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Jusbrasil - Tópicos
27 de setembro de 2016
Parágrafo 4 Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

Síntese quanto a subjetividade das ações de improbidade administrativa

efetividade ao artigo 37 § 4º da Constituição Federal, sendo que a respectiva lei nos art. 9º, 10º e 11º, se preocuparam apenas... constitucional da moralidade, em especial aos artigos 9º e 11º da Lei de Improbidade Administrativa, vejamos: "ADMINISTRATIVO... AO PRINCÍPIO DA TIPICIDADE. 1. Não viola o art. 535 do CPC,...

Andamento do Processo n. . - 27/09/2016 do TJGO

§ 3o do art. 3o, o ente federado será notificado para recompô-lo na forma do inciso IV do art. 4o. § 2o Na hipótese..., nos termos do artigo 313 , § 4ºdo Código de Processo Civil . Proceda-se, também, a suspensão da exigibilidade do crédito... o artigo 11 da Lei 6.830 /80 que: “Art. 11. A penhora ou arresto de bens ob...

Andamento do Processo n. 0011393-15.2016.8.17.0000 do dia 27/09/2016 do DJPE

, atendendo determinação contida no art. 37, § 4º, da Constituição, segundo a qual 'os atos de improbidade administrativa... nos termos do art. 37, § 5º, da CF/1988. Assim, quando autorizada a cumulação do pedido condenatório e do ressarcitório em ação...) a demonstração da probabilidade de provimento do recurso, nos t...

Andamento do Processo n. 1001346-49.2016.8.26.0279 - Ação Civil Pública - 27/09/2016 do TJSP

contida no art. 37, § 4º, da Constituição, segundo a qual ‘os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão... do parágrafo 7º do artigo 17 da Lei nº 8.429/92, para que ofereça manifestação por escrito, que poderá ser instruída... e demais sanções previstas no artigo 12, I, da lei 8429/92, e subsidiariamen...

Andamento do Processo n. 1002771-15.2016.8.26.0408 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - 27/09/2016 do TJSP

ao Erário, estando o periculum in mora implícito no referido dispositivo, atendendo determinação contida no art. 37, § 4º.... 105, III, “a”, da Constituição Federal. PROVIDÊNCIAS CAUTELARES 5. Ressalvadas as medidas de natureza exclusivamente..., para requerer o que de direito. Após, notifique-se o demandado, nos term...

Pg. 705. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/09/2016

o art. 37, parágrafo 4º da Constituição federal que "Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão..., por força do que dispõe o seu art. 2º e os arts. 15, V, e 37, § 4º, da Constituição Federal (ao fazerem referência a "direitos... públicos, sujeitos à citada lei regulamentadora do sobredito art. 37, p...

Pg. 2257. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/09/2016

opôs os aclaratórios pretendendo fosse sanado vício, uma vez omissos quanto ao art. 37. § 4º, da Constituição da República...-se o Código de Processo Civil de 1973. Nos termos do art. 544, § 4º, II, a, do Código de Processo Civil, o Relator está... Especial, porquanto incidente o óbice constante da Súmula n. 281 do Su...

Pg. 3293. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/09/2016

do §4°, do art 37, da Constituição da República e do art. 12 da Lei n° 8 429/92, isolada ou cumulativamente, de acordo... a violação aos princípios e aos dispositivos da Constituição Federal e da Lei de Licitações e o enquadramento... menos com aquela que serviu de base ao processo de dispensa, qual seja, o citado inc...

Pg. 736. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/09/2016

implícito no referido dispositivo, atendendo determinação contida no art. 37, § 4º, da Constituição, segundo a qual 'os atos... do preenchimento dos referidos pressupostos. 3 Art. 995, Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser...Pg. 736. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/09/2016 2....

Pg. 549. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/09/2016

da legislação que rege a matéria (artigo 37, §4º, da CF/88 e art. 7º da Lei nº 8.429/92) e do entendimento consolidado no STJ...: 5232822.88.2016.8.09.0000 4ª CÂMARA CÍVEL decisão, nos termos do artigo 300, caput e §3º, do CPC. No caso, numa análise perfunctória...-se implícito no comando normativo do artigo 7º da Lei...

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