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06 de julho de 2015
Parágrafo 4 Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

Justiça Eleitoral não pode decidir sobre os mesmos fatos da Justiça Comum

a seguir. A primeira das regras está relacionada aos tipos previstas na Lei 8.429/92, que regulamentou o § 4º do art. 37... da Constituição Federal de 1988. Prevê essa Lei três ordens de atos de improbidade: a) os que importam em enriquecimento...Justiça Eleitoral não pode decidir sobre os mesmos fatos da Justiça Comu...

Agravo de Instrumento: AI 12661982 PR 1266198-2 (Acórdão)

do processamento da ação, forte no art. 37, parágrafo 4º, da Constituição Federal. Esperar a dilapidação patrimonial... DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ­ NÃO VERIFICADA - INDISPONIBILIDADE DE BENS ­ ART. 273 DO CPC... do Agravante. Sustenta o recorrente que a decisão objurgada carece de fundamenta...

Pg. 480. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 03/07/2015

referido dispositivo, atendendo determinação contida no art. 37 , § 4º , da Constituição , segundo a qual 'os atos... ADMINISTRATIVA - INDISPONIBILIDADE DE BENS - ART. 7º , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 8.429 /1992 - REQUISITOS PARA CONCESSÃO...Pg. 480. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 ...

Pg. 708. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/07/2015

- A ação de improbidade administrativa com assento no artigo 37, § 4º, da Carta Magna e disciplinada pela Lei nº 8.429... da aplicação do § 6º do artigo 37 da CF, dado que a ação de improbidade administrativa busca verificar a veracidade...Pg. 708. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/0...

Pg. 1195. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

429/1992 regulamenta o art 37, parágrafo 4o da Constituição, que traduz uma concretização do princípio da moralidade... na Constituição Federal (artigo 37), é desnecessária a ocorrência de prejuízo ao patrimônio público. Tais condutas estão descritas no...., 2009, pp.315/6) Por outro lado, o artigo 29, inciso X, da Co...

Pg. 114. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 03/07/2015

, estando o periculum in mora implícito no referido dispositivo, atendendo determinação contida no art. 37, § 4º..., na forma do "art. 50 e seguintes" (f. 93), sendo admitido como Assistente da Autora (f. 108), embora o art. 5º, § 2º... suspensivo ao recurso, uma vez que não se mostram presentes os requisitos para sua ...

Pg. 431. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/07/2015

, e do periculum in mora, que, ante o disposto no artigo 37, §4°, da Constituição Federal, e no artigo 7o, da Lei n ° 8.429/92, é... de seu patrimônio. 2-0 artigo 11, da Lei n° 8.429/92, exige adequada interpretação, não sendo razoável entender..., a desonestidade, a má fé ou a ausência de caráter do agente público. 4 ...

Pg. 439. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/07/2015

transcrevemos, in verbis: ¿Com efeito, a Lei de Improbidade Administrativa, que regulamentou o disposto no art. 37, § 4º..., da Constituição Federal de 1988, tem como finalidade impor sanções aos agentes públicos incursos em atos de improbidade nos casos... Pública (arts. 37 da Constituição e 11 da Lei 8.429/92). 3. O...

Reexame Necessário: REEX 13191854 PR 1319185-4 (Acórdão)

administrativa, por ter infringido o artigo 37, parágrafo 4º da Constituição Federal, o artigo 27, parágrafo 5º da Constituição... com a suspensão de direitos políticos (art. 37, §4º). A probidade administrativa consiste no dever de o "funcionário servir... Estadual e artigo 129, parágrafo 5º da Lei Orgânica do Municí...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 13338053 PR 1333805-3 (Acórdão)

, que explicitou o cânone do art. 37, § 4º da Constituição Federal, teve como escopo impor sanções aos agentes públicos incursos.... O art. 37, XVI da Constituição Federal, bem como o art. 118, § 2o. da Lei 8.112/90, somente condicionam a acumulação lícita... DESPROVIDO. 1. O art. 37, XVI da Constituição Federal, bem c...

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