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20 de outubro de 2014
Parágrafo 4 Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

Destaques processuais dos informativos 761/STF e 547/STJ

“o integral ressarcimento” de eventual prejuízo ao erário, o que, inclusive, atende à determinação contida no art. 37, § 4º... do periculum in mora estaria implícito no referido art. 7º, parágrafo único, da Lei 8.429/1992, que visa assegurar... qualquer investimento (e não só poupança) até o limite de 40 salários (CPC...

Pg. 4396. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2014

dano ao Erário, estando o periculum in mora implícito no referido dispositivo, atendendo determinação contida no art. 37..., § 4º, da Constituição, segundo a qual "os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos... o relatório. A pretensão merece parcial acolhimento. O art. 7º da Lei 8.429/92...

Pg. 4397. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2014

do perigo de dano, em vista da redação imperativa da Constituição Federal (art. 37, §4º) e da própria Lei.... 37, § 4º, da Constituição, segundo a qual "os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos... ao seu direito lesão grave ou de difícil reparação). 4. No caso da medida cautelar de ind...

Pg. 4467. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2014

ao Erário, estando o periculum in mora implícito no referido dispositivo, atendendo determinação contida no art. 37, § 4º..., prevista no art. 7º da LIA, não se vislumbra uma típica tutela de urgência, como descrito acima, mas sim uma tutela... judicial que a deferir. Verifica-se no comando do art. 7º da Lei 8.429/199...

Pg. 4468. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2014

Federal (art. 37, §4º) e da própria Lei de Improbidade (art. 7º). 5. A referida medida cautelar constritiva de bens... dispositivo, atendendo determinação contida no art. 37, § 4º, da Constituição, segundo a qual "os atos de improbidade... uma medida de adoção automática, devendo ser adequadamente fundamentada pelo ma...

Pg. 4495. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2014

contida no art. 37, § 4º, da Constituição, segundo a qual "os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão.... Parágrafo único. A indisponibilidade a que se refere o caput deste artigo recairá sobre bens que assegurem o integral... recorrido negou vigência ao art. 7º da Lei 8.429/92. Alega, em síntese, qu...

Pg. 4496. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2014

dispensa a demonstração do perigo de dano, em vista da redação imperativa da Constituição Federal (art. 37, §4º... determinação contida no art. 37, § 4º, da Constituição, segundo a qual "os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda..., o qual estaria implícito ao comando...

Pg. 1669. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

decorre do disposto no artigo 37, parágrafo 4º e 5º, da Constituição da República, e no artigo 7º da Lei de Improbidade.... Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações no prazo da lei. 4. Dê-se cumprimento à norma inserta no artigo 7º... contra os agentes públicos, por atos de improbidade administrativa...

Pg. 520. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/10/2014

DE OSCIP. CABIMENTO. BLOQUEIO PATRIMONIAL. MEDIDA RESPALDADA NO ART. 7º DA LEI Nº 8.429/92 E NO ART. 37, § 4º.../99 e o artigo 5º, incisos LV e LVII, da Constituição Federal, assentando que a perda dessa qualificação não poderia ser..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA EVIDENCIADOS. REQUIS...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 12125063 PR 1212506-3 (Acórdão)

, pois traduz conseqüência jurídica do processamento da ação, forte no art. 37, parágrafo 4º, da Constituição Federal... encontra-se presumido e implícito no artigo 7º da Lei 8429/1992. Requer a concessão de tutela antecipada, determinando... CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDIS...

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