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02 de julho de 2015
Parágrafo 5 Artigo 477 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 477, § 5 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 477 - É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja êle dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direto de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma emprêsa. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)

§ 5º - Qualquer compensação no pagamento de que trata o parágrafo anterior não poderá exceder o equivalente a um mês de remuneração do empregado.(Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)

Pg. 8564. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015

estão em vigor os diversos dispositivos legais - trabalhistas ( CLT art. 477 , § 5º ), administrativos (Lei 8.112 /90... salarial após a reestruturação da carreira, conforme Leis 10.302 /2001 e 10.405 /2002. Aduz o recorrente que o acórdão...Pg. 8564. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015 Suscita em sín...

Pg. 87. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 30/06/2015

trabalhista (Súmula n. 18 do TST) e não poderá exceder o equivalente a um mês de remuneração do empregado (art. 477... o disposto no art. 46 da Lei n. 8541 /92, IN n. 1127/2011 da RFB, art. 43 da Lei n. 8212 /91, Súmula n. 368/TST e OJ n...-se a retenção do imposto de renda. Aplica-se, ainda, com relação às contribuiç...

Pg. 636. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 26/06/2015

do Reclamante, nos termos do art. 477, parágrafo 5º da CLT. Foi descontado indevidamente das verbas rescisórias a importância... de R$1.397,21 (um mil e trezentos e noventa e sete reais e vinte e um centavos)" (sic). O artigo 477, § 5º, da CLT dispõe... de saldo negativo de PLR. Esses valores não se enquadram no conce...

Pg. 1167. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 26/06/2015

sentido da lei. Inteligência da lei (artigo 4º da Lei 1.060/50, artigo 1º da Lei 7.115/83, artigo 38 do CPC e artigo 790... pagamento de parcelas sob o mesmo título e fundamento daquelas deferidas, não havendo o que ser compensado (artigo 477, § 5º c..., parágrafo 3º, da CLT) e da jurisprudência (Orientação Jurispr...

Pg. 869. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 26/06/2015

§ 5º, do art. 477, da CLT, que limita o desconto ao montante equivalente a uma remuneração do empregado. A reclamada...Pg. 869. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 26/06/2015 "Art. 4º - A concessão...% (seis por cento) de seu salário básico". "Art. 8º - Asseguram-se os benefícios desta Le...

Pg. 1989. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 25/06/2015

de um mês da remuneração do autor (CLT, art. 477, §5º). A ré deverá anotar a extinção contratual sem justa causa na CTPS...Pg. 1989. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 25/06/2015 Documentos foram juntados... do mérito, em relação às parcelas anteriores a 29/10/2009, na forma do art. 269, I...

Pg. 20. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 25/06/2015

% do FGTS, Multa do art. 477, § 5º, da CLT, diferenças salariais." Como pode-se notar, não há ressalva alguma nos TRCT´s..., nem os seus reflexos, exatamente nos termos do § 2º do art. 477 da CLT. RELATÓRIO Recurso ordinário em sede... do qual se insurge a reclamante contra r. sentença (Id 73841be) que, afastando a ...

Pg. 2392. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/06/2015

, por superiores ao limite imposto no art. 477, § 5º, da CLT (id beba4ef). Contrarrazões da Municipalidade (id 0d45916... o art. 477, § 5º, da CLT, pelo qual são vedados descontos superiores ao equivalente a 1 mês da remuneração (pag. 2... o mês do desligamento em junho de 2014 (a1c9d55). A vedação do art. 477, § 5º, d...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 19438720125030013

EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO . Em razão de provável... com esse entendimento não enseja o processamento do recurso de revista, nos termos da Súmula 333 desta Corte e do art. 896, § 4º... de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Consti...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-AIRR 6303520125010082

, §3º, e 477, §5º, da CLT, 422 do Código Civil, 458, II, 535, I e II, do Código de Processo Civil, bem como a divergência....      (...)."                       Quanto ao mais, o art. 896, § 1º, da CLT atribui expressamente a competência à Presidência do Tribunal Regional do Trabalho para... da matéria examinada (art. ...

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