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24 de abril de 2014
Parágrafo 2 Artigo 277 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 277, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 277. O juiz designará a audiência de conciliação a ser realizada no prazo de trinta dias, citando-se o réu com a antecedência mínima de dez dias e sob advertência prevista no § 2º deste artigo, determinando o comparecimento das partes. Sendo ré a Fazenda Pública, os prazos contar-se-ão em dobro. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

§ 2º Deixando injustificadamente o réu de comparecer à audiência, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (art. 319), salvo se o contrário resultar da prova dos autos, proferindo o juiz, desde logo, a sentença. (Incluído pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

Pg. 281. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2014

como comprovados os requisitos exigidos pelo artigo 2º, §2º, c/c art. 3º, caput, ambos do Decreto-lei 911/69, por meio..., nos termos do disposto no artigo 172, §2º, do Código de Processo Civil, observado o parâmetro Constitucional do artigo 5º... estar preenchidos os requisitos legais insculpidos no artigo 273 do Código de Processo Civil: a) prova inequívoca...

Pg. 283. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2014

técnico, observando-se, em tudo, o disposto no art. 278 e seguintes do Código de Processo Civil.Advirta-se, ainda, reputar... os requisitos legais insculpidos no artigo 273 do Código de Processo Civil: a) prova inequívoca da verossimilhança da alegação... do ônus da prova nos moldes do artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, Lei . 8.078/90, o que determino...

Pg. 286. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2014

insculpidos no artigo 273 do Código de Processo Civil: a) prova inequívoca da verossimilhança da alegação; b) fundado... a inversão do ônus da prova nos moldes do artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, Lei . 8.078/90, o que determino...-se, em tudo, o disposto no art. 278 e seguintes do Código de Processo Civil.Advirta-se, ainda, reputar-se-ão...

Pg. 288. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2014

. 278 e seguintes do Código de Processo Civil .Advirta-se, ainda, reputar-se-ão verdadeiros os fatos articulados... na inicial, caso não ofereça resposta ou não compareça à audiência ( § 2º do art. 277 do CPC ), devendo os requeridos... Auxiliar,Respondendo pela 16ª Vara Cível Resp: 177311 Processo 0033364-53.2013.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO...

Pg. 625. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2014

se o contrário resultar da prova dos autos (art. 277, § 2.º, CPC). Ainda, observe-se à ré que, não havendo conciliação, deverá... de Processo Civil. Assim, como não há perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, satisfazendo o §2... Vara.Comarca de Pedreiras/MA. Ana Gabriela Costa Everton Juíza de Direito da 2ª Vara Comarca de Pedreiras/MA PROCESSO N° 454...

Pg. 626. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2014

PREVIDENCIÁRIO DE SUPOSTO EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. Presentes os requisitos previstos no art. 273, do Código de Processo.... 319, CPC), salvo se o contrário resultar da prova dos autos (art. 277, § 2.º, CPC). Ainda, observese ao réu que, não... Juíza de Direito da 2ª Vara Comarca de Pedreiras/MA EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 15 DIAS PROCESSO 2011...

Pg. 629. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2014

. 319), salvo se o contrário resultar da prova dos autos (art. 2772º do Código de Processo Civil). Ainda, observe-se à... resultar da prova dos autos (art. 2772º do Código de Processo Civil). Ainda, observe-se à requerida que não havendo... técnico (art. 278 do Código de Processo Civil). Intimem-se. Pedreiras/MA, 10 de abril de 2014. Ana Gabriela Costa...

Pg. 634. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2014

. Pedreiras/MA, 27 de fevereiro de 2.014. Ana Gabriela Costa Everton Juíza de Direito da 2.ª Vara Processo 2889... (f. 39) e, consequentemente, passo ao julgamento da causa, nos termos do § 2.º do art. 277, CPC. Cinge... O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, I, CPC. Condeno a ré a pagar as custas processuais...

Pg. 668. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2014

-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor (artigo 277 § 2º do CPC) e, na oportunidade, apresentar contestação, escrita... ou oral.Presidente Dutra - MA, 25 de março de 2014.Juiz Ferdinando Marco Gomes Serejo SousaTitular da 2ª Vara. Processo ...-lo à autonomia responsável."Por outro lado, sobre a guarda, dispõe o Código Civil, em seu art. 1.584, § 5o...

Pg. 735. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2014

CORDEIRO JUNIOR;Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Viana” AÇÃO RECLAMAÇÃO CÍVEL PROCESSO .: 94... DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO PROCESSO .: 417-23.2014.8.10.0061 AUTOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS ADVOGADO: DR. ANA EULÁLIA LEAL... RIBEIRO/ OAB-MA 9850 RÉU: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL DECISÃO DE FL. 24 “Sem custas nesta fase, nos termos da Lei n.º 9.099...

ou

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