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JusBrasil - Tópicos
25 de julho de 2014
Artigo 304 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 304 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 304. Qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor.

Parágrafo único. Igual direito cabe ao terceiro não interessado, se o fizer em nome e à conta do devedor, salvo oposição deste.

Pg. 311. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/07/2014

da obrigação se dá através do pagamento do valor do débito pelo devedor, na forma do artigo 304 do Código Civil.Tal situação... processo legal se o julgamento antecipado da lide mostrava-se possível nos termos do artigo 330, inciso I, do Código... II do Código de Processo Civil, pela purga de mora realizada pelo réu. ...

Pg. 664. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/07/2014

, E 304, CC ART 69 DO CóDIGO PENAL EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NOS ARTS 59 E 68 DO CóDIGO PENAL, PASSO A DOSAR AS PENAS... E VINTE E DOIS REAIS) 2) QUANTO AO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO (ART 304 DO CóDIGO PENAL): ANALISADAS AS CIRCUNSTâNCIAS... DE PARCELAMENTO DA PENA DE MULTA, COM AMPARO NO ARTIGO 51, DO CP E P...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20100323538 SC 2010.032353-8 (Acórdão)

DE PROVA ORAL E DE FLEXIBILIZAÇÃO DO DISPOSTO NOS ART. 400 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ANTE A APRESENTAÇÃO... e ADENIR DE OLIVEIRA e, em conseqüência, CONVERTO o arresto em penhora, com fulcro no art. 818 do Código de Processo Civil... DE PAIVA e ADENIR DE OLIVEIRA contra AUTO POSTO LAJEADO GRANDE LTDA., ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20100323545 SC 2010.032354-5 (Acórdão)

DE PROVA ORAL E DE FLEXIBILIZAÇÃO DO DISPOSTO NOS ART. 400 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ANTE A APRESENTAÇÃO... e ADENIR DE OLIVEIRA e, em conseqüência, CONVERTO o arresto em penhora, com fulcro no art. 818 do Código de Processo Civil... DE PAIVA e ADENIR DE OLIVEIRA contra AUTO POSTO LAJEADO GRANDE LTDA., ...

Pg. 1194. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/07/2014

aplicação do artigo 930 do Código Civil revogado. Atualmente, a regra encontra-se prevista no artigo 304, do Código Civil..., Comentários ao Código de Processo Civil, vol. VII, 7ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2000, p. 62). Em reforço, confira...: “Art. 304. Qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usa...

Pg. 388. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 16/07/2014

PELO MUNICÍPIO DE ERVAL SÊCO, DIANTE DE NÃO TER ARGUIDO POR MEIO DE EXCEÇÃO, CONFORME DETERMINA O ARTIGO 304, DO CÓDIGO CIVIL. 2... ARTIGO 130 C/C ART. 343, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3) CASO AS PARTES REQUEIRAM A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL... EM DILIGÊNCIA, FULCRO NO ARTIGO 130, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVI...

Pg. 161. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/07/2014

/favorecido José Armando G de Farias. Portanto, cabível a consignação para pagamento. DO DIREITO O artigo 304 do Código... se dá pela dificuldade em achar o mesmo. O artigo 334 do Código Civil mostra: “Considerase pagamento, e extingue... em tela, uma vez que deixa claro que o pagamento judicial libera o devedor da dív...

Inteiro Teor. AÇÃO RESCISÓRIA: AR 3992 BA 2008/0136269-8

do Código Civil de 1916), 841 (art. 1035 do Código Civil de 1916), 884 do Código Civil de 2002 (CC⁄02); 3º, 6 2 , 12, VI, 131... de 1916), 884 do Código Civil de 2002 (CC⁄02); 3º, 6 2 , 12, VI, 131 e 333, I do Código de Processo Civil (CPC); art. 45... DE VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. 1. Nos termos do art. 495 do Código de...

Pg. 578. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/07/2014

, do Código de Processo Civil. Custas e honorários advocatícios na forma lei. Oportunamente, feitas as devidas anotações..., ainda que a multa anteriormente mencionada seja inexigível, à luz do disposto no artigo 410 do Código Civil, para...), se incidir a hipótese do artigo 4º, § 2º, da mesma Lei, caso o pedido seja c...

Pg. 26. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 11/07/2014

; Lei 8212/93, artigo 22, inciso I; artigo 30, inciso I, alínea 'b'; Lei 3048/99, artigo 276; Código Tributário..., obrigação esta que cessa com o depósito do valor devido, conforme preceituam os artigos 9º da Lei 8.930/80 e 304 do CC... em percentual inferior ao que determina o art. 39 da Lei 8.177/91. Todavi...

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