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06 de fevereiro de 2016
Parágrafo 4 Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

Pg. 621. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

de improbidade administrativa, de natureza civil (CF, art. 37, § 4º), à ação penal contra os mais altos dignitários da República... sempre estabeleceu nítida distinção entre as duas espécies. 6. Quanto aos Tribunais locais, a Constituição Federal -salvo..., nos termos do artigo 162, § 4º do C.P.C., Normas de Serviço d...

Pg. 1205. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

. 37, § 4º; Lei 6.024/1974, art. 36; Lei 8.397/1992, art. 4º; CTN, art. 185-A; Lei 8.429/1992, art. 7º; CPC, arts. 752, 796... público delegado, conforme previsões constitucionais e legislativas para imposição de indisponibilidade de bens (CF, art... a 812; Lei 11.101/2005, art. 82, § 2º e art. 154, § 5º; CLT, art. 889...

Pg. 1206. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

imposição de indisponibilidade de bens (CF, art. 37, § 4º; Lei 6.024/1974, art. 36; Lei 8.397/1992, art. 4º; CTN, art. 185... em Juízo por advogado, a teor do que dispõe o artigo 36 do Código de Processo Civil. Assim, informado o nome... nesse sentido), no prazo improrrogável de quarenta e oito (48) horas, sob pena de...

Pg. 111. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

§ 4º do art. 37 da Constituição da República [...]”. Providenciei, portanto, ordens de indisponibilidade..., a medida combatida tem por supedâneo o parágrafo único do art. 7º da Lei nº 8.429/92, cujo escopo é assegurar à Sociedade... BARROS DOS SANTOS DA SILVA, endereço e qualificação ignorados, CPF 220.409.378-54, RG...

Pg. 753. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/01/2016

à prefalada lei regulamentadora do sobredito art. 37, parágrafo 4º, da Carta Magna, possui conteúdo amplo e abrangente... do Legislativo Municipal e ocorre no âmbito do Tribunal de Justiça, ex vi do inciso X do art. 29 da Constituição Federal...), no sentido de que "Se a competência para processar e julgar a ação de i...

Pg. 754. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/01/2016

: o previsto no art. 37, § 4º (regulado pela Lei 8.429/1992) e o regime fixado no art. 102, I, c, (disciplinado pela Lei nº 1.079..., § 4º, da Constituição Federal (ao fazerem referência a" direitos políticos "), da mesma forma como qualquer outro agente... de infrações político-administrativas ou crimes de responsabil...

Pg. 847. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/01/2016

, da Lei n. 8.429/92, c/c art. 37, § 4º da Constituição Federal, para impor ao réu as seguintes sanções: a)suspensão dos... decorre, pois, do art. 11, caput, e II, Lei nº 8.492/92, os quais preveem como ato de improbidade administrativa que atenta... entre as autoridades submetidas à Lei no 1.079/50, de acordo com o pr...

Pg. 848. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/01/2016

em julgado: a) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, para as providências do art. 15, V, e art. 37, § 4º... do que preceitua o art. 18 da Lei nº. 8.429/92. Custas pelo réu. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito... à janeiro de 1994 e 2005 a 2015, nos termos do art. 475-B, §§ 1º e 2º, do...

Pg. 777. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/01/2016

administrativa, será probo. A Constituição Federal em seu parágrafo 4º do art. 37, dispõe que: ¿Art. 37. A administração... procedentes os pedidos formulados na inicial, resolvendo, assim, o mérito da ação, nos termos do art. 269, I, do CPC, para... fatos o requerente imputa ao requerido a conduta ímproba prevista no ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21613634020158260000 SP 2161363-40.2015.8.26.0000

. A Constituição incumbiu o Ministério Público, por ser defensor da ordem jurídica, conforme art. 127 cc. 37 , § 4.º da CR/88... administrativa, a merecer atenção especial da Constituição , a punir o ímprobo (art. 37, § 4.). Quem bem definiu os atos...., também, além do art. 37 , caput da CR/88 , o art. 14 , § 9.º “Lei...

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