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27 de março de 2015
Parágrafo 2 Artigo 277 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 277, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 277. O juiz designará a audiência de conciliação a ser realizada no prazo de trinta dias, citando-se o réu com a antecedência mínima de dez dias e sob advertência prevista no § 2º deste artigo, determinando o comparecimento das partes. Sendo ré a Fazenda Pública, os prazos contar-se-ão em dobro. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

§ 2º Deixando injustificadamente o réu de comparecer à audiência, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (art. 319), salvo se o contrário resultar da prova dos autos, proferindo o juiz, desde logo, a sentença. (Incluído pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

Pg. 361. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/03/2015

, com as advertências do § 2º, do artigo 277, do CPC, ou seja, de que a sua ausência injustificada, importa em revelia... de Janeiro de 2012.Juíza PATRÍCIA MARQUES BARBOSARespondendo pela 5ª Vara Cível da Capital. PROCESSO 0011691.... PROCESSO 0006394-45.2015.8.10.0001 (69762015) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENT...

Pg. 1051. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/03/2015

articulados na inicial (CPC, art. 277, § 2º). Intime-se a autora e seu advogado. Paço do Lumiar, 18 de março de 2015... do Lumiar PROCESSO 0001386-74.2014.8.10.0049 (13872014) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO ORDINÁRIO...- Juíza da 1ª Vara - Resp: 118729 PROCESSO 0002395-08.2013.8.10.0049 (23952...

Pg. 1128. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/03/2015

(art. 278, Código de Processo Civil). Intimem-se. Pedreiras/MA, 15 de janeiro de 2015. Ana Gabriela Costa Everton. Juíza... na petição inicial (art. 319, CPC), salvo se o contrário resultar da prova dos autos (art. 277, § 2°, CPC). Ainda, observe... do(a) MM(a) Juiz(a) (Art.3º, XXV, III, do Provimento 001/2007/CGJ/...

Pg. 1261. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/03/2015

de suas atribuições legais e na forma da lei etc., determina nos autos do Processo . 2638 -79.2014.8.10.0060 (2951/2014) . DECISÃO... e na forma da lei etc., determina nos autos do Processo . 3544 -69.2014.8.10.0060 (3989/2014). DECISÃO de fls. 15 para... de Timon, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições le...

Pg. 1262. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/03/2015

da lei etc. determina, nos autos do Processo n.º 511-37.2015.8.10.0060 (551/2015) a publicação do(a) DECISÃO de fls. 31... entre esta e a data da audiência, com a advertência prevista no art. 277, § 2º, do CPC. Determino que este despacho sirva..., no uso de suas atribuições legais e na forma da lei etc., determina no...

Pg. 1264. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/03/2015

e na forma da lei etc., determina nos autos do Processo . 4771-36. 2010.8.10.0060 (4050/2010) . DESPACHO de fls. 167 para... de suas atribuições legais e na forma da lei etc., determina nos autos do Processo . 5291 -88. 2013.8.10.0060 (5650/2013... da lei etc. determina, nos autos do Processo n.º 539-05.2015.8.10....

Pg. 1267. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/03/2015

sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. Custas processuais pelo autor, ficando..., Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e na forma da lei etc., determina nos autos do Processo 376...-o, com a advertência do art. 277, §2º, do CPC, para comparecer, pessoalmen...

Pg. 1268. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/03/2015

do art. 277, §2º, do CPC, para comparecer, pessoalmente ou por preposto com poderes para transigir, à audiência... Lima, Titular da Comarca de Tuntum-MA, nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provimento 001/2007/CGJ/MA) PROCESSO 190... de Tuntum-MA, nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provimento 001/2007/CGJ/MA...

Pg. 1269. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/03/2015

.Cite-se o representante legal do réu para responder aos termos da ação, e intime-o, com a advertência do art. 277, §2º, do CPC, para... Lima, Titular da 1ª Vara desta Comarca de Tuntum-MA, nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provimento 001/2007/CGJ/MA..., Titular da Primeira da 1ª Vara da Comarca de Tuntum-MA, nos ...

Pg. 251. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/03/2015

se do contrário resultar da prova dos autos (§ 2º do art. 277, do CPC). Poderá o réu fazer-se representar por preposto... os fatos alegados na inicial, salvo se do contrário resultar da prova dos autos (§ 2º do art. 277, do CPC). Poderá o réu... pelo autor na inicial nos termos dos artigos 285 e 319 do CPC. 2. Apresen...

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