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21 de dezembro de 2014
Parágrafo 10 Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, § 10 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 19728420135050551 BA 0001972-84.2013.5.05.0551

com a Administração, em razão do quanto disposto no art. 37, § 10, da CF/88. Aduz, por fim, que devem ser indeferidos os pleitos... da Constituição Federal de 1988, é a autora portadora da estabilidade prevista no art. 19, do ADCT, não podendo, portanto, ser..., para tanto, a prévia submissão a concurso público, confo...

Pg. 62. Supremo Tribunal Federal STF de 19/12/2014

dos artigos 8º, inciso IV, e 149 da Constituição Federal. Pleiteia a reforma do acórdão recorrido “tendo.... A Constituição de 1988, à vista do art. 8º, IV, ‘in fine’, recebeu o instituto da contribuição sindical compulsória... da impossibilidade de acumulação de proventos de aposentadoria com a remuneração do cargo (...

Pg. 20. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 19/12/2014

de acordo com o previsto no inciso XVI, XVII e parágrafo 10 do art. 37 da Constituição Federal, alterado pelas Emendas... uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 37, inciso II da Constituição Federal, RESOLVE: Art... inciso XVI e XVII do art. 37 da Constituição Federal, alterado pelas Emen...

Pg. 315. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 19/12/2014

do art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal, tanto o servidor público estatutário quanto o empregado público devem... restritas exceções (art. 37, XVI, a , b e c , e § 10, da CF). Esta proibição à acumulação estende-se, de modo expresso, à... ou art. 40, § 1º, II, da CF/88? E mais: a aposentadoria compulsória efetua...

Pg. 316. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 19/12/2014

de proventos de aposentadoria (...) com a remuneração de cargo, emprego ou função pública" (§ 10 do art. 37 da CF). Por decorrência... da impessoalidade, da moralidade e da eficiência na Administração Pública (caput do art. 37 da CF), além da democratização ampla... do acesso aos cargos, empregos e funções públicas (a...

Pg. 473. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 19/12/2014

. POSSIBILIDADE. O § 10 do art. 37 da Carta Magna veda apenas a cumulação da remuneração de cargo, emprego ou função pública... do art. 37 da Constituição da República veda apenas a cumulação da remuneração de cargo, emprego ou função pública... no artigo 37, §2º do texto constitucional. Nesse sentido, inclusive, já se...

Pg. 2297. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2014

(art. 37, § 10, CF) estatuiu a proibição desta acumulação. Isto significa dizer que o servidor aposentado ou da reserva... reais, nos termos do artigo 20 e seus parágrafos do CPC. P.R.I. - ADV: ANTONINA KUDRJAWZEW (OAB 97377/SP), RICARDO... cargos não são cumuláveis e as aposentadorias não são cumuláveis. A questão fo...

Pg. 14. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 18/12/2014

, e o Art. 37, §10, todos da Constituição Federal, e o que consta no processo nº E-09/74/35/2014. TRANSFERE , ex officio, para... 443/81, e dos Art. 142,§3º, inciso II, c/c Art. 42, §1º, e o Art. 37, §10, todos da Constituição Federal, e o que consta... pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior. Art. 4º...

Pg. 50. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/12/2014

; Processo 1982.1.26961.1.0: Acumulação Legal, nos termos do § 10 do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, com nova... artigo 129 da Constituição Estadual, a que se refere o inciso I do art. 14 da LC 1.080/08, 01 (um) adicional por tempo...-2014 Concedendo, com fundamento no artigo 129 da Constituição Estadual, a ...

Pg. 2278. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 18/12/2014

) OJ(s) 361, SDI-I/TST. - violação do(s) art(s). 37, XXI, § 10 da CF. - violação do(s) art(s). 453 da CLT e 49, "b" da Lei.... 37 da Constituição Federal veda apenas a cumulação remunerada de cargo, emprego ou função pública com os proventos... de ofensa a dispositivos da Constituição Federal. A tese lançada no acórdão...

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