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14 de fevereiro de 2016
Parágrafo 10 Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, § 10 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Embargos de Declaração: ED 1318399402 PR 1318399-4/02 (Acórdão)

, e o que consta no dispositivo; a contradição quanto ao disposto no art. 37, §10, da Constituição Federal e a conclusão posta... de aposentadorias regidas pelo regime geral de previdência (art. 40, da CF/88), sendo que o art. 40 da Constituição Federal... disciplinou a acumulação de proventos e vencimentos a partir da...

Embargos de Declaração: ED 1318399401 PR 1318399-4/01 (Acórdão)

, e o que consta no dispositivo; a contradição quanto ao disposto no art. 37, §10, da Constituição Federal e a conclusão posta... de aposentadorias regidas pelo regime geral de previdência (art. 40, da CF/88), sendo que o art. 40 da Constituição Federal... disciplinou a acumulação de proventos e vencimentos a partir da...

Pg. 59. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 29/01/2016

a função pública. IX - não enquadrar-se nas vedações contidas no inciso XVI, XVII e § 10 do art. 37 da Constituição Federal... eletrônico, devendo o candidato acessar o site www.selecao.es.gov.br, no período de 10h do dia 01/02/2016 até às 17h do dia 04... do item 8.6; VIII - não ter sido demitido do serviço público f...

Pg. 28. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 29/01/2016

ou Federal, conforme o disposto no artigo 37, parágrafo 10 da Constituição Federal, com redação alterada pela Emenda... da Igualdade entre Brasileiros e Portugueses, conforme disposto nos termos do parágrafo 1º, artigo 12, da Constituição Federal..., e do Decreto Federal nº 70.436/72 ou ser naturalizado brasileiro na ...

Pg. 34. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 29/01/2016

Municipal, Estadual ou Federal, conforme o disposto no artigo 37, parágrafo 10 da Constituição Federal, com redação... com o artigo 37, I, da Constituição Federal; · Ter a idade mínima de 18 (dezoito) anos completos no ato da convocação; · Não... pelo Estatuto da Igualdade entre Brasileiros e Portugueses, conforme dis...

Pg. 107. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/01/2016

. 201, §7º, da Constituição Federal, não sendo caso de cumulação vedada pelo art. 37, §10º, da mesma Constituição. 2..., continuar trabalhando e, consequentemente, recebendo a respectiva remuneração, pois tal benefício tem embasamento no art.... A regra contida no §5º, do art. 1º do Decreto Municipal n. 410/2014, que r...

Inteiro Teor. Apelação: APL 31108320158260615 SP 0003110-83.2015.8.26.0615

pelo § 10 do art. 37 da Carta Constitucional trata de hipóteses de cumulação de proventos, referentes aos arts. 40, 42 e 142... Social, que foi extinta, com fundamento no art. 267, I, do CPC, pela r. sentença de fls. 35/37v. Em breve síntese, pugna... da Constituição Federal. No caso, o que houve foi o rompimento do v...

Pg. 27. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 25/01/2016

, ensejando a necessidade de nova investidura, caso a acumulação com os proventos seja possível (art. 37, § 10, da CF... de acumulação definidas no art. 37, § 10, da CF, a saber: (...) Isto posto, conclui-se que a presente consulta deve ser respondida... DO DISPOSTO NO ART. 29-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 18 E S...

Pg. 80. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/01/2016

do Estado de São Paulo. Acumulo legal, a partir de 19-01-2016, nos termos do § 10, do artigo 37, da Constituição Federal..., no Grau abaixo mencionado, de acordo com o artigo 2º, parágrafo único da Lei Complementar 432, de 18-12-1985, observado... da Constituição Estadual, a partir de 05/10/89. Deverá ser respeitada a...

Pg. 107. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/01/2016

de gozo de direitos políticos, nos termos do parágrafo 1º, artigo 12, da Constituição Federal e do Tratado de Amizade... de suas subsidiárias e controladas. São aplicadas também as restrições à contratação de aposentados previstas no artigo 37, § 10... da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 - CRFB/8...

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