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24 de maio de 2016
Parágrafo 4 Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

Andamento do Processo n. 201-54.2008.8.10.0067 - Procedimento Ordinário - 24/05/2016 do TJMA

Federal n. 8.429 /92 supracitada, que deu efetividade ao disposto no § 4º do artigo 37 , da Constituição Federal , há três... /92 e no art. 37 §§ 4º e 5º da CF , com o ressarcimento integral do dano e suspensão dos direitos políticos e proibição...). O art. 1º da Lei Federal n. 8.429 /92 dispõe que os atos de improbid...

Andamento do Processo n. 970.033 - Recurso Extraordinário / Agravo - 24/05/2016 do STF

no art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. 5º, LVII; 15, V; e 37, § 4º, do texto... administrativa é uma ação civil: evidencia-o o art. 37, § 4º, da Constituição, ao explicitar que as sanções que comina à... A CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. 2. MÉRITO: ART. 65 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA...

Andamento do Processo n. 1358514-3 - Agravo de Instrumento - 24/05/2016 do TJPR

, estando o periculum in mora implícito no referido dispositivo, atendendo determinação contida no art. 37, § 4º..., da Constituição Federal.2-A responsabilidade dos réus na ação de improbidade é solidária, pelo menos até o final da instrução... . Agravado: Ministério Público do Estado do Paraná . Órgão Julgador: 4ª Câ...

Andamento do Processo n. 1445058-7 - Agravo de Instrumento - 24/05/2016 do TJPR

, estando o periculum in mora implícito no referido dispositivo, atendendo determinação contida no art. 37, § 4º..., da Constituição Federal.2- A postulação da agravante para a substituição dos bens bloqueados, deve prioritariamente ser submetido... Andreazza Bussi, Ovidio Rizzo Junioe. Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível....

Andamento do Processo n. 1475680-8 - Agravo de Instrumento - 24/05/2016 do TJPR

de indisponibilidade dos bens"apenas e tão somente do requerido João Tormena e, com fundamento no art. 37 , § 4º... , da Constituição Federal , 7º e 16 da Lei nº 8.429 /92, DECRETO a indisponibilidade de seus bens no limite de R$ 23.743,76 (vinte...: Agravo de Instrumento nº 1.475.680-8 fls. 4 Art. 932. Incumbe ao rel...

Andamento do Processo n. 1004395-04.2014.8.26.0624 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - 24/05/2016 do TJSP

) anos, com fundamento nos artigos 37, parágrafo 4º, da Constituição Federal, e 12, inciso II, da Lei nº 8.429/92... (8) anos, com fundamento nos artigos 37, parágrafo 4º, da Constituição Federal, e 12, inciso II, da Lei nº 8.429/92... de oito (8) anos, com fundamento nos artigos 37, parágrafo 4º, da Constituição Feder...

Pg. 622. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/05/2016

pública. Requer ao final seja ao requerido condenado nas sanções do art. 12, I da Lei 8.429/92 e no art. 37 §§ 4º e 5º..." ("Constituição do Brasil interpretada e legislação constitucional", Atlas: 2002, p. 2610). O art. 1º da Lei Federal n... nas entidades mencionadas no artigo anterior". O art. 3º da referida lei pr...

Pg. 623. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/05/2016

efetividade ao disposto no §4º do artigo 37, da Constituição Federal, há três categorias de atos de improbidade administrativa... e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.Conforme preceitua a Lei Federal n. 8.429/92 supracitada, que deu... por ela sancionados: a) os que importam enriquecimento ilícito do...

Pg. 257. Supremo Tribunal Federal STF de 24/05/2016

. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. 5º, LVII; 15, V; e 37, § 4º, do texto constitucional... DE AFRONTA AOS ARTS. 5º, XXXV, LIV E LV, 37, 39, § 1º, 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA... REFLEXA. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A v...

Pg. 258. Supremo Tribunal Federal STF de 24/05/2016

de improbidade administrativa é uma ação civil: evidencia-o o art. 37, § 4º, da Constituição, ao explicitar que as sanções.... IMPOSSIBILIDADE DE EXAMINAR A CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. 2. MÉRITO: ART. 65 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE... : 50014366620154047005 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª R...

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