Carregando...
JusBrasil - Tópicos
02 de abril de 2015
Parágrafo 5 Artigo 477 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 477, § 5 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 477 - É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja êle dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direto de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma emprêsa. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)

§ 5º - Qualquer compensação no pagamento de que trata o parágrafo anterior não poderá exceder o equivalente a um mês de remuneração do empregado.(Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)

Pg. 289. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 31/03/2015

recebido apenas o valor de R$ 1.264.07. Também, como os §§ 2º e 5º, do art. 477 da CLT, exigem especificação das verbas... pelo Órgão responsável, considerando-se, para tal, o que dispõe o art. 3º, da Lei 7.998 /90. Quanto ao TRCT, como foi...Pg. 289. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 d...

Pg. 1923. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 30/03/2015

de trabalho, nos termos do art. 462 da CLT, bem como das normas coletivas, o parágrafo 5º do artigo 477 da CLT limita... coletivas, o parágrafo 5º do artigo 477 da CLT limita essa possibilidade à quantia equivalente a um salário mensal... por Assinatura Digital (Lei 11.419/06) PAULO SÉRGIO JAKUTIS Juiz Federal do T...

Pg. 208. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 30/03/2015

, da CLT, deve o empregador observar o limite previsto no artigo 477, §5º, da CLT, norma esta que busca garantir... (art. 10, § 2º, da Lei 11.419/2006). Conforme explicitado às fls. 143/147, a mensagem de erro "Tipo de petição não é...Pg. 208. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 30/03/201...

Pg. 75. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 30/03/2015

exceder o equivalente a um mês de remuneração do empregado (art. 477, §5º, da CLT), requisitos não preenchidos no caso... da Lei n. 8541/92, IN n. 1127/2011 da RFB, art. 43 da Lei n. 8212/91, Súmula n. 368/TST e OJ n. 363 da SDI-1 do TST, bem.... Aplica-se, ainda, com relação às contribuições previdenciárias, o art. 4...

Pg. 1622. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 30/03/2015

o § 5º do art. 477 da CLT que qualquer compensação no pagamento de verbas rescisórias não poderá exceder o equivalente a um mês de remuneração do empregado...., os seguintes arestos: (...) INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT - DIREITO DO TRABALHO DA MULHER - PERÍODO DE DESCANSO... recepcionado pela vigente ordem c...

Pg. 1315. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 27/03/2015

contrato de empréstimo firmado pelo reclamante, não se equivalendo às compensações previstas no §5º do art. 477 da CLT...) somente é devida na forma do art. 14 da lei 5584/70 e quando verificada a presença de dois requisitos concomitantes...Pg. 1315. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 2...

Pg. 459. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 27/03/2015

. Multa dos artigos 467 e 477 da CLT Improcede o pedido de pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT, já... de multa diária de R$ 100,00, consolidada em R$ 1.000,00. Inerte a reclamada, deverá a secretaria fazer o registro (art... a compensação do valor devido pela reclamante à reclamada (R$ 640,12), eis que infer...

Pg. 126. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 27/03/2015

pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha.... 10.820/2003, dispõe que: Art. 1º Os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada.... Sem razão a autora. Na forma do § 5º do art. 477 da CLT, qualquer compensaç...

Pg. 1392. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/03/2015

empregadora desrespeitam o limite previsto no parágrafo 5º do art. 477 da CLT. Nessas circunstâncias faz jus o reclamante... com a defesa sob o Id. 0eddf3c, pag 1. Indevida a penalidade prevista no art.467 da Consolidação das Leis do Trabalho em razão...-SE. Sentença assinada eletronicamente, nos termos da Lei n.º 11....

Pg. 72. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 25/03/2015

poderá exceder o equivalente a um mês de remuneração do empregado (art. 477, §5º, da CLT), requisitos não preenchidos no.... 1º-F da Lei 9.494, de 10.09.1997". Os recolhimentos previdenciários e fiscais observarão o disposto no art. 46... da Lei n. 8541/92, IN n. 1127/2011 da RFB, art. 43 da Lei n. 8212/91, Súmula ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10710137/paragrafo-5-artigo-477-do-decreto-lei-n-5452-de-01-de-maio-de-1943