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17 de setembro de 2014
Artigo 304 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 304 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 304. Qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor.

Parágrafo único. Igual direito cabe ao terceiro não interessado, se o fizer em nome e à conta do devedor, salvo oposição deste.

Pg. 2609. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/09/2014

de óbito e efetuar eventuais cancelamentos e pagamentos devidos, conforme preceitua o artigo 304 do Código Civil... previsão do artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil.Segundo o entendimento consolidado pela Primeira Seção... MARIA - Vistos. Nos termos do artigo 277, caput, do Código de Processo Civil, designo aud...

Pg. 64. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 16/09/2014

por alguma das formas previstas na lei (v.g. pagamento, novação etc.), tais como previstas no art. 304 e seguintes do CC/02..., trata-se de negócio jurídico bilateral firmado entre algum dos legitimados (art. 5º, Lei n. 7347/85 c/c art. 82, Lei n... seu reconhecimento sido alçado ao patamar constitucional, como se inf...

Inteiro Teor. Agravo Legal em Agravo de Instrumento: AI 50212766220144040000 5021276-62.2014.404.0000

na execução, forte no artigo 12 da Lei n. 1060/50: Art. 12. A parte beneficiada pela isenção do pagamento das custas ficará...%) previsto no art. 20, § 3.º, do Código de Processo Civil. 2. Agravo regimental parcialmente provido. (AgRg no REsp 1098183 / RS..., Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419,...

Apelação: APL 216324620108260224 SP 0021632-46.2010.8.26.0224

alheia (art. 304 do CC). Dívida inexistente. Inscrição do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito... do Código de Processo Civil. Danos morais configurados. Indenização devida. Redução do valor indenizatório para R$ 7.000,00. Litigância de má-fé. Inocorrência. Recurso parcialmente provido....Apelação APL ...

Pg. 1002. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/09/2014

que o cessionário pode pagar o débito, nos termos do art. 304, do Código Civil, pois qualquer interessado na extinção da dívida... ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, com as ressalvas do art. 12, da Lei ... sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros (...

Pg. 773. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 08/09/2014

do Código Civil são relativas ao estatuto de 1916, estando hoje previstas nos artigos 304 a 312 do CC/2002:”Será... de 10% (dez por cento)(grifo nosso) prevista no art. 475-J, caput, do Código de Processo Civil. [...] (STJ. REsp 940274...-J, caput, do Código de Processo Civil e honorários advocatícios, os quais em 10%...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 107201305403006 0000107-19.2013.5.03.0054

do conceito de pagamento oriundo do Código Civil. Art. 304, CC: “ qualquer interessado na extinção da divida pode pagá-la... da formalização da rescisão . É exatamente por isso que o § 4º do art. 477 da CLT, em consonância com o § 2º desse mesmo artigo...). Nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50, com a redação dada pel...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: AgRg nos EDcl no REsp 1366608 RJ 2012/0210695-6

da Reconvinda, que, atento à norma do parágrafo 40 do artigo 20 do Código de Processo Civil, estimo em 10% (dez por cento... dos artigos 58, II, 78 e 79, I da Lei 8.666⁄93. O estoque de matéria-prima objetivou atender à regularidade de produção... Federal e aos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil ;" (fl.2...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 308201414303009 0000308-98.2014.5.03.0143

o depósito de coisas, segundo a dicção do art. 335, II do Código Civil e arts. 461 e 890 do CPC. Examina-se. Esta eg. TRJF..., a ação de consignação em pagamento, com previsão nos arts. 334 e seguintes do Código Civil e 890 a 900 do CPC, é destinada...) e Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim, verbis : “ Ressaltou-se qu...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 13546020105020024

preceito constitucional e do art. 927 do Código Civil, para que alguém seja responsabilizado pelos danos causados... do Código Civil. Colacionou arestos.                       Em regra, a responsabilização do empregador por acidente de trabalho... e alimentação). Não concessão ou concessão parcial. Lei 8.923/94. (D...

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