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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2017
Parágrafo 4 Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

Pg. 2421. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/01/2017

o periculum in mora implícito no referido dispositivo, atendendo determinação contida no art. 37, § 4º, da Constituição...: "(...) no comando do art. 7º da Lei 8.429/1992, verifica-se que a indisponibilidade dos bens é cabível quando o julgador... do art. 7º da Lei n. 8.429/92 .” (não há grifos no original) Ao teor do...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1115007120045170151

ou receber incentivos fiscais ou creditícios, punições determinadas pelo § 4º do art. 37 da CF/88 , atingindo direitos..., notadamente nos termos do § 4o do art. 37 da CF/88 , da Lei 8.429 /92, que trata da improbidade administrativa... de Guarapari. Possível Burla ao art. 37 , incisos I e II da Constituição Federal (...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 907009320095170006

do disposto no art. 37 , § 4º , da CF/88 , bem como a responsabilização dos administradores do erário público do Município... Público do Estado do Espírito Santo para observância do disposto no art. 37 , § 4º , da CF/88 , bem como para..., que regulamentou o art. 37 , inciso XXI , da CF/88 , a responsabilidade pelas o...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 900007020095170151

do processo. A Constituição Federal de 1988, ao fixar em seu art. 133 a indispensabilidade do advogado à administração..., para observância do disposto no § 4º do artigo 37 da Carta Magna . É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. CONHECIMENTO...: "Art. 4o A súmula com efeito vinculante tem eficácia imediata, mas o Supremo T...

Andamento do Processo n. 1000954-17.2016.8.26.0439 - Ação Civil Pública - 20/01/2017 do TJSP

. A indisponibilidade de bens encontra previsão no artigo 37, §4º, da Constituição da República, que dispõe: “os atos de improbidade...-se ao acautelamento do dinheiro público conforme disposto no art. 37, §§ 4º e 5º, da Constituição. Vale salientar a reversibilidade... a indisponibilidade dos bens do indiciado. Parágr...

Andamento do Processo n. 1000064-15.2017.8.26.0481 - Ação Civil Pública - 20/01/2017 do TJSP

dispositivo, atendendo determinação contida no art. 37, § 4º, da Constituição Precedente: REsp 1319515/ES, Rel. Ministro... da publicidade (art. 37, caput, da Constituição Federal) que norteia a administração pública.Servirá a presente decisão... a indisponibilidade de bens dos requeridos.É o relatório. Fundamento e D...

Andamento do Processo n. 0005267-39.2010.8.05.0146 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público - 20/01/2017 do TJBA

de responsabilidade, que tem cunho penal. Reforçando a ideia, o Art. 37 da Constituição Federal/88 estabelece o que segue: "Art. 37... §4º do artigo 37 da CF; Que, a hipótese se enquadra nos termos do art. 11, caput, da Lei nº 8.429/92; Que, a regra... de acordo com o art. 129, incisos II e III da Constituição Federal...

Andamento do Processo n. 0057901-96.2016.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 20/01/2017 do TRF-1

implícito no referido dispositivo, atendendo determinação contida no art. 37, § 4º, da Constituição, segundo..., não traduz uma violação do devido processo legal, porque, em face da letra expressa da lei, e mesmo do § 4º do art. 37.... Responda a parte agravada, querendo, no prazo do art. 1.019 do CPC. Após, vista ao ...

Andamento do Processo n. 0061406-95.2016.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 20/01/2017 do TRF-1

, prevista no art. 7º da Lei n. 8.429/92 e no art. 37, § 4º da Constituição Federal, entende o STJ que o periculum in mora... do art. 7º da Lei 8.429/1992, em atendimento à determinação do art. 37, § 4º, da Constituição. Precedentes do STJ e da 4..., não se evidencia autorizado no parágrafo único do art. 7º da Lei de I...

Andamento do Processo n. 0063401-46.2016.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 20/01/2017 do TRF-1

da lei, e mesmo do § 4º do art. 37 da Constituição (“Os atos de improbidade administrativa importarão a indisponibilidade... do art. 213 da Lei Municipal 2.073/92 disciplina o prazo prescricional de 4 anos para a imposição de pena disciplinar... Federal OLINDO MENEZES Relator Ctur4 - Coordenadoria da quarta Turma - Tr...

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