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23 de maio de 2015
Parágrafo 6 Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, § 6 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Responsabilidade civil do Estado

. Esta responsabilidade esta no artigo 37, parágrafo 6º da Constituição Federal de 1988. A responsabilidade civil do Estado, via... de regra, é objetiva, pois o parágrafo 6º da Constituição Federal de 1988 não menciona dolo ou culpa. Tal responsabilidade... experimentado pela vítima. Essa teoria nos traz excludentes da...

Pg. 2. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 23/05/2015

de interpretação do art. 37, § 6º da Constituição Federal. Foram ofertadas contrarrazões às fls. 93/99. Vieram-me os autos conclusos..., alínea "a" da Constituição Federal, contra a decisão de fls. 76/78v. O Recorrente alega, em síntese, que o acórdão merece...Pg. 2. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 23/0...

Pg. 3. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 23/05/2015

) - Grifos acrescidos. Por fim, quanto a alegação de ofensa ao art. 37, §6º da CF, esta, encontra-se fora da esfera... do que determina o art. 159, I, da Constituição da República de 1988". Assim, eventual ofensa, caso existente, ocorre no... do Recurso Especial, por se tratar de competência reservada à análise do Supr...

Pg. 8. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 23/05/2015

quanto a caracteriza ção da responsabilidade do Estado, referente ao artigo 37, §6º, da Constituição Federal, bem como à... Especial interposto por KRISLEY PINHO CANDEIRA, com fulcro no art. 105, III, alínea "c" da Constituição Federal... tratado pelo art. 5º da MP 2.170/01 é relevante, porquanto o trata mento normati...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 17727320125120048

     RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA.      Alegação(ões):      - violação dos arts. 5º, II, 37, § 6º, 97 e 109...):      - violação do art. 8º, II e VI, da Constituição da República.      - divergência jurisprudencial.      Busca... da Constituição da República.      - violação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 8711220125010081

, 331 do TST.      - violação ao(s) artigo(s) 5º, II, 22, XXIV, 37, § 6º, 97, 102 da Constituição federal.      - violação...).      Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV).      PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS      RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA... XXXVI, e 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, pelo que,...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 106272520135110051

; artigo 37 , caput, inciso II e XXI , da Constituição Federal . - violação do (s) art (s). Lei nº 8666 /1993, artigo 71... 8.666 /93, ADC 16 STF e artigos. 5º , II e 37 , II , XXI , § 6º , 97 , 109 , I e 114 da CR/88 e Súmula 363 do TST... inaplicável a responsabilidade subsidiária ao ente público, escoltando seus arg...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 18073420125100001

LV; artigo 37, §6º; artigo 102, §2º, da Constituição Federal.      - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho....      - violação do(s) artigo 5º, inciso XLVI; artigo 37, inciso II, da Constituição Federal.      A despeito dos argumentos lançados... desta Corte, as alegadas violações dos artigos 5º, inciso XXX...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 12630720125050641

amparo no art. 37 , § 6º , da Constituição Federal . No particular, a Lei de licitações prescreve apenas..., art. 10 , § 7º , a Lei nº 5.645 /70, art. 3º , parágrafo único , a Constituição da República, art. 37 , inciso II... Jurisprudencial nº 191 da SDI-1 do TST. - violação do artigo 5º, inciso LV; artigo 37, § 6º; ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 3296120125100010

) artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso XXXVI; artigo 5º, inciso LIV; artigo 37, §6º; artigo 102, §2º, da Constituição..., por violação direta à Constituição Federal (art. 896, § 2.º, da CLT).                       No caso, a questão da inexigibilidade... DO DISPOSTO NO § 5.º DO ART. 884 DA CLT E NO PARÁGRAFO ÚNICO D...

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