Carregando...
JusBrasil - Tópicos
01 de novembro de 2014
Artigo 304 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 304 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 304. Qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor.

Parágrafo único. Igual direito cabe ao terceiro não interessado, se o fizer em nome e à conta do devedor, salvo oposição deste.

Apelação: APL 12257722 PR 1225772-2 (Acórdão)

dos patronos do autor, fixados estes, em atenção ao artigo 20, §3º, do CPC, em 10% (dez por cento) sobre o valor... em pagamento de não obrigação de fazer, consoante leciona o art. 304 do CPC. Destaca que não houve, nos autos, prova... consignação em pagamento de não obrigação de fazer, consoante leciona o art. 304 do...

Pg. 64. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 31/10/2014

assim como a infração cometida pelas partes. Prequestiona teor da OJ-SDI n. 151 do TST, os artigos 247 e 304 do Código Civil e do Título I... pelos quais ilesos os arts. 9º, 444, 468, 483, alíneas "a", "c" e "d", e 818 da CLT, 333 do CPC, 187, 422, 884 e 885 do Código Civil e 1º..., por conseguinte, em violação aos ar...

Agravo de Instrumento: AI 11711990 PR 1171199-0 (Acórdão)

ALIENAÇÃO EM HASTA PÚBLICA ­ PEDIDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO NOS TERMOS DOS ARTIGOS 745-A E 651 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL..., que o direito ao parcelamento é dado à parte pela literalidade do art. 745-A, do Código de Processo Civil, ao devedor, não podendo... altamente provável que a alienação fosse se dar com este...

Pg. 160. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 29/10/2014

. 304, DO CÓDIGO CIVIL, O QUE LEVARIA À EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DO FALIDO (ART. 158, DA LEI 11.101/ 2005), INCABÍVEL... (07.12.2009) CONFORME DISPÕE O INCISO II, DO ART. 9º DA LEI 11.101/2005, CONSIDERANDO QUE O DE FL. 11 ESTÁ ATUALIZADO ATÉ DATA..., CONFORME DETERMINAÇÃO DO INCISO II, DO ART. 9º DA LEI 11.101/2005: (A...

Pg. 488. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/10/2014

de provimento requerido deve ser capaz de resolver o conflito. A ação de consignação em pagamento, nos termos dos artigos 304...Pg. 488. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/10/2014 primeira a receber e a despachar..., 28 de outubro de 2014. CLÁUDIA ZERATI Juíza Titular da 2ª Vara do Trab...

Pg. 190. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 29/10/2014

que há necessidade de intervenção obrigatória da União na presente demanda, invocando o art. 10 da Lei 5862/72....". Mesmo que a Lei 9.469/97, criadora da INFRAERO, não tenha revogado expressamente o art. 10 da Lei 5.862/72, foi editada após... a CF/88. Considero assim que a Lei 9469/97 revogou pela incompati...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21480184120148260000 SP 2148018-41.2014.8.26.0000

demanda, mas, não observou os termos do art. 304 do Código Civil, nem levou em consideração o fato de que são válidos... com cláusula de irrevogabilidade, no interesse exclusivo do mandatário, nos termos do art. 684 do Código Civil. Ocorre que Paulo..., e outra que autoriza a decisão definitiva." (Inovações no Código ...

Pg. 906. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/10/2014

a desnecessidade de dilação probatória, nos termos do art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil. Consta dos autos que a autora.... Preexistência de negativações. Súmula n. 385 do STJ. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Artigo 517 do Código...Pg. 906. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Jus...

Pg. 2386. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/10/2014

importantes, tendo em vista o disposto nos artigos 304 e 305 do Código Civil, já que pode haver ou não sub-rogação... 320 do Código Civil. Nestes termos, aliás, firme a orientação de Cezar Peluso: “O dispositivo do artigo 320 do Código... de locação garantido por fiança, acreditava que estava plenamente assegurado, já...

Pg. 58. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

304, do Código Civil e art. 1º, parágrafo único, da Lei 8.004/90. Contrarrazões às fls. 391/408 de Maria Esther... DO Art. 543-C DO CPC. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO DE CONTRATO DE MÚTUO. LEI 10.150... parcialmente conhecido e nessa parte provido. Acórdão sujeito ao regime do a...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10710470/artigo-304-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002