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25 de julho de 2014
Parágrafo 1 Artigo 477 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 477, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 477 - É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja êle dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direto de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma emprêsa. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)

§ 1º - O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão, do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 804002 01317-2001-070-03-00-7

, que assim dispõe: "A quitação, nas hipóteses dos parágrafos 1-o e 2-o do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho... trabalhistas quando da rescisão do contrato de trabalho, nos exatos termos da parte final do parágrafo 2-o do artigo 477 da CLT...Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 804002 01317-2001-...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1141802 01032-2001-014-03-00-8

Ministério do Trabalho (fl. 57), conforme determina o parágrafo 1-o do art.477 da CLT. Por outro lado, não providenciou...Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1141802 01032-2001-014-03-00-8 ORIGEM: 14-a VARA DO TRABALHO DE BELO... HORIZONTE RECORRENTES: HOSPITAL MATER DEI S/A (1) DANIEL DA SILVEIRA (2) RECO...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1110702 00581-2002-038-03-00-6

por isto mesmo, aliás, os parágrafos 1-o e 2-o do artigo 477 da CLT estabeleceram que os recibos de quitação de rescisão do contrato... a expressividade da norma civil mencionada. E, tendo em conta, ainda, que o Direito do Trabalho, no artigo 477, /S 2o, da CLT, institui... preceitos legais imperativos e é absolutamen...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1295502 00068-2002-080-03-40-5

RECORRIDA: MARIA DE LOURDES CUNHA EMENTA: EMPREGADA DOMÉSTICA. INAPLICABILIDADE DOS PARÁGRAFOS 1-o E 3-o DO ARTIGO 477 DA CLT... emprego por isto mesmo, aliás, os parágrafos 1-o e 2-o do artigo 477 da CLT estabeleceram que os recibos de quitação... DA CLT Quanto às multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, e à as...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1440802 00821-2002-036-03-00-0

mais de um ano de tempo de serviço, art. 477, parágrafo 1o. da CLT). Na inicial (pedido "b", f. 11), foi postulado.... 477, parágrafo 1o. da CLT, não tendo a obreira retornado ao hospital após tomar ciência desses fatos, através..., em 03-06-02, teria se dado logo após o retorno da obreira ao trabalho, uma vez que de ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 940603 00811-2003-079-03-00-3

, com mais de um ano de trabalho - mesmo sem a homologação exigida pelo artigo 477, parágrafo 1o, da CLT. Vistos, relatados e discutidos... de demissão de empregado, com mais de um ano de trabalho, é válido - mesmo sem a devida homologação, exigida pelo artigo 477... em lei, de livre nomeação e exoneração, previstos no...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1405003 00477-2003-006-03-00-8

inseridas no Capítulo II da Consolidação das Leis do Trabalho, no qual se inclui o limite do trabalho diário (art. 58 da CLT... da rescisão contratual pelo sindicato. Isso porque, inobstante o fato de, nos termos do parágrafo 1-o, do art. 477 da CLT... noturno (art. 73 da CLT). Nada a modificar. RESCISÃO CONTRATUAL MU...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 159004 01008-2003-047-03-00-1

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 159004 01008-2003-047-03-00-1 RECORRENTES: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE... do art. 477, § 8 o , da CLT e à cesta básica. Depósito recursal e custas processuais às fs. 179-180. Contra-razões às fs... a rescisão contratual do reclamante, o que, no presente caso, sequer seria ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 221404 00735-2003-026-03-00-0

da categoria profissional, conforme determina o artigo 477, parágrafo 1º, da CLT. A seu turno, a ré pugnou pela manutenção... DE DEMISSÃO SEM HOMOLOGAÇÃO DO SINDICATO. O artigo 477, parágrafo primeiro, da CLT, dispõe, claramente, que o pedido.... Todavia, não houve a correspondente homologação do TRCT de fl. 225, pelo...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 712204 01308-2003-035-03-00-0

. Esta atitude violou uma norma celetista, já que o parágrafo 1º do art. 477 da CLT e a portaria do Ministério do Trabalho... DE ASSISTÊNCIA. CONFISSÃO DE RECEBIMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. DEFEITO SUPRIDO. - De acordo com o parágrafo 1º do artigo... rescisórias ou o pagamento fora do prazo estipulado no parágrafo 6º ...

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