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02 de outubro de 2014
Inciso II do Artigo 275 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 275, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 275. Observar-se-á o procedimento sumário: (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

II - nas causas, qualquer que seja o valor (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

a) de arrendamento rural e de parceria agrícola; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

b) de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

c) de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

d) de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

e) de cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de veículo, ressalvados os casos de processo de execução; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

f) de cobrança de honorários dos profissionais liberais, ressalvado o disposto em legislação especial; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

g) que versem sobre revogação de doação; (Redação dada pela Lei nº 12.122, de 2009).

h) nos demais casos previstos em lei. (Incluído pela Lei nº 12.122, de 2009).

Juizado de Pequenas Causas: como propor uma ação perante o Juizado Especial Cível

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Pg. 1516. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/10/2014

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Pg. 1519. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/10/2014

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Pg. 1523. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/10/2014

do artigo 275, II, d, do Código de Processo Civil, determino que o mesmo tome o procedimento ordinário em razão...-se. Demais expedientes necessários. Serra Talhada (PE), 11/09/2014. José Carvalho de Aragão Neto - Juiz de Direito – Exercício Cumulativo.... Processo 0000944-30.2014.8.17.1370 Natureza da Ação: AÇÃO D...

Pg. 1524. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/10/2014

, nos termos do artigo 275, II, d, do Código de Processo Civil, determino que o mesmo tome o procedimento ordinário...-se. Demais expedientes necessários. Serra Talhada (PE), 11/09/2014. José Carvalho de Aragão Neto - Juiz de Direito... – Exercício Cumulativo. Processo 0000943-45.2014.8.17.1370 Natureza da Ação: AÇÃ...

Pg. 576. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/10/2014

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Pg. 427. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/10/2014

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Pg. 263. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 01/10/2014

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