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19 de abril de 2015
Parágrafo 1 Artigo 477 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 477, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 477 - É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja êle dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direto de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma emprêsa. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)

§ 1º - O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão, do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 4830520125010245

.      Alegação(ões):      - violação ao(s) artigo(s) 477, § 1º, da CLT.      - conflito jurisprudencial.      Ante....                       Sustenta a agravante que demonstrara no seu recurso de revista violação ao artigo 477, § 1º, da CLT e divergência... ter havido assistência na forma do artigo 477, § 1º, da CLT, ...

RECURSO DE REVISTA: RR 23085620125030009

da consagração ao princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas. Retrata o art. 477, §1º, da CLT, norma cogente... cumprida, torna nulo o ato. Incumbe ao empregador o cumprimento da formalidade prevista no art. 477, §1º, da CLT, sob pena... d RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/20...

Pg. 54. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 17/04/2015

ao previsto no Artigo 477, Parágrafo 1º e 2º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LUIS MIGUEL VAZ VIEGAS Substituto... que lhe foi conferida no art.2º do Decreto 3.574, de 23 de agosto de 2000, resolve: Art. 1º Designar CHRISTINA AIRES..., no us...

Pg. 177. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 17/04/2015

dispõe o artigo 477, parágrafo 1º, da CLT, não o torna ineficaz, porque, repita -se, a autora confessou que pediu... na Lei 5584/70, art. 14, §§ 1º e 2º, ou seja, miserabilidade do empregado e assistência pelo respectivo sindicato...Pg. 177. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 17/04/2015...

Pg. 792. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 17/04/2015

. A regra prevista no Decreto-lei 368/68 § 1º artigo 2º, além de estar ultrapassada pela dinâmica social e econômica... qual sua rescisão contratual deveria ter sido homologada pelo órgão competente, na forma prevista pelo artigo 477, § 1º... em mora, devendo arcar com a multa preconizada no § 8º do artigo 477 Consolid...

Pg. 800. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 17/04/2015

pelo órgão competente, na forma prevista pelo artigo 477, § 1º da CLT, ao havendo qualquer prova de que a empresa tenha... § 8º do artigo 477 Consolidado. Pretende a reclamante receber uma indenização mensal de R$ 100,00, referentes a cesta...Pg. 800. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 17/...

Pg. 1483. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 17/04/2015

, nos termos do artigo 477, § 1º da CLT. A autora não pleiteia o reconhecimento da nulidade do pedido de demissão, nem requer...Pg. 1483. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 17/04/2015 da própria autora, conforme... constitucional, 13º salário proporcional de 2013 e 2014, multa do artigo 477...

Pg. 1795. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/04/2015

(art.477, §1º, CLT), o que importa nulidade da demissão, motivo pelo qual reforma-se o julgado para reconhecer a dispensa...Pg. 1795. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/04/2015 coordenador Jean; que somente o Sr... e prequestionamento. As normas coletivas de trabalho preveem a imposição...

Pg. 1817. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/04/2015

e nem sequer a chancela sindical, já que o contrato de trabalho perdurou por mais de 1 ano (artigo 477, § 1º da CLT). Portanto, o TRCT não pode ser produzir efeitos tanto por ser... JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 1000983-56.2014.5.02.0342 (RO) RECORRENTE: IVANIA MARTINS GOMES RECORRIDO 1: J. K. M7...Pg. 1817. Judiciá...

Pg. 1839. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/04/2015

-Pág. 4). Razão ampara o recorrente. O § 1º do artigo 477 da CLT dispõe que: "O pedido de demissão ou recibo de quitação... sindical (artigos 5º, XX; 7º, X e 8º, V), fundandoo, ainda, na Súmula 666 do Supremo Tribunal Federal e no Precedente... de rescisão do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de ...

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