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27 de julho de 2016
Artigo 290 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 290 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 290. A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita.

Apelação: APL 15283080 PR 1528308-0 (Acórdão)

por prescrição. 3.1. Pois bem. O artigo 206, parágrafo 5.º, inciso I, do Código Civil estabelece que: Art. 206. Prescreve... DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO PESSOAL. REGRA GERAL DE 10 ANOS. NATUREZA.... EM VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, EM 11 DE JANEIRO DE 2003. PRECEDENTES...

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creditícia, bem como, a notificação ao devedor da cessão de crédito, consoante disposto no artigo 290 do Código Civil.... CÍVEL E COMERCIA JUIZ (A) DE DIREITO AFRÂNIO DE ANDRADE FILHO ESCRIVÃ(O) JUDICIALADARTE RAMOS PEIXOTO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0161/2016...

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previsto no artigo 290 do Código Civil, a autora possui legitimidade para a propositura da presente ação. Estabelecemos... artigos 2º, 2º e 3º do Decreto-lei 911/1969:Art 2º No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas... imprescindível à busca e apreensão do bemalienado fiduciariamente. O 2...

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