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28 de janeiro de 2015
Parágrafo 10 Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, § 10 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Pg. 157. Associação Mato-Grossense dos Municípios AMM-MT de 28/01/2015

de aposentadoria, o disposto no art. 37, §10, da CF/88, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98; 11.4.14. Declaração...; 11.4.2. Ser brasileiro ou estrangeiro nos termos da Lei (art. 12 e 37, I da CF/88); 11.4.3. Certidão de Casamento... de que não infringe o art. 37, inciso XVI da CF/88 (Acumulação de ...

Pg. 165. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 27/01/2015

a vedação constitucional de acumulação de proventos (art. 37, § 10, da CF). No seu entender, a reclamante não faria jus às verbas rescisórias...., concedida por Regime Previdenciário Próprio é causa de extinção do contrato de trabalho, por expressa vedação do art. 37... pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgame...

Pg. 166. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 27/01/2015

próprio de previdência dos servidores públicos com vencimentos do emprego público, prevista no art. 37, § 10, da Constituição... Federal, que tem a seguinte redação: "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes... Previdenciário Próprio é causa de extinção do contrato de trabalho, por ex...

Pg. 13. Associação Mato-Grossense dos Municípios AMM-MT de 26/01/2015

. 37, §10, da CF/88, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98; 13. Declaração de que exerce ou não.... Ser brasileiro ou estrangeiro nos termos da Lei (art. 12 e 37, I da CF/88). Art. 3º . Se o candidato convocado não.... Declaração de que nunca foi demitido do serviço público por justa causa; 12. Declara...

Pg. 153. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/01/2015

de proventos de aposentadoria com remuneração do emprego público, nos termos do art. 37 , § 10 , da Constituição Federal : "§ 10. É... inconstitucionais os parágrafos 1º e 2º do art. 453 , da CLT , prevalecendo o entendimento de que a aposentadoria espontânea não é... orientação da mais alta corte, quando do julgament...

Apelacao Civel: APC 20120111720218 DF 0009092-59.2012.8.07.0018

de proventos de duas aposentadorias decorrentes de cargos ou empregos públicos é expressamente vedada pelo artigo 37, § 10..., da Constituição Federal, com a redação ditada pela Emenda Constitucional nº 20/98, exceto quando se tratar de cargos.... III e art. 75), descabe evocar o quinquênio decadencial previsto no art...

Apelação: APL 12408038 PR 1240803-8 (Acórdão)

Federal/88, em seu art.37, §10, in fine. I. (TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 1240803-8 - Wenceslau Braz - Rel.: José Mauricio Pinto de Almeida - Unânime - - J. 11.12.2014).../88, em seu art. 37, §10, in fine. I. Trata-se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO... no § 10, do art. 37, da CF/88, em...

Pg. 11. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 23/01/2015

com o previsto no inciso XVI, XVII e parágrafo 10 do art. 37 da Constituição Federal, alterado pelas Emendas Constitucionais n º... uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 37, inciso II da Constituição Federal, RESOLVE: Art... do art. 37 da Constituição Federal, alterado pelas Emendas Cons...

Pg. 305. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/01/2015

pelo artigo 37, § 10, da Constituição Federal, com a redação ditada pela Emenda Constitucional nº 20/98, exceto... de Contas (CF, art. 71, inc. III e art. 75), descabe evocar o quinquênio decadencial previsto no artigo 54 da Lei nº 9.784...Pg. 305. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/01/2015 Decisão CONHE...

Pg. 5. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 23/01/2015

(Acumulação de Cargos e Funções) e ainda, quanto aos proventos de aposentadoria, o disposto no art. 37, §10, da CF/88... de que nunca foi demitido do serviço público por justa causa; 12. Declaração de que não infringe o art. 37, inciso XVI da CF/88... ou estrangeiro nos termos da Lei (art. 12 e 37, I da CF/88). Art. 3...

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