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30 de agosto de 2015
Parágrafo 10 Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, § 10 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

§ 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Pg. 121. Supremo Tribunal Federal STF de 28/08/2015

– PROVENTOS – ARTIGO 37 , § 10 , CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ALCANCE – PREVIDÊNCIA SOCIAL – GLOSA – IMPROPRIEDADE – RECURSO... a inconstitucionalidade de norma, nem afastou sua aplicação. Ausência de violação ao art. 97 da Constituição Federal . 5. Agravo regimental... violação do art. 5º , XXXVI , da Constituição da Repúb...

Pg. 122. Supremo Tribunal Federal STF de 28/08/2015

artigo 37 , § 10 , da Constituição Federal não se aplica à Apelante, porquanto, repise-se, aposentada pelo Regime Geral..., que se se aposentam pelo Regime Próprio de! Previdência Social (RPPS). O artigo 37 , § 10 , da Constituição Federal , quando veda... pelo artigo 37 , § 10 , da Constituição Federal não se aplica ...

Pg. 65. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/08/2015

: ACUMULAÇÃO LEGAL, nos termos do § 10 do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, com nova redação dada pela Emenda... 1983.1.1617.1.4: ACUMULAÇÃO LEGAL, nos termos do § 10 do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, com nova redação dada pela.... Processo USP 1999.1.3361.8.0: ACUMULAÇÃO LEGAL, nos termos do § 10 ...

Pg. 128. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 27/08/2015

se enquadrando, portanto, nas situações em que o parágrafo 10 do artigo 37 da CF/88 proíbe a cumulação de proventos... 3395-6, encontra-se suspensa interpretação do inciso I do art. 114 da CR/88 (com redação conferida pela EC 45/2004... - ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS E DE REMUNERAÇÃO . Com a declaração de inconstitucionali...

Pg. 560. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 27/08/2015

DO EMPREGO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. 1. Pretensão rescisória calcada na alegação de violação do art. 37 , § 10 , da Constituição... público com proventos recebidos do Regime Geral da Previdência Social. 2. Nos termos do art. 37 , § 10 , da Constituição.... 37, § 10, da Constituição da República e, em juízo rescisório, n...

Pg. 569. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 27/08/2015

. VIOLAÇÃO DO ART. 37 , § 10, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. FUNDAÇÃO CASA/SP. PERCEPÇÃO SIMULTÂNEA DE PROVENTOS DA APOSENTADORIA... E SALÁRIO DO EMPREGO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. 1. Pretensão rescisória calcada na alegação de violação do art. 37 , § 10... de salários do emprego público com proventos recebidos do Regime ...

Pg. 1826. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 27/08/2015

POR EMPREGO PÚBLICO. CUMULAÇÃO. I. O art. 37 , § 10 , da Constituição Federal veda a percepção simultânea de proventos.... HORAS EXTRAS. ESCALA 12X24, 12X36, 12X72. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. NÃO SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS CONTIDOS NO ART. 896... DA CLT . Não demonstrada a satisfação dos requisitos constantes do art. ...

Pg. 1930. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 27/08/2015

. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. REMUNERAÇÃO POR EMPREGO PÚBLICO. CUMULAÇÃO. I. O art. 37 , § 10 , da Constituição Federal veda.... Nos termos dos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT , são cabíveis Embargos Declaratórios quando o julgado (monocrático...

Pg. 3365. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 27/08/2015

, da Constituição. Ademais, o § 10 do artigo 37 da Constituição veda apenas a cumulação de remuneração de cargo, emprego... SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA... QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURS...

Pg. 776. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/08/2015

mista e de empresas públicas aposentados pelo Regime Geral da Previdência Social. Ademais, o § 10 do art. 37 da Constituição... decorrentes dos arts. 40, 42 ou 142 da Constituição Federal, ou seja, de regimes previdenciários especiais (servidores.... Processo Nº RO- 0002383-56.2012.5.15.0011 Complemento ( Numeração ún...

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