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Jusbrasil - Tópicos
29 de julho de 2016
Parágrafo 1 Artigo 477 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 477, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 477 - É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja êle dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direto de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma emprêsa. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)

§ 1º - O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão, do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)

Inteiro Teor. : ROPS 125271420155150002 0012527-14.2015.5.15.0002

REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação   PROCESSO 0012527-14.2015.5.15.0002 RECURSO ORDINÁRIO -  1ª VARA..., ou seja, a possibilidade de se dar azo a variações nas cláusulas do contrato de trabalho, a teor do que dispõe o parágrafo único, do artigo... do art. 477 visa coibir a prática de fraudes a serem p...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 122685620145150001 0012268-56.2014.5.15.0001

DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação   PROCESSO 0012268-56.2014.5.15.0001 (RO) 1ª... do artigo 477, § 1º da CLT. Nesse sentido, vale ponderar que o artigo 477, § 1º da CLT estabelece que o ato de assistência... 477 da CLT determina, expressamente, que: " art.477 - ..... § 1º - O ped...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 127570320155150052 0012757-03.2015.5.15.0052

de demissão decorre da consagração ao princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas. Retrata o art. 477 , § 1º... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação 1ª CÂMARA (PRIMEIRA TURMA) PROCESSO TRT 0012757... DE HOMOLOGAÇÃO PELO SINDICATO. INVALIDADE. ART. 477 , § 1º , DA CLT ....

Inteiro Teor. : ROPS 104076720145150152 0010407-67.2014.5.15.0152

da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas. Sendo assim, quando o art. 477, §1º da CLT condiciona o pedido de demissão... ressaltar, que a nulidade decorrente de omissão quanto ao formalismo exigido na lei (art. 477, §1º da CLT) não é... §1º do art. 477 da CLT. Vejamos. O objetivo da assistência sindical ou admin...

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 110038120155080129 0011003-81.2015.5.08.0129

de vícios, na medida em que devidamente assinados e, no caso do TRCT, homologado, nos moldes do art. 477 , § 1º da CLT... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO PROCESSO 0011003-81.2015.5.08.0129 (RO) RECORRENTE: RAYANNE PESSOA FIDELIS... art. 103, do Regimento Interno deste E. TRT, com a redação conferida pela...

Andamento do Processo n. 0001223-35.2015.5.07.0036 - Ro - 27/07/2016 do TRT-7

a 27.02.2014. Inicialmente, requer a recorrente, a aplicação da Súmula 330 do TST c/c art. 477, §§ 1º e 2º da CLT e aponta.... PREJUDICIAL DA APLICABILIDADE DA SÚMULA 330 DO C. TST C/C ART. 477, §§ 1º e 2º, da CLT. A recorrente reitera o pedido... dos requisitos exigidos nos parágrafos do art. 477, da CLT, tem eficáci...

Andamento do Processo n. 0130902-50.2015.5.13.0027 - RTOrd - 27/07/2016 do TRT-13

aos autos pela própria Autora/Reconvinda (Id 2e71612), se verifica que o mesmo atende ao que dispõe o art. 477, § 1º... dentro do prazo legal, conforme TRCT já mencionado acima, pelo que improcede o pedido de pagamento da multa do art. 477... se tem que o art. 74, § 1º da CLT determina que o empregador adote controle ...

Andamento do Processo n. 0020687-41.2014.5.04.0205 - RTOrd - 27/07/2016 do TRT-4

, esta seria inválida, por não contar com a assistência sindical prevista no parágrafo 1º do art. 477 da CLT. Tendo em vista.... Afirma que os recibos de pagamento juntados demonstram valores inferiores. De acordo com o parágrafo 1º do art. 330 do CPC... de uma semana não podem ser enquadrados como férias, por afrontar...

Andamento do Processo n. 0020880-69.2016.5.04.0663 - ConPag - 27/07/2016 do TRT-4

as disposições contidas nos parágrafos 1º e 3º do art. 477 da CLT. Assim, conclui-se que não existe lide entre as partes, não... a homologação da extinção contratual, serviço a ser prestado, exclusivamente, pelo órgão sindical na forma do art. 477 da CLT...Andamento do Processo n. 0020880-69.2016.5.04.0663 - ConPag - ...

Andamento do Processo n. 0010984-11.2015.5.03.0163 - RTOrd - 27/07/2016 do TRT-3

não foi devidamente homologada pelo Ministério do Trabalho, conforme determina o art. 477, § 1º, da CLT. Em defesa... de homologação da rescisão perante o sindicato da categoria, já que o descumprimento da regra contida no art. 477, § 1º... descritas no § 9º do artigo 214 do Decreto 3.048/99. Determino o recolhimen...

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