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26 de maio de 2016
Parágrafo 10 Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, § 10 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Andamento do Processo n. 0000901-81.2014.8.26.0614 - Procedimento Comum - 25/05/2016 do TJSP

por necessidade de ser aclarada o limite do § 10º do art. 37 da Constituição Federal, e a necessidade de reexame necessário prevista.... 37 da Constituição Federal, data vênia, equivoca-se a Fazenda no raciocínio trazido. Isso porque não há indicativo... levantada.Quanto aos aclaramentos requeridos pela municipalidade...

Andamento do Processo n. 0000545-10.2012.5.09.0411 - E / RR - 25/05/2016 do TST

sentido de que, nos termos do § 10 do artigo 37 da Constituição da República, a vedação de acumulação de proventos... 13.015/2014 - SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. CUMULAÇÃO DE PROVENTOS COM REMUNERAÇÃO. ART. 894, § 2º, DA CLT. Inadmissível... nos artigos 40, 42 e 142 daquele mesmo diploma, não alcançando as hipóteses de ...

Andamento do Processo n. 0000272-67.2015.5.06.0004 - RO - 25/05/2016 do TRT-6

, uma vez que o § 10, do art. 37, da Constituição da República faz menção expressa, tão somente, aos artigos 40, 42 e 142... expressa do inciso II, do §1º, do art. 173, da Constituição Federal de 1988. Neste sentido, atenta apenas às regras... de empresa pública e sociedade de economia mista, admitido por concurso públ...

Pg. 2810. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2016

requeridos pela municipalidade, com relação à eventual afronta ao disposto no §10º do art. 37 da Constituição Federal, data vênia... do art. 37 da Constituição Federal, e a necessidade de reexame necessário prevista em lei.É o relatório.DECIDO. Recebo..., devendo os juros serem acrescidos na próxima fatura.Prazo: 10 d...

Pg. 49. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 25/05/2016

, com carga horária de 40 horas semanais, conduta vedada pelo art.37, incisos XVI e XVII, §10, da Constituição Federal de 1988..., da Constituição Federal de 1988, passível da sanção prevista nos §§1º e 2º do artigo 194, da Lei nº9.826, de 14 de maio..., com a carga horária de 40 horas semanais, no Ministério da Saúde,...

Pg. 5. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 25/05/2016

e regimentais, CONSIDERANDO o disposto nos incisos XVI e XVII e no § 10 do art. 37 da Constituição da República, que tratam... deste artigo somente serão aceitos por meio do Processo Administrativo Eletrônico do TRT3 - e-PAD. Art. 3º A atualização... administrativa deverá ser apresentada pelo Grupo de Trabalho e encam...

Pg. 121. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 25/05/2016

sentido de que, nos termos do § 10 do artigo 37 da Constituição da República, a vedação de acumulação de proventos.../2009, isto é, até 04/03/2009, há tempo a jurisprudência deste Tribunal é no sentido de aplicar o disposto no artigo 276... observado o disposto no artigo 43, § 2º, da Lei 8.212/91, com a redação atuali...

Pg. 196. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 25/05/2016

com remuneração de emprego público, uma vez que o § 10, do art. 37, da Constituição da República faz menção expressa... o artigo 37 da CF/88, por não assegurar, ao ato da dispensa, a observância dos mesmos princípios que regem a admissão... ocorreu sem qualquer motivação, em afronta, portanto, ao artigo 37, da Carta F...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 138620135150038

a idade limite para aposentadoria compulsória, conforme art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal (fl. 48).      Entendo... de proventos de aposentadoria (...) com a remuneração de cargo, emprego ou função pública- (§ 10 do art. 37 da CF...-se ao servidor público celetista a aposentadoria compulsória prevista no arti...

Apelação Cível: AC 10459150008678002 MG

previsão do art. 37, §10º, Constituição Federal. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO...

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