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25 de outubro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 477 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 477, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 477 - É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja êle dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direto de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma emprêsa. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)

§ 1º - O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão, do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)

RECURSO DE REVISTA: RR 2500008920075020035

a Lei n.º 5.584/70. Aplicação da Súmula 219 e da OJ 305 da SDI-1, do TST. Recurso de revista a que se dá provimento... da rescisão contratual, nos termos do art. 477, § 1º, da CLT e, portanto, é nulo o pedido de demissão alegado pela reclamada.... MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. O TRT deferiu a multa do art. ...

Pg. 1410. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

Lei 4.886/65. E, de início, cumpre trazer à baila a definição de representante comercial proposto pelo artigo 1º... de demissão prevista no § 1º, do art. 477, da CLT. Por conseguinte, consoante o que dispõe o art. 35, da mencionada lei..., caput, da Lei, in verbis: Art. 1º Exerce a representação comercial autônoma ...

Pg. 558. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 23/10/2014

do recurso de revista, por violação do artigo 477, § 1º, da CLT, e, no mérito, dar-lhe provimento para declarada a invalidade... de rescisão. Aparente violação do art. 477, §1º, da CLT, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo.... 5), deixa claro ter formulado, só acrescentando que teria decorri...

Pg. 2039. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 23/10/2014

lacuna na legislação trabalhista sobre a matéria, devendo ser observada a Lei n.º 5.584/70. Aplicação da Súmula 219... e da OJ 305 da SDI-1, do TST. Recurso de revista a que se dá provimento. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. O TRT...Pg. 2039. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 23/10/2014 Processo...

Pg. 2097. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 23/10/2014

OMITTENDO -ARTS. 58, III, E 67, CAPUT E § 1º, DA LEI 8.666/93 -INCIDÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O art. 71... da Administração Pública não logra comprovar que cumpriu os deveres impostos nos arts. 58, III, e 67, caput e § 1º, da Lei ... do ato, conforme declarado pelo Tribunal Regional, não havendo fala...

Pg. 754. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 23/10/2014

as verbas resilitórias à época correta, não respeitando inclusive a homologação da rescisão contratual na forma estabelecida no artigo 477, §1º, da CLT, atrai...Pg. 754. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 23/10/2014 PROCESSO: 0010944-44.2014.5.01.0058... prejudicado eventual questionamento...

Pg. 856. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 23/10/2014

/2010 até 17/01/2014, portanto, por mais de três anos. Nesse sentido, o parágrafo 1º, do artigo 477, da CLT, fixa..., conforme exigido pelo parágrafo 1º, do artigo 477, da CLT. A Reclamada, ao contestar, afirmou que pagou corretamente as verbas..., da CLT, que regula a aplicação da Lei 1.060/50, na Justiça do Trabal...

Pg. 1564. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 23/10/2014

pelo Sindicato, de modo que não se alterou ou limitou a expressa faculdade concedida pelo §1º do art. 477 da CLT. No entanto... pelo art. 477, §1º da CLT somente foi encaminhada no dia 20.09.2013, cerca de injustificáveis 23 dias contados da data... DO ART. 477, §8º DA CLT Não encontro no instrumento coletivo carreado...

Pg. 122. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 23/10/2014

que tenha validade, conforme preceituado no § 1º do art. 477 da CLT, in verbis: Art. 477. (...) § 1º O pedido de demissão... prova irrefutável. (grifei) ("Comentários à consolidação das leis do trabalho" ? 30. ed. ? São Paulo: Saraiva, 2005 ? p... da literalidade do artigo 477, § 1º, da CLT. Recurso conhecido e despro...

Pg. 53. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 23/10/2014

um dos componentes daquele universo. Inaplicabilidade do art. 477, § 1º, da CLT, que diz respeito à indenização pelo tempo de serviço... art. 193, da CLT, e Portaria MTb 3.214/1978, aos gases liquefeitos ou inflamáveis líquidos (NR-16, Anexo 2, Item 1...Pg. 53. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Regiã...

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