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22 de setembro de 2014
Parágrafo 10 Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, § 10 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 23024020115020291

Geral da Previdência Social, sendo certo que o § 10 do art. 37 da Constituição Federal veda apenas a cumulação... de existência de divergência jurisprudencial e violação do artigo 37, II e §2º, XVI, da Constituição Federal como aptas... art. 173, da Constituição Federal, aplicando-se, por analogia, o entendimento cons...

Pg. 62. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/09/2014

publicação no D.O. de 01-12-2012. Acumulação legal, a partir de 19-09-2014, nos termos do § 10, do artigo 37, da Constituição... que, nos termos do art. 133 da Constituição Estadual promulgada em 05/10/89, regulamentado pelo Decreto n.º 35.200/92, e à vista... Federal, incluído pelo artigo 1º, da Emenda Constitucional...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1529520135090073

, a aposentadoria de servidor público celetista, extingue automaticamente o contrato de trabalho (art. 37, § 10, da Constituição... do Trabalho.      - violação do artigo 41 da Constituição Federal.      - divergência jurisprudencial      A recorrente... o art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, deve ser mantida a v. d...

Pg. 970. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2014

. Possibilidade de acúmulo (art. 37, § 10 da CR). Precedentes. Segurança concedida. Recursos desprovidos, considerado... DO ESTADO DE SÃO PAULO em pagar ao autor o valor de R$ 125,23, atualizados na forma do artigo 1-F, da Lei Federal 9.494.../97 desde o pagamento, além de indenização por danos morais no valor de R$ 5....

Pg. 971. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2014

como infringida, ou seja, ao § 10 do artigo 37 da Constituição Federal, alcance que o dispositivo não tem. Como consta..., então, a ocupar dois cargos de professor, na exata permissão do art. 37, XVI, “a”, da Constituição da República... - Constiuição Federal que autoriza a respectiva cumulação (art. 37, XVI, ‘b’), co...

Pg. 533. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/09/2014

, essa dispôs que "a vedação prevista no art. 37, § 10, da Constituição Federal, não se aplica aos membros de poder..., nos termos da norma do art. 37, XVI, da Constituição Federal. Hipóteses não configuradas no caso. Inaplicabilidade da norma... violação do artigo 37, inciso XVI, da Constituição Federal. Aduz que "mes...

Pg. 1087. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 18/09/2014

DE EMPREGO. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA COM REMUNERAÇÃO. ART. 37, § 10, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE 3.... Presentemente, prevalece na SbDI-1 do TST o entendimento de que a norma insculpida no § 10 do art. 37 da Constituição Federal... de economia mista, admitidos por concurso público, não gozam da es...

Pg. 572. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 18/09/2014

da Previdência Social. Ademais, o § 10 do art. 37 da Constituição Federal veda apenas a cumulação remunerada de cargo, emprego... ou função pública com os proventos de aposentadoria decorrentes dos arts. 40, 42 ou 142 da Constituição Federal... forma, não se evidencia violação aos arts. 100 da Constituição Federal e 7...

Pg. 667. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 18/09/2014

pelo Regime Geral da Previdência Social. Ademais, o § 10 do art. 37 da Constituição Federal veda apenas a cumulação... da Constituição Federal, ou seja, de regimes previdenciários especiais (servidores estatutários, magistrados, membros... do artigo 37, X. A matéria referente ao aumento salarial diz respeito à interpr...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 112120135040104

.      Alegação(ões):      - violação dos arts. 1º, parágrafo único, 37, XVI, XVII e § 6º e § 10, 40, § 6º, e 41, da CF e art. 19..., nos termos do no art. 37, § 10º, da Constituição da República, é aplicável ao autor, entende esta Turma que a aposentadoria... "a vedação de acumulação de proventos e vencimentos, nos te...

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