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04 de julho de 2015
Inciso II do Artigo 275 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 275, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 275. Observar-se-á o procedimento sumário: (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

II - nas causas, qualquer que seja o valor (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

a) de arrendamento rural e de parceria agrícola; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

b) de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

c) de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

d) de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

e) de cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de veículo, ressalvados os casos de processo de execução; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

f) de cobrança de honorários dos profissionais liberais, ressalvado o disposto em legislação especial; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

g) nos demais casos previstos em lei. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

g) que versem sobre revogação de doação; (Redação dada pela Lei nº 12.122, de 2009).

h) nos demais casos previstos em lei. (Incluído pela Lei nº 12.122, de 2009).

Pg. 311. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 03/07/2015

Pg. 311. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 03/07/2015 DES. GILBERTO CLOVIS... de Processo Civil, para determinar o prosseguimento do feito pelo rito sumário, a teor da norma inserta no art. 275, II, b... Protocolo: 3204/2015.00241171 - APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL ...

Pg. 165. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 03/07/2015

pela Lei 6.014/7, devendo ser, portanto, observado o rito sumário (art. 275, inc. II, alínea "h" do CPC). Desta feita... Compulsória de Imóvel, com base nos artigos 1.418 do Código Civil e art. 16, caput, do Decreto-lei 58/37, com a redação dada...: Considerando o que dispõe a Portaria CGJ 16/2013 c/c a Lei 6...

Pg. 1400. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

sumário (art. 275 , II do Código de Processo Civil ), caso ncessário, poderá ser convertido para o rito ordinário (art. 277... pago 40% do preço financiado, requerer a purgação da mora (art. 3º do Decreto-Lei . 911 /69). Servirá o presente... na tramitação do feito, nos termos do artigo 1.2100-A, do Código de Proces...

Pg. 481. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 03/07/2015

nos termos do artigo 3º da Lei 1.060/1950. 3- Designo o dia 06 de 08 de 2015, às 13h 45min, para a realização... nos termos do artigo 3º da Lei 1.060/1950. 3- Designo o dia 05 de 08 de 2015, às13h 30min, para a realização de audiência... na petição inicial, defiro os benefícios da justiça gratuita nos termos do ...

Pg. 210. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

-se a gratuidade deferida em favor do autor. Com fundamento no artigo 275, inciso II, d, do Código de Processo Civil, defiro... - Diante da quitação integral do débito, julgo extinta a presente execução, com fundamento no artigo 794, inciso I... ou de sua família. Com isso, nos termos do artigo 4º, § 1º da Lei 1.060/50...

Pg. 1273. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

artigo 275, inciso II, alínea b, do Código de Processo Civil. Todavia, uma interpretação sistemática... a rápida solução do litígio, o que deve ser observado pelo magistrado, nos termos do artigo 5º da Lei de Introdução... ao Código Civil, e artigo 125, II, do Código de Processo Civil, CONVERTO o presente procedimento...

Pg. 1815. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

, por força do disposto no artigo 275, inciso II, e, do Código de Processo Civil, o rito para ações como a tratada nestes autos... de defesa, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, nos termos dos artigos 285 e 319... alegados na petição inicial, nos termos dos artigos 285 e 319, amb...

Pg. 2744. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

judiciais, nos termos da lei. 2) Nos termos do art. 275, II, ‘e’, do CPC, proceda o autor a adequação do rito processual..., conquanto o artigo 4º da Lei n. 1.060/50 refira-se apenas à declaração de pobreza para que o benefício seja concedido... à parte, o artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal dispõe que “o ...

Pg. 148. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 03/07/2015

/91. II - Indefiro o pedido de liminar, eis que a previsão legal contida no art. 59, § 1º e seu inciso IX da Lei 8.245/91...: Condomínio Residencial do Lago Adv: JAIR GOMES DE BRITO (OAB 14115/MS) I - Em que pese o disposto no art. 275, II, letra “b... de mora, custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o mo...

Pg. 150. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 03/07/2015

a possibilidade de o feito processar-se pelo rito sumário, nos termos do artigo 275 , II , e , do Código de Processo Civil..., nesta data. Sendo verificado naquele sistema endereço ainda não pesquisado neste feito (Rua Antônio Bandeira 346... (A) de Direito Sueli Garcia Saldanha RELAÇÃO 0725/2015 Processo 003172...

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