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25 de junho de 2016
Parágrafo 10 Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, § 10 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Andamento do Processo n. 2016/0162218-7 - Mandado de Segurança - 24/06/2016 do STJ

caso concreto para o impetrante a proibição posta na redação do parágrafo 10 do artigo 37 da CF/88 acrescentado pela EC... prevista no art. 37, da Constituição Federal, bem como ressalvou situações pretéritas. Face à ressalva contida no art.... 11 da Emenda Constitucional nº 20/98, a vedação do art. 37, § 10 da CF/88 ...

Pg. 848. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/06/2016

, pois, como aceitar no caso concreto para o impetrante a proibição posta na redação do parágrafo 10 do artigo 37 da CF/88 acrescentado... a proibição prevista no art. 37, da Constituição Federal, bem como ressalvou situações pretéritas. Face à ressalva contida no... art. 11 da Emenda Constitucional nº 20/98, a vedação...

Pg. 362. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 24/06/2016

, a vedação de acumulação de cargo público e aposentadoria, prevista no artigo 37, § 10, da CF, restringe-se aos casos.... A jurisprudência iterativa e atual desta Corte é no sentido de que a vedação de acumulação de cargo público e aposentadoria (art. 37... de emprego o princípio da inalterabilidade contratual lesiva,...

Pg. 3898. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/06/2016

(...) com a remuneração de cargo, emprego ou função pública" (§ 10 do art. 37 da CF). Por decorrência lógica, para que não haja... público celetista também é aplicável a aposentadoria compulsória prevista no artigo 40, § 1º, II, da Constituição... constitucionais invocados pelo reclamante (artigos 1º, III e IV, e 7º, ...

Andamento do Processo n. 0806026-58.2014.8.20.0001 - Procedimento Ordinário - Fgts/fundo de Garantia por Tempo de Serviço - 23/06/2016 do TJRN

76725/RN, dada a violação do art. 37, II, da Constituição Federal. Demais disso, aviva que a pretensão inicial viola... os arts. 37, IX, § 2º, § 10º, da Carta Magna, bem assim, o art. 945, do Código Civil. Defende que os demandantes "não fazem.... INCONSTITUCIONALIDADE CONSTATADA. OFENSA AO ARTIGO 26, INCISOS II, IX E...

Andamento do Processo n. 0046100-15.2009.5.02.0067 - AIRR - 23/06/2016 do TST

com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, de que cogitam os artigos 37, § 10, 40, 42 e 142 da Constituição...-1. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que a aposentadoria espontânea não constitui causa de extinção... Federal, leva em consideração a unicidade das fontes dos proventos e da remun...

Andamento do Processo n. 0002383-56.2012.5.15.0011 - AIRR - 23/06/2016 do TST

, incisos I a III, da Constituição da República. Ademais, o § 10 do artigo 37 da Constituição veda apenas a cumulação... da SBDI-1). Declarou-se a nulidade da dispensa, que só poderia ocorrer, na espécie, com fundamento no artigo 41, § 1º... emprego ou função pública com proventos de aposentadoria decorrentes dos artig...

Andamento do Processo n. 0000278-34.2013.5.20.0011 - RO - 23/06/2016 do TRT-20

, pois o segundo contrato viola o art. 37, II e parágrafo 2º, da Constituição Federal. Logo, se o servidor deseja continuar laborando... contida no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal de 1988. Ao exame. A sentença de primeiro grau assim analisou... ao concurso público previsto no artigo 37 da Constituição da ...

Andamento do Processo n. 0012323-83.2014.5.15.0105 - RO - 23/06/2016 do TRT-15

público, não há falar em afronta ao artigo 37, inciso II, da Constituição Federal. Também não merece acolhimento... de que o artigo 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal que veda a acumulação remunerada de cargos, empregos e funções... permitida sua readmissão desde que atendidos aos requisitos constantes do...

Pg. 20. Diário Oficial do Estado da Paraíba DOEPB de 23/06/2016

preceitua o art. 37, parágrafo 10 da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional 20, de 15/12/1998..., com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, na forma do disposto no art. 12, § 1º da Constituição Federal; b) Ser maior de 18... perante a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, bem c...

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