Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2016
Parágrafo 1 Artigo 477 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 477, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 477 - É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja êle dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direto de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma emprêsa. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)

§ 1º - O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão, do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 14454420145020014 SP

à sua validação, consoante dicção expressa do parágrafo 1º do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho. 3.... PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. ÔNUS DA PROVA. 1. O artigo 477, parágrafos 1º e 3º, da Consolidação das Leis... da rescisão contratual de pedido de demissão de trabalhador que conte com mais de um ano...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 10234120145020088 SP

. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO. EMPREGADO COM MAIS DE 01 ANO DE TRABALHO . Inobstante o art. 477, § 1º da CLT – preceito de ordem... Decisória - Inobstante o art. 477, § 1º da CLT – preceito de ordem pública – consagrar, de forma taxativa, que o pedido...) afastando a incidência da referida norma. Nesse sentido o C. TST: RE...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 18848320145020037 SP

do próprio sustento ou da respectiva família. (art.14,§1º, da Lei 5.584/1970). Ademais, essa Corte também já pacificou...ª Turma PROCESSO TRT/SP 00018848320145020037 RECURSO ORDINÁRIO DA 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1 - RECORRENTE..., requisito não observado pela reclamada (§§ 1º e 4º do artigo 477 da CLT)....

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 20422220145020011 SP

de homologação. Efeitos. (Res. TP 02/2015 - DOEletrônico 26/05/2015) A ausência de homologação, de que trata o artigo 477, § 1º... econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (art.14,§1º, da Lei ... de demissão. Saliento ainda, que a previsão do art. 477, §1º,...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 2447006120045020065 SP

parcial. Os recolhimentos fiscais , decorrentes do disposto no artigo 46 da Lei n.º 8.541/92 e do Prov. 1/96 da CGJT... apenas quanto aos valores e parcelas constantes no recibo, a teor do disposto no art. 477, parágrafo 1º, da CLT. RETENÇÃO..., são calculados pelo regime de competência, a teor do disposto no art.44, ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 26803820145020049 SP

. EXECUÇÃO TRABALHISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. LEI 8.177 /91, ART. 39 , E LEI 10.192 /01, ART. 15 (nova redação... o artigo 477 , § 1º , da CLT , não invalida o pedido de demissão demonstrado por outros meios de prova. (Resolução TP 02... econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio suste...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 5752220135020050 SP

que tange às verbas rescisórias, como se sabe, nos termos do § 1º do art. 477 da CLT, a extinção do contrato de trabalho... de férias com adicional de um terço e de décimo-terceiro salário e multa do § 8º do art. 477 da Consolidação das Leis... e 12/2012 e parcela do 13º de 2012; b) férias simples 2007 à 2011 + 1/3 ; ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7712620155230021

, por este Tribunal, da questão relativa à multa do art. 477 da CLT (seq. 1, págs. 184-191).                       PRELIMINAR DE NÃO... se fez cumprir determinação prevista no art. 477, § 1º da CLT, pontuando que - há a aposição de carimbo no TRCT...                       Do exposto, com fundamento no art. 932, III e I...

Pg. 139. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/06/2016

de Assistência à Homologação do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT), prevista no § 1º, do art. 477, da Consolidação... no artigo 1º, parágrafo 1º, da Portaria Ministerial 1.095, de 19/05/2010, publicada no DOU, de 20/05/2010, resolve... indireta, conforme disciplinado no art. 30, § 1º, do Decreto . 4...

Pg. 1227. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 24/06/2016

, na espécie, o autor não logrou produzir prova de que fora coagido moralmente a pedir demissão. Contudo, o artigo 477, §1... de empregada com mais de um ano de serviço. Exegese do artigo 477, § 1º da CLT. (TRT-1 - RO: 00109152220145010081 RJ, Data...Pg. 1227. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-...

×