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04 de março de 2015
Parágrafo 5 Artigo 477 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 477, § 5 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 477 - É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja êle dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direto de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma emprêsa. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)

§ 5º - Qualquer compensação no pagamento de que trata o parágrafo anterior não poderá exceder o equivalente a um mês de remuneração do empregado.(Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)

Pg. 2439. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/03/2015

previdenciárias, sendo relativizadas as normas dos arts. 115, II, da Lei 8.213/91, e 154, § 3º, do Decreto 3.048/99. 2... a do permissivo constitucional, violação aos arts. 876 e 884, ambos do Código Civil, 115 da Lei 8.213/91, 477, §5º da CLT... MAGALHÃES Relatora (3270) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 389.531 - ...

Pg. 2440. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/03/2015

- previdenciários (Lei 8.213/91, art. 115), trabalhistas (CLT, art. 477 § 5º), administrativos (Lei 8.112/90, art. 46..., a alegada negativa de vigência dos arts. 477 § 5º da CLT e 46 da 8.112/90 foram objeto de discussão no acórdão recorrido...) - que determinam ou autorizam o desconto ou, quando menos, a devol...

Pg. 990. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 04/03/2015

dívida trabalhista do autor em face da ré (artigo 477, § 5 , CLT; Súmula 18, do TST). Também descabe a pretensa..., serão feitos mês a mês, a cargo do empregado, conforme tabelas próprias (artigo 12-A, da Lei 7.713/88; IN 1127/2011...Pg. 990. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 04/03/2015 C...

Pg. 2457. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 04/03/2015

Secretaria da Vara, sem prejuízo da multa de R$ 200,00 , nos termos do "caput" e parágrafo 4º do art. 461 do CPC. Desta forma... do que dispõe a súmula 18 do C. TST e limitada, ainda assim, a um salário da parte reclamante, consoante disposição do artigo 477...Pg. 2457. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 107434720135180015

/SDI-I/TST.      - violação do artigo 7º, "caput", XXI, da Constituição Federal.      - violação dos artigos 477, § 5º, 487... literalidade dos artigos 7°, "caput", XXI, da CF, 487, § 2°, da CLT e 1º, parágrafo único, da Lei 12.506/11..., § 6º, e 489 da CLT e 1º, parágrafo único, da Lei 12.506/11.      - divergência ju...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 39002920095040231

horas entre uma jornada e outra. Isso representa afronta ao artigo 66 da Consolidação das Leis do Trabalho, o que dá... DO ARTIGO 71 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. 1. Não obstante a inexistência de dispositivo similar ao do intervalo... intrajornada (artigo 71, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho) para a...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 30609620105040000

como extras, com o respectivo adicional, por analogia ao § 4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho. Destaca.... APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 4º DO ARTIGO 71 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. 1. Não obstante a inexistência... de dispositivo similar ao do intervalo intrajornada (artigo 71, § 4º, da Consolid...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 347402420065040232

, gerando o direito à remuneração do intervalo nos moldes do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho. Todavia, entende... intervalo como extras, com o respectivo adicional, por analogia ao § 4º, do artigo 71, da Consolidação das Leis do Trabalho.... APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 4º DO ARTIGO 71 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LE...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 194946320105040000

, nos termos do artigo 896, § 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. FÉRIAS. CONCESSÃO... PAGO COMO SOBREJORNADA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 4º DO ARTIGO 71 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. 1. Não obstante... do artigo 73, § 5º, da CLT- (Súmula n.º 60, item II, do Tribunal Superi...

Pg. 873. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 03/03/2015

. - violação dos artigos 477, § 5º, 487, § 6º, e 489 da CLT e 1º, parágrafo único, da Lei 12.506/11. - divergência..., as alegadas violações dos artigos 5º, inciso XXXVI, e 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, pelo que, não infirmados... Tribunal Regional do Trabalho, no exercício do juízo prévio de admissibilidad...

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