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05 de julho de 2015
Parágrafo 10 Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, § 10 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

§ 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Pg. 30. Diário Oficial do Município de Bauru DOM-BAURU de 04/07/2015

. 15.11 - Nos termos do artigo 37, § 10º, da Constituição Federal, acrescido pela Emenda Constitucional nº 20, de 04/06/98, é... do Capítulo IV da Constituição Federal de 1988 (Arts. 131 E ss). Realizar outras atividades correlatas sob orientação... CONSTITUCIONAL : Constituição Federal de 1988 e Emendas. Teoria geral ...

Pg. 34. Diário Oficial do Município de Bauru DOM-BAURU de 04/07/2015

que lhe forem exigidos. 14.11 - Nos termos do artigo 37, § 10º, da Constituição Federal, acrescido pela Emenda... de que não acumula remuneração proveniente de cargos públicos, conforme previsto na Constituição Federal de 1988; d..., normas e condições do Concurso Público, estabelecidas no presente Edital e na legisla...

Pg. 55. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 03/07/2015

infringe o art. 37, inciso XVI da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (Acumulação de Cargos e Funções...) e ainda, quanto aos proventos de aposentadoria, o disposto no art. 37, §10, da Constituição da República Federativa... do Brasil de 1988 , com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98 ...

Pg. 56. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 03/07/2015

Pg. 56. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 03/07/2015 no art. 37, §10, da Constituição da República Federativa.../2015 no âmbito da Prefeitura Municipal de Japaraíba. Parágrafo Único – A Comissão a que se refere o caput deste artigo... do Brasil de 1988 , com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98 ;...

Pg. 8. Diário Oficial do Município de Vitória DOM-VIX de 03/07/2015

com este Município fica ciente de que deverão ser observadas as vedações contidas nos incisos XVI, XVII e §10 do Art. 37... da Constituição Federal de 1988 e demais dispositivos legais acerca de acúmulo de cargos públicos. 11.6 – O profissional... contrato temporário rescindido com o Município pelos motivos contidos n...

Inteiro Teor. : CauInom-Pet 117011120155000000

em que a proibição do parágrafo 10 do art. 37 da CF não alcança os empregados públicos aposentados pelo Regime Geral de Previdência... do artigo 37 , II , da Constituição Federal e, ainda, da instauração de processo administrativo para a dispensa: EMENTA Agravo... natureza jurídica de autarquia e aos seus servidores s...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 13997120105090088

pública direta ou indireta.      Outrossim, o § 10º, do art. 37, da Constituição Federal, introduzido pela referida Emenda..., tenho que deve ser a remuneração do obreiro. Isto porque a Constituição Federal de 1988, em seu art. 7º, inciso XXIII... do dispositivo é semelhante àquela adotada pelo art. 7º, XVI, da Consti...

Pg. 58. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 02/07/2015

USP 1999.1.3615.3.0: Acumulação Legal, nos termos do § 10 do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, com nova redação... Substituto De 22-6-2015 Concedendo , nos termos do artigo 129 da Constituição Estadual, promulgada em 05-10-1989, a Gilberto... do artigo 129 da Constituição Estadual, promulgada em 05-10-1989, a...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1485808 ES 2013/0293677-4

do art. 37, XVI, da Constituição Federal, ser possível a cumulação de dois cargos de enfermeira, um, no Hospital...-se que a Constituição da Republica (art. 37, XVI) veda a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade.... Assentando a Instância ordinária, à luz do art. 37, XVI, da CF...

Pg. 4603. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015

do CPC (fls. 220/230). A parte recorrente aponta violação aos arts. 37 , XVI e § 10º , da CF , 61 e 67 , § 2º , da Lei n..." (fl. 239). Afirma que "a exceção contida no art. 37, XVI não se estende a quem acumule dois cargos de pedagogo" (fl.... 241). Aduz, ainda, que "em se tratando de cumulação indevida de cargos púb...

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