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21 de abril de 2014
Parágrafo 4 Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 1078461703 PR 1078461-7/03 (Acórdão)

, inclusive com amparo no art. 37, § 4º da Constituição Federal: a) a perda da função pública que eventualmente.... Condeno, ainda, os inclusive com amparo no art. 37, § 4º da Constituição Federal: a) a perda da função pública... do disposto nos artigos 85, inciso V, e 29, inciso X, da Constituição Federal. Isto porque, na qualidade de prefeito...

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 1078461702 PR 1078461-7/02 (Acórdão)

, inclusive com amparo no art. 37, § 4º da Constituição Federal: a) a perda da função pública que eventualmente.... Condeno, ainda, os inclusive com amparo no art. 37, § 4º da Constituição Federal: a) a perda da função pública... do disposto nos artigos 85, inciso V, e 29, inciso X, da Constituição Federal. Isto porque, na qualidade de prefeito...

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 1078461701 PR 1078461-7/01 (Acórdão)

o disposto no art. 12 , inciso III , da Lei 8429 /92, inclusive com amparo no art. 37 , § 4º da Constituição Federal... com amparo no art. 37 , § 4º da Constituição Federal : a) a perda da função pública que eventualmente estiverem exercendo..., nos termos do disposto nos artigos 85 , inciso V , e 29 , inciso X , da Constituição Federal . Isto porque, na qualidade...

Pg. 563. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

ADMINISTRATIVA. MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. PREVISÃO CONSTITUCIONAL (ART. 37, § 4º) PERICULUM IN MORA... PRESUMIDO. FUMUS BONI IURIS: INDISPENSABILIDADE. 1. A indisponibilidade de bens é medida que, por força do art. 37, § 4...)A indisponibilidade de bens, prevista no art. 7º e parágrafo único da lei nº 8.429/92, é ferramenta fundamental à garantia...

Pg. 1129. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

Federal, já que deixam de assegurar-lhes o subsídio como forma de remuneração (§ 4o do art 37), além de negar-lhes 13... militares, o art. 144 da Constituição Federal, em seu § 9o, dispõe sobre a remuneração dos policiais, fazendo remissão... ao § 4o do art 37, o qual denomina de subsídio a remuneração dos servidores aos quais se refere. Já o art 142, VIII...

Pg. 2096. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

, para acarretar a aplicação das medidas sancionatórias previstas no artigo 37, § 4º, da Constituição, exige a presença... com a incidência das condutas apontadas nos incisos V e VIII do artigo 10 da Lei nº 8.429/1992, restando comprovada.... As requeridas não se desincumbiram, ainda, nos moldes previstos no artigo 333, II, do CPC, de comprovar que, efetivamente...

Pg. 296. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 16/04/2014

do perigo de dano, em vista da redação imperativa da Constituição Federal (art. 37, §4º) e da própria Lei de Improbidade... MINERAÇÃO E METALICOS S.A - ATO ORDINATÓRIO: Com fundamento no art. 162, § 4º, do CPC, ficam os advogados das partes... ao seu direito lesão grave ou de difícil reparação). 4. No caso da medida cautelar de indisponibilidade, prevista no art. 7º...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11146211 PR 1114621-1 (Acórdão)

acautelatória autorizada pelo art. 37, § 4o, da Constituição Federal, e tem por finalidade assegurar o resultado útil... prestou as informações de estilo, informando que manteve a decisão agravada e que foi cumprido o disposto no art. 526...

APELACAO: APL 1366703320068190001 RJ 0136670-33.2006.8.19.0001

da LIA. Perda de bens. Artigo 37, § 4º da CF. Expressão "ressarcimento ao erário". Possibilidade de aplicação no caso...APELACAO APL 01366703320068190001 RJ 0136670-33.2006.8.19.0001 APELACAO TERCEIRA CAMARA CIVEL 16/04/2014 17:24 - 16/4... no artigo 17, § 3º da Lei 8429/92, ou seja, justificar a permanência ou não do ingresso da pessoa jurídica estatal no...

APELACAO: APL 3181820108190037 RJ 0000318-18.2010.8.19.0037

, do art.12, da Lei 8429/92 e art.37, §4º, da CR. De acordo com os artigos 9º, 10 e 11 da Lei n° 8.429/92, os atos...APELACAO APL 00003181820108190037 RJ 0000318-18.2010.8.19.0037 APELACAO TERCEIRA CAMARA CIVEL 16/04/2014 18:13 - 16/4... e oportunidade para a sua produção, aferindo a utilidade da prova para formação de seu convencimento, nos termos do artigo 130...

ou

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