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24 de maio de 2015
Parágrafo 2 Artigo 277 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 277, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 277. O juiz designará a audiência de conciliação a ser realizada no prazo de trinta dias, citando-se o réu com a antecedência mínima de dez dias e sob advertência prevista no § 2º deste artigo, determinando o comparecimento das partes. Sendo ré a Fazenda Pública, os prazos contar-se-ão em dobro. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

§ 2º Deixando injustificadamente o réu de comparecer à audiência, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (art. 319), salvo se o contrário resultar da prova dos autos, proferindo o juiz, desde logo, a sentença. (Incluído pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

Pg. 295. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/05/2015

Cível, no Fórum Local. Cite-se ainda a parte demandada, advertindo-a do ônus previsto no §2º, do Art. 277, do CPC. Observe...Pg. 295. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/05/2015 PROCESSO 0054126-56.2014.8.10.0001 (577102014... respondendo pela 12ª Vara Cível Resp: 146936 PROCESSO 0055643-33.2013.8...

Pg. 777. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/05/2015

. Passo à fundamentação.Como é cediço, o Código de Processo Civil, no seu art. 273, I, aduz que, para concessão... dos fatos articulados na inicial (art. 277, § 2º, CPC).Uma via desta decisão será utilizada como MANDADO a ser cumprido..., cuja parte final da mesma é do seguinte teor: Decido. Ante o exposto, com fundame...

Pg. 959. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/05/2015

antecipada, estabelece o artigo 273 do Código de Processo Civil que é necessária a existência de prova inequívoca... em vista os prejuízos que vêm causando ao autor. Isto posto, e com fundamento no art. 273, do Código de Processo Civil... o prazo mínimo de 10 (dez) dias entre esta e a data da audiência, com a advertên...

Pg. 980. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/05/2015

a antecedência mínima de 10 (dez) dias, devendo constar na cientificação a advertência constante do § 2º, do art. 277 e 278... a antecedência mínima de 10 (dez) dias, devendo constar na cientificação a advertência constante do § 2º, do art. 277... Cristina Ferraz Ribeiro de Oliveira, Titular da 2ª Vara da Comarca de V...

Pg. 981. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/05/2015

(dez) dias, devendo constar na cientificação a advertência constante do § 2º, do art. 277 e 278, todos do CPC. Intimem... mencionado, vale transcrever: "Por outro lado, na hipótese de não aceitação, por justo motivo (art. 14 da Lei 1.060/50... (Lei 1.060/50, art. 3. - V); é integral e gratuita. Desse modo, o seu be...

Pg. 623. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/05/2015

, conforme consta no art. 333, I, do Código de Processo Civil. DIANTE DO EXPOSTO, julgo improcedente o pedido do autor... aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo se o contrário resultar da prova dos autos (CPC, art.277, § 2º...-fé, sem prejuízo da sanção cabível, forte no artigo 4o, §1, da Lei n. 1...

Pg. 624. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/05/2015

como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo se o contrário resultar da prova dos autos (CPC, art.277, § 2º). 4... litigância de máfé, sem prejuízo da sanção cabível, forte no artigo 4o, §1, da Lei n. 1060/50. 2. Designa-se audiência..., salvo se o contrário resultar da prova dos autos (CPC, art.277, § 2º). 4....

Pg. 760. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/05/2015

, nos termos do art. 10, § 3°, do Código de Processo Penal, contados do recebimento dos autos pela autoridade policial. 2.... PROCESSO 0004248-65.2015.814.0083 AÇÃO DE REGISTRO CIVIL EXTEMPORÂNEO Cls. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita. 2... verdadeiros os fatos articulados na inicial (CPC, art. 277, § 2°, ...

Pg. 228. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/05/2015

todos os seus efeitos, nos termos do art. 158, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Em consequência julgo... O PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, o que faço com fulcro no art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.... 277, § 2.º). O não-comparecimento do autor ensejará a extinção do processo, ...

Pg. 351. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/05/2015

ART. 277, 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, BEM C OMO QUE, NAO OBTIDA A CONCILIACAO, TERA A OPORTUNIDADE PARA APRES... E O TRIBUNAL DE JUSTICA, CONSIGNANDO-SE A ADVERTENCIA CONTIDA NO ART. 277, 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVI L, BEM... CONVENIO FI RMADO ENTRE A AGU E O TRIBUNAL DE JUSTICA, CONSIGNANDO-SE A ADVER TENCIA CO...

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