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JusBrasil - Tópicos
29 de julho de 2014
Parágrafo 4 Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

A perda dos Direitos Políticos, a prática do ato de improbidade administrativa e a Constituição Federal

, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento dos danos causados ao erário.” Aliás, o art. 37, § 4º. Da Constituição.... 5º, VIII e improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º. Já o art. 37 de nossa Carta estabelece...A Perda dos Direitos Políticos, a Prática do Ato de Improbidade Administrativa e a Cons...

A Perda dos Direitos Políticos, a Prática do Ato de Improbidade Administrativa e a CF/88

, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento dos danos causados ao erário.” Aliás, o art. 37, § 4º. Da Constituição Federal é expresso... e improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º. Já o art. 37 de nossa Carta estabelece que a administração..., A PRÁTICA DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E A CONST...

Pg. 1005. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/07/2014

, nos termos do art. 37, § 4º da CF e dos arts. 5º e 7º, parágrafo único, e 16 da Lei nº 8.429/92. Quanto ao valor da multa... a ser computada no sequestro em questão, a MM. Juíza reputou razoável, nos termos do art. 12, parágrafo único, da Lei nº...Pg. 1005. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2...

Pg. 1288. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

, não há como desprezar o fato do artigo 37 §. 4º da Constituição Federal ter feito expressa referência a atos... X da Constituição Federal). O ordenamento jurídico pátrio não autoriza que leis de hierarquia inferior busquem ampliar... Processo 0001207-31.2014.8.26.0103 - Procedimento Ordinário - Aposentadoria por Temp...

Pg. 1476. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

nos artigos 37, §4°, da Constituição da República e 12, III, da Lei 8.429/1992 a cumprir penas de perda de exercício... da demanda, bem como para que seja formulado o pedido de sua citação, nos termos do artigo 282 do CPC, e de destituição do poder... decorre das disposições contidas nos incisos IV e V, do artigo 148,...

Pg. 1834. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

políticos: o previsto no art. 37, § 4º (regulado pela Lei n° 8.429/1992) e o regime fixado no art. 102, I, “c...”, (disciplinado pela Lei n° 1.079/1950). Se a competência para processar e julgar a ação de improbidade (CF, art. 37, § 4º) pudesse... Tribunal Federal processar e julgar os delitos político-administrativos...

Pg. 1835. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

. O art. 37, § 4º, da Constituição Federal vigente, relaciona as sanções aplicáveis aos agentes públicos que cometem ato... que deve basear a atuação do administrador público, esculpido no Art. 37 da Constituição Federal, dispõe... transgressão do dever de retidão imposto ao administrador público. O art. 37 da Constitu...

Pg. 597. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 28/07/2014

, com fulcro nos art. 37, § 4°, da CRFB; art. 11, caput e inc. I c/c art. 12, inc. III, da Lei n° 8.429/1.992, julgo..., a prescrição retroativa, de forma antecipada, em relação aos fatos previstos no art. 306 da Lei 9.503/97, DECLARANDO EXTINTA..., com fulcro no artigo 107, inciso IV do Código Penal. Publique-se, regi...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2910908 00326-2008-149-03-00-0

ainda que, a teor do parágrafo 4º, do art. 37 da CR/88 “ os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos... artigo 37, inciso II, da CR/88, pelo que manifesta é a sua nulidade (§ 2º do art. 37 da CR), cujos efeitos retroagem à... de submissão a concurso público, nos termos do art. 37, II, da ...

Ministro Lewandowski mantém perda de direitos políticos de Jaqueline Roriz

haver ofensa ao enunciado da Súmula Vinculante 10. Sustentou sua decisão no o artigo 37, parágrafo 4º, da Constituição...-se a declaração de inconstitucionalidade do artigo 37, parágrafo 4º, da Constituição”, o que é rechaçado pela jurisprudência... administrativa pode acarretar na perda de direitos políticos, conform...

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