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18 de janeiro de 2017
Inciso II do Artigo 275 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 275, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 275. Observar-se-á o procedimento sumário: (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

II - nas causas, qualquer que seja o valor (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

a) de arrendamento rural e de parceria agrícola; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

b) de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

c) de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

d) de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

e) de cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de veículo, ressalvados os casos de processo de execução; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

f) de cobrança de honorários dos profissionais liberais, ressalvado o disposto em legislação especial; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

g) nos demais casos previstos em lei. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

g) que versem sobre revogação de doação; (Redação dada pela Lei nº 12.122, de 2009).

h) nos demais casos previstos em lei. (Incluído pela Lei nº 12.122, de 2009).

Pg. 508. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/01/2017

-se o rito sumário em razão do disposto no art. 275, II, d, da Lei 5.869/73. Designo Audiência de Conciliação para o dia 08...Pg. 508. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/01/2017 mês, contados.../03/2017, às 11:00horas. Cite-se e intime-se, no endereço fornecido a fl....

Pg. 514. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/01/2017

sumário em razão do disposto no art. 275, II, d, da Lei 5.869/73. Designo Audiência de Conciliação para o dia 20/02/2017...Pg. 514. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/01/2017 Proc. 0107152... dias, na forma do art. 277, do CPC/1973. Proc. 0214655-97.2014.8.19.0001 -...

Pg. 129. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/01/2017

Especiais Cíveis nem está entre aquelas elencadas no artigo 275, inciso II, do Código de Processo Civil. Ante o exposto..., julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95. Sem custas... de BANCO BMG S/A . Isento de relatório. Na dicção do artigo 3º da Lei 9099/9...

Pg. 764. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/01/2017

no art. 275, inciso II, da lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 ." (grifo nosso) 11. 12. Posto isso, tem... - (...); "II - as enumeradas no artigo 275, inciso II, do Código de Processo Civil;" - CPC de 1973 - cuja alínea "d..., nos termos dos Arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, incumbe à R...

Pg. 777. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/01/2017

e julgamento das causas previstas no art. 275, inciso II, da lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 ." (grifo nosso) 15. 16..., assim consideradas: I - (...); "II - as enumeradas no artigo 275, inciso II, do Código de Processo Civil;" - CPC de 1973... 0003669-60.2016.8.14.0123 Dispenso o relatório, a teor do que disp?...

Pg. 792. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/01/2017

- (...); "II - as enumeradas no artigo 275, inciso II, do Código de Processo Civil;" - CPC de 1973 - cuja alínea "d", assegura que que cabe à apreciaç?o dos juizados as causas de..., A INCONSTITUCIONALIDADE dos artigos 19, 20 e 21 da Medida Provisória 451/08, convertida na Lei 11.945/09 (artigos 31 e 32...Pg. 792. ...

Pg. 793. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/01/2017

previstas no art. 275, inciso II, da lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 ." (grifo nosso) 11. 12. Posto isso, tem... a expor. 19. 1) Da inconstitucionalidade dos artigos 31 e 32, da Medida Provisória 451/2008, convertida na Lei 11.945/2009... que se seguem, por pessoa vitimada:(...) § 1 º No caso da cobertura de...

Pg. 2126. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/01/2017

, da Lei 9.099, de 26.09.1995), razão pela qual é dispensado o relatório, como faculta o artigo 38, da Lei 9.099/95... o salário mínimo; II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil; III - a ação de despejo para... da Lei 9.099/95 as ações de competência dos juizados especiais, não haven...

Pg. 681. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 13/01/2017

e julgamento das causas previstas no art. 275, inciso II, da lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 ." (grifo nosso) 11. 12. Posto..., assim consideradas: I - (...); "II - as enumeradas no artigo 275, inciso II, do Código de Processo Civil;" - CPC de 1973...-73.2016.8.14.0123 Dispenso o relatório, a teor do que disp?e...

Pg. 547. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 13/01/2017

-se audiência de conciliação, uma vez que a espécie tem curso pelo rito sumário, consoante determina o art. 275, II, “e” do CPC...(A) DE SECRETARIA FRANCISCO ANTÔNIO DA SILVA INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0026/2017 ADV: ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA (OAB... e outro - Conforme disposição expressa na Portaria ...

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