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29 de agosto de 2014
Parágrafo 10 Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, § 10 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Pg. 406. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 28/08/2014

de cargo público e aposentadoria (art. 37, § 10º, da CF) só incide quando o benefício é concedido sob regime especial... do art. 93, IX, da Constituição Federal. Agravo regimental conhecido e não provido. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE . 1. Hipótese... de declaração. 2. Nesse contexto, inviável a alegação de ofensa ao art. ...

Pg. 1366. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 28/08/2014

do art. 37 da Constituição Federal, ao vedar a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo.... CONTINUIDADE DO VÍNCULO DE EMPREGO. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA COM REMUNERAÇÃO. ART. 37, § 10..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE 1. Presentemente, prevalece na SbDI-1 do TST ...

Pg. 1770. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 28/08/2014

com a remuneração de cargo, emprego ou função pública de que cogitam os arts. 37, § 10, 40, 42 e 142 da Constituição Federal... da Constituição Federal de 1988, nos exatos termos da Lei nº 8.036/90. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Processo Nº RR... em que o empregado está inserido nas disposições do ar...

Pg. 1928. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 28/08/2014

estabilidade prevista no art. 41 da Constituição Federal, declarou a nulidade da despedida e condenou o reclamado...". Todavia, entendeu que a obreira, por ser servidora pública estadual, encontra -se regida pelo art. 37, § 10... - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA - REINTEGRAÇÃO - SERVIDORA PÚBLICA REGIDA PELA CLT - EST...

Pg. 2208. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 28/08/2014

°, e 37, § 10, da Constituição, este último por má-aplicação, e, no mérito, dar-lhe provimento para declarar a nulidade... do artigo 37 da Constituição veda apenas a cumulação de remuneração de cargo, emprego ou função pública com proventos... a nulidade da dispensa, que só poderia ocorrer, na espécie, com fundamento n...

Pg. 11. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/08/2014

, XVI e XVII, da CF), salvo restritas exceções (art. 37, XVI, a, b e c, e § 10, da CF). Esta proibição à acumulação... ou função pública" (§ 10 do art. 37 da CF). Por decorrência lógica, para que não haja a rejeitada acumulação, não é...Pg. 11. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/08/201...

Apelacao Civel: APC 20120110244880 DF 0001667-78.2012.8.07.0018

37, §10, da Constituição Federal, salvo suas exceções, quando se tratar de cargos, empregos ou funções acumuláveis.... CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE APOSENTADORIAS. ARTIGO 37, §10 DA CF. MÉDICO MILITAR. PROFESSOR DA FUNDAÇÃO.../98. 1. Aacumulação de proventos de duas aposentadorias decorrentes de cargo...

Pg. 79. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/08/2014

por concurso, observadas as possibilidades de cumulação de cargo(art. 37, § 10, CF), o que não se aplica neste caso. Nestes... mesmo, ou ir para outro cargo, terá de fazer um concurso, de acordo com o art. 37, II, da CF/88 (MS4626/DF, DJ de 15.12.97... outro cargo, terá de fazer um concurso, de acordo com o art. 37, I...

Pg. 80. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/08/2014

existente no art. 37, § 10 da Constituição Federal. Ex positis, DENEGO A SEGURANÇA e, por conseguinte, determino a extinção... nos moldes do art. 37, XVI da CF, viola expressamente esta prescrição legal, como também os princípios previstos no caput... do referido artigo, em especial o da legalidade, da impessoalidade ...

Pg. 82. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/08/2014

de cargo(art. 37, § 10, CF), o que não se aplica neste caso. Nestes termos: "Embora aposentado, permaneceu o servidor... um concurso, de acordo com o art. 37, II, da CF/88 (MS4626/DF, DJ de 15.12.97, Rel. Min. Anselmo Santiago). "O trabalhador... com o art. 37, II, da CF/1988'(STJ, MS 4626-DF)" (TJSC, AC n. 2006.03220...

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