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27 de agosto de 2014
Parágrafo 4 Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

Pg. 724. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/08/2014

de improbidade administrativa com assento no artigo 37, § 4º, da Carta Magna e disciplinada pela Lei nº 8.429/92, objetiva... das ações de defesa dos interesses difusos e coletivos. Precedentes. 4 - Competência da Justiça Federal, consequência... - Não se trata primariamente da aplicação do § 6º do artigo 37 da CF, da...

Pg. 204. Supremo Tribunal Federal STF de 27/08/2014

da Súmula n. 281 do Supremo Tribunal Federal. Examinados os elementos havidos no processo, DECIDO . 4. O art. 544..., da Constituição Federal dispõem sobre regras gerais em matéria processual, sendo certo que a violação... seguimento a este agravo (art. 38 da Lei n. 8.038/1990 e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do ...

Pg. 1588. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/08/2014

privativa da União, nos termos do artigo 22, I da Constituição, de forma que a lei a que se refere o art. 37, § 4º, CF/88... em razão da cumulação proibida pela Constituição Federal art. 37, XVI, "c" bem como pelo exercício apenas parcial... Judiciário ante a garantia da inafastabilidade da jurisdição, insculpida no a...

Pg. 1591. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/08/2014

sob os seguintes fundamentos: 1) A lei 8.429/1992 regulamenta o art. 37, parágrafo 4º da Constituição, que traduz... Tribunal Federal processar e julgar os delitos político-administrativos, na hipótese do art. 102, I, 'c', da Constituição... terminis. Aliás, a Constituição de 1988 é clara nesse sentido, ao prever um j...

Pg. 1593. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/08/2014

do Legislativo Municipal e ocorre no âmbito do Tribunal de Justiça, ex vi do inciso X do art. 29 da Constituição Federal... sentido de que "Se a competência para processar e julgar a ação de improbidade (CF, art. 37, § 4º) pudesse abranger... de responsabilidade político-administrativa para os agentes políticos: o pre...

Pg. 1599. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/08/2014

o cânone do art. 37, § 4º da Constituição Federal, teve como escopo impor sanções aos agentes públicos incursos em atos...Pg. 1599. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/08/2014 ‗AÇÃO DE IMPROBIDADE... de improbidade nos casos em que: a) importem em enriquecimento ilícito (art.9º); b) que...

Pg. 522. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 26/08/2014

. 7º da Lei 8.7429/1992. Em face da letra expressa da lei, e mesmo do § 4º do art. 37 da Constituição ("Os atos... Federal a quo, a serem prestadas no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se os agravados para os fins do art. 527, V, do Código...Pg. 522. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 26/08/2014 Segundo a in...

Pg. 524. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 26/08/2014

, atendendo determinação contida no art. 37, § 4º, da Constituição, segundo a qual "os atos de improbidade administrativa..., Relatora Juíza Federal Convocada Rosimayre Gonçalves de Carvalho, 4ª Turma, julgado por unanimidade em 02/02/2009, publicado...Pg. 524. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 26/08/2014...

Pg. 1742. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2014

do disposto no artigo 37, parágrafo 4º e 5º, da Constituição da República, e no artigo 7º da Lei de Improbidade Administrativa...

Pg. 2581. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2014

, estabelece a Constituição Federal, em seu artigo 37, § 4º, que: “Os atos de improbidade administrativa importarão..., em seu art. 7º, parágrafo único: “A indisponibilidade a que se refere o caput deste artigo recairá sobre bens que assegurem...”, sem que se possa alegar ofensa ao princípio do contraditório, do devido...

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