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Jusbrasil - Tópicos
08 de dezembro de 2016
Parágrafo 2 Artigo 277 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 277, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 277. O juiz designará a audiência de conciliação a ser realizada no prazo de trinta dias, citando-se o réu com a antecedência mínima de dez dias e sob advertência prevista no § 2º deste artigo, determinando o comparecimento das partes. Sendo ré a Fazenda Pública, os prazos contar-se-ão em dobro. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

§ 2º Deixando injustificadamente o réu de comparecer à audiência, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (art. 319), salvo se o contrário resultar da prova dos autos, proferindo o juiz, desde logo, a sentença. (Incluído pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

Inteiro Teor. : 108857320135110006

se o contrário resultar da prova dos autos ( Código de Processo Civil , artigos 277 , § 2º , e 302 , e Súmula n.º 74, II, desta Corte... Identificação PROCESSO 0010885-73.2013.5.11.0006 (RO) RECORRENTE: MARIA APARECIDA DE SOUZA DO NASCIMENTO RECORRIDO...) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art...

Inteiro Teor. : 4420130081100

de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97). Às fls. 149/167, a 2ª... ao reconhecimento da procedência do pedido.”. O art. 277, §2º, do CPC, aplicado subsidiariamente ao Processo Trabalhista... 10 pela Súmula 331 do TST – Violação da cláusula de reserva de plená...

Inteiro Teor. : 206520110081100

do pedido e a constitucionalidade do §1º do art. 71 da Lei . 8.666/93. No mérito, sustentou a inexistência... da revelia, não equivale ao reconhecimento da procedência do pedido.” O art. 277, §2º, do CPC, aplicado, subsidiariamente... DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO PROCESSO TRT RO-0002065-30.2011.5.11.0008 ACÓRDÃO 1ª TUR...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1307174120128060001 CE 0130717-41.2012.8.06.0001

os efeitos da revelia, com fulcro no § 2º do art. 277 do CPC /73. Além disso, na Sentença de fls. 44/45, o Magistrado Singular... de veracidade dos fatos alegados pelo requerente na exordial, segundo dispõe o art. 319 da Lei Processual Civil vigente...; NERY, Rosa Maria Andrade. Código de Processo Civil Comentado e Le...

Andamento do Processo n. 0030132-38.2010.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 07/12/2016 do TJMA

24 de janeiro de 2017, às 11h:30, para audiência de que trata o art. 277 do CPC/73, no local de costume, haja vista... o disposto no § 1º, do art. 1.046 do Código Civil em vigor. Cite-se a parte requerida, com antecedência mínima de 10 (dez...) dias, para comparecer à audiência e, querendo, apresentar resposta escrita...

Andamento do Processo n. 0031740-03.2012.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 07/12/2016 do TJMA

do CPC/73, no local de costume, haja vista o disposto no § 1º, do art. 1.046 do Código Civil em vigor. Cite-se a requerida..., com as advertências dos art. 277, § 2º e 319, do CPC/73.Façam-se as intimações necessárias.Cumpra-se.São Luís (MA), 16...: JORGE AMARAL SODRE D E S P A C H ODesigno o dia 24 de janeiro de 2017...

Andamento do Processo n. 1013228-70.2016.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 07/12/2016 do TJSP

analógica do disposto no artigo 486 , § 2º, do Código de Processo Civil . Após efetivadas as anotações de estilo... entre os litigantes...”.- “...A lei 9.099 /95, ao contrário do § 2º do art. 277 do CPC , não admite que a pessoa física.... 51, I e § 2º, da Lei n. 9.099 /95. Nesse sentido: “Não comparecimento do autor....

Andamento do Processo n. 0000847-97.2010.8.17.1490 do dia 07/12/2016 do DJPE

, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. Publique... da requerida, há de se reconhecer a sua revelia, aplicando-lhe os efeitos previstos no art. 344 do Código de Processo Civil... (§ 2º do art. 277 do CPC/1973, vigemte à época do ato processual) ...

Pg. 267. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 07/12/2016

e, querendo, apresentar resposta escrita ou oral, com as advertências dos art. 277, § 2º e 319, do CPC/73.Façam... do CPC/73, no local de costume, haja vista o disposto no § 1º, do art. 1.046 do Código Civil em vigor. Cite... ou oral, com as advertências dos art. 277, § 2º e 319, do CPC/73.Façam-se as intimações neces...

Pg. 546. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/12/2016

artigo 355, II, do Código de Processo Civil.Destarte, a ação procede, visto que a revelia faz presumir aceitos... por seu mandatário, o processo será extinto sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, I e § 2º, da Lei n. 9.099/95... do FOJESP e 97 do FONAJE e artigo 52, inc. III, da Lei n. 9099/05 c.c. o art. 52...

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