Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2016
Parágrafo 6 Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, § 6 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Inteiro Teor. Apelação em Mandado de Segurança: AMS 50028076120128270000

que a responsabilidade civil do Estado é matéria que tem sede constitucional ( CF , art. 37 , § 6º ), razão pela qual ganha... IMPROCEDENTE. JURISPRUDÊNCIA DO STF. 1. À luz do disposto no art. 37 , § 6º da Constituição , o Supremo Tribunal Federal tem... de que, com fundamento no art. 37 , § 6º , da Constituição da Re...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 50030908420128270000

Público por ato danoso de seus prepostos é objetiva (artigo 37, § 6º, da CF e art. 14 CDC), impondo-lhe o dever... DO §6º DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. A responsabilidade objetiva decorrente de ato da Administração Pública... danoso de seus prepostos é objetiva (artigo 37, § 6º, da CF e art. 14 CDC), impo...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 50026750420128270000

, sendo a responsabilidade objetiva na forma do art. 37 , § 6º , da Constituição da República”. Requer, seja o presente agravo improvido... ATACADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O artigo 2º da Lei nº 8.437/72 dispõe: “No mandado de segurança coletivo e na ação civil... que a obrigação de prestar o serviço permanece com a reque...

Andamento do Processo n. 0801043-90.2015.8.10.0152 - Recurso - 26/07/2016 do TJMA

e compatível com o artigo 37, II, e § 2º, da Constituição Federal. Com base nesse entendimento, o texto original da Súmula... decorrentes, até porque não comprovado pelo réu qualquer das excludentes de responsabilidade. 8. Nos termos do art. 37, § 6º... a Constituição Federal de 1988, seja nula de pleno direito, não s...

Andamento do Processo n. 898-96.2016.8.10.0034 - Ação Civil [rito Comum] - 26/07/2016 do TJMA

a responsabilidade da prestadora do serviço, nos termos do artigo 37 , § 6º , da Constituição Federal de 1988, exigindo-se apenas... consumerista, aplica-se o princípio da inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º , inciso VIII , do Código... por cento) sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85 , § 2...

Andamento do Processo n. 0001212-51.2014.8.10.0086 - Procedimento de Conhecimento - 26/07/2016 do TJMA

administrativa e o prejuízo sofrido pelo administrado. E o que preceitua artigo 37, § 6º da Constituição Federal, "in verbis..., de responsabilidade civil do Estado por erro médico. Vejo que, pelos argumentos colhidos na inicial, a demanda merece prosperar..., reiniciando seu curso com o fim do processo em que se deu ...

Andamento do Processo n. 0006174-38.2004.8.17.0001 do dia 26/07/2016 do DJPE

a ilegitimidade passiva, aduzindo que houve afronta ao parágrafo 6º, art. 37 da Constituição Federal de 1988, que consagra... a Fábrica Coronel Othon, haja vista o art. 37 § 6º da Constituição Federal não excluir claramente a responsabilidade... a legitimidade do Município do Recife para integrar o polo passivo da pre...

Andamento do Processo n. 0002307-90.2011.8.17.0001 do dia 26/07/2016 do DJPE

com o entendimento já pacífico na jurisprudência, em consonância do art. 37, § 6º da Constituição Federal. 2- O abalo.... PARCIAL PROVIMENTO. 1- Aplica-se a teoria da responsabilidade objetiva frente à pessoa jurídica de direito privado... vista o entendimento jurisprudencial de que houve a revogação tácita do art. 11...

Andamento do Processo n. 00204575420158140069 - 26/07/2016 do TJPA

, em virtude do risco da atividade, com fundamento no art. 37, § 6º, da CF/88. 4. O risco da atividade de fornecimento... pelo consumidor, uma vez que o parágrafo único do art. 7º deixa firmada a responsabilidade civil solidária... de serviço público, disp"e a Carta Magna, em seu art. 37, § 6º, in verbis: As pessoas ju...

Andamento do Processo n. 0000112-29.2014.8.22.0021 - Procedimento Ordinário - 26/07/2016 do TJRO

público interno, sua responsabilidade deve ser analisada de acordo com o que preceitua o art. 37 , § 6º , da Constituição... da Republica Federativa do Brasil , verbis:Art. 37 - § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado... objetiva da Administração. Se total a culpa da vítima, fica excluíd...

×