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01 de agosto de 2014
Parágrafo 10 Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, § 10 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Pg. 26. Caderno 1. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 30/07/2014

.37, incisos XVI e XVII, §10, da Constituição Federal de 1988, passível da sanção prevista nos §§1º e 2º do artigo 194..., com fundamento no artigo 64, inciso II, da Lei nº9.826, de 14 de maio de 1974, combinado com os incisos I e II do artigo 4º... - MORADA NOVA, em 03 de Julho de 2014, com fundamento no artigo 64, in...

Pg. 33. Caderno 1. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 29/07/2014

pelo art.37, incisos XVI e XVII, §10, da Constituição Federal de 1988. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 23 de julho... DO 1º OFÍCIO DO REGISTRO CIVIL DE ITAPIPOCA, em 23 de Junho de 2014, com fundamento no artigo 64, inciso II, da Lei nº...9.826, de 14 de maio de 1974, combinado com os incisos I e II do artigo 4º...

Pg. 68. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/07/2014

ou em decorrência de novo provimento por concurso, observadas as possibilidades de cumulação de cargo(art. 37, § 10, CF), o que não... que, se o servidor quiser permanecer no mesmo, ou ir para outro cargo, terá de fazer um concurso, de acordo com o art. 37, II, da CF... tacitamente, nos termos do art. 2º § 1º da Lei d...

Pg. 69. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/07/2014

e da moralidade, e ainda a vedação de cumulação existente no art. 37, § 10 da Constituição Federal. Ex positis, JULGO... no mesmo, ou ir para outro cargo, terá de fazer um concurso, de acordo com o art. 37, II, da CF/1988'(STJ, MS 4626-DF... administrativa nos termos do art. 10 da Lei 8.429/92. Assim não há que se fal...

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANCA: MS 107 00004-2007-000-03-00-6

de um novo cargo, emprego ou função pública, com as exceções previstas no artigo 37, parágrafo 10, da Constituição Federal... encontra-se redigido nos seguintes termos: “ Art. 11 - A vedação prevista no art. 37, § 10, da Constituição Federal, não... constitucional (tratada no artigo 37, parágrafo 10), caso a posse em ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 819200603603004 0081900-78.2006.5.03.0036

restritas exceções (art. 37, XVI a , b e c e art. 37, § 10, CR/88). Esta proibição à acumulação estende-se, de modo enfático... pública”. (§ 10 do art. 37 da CR/88). Contudo, estando o reclamante amparado por liminar concedida pelo Poder Judiciáro..., consagrando os princípios da impessoalidade, moralidade e eficiênci...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 551200705003008 0055100-34.2007.5.03.0050

impeditivo da acumulação de proventos de aposentadoria com remuneração de emprego público (§ 10º do art. 37 da Constituição... compulsoriamente aposentado nesta idade, conforme prescrito pelo inc. II do art. 40 da Constituição Federal: “ Art. 40. (...). § 1º... do art. 7º da Constituição Federal. O reclamante teve até...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1563407 00461-2007-050-03-00-7

sua rescisão baseada na aposentadoria espontânea, mas sim no artigo 37, § 10, da CF/88. Não lhe assiste razão. A carta... de natureza celetista para os seus servidores. Ademais, o § 10 do artigo 37 da Carta Magna não é aplicável na hipótese... e o pagamento das custas, por se tratar o recorrente de Município (artigo 1...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1507207 00550-2007-050-03-00-3

na aposentadoria espontânea, mas sim no artigo 37, § 10, da Constituição da República. Alega que o fundamento proferido na ADIN n...”. No mérito, defende a licitude do procedimento adotado, com fundamento no artigo 37, § 10, da Constituição da República..., densificado em regras como a do inciso I do artigo 7.º da Mag...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1805507 00968-2007-050-03-00-0

emprego público sem a submissão a um novo concurso... ”, até por afrontar a vedação constante do art. 37, § 10.... O direito à estabilidade no emprego cedeu lugar, com a Constituição de 1988 (art. 7º, I), a uma proteção contra despedida... de aposentadoria decorrentes dos artigos 40 ou 42 e 143, da Carta Magna: “ Art....

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