Carregando...
JusBrasil - Tópicos
13 de fevereiro de 2016
Parágrafo 2 Artigo 277 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 277, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 277. O juiz designará a audiência de conciliação a ser realizada no prazo de trinta dias, citando-se o réu com a antecedência mínima de dez dias e sob advertência prevista no § 2º deste artigo, determinando o comparecimento das partes. Sendo ré a Fazenda Pública, os prazos contar-se-ão em dobro. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

§ 2º Deixando injustificadamente o réu de comparecer à audiência, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (art. 319), salvo se o contrário resultar da prova dos autos, proferindo o juiz, desde logo, a sentença. (Incluído pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

Andamento do Processo n. 1113803.44.2014.8.13.0024 - 29/01/2016 do TJMG

, para comparecer à audiência acompanhado de advogado, com as advertências do art. 277, § 2º, do CPC, cientificando...Andamento do Processo n. 1113803.44.2014.8.13.0024 - 29/01/2016 do TJMG 03694 - 1113803.44.2014.8.13.0024 Autor...

Pg. 204. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/01/2016

DO MÉRITO, na forma do que dispõe o art. 267, inciso II e III do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei..., na forma do que dispõe o art. 267, inciso II e III do Código de Processo Civil. Sem custas, tendo em vista o deferimento... produzidas em audiência de instrução e julgamento (Código de Processo Civil, ...

Pg. 208. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/01/2016

Pg. 208. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/01/2016 instrução e julgamento (Código de Processo Civil, art... na inicial, salvo se do contrário resultar da prova dos autos (§ 2º do art. 277, do CPC). Poderá o réu fazer-se representar...) . Nos termos do § 2º, II, do art. 1º do Provimento n. 006/06 da Correge...

Pg. 222. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/01/2016

/2006, Art. 1º, parágrafo 2º, inciso I, da CJRMB, tomo a seguinte providência: Considerando a(s) certidão(ões) negativa... o AR de fls. 42 nos autos. Face a ausência da parte Requerida, este juízo, respaldado no que preceitua o art. 277, §2º... de fls. 42 nos autos. Face a ausência da parte Requerida, este juízo, respa...

Pg. 644. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/01/2016

de que o não comparecimento resultará na presunção de verdade dos fatos alegados na petição inicial (art. 277, § 2º, CPC... de instrumento 0006915-62.2012.8.22.0000 e 0007523-60.2012.8.22.0007).Int. via DJE.Cacoal-RO, quarta-feira, 27 de janeiro...Pg. 644. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/01/2016 ...

Pg. 645. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/01/2016

dos fatos alegados na petição inicial (art. 277, § 2º, CPC), com julgamento do processo no dia; e, b) parte vir acompanhada.... 227 do Código de Processo Civil, e determino a citação do requerido por edital, com prazo de 20 (vinte) dias.Em razão... e julgamento antecipado da lide. Consigno ainda, que em cumprimento ao...

Pg. 106. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/01/2016

para transigir. Deverá constar do mandado a advertência prevista no parágrafo 2º do art. 277 do CPC. Ressalte..., do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Certificado o trânsito em julgado, na forma do art. 229-A, § 1º, inciso I..., informada pelo autor às fls.79, julgo EXTINTO O PROCESSO sem apreciação do mérito,...

Pg. 825. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/01/2016

. 10, da Lei 11.419, de 19/12/2006 c/c art. 3º, parágrafo único, do Ato Normativo Conjunto 11/2012, publicado no... ao disposto nos art. 277, do CPC c/c art. 10, da Lei 11.419, de 19/12/2006 c/c art. 3º, parágrafo único, do Ato..., em cumprimento ao disposto nos art. 277, do CPC c/c art. 10, da Lei 11.419, ...

Pg. 827. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/01/2016

ao disposto nos art. 277, do CPC c/c art. 10, da Lei 11.419, de 19/12/2006 c/c art. 3º, parágrafo único, do Ato Normativo... art. 10, da Lei 11.419, de 19/12/2006 c/c art. 3º, parágrafo único, do Ato Normativo Conjunto 11/2012, publicado.../135, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I,...

Pg. 828. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/01/2016

, da Lei 11.419, de 19/12/2006 c/c art. 3º, parágrafo único, do Ato Normativo Conjunto 11/2012, publicado no Diário... ao disposto nos art. 277, do CPC c/c art. 10, da Lei 11.419, de 19/12/2006 c/c art. 3º, parágrafo único, do Ato Normativo... ao disposto nos art. 277, do CPC c/c art. 10, da Lei 11.419, de ...

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10710495/paragrafo-2-artigo-277-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973

ou