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26 de abril de 2015
Inciso II do Artigo 275 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 275, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 275. Observar-se-á o procedimento sumário: (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

II - nas causas, qualquer que seja o valor (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

a) de arrendamento rural e de parceria agrícola; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

b) de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

c) de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

d) de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

e) de cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de veículo, ressalvados os casos de processo de execução; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

f) de cobrança de honorários dos profissionais liberais, ressalvado o disposto em legislação especial; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

g) nos demais casos previstos em lei. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

g) que versem sobre revogação de doação; (Redação dada pela Lei nº 12.122, de 2009).

h) nos demais casos previstos em lei. (Incluído pela Lei nº 12.122, de 2009).

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 528063201481600580 PR 0005280-63.2014.8.16.0058/0 (Acórdão)

. RESSALTE-SE QUE O INCISO II, DO ART. 3º DA LEI 9.099/95 INCORPOROU A PREEXISTENTE REDAÇÃO DO INCISO II DO ART. 275... SALÁRIOS MÍNIMOS. RESSALTE-SE QUE O INCISO II, DO ART. 3º DA LEI 9.099/95 INCORPOROU A PREEXISTENTE REDAÇÃO DO INCISO II... (Acórdão) PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado Vistos...

Pg. 139. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/04/2015

decorrentes, inclusive, a condenação no décuplo das custas judiciais (§ 1°, do artigo 4, da Lei n. 1.060/50). Às anotações. 2.... A alínea “e”, do inc. II, do art. 275, CPC estabelece o procedimento sumário para as ações de cobrança de seguro.... Nesse diapasão, ponderadas todas essas questões e à luz do artigo 277, §...

Pg. 2872. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/04/2015

A INICIAL A PETICAO DE F. 61. IMPONHO O RITO S UMARIO, NOS TERMOS DO ART. 275, II, "D", DO CPC. AO PROTOCOLO, PA RA INCLUSAO... OFICIAL DO PODER JUDICIARIO, SITUADO NA RUA 10, ESQUI NA C/ RUA 11, N 855, SETOR OESTE, GOIANIA/GO (TELEFONE: (62) 3213...

Pg. 1947. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

do disposto no art.275, inciso II, alínea “b”, do Código de Processo Civil, providencie o autor a emenda da inicial para... ordinária (Lei 1060/50). Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Necessidade... de comprovação da insuficiência de recursos, exigida pelo artigo 5º, inc...

Pg. 1982. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

que, nos termos do artigo 275, inciso II, letra “b”, do Código de Processo Civil, o rito para ações como a tratada nestes autos deve..., in verbis: “A Lei 1.060/50, recepcionada pela Constituição Federal (art. 5º, inciso LXXIV), visa resguardar o acesso..., se e quando o caso, de convocá-las, nos termos do artigo 125,...

Pg. 2000. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

fls.12 dos autos. Anote-se. A presente ação tramitará pelo rito ordinário. Não se desconhece que, nos termos do artigo 275..., inciso II, letra “e”, do Código de Processo Civil, o rito para ações como a tratada nestes autos deve obedecer..., nos termos do artigo 125, inciso IV, do Estatuto Processual. O Egrégio Superi...

Pg. 333. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 24/04/2015

processamento e julgamento, nos termos do art. 2º, § 1º, II, da lei n.º 12.153/09. Conflito de competência acolhido.(TJDF.... 275, inciso II, do Código de Processo Civil;III a ação de despejo para uso próprio;IV as ações possessórias sobre bens...) que se qualificava como sendo de menor complexidade.Desse modo, ainda ...

Pg. 334. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 24/04/2015

o critério estabelecido pela lei: “A presunção de que toda causa a que se refere o inciso II do art. 275 do CPC... mínimo; II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil; III - a ação de despejo para uso... Especiais Federais - artigo 3º, caput, da Lei 10.259/2001 - é absoluta, não há razão par...

Pg. 335. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 24/04/2015

;II as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil;III a ação de despejo para uso próprio;IV as ações....Fica claro que o artigo 3º da Lei 9.099/95, tanto nos seus quatro incisos, quanto nos seus parágrafos, apenas e tão... de causas (matérias) que se qualificava como sendo de menor complexidade.Dess...

Pg. 336. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 24/04/2015

art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil; III - a ação de despejo para uso próprio; IV - as ações possessórias..., sob pena de ofensa ao princípio da isonomia.Também não parece correto o entendimento de que o parágrafo 3º do artigo 3º da Lei... comum, com ação de valor igual ou inferior àquele patamar.Em últim...

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