Carregando...
JusBrasil - Tópicos
25 de julho de 2014
Parágrafo 6 Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, § 6 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130604671 SC 2013.060467-1 (Acórdão)

). Efetivamente, a Constituição Federal , em seu artigo 37 , § 6º , adotou a teoria do risco administrativo, no sentido... (de qualquer espécie) a outrem, ficava obrigado a repará-lo. A Constituição Federal de 1988, nos incisos V e X do art. 5º... do art. 37 da Constituição Federal : "As pessoas jurídicas de direito pú...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140319665 SC 2014.031966-5 (Acórdão)

). Efetivamente, a Constituição Federal, em seu artigo 37, § 6º, adotou a teoria do risco administrativo, no sentido... do art. 37 da Constituição Federal dispõe que "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado... analisar a responsabilidade civil da empresa concessionária de serviço público de água...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130350709 SC 2013.035070-9 (Acórdão)

, a Constituição Federal , em seu artigo 37 , § 6º , adotou a teoria do risco administrativo, no sentido de que a vítima fica... analisar a responsabilidade civil da empresa concessionária de serviço público de telefonia. Dispõe o § 6º do art. 37.... Sobre a responsabilidade objetiva do Estado e das concessionárias de ...

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 1031055901 PR 1031055-9/01 (Acórdão)

37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NEXO DE CAUSALIDADE. DANOS MORAIS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EMBARGOS... DE IDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ARTIGO..., prescreve o artigo 305, do Código de Processo Civil, assim como o art....

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 1103217001 PR 1103217-0/01 (Acórdão)

. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ARTIGO 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NEXO DE CAUSALIDADE... mensal de juros na conta corrente com base no referido dispositivo. 6. O artigo 5º da Medida Provisória nº 2.170-36... DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONSTATADA NOS EXTRATOS APRESENTADOS PE...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140101831 SC 2014.010183-1 (Acórdão)

. Dispõe o § 6º do art. 37 da Constituição Federal : "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado.... p. 626/631). Efetivamente, a Constituição Federal , em seu artigo 37 , § 6º , adotou a teoria do risco administrativo.... 5º , da Constituição Federal de 1988, nos seus incisos V e X: "V - é assegur...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130344067 SC 2013.034406-7 (Acórdão)

a responsabilidade civil da empresa concessionária de serviço público de telefonia. Dispõe o § 6º do art. 37 da Constituição... Federal , em seu artigo 37 , § 6º , adotou a teoria do risco administrativo, no sentido de que a vítima fica dispensada...-295). Reza o art. 5º , da Constituição Federal de 1988, nos seus inc...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140330638 SC 2014.033063-8 (Acórdão)

da responsabilidade civil objetiva consagrada pelo art. 37, § 6º, da CF/88, a fazenda pública e os concessionários de serviços...). Efetivamente, a Constituição Federal, em seu art. 37, § 6º, adotou a teoria do risco administrativo, no sentido... de indenizar, em conformidade a teoria do risco administrativo (art. 37,...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140199788 SC 2014.019978-8 (Acórdão)

, a Constituição Federal , em seu art. 37 , § 6º , adotou a teoria do risco administrativo, no sentido de que a vítima... a responsabilidade civil da empresa concessionária do serviço público de fornecimento de energia elétrica. O § 6º do art. 37... a repará-lo. A Constituição Federal de 1988, nos incisos V e X do art....

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 1128478901 PR 1128478-9/01 (Acórdão)

DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 37 , § 6º , DA CF - AGRAVO RETIDO - ADOÇÃO DO RITO....A., contra o v. acórdão desta Nona Câmara Cível, assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL... de rejulgamento da demanda, não conseguindo apontar concretamente ...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10710882/paragrafo-6-artigo-37-da-constituicao-federal-de-1988