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22 de dezembro de 2014
Artigo 290 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 290 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 290. A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita.

Art. 290. A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita.

Pg. 296. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

ao requerente para que comprove a anuência expressa do devedor acerca da cessão do crédito, nos termos do art.290... do Código Civil, sob pena de indeferimento da inicial.Intime-se.Após, voltem conclusos. EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL..., intime-se a CEF para, no prazo de 10 (dez) dias, retirar a carta precatória a...

Pg. 8550. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

fixada, acerca da ineficácia da cessão de crédito em relação ao devedor (art. 290 do CC), decorreu do fato de ele ter...

Pg. 8551. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

, preliminarmente, a prescrição da pretensão de cobrança exercida pelo cessionário, bem como violação ao artigo 290 do Código... prescricional quinquenal fixado na regra do artigo 206, §3, III, do Código Civil, não se implementou, pois a demanda foi... Civil, por ausência de sua notificação, enquanto devedora, da cessã...

Pg. 8552. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

, a notificação do artigo 290 do Código Civil foi suprida com a citação da ação monitória, momento em que teve ciência daquele... à transferência do crédito e também posteriores, até o momento da cobrança (inteligência do artigo 294 do CC/02). IV.../02/2011, DJe 22/02/2011) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃ...

Pg. 10158. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

violação aos arts. 290, 535, I e II, 733do Código de Processo Civil, 360, 361 do Código Civil e Súmula 309 do Superior...Pg. 10158. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014 (6793) RECURSO ESPECIAL 1.379.236 - MG (2013/0107302-0... E OUTRO(S) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no...

Pg. 2155. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/12/2014

, E NECESSARIO SEU C ONHECIMENTO INEQUIVOCO, NOS TERMOS DO ART. 290, DO CODIGO CIVIL: A CESSAO DO CREDITO NAO TEM EFICACIA... A COMPROVACAO DA NOTIFICACAO DA PARTE DEVEDORA DA CESSA O DE CREDITO. SENDO ASSIM, INTIME-SE A EXEQUENTE PARA, EM 10...

Pg. 60. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 19/12/2014

procedimento próprio para a notificação do cedido, não se pode olvidar que da parte final do art. 290 do Código Civil... Defensoria Pública a ele vinculada, tendo em vista o instituto da confusão (art. 381 do Código Civil). AC Ó R D Ã... aludido art. 290, até porque não consta a assinatura da agravante, inexistindo no...

Pg. 401. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 19/12/2014

do artigo 290 do Código Civil, intime-se o requerente, para que no prazo de 05 (cinco) dias, comprove a notificação... DO MÉRITO, com fundamento no artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem... de Conciliação. Data: 11/02/2015. Hora: 13:10, devendo trazer o(a) autor(a) indep...

Pg. 2093. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

a notificação do devedor, na forma do artigo 290 do Código Civil. Prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento do pedido. - ADV... de sucumbência não se aplica à parte contrária. Exegese do art. 18 da Lei 7.347/85. Ação Civil Pública procedente. Recurso... do Código Civil de 2002. Aliás, quanto a esse aspecto, seque...

Pg. 1442. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

, exigência do artigo 290 do Código Civil. No mais, manifeste-se o credor em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: ORESTES..., tudo nos termos dos artigos 5º, inciso LXVII da Constituição Federal, 733 do Código de Processo Civil e 19 da Lei 5.478... de transação entre as partes, nos termos do artigo 269, inciso I...

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