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29 de julho de 2014
Parágrafo 2 Artigo 277 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 277, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 277. O juiz designará a audiência de conciliação a ser realizada no prazo de trinta dias, citando-se o réu com a antecedência mínima de dez dias e sob advertência prevista no § 2º deste artigo, determinando o comparecimento das partes. Sendo ré a Fazenda Pública, os prazos contar-se-ão em dobro. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

§ 2º Deixando injustificadamente o réu de comparecer à audiência, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (art. 319), salvo se o contrário resultar da prova dos autos, proferindo o juiz, desde logo, a sentença. (Incluído pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

Pg. 248. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/07/2014

assistente técnico, observando-se, em tudo, o disposto no art. 278 e seguintes do Código de Processo Civil. Advirta... audiência (§2º do art.277 do CPC), devendo a requerida comparecer acompanhada de advogado, sob as penas da lei. E para... da lei. São Luís, 24 de julho de 2014 Alice Prazeres Rodrigues Juiz de Direito...

Pg. 500. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/07/2014

pretendida no pedido inicial, desde que subsistam os requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil, quais sejam... no art. 5º, X da CF e art. 186 do Código Civil e Súmula 37 do STJ e traz à colação entendimentos doutrinários... dos autos (art. 277, § 2.º, CPC). Ainda, observe-se ao réu que, não havendo conciliaçã...

Pg. 501. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/07/2014

os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que subsistam os requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil... respaldo legal no art. 5º, X da CF e art. 186 do Código Civil e Súmula 37 do STJ e traz à colação entendimentos... alegados na petição inicial (art. 319, CPC), salvo se o contrário resultar d...

Pg. 162. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/07/2014

vislumbrar nos autos a presença de elementos que atendam às exigências do art. 2º, parágrafo único, da Lei 1.060/50... de testemunhas e, se quiser, requerer perícia, nos termos do art. 278, do Código de Processo Civil . Cientifique... do art. 297, do Código de Processo Civil, com as advertências do art. 285, do mes...

Pg. 653. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/07/2014

os fatos articulados na inicial (CPC, art. 277, § 2º, c/c o art. 319). Não obtida a conciliação, e incorrendo... o artigo 273 do CPC: Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela... ao exercício da jurisdição, sem prejuízo das sanções criminais, civis e proce...

Pg. 736. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/07/2014

Takashima, OAB/PA 15.740-A REQUERIDO: Banco BMG S.A. DESPACHO 1. Com base no artigo 277 do Código de Processo Civil designo... DESPACHO 1. Deixo de designar a audiência preliminar prevista no artigo 331 do Código de Processo Civil, pois bastante... se contrário resultar da prova dos autos, proferindo o juiz, desde log...

Pg. 737. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/07/2014

artigo 277 do Código de Processo Civil designo audiência de conciliação para o dia 28.08.2014, às 09h30min. 2. Cite..., desde logo, a sentença, conforme artigo 277, § 2º, CPC. 3. A citação da parte ré deverá ser providenciada com a antecedência prevista no art... ordenado o processo (CPC, art. 331, § 2º); 3. Na ocasiã...

Pg. 738. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/07/2014

Pg. 738. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/07/2014 1. Com base no artigo 277 do Código de Processo Civil... TAKASHIMA, OAB/PA 15.740-A REQUERIDO: BANCO BRADESCO S/A DESPACHO 1. Com base no artigo 277 do Código de Processo Civil.... ALINE TAKASHIMA, OAB/PA 15.740-A REQUERIDO: BANCO BRADESCO DESPACHO 1. Com ...

Pg. 910. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/07/2014

. 273 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido, antecipando os efeitos da tutela final, nomeando o Requerente... FILHO (DEFENSOR) REQUERIDO:LORENA GOMES TRINDADE. Processo 0004013-63.2014.8.14.0009 DESPACHO: 1. O feito seguirá... o rito sumário (art. 275, inc. II, e do CPC). 2. Concedo a gratuidade requerida. 3....

Pg. 787. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/07/2014

, ART. 277, § 2º). NãO OCORRENDO A CONCILIAçãO PASSARá IMEDIATAMENTE A AUDIêNCIA DE INST RUçãO, DEBATES E JULGAMENTO (CPC... REQUERIDA CONCORD OU NA CONVERSãO DO PEDIDO INICIAL EM PENSãO POR MORTE. (FLS.23). ASSIM, POR FORçA DO ART. 277 DO CPC... DE 20 DIAS(CPC, ART. 277) PARA COMPARECER à AUDIêNCIA E, QUERENDO, APRESE...

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