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30 de julho de 2014
Artigo 290 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 290 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 290. A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita.

Pg. 276. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/07/2014

A NOTIFICACAO ENVIADA AO ULTIMO DOMICILIO DO DEVEDOR, ART. 290 DO CODIGO CIVIL, SOB PE NA DE INDEFERIMENTO, EM 10 (DEZ) DIAS. INTIME...-96.2011.8.09.0051 AUTOS NR. : 62 NATUREZA : BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69 REQUERENTE : BV FINANCEIRA SA CREDITO... SSEGUIMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) H...

Pg. 563. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/07/2014

, INTIME-SE O RéU PARA TOMAR CIêNCIA DA CESSãO DE CRéDITO EFE TUADA àS FLS. 155/156, NOS TERMOS DO ART. 290, DO CóDIGO CIVIL...: NULIDADE DE ATO JURíDICO PROTOCO LO : 200602207066 DESPACHO TENDO EM VISTA A SENTENçA DE FLS. 12 6/143.../A ARRENDAMENTO MERCANTIL ADV REQTE : 8415 GO - ELIANA QUEIROZ DE ALMEIDA DESPACHO :...

Pg. 998. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/07/2014

, DO CODIGO CIVIL. EM TEMPO,OFICE-SE CONFORME REQUERIDO NO PETI TORIO DE FLS. RETRO. PROMOVA A SERVENTIA AS ALTERAÇÕES... PLENA E EXCLUSIVA DO BEM NO PATRIMôNIO DO CREDOR, CONFORME A NOVA REDAçãO DADA PELA LEI 10.931/04, SENDO CERTO QUE O PRA... : BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69 REQUERENTE : AYMORE CREDITO...

Pg. 354. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 29/07/2014

Multicarteira, assim como a efetivação da notificação do Devedor acerca desta cessão (cf. art. 290 do Código Civil), acolho...-se a ordenação do processo nos termos do artigo 331, § 2º, do Código de Processo Civil. I) Pontos Controvertidos: Se em razão..., com fundamento no art. 267, incisos IV e VI, do Código de Proc...

Pg. 562. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2014

exigida no artigo 290, do Código Civil. Com efeito, o STJ já se pronunciou sobre a matéria in verbis: “A cessão... arquivo (artigo 475-J, §5º , do Código de Processo Civil). - ADV: JOÃO DE DEUS DANTAS LEITE (OAB 231770/SP), VALTEIR... do artigo 567 do Código de Processo Civil que “pode promover a execução, ou nela pro...

Pg. 1495. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2014

, sem que tenham sido pagos os débitos, e considerando-se a ordem do art. 655, I, do Código de Processo Civil, determino, novamente... com base no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da inexistência de interesse recursal, certifique... sem o pagamento, acrescente o exeqüente 10% sobre o valor ante...

Pg. 2759. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2014

do devedor (art. 290 do CC). Int. - ADV: ROBERTO STOCCO (OAB 169295/SP), ELIANA ESTEVÃO (OAB 161394/SP) Processo 0000987... ao mandado 020.2013/020600-3 dirigi-me ao endereço: Avenida Comendador Feiz Zarzur, 828, Jardim Cidade Pirituba, CEP 02942... do pedido de desistência da ação ora pleiteado (CPC, §4º, art.267)...

Pg. 1138. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2014

entre vivos”. Nesses casos, porém, é preciso que haja a cientificação da parte executada (artigo 290, do Código Civil.... Em face de todo o exposto, julgo extinta esta execução fiscal, com fundamento no art. 794, inc. I, do CPC e lei n.º 6830/80... da tramitação processual, quando prevista legalmente. Por sua vez, o i...

Pg. 1705. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2014

. 55/62 eis que não cumprido o que dispõe o artigo 290 do CC. Aguarde-se o retorno do mandado. Int. - ADV: SILVIA APARECIDA... a suposta contratação de uma linha telefônica junto à ré, registrado no pedido 112.548.5321, protocolo de atendimento/venda... 100738583. Narra que desconhece a origem desses débitos pois...

Pg. 2097. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2014

da devedora - Ausência de pagamento - Ineficácia prevista no art. 290 do Código Civil protege apenas o devedor que pagou... a que alude o art. 290 do CC/02 tem por escopo proteger o devedor apenas para que ele não pague ao antigo credor. No entanto.... 198 e documentos que a acompanham (art. 398 do CPC); 2 Especifique...

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