Carregando...
JusBrasil - Tópicos
24 de maio de 2015
Parágrafo 4 Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

Agravo de Instrumento: AI 12640903 PR 1264090-3 (Acórdão)

, concretizador do programa explicitado no art. 37, §4º da Constituição Fede- ral, se tornou possível alcançar gama mais expressiva...: (a) das informações do juízo singular no- ticiando tanto a manutenção da decisão como o cumprimento pelo agravante da regra do art. 526... da defesa pré- via e o pedido de aplicação da...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 671281 BA 2015/0048178-6

dispositivo, atendendo determinação contida no art. 37, § 4º, da Constituição, segundo a qual "os atos de improbidade... implícito no referido dispositivo, atendendo determinação contida no art. 37, § 4º, da Constituição, segundo a qual "os atos... que inadmitiu recurso especial, interposto com fundamento no artigo 10...

Pg. 165. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/05/2015

a Constituição Federal acerca das consequências dos atos de improbidade administrativa, em seu art. 37, §4º. IV - Recurso... podem os impetrantes substituírem processualmente os demais aprovados em decorrência da não adoção da previsão do art..., a teor do art. 267, VI, do CPC. ACÓRDÃO: 146263 COMARCA: SANTARÉM DATA D...

Pg. 418. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 22/05/2015

aos réus ora condenados, nos termos dos artigos 37, §4º, da Constituição da República de 1988, combinado com os artigos 7º...Pg. 418. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 22/05/2015 intermédio de outra pessoa jurídica.... Sem custas em virtude da isenção legal (art. 4º da Lei n. 9.289/96 e art. 18...

Pg. 16. Tribunal de Contas do Estado do Piauí TCE-PI de 22/05/2015

administrativa tem fundamento constitucional no art. 37, § 4º, da Constituição Federal, nos termos a seguir: “Os atos... de Contas, requer o que segue: “a) O recebimento e procedência da presente Representação, com fundamento no art. 104... Alimentos Ltda., CNPJ no 03.586.001/0001-58, com base no art. 86, inciso II, d...

Pg. 1197. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/05/2015

mora implícito no referido dispositivo, atendendo determinação contida no art. 37, § 4º, da Constituição, segundo...: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. APLICAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 543-C DO CPC.... REQUISITOS. EXEGESE DO ART. 7º DA LEI N. 8.429/1992, QUANTO AO PERICULUM IN M...

Pg. 1448. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/05/2015

mora implícito no referido dispositivo, atendendo determinação contida no art. 37, § 4º, da Constituição, segundo.... INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.429/1992. REQUISITOS PARA CONCESSÃO. LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS.... 2. O descumprimento das exigências estabelecidas no art. 541, parágra...

Pg. 71. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/05/2015

como pano de fundo o interesse público, que norteia a atuação da Administração Pública, nos termos do art. 37 4.... Turma. D.J.: 17/11/2009). (Grifei). 4. Ante o exposto, com fulcro no art. 557 do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao agravo... ou inferiores a R$ 1.244,00 é uma faculdade do Procurador Geral, e não obrigatoriedade; ...

Pg. 1152. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2015

a que se refere o inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal. Em recente julgamento, esta Corte, ao examinar o pedido cautelar... existencial relativo ao direito dos trabalhadores militares, o art. 144 da Constituição Federal, em seu § 9o, dispõe... sobre a remuneração dos policiais, fazendo remissão ao § 4o do ar...

Pg. 1431. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 22/05/2015

- INDEFERIDO - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.429/92 E DO ART. 37, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... mais, em consonância com a Constituição Federal/1988, “Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão... e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível” (art. 37, §...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10710957/paragrafo-4-artigo-37-da-constituicao-federal-de-1988