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27 de abril de 2015
Artigo 304 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 304 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 304. Qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor.

Parágrafo único. Igual direito cabe ao terceiro não interessado, se o fizer em nome e à conta do devedor, salvo oposição deste.

Pg. 580. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 24/04/2015

- empreitada de mão de obra; IV - contratação de trabalho temporário na forma da Lei 6.019, de 3 de janeiro de 1974. (Parágrafo... pela empregadora, o que afasta sua impossibilidade de, sponte sua, adimpli-las, a teor do disposto no artigo 304 do Código... da Lei 8.666/93), responsabilidade essa decorrente da cu...

Inteiro Teor. Apelação: APL 36107720118260361 SP 0003610-77.2011.8.26.0361

-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor (art. 304, Código 1 Cf. "Art. 304... de ação consignatória – Direito à meação somado ao disposto pelo art. 304, do CC – Decurso do tempo que, todavia..., o direito à PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO meação da ap...

Apelação: APL 11275704 PR 1127570-4 (Acórdão)

e extinguiu o feito, nos termos do art. 267, I, do Código de Processo Civil. 1.1. No entender do magistrado singular.... Diante do exposto, com fundamento no artigo 295, indefiro a petição inicial II do Código de Processo Civil, e julgo extinto.... 304, parágrafo único do Código Civil). Logo, não há necessidade de inc...

Apelação: APL 36107720118260361 SP 0003610-77.2011.8.26.0361

ao disposto pelo art. 304, do CC – Decurso do tempo que, todavia, inviabiliza prosseguimento – Falta de notícia da continuidade...

Pg. 2373. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2015

-rogação no presente feito, consoante o art. 304 e 305 do CC, o fato é que, sob o prisma processual, o negócio jurídico... a legitimidade das partes sem que o consinta a parte contrária (art. 42 e §1º do CPC), de sorte que até a expressa anuência... como assistente (art. 42, §2º do CPC). Assim, DEFIRO o levantamento da...

Pg. 90. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/04/2015

AGROVISÃO PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS. O ARTIGO 304 DO CÓDIGO CIVIL REZA... EM ACHAR O MESMA. O ARTIGO 334 DO CÓDIGO CIVIL MOSTRA: "CONSIDERA-SE PAGAMENTO, E EXTINGUE A OBRIGAÇÃO, O DEPÓSITO... QUE DEIXA CLARO QUE O PAGAMENTO JUDICIAL LIBERA O DEVEDOR DA DÍVIDA. O ARTIGO 335 DO CÓDIGO CIVIL ...

Pg. 650. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/04/2015

, nos termos do artigo 475-J, caput, segunda parte, e parágrafos quarto e quinto, do Código de Processo Civil, com a redação dada... 304 e seguintes do Código Civil. Int. - ADV: APARECIDA CARMELEY DA SILVA (OAB 120340/SP), GUILHERME NOGUEIRA TRONDOLI... das Flores - Construtora e Incorporadora Mro Ltda - Aguarde-se o d...

Pg. 719. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/04/2015

, independentemente de deferimento nestes autos, conforme inteligência do artigo 304 do Código Civil, "qualquer interessado... definitivamente encerrado, produzindo efeitos equivalentes à suspensão contemplada no art. 791 do Código de Processo Civil... suspensão contemplada no art. 791 do Código de Processo Civil# (TJD...

Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 808002820095050101 BA 0080800-28.2009.5.05.0101

para localização de bens do devedor, sendo assim fato externo a sua vontade. Por fim, argumenta a partir dos art. 304.... Insta salientar que, a prescrição de oficio é trazida pelo Código Processual Civil, e em razão da omisão na legislação... Sá 4ª. TURMA AGRAVO DE PETIÇÃO 0080800-28.2009.5.05.0101AP AGRAVANTE(s):...

Pg. 1008. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/04/2015

Súmula 362 do STJ até a data do efetivo pagamento e acrescida se juros legais de 1% ao mês, de acordo com o artigo 406 do Código Civil, nos... EM PÁTIO PARA DEPÓSITOS DE VEÍCULOS LTDA. Despacho: Emende-se a inicial, na forma do art.282 do CPC, no prazo de 10 (dez... COMPROVAÇÃO quanto à ausência de recurso (art. 5º, L...

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