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27 de maio de 2015
Artigo 290 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 290 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 290. A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita.

Pg. 4283. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2015

, como disposto no artigo 286 do Código Civil. 2. Tratando-se de transação particular que versa sobre créditos públicos... art. 66 da Lei 8.383/91. 4. As compensações de créditos do INSS continuam regidas pelo art. 66 da Lei 8.383/91... do Código Civil, 567, II, do CPC e 66 da Lei n. 8.383/91. Em contrarrazões ao...

Pg. 4998. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2015

de declaração; (b) art. 14 da Resolução BACEN 2.238/96 e arts. 1.069, 1.072 e 1.076 do Código Civil de 1916 (arts. 290, 294... e 296 do Código Civil de 2002), defendendo sua ilegitimidade passiva (fls. 1.359-1.370 e-STJ). Contrarrazões aos recursos...). Em suas razões, ÉRICO ROSENSCHEG E OUTROS alegam a violação do ar...

Pg. 5794. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2015

do art. 290, do CC. 5. O pagamento de título executivo extrajudicial se comprova pela posse da cártula em mãos do devedor...Pg. 5794. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2015 CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINARES.... PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 324, DO CC. VERBA HONORÁRIA...

Pg. 5795. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2015

para o seu portador, sob pena de não poder alegar a quitação em face dele. Conforme artigo 290 do Código Civil a cessão... do crédito deve ser notificada ao devedor e o artigo 324 que a entrega do título gera a presunção de quitação... apontada violação do artigo 458 do CPC, porquanto clara e suficiente a fundamentaçã...

Pg. 5935. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2015

. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL. DÉBITO... outorgado ao credor cessionário (art. 188, inc. I, do Código Civil). A notificação do devedor (art. 290 do Código Civil....' Em suas razões recursais, o recorrente alega, além de divergência jurispr...

Pg. 5936. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2015

desta Corte é no sentido de que o objetivo da notificação prevista no artigo 290 do Código Civil é informar ao devedor quem é... ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA. AFRONTA AOS ARTS. 282, 283 E 458, II, DO CPC. OFENSA AO ART. 290 DO CC. REGULAR CITAÇÃO. CIÊNCIA... com fundamento no art. 105, III, "c", da Constituição Federal s...

Pg. 6343. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2015

. MINISTRO RAUL ARAÚJO Relator (6095) RECURSO ESPECIAL 1.528.153 - MG (2015/0087676-1) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI..., com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal... de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (fls. 103, e-STJ): RESP...

Pg. 6344. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2015

de crédito, prevista no art. 290 do CC, não tem o condão de isentar o devedor do cumprimento da obrigação, tampouco de impedir... de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "c", da Constituição Federal se não estiver comprovado.../2014) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. CESSÃO ...

Pg. 6345. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2015

posteriores, até o momento da cobrança (artigo 294 do Código Civil). 3.- A falta de notificação não interfere... em caso de não pagamento, observadas as formalidades de estilo (artigo 43, § 2º, Código de Defesa do Consumidor). 4... em 22/10/2013, DJe 14/11/2013) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. CESSÃO DO CRÉDITO. AUS...

Pg. 601. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/05/2015

A NOTIFICACAO DA CES SAO DE CREDITO, CONFORME O ART. 290 DO CODIGO CIVIL. INTIME-SE E CUMPRA-SE. GOIANIA, 11 DE MAIO DE 2015. 11...), NOS TERMOS DO ART. 475-J DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, ACRESCENTADO PELA LEI 11.232/05. TRANSCORRIDO O PRAZO PARA CUMPRIMENTO.... PROTOCOLO : 26920-75.2013.8.09.0051 AUTOS NR. : 191 NATU...

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