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28 de janeiro de 2015
Inciso II do Artigo 275 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 275, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 275. Observar-se-á o procedimento sumário: (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

II - nas causas, qualquer que seja o valor (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

a) de arrendamento rural e de parceria agrícola; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

b) de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

c) de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

d) de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

e) de cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de veículo, ressalvados os casos de processo de execução; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

f) de cobrança de honorários dos profissionais liberais, ressalvado o disposto em legislação especial; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

g) nos demais casos previstos em lei. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

g) que versem sobre revogação de doação; (Redação dada pela Lei nº 12.122, de 2009).

h) nos demais casos previstos em lei. (Incluído pela Lei nº 12.122, de 2009).

Pg. 311. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/01/2015

de acidente automobilístico.Observando o artigo 275, inciso II, alínea "e", do Código de Processo Civil - que versa... de 2014.Alexandre Lopes de AbreuJuiz Titular da 15ª Vara Cível Resp: 158824 PROCESSO 0005342-48.2014.8.10.0001 (60402014... dias, se manifestar sobre os documentos colacionados.Designo o dia 10 de ...

Pg. 1645. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/01/2015

do salário mínimo e para as demais causas, qualquer que seja o valor, previstas no inciso II do art. 275 do CPC..., determinando que a parte ré seja citada para oferecer contestação, no prazo de 15 dias. Fundado no artigo 4º da Lei 1.060... das custas, estas deverão ser pagas, nos termos do artigo 12 do mesmo diploma ...

Pg. 1779. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/01/2015

do art. 275, II, b, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei 9.245/95. Neste sentido:EXECUÇÃO - TAXAS..., como se pode observar do art. 275, II, b, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei 9.245/95... do procedimento sumário, nos termos do art. 275, II, letra b do Código de Processo C...

Pg. 1780. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/01/2015

condominiais em atraso, uma vez que essa cobrança é feita através do rito sumário, como se pode observar do art. 275, II..., b, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei 9.245/95. Neste sentido:EXECUÇÃO - TAXAS CONDOMINIAIS... sumário, nos termos do art. 275, II, letra b do Código de Processo Civil. NE...

Pg. 537. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/01/2015

PELO RITO SUMARIO, NO S TERMOS DO ARTIGO 275, INCISO II, LETRA B, DO CPC. DESIGNO O DIA 12/03/2015 AS 09:00 H, PARA AUDIENCIA...Pg. 537. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/01/2015 ULGAMENTO PARA O DIA 17 D E MARCO 201 5... AM-SE OS RESPECTIVOS MANDADOS DE REINTEGRACAO DE POSSE, CITACAO E INTIMAC...

Pg. 538. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/01/2015

TERMOS DO ARTIGO 275, INCISO II, LETRA B, DO CPC. DESIGNO O DIA 12/03/2015 AS 08:00 H, PARA AUDIENCIA DE CONCILIACAO.... SEM PREJUIZO, NOS TERMOS DO ARTIGO 331, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, DESIGNO SESSAO DE CONCILIACAO PARA O DIA 11/03/2015...Pg. 538. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/01/2015 ...

Pg. 539. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/01/2015

SEGUIRA PELO RITO SU MARIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 275, INCISO II, LETRA B, DO CPC. DESI GNO O DIA 10/03/2015 , AS 10:30 H... DO ARTIGO 331, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, DESIGNO SESSAO DE CONCILIACAO PARA O DIA 11/03/2015, AS 09:00 HORAS, DEVENDO... DO ARTIGO 331, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, DESIGNO SESSAO DE CONCILIAC...

Pg. 120. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/01/2015

. 275, II, B, AMBOS DO CPC. CITE-SE, OBSERVANDO O DISPOS TO ART. 278, CAPUT DO CPC. ( NAO OBTIDA A CONCILIACAO... PERICIA, FORM ULARA SEUS QUESITOS DESDE LOGO, PODENDO INDICAR ASSISTENTE TECNIC O.). ANAPOLIS-GO, 08 DE JANEIRO DE 2015..., JUNTAR A GUIA DE CUSTAS DE LOCOMOCAO. INTIME-SE. CUMPRA-SE. ANAPOLIS, 08 DE JANEIR...

Pg. 152. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/01/2015

E DOCUMENTOS DE FLS. 26/27. NA FORMA DO ARTIGO 275, II, C, DO CPC, O PRESENTE FEITO DEVERá OBSERVAR O PROCEDIMEN TO SUMáRIO... DE FLS. 56. INTIMEM-SE. ANAPOLIS, 09 DE JANEIRO DE 2015. JOHNNY RICARDO DE OL IVEIRA FREITAS JUIZ DE DIREITO NR.... DESIGNO AUDIêNCIA DE CONCILIAçãO PARA O DIA 11/02/15, AS 16:00 HORAS. CITE-S...

Pg. 509. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/01/2015

sumário, conforme artigo 275, inciso II, alínea “d”, do Código de Processo Civil.Nos termos do artigo 12 da Resolução n. 008... da demanda pelo rito sumário, conforme artigo 275, inciso I, do Código de Processo Civil.Nos termos do artigo 12... dos Consórcios de Seguro Dpvat S. A. Ag. do Rio de Janeiro DECISÃO: Acolho ...

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