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01 de novembro de 2014
Parágrafo 10 Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, § 10 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Pg. 72. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

com outro, técnico ou científico.‖(Redação determinada pela EC 19/98) Por seu turno, o § 10, do art. 37 da Constituição, estabelece.... INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTIGOS 37, INCISO XVI, "C", COM O ARTIGO 42, § 1º, E 142, § 3º, II, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... realizado pela Impetrada para contratação temporári...

Pg. 127. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 31/10/2014

, cargos eletivos e cargos em comissão (art. 37, § 10, da Constituição). II - Mesmo antes da EC 20/1998, a acumulação...Pg. 127. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 31/10/2014 Numeração Única: 0012900-20.2009.4.01.3400 RECURSO... : UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto com fund...

Pg. 315. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 31/10/2014

em comissão (art. 37, § 10, da Constituição). II - Mesmo antes da EC 20/1998, a acumulação de proventos e vencimentos somente...-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal...Pg. 315. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 31/10/2014 Numera...

Pg. 77. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 31/10/2014

, assegurando o direito fundamental à vida e à saúde previsto na Constituição Federal (Artigos 6º e 196). b) Esta Corte... DE CUMULAR PROVENTOS DA APOSENTADORIA COM REMUNERAÇÃO DO MESMO CARGO EFETIVO.IMPOSSIBILIDADE. (ART. 37, §10... somente seria possível através de concurso público, nos termos do art.37, II, da CF/88...

Pg. 378. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 31/10/2014

na forma da Constituição, cargos eletivos e cargos em comissão (art. 37, § 10, da Constituição). II - Mesmo antes da EC 20... na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, limitando-se apenas a repisar a tese da incompatibilidade...-se de recurso extraordinário fundado no art. 102, inciso III, a da Co...

Pg. 2296. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 31/10/2014

do artigo 84 da Constituição Federal, como decidido no RE 0137300-02 -1996.5.0034. O tempo de serviço que pode ser contado é..., a condenação não pode ser imposta sem violação dos artigos 5º, 84 inciso VI, 37 inciso X e §10, 169, §1º, I e II e 195 §5º..., “a”, 37, X, 169, §1º, I e II e 195, §5º da CF, padecendo do víc...

Pg. 63. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/10/2014

artigo 37, XVI combinado com o § 10 da Constituição Federal e se este dispositivo se aplica às Fundações de Apoio... (Constituição Federal, artigo 212)  28,81%  Mínimo: 25%  Despesas com Profissionais do Magistério (ADCT daConstituição...)  99,83%  Mínimo: 95% noexercício e 5% no 1ºtrimestre seguinte  Saúde(ADCT da Co...

Pg. 2189. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/10/2014

. Esta Corte consolidou o entendimento de que a vedação constante do artigo 37, § 10, da Constituição Federal, reporta-se à... 40, 42 e 142 da Constituição Federal, ou seja, de regimes previdenciários especiais (servidores estatutários... Superior do Trabalho e violação direta da Constituição Federal. Agravo de Instrum...

Pg. 410. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/10/2014

de proventos de aposentadoria (...) com a remuneração de cargo, emprego ou função pública" (§ 10 do art. 37 da CF... da impessoalidade, da moralidade e da eficiência na Administração Pública ("caput" do art. 37 da CF), além da democratização ampla... do acesso aos cargos, empregos e funções públicas (art. 37, I e II, ...

Pg. 244. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 30/10/2014

Pg. 244. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 30/10/2014 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988... da atual Constituição Federal. Inexistência de afronta aos arts. 37, II, da Constituição Federal de 1988 e 97, §§ 1º e 2º... que a contratação se deu anteriormente à promulgação da Constituição Federal ...

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