Carregando...
JusBrasil - Tópicos
28 de agosto de 2014
Artigo 290 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 290 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 290. A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita.

Apelação Cível: AC 70061131066 RS

de crédito prescinde da notificação a que se refere o art. 290 do Código Civil. Precedentes. 4. Sentença confirmada. DESPROVIDO... MANTIDA. 1. Irresignação apreciada na forma do artigo 557, do Código de Processo Civil. 2. Comprovada a origem da relação... Helena Medeiros Nogueira APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL...

Apelação Cível: AC 70061094934 RS

-se a manutenção do registro. 2. A validade da cessão de crédito prescinde da notificação a que se refere o art. 290 do Código... Helena Medeiros Nogueira APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO NEGATIVA. CESSÃO DE CRÉDITOS. ATIVOS E BANCO... Civil. Precedentes. Manutenção da sentença de improcedência dos ped...

Pg. 378. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/08/2014

DA CESSãO, COMO DETERMINA O ART. 2 90 DO CóDIGO CIVIL, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, SOB PENA DE INDEFER IMENTO DO PEDIDO DE FL. 70...

Pg. 194. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 27/08/2014

do autor, nos termos do art. 290 do Código Civil, sob pena de enriquecimento indevido do autor se tão somente declarar... parágrafo único do art. 927 do Código Civil c/c art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgo, com resolução de mérito..., no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob as penas do art. 196, do Códi...

Pg. 272. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 27/08/2014

. Com o trânsito em julgado, inscreva-se o débito em dívida ativa (Lei 3.779/09, artigo 16). Sem honorários... ao requerido, não há nos autos prova de anuência expressa do mesmo, consoante determina o artigo 299 do Código Civil... a citação do réu; b) requerer a conversão em depósito, nos termos do artigo 4º, do Dec...

Pg. 249. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/08/2014

o polo ativo da obrigação. É diante dessa importância que o art. 290 do Código Civil estabelece que: "(...) a cessão... concernente acerca da notificação da cessão de crédito. Sustenta a aplicação do disposto no art.35 da lei 9.514/97... do vínculo obrigacional. A cessão de crédito é tratada no art. 286 do CC/2002, in...

Pg. 552. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2014

pública fará coisa julgada erga omnes nos limites da competência do órgão prolator da decisão, nos termos do art. 16 da Lei... do consumidor e evitar a precarização de sua condição. Exegese do art. 290 do CC. Imprescindibilidade da notificação real, prévia...): “Pelo exposto, julgo procedente o pedido inaugural para c...

Pg. 1213. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2014

(a) (e após a notificação prevista no art. 290 do Código Civil), cobrar eventuais valores em Juízo, e não mediante desconto..., da Lei 8.906/94) e, inclusive, executar tal verba nos próprios autos, fato é que não há uma execução desses... a cessão, o cessionário apenas teria direito a exigir seu crédito, da devedora...

Pg. 1228. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2014

de honorários em Juízo, receber diretamente o que lhe é devido (art. 22, §4º, da Lei 8.906/94) e, inclusive, executar... ordinárias para, no caso de descumprimento por parte do(a) devedor(a) (e após a notificação prevista no art. 290... do Código Civil), cobrar eventuais valores em Juízo, e não mediante desconto di...

Pg. 2561. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2014

, na forma do artigo 290 do Código Civil. Prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento do pedido. - ADV: CRISTINA ELIANE... do artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil, em R$1.000,00 (hum mil reais), observando-se o artigo 12 da Lei 1.060... e honorários, manifestando-se, também, quanto à penhora (artigo 475-J, caput...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10710961/artigo-290-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002