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04 de março de 2015
Artigo 290 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 290 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 290. A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita.

Apelação Cível: AC 70060619574 RS

. EFICÁCIA. A eficácia da cessão de crédito independe do consentimento do devedor e a notificação prevista no art. 290... de cobrança ou execução. Harmonização do art. 286 e art. 290 do CC. - Circunstância dos autos em que se reconhece a titularidade... e legitimidade ativa do exeqüente. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação C...

Cessão de Crédito

ressaltar que a cessão legal e a cessão judicial não se subordinam à tais exigências. Dispõe o art. 290 do Código Civil..., na hipótese do art. 347, I, do Código Civil (“ quando o credor recebe o pagamento de terceiro e expressamente lhe... a inacessibilidade do crédito. Porém, segundo o artigo 286 do Código Civil, a ...

Pg. 3829. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/03/2015

do Código de Processo Civil; 111, 186, 188, 286, 290, 294, 393, 1.268 do Código Civil de 2002; 2º, 13 e 25 da Lei n. 5.474... contra decisão que não admitiu o recurso especial apresentado por Four Factoring Fomento Mercantil Ltda., com base no art... do mérito em relação à sacada Amplo Comércio (art. 267, VIII, CPC) -...

Pg. 3830. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/03/2015

recorrente – arts. 111, 290, 393, 1.268 do Código Civil de 2002; 2º, 13 e 25 da Lei n. 5.474/1968, bem como à Lei Uniforme..., nem mesmo implicitamente, o art. 4º da Lei n. 4.657/1942, tido por violado. Desse modo, impõe-se o não conhecimento... adentrado no mérito da injunção (art. 1º da Lei Complementar 51/1985), os...

Pg. 2633. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/03/2015

por cento) prevista no art. 475-J do Código de Processo Civil. 3. Int. - ADV: DENISE MACHADO GIUSTI REBOUÇAS (OAB... corrigido para janeiro de 2015 era de R$ 2.086,51). Prazo para pagamento: 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez... o relatório, nos termos do artigo 38 da lei 9099/95, passa-se à fundamentação...

Pg. 2634. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/03/2015

apreciada na forma do artigo 557, do Código de Processo Civil. 2. Comprovada a origem da dívida, cedida regularmente à ré... 9000187-55.2011.8.26.0037, Relator Desembargador José Marcos Marrone, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 29/10/2014... configurado. Registro mantido. 3.A validade da cessão de crédito prescind...

Pg. 2973. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/03/2015

do devedor, na forma do artigo 290 do Código Civil. 3. No mais, aguarde-se o julgamento do agravo em recurso especial. Int... dias, sob pena de aplicação do artigo 13, III, do Código de Processo Civil. Maria Helena Diniz ensina...:184) e firmar compromisso (Código de Processo Civil. Art 38)”. A jurisprudência majoritá...

Pg. 3396. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/03/2015

do disposto no art. 290 do Código Civil. no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do quanto requerido. Int. - ADV... do artigo 285 do Código de Processo Civil. - ADV: WILSON ROBERTO PRESTUPA (OAB 167995/SP) Processo 1001573... de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Organização Mgp Ltda. - O rol do ...

Pg. 3408. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/03/2015

de que se proceda à juntada aos autos do termo de cessão de créditos respectivo, nos termos do disposto no art.290 do Código..., que em cumprimento ao mandado 020.2015/000759-6 dirigi-me ao endereço: rua Serra do Cachimbo, 253, SP em 05-02-2015... de Ulhoa Cintra 157 - Chacara Inglesa, no dia 25/02/15 às 8:00 ho...

Pg. 82. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/03/2015

que o cedente não deu cumprimento ao que dispõe o artigo 290 do Código Civil e tampouco demonstrou nos autos... que atuam nessa área. Assim, vislumbro a existência da hipótese prevista no artigo 28, § único, da Resolução 2014/00305... (022.01.2000.002972) - Ação Civil Pública - Infração Administrativa - Carlos Anto...

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