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26 de outubro de 2014
Parágrafo 2 Artigo 277 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 277, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 277. O juiz designará a audiência de conciliação a ser realizada no prazo de trinta dias, citando-se o réu com a antecedência mínima de dez dias e sob advertência prevista no § 2º deste artigo, determinando o comparecimento das partes. Sendo ré a Fazenda Pública, os prazos contar-se-ão em dobro. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

§ 2º Deixando injustificadamente o réu de comparecer à audiência, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (art. 319), salvo se o contrário resultar da prova dos autos, proferindo o juiz, desde logo, a sentença. (Incluído pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

Pg. 349. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/10/2014

.São Luís, 2 de setembro de 2014Juíza Alice Prazeres Rodrigues16ª Vara Cível Resp: 143891 PROCESSO 0033678... o disposto no § 2º, do art. 277, do CPC.Serve este também de INTIMAÇÃO da parte autora MARIA FRANCISCA GOULART que lhe deve... § 2º, do art. 277, do CPC.Serve este também de INTIMAÇÃO da parte autora MARIA M...

Pg. 552. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/10/2014

alegados na petição inicial (procedimento sumário, art. 277, § 2º do CPC); b) não obtida a conciliação, deverá oferecer... (procedimento sumário, art. 277, § 2º do CPC); b) não obtida a conciliação, deverá oferecer, na própria audiência, resposta... RIBEIRO DE SOUZA Juiz de Direito da Comarca de Buriticupu PROCESSO ...

Pg. 553. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/10/2014

na petição inicial (procedimento sumário, art. 277, § 2º do CPC); b) não obtida a conciliação, deverá oferecer... DE SOUZA Juiz de Direito da Comarca de Buriticupu PROCESSO 1377-49.2012.8.10.0028 AÇÃO DE ALIMENTOS REQUERENTE... HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA Juiz de Direito da Comarca de Buriticupu PROCESSO 13882008 ...

Pg. 559. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/10/2014

pelo autor (art. 285, CPC); b) a demanda tramitará pelo rito da Lei 12.153/2009; c) não haverá prazo diferenciado para... a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público (art. 7º, Lei 12.153/2009); d... da audiência de conciliação (art. 9º, Lei 12.153/2009). INTIMEM-SE as parte...

Pg. 956. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/10/2014

audiência de conciliação, com as advertências do art. 277, §2º do CPC.As partes não entraram em acordo. O Réu apresentou.... Processo n.º 418-57.2013.8.10.0056 Classe CNJ: Processo Cível e do Trabalho | Processo de Conhecimento | Procedimento... no ato da contratação; que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica...

Pg. 957. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/10/2014

) 2ª VARA DA COMARCA DE SANTA INÊS-MA. Processo n.º 418-57.2013.8.10.0056 Classe CNJ: Processo Cível e do Trabalho.../17.Às fls. 19 foi designada audiência de conciliação, com as advertências do art. 277, §2º do CPC.As partes não entraram... funcionar na Comissão Sentenciante Itinerante (Portaria 1299/2014)". Santa ...

Pg. 280. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

documentos, rol de testemunhas e, se quiser, requerer per í cia, nos termos do art. 278, do C ó digo de Processo Civil... o verdadeiros os fatos alegados pelo Autor, nos termos do § 2 º do art. 277 do CPC, sem preju í zo do disposto no § 3 º... das atribuições que me são conferidas por lei, e considerando os termos do...

Pg. 381. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

com antecedência mínima de 10 (dez) dias, advertindo-o do disposto no art. 277, §2º do Código de Processo Civil... da execução da medida liminar, nos termos do art. 3º, §2º e §3º do Decreto-lei n.º 911/69, advertindo-o de que não... de extinção do presente processo sem resolução do mérito, na forma do art. 267, inciso...

Pg. 1102. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

, sem resolução do mérito, com base no art. 267, VIII, e art. 158, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Tendo em vista que não foi procedido nenhum bloqueio judicial do bem... § 2º do art. 277 do CPC, para que compareçam à audiência, ocasião em que deverão apresentar a documentação fornecida... DO PARÁ 2...

Pg. 291. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/10/2014

. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. 1. O caput do art. 557, do Código de Processo Civil, autoriza o relator a negar... do Código de Processo Civil. 2 - Mantém-se a decisão recorrida se a agravante não traz argumento novo, limitando-se a repetir... no art. 557, do Código de Processo Civil. Findo in albis o prazo ...

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