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24 de outubro de 2014
Parágrafo 6 Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, § 6 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Suspenso julgamento que discute indenização por demora na nomeação em cargo público

do artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal, indenizar o cidadão lesado. Seu voto foi seguido pelo ministro Luiz Fux... cumprida. Não houve, segundo a recorrente, demora que implique responsabilidade do Estado. Relator O ministro Marco Aurélio... Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o julgame...

COAD

COAD -

Suspenso julgamento que discute indenização por demora na nomeação em cargo público

do artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal, indenizar o cidadão lesado. Seu voto foi seguido pelo ministro Luiz Fux... cumprida. Não houve, segundo a recorrente, demora que implique responsabilidade do Estado. Relator O ministro Marco Aurélio... Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o julgame...

Histórico evolutivo da responsabilidade civil com reflexos na seara trabalhista

por danos ao meio ambiente, também independentemente de culpa; m) Artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, que trata... independentemente da existência de culpa; l) artigo 225, § 3º, da Constituição Federal, que cuida da responsabilidade... (artigo 6º e inciso VIII). Na esfera do direito do trabalho merece destaque a...

Pg. 1631. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/10/2014

.No presente caso, trata-se de responsabilidade civil objetiva a teor do que dispõe o art. 37, 6º, da CF/88, uma vez... de reparação do dano moral encontra fulcro na Constituição Federal. Consagra como princípio fundamental em seu artigo 1º, III... à dignidade, que a Constituição inseriu, em seu art 5º, inc. V e X, a p...

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (23)

do trancamento da pauta por medida provisória - representa a exegese do parágrafo 6º do artigo 62 da Constituição Federal... do processo que reconheceu definitivamente o direito à investidura. A União alega ofensa ao artigo 37, parágrafo 6º... aos artigos 22, incisos VII, XX e XXV, 149 e 236, parágrafo 1º, da Constitu...

Suspenso julgamento que discute indenização por demora na nomeação em cargo público

do artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal, indenizar o cidadão lesado”. Seu voto foi seguido pelo ministro Luiz.... Não houve, segundo a recorrente, demora que implique responsabilidade do Estado. Relator O ministro Marco Aurélio... Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o julgamento do Recur...

Pg. 557. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

. ARTIGOS 1º E 2º DA LEI COMPLEMENTAR N. 110/2001. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO FGTS..., da Constituição Federal de 1988. (RE 442533/BA, Rel. Min. Carlos Velloso, DJU 09.08.2005, p. 60). Anoto, enfim... pelos artigos 1º e 2º da Lei Complementar nº 110 de 2001". O art. 1º da LC 110/...

Pg. 527. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

jurídicas de direito público respondam objetivamente (art. 37, 6º da CF), o fato é que eventual dano existente não seria... de seu pagamento (art. 4º, inc. I da Lei 9.289/96 e, especificamente quanto ao INSS, art. 8º, 1º da Lei 8.620/93.... Ressalte-se que o artigo 20, 4º do CPC, admite a utilização do valor da conden...

Pg. 529. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

(art. 37, 6º da CF), o fato é que eventual dano existente não seria in re ipsa, sendo imprescindível a sua efetiva...Pg. 529. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014 MÉRITOO auxílio-doença... encontra previsão e disciplina nos artigos 59 a 63 da Lei n. 8.213/1991 e 71 a 80 d...

Pg. 94. Supremo Tribunal Federal STF de 24/10/2014

-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão... da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF). Publique-se. Brasília, 17 de outubro de 2014..., “g”,da Lei Maior, e o de Nativa Alimentos Importação e Exportação Ltda na violação...

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