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27 de agosto de 2015
Artigo 290 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 290 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 290. A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita.

Pg. 3414. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/08/2015

de seu crédito, admitida inclusive a execução, nos termos do art. 567, inciso II, do Código de Processo Civil. 3. Agravo retido... violação do art. 290 do CC, pois, ante o dever do cedente de notificar o devedor a respeito da cessão do crédito... do art. 290 do CC O entendimento do Tribunal de origem encontra-se em co...

Pg. 3415. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/08/2015

ESPECIAL. CESSÃO DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR. EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL. CITAÇÃO.... CIÊNCIA DA CESSÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O objetivo da notificação prevista no artigo 290 do Código Civil é informar...Pg. 3415. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/08/2015 Nesse sentido, v...

Pg. 485. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2015

, bem como a regular notificação do devedor, nos termos do artigo 290 do Código Civil, para apreciação do pedido... de extinção. No silêncio, intime-se nos termos do art. 267, § 1º, do Código de Processo Civil. - ADV: HELENIZE MARQUES... do exequente, que deverá providenciar a impressão e o encaminhamento, comprovando ...

Pg. 1206. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2015

de quaisquer das hipóteses dos incisos do artigo 682 do Código Civil , autorizo o levantamento do depósito judicial de fls.... Mandatário por não ocorrência de quaisquer das hipóteses dos incisos do artigo 682 do Código Civil , autorizo... de honorários em Juízo, receber diretamente o que lhe é devido (art. 22 , § 4º ...

Pg. 2247. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2015

a notificação do devedor, na forma do artigo 290 do Código Civil. Prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento do pedido. 2..., Financiamento e Investimento - Vistos. Estabelece o art. 791, inciso III, do Código de Processo Civil que o processo... da Fonseca - Claudia Cristina Paladino - Vistos. Fl. 152: nos termos do ...

Pg. 2440. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2015

, do Código de Processo Civil. Recolha o exequente o valor das custas devidas ao Estado (1% do valor que satisfez... diretamente ao cedente será suficiente para extinguir a obrigação, nos termos do artigo 290 do CC. Cumpra a Serventia... ao determinado no ofício datado de 12/06/2015, (expedido em reiteração ao ofício d...

Pg. 661. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2015

devolutivo e suspensivo (CPC, art. 520). 2. Intime(m)-se o(s) apelado(s) a responder(em) em 15 dias (CPC., artigos 508 e 518... de crédito em relação ao devedor, nos termos do que dispõe o artigo 290, do CC, depende de sua respectiva notificação.... Comprove, pois, o cessionário, em 10 (dez) dias, o que de direito, so...

Pg. 955. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2015

e seus parágrafos do Código de Processo Civil). Fica dispensada a publicação do edital em jornal local, nos termos do artigo... 52, inc. VIII, da Lei 9.099/95 e art. 686, par. 3º, do CPC. Providencie, finalmente, cálculo atualizado para o dia... o artigo 11 da Lei 12.153/2009, sem reexame necessário. P.R.I. - ADV: ...

Pg. 1504. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2015

relativamente a ele(s), nos termos do art. 290 do Código Civil. O eminente Juiz Hamid Charaf Bdne Jr., comparado a sub... dos artigos 290, 347, I, e 348 do Código Civil, a ambos os institutos se faz necessário, no plano da eficácia... da incidência das normas da cessão de crédito à sub-rogação (art. 348)” in Código Ci...

Pg. 2133. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2015

no artigo 475-J do Código de Processo Civil. Observa-se que perante o Superior Tribunal de Justiça foi pacificado... pessoal, devendo, no presente caso, ser aplicado o artigo 322 do Código de Processo Civil, que estabelece..., para manifestação acerca da cessão do crédito, nos termos dos artigos 42, §1º do CPC e 290 d...

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