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29 de agosto de 2015
Parágrafo 2 Artigo 277 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 277, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 277. O juiz designará a audiência de conciliação a ser realizada no prazo de trinta dias, citando-se o réu com a antecedência mínima de dez dias e sob advertência prevista no § 2º deste artigo, determinando o comparecimento das partes. Sendo ré a Fazenda Pública, os prazos contar-se-ão em dobro. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

§ 2º Deixando injustificadamente o réu de comparecer à audiência, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (art. 319), salvo se o contrário resultar da prova dos autos, proferindo o juiz, desde logo, a sentença. (Incluído pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

Apelação Cível: AC 10120130015007001 MG

com o disposto no art. 277 , § 2º , CPC , a parte ré deverá comparecer à audiência de instrução e julgamento, sob pena... de revelia. De conformidade com art. 278 , do CPC , no procedimento sumário a defesa deverá ser apresentada na própria...

Pg. 302. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/08/2015

, advertida dos efeitos do art. 277, § 2º, do CPC e, mesmo assim, sem justificativa, não se fez presente à audiência... - INAPLICABILIDADE DA NORMA PREVISTA NO ART. 298, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, AO PROCEDIMENTO SUMÁRIO - RECURSO ESPECIAL..., parágrafo único, do CPC também é aplicável ao procedimento sumário, nos termos...

Pg. 306. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/08/2015

única e concentrada; III - No caso dos autos, se a ré-recorrente foi regularmente citada, advertida dos efeitos do art. 277... Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís Resp: 176594 PROCESSO 0016674-17.2011.8.10.0001 (164152011) AÇÃO... ora em litígio é tipicamente consumerista, de modo que seu processa...

Pg. 334. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/08/2015

. 85).Em suma, é o relatório. Decido. O Código de Processo Civil determina que:Art. 267. Extingue-se o processo..., I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial pela autora.Defiro o pedido... de fls. 71 para os fins do art. 158, parágrafo único, do CPC. ISTO POSTO, com fulcro no a...

Pg. 340. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/08/2015

o feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as advertências do art. 285 do Código de Processo Civil, o qual estatui... audiência designada, reputar-se-ão verdadeiros os fatos articulados na inicial (art.277, §2º do CPC). As partes comparecerão... 1190/2015 Resp: 166348 PROCESSO 0031772-03.2015.8.10.0001 (339712015) ...

Pg. 341. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/08/2015

técnico, observando-se, em tudo, o disposto no art. 278 e seguintes do Código de Processo Civil.Advirta-se, ainda, que serão...) dias, sob as advertências do art. 285 do Código de Processo Civil, o qual estatui que não sendo contestada a ação... do art. 277 do CPC), devendo a requerida comparecer acompanhada de advoga...

Pg. 619. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/08/2015

disposto no Artigo 461 do Código de Processo Civil, defiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional..., o que se mostra bastante para o acolhimento do pleito, em face da presunção juris tantum que decorre do art. 4º da Lei Federal ... 1.060/50. Defiro, outrossim, o pedido de prioridade na tramitação, com fu...

Pg. 620. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/08/2015

ou de instrução implica a presunção de serem verdadeiros os fatos articulados na inicial, conforme artigo 277, § 2º do Código... O EXPOSTO, com fundamento no disposto no Artigo 461 do C?igo de Processo Civil, defiro a antecipa?o dos... necessária, nos termos do artigo 277, § 3º do CPC. Na ocasião, caso não haja concil...

Pg. 696. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/08/2015

, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (art. 277, §2º c/c art. 319, CPC), salvo se o contrário... alegados na petição inicial (art. 277, §2º c/c art. 319, CPC), salvo se o contrário resultar da prova dos autos, proferindo...Pg. 696. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/08/2015 PR...

Pg. 811. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/08/2015

liminar pode ser revogada ou modificada no decorrer do processo, se necessário, conforme dispões o parágrafo 4º, do artigo... 11:00 horas, para a audiência de conciliação (CPC, art.277) .Cite-se/intime-se as partes requeridas para tomarem ciência... dos autos (CPC, art.277, § 2º);Providencie a Secretaria as intimações...

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