Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2017
Parágrafo 10 Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, § 10 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Pg. 10. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 18/01/2017

do inciso XVI e parágrafo 10, do artigo 37 da Constituição Federal. b) Em atendimento a Alínea 11.4 do Edital 001/2015... quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública, conforme disciplina a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37... artigo 149 da Constituição Federal com os artigos 578 e...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1771005620105020471

e vencimentos, nos termos do artigo 37 , § 10 da CR/88 . Aqui cabem algumas considerações. Em sua exordial, o reclamante... da Municipalidade, entendo que tem razão o recorrido. Isso porque analisando-se o artigo 37 , § 10 da CR/88 , vislumbra... E CONTINUIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO – ENTE PÚBLICO – INAPLICABILIDADE...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1451006420125170002

o documento de fls. 21. O artigo 40, § 1º, inciso II, da Constituição Federal dispõe: Art. 40. Aos servidores titulares... de aposentadoria (...) com a remuneração de cargo, emprego ou função pública- ( § 10 do art. 37 da CF ). Por decorrência lógica.... REINTEGRAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INCABÍVEL . Ao teor d...

Pg. 7. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/01/2017

Técnico de Gabinete, em comissão, no Gabinete do Secretário. Acumulação Legal, prevista no artigo 37, § 10, da CF, a partir... de vencimento, de conformidade com o artigo 6º, parágrafo único do artigo 8º, da Lei Complementar 731, de 26-10-1993. (DGP-822/P... dos seus vencimentos por ter completado 20 anos de efetivo e...

Pg. 137. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 11/01/2017

ou Remuneração de cargo, emprego ou Função Pública, estando em conformidade o Art. 37, inciso XXIII, § 10, da Constituição..., estando em conformidade o Art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal, c.c art. 1º, da Lei 928/2013. DECLARO... Federal e arts. 1º, da Lei 928/2013. Paulo Frontin (PR), em ___________de...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1096005320115170007

salarial, insculpido no artigo 7º , VI , da Constituição Federal de 1988, ao artigo 468 da CLT , bem como na Súmula 372, do C..., o artigo 37 , § 10 , da Constituição da República veda somente a percepção simultânea da remuneração de cargo, emprego... , da Constituição Federal de 1988 e nem ao princípio da legalidade,...

Pg. 465. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 10/01/2017

DO CARGO (ART. 37, § 10, CF). RECURSO ADESIVO DO MUNICÍPIO DO SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS PROVIDO. PARTE BENEFICIÁRIA..., com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência pátria, com fundamento no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e o art... garantida no art. 41 da CF/1998, bem como o art. 37 da CF. ...

Pg. 466. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 10/01/2017

em razão da aposentadoria concedida por violar, também, regra expressa no §10º, do artigo 37, da Constituição Federal... permite a acumulação ativa. Assim, forte no que dispõe o art. 37, §10º, da Constituição, é vedada a percepção simultânea... com vencimentos, a não ser nos casos excepcionalmente previstos no art. 37...

Pg. 9. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 10/01/2017

com os artigos 37, § 10º, 42, §1º e art. 142, § 3º, inciso II e X da Constituição Federal, combinado com o art. 45, § 3º..., inciso I da Constituição Federal, na redação que lhe deu a Emenda Constitucional n°. 41/03 c/c art.186, parágrafo 1º da Lei... Civil do Estado do Pará de acordo com o art. 40, § 1º, inciso I da ...

Inteiro Teor. : 13510019985240777

judicial sobre o disposto no § 10, do art. 173, da CF/88, aduz, também, que não se ateve o julgado ao fato... estão estas desoneradas de promover certame público para admissão de seus empregados (CF, art. 37, § 10), o que inocorreu.../lia b/ito de que o ar/igo 37, con/uan/o ressalk' a necessidade da obediência aos pri...

×