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29 de março de 2015
Artigo 290 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 290 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 290. A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita.

Apelação: APL 11958233 PR 1195823-3 (Acórdão)

acerca da cessão do crédito, nos moldes do art. 290 do Código Civil. Acrescenta que a mera ausência de notificação... nos termos do art. 290 do Código Civil não desnatura a existência do débito, não o torna inexistente... quitação de seu crédito contra o devedor, conforme previsto no Código de Processo Civil: "Art. 56...

Apelação Cível: AC 70063162838 RS

e aquiescência da CRT, agora Brasil Telecom. Inteligência do art. 290 do Código Civil . APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível ...

Pg. 423. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

(art. 290 CC/02). Porém, o art. 293 do Código Civil permite que o cessionário exerça atos conservatórios do seu direito.../09/2007) Pelo exposto, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego provimento ao recurso. São... do recurso de apelação, além do preparo recursal, nos termos do art. 511, ca...

Pg. 513. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

290 do Código Civil. Requeira o autor quanto ao prosseguimento do feito, intimando-se, por carta, para que o faça, no..., do Código de Processo Civil, determina que a penhora deve recair preferencialmente sobre dinheiro em espécie ou depositado em instituição... de que o crédito discutido nestes autos seja objeto da c...

Pg. 2388. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

(artigo 745-A, do Código de Processo Civil). Em caso de ocultação: Cumpra o Oficial de Justiça os termos do art. 653... do réudevedor, sob pena de incidência de multa de 10% do valor do débito (art. 475-J do Código de Processo Civil). Caso necessária... do artigo 738, do Código de Processo Civil. Informe-se que, no pr...

Pg. 1959. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

, sob pena de inscrição da dívida. No mais, comprove a notificação do devedor nos termos do art. 290 do Código Civil. Int... do art. 12 da Lei n. 1.060/50. Publique-se. Registra-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: DÁRCIO MARCELINO FILHO (OAB 209151..., servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, ficando o oficial de justiça desde já...

Pg. 1449. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

e despesas decorrentes do inadimplemento, nos termos do artigo 2º, “caput”, do Decreto-Lei 911/69. Observa... 290 do Código Civil apenas determina que a cessão permanecerá ineficaz enquanto o devedor não for notificado...: “Cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do art. 1.531 do Código Civil”. A...

Pg. 85. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/03/2015

e 290 do Código Civil Brasileiro. Segundo o artigo 288 do Código Civil:Art. 288. É ineficaz, em relação a terceiros... do Código Civil Brasileiro. Segundo o artigo 288 do Código Civil:Art. 288. É ineficaz, em relação a terceiros... FEDERAL DA QUINTA VARA CÍVEL DE SÃO PAULO/SP CERTIDÃO Certifico e dou fé que em cumprim...

Pg. 252. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/03/2015

das formalidades impostas nos artigos 288 e 290 do Código Civil Brasileiro.Afirma que o réu se encontra em situação... de Execução de Título Extrajudicial, conforme disposto no art. 5º, do Decreto-Lei 911/69. Ao SEDI para as anotações... do parágrafo único, do art. 652-A, do Código de Processo Civil.Cópia do presen...

Pg. 1023. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/03/2015

promovente. Nesse caso, tal cessão, como é sabido, não tem eficácia em relação ao devedor (art. 290, do Código Civil... a esta inerentes (art. 319, do CPC). Antes do exame do mérito da contenda, passo à análise das preliminares suscitadas pela 2ª... configurada nos autos qualquer das hipóteses de inépcia relacionadas ...

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