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20 de agosto de 2014
Parágrafo 6 Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, § 6 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 276213 SE 2012/0272056-8

CIVIL OBJETIVA PREVISTA NO ART. 37, § 6º DA CF - APELO IMPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. Houve a propositura da ação..., § 6º da Constituição Federal". Por fim, quanto aos art. 927 do CC e 85 do CPC, o Tribunal de origem, soberano na análise... a matéria, pugnando pela manifestação expressa dos artigos 5º, LV e LIV da CF, ...

Empresa indenizará passageira que sofreu lesão em ônibus

, com fundamento no art 37 § 6º, da Constituição Federal; como transportadora, responde contratualmente, também de forma..., testemunhas confirmaram o descaso do cobrador Segundo o relator, diante das provas aflora a responsabilidade da ré... objetiva, pela integridade dos transportados Determinou, assim, o pagamento d...

Pg. 2298. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/08/2014

do Estado por danos que seus agentes causarem a terceiros rege-se pelo disposto no § 6 º do artigo 37 da Constituição... EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DETRAN/RS. ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO DE ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO DE VEÍCULO... devidas pelo Estado do Rio Grande do Sul à metade, ante a disposição c...

Pg. 2299. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/08/2014

afastada a incidência do art. 37, § 6º da CRFB, devido ao fato de que não teria havido conduta comissiva ou omissiva.... AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INCÊNDIO EM IMÓVEL. DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. PEDIDO... Turma, DJe 15/04/2013) Ante o exposto, conheço do agravo para, desde logo , neg...

Pg. 2497. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/08/2014

- "À luz do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição, o Supremo Tribunal Federal tem entendimento de que, "nos termos..., a , da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, assim ementado: "REMESSA NECESSÁRIA... DE ITAPEMIRIM, contra decisão que inadmitiu na origem Recurso Especial...

Pg. 2624. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/08/2014

art. 37, § 6º, da CRFB. Todavia, esta é rechaçada quando presente uma das causas excludentes, quais sejam: culpa exclusiva..., "a" e "c", da Constituição da República, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina assim ementado... - RECURSO DESPROVIDO. A CELESC é uma prestadora do serviço público,...

Pg. 2625. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/08/2014

dirimida no acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional (art. 37, § 6º, da CF) e com base no conjunto... de indenizar a parte, a concessionária deve apresentar uma das causas excludentes de responsabilidade, previstas no art. 12.... O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, par...

Pg. 2635. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/08/2014

se eximir da responsabilidade do Estado prevista no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, por danos morais causados... E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SERVIDOR MILITAR. LEI Nº 6.880/80. MODIFICAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.... RESPONSABILIDADE CIVIL. LEI ESPECÍFICA (LEI 6.880/80) PARA ATIVIDA...

Pg. 2636. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/08/2014

no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, em danos morais causados a servidor militar em decorrência de acidente sofrido.... A existência de lei específica que rege a atividade militar (Lei 6.880/80) não isenta a responsabilidade do Estado, prevista.... CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA....

Pg. 3551. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/08/2014

os prejuízos que os seus agentes, nessa condição, hajam causado a terceiros, conforme prevê o art. 37, § 6º, da Constituição... dos artigos: a) 186 e 927, ambos do Código Civil, eis que a responsabilidade exsurge a partir da prática de um ato... a estrutura e delineiam o perfil da responsabilidade civil objetiva do Po...

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