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29 de junho de 2016
Artigo 276 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 276 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 276. Na petição inicial, o autor apresentará o rol de testemunhas e, se requerer perícia, formulará quesitos, podendo indicar assistente técnico. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

Andamento do Processo n. 0003902-52.2016.8.19.0209 - 29/06/2016 do TJRJ

dias a fim de adequá-la aos requisitos do art. 276 do CPC, sob pena de preclusão. Comarca da Capital Varas Regionais...Andamento do Processo n. 0003902-52.2016.8.19.0209 - 29/06/2016 do TJRJ Proc. 0003902-52.2016.8.19.0209 - MARIA MAURA... ao disposto no art. 1046, § 1º do NCPC e, tendo em vista o valor atribuído à ca...

Andamento do Processo n. 0008208-64.2016.8.19.0209 - 29/06/2016 do TJRJ

atribuído à causa, emende o autor, no prazo de 10 dias a fim de adequá-la aos requisitos do art. 276 do CPC/73, sob pena...Andamento do Processo n. 0008208-64.2016.8.19.0209 - 29/06/2016 do TJRJ Proc. 0008208-64.2016.8.19.0209 - MÁRIO...- Recebo fls.42/44 como emenda à inicial. 2- Em atenção ao disposto no art. 1046, ...

Andamento do Processo n. 0009558-55.2015.8.19.0037 - 29/06/2016 do TJRJ

de desnecessária ao deslinde da controvérsia, não foi observado o art. 276 do CPC/73 quanto à prova testemunhal...Andamento do Processo n. 0009558-55.2015.8.19.0037 - 29/06/2016 do TJRJ Proc. 0009558-55.2015.8.19.0037 - JOCIENE... SILVEIRA DE ARAUJO (OAB/RJ-175238) Decisão: ...Defiro a prova documental superveniente n...

Andamento do Processo n. 0013456-73.2015.8.19.0038 - 29/06/2016 do TJRJ

pela autora às fls. 48, uma vez que não observado o disposto no artigo 276, do CPC/73. Ressalto que o processo tramitou... pelo rito sumário (CPC/73), sendo certo que, conforme regra inserta no artigo 276 do CPC/73, a autora deveria, na petição...Andamento do Processo n. 0013456-73.2015.8.19.0038 - 29/06/2016 do TJRJ ...

Andamento do Processo n. 0004782-22.2016.8.19.0087 - 29/06/2016 do TJRJ

do autor, sob pena de preclusão, conforme previsão do art. 276 do CPC. Em se tratando do réu, deve ser feita...Andamento do Processo n. 0004782-22.2016.8.19.0087 - 29/06/2016 do TJRJ Proc. 0004782-22.2016.8.19.0087 - JACI...

Andamento do Processo n. 0002321-77.2016.8.19.0087 - 29/06/2016 do TJRJ

previsão do art. 276 do CPC . Em se tratando do réu, deve ser feita com a apresentação da contestação. Dessa forma...Andamento do Processo n. 0002321-77.2016.8.19.0087 - 29/06/2016 do TJRJ Proc. 0002321-77.2016.8.19.0087 - CONDOMÍNIO...

Andamento do Processo n. 0027247-17.2015.8.19.0004 - 29/06/2016 do TJRJ

do art. 276 do CPC. Em se tratando do réu, deve ser feita com a apresentação da contestação. Dessa forma, operando...Andamento do Processo n. 0027247-17.2015.8.19.0004 - 29/06/2016 do TJRJ Proc. 0027247-17.2015.8.19.0004 - MR POINT SHOW...

Andamento do Processo n. 0044023-92.2015.8.19.0004 - 29/06/2016 do TJRJ

do autor, sob pena de preclusão, conforme previsão do art. 276 do CPC. Em se tratando do réu, deve ser feita...Andamento do Processo n. 0044023-92.2015.8.19.0004 - 29/06/2016 do TJRJ Proc. 0044023-92.2015.8.19.0004 - GUSTAVO...

Andamento do Processo n. 0031477-49.2015.8.19.0054 - 29/06/2016 do TJRJ

a apresentação de quesitos pela parte autora tendo em vista a inobservância do regramento dos art. 276 do CPC/73 c/c art...Andamento do Processo n. 0031477-49.2015.8.19.0054 - 29/06/2016 do TJRJ Proc. 0031477-49.2015.8.19.0054 - LÚCIA HELENA... válidos e regulares do processo, bem como o interesse de agir, declaro san...

Andamento do Processo n. 0002837-56.2016.8.19.0036 - 29/06/2016 do TJRJ

, emende-se a inicial, na forma do art. 276, CPC/73, devendo o autor formular quesitos relativos à prova pericial...Andamento do Processo n. 0002837-56.2016.8.19.0036 - 29/06/2016 do TJRJ Proc. 0002837-56.2016.8.19.0036 - FABIO... DE SOUZA (Adv (s). Dr (a). WALLACE MUNIZ DO NASCIMENTO X EMPRESA TIM CELULAR S/A Despacho...

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