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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 277 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 277, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 277. O juiz designará a audiência de conciliação a ser realizada no prazo de trinta dias, citando-se o réu com a antecedência mínima de dez dias e sob advertência prevista no § 2º deste artigo, determinando o comparecimento das partes. Sendo ré a Fazenda Pública, os prazos contar-se-ão em dobro. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

§ 2º Deixando injustificadamente o réu de comparecer à audiência, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (art. 319), salvo se o contrário resultar da prova dos autos, proferindo o juiz, desde logo, a sentença. (Incluído pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

Pg. 665. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/01/2017

ao ato, e que tais testemunhas deverão comparecer à audiência independentemente de intimação (art. 34 , Lei 9.099 /95... do mérito, nos termos do art. 51 , inciso III , Lei 9.099 /95. V. Cite-se e intime-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL acerca... pedido inicial, conforme art. 277 , § 2º do CPC , aplicado ainda que c...

Pg. 666. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/01/2017

poderá acarretar a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inciso III, Lei 9.099/95. VI... independentemente de intimação (art. 34, Lei 9.099/95). Frise-se que o não comparecimento da parte autora à audiência... implicará presunção de veracidade dos fatos alegados no pedido inicial, ...

Pg. 206. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/01/2017

- Inicialmente, cumpre destacar que o Código de Processo Civil de 2015 prevê, no seu art. 1.046, § 1º, que as disposições... do CPC revogado (Lei 5.869/73) serão aplicadas aos processos de rito sumário que ainda não restaram sentenciados, como é... - Cite-se o réu, devendo constar expressamente a advertência do artigo...

Pg. 303. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/01/2017

§ 2º do artigo 277 do CPC de 1973 c/c art. 1046 § 1º do atual CPC.Cite-se na forma requerida às fls. 175, com antecedência... DE TAL Sentença: ...Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do N..., JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 48...

Pg. 304. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/01/2017

de conciliação, com a advertência prevista no § 2º do artigo 277 do CPC de 1973 c/c art. 1046 § 1º do atual CPC... § 2º do artigo 277 do CPC de 1973 c/c art. 1046 § 1º do atual CPC.Tendo em vista os endereços encontrados na pesquisa..., considerando que não se trata de audiência prevista no art. 334 do NCPC, mas daque...

Andamento do Processo n. 0031480-97.2015.8.19.0023 - 18/01/2017 do TJRJ

prevista no § 2º do artigo 277 do CPC/73.Cite-se, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, para comparecer à audiência... com fundamento no art. 300 do NCPC. 2- Designo o dia 03/04/2017 às 11:00 horas, para audiência de conciliação, com a advertência...Andamento do Processo n. 0031480-97.2015.8.19.0023 - 18/01/2017 d...

Pg. 995. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2017

na referida audiência, acarretará revelia nos termos do parágrafo 2º, do artigo 277, do Código de Processo Civil revogado...”, com as prerrogativas do art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil.Não localizado o executado, cumprase nos termos do disposto no... pelo prazo de 01 (um) ano, com fundamento no artigo 921, I...

Pg. 441. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/01/2017

de 10 dias e com a advertência do art 277, § 2º do CPC. Intime(m)-se as partes para comparecerem acompanhadas... DUARTE MONTES JUNIOR (OAB/RJ-151173) X TAHIANE DE PAULO PEREIRA Decisão: Na forma do art. 277 do CPC, redesigno audiência...Pg. 441. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Jane...

Pg. 170. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/01/2017

com as cautelas de praxe, especialmente aquelas dos artigos 277, §2º e 319, ambos do antigo CPC.Intime-se a parte autora na forma....Isto posto, DECLARO CUMPRIDA a sentença, extinguindo a execução com base no disposto no artigo 924, inciso II c/c art. 925...Pg. 170. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de J...

Pg. 171. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/01/2017

/03/2017 às 09:15h.Cite-se e intime-se o réu com as cautelas de praxe, especialmente aquelas dos artigos 277, §2º e 319.../RJ-095502) Despacho: Designo, na forma do art. 277 do antigo CPC, audiência de conciliação para a data de 21/03/2017 às... FILHO (OAB/RJ-081852) Certifico que a sentença transitou em julgado, estan...

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