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01 de outubro de 2016
Parágrafo 1 Artigo 477 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 477, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 477 - É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja êle dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direto de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma emprêsa. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)

§ 1º - O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão, do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 100756320155150056 0010075-63.2015.5.15.0056

artigo 477, parágrafos 1º e 3º da CLT, que prevê a obrigatoriedade de assistência sindical na rescisão... consolidado. Observe-se a atual jurisprudência do C. TST: 'RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação PROCESSO TRT 15ª R...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 104998320145150010 0010499-83.2014.5.15.0010

da rescisão contratual em nada altera a solução da lide, uma vez que o art. 477, §1º, da CLT trata de hipótese diversa (pedido... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação   PROCESSO 0010499-83.2014.5.15.0010 (RO.... sentença, ID 1aaa9aa, que julgou parcialmente procedente a reclamação t...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 104061220165150088 0010406-12.2016.5.15.0088

DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. VERBAS CONTROVERTIDAS. Em razão da evolução da jurisprudência na interpretação do artigo....     RECURSO DA RECLAMADA   MULTA PREVISTA NO PARÁGRAFO 8º DO ARTIGO 477 DA CLT   Pretende a reclamada a exclusão.... NULIDADE DO ATO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO PELO SINDICATO. O ...

RECURSO DE REVISTA: RR 1233003420065040751

do trabalhador de não dar continuidade ao contrato de trabalho. Não há, portanto, violação do artigo 477, § 1º, da CLT... 243 da SBDI-1 do TST. Contudo, os artigos indicados como violados pelo recorrente (7º, VI, da Constituição Federal e 468... do artigo 224, §1º, da CLT. A tese regional está em dissonância com o ent...

RECURSO DE REVISTA: RR 30905004020075090002

há, portanto, violação do artigo 477, § 1º, da CLT, tampouco contrariedade à OJ 361/SBDI-1/TST . Recurso de revista não... na Orientação Jurisprudencial Transitória 51 da SBDI-1, de que a supressão do pagamento de auxílio-alimentação aos aposentados... JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 61 DA SBDI-1 DO TST. 1. Decisão ...

: ARR 10006027220135020313

DE HOMOLOGAÇÃO SINDICAL. Em face da configuração de possível violação do artigo 477, § 1º, da CLT, dá-se provimento ao agravo.... AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO SINDICAL. Nos termos do artigo 477, § 1º, da CLT, " o pedido de demissão ou recibo de quitação... de rescisão do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais...

Andamento do Processo n. 0000047-09.2016.5.12.0016 - RTOrd - 30/09/2016 do TRT-12

da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) com a redação dada pela Lei 7.855/89, além da penalidade prevista nesta Convenção... do prazo do parágrafo 6 do art. 477 da CLT, para honrarem com a homologação do termo de rescisão de contrato de trabalho... do cumprimento do aviso pelo empregado, será efetuado pela empresa ...

Andamento do Processo n. 0012111-53.2015.5.15.0129 - RTOrd - 30/09/2016 do TRT-15

da lei. Nos termos do parágrafo único do artigo 26 da Lei 8.036/90, a reclamada depositará o FGTS não recolhido.... Argumenta que a reclamada não observou o disposto no §1º do art. 477 da CLT. Em que pese o reconhecimento da reclamada... do ato. É verdade que, nos termos do § 1º do art. 477 da CLT, a validade do pe...

Pg. 1675. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 30/09/2016

. Além disso, nos termos do parágrafo único do art. 1º da Lei 12.506/2011, o cálculo da parcela observará... de 2013 (Lei 4.090/62), multa do §8º do art. 477 da CLT . Considerando que a controvérsia sobre o término do pacto... do art. 3º da Lei 7.998/90, cabe ao empregador, por ocasião da despedida imotivada, ...

Pg. 2355. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 30/09/2016

. - Inépcia Em razão da celeridade e informalidade do processo do trabalho, o art. 840, § 1º da CLT exige apenas...7 - pág. 1) não foi homologado (art. 477, § 1º da CLT) e sequer traz a assinatura do reclamante. Ainda, não há nos autos qualquer prova da quitação das parcelas rescisórias,... DO TRABALHO SENTENÇA 1) RELA...

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