Carregando...
JusBrasil - Tópicos
14 de fevereiro de 2016
Parágrafo 1 Artigo 477 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 477, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 477 - É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja êle dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direto de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma emprêsa. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)

§ 1º - O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão, do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)

Fabricante de cigarro que coagiu empregada a pedir demissão é condenada em R$ 30 mil

, no § 1º do artigo 477 da CLT, que "o pedido de demissão de empregado com mais de um ano de prestação de serviços..., no valor de R$ 30 mil, arbitrada pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto, a ser paga pela empresa à... reclamante, por esta ter sido coagida a pedir demissão após quase 10 anos de trabalho....

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 922006620025080112 0092200-66.2002.5.08.0112

, por outro lado, consoante o §1º do artigo 477 da CLT que, como o reclamante tinha mais de 1 (um ) ano de serviço... DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO ACÓRDÃO TRT 8ª 1ª. Turma/ RO 00922-2002-112-08-00-1 page\* ARABIC 3 RECORRENTE : AGROPECUÁRIA PIQUIÁ Drº... de trabalho. 1. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 20585220125050531 BA 0002058-52.2012.5.05.0531

de serviço superior a um ano. Aplicação do art. 477 , § 1º , da CLT . ROGÉRGIO FURLAN, nos autos em que litiga... se enquadram entre as hipóteses descritas na Lei Complementar n.º 75 /93 e no Provimento n.º 01/2005 da Corregedoria... contratual perante o órgão competente, como determina o § 1º do art. 477 da CLT . A a...

Pg. 3180. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/01/2016

. Quanto à alegação de necessidade de homologação do pedido de demissão, o artigo 477 , parágrafo 1o. , da CLT , que é... por atraso de pagamento. A reclamada não pagou as verbas rescisórias no prazo legal. Assim sendo, devida é a multa prevista no artigo 477 , parágrafo 8º. , da CLT ....Pg. 3180. Judiciário. Tribunal ...

Pg. 4218. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/01/2016

Pg. 4218. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/01/2016 RELATÓRIO Relatório dispensado... o disposto nos arts. 464 e 477 , § 1º , ambos da CLT , devidas as verbas rescisórias pleiteadas. Nesse sentido, condeno... na forma do art. 852 -I da CLT . FUNDAMENTAÇÃO DA REVELIA E CONFISSÃO FICTA ...

Pg. 7609. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/01/2016

formalidade prevista no art. 477 , § 1º da CLT , porque tal gera presunção RELATIVA de dispensa sem justa causa, elidida... DE HOMOLOGAÇÃO SINDICAL. CONFISSÃO REAL DA EMPREGADA SEM ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. O art. 477 , § 1.º...Pg. 7609. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/01...

Andamento do Processo n. 0021528-87.2015.5.04.0403 - RTOrd - 27/01/2016 do TRT-4

), gratificação natalina (art. 1º da Lei n. 4.090/62), aviso-prévio (art. 487, parágrafo 1º, da CLT) e FGTS com multa de 40... quando da composição (Lei . 8.177/91, art. expedição do mandado, sendo 1º, caput) ilustra sua ilegalidade e desnecessário novo retorno... art. 477, § 1º, CLT). E ainda que assim não fosse, ob...

Pg. 706. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 27/01/2016

, artigo 477, §§), submetendo-se ao crivo heterônomo homologatório (CLT, art. 477, §1) e também a anotação do termo fatal...Pg. 706. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 27/01/2016 de seus próprios produtos (2... na Carteira de Trabalho e Previdência Social do Empregado (CLT, art. 29, §2º, ...

Pg. 3403. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 27/01/2016

com a Lei 12.506 /11, será concedido na proporção de 30 dias aos empregados com até 1 ano de serviço na empresa... , arts. 134 e 146 ) e do 13º salário proporcional (Lei 4.090 /62). Nos termos do art. 3º da Lei 7.998 /90, cabe... de 1/3; multa do art. 477 , § 8º , da CLT . A reclamada fornecerá as guias do se...

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 103215720135080207 0010321-57.2013.5.08.0207

caso do TRCT, homologado pelo Sindicato da Categoria Profissional SINTRACOM, nos moldes do art. 477 , § 1º da CLT . Desse... do art. 477 , § 1º da CLT . Pelos termos dos seus argumentos, o recorrente aduz que foi coagido a pedir demissão em função... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO PROCESSO 0010321-57.20...

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10710279/paragrafo-1-artigo-477-do-decreto-lei-n-5452-de-01-de-maio-de-1943

ou