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23 de outubro de 2014
Inciso II do Artigo 275 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 275, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 275. Observar-se-á o procedimento sumário: (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

II - nas causas, qualquer que seja o valor (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

a) de arrendamento rural e de parceria agrícola; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

b) de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

c) de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

d) de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

e) de cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de veículo, ressalvados os casos de processo de execução; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

f) de cobrança de honorários dos profissionais liberais, ressalvado o disposto em legislação especial; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

g) nos demais casos previstos em lei. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

g) que versem sobre revogação de doação; (Redação dada pela Lei nº 12.122, de 2009).

h) nos demais casos previstos em lei. (Incluído pela Lei nº 12.122, de 2009).

Pg. 357. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/10/2014

, em relação ao ato inaugural ora preferido, por tratar-se de procedimento sumário, nos termos do art. 275, II, “e” do CPC.3...

Pg. 358. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/10/2014

, nos termos do art. 275, II, “e” do CPC.3.Designo a audiência de conciliação para a data 24/10/2014, às 08:30.... são filhos de Henrique Knidel Filho, o qual faleceu no presídio central, conforme restou apurado no inquérito policial ...

Pg. 57. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/10/2014

gratuita. Não obstante a possibilidade do feito processar-se pelo rito sumário, nos termos do artigo 275, II, d, do Código... mencionado na inicial já se encontrava em vigor a Lei 11.945, de 4 de junho de 2009, que alterou o texto do art. 3º... da Lei 6.194, de 19 de dezembro de 1974, inserindo tabela dispondo a...

Pg. 94. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/10/2014

das custas judiciais (§ 1º do artigo 4, Lei 1060/50). II - Não obstante a possibilidade de o feito processar-se pelo rito... sumário, nos termos do artigo 275, II, d, do Código de Processo Civil, determino que o mesmo tome o procedimento ordinário... das custas judiciais (§ 1º do artigo 4, Lei 1060/50). II - Não obsta...

Pg. 95. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/10/2014

do artigo 4, Lei 1060/50). II - Não obstante a possibilidade de o feito processar-se pelo rito sumário, nos termos do artigo... 275, II, d, do Código de Processo Civil, determino que o mesmo tome o procedimento ordinário, já que a própria autora.... (Relator: Des. Rêmolo Letteriello; Publicação: 14/06/2006; Diário:...

Pg. 1098. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/10/2014

a correta numera??o dos autos. 2. Considerando o pleito pelo processamento desta a??o sob o rito sum?rio (art. 275, inciso II... às exigências contidas no artigo 273 do CPC. (Agravo 1.0015.07.041758-7/001(1), 17ª Câmara Cível do TJMG, Rel... a Requerente, em síntese, que no mês de Janeiro de 2013 teve problemas de ...

Pg. 333. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/10/2014

(art. 275, II "e", do CPC), pelo que designo audiência conciliatória para o dia 12 de janeiro de 2015, às 09h:45min.; 3...- Vistos, etc. 2- Trata-se de demanda adstrita ao rito sumário (art. 275,II "e", do CPC), pelo que designo audiência... com fulcro na Lei n. 1.060/50. 6- Concedo à presente decisão força de mandado...

Pg. 61. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/10/2014

como as de cobrança de DPVAT, de acordo com o disposto no art. 275, incisos I e II, alínea 'e', do CPC, devem seguir... como as de cobrança de DPVAT, de acordo com o disposto no art. 275, incisos I e II, alínea 'e', do CPC, devem seguir o rito...Pg. 61. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio...

Pg. 904. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

-se, portanto, de demanda necessariamente submetida ao procedimento sumário, que decorre de lei expressa (art. 275, II, alínea “d”, CPC... o seu processamento, nos termos do art. 530, do Código de Processo Civil, na redação que lhe deu a Lei 10.352, de 26 de dezembro..., ficando mantida a decisão de Primeira Instânc...

Pg. 211. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

injustificável na espécie, diante da falta dos requisitos que a autorizam, nos termos dos arts. 275, II, “b” e 277, §§ 4º... agravada. É certo que, a rigor, as ações de despesas condominiais, a teor do que dispõe o art. 275, inc. II, letra “b.../SP, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/09/1995...

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