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JusBrasil - Tópicos
22 de setembro de 2014
Parágrafo 5 Artigo 477 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 477, § 5 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 477 - É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja êle dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direto de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma emprêsa. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)

§ 5º - Qualquer compensação no pagamento de que trata o parágrafo anterior não poderá exceder o equivalente a um mês de remuneração do empregado.(Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)

Pg. 2326. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 22/09/2014

, sempre, os contratantes. Nesse contexto, não há que se falar em ofensa ao artigo 477, § 5º, da CLT. Muito menos há...Pg. 2326. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 22/09/2014 bem como no FGTS... e em sua respectiva indenização compensatória de 40%. 5. Do dano moral Pleiteia a autora danos m...

Pg. 945. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/09/2014

no art. 477, §5º da CLT, não tem o alcance sustentado na inicial. Improcedem os pedidos das letras d, e, e f, da inicial.... Assim, nos termos do art. 141 da Consolidação das Normas da Corregedoria e da Resolução 66/2010 do Conselho Superior da Justiça...Pg. 945. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região ...

Pg. 137. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 19/09/2014

de descontos: O artigo 477, § 5º da CLT limita os descontos na rescisão contratual do trabalhador ao equivalente a um mês... do Artigo 477, § 8º, da CLT / Descontos: O artigo 477, § 8º, da CLT impõe a aplicação de multa, no valor correspondente... com o artigo 790, § 1º da CLT, os benefícios da justiça gratuita são as...

Pg. 2023. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 18/09/2014

não foi solucionada com base no art. 477, § 5º, da CLT, que impede o desconto superior ao salário do empregado no momento...Pg. 2023. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 18/09/2014 do dano moral, registrou que os elementos...-probatório, o que impossibilita o processamento da revista, ante o óbice da Súmu...

Pg. 262. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 18/09/2014

previstos no artigo 477, §§ 1º, 2º, 4º, 5º, 6º e 8º, da CLT. Nesse sentido é a jurisprudência do C. TST. Recurso... como órgão meramente homologador da rescisão contratual, em detrimento às disposições do art. 477, § 1º, da CLT, além... Procedência : 5ª Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes (PE) EMENTA: RECURSO ...

Pg. 17. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 de 18/09/2014

coletiva. III Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei ... da rescisão contratual, como estabelece o artigo 477, § 5º, da CLT, segundo qual as compensações não podem ultrapassar...Pg. 17. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 de 18/0...

Pg. 5283. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 18/09/2014

a teor do que dispõe o artigo 477, § 5°, da Consolidação das Leis do Trabalho. IMPOSTO DE RENDA A despeito do disposto... sobre o Aviso-Prévio a teor do que dispõe o § 5° do art. 487 da Consolidação das Leis do Trabalho. RS 286,61 6) a condenação... a não concessão do intervalo mínimo para repouso ou alimentação previ...

Pg. 43. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 18/09/2014

DE TRABALHO COM A PREVISÃO DE DESCONTO DOS VALORES CORRESPONDENTES AOS PREJUÍZOS CAUSADOS. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 462 E 477, § 5º...Pg. 43. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 18/09/2014 Processo ED/ROPS-00646/2012-012... BIENAL AFASTADA. Não ficando demonstrado que a Lei Municipal n.º ...

Pg. 44. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 18/09/2014

. 477, § 5º, da CLT. DECISÃO: Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho... fundiário pelo Código 01; e a multa de 1% sobre o valor da causa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC. DATA...Pg. 44. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de ...

Pg. 4158. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/09/2014

/91, ao art. 477, § 5º, da CLT, ao art. 46 da Lei n. 8.112/90 e ao art. 876 do CC. Sustenta, em síntese, teses recursais.... NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA. IRREPETIBILIDADE DOS VALORES RECEBIDOS. BOA-FÉ. 1. Na vigência da Lei 8.213/91... por morte a filho inválido encontra suporte no art. 16, inciso I, da Lei...

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