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19 de dezembro de 2014
Artigo 276 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 276 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 276. Na petição inicial, o autor apresentará o rol de testemunhas e, se requerer perícia, formulará quesitos, podendo indicar assistente técnico. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

Pg. 178. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

do processo sem resolução do mérito, desnudando-se falta de interesse processual (art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95... independentemente de intimação, sob pena de preclusão da aludida prova oral (art. 32 da Lei 9.099/95, por extensão... da Lei 1.060/50; anote-se. IV. Antecipação de tutela exige prova inequívoca...

Pg. 681. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

como eventuais documentos pertinentes à lide (art. 11, da Lei 10.259/2001 e art. 355, CPC); d) de que deve arrolar... deverão comparecer à audiência independentemente de intimação (art. 34, Lei 9.099/95). Frise-se que o não comparecimento... suas testemunhas com antecedência de no mínimo 5 dias da data da audiên...

Pg. 683. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

com o indeferimento do pedido, bem como eventuais documentos pertinentes à lide (art. 11, da Lei 10.259/2001 e art. 355, CPC); d..., e que tais testemunhas deverão comparecer à audiência independentemente de intimação (art. 34, Lei 9.099/95). Frise..., nos termos do art. 51, inciso III, Lei 9.099/95. VII. Int...

Pg. 690. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

audiência independentemente de intimação (art. 34, Lei 9.099/95). Frise-se que o não comparecimento da parte... com antecedência de no mínimo 5 dias da data da audiência (art. 276, CPC), ficando ciente de que o não cumprimento..., nas dependências do prédio da Justiça Federal, na Avenida Rodrigues Alves, 365, Vi...

Pg. 698. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

poderá acarretar a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inciso III, Lei 9.099/95. VII... pertinentes à lide (art. 11, da Lei 10.259/2001 e art. 355, CPC); d) de que deve arrolar/substituir suas testemunhas... independentemente de intimação (art. 34, Lei 9.099/95). Frise-se que ...

Pg. 9036. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

283 do Código de Processo Civil -Extinção do processo sem resolução do mérito -Inteligência do artigo 284, parágrafo único..., combinado com o artigo 267, inciso 1, do Código de Processo Civil - Sentença mantida -Recurso improvido." (e-STJ fls... artigo 329, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de documen...

Pg. 1335. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/12/2014

NOS TERMOS DO ARTIGO 278 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. ANTE O REQUERIM ENTO DE FLS. 141/142 EXPECA-SE CARTA PRECATORIA... CITADO, FICA DESDE JA DEF ERIDA CITACAO POR HORA CERTA, NOS TERMOS DO ARTIGO 227 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. GOIAS, 15..., 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. CASO NAO HAJA CONCI LIACAO DEVERAO OS REUS...

Pg. 1789. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/12/2014

E NA CONTESTACAO (CPC, ARTS. 276 E 278). NAO CABE INTERVENCAO DE TERCEIRO NO PROCEDIMENTO SUMARIO, S ALVO ASSISTENCIA (CPC, ART. 280... DA ASSISTENTE SOCIAL EM R$130,00 (C ENTO E TRINTA REAIS) QUE DEVERAO SER SUPORTADOS PELA JUSTICA FEDE RAL, NOS TERMOS DO ART. 1, DA RESOLUCAO N 541, DE 18 DE JANEIRO D... JOAQUIM DA S...

Pg. 1794. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/12/2014

SUPORTADOS PELA JUSTICA FEDERAL, NOS TERMOS DO ART. 1, DA RESOL UCAO N 541, DE 18 DE JANEIRO DE 2007, DO CONSELHO DA JUSTICA... NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADV REQTE : 10968 GO - LUIS ALVES DA COSTA DESPACHO : PROCESSO: 201404314665 REQUERENTE: TEREZINHA... E APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. RECEBO A INICIAL, ADOTANDO-SE ...

Pg. 1804. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

na forma e sob as penas da lei, com as faculdades do artigo 172, § 2º, do Código de Processo Civil. Havendo resistência no...-a ao disposto no artigo 276 do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão da faculdade de futuramente requerer a oitiva... e sob as penas da lei, com as faculdades do artigo 172, § 2º, do ...

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