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Jusbrasil - Tópicos
11 de dezembro de 2016
Artigo 290 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 290 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 290. A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita.

Inteiro Teor. Apelação: APL 106968420158220001 RO 0010696-84.2015.822.0001

os atos de cobrança por parte do cessionário. Discorre sobre os artigos 290 a 293 do Código Civil. Entende que o apelado... de crédito, se não houvesse a notificação a respeito, nos termos da lei civil (art. 290/CC). Recentemente, entretanto... com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso. Assim, no...

Inteiro Teor. Apelação: APL 99822720158220001 RO 0009982-27.2015.822.0001

. Inteligência do Art. 293 do Código Civil. Age no regular exercício de seu direito o cessionário que promove a inscrição... a notificação que prevê o art. 290 do CC. Reclama da condenação sucumbencial, pugnando pela redução dos honorários, caso mantida... com a ressalva dos arts. 11, §2º, e 12 da Lei n. 1.060/50 O aut...

Inteiro Teor. Apelação: APL 159322220128220001 RO 0015932-22.2012.822.0001

acerca da cessão do crédito (art. 290 do CC/2002 ) não torna a dívida inexigível, tampouco impede o novo credor... consumerista, e invertido o ônus de provar, conforme o disposto na Lei n. 8.078 /90 (art. 6º, VIII), o sucessor.... No tocante à notificação (art. 290 do CC ), cuida-se de formalidade dispensável, porquan...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10113156720168260577 SP 1011315-67.2016.8.26.0577

ausência de notificação da autora quanto à cessão do crédito, conforme dispõe o artigo 290, do Código Civil 1 , a dívida... de 10% sobre o valor da causa, prevista no artigo 81, do novo Código de Processo Civil, em que pese esse Relator entender... do débito. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ Indenização prevista no artigo 81, capu...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21773741320168260000 SP 2177374-13.2016.8.26.0000

irrelevante no caso, porquanto o artigo 290 do Código Civil visa, exclusivamente, evitar que o devedor pague a dívida à... -Desnecessidade de anuência dos executados - Aplicação do disposto no art. 567, inc. II, do Código de Processo Civil... - Embargos declaratórios. Falia dos requisitos legais do artigo 535 do Códig...

Apelação: APL 10113156720168260577 SP 1011315-67.2016.8.26.0577

dispõe o art. 290, do Código Civil, não impossibilita que o cessionário se valha das vias judiciais para o exercício..., inciso I, do novo Código de Processo Civil. LITIGANCIA DE MÁ– FE - Incidência dos incisos II e II do artigo 80, do CPC... entre as partes e a origem do débito. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ – Indenização prev...

Agravo de Instrumento: AI 21773741320168260000 SP 2177374-13.2016.8.26.0000

- Ausência de notificação do devedor quanto à cessão de crédito irrelevante no caso, porquanto o artigo 290 do Código... Civil visa, exclusivamente, evitar que o devedor pague a dívida à pessoa errada - Inadmissibilidade de o devedor opor...

Andamento do Processo n. 2072808-13.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 09/12/2016 do TJSP

COM RELAÇÃO AO DEVEDOR NÃO NOTIFICADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007... FIDUCIÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 24, “CAPUT”, INC. VI DA LEI . 9.514/97. IRRELEVÂNCIA, ADEMAIS, DE A PROMISSÓRIA... DA LEI . 9.514/97. BEM ALEGADAMENTE ARREMATADO POR PREÇO VIL. INADMIS...

Andamento do Processo n. 2016/0043505-4 - Agravo / Recurso Especial - 09/12/2016 do STJ

Federal, no qual se alegou violação do artigo 20 do revogado Código de Processo Civil, impugnando acórdão do Tribunal....INTELIGÊNCIA DO ART. 293 DO CC/2002. II.MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.I. A notificação do devedor (art. 290, CC....Ademais, de acordo com o art. 293 do CC/2002, "Independentemente do conhe...

Andamento do Processo n. 2015/0061786-4 - Recurso Especial - 09/12/2016 do STJ

ordinária de crédito, disciplinada nos arts. 288 e 290 do Código Civil. 3. Assim, o art. 20, caput, da Lei do Cheque... de crédito, não exige a legislação cambial notificação do emitente, como faz o art. 290 do Código Civil, ao disciplinar... que, conforme disposto no art. 202, III, do Código Civil de 2002, o protesto...

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