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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2016
Parágrafo 5 Artigo 477 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 477, § 5 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 477 - É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja êle dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direto de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma emprêsa. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)

§ 5º - Qualquer compensação no pagamento de que trata o parágrafo anterior não poderá exceder o equivalente a um mês de remuneração do empregado.(Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)

Andamento do Processo n. 0010160-14.2015.5.03.0014 - RTOrd - 25/05/2016 do TRT-3

em suas verbas rescisórias, o qual nunca deverá exceder o valor de um salário do trabalhador (art. 477, § 5º, CLT). Além.... Na apuração das contribuições previdenciárias, as reclamadas deverão observar o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 43 da Lei... respectivo, se houver, porque decorrente de norma legal, nos termos d...

Pg. 1977. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 25/05/2016

. Considero, pois, lícito o desconto. O disposto no §5º do art. 477 da CLT diz respeito a valores compensados e não..., inclusive as indenizações e multas (incluídas as multas dos artigos 467 e 477 da CLT) resultantes de obrigações... causado pelo trabalhador (cláusula 6) em consonância com o disposto no §1º art. 462 d...

Pg. 762. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 25/05/2016

, o qual nunca deverá exceder o valor de um salário do trabalhador (art. 477, §5º, CLT). Além do que, o empregador, após...Pg. 762. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 25/05/2016 obreiro em suas verbas rescisórias...% sobre o valor da remuneração do obreiro durante a vigência do contrato de ...

Pg. 2494. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 25/05/2016

, nos termos do art. 477, § 5º, CLT e da Súmula n. 18 do C. TST. Para evitar o enriquecimento ilícito, repudiado pelo direito... na presente sentença, na forma do art. 28, I, da Lei . 8212/91 e da Súmula . 368, I, do C. TST, autorizada a dedução da quota..., do C. TST, o art. 39, § 1º, da Lei . 8177/91 e a Súmula...

Andamento do Processo n. 0001978-04.2014.5.07.0001 - Rops - 24/05/2016 do TRT-7

a rescisão indireta alegada pela autora. Sustenta ainda que o acórdão embargado consiste em afronta ao artigo 477, § 5º, CLT... DE ALIMENTOS RESFRIADOS LTDA - ME - FERNANDA MICHELLE VIEIRA DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 0001978... 477, § 5º, CLT; na medida em que a compensação realizada, dec...

Andamento do Processo n. 0001448-23.2013.5.06.0143 - RO - 24/05/2016 do TRT-6

"d" e art. 477, § 5º da CLT; - ofensa ao artigo 5º, inciso III, V, X, LVII, da CF/88; - contrariedade à Lei 224/96... ao disposto no § 5º do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito..., na hipótese, o preparo (ID 959a5d2). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESCISÃO INDIRET...

Andamento do Processo n. 0000106-36.2016.5.06.0251 - RTSum - 24/05/2016 do TRT-6

/3 (2015/2016) e da multa do art. 477 da CLT. Como a reclamante não trabalhou no ano de 2012, improcede o pedido..., consoante documentos Num. e26932d - Págs. 5 e 6 e Num. 391b795 - Pág. 1. Improcede o pedido. O § 5º, do art. 477 da CLT... da justiça. Intimem-se as partes. Limoeiro, 23 de maio de 2016. Assinatura Digit...

Andamento do Processo n. 0010783-59.2015.5.01.0006 - RTOrd - 24/05/2016 do TRT-1

desconsiderados os 5 minutos que antecedem e que sucedem a jornada de trabalho, tendo em vista que o art. 58, § 1º, da CLT... vinculada e posterior liberação via guia TRCT (cód.01). II. 5 - MULTA DOS ARTS. 467 e 477, § 8º, DA CLT A multa prevista... - COMPENSAÇÃO / DEDUÇÃO A primeira ré não comprovou que é credora de ...

Andamento do Processo n. 0011417-89.2014.5.01.0006 - RTOrd - 24/05/2016 do TRT-1

de natureza trabalhista, nos termos do art. 477, § 5º, CLT e da Súmula n. 18 do C. TST. Autorizo a dedução dos valores... o art. 39, § 1º, da Lei n. 8.177/91. II.10 - RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Para fins do artigo 832, § 3º... do art. 28, I, da Lei . 8212/91 e da Súmula . 368, I, do C. TST, autorizada...

Andamento do Processo n. 0000954-33.2015.5.23.0106 - RTOrd - 24/05/2016 do TRT-23

pelo artigo 62, I da Consolidação das Leis do Trabalho. De acordo com a disposição do artigo 62, I da Consolidação das Leis... expressa do artigo 43 da Lei 8.212/91. Em atenção ao disposto no artigo 832, § 3º da CLT, pontua-se que integram... ao reclamante o benefício previsto no artigo 790-A da Consolidação das Le...

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