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25 de abril de 2015
Parágrafo 6 Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, § 6 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Apelação Cível do Juizado Especial: ACJ 20140110732256

pelos danos que cause a terceiros, consoante disposto no art. 37, §6º, da CF, excluindo-se, consequentemente, a análise da culpa... evidente o defeito na prestação do serviço, atraindo a aplicação da responsabilidade civil objetiva da concessionária. 3... 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal Pu...

Apelação Cível: APC 20100110570698

de natureza objetiva, fundada na teoria do risco administrativo (CF, art. 37, § 6º; CC, arts. 43, 186, 187 e 927). Basta... HOSPITALAR. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. PRESSUPOSTOS AUSENTES. DANO MORAL... E ESTÉTICO AFASTADO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.A res...

Embargos de Declaração: ED 1331928301 PR 1331928-3/01 (Decisão Monocrática)

DESTA CORTE. RECURSO DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ARTIGO 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO... DE IDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ARTIGO 37..., § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NEXO DE CAUSALIDADE. DANOS MORAIS. F...

Embargos de Declaração: ED 1300097001 PR 1300097-0/01 (Decisão Monocrática)

. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ARTIGO 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NEXO DE CAUSALIDADE. DANOS... MORAIS E MATERIAIS. ARTIGO 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NEXO DE CAUSALIDADE. DANOS MORAIS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.... FILHOS MENORES ATÉ 25 ANOS DE IDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE...

Embargos de Declaração: ED 834948602 PR 834948-6/02 (Acórdão)

de vista, ainda, que a responsabilidade das concessionárias de serviço público é ob- jetiva, ex vi do artigo 37, 6º... e da fixação dos danos morais ­ artigo 5º, inciso V, da CF e do artigo 944 do Código Civil. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO... judicial de- vidamente fundamentado, conforme prevê o art. 93, IX, da Const...

Apelação: APL 13349305 PR 1334930-5 (Acórdão)

, são regidas pelo § 6º, do art. 37 da Constituição Federal, que assim dispõe: Nesse campo, existem duas modalidades..., parágrafo 6.º, da Constituição Federal - Elementos configuradores do dever de indenizar - Não preenchimento - Ausência... Público na prestação de seus serviços. Em regra a responsabilidade civil do E...

Apelação: APL 12298552 PR 1229855-2 (Acórdão)

ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... este que tem proteção constitucional (art. 5º, XXXVI, da CR/88)' (fl. 362). 2. A Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento... DE ADMINISTRADORA DO FCVS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL ...

Apelação: APL 13298612 PR 1329861-2 (Acórdão)

CIVIL OBJETIVA. ART. 37, § 6º, DA CF. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE MOTOCICLETA OCASIONADO POR BURACO EM VIA... OBJETIVA. ART. 37, § 6º, DA CF. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE MOTOCICLETA OCASIONADO POR BURACO EM VIA PÚBLICA... apresentadas. É o relatório. A alegação de inexistência de danos morais e mat...

Apelação: APL 10088058 PR 1008805-8 (Acórdão)

. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO: § 6º DO ART. 37 DA MAGNA CARTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AGENTE PÚBLICO (EX... EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO: § 6º DO ART. 37 DA MAGNA CARTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM... a ser acometida por deficiência física. Pois bem. Nos term...

Apelação: APL 11818056 PR 1181805-6 (Acórdão)

da responsabilidade da Administração Pública direta e indireta, ex vi do artigo 37, § 6.º, da Constituição Federal. 2) A autora..., quer por força da Constituição Federal (art. 37, § 6.º), quer por imposição expressa do artigo 14 do Código do Consumidor; (ii... econômico final (arts. 2.º e 3.º, CDC), Página 3 de 7 mes...

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