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22 de agosto de 2014
Artigo 304 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 304 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 304. Qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor.

Parágrafo único. Igual direito cabe ao terceiro não interessado, se o fizer em nome e à conta do devedor, salvo oposição deste.

Pg. 491. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/08/2014

sua elaboração. Conforme dispõe o art. 30, inciso IX, da Lei 8.935, de 18 de Novembro de 1994 (a qual Regulamenta o art... (Provimento 249/2013), dispõe: " Art. 10. São deveres dos notários e registradores: (...) X - fornecer recibo discriminado... a receber a devida quitação, que especifique com clareza a final...

Pg. 6531. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2014

, § 10, III, 965 e 1.030 do Código Civil de 1916; dos arts. 5º e 6º da Lei 8.088/1990; do art. 17, I, da Lei 7.730/1989..., da Constituição Federal; dos arts. 189, 205, 206, § 3º, III, 304 a 333 e 2.028 do Código Civil de 2002; dos arts. 177, 178... (Código Civil de 2002, art. 206, § 3º, III), seja adotando-se o prazo ...

Pg. 1163. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2014

: o autor, na condição de terceiro interessado (artigo 304 do Código Civil) e as rés, como credoras. O artigo 292... das verbas de sucumbência encontra-se suspensa nos termos do artigo 12 da Lei 1.060/1950. Fixo os honorários da advogada da ré... do Código de Processo Civil prevê a possibilidade da cumulação. Os proced...

Pg. 248. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 21/08/2014

utiliza juros inferiores aos incidentes sobre os créditos trabalhistas, que obedecem ao disposto no art. 39, da Lei 8.177... do art. 39, da Lei 8.177/91 (inteligência do art. 9º, §4º, da Lei 6.830/80) o que, como já se disse, não ocorre... a obrigação, não sendo devido nenhum outro valor. Diz, também, que a d...

Pg. 4396. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/08/2014

do Código Civil de 2002 houver transcorrido mais da metade do prazo prescricional previsto na lei anterior; outrossim..., se entre a data da lesão e a entrada em vigor do Código Civil de 2002 houver transcorrido menos da metade do prazo... violação dos arts. 20, 21 e 535, II do CPC; 178, § 10, III, e 1030 do CC/16; 20...

Pg. 4690. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/08/2014

do art. 535, II, do Código de Processo Civil; do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal; dos arts. 205, 206, § 3º, III, 304... a 333 e 2.028 do Código Civil de 2002; dos arts. 177, 178, § 10, III, 965 e 1.030 do Código Civil de 1916; dos arts. 5º...-se o prazo de três anos (Código Civil de 2002, art. 206, § 3º, III),...

Pg. 983. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/08/2014

o pagamento, nos termos dos artigos 304 e seguintes do Código Civil. Brasília - DF, terça-feira, 12/08/2014 às 17h11. Clarissa..., nos termos do art. 267, IV e § 1º do Código de Processo Civil. Brasília - DF, quarta-feira, 13/08/2014 às 15h38. . ... da causa e os honorários advocatícios da fase de conhecimento, sob ...

Pg. 260. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/08/2014

do artigo 304 do Código Civil. Tal situação equivale a verdadeiro reconhecimento do pedido por parte da ré.... Desta forma, a par do art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei n.º 911/69, confere-se ao devedor fiduciário o prazo de cinco dias.../2013, conforme documento de fls. 75.Nesse esteio, preceitua o art. 401 do Código Civil...

Pg. 4664. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/08/2014

- PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA NOS TERMOS DO ARTIGO 177, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, POR FORÇA DO ARTIGO 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002... do Código de Processo Civil; do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal; dos arts. 206, 304 a 333, 877 e 2.028 do Código... Civil de 2002; dos arts. 178, 965 e 1.030 do Código Civil de 1916; ...

Pg. 4793. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/08/2014

. 165, 458, II, 535, do Código Civil; 303, 304, 308, 1417 do Código Civil; 22 da Lei 6014/73; 167 da Lei 6015/73; 1º... com inobservância aos direitos de seus clientes. Se o Código Civil confere o direito de reaver o imóvel, a instituição realmente... do Decreto-lei 745/69 e 22 do Decreto-lei 58/37, bem como dissídio j...

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