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Jusbrasil - Tópicos
28 de agosto de 2016
Parágrafo 1 Artigo 477 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 477, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 477 - É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja êle dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direto de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma emprêsa. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)

§ 1º - O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão, do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 4386320125050641 BA 0000438-63.2012.5.05.0641

(art. 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 333, inc. I, do Código de Processo Civil), nem tampouco da conduta... dos Trabalhadores Rurais de Ivate. Sobre as horas in itinere , dispõe o §2º, art. 58, Consolidado que o tempo despendido..., prescinde das formalidades exigidas no art.477, 1º, da CLT. Mantenho. ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: ROPS 20474720135050641 BA 0002047-47.2013.5.05.0641

em garantia irrenunciável assegurada ao trabalhador, a qual é protegida por força do art. 7.º, III, da CF da Lei n.º..., sustento que, nos termos do art. 483, parágrafo terceiro da Norma Consolidada, “Nas hipóteses das letras "d" e "g", poderá... o art. 477, § 1º, da CLT. A ausência da homologação implica na nulidade ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 279120155050551 BA 0000027-91.2015.5.05.0551

testemunhal. Ressalte-se, ademais, que nos termos do parágrafo 1º do artigo 477 da CLT , “o pedido de demissão ou recibo...Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 279120155050551 BA 0000027-91.2015.5.05.0551 1ª. TURMA RECURSO ORDINÁRIO ... de quitação de rescisão do contrato de trabalho, firmado por empregado com ma...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 14244220145050222 BA 0001424-42.2014.5.05.0222

a ausência de homologação pelo sindicato e entendeu à época que embora o artigo 477 , § 1º , da CLT condicione a validade.... PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA. NÃO INCIDÊNCIA. Embora a norma inscrita no artigo 477 , § 1º... , da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ) condicione a validade da quita...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 2258620145050641 BA 0000225-86.2014.5.05.0641

se enquadra entre as hipóteses descritas na Lei Complementar n.º 75 /93 e no Provimento n.º 01/2005 da Corregedoria-Geral... do art. 114 , VIII , da Constituição Federal . 1. A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114 , VIII... da Consolidação das Leis do Trabalho , não se submetem à jornada prevista ne...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 9968820145050342 BA 0000996-88.2014.5.05.0342

de serviço na Reclamada. Neste caso, de acordo com a regra do artigo 477 , § 1º , da Consolidação das Leis do Trabalho... do intervalo legal. Em face do disposto no artigo 74 , § 2º , da Consolidação das Leis do Trabalho , era da empregadora o ônus... concessão integral do intervalo intrajornada previsto no artigo 71 ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 3090320145050281 BA 0000309-03.2014.5.05.0281

, situação que impõe a aplicação do disposto no art. 477 da CLT , em seu parágrafo 1º, nos seguintes termos: “ § 1º... prevista no parágrafo 1º , do art. 477 , da CLT , o pedido de demissão juntado aos autos não produz os efeitos pretendidos.... AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO SINDICAL. EMPREGADO COM MAIS DE UM ANO DE SERVIÇO....

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 12127120145050561 BA 0001212-71.2014.5.05.0561

PREVISTA NO ARTIGO 477, § 1º DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. DAS VERBAS RESCISÓRIAS. A Reclamante pretende a reforma.... Neste caso, de acordo com a regra do artigo 477, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, o pedido de demissão... da Consolidação das Leis do Trabalho e artigo 333, inciso I, do Código de p...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 22284820135050641 BA 0002228-48.2013.5.05.0641

com mais de um ano de serviço. Dessa forma e nos moldes do disposto no §1º do artigo 477 da CLT, o pedido de demissão...Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 22284820135050641 BA 0002228-48.2013.5.05.0641 5ª. TURMA RECURSO ORDINÁRIO .... e Outros (1) RELATOR(A): Desembargador(a) JEFERSON MURICY RESCISÃO INDIRETA. ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 13246220125050641 BA 0001324-62.2012.5.05.0641

. De outro lado, acrescente-se não incidir na espécie a exigência de que trata o art. 477 , § 1º , da CLT para a validade... aos requisitos previstos no art. 14 da lei 5.584 /70, conforme as Súmulas 219 e 329 do TST, posto o reclamante não...Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 13246220125050641 BA 0001324-62.201...

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