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02 de abril de 2015
Parágrafo 6 Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, § 6 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Ação de Reparação de Danos

, parágrafo 6º da Constituição Federal : “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras... ser acrescida a importância de R$ …... Referente as despesas de táxi. DA RESPONSABILIDADE Estabeleceu o artigo 37... DE …. ...…., (qualificação) portador da Cédula de Identidade/ RG n º…., e inscrito...

Apelação Cível: AC 70062588272 RS

se aplicando à espécie a norma inscrita no artigo 37, § 6º, da CF/88. 3. No caso, entretanto, de fato não há nexo causal.../2015 Mário Crespo Brum APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO ORDINÁRIA. ATROPELAMENTO...-se que tal fato, no caso concreto, não ocasionou cerceamento de defesa. Afi...

Apelação: APL 65816120118260126 SP 0006581-61.2011.8.26.0126

da serventia judicial verificado Responsabilidade configurada Art. 37, §6º da CF Veículo que foi liberado poucos dias após... fosse outro automóvel de sua propriedade o objeto da ação de busca e apreensão Financiamento bancário rompido Erro...

Embargos de Declaração: ED 1271810601 PR 1271810-6/01 (Acórdão)

- A suposta contrariedade ao art. 37, § 6º, da CF/88, e às Súmulas 187 e 161 do Supremo Tribunal Federal consiste em matéria... que tal providência implicaria usurpação da competência atribuída ao eg. Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102... da Súmula 418 do STJ; b) há contradição porque não se aplicam as normas da C...

Apelação Cível: AC 70062071956 RS

desta, caso fortuito ou força maior (art. 37, § 6º. da CF/88 e art. 14, § 3º da Lei 8.078/90), não demonstrados. O autor... da justa causa prevista no art. 183, §1º, CPC, autorizando o reconhecimento de que a contestação foi apresentada em tempo.... Responsabilidade objetiva da ré pelos danos suportados pela vítima, s...

Apelação: APL 13398064 PR 1339806-4 (Acórdão)

, financeira e patrimonial, deve responder pelos seus atos, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal...): - que há erro in procedendo, pois o apelado por sua natureza, bem como pelo que dispõe a Constituição Federal, em seu art.... 37, §6º, deve figurar no polo passivo da demanda; - que a falha na prestação ...

Apelação: APL 173472420128260132 SP 0017347-24.2012.8.26.0132

legitimamente procedida ou o encarceramento do condenado. Inaplicação do art. 37, § 6º da Constituição Federal. Os atos policiais..., § 6º da CF. Situação regrada no art. 5º LXXV da Constituição Federal e nos art. 133 do CPC e 630 do CPP. 2. Oferecimento...-se de responsabilidade subjetiva, que exige demonstração do d...

Apelação: APL 12677462 PR 1267746-2 (Acórdão)

autorizar a reparação civil com fulcro na responsabilidade objetiva inscrita no § 6º do art. 37 da Constituição Federal... destacar que incide no caso a responsabilidade objetiva do Estado, preconizada no artigo 37, § 6º da Constituição... - TEORIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO (ART. 37, §6º, DA CF) - A...

Recurso Cível: 71005377247 RS

. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 37, PARÁGRAFO 6º, DA CF. PLEITO INDENIZATÓRIO AMPARADO EM ORÇAMENTOS E LAUDOS...

Apelação: APL 12088209 PR 1208820-9 (Acórdão)

DE ENSINO ESTADUAL - UNIOESTE - RESPONSABILIDADE CIVIL. ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ELEMENTOS CONFIGURADORES... uma Instituição de Ensino Público, são regidas pelo § 6º, do art. 37 da Constituição Federal, que preleciona: "§ 6º - As pessoas... de motocicleta nas dependências de Universidade Estadual - Apli...

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