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28 de julho de 2014
Artigo 276 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 276 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 276. Na petição inicial, o autor apresentará o rol de testemunhas e, se requerer perícia, formulará quesitos, podendo indicar assistente técnico. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

Pg. 941. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/07/2014

DE JANEIRO -SINTUFRJ EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS. 33/34 EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. SINDICATO.... LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA. ART. 276, III E §1° DO CPC. DILIGÊNCIA NÃO CUMPRIDA. EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO À... : 2 VARA FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS/RJ SUSCITADO : JUIZO DA 11A VARA FEDERAL DO RIO D...

Pg. 721. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 28/07/2014

analogamente a este caso o artigo 276 do Código de Processo Civil, para declarar precluso o direito à apresentação... a ausência de prova da verossimilhança das alegações, requisito essencial, na forma do art. 273 do Código de Processo Civil... ante a ausência de prova da verossimilhança das alegações, requisito essen...

Pg. 1629. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

, observada a Resolução TJ 623/2013, DJE 06/11/2013, e o Comunicado SPI 36/2009 e 84/2012 (destino dos autos), e Comunicado... quanto a tutela antecipada (CPC, art. 520, VII); STJ; AgRg no AI 1.124.040 - DF (2008/0253843-0); RE 768.363 - SP (2005... o interessado as peças necessárias e o recolhimento das custa...

Pg. 2255. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

de perícia e formulação de quesitos, conforme disposto no art. 276 do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão. 4... art. 259, V, do Código de Processo Civil, retifico o valor da causa para constar o total do contrato (60 x R$649,01 = R..., com fundamento no art. 259, V, do Código de Processo Civil, retifico o ...

Pg. 806. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

, nos termos do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil. Homologo, ainda, a desistência do prazo recursal. Anote..., pois, a oposição. Ante o exposto, com fundamento no art. 276, VI, do CPC, por reconhecer a impossibilidade jurídica... (CPC, art. 267, §3º), questão de ordem pública, como ocorre no caso dos ...

Pg. 941. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

estabelecido por lei Arbitramento Artigo 20 do Código de Processo Civil Procedimento judicial Fixação Ato do juiz, não podendo ser... de perícia, conforme preconiza o art. 276 do Código de Processo Civil, já que não deduziu pedido expresso na petição inicial... do caput do art. 284 do Código de Processo Civil, emende ...

Pg. 2082. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

autora para que, querendo, emende a petição inicial, arrolando suas testemunhas, consoante determina o art. 276 do C... - ADV: NELSON PASCHOALOTTO (OAB 108911/SP), ANDRÉ LUIS EVANGELISTA (OAB 268581/SP) Processo 1009406-37.2014.8.26.0196... que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do artigo 162,...

Pg. 532. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

dos artigos 276, parte final, e 278, caput, parte final, ambos do Código de Processo Civil. As partes encartaram documentos... a tutela antecipada, já que ausentes os requisitos previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil. Diante da matéria...) ré(u)(s) com o ônus da revelia, nos termos dos artigos 297 e 319 d...

Pg. 1087. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

seus jurídicos e legais efeitos, com fundamento no artigo 269, III, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito... o prazo assinalado sem qualquer providência (fls. 20). Em consequência, com fundamento no artigo 267, inciso III, do Código... de Processo Civil, julgo EXTINTO o processo, deixando de condenar a p...

Pg. 1164. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

assistente técnico, nos termos do artigo 276 do Código de Processo Civil, devendo constar do mandado a advertência.... JULGADO EM 16/11/2010. DJe 22/11/2010. EMENTA: PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM E JUSTIÇA DO TRABALHO. PLANO... art. 1º da Lei 8.984/95. Precedentes. 3. Não há sentido em subtrair da Just...

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