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19 de abril de 2014
Parágrafo 1 Artigo 477 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 477, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 477 - É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja êle dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direto de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma emprêsa. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)

§ 1º - O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão, do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)

Pg. 20. Intimações e Notificações. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/04/2014

forma de extinção do vínculo. Ademais, a previsão contida no art. 477, parágrafo 1º, da CLT, é de observância obrigatória...: Ciência ao exequente acerca do resultado positivo da carta precatória 1265/2013. Ribeirão Pires 1ª Vara do Trabalho... horas os autos do processo obtido em carga, nos termos do art. 196 do CPC. S. B. do Campo 1ª Vara do Trabalho...

Pg. 85. Intimações e Notificações. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/04/2014

artigo 477, parágrafo 1º, da CLT, o pedido de demissão de empregado com mais de um ano de serviço é um ato complexo..., do saldo devedor. Barueri 1ª Vara do Trabalho 00008397620105020201 (00839201020102000) Eliana Alves da Silva Melo X Uss... o crédito ...(disponível em www.trtsp.jus.br) Santo André 1ª Vara do Trabalho 02028002820085020431 (02028200843102007...

Pg. 199. Intimações e Notificações. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/04/2014

de extinção do vínculo. Ademais, a previsão contida no art. 477, parágrafo 1º, da CLT, é de observância obrigatória... Transportes Ltda. + 1 Intimação: Contraminutar Agravo de Petição. São Paulo 69ª Vara do Trabalho 00002461620145020069...: RESCISÃO CONTRATUAL. PEDIDO DE DEMISSÃO. INVALIDADE. AUSÊNCIA DE CHANCELA SINDICAL NOS TERMOS DO ARTIGO 477 DA CLT...

Pg. 315. Intimações e Notificações. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/04/2014

. EMPREGADO COM MAIS DE UM ANO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO. Conforme previsto no artigo 477, parágrafo 1º, da CLT... causa por insubordinação, na forma tipificada na alínea "h" do artigo 482 consolidado, consubstancia-se na desobediência... PELO RECTE ÀS FLS.26 Poá 1ª Vara do Trabalho 00020708220125020391 (02070201239102000) Andrea dos Santos Cardoso de Jesus X...

Pg. 50. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 15/04/2014

ao previsto no artigo n.º 477, Parágrafos 1º e 2º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Art. 2º - Esta Portaria entra... de 2014, nos termos da Lei 8.186, de 21 de maio de 1991 e art. 118 da Lei 10.233, de 5 de junho de 2001, resolve... com o disposto no art. 27, inciso XVII, na alínea "j" da Lei 10.683 de maio de 2003, considerando o estabelecido no art. 6º...

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Pg. 73. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 15/04/2014

art. 477, § 1º, da CLT, ao qual fez tabula rasa a reclamada. Sendo assim, inválido é o pedido de dispensa formulado...Pg. 73. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 15/04/2014 A petição inicial como posta se enquadra no... de 1/3 constitucional e indenização compensatória de 40% sobre o FGTS, observando-se o disposto no art. 467 da CLT. Deverá...

Pg. 102. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 15/04/2014

de Demissão. Alegação(ões): - violação dos artigos 477 § 1º e 818 da CLT e 333, inciso I, do CPC; e - divergência.... 131-v e 132): "Da ruptura contratual e pleitos dela decorrentes Dispõe o art. 477, § 1º, da CLT, que o pedido... do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: "JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA. LEI. ESCALA DE 12 POR 36. VALIDADE. -É valida...

Pg. 233. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 15/04/2014

de dispensa, com base no § 1º do art. 477 da CLT, e a condenação da 1ª Ré ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente... Entre as Rés A sociedade de economia mista estadual que figura no pólo passivo invoca a regra contida no § 1º do art. 71 da Lei n... pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei 8.212, de 24 de julho...

Pg. 235. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 15/04/2014

respeito à declaração de nulidade do ato de dispensa, com base no § 1º do art. 477 da CLT, e à condenação da 1ª Ré... do mérito. 3.1. Da Invalidade das Dispensas Com Base no § 1º do art. 477 da CLT, da Multa do § 8º Desse Dispositivo... no § 1º do art. 477 da CLT, torna nulo o ato de dispensa, gerando assim a multa prevista no § 8º daquele dispositivo...

Recurso Ordinário: RO 681120135010011 RJ

do Contrato de Trabalho (TRCT) perante o Sindicato, nos moldes do disposto no § 1º do artigo 477 da CLT, se a própria... DE INICIATIVA DO DESLIGAMENTO. CONVALIDAÇÃO DO ATO JURÍDICO, QUE O TORNA PERFEITO E ACABADO. 1) Indevida a pretensão autoral...

ou

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