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21 de novembro de 2014
Parágrafo 4 Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

A novela mexicana continua: quem julga o autor de um ato de improbidade admistrativa praticado por quem tem prerrogativa de função junto ao STF?

âmbito material, haveria concorrência de regimes, entre o que dispõe o artigo 37, parágrafo 4º., da Constituição e o art.... 37, § 4º. Da Constituição Federal é expresso no sentido de que “os atos de improbidade administrativa importarão... e indireta (art. 102, parágrafo 2º., da Constituição Federal). Igualmente, a M...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20120763037 SC 2012.076303-7 (Acórdão)

e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível "( CF , art. 37 , § 4º ). Também... o dever de assim se comportar. Independentemente de ser um princípio constitucional previsto no art. 37 da Constituição... ADMINISTRATIVA. EXIGÊNCIA DO DOLO NAS HIPÓTESES DOS ARTIGO...

STF inicia discussão sobre competência da Corte para julgar atos de improbidade

da República. Só nesse caso, no âmbito material, haveria concorrência de regimes, entre o que dispõe os arts. 37, § 4º, e 85... federal Eliseu Padilha. No agravo, a defesa sustenta que existem decisões do Supremo no sentido de que os agentes... como crime de responsabilidade é o art. 85, inciso V, da  CF , que trata d...

Pg. 153. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/11/2014

, em sintonia com o art. 37, § 4º, da Constituição. Precedentes. 4. A hipótese de incidência do art. 11 da LIA equipara.... A Lei nº 8.429/1992, regulamentando o art. 37 da Constituição, é o instrumento legal de combate à corrupção e a má gestão..., tudo conforme os §§ 3º e 4º do art. 142 da Lei nº 8.112/90, de modo qu...

Pg. 907. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 21/11/2014

Federal 8.429/92 c.c. art. 37 , § 4º da CF ). 2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS: Os réus CLAUDINEY BERNARDINO DE ANDRADE... e moralidade. A Constituição Federal estabelece que: " Art. 37. A administração pública direta e indireta... a sua prisão em flagrante." Tal conduta subsume-se no tipo penal de nomen iuris de concussã...

Pg. 93. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2014

, pois a questão acerca da prerrogativa de foro foi apreciada com fundamento na Constituição Federal (art. 105 , I , a , da CF... sanções por ato de improbidade previstas no art. 37 , 4º , da CF .8. Em relação às provas obtidas por interceptação... enfrentadas pelo Tribunal a quo, não havendo violação do art. 535 do CP...

Pg. 351. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2014

/92 (Lei de Improbidade Administrativa).A Constituição Federal, em seu artigo 37, 4º, estatui que os atos de improbidade... decorrentes da Lei de Improbidade administrativa, é imprescindível, nos termos do art. 37, 5º, da Constituição Federal. Em sede..., do disposto no art. 37, 5º, da Constituição Federal, no tocante ...

Pg. 1512. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/11/2014

, PASSO A DECIDIR. FUNDAMENTACAO 1 - DA IMPROBIDADE ADMINISTR ATIVA O ART. 37 , 4 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DISPOE QUE OS ATOS... DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AFIRMA QUE EXPEDIU A RECOMENDACAO 019/2012 PARA A CÂMARA MUNICIPAL, COM INDICACAO..., GE OVACI PERES DE CASTRO, PELO ATO DE IMPROBIDADE DESCRITO NO ARTIGO 11 , CAP...

Pg. 2439. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2014

e administrativa (artigo 37, § 4º, da Constituição Federal e artigo 12 da Lei 8.429/92),... de decisão que não admitiu recurso especial interposto, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal... (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO) AGRAVANTE : DJALMA SOEIRO FILHO ADVOGADOS : HOMERO JUNGER MAF...

Pg. 2440. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2014

estabelece o artigo 37, § 4º, da Constituição Federal, deverão ser aplicadas "(...) sem prejuízo da ação penal cabível... e prejuízo ao erário (artigo 9º, caput, XI, artigo 10, X e 11, II, da Lei 8.429/92), afrontando, concomitantemente..., os princípios que regem a administração pública. 4. A gravidade de atos ímprob...

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