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18 de setembro de 2014
Inciso II do Artigo 275 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 275, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 275. Observar-se-á o procedimento sumário: (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

II - nas causas, qualquer que seja o valor (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

a) de arrendamento rural e de parceria agrícola; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

b) de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

c) de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

d) de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

e) de cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de veículo, ressalvados os casos de processo de execução; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

f) de cobrança de honorários dos profissionais liberais, ressalvado o disposto em legislação especial; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

g) nos demais casos previstos em lei. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

g) que versem sobre revogação de doação; (Redação dada pela Lei nº 12.122, de 2009).

h) nos demais casos previstos em lei. (Incluído pela Lei nº 12.122, de 2009).

Pg. 135. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 18/09/2014

VIDA E PREVIDÊNCIA S/A., e, com esteio nos artigos 206, § 1º, II, ‘b’, do CC, e 269, IV, do CPC, julgo extinto... da Lei 1.060/50, uma vez que a Autora é beneficiária da gratuidade judicial (fls. 32). Sentença com excesso de prazo legal... no art. 275, II, letra “e”, do CPC, tenho que o feito deve tramitar pelo pro...

Pg. 724. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/09/2014

afirmada.Imprimo ao presente feito o rito Sumário, nos termos do art. 275, II, "d", do CPC. Designo audiência... de seu representante legal, com endereço a Av. Getúlio Vargas, n 1935, Centro, Imperatriz/Ma. Resp: 179044 PROCESSO 0009589... NÚMERO: 3800937REG. DISTRIBUIÇÃO : 9589-52.2014.8.10.0040REQUERENTE(S): JA...

Pg. 530. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/09/2014

, nos termos do art. 275, II, “e” do CPC.3.Designo a audiência de conciliação para a data 24/10/2014, às 09:20, na qual as partes...: Diante do exposto, julgo extinta a presente execução, nos termos do artigo 794, II do Código de Processo Civil.... Em consequência, expeça-se alvará em favor da parte exequente com relaç...

Pg. 866. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/09/2014

da Lei 10.259/01, combinado com os artigos 3º, II, da Lei 9.099/95 e 275, II, b, do Código de Processo Civil... com a condenação condicionada fixada na Lei 1.060/50, o que atende ao disposto no artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal... no rol dos artigos 6º, I, da Lei 10.259/01 e 8º, 1º, da Lei 9.099...

Pg. 892. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/09/2014

Pg. 892. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/09/2014 de intimação (art. 34, Lei ... sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inciso III, Lei 9.099/95. III. Cumpra-se e aguarde-se a realização... liberais (que precisam se valer de ação sumária para tanto - art. 275, II, “f”,...

Pg. 1849. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2014

RESIDENCIAL SÃO JUDAS II - Vistos. 1. A presente ação, nos termos do disposto no artigo 275, inciso II , letra “b”, do Código... judiciária (art. 11º da Lei estadual n. 11.608/03); 2) as diligências gratuitas, cumpridas pelos Oficiais de Justiça, no...) o recolhimento do custo de reprodução de peças processuais (Lei 1...

Pg. 2518. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2014

com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente... 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias... do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei ...

Pg. 1816. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2014

) Processo 0000987-14.2011.8.26.0596 (596.01.2011.000987) - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - T...-72.2013.8.26.0596 (059.62.0130.001095) - Procedimento Sumário - Acidente de Trânsito - Luiz Antônio Lopes - 1 - Nos ternos do inciso II... - d, do artigo 275 do Código de Processo Civil, observar-se-á o pro...

Pg. 1033. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/09/2014

) Fls. 118/120: indefiro o requerido, com fulcro no art. 275, inciso II, alínea c, do CPC. II) À ré para regularizar...Pg. 1033. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/09/2014 DOMINGUES... LTDA ME Despacho: Com razão a diligente processante de fls. 96.Designo audiência d...

Pg. 288. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/09/2014

. O presente feito deverá ser processado pelo rito sumário, nos termos do art. 275, II, "e" do CPC. Intime... de Justiça autorizado a proceder conforme o disposto no art. 172, § 2º do Código de Processo Civil. Nos termos do artigos... designada, e intime-se, com a advertência de que, para facilitar o acesso à solução n...

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