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Jusbrasil - Tópicos
27 de setembro de 2016
Parágrafo 10 Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, § 10 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Pg. 21. Diário Oficial do Município de Bauru DOM-BAURU de 27/09/2016

legais que lhe forem exigidos. 13.10- Nos termos do artigo 37 , § 10º , da Constituição Federal , acrescido pela Emenda... prescrito pela Constituição Federal de 1.988. 12. DO PROVIMENTO DO CARGO 12.1- O provimento do cargo obedecerá à ordem... de que não acumula remuneração proveniente de cargos públicos, conforme pr...

Pg. 21. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/09/2016

, por infringência ao disposto no art. 37, § 10 da CR/1988, ao qual nego registro. Por fim, esclareço que, por se tratar..., nos termos e para os fins do disposto no inciso V, do artigo 2º, da Lei Complementar Estadual nº 709/93. Por fim, esclareço..., por consequência, os respectivos registros, nos termos e para os fi...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 7945020145050621

, inciso XVII e § 10 da Constituição Federal . "Art. 37 A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes... , portanto, a vedação do artigo 37 , § 10 , da Constituição Federal não alcança a autora, servidora pública celetista... constante no artigo 37 , § 10 da Constituição Federal não atinge os empre...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 361009220075020303

art. 37, §10, da Constituição da República, veda a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com remuneração... contida no art. 37, §10, da Constituição da República, veda a percepção simultânea de proventos de aposentadoria... os parágrafos primeiro e segundo do art. 453 da CLT (ADin nº 1.770-4 e ADin nº 1.7...

Andamento do Processo n. 0036100-92.2007.5.02.0303 - AIRR - 26/09/2016 do TST

dela decorrentes. Isto porque era empregado público e a disposição contida no art. 37 , § 10 , da Constituição da República... contida no art. 37 , § 10 , da Constituição da República, veda a percepção simultânea de proventos de aposentadoria... a disposição contida no artigo 49, I, letra b da Lei nº 8.213 de 24/07/91...

Andamento do Processo n. 0000794-50.2014.5.05.0621 - RR - 26/09/2016 do TST

e § 10 da Constituição Federal. "Art. 37 A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União.... A vedação de acumulação de proventos de aposentadoria e remuneração constante no artigo 37, § 10 da Constituição Federal... COM REMUNERAÇÃO. ARTIGO 37, § 10, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE 1. Prese...

Andamento do Processo n. 1000578-08.2016.5.02.0000 - AR - 26/09/2016 do TRT-2

reformar a sentença recorrida, no entendimento de que o art. 37 , § 10º da Constituição Federal veda a cumulação... de proventos de aposentadoria com vencimentos. A interpretação do art. 37 , § 10º da Constituição Federal , em casos... auferidos por empregados públicos, uma vez que a vedação contida no art. 37 , § 10º...

Andamento do Processo n. 979.722 - Recurso Extraordinário - 26/09/2016 do STF

-se ofensa aos artigos 5º, XXXV, XXXVI, 37, da Constituição Federal. Nas razões recursais, aduz com a possibilidade de cumulação... pelo artigo 40 da Constituição Federal. Neste sentido: “SERVIDOR PÚBLICO – APOSENTADORIA – NOVA INVESTIDURA – IMPOSSIBILIDADE... de acumulação de proventos decorrentes de aposentadorias re...

Pg. 110. Supremo Tribunal Federal STF de 26/09/2016

e cargos em comissão (art. 37, § 10, da Constituição). II - Mesmo antes da EC 20/1998, a acumulação de proventos... a que se refere o art. 40 da Constituição. IV - Se era proibida a percepção de dupla aposentadoria estatutária não há é... possível cogitar-se de direito à segunda pensão, uma vez que o art. 40, § 7º, da...

Pg. 5344. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/09/2016

auferidos por empregados públicos, uma vez que a vedação contida no art. 37, § 10º da CF/88 se destina às aposentadorias..., detinha a estabilidade prevista no art. 41 da Constituição Federal, de modo que a sua dispensa imotivada, em 24.02.2010..., também agiu em flagrante ofensa ao art. 102, § 2º da CF/88. Aduz, aind...

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