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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2016
Inciso II do Artigo 275 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 275, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 275. Observar-se-á o procedimento sumário: (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

II - nas causas, qualquer que seja o valor (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

a) de arrendamento rural e de parceria agrícola; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

b) de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

c) de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

d) de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

e) de cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de veículo, ressalvados os casos de processo de execução; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

f) de cobrança de honorários dos profissionais liberais, ressalvado o disposto em legislação especial; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

g) nos demais casos previstos em lei. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

g) que versem sobre revogação de doação; (Redação dada pela Lei nº 12.122, de 2009).

h) nos demais casos previstos em lei. (Incluído pela Lei nº 12.122, de 2009).

Dicas finais para a 2º fase da OAB/FGV - Civil

sumário (art. 275 , II , b do CPC ). Aqui, a confusão maior estabeleceu-se quanto à competência: foro aonde reside......, nacionalidade [...]" (principalmente os dados especificados pelo art. 282 , II , CPC ); - leia com calma as questões para... que, neste exame, segue sendo aplicado o CPC /1973 (é o último exame em ...

Andamento do Processo n. 0005898-51.2015.8.21.0052 - 27/05/2016 do TJRS

DE 10 DIAS PARA EMENDA A INICIAL, A FIM DE ADEQUAR AO RITO PROCESSUAL APLICÁVEL AO CASO (ART. 275, INC. II, E, DO CPC...-SE. Guaíba 2ª Vara Cível da Comarca de Guaíba Nota de Expediente 98/2016...

Pg. 212. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 27/05/2016

DALESSANDRO 36E628/RS). COM EFEITO, O ARTIGO 567, II, DO CPC NÃO EXIGE A COMPROVAÇÃO DA CIENTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. RETIFIQUE... PARA EMENDA A INICIAL, A FIM DE ADEQUAR AO RITO PROCESSUAL APLICÁVEL AO CASO (ART. 275, INC. II, E, DO CPC), SOB PENA...). “(...) INDEFIRO A INICIAL, FORTE NO ARTIGO 284, ÚNICO, DO CPC E JULGO...

Andamento do Processo n. 0003120-20.2014.8.19.0046 - 25/05/2016 do TJRJ

como do art. 275, II, d, do CPC/1973, designo nova audiência de conciliação, com fulcro no art. 277 do CPC/1973, para...

Andamento do Processo n. 0039673-46.2013.8.26.0001 - Apelação - 25/05/2016 do TJSP

QUE DEVE SER PROCESSADA SOB O RITO SUMÁRIO – INTELIGÊNCIA DO ART. 275, II, B, DO CPC/73, VIGENTE À ÉPOCA DA DISTRIBUIÇÃO... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Neuza Maria Marra...Andamento do Processo n. 0039673-46.2013.8.26.0001 - Apelação - 25/05/...

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Andamento do Processo n. 7407-92.2016.811.0041 - P R o C e D I M e N T o o R D I N á R I o - 25/05/2016 do TJMT

facultasse a adoção do rito sumário. 3. Adotado o rito ordinário, não há que se cogitar de violação aos arts. 275, II, d..., não ocorreu conversão de ritos, pois desde a exordial houve a opção, pelos autores, do rito ordinário, embora a Lei lhes.... Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/11/2012, DJe 17/12/...

Andamento do Processo n. 1001511-75.2016.8.26.0577 - Procedimento Comum - 25/05/2016 do TJSP

embora, por força do disposto no artigo 275, inciso II, alínea d, do Código de Processo Civil, o rito para ações... dos artigos 285 e 319, ambos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: EVA MARIA LANDIM (OAB 326787/SP), JOSE ANTONIO... TOSCANO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROSA MARIA ERAS GUIMARAES OELLERS EDITAL DE INTIM...

Andamento do Processo n. 0101050-22.2015.8.20.0128 - Petição - Obrigação de Fazer / não Fazer - 25/05/2016 do TJRN

o salário mínimo; II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil; III - a ação de despejo para.... Dispõe o art. 3º da Lei 9099/95: Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo... uso próprio; IV - as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente...

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