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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2016
Parágrafo 4 Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

Pg. 1009. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/07/2016

ao fato na petição inicial. 2. Tendo em vista, porém, a imperatividade do art. 37 , § 4º , da CF e do art. 12 da Lei nº..., uma do art. 10, XI e outra do art. 11, VI da Lei 8.429/92, sendo assente na jurisprudência que, em sede de AIA... o dever de lealdade às instituições, caracterizando, destarte, a improbidade admi...

Pg. 2748. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/07/2016

A REPARACAO DO D ANO CAUSADO AO PATRIMONIO PUBLICO POR ATO DE IMPROBIDADE, QUAN TO A APLICACAO DAS SANCOES DO ARTIGO 37, 4..., DA CONSTITUICAO FEDER AL, PREVISTAS AO AGENTE PUBLICO, EM DECORRENCIA DE SUA CONDUTA IR REG ULAR ENTRETANTO...

Improbidade é sinônimo de desonestidade?

que “ os atos de improbidade administrativa ” a que se refere o art. 37, § 4º, da Constituição de 1988, devidamente... linguístico. Principiando pelo contexto linguistico, merece transcrição o art. 37, § 4º, da Constituição de 1988... de improbidade ” a que se refere o art. 37, § 4º, da Constituição de 1988 e a Lei nº...

Inteiro Teor. Apelação: APL 709120088050011

DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ART. 70, PARÁGRAFO ÚNICO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO. CONDUTA PREVISTA NO ART. 11, VI, DA LEI 8.429... ou cumulativa, das sanções instituídas pelo art. 37, §4º, da Constituição, e graduadas no art. 12, III, da Lei de Improbidade..., estando o agente obrigado a fazê-lo. A Constituição Fede...

Andamento do Processo n. 1338-21.2015.8.10.0069 - Ação Sumaríssima - 21/07/2016 do TJMA

o disposto no art. 2º dessa norma, nos arts. 15, V e 37, § 4º, da Constituição Federal. Ocorre é que esse fato não... no art. 2º dessa norma, nos arts. 15, V e 37, § 4º, da Constituição Federal. Ocorre é que esse fato não os impedem..., ambos combinados com o art. 109, inciso I, da Constituição Federal, o qual estabel...

Andamento do Processo n. 0005363-81.2016.403.6112 - 21/07/2016 do TRF-3

a excepcional hipótese de imprescritibilidade prevista no citado 5º do art. 37 da Constituição Federal. O alcance desse... como princípio, é atribuir umsentido estrito aos ilícitos de que trata o 5º do art. 37 da Constituição Federal... E CIVIL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. SENTIDO E ALCANCE DO ART. 3...

Andamento do Processo n. 1003775-89.2014.8.26.0624 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - 21/07/2016 do TJSP

nos artigos 37 , parágrafo 4º , da Constituição Federal , e 12 , inciso II , da Lei nº 8.429 /92, determinando que após operado...) Suspender seus direitos políticos pelo prazo de 08 (oito) anos, com fundamento nos artigos 37 , parágrafo 4º... , da Constituição Federal , e 12 , inciso II , da Lei nº 8.429 /92, determi...

Andamento do Processo n. 0130974-86.2015.4.02.5116 - 21/07/2016 do TRF-2

. Tal pleito tem suporte na Constituição Federal, artigo 37, § 4º. Analisando a prova documental carreada aos autos... DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABÍOLA UTZIG HASELOF 6006... ELETRÔNICO) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCDOR: FLAVIO DE CARVALHO REIS.) ...

Andamento do Processo n. 4003605-81.2016.8.24.0000 - Agravo de Instrumento - 21/07/2016 do TJSC

. Consigna-se que, na forma do art. 37 da Constituição Federal, é dever da Administração Pública garantir ampla publicidade..., ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito. E na Constituição Federal: Art. 37. A administração... contida no art. 37, § 4º, da Constituição, segundo a qual ‘os atos...

Andamento do Processo n. 2015.016172-0/0001.00 - Agravo de Instrumento - 21/07/2016 do TJRN

de dano, em vista da redação imperativa da Constituição Federal (art. 37, § 4º) e da própria Lei de Improbidade (art. 7º). 5... Especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alínea c, da Constituição Federal (fls. 221/225). Contrarrazões... ao Erário, estando o periculum in mora implícito no referido dis...

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