Carregando...
JusBrasil - Tópicos
22 de outubro de 2014
Artigo 290 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 290 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 290. A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita.

Pg. 1289. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

de honorários em Juízo, receber diretamente o que lhe é devido (art. 22, §4º, da Lei 8.906/94) e, inclusive, executar... ordinárias para, no caso de descumprimento por parte do(a) devedor(a) (e após a notificação prevista no art. 290 do Código... a exigir seu crédito, da devedora, (desde que notificada conforme art...

Pg. 1291. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

de descumprimento por parte do(a) devedor(a) (e após a notificação prevista no art. 290 do Código Civil), cobrar eventuais valores... diretamente o que lhe é devido (art. 22, §4º, da Lei 8.906/94) e, inclusive, executar tal verba nos próprios autos, fato é..., (desde que notificada conforme artigo 290 do CC), mas n...

Pg. 2935. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

do polo ativo da demanda, deverá o autor comprovar o cumprimento do disposto no art. 290 do Código Civil. no prazo de 5... de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil...Pg. 2935. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estad...

Pg. 1541. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

, nos termos do artigo 290 do Código Civil, indispensável para que a cessão tenha eficácia perante o devedor. A empresa... como se atendeu os requisitos do artigo 654, § 1º, do Código Civil e se foi providenciada a notificação dos devedores...-41.2014.8.26.0104 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - G.I.M. ...

Pg. 730. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

de Cessão, bem como comprove a notificação do(a) devedor(a) acerca da mudança de credor, conforme artigo 290 do Código Civil... art. 232, III, primeira parte, do CPC, e art. 5º do Provimento CSM 1.321/07. 6) Intime-se. Santo André, 02 de outubro... IMPUGNAÇÃO, no prazo de QUINZE (15) DIAS, tudo na forma do art. 475...

Pg. 1494. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

indicada na petição retro foram observadas as formalidades constantes do art. 290 do Código Civil. Após, tornem. Int..., inc. I, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P...Pg. 1494. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado d...

Pg. 2235. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

da formalidade do artigo 290 do Código Civil (Lei 10.406/02), uma vez que a parte devedora já se encontra em mora, pouco... a suspensão do feito, na forma do artigo 791, inciso III, do Código de Processo Civil. Na inércia, que a Serventia certificará... 791, inciso III, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: ADRI...

Pg. 906. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 21/10/2014

, em conformidade com o previsto no artigo 290 do Código Civil. " -Adv. JEFERSON PAULO FINK-. 194. CAUTELAR DE EXIBICAO..., com fundamento no art. 269, IV, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo com resoluçäo de mérito... PROFERIDA EM AÇÂO C1VIL PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 21 DA LEI N" 4.717/65 E DA SÚ...

Pg. 91. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/10/2014

Pg. 91. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/10/2014 Expediente..., na forma do parágrafo2º do art.3º do Decreto Lei 911/69, com as modificações introduzidas pela Lei10931/2004. Cite...-se o réu para no prazo de 15 (quinze) dias apresentar resposta, nos termos do parág...

Pg. 77. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 21/10/2014

E PORQUE INDEMONSTRADO O CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA DO ART. 290, DO CC, O QUE NOTORIAMENTE RETIRA A EFICÁCIA DA CESSÃO DE CRÉDITO NOTICIADA.... EFETIVAMENTE, TRATANDO-SE DE AÇÃO DE DESPEJO COM FUNDAMENTO NO ART. 9º, INC. III, DA LEI 8.245/ 91, DESCABE A FIXAÇÃO DE CAUÇÃO...Pg. 77. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do E...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10710961/artigo-290-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002