Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2016
Parágrafo 1 Artigo 477 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 477, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 477 - É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja êle dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direto de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma emprêsa. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)

§ 1º - O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão, do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)

Andamento do Processo n. 0011242-23.2013.5.02.0000 - RO - 25/05/2016 do TST

da sentença", bem como de que"A sentença violou literalmente o § 1º do art. 477 da CLT, quando não decretou a nulidade... rescisória; e (ii) improcedência do pleito deduzido na ação desconstitutiva baseado em violação do art. 477, § 1º... RECORRIDO. ART. 514, II, DO CPC/1973 E SÚMULA 422, I, DO TST. NÃO CONHECIMENTO. ...

Andamento do Processo n. 0001516-79.2011.5.04.0019 - E / ED / RR - 25/05/2016 do TST

, portanto, enquadrando-se na hipótese do art. 477, § 1º, da CLT, em razão de ter trabalhado por período superior a 1 (um) ano... do Trabalho - § 1º do art. 477 da CLT. A divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de embargos (CLT... a incidência do art. 118 da Lei 8.213/91 que prevê garantia de empr...

Andamento do Processo n. 0001593-29.2012.5.02.0401 - RR - 25/05/2016 do TST

, na forma do artigo 935 do CPC/2015; e II - conhecer do recurso de revista por violação do art. 477, § 1º, da CLT.... 477, § 1º, 1985/2016 Tribunal Superior do Trabalho Data da Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Maio de 2016 da CLT... do trabalho. Demonstrada possível violação do artigo 477, § 1º, da CLT, impõe-se ...

Andamento do Processo n. 0000288-07.2015.5.07.0032 - Rops - 25/05/2016 do TRT-7

XIV; artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. - violação da Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 477, §1º e 2..., com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do art. 477 da CLT, tem eficácia liberatória em relação às parcelas... do Trabalho, somente são devidos quando atendidos os pressupostos ...

Andamento do Processo n. 0001364-50.2015.5.07.0005 - Rtalç - 25/05/2016 do TRT-7

Justiça Especial quando preenchidos os requisitos do art. 14, parágrafos 1º e 2º da Lei 5.584/70, na forma das Súmulas... consubstanciada no art. 852-I, CLT. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2 .1 DO MÉRITO 2.1.1 MULTA DO ART. 477, § 8º, CLT O reclamante requer... pagamento das verbas rescisórias. Com efeito, o prazo estabelecido no p...

Andamento do Processo n. 0000633-27.2015.5.07.0014 - Rtsum - 25/05/2016 do TRT-7

serem devidos honorários advocatícios no processo trabalhista, ressalvada a hipótese prevista no art. 14 da Lei ... do art. 39 da Lei . 8.177/91, art. 2º da Lei . 8.660/93 e art. 15 da Lei . 10.192/01, bem como juros de mora..., nos termos do art. 883 da CLT, art. 39, §1º, da Lei . 8.177/91, e Súmula . 200...

Andamento do Processo n. 1002217-26.2015.5.02.0605 - RTOrd - 25/05/2016 do TRT-2

do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho "(art. 477, § 1º, da CLT). No entanto... do artigo 477 da CLT"(TRT 2ª Região. 10ª Turma. RO 02940315277. Acórdão 02950601329. Publicação: 09/01/1996.... Nos termos do parágrafo 1º do artigo 477 da CLT, o pedido de demissão de empregado com...

Andamento do Processo n. 1001283-23.2015.5.02.0717 - RO - 25/05/2016 do TRT-2

, cultural conforme dispõe o artigo 1º do seu estatuto social (ID 46209b6 - pág. 01). No local onde a reclamante trabalhava... prevista no parágrafo 1º do artigo 477 da CLT (participação da entidade sindical no pedido de demissão) invalida o ato... do aduzido nas razões recursais, a recorrida observou o disposto no ...

Andamento do Processo n. 1000197-89.2014.5.02.0381 - RO - 25/05/2016 do TRT-2

DO TRABALHO EMBARGOS DE DECALARAÇÃO PROCESSO 1000197-89.2014.5.02.0381 (RO) ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO EMBARGANTE..., a recente súmula 30 deste TRT dispõe que: A ausência de homologação, de que trata o artigo 477, § 1º, da CLT, não...Andamento do Processo n. 1000197-89.2014.5.02.0381 - RO - 25/05/2016 do...

Andamento do Processo n. 0000239-25.2016.5.06.0301 - RTOrd - 25/05/2016 do TRT-6

: a) Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço de 42 dias, na forma do art. 1º, parágrafo único, da Lei 12.506/2011; b) 13º... e 373, II, do NCPC. Contudo, não se desincumbiu do encargo que detinha. O art. 477, § 1º, da CLT, norma cogente, condiciona...$ 100,00, até o limite de 30 dias, com espeque no art. art. 536...

×