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23 de abril de 2014
Artigo 290 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 290 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 290. A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita.

Pg. 2270. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

redução, no Código Civil em vigor, para cinco anos (artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil). 2.No caso de dívida oriunda... prescricional, no caso de pretensão de recebimento de dívida líquida, era, no Código Civil de 1916, vintenário, tendo sofrido... pelo agravante, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação do art. 535 e 290, 331 e 397 do CC do CPC. Sustenta...

Pg. 3090. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

Pg. 3090. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014 Relator (2720) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 490.481 - SP..., IV, 618, do CPC e 290, do CC, ao argumento, em suma, de ausência dos requisitos de desenvolvimento válido e condições... de pré-executividade é cabível quando desnecessária a dilação probatória. Nessa linha: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO...

Pg. 3257. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

UNANIMIDADE. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. Nas razões do especial, o recorrente alega violação do art. 290 do CC.... DECISÃO MANTIDA. RAZÕES DE DECIDIR. ART. 186 DO CC E 293 DO CPC. NÃO IMPUGNAÇÃO. ENUNCIADO 283 DA SÚMULA DO STF. CESSÃO... 1379074/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/08/2013, DJe 04/09/2013) DIREITO CIVIL...

Pg. 3305. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

JURÍDICA: Ocorrida a cessão de crédito, a notificação prevista no art. 290 do CC/2002 não tem por finalidade exonerar..., o que dispensa manifestação pontual acerca de cada artigo aventado. Tampouco se negou vigência aos dispositivos...

Pg. 3306. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

, violação ao art. 290 do Código Civil, sob a alegação de que não foi notificado a respeito da cessão de crédito... e Documentos de Brasília – DF. Quanto à existência de cessão de crédito, destaco que o art. 290 do Código Civil prevê... que o débito contraído foi quitado, nos termos do que dispõe o artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, forma...

Pg. 3307. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

, prevista no art. 290 do CC, não tem o condão de isentar o devedor do cumprimento da obrigação, tampouco de impedir...

Pg. 3309. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

. Isso porque a notificação a que se refere o artigo 290 do Código Civil não abala o crédito em si. A ciência do devedor a respeito.... 290 do Código Civil, sob a alegação de que não foi notificado a respeito da cessão de crédito, o que a torna inválida... mais titular dos direitos emergentes", de forma que o próprio Código Civil "prevê a possibilidade de o cessionário exercer atos...

Pg. 3310. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

, prevista no art. 290 do CC, não tem o condão de isentar o devedor do cumprimento da obrigação, tampouco de impedir.... Intimem-se. Brasília (DF), 07 de abril de 2014. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora (2811) RECURSO ESPECIAL 1.444.482...

Pg. 157. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 23/04/2014

pólos e, após, seja efetivada a citação da parte ré nos termos do artigo 902, incisos I e II, do Código de Processo Civil... e, assim, estando evidenciada a mora, decorrente do “simples vencimento do prazo para pagamento” (Dec.-Lei 911/69, art... de 15 dias (Dec.-Lei 911/69, art. 3º, § 3º), contados da juntada do mandado (CF/88, art. 5º, inc. LIV e LV; e CPC, art...

Pg. 262. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/04/2014

.” (Maria Helena Diniz, in Código Civil Anotado, 6ª Edição, Editora Saraiva, págs. 169/170).“Fundamento... o dolo ou a culpa do agente, pelo fato causador do dano”. (Nelson Nery Júnior e Rosa M. de Andrade Ney, Código Civil Anotado... do Código Civil. Assim, não existindo referidas provas nos autos, o que se conclui é que aludida conduta da parte ré foi...

ou

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