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27 de novembro de 2014
Inciso II do Artigo 275 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 275, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 275. Observar-se-á o procedimento sumário: (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

II - nas causas, qualquer que seja o valor (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

a) de arrendamento rural e de parceria agrícola; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

b) de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

c) de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

d) de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

e) de cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de veículo, ressalvados os casos de processo de execução; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

f) de cobrança de honorários dos profissionais liberais, ressalvado o disposto em legislação especial; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

g) nos demais casos previstos em lei. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

g) que versem sobre revogação de doação; (Redação dada pela Lei nº 12.122, de 2009).

h) nos demais casos previstos em lei. (Incluído pela Lei nº 12.122, de 2009).

Apelação: APL 12640061 PR 1264006-1 (Acórdão)

, inciso II, `f' do CPC e art. 22 da Lei 8906, uma vez que o termo de credenciamento não prevê cláusula específica para..., inciso II, ‘f’ do CPC e art. 22 da Lei 8906, uma vez que o termo de credenciamento não prevê cláusula específica para... Excelência: a) Digne-se em julgar procedente o pedido de arbitramento de ho...

Pg. 106. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 26/11/2014

a possibilidade do feito processar-se pelo rito sumário, nos termos do artigo 275, II, d, do Código de Processo Civil... na inicial já se encontrava em vigor a Lei 11.945, de 4 de junho de 2009, que alterou o texto do art. 3º da Lei 6.194...Pg. 106. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 26/11...

Pg. 107. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 26/11/2014

, nos termos do artigo 275, II, d, do Código de Processo Civil, determina-se que o mesmo tome o procedimento ordinário, já... da justiça gratuita. Não obstante a possibilidade do feito processar-se pelo rito sumário, nos termos do artigo 275, II, d.... Não obstante a possibilidade do feito processar-se pelo rito sumári...

Pg. 108. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 26/11/2014

a possibilidade do feito processar-se pelo rito sumário, nos termos do artigo 275, II, d, do Código de Processo Civil... sumário, nos termos do artigo 275, II, d, do Código de Processo Civil, determina-se que o mesmo tome o procedimento ordinário..., nos termos do artigo 275, II, d, do Código de Processo Civil, determ...

Pg. 109. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 26/11/2014

do feito processar-se pelo rito sumário, nos termos do artigo 275, II, d, do Código de Processo Civil, determina...-se pelo rito sumário, nos termos do artigo 275, II, d, do Código de Processo Civil, determina-se que o mesmo tome..., nos termos do artigo 275, II, d, do Código de Processo Civil, determina-se que o mesm...

Pg. 110. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 26/11/2014

Pg. 110. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 26/11/2014 275, II, d, do Código de Processo Civil...-se pelo rito sumário, nos termos do artigo 275, II, d, do Código de Processo Civil, determina-se que o mesmo tome o procedimento... na inicial já se encontrava em vigor a Lei 11.945, de 4 de junho...

Pg. 117. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 26/11/2014

dos artigos 282, inciso V, e 259, incisos II e V, do Código de Processo Civil. Isso porque o valor da causa deve... responsabilidade civil e criminal do subscritor. Às anotações. 2. A alínea “e”, do inc. II, do art. 275, CPC estabelece... do artigo 33 do CPC liberem em favor do perito a sua remuneração depositada nos ...

Pg. 322. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/11/2014

201404212625 DESPACHO VEJO QUE A CAUSA DEVE SE PROCES SADA PELO PROCEDIMENTO SUMARIO, NOS TERMOS DO ART. 275, INCISO II...Pg. 322. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/11/2014 NR. PROTOCOLO : 418801-49.2014.8.09.0011.... PROTOCOLO : 419692-70.2014.8.09.0011 AUTOS NR. : 1510 NATUREZA : BUSCA E APR...

Pg. 402. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/11/2014

a conversão para que haja maior celeridade na tramitação do feito, que inclusive se desenvolve pelo meio eletrônico (Lei ... 11.419/06 e Resolução 551/11 do ETJSP). Cito copiosa jurisprudência: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO... se configura injustificável na espécie, diante da falta dos requisito...

Pg. 2761. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/11/2014

, observando-se o disposto no artigo 62, II alíneas “a” e “d” da Lei 8245/91. Fica certo, ainda, que a purgação da mora... ao exequente a prioridade na tramitação do feito, nos termos da Lei 10.741/03. Anote-se no sistema informatizado. 3... para atestar sua real condição de pobreza. Veja-se que o objetivo da Lei...

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