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18 de abril de 2014
Parágrafo 6 Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, § 6 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

TRF3 confirma indenização por dano moral a herdeiros de vítima de tortura durante o regime militar

na ação se fundamenta no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988 e nos artigos 186 e 927 do Código Civil, não... do regime militar. Ademais, o direito à reparação por dano moral, garantido pela Constituição Federal de 1988, em seu artigo... jurídico da ação judicial movida pela parte autora é a responsabilidade civil extracontratual do Estado (art. 37, 6...

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TRF3 CONFIRMA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A HERDEIROS DE VÍTIMA DE TORTURA DURANTE O REGIME MILITAR

pela parte autora é a responsabilidade civil extracontratual do Estado (art. 37, 6º da Constituição Federal), aliada à..., inciso X, da Constituição Federal de 1988 e nos artigos 186 e 927 do Código Civil, não se confundindo com a reparação... reparação por dano moral, garantido pela Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, V e X não pode ser suprimido...

Pg. 22. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/04/2014

, SEJA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 37, §6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, SEJA COM ESPEQUE NO CÓDIGO DE DEFESA... de propriedade, restando inócua a discussão acerca da tutela antecipatória. Alegação de violação aos artigos 25, 27 e 39... compatível com o patamar adotado por essa Corte em situações assemelhadas. Precedentes. Art. 557, caput, do CPC. NÃO...

Pg. 165. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

- CULPA EXTRACONTRATUAL - EMPRESA DE TELEFONIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 37, § 6º, CF/88) - SERASA - INCLUS.... DANO MORAL. CABIMENTO. 1 - Acórdão elaborado de conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099/1995, arts. 12, inciso...

Pg. 168. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

EXTRACONTRATUAL - EMPRESA DE TELEFONIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 37, § 6º, CF/88) - SERASA - INCLUS?O INDEVIDA - Dano moral in... em concreto, nos termos do art. 5º e 6º da referida lei, decido fixar os danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais). 17... da sentença, findo o qual deverá o débito ser atualizado com a incidência de pena de multa de 10%, nos termos do art. 475-J...

Pg. 171. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

- CULPA EXTRACONTRATUAL - EMPRESA DE TELEFONIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 37, § 6º, CF/88) - SERASA - INCLUS... humana. A responsabilidade do recorrente é objetiva, na forma do artigo 14, do CDC. 2. A fixação do montante devido...

Pg. 174. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

. Pág.: 135) APELAÇ?O CÍVEL - CULPA EXTRACONTRATUAL - EMPRESA DE TELEFONIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 37, § 6º, CF/88... que se apresenta mais justa e equânime para o caso em concreto, nos termos do art. 5º e 6º da referida lei, decido fixar os danos... de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC, sendo desnecessária qualquer intimação para cumprimento, a teor do disposto no art...

Pg. 177. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

- EMPRESA DE TELEFONIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 37, § 6º, CF/88) - SERASA - INCLUS?O INDEVIDA - Dano moral in re...Pg. 177. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014 6. Sua responsabilidade objetiva somente é elidida... - Acórdão elaborado de conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099/1995, arts. 12, inciso IX, 98 e 99 do Regimento...

Pg. 270. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

, existe a obrigatoriedade de restituição dos valores que foram pagos por muitos anos. E neste sentido, o art. 37, §6...º da Carta Magna prevê a responsabilidade civil do Estado: "Art. 37 (...) §6º - As pessoas jurídicas de direito público... invalido. Nesta esteira, os art. 37, §3º e 77 da legislação pré-falada assim dispunham: Art. 37: Além da pensão, o segurado...

Pg. 283. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

em relação a causa de pedir exposta na inicial, isto porque o artigo 37, §6º da Constituição Federal é claro apontar... da contratação temporária, que ocorreu em desconformidade com o art. 37, II e IX, da Constituição Federal brasileira... , por conseqüência, o pagamento de verba a título de FGTS e férias . O art. 37, IX, da Constituição Federal brasileira prescreve...

ou

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