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28 de julho de 2014
Parágrafo 6 Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, § 6 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2922408 00719-2008-024-03-00-0

, X, 100 e 170, III. O artigo 37, XXI, III, § 6º, da CF/88, que prevê a responsabilização objetiva do Estado por danos... com seus deveres trabalhistas. Inteligência do art. 37, XXI, item III, § 6º, da CF/88, que prevê a responsabilização objetiva... brasileira, citando-se o art. 649, IV, CPC; art. 449 da CLT; arts 1º,...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 631200805803005 0063100-62.2008.5.03.0058

, a responsabilidade atribuída às pessoas jurídicas de direito público, como, de fato, estabelece o artigo 37, § 6º... mediante concurso público. (art. 37, II, da Constituição Federal). Nesse passo e, em razão da fraude noticiada, é de se aplicar... de atividades acessórias no serviço público, conforme Decreto-Lei 200/...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 658009 00672-2008-149-03-00-9

contratados. Como a responsabilidade civil do Estado é do tipo objetiva, ou seja, independente de culpa (art. 37, § 6º... 331, IV, do TST, não constitui ilegalidade e não vulnera os artigos 5º, II, 22 e 37 da Constituição Federal, já... da segunda Ré há óbice intransponível no artigo 37, II, da Constituição Federal, m...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 580109 00944-2008-038-03-00-9

. 37 da CF/88 (responsabilidade do Estado), §3º do art. 12, do CDC (responsabilidade pelo fato do produto e do serviço.... A responsabilidade objetiva , por constituir exceção, vem sempre de forma expressa na norma, verbi gratia, §6º do art... a teoria da responsabilidade subjetiva, derivada de culpa ou dolo do agente ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 728809 01172-2008-140-03-00-7

de conduta culposa , não se pode perder de vista que o § 6º do art. 37 da CR estabelece a responsabilidade objetiva... todo o período imprescrito e devem ser observados, sob pena de violação ao art. 7º, XXVI, da CR. Confira-se, a propósito, o teor... da legalidade (art. 5º, II, CR) ou a qualquer outro postulado consti...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINARIO: AIRO 24409 01370-2008-037-03-00-0

8.666/1993, como se extrai do artigo 37, § 6º da Constituição da República. Por oportuno, destaco decisão do STF... do art. 37 da Constituição da República, não há óbice lhe seja imposta a responsabilidade subsidiária decorrente... de o contratante ostentar a condição de Pessoa Jurídica de Direito Público, submetido a...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 641200807503006 0064100-46.2008.5.03.0075

reparação (arts. 59 , parágrafo único , da Lei n. 8.666 /93 e 37 , § 6º da Constituição Federal ). O ilícito não gera direito... o inciso II e parágrafo 2º do art. 37 da Constituição da Republica, cumpre a sua missão institucional (atividade-fim) também... AO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . POSSIBILIDADE. A despei...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 816009 00821-2008-073-03-00-5

. Em conformidade com o estabelecido no parágrafo 6º, do art. 37 da Carta Magna, a Administração Pública responde pelos danos... e da moralidade pública, de modo a garantir a observância da regra do art. 37, II, da Constituição Federal. A sentença proferida... contratação de pessoal pela via do concurso público, confor...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1603209 00101-2009-054-03-00-2

objetiva do Estado, prevista no artigo 37, parágrafo 6º, da CF, bem como da tutela do hipossuficiente na relação laboral... causados a terceiros (art. 37, parágrafo 6º, da CF). E conforme já decidiu o Col. TST, a aplicação de súmula... da responsabilidade principal, ou seja, da possibilidade de vínculo de emprego, ant...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 59200907603007 0005900-09.2009.5.03.0076

8.666/93; inaplicabilidade do artigo 37, §6º da CR e fixação dos juros moratórios em conformidade com o art. 1-F da Lei... 37, § 6º, que consagra a responsabilidade objetiva dos entes integrantes da Administração Pública (direta e indireta... irregular: art. 37, II e §2º, CF/88)" . (In Curso de Direito do Trabalho, LT...

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