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01 de outubro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 477 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 477, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 477 - É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja êle dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direto de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma emprêsa. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)

§ 1º - O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão, do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)

Pg. 143. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 30/09/2014

determinação constante do ART. 636, § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452/43... - INDÚSTRIA E COMERCIO DE COURO LTDA EPP  46219.005416/2014-73  203068009  ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR 110/01  MZ... DE MODA LTDA - EPP  46219.014221/2013-33  201055911  ART. 1º DA LEI COMPLEMENT...

Pg. 906. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 30/09/2014

pelo órgão competente, na forma prevista pelo artigo 477, § 1º da CLT. A eventual dificuldade financeira não pode...Pg. 906. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 30/09/2014 O legislador infraconstitucional..., acompanhando a tendência doutrinária e jurisprudencial, acrescentou o § 4º ao arti...

Pg. 1588. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 30/09/2014

do artigo 477, parágrafo 1º, da CLT. Reformo . 2. Postulou o autor o recebimento de adicional por acúmulo de funções, no.... 1º da Lei 8.906/94 na Justiça do Trabalho, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal, acompanhada pelo entendimento... entre as partes, por via do contrato de trabalho entre elas firmado. Est...

Pg. 63. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 30/09/2014

rescisórias.Ademais, embora o §1º do art. 477 da CLT autorize a homologação darescisão contratual pela Justiça do Trabalho..., realizada pelo sindicato da categoriaprofissional ou pelos órgãos previstos nos parágrafos do art. 477da CLT... e a Súmula 435 do c. TST,que dispõe:ART. 557 DO CPC. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA AOPRO...

Pg. 64. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 30/09/2014

atribuído ao sindicato e ao Ministério do Trabalho,nos termos do art. 477, § 1o, da CLT. A recusa da entidadesindical... Termo de rescisão do Contrato de Trabalho, adevida homologação, de acordo com o artigo 477 da CLT, éincumbência... das verbasapontadas no Termo de rescisão do Contrato de Trabalho, adevida homologaç...

Pg. 454. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 30/09/2014

, nos termos do artigo 477, §6º, b, da CLT. O referido TRCT também comprova que a homologação exigida pelo artigo 477, §1º... da ação anterior. Em sendo assim, com fulcro no artigo 267, V, no artigo 301, § 1º e no artigo 467, todos do CPC, acolho... Do Artigo 477 Da CLT e da Penalidade do artigo 467 da CLT. O TRCT de I...

Pg. 281. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 30/09/2014

, de juros de mora e demais sanções, conforme artigo 22 da Lei . 8.036/92. Sentença que se mantém. Da multa do artigo 477... Social, conforme dispõe o artigo 477, § 1º, da CLT. Falece validade a tal documento, pois. Quanto ao pedido... a Súmula 7 do TST. O mesmo digo em relação ao 13º salário, que, segundo o artig...

Pg. 516. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 30/09/2014

COM MAIS DE UM ANO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO. INVÁLIDO. Nos termos do § 1.º do artigo 477 da CLT, o pedido... formulados na Reclamação Trabalhista ajuizada pela 1ª Recorrente contra RECIFE MERIDIONAL ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA...Pg. 516. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 30/09/2014...

Pg. 517. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 30/09/2014

prevista no §1º do art. 477 da CLT e, por conseguinte, sejam deferidos dos pedidos do aviso prévio, seguro desemprego... a formalidade prevista no §1º do art. 477 da CLT e, por conseguinte, sejam deferidos dos pedidos do aviso prévio, seguro... (de 1º de março de 2010 a 20 de março de 2012), e, nos termos do que estab...

Pg. 518. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 30/09/2014

Superior, tendo o trabalhador mais de um ano de serviço, o não preenchimento do requisito do art. 477, § 1º, da CLT, que exige... - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - Orientação Jurisprudencial 354 da SBDI-1: "INTERVALO INTRAJORNADA. ART. 71, § 4... PREVIDENCIÁRIA. Nos termos da OJ 354/SDI-I do TST, "possu...

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