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05 de maio de 2016
Parágrafo 1 Artigo 477 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 477, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 477 - É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja êle dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direto de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma emprêsa. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)

§ 1º - O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão, do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0001465-64.2014.5.08.0015 - ROPS - 05/05/2016 do TRT-8

DE QUE A PETIÇÃO INICIAL É INEPTA DIANTE DA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DOMINGOS TRABALHADOS. SEM RAZÃO. O ART. 840, § 1º DA CLT... DO § 1º, DO ART. 477 DA CLT. POIS BEM, ENTENDO QUE A EFICÁCIA LIBERATÓRIA DO TRCT ABRANGE TÃO SOMENTE OS VALORES... VARA DO TRABALHO DE BELÉM CERTIDÃO DE JULGAMENTO, CERTIFICO QUE A EGRÉGIA...

Andamento do Processo n. 0017539-49.2015.5.16.0012 - RTSum - 05/05/2016 do TRT-16

no § 1º, do art. 477, da CLT, segundo o qual o recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho, firmado..., a contar do ajuizamento da ação (Súmula 200 do TST), observando o art. 39, § 1º, da Lei 8.117/91. Quanto aos juros... PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE IMPERATRI...

Andamento do Processo n. 1000584-58.2014.5.02.0461 - RO - 05/05/2016 do TRT-2

de vigência. Ausência de homologação. Efeitos. A ausência de homologação, de que trata o artigo 477, § 1º, da CLT, não invalida... DA SILVA DE OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO TRT/SP 10005845820145020461 - 10ª TURMA RECURSO... ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO Inconformadas ...

Pg. 117. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 05/05/2016

do Trabalho, artigo 477, §1º. - divergência jurisprudencial. Sustenta que o requisito previsto no art. 477, § 1º, da CLT... deste Regional, no sentido de que a "a ausência de homologação, de que trata o artigo 477, § 1º, da CLT, não invalida... INTRÍNSECOS RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / PEDIDO DE DEMISSÃO. Alegaçã...

Pg. 224. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 05/05/2016

do (a) Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 477 , § 1º. - divergência jurisprudencial. Pugna pela reforma do v. acórdão... do respectivo sindicato ou perante autoridade do Ministério do Trabalho e Emprego (artigo 477 , § 1º , da CLT ). Tratase... o artigo 477 , § 1º , da CLT , não invalida o pedido de demissão d...

Pg. 225. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 05/05/2016

: PEDIDO DE DEMISSÃO. EMPREGADO COM MAIS DE UM ANO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ART. 477, § 1º DA CLT. O artigo 477, § 1º, da CLT... do Ministério do Trabalho?. (Processo 00830-2003-192-05-00-7 RO, ac. 004817/2008, Redatora Desembargadora ELISA AMADO, 1... o entendimento no sentido de que o requisito previsto no art. 47...

Pg. 447. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 05/05/2016

do respectivo Sindicato, entre outras hipóteses previstas no artigo 477, § 1.º da CLT. Além disso, a favor do reclamante... Paulo:LTr, 2010, p. 64. SAO PAULO, 4 de Maio de 2016 JOAO FORTE JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Decisão Processo ... JÚNIOR Juiz do Trabalho 1 Maurício Godinho Delgado, Princípios de direito...

Pg. 448. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 05/05/2016

Sindicato, entre outras hipóteses previstas no artigo 477, § 1.º da CLT. Além disso, a favor do reclamante milita... DO TRABALHO Autos n.º 1000072-95.2015.5.02.0055 Vistos, etc. SYSTEM ASSESSORIA EM INFORMÁTICA LTDA , nos autos em epígrafe...Pg. 448. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 05/0...

Pg. 3553. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 05/05/2016

. A ausência de homologação, de que trata o artigo 477, § 1º, da CLT, não invalida o pedido de demissão demonstrado... que permanece trabalhando na mesma tomadora, mas com outra prestadora. Além disso, aplica-se a Súmula 30 do TRT da 2ª... DO TRABALHO PROCESSO TRT/SP 1000915-78.2014.5.02.0610 - 10ª TURMA - PJE AG...

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TRT-8 -

Pg. 121. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 05/05/2016

DA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DOMINGOS TRABALHADOS. SEM RAZÃO. O ART. 840, §1º DA CLT PRESCREVE QUE AS PETIÇÕES INICIAIS... E DEMAIS VERBAS POR OCASIÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL, PELO QUE ENTENDE PREENCHIDA, PORTANTO, A EXIGÊNCIA DO §1º, DO ART. 477 DA CLT...): - ARM TELECOMUNICACOES E SERVICOS DE ENGENHARIA SA PODER JUDI...

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