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01 de setembro de 2014
Inciso II do Artigo 275 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 275, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 275. Observar-se-á o procedimento sumário: (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

II - nas causas, qualquer que seja o valor (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

a) de arrendamento rural e de parceria agrícola; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

b) de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

c) de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

d) de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

e) de cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de veículo, ressalvados os casos de processo de execução; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

f) de cobrança de honorários dos profissionais liberais, ressalvado o disposto em legislação especial; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

g) nos demais casos previstos em lei. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

g) que versem sobre revogação de doação; (Redação dada pela Lei nº 12.122, de 2009).

h) nos demais casos previstos em lei. (Incluído pela Lei nº 12.122, de 2009).

Pg. 95. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/09/2014

11 DE SETEMBRO DE 20 14 , àS14:00 HORAS , NOS TERMOS DO ART. 277 "CAPUT", C/C ART. 275 , II, "B", AMBOS DO CPC. CITE...Pg. 95. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/09/2014 REAIS), NOS MOLDES DO ARTIGO 20, PARáGRAFO 4... JUDICIáRIA GRATUITA (ART 12 DA LEI 1 060/50) POR FIM, JUNTE-SE CóPIA DA PRESE...

Pg. 1050. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/09/2014

e OUTROS Despacho: - R.H.1- O feito corre em leito de procedimento sumário (Art. 16, do Decreto-Lei 58/1937 c/c art. 275, II, "h...Pg. 1050. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/09/2014 Data: 28/08/2014 Pauta de Despachos 00301..., por este JUÍZO, nos processos abaixo relacionados: Processo : 0...

Pg. 250. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/09/2014

não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil... no inciso I deste artigo. Cumpre frisar que a complexidade se afere no campo da prova e não do direito material debatido..., podemos ver que a demanda não poderia ter sido deduzida no rito sumaríssim...

Pg. 1116. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/09/2014

que o presente feito se enquadra nos preceitos do procedimento sumário, conforme Art. 275, II, e, do CPC, bem como tendo... que o presente feito se enquadra nos preceitos do procedimento sumário, conforme Art. 275, II, e, do CPC, bem como tendo..., no uso de suas atribuições legais e na forma da lei etc. determina, no...

Pg. 1117. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/09/2014

.Uma vez que o presente feito se enquadra nos preceitos do procedimento sumário, conforme Art. 275, II, e, do CPC, bem... de suas atribuições legais e na forma da lei etc. determina, nos autos do Processo n.º 2321-81.2014.8.10.0060 (2606/2014..., conforme Art. 275, II, e, do CPC, bem como tendo em vista a busca pela ce...

Pg. 1118. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/09/2014

e na forma da lei etc. determina, nos autos do Processo n.º 2327-88.2014.8.10.0060 (2612/2014) a publicação do(a) DESPACHO de fls... gratuita.Uma vez que o presente feito se enquadra nos preceitos do procedimento sumário, conforme Art. 275, II, e, do CPC... e julgamento para o dia 18/09/2014, às 11h10min, no lugar de ...

Pg. 248. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 01/09/2014

inciso II do art. 275 do CPC,o feito deverá prosseguir pelo rito ordinário. Convole-se.Considerando que estão presentes...Pg. 248. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 01/09/2014 Proc. 0094857...; EM CUMPRIMENTO À PORTARIA 1/2008.Daniel M.MonteiroMatr.01/29311 Proc. 0...

Pg. 573. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2014

necessariamente submetida ao procedimento sumário, que decorre de lei expressa (art. 275, II, CPC, c.c. o art. 10 da Lei n. 6.194/1974..., que o autor, nascido em 28 de janeiro de 1950, é pessoa idosa nos termos da lei, por ter mais de sessenta anos. Defiro... de 2012, requereu o autor a constituição da hipoteca judic...

Pg. 1203. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2014

E INVESTIMENTO S/A - Comprovada a mora, DEFIRO A LIMINAR, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei 911/69. Cite-se o réu...) dias contados do cumprimento da liminar (DL 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei 10.931/04... - Procedimento Sumário - Responsabilidade Civil - Fairfax Brasil Seguros...

Pg. 2149. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2014

sumário comum (art. 275, II, letra “d”, do CPC). 3. Designo audiência preliminar entre as partes (art. 277 do CPC), para.... Em relação ao saldo existente em guias de diligências, nos termos do Comunicado 45/2008, da Egrégia Presidência... e Apreensão - Propriedade Fiduciária - I. - L.O. - 1. Nos termos do artigo 2...

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