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06 de dezembro de 2016
Parágrafo 6 Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, § 6 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Inteiro Teor. : 108094020135110009

com a ordem constitucional vigente, notadamente com o art. 37 , § 6º , da Constituição Federal de 1988. Conforme exposto, não... violação do art. 97 da Constituição Federal , contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal... trabalhistas. Quanto à alegação de constitucionalidade do art. 71 da Lei ...

Inteiro Teor. : 223420120111100

1ª TURMA LJV recorrente in casu, pois esta não presta serviços públicos como exige o art. 37 , § 6º da CF/88... TURMA LJV terceira pessoa alheia à prática do ato ensejador da mesma, sob pena de violação do art. 5º , LXV , da CF/88... de salário de 30 dias; 13º. Salário proporcional 2011 – 07/12 com projeção no aviso-p...

Inteiro Teor. : 77420110141100

– REDE LFG). A corresponsabilidade do contratante deriva não só do disposto no art. 37 , § 6º , da CF/88 , seu principal... , do Decreto-lei nº 200 /67, 3º, parágrafo único, da Lei nº 5.645 /70, 37 , inciso II , da Constituição Federal de 1988... referentes ao período da prestação laboral". Ademais, penso que o art. 3...

Inteiro Teor. : 3320130011100

o caso. Da Violação ao Art. 37, §6º da CF/88 e da Aplicação da Responsabilidade Subjetiva Aduz, outrossim, a recorrente... do §6º do art. 37 da CF/88. Ressalta que a jurisprudência pátria adota, para a aferição da responsabilidade civil... do Estado, a teoria do risco administrativo, implícita no §6º do art. 37 da CF/...

Inteiro Teor. : 190520120071100

inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada”. Ademais, penso que o art. 37 , § 6º..., a impossibilidade jurídica do pedido e a constitucionalidade do § 1º do art. 71 da Lei nº. 8.666 /93. No mérito, sustentou... da Súmula 331, IV do TST, viola os arts. 71 da Lei n.º 8.666 ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 11324320145170151

artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), que define o que é empregador, e no artigo 37 , parágrafo 6º... legal e do contraditório (artigo 5º, incisos LIV e LV da Constituição Federal) Aduz ainda ser esse o entendimento... da Constituição Federal (CF), que responsabiliza as pessoas de direito público por...

Inteiro Teor. : 201920120151100

das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada”. Ademais, penso que o art. 37 , § 6º... de reserva de plenário prevista no artigo 97 da Constituição Federal . Portanto, mantenho a condenação subsidiária... sobre o 13º salário, férias + 1/3, FGTS, multa do art. 477 da CLT , multa de 40% sobr...

Inteiro Teor. : 236420120031100

– Anhanguera – UNIDERP – REDE LFG). A corresponsabilidade do contratante deriva não só do disposto no art. 37, §6º, da CF/88... os artigos 10, § 7º, do Decreto-lei nº 200/67, 3º, parágrafo único, da Lei nº 5.645/70, 37, inciso II, da Constituição Federal... referentes ao período da prestação laboral". Ademais, penso q...

Inteiro Teor. : 165120120061100

jurídico brasileiro adotou a teoria da responsabilidade objetiva do Estado, ao prever no artigo 37 , § 6º , da Constituição..., sem separar os atos comissivos dos omissivos implica em violação do § 6º do art. 37 da CF/88 . PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA... público, não tendo falado em responsabilização objetiva, nos...

Inteiro Teor. : 106666320135110005

diferentemente seria negar efetividade a toda uma legislação protetiva do trabalhador. Aplicação do art. 37 , § 6º , da CR...-2013 em sua “Clausula Terceira, parágrafo 1º, letra E de fato prevê salário de R$1.653,83, para o cargo de eletricista...-se que, a despeito do § 2º do art. 195 da CLT , para caracterização do ...

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