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Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2016
Parágrafo 6 Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, § 6 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Andamento do Processo n. 00749101820158140095 - 24/05/2016 do TJPA

(...)". Igualmente aplicável ao caso sob exame, reza o § 6º do artigo 37 da Constituição Federal: "As pessoas jurídicas... tem suporte na Constituição Federal de 1988, artigo 5º, inciso X:"São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra... excludentes de sua responsabilidade (art. 14, parágrafo 3º, incisos I e I...

Andamento do Processo n. 00010041720158140023 - 24/05/2016 do TJPA

-se de concessionário de serviço público (art. 37 , § 6º , CF). Nexo de causalidade entre a oscilação, de responsabilidade... da teoria da responsabilidade objetiva e a obrigação de reparar o dano sofrido, conforme arts. 6º, incisos VI e VII, 14 e 17... do CDC e art. 5º, incisos V e X da CF/88. Quanto ao valor, deve o ...

Andamento do Processo n. 2012/0227195-2 - Agravo / Recurso Especial - 24/05/2016 do STJ

constitucional (art. 37, § 6º, da CF) e súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente.... 37, § 6º, da CF). Desse modo, forçosa é a incidência do disposto no art. 544, § 4.º, inciso I, do CPC/1973, segundo... no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. Mediante análise dos autos,...

Andamento do Processo n. 2016/0064335-0 - Agravo / Recurso Especial - 24/05/2016 do STJ

, assim ementado (fls. 119-120): AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA FUNDADA NO PARÁGRAFO 6º, DO ARTIGO... art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro... 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. Pre...

Andamento do Processo n. 2016/0065011-4 - Agravo / Recurso Especial - 24/05/2016 do STJ

e na Constituição Federal (CF, art. 196 e 198; Lei n. 8.080/90, art. 6º e 7º). Era só cumprir, mas nem mesmo com ordem... de seus agentes (art. 37, § 6º, da CF). 2. Os princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF...) e da preservação da saúde dos cidadãos em geral (art. 6º da CF) impõem ao Estado e ao...

Andamento do Processo n. 2016/0114698-0 - Recurso Especial - 24/05/2016 do STJ

Zapata Leitão, DJ: 08/10/2009.) 2. A teoria da responsabilidade objetiva do Estado, consagrada no art. 37, § 6º... de Transportes - DNIT, com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª..., nas ações de indenização baseadas na responsabilidade civil objetiva do ...

Andamento do Processo n. 2016/0114698-0 - Recurso Especial - 24/05/2016 do STJ

. A teoria da responsabilidade objetiva do Estado, consagrada no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, impõe ao poder público...): CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DNIT. ACIDENTE EM RODOVIA FEDERAL. ANIMAL NA PISTA..., III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Fed...

Andamento do Processo n. 0000518-74.2014.8.17.0640 do dia 24/05/2016 do DJPE

, nos termos do artigo 37, § 6º ,1 da Constituição Federal e do artigo 142 do Código de Defesa do Consumidor, sendo suficiente... Limongi Sial (PE015178) Advog : e Outro (s) - conforme Regimento Interno TJPE art. 66, III Apelado : Josefa Pereira da Silva... Advog : Mário Flávio de Oliveira Lima (PE015110) Advog : e Out...

Andamento do Processo n. 0119501-82.2009.8.17.0001 do dia 24/05/2016 do DJPE

objetivamente pelos danos causados a terceiros, independente da existência de culpa, nos termos do art. 37, § 6º da CF.... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA... observar os princípios estabelecidos pelo microssistema da Lei 8.078/90, em especial...

Andamento do Processo n. 2016/0046846-6 - Agravo / Recurso Especial - 24/05/2016 do STJ

ou comissivo de seus prepostos, segundo o fundamento constitucional do artigo 37, § 6º, da Carta da Republica. IV - Cabimento... Indústria e Comércio de Produtos Químicos LTDA de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, a e c, da CF... de fazer cumulada com reparação de danos. Obras em galeria pluvial. A...

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