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18 de setembro de 2014
Parágrafo 6 Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, § 6 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

TRF3 confirma condenação de ECT por atraso na prestação de serviços

), em regime de monopólio, aplicando-se a ela, dessa forma, o que dispõe o artigo 37, 6º da Constituição Federal...º, do artigo 3º da Lei nº 8078/90 (Código de Defesa do Consumidor), é de consumo. Assim sendo, a responsabilidade da ECT... que a ECT realiza a atividade de serviço postal, de competência exclusiva da Uniã...

Inteiro Teor. Apelação: APL 9070619 PR 907061-9 (Acórdão)

. Na sequência, o autor indicou que o acórdão rescindendo violou os artigos 5º, inciso LV, e 37, § 6º, da Constituição Federal...-se de Ação Rescisória proposta pelo Estado do Paraná com fundamento no artigo 458, incisos V e IX, §§ 1º e 2º, do Código... no Mandado de Segurança nº 29371-6), uma vez sua execução é nula. ...

TRF3 confirma condenação de ECT por atraso na prestação de serviços

, parágrafo 6º da Constituição Federal, ou seja, a responsabilidade pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem... 21, X, da Constituição Federal), em regime de monopólio, aplicando-se a ela, dessa forma, o que dispõe o artigo 37... envolvida no caso, nos termos do parágrafo 2º, do artigo 3º da Lei 8078/90 ...

Pg. 126. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/09/2014

, em síntese, que o acórdão impugnado contrariou o disposto no artigo art. 37, §6º e art. 5º, LXXVIII, da CF/88. Contrarrazões... pleiteado. 4- Observa-se que, nos termos do que preceitua o art. 6º da Lei nº 8.878/1994, não faz jus o autor.... - Alegação de ofensa ao devido processo legal: CF, art. 5º, LV: se ofensa ti...

Pg. 127. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/09/2014

” e “e”, da Lei 4.717/65; art. 37, §6º e art. 5º, LXXXVIII, da CF/88 e arts. 4º e 1º, do Decreto 20.910/32. Contrarrazões... - LEI Nº 8.878/94 - ART. 6º - DESCABIMENTO. 1- Conforme entendimento sedimentado, doutrinária e jurisprudencialmente... do que preceitua o art. 6º da Lei nº 8.878/1994, não faz jus o autor a qual...

Pg. 409. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/09/2014

do art. 37 da Carta da República, que consagra a teoria da responsabilidade objetiva do Estado. Assim, o Estado responde... A responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público pelos danos causados por seus agentes encontra seu fundamento no § 6º...Pg. 409. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Regiã...

Pg. 165. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/09/2014

à indenização por danos morais pleiteada, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição da República de 1988, tendo... dos documentos, o que resultou em dano para o autor, fica caracterizada a responsabilidade civil do Estado. 4. O acórdão.... Ante o exposto, conheço o recurso e nego-lhe provimento. Sem condenação ao pa...

Pg. 169. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/09/2014

. A responsabilidade civil do Estado, de acordo com o art. 37, §6o, da Constituição da República de 1988, é informada pela... de sua responsabilidade civil deve estar pautado pela norma veiculada pelo art. 37, §6o, da Constituição da República de 1988. 11... à administração direta federal (art. 4º, da Lei n. 8.036/90)....

Pg. 173. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/09/2014

do recorrente, o que dá causa à indenização por danos morais pleiteada, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição da República... pelo INSS (art. 4º, I, da Lei n. 9.289/95). Condeno o Banco PINE S/A ao pagamento das custas processuais. Condeno...Pg. 173. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 ...

Pg. 188. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/09/2014

previdenciária (arts. 186 e 187, do Código Civil, art. 37, §6º, da Constituição da República de 1988). 6. Recurso da parte autora... conferido à autarquia previdenciária, inexistiu dano moral a ser indenizado (arts. 186 e 187, do Código Civil, art. 37, §6º..., da Constituição da República de 1988), motivo por que o ju...

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