Carregando...
JusBrasil - Tópicos
01 de setembro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 477 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 477, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 477 - É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja êle dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direto de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma emprêsa. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)

§ 1º - O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão, do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)

Pg. 287. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/09/2014

de trabalho dos empregados relacionados às fls. 17/19 dos autos, nos termos do artigo 477, 1º, da CLT.Narra a impetrante... contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, à alíquota de dois..., da Lei 12.546/2011, na redação atual, em questão está escudada n...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2881520125020076

a formalidade contida no § 1° do art . 477 da CLT, fazendo jus a autora às verbas rescisórias decorrentes do injusto... o prequestionamento da matéria. Incide o entendimento da Súmula 297 do TST, não se havendo de falar em violação legal. Agravo de instrumento desprovido ....

Pg. 102. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/08/2014

para fins da assistência na rescisão do contrato de trabalho, prevista no §1º do art. 477 da CLT, passará a ser... do Trabalho e Emprego, Gerências Regionais do Trabalho e Emprego e Agências Regionais do MTE, resolve: Art. 1º - O Sistema... de 2010, fundamentada no que consta do Processo n.º 50520.013438/2014-61, reso...

Pg. 3227. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/08/2014

aos trabalhadores são indisponíveis. Irresignado, o particular interpôs recurso especial alegando violação do art. 31 da Lei 9.307... do STJ. 3. O art. 477, § 1º, da CLT, o qual exige a assistência do sindicato da categoria do empregado ou de órgão..., de modo a atender aos desideratos do legislador e da mens legis...

Pg. 521. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/08/2014

de trabalho, não era necessária a homologação do pedido de demissão pelo órgão sindical competente, nos termos do art.... 477, § 1º, da CLT. A reclamada colaciona aos autos pedido de demissão, manuscrito e assinado pelo reclamante (ID 80f9eb4...Pg. 521. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 2...

Pg. 1375. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/08/2014

efeito de quitar o contrato de trabalho, resulta inaplicável o art. 849 do Código Civil. É claro que a homologação sindical..., IIIe VI, da CF/88, bem como aos arts. 477, § 1º e 611, § 1º e 619, todos da CLT, já que, no caso, não se está invalidando...Pg. 1375. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TR...

Pg. 194. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 29/08/2014

contratual com duração inferior a 01 ano, nos termos do art. 477, §1º da CLT não há a obrigatoriedade da homologação da rescisão... as suas guias no prazo determinado pela lei. Afirma, portanto, ser devida a multa do Art. 477, §8º da CLT. Examino... disciplinada pela lei consolidada que não excepciona o artigo 66/CLT ...

Pg. 304. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 29/08/2014

artigo 1º do Decreto-Lei 1.166/71, não está o recorrido obrigado a pagar a contribuição cobrada pela recorrente.../2012, de forma que a ela não se aplica o § 1º do artigo 477 da CLT. Considerando que a empregada não tinha..., nos termos do Decreto-Lei 1.165/71, não existindo também qualquer comprovação nos autos...

Pg. 667. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 29/08/2014

-08.2014.5.04.0405 e 0021194-81.2014.5.04.0405, que examinei. O Art. 477, § 1º, da CLT, estabelece como condição de validade do ato... respectivo ou do Ministério do Trabalho. Segundo o § 2º do art. 38 da Instrução Normativa 3/2002 (MTE), a incorreção... JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO NOTIFICAÇÃO PROCESSO ...

Pg. 669. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 29/08/2014

-08.2014.5.04.0405 e 0021194-81.2014.5.04.0405, que examinei. O Art. 477, § 1º, da CLT, estabelece como condição de validade... respectivo ou do Ministério do Trabalho. Segundo o § 2º do art. 38 da Instrução Normativa 3/2002 (MTE), a incorreção...Pg. 669. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 ...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10710279/paragrafo-1-artigo-477-do-decreto-lei-n-5452-de-01-de-maio-de-1943