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24 de abril de 2014
Artigo 276 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 276 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 276. Na petição inicial, o autor apresentará o rol de testemunhas e, se requerer perícia, formulará quesitos, podendo indicar assistente técnico. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

Pg. 901. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/04/2014

). CONCEDO OS BENEFíCI OS DA ASSISTêNCIA JUDICIáRIA GRATUITA AOS AUTORES, NOS TERMOS DA LEI 1. 060/50 E NOMEIO O ILUSTRE...-SE O RITO SUMáRIO. ASSIM, POR FORçA DO ART. 277 DO CPC, DESIGNO AUDIêNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAçãO, INSTRUçãO... ENCAMINHADA à JUSTIçA FEDERAL-SEçãO DE GOIáS, COM ANTE CEDêNCIA MíNIMA DE 20 DIAS(CPC, ART. 277) PARA COMPARECER à AUDIê NCIA...

Pg. 902. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/04/2014

541, DE 18 DE JANEIRO DE 2007, DO CONSELHO DA JUSTIçA FEDERAL. VALENDO-ME DA FACULDADE INSCULPIDA NO ART. 42 6, INCISO... II, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, APRESENTO OS SEGUINTES QUESITOS QUE DEVERãO SER SUBMETIDOS à APRECIAçãO DA ASSISTENTE... (CPC, ART. 277, § 4º E 5º). CONCEDO OS BENEFíCIO S DA ASSISTêNCIA JUDICIáRIA GRATUITA AOS AUTORES, NOS TERMOS DA L EI ...

Pg. 112. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/04/2014

ALBERTO PEREIRA VAZ DA SILVA Despacho: Recebo fls.61/74 COMO INICIAL e declaro preclusa a prova pericial do art. 276 do CPC... CARPINTEIRO PERES (OAB/RJ-118716) Sentença: JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame do mérito, na forma do art. 267 , IV... Portaria CGJ . 94/2013, 9, item G,II.O.S. 01/11: Ao arrematante sobre certidão. Proc. 0082235-65.2013.8.19.0001 - LUIS...

Pg. 136. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/04/2014

apresentados pelo autor, na forma do art. 398 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação... sumário, nos termos do art. 276 do CPC, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Proc. 0284627-96.2010.8.19.0001...Pg. 136. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/04/2014 Proc. 0283178...

Pg. 137. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/04/2014

a ao procedimento sumário, nos termos do art. 276 do CPC, bem como adequando os pedidos ao tipo de ação proposta... PROVIMENTO, posto que na decisão não existe omissão, obscuridade ou contradição, como exige o art. 535 do Código... de Processo Civil, devendo ser mantida conforme foi lançada, diante da juntada da decisão do recurso.Certifique a serventia...

Pg. 228. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/04/2014

FRIO S.A.), E OUTRO Despacho: 1- Defiro JG.2- Cumpra-se o disposto no art. 276, CPC, no prazo de 10 dias. Proc. 0111789...Pg. 228. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/04/2014 Proc. 0092474...(a). LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO (OAB/RJ-118384) Sentença: ...JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma...

Pg. 236. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/04/2014

-se o disposto no art. 276, CPC, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. Proc. 0106498-64.2013.8.19.0001 - CRISTOVÃO...Pg. 236. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/04/2014 do ofício é... e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro com as homenagens deste Juízo. Impugnação...

Pg. 517. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2014

, inciso I, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 285-A do mesmo Estatuto Processual.Sem condenação..., o que fere o disposto no art. 18, 2º, da Lei n. 8.213/91. VI -Matéria preliminar rejeitada. Apelação improvida.(AC.... Defiro a gratuidade da justiça, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50. Anote-se.2. Decisão que se profere com vistas...

Pg. 645. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2014

de intimação, sob pena de preclusão da aludida prova oral (art. 32 da Lei 9.099/95, por extensão analógica). Deixa-se expresso... do mérito, desnudando-se falta de interesse processual (art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95, por extensão analógica). X... dias da data da audiência (art. 276, CPC), devendo tais testemunhas comparecer na audiência independentemente...

Pg. 646. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2014

arrolar/substituir suas testemunhas com antecedência de no mínimo 5 dias da data da audiência (art. 276, CPC), devendo tais.... 32 da Lei 9.099/95, por extensão analógica). Deixa-se expresso que o não comparecimento da parte autora nos atos... designados poderá acarretar a extinção do processo sem resolução do mérito, desnudando-se falta de interesse processual (art...

ou

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