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02 de julho de 2016
Parágrafo 4 Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

A Lei de Improbidade Administrativa e os agentes políticos

previstas no art. 12 da Lei nº 8.429/92 e no art. 37, § 4º, da Constituição da República. A condenação impugnada foi...]. Assim, para regular o art. 37, § 4º, da CR/88, é que foi editada a Lei n. 8.429/92, que deu especial importância para... com base no art. 37, § 4º, da CR/88, ao passo que a Lei nº 1.079/50 teria si...

Apelação: APL 14504148 PR 1450414-8 (Acórdão)

quanto à aplicação das sanções do art. 37, § 4º, da Constituição Federal, previstas ao agente público, em decorrência..., conforme expressa previsão do art. 12 da Lei 8.429/92 (de acordo com o art. 37, § 4º, da Constituição Federal e art. 3º... de comissão". Contudo, o artigo 5º, inciso XLVII, alínea "b", da Constitui...

Agravo de Instrumento: AI 14880461 PR 1488046-1 (Acórdão)

no art. 37, § 4º, da Constituição, segundo a qual 'os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão... do art. 7º e parágrafo único da Lei nº 8.429/1992. 4. A medida constritiva de indisponibilidade de bens não está...). Determinou também, dentre outras deliberações, que "III.4- Notifiquem-se os (25) réus ...

Agravo de Instrumento: AI 14880327 PR 1488032-7 (Acórdão)

art. 37, § 4º, da Constituição, segundo a qual 'os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão.... 7º e parágrafo único da Lei nº 8.429/1992. 4. A medida constritiva de indisponibilidade de bens não está condicionada à... também, dentre outras deliberações, que "III.4- Notifiquem-se os (25) réus para, no...

Agravo de Instrumento: AI 14206827 PR 1420682-7 (Acórdão)

dispositivo, atendendo determinação contida no art. 37, § 4º, da Constituição, segundo a qual "os atos de improbidade.... 37, § 4º, da Constituição Precedente: REsp 1319515/ES, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão... ainda do cumprimento pelo recorrente da providencia prevista no art. 526 do CPC/73...

Andamento do Processo n. 0000404-28.2009.8.10.0084 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 01/07/2016 do TJMA

.A Constituição Federal em seu parágrafo 4º do art. 37 dispõe que:"Art. 37. A administração pública direta e indireta...) Neste particular, insta pontuar que o artigo 11 LIA (Lei 8.429/92 dispõe:Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa... com os princípios da atividade estatal é inicialmente visualizada em ...

Andamento do Processo n. 189-89.2011.8.10.0146 - 01/07/2016 do TJMA

instituições, nos termos do previsto no art. 11, caput da LIA.3. DOSIMETRIA:Na forma do art. 37, § 4º, da Constituição... Federal, deve haver a gradação das reprimendas a serem impostas aos agentes ímprobos. Nesse diapasão, o art. 12, parágrafo....Transitada em julgado a presente sentença, oficie-se ao TRE-MA, para as...

Andamento do Processo n. 158-06.2010.8.10.0146 - 01/07/2016 do TJMA

de Improbidade Administrativa objetiva reprimir.3. DOSIMETRIA:Na forma do art. 37, § 4º, da Constituição Federal, deve haver... receitas, ordenam despesas (art. 70, parágrafo único, da CF/1988). Submetem-se a julgamento direto pelos Tribunais...-se. Intimem-se.Transitada em julgado a presente sentença, oficie-se ao TR...

Andamento do Processo n. 210-89.2009.8.10.0096 - Ação de Improbidade Administrativa - 01/07/2016 do TJMA

da suspensão dos direitos políticos ora determinada (art. 15, V c/c 37, § 4º da CF/88). Publique-se a presente sentença no Diário... imoralidade por desvio de finalidade.Como se vê, destaca-se a importância do princípio constitucional previsto no art. 37... do desrespeito às normas do direito administrativo, especialm...

Andamento do Processo n. 4658-09.2015.8.10.0060 - Procedimento Sumário - 01/07/2016 do TJMA

os fins do art. 37, II, §§ 2º e 4º, da Constituição Federal. Sem custas processuais (Lei Estadual nº 9.109/2009, art. 12...Andamento do Processo n. 4658-09.2015.8.10.0060 - Procedimento Sumário - 01/07/2016 do TJMA - Juiz de Direito da 4ª..., para ISTO POSTO, com fundamento no art. 15, caput, da Lei nº 8.036/1990, esp...

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