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30 de janeiro de 2015
Parágrafo 1 Artigo 477 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 477, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 477 - É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja êle dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direto de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma emprêsa. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)

§ 1º - O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão, do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)

Pg. 1078. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2015

PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. ART. 477, §1º, DA CLT. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS...Pg. 1078. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2015 RELATORA : Desembargadora... de janeiro de 2015. ALDA BASTO Desembargadora Federal 00004 EMBARGOS DE DECLARA...

Pg. 1079. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2015

preciso analisar, inicialmente, o que dispõe o art. 477, §1º da CLT, a saber: "Art. 477 - É assegurado a todo empregado, não... percebido na mesma emprêsa. (Redação dada pela Lei 5.584, de 26.6.1970); § 1º - O pedido de demissão ou recibo...-as somente ao Sindicato dos Empregados Rurais de Patrocínio Paulista e Iti...

Pg. 831. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 29/01/2015

Pg. 831. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 29/01/2015 Pois bem, não houve defesa pela... prevista pelo artigo 477, § 1º da CLT, como de fato ocorreu. A reclamante recebeu, ainda, rescisão complementar... em relação aos fatos mencionados. A regra legal estabelecida no artigo 453 da CLT cont...

Pg. 144. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 29/01/2015

quando do pedido de demissão, na forma do art. 477, §1º, da CLT, nada havendo no documento de fl. 123 que comprove a assistência..., por ocasião do seu pedido de demissão, estava no período da estabilidade prevista no art. 118 da Lei . 8213/91.... Assim diz a lei: Art. 118. O segurado que sofreu acidente do trabalho...

Pg. 443. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 29/01/2015

com mais de um ano de serviço deve atender exigências do §1º, do art. 477, da CLT (homologação pela entidade sindical...Pg. 443. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 29/01/2015 percebeu todas as verbas... nos artigos 482 e 483 da CLT. Em ambas as hipóteses, a resolução do contrato de trabalh...

Pg. 372. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 29/01/2015

Pg. 372. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 29/01/2015 NASCIMENTO RECLAMADO: CEREALISTA.... 477, §1º, da CLT. Lado outro, o promovente nenhum prova produziu nos autos no sentido de que tivesse sido forçado.... HERMANO QUEIROZ JUNIOR JUIZ TITULAR VARA DO TRABALHO DE CRATEÚS Edital Edital Pro...

Pg. 3936. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/01/2015

pedido de demissão, pois nos termos do § 1º do artigo 477 da CLT, in verbis: "§ 1º - O pedido de demissão ou recibo...Pg. 3936. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/01/2015 proporcionar ao empregado o gozo... de quitação de rescisão do contrato de trabalho, firmado por empregado com mai...

Pg. 91. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 29/01/2015

Pg. 91. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 29/01/2015 Intimação Processo RO-0001196... dos arts. 467 e 477 da CLT. Alega que não as recebeu e que tendo trabalhado por mais de 1 (um) ano na empresa a dispensa... e Emprego, sob pena de violação ao artigo 477, §§1º e 3º da CLT. Sustenta q...

Pg. 309. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 29/01/2015

JUDICIAL, INCLUSIVE PARA OS EFEITOS DO ART. 477, PARÁGRAFO 1º DA CLT. Ressalto que o contrato de trabalho do Reclamante se deu...Pg. 309. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 29/01/2015 BIANCA CABRAL DORICCI JUÍZA... DO TRABALHO Quarta-feira, 14 de Janeiro de 2015. Juiz(a) do Trabalho Inti...

Pg. 800. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 28/01/2015

"Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho", de Valentin Carrion, editora Saraiva, ed. 98 em CD ROM, comentário ...Pg. 800. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 28/01/2015 sua revelia. O juízo entretanto..., nos termos do § 1º do artigo 477 da CLT. Dita formalidade visa evitar justam...

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