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23 de abril de 2014
Parágrafo 4 Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

Pg. 769. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/04/2014

caput, inciso X, 37, §§ 4º e 6º da Constituição Federal de 1988, artigos 43, 186 e 927 do Código Civil, Lei n° 8429/92... e aos acréscimos dela decorrentes prevista no artigo 169 da Constituição Federal. Pugnou pelo indeferimento da antecipação...-se de ato de natureza discricionária do Poder Executivo a quem compete conceder o reajuste, nos termos do art. artigo 37...

Pg. 366. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2014

, sem qualquer violação constitucional (artigos 5º, incisos I, XXXV, LIV e LXXVIII, e 37, §4º, da CF/88). - Sobre a questão é... a fixação da competência, a teor dos artigos 86, 87 e 94, §4º, do CPC, consoante interpretação jurisprudencial do STJ...Pg. 366. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2014 apresentação da suspensão...

Pg. 650. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/04/2014

as sanções a serem aplicadas nos termos do que determina o art. 37, § 4º da Constituição Federal e o art. 12, inc. I..., subsidiariamente, o artigo 11, caput, e inciso I, da Lei nº 8.429/92, a saber:Art. 9º. Constitui ato de improbidade administrativa... integral do dano, a ser apurado em liquidação de SENTENÇA por artigos (art. 475-E do CPC), correspondente ao valor...

Pg. 2228. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

a reparação do dano causado ao patrimônio público por ato de improbidade, quanto a aplicação das sanções do art. 37, §4..., pois, a legitimidade do Ministério Público. O dano ao patrimônio público é imprescritível, nos termos do art. 37, § 5º da Constituição...º, da Constituição Federal, previstas ao agente público, em decorrência de sua conduta irregular.” (in Direito Constitucional...

Pg. 813. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/04/2014

nas condutas previstas na lei de improbidade administrativa, será probo. A Constituição Federal em seu parágrafo 4º do art. 37..., dispõe que: ¿Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito... e, também, ao seguinte: (Redação dada Emenda Constitucional n. 19, de 1988) (...) § 4º - Os atos de improbidade...

Pg. 1963. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/04/2014

, para condenar o réu MÁRCIO GONÇALVES PIMENTEL nas sanções previstas no artigo 37, § 4º, da Constituição da República... constitucional, consoante o art. 128, § 5º, II, alínea "a", da Constituição da...Pg. 1963. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/04/2014 No caso concreto, o dolo do réu...

Pg. 2459. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/04/2014

dano ao Erário, estando o periculum in mora implícito no referido dispositivo, atendendo determinação contida no art. 37..., § 4º, da Constituição, segundo a qual 'os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos...Pg. 2459. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/04/2014 18/4/2013, DJe 10/5/2013; Agravo Regimental no Agravo no...

Pg. 340. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/04/2014

pelo menos razoável na inicial. Deve ser destacado que, em face da letra expressa da lei, e mesmo do § 4º do art. 37 da Constituição...Pg. 340. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/04/2014 Tratando-se de pedido de inserção na lide, é... apresenta-se manifestamente improcedente -, nego seguimento ao agravo, nos termos do art. 557 do CPC. Decorrido o prazo...

Pg. 155. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/04/2014

. 37, § 4º, da Constituição Federal, sendo possível, desde logo, postular o afastamento provisório do agente público... prejuízos ao patrimônio público por improbidade administrativa, visando à reparação e aplicação das sanções contidas no art... podendo assim ser conhecido. Isto posto, com fulcro no art. 557, caput do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao recurso. Salvador, 16...

Pg. 1191. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/04/2014

Federal, em seu § 9o, dispõe sobre a remuneração dos policiais, fazendo remissão ao § 4o do art 37, o qual denomina... legitimar a contratação a que se refere o inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal. Em recente julgamento... militares previstos no § 9o do art 144 e o inciso VIII do art 142 da Constituição Federal, já que deixam de assegurar...

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