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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2017
Parágrafo 5 Artigo 477 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 477, § 5 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 477 - É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja êle dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direto de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma emprêsa. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)

§ 5º - Qualquer compensação no pagamento de que trata o parágrafo anterior não poderá exceder o equivalente a um mês de remuneração do empregado.(Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1061000220085170001

do obreiro, conforme prescrito no art. 477 , §§ 4º e 5º da CLT , o que não é caso dos autos. Nego provimento. RECURSO... de culpa ou dolo por parte do empregador, conforme se extrai do artigo 5º , V e X , da Constituição Federal . Não há dano... ao Ministério Público do Trabalho, a teor do artigo 24-A do Regimento Int...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1037000620085170004

promissória de tal valor.   A limitação compensatória determinada pelo parágrafo 5º do art. 477 da CLT... incoerente com a limitação prevista no parágrafo 5º do art. 477 da CLT, a interpretação que se tem feito é de que a limitação... do pagamento da multa com fulcro no parágrafo único do art. 538, do CPC.   Vistos, r...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ED 447001620065170014

, e omissão – violação do devido processo legal – artigo 767, da CLT. Ainda, omissão quanto à aplicação do art. 477, § 5º.... DEDUÇÕES. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRECLUSÃO PARA ARGUIÇÃO – ART. 767, DA CLT. APLICAÇÃO DO ART. 477, § 5º... para arguição da matéria, nos termos do art. 767, da CLT, bem como a ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 913006520105170011

fere o disposto no artigo 477, § 5º, da CLT.   Não lhe assiste razão, contudo.   Conforme esclareceu a decisão... afronta ao artigo 477, § 5º, da CLT, porquanto o limite ali imposto não impede que a empresa postule a compensação em valor...% sobre o montante do FGTS; e) multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT; f) ind...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 147006120095170003

honorários periciais em R$1.000,00, a serem pagos pela União, na forma do art. 160 do Provimento Consolidado n. 01/2005..., provavelmente pretendeu evitar que o total dos descontos ultrapassasse o limite previsto no art. 477, §5º, da CLT, como bem... de ponto, e não sendo aplicável, in casu, a norma do art. 62, II, da...

Inteiro Teor. DISSÍDIO COLETIVO: DC 4003520115170000

a 31.12.2010) provocou a perda do poder aquisitivo dos trabalhadores. A Lei 10.192/01, que convalidou todas as medidas..., de 01.01.2010 a 31.12.2010) provocou a perda do poder aquisitivo dos trabalhadores. A Lei 10.192/01, que convalidou... dos trabalhadores. A Lei 10.192/01, que convalidou todas as medidas ...

Inteiro Teor. DISSÍDIO COLETIVO: DC 411008720105170000

ª Administração e Gestão do Ticket-Refeição; 48ª Trabalho aos Domingos; 49ª Escala de serviços 5X1; 52ª Intervalo para... Necessidades Fisiológicas; 55ª Intervalo para Refeições. Isso porque, nos termos do artigo 4º da Lei 7.783 /89, caberá “à... anteriormente (art. 114 , § 2ª , parte final, da CF/88), opina o Ministér...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1181002420115170132

, como se infere do artigo 14 da Lei 5.584 /70, in verbis: Art 14. Na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária... oriundas do contrato de trabalho. Incidem, no caso, o artigo 896 , §§ 4º e 5º , da CLT e a Súmula 333 desta Corte... (artigo 5º , II , da CF/88 ). RESPONSABILIDADE SUBISIDIÁRIA. MULTA DO ARTIGO 4...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1464001420105170008

convênio da ré. Por fim, a limitação prevista no art. 477 , 5º da CLT diz respeito á compensação de valores intrínsecos..., o recorrente invoca violação direta ao consubstanciado no art. 477 , 5º , da CLT . Requer o ressarcimento dos valores descontados... do artigo 22 da Lei n. 8.906 /94, tudo em detrimento da sua co...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 349007520125170006

permitir o desconto no valor de 01 (um) mês da remuneração mensal, nos termos do artigo 477, §5º, da CLT.     DO ADICIONAL... encontra limites no artigo 477, §5º, da CLT.   Por este dispositivo, estabelece-se que qualquer compensação no pagamento... o comando disposto no artigo 477, §5º, da CLT.   Por todo o exposto, ...

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