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05 de dezembro de 2016
Parágrafo 4 Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

Andamento do Processo n. 269-60.2006.8.10.0071 - 05/12/2016 do TJMA

Federal em seu parágrafo 4º do art. 37 , dispõe que: “Art. 37. A administração pública direta e indireta..., publicidade e eficiência, dispostos no art. 37 , caput, da Constituição Federal de 1988, além de ter configurado desvio..., legalidade e impessoalidade, ferindo de morte os princípios da Constituição Federal . ...

Andamento do Processo n. 2214567-96.2015.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 05/12/2016 do TJSP

ADMINISTRATIVA DISCUTIDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 2. MEDIDA DE NATUREZA ACAUTELATÓRIA DE ASSENTO CONSTITUCIONAL (ART. 37, § 4...º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). 3. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU A INDISPONIBILIDADE DOS BENS. 4... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/201...

Pg. 386. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 05/12/2016

em seu parágrafo 4º do art. 37, dispõe que: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União... e impessoalidade, ferindo de morte os princípios da Constituição Federal. De seu turno, o conceito de “ improbidade” é bem mais amplo... de caráter, honradez. Logo, improbidade é o mesmo ...

Pg. 390. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 05/12/2016

. 15, V, e art. 37, § 4º, da Constituição Federal e art. 71, inciso II, do Código Eleitoral. f) Com o trânsito em julgado... de novembro de 2016. Thadeu de Melo Alves Juiz de Direito Titular da Comarca de Bacuri/MA [1]Art. 37, § 2º - A não observância... MONTEIRO, ex-Prefeito de Apicum-Açu/MA, por violação às normas co...

Pg. 2387. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/12/2016

. 37, § 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). 3. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU A INDISPONIBILIDADE... ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº... ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, d...

Pg. 1970. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/12/2016

. Fixação do âmbito de aplicação. Perspectiva teleológica. Artigos 15, inc. V e 37, § 4º, da CF. O ato de improbidade... e de dependentes, despesas com transporte de mobiliário. Previsão legal. Lei Federal n. 8.112/90, artigos 53 e 56...; DEcreto n. 1.445/95, art. 3º; Decreto n. 4.004/01. Percepção das verbas indenizat...

Pg. 1971. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/12/2016

Vieira, DOU de 27.9.1999). 4. A Lei 8.429/92 da Ação de Improbidade Administrativa, que explicitou o cânone do art. 37..., § 4º, da Constituição Federal, teve como escopo impor sanções aos agentes públicos incursos em atos de improbidade..., DJU 03.11.04, p. 168). ² ² ² ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE AD...

Pg. 1972. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/12/2016

PÚBLICO. 1. A Lei 8.429/92 da Ação de Improbidade Administrativa, que explicitou o cânone do art. 37, § 4º da Constituição...Pg. 1972. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/12/2016 8. Não configuração do tipo definido no art. 11, I, da Lei... Federal, teve como escopo impor sanções aos agentes públicos incursos em at...

Pg. 1996. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/12/2016

de foro por prerrogativa de função para as ações de improbidade administrativa. Pelo contrário, extrai-se do art. 37, § 4o.... da Constituição Federal que a perda da função pública é sanção político-administrativa, que independe de ação penal... DE CONTAS DE ESTADO OU DO DISTRITO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. RESTRITO ÀS AÇÕ...

Pg. 2105. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/12/2016

o periculum in mora implícito no referido dispositivo, atendendo determinação contida no art. 37, § 4º, da Constituição... a exegese do art. 7º da Lei n. 8.429/1992 e a possibilidade de o juízo decretar, cautelarmente, a indisponibilidade de bens... Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/4/2013, DJe 10/5/2013; Agravo ...

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