Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de agosto de 2016
Parágrafo 4 Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

§ 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

Ineficácia autopunitiva do estado

no §4º do art. 37 da Constituição Federal [13] : "Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão... na Constituição Federal, no seu art. 53, acima transcrito. No caput do artigo apresentado é possível verificar.... A Constituição de 1988 trouxe, expressamente no caput do art. 37, os princípios constituci...

Projudi - 25/08/2016 do TJGO

SENTENÇA A fim de que surta seus jurídicos e legais efeitos, na forma preconizada no art. 22 , parágrafo único , da Lei... nº 012336794/04AMA4, no valor de R$109,59 ( CPC , art. 300 ). Oficie-se diretamente ao órgão de proteção ao crédito... e legais efeitos. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos ...

Andamento do Processo Administrativo n. 128.0.178454/2016 - 25/08/2016 do TJBA

. Fundamento legal: art. 129, III, da Constituição Federal Brasileira de 1988, art. 8º, § 1º da Lei nº 7.347/1985, art... E DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA Fundamentação Legal: Fundamentação Legal: Arts. 37, § 4º e 129, VI, da Constituição da República... e 129, III, da Constituição da República; Arts. 25, IV, e 26, I, da...

Andamento do Processo n. 1298135-2/03 - Recurso Especial Cível - 25/08/2016 do TJPR

, atendendo determinação contida no art. 37, § 4º, da Constituição, segundo a qual 'os atos de improbidade administrativa.... RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. APLICAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 543-C DO CPC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE... ADMINISTRATIVA. CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS DO PROMOVIDO. DECR...

Andamento do Processo n. 0001494-10.2010.8.14.0051 - 25/08/2016 do TJPA

Presidencial 5.687/2006. No tocante às fontes constitucionais, merece destaque o art. 37, § 4.º, quedispõe: "Os atos... do art. 37, § 4.º; e, finalmente, o art. 37, caput, que enumera os princípios expressos quesãoaplicáveis... Administrativa - LIA), promulgada com fundamento no art. 37, § 4.º, da CRFB, que define os ...

Andamento do Processo n. 00001434020108140109 - 25/08/2016 do TJPA

em carência de ação na hipótese de absolvição criminal por insuficiência de provas. 5. O art. 37, § 4º, da Constituição..., o que evidencia a ausência de interesse de um dos entes referidos no inciso I do art. 109 da CF. 3-Compete à Justiça Federal... de não ter prestado contas a que estava obrigado, na qualidade de p...

Andamento do Processo n. 0009201-12.2016.8.17.0000 do dia 25/08/2016 do DJPE

a demonstração do perigo de dano, em vista da redação imperativa da Constituição Federal (art. 37, § 4º) e da própria Lei... contida no art. 37 , § 4º , da Constituição , segundo a qual "os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão... automática, devendo ser adequadamente fundamentada pelo magistrado, ...

Andamento do Processo n. 0000107-36.2015.8.17.0530 do dia 25/08/2016 do DJPE

uma sanção que é imprescritível: o ressarcimento ao erário. Isso está previsto nos parágrafos 4º e 5º do art. 37... , da Constituição Federal : § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda... Nacional de Saúde (FUNASA), em prejuízo ao erário público. 15. Dispõe o ...

Andamento do Processo n. 002245192.2016.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 25/08/2016 do TRF-1

de ativos encontrados em nome do requerido. Diante de todo o exposto, arrimado no art. 37, § 4º da Constituição da República... e no parágrafo único do art. 7º da Lei 8.429/92, decreto a indisponibilidade dos bens dos requeridos no limite de R.... 002245192.2016.4.01.0000/PA Processo na Origem: 63252620154013904 RELAT...

Andamento do Processo n. 002756172.2016.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 25/08/2016 do TRF-1

de dano, em vista da redação imperativa da Constituição Federal (art. 37, § 4º) e da própria Lei de Improbidade (art. 7º... ao Erário, estando o periculum in mora implícito no referido dispositivo, atendendo determinação contida no art. 37, § 4º... fundamentada pelo magistrado, sob pena de nulidade (art. 93, IX, da Co...

×