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21 de novembro de 2014
Parágrafo 5 Artigo 477 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 477, § 5 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 477 - É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja êle dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direto de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma emprêsa. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)

§ 5º - Qualquer compensação no pagamento de que trata o parágrafo anterior não poderá exceder o equivalente a um mês de remuneração do empregado.(Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)

Pg. 508. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 20/11/2014

como total líquido a receber R$ 0,00 (zero), constata-se que não ultrapassado o limite estabelecido no § 5º do art. 477...Pg. 508. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 20/11/2014 Embora evidente que os serviços...-se que a reclamada concedeu aumento salarial inferior ao índice de 5,99%, prev...

Pg. 2. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 19/11/2014

, ainda quando extrapolado o limite máximo do art. 477, §5º, da CLT. O mesmo se aplica ao simples de fato de o empregador... que os descontos salariais – ainda que materializados com ofensa ao que dispõe o art. 477, §5º, da CLT - não importam... parágrafo primeiro, além de contrariar os termos da Súmula 342/TST, poi...

Pg. 156. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 19/11/2014

do equivalente a 1 mês de remuneração, de acordo com o art. 477, §5º, da CLT. A 2ª reclamada (NET) também recorre, insistindo que é..., sujeito a um adicional de 30%, segundo Lei 7.369 em seu artigo 1º. Saliente-se, ainda, que os serviços prestados para...Pg. 156. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Regiã...

Pg. 157. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 19/11/2014

remanescente da dívida com os créditos do obreiro. Quanto à limitação do valor da compensação, previsto no art. 477, §5º, da CLT...Pg. 157. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 19/11/2014 reclamada para o cumprimento... de serviços. O contrato de trabalho do obreiro contém previsão da poss...

Pg. 164. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 19/11/2014

exceda do equivalente a 1 mês de remuneração, de acordo com o art. 477, §5º, da CLT.... 1, anexo ao Decreto 93412/86, que regulamenta a Lei 7.369. Assim, o Reclamante, durante o exercício de suas atividades... de Periculosidade, sujeito a um adicional de 30%, segundo Lei 7.369 em seu artigo 1º. Saliente-se, ainda, que...

Pg. 165. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 19/11/2014

com os créditos do obreiro. Quanto à limitação do valor da compensação, previsto no art. 477, §5º, da CLT, conforme já salientado...Pg. 165. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 19/11/2014 A 2ª reclamada (NET) também... um sinistro à época em que o depoente trabalhou com o carro da empresa...

Pg. 1906. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 14/11/2014

, a dar quitação ao contrato de trabalho. Ademais, o artigo 477, § 5º, da CLT informa que, na hipótese de haver... de verbas resilitórias e multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, bem como a entrega de TRCT, chave...Pg. 1906. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 14/11/2014 nessa...

Pg. 1935. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 13/11/2014

, e calculados pro rata die, em observância ao disposto no artigo 39, parágrafo 1º, da Lei 8.177/91. Quanto ao Imposto... estes. VERBAS RESCISÓRIAS O desconto procedido pela Reclamada, no importe de R$ 6.658,82, não viola o disposto no artigo 477, § 5º... monetária na forma da lei (Súmula 200 do C. TST). A atuali...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1588320115200003

PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Nos termos do art... diversa, é tornar inválido o acordo coletivo, violando o art. 7º, XXVI da Constituição Federal.      Menciona os arts. 477, §5º...-83.2011.5.20.0003 Firmado por assinatura eletrônica em 1...

Pg. 896. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 12/11/2014

em face da ré (artigo 477, § 5 , CLT; Súmula 18, do TST). Por outro lado, as parcelas de igual natureza (documentadas... obreira, nos termos da Lei 7.418/85. COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO Compensação não há, porque inexiste dívida trabalhista do autor...Pg. 896. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de ...

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