Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
04 de dezembro de 2016
Inciso II do Artigo 275 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 275, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 275. Observar-se-á o procedimento sumário: (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

II - nas causas, qualquer que seja o valor (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

a) de arrendamento rural e de parceria agrícola; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

b) de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

c) de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

d) de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

e) de cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de veículo, ressalvados os casos de processo de execução; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

f) de cobrança de honorários dos profissionais liberais, ressalvado o disposto em legislação especial; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

g) nos demais casos previstos em lei. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

g) que versem sobre revogação de doação; (Redação dada pela Lei nº 12.122, de 2009).

h) nos demais casos previstos em lei. (Incluído pela Lei nº 12.122, de 2009).

Possibilidade de propor ações acima de 40 salários mínimos em Juizado Especial Cível
Possibilidade de propor ações acima de 40 salários mínimos em Juizado Especial Cível

nada mais, nada menos que sim, o artigo 275, inciso II do antigo Código de Processo Civil (Lei  5.869, de 11 de janeiro.... 275, inciso II, da Lei  5.869, de 11 de janeiro de ...

Andamento do Processo n. 1001656-15.2016.8.26.0066 - Procedimento Comum - 02/12/2016 do TJSP

, que segue o rito sumário, ex vi do art. 275, II, d, do CPC de 1973 (fls. 33/34).Providencie a serventia a retificação do nome... CÍVEL JUIZ (A) DE DIREITO ANA PAULA MEZZINA FURLAN ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FERNANDO ATHAYDE MARTINS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 0967/2016...

Pg. 879. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/12/2016

de reparação de danos decorrentes de acidente de trânsito, que segue o rito sumário, ex vi do art. 275, II, d, do CPC... de 1973 (fls. 33/34).Providencie a serventia a retificação do nome da parte requerida junto ao sistema informatizado para... o artigo 424 do Código de Processo Civil para a impugnação do ‘expert’. E...

Pg. 374. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 01/12/2016

o procedimento sumário, tudo por conta da expressa previsão do art. 275 , II , e , do CPC . Nada obstante, considerando... ordinário. II - Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos da Lei 1.060 /50. III - Inexiste dúvida... DE DEVOLUÇÃO DE AUTOS RELAÇÃO 0952/2016 Os advogados abaixo i...

Pg. 375. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 01/12/2016

do art. 275, II, “e”, do CPC. Nada obstante, considerando as circunstâncias destas causas, especialmente diante do fato... da expressa previsão do art. 275, II, “e”, do CPC. Nada obstante, considerando as circunstâncias destas causas.../conversão do procedimento para que ação tramite pelo rito ordinário. II - Defiro à...

Pg. 295. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 01/12/2016

e julgamento das causas previstas no art. 275, inciso II, da lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973”. Além disso, cumpre... esclarecer que a Lei 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados... nos artigos 18, 19 e 20 da Lei n. 12.153/2009, será disciplinado em resoluç...

Andamento do Processo n. 8000313-10.2016.8.05.0045 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 30/11/2016 do TJBA

nos artigos 3º , 51 do inciso II ambos da Lei . 9.099 /95 c/c o artigo 485 , inciso IV do Código de Processo Civil... do artigo 38 da Lei . 9.099 /95. 1. FUNDAMENTAÇÃO: DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Alega a Empresa Ré... arroladas no artigo 3º da Lei . 9.099 /95, in verbis: Art. 3º O Juizado Espec...

Andamento do Processo n. 8000444-82.2016.8.05.0045 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 30/11/2016 do TJBA

, sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 3º, 51 do inciso II ambos da Lei . 9.099/95 c/c o artigo 485... SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei . 9.099/95. 1. FUNDAMENTAÇÃO: DA PRELIMINAR..., as causas devem ser enquadradas em um das hipóteses arroladas no artigo 3...

Pg. 219. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/11/2016

no artigo 3º da Lei . 9.099/95, in verbis: Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação... a quarenta vezes o salário mínimo; II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil; III - a ação... no inciso I do artigo 98, in verbis: Art. 98 (...) I - juizados especiais, provido...

Pg. 225. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/11/2016

Especiais, as causas devem ser enquadradas em um das hipóteses arroladas no artigo 3º da Lei . 9.099/95, in verbis: Art... art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil; III - a ação de despejo para uso próprio; IV - as ações possessórias... criarem os Juizados Especiais, conforme regra constitucional contida no ...

×