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Jusbrasil - Tópicos
30 de maio de 2016
Artigo 276 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 276 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 276. Na petição inicial, o autor apresentará o rol de testemunhas e, se requerer perícia, formulará quesitos, podendo indicar assistente técnico. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

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Andamento do Processo n. 0002789-82.1998.8.05.0080 - Divórcio Consensual - 30/05/2016 do TJBA

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Andamento do Processo n. 0015930-39.2014.8.19.0042 - 30/05/2016 do TJRJ

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Andamento do Processo n. 0004402-23.2015.8.19.0058 - 30/05/2016 do TJRJ

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tempestivamente o rol de testemunhas e eventuais quesitos, conforme determina o artigo 276, do Código de Processo Civil... Civil), devendo, ainda, indicar data, horário e local para a realização do exame (artigo 474, do Novo Código de Processo..., conforme disposto no artigo 465, § 1º, do Novo Código de Processo Civil...

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