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26 de setembro de 2016
Parágrafo 6 Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, § 6 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Responsabilidade Civil do Estado e Licitação

objetiva se prestarem serviços públicos, nos termos do artigo 37 parágrafo 6º da Constituição Federal... se prestar serviços públicos, nos termos do artigo 37 parágrafo 6º da Constituição Federal , e desde que o dano decorra...). De acordo com o artigo 37 da Constituição Federal , a responsabilidade civil é objetiva; ...

Responsabilidade civil do estado por ato jurisdicional

. Assim, quando se tratar de conduta dolosa, a responsabilidade do Estado será objetiva, com aplicação do artigo 37 , § 6º , da Constituição... , § 6º , da Constituição da República de 1988 enunciou o princípio da responsabilidade objetiva e direta do Estado por ato... do art. 37 , parágrafo 6º , da Constituição da Rep...

Andamento do Processo n. 517-58.2012.8.10.0057 - Processo Cível e do Trabalho - 26/09/2016 do TJMA

o que dispõe o art. 37 , § 6º , da Carta Magna , in verbis: § 6º. As pessoas jurídicas de direito público... Administrativo, fundamento da responsabilidade objetiva do Estado, segundo a qual a atuação estatal sempre envolve... demanda de cancelamento de anotações resultante da ausência da comunicação prevista no art. ...

Andamento do Processo n. 2016.8.09. - 26/09/2016 do TJGO

, parte final, da CF. Vejamos: Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. (...) § 6º... , ressalto que prevê o art. 5º , LXXIV , da CF/88 a assistência jurídica gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos..., requerem divórcio consensual com fundamento no art. 226 , § 6º , da C...

Andamento do Processo n. 0024117-87.2012.8.17.0001 do dia 26/09/2016 do DJPE

. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 37, §6º, DA CF/88. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. NÃO..., causarem a terceiros (art. 37, § 6º, CF), obrigação que somente pode ser afastada ocorrendo caso fortuito, força maior..., Des. Relator Cândido José Saraiva de Moraes, Julgado em 29/04/2009). Po...

Andamento do Processo n. 0002890-93.2015.8.17.0370 do dia 26/09/2016 do DJPE

ou atenue essa responsabilidade. Outrossim, dispõe o art. 37, §6º da Constituição Federal: § 6º As pessoas jurídicas... Civil e art. 37, §6º, da Constituição Federal. No tocante ao valor a ser indenizado, apesar deste juízo haver... que disponibiliza à população, importa registrar o disposto nos arts. 6º, §1º, e 25 da...

Andamento do Processo n. 000777-36.2007.8.17.1280 do dia 26/09/2016 do DJPE

estatal, tendo por base a teoria do risco administrativo (art. 37, §6º, da Constituição Federal. A demora do credor... e transtornos induvidosamente sofridos. O Poder Público possui responsabilidade objetiva pelos danos causados na atividade... Grossa – 4ª C.Cív. – Rel. Juiz Ruy Cunha Sobrinho – DJPR 31.03.2000).Adema...

Andamento do Processo n. 0023445-91.2015.8.19.0042 - 26/09/2016 do TJRJ

, sirvo-me da hipótese vertida no art. 2º do mesmo dispositivo legal, bem como no § 6º do art. 37 da CF para determinar...

Andamento do Processo n. 0000523-31.2012.403.6124 - 26/09/2016 do TRF-3

, os artigos 37, 6º da CF e 927 e 186 do Código Civil, tem-se que:Art. 37. A administração pública direta e indireta... aplicada a excludente de responsabilidade do prestador de serviços prevista no artigo 14 3º, II do CDC; c) inexiste nexo causal... FEDERAL - CEFREGISTRO N.º 509/2016SENTENÇAEDVALDO TORRES, qualificado...

Andamento do Processo n. 0001213-60.2012.403.6124 - 26/09/2016 do TRF-3

, emparte.Volvendo-se às regras que cuidamda responsabilidade civil, em especial, os artigos 37, 6º da CF e 927 e 186... a CEF ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em10% sobre o valor atribuído à causa (artigo 85 e c.c. art. 86, 6º... do Código Civil, tem-se que:Art. 37. A administração pública direta e ind...

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