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Jusbrasil - Tópicos
30 de agosto de 2016
Artigo 290 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 290 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 290. A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita.

Apelação Cível: AC 70067303883 RS

de cessão de crédito realizada sem a notificação do consumidor devedor. 2) DEVER DE INDENIZAR - Rege o art. 290... do Código Civil que a cessão de crédito não tem eficácia em relação ao devedor senão quando a este notificada.../2016 Sylvio José Costa da Silva Tavares APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ANULAT...

Apelação Cível: AC 70069933844 RS

impugnado. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. A notificação a que se refere o artigo 290 do Código.... PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. É parte legítima para responder a demanda que discute a existência... Civil apenas tem o escopo de evitar que o devedor pague a quem não é o verd...

Apelação Cível: AC 70070000773 RS

. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. A notificação a que se refere o artigo 290 do Código Civil apenas... crédito demonstrar a sua existência, por força do art. 294, do CC, c/c art. 333, inciso II, do CPC. Ausente prova... CONFIGURADOS. SÚMULA . 385, DO STJ. Inobstante a declaração de inexigibilid...

Andamento do Processo n. 0012888-91.2013.8.10.0001 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 29/08/2016 do TJMA

e Regimentos - 29/08/2016 do TJMA PROCESSO 0012888-91.2013.8.10.0001 (139792013) AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS... litisconsorcial.Em princípio, para ter eficácia quanto ao devedor, a cessão de crédito deve ser a ele notificada, conforme art. 290... do Código Civil.No caso concreto, no entanto, a ex...

Andamento do Processo n. 0000725-84.2013.8.02.0039 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 29/08/2016 do TJAL

contida no art. 290 do Código Civil não é requisito formal obrigatório, mas sim mera liberalidade dos contratantes Cedente... de Publicação: DJe 11/04/2013) Contudo, apesar da demandada ter alegado que a notificação contida no art. 290 do Código... quando prevista expressamente em lei, como por exemplo, nos casos dos ...

Andamento do Processo n. 1001112-47.2015.8.26.0006 - Apelação - 29/08/2016 do TJSP

ENTRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ E O BANCO. INTELIGÊNCIA DO ART. 290, CC. CESSÃO DE CRÉDITO QUE É APENAS INEFICAZ EM RELAÇÃO...://www. stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA..., não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inc...

Andamento do Processo n. 0007179-07.2014.8.26.0224 - Apelação - 29/08/2016 do TJSP

AO CESSIONÁRIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 286 E 290 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA...$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA... ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de ac...

Andamento do Processo n. 1274887-9 - Apelação Cível - 29/08/2016 do TJPR

DE NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO REALIZADO AO CREDOR PRIMITIVO.VALIDADE. ART. 290, CC. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO...

Andamento do Processo n. 1016293-63.2016.8.26.0100 - Cumprimento de Sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - 29/08/2016 do TJSP

de todas as partes autoras, com as observações e advertências do art. 6º, do art. 77 e do art. 80 do Código de Processo Civil... aos acionistas da quantidade correta de ações a que faziam jus (art. 6º, inciso VIII, Código de Defesa do Consumidor), é... de ações a que faziam jus (art. 6º, inciso VIII, Código de Defesa ...

Andamento do Processo n. 1035427-76.2016.8.26.0100 - Cumprimento de Sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - 29/08/2016 do TJSP

e advertências do art. 6º, do art. 77 e do art. 80 do Código de Processo Civil.Do cálculoConforme já determinado no REsp... de ações a que faziam jus (art. 6º, inciso VIII, Código de Defesa do Consumidor), é de rigor sua condenação à complementação... em dobro (CC, art. 290 e 292).2. Contratos não quitados em razão de...

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