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29 de março de 2015
Inciso II do Artigo 275 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 275, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 275. Observar-se-á o procedimento sumário: (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

II - nas causas, qualquer que seja o valor (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

a) de arrendamento rural e de parceria agrícola; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

b) de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

c) de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

d) de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

e) de cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de veículo, ressalvados os casos de processo de execução; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

f) de cobrança de honorários dos profissionais liberais, ressalvado o disposto em legislação especial; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

g) nos demais casos previstos em lei. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

g) que versem sobre revogação de doação; (Redação dada pela Lei nº 12.122, de 2009).

h) nos demais casos previstos em lei. (Incluído pela Lei nº 12.122, de 2009).

Destaques processuais dos informativos 553 e 554/STJ

(Lei 6.830/1980), notadamente em seu artigo 6º. Embora o questionado fornecimento do CPF ou CNPJ não chegue a revelar... requisitos contidos na legislação de regência da execução fiscal (Lei 6.830/1980), notadamente em seu artigo 6º. Embora... a ser preparatória de uma ação principal – a depender dos dados informados....

Pg. 331. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/03/2015

- DPVAT, decorrente de acidente automobilístico.Observando o artigo 275, inciso II, alínea "e" que versa, sobre a cobrança... de cobrança de Seguro Obrigatório - DPVAT, decorrente de acidente automobilístico.Observando o artigo 275, inciso II, alínea... Demandada para audiência de conciliação, instrução e julgamento, ...

Pg. 974. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/03/2015

sumário (art. 275, inciso II, alínea "d", do CPC). II- Designo o dia 16 de ABRIL de 2015 (quinta-feira), às 14h, para... dispõem o art. 285 e art. 319, ambos do CPC. Remetam-se os autos ao douto Curador de Ausentes (art. 9º., inciso II, do CPC... e achado conforme, é assinado, afixado e publicado na forma da lei. Sede...

Pg. 2193. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

e Danos - C.J.R. - E.M.R. - Vistos. Nos termos do art. 275, II, do CPC, esta ação correrá pelo rito sumário. Regularizem... parágrafo 2º, do artigo 2º, do Decreto-Lei n. 911/69 seja remetida ao endereço do(a) réu(ré), independente de quem a receba... se utilizado da faculdade do parágrafo 2º, do art. 3º, do Decreto-Le...

Pg. 2089. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

, do rito sumário, apesar do disposto no art. 275, I e II, “b” e “d”, do Código de Processo Civil. 3. Por outro lado...Pg. 2089. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015... da Lei de Assistência Judiciária. - ADV: EGBERTO HERNANDES BLANCO (OAB 89457/ SP)...

Pg. 2556. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

. 275, inciso II, do CPC; III as ações de despejo para uso próprio; IV as ações possessórias sobre bens imóveis de valor... de outras provas Inteligência do artigo 130 do CPC Decisão mantida Recurso não provido (TJSP, Processo 0080295... em face de RICARDO JOSÉ RIBEIRO, com fundamento no artigo 269, inciso I, do Cód...

Pg. 92. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/03/2015

Vistos,A presente ação foi ajuizada pelo rito Sumário em razão da matéria versada (art. 275, inciso II, alínea b...

Pg. 194. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/03/2015

- ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA E ODETE GURJÃO, igualmente identificados nos autos, com fundamento no art. 275, inciso II.... 275, inciso II, alínea `b¿ do Código de Processo Civil. O autor afirma que os réus são proprietários e possuidor... o estabelecido pelo artigo 206, parágrafo 5º, inciso I do Código Civil (CC) de...

Pg. 191. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/03/2015

do acórdão embargado. 2. Considerando a natureza da causa (art. 275, II, d, CPC), observo que o procedimento pode ser.... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos dos Embargos de Declaração em Apelação 0063097-74.2010.8.17.0001... estes autos dos Embargos de Declaração em Apelação Cível 0056772-15.2012...

Pg. 90. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 27/03/2015

(§1º do artigo 4, Lei 1060/50). Às anotações. Ao compulsar os autos, todavia, verifica-se que o autor deixou de juntar.... 2. A alínea “e”, do inc. II, do art. 275, CPC estabelece o procedimento sumário para as ações de cobrança de seguro.... A alínea “e”, do inc. II, do art. 275, CPC estabelece o procedimento sumário...

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