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25 de maio de 2015
Parágrafo 10 Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, § 10 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

§ 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Pg. 43. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 25/05/2015

de aposentadoria, o disposto no art.37, § 10, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, com a redação dada pela... até a data da posse, devidamente registrada em Cartório; Declaração de que não infringe o art.37 inciso XVI... da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (Acumulação de car...

Pg. 94. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/05/2015

Maria de Araújo Correia, o que afronta o art. 37, § 10, da Constituição Federal; 9.4. determinar ao Conselho Regional... público, nos termos do art. 37, inciso II, da Constituição Federal; 9.4.2. para celebração de contratos de serviços... que a ausência de tal normativo não se coaduna com os princípios estabelecidos ...

Reexame Necessário: REEX 13357809 PR 1335780-9 (Acórdão)

. POSSIBILIDADE. PROIBIÇÃO DO ART. 37, §10º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE SE RESTRINGE AOS PROVENTOS CUSTEADOS PELO REGIME... administrativo. Segundo estabelece a Constituição Federal: Art. 5º (...) LV - aos litigantes, em processo judicial... e ao contraditório, esculpido no artigo 5º, inc. LV, CRFB/88." Além disso, com...

RECURSO DE REVISTA: RR 8571220135090585

do Trabalho e 37, § 10, da Constituição da República, nos moldes da alínea c do artigo 896 da Consolidação das Leis... em nulidade do segundo pacto laboral. 2. No que se refere à acumulação entre proventos e salários, o artigo 37, § 10... com os proventos de aposentadoria decorrentes dos artigos 40 ou 42 e 142 da Cons...

Embargos de Declaração: ED 1290113401 PR 1290113-4/01 (Acórdão)

, da Constituição Federal, senão vejamos: "Art. 37 ­ (...) § 10 - É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria... DE CUMULAR PROVENTOS DE APOSENTADORIA COM REMUNERAÇÃO DO MESMO CARGO EFETIVO ­ IMPOSSIBILIDADE - ART. 37, §10... com proventos de cargo público inativo decorrente de aposentadoria, o que é ...

Pg. 15. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 22/05/2015

de Campo do Tenente - PR, DECLARO, sob as penas da lei, nos termos do § 10 do artigo 37 da Constituição Federal, que não recebo... proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 da mesma Constituição (regimes próprios...), ressalvados os cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal. Cam...

Pg. 6. Diário Oficial do Município de Vitória DOM-VIX de 22/05/2015

do Art. 37 da Constituição Federal de 1988 e demais dispositivos legais acerca de acúmulo de cargos públicos. 12.6... os cursos que se enquadrarem no subitem 9.3. 10. DA HOMOLOGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES, DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS, REVISÃO, RECURSOS... dos incisos III e IV do Art. 9º da Lei N.º 7.534/08, que dispõe sobre con...

Pg. 11. Diário Oficial do Município de Vitória DOM-VIX de 22/05/2015

e §10 do Art. 37 da Constituição Federal de 1988 e demais dispositivos legais acerca de acúmulo de cargos públicos. 12.6... Resumo de Instrumento Contratual em Atendimento ao Artigo 61, parágrafo único, da Lei Federal n.º 8666/93 Processo nº... nas disposições dos incisos III e IV do Art. 9º da Lei N.º 7.534/08, que d...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 665888 RN 2015/0013735-0

COM REMUNERAÇÃO DO CARGO (ART. 37, § 10, CF). PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO... especial, tendo em vista a norma constitucional prevista no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal... PÚBLICA. PROIBIÇÃO DA CUMULAÇÃO DE PROVENTOS DA APOSENTADORIA COM REMUNERA...

Pg. 3156. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/05/2015

. PROIBIÇÃO DA CUMULAÇÃO DE PROVENTOS DA APOSENTADORIA COM REMUNERAÇÃO DO CARGO (ART. 37, § 10, CF). PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA... foram providos. Nas razões do especial, o recorrente sustenta violação: i) do artigo 535, inciso II, do Código... da controvérsia; ii) dos artigos 49, inciso I, alínea b, e 54, ambos da Lei ...

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