Carregando...
JusBrasil - Tópicos
28 de julho de 2014
Parágrafo 1 Artigo 477 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 477, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 477 - É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja êle dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direto de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma emprêsa. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)

§ 1º - O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão, do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)

Sendas pagará verbas rescisórias em pedido de demissão sem assistência sindical

a Sendas, era necessária a assistência sindical, conforme o artigo 477, parágrafo 1º, da CLT. O Tribunal Regional do Trabalho... do Trabalho deu provimento a recurso de um operador de supermercado que alegava ter pedido dispensa do emprego... válido mediante a assistência do sindicato da categoria ou perante autoridad...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1281200800203000 0128100-80.2008.5.03.0002

-se disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto 3.048/99 que regulamenta a Lei 8.212/91 e determina que a contribuição... da inicial, nos termos do artigo 4º, caput e § 1º, da Lei 1.060/50 e das orientações jurisprudenciais 304 e 331... complexo (exegese do parágrafo 1º, do artigo 477, da CLT), sendo que várias...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1451709 00348-2009-081-03-00-1

o termo de rescisão. Salienta que não foi observada a formalidade a que alude o art.477, parágrafo 1º da CLT. Diz ter...Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1451709 00348-2009-081-03-00-1 SDKLKLASFDSFDKL;SFDKL... pelas partes às fls. 475/476 e 478/487. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1145309 01259-2007-025-03-00-2

de empregado com mais de um ano de casa, ex vi do disposto nos art. 477 , parágrafo 1º , e 500, ambos da CLT . São... provisória. O dispositivo pretende evitar a fraude” – Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho , Saraiva, 31ª edição... na mesma norma que trata do intervalo intrajornada (artigo 71 , parágrafo ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 279200910303009 0027900-19.2009.5.03.0103

de 2006 e 2007; férias mais 1/3; multa do art. 477, §8º, da CLT; diferenças de FGTS mais 40%; horas extras e reflexos... pela entidade sindical, o que não aconteceu, ferindo o disposto no §1º do art. 477, da CLT, e autorizando o acolhimento... do Trabalho. É o relatório. VOTO 1. A dmissibilidade 1.1. Determino a retif...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 249200904703009 0024900-82.2009.5.03.0047

homologada na forma da lei (art. 477/CLT, § 1º da CLT), conforme já registrado antes. Confira-se fls. 38-39. A rescisão... (art. 477, § 1º da CLT). Ressalte-se ainda que o Sindicato das Empresas de Transporte de Carga do Triângulo Mineiro... o direito assegurado pela lei consolidada no § 2º do art. 58/CLT, não pode a ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1350200810703005 0135000-55.2008.5.03.0107

(art. 1º, inc. III), prevendo, no caput do artigo 170, que a ordem econômica se alicerça na valorização do trabalho humano... a valorização do trabalho humano (artigos 1º, 6º e 170 da CF/88). Nem se diga que o novo titular estaria... o disposto nos artigos 10 e 448 da CLT. Alice Monteiro de Barros esclarece em sua obr...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2010809 01602-2007-107-03-00-5

o artigo 625-E da CLT, com redação dada pela Lei 9.958, de 12.1.2000: Art. 625-E. Aceita a conciliação, será lavrado... do Trabalho, n. 83, 1993, p. 17). A Lei 9.958, de 12/04/2000, introduziu na CLT dispositivos, a começar pelo art. 625... essa preliminar, por entender que a resolução contratual deveria ter sido r...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 350200913703000 0035000-20.2009.5.03.0137

que o artigo 477, § 1º da CLT determina que: “O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho... do artigo 477 da CLT, cabe dizer que o aludido parágrafo 1º do mesmo artigo, dispõe, na verdade, é que quando o empregado... do parágrafo primeiro do artigo 477 da CLT, mas o reclamante, por ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2977609 00483-2009-064-03-00-1

Zebende, em exercício na 1ª Vara do Trabalho de João Monlevade, através da r. sentença de f. 36/43, julgou parcialmente... por parte do Reclamante, eis que, nos termos do artigo 477, § 1°, da CLT, “o pedido de demissão ou recibo de quitação...Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2977609 00483-2009-064-03-00...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10710279/paragrafo-1-artigo-477-do-decreto-lei-n-5452-de-01-de-maio-de-1943