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23 de novembro de 2014
Inciso II do Artigo 275 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 275, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 275. Observar-se-á o procedimento sumário: (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

II - nas causas, qualquer que seja o valor (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

a) de arrendamento rural e de parceria agrícola; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

b) de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

c) de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

d) de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

e) de cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de veículo, ressalvados os casos de processo de execução; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

f) de cobrança de honorários dos profissionais liberais, ressalvado o disposto em legislação especial; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

g) nos demais casos previstos em lei. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

g) que versem sobre revogação de doação; (Redação dada pela Lei nº 12.122, de 2009).

h) nos demais casos previstos em lei. (Incluído pela Lei nº 12.122, de 2009).

Pg. 435. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

a conversão para que haja maior celeridade na tramitação do feito, que inclusive se desenvolve pelo meio eletrônico (Lei ... 11.419/06 e Resolução 551/11 do ETJSP). Cito copiosa jurisprudência: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO... se configura injustificável na espécie, diante da falta dos requisito...

Pg. 1765. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

artigo 275 , inciso II , letra d , do Código de Processo Civil . 2.atender o estabelecido no artigo 276 do Código de Processo... que, nos termos do artigo 275 , inciso I , do Código de Processo Civil , o rito para ações como a tratada nestes autos deve...-se a demanda. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamen...

Pg. 2009. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

e a propriedade plena do bem (artigo 3º , § 1º , do Decreto-lei 911 /69), oficiando-se. Deverá o requerente ser cientificado... 275 , II , b do C.P.C. , a ação se processará pelo rito Sumário. Anote-se. Após, regularizados, tornem conclusos para... , caput, do Decreto-lei 911 /69. Cite-se o réu para pagar a inte...

Pg. 72. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 21/11/2014

ordinário para sumário em razão do valor da causa, com base no artigo 275, I, do Código de Processo Civil (fl. 49-TJ). Num juízo... ORDINÁRIA PARA SUMÁRIO. APLICAÇÃO DO ART. 275, II "C" DO CPC. ADEQUAÇÃO.COMPLEXIDADE DA CAUSA. CRITÉRIO DO MAGISTRADO... do valor da causa, nos termos do artigo 275, I, do CPC e, à fl. 43...

Pg. 93. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 21/11/2014

Pg. 93. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 21/11/2014 produção de provas, indicando..., deixando, assim, de cumprir com os requisitos de admissibilidade do recurso, conforme determina o artigo 526 do CPC... contida na declaração, a qual encerra responsabilidade civil e criminal do subscritor. 2. ...

Pg. 108. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 21/11/2014

PEGOLO (OAB 10789/MS) Adv: HENRIQUE LIMA (OAB 9979/MS) I - Em que pese o disposto no art. 275, II, letra “d”, do CPC, tenho...Pg. 108. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 21/11/2014 em 17/12/2014 às 08:30 hs. Rua Pernambuco..., 229 - Centro, com o Dr. Américo Iasuo Higa. (7) Processo 0831218-4...

Pg. 2013. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/11/2014

, nos termos do artigo 275, II, d, do Código de Processo Civil, determino que o mesmo tome o procedimento ordinário...Pg. 2013. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/11/2014 DESPACHO: Vistos etc.Trata-se de ação... do artigo 422 e seguintes do CPC. Fixo os honorários periciais no valor de R$ 400,00 (quat...

Pg. 2017. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/11/2014

obrigatório. - Inobstante a possibilidade de o feito processarse pelo rito sumário, nos termos do artigo 275, II, d, do Código...Pg. 2017. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/11/2014 Pauta de Despachos 124/2014 Pela presente..., ficam os advogados intimados dos DESPACHOS, proferidos por este JUIZO,...

Pg. 559. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 21/11/2014

1755) SENTENÇA: Ante ao exposto, com fundamento no artigo 269 , inciso I , do Código de Processo Civil , JULGO...), Alvaro Luiz da Costa Fernandes (OAB/RO 5369) SENTENÇA: Ante ao exposto, com fundamento no artigo 269 , inciso I...Pg. 559. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 21/11/2014 289017), Carla Denes ...

Pg. 560. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 21/11/2014

de procedimento sumário, nos termos do art. 275 , II , d do CPC .2.Designo a audiência de conciliação para a data 09/12/2014, às 09...Pg. 560. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 21/11/2014 prova técnica de notável complexidade.A parte... assinaldo.Processe em segredo de justiça ( CPC , art. 155 , II ).Dia...

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