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27 de maio de 2015
Parágrafo 1 Artigo 477 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 477, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 477 - É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja êle dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direto de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma emprêsa. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)

§ 1º - O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão, do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)

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as disposições contidas no art. 896, §§ 3º, 4º e 5º, do Decreto-lei 5.452/1943 - Consolidação das Leis do Trabalho... art. 896, §§ 3º, 4º e 5º, do Decreto-lei 5.452/1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação dada pela Lei..., §§ 2º e 4º, da Resolução GP 01/2015 do Tribunal Regional do Trabalho da...

Pg. 1541. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 26/05/2015

o § 8° do art. 477 e o art. 467 consolidados. A multa do artigo 467 da CLT deverá ser aplicada sobre as verbas... empregada, embora contasse com mais de um ano de serviço e sua rescisão devesse ser assistida nos moldes do art. 477, §1º...Pg. 1541. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 26/05/2...

Pg. 2250. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 26/05/2015

ausência de homologação pela entidade sindical, pois o contrato não era superior a um ano (§1º do art. 477 da CLT). Ao revés..., vez que a Lei 8.542/92, em seu artigo 6 , § 1 estabelece que: "O salário mínimo diário corresponderá a um trinta avos... a fixação de salário hora, desde que respeitado o salário mínimo prev...

Pg. 2639. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 26/05/2015

homologado pelo Sindicato da Classe, ou perante o Ministério do Trabalho, na forma do artigo 477 § 1º da CLT. O § 1º... do artigo 477 da CLT estabelece que o pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho, firmado...Pg. 2639. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de...

Pg. 2640. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 26/05/2015

quanto ao pagamento e ao cumprimento da previsão expressa no artigo 477, parágrafo 1º da CLT ou ainda, que supostamente o autor...Pg. 2640. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 26/05/2015 INTERVALO INTRAJORNADA O autor.... Especificamente quanto aos intervalos, devem ser préassinalados, conf...

Pg. 604. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/05/2015

que o contrato possuía menos de um ano (CLT, art. 4771º), não havendo obrigatoriedade legal da homologação sindical... honorários advocatícios, uma vez ausentes os pressupostos da Lei 5584/70. Indevida a multa de que fala o art. 477 da CLT... do Trabalho Notificação Processo RTOrd-1000220-90.2015.5.02.0707 Relat...

Pg. 838. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/05/2015

, ainda, que, para a validade da quitação da rescisão, nos termos do § 1º do Artigo 477 da CLT, necessária se faz a homologação... da rescisão e entrega do TRCT, à luz do que disciplina o art. 477, § 1º da CLT. Além disso, dispõe o art. 335 do CC... do artigo 477, §1º, da CLT ou, em último caso, do Ministério Público, ...

Pg. 839. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/05/2015

, nos termos do parágrafo único do artigo 477 da CLT; não cabe assumir tal atividade - via ação de consignação em pagamento... - mesmo na hipótese de recusa desses órgãos em proceder à homologação." (TRT-1ª Região - Processo 00028- 2008-082-01-00-8... na petição inicial. A questão refoge ao regramento do artigo 890 ...

Pg. 841. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/05/2015

da categoria ou de autoridade do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 477, §1º, da CLT ou, em último caso..., nos termos do § 1º do Artigo 477 da CLT, necessária se faz a homologação Sindical, o que não ocorreu, devido à recusa... o art. 477, § 1º da CLT. Além disso, dispõe o art. 335 do CC que a consignação t...

Pg. 842. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/05/2015

, nos termos do parágrafo único do artigo 477 da CLT; não cabe assumir tal atividade - via ação de consignação..., nos termos do art.4º, § 3º da Lei 11.419 de 2006. Nada mais. Notificação Processo RTOrd-1000885-67.2015.5.02.0720... exposto na petição inicial. A questão refoge ao regramento do artigo 890 do CPC e ...

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