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16 de janeiro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 477 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 477, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 477 - É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja êle dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direto de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma emprêsa. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)

§ 1º - O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão, do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO SUMARÍSSIMO: RO 621009720115170101

de homologação, nos termos art. 477, § 1º, da CLT. Além de realmente não estar homologado o termo de rescisão de fl. 06, tem..., na forma do art. 895, §1º, IV, da CLT. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. CONHECIMENTO Conheço do recurso ordinário em rito sumaríssimo... de intervalo, de segunda a sexta-feira, além de trabalho nos feriad...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ED 513004720105170003

requerimento da parte nesse sentido, ex vi do art. 477, § 1º, da CLT.   Com relação a necessidade de prequestionamento do artigo... prevista no artigo 477, parágrafo 8º da CLT...” Pela transcrição supra, verificamos claramente que o reclamante havia... de nulidade da sentença e requer que seja prequestionada a matéria...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO SUMARÍSSIMO: RO 859003620115170011

de 1/3, multa de 40% sobre o FGTS); multa do art. 477 da CLT; indenização prevista no art. 9º da Lei 7.238/84... do art. 477, parágrafo 1º da CLT. Por outro lado, a testemunha arrolada pela primeira ré (Padrão Topografia), na audiência... pagamento da multa prevista no parágrafo 8º, do art. 477 da CLT.   2.2.4. INDENI...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 906007920115170003

ao art. 20 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, alterada pelo Ato n.º 001/2009, de 02.04.2009, e art. 92 do Regimento... data apta a respeitar o prazo de dez dias exposto no art. 477, § 8º, da CLT. Assim, colige às fls. 43 e 267 a descrição... em viabilizar, em tempo, a homologação da dispensa. À análise. O art. 4...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 898007020105170008

contidas no art. 477, §1º da CLT. Assevera que, embora a reclamada tenha juntado aos autos o recibo de fl. 84, assinado pela... a multa do art. 477 da CLT, no valor de R$ 521,00, já que não quitou as verbas resilitórias dentro do prazo legal... retornou à ré 1 mês depois de ter parado de trabalhar; que nesta data a au...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 822000420105170006

de homologação quando o contrato de trabalho tem mais de um ano de vigência, na forma do art. 477 , § 1º , da CLT... a assinar a demissão, a questão que aqui se examina é de ordem pública, vez que nos termos da lei (ART. 477 , § 1º , CLT... do Ministério do Trabalho. Inteligência do art. 477 , § 1º , da CLT . (TRT 05ª...

Inteiro Teor. : 28520090001100

o trabalhador com comunicação da dispensa por justa causa em audiência, sem sequer atentar ao disposto no art. 477, § 1..., haja vista que o trabalhador deu causa à mora, nos termos do art. 477, §8º, da CLT. Premiações pagas “por fora” Sustenta... do salário pago “por fora” e reflexos legais; horas intrajornadas; paga...

Inteiro Teor. : 190620090031100

, o qual, segundo a reclamante, não teria observado o §1º, do art. 477, da CLT. Afirmou que exercia as mesmas funções da Sr. Rosa... ressalvadas, nos termos do que prescreve o parágrafo único, do art. 625-E, da CLT. Assim, é plenamente válido o acordo..., nos termos do art. 477, da CLT. Assevera, ainda, que no termo de...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 170006020135170001

multa do artigo 477 da CLT. Indefere-se.”   A multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT é devida quando as verbas... operacionais do sindicato da categoria não encontra respaldo legal, nos termos do artigo 477, §1º, da CLT, que prevê... ORDINÁRIO   Recorrente: LEONARDO TRANCOSO DIAS Recorrido: SVA TECNOLOGIA E SERVICO...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 387008020135170005

em seu artigo 1º: “Art. 1 o O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT..., aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados... do inciso lI do art. 487 desta Consolidação. (Incluído pela L...

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