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24 de julho de 2016
Inciso II do Artigo 275 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 275, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 275. Observar-se-á o procedimento sumário: (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

II - nas causas, qualquer que seja o valor (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

a) de arrendamento rural e de parceria agrícola; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

b) de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

c) de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

d) de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

e) de cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de veículo, ressalvados os casos de processo de execução; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

f) de cobrança de honorários dos profissionais liberais, ressalvado o disposto em legislação especial; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

g) nos demais casos previstos em lei. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

g) que versem sobre revogação de doação; (Redação dada pela Lei nº 12.122, de 2009).

h) nos demais casos previstos em lei. (Incluído pela Lei nº 12.122, de 2009).

Andamento do Processo n. 0005072-94.2016.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 22/07/2016 do TJBA

cumprida. Salienta que deve ser aplicado o procedimento sumário, com fulcro no art. 275, II f, do CPC/73, bem...-se de honorários advocatícios (o art. 275, II, f, CPC/73), bem assim, o art. 334 do CPC/2015, dispõe que se não for.... 275, II, f, CPC/73: Art. 275. Observar-se-á o procedimento sumário: II - nas causas, q...

Andamento do Processo n. 0700150-17.2016.8.02.0205 - Petição - 22/07/2016 do TJAL

. 275, inciso II, do Código de Processo Civil;III. a ação de despejo para uso próprio;IV. as ações possessórias... sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo. (...).Observou-se que a Lei dos Juizados especiais... sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 51, II, da Lei 9.099/95.P...

Andamento do Processo n. 9003166-03.2016.8.21.0021 - 22/07/2016 do TJRS

NOS JUIZADOS ESPECIAIS.AO CONDOMÍNIO, EM ESPECIAL, NÃO SE OLVIDA DE QUE O LEGISLADOR, NO ARTIGO 3º, INCISO II DA LEI 9.099/95...) IMPOSITIVA, DESTARTE, A EXTINÇÃO DO FEITO, FORTE NO ARTIGO 51, INCISO II DA LEI 9.099/ 95.BAIXE-SE.INTIMAR. Passo Fundo..., AO FAZER REMISSÃO AO ARTIGO 275, INCISO II DO CPC, ATRIBUIU...

Andamento do Processo n. 9003181-69.2016.8.21.0021 - 22/07/2016 do TJRS

, NÃO SE OLVIDA DE QUE O LEGISLADOR, NO ARTIGO 3º, INCISO II DA LEI 9.099/95, AO FAZER REMISSÃO AO ARTIGO 275, INCISO II..., FORTE NO ARTIGO 51, INCISO II DA LEI 9.099/ 95.BAIXE-SE.INTIMAR Passo Fundo Processo Eletrônico Foro de Passo Fundo/posto Imed Adjunto ao Juizado Especial Cível... COMO PARTE AUTORA, É ABSO...

Pg. 283. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/07/2016

aplicado o procedimento sumário, com fulcro no art. 275, II "f", do CPC/73, bem assim, de acordo o art. 277... (o art. 275, II, "f", CPC/73), bem assim, o art. 334 do CPC/2015, dispõe que se não for o caso de improcedência da ação... Senhora, que, nos autos da ação de 8000457-82.2015.805.0001, proposta em face de C...

Pg. 284. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/07/2016

de audiência de conciliação possui respaldo, com previsão no art. 275, II, "f", CPC/73: Art. 275. Observar-se-á o procedimento...-se, portanto, pela lei do tempo em que proferida a decisão. Desta forma, a pretensão da agravante quanto a designação... sumário: II - nas causas, qualquer que seja o valor f) de cobrança d...

Pg. 141. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 22/07/2016

imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo. (...).Observou-se que a Lei dos Juizados especiais diz... sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 51, II, da Lei 9.099/95.P. R. I.Sem custas. Aline Campos Soares (OAB 13643/AL... o disposto no art. 3º da Lei 9.099/95, no qual se encontram as...

Pg. 275. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 22/07/2016

SE OLVIDA DE QUE O LEGISLADOR, NO ARTIGO 3º, INCISO II DA LEI 9.099/95, AO FAZER REMISSÃO AO ARTIGO 275, INCISO II... ARTIGO 51, INCISO II DA LEI 9.099/ 95.BAIXE-SE.INTIMAR. 9000723-79.2016.8.21.0021(CNJ) - SABASCAR MECÂNICA CHAPEAÇÃO... NOS JUIZADOS ESPECIAIS. AO CONDOMÍNIO, EM ESPECIAL, NÃO SE OLVIDA DE QUE O ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 399354920118050001

por cerceamento de defesa, sob o argumento que se trata de ação de rito sumário, prevista no artigo 275, II, f' do CPC/1973...-se, ainda, que o julgamento antecipado da lide, segundo redação do artigo 330, inciso I, do CPC-1973, é possível quando a questão... da lide, segundo redação do artigo 330, inciso I, do CPC-19...

Andamento do Processo n. 0015604-26.2015.8.17.0810 do dia 21/07/2016 do DJPE

embora disponha o art. 275, inciso II, g, do CPC c.c. art. 129, III, da Lei Federal n.º 8.213/91 que as ações de acidente..., nos termos do artigo 109, I, da CF/88 e na Lei n.º 8.213/91, regulada pelo Decreto n.º 3.048/9, do MPAS. Para concessão..., caput, da Lei n.º 8.213/91. O artigo 19, da citada Lei, define aciden...

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