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26 de novembro de 2014
Parágrafo 10 Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, § 10 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Pg. 84. Supremo Tribunal Federal STF de 26/11/2014

. POSSIBILIDADE. CUMULAÇÃO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL 20/98 QUE INCLUI O ART. 37 § 10 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.... POSSIBILIDADE. CUMULAÇÃO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL 20/98 QUE INCLUI O ART. 37 § 10 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL...-se a iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo nos termos do art. 61, º 1º, ...

Pg. 85. Supremo Tribunal Federal STF de 26/11/2014

do apelo extremo, aponta violação ao artigo 37, XVI, § 10º, da Constituição Federal e ao artigo 11 da Emenda... eletivos e cargos em comissão (art. 37, § 10, da Constituição). II - Mesmo antes da EC 20/1998, a acumulação de proventos... da compatibilidade de horários, vindo a se aposentar no cargo estadual em 26/08/19...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 33719520125120032

do Supremo Tribunal Federal (art. 102 , III , da CF/88 ) restringe-se às causas decididas em única ou última instância... , § 10 e 102 , § 2º da CF . II) FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 102 , III , caput e alínea a, da CF , cabe recurso... e consequente possibilidade de acumulação de proventos e vencimentos- , aponta...

Pg. 96. Supremo Tribunal Federal STF de 25/11/2014

-se no art. 37, § 10, da Constituição, o qual, porém, somente exclui a possibilidade de acumulação de vencimentos... desde que atendidos aos requisitos constantes do art. 37, inciso XVI, da Constituição, e condicionada à prestação de concurso... em geral e os empregados públicos, que estão sujeitos ao mesmo regime (CRB...

Pg. 97. Supremo Tribunal Federal STF de 25/11/2014

públicos, encontra-se embasado no art. 201, § 7º, da Constituição Federal, e não nos artigos 40, 42 e 142, da Magna... Carta, motivo pelo qual não está abarcado pela proibição constante no § 10, do art. 37, da CF. (…) Diante do exposto... permitida sua readmissão desde que atendidos aos requisitos constantes do art. 3...

Pg. 98. Supremo Tribunal Federal STF de 25/11/2014

públicos. Além disso, fundamentou-se no art. 37, § 10, da Constituição, o qual, porém, somente exclui a possibilidade.... 173, § 1º, II), já que o art. 37, XVII, da Constituição somente proíbe a estes últimos a acumulação de “empregos... os expressos termos do § 10 do art. 37 da CRFB, quando o jubilamento é decorrente...

Pg. 99. Supremo Tribunal Federal STF de 25/11/2014

a servidores públicos, e não a empregados públicos, como no caso. Além disso, fundamentou-se no art. 37, § 10, da Constituição..., que estão sujeitos ao mesmo regime (CRFB/1988, art. 173, § 1º, II), já que o art. 37, XVII, da Constituição somente proíbe... vedada pela Constituição Federal. III – Agravo regimental a qu...

RECLAMAÇÃO: Rcl 8322 SC

. Sua aposentadoria é aquela descrita no artigo 201 da Constituição Federal, não estando sujeita à vedação inserta no artigo 37... de aposentadoria pelo regime geral com salários da atividade, consoante o artigo 37, XVI e XVII, da Constituição Federal... públicos. Além disso, fundamentou-se no art. 37, § 10, da Constit...

RECLAMAÇÃO: Rcl 12346 SC

aquele em que se aposentam os empregados públicos, encontra-se embasado no art. 201, § 7º, da Constituição Federal, e não nos artigos... públicos, e não a empregados públicos. Além disso, fundamentou-se no art. 37, § 10, da Constituição, o qual, porém, somente... ao mesmo regime (CRFB/1988, art. 173, § 1º, II), já que...

RECLAMAÇÃO: Rcl 12604 SC

, fundamentou-se no art. 37, § 10, da Constituição, o qual,porém, somente exclui a possibilidade de acumulação de vencimentos..., fundamentou-se no art. 37, § 10, da Constituição, o qual,porém, somente exclui a possibilidade de acumulação... de proventos e remuneração, porquanto tal somente se dá, segundo os expressos ...

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