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23 de novembro de 2014
Artigo 304 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 304 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 304. Qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor.

Parágrafo único. Igual direito cabe ao terceiro não interessado, se o fizer em nome e à conta do devedor, salvo oposição deste.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AG 20140666870 SC 2014.066687-0 (Acórdão)

da autora/agravada. O art. 273 do Código de Processo Civil permite que, atendendo a requerimento da parte, sejam concedidos... do art. 2º da Lei 5.474 /68, dispõe sobre a duplicata da fatura de compra e venda nestes termos: Art. 2º No ato.... 304 , CAPUT , DO CÓDIGO CIVIL - DECLARAÇÃO JUDICIAL DE INEXISTÊNCIA DO DÉ...

Pg. 638. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

Moraes, para fins de apreciação do acordo formulado a fls. 253/254, uma vez que o artigo 304 do Código Civil , invocado... restou frustrada (artigo 224 do Código de Processo Civil ). Considerando que a autora goza da gratuidade e que no feito... na alegação” ( cf . TJSP - 30ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Inst...

Pg. 1544. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/11/2014

A PRESTACAO DEVIDA, CONSISTENTE EM PAGAR (ART. 233 C/C ART. 304 DO CC ), INCORRE A PA RTE NA MORA CONTRATUAL (ART. 394 DO CC... APOS O VENCIMENTO, POIS A DATA DE VENCIMENTO ERA 02/10/2012 (F. 18) E O PAGAMENTO OCORREU APENAS EM 26/12/2012. SA LIENTO.... PASSO A DECIDIR. EM SE TRATANDO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA (AR...

Pg. 102. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/11/2014

ATIVA. PAGAMENTO. TERCEIRO INTERESSADO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 304 DO CC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA... ou contratual de ressarcir o réu dos prejuízos advindos da sucumbência na demanda. Nos termos do artigo 304 do CC... - 20140110779808 - Procedimento Ordinário Ementa AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO...

Pg. 348. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/11/2014

no que pertine aos contratos objeto da ação. Juntou documentos. É o relatório. Consoante dicção do artigo 304 do Código... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0355/2014 ADV: EMERSON ALEXANDRE BORBA VILAR (OAB 4677B/RN), KAROLLINNE ALESSANDRA MACIEL E SILVA... instrumentalização do pedido no SISTEMA DE PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO...

Pg. 642. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/11/2014

SUA OBRIGAÇÃO E TER SUA NEGATIVAÇÃO BAIXADA. DO DIREITO O ARTIGO 304 DO CÓDIGO CIVIL REZA QUE: "QUALQUER INTERESSADO... DA PROPRIEDADE PELA USUCAPIÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.4420 DO CÓDIGO CIVIL. (...) DO PEDIDO. REQUER: A CITAÇÃO DO REQUERIDO, VIA... A MESMA. O ARTIGO 334 DO CÓDIGO CIVIL MOSTRA: "CONSIDERA-SE PAGAMEN...

Pg. 463. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 18/11/2014

304 do Código Civil, "Qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios... e outro - Considerando a ulterior petição da Caixa Econômica Federal informando a edição de nova lei (lei 13.000/2014... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0352/2014 ADV: JUAN DIEGO DE LEON (OAB 780A/RN),...

Apelação: APL 10866989 PR 1086698-9 (Acórdão)

- Resta descaracterizada a condição de terceiro prejudicado, ante o contido na regra do artigo 4º, § 1º, da Lei 5.741 /71..., QUE PREVÊ AS CONSEQÜÊNCIAS EM VIRTUDE DO NÃO PAGAMENTO DA DÍVIDA - INOCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DO ART. 930 DO CÓDIGO CIVIL... concedida sem o devido processo legal, cujas regras encontram-se pre...

Pg. 601. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 13/11/2014

DOS ARTS. 304 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL. POSTO ISTO, COM BASE NAS DISPOSIÇÕES LEGAIS SUPRA-INVOCADAS E NO ART. 269, I... MONETÁRIA, BEM COMO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE ARBITRO EM R$ 200,00 COM FULCRO NO ART..., E EM SEGUIDA, INTIME-SE A AUTORA PARA QUE, NO PRAZO DE 10 DIAS, MA...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50381986720134047000 PR 5038198-67.2013.404.7000

que o art. 12 da Lei n. 1.060/50 determina apenas a suspensão do pagamento (CC/02, arts. 304 a 333) dos ônus em favor..., da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março de 2010. A conferência... de 01.01.96, a taxa SELIC, acrescidas de juros de 1% no mês do pagamento" na forma...

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