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10 de fevereiro de 2016
Artigo 304 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 304 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 304. Qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor.

Parágrafo único. Igual direito cabe ao terceiro não interessado, se o fizer em nome e à conta do devedor, salvo oposição deste.

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TRT-8 -

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 3716120135080130 0000371-61.2013.5.08.0130

os requisitos legais objetivos e subjetivos estabelecidos no art. 304 e seguintes, do Código Civil. In casu, embora... legais estabelecidos no art. 304 e seguintes, do Código Civil. Como já mencionado, embora a empresa tenha feito... a sua vontade, razão pela qual considerou cumprida a obrigação, sendo indevida a apli...

Pg. 4. Conselheiro Lafaiete. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 25/01/2016

no percentual de dez por cento, nos termos do art. 475-J, do Código de Processo Civil (STJ, REsp 940274/MS e REsp.... e seus demais sócios para se manifestarem sobre tal pretensão, haja vista que poderão remir a execução (art. 304, CC... do art. 40-A do Provimento-Conjunto 15/2010 da Corregedoria Geral de Justiça. ...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO: AIRO 5236720115080005 0000523-67.2011.5.08.0005

, sendo inaplicável a Lei 5.584/70 (art. 2º, § 4º), até mesmo em cumprimento ao estabelecido na Instrução Normativa 27/2005 do TST... do consignado revel, nos termos do art.2º, § 4º da Lei 5.584/1970, Considerando o v. acórdão prolatado no Agravo... não estava sujeita a recurso, por força do disposto no art. 2...

Embargos de Declaração: ED 1108171901 PR 1108171-9/01 (Acórdão)

. HABEAS CORPUS. ART. 304 C.C. 297 , DO CÓDIGO PENAL . CONDENAÇÃO. APELAÇÃO JULGADA. (1) WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO... , do artigo 157 , do Código Penal (emprego de arma), aumento a pena-base de 04 (quatro) anos e 10 (dez) dias-multa em 1/3... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CRIMINAL EMBARGOS DE DEC...

Agravo de Instrumento

o que faz com fundamento no art. 522 e ss do Código de Processo Civil ; artigo 527 e ss do Código Civil , 304 e 346 , III... de legislação processual civil (art. 659 , § 4º , do CPC , desde a redação da Lei 8.953 /1994), apenas a inscrição.... O artigo 306 do Código Civil dispõe que: Se terceiro efetuou o pagamento co...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. : 38007320075080121 0003800-73.2007.5.08.0121

, referente aos pedidos veiculados na exordial, conforme permissivo contido no art. 304 do Código Civil , in verbis..., III, DA LEI 8.900 /94, COM BASE NO ART. 927 DO CÓDIGO CIVIL B) À SECRETARIA QUE EXPEÇA, ASSIM QUE POSSÍVEL, ALVARÁ... do título executivo judicial (art. 71 da Lei 8.666 , de 21.06.1993). Como se vê...

Pg. 505. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/01/2016

inteligência do Art. 304 e 306 do Código Civil , havendo pagamento do débito por terceiro, há a extinção do débito do credor... PROCEDENTE o pedido, nos termos do inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil , para condenar a ré a pagar à... da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça e do artigo 398 do Código ...

Andamento do Processo n. 321096-2 do dia 11/01/2016 do DJPE

- art. 304, parágrafo único, do CC. Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. (...)" (STJ-4ª T., AgRg no AREsp 1326085/RS... do Código de Processo Civil eis que, com clareza e harmonia entre suas proposições, o acórdão recorrido contém motivação...Andamento do Processo n. 321096-2 do dia 11/01/2016 do DJPE Recurso Espec...

Pg. 58. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 11/01/2016

ainda em reconhecimento de que a União poderia se enquadrar no conceito jurídico de terceiro não interessado - art. 304... da própria decisão embargada, vale dizer, do julgado com ele mesmo, e não sua eventual incoerência ou desconformidade com a lei... processual civil", Forense, 2ª ed./2004, p. 1159 - grifo do texto...

Andamento do Processo n. 228412-59.2013.8.09.0006 - Acao Monitoria - 18/12/2015 do TJGO

ANTECIPADO, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 330 , INCIS O I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . A PROPOSITO: AGRAVO REGIMENTAL.... 1- E ADMISSIVEL O JULGAMENTO MONOCRATICO DO RECURSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL..., UMA VEZ QU E ATENDE AS DIRETRIZES DOS PARÁGRAFOS 3 E 4 DO ARTIGO 20 DO CODIG O DE PROCE...

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