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21 de dezembro de 2014
Parágrafo 2 Artigo 277 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 277, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 277. O juiz designará a audiência de conciliação a ser realizada no prazo de trinta dias, citando-se o réu com a antecedência mínima de dez dias e sob advertência prevista no § 2º deste artigo, determinando o comparecimento das partes. Sendo ré a Fazenda Pública, os prazos contar-se-ão em dobro. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

§ 2º Deixando injustificadamente o réu de comparecer à audiência, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (art. 319), salvo se o contrário resultar da prova dos autos, proferindo o juiz, desde logo, a sentença. (Incluído pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 1597003020085050531 BA 0159700-30.2008.5.05.0531

em contrário (§2º do art. 277 do CPC). Cabe ao julgador, portanto, analisar os demais elementos dos autos em busca... confessio é relativa, admitindo prova em contrário (§2º do art. 277 do CPC). Cabe ao julgador, portanto, analisar... Laranjeira 2ª. TURMA RECURSO ORDINÁRIO 0159700-30.2008.5.05.0531RecOrd RECORRENTE...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 12066020125050003 BA 0001206-60.2012.5.05.0003

ficta confessio é relativa, admitindo prova em contrário (§ 2º do art. 277 do CPC), o que impõe ao julgador analisar...Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 12066020125050003 BA 0001206-60.2012.5.05.0003 2ª. TURMA RECURSO ORDINÁRIO ... de sua integração completa ao salário, não importando em bis in idem. Processo ...

Pg. 247. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

, eis que não localizada nos endereços fornecidos por aquela.Dispõe o art. 214 do Código de Processo Civil que "para... PORTUGUESES S.A, por carta com aviso de recebimento, com as advertências do § 2º, do artigo 277, do CPC..., impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito. Inteligência do art. 267, IV, CPC...

Pg. 369. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

-se, em tudo, o disposto no art. 278 e seguintes do Código de Processo Civil.Advirta-se, ainda, que se reputarão verdadeiros os fatos... articulados na inicial, caso não ofereça resposta ou não compareça à audiência (§ 2o do art. 277 do CPC), devendo...Pg. 369. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014...

Pg. 373. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

dos autos, conforme o disposto no § 2º, do art. 277, do CPC.Serve este também de INTIMAÇÃO da parte autora WILSON MONTEIRO... BragaJuíza Auxiliar de Entrância Final respondendo pela 16ª Vara Cível Resp: 143891 PROCESSO 0051620-10.2014.8.10.0001... da justiça gratuita ao autor.Serve este de CARTA DE CITAÇÃO.São Luis...

Pg. 374. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

, conforme o disposto no § 2º, do art. 277, do CPC.Serve este também de INTIMAÇÃO da parte autora BRADESCO SAUDE S/A que lhe... auxiliar de entrância final respondendo pela 16ª Vara Cível Resp: 143891 PROCESSO 0053459-70.2014.8.10.0001 (570002014... Vara Cível Resp: 143891 PROCESSO 0053847-07.2013.8.10.0001 (5892...

Pg. 926. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

art. 2º do Provimento 22/2009-CGJ Resp: 113332 PROCESSO 0005827-36.2002.8.10.0044 (58272002) AÇÃO: PROCESSO..., sob as penalidades previstas no art. 277, § 2º, do CPC.Intimem-se as partes. Cumpra-seImperatriz/MA, 05 de novembro de 2014.Juiz...Pg. 926. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014 PR...

Pg. 939. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

do ônus da prova.Cite-se o requerido, na forma do art. 18, II, da Lei . 9.099/95. Designo o dia 21/01/2015, às 11h15min... na presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial (art. 277, § 2º, CPC).Uma via desta decisão será utilizada... antecipado da lide, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95.Uma via des...

Pg. 980. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

na presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial (CPC, art. 277, § 2º).Intimem-se o(a) autor(a) e seu advogado... por força de lei, nos termos do art. 655-A, §2º do CPC. Desse modo, determino a intimação da parte para que junte, no prazo... do art 3º do provimento 01/2007/CGJ/MA. resp:133769 AÇÃO DE BUSC...

Pg. 919. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

como verdadeiros os fatos alegado na inicial, salvo se do contr á rio resultar a prova dos autos (CPC, art. 277, § 2 º ). 5- N ã... previstos na lei civil, indicados em alvará judicial independentemente de inventário ou arrolamento. De tal maneira... o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de fls.06, nos ter...

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