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03 de julho de 2015
Parágrafo 1 Artigo 477 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 477, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 477 - É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja êle dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direto de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma emprêsa. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)

§ 1º - O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão, do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)

RECURSO DE REVISTA: RR 7999006820075120014

, 679 e 680 da CLT e 21 da Lei Complementar 101/00. Quanto à indicação de violação das Leis n°s 6.928/81, 7.842/89... e literal aos artigos 5°, II e XXXV da Constituição Federal, 9º e 477, § 1° e § 2° da CLT. A alegada contrariedade à..., estando preclusa a pretensão . Assim, ilesos os artigos 5º, II, XXXVII e LIV, ...

Pg. 1733. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/07/2015

do respectivo sindicato ou de representante do Ministério do Trabalho não havendo que se falar em violação ao art. 477, § 1... de rescisão de contrato de trabalho para fins de recebimento de seguro-desemprego. O artigo 31, da Lei n. 9.307/96... Judiciário, constituindo, inclusive, título executivo, ex vi do art. 31 da...

Pg. 295. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/07/2015

os artigos 5º, II, XXXVII e LIV, da Constituição Federal, 672, § 1º, 678, II, 679 e 680 da CLT e 21 da Lei Complementar ...Pg. 295. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/07/2015 1760/2015 Tribunal Superior do Trabalho Data... regulamentar a sua organização judiciária, segundo o disposto no art. 21, III...

Pg. 1234. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 01/07/2015

, com fulcro no disposto no parágrafo 3º do artigo 790 da CLT e OJ 304 e 331 da SDI-1 do TST. As partes são legítimas ad..., ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social, conforme preceituado no § 1º do art. 477 da CLT . Assim, declaro...Pg. 1234. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho d...

Pg. 1660. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 01/07/2015

Pg. 1660. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 01/07/2015 Na audiência una, a primeira... da rescisão no sindicato profissional (art. 477, § 1º, da CLT). Por essa razão, é ônus do reclamante comprovar que recebeu... emitido no prazo a que alude o art. 477, § 6º, da CLT. Não havia verbas incon...

Pg. 1883. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 01/07/2015

Pg. 1883. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 01/07/2015 DA DIFERENÇA DA MULTA DE 40... mais de 13 anos de casa. A norma do artigo 477, §1º, da CLT, dispõe que o pedido de demissão de empregado... o ato, conforme previsto na CLT (artigo 477, § 1º). Com base nesse entendimento, a Seção Especi...

Pg. 1884. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 01/07/2015

Pg. 1884. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 01/07/2015 Como decorrência do provimento... a Autora cientificada da data agendada para a referida homologação. Desta forma, em face da inteligência do artigo 477, §1... ou recreativo-associativa de seus trabalhadores, em seu benefício e de seus...

Pg. 2115. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 01/07/2015

Pg. 2115. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 01/07/2015 prazo legal, por ter a homologação..., a entregar guias do FGTS e CD, que também envolvem o ato disciplinado pelo §1º do art. 477 da CLT. Assim, existindo... 381 do C. TST e OJ 302 (FGTS) da SDI-1 do C. TST, e juros de mora conforme ar...

Pg. 503. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 01/07/2015

-se com a admoestação e pediu demissão; (f) o art. 477, § 1º, da CLT, ao contrário do entendimento da inicial, prevê...Pg. 503. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 01/07/2015 I. RELATÓRIO CLEITON ROBERTO.... 477, § 1º, da CLT, bem como na Cláusula 26ª da CCT; (g) a demissão deve ser revertid...

Pg. 504. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 01/07/2015

profissional por ocasião do pedido de demissão, conforme previsto no art. 477, § 1º, da CLT, bem como na Cláusula 26ª... - irritou-se e pediu demissão. Em relação ao art. 477, § 1º, da CLT, ao contrário do entendimento da inicial... da resilição contratual. De início, observo que o art. 477, § 1º, da CLT, não exige a ...

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