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21 de setembro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 477 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 477, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 477 - É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja êle dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direto de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma emprêsa. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)

§ 1º - O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão, do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 12287920125040025

do contrato de trabalho em juízo torna válida e eficaz a rescisão operada, não havendo falar em ofensa ao art. 477, §§1º... por assinatura eletrônica em 18/09/2014 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei 11.419/2006.... do Trabalho.      - violação dos arts. 1º, I...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 795220115050026

do art. 166 do C. Civil, aplicável ao Direito do Trabalho por força do disposto no parágrafo único do art. 8º da CLT... TST-AIRR-79-52.2011.5.05.0026 Firmado por assinatura eletrônica em 15/09/2014 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei 11.419/2006.... do artigo ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 680920135150015

212 do TST e aos artigos 1º, IV, 5º, II, 7º, I, 102, § 2º, da Constituição Federal, 10, do ADCT, 8º, 9º, 444, 468... eletrônica em 15/09/2014 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei 11.419/2006.... e 477, § 1º, da CLT, e das ADINs nºs 1770 e 1721-3, consubstanc...

Pg. 94. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/09/2014

ou o dispêndio necessário à subsistência e educação do menor. Ref.: art. 477, § 1º, da CLT; Lei 6.858, de 1980, Decreto... DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições previstas no art. 17 do Decreto 5.063, de 3 de maio de 2004..., resolve: Art. 1º Revisar as ementas aprovadas pela Portaria SRT ...

Pg. 95. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/09/2014

à rescisão do contrato de trabalho prevista no § 1º, do art. 477, da Consolidação das Leis do Trabalho. Ref.: art. 477... sujeito à homologação prevista no art. 477 da CLT. Ref.: art. 477, § 1º e art. 625-E, parágrafo único, da CLT. ENUNCIADO ... pelo § 6º, do art. 477, da Consolidação das Leis do Trabalho. II - O a...

Pg. 2112. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/09/2014

da Lei 9.307/96, esta não pode se constituir em um entrave ao exercício de um direito do trabalhador, qual seja o de ver... (art. 477, § 1º, da CLT), ou da matéria nele tratada, não tendo a parte manejado os aclaratórios. Incidência da Súmula... LEGAIS. AGRAVO DA UNIÃO FEDERAL DESPROVIDO. - O art. 527 do CPC, com a...

Pg. 752. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/09/2014

financeira, em atendimento dos requisitos estampados nos §§ 1º e 2º, do artigo 14, da Lei 5584/1970. Sendo assim, defere...-se, aliás, a regra prevista pelo § 1º do artigo 477 da CLT, que exige, para a validade até mesmo de eventual pedido de demissão... de abril de 2014 (10 dias); b) aviso prévio indenizado (39 di...

Pg. 756. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/09/2014

estampados nos §§ 1º e 2º, do artigo 14, da Lei 5584/1970. Sendo assim, deferese o benefício da justiça gratuita. 2... de ser produzida de forma absolutamente convincente, considerando-se, aliás, a regra prevista pelo § 1º do artigo 477... Justiça do Trabalho - 2ª Região 3ª Vara do Trabalho de Osasco TERMO DE AUDIÊ...

Pg. 24. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 19/09/2014

XXXVI, da Constituição Federal. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 477, §1º e 2. - divergência...Pg. 24. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 19/09/2014 - violação do artigo artigo 5º... do direito de defesa. A teor do disposto no art. 848, caput, da CLT, a lei confer...

Pg. 365. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 19/09/2014

pelos sindicatos ao hipossuficiente, nos termos dos artigos 14 a 16 da Lei 5.584, de 26 de junho de 1970, normas que expressamente... unilateral pelo reclamante. Aponta violação ao art. 477, §1º, da CLT, pois, não identificada a natureza... ratificado pela de 329) do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Recurs...

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