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18 de setembro de 2014
Parágrafo 4 Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

Pg. 2160. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2014

há norma constitucional que imunize os agentes políticos municipais de qualquer das sanções previstas no art. 37, § 4º... de ato suficientemente narrado, subsumível em tese ao tipo previsto no art. 11, I, do mesmo diploma normativo. 4...Pg. 2160. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2014 RECURSO ESPECIAL. DECISÃO...

Pg. 569. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/09/2014

do artigo 11, VI, da Lei 8429/92, sujeitando o agente às penalidades, quer no parágrafo § 4º, do art. 37 da Constituição Federal... aos princípios administrativos consagrados na Constituição Federal, art. 37 e na Lei 8429/92, art. 4º "a violação... da administração pública inscritos no art. 37 da Constituição Federal,...

Pg. 188. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 17/09/2014

o com fundamento nos artigos 37, § 4º, da Constituição Federal e artigo 12, incisos I e III da Lei nº 8.429/92, às seguintes..., VIII e 11°, caput, todos da Lei nº 8.429/92 por infração ao artigo 37, caput, da Constituição Federal, condenando... de improbidade administrativa praticado pelo requerido Ademir Pardo, com ...

Pg. 61. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/09/2014

apenas seu desfazimento a qualquer título, constituindo ato legal e legítimo, previsto no artigo 37, § 4º, da CRFB/88..., e no artigo 70 da lei nº08.429/92, a medida acautelatória de indisponibilidade de bens, todavia, só tem guarida quando há... - O Réu embora citado, não apresentou defesa. Decreto-lhe portanto, a re...

Pg. 116. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 17/09/2014

de improbidade. Com efeito, a sustentação jurídica se dá pela interpretação conjunta do art. 37, § 4°, da Constituição Federal...-se, ainda, nos arts. 10 e 11 da Lei 8.429/92, e violando o caput do art. 37 da Constituição Federal - CF. (...) Cumpre, finalmente... Desembargadora Relatora 0027 . Processo/Prot: 1274513-4...

Pg. 34. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 17/09/2014

outras correlações, penas extremamente severas, prenunciadas na Carta Federal, no art. 37, §4º, que suspendem os direitos...) do patrimônio ou da receita anual (... - cf. o respectivo parágrafo único do art. 1º da LIA). Logo, pela via direta... seriam dolosas, enquanto o art. 10 estipularia ação ou omissão culposa, al...

Pg. 47. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 17/09/2014

). 37, § 4º; 173, § 1º, II da CF. - violação do(s) art(s). 54 e 58, III da Lei 8.666/93 e Lei 8.429/92; 15, § 1º da Lei... - 16 - ajuizada pelo governo do Distrito Federal, o STF declarou a constitucionalidade do § 1° do artigo 71 da Lei n° 8666.... Tribunal Superior do Trabalho. O recebimento do recurso encontra óbice...

Pg. 3355. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/09/2014

dispositivo, atendendo determinação contida no art. 37, § 4º, da Constituição, segundo a qual 'os atos de improbidade...Pg. 3355. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/09/2014 Federal contra o ora recorrido, em virtude de imputação... de atos de improbidade administrativa (Lei n. 8.429/1992). 2. Em questão está a exe...

Pg. 3357. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/09/2014

determinação contida no art. 37, § 4º, da Constituição, segundo a qual "os atos de improbidade administrativa importarão..., devendo ser adequadamente fundamentada pelo magistrado, sob pena de nulidade (art. 93, IX, da Constituição Federal... reversibilidade do provimento judicial que a deferir. 6. Verifica-se no coma...

Pg. 1026. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/09/2014

com as disposições constitucionais estatuídas pelo art. 37, II, da CF/88. No entendimento do recorrente, referidas... públicos. Requereu, ao final, a responsabilização do réu, nos termos do artigo 11, caput, da Lei nº 8.429/92, c/c o artigo 37..., §4º, da CF. Juntou à petição inicial vasta documentação, com vistas a c...

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