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30 de outubro de 2014
Artigo 290 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 290 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 290. A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita.

Remuneração do factoring à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

próprio ordenamento jurídico pátrio, tal como se vê do Código Civil de 2002, em seus artigos 286 a 303. A cessão pode.... 654, §1º do Código Civil. É o que dispõe o art. 288 do CC/2002, senão vejamos: Art. 288. É ineficaz, em relação... e que por isso reclama, para a sua validade, em consonância com o art. 104 do Códi...

Inteiro Teor. Carta de ordem: CO 1053104101 PR 1053104-1/01 (Acórdão)

o pactuado, além de não ter recebido nenhum aviso da cessão de crédito ocorrida (art. 290 do Código Civil), motivo..., constata-se que a hipótese dos autos enquadra-se no disposto no art. 515, § 3º, do Código de Processo Civil, visto..., caput, do Código de Processo Civil. SENTEÇA REFORMADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 515, §...

Petição: PET 1053104101 PR 1053104-1/01 (Acórdão)

, além de não ter recebido nenhum aviso da cessão de crédito ocorrida (art. 290 do Código Civil), motivo pelo qual não... processual o feito foi julgado procedente, nos termos do disposto no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil...-se que a hipótese dos autos enquadra-se no disposto no art. 515, § 3º, do ...

Embargos de Declaração: ED 1232596302 PR 1232596-3/02 (Acórdão)

DO ARTIGO 372 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO". "INCIDENTE DE FALSIDADE... "contra quem foi produzido o documento", presente no artigo 390 do Código de Processo Civil, diz respeito a documento... art. 390 do Código de Processo Civil, denota documento com conteúdo probatório, que p...

Pg. 613. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/10/2014

ART. 290 DO CODIGO CIVIL, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO SEM SUBSTITUICAO DO PO...Pg. 613. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/10/2014 BENEPLACITO DA JUSTICA GRATUITA. APELACAO... 878 DE 10/08/2011). SENDO ASSIM , INTIME-SE A PARTE AUTORA, VIA PROCURADOR JUDICIA...

Pg. 353. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 29/10/2014

FONSECA (OAB 13114BM/S) Nos termos do artigo 290 do Código Civil, intime-se o requerente para comprovar a notificação... pelo qual dou o feito por saneado. 02. Nos termos do art. 331, § 3.º, do Código de Processo Civil, deixo de designar...), indeferindo o de forma liminar, com base no art. 267, I, do Código de Proces...

Pg. 240. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/10/2014

de notificação ao devedor. Inobservância ao art. 290 do Código Civil. Dano moral. Ocorrência. A cessão de crédito realizada à... sua obrigação, consistente na notificação do autor quanto à cessão de crédito, conforme preceitua o art. 290, do Código... empresa demandada sem a devida notificação prévia do devedor, exigi...

Pg. 61. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/10/2014

DE NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR. INOVAÇÃO RECURSAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 128 E 517 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA... de crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada. Inteligência do artigo 290 do Código..., com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição ...

Pg. 224. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/10/2014

) e do artigo 290 do Código Civil de 2002 (Lei10.406/2002). Em relação às seguradoras CAIXA SEGUROS S/A ou SUL AMÉRICA, não... cessão, requisito de sua eficácia em relação a eles, nos termos do artigo 1.069 do Código Civil de 1916 (revogado... - Data: 19/02/2010 - Página: 256 - Ano: 2010) ―CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ...

Pg. 2. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/10/2014

cedido pelo Banco Panamericano à requerente, tendo sido observadas as formalidades dos artigos 288 e 290 do Código Civil... com o que prevê o art. 3º, do Decreto-Lei n.º 911/69: Art 3º O Proprietário Fiduciário ou credor, poderá requerer contra o devedor... do Decreto-Lei n.º 911/69, seja determinada a busca e a apree...

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