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02 de setembro de 2014
Parágrafo 6 Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, § 6 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Operadora Oi terá de indenizar por venda de linha sem autorização

- Sendo objetiva a responsabilidade extracontratual das concessionárias de serviço público, à vista do art. 37, 6º... de proteção ao crédito. Registro indevido. Falha no serviço. Responsabilidade objetiva. Dever de reparar configurado. Dano..., da constituição federal, e não comprovada a regularidade do débito sub jud...

Inteiro Teor. Carta de ordem: CO 1074775001 PR 1074775-0/01 (Acórdão)

- DIREITO CONSTITUCIONAL DO SERVIDOR - ART. 376º, DA CF - NECESSIDADE DE PAGAMENTO SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO...-se de competência afeta ás 6ª e 7ª Câmaras Cível, que nos termos do art. 90, III, "a" do Regimento Interno deste Tribunal tem..., do Regimento Interno deste Tribunal. É, em síntese, o relatório. I...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 315701 RS 2013/0076530-8

do administrador, em atenção ao disposto no artigo 37, § 6º, da Constituição da República". Assim, em face dos elementos... comprovado o dolo ou a culpa na conduta do administrador, em atenção ao disposto no artigo 37, § 6º, da Constituição... ser comprovado o dolo ou a culpa na conduta do administrador, em atenção ao...

Mãe vítima de erro médico receberá indenização

de ordem objetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, no termos do § 6º, do artigo 37... com infecção devido a restos de placenta, resultado de negligência médica O Distrito Federal foi condenado pelo o 1º Juizado... da Constituição Federal, o que dispensaria a parte prejudicada de pro...

Operadora Oi terá de indenizar por venda de linha sem autorização

- Sendo objetiva a responsabilidade extracontratual das concessionárias de serviço público, à vista do art. 37, § 6º... de proteção ao crédito. Registro indevido. Falha no serviço. Responsabilidade objetiva. Dever de reparar configurado. Dano..., da constituição federal, e não comprovada a regularidade do débito sub j...

Pg. 2266. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

Civil Pública imputando obrigação de fazer à Municipalidade ? à luz de fundamentos constitucionais (arts. 3º, 37, § 6º..., 182, § 1º, e 225 da CF/1988), cuja apreciação, em se tratando de recursos extremos, é da competência do Supremo Tribunal... Federal e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, ambos ...

Pg. 2612. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

), ao princípio da irredutibilidade de vencimentos (art. 37, XV, da CF), à responsabilidade civil do Estado (art. 37, § 6º... o art. 535 do CPC. No seu sentir, a decisão restou omissa quanto ao princípio da legalidade (art. 37, caput, da CF..., da CF), ao pedido de antecipação de tutela, ferindo o devido processo legal...

Pg. 6078. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

(transporte coletivo de passageiros) seja objetiva, na forma do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, tal circunstância... SELAU ADVOGADO : CRISTIANE DE ANDRADE VEARICK E OUTRO(S) DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC, art. 544... recorrido está assim ementado (e-STJ fls. 321/322): "APELAÇÃO CÍVEL. RE...

Pg. 6142. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

de sua responsabilidade civil estabelecidos no artigo 37, § 6°, da Constituição Federal, segundo o qual “As pessoas jurídicas... do artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME." (fl. 337) Nas razões do apelo nobre..., a recorrente aponta ofensa ao art. 29 da Lei n. 8.987/95, art. ...

Pg. 6144. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

do fator culpa, pois o caso está sujeito à responsabilidade objetiva, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal... de concessionário de serviço público, em detrimento do disposto na Constituição Federal. Enfim, está caracterizado ato ilícito... prestação defeituosa do serviço. Em um segundo momento, não suce...

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