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23 de outubro de 2014
Parágrafo 4 Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

Pg. 298. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/10/2014

previstas na Lei nº 8.429 /92 são de natureza civil, como se infere do texto no art. 37 , § 4º , da Constituição Federal... , da Constituição Federal , e no artigo 20 da Lei de Improbidade Administrativa : "(...) § 4º - Os atos de improbidade..., as quais dependem do trânsito em julgado da sentença condenatória para c...

Improbidade administrativa: configuração e reparação do dano moral

e muito menos é por ela absorvida. O acerto dessa afirmação resulta da exegese do art. 37 da Constituição da República... moralidade administrativa.  Na sistemática da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que regulamentou o § 4º do art. 37..., Coimbra: Coimbra Editora, 2005, p. 114. [37] Sentença nº 19/1983, de 14/03/...

Destaques processuais dos informativos 761/STF e 547/STJ

“o integral ressarcimento” de eventual prejuízo ao erário, o que, inclusive, atende à determinação contida no art. 37, § 4º... do periculum in mora estaria implícito no referido art. 7º, parágrafo único, da Lei 8.429/1992, que visa assegurar... qualquer investimento (e não só poupança) até o limite de 40 salários (CPC...

Pg. 186. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

imperativa da Constituição Federal (art. 37, 4º) e da própria Lei de Improbidade (art. 7º). 5. A referida medida cautelar... implícito no referido dispositivo, atendendo determinação contida no art. 37, 4º, da Constituição, segundo a qual... de improbidade deve assegurar o ressarcimento integral do dano (art. 7º, pará...

Pg. 2145. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014

n° 8.429/92 e do § 4°, do art 37, da CR/88. V.V. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PUBLICAÇÃO DE INFORMATIVO - ALEGADA PROMOÇÃO... CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS... penalidades cominadas no art. 12 da referida lei. Na aplicação da lei, o m...

Pg. 467. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/10/2014

do ressarcimento dos danos (CF, art.37, §4º; Lei 8.429/92, arts.11 e 12, III). Dispõe o artigo 11, Lei 8.429/92: Art. 11... processuais e honorários, que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do artigo 20, § 4º, do CPC. P. R. I. C... Tribunal Federal já reconheceu que o nepotismo viola igualmente o princíp...

Pg. 842. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/10/2014

somente cogitar de sua recepção pela Constituição Federal de 1988 sob o pórtico do parágrafo 4º, de seu art. 37. Diante..., ´c´ na disciplina do artigo 37, parágrafo 4º, ambos da Constituição Federal, para não permitir, no caso, viesse a regra.../92 aos agentes políticos, não se mostra equânime, forçoso reconhecer que...

Pg. 1299. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/10/2014

em carência de ação na hipótese de absolvição criminal por insuficiência de provas. 5. O art. 37, § 4º, da Constituição Federal... outras provas a produzir, além da documental já carreada aos autos, cabível o julgamento imediato da ação, a teor do art. 330... processual do Município para o feito, o art. 17, da retroci...

Pg. 395. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/10/2014

Belarmino Cardoso Neto Decisão: " I - Trata-se de ação civil pública de improbidade administrativa, fundamentada no art. 37... de Improbridade Administrativa, em seu art. 7º, parágrafo único, prevê a possibilidade de indisponibilidade de bens do agente...Pg. 395. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Est...

Pg. 961. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

de improbidade administrativa, a regra do artigo 37, § 4º, da Constituição Federal prevê, dentre outras medidas... oficial da referida decisão.O art. 93, “IX”, da Constituição Federal consagra o princípio da publicidade, que significa..., a indisponibilidade dos bens, medida esta objeto da regra do artigo 7º, parágraf...

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