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20 de dezembro de 2014
Parágrafo 6 Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, § 6 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Ação civil contra agentes políticos é dever-poder do Estado

a reparação à vítima.”[3]. O direito interno harmoniza-se perfeitamente com essa orientação. O artigo 37, parágrafo 6º... regressiva de agentes públicos exige a comprovação dos três elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado[6..., da Constituição Federal de 1988 prevê o “direito de regresso” contra o agent...

Correios vão pagar indenização por extravio de documentos

do disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, seja em razão do disposto no art. 37, § 6º da Constituição... morais e materiais. "A responsabilidade civil da ECT é objetiva, ou seja, independe de prova da culpa, seja em razão... extraviada e com isso V.J.S. perdeu os documentos essenciais para o recebimento...

Pg. 119. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 20/12/2014

MERECE ACOLHIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA PRESTADORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 37, PARÁGRAFO 6...º, DA CF. PLEITO INDENIZATÓRIO AMPARADO EM DECLARAÇÕES DE TÉCNICOS E NOTAS FISCAIS DOS PRODUTOS QUE FORAM ADQUIRIDOS...Pg. 119. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 20/12/2014 Advogad...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 12579420115050039 BA 0001257-94.2011.5.05.0039

455 da Consolidação das Leis do Trabalho e §6º do artigo 37 da Constituição Federal. Não se trata, assim, de declaração... contra todos e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da Constituição Federal), ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16... de Constitucionalidade do §1º do artigo 71 da Lei de Licit...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 21000720135050551 BA 0002100-07.2013.5.05.0551

da Consolidação das Leis do Trabalho e § 6º do artigo 37 da Constituição Federal . Tal ônus, por sua vez, tem fundamento no... subsidiariamente. Há de se ver que o ponto de vista ora declinado não atenta contra o § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666 /93...-se absolutamente tempestivo. REJEITA-SE a preliminar suscitada pe...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 7240620135050221 BA 0000724-06.2013.5.05.0221

, do Código Civil /2002, artigo 455 da Consolidação das Leis do Trabalho e § 6º do artigo 37 da Constituição Federal . Não...: TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71 , § 1º , DA LEI Nº 8.666 /93 E RESPONSABILIDADE... artigo 71 da Lei 8.666 /93 e viola o entendimento adotado pelo Supremo ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 12759020135050251 BA 0001275-90.2013.5.05.0251

e § 2º, da Constituição Federal - CF- e alega que não é possível o reconhecimento de vínculo entre o Município... ao disposto no artigo 37, inciso II e § 2º, da CF, tampouco em nulidade do contrato. O preposto do segundo reclamado, ao ser... do artigo 932, III do Código Civil/2002, artigo 455 da Consolidação das Leis ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 14056720125050008 BA 0001405-67.2012.5.05.0008

, § 1°, da Lei n. 8666/93, mas encontra largo amparo no art. 37, § 6°, da Constituição Federal. No particular, a Lei... do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 não autoriza afirmar que a Administração Pública estaria imune à responsabilidade... recorrente interesse de agir. Multas do art. 477, § 8º e 467, ambos da CLT No toc...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 11797120125050005 BA 0001179-71.2012.5.05.0005

que tal responsabilidade não se atrita com o art. 71, § 1°, da Lei n° 8666/93, mas, ao contrário, encontra largo amparo no art. 37..., § 6°, da Constituição Federal. No particular, a Lei de licitações prescreve apenas que o inadimplemento da prestadora... da constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 pela c...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 14841320125050019 BA 0001484-13.2012.5.05.0019

com o art. 71, § 1°, da Lei n° 8666/93, mas, ao contrário, encontra largo amparo no art. 37, § 6°, da Constituição Federal. No.... 71, § 1º, da Lei 8.666/93 não autoriza proclamar que a Administração Pública estaria imune à responsabilidade... – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A terceirização de serviços implica a respo...

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