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22 de novembro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 477 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 477, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 477 - É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja êle dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direto de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma emprêsa. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)

§ 1º - O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão, do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)

Pg. 38. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 21/11/2014

cumprimento ao previsto no Artigo 477, Parágrafo 1º e 2º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Art. 2º Esta Portaria..., Parágrafo 1º e 2º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LUIS MIGUEL VAZ VIEGAS.... da Gerência Regional do Trabalho e Empr...

Pg. 313. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 21/11/2014

homologada pelo órgão competente, conforme prevê o artigo 477 , § 1º da CLT . Todavia, em razão da imotivada demissão..., devendo arcar com a multa preconizada no § 8º do artigo 477 Consolidado. Descabe a indenização compensatória do seguro..., com as alterações introduzidas pela lei 8019 /90. Inaplicável a regra prev...

Pg. 419. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 21/11/2014

ato (artigo 477 , parágrafo 1º , da CLT ). Assim, cabia à autora o ônus da prova quanto ao alegado vício na manifestação...Pg. 419. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 21/11/2014 VERBA R$ TR's Crédito Líquido do R... , sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do Art. 475-J, do C...

Pg. 877. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 21/11/2014

prescrita em lei (art. 477, § 1º da CLT). Possuindo o empregado mais de um ano de serviço, deveria ser assistido no ato... dispositivo consolidado. Trata-se de formalidade legal sem a observância da qual o ato jurídico não possui validade (art. 166...Pg. 877. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-...

Pg. 878. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 21/11/2014

DE HOMOLOGAÇÃO. QUITAÇÃO INVALIDADE. De acordo com o art. 477, §1º, da CLT, o recibo de quitação do contrato de trabalho... DE DURAÇÃO. ASSISTÊNCIA DO SINDICATO. NECESSIDADE. Nos termos do art. 477, § 1º, da CLT, "o pedido de demissão ou recibo... absoluta, não admitindo prova em contrário, salvo confissão expressa. A...

Pg. 884. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 21/11/2014

(art. 477 , § 1º da CLT ). Possuindo o empregado mais de um ano de serviço, deveria ser assistido no ato resilitório pela...: “PEDIDO DE DEMISSÃO. VÍNCULO COM MAIS DE 1 ANO DE DURAÇÃO. ASSISTÊNCIA DO SINDICATO. NECESSIDADE. Nos termos do art. 477... consolidado. Trata-se de formalidade legal sem a observância da qual ...

Pg. 885. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 21/11/2014

de coação é absoluta, não admitindo prova em contrário, salvo confissão expressa. Aplicação do art. 477, §1º, da CLT.../05/2013). “PEDIDO DE DEMISSÃO. INVALIDADE. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DO SINDICATO. Nos termos do art. 477, § 1º, da CLT.... AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO. QUITAÇÃO INVALIDADE. De acordo com o art. 477, §1º, ...

T

TRT-8 -

Pg. 435. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 21/11/2014

em sua integralidade, vez que calculadas incorretamente, pugna o reclamante pelo pagamento da multa do art. 477, § 8º da CLT... e tempestiva pela reclamada ao reclamante (ID 791AAF0, fl. 01). Destarte, improcede o pedido de aplicação da multa do art.... 477, § 8º da CLT. Insta registrar que o TRCT (ID 791AAF0) dispens...

Pg. 373. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/11/2014

, ainda, da homologação da rescisão contratual (artigo 477 , § 1º , da CLT ). A reclamada não nega ter deixado de pagar as verbas... e com a multa do artigo 467 , da CLT e a 2/12 de férias proporcionais, com 1/3 o que, com o valor da multa incluído, corresponde...Pg. 373. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15...

Pg. 1086. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 21/11/2014

razão de 05/12; - multas previstas nos artigos 467 e 477, § 1º, da CLT. Deverá, ainda, a primeira reclamada, comprovar... SGAI(OAB: 214.918-SP) NONA VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA-GO Rua T-51 esq. c/ T-1, Setor Bueno, CEP 74215-901 Fone... do Trabalho da NONA VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA-GO, no uso das atribuições que lhe...

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