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26 de maio de 2015
Inciso II do Artigo 275 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 275, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 275. Observar-se-á o procedimento sumário: (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

II - nas causas, qualquer que seja o valor (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

a) de arrendamento rural e de parceria agrícola; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

b) de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

c) de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

d) de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

e) de cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de veículo, ressalvados os casos de processo de execução; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

f) de cobrança de honorários dos profissionais liberais, ressalvado o disposto em legislação especial; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

g) nos demais casos previstos em lei. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

g) que versem sobre revogação de doação; (Redação dada pela Lei nº 12.122, de 2009).

h) nos demais casos previstos em lei. (Incluído pela Lei nº 12.122, de 2009).

Pg. 785. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/05/2015

da sentença, a qual será realizada por qualquer meio idôneo, de acordo com o disposto pelo artigo 19 da Lei 9.099/95. No... pelo artigo 19 da Lei 9.099/95. No vertente caso, entretanto, constata-se que o prazo iniciou-se em 27/03/2015... DO SAGURO DPVAT. DESPACHO: 1. Considerando o pleito pelo processamento dest...

Pg. 786. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/05/2015

por qualquer meio idôneo, de acordo com o disposto pelo artigo 19 da Lei 9.099/95. No vertente caso, entretanto, constata... 16292). DESPACHO: 1. Considerando o pleito pelo processamento desta ação sob o rito sumário (art. 275, inciso II, letra ¿d.... 98 o recurso inominado é intempestivo, ou seja, apresentado após...

Pg. 787. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/05/2015

A INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 3º, ALÍNEA 'B' (INCISO II) DA LEI 6.194/74. 3. A LEI 6194/74 FOI ALTERADA PELAS LEIS N.º..., DISPONDO O INCISO II DO ARTIGO 3º DA LEI 6.197/7 QUE A INDENIZAÇÃO SERÁ FIXADA EM "ATÉ" R$ 13.500,00, O QUE DÁ UMA IDÉIA...). DESPACHO: 1. Considerando o pleito pelo processamento desta ação so...

Pg. 77. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 26/05/2015

(OAB 16625MT) I - Recebo a emenda de fls. 46/89 para todos os efeitos legais. II - Em que pese o disposto no art. 275, II... 9975/MS) Adv: DONALD DE DEUS RODRIGUES (OAB 16558/MS) I - Em que pese o disposto no art. 275, II, letra “d”, do CPC... GOMES (OAB 18002/MS) I - Em que pese o disposto no art. 275, II, letra “e”,...

Pg. 78. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 26/05/2015

: SOLANGE CALEGARO (OAB 17450/MS) I - Em que pese o disposto no art. 275, II, letra “h”, do CPC, tenho que o feito deve... o disposto no art. 275, II, letra “e”, do CPC, tenho que o feito deve tramitar pelo procedimento ordinário, seja pela... da execução em apenso, 0038237-13.2011.8.12.0001, uma vez que a quantia e...

Pg. 81. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 26/05/2015

decorrentes, inclusive, a condenação no décuplo das custas judiciais (§ 1º do artigo 4, Lei 1060/50). II - Não obstante... a possibilidade de o feito processar-se pelo rito sumário, nos termos do artigo 275, II, d, do Código de Processo Civil... prazo de 10 (dez) dias, se manifestar sobre a contestação, sendo o caso r...

Pg. 82. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 26/05/2015

, inclusive, a condenação no décuplo das custas judiciais (§ 1º do artigo 4, Lei 1060/50). II - Não obstante a possibilidade... de o feito processar-se pelo rito sumário, nos termos do artigo 275, II, d, do Código de Processo Civil, determino... das custas judiciais (§ 1º do artigo 4, Lei 1060/50). II - Não obstante a ...

Pg. 83. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 26/05/2015

e criminais decorrentes, inclusive, a condenação no décuplo das custas judiciais (§ 1º do artigo 4, Lei 1060/50). II - Não... obstante a possibilidade de o feito processar-se pelo rito sumário, nos termos do artigo 275, II, d, do Código.../06/2006; Diário: 1) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE Cobrança - SEGURO DPVAT ...

Pg. 84. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 26/05/2015

, a condenação no décuplo das custas judiciais (§ 1º do artigo 4, Lei 1060/50). II - Não obstante a possibilidade... de o feito processar-se pelo rito sumário, nos termos do artigo 275, II, d, do Código de Processo Civil, determino... do artigo 4, Lei 1060/50). II - Não obstante a possibilidade de o feito processar-se ...

Pg. 85. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 26/05/2015

judiciais (§ 1º do artigo 4, Lei 1060/50). II - Não obstante a possibilidade de o feito processar-se pelo rito sumário..., nos termos do artigo 275, II, d, do Código de Processo Civil, determino que o mesmo tome o procedimento ordinário, já... supracitado, com as consequências, repito, civis e criminais decorrentes, i...

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