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31 de julho de 2015
Artigo 290 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 290 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 290. A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita.

Pg. 402. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/07/2015

DA NOTIFICACAO DO DEVEDOR ACERCA DA CESSAO , COMO DETERMINA O ART 290 DO CODIGO CIVIL, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, S OB PENA..., NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, TRAZER AOS AUTOS A DOCUMENTAç ãO NECESSáRIA à AFERIçãO DO BENEFíCIO (ART. 5º, LXXIV, C... E RECOLHER AS CUSTAS PERTINENTES, NO PRAZO DE 10 (DEZ ) DIAS, A PARTIR DES...

Pg. 541. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/07/2015

, O PROSSEGUIMENTO COM A ACAO EXECUTIVA, NOS MOLDES DO AR T. 906 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENO A REQUERIDA NAS CUSTA... S PROCESSUAIS E HONORARIOS QUE ARBITRO EM 10% SOBRE O VALOR DADO A CAUSA, CONFORME PRECONIZA O ART. 20, 3, DO CPC... OS CREDITOS OBJETOS DA CESSAO, NAO RESTOU COMPROVADA NOS AUTOS A DEVIDA NOTI...

Pg. 2374. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/07/2015

QUE ES SA PRODUZA SEUS EFEITOS EM RELACAO AO DEVEDOR, INCLUSIVE OS PROCE SSUAIS, CONFORME PRECEITUA O ARTIGO 290... DO CODIGO CIVIL. TRAGO A BAILA A SEGUINTE EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMEN TO. ACAO DE BUSCA E APREENSAO... PELO DECRETO-LEI 911/69 REQUERENTE : AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENT...

Pg. 149. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 30/07/2015

(apenso), converto a garantia do juízo em pagamento e, nos termos do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.... 190), converto a penhora em pagamento e, nos termos do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil, declaro... da obrigação (art. 475-J) deve contar da publicação do presente despacho, sob p...

Pg. 382. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/07/2015

DA NOTIFICACAO DO DEVEDOR ACERCA DA CES SAO, COMO DETERMINA O ART. 290 DO CODIGO CIVIL, NO PRAZO DE 10 (D EZ) DIAS, SOB PENA...

Pg. 2889. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/07/2015

, TUDO NOS TERMOS DO ART. 20, 4 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC, ART. 652-A , PARAGRAFO UNICO, COM. 6 CONS TE DO MANDADO... AOS AUTOS (CPC, ART. 738, CAPUT , COM REDACAO DADA PELA LEI N 11.382/2006). OUTROSSIM, DEFIRO O PEDIDO DE FLS. 47, PARA... QUE ES SA PRODUZA SEUS EFEITOS EM RELACAO AO DEVEDOR, INCLUSIVE OS PROCE...

Pg. 2898. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/07/2015

, INCLUSIVE OS PROCE SSUAIS, CONFORME PRECEITUA O ARTIGO 290 DO CODIGO CIVIL. TRAGO A BAILA A SEGUINTE EMENTA: AGRAVO... AO DEVEDOR, INCLUSIVE OS PROCESSUAIS, E IMPERIOSA SUA NOTIFIC ACAO (ART. 290, CC), SOB PENA DE AFRONTO AO PRINCIPIO DA BOA-FE C... NATUREZA : BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69 REQUERENTE : AY...

Pg. 2899. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/07/2015

OS PROCE SSUAIS, CONFORME PRECEITUA O ARTIGO 290 DO CODIGO CIVIL. TRAGO A BAILA A SEGUINTE EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO... OS PROCESSUAIS, E IMPERIOSA SUA NOTIFIC ACAO (ART. 290, CC), SOB PENA DE AFRONTO AO PRINCIPIO DA BOA-FE C ONTRATUAL... AUTOS NR. : 836 NATUREZA : BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69 REQUEREN...

Pg. 446. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/07/2015

BANCÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A JUNTADA DO DOCUMENTO ORIGINAL. TÍTULO DE CRÉDITO (ART. 26 DA LEI 10.931/04... e o comprovante de notificação do devedor sobre a cessão do crédito (art. 290, do CC/2002), sob pena de indeferimento... Civil de Nascimento, com fundamento na Lei 6015/73. Afirma que o seu p...

Pg. 293. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2015

. Com efeito, o artigo 290 do Código Civil estabelece que “a cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão.... Ineficácia prevista no art. 290 do Código Civil protege apenas o devedor que pagou o débito ao credor originário... - Notificação do devedor (antigo 1069 , do antigo Código Civil e 290 do atu...

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