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08 de dezembro de 2016
Parágrafo 10 Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, § 10 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 08/12/2016

de novembro de 2016, data da apresentação da renúncia, com fundamento nos artigos 37, XVI, XVII, § 10 e 38, da Constituição... Federal de 1988; artigo 11, caput, da Emenda Constitucional nº 20/98; art. 51, caput, da Lei nº 9.784/99; e art. 133, caput, da Lei nº 8.112/90.... do eleitor. Propaganda considerada irregular...

Inteiro Teor. EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA: E-RR 10837020115020071

público prevista no artigo 37, §10, da Constituição Federal. Com efeito, os incisos XVI e XVII do artigo 37 da Constituição....                       Indica ofensa ao artigo 37, § 10, da Constituição Federal, contrariedade à Súmula nº 363 e à Orientação....                       A Turma reformou a decisão regional, en...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: Reenec/RO 110278720165150062 0011027-87.2016.5.15.0062

incidência da vedação de percepção simultânea de proventos de aposentadoria, com a remuneração (art. 37 , § 10 , da CF/88... ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988 . II (...)" o autor é detentor da estabilidade... prevista no art. 41 , da CF/88 e, conforme consta na r. sentença, s...

Pg. 14. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 07/12/2016

inobservância da vedação contida no artigo 37, § 10 da Constituição Federal – acúmulo inconstitucional de proventos... APROVAR, para os fins do disposto do artigo 43 do Ato nº 30/10, da Mesa, a solicitação formulada pela Sra. Diretora... RETIFICAR, para os fins do disposto do artigo 43 do Ato nº 30/10, da Mesa, a soli...

Pg. 625. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 07/12/2016

prevista no artigo 37, §10, da Constituição Federal. Com efeito, os incisos XVI e XVII do artigo 37 da Constituição Federal... do entendimento proferido pelo Tribunal Regional da 2ª Região. Indica ofensa ao artigo 37, § 10, da Constituição Federal.... A Turma reformou a decisão regional, entendendo que o artigo 37, § ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 6777620155170011

da Constituição Federal de 1988, não estando abrangida pela regra prevista no art. 19 do ADCT; que a aposentadoria... da Municipalidade, entendo que tem razão o recorrido. Isso porque analisando-se o artigo 37 , § 10 da CR/88 , vislumbra... E CONTINUIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO - ENTE PÚBLICO - INAPLICABILIDADE DO DI...

Pela garantia da estabilidade ao Empregado Público admitido anteriormente a Emenda Constitucional 19/98 após a concessão de aposentadoria voluntária (RGPS)

de aposentadoria e remuneração de emprego público, nos moldes do art. 37 , § 10º , e incisos XVI e XVII, da Constituição Federal... a redação primeira da Constituição Federal de 1988 em seu art. 41 : “São estáveis, após dois anos de efetivo exercício... previdenciário com a remuneração, a vedação contida no art. 37 , ...

Inteiro Teor. : 2774920135200011

com a aposentadoria da Autora pelo Regime Geral da Previdência Social. A vedação contida nos artigos 37 , §§ 10 , 40, 42 e 142, da CF/88... pelo Regime Geral da Previdência Social. A vedação contida nos artigos 37 , §§ 10 , 40, 42 e 142, da CF/88 dirige-se a acumulação.... Acrescenta-se que os arts. 37 , § 10 , 40 , 4...

Pg. 74. Normal. Diário Oficial do Município de Curitiba DOM-CTBA de 05/12/2016

e municipal) não acumulável nos termos dos incisos XVI e XVII, do artigo 37, da Constituição Federal, fornecida no...) não acumulável nos termos dos incisos XVI e XVII, §10, do artigo 37 e bem como do §6º do artigo 40, da Constituição... resida; b) Carteira de Identidade com data de sua expedição; c) CPF próprio válid...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: Reenec/RO 100526120165150128 0010052-61.2016.5.15.0128

público aposentado pelo Regime Geral da Previdência Social. O § 10 do art. 37 da Constituição Federal veda apenas... do preceituado no art. 37 , II da CF/88 . Ademais, como a reclamante foi contratada pelo regime celetista, tem... que não se enquadra na vedação constitucional contida no art. 37 , § 10º , que trata ape...

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