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01 de julho de 2016
Parágrafo 6 Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, § 6 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Aspectos práticos da responsabilidade civil do estado por furto ocorrido em local de sua propriedade

que a responsabilidade civil da administração pública encontra-se prevista no artigo 37 §6º da Constituição Federal: - “Art. 37... Paulo: Malheiros, 2007, pág. 615). [5] Art. 373§1º do Novo Código de Processo Civil. [6] http://g1.globo.com/sao-paulo...Aspectos Práticos da Responsabilidade Civil do Estado por Furto Oco...

Andamento do Processo n. 0034621-21.2010.8.10.0001 - Apelação Cível - 01/07/2016 do TJMA

na modalidade objetiva, ou seja, independe da demonstração de culpa, consoante art. 37, § 6º, da Constituição Federal. II... DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE VITIMOU A APELADA CAUSADO PELO 2º APELANTE. DANO MATERIAL... da autora, nos termos do art. 333, II, do CPC, o que não foi feito. ...

Andamento do Processo n. 0028553-79.2015.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 01/07/2016 do TJMA

pelos danos causados aos seus usuários, nos termos do disposto no art. 37 , § 6º , da Constituição da República... certidão de fl. 57 supra.Ora, o ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII) fora invertido por força do despacho exarado à fl. 22... e subjetivos constantes dos artigos 2º e 3º da Lei 8.078 /90 (CDC), sendo plenam...

Andamento do Processo n. 0056429-43.2014.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 01/07/2016 do TJMA

pelos danos causados aos seus usuários, nos termos do disposto no art. 37 , § 6º , da Constituição da República... constantes dos artigos 2º e 3º da lei 8.078 /90, sendo plenamente aplicáveis ao caso as normas protetivas do Código de Defesa..., caso fortuito ou força maior e fato exclusivo de terceiros, conforme estab...

Acórdão n. 535/2016 - 01/07/2016 do TJMA

, em decorrência da redação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, em consonância com o disposto no art. 37, § 6º... básico, para que seja observado o fornecimento de produtos e serviços a teor de art. 6º, incisos VI e X, c/c o art. 22... do Código de Defesa do Consumidor. 3 – No caso em espécie, a responsabilid...

Acórdão n. 495/2016 - 01/07/2016 do TJMA

com o disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Desta forma, a concessionária do serviço público, não... de art. 6º, incisos VI e X, c/c o art. 22 do Código de Defesa do Consumidor. 3 – No caso em espécie, a responsabilidade... da empresa recorrente é objetiva, em decorrência da redação do art. 14 do Código ...

Acórdão n. 532/2016 - 01/07/2016 do TJMA

art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Desta forma, a concessionária do serviço público, não se desincumbindo de provar... de art. 6º, incisos VI e X, c/c o art. 22 do Código de Defesa do Consumidor. 3 – A responsabilidade da empresa... recorrente é objetiva, em decorrência da redação do art. 14 do Código de Defesa d...

Acórdão n. 528/2016 - 01/07/2016 do TJMA

art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Desta forma, a concessionária do serviço público, não se desincumbindo de provar... de art. 6º, incisos VI e X, c/c o art. 22 do Código de Defesa do Consumidor. 3 – A responsabilidade da empresa... recorrente é objetiva, em decorrência da redação do art. 14 do Código de Defesa d...

Acórdão n. 533/2016 - 01/07/2016 do TJMA

art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Desta forma, a concessionária do serviço público, não se desincumbindo de provar... de art. 6º, incisos VI e X, c/c o art. 22 do Código de Defesa do Consumidor. 3 – A responsabilidade da empresa... recorrente é objetiva, em decorrência da redação do art. 14 do Código de Defesa d...

Andamento do Processo n. 176-29.2016.8.10.0142 - Ação Declaratória de Inexistência de Débito - 01/07/2016 do TJMA

, de modo que a sua responsabilização é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal...: 11.02.2014, grifo nosso). Dessa forma, a ré não se desincumbiu do seu ônus probatório (art. 6º, VIII, do CDC), muito... mantida entre o autor (destinatário final do serviço: art. 2º, caput, do CDC) e a ré (fornece...

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