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26 de abril de 2015
Parágrafo 5 Artigo 477 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 477, § 5 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 477 - É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja êle dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direto de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma emprêsa. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)

§ 5º - Qualquer compensação no pagamento de que trata o parágrafo anterior não poderá exceder o equivalente a um mês de remuneração do empregado.(Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)

RECURSO DE REVISTA: RR 105946320135190002

estabelecido no artigo 477, § 5º, da CLT. Em tal circunstância, tem-se como sem fundamentação o apelo, incidindo, na espécie... DE PONTO. JORNADA DE TRABALHO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 818 DA CLT E 333 DO CPC. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 338, I. NÃO CONHECIMENTO... Caputo Bastos RECURSO DE REVISTA. 1.MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT...

Pg. 332. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 24/04/2015

de um trabalhador. Também é preciso ter em mente o previsto no § 5º, do artigo 477, da CLT: § 5º - Qualquer compensação..., nos termos do artigo 514, "b", da Consolidação das Leis do Trabalho. Considerando que a defensoria pública em nosso... inferior ao dobro do mínimo legal ou que declare, sob as penas da lei, a sua...

Pg. 1139. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 23/04/2015

NO § 5º DO ARTIGO 477 DA CLT. A empresa pretende o desconto integral, na rescisão do contrato de trabalho, das despesas... da remuneração da autora, nos termos do § 5º do artigo 477 da CLT, mantendo a condenação da empregada à restituição do valor... que ultrapassou esse desconto. Não se verifica violação literal do §...

Pg. 1646. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 23/04/2015

da reclamante, até o limite de um salário da autora, conforme estabelecido no artigo 477, § 5º, da CLT... estabelecido em lei para refeição e descanso é direito indisponível do trabalhador, inerente à sua higidez física e mental... : , por unanimidade, conhecer do recurso de revista apenas quanto ao tema "MULTA DO ART...

Pg. 192. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 23/04/2015

a esse título. RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS . O art. 477, § 5º, da CLT não autoriza a compensação de valor que exceda...(OAB: 0004552) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 0000346-32.2013.5.10.0861 (RECURSO ORDINÁRIO - RITO... de telecomunicações (art. 94, I e II, da Lei 9.472/97 e 25, § 1.º, da Lei 8.987/95),...

Pg. 33. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 22/04/2015

Pg. 33. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 22/04/2015 - violação dos artigos 477, §5º... sem receber qualquer valor de acerto rescisório" (fl. 43, ID 90f2148). Afirma que "o conjunto fático-probatório demonstra... doutrina e jurisprudência. Com efeito, em quase todas ações trabalhistas es...

Pg. 2279. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 22/04/2015

do autor, nos termos do art. 477, §5º, da CLT. Assim sendo, indefiro a restituição do desconto efetuado a título de "Arred...Pg. 2279. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 22/04/2015 de 2014; que nunca presenciou... quanto ao fato extintivo do direito do autor, nos termos dos arts. 818 da ...

Pg. 430. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 20/04/2015

", por ilegal e abusivo. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Indefiro o pedido de pagamento da multa do art. 477, par. 8º, da CLT..., sem qualquer vício que macule o ato jurídico. Ressalte-se ainda, que o desconto de R$ 5.655,00 infringiu o disposto no parágrafo 5º..., do art. 477 da CLT, que determina que qualquer compensação ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 31932620135020086

do(s) artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal.      - violação do(a) Lei 6019/1974.      Sustenta que a recorrida..., previstos no art. 14 da Lei 5.584/70, são cumulativos, sendo necessário que o trabalhador esteja representado pelo sindicato... aos fins sociais buscados pela Lei (LINDB, art. 5º), não se d...

RECURSO DE REVISTA: RR 41850620135120022

. 477, § 5º, CLT. Não há como se alterar o acórdão recorrido, tendo em vista que , de seu detido cotejo com as razões... divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes do art. 896 da CLT . Recurso de revista não conhecido..... 2. ENQUA...

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