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Jusbrasil - Tópicos
31 de maio de 2016
Parágrafo 2 Artigo 277 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 277, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 277. O juiz designará a audiência de conciliação a ser realizada no prazo de trinta dias, citando-se o réu com a antecedência mínima de dez dias e sob advertência prevista no § 2º deste artigo, determinando o comparecimento das partes. Sendo ré a Fazenda Pública, os prazos contar-se-ão em dobro. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

§ 2º Deixando injustificadamente o réu de comparecer à audiência, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (art. 319), salvo se o contrário resultar da prova dos autos, proferindo o juiz, desde logo, a sentença. (Incluído pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

Andamento do Processo n. 0048498-52.2015.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 31/05/2016 do TJMA

, apresentar resposta escrita ou oral, com as advertências dos art. 277, § 2º e 319, do CPC de 1973. (§ 1º, do art. 1.046...Andamento do Processo n. 0048498-52.2015.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 31/05/2016 do TJMA PROCESSO ... LTDA D E S P A C H ODesigno o dia 21 de julho de 2016, às 09:30hs, para audiên...

Andamento do Processo n. 156-62.2016.8.10.0037 - Procedimento Sumário - 31/05/2016 do TJMA

, do Código de Processo Civil. Anote-se na capa dos autos e no Sistema Themis. 2 - Designo audiência de conciliação..., nos termos do art. 278, do Código de Processo Civil. 5 - Advirta às partes de que ocorrendo quaisquer das hipóteses... previstas nos artigos 329 e 330, I e II, do Código de Processo Civil, será profer...

Andamento do Processo n. 158-32.2016.8.10.0037 - Procedimento Sumário - 31/05/2016 do TJMA

, do Código de Processo Civil. Anote-se na capa dos autos e no Sistema Themis. 2 - Designo audiência de conciliação... técnico, nos termos do art. 278, do Código de Processo Civil. 5 - Advirta às partes de que ocorrendo quaisquer das hipóteses... previstas nos artigos 329 e 330, I e II, do Código de Processo Civil, ser...

Andamento do Processo n. 161-84.2016.8.10.0037 - Procedimento Sumário - 31/05/2016 do TJMA

, I, do Código de Processo Civil. Anote-se na capa dos autos e no Sistema Themis. 2 - Designo audiência de conciliação... técnico, nos termos do art. 278, do Código de Processo Civil. 5 - Advirta às partes de que ocorrendo quaisquer... das hipóteses previstas nos artigos 329 e 330, I e II, do Código de Processo Civil, ...

Andamento do Processo n. 163-54.2016.8.10.0037 - Procedimento Sumário - 31/05/2016 do TJMA

, I, do Código de Processo Civil. Anote-se na capa dos autos e no Sistema Themis. 2 - Designo audiência de conciliação... técnico, nos termos do art. 278, do Código de Processo Civil. 5 - Advirta às partes de que ocorrendo quaisquer... das hipóteses previstas nos artigos 329 e 330, I e II, do Código de Processo Civil, ...

Andamento do Processo n. 164-39.2016.8.10.0037 - Procedimento Sumário - 31/05/2016 do TJMA

, do Código de Processo Civil. Anote-se na capa dos autos e no Sistema Themis. 2 - Designo audiência de conciliação... técnico, nos termos do art. 278, do Código de Processo Civil. 5 - Advirta às partes de que ocorrendo quaisquer das hipóteses... previstas nos artigos 329 e 330, I e II, do Código de Processo Civil, ser...

Andamento do Processo n. 166-09.2016.8.10.0037 - Procedimento Sumário - 31/05/2016 do TJMA

, do Código de Processo Civil. Anote-se na capa dos autos e no Sistema Themis. 2 - Designo audiência de conciliação... técnico, nos termos do art. 278, do Código de Processo Civil. 5 - Advirta às partes de que ocorrendo quaisquer das hipóteses... previstas nos artigos 329 e 330, I e II, do Código de Processo Civil, ser...

Andamento do Processo n. 0000675-34.2016.8.10.0038 - Procedimento de Conhecimento - 31/05/2016 do TJMA

alegados na petição inicial (art. 277, § 2º c/c art. 319, CPC), salvo se o contrário resultar da prova dos autos...Andamento do Processo n. 0000675-34.2016.8.10.0038 - Procedimento de Conhecimento - 31/05/2016 do TJMA PROCESSO ..., proferindo o juiz, desde logo, a sentença.Anoto que, com a entrada em vigor da Lei ...

Andamento do Processo n. 0001103-16.2016.8.10.0038 - Procedimento de Conhecimento - 31/05/2016 do TJMA

5.869, de 11 de janeiro de 1973 , relativas ao procedimento sumário e aos procedimentos especiais que forem revogadas... de comparecer à audiência, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (art. 277, § 2º c/c art. 319... ao caso o disposto no § 1º do art. 1.046 do novo CPC (Lei 13.105/2015), o...

Andamento do Processo n. 0000671-94.2016.8.10.0038 - Procedimento de Conhecimento - 31/05/2016 do TJMA

. 1.046, § 1º, NCPC, "As disposições da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973, relativas ao procedimento sumário... de comparecer à audiência, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (art. 277, § 2º c/c art. 319, CPC...Andamento do Processo n. 0000671-94.2016.8.10.0038 - Procedimento de Conhecim...

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