Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
31 de agosto de 2016
Parágrafo 10 Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, § 10 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Andamento do Processo n. 0004036-71.2015.8.22.0002 - Procedimento Ordinário - 31/08/2016 do TJRO

, inciso IV, todos da Lei nº 8.213/91, e 201, parágrafo 9º, da Constituição Federal de 1988.No caso em comento, foram... 3807/60. A pretensão à aposentoria estaria embasada no artigo 10 inciso I a § 1 e art. 167 da Lei 5890/73, e no decurso... os artigos 7º inciso XII, XXXIII, artigo 37 § 10, artigo 40 (na íntegra), ar...

Pg. 184. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 31/08/2016

, artigo 37 §10, artigo 40 (na íntegra), artigo 42 §§1º e 2º, artigo 73 §3º, entre outros diversos DISPOSITIVO s, dentre... o período mínimo de 15 anos, com início e término do labor antes da CF/88. A Constituição Federal conferiu direitos... os quais, para o julgamento do caso em questão interessa a alteração do artig...

Pg. 622. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 31/08/2016

cargo/emprego público que caracterize acumulação ilícita de cargos, na forma do Art. 37, inciso XVI e parágrafo 10... políticos, conforme dispõe o § 1º do Art. 12 da Constituição Federal e o Decreto n. 70.436, de 18 de abril de 1972; c... ou superior a sessenta anos, no último dia de inscrições neste concurso, conform...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 15544139 PR 1554413-9 (Acórdão)

que não há como se acolher tal pedido. A Constituição Federal expressamente traz, em seu artigo 37, § 10, a vedação no..., DA E/C 47/2005 AOS PROFESSORES ANTE A APOSENTADORIA ESPECIAL ASSEGURADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NOS TERMOS DO ART... EM VIRTUDE DO RETORNO AO SERVIÇO ­ IMPOSSIBILIDADE ­ VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA ...

Portaria n. 016 - 30 de agosto de 2016 158984 do TJPI

/98, in verbis: Art. 11 - A vedação prevista no art. 3710, da Constituição Federal, não se aplica aos membros... art. 37, § 10, da Constituição federal, não se aplicar aos membros de poder e aos inativos, servidores e militares.... - Somente aos servidores ocupantes dos cargos dispostos nas exceções do artigo 37, XV...

Pg. 3. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 30/08/2016

: Art.11 - A vedação prevista no art. 3710, da Constituição Federal, não se aplica aos membros de poder e aos inativos... ocupantes dos cargos dispostos nas exceções do artigo 37, XVI da Constituição Federal é cabível a dupla aposentadoria... a percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime de previdência a que ...

Andamento do Processo n. 1554413-9 - Apelação Cível e Reexame Necessário - 29/08/2016 do TJPR

APLICABILIDADE DO ART. 3º, III, DA E/C 47/2005 AOS PROFESSORES ANTE A APOSENTADORIA ESPECIAL ASSEGURADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... SALARIAL RECEBIDA EM VIRTUDE DO RETORNO AO SERVIÇO - IMPOSSIBILIDADE -VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA NO ARTIGO 37, § 10 DA CF... PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO."A Const...

Andamento do Processo n. 984.510 - Recurso Extraordinário / Agravo - 29/08/2016 do STF

no art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. 2º; 37, IV; do texto constitucional... sob pena de afronta ao disposto no art. 37, § 10º, da CF. Alegou que o cargo de Agente Comunitário de Saúde é técnico... XVI, b, do art. 37 excepcionar o supramencionado § 10º. Requereu, inclusive mediante...

Andamento do Processo n. 0010455-61.2016.5.03.0064 - RO - 29/08/2016 do TRT-3

de que trata o artigo 37, § 10, da Constituição da República não alcança os empregados públicos celetistas aposentados...

Pg. 117. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/08/2016

DO ART. 3º, III, DA E/C 47/2005 AOS PROFESSORES ANTE A APOSENTADORIA ESPECIAL ASSEGURADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... RECEBIDA EM VIRTUDE DO RETORNO AO SERVIÇO - IMPOSSIBILIDADE -VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA NO ARTIGO 37, § 10 DA CF - ALEGAÇÕES... A APLICABILIDADE DO ARTIGO 57, PARÁGRAFO 5º DA LEI Nº 8.213/91 AOS SERVIDORES...

×