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JusBrasil - Tópicos
01 de maio de 2016
Artigo 290 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 290 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 290. A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita.

Andamento do Processo n. 0006851-47.2014.814.0051 - Busca e Apreensão - 29/04/2016 do TJPA

quanto a cessão de crédito para fins de comprovação de sua eficacia nos termos do 290 do Código Civil . 2. Publique-se para ciência... E SOUSA DESPACHO 1 ¿ Intime-se o autor para no prazo de 10 dias apresente nos autos a notificação do devedor...

Andamento do Processo n. 9943-38.2015.8.09.0083 - Busca e Apreensao pelo Decreto-lei 911/69 - 29/04/2016 do TJGO

DO CÓDIGO CIVIL : ART. 290. A CESSAO DO CRED ITO NAO TEM EFICACIA EM RELACAO AO DEVEDOR, SENAO QUANDO A ESTE N OTIFICADA.... ENTRETANTO, O CESSIONARIO NAO COMP ROVOU A NOTIFICACAO DO DEVEDOR EM RELACAO A CESSAO REALIZADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 290...Andamento do Processo n. 9943-38.2015.8.09.0083 - Busca e Apreensao pe...

Andamento do Processo n. 0636556-46.2000.8.26.0100 - 29/04/2016 do TJSP

Participações Ltda é matéria de interesse dos contratantes, sem ofensa ao disposto no art. 286 do Código Civil, restando... suprida a comunicação do devedor, nos termos do seu art. 290, “in fine”. Como se sabe, a cessão de crédito é a transferência... do Código Civil estatui que: ‘A propriedade do solo abrange a do es...

Andamento do Processo n. 0421385-48.1998.8.26.0053 - 29/04/2016 do TJSP

de honorários em Juízo, receber diretamente o que lhe é devido (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94) e, inclusive, executar... ordinárias para, no caso de descumprimento por parte do (a) devedor (a) (e após a notificação prevista no art. 290... do Código Civil), cobrar eventuais valores em Juízo, e não mediante desconto...

Andamento do Processo n. Sentença. Cessão de Honorários Sucumbenciais e Contratuais. Reserva. Precatório Expedido em Nome da Parte Exeqüente. Impossibilidade. - 29/04/2016 do TJSP

conforme artigo 290 do CC), mas não poderia cobrar-se mediante desconto de créditos da mesma, perante terceiros.... Tal conduta equipar-se-ia a uma execução forçada, efetuada extrajudicialmente, de forma ilegal.”(Agravo de Instrumento .../10/2011. Grifo nosso.) Frise-se que os advogados como credores do de cujus pod...

Andamento do Processo n. 1017229-77.2015.8.26.0309 - Procedimento Comum - 29/04/2016 do TJSP

artigo 83, § 2º, do Novo Código de Processo Civil.Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Certifico que o valor do preparo é R... Código de Processo Civil. Declaro rescindido o contrato entabulado entre as partes, condenando a parte ré a pagar à parte... dos documentos (art. 290 CC/03), a serem atualizados desde a propo...

Andamento do Processo n. 1005792-55.2013.8.26.0100 - Apelação - 29/04/2016 do TJSP

293 DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 359 DO S.T.J.)- INSCRIÇÃO, PORTANTO, QUE RESULTA DE ATO LÍCITO (ARTIGO 188, INCISO I... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs... DA ENTIDADE PROTETORA DE CRÉDITO ANTES DA SUA INCLUSÃO NO CADASTRO RESTRITIVO ...

Andamento do Processo n. 1025346-29.2015.8.26.0577 - Apelação - 29/04/2016 do TJSP

DISPÕE O ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL, NÃO IMPOSSIBILITA QUE O CESSIONÁRIO SE VALHA DAS VIAS JUDICIAIS PARA O EXERCÍCIO..., INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973.RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R...$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/...

Andamento do Processo n. 0010148-98.2013.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - 29/04/2016 do TJSP

.Na mesma oportunidade, comprove a promovente a notificação da devedora, na forma do artigo 290 do Código Civil.Prazo de 10 dias... de revelia (art. 76, § 1o, inc. II, do Código de Processo Civil.Maria Helena Diniz1 ensina sobre as características do mandato... compromisso (Código de Processo Civil. Art 38)”.A jurispru...

Andamento do Processo n. 1015669-44.2015.8.26.0554 - Procedimento Comum - 29/04/2016 do TJSP

, do Código Civil. Reproduziu, por outro lado, o enunciado da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, salientando... precedentemente discriminados (fls. 68/70).À vista desse panorama e considerando o disposto no artigo 373, II, do Código... dele o autor tinha conhecimento da cessão, circunstância que atrai a incidê...

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