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27 de fevereiro de 2015
Parágrafo 4 Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

A indisponibilidade de bens do agente público

; e art. 85, V, da CF/88). O repúdio à falta de probidade administrativa tem sede expressa no artigo 37, § 4º, dessa... da Constituição Federal (art. 37, §4º) e da própria Lei de Improbidade (art. 7º). 5. A referida medida cautelar constritiva... no referido dispositivo, atendendo determinação contida no art. 37, § 4º,...

Pg. 630. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/02/2015

art. 37, §4º, da Constituição Federal e no art. 12, inciso III, da LIA.Segundo relato do parquet, os requeridos... transita em julgado nesta data, em razão da preclusão lógica (art. 503, CPC).SENTENÇA publicada e registrada... analisada apenas a obrigação de prestá-las (art. 914, inc. II do CPC).Da doutrina extrai-se ...

Pg. 631. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/02/2015

disposta no artigo 11, caput, da LIA, com a pena disposta no art. 37, §4º, da Constituição Federal e art. 12, inciso III..., NAS HIPÓTESES DOS ARTIGOS 9º E 11 DA LEI 8.429/92 E CULPA, PELO MENOS, NAS HIPÓTESES DO ART. 10). PRECEDENTES... condenação dos requeridos por incorrerem no disposto no art. 11 da LIA.O Ministér...

Pg. 885. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/02/2015

A Improbidade administrativa tem fundamento no art. 37, parágrafo 4º da Constituição Federal tendo sido regulamentada pela Lei nº..., de qualquer das sanções por ato de improbidade previstas no artigo 37, § 4º, da Constituição Federal e sujeitos às... praticados pelo Presidente da República (CF, artigo 85, V), cujo ju...

Pg. 1085. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

a que se refere o inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal. Em recente julgamento, esta Corte, ao examinar o pedido... ao mínimo existencial relativo ao direito dos trabalhadores militares, o art. 144 da Constituição Federal, em seu § 9o, dispõe... sobre a remuneração dos policiais, fazendo remissão ao § 4o do a...

Pg. 1094. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

a que se refere o inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal. Em recente julgamento, esta Corte, ao examinar o pedido... existencial relativo ao direito dos trabalhadores militares, o art. 144 da Constituição Federal, em seu § 9o, dispõe... sobre a remuneração dos policiais, fazendo remissão ao § 4o do art 37, o q...

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 27/02/2015

o art. 1º: I – as varas cíveis e criminais da Justiça Comum Estadual e Federal; II – as organizações militares. SEÇÃO I.... Art. 4º O INFODIP propicia o trâmite das comunicações mencionadas sem, contudo, proceder o registro da suspensão..., VIII e 15, IV); IV – improbidade administrativa (CF, arts 15, V e 37, § 4º, e ...

Pg. 67. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 27/02/2015

o disposto nos artigos 37, § 4°, 127 e 129, inciso III, da Constituição Federal, 25, inciso IV, alínea b, da Lei Federal nº... constitucionais e legais; CONSIDERANDO que o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, determina que a investidura..., §4º, da Lei Complementar Estadual nº 13/94 e no art. 28, §2º, do Dec...

Pg. 234. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/02/2015

dispositivo, atendendo determinação contida no art. 37, § 4º, da Constituição, segundo a qual "os atos de improbidade... de indisponibilidade, prevista no art. 7º da Lei de Improbidade Administrativa, não se verifica uma típica tutela de urgência... ADMINISTRATIVA. MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL. INDISPONIBILIDADE E SEQÜE...

Pg. 1163. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/02/2015

institutos autônomos, conforme dispõe o artigo 37, § 4º da Constituição Federal, e a questão atinente à prescrição encontra... (Art. 48/51) - Ana Elias Barbosa - VISTOS. DESPACHO_OFICIO Nos termos do ofício PROCSACT/INSS Nº. 21.221.0/88/2007, oficie.... Sem prejuízo, deverá ainda o vencido, efetuar o pagamento das cus...

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