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23 de novembro de 2014
Artigo 276 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 276 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 276. Na petição inicial, o autor apresentará o rol de testemunhas e, se requerer perícia, formulará quesitos, podendo indicar assistente técnico. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20120517179 SC 2012.051717-9 (Acórdão)

. DECISÃO MANTIDA. Conquanto o art. 70 , III , do Código de Processo Civil preveja que é obrigatória a denunciação à lide.... Isso porque, muito embora o art. 70 do Código de Processo Civil preveja casos em que é obrigatória a denunciação à lide... do inciso III do artigo 70 do Código de Processo Civil' (STJ, AgRg no A...

Pg. 14. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 21/11/2014

ELEITORAL 28508, Relator(a) Min. José Augusto Delgado, DJ 07/04/2008, Página 11) (Destacamos) Já com relação à alegada... violação ao inciso V do art. 301 do CPC e ao art. 262, IV do Código Eleitoral, além da indicação expressa dos normativos... nos artigos 301, inciso V, do CPC e 262, IV do Código Eleitoral. Assim...

Pg. 2521. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

. 276 e 282 do Código de Processo Civil, a petição inicial deverá indicar o valor do aluguel cuja fixação é pretendida; II... de Imóvel - Mario Totti e outro - Itaú Unibanco S/A. - Com efeito, inicialmente importa trazer o texto do artigo 68 da lei... vigente; (Incluída pela Lei 12.112, de 2009) III - sem prejuízo d...

Pg. 2697. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

desde recebida como emenda), conforme disposto no art. 276 do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão. 4) Considerando... os benefícios dos §§ 1º e 2º, do art. 172, do CPC. Sem prejuízo, nos termos do art. 365, § 2º, do Código de Processo Civil, cumpre...-se o grande volume de feitos processados pelo Rito Sumá...

Pg. 2698. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

de testemunhas, requerimento de perícia e formulação de quesitos, conforme disposto no art. 276 do Código de Processo Civil...Pg. 2698. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014 Processo... - SEBASTIÃO PEREIRA FILHO - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. 1) D...

Pg. 894. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

do que pretendido pelo recorrente, os juros moratórios serão majorados a partir da vigência do Novo Código Civil . JUROS... as testemunhas arroladas, nos termos do art. 276 , do C.P.C. , já em instrução e julgamento. 5). As testemunhas.... Maurício Martins Leite, 60, Vila São Paulo, em Araçatuba-SP. - ADV: RICARDO ...

Pg. 898. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

Civil , com sua redação dada pela Lei 11.232 /05, dispõe que: “Art. 475-J. Caso o devedor, condenado ao pagamento... promovida por Iracy Pessoa Leopoldino e outro (s) em face do BANCO DO BRASIL S.A. O artigo 475-J do Código de Processo... processuais ao final, incabível à espécie por falta de previsão legal, confor...

Pg. 466. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

, sob pena de indeferimento, para compatibilizá-la com as especificidades do rito sumário ( Código de Processo Civil , artigo... os fatos articulados na inicial, cuja cópia segue anexa, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil . Servirá... artigo 13 , do Código de Processo Civil , suspendo o processo pelo p...

Pg. 874. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/11/2014

o pagamento do débito, sob pena de multa, na forma do artigo 475 do Código de Processo Civil . Brasília - DF, terça-feira, 18/11... complementares; - observar o artigo 276 do Código de Processo Civil , quanto ao pedido de provas;. Brasília - DF, quarta-feira, 19...-se a executada para o pagamento do débito, sob pena d...

Pg. 875. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/11/2014

, posto que o Código de Processo Civil admite, tão somente, a exibição de documentos comuns, o que não é o caso dos autos... artigo 276, no que se refere ao pedido de provas. Int. Brasília - DF, quarta-feira, 19/11/2014 às 14h40. Vanessa Maria... o artigo 276 CPC , quanto ao pedido de produção de provas. Int. Brasília ...

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