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Jusbrasil - Tópicos
24 de setembro de 2016
Artigo 290 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 290 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 290. A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20803005620168260000 SP 2080300-56.2016.8.26.0000

do Código Civil, restando suprida a comunicação do devedor, nos termos do seu art. 290, “in fine”. Como se sabe, a cessão..., nos termos do artigo 176 da Constituição Federal, constituem propriedade distinta do solo. O artigo 1.229 do Código Civil... de Instrumento 2080300-56.2016.8.26.0000, da Comarca de São Paulo...

Apelação Cível: AC 10236150018679001 MG

da cessão de crédito, nos termos do artigo 290 do Código Civil, não tem o condão de gerar prejuízo à parte devedora...Apelação Cível AC 10236150018679001 MG NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO Apelação Cível Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL...

Andamento do Processo n. 1020277-08.2015.8.26.0224 - Apelação - 23/09/2016 do TJSP

. 58/63). Nos termos do artigo 290 do Código Civil Brasileiro: “A cessão do crédito não tem eficácia em relação...) Como se sabe, o parágrafo 1º-A, do artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da prolação da r. sentença... processuais serão pagas pro rata, na forma do artigo 21 do Estatuto Adjetiv...

Andamento do Processo n. 1099570-45.2014.8.26.0100 - Apelação - 23/09/2016 do TJSP

do devedor, nos termos do art. 290 do Código Civil, como acontece no caso dos autos, não tem legitimidade passiva para figurar no... 267 do Código de Processo Civil de 1973. Nos termos caput, do artigo 557 do supracitado diploma legal: “Art. 557... Artigo 267, VI, do Código de Processo Civil Apelação provida”. (grifam...

Andamento do Processo n. 2113403-54.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 23/09/2016 do TJSP

PROCEDERAM AO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 290, CC. CESSÃO DE CRÉDITO QUE É APENAS INEFICAZ EM RELAÇÃO..., DA LEI 8009/90. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92... - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/0...

Andamento do Processo n. 1005504-02.2015.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - 23/09/2016 do TJSP

pelo devedor o que só é possível porque se lhe reconhece o direito independentemente da notificação.” ( Código Civil Comentado..., coord. Min. Cezar Peluso, 4ª ed., Manole, Barueri: 2010, p. 245, art. 290 ). Desta forma, determino a substituição... ao devedor dependerá de sua ciência. Tal conclusão se extrai não só do...

Andamento do Processo n. 1003558-49.2016.8.26.0568 - Liquidação Provisória por Arbitramento - 23/09/2016 do TJSP

cumprimento de mandados/precatórias art. 2º, parág. único, III e IX, da Lei 11.608/03).Seguindo o mesmo entendimento do Juízo... a entrega aos acionistas da quantidade correta de ações a que faziam jus (art. 6º, inciso VIII, Código de Defesa do Consumidor... da quantidade correta de ações a que faziam jus (art. 6º, in...

Andamento do Processo n. 1003561-04.2016.8.26.0568 - Liquidação Provisória por Arbitramento - 23/09/2016 do TJSP

/ precatórias art. 2º, parág. único, III e IX, da Lei 11.608/03).Seguindo o mesmo entendimento do Juízo da 15ª Vara Cível... aos acionistas da quantidade correta de ações a que faziam jus (art. 6º, inciso VIII, Código de Defesa do Consumidor), é de rigor... de ações a que faziam jus (art. 6º, inciso VIII, Código de Def...

Andamento do Processo n. 1003585-32.2016.8.26.0568 - Liquidação Provisória por Arbitramento - 23/09/2016 do TJSP

de mandados/precatórias art. 2º, parág. único, III e IX, da Lei 11.608/03).Seguindo o mesmo entendimento do Juízo da 15ª... aos acionistas da quantidade correta de ações a que faziam jus (art. 6º, inciso VIII, Código de Defesa do Consumidor), é... correta de ações a que faziam jus (art. 6º, inciso VIII, Código de Defe...

Andamento do Processo n. 1003588-84.2016.8.26.0568 - Liquidação Provisória por Arbitramento - 23/09/2016 do TJSP

cumprimento de mandados/precatórias art. 2º, parág. único, III e IX, da Lei 11.608/03).Seguindo o mesmo entendimento do Juízo... aos acionistas da quantidade correta de ações a que faziam jus (art. 6º, inciso VIII, Código de Defesa do Consumidor... da quantidade correta de ações a que faziam jus (art. 6º, inciso VIII,...

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