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25 de julho de 2014
Inciso II do Artigo 275 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 275, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 275. Observar-se-á o procedimento sumário: (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

II - nas causas, qualquer que seja o valor (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

a) de arrendamento rural e de parceria agrícola; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

b) de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

c) de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

d) de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

e) de cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de veículo, ressalvados os casos de processo de execução; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

f) de cobrança de honorários dos profissionais liberais, ressalvado o disposto em legislação especial; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

g) nos demais casos previstos em lei. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

g) que versem sobre revogação de doação; (Redação dada pela Lei nº 12.122, de 2009).

h) nos demais casos previstos em lei. (Incluído pela Lei nº 12.122, de 2009).

Pg. 1000. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/07/2014

de tal monta excederia o rol do artigo 3º da Lei n.º 9.099/95, vez que, a matéria é de natureza complexa. Dentro... o relatório, nos termos do art.38 da Lei . 9.099/95. Decido. De inicio, acato a preliminar de retificação do pólo passivo... de cobrança, de modo que ela não encontra previsão no art. 275, inc. II, do ...

Pg. 730. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 25/07/2014

consideradas uso nocivo da propriedade, aplicando-se, para o caso, o procedimento sumário previsto no art. 275, inciso II... em que situados os imóveis (fl. 775). Decido. Descortina-se da antiga Lei 4.771/1965, em seus artigos 1º a 3º... situam em região bem distante do rio Itaqui, onde resta configurada a região de m...

Pg. 732. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 25/07/2014

consideradas uso irregular da propriedade, aplicando-se o procedimento sumário previsto no inciso II do art. 275 da Lei no 5.869... os princípios e limites a que se refere este artigo.(Incluído pela Lei 7.803 de 18.7.1989) Art. 3º Consideram..., de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, sem prejuízo da r...

Pg. 39. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/07/2014

no art. 275, incisos I e II, alínea 'e', do CPC, devem seguir o rito sumário, com a obrigatoriedade da designação..., com as alterações da Lei 10.931/2004.P.I. Consignação em Pagamento - CPC Proc. 0234340-90.2014.8.19.0001 - (Adv(s). Dr...Pg. 39. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de ...

Pg. 191. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2014

ao distribuidor para alteração da classe de ação para Procedimento Sumário, nos termos do artigo 275, II, E, do CPC. Após, tornem..., serão encaminhados para a Ordem dos Advogados do Brasil local, conforme previsto no item 42, I do capítulo II das Normas... - CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial ...

Pg. 194. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2014

de ação para Procedimento Sumário, nos termos do artigo 275, II E do CPC. Após, tornem para recebimento da petição inicial... - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado 100.2014/008015-4 dirigi...-me ao endereço: à Rua Capitão Avelino Carneiro n.º 344 e aí sendo CITE...

Pg. 2115. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2014

sublocatários e ocupantes, facultada desde já, à requerida, a purgação da mora, observando-se o disposto no artigo 62, II alíneas... “a” e “d” da Lei 8245/91. Fica certo, ainda, que a purgação da mora, se requerida, fica desde já deferida, devendo ser... o posicionamento do autor, conforme o disposto no art. 275, I...

Pg. 547. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2014

do disposto no art. 16 da Lei 7.347/85. (fls. 153-158) O recurso especial está fundado nas alíneas “a” e “c” do permissivo... de cobrança de seguro decorrente de acidente de trânsito (DPVAT), que segue o rito sumário, ex vi do art. 275, II, e, do CPC. 3... Bresser, Verão, Collor I e Collor II, não alcançam à ação c...

Pg. 1299. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2014

sumário (CPC, art. 275, II, “d”). Além disso, se verifica que a autora pediu a produção de prova testemunhal, mas não... como MANDADO DE CITAÇÃO E PENHORA, conforme autoriza a E. Corregedoria Geral da Justiça/SP (Protocolo 24.746/2007DEGE 1.3... FRANCISCO SOARES DE ARAUJO (OAB 322920/SP) Processo 0007105-82.2014.8....

Pg. 2801. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2014

, e de indenização por acidente de veículos, do rito sumário, apesar do disposto no art. 275, I e II, “b” e “d”, do Código... escolares, e de indenização por acidente de veículos, do rito sumário, apesar do disposto no art. 275, I e II, “b” e “d...Pg. 2801. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justi...

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