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02 de agosto de 2015
Parágrafo 10 Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, § 10 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

§ 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1263200700812006 SC 01263-2007-008-12-00-6

no art. 37 da Constituição Federal , não se podendo conceber que o ato da despedida seja discricionário, enquanto... o postulado constitucional que veda a despedida arbitrária, consagrado no art. 7º , I , da Constituição Federal . 2. Precedentes... por fundamento o disposto no artigo 37 , § 10 , da CRFB , cuja redação...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 234200301512854 SC 00234-2003-015-12-85-4

do autor no reclamado, após sua aposentação, nem mesmo por aplicação do art. 37, § 10, da CRFB, consoante o que já..., consoante previsão no art. 89 do Regulamento de Pessoal da Empresa. Sucessivamente, pugna pelo deferimento... que outro seja proferido pelo E. Tribunal Superior do Trabalho, afastada a premissa em que...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 878200804112000 SC 00878-2008-041-12-00-0

DE APOSENTADORIA COM A REMUNERAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. O parágrafo 10 do art. 37 RO 00878-2008-041-12-00-0 -6... de cumulação de remuneração do cargo, emprego ou função pública com proventos de aposentadoria. O § 10º do art. 37... da Previdência Social , custeados pelo INSS. Está incólume, pois, o dispo...

Pg. 75. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 31/07/2015

da Constituição Federal; arts. 183, 262, 330, 515, §3º do Código de Processo Civil e arts. 453, §2º da CLT; art. 1º da Lei nº.... Reitera o pedido de assistência judiciária gratuita. Prequestiona os arts. 5º, LV, XXXV, LXXIV; 37, §10; 40, §1º... NO ART. 267, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA DE ORDEM PÚ...

Apelação: APL 112660920138260590 SP 0011266-09.2013.8.26.0590

/98 c.c art. 37, § 10, da Constituição. 2. Pretensão à cumulação de proventos no cargo de Supervisor de Ensino... do art. 37, inciso XVI, alíneas 'a' e 'b' da Constituição Federal por não se tratarem de cargos de professor... com os vencimentos. Cargos que não eram cumuláveis quando em atividade. Intelecção do art. 11 ...

Pg. 45. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 30/07/2015

em vista o disposto no artigo 37, inciso II da Constituição Federal, a Comissão Especial de Concurso nomeada pela... do art. 37 da Constituição Federal, alterado pelas Emendas Constitucionais n º 19 e 20; 2.10 – Não estar em exercício... de cargo público, de acordo com previsto no inciso XVI e XVII do art. 37 da Const...

Pg. 2144. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/07/2015

a cumulação indevida de proventos, consoante dispõe o § décimo, do artigo 37 , da Constituição Federal (ID 88a42ed - Pág... com proventos da inatividade advindos da mesma fonte (artigo 37 , § 10 , da CF ). Esta 5ª Câmara já teve a oportunidade... de 40% sobre o FGTS, juros e imposto de renda (ID 88a42ed). Depósito rec...

Pg. 2145. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/07/2015

do emprego público que continua exercendo, haja vista o disposto no § 10 do art. 37 da CF/88: "É vedada a percepção... aos "servidores públicos" investidos em cargo, emprego ou função pública - art. 91, fl. 104) é aplicada ao caso..., que em seu art. 3º atribuiu ao Município a responsabilidade pelo pagamento da comple...

Pg. 3244. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/07/2015

municipais, violando o disposto no artigo 37 , § 10º da Constituição Federal que assim dispõe: "§ 10. É vedada a percepção... pelo INSS de forma a cumprir o previsto no art. 40 , §§ 3º e 7º , da CF/88 , no que tange aos seus servidores. Conforme... com fundamento nos artigos 105, III, a, 106, 107 e par. único, 109 e p...

Pg. 6090. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/07/2015

) com o percebimento de salários decorrentes do exercício de emprego público (art. 37, parágrafo 10º, da CF/88), tendo.... De acordo com jurisprudência reiterada desta Corte, o § 10 do art. 37 da Constituição Federal veda apenas a cumulação..., ainda que admitido mediante aprovação em concurso público, não é garantida ...

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