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01 de outubro de 2014
Parágrafo 5 Artigo 477 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 477, § 5 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 477 - É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja êle dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direto de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma emprêsa. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)

§ 5º - Qualquer compensação no pagamento de que trata o parágrafo anterior não poderá exceder o equivalente a um mês de remuneração do empregado.(Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)

Pg. 84. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 01/10/2014

a, do artigo 896 da CLT e Súmula 296 do C. Tribunal Superior do Trabalho. Remuneração, Verbas Indenizatórias...). Mantém-se a aplicação do artigo 477, § 5º, da CLT, que limita a uma remuneração os abatimentos na ruptura contratual... na Súmula 126/TST. No que é concernente à alegada ofensa ao art. 5º, II, da Con...

Pg. 1143. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 01/10/2014

judiciais decorrem de normas de ordem pública, de aplicação cogente, ex vi artigos 43 e 44 da Lei 8.212/91... Consignado Itaú”, o qual supera do limite estabelecido pelo art. 477, §5º da CLT. Pleiteia a devolução do valor... o pedido. Nos termos do Decreto 4.840/03, que regulamenta a Lei 10.820/03, o limite m...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 230201417103001 0000230-20.2014.5.03.0171

de sua rescisão contratual. Finalmente, suscita a observância das disposições do artigo 477, § 5º, da CLT, com limitação... Recorrente: aLVIM DE SOUZA ALVES RecorridA: Vale S/A. EMENTA: RESCISÃO CONTRATUAL – LIMITES DE COMPENSAÇÃO – ARTIGO 477..., § 5º, DA CLT - O estabelecimento de um limite à compensação de valores ...

RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 230201417103001 0000230-20.2014.5.03.0171

Reboucas RESCISÃO CONTRATUAL - LIMITES DE COMPENSAÇÃO - ARTIGO 477, § 5º, DA CLT - O estabelecimento de um limite à...RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00230201417103001 0000230-20.2014.5.03.0171 RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA Quinta Turma... compensação de valores por força de lei não conduz, em nenhuma hipótese, ao re...

Pg. 4795. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/09/2014

Especial, sustenta que ocorreu violação dos arts. 535, II, do CPC; 46 e 115 da Lei 8.213/1991; 477, § 5º da CLT e 876 do CC... previdenciárias, sendo relativizadas as normas dos arts. 115, II, da Lei 8.213/91, e 154, § 3º, do Decreto 3.048/99.... MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator (10391) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 5...

Pg. 185. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 29/09/2014

invocadas pelo embargante. Isto porque, constou expressamente do julgado que o objetivo do § 5º, do art. 477, da CLT, é.... Assim, o limite imposto para desconto da verba da rescisão não alcança o aviso prévio (art. 487, § 2º, da CLT)." Processo RO...), sendo possível declará-los de caráter protelatório quando há a...

Pg. 2168. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/09/2014

discriminou os descontos efetuados, nos termos do artigo 462 da CLT, nem observou o limite previsto no artigo 477, §5º...Pg. 2168. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/09/2014 Caracteriza-se a impossibilidade... jurídica do pedido quando há no ordenamento jurídico vedação expressa a seu...

Pg. 150. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 29/09/2014

com o TRCT contido no mesmo Id - págs. 2 e 3) no dia 27.05.2013 , cumprindo as disposições insertas no § 5º do artigo 477... ausência de aviso-prévio ou mesmo sua indenização. Com efeito, constata-se que o § 1.º do art. 477 consolidado não determina.... MULTA DO ART. 477, § 8.º DA CLT. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃ...

Pg. 203. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 26/09/2014

53772) EMENTA: RESCISÃO CONTRATUAL - LIMITES DE COMPENSAÇÃO - ARTIGO 477, § 5º, DA CLT - O estabelecimento de um limite... RO-0000230-48.2012.5.03.0152 Processo RO-00230/2012-152-03-00.1 Complemento 3a. Vara do Trabalho de Uberaba Relator.... Processo RO-0000230-20.2014.5.03.0171 Processo RO-00230/2014-171...

Pg. 347. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 26/09/2014

da Consolidação das Leis do Trabalho e a Lei n.º 605/1949 garantem aos trabalhadores o respectivo direito como meta..., da Carta Magna; 67 e 68 da CLT; 1º e 10 da Lei 605/49; Decreto 27.048/49 e Portaria Ministerial 417/66 - o repouso... art. 477, § 5º, da CLT, tendo em vista que o pagamento mencionado no ref...

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