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31 de outubro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 477 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 477, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 477 - É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja êle dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direto de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma emprêsa. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)

§ 1º - O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão, do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)

Pg. 1225. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/10/2014

- 4ª Turma DECISÃO : , por unanimidade, conhecer do Recurso de Revista, por violação do art. 477, § 1.º, da CLT, e, no mérito, dar...Pg. 1225. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/10/2014 1592/2014 Tribunal Superior do Trabalho Data... mais possível no âmbito da Revista, visto o disposto na Súmula n.º 1...

Pg. 1226. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/10/2014

DE HOMOLOGAÇÃO PELO SINDICATO. O art. 477, § 1.º, da CLT estabelece que o pedido de demissão do empregado com mais de um ano... a sua percepção condicionada ao preenchimento das exigências contidas no art. 14 da Lei n.º 5.584/70. Portanto, não subsiste... na Súmula 331, V, do TST. Incidência do óbice de que trata o ar...

Pg. 975. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 30/10/2014

da rescisão contratual na forma estabelecida no artigo 477, §1º, da CLT, na forma dos documentos juntados com ID5771397... da sucumbência, devendo estar presentes os requisitos constantes dos artigos 14 e 16 da Lei 5.584/70, conforme...Pg. 975. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 30/10/2...

Pg. 127. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 30/10/2014

condicionada à respectiva homologação, nos moldes estabelecidos pelo artigo 477, § 1.º da CLT, formalidade essa desconsiderada...Pg. 127. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 30/10/2014 clara, as razões... integrantes da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimi...

Pg. 128. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 30/10/2014

se homologado pela entidade sindical ou a autoridade competente do Ministério do Trabalho, nos termos do art. 477, § 1º... exigido pelo artigo 477, § 1.º, da CLT, formalidade essa não observada na hipótese, como se constata do teor...." (in Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho, Saraiva, 35ª edição, pág. 412...

Pg. 129. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 30/10/2014

DE LEI. A regra inserta no § 1º do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho é no sentido de ser requisito..., para os trabalhadores com mais de um ano de serviço, quando homologado na forma do art. 477, §1º, da CLT. Recurso autoral... prévio será de 48 dias, nos termos do art. 1º, parágrafo único, da Lei 12.506...

Pg. 477. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 30/10/2014

(art. 477, § 1º da CLT) e sem qualquer outro elemento que o confirmasse. Assim, considero que o Reclamante foi dispensado... integração ao período contratual (art. 487 da CLT e Lei 12.506/2011); b) Férias acrescidas de 1/3 (art. 134 da CLT, art. 7º... e Decreto 99.684/90); e) Multa do art. 477 da CLT (§ 6º, “b”); f) A...

Pg. 402. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 30/10/2014

sujeito à assistência sindical (art. 477, § 1º, CLT). Dessa forma, improcedentes os pleitos de aviso prévio, multa de 40... DE AUDIÊNCIA Certifico e dou fé, com amparo no § 4º do art. 162 do CPC e no art. 23 do Provimento Geral Consolidado... comparecer sob pena de aplicação do artigo 844 da CLT. Em cumprimento à Cons...

Pg. 176. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 30/10/2014

homologado, conforme dispõe o art. 477, §1º da CLT: “Art. 477 … § 1º - O pedido de demissão ou recibo de quitação... de rescisão, do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só será válido quando feito... que o dia em que parou de trabalhar foi 05/01/2014, o reclamado confessou ha...

Pg. 79. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/10/2014

de serem estáveis ou não, o vez expressamente no §1º do artigo 477 da CLT, o que por sua vez encontra ressalva expressa no CL... da condenação, nos termos da Súmula 219, II, do TST, observado o que dispõe o artigo 12 da Lei 1060/50, considerando... FRAGA LOPES Inicialmente, deu-se por impedida, nos termos do parágrafo...

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