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Jusbrasil - Tópicos
26 de agosto de 2016
Parágrafo 6 Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, § 6 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Andamento do Processo n. 0048785-74.2003.8.19.0004 - Apelação - 26/08/2016 do TJRJ

. SENTENÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 14 E 22 DO CDC E DO ARTIGO 37, § 6º CRFB/88. PROVA... ESTÉTICOS NÃO COMPROVADOS. VERBETE SUMULAR N.º 343 TJRJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO... DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. Tribunal de Justi...

Andamento do Processo n. 0013644-33.2014.8.22.0001 - Procedimento Ordinário - 26/08/2016 do TJRO

de litisconsórcio passivo necessário, nos moldes requeridos. Explico.À luz do disposto no art. 37, § 6º da Constituição da República... não suprem indenização decorrente de eventual responsabilidade civil da requerida.O objeto da indenização e o objeto... aventada pela requerida (vide art. 70, III do CPC) e é impertin...

Andamento do Processo n. 0002790-19.2015.8.22.0009 - Procedimento Sumário - 26/08/2016 do TJRO

267, I, do CPC/73.Nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, as pessoas jurídicas de direito público... 295, parágrafo único do CPC/73, reproduzido no artigo 330, § 1º, do NCPC, pelo que não há que se falar em inépcia... ao juízo, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito ...

Andamento do Processo n. 0016645-32.2016.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 26/08/2016 do TJBA

de regresso da Administração, prerrogativa que se encontra expressamente assegurada pelo art. 37, § 6º, da CF. Na espécie... de todos os trabalhadores (art. 7º, VIII e art. 39, § 3º da Constituição da República). Isso porque, como cediço, o Direito... de indenização por responsabilidade civil do Estado, incabível a de...

Andamento do Processo n. 237704-93.2014.8.09.0051 - Apelacao Civel - 26/08/2016 do TJGO

. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. 1. O artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, prevê que as pessoas jurídicas de direito... que os Autores/Apelados foram sucumbentes em menor parte de seus pedidos (parágrafo único do art. 21 do CPC/73, vigente... proprietário do imóvel objeto da lide, por débito pretérito, relativo a...

Andamento do Processo n. 0806872-93.2016.8.23.0010 - Recurso Inominado - 26/08/2016 do DJRR

objetiva decorre da obrigação de eficiência dos serviços, sendo que o art. 37, § 6º, da Constituição Federal estendeu.... RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR NÃO EVIDENCIADA. DEVER DE REPARAR O DANO..., incidindo na espécie o art. 14, § 1º, do Código de Defesa do...

Andamento do Processo n. 00008029420168140026 - 26/08/2016 do TJPA

da atividade econômica, que é da requerida, ao consumidor, violando assim o art. 37, § 6º da CF/88, que também consagra... admite responsabilidade sem culpa lato sensu (dolo ou culpa em sentido estrito), nos termos do art. 186 do Código Civil... 8.770 SENTENÇA Vistos os autos. Dispenso o relatório, conforme a regra do...

Andamento do Processo n. 00008427620168140026 - 26/08/2016 do TJPA

econômica, que é da requerida, ao consumidor, violando assim o art. 37, § 6º da CF/88, que também consagra de que não há... responsabilidade sem culpa lato sensu (dolo ou culpa em sentido estrito), nos termos do art. 186 do Código Civil... SENTENÇA Vistos os autos. Dispenso o relatório, conforme a regra do art. 38 da ...

Andamento do Processo n. 01134236820158140026 - 26/08/2016 do TJPA

, ao consumidor, violando assim o art. 37, § 6º da CF/88, que também consagra de que não há responsabilidade sem culpa... os autos. Dispenso o relatório, conforme a regra do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação de cancelamento de débito c... a responsabilidade no que tange ao problema do medidor. Ora, o nosso orde...

Andamento do Processo n. 0000617-53.2014.4.03.6109 - Apelação Cível - 26/08/2016 do TRF-3

causal entre a conduta do agente e o dano. Está consagrada na norma do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. No.... 3. O mérito da discussão recai sobre o tema da responsabilidade civil do Estado, de modo que se fazempertinentes... do Estado é, emregra, objetiva, isto é, prescinde da comprovação de culpa do agente...

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