Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
29 de julho de 2016
Parágrafo 5 Artigo 477 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 477, § 5 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 477 - É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja êle dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direto de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma emprêsa. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)

§ 5º - Qualquer compensação no pagamento de que trata o parágrafo anterior não poderá exceder o equivalente a um mês de remuneração do empregado.(Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 103804120145150134 0010380-41.2014.5.15.0134

DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação   PROCESSO 0010380-41.2014.5.15.0134 (RO..., complementada pela decisão de embargos de declaração sob id Oc7e3f5. O reclamante alega ilegalidade dos descontos havidos no... na forma como dispõe o art. 14, da Lei 5584/70 e Súmulas 219 e 329, do...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 100710420145150107 0010071-04.2014.5.15.0107

- do adicional de periculosidade; VII dos descontos indevidos, e com ofensa ao § 5º do artigo 477 da CLT; VIII dos honorários... de Insalubridade e de Periculosidade ". Mantém-se. VII- DOS DESCONTOS INDEVIDOS, E COM OFENSA AO § 5º DO ARTIGO 477 DA CLT... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identific...

Andamento do Processo n. 0000478-31.2016.5.14.0002 - Rtord - 27/07/2016 do TRT-14

DO ARTIGO 467 DA CLT A multa do art. 467 da CLT é devida em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia... contida no § 5º, acrescentado pela Lei n. 12.619/2012 ao art. 71, da CLT, bem como as disposições estabelecidas nas normas... trabalhista (Súmula n. 18 do TST) e não poderá exceder o equivalent...

Andamento do Processo n. 0000124-92.2016.5.12.0056 - RTOrd - 27/07/2016 do TRT-12

local". A lei n. 605 /49 foi regulamentada pelo Decreto n. 27.048 /49 e no artigo 6o estabeleceu que:"excetuados... de serviços em domingos, o que é reforçado pela lei n. 10.101 /2000 que no artigo 6o autorizou o trabalho aos domingos...-2012 REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS. SUPRESSÃO. O art. 1º da Lei 605 /1949 disp...

Andamento do Processo n. 0011920-27.2014.5.18.0010 - RTSum - 27/07/2016 do TRT-18

de todos aqueles que participam do processo, o que inclui os advogados. Ademais, o art. 32, caput e parágrafo único, da Lei ... Eletronicamente (Art. 1º, §2º, III, "a" da Lei 11.419,de 19 de dezembro de 2006) KARINA LIMA DE QUEIROZ Juíza do Trabalho YARA... em desacordo com o disposto no art. 477, §5º, da CLT, o ...

Andamento do Processo n. 1001234-21.2015.5.02.0607 - RTOrd - 27/07/2016 do TRT-2

trabalhistas, não incide, à espécie, o disposto no art. 477, § 5º, da CLT, como decidido na origem. Agravo de instrumento... este superior ao permitido pelo artigo 477 § 5º da CLT. Postula, assim, a devolução dos valores descontados excedentes no... ao descontou de 20% a título de pensão alimentícia, o que era de conh...

Pg. 512. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 27/07/2016

e juros de mora, de acordo com o art. 39 da Lei n.º 8.177/1991, até a data do recebimento do alvará" (RT 7230-2001-001-12... da integralidade do salário (CLT, art. 477, §§ 4º e 5º), só pode ser argüida como matéria de defesa..., ou seja: CORREÇÃO MONETÁRIA. SALÁRIO. ART. 459 DA CLT (conversão da Orientação Jurispruden...

Pg. 61. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 27/07/2016

. 8541/92, IN n. 1127/2011 da RFB, art. 43 da Lei n. 8212/91, Súmula n. 368/TST e OJ n. 363 da SDI-1 do TST, bem.... Aplica-se, ainda, com relação às contribuições previdenciárias, o art. 43 da Lei n. 8212/91, autorizando-se a retenção, pela... de natureza trabalhista (Súmula n. 18 do TST) e não poderá exceder o equiva...

Pg. 1305. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/07/2016

este superior ao permitido pelo artigo 477 §5° da CLT. Postula, assim, a devolução dos valores descontados excedentes... procedeu ao descontou de 20% a título de pensão alimentícia, o que era de conhecimento do autor. O art. 477, § 5º, da CLT... os fundamentos da decisão denegatória do recurso de revista. O art. 477, ...

Pg. 1306. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/07/2016

compensação de verbas trabalhistas, não incide, à espécie, o disposto no art. 477, § 5º, da CLT, como decidido na origem. Agravo... Walmir Oliveira da Costa. DEJT 26.04.2013) Ademais, nos termos do artigo 1º, § 1º, da Lei 10.820/03, o empregador pode.... Multa do artigo 477 da CLT A reclamada anexa TRCT às fls. 207 e ...

×