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19 de abril de 2014
Parágrafo 2 Artigo 277 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 277, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 277. O juiz designará a audiência de conciliação a ser realizada no prazo de trinta dias, citando-se o réu com a antecedência mínima de dez dias e sob advertência prevista no § 2º deste artigo, determinando o comparecimento das partes. Sendo ré a Fazenda Pública, os prazos contar-se-ão em dobro. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

§ 2º Deixando injustificadamente o réu de comparecer à audiência, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (art. 319), salvo se o contrário resultar da prova dos autos, proferindo o juiz, desde logo, a sentença. (Incluído pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

Pg. 848. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

com poderes para transigir, sob pena de reputarse verdadeiros os fatos alegados na inicial, nos termos do art. 277, § 2..., sob pena de reputarse verdadeiros os fatos alegados na inicial, nos termos do art. 277, § 2º do CPC; A ausência de contestação...Pg. 848. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014 PROCESSO : 0001087-52.2014.814.0028. REQUERENTE...

Pg. 849. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

os fatos alegados na inicial, nos termos do art. 277, § 2º do CPC; A ausência de contestação específica, mesmo estando... Pública) PROCESSO : 0002353-74.2014.814.0028. REQUERENTE: ANA BEATRIZ COSTA DA SILVA - REPRESENTANTE: VIVIANE DOS SANTOS... Despacho I. Defiro o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da Lei 1.060/50 e da Súmula 06, do TJE/PA...

Pg. 850. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

com poderes para transigir, sob pena de reputarse verdadeiros os fatos alegados na inicial, nos termos do art. 277, § 2º do CPC... de reputarse verdadeiros os fatos alegados na inicial, nos termos do art. 277, § 2º do CPC; A ausência de contestação..., nos termos da Lei 1.060/50 e da Súmula 06, do TJE/PA, para a qual basta uma simples afirmação da parte declarando não...

Pg. 859. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

os fatos alegados na inicial, nos termos do art. 277, § 2º do CPC; A ausência de contestação específica, mesmo estando... DPVAT Despacho I. Defiro o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da Lei 1.060/50 e da Súmula 06, do TJE... pelo menos com antecedência mínima de 10 (dez) dias antes da audiência, nos termos do art. 277, caput do CPC; Deve a parte ré comparecer...

Pg. 861. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

com poderes para transigir, sob pena de reputarse verdadeiros os fatos alegados na inicial, nos termos do art. 277, § 2... Gratuita, nos termos da Lei 1.060/50 e da Súmula 06, do TJE/PA, para a qual basta uma simples afirmação da parte declarando..., nos termos do art. 277, caput do CPC; Deve a parte ré comparecer em audiência ou fazer-se representar por pessoa habilitada...

Pg. 884. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

alegados na inicial, nos termos do art. 277, § 2º do CPC; A ausência de contestação específica, mesmo estando o requerido... I. Defiro o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da Lei 1.060/50 e da Súmula 06, do TJE/PA, para... mínima de 10 (dez) dias antes da audiência, nos termos do art. 277, caput do CPC; Deve a parte ré comparecer em audiência...

Pg. 888. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

pela parte autora na inicial nos termos do art. 285 e 319 do Código de Processo Civil. Prazo: 15 (quinze dias). 2... articulados na inicial pela parte autora, nos termos dos artigos 285 e 319 do Código de Processo Civil. 3. Ficam as partes... com poderes para transigir, sob pena de reputarse verdadeiros os fatos alegados na inicial, nos termos do art. 277, § 2...

Pg. 1379. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

, caput, do Código de Processo Civil. III- Cite-se o réu para comparecer à audiência, sob as advertências do artigo 277, § 2... contida no art. 320, inciso II, do Código de Processo Civil, por se tratar de direito indisponível. Neste sentido: Em ações..., do Código de Processo Civil, e designo o dia 23 de julho de 2014, às 09:30 horas, para a audiência de instrução...

Pg. 1380. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

do artigo 277, § 2°, do Código de Processo Civil, oportunidade em que, não sendo obtida a conciliação, poderá apresentar...-se o réu para comparecer à audiência, sob as advertências do artigo 277, § 2°, do Código de Processo Civil, oportunidade... do artigo 277, caput, do Código de Processo Civil. III- Cite-se o réu para comparecer à audiência, sob as advertências...

Pg. 1381. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

audiência, sob as advertências do artigo 277, § 2°, do Código de Processo Civil, oportunidade em que, não sendo obtida..., sob as advertências do artigo 277, § 2°, do Código de Processo Civil, oportunidade em que, não sendo obtida a conciliação, poderá... de 2014, às 09:00 horas, nos termos do artigo 277, caput, do Código de Processo Civil. III- Cite-se o réu para comparecer à...

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