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26 de novembro de 2014
Parágrafo 5 Artigo 477 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 477, § 5 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 477 - É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja êle dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direto de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma emprêsa. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)

§ 5º - Qualquer compensação no pagamento de que trata o parágrafo anterior não poderá exceder o equivalente a um mês de remuneração do empregado.(Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)

Pg. 580. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 26/11/2014

e feito restrição a somente a algum parágrafo do art. 477 da CLT. Não quis restringir. Disse o § 3º do art. 18 da Lei .... 477 da CLT modifique. Não podemos esquecer da redação do § 3º do art. 18 da Lei 8.036/90. Eis a redação primitiva... dada pela Lei 9.491, de 1997) Portanto, é literal o § 3º do art. 18 da ...

Pg. 316. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 26/11/2014

do art. 477 da CLT, pelo que determino a devolucão da diferenca, no importe de R$ 568,97, de forma simples, vez que a dobra..., ou mesmo o dever de reparar. Julgo improcedente o pedido. 3.7. Da multa do art. 477 da CLT Em que pese a confissão ficta da parte...Pg. 316. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Re...

Pg. 21. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 26/11/2014

de que a hipótese não autoriza a incidência da regra prevista no art. 477, § 5º, da CLT, reafirmando que “(...) não se aplica o teor... do aludido parágrafo do artigo 477 da CLT ao caso, eis que este trata de compensações diversas, e não de adiantamento... de adiantamentos, o § 5º, do art. 477 da CLT é expresso no sen...

Pg. 153. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 26/11/2014

por danos morais, alegando que o referido desconto não fere o teor do art. 477, § 5º da CLT e não houve qualquer prova de ato..., conforme Lei n. 11.419/2006) Acórdão MARIA BERENICE CARVALHO CASTRO SOUZA Desembargadora do Trabalho Relatora... JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 0001180-74.2013.5.23.0052 (RO) RE...

Pg. 133. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 25/11/2014

, ainda, as deduções, porque fora no valor acima do permitido em afronta ao § 5º do art. 477 da CLT. Consigna inconformismo...; (b) foi descontado valor maior do que o devido para esse fim em afronta ao § 5º do art. 477 da CLT; (c) a empresa parte...Pg. 133. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-1...

Pg. 2094. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/11/2014

, que extrapola vertiginosamente a remuneração do autor (R$1.300,00), em afronta ao artigo 477, § 5º, CLT. Diante da controvérsia...Pg. 2094. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/11/2014 14032816000368300000001007171... JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 1003184-09.2013.5.02.0422...

Pg. 1031. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/11/2014

de sua remuneração, o que contraria o §5º do Art. 477, da CLT, e ainda que a reclamada afirma a ausência da autora ao trabalho, não há... de férias proporcionais com 1/3, FGTS e multa de 40%, seguro desemprego e multa do artigo 477, parágrafo 8° da CLT. A reclamada..., ainda que não comprovada a recusa injusta em acei...

Pg. 438. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 21/11/2014

10.820 /2003. O dispositivo contido no art. 477 , § 5º , da CLT coloca, de fato, como limite a compensações... deverão obedecer ao preceituado no § 2º do artigo 2º da Lei 10.820 /03. Pede o acolhimento dos embargos. É o relatório...Pg. 438. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 21/11/20...

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TRT-8 -

Pg. 16. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 21/11/2014

COLETIVO. E MAIS, O §5º, DO ARTIGO 477, DA CLT, SOMENTE PERMITE A COMPENSAÇÃO NO PAGAMENTO DA RESCISÃO CONTRATUAL DO VALOR... ART. 477, § 5º, DA CLT, PORQUE O CASO É DE COMPENSAÇÃO DE ADIANTAMENTO DE SALÁRIO CUJO DESCONTO FOI AUTORIZADO... PARCIALMENTE O PEDIDO, PELO SEGUINTE ENTENDIMENTO: "O ARTIGO 462, DA CLT, PROÍB...

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TRT-8 -

Pg. 135. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 21/11/2014

de trabalho, tendo assinado termo de autorização de desconto que, em razão disso, teria sido realizado nos limites do artigo 477... constado do TRCT, de forma que tal parcela estaria quitada, noa termos do artigo 477 , § 2º da CLT e Súmula 330 do Colendo TST... perfeito, nos termos do artigo 5º , XXXVI da CF e a teori...

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