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Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2016
Artigo 290 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 290 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 290. A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita.

Pg. 167. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 27/06/2016

(cedido) com ela concorde ou dela participe. Mas o art. 290 do Código Civil reza que a cessão não terá eficácia... ou dela participe. Mas o art. 290 do Código Civil reza que a cessão não terá eficácia se o devedor dela não for... forma escrita para que tenha validade entre os negociantes, conforme art. 107 do Código C...

Pg. 4421. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2016

DEVEDORA NÃO COMPROVADA. IMPEDIMENTO DA COBRANÇA DO CRÉDITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 290 DO CÓDIGO CIVIL. DANO MORAL PRESCINDE... apontou violação aos artigos 535, do Código de Processo Civil de 1973, 290, 293, 295 e 944 do Código Civil. Sustentou...

Pg. 4548. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2016

as do Código Civil , mas sim, da Lei ni. 5.764 /71 (que define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico... implica em operações de mercado ou compra e venda de produto ou mercadoria, nos temos do art. 79, da referida Lei n.5.764171.... Até porque, de acordo com o art. 83, dessa mesma Lei, a en...

Pg. 4669. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2016

a e c, da CF, o recorrente apontou violação dos arts. 511 e 535 do Código de Processo Civil de 1973 e 290 do Código Civil...Pg. 4669. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2016 EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL.... CHEQUE. ENDOSSO. OMISSÃO QUANTO À DESERÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. OPOSIÇÃO D...

Apelação Cível: AC 70069125938 RS

. Cessão de crédito. O devedor deve ser notificado da cessão de crédito, conforme determina o art. 290 do Código Civil... DO ART. 290 CC. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO.... UNÂNIME. (Apelação Cível 70069125938, Décima Sétima Câmara Cível, Tri...

Apelação: APL 15206918 PR 1520691-8 (Acórdão)

livre convencimento motivado (artigos 130 e 131, do Código de Processo Civil de 1973, vigentes à época do julgamento, e art.... APLICAÇÃO DO ART. 515, §§ 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO, PRONTA PARA JULGAMENTO. IV..., por litispendência, constata- se que a hipótese dos autos enquadra...

Apelação Cível: AC 10090150007921001 MG

/06/2016 - 24/6/2016 Valdez Leite Machado APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PARCELAS VENCIDAS E VICENDAS - ART. 290... de cobrança das taxas condominiais, conforme dispõe o art. 290 do CPC , as taxas vencidas e vincendas durante o processo...

Andamento do Processo n. 2016/0155290-5 - Agravo / Recurso Especial - 24/06/2016 do STJ

ao devedor, quando devidamente comprovada a notificação. Inteligência do art. 290 do Código Civil Brasileiro. No caso concreto... especial, além de divergência jurisprudencial, a violação ao art. 290 do Código Civil. Sustentou, em síntese, a necessidade... da determinação contida no ll art. 290 do Código Civi Art. 290...

Andamento do Processo n. 0017216-05.2012.8.08.0050 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 24/06/2016 do TJES

o atendimento à determinação do art. 290 do Código Civil c/c § 1º do art. 42 do Código de Processo Civil. Nesse contexto..., intime-se o Fundo de Investimentos para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove a notificação ao devedor, na forma do art.... 290 do CC, sob pena de a cessão de crédito não ter eficácia. Compro...

Andamento do Processo n. 0001300-91.2013.8.08.0050 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 24/06/2016 do TJES

verificar o atendimento à determinação do art. 290 do Código Civil c/c § 1º do art. 42 do Código de Processo Civil..., na forma do art. 290 do CC, sob pena de a cessão de crédito não ter eficácia. Comprovada a notificação, intime-se o devedor.... Nesse contexto, intime-se o Fundo de Investimentos para que, no prazo de...

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