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01 de fevereiro de 2015
Parágrafo 6 Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, § 6 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 4789820135050612 BA 0000478-98.2013.5.05.0612

, parágrafo único da CLT , sem olvidar do próprio art. 37 , § 6º , da Constituição da República. Aliás, a ausência de fiscalização... o disposto nos parágrafos 1º do artigo 71 da Lei nº 6888/93 e o 6º do artigo 37 da CF . Que a partir do julgamento da ADC nº.../88 ) e dos valores sociais do trabalho (artigo 1º , IV , ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 9094720135050026 BA 0000909-47.2013.5.05.0026

, bem como o parágrafo 6º do art. 37 da CF . Impende salientar que o STF, em juízo monocrático, suspendeu ou até cassou..., de modo que não há falar em culpa in eligendo , bem como que o art. 71 , § 1º , da Lei nº 8.666 /93 exclui a responsabilidade... a Administração Pública viola o parágrafo 1º do art. 71 da Lei nº 8...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 8065520115050561 BA 0000806-55.2011.5.05.0561

2ª. TURMA RECURSO ORDINÁRIO Nº 0000806-55.2011.5.05.0561RecOrd RECORRENTES: União Federal e Outros (1) RECORRIDOS: MARIA JOSÉ DOS SANTOS e Outros (2) RELATOR: Desembargador RENATO MÁRIO SIMÕES

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 18966420135050291 BA 0001896-64.2013.5.05.0291

2ª. TURMA RECURSO ORDINÁRIO Nº 0001896-64.2013.5.05.0291RecOrd RECORRENTE: Estado da Bahia RECORRIDOS: Anatalia Izabel da Silva Carvalho e Outros (1) RELATOR: Desembargador RENATO MÁRIO SIMÕES

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 7856220145050371 BA 0000785-62.2014.5.05.0371

2ª. TURMA RECURSO ORDINÁRIO Nº 0000785-62.2014.5.05.0371RecOrd RECORRENTE: ESTADO DA BAHIA RECORRIDO: REINALDO ROQUE ARAÚJO ALVES RELATORA: DESEMBARGADORA DALILA ANDRADE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Pg. 199. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/01/2015

dos envolvidos (art. 37, § 6º, da Constituição Federal e arts. 3º, §2º, e 22, parágrafo único, ambos do CDC). 4.2. É... Recursal do Estado de Sergipe que considerou aplicável o art. 1º-F da Lei 9.494/97 à ECT, que prevê fixação dos juros em 6... e Telégrafos: execução (CF, art. 100; C. Pr. Civil., arts. 730 e 731): re...

Pg. 79. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 30/01/2015

Público, não se admite a denunciação da lide ao seu agente ou a terceiro (art. 37, § 6º, CF/88)." Referência: Súmula... de dano moral e a pretensão indenizatória estiver fundada na Constituição Federal." Referência: Súmula da Jurisprudência... comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da ...

Pg. 248. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/01/2015

, verifica-se que, ainda que o presente caso esteja sujeito à incidência da responsabilidade objetiva (art. 37, §6º da CF), é... atinentes à responsabilidade civil objetiva, discorrendo sobre o dano moral e sua caracterização. Após tecer...Pg. 248. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/01/2015 efeitos, ext...

Pg. 839. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/01/2015

, nos termos do que preceitua o art. 37, § 6º, da Constituição Federal e o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos:Art... elétrica e de demanda de potência ativa e reativa excedentes.De fato, dispõe a Constituição da República, em seu artigo 5º... do mencionado art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, cabi...

Pg. 840. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/01/2015

que seus agentes causarem, assegurado direito de regresso contra terceiro, consoante o disposto no art. 37, §6º..., da Constituição Federal, independentemente do elemento subjetivo "culpa" para concretizar a responsabilidade civil, porquanto basta... fornecido.Sobre a responsabilidade objetiva citemos a doutrina de Ca...

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