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24 de novembro de 2014
Parágrafo 10 Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, § 10 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Pg. 13. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 24/11/2014

o artigo 37, parágrafo 10 da Constituição Federal de 1988. Processo nº 23040.005997/2014-27. Nº 5.500- Conceder aposentadoria... desta portaria conforme § 1° do art. 13 da Lei nº. 8.112/90. CARLOS HENRIQUE FIGUEIREDO ALVES CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO... uso de suas atribuições estatutárias e nos termos do art. 9º, inci...

Pg. 796. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 21/11/2014

infraconstitucional do debate. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI, e LV, da Constituição Federal, dependeria de prévia..., prevista no art. 102 da Constituição Federal. Agravo regimental conhecido e não provido" (AI 857516 AgR / BA, Rel. Min..., § 10 e 102, § 2º da CF. II) FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 102...

Pg. 13. Caderno Único. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 20/11/2014

ª Classe, com carga horária de 40 horas semanais, conduta vedada pelo art.37, incisos XVI e XVII, §10, da Constituição... Federal de 1988, passível da sanção prevista nos §§1º e 2º do artigo 194, da Lei nº9.826, de 14 de maio de 1974... DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 209, inciso II,...

Pg. 1153. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 20/11/2014

, o que afasta, por derradeiro, a incidência do artigo 37, §10, da Constituição Federal, o qual dirige-se apenas à hipótese... em que o servidor percebe proventos decorrentes dos regimes previdenciários dos servidores públicos (previstos nos artigos... 40, 42 e 142 da Constituição da República), e não à hipótese em que...

Apelação: APL 11828896 PR 1182889-6 (Acórdão)

de aposentadoria e de cargo público contida no art. 37, §10º, da Constituição Federal, deveria o servidor aposentado ter... 12.398/98 e artigos 162, inciso II e 163, da Lei Estadual nº 6.174/70, in verbis: Art. 69. Podem ser descontados... DECRETO Nº 20.910/32. DESCONTO EM FOLHA DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE PELO ENT...

Pg. 4. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 19/11/2014

NAS HIPÓTESES ELENCADAS NOS ARTIGOS 37, § 10; 39, 40, 42 E 142 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – NOMEAÇÃO DE ASSISTENTE SOCIAL PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL...

Pg. 5. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 19/11/2014

EXCEPCIONALIDADE – ROL TAXATIVO – INTELIGÊNCIA DO ART. 2º DA LEI 8.745/93 E DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... de excepcional interesse público, nos termos do inciso ix do art. 37 da constituição federal, e dá outras providências” ser... se enquadra nas hipóteses elencadas nos artigos 37, § 10; 39, 40,...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AG 20140435550 SC 2014.043555-0 (Acórdão)

). Nessa toada, não se afigura escorreita a interpretação dada ao parágrafo 10 do artigo 37 da Constituição Federal.... Aposentadoria. Exoneração ex officio. Legalidade do ato administrativo. Art. 37, § 10 , Constituição Federal . Recurso provido..., terá de fazer um concurso, de acordo com o art. 37, II , da CF/1988 "...

Pg. 1. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/11/2014

de Assistente de Gabinete II, desta Pasta. Acumulação legal, a partir de 18-3-2014, nos termos do § 10, do art. 37..., da Constituição Federal, incluído pelo art. 1º, da Emenda Constitucional 20-98. (Ato Decisório 9-2014). DEPARTAMENTO DE RECURSOS..., do SQC-III-QCC, de 18-10-2009 a 16-10-2014; com fundamento no art. ...

: ARR 867008920095010040

DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. Diante de potencial violação do art. 37, -caput-, da Constituição Federal... da SBDI-1/TST, incidindo o óbice do art. 896, § 4º, da CLT. 2.2. Por outro lado, a vedação prevista no art. 37, § 10... se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts....

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