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Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2016
Artigo 290 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 290 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 290. A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita.

Apelação Cível: AC 70069275642 RS

e a notificação prevista no art. 290 do CC destina-se a lhe dar ciência a quem deva pagar no seu termo. A ausência... do e. STJ não é para impedir ação de cobrança ou execução. Harmonização do art. 286 e art. 290 do CC. RECURSO DESPROVIDO.... (Apelação Cível 70069275642, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Just...

Apelação Cível: AC 70069005205 RS

que o disposto no artigo 290 do Código Civil tem como objetivo evitar que o devedor, ao pagar ao primitivo credor, permaneça obrigado... a cobrança e o registro junto aos órgãos de proteção ao crédito.  RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. (Apelação Cível ...

Andamento do Processo n. 2015.01.1.135300-0 - Procedimento Sumario - 27/05/2016 do TJDF

-se considerar o artigo 290 do Código Civil no qual o devedor deve ser notificado acerca da cessão de crédito para que esta tenha... do débito, assim como o referido artigo 290 do Código Civil retira essa responsabilidade da devedora passando a situação...Andamento do Processo n. 2015.01.1.135300-0 - Procedimento Sumar...

Andamento do Processo n. 2016/0093794-9 - Recurso Especial - 27/05/2016 do STJ

, 290 e 293 e do Código Civil/2002, do art. 142 do Código Tributário Nacional e dos arts. 22, § 4º, e 24 da Lei 8.906/1994..., dos arts. 286, 290 e 293 do Código Civil/2002 e do art. 142 do Código Tributário Nacional. O Superior Tribunal de Justiça... violação do art. 78 do ADCT/1988, dos arts. 20, 128, 333, I, 460, 53...

Andamento do Processo n. 2016/0006082-1 - Agravo / Recurso Especial - 27/05/2016 do STJ

AGRAVADA. ART. 544, § 4º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Incumbe ao agravante infirmar especificamente.... Precedentes. 2. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 377 DO CÓDIGO CIVIIL. O devedor...). Irresignado, REGIS interpôs recurso especial, apontado a violação dos arts. 286 e 290 do CC/...

Andamento do Processo n. 2015/0321879-8 - Recurso Especial - 27/05/2016 do STJ

. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO E CONCORDÂNCIA DA PARTE RÉ. APLICABILIDADE DO ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL. POR, UNANIMIDADE, NEGARAM... PROVIMENTO AO APELO"(e-STJ fl. 208). Em suas razões, a recorrente alega violação do artigo 290 do Código Civil, além... 290 do Código Civil prevê apenas a notificação. No entanto, mesmo que não...

Andamento do Processo n. 0108481-37.2014.8.20.0001 - Procedimento Ordinário - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - 27/05/2016 do TJRN

) com ela concorde ou dela participe. Mas o art. 290, do Código Civil enuncia que a cessão não terá eficácia se o devedor dela não foi... 358428114, com vencimento em 10 de dezembro de 2013, no importe de RS 546,66, e protestado em 02 de janeiro de 2014..., modificativo ou extintivo do direito do promovente, nos termos...

Andamento do Processo n. 0855413-43.2015.8.20.5001 - 27/05/2016 do TJRN

.O Código Civil preceitua, no artigo 290: movida por ODETTE CHALITA NADER contra GILBERTO"Será cancelada a distribuição... o não recolhimento das custas iniciais. o prosseguimento do feito.O Código Civil preceitua, no artigo 290: Cancelamento... de que, não havendo pagamento ou 485, IV, do Código de Processo Civil, jul...

Andamento do Processo n. 0001082-25.1995.8.24.0058 - Execução de Título Extrajudicial / Cédula de Crédito Bancário - 27/05/2016 do TJSC

), logo, não se há como reconhecer a ciência do devedor quanto ao ato, conforme exegese do art. 290, do Código Civil... contra o devedor, a notificação pessoal deste, na forma preconizada pelo art. 290 do Código Civil, acerca da cessão realizada” - (TJSC..., sob pena de extinção, sem julgamento de mérito (art. 485, III...

Pg. 1048. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/05/2016

, assim como o referido artigo 290 do Código Civil retira essa responsabilidade da devedora passando a situação a ser resolvida..., não havendo, portanto, dúvidas quanto à sua legitimidade nesta ação. Outrossim, deve-se considerar o artigo 290... do Código Civil no qual o devedor deve ser notificado acerca da cessão de...

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