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02 de agosto de 2015
Parágrafo 5 Artigo 477 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 477, § 5 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 477 - É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja êle dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direto de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma emprêsa. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)

§ 5º - Qualquer compensação no pagamento de que trata o parágrafo anterior não poderá exceder o equivalente a um mês de remuneração do empregado.(Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 22983520145120027 SC 0002298-35.2014.5.12.0027

e os termos da Lei 1.060 /50, não há como aplicar, indiscriminadamente, no processo do trabalho, o art. 14 da Lei 5.584...-35.2014.5.12.0027 RESCISÃO CONTRATUAL. DESCONTOS. LIMITAÇÃO. O § 5º , do art. 477 , da CLT é enfático ao estabelecer... sob o argumento de que o autor expressamente autorizou os descontos confo...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 383200800312005 SC 00383-2008-003-12-00-5

, da Lei 9.503/97 (Código Brasileiro de Trânsito): Art. 28 - O condutor deverá, a todo momento, ter domínio... em seu TRCT a esse título não é superior ao equivalente a um mês de remuneração do empregado (art. 477 , § 5º , da CLT...Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 383200800312005 SC 00383-2008-003-12-...

Pg. 62. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 31/07/2015

(CLT, art. 477, § 5º), administrativos (Lei n. 8.112/90, art. 46) - que determinam ou autorizam o desconto...Pg. 62. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 31/07/2015 (Lei n. 8.213/91, art. 115), trabalhistas... RESCISÓRIA. CONVERSÃO DOS BENEFÍCIOS EM URV - ART. 20 DA LEI 8.880/94. CONSTITUCIONAL...

RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 22983520145120027 SC 0002298-35.2014.5.12.0027

SECRETARIA DA 1A TURMA 29/07/2015 - 29/7/2015 JORGE LUIZ VOLPATO RESCISÃO CONTRATUAL. DESCONTOS. LIMITAÇÃO. O § 5º, do art...RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00022983520145120027 SC 0002298-35.2014.5.12.0027 RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA.... 477, da CLT é enfático ao estabelecer que qualquer compensação no pagamento d...

Pg. 744. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 29/07/2015

com indenização de 40%, multas dos artigos 467 e 477 da Consolidação das Leis do Trabalho e guias CD/SD e chave..., §5º da Consolidação das Leis do Trabalho. Não há verbas rescisórias incontroversas a justificar a aplicação do art. 467... da Consolidação das Leis do Trabalho. Nos termos do que dispõe o do artigo 477, ...

Pg. 1232. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 29/07/2015

art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República. Observe-se o que estabelece a Resolução Administrativa TRT6 n.º 02... por esta em sua inicial. Esclarece-se, desde logo, que o art. 477 , § 5º , da CLT preconiza um limite para os descontos...Pg. 1232. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de ...

Pg. 267. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 29/07/2015

$ 3.465,72), tem-se por incabível o desconto, à luz do que disciplina o artigo 477, parágrafo 5.º da CLT. Ante o exposto, defere... o artigo 39 e § 1º da Lei n. 8.177/91 que explicita que os débitos trabalhistas estão sujeitos à incidência dos juros... de mora da seguinte maneira: "Art. 39. Os débitos trabalhistas de q...

Pg. 5700. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 29/07/2015

Pg. 5700. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 29/07/2015 da SDI1-TST. DO ART. 477 , CLT... declaração realizada de ser pobre no sentido da lei. Inteligência da lei (artigo 4º da Lei 1.060 /50, artigo 1º da Lei 7.115... /83, artigo 38 do CPC e artigo 790 , parágrafo 3º , da CLT ) e da juri...

Pg. 5755. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 29/07/2015

Pg. 5755. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 29/07/2015 DO ART. 477 , CLT É fato... sentido da lei. Inteligência da lei (artigo 4º da Lei 1.060 /50, artigo 1º da Lei 7.115 /83, artigo 38 do CPC e artigo... incontroverso que o valor das parcelas rescisórias não foi quitado no prazo estabe...

Pg. 455. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 29/07/2015

por inaplicável à espécie o disposto no parágrafo 5º do artigo 477 da CLT . Considerando que os descontos decorreram... da multa contida no parágrafo 8º do artigo 477 da CLT em razão do desconto ilegal da importância de R$3.619,57 no termo... disposto no parágrafo 8º do artigo 477 da CLT . Pedido improcedente. 6.Assis...

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