artigo 477, paragrafo 5o., da CLT. 6... está prevista no inciso X, do art. 5º, da CR/88 que dispõe, in verbis: "art. 5º (omissis) X - são invioláveis a intimidade...Pg. 378. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 28/08/2015 ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1176120145120027 SC 0000117-61.2014.5.12.0027

invocada: Art. 1º Os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT , aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452... do art. 1º da Lei 10.820 /03 e, em caso de futura rescisão contratual, nos termos do art. 477 , § 5º , da CLT , haja... assistenciais a trabalhador que declare pobreza, nos termos do art. 5º ...

Pg. 1504. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 27/08/2015

$ 1.470,54), infringindo, assim, a norma descrita no §5º do art. 477 da CLT. Assim, acolho o pedido em parte e condeno... dos arts. 467 e 477, §8º da CLT; Anotação da CTPS Alega a reclamante que, apesar de ter pedido demissão em 01 de agosto..., conforme autorizado pelo art. 487, §2º da CLT. Ademais, da análise do Term...

Pg. 18. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 27/08/2015

, aqueles previstos no art. 20 do CPC e, no caso do processo do trabalho, os constantes da Lei 5.584/70 e na Súmula 219, I, do c. TST... (Súmula n. 18 do TST) e não poderá exceder o equivalente a um mês de remuneração do empregado (art. 477, §5º, da CLT... cabível o pagamento de honorários de assistência judiciária ...

Pg. 495. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 27/08/2015

, por aplicação do parágrafo 3º do artigo 790 da CLT , com isenção do pagamento de custas processuais. 5 - Descontos fiscais... os referentes ao mês trabalhado, conforme disposto no parágrafo único , do art. 459 da CLT . DA RECONVENÇÃO I - NO MÉRITO 1..., citando como fundamento o art. 477 , § 5º , da CLT . Verifico, d...

Pg. 1749. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 27/08/2015

"desconto rescisório", por violação do art. 477 , § 5º , da CLT , e, no mérito, dar-lhe provimento, para determinar... a restituição ao Reclamante do valor descontado no TRCT que exceder a um mês da sua remuneração, nos termos do art. 477, § 5º... superior ao salário percebido pelo Autor, a Corte Regional violou o dis...

Pg. 6790. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/08/2015

, ainda assim, a um salário da parte reclamante, consoante disposição do artigo 477, § 5º, da CLT. No caso dos autos, ainda que alegada...Pg. 6790. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/08/2015 pretensões não quitadas pela... firmado entre as reclamadas não afetam os direitos oriundos da ...

Pg. 6851. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/08/2015

, ainda assim, a um salário da parte reclamante, consoante disposição do artigo 477, § 5º, da CLT. No caso dos autos.... Ademias, por força da Lei 11.925, de 17 de abril de 2.009, o artigo 830 da CLT passou a vigorar como nova redação... do que determina o artigo 767 da CLT e entendimento jurisprudencial da súmula 48 d...

Pg. 6956. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/08/2015

disposição do artigo 477, § 5º, da CLT. No caso dos autos, ainda que alegada oportunamente a compensação, não restou..., sendo ainda referidos artigos civilistas inaplicáveis na seara trabalhista, por haver norma específica regulamentadora...Pg. 6956. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 2...

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