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03 de agosto de 2015
Artigo 304 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 304 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 304. Qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor.

Parágrafo único. Igual direito cabe ao terceiro não interessado, se o fizer em nome e à conta do devedor, salvo oposição deste.

Pg. 861. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/08/2015

da mensalidade vencida em 10/12/2008. Segundo o art. 394 do Código Civil o devedor será considerado em mora.../2004 ao § 2º do art. 3º, do dec. Lei 911/1969, não permite somente a purga da mora, porém, exige o pagamento integral... insertas no Dec. Lei 911/1969, que conferiu a atual redação do § 2º, do art. 3º, ...

Pg. 5893. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2015

do CC/2002, e ainda o art. 6º da Lei n. 8.987/95. Sustentou, em suma, omissão no acórdão, nulidade do julgado pela ausência...Pg. 5893. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2015 APLICAÇÃO DA SÚMULA 280 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. DECISÃO... de Justiça do Estado de Sergipe, que inadmitiu o recurso especial mane...

Pg. 7365. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2015

violação ao art. 304 do Código Civil , tem-se, no ponto, inviável o seu debate. Isso porque não se vislumbra o efetivo... e 346 , III , ambos do Código Civil , ao fundamento de que, na hipótese vertente, ocorreu a sub-rogação legal de pleno... contra decisão que inadmitiu recurso especial fundado na alínea a, do art. ...

Pg. 8226. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2015

. Passo a decidir. Não se conhece da alegada violação do art. 304, do Código Civil. O dispositivo citado encerra... de instrumento não provido. Decisão mantida." Em suas razões recursais, a recorrente alega ofensa ao art. 304, do Código... de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado (e-STJ, fl. 354...

Inteiro Teor. : ARR 1566008720085150014

ser calculadas, em relação à incidência dos descontos fiscais, mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713, de 22... de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, §4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei 8.212/1991... 304 e 404 do Código Civil autorizam o Juiz do Trabalho a condenar o venci...

Pg. 228. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 31/07/2015

do Trabalho, in verbis: "Os artigos 304 e 404 do Código Civil autorizam o Juiz do Trabalho a condenar o vencido em honorários... com o instituto jurídico previsto no artigo 389 do Código Civil, que trata de indenização oriunda de ato ilícito... quando há pedido lastreado no Código Civil em decorrência de despesas com ...

Apelação: APL 12462025 PR 1246202-5 (Decisão Monocrática)

- 18.2011.8.16.0131 ­ 2ª Vara Cível de Pato Branco). Dessa forma, preenchidos os requisitos do artigo 304 do Código Civil... do Código Civil e artigo 890 do Código de Processo Civil, pretende: (i) o depósito judicial da quantia devida; (ii... e artigo 890 do Código de Processo Civil, pretende: (i) o depósito judicial d...

Pg. 171. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2015

. Dispõe o inciso I do art. 333 do Código de Processo Civil que incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato... na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor” (art. 304... do Código Civil ). E não ficou demonstrada a recusa da autora em receber a pre...

Pg. 1287. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2015

Santana Rodrigues - ‘Nextel Telecomunicações LTDA - Nos termos do artigo 22 , parágrafo único , da Lei 9.099 /95... o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 269 , inciso III , do Código de Processo Civil . Façam... impenhoráveis arrolados pelo art. 649, do Código de Processo Civil”. Acrescente-se, que ...

Pg. 2178. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 30/07/2015

e aplicados pro rata die, em conformidade com o art. 39 da Lei 8.177, de 1991 com aplicabilidade da Súmula 24... do E. TRT da 1a Região. Imposto de renda em conformidade com o art. 46, § 1º, incisos I, II e III da Lei 8.541, de 1992... do Código Civil. Improcede o pedido de letra RI. Das Multas dos arts. 467 e 4...

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