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25 de novembro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 477 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 477, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 477 - É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja êle dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direto de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma emprêsa. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)

§ 1º - O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão, do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)

Pg. 186. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 25/11/2014

Vossa Senhoria ciente de que foi proferido o seguinte despacho: "Vistos e etc. Com fulcro no artigo 477, parágrafo 1º... de preclusão (CLT, art. 879, § 2.º). Processo RTOrd-0001297-69.2011.5.09.0652 Processo RTOrd-30819/2011-652-09... garantido. 2. Intimem-se as partes para fins do art. 884 da CLT, no prazo lega...

Pg. 278. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 25/11/2014

de quitação no órgão competente para os contratos com mais de 01 ano de vigência – art. 477, § 1º, da CLT. Esclarece... das férias (avos), fração superior a 14 dias. Consoante disposto no art. 1º, §§ 1º e 2º da Lei N.º 4.090/1962, a gratificação... ou comprovante bancário referente ao pagamento das verbas rescisórias,...

Pg. 152. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 25/11/2014

do Ministério do Trabalho, nos moldes exigidos pelo artigo 477, §1º, da CLT. Tais medidas visam garantir, em primeiro lugar... os artigos 818 da CLT e 333 do CPC: "Art. 818. A prova das alegações incumbe à parte que as fizer." "Art. 333. O ônus...Pg. 152. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 ...

Pg. 987. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 25/11/2014

da rescisão Muito bem. Consoante preceitua o §1º do art. 477 da CLT , “ o pedido de demissão ou recibo de quitação... atendidos os pressupostos legais de validade, nos termos do §1º do art. 477 da CLT e Súmula 330 do TST... do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só será válid...

Pg. 61. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 25/11/2014

o pedido de demissão registrado no TRCT, nos termos do art. 477, § 1º, da CLT, sendo devidos o aviso prévio, a multa de 40...) 13º salário proporcional 2011 e 2013; d) férias integrais e proporcionais + 1/3; e) multa do art. 477, §8, da CLT; f... julgamento ultra petita. Multa do art. 477, §8º, da CLT - indevida. O pa...

Pg. 62. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 25/11/2014

, e ainda pediu demissão, de modo que é indevido o aviso prévio. Não lhe assiste razão. De acordo com o § 1º do art. 477 da CLT..., "O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão, do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1... e as férias proporcionais + 1/3, de maio/2012 a fevereiro/2013, for...

Pg. 269. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 24/11/2014

em vista a exegese do § 1º do artigo 477 da CLT e, considerando-se os atos que culminam na aludida multa, que não se esgotam... Horácio Raymundo de Senna Pires, DEJT 18.5.2012) "EMBARGOS - SUJEITOS À SISTEMÁTICA DA LEI 11.496/2007 - MULTA DO ARTIGO... contempla a hipótese de afronta a decreto-lei, para admissibilid...

Pg. 652. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 24/11/2014

DE DEMISSÃO. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 477, § 1º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Sustenta... a nulidade da decisão e a aplicação do artigo 477, § 1º. da CLT. Consta do v. Acórdão: I) DO PEDIDO DE DEMISSÃO Discorre... competente nos termos do art. 477, §1º da CLT, sendo, portanto, inválido. Vejamo...

Pg. 932. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 24/11/2014

da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no5.452, de 1ode maio de 1943, será concedido... homologação sindical do Ministério do Trabalho na forma do § 1º do art. 477 da CTL, tenho a demissão como injusta. O contrato... regulamentado pela Lei 12506/11 nos seguintes termos: Art. 1o O avis...

Pg. 934. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 24/11/2014

do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no5.452, de 1ode maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias... do Trabalho na forma do § 1º do art. 477 da CTL, tenho a demissão como injusta. O contrato teve vida no período de 01/11/1992... nos seguintes termos: Art. 1o O aviso prévio, de que trata o Ca...

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