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20 de dezembro de 2014
Parágrafo 4 Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

Pg. 141. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

, atendendo determinação contida no art. 37, § 4º, da Constituição, segundo a qual "os atos de improbidade administrativa... administrativa é possível antes do recebimento da Ação Civil Pública. 2. Verifica-se no comando do art. 7º da Lei 8.429/1992... em que se discute improbidade administrativa . 4. Agravo regimental...

Pg. 3196. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

Público Municipal de Vila Velha) e 37, § 4º, da Constituição Federal O recurso especial interposto com fundamento no art.../0223297-9) RELATORA : MINISTRA MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO) AGRAVANTE : THIAGO EMERICK ANDRÉ..., da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Jus...

Pg. 4204. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

8.429/1992, por força do que dispõem o art. 2º da Lei 8.429/92 e os arts. 15, V, e 37, § 4º, da Constituição Federal. IV..., DJe-041, de 03/03/2009; entre outros. III - Os arts. 15, V, e 37, § 4º, da Constituição Federal, ao fazerem referência... a parlamentares, sendo certo que o artigo 102, inciso I, aliena "c", da ...

Pg. 5054. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

Administrativa, conforme o disposto no art. 2º dessa norma, e nos artigos 15, V, e 37, § 4º, da Constituição Federal... o artigo 20, § 4º, do CPC. Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados nos seguintes termos (e-STJ fl. 990): PENAL... de responsabilidade em ação que somente pode ser proposta perante a Corte...

Pg. 5308. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

o periculum in mora implícito no referido dispositivo, atendendo determinação contida no art. 37, § 4º, da Constituição... FERNANDES , submetidos ao rito dos recursos repetitivos, conforme art. 543-C do CPC, decidiu que "é cabível quando o julgador.... APLICAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 543-C DO CPC. AÇÃO CIVI...

Pg. 5309. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

determinação contida no art. 37, § 4º, da Constituição, segundo a qual 'os atos de improbidade administrativa importarão... Especial 1.343.371/AM, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/4/2013, DJe 10/5/2013; Agravo..., julgado em 16/12/2010, DJe 10/2/2011) de que, "(...) no comando do art. 7º da ...

Pg. 8. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 19/12/2014

a aplicação de dispositivos gerais; conSiderando o disposto no art. 236, §1º da Constituição Federal de 1988, que prevê... e legislativas para a imposição de indisponibilidade de bens e a necessidade de lhe dar publicidade (CF, art. 37, § 4º; Lei nº... em prol de um ambiente ecologicamente equilibrado (art. 225 da Con...

Pg. 1455. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

37, parágrafo 4o da Constituição, que traduz uma concretização do princípio da moralidade administrativa inscrito no... princípios administrativos insculpidos na Constituição Federal (artigo 37), é desnecessária a ocorrência de prejuízo... de membro do Poder Legislativo Trata-se de contraditio in terminis Aliás, a Con...

Pg. 2531. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

ao ressarcimento dos cofres públicos, conforme dispõe o artigo 37, § 4º, da CF/88, e artigo 5º da Lei nº 8.429/1992, devendo.../663, embasada no artigo 535 do CPC, alegando que houve omissão e contradição, uma vez que, por se tratar..., julgo resolvido o processo com apreciação de mérito, com fundamento no inciso I, d...

Pg. 224. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/12/2014

, § 4a, da Constituição Federal e 7°, da Lei n° 8.429/92, exegese a que adiro no momento.(...) (...) Assim, não há... Executivo Federal é estabelecida em norma constitucional, o artigo 70. Também validando a atuação do órgão de controle interno... e legal, aplicável aos casos de atos de improbidade administrativa causa...

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