Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
29 de setembro de 2016
Inciso II do Artigo 275 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 275, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 275. Observar-se-á o procedimento sumário: (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

II - nas causas, qualquer que seja o valor (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

a) de arrendamento rural e de parceria agrícola; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

b) de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

c) de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

d) de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

e) de cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de veículo, ressalvados os casos de processo de execução; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

f) de cobrança de honorários dos profissionais liberais, ressalvado o disposto em legislação especial; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

g) nos demais casos previstos em lei. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

g) que versem sobre revogação de doação; (Redação dada pela Lei nº 12.122, de 2009).

h) nos demais casos previstos em lei. (Incluído pela Lei nº 12.122, de 2009).

Pg. 799. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/09/2016

cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo... ao fixado no inciso I deste artigo. § 1º Compete ao Juizado Especial promover a execução: I - dos seus julgados; II... DA PROVA A QUE SE DESINCUMBIU A RÉ, NOS TERMOS DO ARTIGO 333, INCISO II, DO...

Pg. 800. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/09/2016

- as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil; III - a ação de despejo para uso próprio; IV... da causa. Acerca deste ponto, dispõe o artigo 98, inciso I, da Constituição Federal, que a União e os Estados criarão..., o legislador infraconstitucional definiu as causas de menor complexidade, e ele ...

Pg. 807. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/09/2016

- as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil; III - a ação de despejo para uso próprio; IV - as ações.... Acerca deste ponto, dispõe o artigo 98, inciso I, da Constituição Federal, que a União e os Estados criarão "juizados... infraconstitucional definiu as causas de menor complexidade, e ele o ...

Pg. 815. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/09/2016

não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil... no inciso I deste artigo. § 1º Compete ao Juizado Especial promover a execução: I - dos seus julgados; II - dos títulos... A QUE SE DESINCUMBIU A RÉ, NOS TERMOS DO ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE...

Pg. 829. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/09/2016

de advogado, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.Em caso de recurso, o preparo compreenderá todas as despesas processuais..., inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma do § 1º do art. 42 da Lei n.º 9.099/95.Após..., dispõe o artigo 98, inciso I, da Constituição Federal, que a União e...

Pg. 830. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/09/2016

A QUE SE DESINCUMBIU A RÉ, NOS TERMOS DO ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTNEÇA REFORMADA. Existem... o salário mínimo; II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil; III - a ação de despejo para uso... de advogado, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.Em caso de rec...

Pg. 832. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/09/2016

- as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; II - as enumeradas no art. 275, inciso II... de menor complexidade, e ele o fez no artigo 3º da Lei 9.099/95, nos seguintes termos: Art. 3º O Juizado Especial Cível... não excedente ao fixado no inciso I deste artigo. § 1º Compete ao Juizado Especial...

Pg. 833. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/09/2016

DA PROVA A QUE SE DESINCUMBIU A RÉ, NOS TERMOS DO ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTNEÇA REFORMADA... - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código... e honorários de advogado, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.Em...

Pg. 836. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/09/2016

, dispõe o artigo 98, inciso I, da Constituição Federal, que a União e os Estados criarão "juizados especiais, providos... definiu as causas de menor complexidade, e ele o fez no artigo 3º da Lei 9.099/95, nos seguintes termos: Art. 3º..., assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salár...

Aplicação do novo cpc

, II da Lei 9.099/1995: a competência prossegue até a edição de lei específica (art. 1.063 do novo CPC) (3) Provas... preservada: (1) Procedimentos sumário e especial • Foi excluído o procedimento sumário (arts. 275 a 281 do CPC de 1973...) Juizados Especiais • JECs também tinham competência para ações do rito sumári...

×