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Jusbrasil - Tópicos
29 de julho de 2016
Parágrafo 2 Artigo 277 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 277, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 277. O juiz designará a audiência de conciliação a ser realizada no prazo de trinta dias, citando-se o réu com a antecedência mínima de dez dias e sob advertência prevista no § 2º deste artigo, determinando o comparecimento das partes. Sendo ré a Fazenda Pública, os prazos contar-se-ão em dobro. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

§ 2º Deixando injustificadamente o réu de comparecer à audiência, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (art. 319), salvo se o contrário resultar da prova dos autos, proferindo o juiz, desde logo, a sentença. (Incluído pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

Andamento do Processo n. 0000975-15.2014.8.17.0250 do dia 29/07/2016 do DJPE

com as advertências dos artigos 277, § 2º e 278, do CPC. 5 – Intime-se, ainda, a parte autora e seu Advogado para comparecerem ao ato...Andamento do Processo n. 0000975-15.2014.8.17.0250 do dia 29/07/2016 do DJPE EDITAL DE INTIMAÇÃO Processo : 0000975.... (Incluído pela Lei 12.736, de 2012) Fica o (s) Bel (s). ac...

Andamento do Processo n. 000819-60.2015.8.17.0260 do dia 29/07/2016 do DJPE

ficta (CPC, art. 277, § 2º). 4. Intime-se a parte autora e o seu advogado. 5. Cumpra-se. Belo Jardim/PE, 29 de abril...Andamento do Processo n. 000819-60.2015.8.17.0260 do dia 29/07/2016 do DJPE PROCESSO 000819-60.2015.8.17.0260 Autora... Judiciária gratuita, na forma da Lei 1.060/50. 2. Designo audiência de concil...

Andamento do Processo n. 0445338-75.2010.8.19.0001 - 29/07/2016 do TJRJ

mínima de 10 (dez) dias e sob advertência prevista no § 2º, do art. 277, do CPC/73, determinando o comparecimento... das partes (§ 3º, do artigo 277, do CPC/73). O decêndio legal deve ser contado da data de juntada aos autos do aviso...Andamento do Processo n. 0445338-75.2010.8.19.0001 - 29/07/2016 do TJRJ Proc. 04453...

Andamento do Processo n. 0173149-78.2013.8.19.0001 - 29/07/2016 do TJRJ

para transigir. Deverá constar do mandado a advertência prevista no parágrafo 2º do art. 277 do CPC. Cite (m)-se e Intime...Andamento do Processo n. 0173149-78.2013.8.19.0001 - 29/07/2016 do TJRJ Proc. 0173149-78.2013.8.19.0001 - JEFFERSON...

Andamento do Processo n. 0003950-45.2015.8.19.0209 - 29/07/2016 do TJRJ

para a audiência. Cite (m)-se o (s) Réu (s) com as advertências do art. 277, § 2º do CPC/73. Intimem-se as partes para...Andamento do Processo n. 0003950-45.2015.8.19.0209 - 29/07/2016 do TJRJ Proc. 0003950-45.2015.8.19.0209 - KHALIL GEORGE... IMOBILIÁRIOS LTDA. Decisão: Assim, presentes os requisitos do artigo 300 do...

Andamento do Processo n. 0000893-82.2016.8.19.0209 - 29/07/2016 do TJRJ

prevista no § 2º do artigo 277 da Lei 5.869/73, determinando o comparecimento das partes, que poderão se fazer representar... GASSÉ Despacho: Diante do teor da petição de fls. 77, e de acordo com o art. 1046, § 1º do NCPC, designo o dia 08/11/2016...Andamento do Processo n. 0000893-82.2016.8.19.0209 - 29/07/2016 do TJ...

Andamento do Processo n. 0029456-57.2014.8.19.0209 - 29/07/2016 do TJRJ

dias e sob advertência prevista no § 2º do artigo 277 da Lei 5.869/73, determinando o comparecimento das partes...Andamento do Processo n. 0029456-57.2014.8.19.0209 - 29/07/2016 do TJRJ Proc. 0029456-57.2014.8.19.0209 - FLÁVIA...: Diante da certidão cartorária de fls. 154 e do teor da petição de fls. 152, e de acordo ...

Andamento do Processo n. 0025820-52.2015.8.19.0208 - 29/07/2016 do TJRJ

, pessoalmente ou por seu preposto (art. 277, § 2º do CPC/73) e cientificando o de que poderá oferecer defesa, observado... realização de Audiência de Conciliação do art. 277 do CPC/73. Cite-se e intimem-se para o ato, advertindo-se o réu que reputar... o determinado no art. 278, caput do CPC/73." Comarca da Capital Va...

Andamento do Processo n. 0500092-58.2015.8.05.0040 - Procedimento Sumário - Acidente de Trânsito - 29/07/2016 do TJBA

, inclusive sob advertência do parágrafo 2º , do art. 277 , do CPC /1973 c/c artigo 1.046 , § 1º , do CPC /2015, e caso não... prolatará decisão saneadora, conforme art. 277 , parágrafo 4.º , do CPC /1973 c/c artigo 1.046 , § 1º , do CPC /2015. As partes...Andamento do Processo n. 0500092-58.2015.8.05.0040 - Procedimen...

Andamento do Processo n. 0502478-09.2013.8.05.0080 - Procedimento Sumário - Seguro - 29/07/2016 do TJBA

a mesma finalidade. Em obediência ao que determina o art. 277 , § 2º , do CPC /73, faça-se constar expressamente do mandado... resposta da parte ré (art. 1.046 , § 1º , do CPC/2015 , e arts. 277 e 278 do CPC /73) para o dia 05/10/1016, às 15:00...-se representar por preposto com poderes para transigir (art. 277 , § 3º...

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