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20 de janeiro de 2017
Artigo 304 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 304 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 304. Qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor.

Parágrafo único. Igual direito cabe ao terceiro não interessado, se o fizer em nome e à conta do devedor, salvo oposição deste.

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 596001320015170003

e recursos. Invoca o disposto no artigo 5º , II , da Constituição Federal , artigo 304 , do Código Civil e o artigo 9º... própria, inclusive para os efeitos do artigo 39 da Lei 8.177 de 1º de março de 1991. Não modifica tal entendimento... de Qualquer Natureza. O disposto no inciso I, § 1.º , do artigo 46 da Lei n....

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 1452008420015170008

interpretação do art. 46 da Lei 8.541 /92, aplicável à espécie. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de AGRAVO..., alegando haver afronta ao disposto no artigo 46, da Lei 8.541 /99. Com razão. Este Tribunal orienta-se no sentido... DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA - JUROS DE MORA - A melhor exegese qu...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 1522013119985170007

uma agressão ao artigo 304 do novo Código Civil . Sem razão. Na Justiça do Trabalho, os juros de mora são devidos a partir... do ajuizamento da ação, de acordo com a Lei 8.177 /91, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, sendo que a mora do devedor...: "CORREÇÃO MONETÁRIA. SALÁRIO. ART. 459 DA CLT . (conversão da Orien...

Pg. 752. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 19/01/2017

$ 4.700,00 À FILHA DO AUTOR NÃO MERECE PROSPERAR NA MEDIDA QUE O ART. 304 DO CÓDIGO CIVIL, DISPONDO SOBRE A QUEM SE DEVE PAGAR....SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EX VI ART. 55 DA LEI 9.099/95, APLICÁVEL POR FORÇA DO ART. 27 DA LEI ... 12.153/2009. SEM REEXAME NECESSÁRIO, CONFORME ART. 11 DA LEI DO...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 20008620105170013

isso e considerando os termos da Súmula 55 do C. TST, são extensíveis ao reclamante os preceitos previstos no art. 224 da CLT. Apesar..., por se tratar de fato extintivo da obrigação, como prevêem os arts. 304 e ss. do CC/2002, cabe ao devedor, a luz do que dispõe...: DESEMBARGADOR JAILSON PEREIRA DA SILVA         ...

Andamento do Processo n. 2015.01.1.017166-2 - Cumprimento de Sentenca - 18/01/2017 do TJDF

854, § 5º do CPC, com o disposto no artigo 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção... as partes que, em que pese o disposto no artigo 854,§ 5º, do novo Código de Processo Civil, é certo que os valores não... a lavratura de termo de penhora, na forma do artigo 854,§ 5º, do novo Código de Pr...

Pg. 330. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/01/2017

, portanto, a necessidade de compatibilizar o disposto no artigo 854, §5º do CPC, com o disposto no artigo 304 e seguintes do Código... e penhoras realizadas, inclusive para fins do disposto nos §§2º e 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil. Caso o devedor... o bloqueio parcial da quantia executada. Observem as p...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 1567002619965170008

, e que a incidência de juros e correção monetária sobre o valor depositado até a data de seu levantamento fere o art. 304 , do Código... aplicável o disposto no art. 39 da Lei 8.177 /91 c/c art. 883 da CLT . O art. 39 , caput, da Lei 8.177 /91, é claro... que a matéria é expressamente regulada pelo art. 39 , da ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 59005020055170014

e seu levantamento, constitui violação do art. 304 do Código Civil , uma vez que o pagamento extingue a obrigação. Invoca..., ainda, em defesa de sua tese, o disposto no § 4.º do art. 9.º da Lei 6.830 /80 e reputa afrontado o inciso II do art. 5.º... de que a remuneração do capital depositado é em percentual inferior ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 1057004520005170008

e recursos. Invoca o disposto no artigo 5°, XXXVI, II e LIV, da Constituição Federal, artigo 304, do Código Civil.... Por manifesta incompatibilidade, não se aplica a execução trabalhista o disposto no § 4º do art. 9º da Lei 6.830/80... do valor da dívida para a garantia do processo executivo fiscal. N'outro giro, ...

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