Carregando...
JusBrasil - Tópicos
03 de agosto de 2015
Parágrafo 4 Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 6211200702612008 SC 06211-2007-026-12-00-8

, III, IV, V, VI, VII, X, XXVI e 37, § 2 º, § 4º, § 6º, todos da CF/88; arts. 159, 167, 182, 217 e 1518 do CC; art. 71... na contratação – artigo 37, parágrafo 2 , II, da CF). No tocante ao FGTS o entendimento do juízo é que o mesmo é indevido... com o réu. Com efeito, a partir do advento da Constituição Federal de 198...

Pg. 98. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 03/08/2015

, conforme prevê o artigo 37, §§ 2º e 4º, da Constituição Federal. Atualmente, a maioria da doutrina admite... em comissão (art. 37, II e IX), outra no caso de contratação por tempo determinado, para atender serviço temporário... de excepcional interesse público (art. 37, IX). Destarte, qualquer outra espécie de admiss...

Pg. 667. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/07/2015

art. 37, § 4º, da Constituição Federal. No caso dos autos, da análise dos documentos acostados aos autos, e consoante... do magistrado, passível de ser exercido mesmo inaudita altera pars (art. 804 do CPC). 4. Apretensão de discutir a suficiência..., resta demonstrado que as referidas empresas atendem ao disposto no a...

Pg. 669. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/07/2015

, porque implícito no próprio comando do art. 7º da Lei 8.429/1992, em atendimento à determinação contida no art. 37, § 4º... fundamental da celeridade previsto no inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, mantida a prevenção da Vara..., da Constituição Federal. 5. A indisponibilidade de bens não pode ser exce...

Pg. 745. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/07/2015

ao erário, conforme for o caso (art. 37, §4º da CF).Contudo, muito embora as decisões judiciais que importam em suspensão... na Constituição da República, in verbis: "Art. 15 - É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará.... 37, § 4º". Vê-se do inciso V, que os casos de improbidade ad...

Pg. 747. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/07/2015

/67 e art. 37, §4º, da CF, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de cobrança de vencimento retroativos diante da ausência... de que não há esse direito, conforme foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n. 724347..., diante da ausência de crédito a receber. ISTO POSTO, com fulcro no art. 269, I, do CP...

Pg. 396. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2015

ao patrimônio por ato de improbidade quanto à aplicação das sanções do art. 37, § 4º, da Constituição Federal, previstas..., ilegais ou imorais, conforme expressa previsão do art. 12 da Lei 8.429/92 (de acordo com o art. 37, § 4º..., da Constituição Federal e art. 3º da Lei n.º 7.347/85)’ (Alexandre de Moraes in ‘Dire...

Pg. 2583. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2015

, com fundamento nos artigos 37, parágrafo 4º, da Constituição Federal, e 12, inciso III, da Lei nº 8.429/92... Federal da 3ª Região, observando-se os valores constantes do acordo celebrado pelas partes (fls. 88/89). Int. - ADV... de seus jurídicos e legais efeitos. Retifique-se e anote-se. Nos termos do inc. III, do a...

Pg. 261. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 31/07/2015

, estando o periculum in mora implícito no referido dispositivo, atendendo determinação contida no art. 37 , § 4º... cumprirem as condições estabelecidas nos incisos do artigo 25 e no parágrafo único do artigo 26 da Lei de Licitações... no art. 10 , inciso VIII da Lei de Improbidade Administrativa , abaixo transcrito: ...

Pg. 118. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 31/07/2015

/1992. Em face da letra expressa da lei, e mesmo do § 4º do art. 37 da Constituição (“Os atos de improbidade...Pg. 118. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 31/07/2015 agravados, com vistas... a possibilitar o ressarcimento ao erário federal”. Discute o recurso, basicamente, se é nec...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10710957/paragrafo-4-artigo-37-da-constituicao-federal-de-1988