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26 de novembro de 2014
Parágrafo 6 Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, § 6 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140639402 SC 2014.063940-2 (Acórdão)

. 37 , § 6º , da Constituição Federal : Art. 37. [...] [...] § 6º - As pessoas jurídicas de direito público... reais), nos termos do art. 20 , § 4º , do Código de Processo Civil . Todavia, fica suspensa a exigibilidade das verbas... a, presente demanda" (fl. 447). Com efeito, os artigos 82 , inc. I , e 83 do Código de ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140049359 SC 2014.004935-9 (Acórdão)

DO DIREITO AUTÔNOMO E ABSTRATO DE AÇÃO. ART. 5º , XXXV , DA CF/88 . INEXISTÊNCIA DE ABUSO DE DIREITO OU MÁ-FÉ. DANO... E ABSTRATO DE AÇÃO - ART. 5º , XXXV , DA CF/88 - INEXISTÊNCIA DE ABUSO DE DIREITO OU MÁ-FÉ - DANO MORAL INEXISTENTE.... IRREGULARIDADE NA CDA QUE NÃO IMPLICA EM ABALO MORAL. ERRO SANADO PELA ADMINISTR...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140472091 SC 2014.047209-1 (Acórdão)

objetiva por força do disposto no § 6º do art. 37 da Constituição da República, repará-lo. (AC n. 2009.021786-0...% do valor da condenação, nos termos do art. 20, §3º, do Código de Processo Civil. (fls. 189 e 190) Assere a apelante...-se, nesse passo, o parágrafo único do art. 927, do Código Civil. Verbis : Art. 927. ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AG 20120736621 SC 2012.073662-1 (Acórdão)

estatal. Asseveraram que os prejuízos devem ser reparados segundo o disposto no art. 37 , § 6º , da Constituição Federal... incorreu em erro ao considerar que o Estado de Santa Catarina é parte ilegítima, porquanto o objeto da demanda exsurgiu... denominado "Capão", no distrito de Canasvieiras, objeto da matrícula de ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140225942 SC 2014.022594-2 (Acórdão)

prevê, no § 6º do art. 37, a responsabilidade objetiva do Estado por atos comissivos praticados por seus agentes... Cavalieri Filho: A atividade administrativa a que alude o art. 37, § 6º, da Constituição, engloba não só a conduta... objetiva, por preceito constitucional insculpido no artigo 37, §6º, consubstanciada n...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130697418 SC 2013.069741-8 (Acórdão)

art. 37 , § 6º , da Constituição Federal . Além disso, calha frisar que a indenização por abalo de ordem moral não... ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais), com base do art. 20 , § 4º , do Código.... 156/97. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme disposição do art...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 27293620115020065

do(s) artigo 37, §6º; artigo 173, §1º, inciso II, da Constituição Federal.      - divergência jurisprudencial indicada... § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93, obstando a aplicação da responsabilidade subsidiária à Administração Pública em face..., previstos no artigo 102, § 2º, da Constituição, sobressai o acerto da de...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 643120135040741

do Trabalho. - violação do (s) art (s). 37 , § 6º , da Constituição Federal . - violação do (s) art (s). 455 da CLT... de revista não desafiava processamento à guisa de violação dos artigos 37 , § 6º , da Constituição e 455 da CLT... com o art. 896 , § 4º , da CLT . CONCLUSÃO Nego seguimento. Nas razões em exame, a pa...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 6365620115020015

5º, inciso XLV; artigo 37, §6º, da Constituição Federal.      - violação do(a) Código Civil, artigo 159....      - divergência jurisprudencial .      - art. 71, § 1º,  da Lei n. 8.666/93.        Consta do v. Acórdão:      DA RESPONSABILIDADE..., previstos no artigo 102, § 2º, da Constituição, induzem à inadmissão do r...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 14537320115010072

.      Alegação(ões):      - contrariedade à(s) Súmula(s) 331 do TST.      - violação ao(s) artigo(s) 5º, II, 37, caput e §6º... da Constituição federal.      - violação ao(s) artigo(s) 1º, 71, caput e §1º, da Lei 8666/93.      - conflito jurisprudencial... o seu enquadramento nos estritos limites traçados pelo artigo ...

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