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31 de julho de 2014
Inciso II do Artigo 275 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 275, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 275. Observar-se-á o procedimento sumário: (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

II - nas causas, qualquer que seja o valor (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

a) de arrendamento rural e de parceria agrícola; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

b) de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

c) de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

d) de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

e) de cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de veículo, ressalvados os casos de processo de execução; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

f) de cobrança de honorários dos profissionais liberais, ressalvado o disposto em legislação especial; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

g) nos demais casos previstos em lei. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

g) que versem sobre revogação de doação; (Redação dada pela Lei nº 12.122, de 2009).

h) nos demais casos previstos em lei. (Incluído pela Lei nº 12.122, de 2009).

Pg. 766. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 31/07/2014

. 275, II, d, do CPC). 3. Designo o dia 03/09/2014, às 11h:00min, para audiência de conciliação, após a qual será analisado...Pg. 766. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 31/07/2014 SECRETARIA DA 2º VARA CÍVEL DE ITAITUBA PROCESSO ... inicial e proferida sentença (artigo 277, do CPC). Além da petição inicial,...

Pg. 143. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/07/2014

a possibilidade de o feito processar-se pelo rito sumário, nos termos do artigo 275, II, “d”, do Código de Processo Civil..., quando os fatos narrados na inicial serão considerados verdadeiros, na forma dos artigos 285 e 319 do Código de Processo Civil... sua inicial, sob pena de indeferimento, juntando aos autos o me...

Pg. 144. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/07/2014

do artigo 275, II, “d”, do Código de Processo Civil, determina-se que este tome o procedimento ordinário, já que a própria... da Lei, via DJ. E, concomitantemente, intime-se o autor pessoalmente via carta AR, para que promova as diligências... do teor da certidão retro, intime-se a parte demandante para dar andamento ...

Pg. 161. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/07/2014

: HÉLIO GUSTAVO BAUTZ DALLACQUA (OAB 13493/MS) I - Em que pese o disposto no art. 275, II, letra “h”, do CPC, tenho... Adv: BRUNO DE ASSIS SARTORI (OAB 15823/MS) I - Em que pese o disposto no art. 275, II, letra “e”, do CPC, tenho... FERREIRA TORRES Adv: PAULO CESAR NUNES DA SILVA (OAB 12293/MS) I - Em que pese o dispo...

Pg. 2376. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2014

) Defiro à autora a prioridade na tramitação do feito, nos termos da Lei 10.741/03. Anote-se no sistema informatizado... processada pelo Rito Sumário (art. 275, II, “d”, CPC) faculto à requerente no mesmo prazo de 10 dias eventual indicação...Pg. 2376. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado d...

Pg. 2424. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2014

de veículos, do rito sumário, apesar do disposto no art. 275, I e II, “b” e “d”, do Código de Processo Civil. 2...Pg. 2424. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2014... - Intime-se a parte ativa, para no prazo de cinco dias, retirar o mandado de levantam...

Pg. 2427. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2014

fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente.../69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias..., a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei 911/69), ofici...

Pg. 2428. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2014

de veículos, do rito sumário, apesar do disposto no art. 275, I e II, “b” e “d”, do Código de Processo Civil. 3. Por outro lado... e de mensalidades escolares, e de indenização por acidente de veículos, do rito sumário, apesar do disposto no art. 275, I e II, “b... e sob as penas da Lei. 6. Concedo ao Sr. Oficial de J...

Pg. 1719. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2014

, inciso II, da Lei 8.213/91. 2.retificar o endereço do Instituto requerido, que não é o contido na petição inicial, vez... a natureza da demanda, e o estabelecido no artigo 275, inciso II, letra “d”, do Código de Processo Civil. 2.atender... e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio da credora, nos exatos te...

Pg. 2442. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2014

de adjudicação compulsória tramita pelo RITO SUMÁRIO, conforme o disposto no artigo 275, inciso II, alínea “h”, do C....P.C., combinado com o artigo 16, “caput”, do Decreto-Lei n.º 58/37, na redação dada pela Lei n.º 6.014/1973. Assim, designo... o requisito do artigo 4º da Lei 1.060/50, defiro à parte os benefício...

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