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26 de outubro de 2014
Parágrafo 4 Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

Pg. 1102. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/10/2014

de Figueiredo). Destarte, a Improbidade administrativa tem fundamento no art. 37, parágrafo 4º da Constituição Federal tendo sido... de improbidade administrativa dividindo-as em três grandes grupos. O primeiro grupo é previsto no art. 9º e engloba... os atos que causam enriquecimento ilícito. O segundo grupo está pre...

Pg. 1104. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/10/2014

das sanções do art. 37, § 4º, da Constituição Federal, previstas ao agente público, em decorrência de sua conduta irregular.... O art. 129, III, da Constituição Federal, estabelece como uma das funções institucionais do Ministério Público a promoção... 7.347/85) o inciso IV do art. 1º e o art. 21, estendendo, de forma...

Pg. 1105. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/10/2014

com o art. 37, § 4º, da Constituição Federal) e art. 3º da Lei Federal nº 7.347/85..." (MORAES, Alexandre de. Direito..., ou simplesmente atos lesivos, ilegais ou imorais, conforme expressa previsão no art. 12 da Lei Federal nº 8.429/92 (de acordo...Pg. 1105. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/10/2014 ...

Pg. 791. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

do art. 527 do CPC. - A indisponibilidade de bens é medida prevista no art. 37, § 4º, da Constituição Federal e prescinde... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DO ART. 557, PARÁGRAFO 1º, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPATIBILIDADE DA DECISÃO RECORRIDA...Pg. 791. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 ...

Pg. 1121. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014

e no art. 37, § 4º da Constituição Federal, é cabível quando há indícios de que o ato de improbidade tenha causado lesão.... INDISPONIBILIDADE DE BENS. FUMUS BONI IURIS. PERICULUM IN MORA. - A indisponibilidade de bens prevista no art. 7º da Lei n.º 8.429/92... gravidade dos fatos narrados na petição inicial, militand...

Pg. 1651. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014

sobre tal matéria, as sanções nela previstas não conflitam com as estabelecidas no art. 37, § 4º, da Constituição Federal. 2..., contrariando essa decisão, adotar o entendimento de que tal fato ocorreu, pois, nos termos do art. 66 do Código de Processo Penal, a decisão que reconhece a inexistência do fato atribuído...

Pg. 1687. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014

. A Lei 8.429/92 da Ação de Improbidade Administrativa, que explicitou o cânone do art. 37, § 4º da Constituição Federal..." (Alexandre de Moraes, in "Constituição do Brasil interpretada e legislação constitucional", Atlas, 2002, p. 2.611)."De fato... Turma, Rel. Min. Garcia Vieira, DOU de 27.9.1999)." (REsp 758.639/PB...

Pg. 1741. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014

redação do artigo do § 4º do artigo 37 da CRFB e do artigo 7º da Lei nº 8.429/94. II - A presença do fumus boni iuris...). O recorrente sustenta, nas razões do Recurso Especial, além de divergência jurisprudencial, ofensa ao art. 7º, parágrafo... único, da Lei 8.429/92 e art. 649, IV, do CPC. Alega, em síntese, que "a...

Pg. 1876. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014

o periculum in mora implícito no referido dispositivo, atendendo determinação contida no art. 37, § 4º, da Constituição...Pg. 1876. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014 REPETITIVO. APLICAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 543-C.... REQUISITOS. EXEGESE DO ART. 7º DA LEI N. 8.429/1992, QUANTO AO PERICULUM IN...

Pg. 1943. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014

referido dispositivo, atendendo determinação contida no art. 37, § 4º, da Constituição, segundo a qual 'os atos.... Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 16/12/2010, DJe 10/2/2011) de que, "(...) no comando do art. 7º da Lei 8.429... de conduta ímproba lesiva ao erário, esse requisito é implícito ao comando...

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