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05 de julho de 2015
Parágrafo 6 Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, § 6 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 203047920145040523

).                       Assim, não há violação do artigo 37, § 6°, da Constituição Federal, uma vez que a responsabilidade do Banco decorre..., §2º, da Constituição Federal, entre outras alegações.      A Turma manteve a responsabilidade subsidiária do ora... do recurso de revista por violação dos arts. 22, XXVI, 37, ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 17635520125100020

:      Responsabilidade Solidária/Subsidiária.      Alegação(ões):      - violação do(s) artigo 37, § 6º, da Constituição Federal....      - violação do(s) Lei nº 8666/1993, artigo 27; artigo 29; artigo 31; artigo 71, §1º.      - divergência jurisprudencial... obstaculizado o processamento do apelo (artigo 896, § 7º, d...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1747220145100015

.      - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 37, § 6º, da Constituição Federal.      - violação do(s) Lei nº 8666...) artigo 5º, inciso II; artigo 37, § 6º, da Constituição Federal.      - violação do(s) Consolidação das Leis... fundamental a valorização social do trabalho (CRFB/88, art. 1º, inc. IV). Nesse sen...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2141006520135130023

.      - violação dos arts. 5º, LIV e LV, 37, XXI e § 6º e 102, § 2º, da Constituição Federal.      - violação dos arts... / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 467 da CLT.      Alegação(ões):      - violação dos arts. 37, § 6º e 100... da Constituição Federal.      A Turma Julgadora ao considerar inadequada a pretens...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 14258320135100008

.      - violação do(s) artigo 37, § 6º; artigo 102, § 2º, da Constituição Federal.      - violação do(s) Lei nº 8666/1993, artigo.... STF.      Nem se diga que há a diminuição do alcance do art. 37, § 6.º, da CF, na medida em que a responsabilidade...; artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal.      - violação do...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2917920135090127

do(s) artigo 37, § 6º da Constituição Federal.      - violação da (o) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 455...) e o Município de Ribeirão do Pinhal.      Por tais razões, reformo a r. sentença para afastar a responsabilidade do 4º... a responsabilidade subsidiária do Município, decidiu em consonância com a jur...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10458920135120045

, Vil, e 37, § 6º da CRFB.      - violação dos arts. 265 do CC, 10 e 448 da CLT.      , -divergência jurisprudencial... artigo 557, caput , do CPC, que instrumentaliza o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, inciso LXXVIII... processual (fl. 30).      Isento de preparo (CLT, art. 790-A).      PRESSUPOSTOS...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10458920135120045

, Vil, e 37, § 6º da CRFB.      - violação dos arts. 265 do CC, 10 e 448 da CLT.      , -divergência jurisprudencial... artigo 557, caput , do CPC, que instrumentaliza o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, inciso LXXVIII... processual (fl. 30).      Isento de preparo (CLT, art. 790-A).      PRESSUPOSTOS...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 11793420135120040

/SUBSIDIÁRIA. Alegação (ões): - contrariedade à Súmula n"331 do TST. - violação dos arts. 23 , II , 30 , VII , e 37 , § 6º... de Instrumento, forte no artigo 557 , caput , do CPC , que instrumentaliza o princípio da duração razoável do processo (art. 5º... processual (Súmula nº 436 do TST). Isento de preparo ( CLT , ar...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 11793420135120040

).      Isento de preparo (CLT, art. 790-A).      PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS      RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA....      Alegação(ões):      - contrariedade à Súmula n" 331 do TST.      - violação dos arts. 23, II, 30, VII, e 37, § 6... a intervenção temporária, há reconhecer a responsabilidade solidária pelos d...

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