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22 de janeiro de 2017
Parágrafo 6 Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, § 6 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 826002020075170007

: RESPONSABILIDADE SUBSDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. O art. 37, §6º, da CF, responsabiliza o Estado de forma objetiva pelos males.... 37, §6º, da CF, não contempla essa pretensão, haja vista que responsabiliza o Estado de forma objetiva pelos males..., compatível com a previsão do art. 37, §6º, da CF, ainda que diversa das pre...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1035005420075170191

. Isto porque a interpretação a ser dada a referido artigo, em consonância com o disposto no §6.º do art. 37 da CF/88, é no sentido... ou jurídica (CF/88, art. 5.º, caput). A responsabilidade subsidiária está calcada no proveito que o tomador de serviço tira... possível, conforme dispõe o art. 8º, inciso III, da CF/88....

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1065006220075170191

, em consonância com o disposto no §6.º do art. 37 da CF/88, é no sentido de se reconhecer a responsabilidade da Administração..., deve arcar com as conseqüências, como toda e qualquer pessoa física ou jurídica (CF/88, art. 5.º, caput..., portanto, a responsabilidade subsidiária da recorrente, inexistindo violação dos ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1292003220075170191

com o disposto no §6.º do art. 37 da CF/88, é no sentido de se reconhecer a responsabilidade da Administração pelos danos... arcar com as conseqüências, como toda e qualquer pessoa física ou jurídica (CF/88, art. 5.º, caput). A responsabilidade... qualquer responsabilidade, mesmo que subsidiária, em flagrante afronta ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 122011720085170011

administrativo que pratica. Registre-se, por outro lado, que o art. 37, § 6º, da Constituição Federal consagra... posicionamento não importa em qualquer malferimento ao artigo 5º, II, XXXV e LV, da CF/88, ao artigo 8º da CLT e ao art..., que a Constituição Federal de 1988 recepcionou o art. 12 do Decreto-Lei nº 509/69...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 679006420065170010

, incidentalmente, a inconstitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/93, em face do §6º do art. 37, §6º, da CF. A empresa recorrente... dos artigos 22, I, e 5º, II, da CF. A sentença deve ser prestigiada. Começando pelo final, é completamente descabida a alegação... de que a S. 331 do TST viole a previsão dos artigos 22,...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ED 1186000720075170011

por considerá-lo inconstitucional. A interpretação deve ser consentânea com o disposto no § 6.º do art. 37 da CF/88, onde.... Se este contratou mal, deve arcar com as conseqüências, como toda e qualquer pessoa física ou jurídica (CF/88, art. 5.º.... acórdão embargado. Observe-se a ementa: Responsabilidade Subsidiária....

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 932001220075170004

por considerá-lo inconstitucional. Contudo, a interpretação a ser dada é consentânea com o disposto no §6º do art. 37 da CF/88, onde... com as disposições contidas no § 6.º do art. 37 da Constituição da República de 1998, que assim prevê: As pessoas jurídicas de direito... imediata, ex vi da Constituição Federal (art....

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1339003320075170003

por considerá-lo inconstitucional. Contudo, a interpretação a ser dada é consentânea com o disposto no § 6º do art. 37 da CF... com as disposições contidas no § 6.º do art. 37 da Constituição da República de 1998, que assim prevê: As pessoas jurídicas de direito..."( CF/88 , art. 196 ), não importando o fato de não se...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1040002320075170191

a ser dada a referido artigo, em consonância com o disposto no §6.º do art. 37 da CF/88, é no sentido de se reconhecer..., conforme dispõe o art. 8º, inciso III, da CF/88. Sim, porque, no caso dos autos, o Sindicato pretende o pagamento de horas... do trabalho insculpidos no art. 1.º, IV, da CF/88, do que não pode fur...

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