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31 de outubro de 2014
Parágrafo 4 Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

Aplicação da Lei de Improbidade Administrativa aos agentes políticos

por ato de improbidade previstas no art. 37, § 4.º. Seria incompatível com a Constituição eventual preceito normativo... regime de responsabilidade (art. 37, § 4.º, e 102, I, c, ambos da CF/1988), em que pese a decisão do Supremo na Reclamação... de responsabilidade, pois recepcionados pelas normas constitucionais. To...

As organizações criminosas e seus reflexos na democracia

no art. 37, § 4º da Constituição Federal. Há, no entanto, quem advogue em prol da tese de imunidade dos agentes... da Emenda que acrescentou o § 4º do art. 37 e com a edição da Lei nº 8.429/92, os legisladores tiveram em mente a necessidade... do atual STF. Na verdade a Constituição Federal faz enorme distinção entre ...

Accountability horizontal e a Advocacia Geral da União?

Constituição de 1988, que prevê a punição do ímprobo com a suspensão dos direitos políticos (art. 15, inciso V da CF/88), dentre... Constitucional Positivo, ensina que moralidade administrativa é definida como princípio da Administração Pública (art. 37 da CF/88..., contribuir efetivamente á consolidação do Estado que...

Pg. 876. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

de bens encontra-se prevista no art. 37, 4º, da CF/88, nestes termos: Art. 37. A administração pública direta e indireta... dos bens do indiciado.Parágrafo único. A indisponibilidade a que se refere o caput deste artigo recairá sobre bens...Pg. 876. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região...

Pg. 187. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

que, nos termos do §4º do art. 37 da Constituição Federal, com regulamentação pela Lei nº 8.429/92, arts. 3º, 4º, 10 e 12... PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA ALICE PAIM LYARD 1007 - ORDINÁRIA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 4 - 0021012...Pg. 187. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/...

Pg. 2224. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014

do art. 37, § 4º, da Constituição Federal. 3. Havendo indícios de cometimento de atos enquadrados na Lei de Improbidade... Eliana Calmon, DJ de 13/8/2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28/6/2007. Por tudo isso, com fulcro no art. 544, § 4º, II, "a", do Código de Proce...

Pg. 2229. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014

, nos termos do art. 37, § 4º, da Constituição Federal. 3. Havendo indícios de cometimento de atos enquadrados na Lei... resolvida com a determinação de devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, para que se julgue.... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU. PRE...

Pg. 3042. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014

implícito no referido dispositivo, atendendo determinação contida no art. 37, § 4º, da Constituição, segundo a qual "os atos...Pg. 3042. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014 negou vigência ao art. 7º, parágrafo único, da Lei 8.429/92..., para a indisponibilidade dos bens do indiciado. Parágrafo único. A indi...

Pg. 3043. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014

, atendendo determinação contida no art. 37, § 4º, da Constituição, segundo a qual "os atos de improbidade administrativa.... O próprio legislador dispensa a demonstração do perigo de dano, em vista da redação imperativa da Constituição Federal (art.... 37, §4º) e da própria Lei de Improbidade (art. 7º). 5. A referida ...

Pg. 442. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 31/10/2014

.Destarte, comprovando-se a existência dos requisitos, com fulcro no artigo 37, § 4º da CF/88 e nos artigos 7º e 16... dos resultados.Após, notifique-se o requerido, nos termos do artigo 17, §7, da Lei n.º 8.429/92, para oferecer manifestação... julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 330, I, do C...

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