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27 de março de 2015
Parágrafo 10 Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, § 10 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Pg. 30. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/03/2015

.Asseveram que não obstante o §10 do art. 37 da Constituição Federal amparar excepcionalmente tais acumulações, o inciso XI... do inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, conforme jurisprudência que colacionam.Levando em conta que as questões... funcional, que é garantida a seus membros pelo §1º do art. 127 da Con...

Pg. 78. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 25/03/2015

ao comando do art. 37, § 10, da CRFB/88 (fls. 111-126). Sem contrarrazões (fl. 132). É o relatório. Embora próprio... art. 102, III, “a”, da Constituição da República Federativa do Brasil – CRFB/88, interpôs recurso extraordinário.... Inadmissibilidade. Alegação de ofensa aos arts. 5º, X, LV, LVI, LVII, LXVII e § 2º, ...

Pg. 305. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/03/2015

, portanto, quando já em vigor os ditames da Emenda Constitucional nº 20/98, que alterou o parágrafo 6º do artigo 40 da Constituição..., de 15 de dezembro de 1998, que, incluindo o § 10 no art. 37 do texto constitucional, afastou, a partir de então..., funções ou empregos acumuláveis na atividade, tal como se depreende...

Pg. 1977. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/03/2015

elencadas no art. 11, in verbis: A vedação prevista no art. 37, § 10, da Constituição Federal, não se aplica aos membros de poder e aos inativos, servidores e militares,... na atividade, na forma permitida pela Constituição. C.F., art. 37, XVI, XVII; art. 95, parágrafo único, I. Na vigência... da Constituição de 1946,...

Pg. 1916. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/03/2015

remuneratório previsto no art. 37, XI, da Constituição Federal e que corresponda a dois cargos de professor.... 37, da Constituição Federal, o qual dispõe ser vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes... com profissão regulamentada por lei. É indiscutível também que a Emenda Constituciona...

Pg. 34. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 23/03/2015

infringe o art.37 inciso XVI da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (Acumulação de cargos e funções...) e ainda, quanto aos proventos de aposentadoria, o disposto no art.37, § 10, da Constituição da República Federativa... e o art. 189, inciso II, alínea “a”, todos da Lei Orgânica do Município de Lu...

Pg. 22. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 23/03/2015

a impossibilidade da dupla acumulação dos proventos, conforme art. 37, § 10 da CRFB/88. LÍCITA a acumulação de cargos do servidor... a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da ENERGISA NOVA FRIBURGO... inalterada a decisão prolatada em 10/12/2014, e publicada no D.O. ...

Pg. 18. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 20/03/2015

de Campo do Tenente - PR, DECLARO, sob as penas da lei, nos termos do § 10 do artigo 37 da Constituição Federal, que não... de cargo público ou de condições da acumulação amparada pela Constituição Federal; Exame médico, julgado apto físico... Comprovante de endereço; Conforme prevê a Lei Federal 11.350/2006 em seu ar...

Pg. 7. Diário Oficial do Município de Vitória DOM-VIX de 20/03/2015

com este Município fica ciente de que deverão ser observadas as vedações contidas nos incisos XVI, XVII e §10 do Art. 37... da Constituição Federal de 1988 e demais dispositivos legais acerca de acúmulo de cargos públicos. 12.6 – O profissional contratado...; - Tiver contrato rescindido com o Município com justificati...

Pg. 10. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 19/03/2015

a exigência para aposentadoria prevista no art. 40. Art. 83 A vedação prevista no § 10 do art. 37, da Constituição Federal... direitos, observando o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal. Art. 82 O segurado que, até 16 de dezembro... a que se refere o art. 40 da Constituição Federal, aplicando-se-lh...

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