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23 de novembro de 2014
Artigo 290 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 290 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 290. A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20120517179 SC 2012.051717-9 (Acórdão)

. DECISÃO MANTIDA. Conquanto o art. 70 , III , do Código de Processo Civil preveja que é obrigatória a denunciação à lide.... Isso porque, muito embora o art. 70 do Código de Processo Civil preveja casos em que é obrigatória a denunciação à lide... do inciso III do artigo 70 do Código de Processo Civil' (STJ, AgRg no A...

Pg. 597. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

, acerca da cessão de crédito, nos termos do artigo 290 do Código Civil. Intime-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055..., julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, V, 3ª figura, do Código de Processo Civil...-se o exequente em termos de prosseguimento ou quanto à suspensão nos termo...

Pg. 808. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

de saldo à época do plano econômico e do expurgo inflacionário havido, de rigor a liquidação por artigos ( CPC , art. 475.... 29, em 15/9/2014), com a consequente eficácia da cessão em relação a autora ( CC , art. 290 ), o que independe... da ré TELEFÔNICA S/A verificado em outras ações é Rua Martiniano de Carvalho, n...

Pg. 2007. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

em relação à embargante porque não foi notificada dos termos do artigo 290 do Código Civil . Alega que há inépcia da petição... da causa, nos termos do artigo 259 , inciso II do Código de Processo Civil . Nesse contexto, o valor da causa deverá ser... os bens da requerida descritos no auto de reintegração de posse de ...

Pg. 2008. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

prevista no artigo 290 do Código Civil não tem o condão de liberar a devedora do adimplemento da obrigação ou de impedir... de notificação quanto à cessão de crédito, prevista no artigo 290 do Código Civil , não tem o condão de isentar o devedor... do Código de Processo Civil , pelo valor retratado nos cheques indicad...

Pg. 2485. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

(Petição de Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPLI): inviável, enquanto não cumprido o art. 290..., do Código Civil. Observe a zelosa Serventia para o não prosseguimento do feito dado por terceiros sem mandato outorgado... de instrução, debates e julgamento , designo o próximo 20/11/2014 à...

Pg. 1285. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

aos autos. Sem prejuízo disso, com fundamento no artigo 125, inciso IV, do Código de Processo Civil, encaminhem... postulado, a notificação a que se refere o art. 290 do CC é de competência do credor e não do Juízo, pelo que fica indeferido... na petição inicial (CPC, art. 319). Int.. - ADV: DANIEL CHICONELLO BRAGA (O...

Pg. 239. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/11/2014

próprio título quanto à possibilidade de sua cessão. Por outro lado, o mencionado art. 290 do Código Civil visa.... POSSIBILIDADE. IMPEDIMENTO LEGAL. INEXISTÊNCIA. DISPONIBILIDADE DO DIREITO DE CRÉDITO. ART. 286 DO CÓDIGO CIVIL . SUBSTITUIÇÃO.... IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração, a te...

Pg. 484. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2014

do registro de que trata o 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel (art. 27 da Lei ... o art. 290 do novo Código Civil (art. 1.069 CC/1916): a cessão do crédito não vale em relação ao devedor, senão... com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do CPC. Custas como de lei....

Pg. 378. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/11/2014

DO CODIGO CIVIL, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB AS PENAS COMINADAS EM LEI. CUMPRA-SE E INTI ME-SE. GOIANIA, 17 DE NOVEMBRO...-SE A PARTE A UTORA PARA JUNTAR AOS AUTOS PROVA DA NOTIFICACAO DO DEVEDOR ACERC A DA CESSAO, COMO DETERMINA O ART. 290... AUTORA SOBRE A CONTESTAçãO E/OU DOCUMENTOS, NO PRAZO DE 10(DEZ)DIAS. GOI...

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