Carregando...
JusBrasil - Tópicos
04 de setembro de 2015
Inciso II do Artigo 275 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 275, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 275. Observar-se-á o procedimento sumário: (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

II - nas causas, qualquer que seja o valor (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

a) de arrendamento rural e de parceria agrícola; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

b) de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

c) de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

d) de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

e) de cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de veículo, ressalvados os casos de processo de execução; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

f) de cobrança de honorários dos profissionais liberais, ressalvado o disposto em legislação especial; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

g) nos demais casos previstos em lei. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

g) que versem sobre revogação de doação; (Redação dada pela Lei nº 12.122, de 2009).

h) nos demais casos previstos em lei. (Incluído pela Lei nº 12.122, de 2009).

Pg. 1249. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/09/2015

se enquadra nos preceitos do procedimento sumário, conforme Art. 275 , II , e , do CPC . Cite-se a parte ré, com antecedência..., Titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Timon, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e na forma da lei etc...., determina nos autos do Processo . 3564 -60. 2014.8.10.0060 (...

Pg. 1250. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/09/2015

, conforme Art. 275, II, e, do CPC. Cite-se a parte ré, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, ficando advertido... do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e na forma da lei etc., determina nos autos do Processo . 2865-69... de suas atribuições legais e na forma da lei etc. determina, nos autos do Processo ...

Pg. 3527. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/09/2015

(A) DA PECA VESTIBULAR. POR CO NSEGUINTE, IMPRIMO AO FEITO O RITO SUMARIO (ART. 275, INCISO II, ALINEA E, DO CPC). DESIGNO... O DIA 11/11/2015, AS 15:45 HORAS, PARA REALIZACAO DA AUDIENCIA DE CONCILIACAO. CITE-SE E INTIME-SE A PA RTE RE..., POR CARTA COM AR, OBSERVANDO-SE O PRAZO DO ARTIGO 277 DO CPC, PARA QUE TOME CON...

Pg. 89. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 03/09/2015

FRANCISCO ROCHA Adv: THIAGO LESCANO GUERRA (OAB 12848/MS) I - Em que pese o disposto no art. 275 , II , letra e, do CPC... RIBEIRO CHAVES JUNIOR (OAB 8575/MS) Cite-se a parte ré, com a advertência contida no artigo 285 do Código de Processo Civil... as contas ou contestar o pedido, nos termos do artigo 914 e seguintes...

Pg. 95. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 03/09/2015

DPVAT S/A Adv: MARIA CAROLINA DA SILVA BORGES (OAB 12617/MS) I - Em que pese o disposto no art. 275 , II , letra.... Custas na forma da lei. P. R. I. (4) 10ª Vara cível Juiz (A) de Direito Sueli Garcia Saldanha RELAÇÃO 0977/2015 Processo.../MS) Ante o teor da certidão de fl. 297, com norte no artigo 9º , II , do Có...

Pg. 1619. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/09/2015

Asfor Rocha DJ de 27-4.98). “O procedimento sumário - art. 275 , II do CPC , não se aplica a cobrança de despesas..., “ex vi” do arti. 585 , IV , do CPC e 12, parágrafo único 2o. da Lei 4.591/64”. (Resp n. 43.318/MG, 3a. Turma, Rel... por Dano Material - Maria Leniuce de Paiva -Unimed-rio Cooperativa de Trabalho Médic...

Pg. 1647. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/09/2015

, e pelo que mais dos autos consta, JULGO A PRESENTE AÇÃO IMPROCEDENTE, com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil... neste inciso corresponde a 05 (cinco) UFESPs; II - 4% sobre o valor da causa, caso não haja condenação. Caso haja condenação.... § 1º O recolhimento dos valores a que se referem...

Pg. 1652. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/09/2015

). “O procedimento sumário - art. 275 , II do CPC , não se aplica a cobrança de despesas condominiais, cujos valores tenham... , do CPC e 12, parágrafo único 2o. da Lei 4.591/64”. (Resp n. 43.318/MG, 3a. Turma, Rel. Ministro Cláudio Santos, DJ...

Pg. 1655. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/09/2015

- art. 275, II do CPC, não se aplica a cobrança de despesas condominiais, cujos valores tenham sido estabelecidos..., parágrafo único 2o. da Lei 4.591/64”. (Resp n. 43.318/MG, 3a. Turma, Rel. Ministro Cláudio Santos, DJ de 26.02.96). - ADV... por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Diante do advento...

Pg. 1359. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/09/2015

”, haja vista que não está em conformidade com o artigo 14, § 1º, inciso I da lei 9.099/95. Prazo: 10 dias, sob pena... assim consideradas:I - as causas cujo valor não exceda a 40 (quarenta) vezes o salário mínimo;II - as enumeradas no art. 275, inciso... em Consignação - Ezequiel da Silva - Hipercard Banco Múltiplo S....

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10711018/inciso-ii-do-artigo-275-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973