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27 de janeiro de 2015
Parágrafo 4 Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 27/01/2015

que o Acórdão recorrido violou o art. 15, V, e o art. 37, §4º da Constituição Federal, por não haver reconhecido..., II, da Constituição Federal, bem como divergência jurisprudencial com outros Tribunais Regionais Eleitorais. Por sua vez..., o segundo recorrente alega violação ao art. 535, I, do Código de Processo Civ...

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 27/01/2015

porquanto devidamente fundamentada a pretensão recursal quanto à suposta violação ao art. 15, V e art. 37, §4º... da Constituição Federal, e ao art. 14, § 3º, II, da Constituição Federal, respectivamente. Assim, diante das razões expostas, dou... seguimento aos recursos especiais de fls. 292/301-v e 313/332, interpost...

Pg. 77. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 27/01/2015

, nos termos do disposto no artigo 15, V c/c o artigo 37, § 4º da Constituição Federal, pelo prazo de 3 (três) anos, a contar..., nos autos da Ação Civil Pública nº 3680-48.2012.4.01.3802, da 4ª Vara Federal de Uberaba. De acordo com o art. 1º, I... – inscrição eleitoral nº 0101 1617 0264 Natureza: Direitos Políticos –...

Agravo de Instrumento: AI 70063230502 RS

administrativa, com base no § 4º do art. 37 da Constituição Federal e no caput do art. 7º da Lei 8.429/92. 2. Para seu deferimento...

Agravo de Instrumento: AI 70063229470 RS

administrativa, com base no § 4º do art. 37 da Constituição Federal e no caput do art. 7º da Lei 8.429/92. 2. Para seu deferimento...

Pg. 1048. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/01/2015

sobre o instituto da improbidade administrativa. A Constituição Federal em seu parágrafo 4º do art. 37, dispõe que: ¿Art. 37... afirmou que o caso não comporta seu ingresso na lide (fls. 96/99). O Juiz Federal declinou da competência para.... A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, ...

Pg. 478. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 26/01/2015

civis, seguindo as regras que lhe são pertinentes. Em análise ao parágrafo 4.º do artigo 37 da Constituição, que trata...Pg. 478. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 26/01/2015 na Justiça Federal do Mato Grosso. 6..., conseqüentemente, as sanções impostas pela Constituição Federal e pela Lei de i...

Pg. 179. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 26/01/2015

art. 37, § 4º, da Constituição, segundo a qual 'os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos... da Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009, e, a partir de então, de acordo com o art. 1º-F da Lei n. 9.494, de 10... e, a partir de então, de acordo com o art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a re...

Pg. 935. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/01/2015

Nelson Jobim O pleito foi indeferido sob os seguintes fundamentos 1) A lei 8 429/1992 regulamenta o art 37, parágrafo 4o..., da ampla defesa e do devido processo legal, previstos nos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República de 1988... Público Lei Federal n° 8.625/93 e no artigo 104 da Lei Orgânica do...

Pg. 267. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/01/2015

referido dispositivo, atendendo determinação contida no art. 37, § 4º, da Constituição, segundo a qual “os atos.... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL. INDISPONIBILIDADE E SEQÜESTRO DE BENS ANTES DO RECEBIMENTO ART. 7º... do art. 7º da Lei 8.429/1992 que a indisponibilidade dos bens é cabível quand...

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