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06 de maio de 2015
Parágrafo 4 Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

Ação Popular e a Ação Civil Pública

de improbidade, quanto a aplicação das sanções do artigo 37, § 4°, da Constituição Federal, previstas ao agente público... seria a Lei 7.347/85, além de também estar presente no inciso III do artigo 129 da Constituição Federal. Art. 129, III, CF... ADMINISTRATIVA. 4.1. Conceito . A moralidade administrativa surge expr...

Agravo de Instrumento: AI 13617693 PR 1361769-3 (Decisão Monocrática)

implícito no referido dispositivo, atendendo determinação contida no art. 37, § 4º, da Constituição, segundo a qual 'os atos.... 37, § 4º, da Constituição, segundo a qual 'os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos... suspensivo ao recurso, uma vez que não se mostram presentes os requisi...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 350918 MG 2013/0165461-6

dispositivo, atendendo determinação contida no art. 37, § 4º, da Constituição, segundo a qual 'os atos de improbidade... art. 37, § 4º, da Constituição, segundo a qual 'os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos... condenação, nos termos estabelecidos no art. 37, § 7º, da Constituição da...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 346320 SP 2013/0154997-7

implícito no referido dispositivo, atendendo determinação contida no art. 37, § 4º, da Constituição, segundo a qual 'os atos... determinação contida no art. 37, § 4º, da Constituição, segundo a qual 'os atos de improbidade administrativa importarão... de eventual condenação, nos termos estabelecidos no art. 37, § 7º, ...

Pg. 1501. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/05/2015

referido dispositivo, atendendo determinação contida no art. 37, § 4º, da Constituição, segundo a qual 'os atos... condenação, nos termos estabelecidos no art. 37, § 7º, da Constituição da República. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL... E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. APLICAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO AR...

Pg. 1514. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/05/2015

determinação contida no art. 37, § 4º, da Constituição, segundo a qual 'os atos de improbidade administrativa importarão..., julgado em 16/12/2010, DJe 10/2/2011) de que, "(...) no comando do art. 7º da Lei 8.429/1992, verifica..., esse requisito é implícito ao comando normativo do art. 7º da Lei n. 8.429/92. Assim, a...

Pg. 15. Tribunal de Contas do Estado do Piauí TCE-PI de 06/05/2015

O dever de punição dos atos de improbidade administrativa tem fundamento constitucional no art. 37, § 4º, CF: “Os atos... (art. 9º - atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito; art. 10 – atos de improbidade... administrativa que causam prejuízo ao Erário; art. 11 – atos de improbidade admin...

Pg. 20. Tribunal de Contas do Estado do Piauí TCE-PI de 06/05/2015

NACIONAL O dever de punição dos atos de improbidade administrativa tem fundamento constitucional no art. 37, § 4º, CF... Público Federal e Estadual, para tomarem conhecimento e adotarem as providências que entenderem cabíveis em relação à... de improbidade (art. 9º - atos de improbidade administrativa que importam enr...

Pg. 25. Tribunal de Contas do Estado do Piauí TCE-PI de 06/05/2015

EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL O dever de punição dos atos de improbidade administrativa tem fundamento constitucional no art. 37, § 4º... de improbidade (art. 9º - atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito; art. 10 – atos... de improbidade administrativa que causam prejuízo ao Erário; art. 1...

Pg. 30. Tribunal de Contas do Estado do Piauí TCE-PI de 06/05/2015

NACIONAL O dever de punição dos atos de improbidade administrativa tem fundamento constitucional no art. 37, § 4º, CF..., com base no ad. 86, inciso II, da Lei n° 5.88812009, sob pena de aplicação da multa prevista no artigo 79, III do mencionado... - FUNDAMENTAÇÃO a este Ministério Público de Contas para manifestação...

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