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29 de março de 2015
Parágrafo 4 Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

Pg. 248. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

(Constituição da República, artigo 37, §4°, ao final, e artigo 5° da Lei n. 8.429/92), não tendo natureza de penalidade...: Constituição da República, artigo 70, paragrafo único; Constituição do Estado, artigo 32, parágrafo único; Lei Municipal... n. 3.338/11, artigo 7. o dever de prestação de contas, no que tange as ...

Pg. 1094. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/03/2015

do perigo de dano, em vista da redação imperativa da Constituição Federal (art. 37, 4º) e da própria Lei de Improbidade (art... ao Erário, estando o periculum in mora implícito no referido dispositivo, atendendo determinação contida no art. 37, 4º... fundamentada pelo magistrado, sob pena de nulidade (art. 93, IX, da ...

Pg. 1136. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/03/2015

, ajuizou AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA , com suporte no art. 37, caput e § 4º CF..., no art. 17 da Lei Federal n.º 8.429/92, em face de ROSANGELA COSTA TAVARES. A ação foi distribuída em 12.11.2012... imediatamente seus efeitos, nos termos do paragrafo único do art. 158, do Códi...

Pg. 1137. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/03/2015

ADMINISTRATIVA , com suporte no art. 37, caput e § 4º CF, no art. 17 da Lei Federal n.º 8.429/92, em face de MARIA CÉLIA.... 37, caput e § 4º CF, no art. 17 da Lei Federal n.º 8.429/92, em face de GLAUCIANE DE BULHÕES SILVA ARAGÃO .A ação foi... imediatamente seus efeitos, nos termos do paragrafo único do art. 158, do...

Pg. 1138. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/03/2015

AO ERÁRIO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA , com suporte no art. 37, caput e § 4º CF, no art. 17 da Lei Federal n... do paragrafo único do art. 158, do Código de Processo Civil. Conquanto seja compreensível a preocupação do Ministério... com fulcro no art. 267, VIII do Código de Processo Civil, o que lhe é legíti...

Pg. 1139. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/03/2015

ADMINISTRATIVA , com suporte no art. 37, caput e § 4º CF, no art. 17 da Lei Federal n.º 8.429/92, em face de ROSINETE BORGES..., nos termos do paragrafo único do art. 158, do Código de Processo Civil. Conquanto seja compreensível a preocupação..., nos termos doa art. 267, inciso VII, do CPC.Os autos foram encaminhado ...

Pg. 1389. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/03/2015

nas disposições dos arts. 11, II e VI, e 17, da Lei nº 8.429/92 c/c art. 374º, da Constituição Federal, contra WALCIR OLIVEIRA... Administrativa ajuizada pelo MUNICÍPIO DE IRITUIA, com fundamento nas disposições dos arts. 11, II e VI, e 17, da Lei nº 8.429/92 c/c art. 374º, da Constituição Federal,...Pg. 1389. D...

Pg. 2370. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/03/2015

conhecer da dita ofensa aos artigos 93, inciso IX, 37, § 4º, e 5º, incisos LIV e XXII, da Constituição Federal... de prequestionamento, por se tratar de matéria reservada à competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102... Constituição da República ao Supremo Tribunal Federal. Embargos de declaração r...

Pg. 221. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/03/2015

. A indisponibilidade de bens é medida que, por força do art. 37, § 4º da Constituição, decorre automaticamente do ato.... PREVISÃO CONSTITUCIONAL (ART. 37, § 4º) PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. FUMUS BONI IURIS: INDISPENSABILIDADE. 1...Pg. 221. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/03/2015 co...

Pg. 49. Seção Judiciária do Ceará - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 27/03/2015

prescreve o art. 37, §§ 4º e 5º da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido rejeito a alegativa de prescrição. PRELIMINAR... civil pública, ante o disposto no art. 37, § 5º, da Constituição da República. Recurso especial improvido. (REsp 1433552.... A possibilidade jurídica do pedido, por seu turno, resulta do esta...

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