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31 de outubro de 2014
Inciso II do Artigo 275 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 275, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 275. Observar-se-á o procedimento sumário: (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

II - nas causas, qualquer que seja o valor (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

a) de arrendamento rural e de parceria agrícola; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

b) de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

c) de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

d) de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

e) de cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de veículo, ressalvados os casos de processo de execução; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

f) de cobrança de honorários dos profissionais liberais, ressalvado o disposto em legislação especial; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

g) nos demais casos previstos em lei. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

g) que versem sobre revogação de doação; (Redação dada pela Lei nº 12.122, de 2009).

h) nos demais casos previstos em lei. (Incluído pela Lei nº 12.122, de 2009).

Pg. 206. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 31/10/2014

, II, b do Código de Processo Civil, verbis: “Art. 275. Observar-se-á o procedimento sumário: I - (...) II - nas causas... os presentes autos, constata-se a presente ação tramita em rito sumário, enquadrando-se, portanto, no disposto no art. 275...

Pg. 711. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 31/10/2014

ao arquivo, consoante determinação de fl. 448. Brasília - DF, quarta-feira, 29/10/2014 às 11h47. . 2003.01.1.057361-4... de certidão de crédito. Brasília - DF, quarta-feira, 29/10/2014 às 11h36. . 2007.01.1.097637-0 - Cumprimento.... Brasília - DF, quarta-feira, 29/10/2014 às 11h43. . 2014.01.1.012561-3 - Exi...

Pg. 722. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 31/10/2014

proposto, nos termos do artigo 275, inciso II, letra "d", do CPC. Consoante entendimento pacífico do Superior Tribunal...).: Nao Consta Advogado. Faculto emenda quanto ao rito proposto, nos termos do artigo 275, inciso I, do CPC. Prazo: 10...Pg. 722. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 31/10/2014 2010.01....

Pg. 1152. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/10/2014

Defensoria Pública, DEFIRO os benefícios da Justiça gratuita, nos termos do art. 2º., da Lei . 1.060/50, sem olvidar..., por compreendido o objeto da demanda no art. 275, inc. II, "d", do CPC, pelo que designo audiência de conciliação para... as advertências contidas na Lei . 9.099/95 - fls. 23. A sentença proferi...

Pg. 2364. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

autora. Registre-se perante o SAJ. 2. Processe-se pelo rito sumário comum (art. 275, II, letra “d”, do CPC). 3. Designo... é beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, e diante da Resolução 541/2007, do Conselho da Justiça Federal..., tendo em vista a ausência do requisito legal previsto no artigo 273, caput,...

Pg. 716. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

com o disposto no artigo 275, inciso II, alínea b, do Código de Processo Civil. Todavia, uma interpretação sistemática... inteligência dos artigos 267, inciso IV, e 835, do Código de Processo Civil. Tratando-se de vício sanável nesse momento, não... no artigo 649 do Código de Processo Civil e na Lei 8.009/90, descreve...

Pg. 1378. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

-65.2014.8.26.0572 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - B.M.G.S.C. - W.J.C. - Vistos. Designo audiência..., pois seguir o rito procedimental previsto no art. 275, II, “f”, do CPC. Assim, designo audiência de conciliação para o dia 20... audiência, importando a ausência deste em confissão e revelia e a daq...

Pg. 915. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/10/2014

), estando o valor apontado pela autora fora da regra instituída pelo artigo 275, inciso II, do Código de Processo Civil... constitucional (art. 5º, inciso LX), não havendo enquadramento da lide em qualquer das hipóteses previstas no artigo 155 do Código... do alcance da decadência (art. 26, inciso II, CDC) aos débitos...

Pg. 114. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/10/2014

, por meio de depósito ou fiança ou - arresto, se o executado não tiver domicilio ou dele se ocultar (art. 7º II e III Lei ... ou - arresto, se o executado não tiver domicilio ou dele se ocultar (art. 7º II e III Lei 6.830/80) providenciando... 6.830/80) providenciando o competente registro da penhora ou do arrest...

Pg. 734. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 30/10/2014

tramitar pelo procedimento comum sumário (art. 275, II, "e", do CPC). Deste modo, emende-se a inicial para adequar...Pg. 734. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 30/10/2014 2012.01.1.088518-3 - Rescisao de Contrato... tácita. Brasília - DF, sextafeira, 24/10/2014 às 17h55. . DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 2014...

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