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23 de outubro de 2014
Parágrafo 2 Artigo 277 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 277, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 277. O juiz designará a audiência de conciliação a ser realizada no prazo de trinta dias, citando-se o réu com a antecedência mínima de dez dias e sob advertência prevista no § 2º deste artigo, determinando o comparecimento das partes. Sendo ré a Fazenda Pública, os prazos contar-se-ão em dobro. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

§ 2º Deixando injustificadamente o réu de comparecer à audiência, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (art. 319), salvo se o contrário resultar da prova dos autos, proferindo o juiz, desde logo, a sentença. (Incluído pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

Pg. 258. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/10/2014

do artigo 277, § 2º e artigo 278 do Código de Processo Civil. Cientifique-se a parte requerente que deverá se fazer... da Conciliação de 2014, conforme o art. 125, IV, do CPC, designo audiência de conciliação para o dia 27/11/2014, às 16h20min. Cite... ou similar), com poderes expressos para transigir (art. 12, VI e a...

Pg. 320. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/10/2014

e JULGO, por SENTENÇA com resolução do MÉRITO, EXTINTO o processo, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil...) dias, para dizer, nos termos do disposto no artigo 264, do Código de Processo Civil, se concorda com a modificação... se o contrário resultar da prova dos autos (art. 277, parágrafo 2º do CPC)....

Pg. 245. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/10/2014

do art. 275, Inciso I, do Código de Processo Civil. Retifique-se a capa dos autos.Por se tratar de relação de consumo é... desde logo, podendo indicar assistente técnico, observando-se, em tudo, o disposto no art. 278 e seguintes do Código de Processo Civil... compareça à audiência (§2º do art. 277 do CPC), devendo a ...

Pg. 251. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/10/2014

que tramita neste juízo, nos termos do art. 867 do Código de Processo Civil.Cumprida a notificação e decorrido o prazo... no art. 872 do Código de Processo Civil, à devolução dos autos ao notificante, independentemente de translado...), salvo se o contrário resultar da prova dos autos, conforme o disposto no § 2º, do ...

Pg. 252. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/10/2014

Pg. 252. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/10/2014 PROCESSO 0037556-92.2014.8.10.0001 (404512014... de 2014.Juiz Hélio de Araujo de Carvalho FilhoRespondendo pela 16ª Vara Cível Resp: 111237 PROCESSO 0038644....ADESPACHODefiro o pedido de assistência judiciária gratuita.Rito sumário, art. 275, CP...

Pg. 676. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/10/2014

do ônus da prova.Designo o dia 05/11/2014, às 15h30min, neste juízo, para audiência de conciliação (art. 277, caput... na referida audiência importará na presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial (art. 277, § 2º, CPC).Uma via... decisão.Com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor,...

Pg. 872. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/10/2014

de mérito, nos termos do art.267, VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários de advogado. Transitada... de Viana AÇÃO SUMÁRIA PROCESSO .: 1234-87.2014.8.10.0061 AUTOR: SONIA REGINA DOS SANTOS ADVOGADO: DR. FLAVIO HENRIQUE... diária no valor de R$ 500,00. Relatado. Decido. O instituto da tutela anteci...

Pg. 659. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/10/2014

, nos termos do art. 2º., da Lei . 1.060/50, sem olvidar das disposições contidas no art. 12, da mesma Lei, uma vez ser... em síntese, fundamento e decido. Prefacialmente, DEFIRO os benefícios da Justiça gratuita, nos termos do art. 2º., da Lei ... de fevereiro de 2015, às 11h20min, com a advertência constante do a...

Pg. 660. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/10/2014

e demonstrada a hipossuficiência financeira, DEFIRO os benefícios da Justiça gratuita, nos termos do art. 2º., da Lei ..., em virtude de preencher os requisitos o art. 41 do Código de Processo Penal. Cite-se o denunciado, nos termos do artigo 406... do art. 277, § 2º., e 319, do CPC. Intime-se. Capanema, 21 de outub...

Pg. 683. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/10/2014

no art. 277, §2º, do CPC, tudo na forma do art. 277, caput do CPC. Expeça-se o necessário. Cumpra-se servindo a cópia... entre esta e a data da audiência, com a advertência prevista no art. 277, §2º, do CPC, tudo na forma do art. 277, caput... INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA PROCESSO 0001311-27.2014.814.0048 REQUERENTE: MYC...

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