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30 de setembro de 2014
Parágrafo 4 Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

Pg. 440. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/09/2014

indicativos de situação de risco, para o deferimento da medida, haja vista a imperatividade do § 4º do art. 37 da Constituição..., tendo em vista que, na forma do art. 7º, parágrafo único, da lei nº 8.429/92, a indisponibilidade dos bens do réu...Pg. 440. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de...

Pg. 1888. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/09/2014

, SINDICÂNCIA OU INQUÉRITO CIVIL - ART. 37, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL -REGULAMENTAÇÃO: LEI Nº 8.429/92 - INDEPENDÊNCIA... : MAURÍCIO ROCHA DA SILVA ADVOGADO : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES E OUTRO(S) AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL... DECISÃO Trata-se de agravo manejado contra decisão que não admitiu recur...

Pg. 1889. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/09/2014

administrativa e judicial. III - A responsabilidade pela prática de ato de improbidade administrativa advém do art. 37, § 4º..., da Constituição Federal, o qual estabeleceu que a forma e a gradação das sanções decorrentes de ato de improbidade seriam... de afastamento do cargo. II - O Ministério Público Federal tem le...

Pg. 2986. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/09/2014

administrativa)". - A Lei de Improbidade Administrativa foi concebida para emprestar efetividade ao art. 37, § 4º... de eficiência, positivado como princípio no artigo 37 da CF/88, vincula toda a Administração Pública, o que inclui..., da Constituição Federal, de modo que somente os casos que se enquadrem de forma cla...

Pg. 373. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/09/2014

, estando o periculum in mora implícito no referido dispositivo, consoante previsto no art. 37, § 4º, da Constituição... estará finda a relação processual (Lei 8.429/1992 - art. 17, § 8º). 4. Desprovimento do agravo de instrumento". (AG 0023557... os fins do art. 527, inciso V, do Código de Processo Civil. Após, abra-s...

Pg. 374. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/09/2014

, e mesmo do § 4º do art. 37 da Constituição ("Os atos de improbidade administrativa importarão (...) a indisponibilidade dos bens...º do art. 37 da Constituição ("Os atos de improbidade administrativa importarão ... a indisponibilidade dos bens... presumido ou implícito no próprio comando do art. 7º da Lei 8.7429/1992...

Pg. 375. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/09/2014

que cause dano ao Erário, estando o periculum in mora implícito no referido dispositivo, consoante previsto no art. 37, § 4º..., da Constituição Federal. Precedentes: REsp 1.319.515/ES, 1ª Seção, Rel. p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 21...Pg. 375. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/09/20...

Pg. 377. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/09/2014

do patrimônio público. Em face da letra expressa da lei, e mesmo do § 4º do art. 37 da Constituição ("Os atos... Federal; que a sua legitimação estaria prevista no art. 127 da Constituição, que lhe atribui a função precípua de promover...Pg. 377. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/09/2014 DECISÃO Trata...

Pg. 616. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2014

, § 4.º, da Constituição Federal e art. 7.º, parágrafo único, da Lei n.º 8.429/92, até o limite de R$ 1.344.013,32... conveniente (CPC, art. 527, V). 3. Comunique-se o Juízo de origem, dispensadas informações. 4. Nos termos do art. 154 e §§ do CPC... informações. 4. Nos termos do art. 154 e §§ do CPC e art. 1º da Resol...

Pg. 1062. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/09/2014

administrativa, dando concretude à norma constitucional (art. 37, § 4º, e 15, V da CF). CCLXXXIX - Embora com falhas técnicas... respectivo e sofrendo as correspondentes sanções por ato de improbidade, na forma do art. 3o da Lei n. 8.429/92. CCLXXXI... a Lei 9.807, de 13 de julho de 1999, que instituiu o Programa Fede...

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