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01 de outubro de 2014
Artigo 290 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 290 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 290. A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita.

Pg. 7819. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2014

Pg. 7819. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2014 EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CESSÃO DE CRÉDITO. ART. 290... processuais e dos honorários advocatícios, fixados nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. O pedido... DO CÓDIGO CIVIL. 1. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. CONSEQUÊNCIAS. EXIGI...

Pg. 7820. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2014

, sem efeitos modificativos (fls. 208/213). No especial, sustentou a recorrente violação do art. 290 do Código Civil. Esclareceu... do devedor na cessão de crédito, nos termos do art. 290 do Código Civil. Rememoro, a propósito, que a cessão de crédito possui... de notificação, nos termos do art. 290 do Código Civil, nã...

Pg. 7821. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2014

de proteção ao crédito. 5. Inteligência do enunciado normativo do art 290 do CC. 6. Precedentes do STJ. 7. Recurso especial... REGIMENTAL. CESSÃO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. NÃO OCORRÊNCIA. EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. ART. 290 DO CC.... INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. [...] 2. A ausência de notificação quanto à ...

Pg. 898. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/10/2014

, mas ineficaz em relação ao devedor não notificado. Aplicação do artigo 290 do Código Civil. II. Há prova nos autos... DE JULGAMENTO SERVINDO DE ACÓRDÃO, NA FORMA DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95. CONDENADA A AUTORA/RECORRENTE VENCIDA AO PAGAMENTO..., do Código de Processo Civil. Sem ônus decorrentes da sucumbência. Publi...

Pg. 900. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/10/2014

, mas ineficaz em relação ao devedor não notificado. Aplicação do artigo 290 do Código Civil. II. Há prova nos autos... DE JULGAMENTO SERVINDO DE ACÓRDÃO, NA FORMA DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95. CONDENADA A AUTORA/RECORRENTE VENCIDA AO PAGAMENTO..., do Código de Processo Civil. Sem ônus decorrentes da sucumbência. Publi...

Pg. 1446. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/10/2014

DO ARTIGO 269, INCISO I, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL. POR FIM, CONCEDO ASSISTêNCIA JUDICIáRIA GRATUITA AOS REQUERENTES. NADA... DO CODIGO CIVIL, NO PRAZO DE 10 ( DEZ ) DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE FL 61 INTIME-S E CUMPRA-SE SANCLERLANDIA... (ARTIGO 12 DA LEI 1.060 DE 1950). INTIMEM-SE. APóS, TRâNSITO E...

Pg. 49. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/10/2014

prescricional quinquenal previsto no art. 3º da Lei Complementar n. 118/2005, ou seja, prazo de cinco anos com termo inicial... com relação ao devedor quando a ele notificada, nos termos do artigo 290, do CC. In casu, deve ser mantida a sentença...Pg. 49. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/10/2014 AJUI...

Pg. 81. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/10/2014

e 290 do Código Civil.Sustentou em favor de seu pleito que o Requerido deixou de pagar as prestações acordadas em 10/05... a EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, nos termos do artigo 267, inciso VIII, combinado com o artigo 795, ambos do Código de Processo Civil..., parágrafo 4º, e art. 569, parágrafo único do CPC. Recurso conhecido...

Pg. 1903. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/10/2014

- RECURSO - NA EXECUÇÃO, INEXISTE OBRIGATORIEDADE DA NOTIFICAÇÃO REGIDA PELO ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL - MATÉRIA..., nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. P.R.I. - ADV: FERNANDA BRAVO FERNANDES (OAB 180655/SP...Pg. 1903. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Est...

Apelação Cível: AC 70057444937 RS

de débito inexistente. 2.A eventual ausência de notificação da cessão (artigo 290 do Código Civil) não inquina o negócio... declarar a inexistência daquele, porquanto a conseqüência do descumprimento do precitado artigo 290 dá-se no plano... Jorge Luiz Lopes do Canto REGIME DE EXCEÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE...

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