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02 de setembro de 2014
Parágrafo 10 Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, § 10 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Pg. 45. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 02/09/2014

, § 10 da Constituição Federal de 1988, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/1998 (Processo nº 08007.013887..., no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e o art. 3º do Decreto... DA JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo ú...

Pg. 61. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 02/09/2014

do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, com nova redação dada pela Emenda Constitucional 20/1998; 36/2014 – FABIO..., nos termos do artigo 37, incisos XVI e XVII da Constituição Federal de 1988, com nova redação dada pela Emenda Constitucional 34... III, alínea "b" da Constituição Federal de 05/10/1988, com nova...

Pg. 725. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 02/09/2014

da aposentadoria cumulados com a remuneração do serviço público, violando a regra expressa no § 10, do artigo 37, da Constituição..., a apelante só poderia exercer novamente algum cargo se, nos termos do artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, fosse aprovada em algum concurso".... em regras como a do inciso I d...

Pg. 726. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 02/09/2014

da atividade. O artigo 37, parágrafo 10º da Constituição Federal, veda, com literatura cristalina, a acumulação da remuneração... DA ATIVIDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, INCISO XVI DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO... (ART. 37, § 10, CF). EXERCÍCIO DO CARGO QUE EXIGE APROVAÇÃO EM CO...

Pg. 209. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 02/09/2014

de direito privado para os fins do art. 173, §1º, II, da Constituição Federal, sequer necessitava motivar as dispensas para... com vencimentos (remuneração do emprego público). Contudo, o art. 37, § 10 da CF veda a percepção de proventos... § 10 do art. 37 da CF. Contudo, não considero nulas as demissões. Isso, porque...

Pg. 1097. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/09/2014

Geral da Previdência Social, sendo certo que o § 10 do art. 37 da Constituição Federal veda apenas a cumulação remunerada... e da legislação infraconstitucional (artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 458, inciso II, do CPC e 832 da CLT... de preceito de lei ou da Constituição Federal. Ademais, sobre o tema, ...

Pg. 1362. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/09/2014

-se aos vencimentos e salários dos servidores públicos em atividade. O parágrafo 10 do artigo 37 da Constituição veda a percepção... na ativa, contida no art. 37, § 10, da Constituição da República, não se estende aos empregados de sociedade... DE EMPREGO PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO. De acordo com jurisprudência reiterada de...

Pg. 1444. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/09/2014

de aposentadoria. O parágrafo 10° do art. 37 da Constituição Federal determina que é vedada a percepção de proventos.... 37, incisos I e II da Constituição Federal, eis que não houve nova contratação, mas sim a manutenção do mesmo contrato..., que a aposentadoria espontânea encerrou a prestação laboral. Não há que se ...

Pg. 1742. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/09/2014

- CUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E REMUNERAÇÃO -EMPREGADO PÚBLICO DE EMPRESA ESTATAL -POSSIBILIDADE O § 10 do art. 37... o disposto no art. 37, XVI e XVII, da Carta Constitucional de 1988 pois, consoante inteligência das normas emolduradas.... RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO/ REINTEGRAÇÃO/ READMISSÃO OU INDE...

Pg. 1743. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/09/2014

lide cinge-se à aplicação do § 10 do art. 37 da Constituição Federal, o qual dispõe que: É vedada a percepção simultânea... declarados em lei de livre nomeação e exoneração. O art. 40 da Constituição Federal estabelece que: Aos servidores titulares... da Constituição Federal de 1988, os cargos eletivos e os cargos em ...

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