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Jusbrasil - Tópicos
10 de dezembro de 2016
Artigo 276 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 276 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 276. Na petição inicial, o autor apresentará o rol de testemunhas e, se requerer perícia, formulará quesitos, podendo indicar assistente técnico. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

Andamento do Processo n. 0015631-36.2016.403.6100 - 09/12/2016 do TRF-3

Região, nos termos do artigo 85, 2º do Novo Código de Processo Civil, ficando a execução dos mesmos condicionada à... alteração da situação financeira da autora, conforme disposto no artigo 98, 3º do Novo Código de Processo Civil... do art. 308 do NCPC.A respeito do assunto, confiram-se os seguintes julgados:PROCESSO ...

Andamento do Processo n. 0008747-15.2012.8.01.0001 - Procedimento Comum - 09/12/2016 do TJAC

. 276 e 278 do CPC/73, aplicáveis ao caso em exame por força do art. 1.046, § 1º, do CPC/15, concedo às partes o prazo...Andamento do Processo n. 0008747-15.2012.8.01.0001 - Procedimento Comum - 09/12/2016 do TJAC ADV: JAIME AUGUSTO FREIRE... DE CARVALHO (OAB 9446/BA), CRISTOPHER CAPPER MARIANO DE ALMEIDA - Processo 00...

Andamento do Processo n. 0000240-17.2015.5.06.0019 - RTOrd - 09/12/2016 do TRT-6

de Processo Civil (arts. 85, 86, 87 e 90). V - Em caso de assistência judiciária sindical, revogado o art. 11 da Lei 1060/50...-seão os percentuais específicos de honorários advocatícios contemplados no Código de Processo Civil. [10] Súmula 329...: a) a comprovação de certos fatos, ressalvadas as exceções previs...

Andamento do Processo n. 0000928-13.2014.5.06.0019 - RTOrd - 09/12/2016 do TRT-6

no Código de Processo Civil. [8] Súmula 329 do TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 133 DA CF/1988. Mesmo após...] da Corte, mesmo após o início da vigência do novo Código de Processo Civil (observe-se, a propósito, que a Resolução n.º... judiciária sindical, revogado o art. 11 da Lei 1060/50 (CPC de 2015, art. 10...

Pg. 278. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/12/2016

para a extinção do processo, não se aplicando, no caso, o 1.º do art. 267 do Código de Processo Civil. 6. Apelação da CEF... o processo, semresolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV do Novo Código de Processo Civil. Pelo princípio... do artigo 85, 2º do Novo Código de Processo Civil, ficando a execução ...

Pg. 16. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 09/12/2016

a produção de provas na forma dos arts. 276 e 278 do CPC/73, aplicáveis ao caso em exame por força do art. 1.046, § 1º... a determinação no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo por abandono (art. 485, III, § 1º, do CPC... cumprir a determinação no prazo de cinco dias, sob pena de extinção do proce...

Pg. 1135. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 09/12/2016

da Justiça do Trabalho (PJ-e/JT). Ressalto, a propósito, o quanto estabelecido pelo art. 16 da Instrução Normativa n.º... ( CPC , art. 276 )". DO MÉRITO DA PRESCRIÇÃO A regra geral da prescrição no Direito do Trabalho reside no art. 7º... DAS PRELIMINARES DAS NOTIFICAÇÕES EXCLUSIVAS (SÚMULA N.º 427 DO TST) Observe-se ...

Pg. 1145. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 09/12/2016

de seu prazo observa o disposto no art. 132 , § 3º , do Código Civil , in verbis: "§ 3º Os prazos de meses e anos expiram no dia..., o quanto estabelecido pelo art. 16 da Instrução Normativa n.º 39/2016 do C. TST: "Art. 16. Para efeito de aplicação do § 5º do art... pode ser acolhida em favor da parte que lhe deu caus...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINARIO: AIRO 4339220155170191

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO GDLFP-14 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO (1003)   PROCESSO ... do julgado, com o recebimento e processamento do recurso ordinário interposto. Comprovante de pagamento do preparo, Id d... do art. 5º da Lei n. 11.419/2006, "as intimações serão feitas por meio e...

Inteiro Teor. Apelação: APL 9109718620148060001 CE 0910971-86.2014.8.06.0001

, DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. ART. 85, §11º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL..., nos moldes do artigo 276 do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão. Fatos narrados na exordial que não... a aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015, por meio da interpretaç...

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