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13 de fevereiro de 2016
Artigo 290 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 290 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 290. A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita.

Pg. 1216. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

artigo 290, do Código Civil, que é uníssono em dizer que “a cessão de crédito não tem eficácia em relação ao devedor... de julgamento antecipado, sendo desnecessária a produção de outras provas. A teor do art. 330, I, do Código de Processo Civil..., sob pena de comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil para a adoção...

Pg. 618. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 29/01/2016

DESPACHO....: TENDO EM VISTA O CONTIDO NO ART.290, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, INTIME-SE O EXEQUENTE, PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ... DE POUPANÇA” E, POR ARRASTAMENTO (OU SEJA, POR CONSEQUÊNCIA LÓGICA), O ART. 5º DA LEI 11.960/2009, QUE CONFERE A REDAÇÃO... ATUAL AO ART. 1º- F, DA LEI 9.494/97. NESSE DIAPASÃO, OS MINI...

Inteiro Teor. Apelação: APL 128582320138220001 RO 0012858-23.2013.822.0001

. 290 da Lei n. 10.406/2002. Relata que a apelada não se desincumbiu de comprovar a existência de fato modificativo... de Antecipação de Tutela, tornando-a definitiva. Face à sucumbência recíproca (artigo 21, caput, do Código de Processo Civil.... Porto Velho, 20 de janeiro de 2016. DESEMBARGADOR KIYOCHI MORI RELATOR P...

Inteiro Teor. Apelação: APL 2083931220098260002 SP 0208393-12.2009.8.26.0002

IFER, como determina o art. 290 do Código Civil. 4 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Com efeito... Inexistência de obrigação de adimplir novamente a obrigação perante a cessionária do crédito Aplicação do art. 290 do Código... de duplicata por prestação de serviços é permitida pelo art. 20 da...

Apelação: APL 2083931220098260002 SP 0208393-12.2009.8.26.0002

– Inexistência de obrigação de adimplir novamente a obrigação perante a cessionária do crédito – Aplicação do art. 290 do Código Civil – RECURSO NÃO PROVIDO....

Agravo de Instrumento: AI 20484700920158260000 SP 2048470-09.2015.8.26.0000

do polo ativo, eis que a devedora não teve ciência da alegada cessão. Inteligência dos arts. 286 e 290 do CC e art. 42 do CPC. Nega-se provimento ao agravo instrumental....

Andamento do Processo n. 0023198-52.2014.8.19.0202 - 28/01/2016 do TJRJ

como da notificação prevista no art. 290 do CC/2002. Prazo de 10 dias. Comarca da Capital Varas Regionais Regional...

Andamento do Processo n. 1011045-36.2014.8.26.0602 - Busca e Apreensão - 28/01/2016 do TJSP

, o cumprimento da formalidade do artigo 290 do Código Civil (Lei 10.406 /02), uma vez que a parte devedora já se encontra... ADRIANA TAYANO FANTON FURUKAWA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CRISTINA SATOMI SASSAGAWA IZUKA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0032/2016...

Pg. 279. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/01/2016

NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 286 E 290 , DO CÓDIGO CIVIL . INTIME-SE PARA DA R ANDAMENTO... DO - CONDICAO DE EXIGIBILIDADE DA CONDENACAO NOS HONORARIOS ADVOC ATICIOS (ART. 12 DA LEI N 1.060 /50). NAO HA SE FALAR... NO PROCESSO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. GOIANIA, 07 D E DEZEMBRO DE...

Pg. 2783. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/01/2016

, PARÁGRAFO ÚNICO C/ C ARTIGO 295, INCISO VI E ARTIGO 267, INCISO I, TODOS DO CÓDIGO D E PROCESSO CIVIL. O ART. 614 , I , DO CPC... DESPACHO : (...) COMO JA MENCIONADO, O REQUERIMENTO CARECE DE REQUISITO ESSE NCIAL EXIGIDO PELO ARTIGO 290 DO CÓDIGO... CORRETAMENTE AO COMANDO, INCIDE O DISPOSTO NO ARTIGO 284 , PARÁGRAFO...

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