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10 de dezembro de 2016
Parágrafo 1 Artigo 477 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 477, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 477 - É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja êle dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direto de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma emprêsa. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)

§ 1º - O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão, do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 13248420155080120 0001324-84.2015.5.08.0120

volitivo (art. 477, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho). Por isso mesmo a sentença recorrida julgou improcedentes... do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho), disso resultando a improcedência do pedido de verbas rescisórias... legislação aplicável, tal seja o art. 189 da Consolidação das Leis do Traba...

Inteiro Teor. : 10069620145110009

com o salário do trabalhador. Entretanto, o art. 67 do mesmo diploma legal, regulamentado pelo art. 84 do Decreto 3.048... a homologação sindical, nos termos do art. 477, § 1º, da CLT. Ademais, considerando não haver elementos probatórios aptos... percebido, R$700,00. O art. 68 da Lei 8.213/91 preceitua que o sa...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 10787820155170010

do empregador, condição a caracteriza a exceção prevista no artigo 62, I, da Consolidação das Leis do Trabalho, fazendo incidir... do Trabalho para emissão de parecer, em atendimento ao art. 20 da Consolidação dos Provimentos da CGJT e art. 92... que a norma prevista no art. 477, § 1º, da CLT não é absoluta, pelas raz...

Inteiro Teor. : 8849220145110006

de serviço, não foi observada a formalidade a que alude o Art. 477 , § 1º da CLT . Prossegue falando ainda que não houve... sustenta a inobservância do disposto no Art. 477, § 1º quando da sua demissão, visto que não foi assistido pelo sindicato... o empregador a efetuar descontos na remuneração do empregado. Por exis...

Inteiro Teor. : 8769720145110012

de sua categoria (art. 477 § 1º da CLT ), presume-se sua boa-fé, no sentido de que naquele momento não alcançasse o significado... DO ART. 477 DA CLT Considerando que o registro na CTPS do reclamante consigna que ele trabalhou até 07/08/2013... a reclamada ao pagamento da multa disposta no § 8º do art. 477 da CLT , no...

Inteiro Teor. : 16381920145110011

, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452 , de 1o de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados... , verbis : Art. 1º O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT... de 03 dias para cada ano completo, conforme o caso, para cada substitu...

Inteiro Teor. : 6614520145110005

, o prazo de dez dias para o pagamento das verbas rescisórias (artigo 477, §1°, da Consolidação das Leis do Trabalho) restou... DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL - CTPS E MULTA DO ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO Nos termos do artigo 840..., atraindo a possível aplicação da multa do artigo 477 da Consolid...

Inteiro Teor. : 8343020145110018

do local de trabalho da reclamante. O §1° do art. 477 da CLT é expresso: "O pedido de demissão ou recibo de quitação...)-, acrescidas das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, no particular ressalta que a reclamada depositou na sua conta... de 13º salário, 8/12 de férias acrescidas de um terço e FGTS 8% mais 40%; b) mu...

Inteiro Teor. : 87720110181100

da categoria, consoante art. 477, § 1º, da CLT. Poderia também a empresa ter ajuizado ação de consignação em pagamento para... trabalhista postulando o pagamento de aviso prévio, saldo de salário, 13º salário, férias + 1/3, FGTS (8% + 40..., multa de 40% sobre o FGTS, indenização do seguro desemprego, multa do art. 47...

RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO: RO 4366420135070007

da sua categoria profissional ou da autoridade competente do Ministério do Trabalho, exatamente como o exige o § 1º... do art. 477 da CLT. É a assistência, no ato de sua manifestação de vontade, que assegura que o pedido ocorra...

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