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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2016
Artigo 276 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 276 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 276. Na petição inicial, o autor apresentará o rol de testemunhas e, se requerer perícia, formulará quesitos, podendo indicar assistente técnico. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

Andamento do Processo n. 0004999-21.2016.8.19.0037 - 25/07/2016 do TJRJ

no parágrafo 1ºdo artigo 1.046 do NCPC e que dispõe:(...)§ 1º As disposições da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973... prazo de DEZ DIAS, as provas que ainda pretendem produzir, considerando-se as restrições dos artigos 276 e 278 do CPC.3...Andamento do Processo n. 0004999-21.2016.8.19.0037 - 25/07/2016 do TJRJ Pro...

Andamento do Processo n. 1122340-6/05 - Embargos de Declaração Cível - 25/07/2016 do TJPR

apontada, de modo que nulidade não poderia ser por ele requerida, já que seria a parte que deu causa ( CPC /1973 art. 243... e CPC /2015 art. 276 ).3 - É absolutamente supérfluo mencionar sobre os efeitos pretéritos da declaração de nulidade advinda...Andamento do Processo n. 1122340-6/05 - Embargos de Declaração Cíve...

Andamento do Processo n. 1145431-0/01 - Embargos de Declaração Cível - 25/07/2016 do TJPR

apontada, de modo que nulidade não poderia ser por ele requerida, já que seria a parte que deu causa ( CPC /1973 art. 243... e CPC /2015 art. 276 ).3 - É absolutamente supérfluo mencionar sobre os efeitos pretéritos da declaração de nulidade advinda...Andamento do Processo n. 1145431-0/01 - Embargos de Declaração Cíve...

Pg. 308. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/07/2016

:(...)§ 1º As disposições da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973, relativas ao procedimento sumário e aos procedimentos... produzir, considerando-se as restrições dos artigos 276 e 278 do CPC.3] Após, voltem conclusos. Proc. 0006797-27.2010.8.19.0037...Pg. 308. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Just...

Pg. 167. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 25/07/2016

causa (CPC/1973 art. 243 e CPC/2015 art. 276).3 - É absolutamente supérfluo mencionar sobre os efeitos pretéritos... que deu causa (CPC/1973 art. 243 e CPC/2015 art. 276).3 - É absolutamente supérfluo mencionar sobre os efeitos pretéritos...: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALÍQUOTA PROGRESSIVA. LEI 11.960/2009. ALEGAÇÃO DE C...

APELAÇÃO: APL 4305461420138190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA

FORAM DECLINADOS NA INICIAL. OBSERVÂNCIA DO ART. 276 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1.973. MAGISTRADO QUE IGNOROU...APELAÇÃO APL 04305461420138190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA APELAÇÃO DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL 22/07.../2016 - 22/7/2016 APELANTE: WANDERCLÉA ALVES DE LIMA. APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE ...

Andamento do Processo n. 0419842-05.2014.8.19.0001 - 22/07/2016 do TJRJ

de provas formulado na inicial, emende-se a mesma, em dez dias, na forma do art. 276 do CPC /73, observada a disposição...Andamento do Processo n. 0419842-05.2014.8.19.0001 - 22/07/2016 do TJRJ Proc. 0419842-05.2014.8.19.0001 - MARCILON... do art. 1046 , § 1º do NCPC , valendo o silêncio como concordância para a não p...

Andamento do Processo n. 0034174-79.2014.8.19.0021 - 22/07/2016 do TJRJ

de sentença.Emende-se, assim, a inicial para observar o disposto no art. 276 do CPC de 1973 quanto às provas que pretende...Andamento do Processo n. 0034174-79.2014.8.19.0021 - 22/07/2016 do TJRJ Proc. 0034174-79.2014.8.19.0021 - MARIA...

Andamento do Processo n. 1003481-14.2015.8.26.0006 - Procedimento Sumário - Perdas e Danos - 22/07/2016 do TJSP

a oportunidade aos autores de emendarem a petição inicial, nos termos do art. 276 do CPC/1973 (fls. 102), impõe-se, agora...Andamento do Processo n. 1003481-14.2015.8.26.0006 - Procedimento Sumário - Perdas e Danos - 22/07/2016 do TJSP... Processo 1003481-14.2015.8.26.0006 - Procedimento Sumário - Perdas e Danos - Rog...

Andamento do Processo n. 4001412-54.2013.8.26.0223 - Embargos de Terceiro - 22/07/2016 do TJSP

. Ademais, aponto que os poderes judiciais do artigo 139 do novo Código de Processo Civil, em especial os incisos II e III... e parte final do parágrafo único do artigo 283, ambos do atual Código de Processo Civil).Por todos estes motivos, amparada... do atual Código de Processo Civil. Destaca-se que se o próprio autor...

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