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JusBrasil - Tópicos
06 de fevereiro de 2016
Parágrafo 6 Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, § 6 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Estado responde por débito de cartório judicial. 'O Direito e o Travbalho'. Por Dorgival Terceiro Neto Júnior.

do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, segundo o qual "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito... trabalhistas, prejudicando o trabalhador, atrai para si a incidência do art. 37, § 6º, da CRFB, sobretudo porque foi o real.... A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná reconheceu a...

CEF deve pagar indenização por dano moral a beneficiária de seguro desemprego por erro no requerimento

. Como a Caixa presta serviço público de gestão no pagamento do seguro-desemprego, sujeita-se à norma do artigo 37, § 6º... da Constituição Federal. Decorre daí que a instituição financeira responde independentemente da existência de culpa pela reparação... do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou o ...

DF terá de indenizar preso que perdeu olho em briga dentro de presídio

objetiva. Segundo o juiz, o artigo 37, parágrafo 6º da Constituição Federal estabelece que as pessoas jurídicas de direito..., o juiz José Eustáquio Teixeira afastou o argumento do Distrito Federal quanto à inexistência de responsabilidade... público respondem, objetivamente, pelos danos causados por seus agentes. No ...

A prisão ilegal e a responsabilidade civil do Estado

disposto na Constituição anterior. A Constituição de 1988, em seu artigo 37, §6º, dispõe que: Art. 37. A administração... de culpa, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, sendo suficiente para o reconhecimento do dever de indenizar... e garantias individuais estabelecidos pela Constituição Federal de ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 939008220135170131

Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 37, § 6º; artigo 173, §1º, inciso II, da Constituição Federal...): - violação do(s) artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. Consta do v. acórdão: `RESCISÃO COMPLEMENTAR... Rescisórias / Multa do Artigo 467 da CLT. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º...

Recurso Cível: 71005692108 RS

DE SERVIÇO PÚBLICO. INCIDÊNCIA DO ART. 37 , § 6º , DA CF . PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. DEVER DE REEMBOLSAR A AUTORA... pelos danos causados aos administrados, nos termos do art. 37 , § 6º , da CF , tendo em vista a teoria do risco... EM BURACO NÃO SINALIZADO EM VIA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PESSOAS JUR...

Embargos de Declaração: ED 1346759101 PR 1346759-1/01 (Acórdão)

. Indenização por danos morais. Prisão indevida. Ausência de recolhimento do mandado. Responsabilidade objetiva. Art. 37... , § 6º , CF . Dever estatal de indenizar. Prisão mantida ilegalmente por menos de um dia. Quantum minorado. Precedentes... contra acórdão de fls. 40/53, desta Primeira Câmara Cível, assim ementado...

Recurso Cível: 71005694591 RS

PRIVADO PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. INCIDÊNCIA DO ART. 37, §6º, DA CF, E DO ART. 22 DO CDC. PRIVAÇÃO DO SERVIÇO... aos administrados, nos termos do art. 37, §6º, da CF, tendo em vista a teoria do risco administrativo, bem como a fornecer..., nos termos do art. 333, inciso II, do CPC, e do art. 6º, inciso VIII, do C...

Embargos de Declaração: ED 1112330701 PR 1112330-7/01 (Acórdão)

Estadual 15044/06; ao afastar o direito à indenização por omissão legislativa, acabou contrariando o artigo 37, §6º... e o reajuste de 11,98%, de acordo com o art. 22 da Lei Federal 8.880/94; a omissão quanto à incidência do percentual de 30,29..., da Constituição Federal. É a breve exposição. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO...

Agravo de Instrumento: AI 13996702 PR 1399670-2 (Acórdão)

analisado em primeiro grau, sobre outra óptica, qual seja, da responsabilidade objetiva prevista no artigo 37, § 6º..., com dispensa de preparo a teor da parte final do § 1º, do artigo 511 do CPC. Da legitimidade passiva do Estado do Paraná... SOBRE OUTRA ÓPTICA, QUAL SEJA, DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. V ­ RECURSO PA...

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