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20 de agosto de 2014
Parágrafo 2 Artigo 277 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 277, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 277. O juiz designará a audiência de conciliação a ser realizada no prazo de trinta dias, citando-se o réu com a antecedência mínima de dez dias e sob advertência prevista no § 2º deste artigo, determinando o comparecimento das partes. Sendo ré a Fazenda Pública, os prazos contar-se-ão em dobro. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

§ 2º Deixando injustificadamente o réu de comparecer à audiência, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (art. 319), salvo se o contrário resultar da prova dos autos, proferindo o juiz, desde logo, a sentença. (Incluído pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

Pg. 415. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/08/2014

Pg. 415. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/08/2014 disposto no § 2º, do art. 277, do CPC... dos autos, conforme o disposto no § 2º, do art. 277, do CPC.Serve este também de INTIMAÇÃO da parte autora FRANCISCO... se o contrário resultar da prova dos autos, conforme o disposto no § 2º, do art. 277, do CP...

Pg. 546. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/08/2014

judiciária, conforme os arts. 2º e 4º da Lei n.º 1.060/1950.A antecipação de tutela tem seus parâmetros delineados no art. 273..., 08 de agosto de 2014. Angelo Antonio Alencar dos Santos Juiz de Direito da 1ª VaraRespondendo pela 2ª Vara PROCESSO ...: Defiro a assistência judiciária (arts. 2° e 4°, Lei n.º 1.060/195...

Pg. 547. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/08/2014

os fatos deduzidos na petição inicial (art. 277, § 2º, CPC). Cientifique-se ainda a ré de que poderá, em sua contestação.... Santos Juiz de Direito da 2ª Vara de Açailândia PROCESSO 0003407-07.2014.8.10.0022 (34072014) AÇÃO: PROCEDIMENTO... de advogado, sob pena de serem reputados verdadeiros os fatos deduzidos na ...

Pg. 688. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/08/2014

de conciliação, instrução e julgamento para o dia 16/09/2014 às 10h20min, nos termos do art. 277 do Código de Processo Civil...:20h, nos termos do art. 277 do Código de Processo Civil, no local de costume desta 3ª Vara Cível.Proceda-se a citação... audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 16/09/2014...

Pg. 721. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/08/2014

discutidos.É o breve relatório. Passo à fundamentação.Como é cediço, o Código de Processo Civil, no seu art. 273, I... cediço, o Código de Processo Civil, no seu art. 273, I, aduz que, para concessão antecipada da tutela, é necessário, além... de veracidade dos fatos articulados na inicial (art. 277, § 2º, CPC).Uma vi...

Pg. 730. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/08/2014

audiência de conciliação (art. 277, caput, CPC).2. Com antecedência mínima de dez (10) dias, cite-se o requerido para... articulados na inicial (art. 277, § 2º, CPC).4. Intimem-se.Uma via deste despacho será utilizada como MANDADO a ser cumprido..., ambos do Código de Processo Civil.Decorrido o prazo, com ou sem manif...

Pg. 796. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/08/2014

alegados na petição inicial (art. 319, CPC), salvo se o contrário resultar da prova dos autos (art. 277, § 2.º, CPC... o acusado foi pronunciado como artigo 121 c/c art. 14, II do CP em relação a vítima Cláudio e artigo 129 do Código Penal... pelos crimes tipificados no artigo 121 c/c art. 14, II do CP em relação a ví...

Pg. 797. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/08/2014

se o contrário resultar da prova dos autos (art. 2772º do Código de Processo Civil). Ainda, observe-se à requerida que não... §2º do artigo 201 do Código de Processo Penal. Publicada e intimadas as partes. Ana Gabriela Costa Everton - Juíza... Judicial da 2ª Vara Assino de Ordem do(a) MM(a) Juiz(a) (Art.3º, XXV, III...

Pg. 710. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/08/2014

de que admitiu como verdadeiros os fatos alegados na inicial (CPC, art. 277, § 2º, c/c o 319). 6. Intimem-se os Autores...-51.2014.8.14.0003. Auto de Prisão em Flagrante. Artigos 12 e 17 da Lei Federal 10.826/2013 (Posse e Comércio de arma... e o Sr. Oficial de Justiça o prazo constante no art. 277 do CPC. Int. Dil...

Pg. 644. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/08/2014

de comparecer à audiência, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 277, § 2º, c/c arts. 285... proferidos, por este JUÍZO, nos processos abaixo relacionados: Processo : 0049153-63.2014.8.17.0001 Natureza da Ação... DE PERNAMBUCO Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca da Capital1 Processo...

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