Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
29 de agosto de 2016
Inciso II do Artigo 275 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 275, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 275. Observar-se-á o procedimento sumário: (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

II - nas causas, qualquer que seja o valor (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

a) de arrendamento rural e de parceria agrícola; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

b) de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

c) de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

d) de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

e) de cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de veículo, ressalvados os casos de processo de execução; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

f) de cobrança de honorários dos profissionais liberais, ressalvado o disposto em legislação especial; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

g) nos demais casos previstos em lei. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

g) que versem sobre revogação de doação; (Redação dada pela Lei nº 12.122, de 2009).

h) nos demais casos previstos em lei. (Incluído pela Lei nº 12.122, de 2009).

Apelação: APL 10186459620138260100 SP 1018645-96.2013.8.26.0100

desta espécie, expressa disposição estabelecendo observância ao rito sumário (artigo 275 , inciso II , alínea b , do CPC... ). Também é de rigor observar que o artigo 280 da Lei Processual veda a admissão de intervenção de terceiros...

Andamento do Processo n. 01484602020158140136 - 26/08/2016 do TJPA

, de acordo com o art. 275, II, ¿e¿ do CPC/73, tendo em vista o que dispõe o artigo § 1º do artigo 1.046 do NCPC. Dessa forma...

Andamento do Processo n. 0001741-67.2016.8.10.0032 - Procedimento de Conhecimento - 26/08/2016 do TJMA

- as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil; III - a ação de despejo para uso próprio; IV - as ações.../ASENTENÇADispensado o relatório, por força do art. 38 da Lei . 9.099/95.Passo à fundamentação.Da inversão do ônus da prova... da causa. Acerca deste ponto, dispõe o artigo 98, inciso I, da ...

Andamento do Processo n. 0001748-59.2016.8.10.0032 - Procedimento de Conhecimento - 26/08/2016 do TJMA

não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil... no inciso I deste artigo. § 1º Compete ao Juizado Especial promover a execução: I - dos seus julgados; II - dos títulos... Requerente: Antonio do ReisRequerido: Banco PAN S/ASENTENÇARelatório dispens...

Andamento do Processo n. 0002012-76.2016.8.10.0032 - Procedimento de Conhecimento - 26/08/2016 do TJMA

, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; II - as enumeradas no art. 275, inciso II... Requerido: Banco Bradesco Financiamentos S/ASENTENÇADispensado o relatório, por força do art. 38 da Lei . 9.099/95.Passo à... o artigo 98, inciso I, da Constituição Federal, que a ...

Andamento do Processo n. 9003844-18.2016.8.21.0021 - 26/08/2016 do TJRS

II DA LEI 9.099/95, AO FAZER REMISSÃO AO ARTIGO 275, INCISO II DO CPC, ATRIBUIU COMPETÊNCIA AOS JUIZADOS PARA.../ 01/2014) IMPOSITIVA, DESTARTE, A EXTINÇÃO DO FEITO, FORTE NO ARTIGO 51, INCISO II DA LEI 9.099/ 95.BAIXE-SE.INTIMAR Passo Fundo Processo Eletrônico... DE COTAS CONDOMINIAIS. PORTANTO, MISTER AAPLICAÇ...

Pg. 740. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/08/2016

vezes o salário mínimo; II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil; III - a ação de despejo... do art. 42 da Lei n.º 9.099/95.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Uma via desta sentença será utilizada como MANDADO... Bradesco Financiamentos S/ASENTENÇADispensado o relatório, por força do ar...

Pg. 742. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/08/2016

cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código... ao fixado no inciso I deste artigo. § 1º Compete ao Juizado Especial promover a execução: I - dos seus julgados; II... de preliminar, a incompetência do juízo em razão da complexidade da causa. Acerca deste...

Pg. 749. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/08/2016

: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; II - as enumeradas no art. 275, inciso II... Requerido: Banco Bradesco Financiamentos S/ASENTENÇADispensado o relatório, por força do art. 38 da Lei . 9.099/95.Passo à... o artigo 98, inciso I, da Constituição Federal, que a União e os Estados c...

Pg. 1200. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/08/2016

de que sua ausência importará em extinção do processo e arquivamento dos autos, ex vi, do inciso I, do art. 51, da Lei .... 275, II, ¿e¿ do CPC/73, tendo em vista o que dispõe o artigo § 1º do artigo 1.046 do NCPC. Dessa forma, designo... da concessão liminar da tutela de urgência encontra previsão legal no § 2º do ...

×