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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2016
Artigo 304 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 304 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 304. Qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor.

Parágrafo único. Igual direito cabe ao terceiro não interessado, se o fizer em nome e à conta do devedor, salvo oposição deste.

Andamento do Processo n. 0001051-86.2014.8.02.0046 - Consignação em Pagamento - 26/05/2016 do TJAL

do pagamento, conforme dispõe os arts. 304 e seguintes, do Código Civil de 2002. Impossibilitado o devedor do pagamento direto....Afirmou, ainda, que protestaram a nota promissória relativa a parcela 29 no Tabelionato de Notas e Protesto de Palmeira dos Índios em 10/07... do devedor em extinguir a obrigação, quitan...

Pg. 136. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 26/05/2016

do pagamento, conforme dispõe os arts. 304 e seguintes, do Código Civil de 2002. Impossibilitado o devedor do pagamento direto....Afirmou, ainda, que protestaram a nota promissória relativa a parcela 29 no Tabelionato de Notas e Protesto de Palmeira dos Índios em 10/07/2014... do devedor em extinguir a obrigação, q...

Andamento do Processo n. 2016/0083672-9 - Agravo / Recurso Especial - 25/05/2016 do STJ

, ao menos parcial, hábil a extinguir a obrigação, nos termos do art. 930 do Código Civil de 1916 (artigo 304 do Código Civil.../1916 (atual art. 304 do CC/2002). Não há contraminuta. É o relatório . Decido . Os autos foram recebidos neste Gabinete... ESPECIAL 894.555 - MG (2016/0083672-9) RELATOR : MINISTRO HERMAN ...

Andamento do Processo n. 2014.01.1.050368-4 - Execução de Titulo Extrajudicial - 25/05/2016 do TJDF

, do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não...Andamento do Processo n. 2014.01.1.050368-4 - Execução de Titulo Extrajudicial - 25/05/2016 do TJDF 2014.01.1.050368.... Para facilitar a solução desta execução, com apoio na regra do impulso o...

Andamento do Processo n. 2012.01.1.016039-0 - Cumprimento de Sentenca - 25/05/2016 do TJDF

monetária. Ademais, faz-se necessário compatibilizar o disposto no art. 854, § 5º, do CPC/2015, com o disposto no art. 304... e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor à devedora..., com fundamento no art. 10 do CPC/2015, dê-se ciência à parte contrária p...

Andamento do Processo n. 2014.01.1.194918-3 - Cumprimento de Sentenca - 25/05/2016 do TJDF

art. 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor..., ambos do Código de Processo Civil. Publique-se. 2) Ausente impugnação do Executado, expeça-se alvará para levantamento...Andamento do Processo n. 2014.01.1.194918-3 - Cumprimento de Sentenca - 25/05/2...

Pg. 2952. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2016

. 156, I, do CTN e do art. 930 do CC/1916 (atual art. 304 do CC/2002). Não há contraminuta. É o relatório . Decido..., DJe 12/11/2013). Por tudo isso, com fulcro no art. 932, IV, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ... Relator (1719) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 894.555 - MG (2016/0083672-9) RE...

Pg. 2953. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2016

do art. 930 do Código Civil de 1916 (artigo 304 do Código Civil atual), sendo previsto, inclusive, como uma das espécies... pretendendo comprovar os valores repassados aos Municípios em questão, a título de I.U.E.E., no período de janeiro de 1981 a junho..., o disposto nos artigos suscitados pela embargante. Em razão ...

Pg. 690. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/05/2016

, portanto de compatibilizar o disposto no art. 854, §5º, do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes do Código Civil, relativo...Pg. 690. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/05/2016 2015.01.1.002600-4 - Execucao de Titulo... do impulso oficial, conforme art. 2º do CPC, e dos princípios da economia, ...

Pg. 776. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/05/2016

Pg. 776. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/05/2016 o disposto no art. 304 e seguintes do Código Civil.... Decreto, portanto, a sua revelia, nos moldes do art. 344 do Código de Processo Civil. Venham os autos conclusos para... do art. 854, §3º, do CPC/2015. Havendo objeção à indisponibilidade determinada,...

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