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24 de julho de 2016
Parágrafo 10 Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, § 10 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Andamento do Processo n. 0005475-12.2014.8.26.0077 - Apelação - 22/07/2016 do TJSP

DE REINTEGRAÇÃO SOB PENA DE AFRONTA AO ART. 37, II E XVI, E § 10, TODOS DA CRFB – RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL... com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Nilton Cezar de Oliveira Terra (OAB...

Pg. 15. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/07/2016

, em comissão, no Gabinete do Secretário. Acumulação Legal, prevista no artigo 37, § 10, da CF, a partir de 13/07/16. Despacho... Autorizando afastamento, com fundamento na Lei Complementar Federal 64/90 e artigo 37, inciso VII, alínea "a" do Decreto... parcela de 15 dias ref. ao qq. 05-10-1988 a 03-10-1993. Comunicado...

Pg. 2186. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2016

QUE IMPORTA, COM A SUA CONCESSÃO, NA VACÂNCIA DO CARGO – IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO SOB PENA DE AFRONTA AO ART. 37, II... E XVI, E §10, TODOS DA CRFB – RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU... – INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 206, § 3º, V, DO CC, NÃO OBSTANTE O...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 120434820155150018 0012043-48.2015.5.15.0018

por continuar com a prestação dos serviços, independentemente de novo certame. Ademais, a acumulação vedada pelo artigo 37, § 10... de inconstitucionalidade dos dispositivos mencionados (parágrafos 1º e 2º do art. 453 da CLT), torna-se incontestável que o vínculo... caracterizadas, no presente caso, nenhuma das hipóte...

Andamento do Processo n. 0010326-35.2015.5.15.0136 - RO - 21/07/2016 do TRT-15

dispõe o artigo 37 , § 10º , da Constituição Federal . Pois bem. Conforme exposto na r. sentença de origem, até... fato de que a continuidade do contrato de trabalho impede a acumulação de proventos, conforme descrito no art. 37 , § 10º... permitidas pelo art. 37 , XVI , da CF/88 e não se trata de cargo em comissão de...

Andamento do Processo n. 0010636-80.2015.5.15.0123 - RO - 21/07/2016 do TRT-15

direto, a continuidade do contrato faz incidir a vedação legal expressa no parágrafo 10 do artigo 37 da Constituição... ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Pois bem. No presente caso verifico que o MM. Juízo de origem apreciou... com fundamento no artigo 83, III a da Lei Orgânica Municipal e parágrafo 4º ...

Andamento do Processo n. 0012010-32.2014.5.15.0038 - RO - 21/07/2016 do TRT-15

prevalece mesmo quanto ao empregado público. De fato, determina o artigo 37, § 10º, da Constituição Federal, incluído pela... entre as previstas nos incisos do § 1º do artigo 41 da Constituição Federal, normas restritivas de direitos e com natureza... goza da estabilidade prevista no artigo 41 da CF/88, conforme dispõ...

Andamento do Processo n. 0010366-71.2014.5.15.0097 - RO - 21/07/2016 do TRT-15

. Não se aplica ao caso concreto, portanto, a proibição contida no artigo 37, § 10, da Constituição Federal, que veda... e da norma do art. 37, II, e § 2º, da Constituição. V - Acresça-se a tais considerações o fato de o Supremo Tribunal Federal... oponíveis as objeções relacionadas ao precedente da Súmula 363 e à norm...

Pg. 1613. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/07/2016

de proventos, consoante dispõe o artigo 37, § 10º , da Constituição Federal. Pois bem. Conforme exposto na r. sentença... não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos da época da prolação da r. sentença, como previsto no artigo 475, § 2º... demanda. Pois bem. De fato, nos termos da decisão do Plenário do Supremo Tri...

Pg. 1614. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/07/2016

fato de que a continuidade do contrato de trabalho impede a acumulação de proventos, conforme descrito no art. 37, § 10º... permitidas pelo art. 37, XVI, da CF/88 e não se trata de cargo em comissão de livre nomeação ou cargo eletivo. Logo, dou..., CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL CONFIGU...

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