Carregando...
JusBrasil - Tópicos
21 de outubro de 2014
Inciso II do Artigo 275 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 275, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 275. Observar-se-á o procedimento sumário: (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

II - nas causas, qualquer que seja o valor (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

a) de arrendamento rural e de parceria agrícola; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

b) de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

c) de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

d) de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

e) de cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de veículo, ressalvados os casos de processo de execução; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

f) de cobrança de honorários dos profissionais liberais, ressalvado o disposto em legislação especial; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

g) nos demais casos previstos em lei. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

g) que versem sobre revogação de doação; (Redação dada pela Lei nº 12.122, de 2009).

h) nos demais casos previstos em lei. (Incluído pela Lei nº 12.122, de 2009).

Pg. 2477. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

compulsória, de acordo com o disposto no artigo 275, II, “g”, do CPC, devem seguir o rito sumário, com a obrigatoriedade... ação diversa (art. 4º, do Decreto-Lei 911/69 ). Requeira o autor o que de direito. Int. - ADV: ALEXANDRE MARQUES SILVEIRA... 0002946-73.2013 (...) além do fato de que existem provas de que o j...

Pg. 1727. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

ao Condomínio devesse seguir o rito sumário (CPC, artigo 275, inciso II, alínea “b”), foi a mesma regularmente processada pelo rito... da liminar (DL 911/69, art. 3º, §2º, com a redação da Lei 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dia... sendo desnecessária a dilação probatória, de forma que p...

Pg. 2654. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

a exigência anterior. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei 911/69... de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei 10.931/04..., do Decreto-lei 911/69), oficiando-se. Concedo ao Sr. Oficial de Justiç...

Pg. 2655. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

.C.F.I. - Vistos. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei 911/69. Cite-se o réu...) dias contados do cumprimento da liminar (DL 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei 10.931/04), e apresentar..., ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e ...

Pg. 2656. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

, inciso II, do mesmo diploma legal), sendo portanto, ônus do(a)(s) locatário(a)(s). 4. Arbitro a verba honorária, para... art. 275, I e II, “b” e “d”, do Código de Processo Civil. 2. Por outro lado, embora o rito processual seja de ordem...Pg. 2656. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do E...

Pg. 2657. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

de veículos, do rito sumário, apesar do disposto no art. 275, I e II, “b” e “d”, do Código de Processo Civil. 2...Pg. 2657. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014...). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: JOSÉ CLAUDIO BAPTISTA (...

Pg. 1139. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

Sumário - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jose Carlos Primo - N.º 2011/001880. 1. Pág./Págs. 275 e 276-280. Sob o fundamento... - Condominio Edificio Maison Aubagne - N.º 2010/002165. 1. Desde a propositura da demanda (12/11/2010), não se constata... a citação do demandado, o que é inadmissível. Assim, independentemente ...

Pg. 1142. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

Condominiais - CONDOMÍNIO TIRADENTES -EDIFÍCIO CITRINO - N.º 2014/000948. 1. Independentemente do art. 275, II, b, do Código... Condominiais - CONDOMÍNIO PARQUE RESIDENCIAL TIRADENTES - N.º 2014/001024. 1. Independentemente do art. 275, II, b... - Cumprimento Provisório de Sentença - Luzia Yoshico Hebara - N.º 2011/00...

Pg. 1290. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

Previdência SPPREV - Vistos. A presente ação não se enquadra nos termos do artigo 275, II do CPC, sendo conveniente... de atualização monetária e o cômputo dos juros moratórios vêm disciplinados no artigo 1°-F, da Lei 9.494/1997, com a redação.../09 conferiu ao artigo 1º - F da Lei n. 9.494/97. Para a execução do débi...

Pg. 75. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/10/2014

final pelo vencido. De acordo com o art. 275, inciso II, "e", do Código de Processo Civil, as ações relativas à cobrança... pelo vencido. De acordo com o art. 275, inciso II, "e", do Código de Processo Civil, as ações relativas à cobrança securitária.... De acordo com o art. 275, inciso II, "e", do Código de Processo ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10711018/inciso-ii-do-artigo-275-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973