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23 de outubro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 477 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 477, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 477 - É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja êle dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direto de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma emprêsa. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)

§ 1º - O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão, do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: E-ED-AIRR 1607001220095020047

o Recorrente que a Decisão do Regional negou vigência ao § 1º do artigo 477 da CLT, ao manter a validade do pedido de demissão... do artigo 477 da CLT, na hipótese, demandaria o reexame de provas, o que é inviável nesta Corte, à luz da Súmula 126/TST... não proveniente de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho ou ...

Pg. 10. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 22/10/2014

aos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 477... da CLT. Alegação(ões): - violação do art. 477, §§ 1º, 6º e 8º, da CLT. - divergência jurisprudencial. O autor pugna..., com fundamento no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, ref...

Pg. 102. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/10/2014

que o contrato de trabalho teve duração superior a um ano, inteligência do §1º do art. 477 da CLT. Verifico... art. 482, alínea “d” da CLT. Dessa forma, declaro a rescisão indireta do contrato de trabalho e condeno a primeira... e multa dos artigos 477 e 467 da CLT. Determino que a primeira reclamada, apresente as gui...

Pg. 1304. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/10/2014

parágrafo primeiro do artigo 477 Consolidado, bem assim do princípio da continuidade do pacto laboral, a irregularidade... 477, § 1o, da CLT, c/c com a regra contida no artigo 166, incisos IV e VII, do Código Civil, não menos certo é...Pg. 1304. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/10/201...

Pg. 246. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 22/10/2014

o § 1º, do art. 477, da CLT. Examino. Durante a instrução probatória, o reclamante afirma "que nada recebeu por ocasião... fundamentais da petição inicial, não se sobrepõe nem se superpõe ao artigo 840, § 1º, da CLT, que adotou a teoria... e setenta reais e noventa e cinco centavos). Da multa do art. 477, da CLT:...

Pg. 67. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 22/10/2014

, o empregado receberá a gratificação devida nos termos dos parágrafos 1º e 2º do art. 1º desta Lei, calculada... para os efeitos do parágrafo anterior. (...) Art. 3º - Ocorrendo rescisão, sem justa causa, do contrato de trabalho... relativa aos depósitos de FGTS de maio a setembro de 2012. Dou parcial provimento. MULT...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1175003920135130004

do artigo 477, §1º, da CLT. Assim, encontra o óbice da Súmula 297/TST.              Por fim, cumpre ressaltar, que interposição... do Trabalho, nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.... de outubro de 2014. Firmado por assinatura digital (Lei 11.419/2006) HUG...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1163006020075150130

como perfeita e acabada a rescisão do contrato de trabalho com a homologação da rescisão, nos termos do § 1º do art. 477 da CLT... . Considera este Juízo que a medida imposta pelo § 1º do art. 477 da CLT não é suficiente para determinar a aplicação..., Pub. 20/01/2012. MULTA DO § 8O DO ARTIGO 477 DA CLT . ATRASO NA HO...

Pg. 918. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 21/10/2014

, aduzindo que são devidas as multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Tem razão o autor, em parte. Devida a multa do art. 477... neste tópico. (...)" (fl. 462). Aduz o Recorrente que a Decisão do Regional negou vigência ao § 1º do artigo 477 da CLT, ao manter... da negativa de vigência do § 1º do artigo 477 da CLT, na hip...

Pg. 919. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 21/10/2014

126 ao caso. Indica violação aos arts. 5º, V e X, 7º, XXII, da CF; 157, I e II, 467; 477, §1º, da CLT; 186, 927, do CC...Pg. 919. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 21/10/2014 Sindicato, devendo o Regional ser expresso... quanto a essa assertiva, o que não ocorreu. Nego provimento. 1.2 - MULTA DO ARTIGO ...

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