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18 de abril de 2015
Parágrafo 10 Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, § 10 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Pg. 73. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/04/2015

e XVII da Constituição Federal de 1988, com nova redação dada pela Emenda Constitucional 34/2001; 14/2015 – LIVIA MARIA... de Artes, Ciências e Humanidades da USP;processo 00.1.30045.1.2: ACUMULAÇÃO LEGAL, nos termos do § 10 do artigo 37... da Constituição Federal de 1988, com nova redação dada pela Emenda Constitucio...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 7822620115020071

de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo, emprego ou função pública , de que cogitam os arts. 37, § 10..., 40, 42 e 142 da Constituição Federal , leva em consideração a unicidade das fontes dos proventos e da remuneração.... ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 361 DA SDI...

Pg. 100. Normal. Diário Oficial do Município de Curitiba DOM-CTBA de 17/04/2015

) não acumulável nos termos dos incisos XVI e XVII, §10, do artigo 37 e bem como do § 6.º, do artigo 40, da Constituição... ou função pública (federal, estadual e municipal) não acumulável nos termos dos incisos XVI e XVII, do artigo 37..., da Constituição Federal, m) Declaração de que não é aposentado em cargo, empreg...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 14966420105150101

-se explicitamente a respeito das questões suscitadas, não se verificando violação ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal..., empregos e funções públicas (art. 37, XVI e XVII, da CF), salvo restritas exceções (art. 37, XVI, a, b e c, e § 10, da CF... (...) com a remuneração de cargo, emprego ou função pública" ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7056420145090411

):      - violação do(s) artigo 37, §10º da Constituição Federal.      - divergência jurisprudencial.      A recorrente pretende... a acumulação dos proventos da aposentadoria com salários do contrato de emprego (art. 37, XVI e XVII da CF/88). Reintegração..., as alegadas violações dos artigos 5º, inciso XXXVI, e 7º, i...

Pg. 53. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/04/2015

-2015, nos termos do § 10, do artigo 37, da Constituição Federal, incluído pelo artigo 1º, da Emenda Constitucional 20/98...-2011, combinados com o artigo 6º do Decreto 57.781, de 10-02-2012, nos respectivos percentuais e datas conforme segue..., combinados com o artigo 3º do Decreto 57.781, de 10-02-2012, nos respecti...

Pg. 783. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 16/04/2015

de revista por violação do art. 37, § 10, da Constituição da República, e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar... serviços ao empregador após a jubilação. 4. Não há óbice na Constituição Federal para a acumulação de proventos...PB) Orgão Judicante - 1ª Turma DECISÃO : , por unanimidade, conhecer do recurso de ...

Pg. 119. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 16/04/2015

necessário atentar à primeira parte do §10 do art. 37 da Constituição da República de 1988, que diz ser vedada a percepção... RESCISÓRIAS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA COM SALÁRIOS. A vedação do § 10º do art. 37 da CF é...Pg. 119. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-...

Pg. 120. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 16/04/2015

neste (sic) Corte". Sustenta, ainda, que a vedação estampada no art. 37, § 10, da Constituição não lhe é aplicável... cujos efeitos já se exauriram no tempo, no caso, o art. 11 e parágrafos. É inconstitucional o § 1º do art. 453 da CLT... o vínculo empregatício. Pedido não conhecido quanto ao art. 11, e parágrafos, da...

Pg. 121. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 16/04/2015

, com fundamento no § 10 do art. 37 da Constituição , permitiu aos interessados a cumulação de proventos do regime geral... empregatício. Isso posto, exercendo juízo de retratação, reconsidero a decisão agravada, com base no art. 161, parágrafo único... declarou inconstitucional o § 1º do art. 453 da CLT e assentou que...

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