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27 de novembro de 2014
Artigo 304 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 304 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 304. Qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor.

Parágrafo único. Igual direito cabe ao terceiro não interessado, se o fizer em nome e à conta do devedor, salvo oposição deste.

Pg. 2659. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/11/2014

EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. IPTU. EXECUÇÃO... ESPECIAL 556.638 - RS (2014/0188367-7) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL... especial com base na ausência de vilipêndio ao art. 535 do CPC e na in...

Pg. 65. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 27/11/2014

artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei n.º 911/69; arts. 14 e 15 da Lei n. 9.492/97 e art. 304, CC, confirmando a decisão de pp...: Administradora de Consórcio S/C Ltda - DISAL - Diante dos fundamentos expostos, e com fulcro nos arts. 6º, V, e 51 da Lei 8.078..., estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da ca...

Pg. 275. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 26/11/2014

DOS ARTIGOS 304, 334 E 335, INCISO I DO CÓDIGO CIVIL, CONVERTENDO EM DEFINITIVO O VALOR CONSIGNADO EM DEPÓSITO DE R$ 114,58... (TREZE REAIS E VINTE CENTAVOS), CONFORME PROVIMENTO 19/2009 - CGJ. VALOR DA CAUSA ATUALIZADO EM 30/10/2014: R$ 1.388,42...), 527 (QUADRA 11, LOTE 19), SETOR H, ALTA FLORESTA-MT. DATA DA ...

Pg. 492. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/11/2014

com o quanto previsto no art. 304, caput, do Código Civil. Desse modo, reconhece-se parcialmente a pretensão no ponto... alterada a pessoa com a qual contratou (art. 299 do Código Civil a contrario sensu), especialmente quando facultada... do antigo Código Civil. 2. O pagamento da multa decendial deve ser feito ao mut...

Pg. 2259. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/11/2014

% do valor da condenação, com base no artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil, com a ressalva do artigo 12 da Lei ... o artigo 304 do Código Civil. Manifeste-se, pois, o condomínio autor, no prazo de cinco dias. Intime-se. -ADV: ALETÉIA COSTA... do mérito, com fundamento no artigo 269, I, do Código de Processo C...

Pg. 901. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/11/2014

caráter donativo, encontrando, pois, amparo no artigo 304 do Código Civil, para pleitear em seu nome a reembolso.... DECIDO. O processo comporta julgamento imediato nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil... o procedimento. Aplicado o previsto no artigo 12, inciso vi, da lei 9.656/98. Recurso d...

Pg. 3046. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/11/2014

nos autos quando a citação ocorreu (fls. 56). Entretanto, à luz do art. 304 do Código Civil, defiro o pleito do credor... - Vagner Furlan - PROC. 205/10 fl. 106- Vistos. Fls. 105: Primeiramente, providencie a credora o depósito da diligência... Téc. Judiciário, Mat. 363548-3 PROC. 1257/09 Vistos. À vista da cert...

Pg. 151. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 25/11/2014

na forma do parágrafo único do art. 304, CC; sequer foram juntados os contratos a que se refere a exempregada. Apesar... art. 168 do CP. A determinação decorre da estrita e fiel observância do contido no art. 40 do Código de Processo Penal... que a recorrente não estava incapacitada para o exercício dos atos da vida c...

Pg. 1126. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/11/2014

, ou seja, 1/3 (um terço) do referido imóvel, nos termos do art. 1.315, parágrafo único, do Código Civil, uma vez que não.... Considerando o disposto no parágrafo único do artigo 238 do Código de Processo Civil, deve ser reputada como válida... do bem penhorado (remissão da execução (art. 652 do CPC c/c art. 304 do CC)...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AG 20140666870 SC 2014.066687-0 (Acórdão)

da autora/agravada. O art. 273 do Código de Processo Civil permite que, atendendo a requerimento da parte, sejam concedidos... do art. 2º da Lei 5.474 /68, dispõe sobre a duplicata da fatura de compra e venda nestes termos: Art. 2º No ato.... 304 , CAPUT , DO CÓDIGO CIVIL - DECLARAÇÃO JUDICIAL DE INEXISTÊNCIA DO DÉ...

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