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01 de agosto de 2015
Parágrafo 2 Artigo 277 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 277, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 277. O juiz designará a audiência de conciliação a ser realizada no prazo de trinta dias, citando-se o réu com a antecedência mínima de dez dias e sob advertência prevista no § 2º deste artigo, determinando o comparecimento das partes. Sendo ré a Fazenda Pública, os prazos contar-se-ão em dobro. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

§ 2º Deixando injustificadamente o réu de comparecer à audiência, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (art. 319), salvo se o contrário resultar da prova dos autos, proferindo o juiz, desde logo, a sentença. (Incluído pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2976200701612001 SC 02976-2007-016-12-00-1

colacionadas aos autos. A teor do § 2º do art. 277 do CPC , ocorrendo a revelia, reputam-se verdadeiros os fatos afirmados.... VOTO Satisfeitos os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do recurso e, à observância do parágrafo único do art... na forma da lei. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado n...

Pg. 220. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/07/2015

273, caput, do Código de Processo Civil, impõe-se a observância de dois pressupostos genéricos, a saber, "prova... e, querendo, apresentarem resposta escrita ou oral, com as advertências dos art. 277, § 2º e 319, do CPC.Defiro o pedido... de São Luís Fórum da Comarca de São Luís Varas Cíveis Primeira Vara Cível do Fór...

Pg. 221. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/07/2015

se conseguiria com o trânsito em julgado da sentença definitiva.Ora, de acordo com o artigo 273, caput, do Código... de Processo Civil, impõe-se a observância de dois pressupostos genéricos, a saber, "prova inequívoca" e "verossimilhança... jurista Luiz Guilherme Marinoni em sua obra "A Antecipação da Tutela na reform...

Pg. 222. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/07/2015

se conseguiria com o trânsito em julgado da sentença definitiva.Ora, de acordo com o artigo 273, caput, do Código de Processo..., com as advertências dos art. 277, § 2º e 319, do CPC.Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita requerido na inicial... produzir, nos termos do art. 277, §2º, do CPC. Nada mais para...

Pg. 288. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/07/2015

Pg. 288. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/07/2015 PROCESSO 0025627-62.2014.8.10.0001 (278232014... Preliminar (art. 331, CPC), designo o dia 17/09/2015, às 11:00 horas. Intimem-se as partes pessoalmente, por mandado... Titular da 5ª Vara Cível da Capital. PROCESSO 0026577-76.2011.8.10.0001 (2608...

Pg. 289. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/07/2015

PANAMERICANO S.A, por carta com aviso de recebimento, com as advertências do § 2º, do artigo 277, do CPC.... ALICE DE SOUSA ROCHAJuíza de Direito Titular da 5ª Vara Cível da Capital. PROCESSO 0037384-58.2011.8.10.0001 (369702011... ROCHAJuíza de Direito Titular da 5ª Vara Cível da Capital. PROCESSO 0038206-42.20...

Pg. 307. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/07/2015

na inicial, concedo a parte autora os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50... da audiência, advertindo-a do ônus previsto no § 2º, do art. 277, do CPC. Observe-se na carta, que caso a conciliação não... BOGEA, Juiz de Direito Titular da 9ª Vara Cível Processo . 32373...

Pg. 324. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/07/2015

indicar assistente técnico, observando-se, em tudo, o disposto no art. 278 e seguintes do Código de Processo Civil... compareça à audiência (§2º do art. 277 do CPC), devendo comparecer acompanhada de advogado, sob as penas da lei, observando... causa, aplico o rito sumário para processamento do feito, nos termos do ar...

Pg. 370. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/07/2015

do Consumidor, Lei . 8.078/90, o que determino neste ato.Rito sumário, art. 275, CPC. Designo o dia 08 de outubro de 2015, às 11...Pg. 370. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/07/2015 do artigo 6º, VIII do Código de Defesa... alegados na petição inicial (artigo 319), salvo se o contrário resultar da p...

Pg. 374. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/07/2015

(artigo 319), salvo se o contrário resultar da prova dos autos, conforme o disposto no § 2º, do art. 277, do CPC... de efetuar cobranças ao autor.É breve o relatório. Decido. O art. 273 do Código de Processo Civil exara que o Juiz pode... pela 16ª Vara Cível Resp: 173989 PROCESSO 0030065-97.2015.8.10.0001 (32169201...

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