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25 de outubro de 2014
Parágrafo 10 Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, § 10 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Apelação: APL 11202410 PR 1120241-0 (Acórdão)

decorrente de aposentadoria, o que é expressamente vedado pelo artigo 37, §10, da Constituição Federal, senão vejamos: "Art... DE CONTINUAR NO CARGO PÚBLICO ANTERIORMENTE EXERCIDO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 37, § 10, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO.... IMPOSSIBILIDADE. (ART. 37, §10, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). ...

Pg. 700. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/10/2014

- de cargos acumuláveis na forma da Constituição, cargos eletivos e cargos em comissão (art. 37, § 10, da Constituição). II... previstas no art. 37, XVI, da Constituição Federal. 4. O art. 37, XVI, da Constituição impõe como regra a impossibilidade.... Com base na interpretação sistemática dos arts. 37, XVI, "c", 42, ...

Pg. 118. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 23/10/2014

que caracterizem acumulação ilícita de empregos, na forma do inciso XVI e parágrafo 10º do Art. 37 da Constituição Federal... do parágrafo 1º, Art. 12, da Constituição Federal e do Decreto nº 70.436/72; Ter no mínimo 18 (dezoito) anos completos na data...Pg. 118. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 23/10/2014 - Em...

Pg. 91. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/10/2014

CARGO PÚBLICO ANTERIORMENTE EXERCIDO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 37, § 10, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO..., ambos decorrentes de um mesmo cargo público (art. 37, § 10, CF). 0007 . Processo/Prot: 1125388-8/01 Embargos de Declaração Cível..., por unanimidade de votos, em denegar a segurança com fulcro no § 5.º...

Pg. 885. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 23/10/2014

no TST de que o artigo 37, em seus incisos XVI e XVII, da Constituição Federal não veda a acumulação de salários... Transitórias da Constituição Federal de 1988, adquirida anteriormente à jubilação. Ademais, é entendimento absolutamente pacífico..., da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento para determ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 22598520125020318

.                       Conheço, pois, do recurso de revista, por violação ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal... mista é permitida sua readmissão desde que atendidos aos requisitos constantes do art. 37, inciso XVI, da Constituição... o artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de rev...

Pg. 677. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/10/2014

(periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada. Dispõe o § 10º do artigo 37 da Constituição Federal... art. 37, § 10, da Constituição Federal, não se aplica aos membros de poder e aos inativos, servidores e militares... de mais de uma aposentadoria pelo regime de previdência a que se refere o art....

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 106145020135120034

):      (...) a vedação imposta pelo art. 37, incs. XVI, XVII, e § 10º, da Constituição Federal é inaplicável à hipótese... da Constituição Federal. Portanto, a vedação do artigo 37, § 10, da Constituição Federal não alcança aqueles empregados.... ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS E REMUNERAÇÃO DO EMPREGO PÚBLICO. POSSIBILIDADE....

Pg. 136. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/10/2014

, o disposto no Art.37, §10, da CF, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, quando investido em pleno exercício... e cópia simples); •Ser considerado apto na Avaliação Médica Admissional; •Declaração de que não infringirá o Art.37, XVI... da Constituição Federal (Acumulação de Cargos e Funções Públicas)...

Pg. 825. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/10/2014

ART. 37, XVI E § 10, DA CONSTITUIÇÃO. 1. Cabível a concessão de pensão militar, assegurada na Lei 3.764/60, à filha... de dois cargos de professora municipal. 2. A Constituição Federal de 1988 é explícita em admitir a cumulação remunerada...Pg. 825. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/10...

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