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JusBrasil - Tópicos
04 de maio de 2016
Parágrafo 4 Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

Inteiro Teor. : 5717762005 BA

, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto, consoante as regras contidas no art. 37 , § 4º... , da Constituição Federal . A sindicância foi arquivada por falta de provas. Juntada, esta, aos autos para fundamentar... atestam as multas de fls. 47 e 48, com intervalo de 05 minutos. Cita ...

Andamento do Processo n. 2016/0049512-3 - Recurso Especial - 04/05/2016 do STJ

o periculum in mora implícito no referido dispositivo, atendendo determinação contida no art. 37, § 4º, da Constituição, segundo... FERNANDES DE NEGREIROS E OUTRO (S) DECISÃO Trata-se de recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III... desprovidos, ante a ausência dos vícios de que trata o art. 535 do C...

Andamento do Processo n. 2016/0074742-5 - Recurso Especial - 04/05/2016 do STJ

o periculum in mora implícito no referido dispositivo, atendendo determinação contida no art. 37, § 4º, da Constituição...) DECISÃO Trata-se de recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, desafiando acórdão... proferido pelo Tribunal Regional Federal da Primeira Região, assim ementado (...

Andamento do Processo n. 0008832-74.2012.8.22.0014 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - 04/05/2016 do TJRO

por seu dentista.Dispõe a Constituição Federal em seu art. 37 caput: “A administração pública direta, indireta ou fundacional... administrativos, especialmente os da legalidade e da moralidade, acima enunciados.Dispõe o § 4º do artigo 37 da Constituição... 8.429/92, que prevê a punição por atos de improbidade administ...

Pg. 3058. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/05/2016

implícito no referido dispositivo, atendendo determinação contida no art. 37, § 4º, da Constituição, segundo... de dilapidação iminente ou efetiva do patrimônio do legitimado passivo, uma vez que o periculum in mora está implícito no art. 7º... 1.366.721/BA , sob a sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do C...

Pg. 3068. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/05/2016

, atendendo determinação contida no art. 37, § 4º, da Constituição, segundo a qual 'os atos de improbidade administrativa... dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), cujo acórdão ficou assim ementado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO... ESPECIAL REPETITIVO. APLICAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 543-...

Pg. 482. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 04/05/2016

37 da Constituição Federal que:§ 4º - Os atos de improbidade administrativa, importarão a suspensão dos direitos... aos princípios administrativos, especialmente os da legalidade e da moralidade, acima enunciados.Dispõe o § 4º do artigo...:“Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário...

Andamento do Processo n. 0010342-05.2016.6.27.8003 - 03/05/2016 do TRE-TO

Federal no art. 15 , inciso V , estabelece que a improbidade administrativa, nos termos do art. 37 , § 4º , enquanto durarem... da inelegibilidade conforme art. 1º , I , alínea l da Lei Complementar n. 64 /90 alterado pela Lei Complementar n.º 135 , de 4... e documentos necessários a anotação no Sistema Nacional de El...

Andamento do Processo n. 2015/0311935-9 - Agravo / Recurso Especial - 03/05/2016 do STJ

referido dispositivo, atendendo determinação contida no art. 37, § 4º, da Constituição, segundo a qual 'os atos... a subida de recurso especial interposto, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal.... Sendo a probidade -administrativa decorrência lógica do principio da moralidade inserto no capu...

Andamento do Processo n. 0802296-51.2015.8.22.0000 - Agravo de Instrumento - 03/05/2016 do TJRO

, estando o periculum in mora implícito no referido dispositivo, atendendo determinação contida no art. 37, § 4º... presumível. Impossibilidade. Exigência de indícios concretos mínimos. A indisponibilidade de bens, medida prevista no art. 37... a indisponibilidade dos bens do indiciado. Parágrafo único. A indisponibili...

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