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02 de agosto de 2015
Parágrafo 1 Artigo 477 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 477, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 477 - É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja êle dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direto de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma emprêsa. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)

§ 1º - O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão, do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2640200705512001 SC 02640-2007-055-12-00-1

do Juízo Arbitral para tentar homologar o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, contrariando o art. 477, § 1º, da CLT... arbitral mediante a simples homologação do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho é ato nulo pois afronta o art. 477... com fins a ver reconhecida a quitação integral do extinto contrato de ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2709200602912000 SC 02709-2006-029-12-00-0

da Súmula 368 do TST, nada havendo há alterar. RECURSO DO AUTOR 1. Multa do art. 477, § 8º, da CLT O autor alega que foi... Estabelece a OJ 162 da SDI-1 do TST: MULTA. ART. 477 DA CLT. CONTAGEM DO PRAZO. APLICÁVEL O ART. 132 DO CÓDIGO CIVIL... AUSÊNCIA DE EXPEDIENTE NOS ÓRGÃOS ASSISTENCIAIS PREVISTO NO § 1º ART....

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 8525200703412000 SC 08525-2007-034-12-00-0

mais se reclamar a qualquer título. Na hipótese houve chancela da Delegacia Regional do Trabalho, conforme autorizado pelo artigo 477... da quitação outorgada, por aplicação do art. 477, § 2°, da CLT, e de acordo com o Enunciado n.º 330 e a Orientação... , provenientes da 4ª Vara do Trabalho de Florianópolis, SC, send...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 3408200403912009 SC 03408-2004-039-12-00-9

disposição contida no art. 477 da CLT , na Súmula 330 e na Orientação Jurisprudencial 270 da SDI - 1, ambas do TST..., houve chancela da autoridade do Ministério do Trabalho, que homologou a rescisão, a teor do disposto no art. 477 , § 1º...-2004-039-12-00-9 -3 trabalhistas, em ofensa ao art. 468 da CLT . Asseve...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 4933200700212008 SC 04933-2007-002-12-00-8

com a homologação pelo sindicato da categoria profissional, nos termos do § 1º do art. 477 da CLT, o que não ocorreu. Nego... do art. 477, § 8º, da CLT também não encontra amparo. Mantido no item 1 do recurso em análise o reconhecimento da dispensa... integralmente os recolhimentos previdenciários. Merece reforma a de...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 7357200701412000 SC 07357-2007-014-12-00-0

da instituição bancária em violar a forma especial prevista em norma cogente (art. 477 , § 1º , da CLT ) para a rescisão.... Essa cláusula do ACT é ineficaz ante o caráter cogente do art. 477 , § 1º , da CLT . Por força do art. 477 , § 2º , da CLT... Civil Brasileiro de 1916, uma vez que foram violados os §§ 1º e 2º d...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 8228200703412004 SC 08228-2007-034-12-00-4

, na petição inicial, para considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei 7510 /1986, que deu... do art. 477 da CLT ). Aliás, a validade da quitação total do contrato de trabalho dada em face da adesão dos empregados... nova redação à Lei 1060 /1950). 305 - Honorários advocatícios. Requisi...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 209200802212000 SC 00209-2008-022-12-00-0

mais benéfica, a norma específica substituí a regra geral prevista no art. 477, § 1º, da CLT e, com esteio no precitado... do segurodesemprego. Razão assiste ao autor. O art. 477, § 1º, da CLT prevê que o “pedido de demissão ou recibo de quitação” só será..., nos termos dos artigos 4º e 5º da Lei 7.998/90. Determin...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 182200804312007 SC 00182-2008-043-12-00-7

a mencionada homologação. Dentro desse contexto, levando-se em conta que o disposto no § 1º do art. 477 da CLT, não foi... , provenientes da Vara do Trabalho de Imbituba, SC, sendo recorrentes 1.CLAUDECIR MARCOS ALVES e 2.SPO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA... obreira -, cobrindo, alternativamente, apenas parte 1 GODINHO DE...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1002200302912856 SC 01002-2003-029-12-85-6

que a matéria referente à quitação do contrato de trabalho está regida pelo §1° do art. 477 da CLT, que expressamente... interpretação do disposto no art. 477 da CLT, que em seu § 1º prevê a homologação da rescisão perante autoridade do Ministério... o disposto no artigo 477, §2º, da CLT, não podendo ser adotado o ent...

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