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21 de outubro de 2014
Parágrafo 10 Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, § 10 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Pg. 523. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/10/2014

, nos termos do artigo 37, § 10 da Constituição Federal.O MM. Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá denegou... de cada ente federativo; e c) a vedação de acúmulo tratada no artigo 37, § 10, da Constituição Federal não se aplica à... o artigo 37, incisos XVI e XVII e § 10 da CF/88, repisando a tese da impossibi...

Pg. 524. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/10/2014

ou empregos acumuláveis na atividade, na forma permitida pela Constituição Federal, artigo 37, XVI e XVII, art. 95, parágrafo... pelo Regime Próprio de Previdência do Município, não havendo irregularidade verificável sob a luz do artigo 37, § 10...-02-2014). Colhe-se do corpo do voto: "Afirma a Agravante que ?o art. 3...

Pg. 1117. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 20/10/2014

imposta pelo art. 37, incs. XVI, XVII, e § 10º, da Constituição Federal é inaplicável à hipótese dos autos, porquanto limitada... PÚBLICO. POSSIBILIDADE. A Constituição Federal dispõe em seu artigo 37, § 10, que é vedada a percepção simultânea de proventos... ou função pública de que cogitam os arts. 37, § 10, 40, 42 ...

Pg. 1118. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 20/10/2014

. Portanto, a vedação do artigo 37, § 10, da Constituição Federal não alcança aqueles empregados públicos que são aposentados.... POSSIBILIDADE. A Constituição da República (art. 37, § 10) veda somente a percepção simultânea de proventos de aposentadoria... pelo regime geral de previdência social. O aludido regime é di...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1899409020075180008

de proventos e salários, o artigo 37, § 10, da Constituição da República veda somente a percepção simultânea.... O princípio da reserva legal, erigido no artigo 5º, II, da Constituição da República, dado o seu caráter genérico, não permite... do artigo 7º, I, da Constituição da República, tem-se como corolário o recon...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS: ED-ARR 15673320105150015

REGIMENTAL. EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. SÚMULA 281 DO STF. A competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, da CF/88... geral quanto ao tema - aposentadoria espontânea - efeitos -, apontando violação dos arts. 5º, XXXV, XXXVI, 37, § 10, 40, § 1...º, II, e 93, IX, da CF.              II) FUNDAMENTAÇÃO           ...

Pg. 2350. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/10/2014

da vedação prevista no art. 37, § 10 da Constituição Federal, com redação dada pela emenda constitucional nº 20/98...Pg. 2350. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/10/2014 implantar em pagamento em face..., da Constituição Federal. 2. É facultada ao Magistrado a possibilidade de afastar ...

Pg. 645. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 16/10/2014

contratual. 2. No que se refere à acumulação de proventos e salários, o artigo 37, § 10, da Constituição da República veda.... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO . O princípio da reserva legal, erigido no artigo 5º, II, da Constituição da República... de emprego, consoante a melhor exegese do artigo 7º, I, da ...

Pg. 213. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 16/10/2014

de aposentadoria e vencimentos pagos por empresa pública, ante o que prescreve o § 10 do art. 37 da CF/88. Afirma... ocorreu sem qualquer motivação, ao arrepio do estatuído no art. 37 da Carta Política, fato que lhe confere o direito à...Pg. 213. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 16/10/20...

Pg. 121. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 16/10/2014

. Ademais, o § 10 do art. 37 da Constituição Federal veda apenas a cumulação remunerada de cargo, emprego ou função pública... o prazo prescricional do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal (e não o art. 205 do Código Civil, tampouco... com os proventos de aposentadoria decorrentes dos arts. 40, 42 ou 142 da Constitui...

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