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25 de outubro de 2014
Inciso II do Artigo 275 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 275, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 275. Observar-se-á o procedimento sumário: (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

II - nas causas, qualquer que seja o valor (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

a) de arrendamento rural e de parceria agrícola; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

b) de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

c) de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

d) de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

e) de cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de veículo, ressalvados os casos de processo de execução; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

f) de cobrança de honorários dos profissionais liberais, ressalvado o disposto em legislação especial; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

g) nos demais casos previstos em lei. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

g) que versem sobre revogação de doação; (Redação dada pela Lei nº 12.122, de 2009).

h) nos demais casos previstos em lei. (Incluído pela Lei nº 12.122, de 2009).

Pg. 632. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/10/2014

, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; II - as enumeradas no art. 275, inciso II... o artigo 98, inciso I, da Constituição Federal, que a União e os Estados criarão "juizados especiais, providos de juízes... as causas de menor complexidade, e ele o fez no artigo 3º ...

Pg. 634. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/10/2014

, dispõe o artigo 98, inciso I, da Constituição Federal, que a União e os Estados criarão "juizados especiais, providos... definiu as causas de menor complexidade, e ele o fez no artigo 3º da Lei 9.099/95, nos seguintes termos: Art. 3º..., assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salár...

Pg. 641. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/10/2014

, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; II - as enumeradas no art. 275, inciso II...SENTENÇADispensado o relatório, por força do art. 38 da Lei . 9.099/95. Passo à fundamentação. Da Preliminar de incompetência... o artigo 98, inciso I, da Constituição Federal, que ...

Pg. 840. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/10/2014

dos requisitos da Lei 1.060/50.2. Determino a aplicação do rito sumário ao presente feito, nos moldes do art. 275, inciso II.../50.2. Determino a aplicação do rito sumário ao presente feito, nos moldes do art. 275, inciso I, do CPC. 3. Designo... os embargos, será o exeqüente ouvido no prazo de 15 (quinze) dias ; (......

Pg. 108. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/10/2014

na declaração, a qual encerra responsabilidade civil e criminal do subscritor. 2. A alínea “e”, do inc. II, do art. 275, CPC...-se o réu, via correio, no endereço na Rua Mobral, n. 341, Apto 11, Jardim Maria Luiza, Cascavel/PR - CEP: 85819-505. Publique... do artigo 277, § 5º do CPC, a presente ação tramitará pelo pro...

Pg. 121. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/10/2014

: ALICIO LIMA RODRIGUES Adv: FABIANO ESPÍNDOLA PISSINI (OAB 13279/MS) I - Em que pese o disposto no art. 275, II, letra... da Costa, com endereço na Rua da Paz, 129, sala 86, Ed. Trade Center. VIII - Arbitro os honorários periciais em R..., II do CPC. Desde já, expeçase alvará para restituição do valor constritado v...

Pg. 2098. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

-se de hipótese do art.275, inciso II, “b”, do CPC, intime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, emendar a inicial, a fim...Pg. 2098. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014... que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do artig...

Pg. 2398. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

do disposto no art. 275, I e II, “b” e “d”, do Código de Processo Civil. 2. Por outro lado, embora o rito processual seja de ordem...Pg. 2398. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014..., seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 653 do Cód...

Pg. 372. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/10/2014

segue o rito sumário por força do disposto no art. 275, inciso II, "e", do CPC. Designo audiência de conciliação para o dia... o rito sumário por força do disposto no art. 275, II, "b", do CPC. Designo audiência de conciliação para o dia 25 de março.... O artigo 926 do Código de Processo Civil determina que "o possuid...

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