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28 de agosto de 2015
Parágrafo 4 Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

Pg. 2124. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/08/2015

referido dispositivo, atendendo determinação contida no art. 37, § 4º, da Constituição Precedente: REsp 1319515/ES, Rel...Pg. 2124. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/08/2015 Ministério do Turismo concluiu... de licitação, sem a devida comprovação da hipótese legal autorizativa (artig...

Pg. 97. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/08/2015

prosperar a pretensão autoral. O § 4º. , do art. 37 da CF/88 estipulou que: Art. 37. A administração pública direta...Pg. 97. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/08/2015 PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1..., nas hipóteses do art. 10 da mesma norma (lesão ao erário). 3. Cada inciso do a...

Pg. 100. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/08/2015

previstas no § 4º do artigo 37 da Constituição da República e artigo 12 da Lei nº 8.437 /92. -A petição deve ser instruída...Pg. 100. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/08/2015 ainda, que a tipificação da lesão... ao patrimônio público (art. 10 , caput, da Lei 8429 /92) exige a prova d...

Pg. 67. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 27/08/2015

DE ALTANEIRA/CE, com fundamento nos artigos 127 129 , incisos III e IX da Constituição Federal , art. 7º , I , da Lei Complementar... da Constituição da Republica Federativa do Brasil ); CONSIDERANDO que o artigo 37 , inciso II , da CF/88 está a evidenciar..., a exceção prevista no art. 37 , IX , Constituição Federal ...

Pg. 229. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 27/08/2015

por DALTON MARCHIORI DEMONIER, com amparo no art. 105 , III , a , da Constituição Federal , contra o v. Acórdão de fls. 245... ou o periculum in mora estaria implícito no comando normativo. Com efeito, dispõe o § 4º , do artigo 37 , da Carta Magna , c... o disposto nos artigos 535 do CPC e artigo 7º , parágrafo único ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20734606420158260000 SP 2073460-64.2015.8.26.0000

da redação imperativa da Constituição Federal (art. 37, § 4º) e da própria Lei de Improbidade (art. 7º). 5. A referida medida... o periculum in mora implícito no referido dispositivo, atendendo determinação contida no art. 37 , § 4º , da Constituição... automática, devendo ser adequadamente fundamentada pelo magistrad...

Inteiro Teor. Apelação: APL 6710320128260099 SP 0000671-03.2012.8.26.0099

na Constituição Federal , artigo 37 , caput. Em acréscimo, a Constituição do Estado de São Paulo, artigo 111, aplicável..., consoante o disposto no § 4º do art. 37 da Constituição .” (Curso de Direito Constitucional, 1ª ed., Saraiva, 2007, p. 787... oficial, contrariou o artigo 37 , § 1º , da Constituição Federal , qu...

Embargos de Declaração: ED 1290279701 PR 1290279-7/01 (Acórdão)

.INDISPONIBILIDADE DE BENS DO RÉU. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. POSSIBILIDADE. ART 37, § 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 7º DA LEI 8.429... acostado às folhas 500-509, de lavra desta 4ª Câmara Cível, o qual, por unanimidade de votos, negou provimento ao agravo... CUMPRIMENTO DO ART. 526 CPC.NÃO JUNTADA DO COMPROVANTE ...

Apelação Cível: AC 70065759789 RS

DE FAVORES POLÍTICOS. 1. A Lei n.º 8.429/92, que regulamentou o artigo 37, § 4º, da CR, (I) ostenta natureza nacional, aplicando... do art. 11 da LIA.. 4. Ausente prova de que os parentes favorecidos não tenham trabalhado, não respondem pelos atos ímprobos...-se à Administração Pública federal, estadual, municipal e d...

Apelação: APL 13295333 PR 1329533-3 (Acórdão)

DO ADMINISTRADOR PÚBLICO. 1. A Lei 8.429/92 da Ação de Improbidade Administrativa, que explicitou o cânone do art. 37, § 4º... da Constituição Federal, teve como escopo impor sanções aos agentes públicos incursos em atos de improbidade nos casos... à 4ª Câmara Cível, o Juiz Substituto em segundo grau Hamilton Rafael M...

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