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18 de setembro de 2014
Parágrafo 5 Artigo 477 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 477, § 5 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 477 - É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja êle dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direto de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma emprêsa. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)

§ 5º - Qualquer compensação no pagamento de que trata o parágrafo anterior não poderá exceder o equivalente a um mês de remuneração do empregado.(Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)

Pg. 4158. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/09/2014

/91, ao art. 477, § 5º, da CLT, ao art. 46 da Lei n. 8.112/90 e ao art. 876 do CC. Sustenta, em síntese, teses recursais.... NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA. IRREPETIBILIDADE DOS VALORES RECEBIDOS. BOA-FÉ. 1. Na vigência da Lei 8.213/91... por morte a filho inválido encontra suporte no art. 16, inciso I, da Lei...

Pg. 1211. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 16/09/2014

rescisórias) é limitada ao valor da remuneração da obreira, conforme inteligência do artigo 477 , § 5º , da CLT... PROCURADORA DA RECLAMANTE: Intime-se para os fins do artigo 40 e §§ da Lei 6.830/80 c/c artigo 163 do Provimento Geral... Consolidado. Prazo de 05 (cinco) dias para manifestação. Notificação Processo N...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1390201303303002 0001390-43.2013.5.03.0033

. Essa exegese do art. 73, parágrafo 5º, da CLT busca recompensar o trabalhador pelos efeitos maléficos do trabalho entre 22h e 5... anteriores à dispensa (art. 5º, parágrafo 1º, da Lei 7.998/1990). RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS A insurgência da reclamada.... EMPRÉSTIMO. De acordo com o art. 1º, parágrafo 1º, da Lei 10.820/...

RECURSO DE REVISTA: RR 3086520115040373

. Recurso de revista de que não se conhece. DESCONTO SALARIAL. RESCISÃO. Da interpretação do artigo 477, § 5º, da CLT, extrai... de trabalho. Na verdade, cabe ao empregador fornecer a orientação e o treinamento adequado para o seu efetivo uso... o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que colide com a Súmula ...

Pg. 2064. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 12/09/2014

-empregado – o que não tem cabimento. O procedimento encontraria óbice, ainda, no §5º do art. 477 da CLT. Logo, julgo... de Vara do Trabalho Notificação Processo RTOrd-0010513-59.2014.5.01.0462 Relator RENATO ALVES VASCO PEREIRA RECLAMANTE...Pg. 2064. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 1...

T

TRT-8 -

Pg. 21. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 12/09/2014

, prevê o seguinte: "Art. 1º. Os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei... no 5.452, de 1º de maio de 1943, poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha... disso, o art. 477, § 5º, da CLT, estabelece que qualquer compensação no pagamento...

Pg. 334. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 12/09/2014

, pagamento parcial da dívida. Ainda, quanto a compensação, a CLT tem dispositivo a respeito de limites (§ 5º do artigo 477...Pg. 334. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 12/09/2014 de prova nesse sentido reconheço... do trabalhador o princípio da continuidade da relação de emprego, estamp...

Pg. 400. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 12/09/2014

compensatória determinada pelo parágrafo 5º do art. 477 da CLT, quando do pagamento das verbas rescisórias, uma remuneração... dos valores arrecadados, com desconto autorizado pelos Acordos Coletivos de Trabalho e art. 462 da CLT. Esclarece a ré...Pg. 400. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17...

Pg. 1991. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 11/09/2014

se conhece. DESCONTO SALARIAL. RESCISÃO. Da interpretação do artigo 477, § 5º, da CLT, extrai.... NORMA COLETIVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 437 DO TST . Por se tratar de norma afeta à higiene e segurança do trabalho...Pg. 1991. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 11/09/2014 INTERVALO INTRAJORNADA. REGIME 12X...

Pg. 776. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 11/09/2014

487, § 2º., da CLT traz previsão ainda mais ampla do que o próprio artigo 477, §5º., da CLT que trata da compensação..., ao contrário do que aduz o reclamado, que o autor pleiteie valor devido mediante ação trabalhista. Ademais, ressalto que o artigo... à razão de 1% ao mês, devidos a partir do ajuizamento da ação, e ...

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