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26 de fevereiro de 2015
Parágrafo 10 Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, § 10 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Pg. 93. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 26/02/2015

. AGENTE ADMINISTRATIVO. CARGOS ACUMULÁVEIS NA ATIVIDADE. ART. 37, XVI, E § 10, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Pela exegese do art... b, da Constituição Federal, in verbis: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes.... 37, § 10, da Constituição Federal, é vedada a acumulação de proventos de p...

Pg. 266. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/02/2015

, parágrafo 10º, da Constituição Federal de 1988‖ (sic, fl. 07). Emenda da inicial de fls. 602/620. Gratuidade de Justiça.... Contudo, aduz que era professor do CIAGA – Marinha, sendo este caso de compatibilidade de funções, conforme artigo 37...Pg. 266. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de ...

Pg. 662. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 26/02/2015

emprego público. Todavia, o artigo 37, § 10, da Constituição Federal, que trata da vedação da percepção concomitante... se aplica a estabilidade prevista no art. 41, da Constituição Federal de 1988, já restou pacificado nesta Justiça... do Regime Geral da Previdência Social, estando em consonância com os artigos 37, §...

Pg. 802. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 26/02/2015

, da Constituição Federal, não se pode admitir a prevalência dos instrumentos coletivos de trabalho..., § 10, 173, § 1º, II, da CF e art. 10, I, do ADCT. - violação dos arts. 6º da LICC; 1030 do CC/1916; 840 do CC; 9º, 444... de cálculo das horas in itinere, visto que, a teor do art. 58, § 2º, da CLT, as horas in itine...

Pg. 803. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 26/02/2015

que veda, regra geral, a acumulação de proventos e vencimentos, consagrada no artigo 37, § 10, da Constituição... cobro a uma situação ilegal. Caso permitisse a continuidade do vínculo, estaria descumprindo a regra do artigo 37, § 10... e da Constituição Federal invocados, circunstância que obsta a admissão do recurso...

Pg. 804. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 26/02/2015

contra o segundo fundamento adotado pela Corte Regional, fundada no art. 37, § 10,da Constituição Federal, a saber...º, II, XXXV, XXXVI, e LV, 7º, I e XXI, 37, § 10, 173, § 1º, II, da Constituição Federal, 10, I, do ADCT, 9º, 444, 453...-se legítima e plenamente compatível com preceitos da Constituição Federal e da le...

Apelação: APL 12664418 PR 1266441-8 (Acórdão)

do mesmo cargo, o que não é possível. Isso porque, o artigo 37, parágrafo 10, da Constituição Federal estabelece, como regra.... (ART. 37, §10, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). a) O Servidor ocupante de cargo ou emprego público que nele venha a cumprir..., HÁ A INCIDÊNCIA DA VEDAÇÃO EXPRESSA NO ARTIGO 37, §10 DA CONSTITUIÇÃO...

Pg. 189. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/02/2015

pelo art. 37, § 10, da CF, ressalvados os cargos acumuláveis previstos no art. 37, XVI, da CF e os cargos eletivos... art. 37, § 10, da CF, não se aplica aos membros de poder e aos inativos, servidores e militares, que, até a publicação... quando se tratar de cargos, empregos ou funções acumuláveis na atividade, nos t...

Pg. 25. Associação Mato-Grossense dos Municípios AMM-MT de 25/02/2015

da publicação do respectivo ato. Art.102.º – A vedação prevista no § 10 do art. 37 da Constituição Federal, não se aplica... o Artigo 40 da Constituição Federal, aplicando-lhes, em qualquer hipótese, o limite de que trata o § 11 deste mesmo artigo... indicados anualmente pelo Governo Federal. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SO...

Pg. 1262. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/02/2015

pode ser analisada à luz do art. 453 da CLT, mas, sim, do art. 37, § 10º, da Constituição Federal, que impede... uma só: o Poder Público. Penso, data venia, que inexiste a possibilidade. Com efeito, o art. 37, § 10º, da Carta.... 11 e parágrafos. É inconstitucional o § 1º do art. 453 da CLT, com a redação dada pela Le...

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