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05 de agosto de 2015
Parágrafo 6 Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, § 6 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Pg. 162. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/08/2015

MATERIAIS E MORAIS. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR NÃO VISUALIZADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ENTE PÚBLICO. ARTIGO 37 , § 6º... de uma alteração da causa de pedir. 2 - Nos termos do que dispõe o artigo 37 , § 6º , da Constituição Federal , “as pessoas... DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. RESPO...

Pg. 403. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 05/08/2015

do Estado pelos danos causados pelos seus agentes quando agem nessa qualidade (artigo 37 , § 6º , CF ). Sobre o risco... a reparação de eventuais danos na forma do artigo 37 , § 6º , da CRFB/88 . Não merece, pois, prosperar tal preliminar. No... que enseja o pagamento de indenização. É dessa forma porque existem causa...

Pg. 713. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 05/08/2015

a TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO no que tange à RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, a se vê da atual Carta Magna , art.... 37 , § 6º. Isto significa dizer que, a culpa ou dolo do agente público, quando da prática do ato lesivo, somente adquire... à reparação, posto que protegido constitucionalmente, caracterizando a res...

Pg. 716. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 05/08/2015

), ou seja, antes de transcorrer o prazo quinquenal. 5. O art. 37 , § 6º , da Constituição Federal define a responsabilidade civil objetiva...Pg. 716. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 05/08/2015 FATO DO QUAL SE ORIGINARAM. ART. 37 , § 6º , CF/88... direito de regresso do Estado de Minas Gerais é assegurado p...

Pg. 1030. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 05/08/2015

da requerida, bem como o dever de indenizar, em face da responsabilidade objetiva contida no artigo 37 , § 6º da Constituição... Federal , no artigo 43 do Código Civil e também no Código de Defesa do Consumidor - CDC (Lei n. 8.078 /90): "Art. 14... e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de des...

Pg. 1040. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 05/08/2015

extracontratual do Estado ( CF , art. 37 , § 6º ), de outras verbas rescisórias típicas do contrato de trabalho, ainda que a título... que o § 2º do art. 37 da CF (?A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição... Administração Pública sem observância do art. 37 , II , da C...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 97200901012009 SC 00097-2009-010-12-00-9

. EX-PREFEITO. RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL. ARTIGO 37, § 6º, DA CF/88. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA... irregular do autor, decorrente do direito regressivo da Administração Pública estabelecido no artigo 37, § 6º, da Constituição... respaldo legal. Nego provimento ao apelo. 2 – RESPONSABILIDADE. SÚMULA...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 95200901012000 SC 00095-2009-010-12-00-0

DA LIDE. EX-PREFEITO. RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL. ARTIGO 37, § 6º, DA CF/88. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA... irregular do autor, decorrente do direito regressivo da Administração Pública estabelecido no artigo 37, § 6º... legal. Nego provimento ao apelo. 2 – RESPONSABILIDADE. SÚMULA 331/TST Invocando...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 86200901012009 SC 00086-2009-010-12-00-9

: RECURSO DE REVISTA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. EX-PREFEITO. RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL. ARTIGO 37 , § 6º , DA CF/88 . NULIDADE... estabelecido no artigo 37 , § 6º , da Constituição Federal , refoge do âmbito da competência da Justiça do Trabalho... encontra respaldo legal. Nego provimento ao apelo. 2 – RESPONSABILIDADE. SÚM...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 103200901012008 SC 00103-2009-010-12-00-8

. RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL. ARTIGO 37, § 6º, DA CF/88. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A denunciação..., decorrente do direito regressivo da Administração Pública estabelecido no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, refoge... a regra da Súmula nº 331 do TST, em razão do que consta do ...

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