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17 de dezembro de 2014
Artigo 304 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 304 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 304. Qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor.

Art. 304. Qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor.

Parágrafo único. Igual direito cabe ao terceiro não interessado, se o fizer em nome e à conta do devedor, salvo oposição deste.

Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 134005119965050101 BA 0013400-51.1996.5.05.0101

dos bens da devedora por motivo alheio à sua vontade. Cita os artigos 304 e 708 do Código Civil, 652, §3º do CPC, 77, III... Frerichs 5ª. TURMA AGRAVO DE PETIÇÃO 0013400-51.1996.5.05.0101AP AGRAVANTE(s): Damilson Henrique Silva AGRAVADO(s... processual na Justiça do Trabalho, vez que tal possibilidade não encontra ...

Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 1374002619965050101 BA 0137400-26.1996.5.05.0101

da falta de interesse processual do exequente. Invoca em seu favor os artigos 304 e 708, do Código Civil, o artigo 652,§3... por previsão legal constante do artigo 40 da Lei 6.830/80, subsidiariamente aplicada ao processo do trabalho, ex vi do artigo... 889 da CLT. 2. Recurso conhecido e provido parcialmente." (TRT...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10671788620138260100 SP 1067178-86.2013.8.26.0100

-rogação dos direitos do Condomínio, consoante disposição dos artigos 304 e 346, III, ambos do Código Civil. Esclarece que não... dos antigos executados, nos moldes do § 1° do artigo 42 do Código de Processo Civil, devendo ser citado para integrar..., do Código de Processo Civil. Pleiteia o apelante a reforma do julgad...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1488180 SC 2014/0265364-2

, tendo em vista que o art. 12 da Lei n. 1.060/50 determina apenas a suspensão do pagamento (CC/02, arts. 304 a 333... como se reconhecer a violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. Decidir de forma contrária, a entender pela... POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO INSS. 1. O caput do...

Pg. 3677. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/12/2014

pelo art. 21 do CPC e pela Súm. 306 do STJ, tendo em vista que o art. 12 da Lei n. 1.060/50 determina apenas a suspensão... do pagamento (CC/02, arts. 304 a 333) dos ônus em favor do beneficiário da gratuidade, a qual não se confunde, propriamente... pelo TRF-4ª Região, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENT...

Pg. 274. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 15/12/2014

art. 304 do Código Civil. Requerem a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, a reforma da decisão. É o relatório. II..., sem prejuízo de eventual aplicação da pena instituída pelo art. 4º, § 1º, da Lei 1060/50, se acaso restar no curso... elencados no artigo 558, do Código de Processo Civil, quais sejam, o per...

Pg. 24. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 12/12/2014

uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e XIII do art. 4º da Lei Complementar 73, de 10 de fevereiro... o inciso XVIII do art. 4º da Lei Complementar 73, de 10 de fevereiro de 1993; o inciso XX do art. 36 do Anexo I... sujeitas à hipoteca ou penhora, nos termos do art. 304 do Código Civil, serão analis...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 573779 RS 2014/0221041-6

a faculdade ensejada pelo art. 304 do Código Civil, de quitação do débito pelo interessado, bem como a possibilidade..., a recorrente alega violação do art. 535 do Código de Processo Civil e arts. 304, 346, III, e 819 do Código Civil... seu e estava autorizada pelo Código Civil. Art. 304, tanto que se sub-roga no créd...

Pg. 4371. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/12/2014

recurso especial, a recorrente alega violação do art. 535 do Código de Processo Civil e arts. 304, 346, III, e 819... do Código Civil, sob os seguintes argumentos: (a) existência de omissões sobre questão relevante ao deslinde da lide e (b) houve desconsideração de que a fiança é... (2967) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N...

Pg. 4372. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/12/2014

em quitar a dívida, onde havia penhora de bem seu e estava autorizada pelo Código Civil. Art. 304, tanto que se sub-roga no... os referidos arts. 304 e 346, III do Código Civil, visto que desconsidera completamente a faculdade ensejada pelo art.... 304 do Código Civil, de quitação do débito pelo interessado, bem como ...

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