Carregando...
JusBrasil - Tópicos
28 de fevereiro de 2015
Parágrafo 6 Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, § 6 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 11340520135050661 BA 0001134-05.2013.5.05.0661

8.666 /93, afastando a tese de responsabilidade objetiva na forma prevista no artigo 37 , § 6º , da CF . Assim, julgando... jurídica. Consequência proibida pelo art., 71 , § 1º , da Lei federal nº 8.666 /93. Constitucionalidade reconhecida dessa norma... no art. 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666, de 26 de junho de 199...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 8127920135050371 BA 0000812-79.2013.5.05.0371

Constituição Federal, em seu artigo 37, § 6º estabelece que as pessoas jurídicas de direito público são responsáveis.... 37, II, da CF/1988). III – Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº..., § 1º, DA LEI 8.666/93 E SÚMULA 331, V, DO TST. AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 13293320135050291 BA 0001329-33.2013.5.05.0291

, consagrado a regra contida no artigo 71 da referida lei. Ressalta, ademais, que o artigo 37 , § 6º , da CF/88 determina... observância ao artigo 37 , XXI da Constituição Federal , não há razão para a responsabilização subsidiária, mormente..., indireta ou fundacional (art. 37 , II , da CF/1988 ). III- Não forma víncu...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 1136620145050561 BA 0000113-66.2014.5.05.0561

o ” . Assim, a referida S ú mula do E. TST, por estar em sintonia com o artigo 37, § 6 º , da CF, n ã o pode ser taxada... a constitucionalidade do artigo 71 da Lei n º 8666/93, mas n ã o afastou a responsabilidade da Administra çã o P ú blica quando a hip ó tese... Supremo Tribunal Federal: RECURSO DE REVISTA – ENTE ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 20509820135050221 BA 0002050-98.2013.5.05.0221

por inadimplemento da empresa prestadora de serviços implicaria violação artigos 5º , inciso II , e 37 , parágrafo 6º... de Constitucionalidade nº 16 pela constitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666 /93 (Lei de Licitação), que não... a constitucionalidade daquele dispositivo legal, diante da cláus...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 9639120135050291 BA 0000963-91.2013.5.05.0291

, mas principalmente pelos artigos 186 e 927, ' caput ', do C ó digo Civil. Responsabilidade que se confirma. ESTADO DA BAHIA... a constitucionalidade do artigo 71 da Lei n º 8666/93, mas n ã o afastou a responsabilidade da Administra çã o P ú blica... em tr â mite no Supremo Tribunal Federal: RECURSO DE REVISTA – ENTE...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 13630820135050291 BA 0001363-08.2013.5.05.0291

, inciso II, e 37, par á grafo 6 º , da Constitui çã o Federal. Decidiram os Ministros que esta quest ã o tem amplo... o do Supremo Tribunal Federal. Responsabilidade que n ã o se confirma. ESTADO DA BAHIA (segundo reclamado), nos autos... julgada, nesse sentido, procedente. Voto vencido. É constitucional a norma insc...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 14453420135050131 BA 0001445-34.2013.5.05.0131

exigidas na licitação”. Assim, a referida Súmula do E. TST, por estar em sintonia com o artigo 37, § 6º, da CF, não pode ser... emana da própria Constituição Federal, sendo que a isenção de responsabilidade, aos moldes do art. 71 da Lei 8.666/93... julgamento da ADC 16, o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a consti...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 152820145050611 BA 0000015-28.2014.5.05.0611

art. 37, § 6°, da Constituição Federal. No particular, a lei de licitações prescreve apenas que o inadimplemento... pelo Supremo Tribunal Federal, com foco no art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, o Tribunal Superior do Trabalho compatibilizou... Federal, que levou ao cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 205 da ...

Leia o voto do ministro Marco Aurélio sobre nomeação em concursos

se aplica a responsabilidade objetiva do Estado prevista no artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal.  "Envolvidas..., incumbe ao Estado, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, indenizar o cidadão lesado, tendo...-feira (26/2), o Supremo Tribunal Federal definiu a regra de que não cabe indeniz...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10710882/paragrafo-6-artigo-37-da-constituicao-federal-de-1988