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03 de maio de 2016
Parágrafo 6 Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, § 6 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Direito Administrativo: Análise Prática

na tese da responsabilidade objetiva, do art. 37, parágrafo 6 da Constituição Federal. Provido o agravo regimental, foi... da responsabilidade objetiva no dano causado a terceiro pela prestadora de serviço público, nos termos do artigo 37, parágrafo 6º... jurídica de direito privado, prestadora de serviço público, em ...

Inteiro Teor. : 6377772002 BA

do principio da responsabilidade objetiva do fornecedor. Ao analisar o art. 37 , parágrafo 6º , da Constituição Federal..., ficando configurada a responsabilidade objetiva, matéria devidamente atacada na sentença em razão das provas apresentadas... (A): JUIZ (A) BALTAZAR MIRANDA SARAIVA EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL....

Inteiro Teor. : 50792020071 BA

estadual de serviço público que é, na forma disposta no art.37, parágrafo 6º, da Constituição Federal, que dispõe..., parágrafo 6º, da C.F. (Revista dos Tribunais, vol. 764/381). A questão resolve-se através do disposto no art. 14 do CDC... jurídica de direito privado, permissionária de serviço público, aos efeitos da...

Inteiro Teor. : 25107020061 BA

, permissionária de serviço público, aos efeitos da responsabilidade objetiva, prevista no art. 37 , parágrafo 6º , da C.F. (Revista... disposta no art. 37 , parágrafo 6º , da Constituição Federal , que dispõe expressamente: “As pessoas jurídicas... AOS CONSUMIDORES. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROVA QUANTO AO DANO MORAL...

Inteiro Teor. : 243061 BA

, permissionária de serviço público, aos efeitos da responsabilidade objetiva, prevista no art. 37, parágrafo 6º, da C.F. ( Revista..., na forma disposta no art.37, parágrafo 6º, da Constituição Federal, que dispõe expressamente: “As pessoas jurídicas...”. Ao analisar esse artigo da Constituição Federal, o Prof. J. CRE...

Inteiro Teor. : 1710772000 BA

OBJETIVA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 37 , PARÁGRAFO 6º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTS. 1538 E 1539 DO CÓDIGO..., aos efeitos da responsabilidade objetiva, prevista no art. 37 , parágrafo 6º , da C.F. (Revista dos Tribunais, vol. 764.... 37 , parágrafo 6º , da Constituição Federal , que dispõe expressam...

Inteiro Teor. : 304400 BA

PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CÍVIL OBJETIVA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, PARAGRÁFO 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.... Essa responsabilidade objetiva está disposta no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, que dispõe expressamente..., PERMISSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CÍVIL OBJETIVA. INDEN...

Inteiro Teor. : 40355520051 BA

, como concessionária estadual de serviço publico que é, na forma disposta no art.37, parágrafo 6º, da Constituição Federal..., prevista no art. 37, parágrafo 6º, da C.F. ( Revista dos Tribunais, vol. 764/381). A este respeito, assim se manifesta... em tela. Com efeito, o CDC elenca como direito básico do consumidor, n...

Inteiro Teor. : 8436362006 BA

DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 37 , PARÁGRAFO 6º.... 37 , PARÁGRAFO 6º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTIFICAÇÁO CRITERIOSA DO VALOR INDENIZATÓRIO...". (Revue Trimestrielle de Droit Civil, 1971, v. 69, p. 445). Dispõe o art. 5...

Andamento do Processo n. 0000150-02.2013.815.0561 - Apelação - 03/05/2016 do TJPB

, devendo-se nas ações indenizatórias contra si propostas a observância à regra disposta no art. 37, § 6º, da Constituição... Federal, que disciplina a responsabilidade objetiva do Estado, independente de culpa. - Considerando que, à época... POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO. RESPONSA...

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