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20 de outubro de 2014
Parágrafo 6 Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, § 6 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Pg. 158. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/10/2014

o Recorrente, em síntese, que o v. acórdão violou o disposto no art. 37, § 6º, da CF. Contrarrazões às fls. 209/213. É... fundamental da nossa República (art. 1º, III, CR/88), direito fundamental e nviolável cuja salvaguarda pode, sim, e deve ser.... De todo modo, é permitido ao Estado afastar a sua responsabilidade n...

Pg. 231. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/10/2014

a responsabilidade do Estado, prevista no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, por danos morais causados a servidor... analisada. Nos termos do artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, a interposição de Recurso Especial tem...Pg. 231. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/10/2...

Pg. 329. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/10/2014

, nos termos do art. 37, §6º, da CF, in verbis: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes... que se possa apurar a responsabilidade subjetiva da Administração, conforme artigos do Código Civil, abaixo transcritos: Art... art. 557 e parágrafos do Código de Processo Civil, na redação dada...

Pg. 435. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/10/2014

da falecida). Do dano moralA responsabilidade civil previdenciária encontra previsão no art. 37, 6º, da Constituição Federal..., nos termos do art.1º-F da Lei 9.494/97, modificado pela Lei n. 11.960/09, observada a prescrição quinquenal, e descontados...% do valor da causa, o que faço nos termos do art. 20, 3º e 4º do...

Pg. 436. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/10/2014

. 2. Responsabilidade objetiva prevista no art. 37, 6º, da Constituição Federal abrange também os atos omissivos do Poder..., 6º, da Constituição Federal, tanto por atos comissivos quanto por omissivos, desde que demonstrado o nexo causal... da Justiça Federal, e juros de mora que fixo em 0,5% (meio por cento) ao mês, ...

Pg. 20. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/10/2014

improcede.Como é cediço, a responsabilidade do Estado, presente na Constituição Federal de 1988 (art. 37, 6º), corresponde... do disposto no art. 37, 6º, da Constituição Federal de 1988:Art. 37 - A administração pública direta e indireta... por responsabilidade civil do Estado. Não pode vingar a ação indenizatória pro...

Pg. 99. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/10/2014

por danos materiais é norteada pelo art. 37, 6º do texto constitucional, que adota a teoria da responsabilidade objetiva para... caracterizar existência de responsabilidade civil por danos provocados pelo Poder Público:Art. 37. A administração... pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados,...

Pg. 656. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/10/2014

observado na ordem econômica. O § 6º, do art. 37 da Carta Magna, preconiza que as pessoas jurídicas de direito público... do art. 38, da Lei n. 9.099/1995, c/c art. 1º, da Lei n. 10.259/2001. A Constituição da República, em seu art. 5º, inciso... infraconstitucional, o Código de Defesa do Consumidor, instituído pela L...

Pg. 691. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/10/2014

social, a ser observado na ordem econômica. O § 6º, do art. 37 da Carta Magna, preconiza que as pessoas jurídicas..., nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/1995, c/c art. 1º, da Lei n. 10.259/2001. A Constituição da República..., em seu art. 5º, inciso XXXII, consagra, no rol dos direitos e garantias fundamentais, a ...

Pg. 702. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/10/2014

de justiça social, a ser observado na ordem econômica. O § 6º, do art. 37 da Carta Magna, preconiza que as pessoas jurídicas... o relatório, nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/1995, c/c art. 1º, da Lei n. 10.259/2001. A Constituição da República..., a teor do art. 1º da Lei n. 10.259/01, c/c art. 55, da Lei n. 9.0...

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