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03 de setembro de 2014
Parágrafo 4 Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

O (desperdício no) gasto público nas propagandas do Tribunal Superior Eleitoral – TSE

. A LIA adveio como concretização do mandamento inserido no artigo 37, § 4°, da Constituição Federal, que assim dispõe... se mobiliza para “alertar” os eleitores sobre comportamentos proibidos e imorais de candidatos. A Carta Política de 1988... restabeleceu e garantiu o sufrágio (direito de votar e ser votado) e as el...

Pg. 23. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 03/09/2014

fins de repressão do ato de improbidade administrativa. Constituição Federal ressalva em seu art. 37, §4º, que os atos..., na indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível. Da mesma forma, o art. 52 da CRFB; 4... e legitimidade que milita em favor do ato administrativo ora ...

Pg. 815. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/09/2014

Pg. 815. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/09/2014 art. 37, § 4º, da Constituição, segundo a qual 'os atos... por imputação de conduta ímproba lesiva ao erário, esse requisito é implícito ao comando normativo do art. 7º da Lei n. 8.429/92... o requisito da demonstração do periculum in mora (art. 823 do CPC), este,...

Pg. 1141. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/09/2014

ao Erário, estando o periculum in mora implícito no referido dispositivo, atendendo determinação contida no art. 37, § 4º.... Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/4/2013, DJe 10/5/2013; Agravo Regimental no Agravo no Recurso.../2011) de que, "(...) no comando do art. 7º da Lei 8.429/1992, verifica-se...

Pg. 1151. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/09/2014

referido dispositivo, atendendo determinação contida no art. 37, § 4º, da Constituição, segundo a qual 'os atos...Pg. 1151. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/09/2014 BENS DO PROMOVIDO. DECRETAÇÃO. REQUISITOS. EXEGESE DO ART. 7º... os autos de ação civil pública promovida pelo Ministério Público Federal contra o o...

Pg. 1154. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/09/2014

dispositivo, atendendo determinação contida no art. 37, § 4º, da Constituição, segundo a qual 'os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda... ao comando normativo do art. 7º da Lei n. 8.429/92, bastando a demonstração do fumus boni iuris, consistente... em indícios de a...

Pg. 1158. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/09/2014

determinação contida no art. 37, § 4º, da Constituição, segundo a qual 'os atos de improbidade administrativa importarão... do art. 7º da Lei n. 8.429/92, bastando a demonstração do fumus boni iuris, consistente em indícios de atos ímprobos.... Confira-se o precedente firmado nos termos do art. 543-C do CPC: PROCESSUA...

Pg. 1205. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/09/2014

do dano causado ao patrimônio por ato de improbidade quanto à aplicação das sanções do art. 37, § 4º, da Constituição... de ritos senão substancial, ao enumerar condutas contra legem, sua exegese e sanções correspondentes. 4. Considerando... Federal, previstas ao agente público, em decorrência de sua conduta irregular...

Pg. 1206. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/09/2014

expressa previsão do art. 12 da Lei 8.429/92 (de acordo com o art. 37, § 4º, da Constituição Federal e art. 3º da Lei n.... A título de argumento obiter dictum, cumpre destacar, a licitude da concessão de liminar inaudita altera pars (art. 804... a decretação de indisponibilidade (art. 7º, da Lei 8429/92) e de sequest...

Pg. 1224. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/09/2014

os arts. 37, XXI e §4º, da CF/88; 10, 11 e 7º da Lei Federal nº 8.429/92; 25, II e §2º, 26 e 54, §1º, da Lei Federal nº.... Restou assente que a inexigibilidade da licitação, nos termos do art. 25, II, da Lei nº 8.666/93, pressupõe a presença... concomitante dos seguintes requisitos: a) serviço técnico listado no art....

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