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05 de agosto de 2015
Inciso II do Artigo 275 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 275, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 275. Observar-se-á o procedimento sumário: (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

II - nas causas, qualquer que seja o valor (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

a) de arrendamento rural e de parceria agrícola; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

b) de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

c) de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

d) de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

e) de cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de veículo, ressalvados os casos de processo de execução; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

f) de cobrança de honorários dos profissionais liberais, ressalvado o disposto em legislação especial; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

g) nos demais casos previstos em lei. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

g) que versem sobre revogação de doação; (Redação dada pela Lei nº 12.122, de 2009).

h) nos demais casos previstos em lei. (Incluído pela Lei nº 12.122, de 2009).

Pg. 126. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 05/08/2015

- Em que pese o disposto no art. 275 , II , letra d , do CPC , tenho que o feito deve tramitar pelo procedimento... PEREIRA GOMES (OAB 18002/MS) [R 202] - Despacho de f. 37: “I - Em que pese o disposto no art. 275 , II , letra e, do CPC... AUGUSTO GARCIA (OAB 7794/MS) [R 202] - Despacho de f. 40: “I - Em que pese o di...

Pg. 127. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 05/08/2015

encargos em relação à parte autora ficará suspensa, na forma do artigo 12 da Lei 1.060 /50. Resolvo o mérito do processo...] - Despacho de f. 61: “I - Em que pese o disposto no art. 275 , II , letra e, do CPC , tenho que o feito deve tramitar... o disposto no art. 275 , II , letra e, do CPC , tenho que o feito deve...

Pg. 679. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/08/2015

DESPACHO DE FLS. 28/28-V E COMPATI VEL COM A NATUREZA DOS AUTOS (ART. 275 , I , II , D E E, DO CPC ). PO R FIM, SEGUEM... E NOMEAR ASSISTENTE TECNICO, CASO QUEIRA. A PERICIA DEVERA SER REAL IZADA COM BASE NA LEI N 6.174/74 (CONFORME ANEXO...

Pg. 684. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/08/2015

), UMA VEZ QUE O RITO SUM ARIO ESTABELECIDO NO DESPACHO DE FLS. 22/22-V E COMPATIVEL COM A NATUREZA DOS AUTOS (ART. 275 , I , II... NA LEI N 6.174/74 (CONFORME ANEXO). OUTROSSIM, REMETIDO AO J UIZO O LAUDO MEDICO PERICIAL, INTIMEM-SE NOVAMENTE...

Pg. 698. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/08/2015

QUE O RITO SUMARIO ESTABELECIDO NO DESPACHO DE FL S. 21/21-V E COMPATIVEL COM A NATUREZA DOS AUTOS (ART. 275 , I , II , D...Pg. 698. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/08/2015 RICIA DEVERA SER REALIZADA COM BASE NA LEI...

Pg. 1367. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/08/2015

( CPC , ART. 275 , II , LETRA D). DESIGNO, ASSIM, O DIA 01 DE SETEMBRO DE 2015 AS 13:30 HORAS PARA REALIZACAO DA AUD... QUE ATESTE A NECESSIDADE DA BENESSE POSTULADA. NESTE DIAPASAO, IMPENDE OBSERVAR QUE A CONS TITUICAO FEDERAL, EM SEU ARTIGO..., PORTANTO, AS DISPOSICOES, NESSE SENTIDO, ANTERIORMENTE CONTIDAS N A LEI ...

Pg. 1961. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/08/2015

QUE A PRESENTE AÇÃO AMOLDA-SE AO RITO SUMARIO, CONFORME O CONJECTURA DO NO ART. 275 , II , ALINEA D DO CPC , E NOS TERMOS DO ART.... 277 , DO MESMO CODEX LEGAL, DESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIACAO PARA O DIA 2 1/09/2015 AS 11:00 HORAS, NO FORUM LOCAL. CITE... : 18292 GO - CAMILA XAVIER DE ALMEIDA 26684 GO - POLYANA JANE ...

A promessa de compra e venda

orienta a dicção do artigo 275 , II , g , do Código de Processo Civil . 10. O combate ao arrependimento, registrado..., Eduardo José Martínez Garcia, registrador espanhol, em seu artigo publicado na Revista de Direito Imobiliário, RT, 48... no rol dos direitos reais de que trata o artigo 1.225 do Código Civil , esp...

Pg. 818. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 04/08/2015

se enquadra nos preceitos do procedimento sumário, conforme Art. 275, II, "e", do CPC. Cite-se a parte ré... de suas atribuições legais e na forma da lei etc., determina nos autos do Processo . 2887-93.2015.8.10.0060 (3201/2015) . DECISÃO de fls... da Comarca de Timon, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições ...

Pg. 823. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 04/08/2015

do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e na forma da lei etc., determina nos autos do Processo . 2333... de suas atribuições legais e na forma da lei etc. determina, nos autos do Processo n.º 2382-05.2015.8.10.0060 (2607/2015) a publicação... de costume, posto que o presente feito se enquadra nos preceitos d...

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