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31 de agosto de 2015
Parágrafo 6 Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, § 6 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Pg. 557. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/08/2015

do Estado é a objetiva, inteligência do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, que assim dispõe:As pessoas jurídicas de direito... qualquer causa legal que impeça o divórcio pleiteado.Segundo o art. 226, § 6º, da Constituição Federal, de acordo com a redação... a partilhar.Diante do exposto, com base no art. 226, § 6...

Pg. 744. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/08/2015

causados, de acordo com os preceitos da teoria objetiva da responsabilidade civil (CDC, arts. 3º e 14 e CF, art. 37, § 6º... na prestação de serviço, a sua responsabilidade civil é objetiva por seus atos, nos moldes do artigo 14 do CDC.... Nesse sentido, destaco a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estad...

Pg. 801. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/08/2015

forçoso reconhecer a responsabilidade objetiva da promovida, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. II..., DJe 31.03.2014)." "TRF1-0209587) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. UNIVERSIDADE FEDERAL...Pg. 801. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/08/2015 TJM...

Pg. 857. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/08/2015

civil dos prestadores de serviço público é objetiva, a teor do que dispõe o artigo 37, § 6º, da nossa Constituição... que reputar mais justa (art. 6.º), sendo admitidos todos os meios de provas, ainda que não especificados na lei (art. 32...Pg. 857. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/08/2015 Requerida:...

Pg. 60. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 31/08/2015

em apreço, a responsabilidade objetiva do Estado, ora consagrada no art. 37 , § 6º , da Constituição Federal de 1988, in... verbis: CF , art. 37 omissis § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras... causarem.1 Da leitura conjugada, nos planos constitucional (art. 37, § 6º) e infra...

Pg. 61. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 31/08/2015

REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. ARTIGO 37 , § 6º , DA CONSTITUIÇÃO... de folga, usando arma da corporação, acarreta a responsabilidade objetiva do Poder Público ( CF , art. 37 , 6º ). 3... da corporação atrai a responsabilidade objetiva do Estado, prevista no art. 37 , ...

Pg. 753. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 31/08/2015

Farias da Conceição Junior em face do Município de Bujaru, com fundamento no art. 37, §6º da Constituição Federal. O litígio...Pg. 753. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 31/08/2015 COMARCA DE BUJARU VARA ÚNICA DE BUJARU AUTOS Nº....: 0000458-19.2010.8.14.0081 AÇÃO: RESPONSABILIDADE CIVIL DANO MORAL REQUERENT...

Pg. 754. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 31/08/2015

objetiva é a regra, segundo a Constituição Federal, art. 37, §6º, desde que sejam observados, concomitante, os seguintes...Pg. 754. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 31/08/2015 Em alegações finais, fls. 85/89, os requerentes... de responsabilidade civil do município no valor de um mil salários mínimos, acres...

Pg. 755. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 31/08/2015

legitimadores da aplicação do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, impossível é a caracterização da responsabilidade... de comportamento danoso comissivo (art. 37, § 6º, CF). Falta de prova de que o fato foi causado por preposto da Administração... INEXISTENTE. 1. A responsabilidade civil do Estado é objetiva basea...

Pg. 934. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 31/08/2015

da requerida no evento, pretende afastar a aplicação do § 6º, do art. 37, da CF. Em observância do princípio..., § 6º da CF, que: ¿As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos... de instrução, frustrada a tentativa de conciliação, foram inquiridas três testemunhas. R...

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