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02 de outubro de 2014
Parágrafo 2 Artigo 277 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 277, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 277. O juiz designará a audiência de conciliação a ser realizada no prazo de trinta dias, citando-se o réu com a antecedência mínima de dez dias e sob advertência prevista no § 2º deste artigo, determinando o comparecimento das partes. Sendo ré a Fazenda Pública, os prazos contar-se-ão em dobro. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

§ 2º Deixando injustificadamente o réu de comparecer à audiência, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (art. 319), salvo se o contrário resultar da prova dos autos, proferindo o juiz, desde logo, a sentença. (Incluído pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

Pg. 985. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/10/2014

HAJA VISTA A SA TISFAçãO DA OBRIGAçãO PELO EXECUTADO, NOS TERMOS DO AERT. 794, IN C. I, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL... INJUSTIFICADAMENTE à AUDIêNCI A APRAZADA, REPUTAR-SE-ãO VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS NA INI CIAL (CPC, ART. 277, § 2... ALEXANDRE SOUBHIA DESPACHO : AUTOS : 148/14 (PROT. 201401687665) NATUREZA:...

Pg. 986. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/10/2014

ARTICULADOS NA INI CIAL (CPC, ART. 277, § 2º, C/C O ART. 319). NãO OBTIDA A CONCILIA çãO E INOCORRENDO AS HIPóTESES...Pg. 986. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/10/2014 , ART. 278, § 2º). Dê-SE VISTA... DOS ARTS. 329 E 330, I E II DO CPC , SERá REALIZADA AUDIêNCIA DE INSTRUçãO, DEBATE E JULGAM...

Pg. 1413. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/10/2014

A ADVERTENCIA SOBRE OS ONUS PREVISTO S NO ARTIGO 277, § 2°, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, BEM COMO DE Q UE, CASO NAO HAJA ACORDO..., PODERA SER OFERECIDA, NA AUDIENCIA, RES POSTA ESCRITA OU ORAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 278 DO CODIGO DE PROC ESSO CIVIL... DE PIRENOPOLIS ESCRIVANIA : FAZENDAS PUBLICAS E 2.CIVEL ESCRIVÃO(Ã)...

Pg. 1515. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/10/2014

, SOB PENA DE SER-LHE APLICADO O PREVISTO NO ARTIGO 359, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMEM-SE. QUIRINóPOLIS, 27 DE AGOSTO... DA PROVA DOS AUTOS, SEND O PROFERIDA, DE PLANO, SENTENçA (ART. 277, § 2º). INTIME-SE PESSO ALMENTE A PARTE AUTORA... ALóGICA DO ART. 277, § 2º, CPC. OUTROSSIM, DEVERá O SR. OFICIAL D E JUSTIçA...

Pg. 1679. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/10/2014

AUTORA, BEM COMO CONSIGNE-SE NO MAND ADO A ADVERTêNCIA DO § 2º DO ART. 277 DO CPC. I. CUMPRA-SE. RUBIA TABA – GO, 22... : SENDO ASSIM, ANTE A AUSêNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS OU SUSPENSIVAS DO PRAZO PRESCRICIONAL, RECONHEçO A PRESCRIçãO INTERCORRENTE E, COM FULCRO NO ART 40, PARáGRAFO 4º, DA LEI 6... DA ASS ISTêNCIA J...

Pg. 1749. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/10/2014

C/C ARTIGOS 191 E 297 DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL). NA FORMA DO RITO PRECONIZADO P ELO ARTIGO 17, § 3º DA LEI 8.429/92 C/C O ARTIGO 6º, § 3º DA L... DE ISONOMIA (ART. 5º, CF E 125, I, CP C), EM APLICAçãO ANALóGICA DA DISPOSIçãO DO ART. 277, § 2º, CPC. CUMPRA-SE. SãO SIMãO, 08... O REQUERIMENTO DE ANTECIPAçãO DE TUT...

Pg. 431. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/10/2014

Determino o processamento da causa sob o rito sumário, nos termos do art. 275, Inciso I, do Código de Processo Civil... da causa sob o rito sumário, nos termos do art. 275, Inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro o benefício... ao caso a inversão do ônus da prova nos moldes do artigo 6º, VIII do Código de Defesa...

Pg. 432. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/10/2014

do artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, Lei . 8.078/90, o que determino neste ato.Designo a audiência... art. 278 e seguintes do Código de Processo Civil.Advirta-se, ainda, que se reputarão verdadeiros os fatos articulados... da causa sob o rito sumário, nos termos do art. 275, Inciso I, do Código de P...

Pg. 433. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/10/2014

, nos termos do art. 275, Inciso I, do Código de Processo Civil.Designo a audiência de conciliação , pelo rito sumário, para o dia... compareça à audiência (§2º do art. 277 do CPC), devendo a requerida comparecer acompanhada de advogado, sob as penas da lei..., nos termos do art. 275, Inciso I, do Código de Processo Ci...

Pg. 718. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/10/2014

, do Código Civil, lei 5478/68, e art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial... no §2º do art. 277 do CPC e nos arts. 7º e 8º da Lei 5.478/68, decreto a revelia da parte demandada, implicando..., ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em au...

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