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27 de junho de 2016
Parágrafo 2 Artigo 277 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 277, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 277. O juiz designará a audiência de conciliação a ser realizada no prazo de trinta dias, citando-se o réu com a antecedência mínima de dez dias e sob advertência prevista no § 2º deste artigo, determinando o comparecimento das partes. Sendo ré a Fazenda Pública, os prazos contar-se-ão em dobro. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

§ 2º Deixando injustificadamente o réu de comparecer à audiência, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (art. 319), salvo se o contrário resultar da prova dos autos, proferindo o juiz, desde logo, a sentença. (Incluído pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

Pg. 433. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/06/2016

os benefícios da Justiça Gratuita sob as penas e na forma da Lei 1.060/50 c/c os artigos 98 a 102 do Novo Código de Processo Civil... ou antecipada) deve haver, segundo o artigo 300 do Novo Código de Processo Civil (NCPC), elementos que evidenciem... requerida. Não obstante o Novo Código de Processo Civil ter abolido ...

Pg. 772. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/06/2016

e diante das advertências aduzida no art. 344 do Código de Processo Civil , o requerido permaneceu em silêncio, admitindo... apresentou contestação, como deixou de comparecer a audiência, circunstância que, nos termos do art. 277 , § 2º... , do Código de Processo Civil , já é suficiente para o reconhecimento da reveli...

Pg. 999. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/06/2016

REQUERIDO: MUNICÍPIO DE VIANA DESPACHO FLS. 22 Nos termos do art. 110, do Código de Processo Civil, ocorrendo a morte.... (art. 7º da Lei . 12.153/2009). Intimem-se as partes, por seus advogados. Cumpra-se. Viana /MA, 2 de junho de 2016... alegados no pedido inicial e no julgamento imediato do pedido ( artigo 277, §...

Pg. 721. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/06/2016

no art. 287 e art. 1, § 5º, ambos do Código de Processo Civil, com a redação dada pela lei 10.444/02, fixo pena..., e art. 2º, da Lei 9.245/95). A impugnação ao valor da causa será decidida na audiência (art. 277, § 4º). As testemunhas... assinado digitalmente, conforme MP 2.200-2/2001, Lei 11.419/2006, re...

Pg. 366. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 27/06/2016

e confissão dos fatos alegados na inicial pelos autores (CPC, art. 277, § 2º) e que em não havendo acordo deverá apresentar..., art. 277). Cite-se a parte ré para o comparecimento, consignando no mandado que sua ausência importará em revelia... Ã O : P r o c e d i m e n t o S u m á r i o - > P r o c e d i m e n t o d e...

Pg. 744. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/06/2016

. 199, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do art. 924,II, do CPC. Custas na forma da Lei. Expeça... com as advertências do artigo 277, §2º, do CPC. Intimem-se as partes para comparecimento pessoal ou representadas... moral, extinguindo o processo na forma do artigo 487 I, do CPC. Custas e honorários pelas...

Pg. 754. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/06/2016

e antecedência mínima de dez dias, e sob a advertência prevista no artigo 277, § 2º do CPC, determinando o comparecimento... e capazes (art. 659 do CPC/15).1) Tome-se por termo as primeiras declarações.2) Certifique o cartório se todos os sucessores..., designo dia 05 de setembro de 2016, às 15:40 para a realização de...

Pg. 763. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/06/2016

do art. 277, §2º do CPC. Intimem-se as partes para comparecimento pessoal ou representadas por preposto com poderes para... advocatícios, na forma do parágrafo 1º do mesmo artigo. Proc. 0125081-92.2016.8.19.0001 - SÉRGIO LUIZ ALMEIDA PENEDO (Adv(s..., a autora desistiu da presente ação. Assim, JULGO EXTINTO o processo...

Pg. 786. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/06/2016

§ 2º do artigo 277 da Lei 5.869/73, determinando o comparecimento das partes, que poderão se fazer representar...Pg. 786. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/06/2016 Civil... o que entenderem devido no prazo de 5 dias, findo o qual o processo será remetido ao Núcleo ...

Pg. 265. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/06/2016

/2016, às 14 horas e 00 min. Cite (m)-se e intime (m)-se com as advertências do artigo 277 , § 2º , do CPC . Proc...Pg. 265. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/06/2016 Proc. 0119378... - ME, RONALDO LIMA DA SILVA Despacho: 1) Fls. 88. anote-se na Distribuição.2) Prov...

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