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02 de setembro de 2014
Artigo 290 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 290 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 290. A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita.

Apelação Cível: AC 70060581295 RS

DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CESSÃO DE CRÉDITO. A regra constante do art. 290 do Código Civil é no sentido de prevenir...Apelação Cível AC 70060581295 RS Apelação Cível Décima Nona Câmara Cível Diário da Justiça do dia 02/09/2014 - 2/9/2014..., torna-se possível a inscrição do seu nome nos cadastros restritivos de crédi...

Apelação Cível: AC 70060289428 RS

notificação do devedor revela-se ineficaz perante este. Inteligência do artigo 290 do CC/02. Imperativa a declaração...Apelação Cível AC 70060289428 RS Apelação Cível Décima Câmara Cível Diário da Justiça do dia 02/09/2014 - 2/9/2014... Túlio de Oliveira Martins RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO D...

Recurso Cível: 71004924379 RS

ARTIGO 290 DO CÓDIGO CIVIL. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO TRANSFORMA O APONTAMENTO EM ATO IRREGULAR, POIS, DEMONSTRADO NOS AUTOS...Recurso Cível 71004924379 RS Recurso Cível Quarta Turma Recursal Cível Diário da Justiça do dia 02/09/2014 - 2/9/2014..., IGUALMENTE, NÃO CONFIGURADO, DADO QUE O DÉBITO EXISTE E O ART. 293 DO CC P...

Pg. 4782. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

, ou particular que atenda as formalidades da lei, bem como que seja aquele notificada, nos termos dos artigos 288 e 290... do Código Civil. Lições doutrinárias e precedentes jurisprudenciais. Hipótese em que inexiste prova da prévia notificação...Pg. 4782. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014 Ministro RICARD...

Pg. 4783. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

do Código Civil , in verbis: Art. 290. A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão... de divergência jurisprudencial, ofensa aos arts. 535, II, do Código de Processo Civil e 186, 290, 293, 927 e 944 do Código... Civil, sustentando, em síntese: a) a ausência de notificação ao devedor prevista no a...

Pg. 4784. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

da dívida. Ainda, não se presta, à comprovação da notificação de que trata o artigo 290 do Código de Processo Civil, a juntada..., de que a alegação de ausência de notificação prevista no art. 290 do Código Civil não tem o condão de desnaturar o crédito... normativo do art 290 do CC. 6. Precedentes do STJ. 7. RECURSO ...

Pg. 5397. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

." A recorrente alega violação ao artigo 290 do Código Civil além de negativa de prestação jurisdicional. Passo a decidir. Não...Pg. 5397. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014 "RECURSO - Embargos de declaração - Alegação de obscuridade... da Súmula 7 desta Corte, haja vista a necessidade de se proceder ao ...

Pg. 795. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/09/2014

INDEVIDO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. ARTIGOS 290 E 294 DO CÓDIGO CIVIL. Na operação de faturização não há endosso, mas, sim... constante no art. 333, I, do Código de Processo Civil. E, no caso em tela, a prova, a meu ver, é solar, no sentido... da discussão do negócio subjacente, a teor do artigo 2942, do Código Civil. ...

Pg. 796. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/09/2014

. FACTORING. PROTESTO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. ARTIGOS 290 E 294 DO CÓDIGO CIVIL. Na operação de faturização não há... prevista no art. 290 do Código Civil, como forma de informar ao devedor acerca do título cedido. Além disso, a alegação... da disposição constante no art. 333, I, do Código de Processo Civil....

Pg. 859. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/09/2014

DISPOSIÇÃO EXPRESSA NO CAPUT DO ART. 55 DA LEI 9.099/95. 6. A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVIRÁ COMO ACÓRDÃO, CONFORME REGRA..., nos termos do art. 290 do CC/2002, não haveria motivos para ajuizar a demanda contra o cessionário. Sentença confirmada. NEGARAM... DO ARTIGO 46 DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS CÍVEIS ...

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