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28 de agosto de 2015
Parágrafo 1 Artigo 477 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 477, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 477 - É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja êle dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direto de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma emprêsa. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)

§ 1º - O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão, do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)

Pg. 92. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2015

do Ministério do Trabalho não havendo que se falar em violação ao art. 477 , § 1º , da CLT . A sentença arbitral possui... executivo, ex vi do art. 31 da Lei 9.307 /96. Não é despiciendo afirmar que a sentença arbitral, tal qual a sentença... 5.107 /66, previa a possibilidade de renúncia ao FGTS; (iii) as Leis 8.63...

Pg. 93. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2015

alegando violação do art. 31 da Lei 9.307 /96. 2. A indisponibilidade dos direitos trabalhistas deve ser interpretada no.... Precedentes da Primeira e Segunda Turmas do STJ. 3. O art. 477 , § 1º , da CLT , o qual exige a assistência do sindicato..., RESP. 676.352/BA, RESP. 675.094/BA E RESP. 706.899). 1. O art. 20 ...

Pg. 101. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2015

sindicato ou de representante do Ministério do Trabalho não havendo que se falar em violação ao art. 477 , § 1º , da CLT..., o relatório. Fundamento e decido. Nos termos do § 1º-A do artigo 557 do Código de Processo Civil e do enunciado da Súmula ... nos limites da Lei 9.307 /96, esta não pode se constituir em um...

Pg. 103. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2015

Pg. 103. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2015 3. O art. 477 , § 1º , da CLT.... POSSIBILIDADE. PRECEDENTES (RESP.707.043/BA, RESP. 676.352/BA, RESP. 675.094/BA E RESP. 706.899). 1. O art. 20 , I , da Lei 8.036... (art. 477 , § 1º , da CLT ), ou da matéria nele tratada, não tendo ...

Pg. 881. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/08/2015

e ao Juiz de Paz, nos termos do art. 477, parágrafos 1º e 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Nesse sentido, com apoio no... art. 9º da Consolidação das Leis do Trabalho, declara-se nulo o termo deacordo, sob a chave de acesso c88ecf6... de todo o período contratual; c) multa do art. 477, § 8º, da Consolidaçã...

Pg. 1084. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/08/2015

com a assistência sindical, conforme exige o artigo 477, §1º, da CLT, razão pela qual não é válido. Em consequência, a rescisão... a percepção de multa do art. 477, §8º da CLT, eis que observado pela reclamada o prazo previsto no seu §6º. A existência...Pg. 1084. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região ...

Pg. 199. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 27/08/2015

o requisito legal da assistência sindical (art. 477, § 1º, CLT), é válido o pedido de demissão do autor, tornando indevido... no ID 3012e9d, afastando-se a aplicação das multas dos artigos 467 e 477 da CLT. O autor não formula pedido de devolução... reflexos em 13º salários, férias + 1/3 e FGTS - a depositar (artigos ...

Pg. 233. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 27/08/2015

COM ASSISTÊNCIA SINDICAL. NULIDADE. REVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. Nos termos do artigo 477 , § 1º da CLT... - LUCIA PEREIRA PINHEIRO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO PROCESSO ...Pg. 233. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Reg...

Pg. 234. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 27/08/2015

a invalidar o depoimento da Sra. Renata. Ao exame. O artigo 477, § 1º da CLT explicita que: § 1º O pedido de demissão... SINDICAL -EMPREGADO COM MAIS DE UM ANO DE SERVIÇO -IRREGULARIDADE (ART. 477, § 1º, DA CLT) - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA... - ACRÉSCIMO DE 40% SOBRE O SALDO DO FGTS - AVISO PRÉVIO - 1- Nos termos do § ...

T

TRT-8 -

Pg. 458. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 27/08/2015

, a teor do disposto nos arts. 477 , §§ 1 , 6 , 8 e 464, da CLT , e na forma da Lei 8.036 /90. Assim, as parcelas abaixo..., segundo a Teoria da Finalidade do Empreendimento, há vínculo de emprego entre as partes, pois se o empregado trabalha... (art. 40 , I , da CLT ) infringindo a legislação (art. 29 e segs. CLT ) nã...

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