Carregando...
JusBrasil - Tópicos
18 de dezembro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 477 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 477, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 477 - É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja êle dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direto de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma emprêsa. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)

§ 1º - O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão, do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 6451620115050021 BA 0000645-16.2011.5.05.0021

nulo, pois descumpriu a formalidade prevista no art. 477, § 1º, da CLT, qual seja; a homologação pelo sindicato de classe... na Justiça do Trabalho, não impôs novo requisito à petição inicial trabalhista, a qual continua a ser regida pelo art... Direito do Trabalho não se aplicam as regras de desconsideração da person...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 7430220135050192 BA 0000743-02.2013.5.05.0192

que seu pagamento foi tempestivo. Nos termos do § 1º , do artigo 477 , da CLT , "o pedido de demissão ou recibo de quitação... de FGTS em período posterior ao que preceitua o artigo 477 , parágrafo sexto, da CLT . Portanto, verifico que, apesar... pagamento da multa prevista no artigo 477 da norma consolidada. Isto po...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 3551220125050006 BA 0000355-12.2012.5.05.0006

a recorrente que a expressão “pagamento” contida no artigo 477 da norma consolidada se refere a uma série complexa de atos..., fl. 196. Nos termos do §1º do artigo 477 da CLT, o pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão do contrato... do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 2621320125050018 BA 0000262-13.2012.5.05.0018

consubstanciadas no artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e artigo 535 do Código de Processo Civil. Destarte... laborou para a Reclamada por mais de um ano, em conformidade com a inteligência do art. 477, §1º da CLT. Assim, o TRCT..., prevista no art. 538, parágrafo único do CPC.// Salvador, 1º de abril de...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 14705920125050009 BA 0001470-59.2012.5.05.0009

da reclamante, fls. 224. Nos termos do § 1º do artigo 477 da CLT , "o pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão... com a assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho" . Determina, ainda, o § 4º do art. 477... RECORRIDO (s): Tatiane Pinto dos Santos RELATOR (A): Desem...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 3776520105050192 BA 0000377-65.2010.5.05.0192

(dez) anos. Desta forma, convém espelhar o texto do art.477, §1º da CLT: “ O pedido de demissão ou recibo de quitação.../318. É O RELATÓRIO. VOTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. DA MULTA DO ART.477 DA CLT Alega a recorrente que não há dívidas... de rescisão, do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) an...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 14129020125050030 BA 0001412-90.2012.5.05.0030

do Trabalho (art. 477 , § 1º da CLT ), o que inocorreu no presente caso. Destarte,reconheço perfeitamente a despedida... o prejuízo causado ao obreiro. Ademais, caba ressaltar que o § 1º do art. 477 daCLT estabelece como requisito..., justificando a declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho, à luz do art...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 10985620125050221 BA 0001098-56.2012.5.05.0221

, art. 9º da CLT , art. 15 , § 1º da Lei . 8.036 /90, art. 186 do Código Civil , dentre outros dispositivos legais... liberatória limitada aos valores ali consignados. Por sua vez, o artigo 477 , § 1º , da CLT é claro ao estabelecer que o recibo... do trabalho. Com efeito, os artigos 876 e seguintes do nosso texto c...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 2484620135050195 BA 0000248-46.2013.5.05.0195

. TRCT SEM HOMOLOGAÇÃO. INVALIDADE. De acordo com o artigo 477, § 1º, da CLT “O pedido de demissão ou recibo de quitação... dos autos, percebe-se que o TRCT de fl. 67, de fato, não foi homologado, em desobediência ao art. 477, §1º, da CLT, não... o processamento do recurso de revista, uma vez que foi demonstrada possív...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 10621420125050221 BA 0001062-14.2012.5.05.0221

consignados. Por sua vez, o artigo 477 , § 1º , da CLT é claro ao estabelecer que o recibo de quitação do contrato... 338 DO TST. A inversão do ônus da prova , quanto à jornada de trabalho, somente se admite quando, havendo...Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 10621420125050221 BA 0001062-14.2012.5.05.0221 3ª....

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10710279/paragrafo-1-artigo-477-do-decreto-lei-n-5452-de-01-de-maio-de-1943