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08 de fevereiro de 2016
Inciso II do Artigo 275 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 275, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 275. Observar-se-á o procedimento sumário: (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

II - nas causas, qualquer que seja o valor (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

a) de arrendamento rural e de parceria agrícola; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

b) de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

c) de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

d) de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

e) de cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de veículo, ressalvados os casos de processo de execução; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

f) de cobrança de honorários dos profissionais liberais, ressalvado o disposto em legislação especial; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

g) nos demais casos previstos em lei. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

g) que versem sobre revogação de doação; (Redação dada pela Lei nº 12.122, de 2009).

h) nos demais casos previstos em lei. (Incluído pela Lei nº 12.122, de 2009).

Andamento do Processo n. 0102714-37.2016.8.06.0001 - Procedimento Sumário - 29/01/2016 do TJCE

ação foi ajuizada sob o rito sumário, de acordo com o disposto no art. 275, II, do CPC. Cabe ao Juízo, todavia, diante... julgamento de seu REsp . 698598/RR, DJe de 12.04.13, em cuja ementa está consignado que “Recurso Especial. ... Conversão... JUIZ(A) DE DIREITO JOSE COUTINHO TOMAZ FILHO DIRETOR(A) DE SECRETARIA C...

Andamento do Processo n. 0101745-22.2016.8.06.0001 - Procedimento Ordinário - 29/01/2016 do TJCE

seguir pelo procedimento sumário, nos termos do que determina o art.275, II , e, do Código de Processo Civil. No entanto...-reconvindo improvido. Apelo da ré-reconvinte conhecido e provido em parte, desacolhido o agravo retido. (Apelação Cível ... 70012099834, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, ...

Andamento do Processo n. 0101759-06.2016.8.06.0001 - Procedimento Ordinário - 29/01/2016 do TJCE

pelo procedimento sumário, nos termos do que determina o art.275, II , e, do Código de Processo Civil. No entanto, por entender.... Apelo da ré-reconvinte conhecido e provido em parte, desacolhido o agravo retido. (Apelação Cível 70012099834..., Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Orlan...

Andamento do Processo n. 0101956-58.2016.8.06.0001 - Procedimento Ordinário - 29/01/2016 do TJCE

seguir pelo procedimento sumário, nos termos do que determina o art.275, II , e, do Código de Processo Civil. No entanto... improvido. Apelo da ré-reconvinte conhecido e provido em parte, desacolhido o agravo retido. (Apelação Cível ... 70012099834, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Or...

Andamento do Processo n. 0102104-69.2016.8.06.0001 - Procedimento Ordinário - 29/01/2016 do TJCE

pelo procedimento sumário, nos termos do que determina o art.275, II , e, do Código de Processo Civil. No entanto... improvido. Apelo da ré-reconvinte conhecido e provido em parte, desacolhido o agravo retido. (Apelação Cível 70012099834..., Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Orlando H...

Andamento do Processo n. 0102237-14.2016.8.06.0001 - Procedimento Ordinário - 29/01/2016 do TJCE

, a qual deve seguir pelo procedimento sumário, nos termos do que determina o art.275, II , e, do Código de Processo Civil... Cível 70012099834, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Orlando Heemann Júnior, Julgado em 03.../11/2005). Cite-se a empresa demandada para apresentar contestação ...

Andamento do Processo n. 0102420-82.2016.8.06.0001 - Procedimento Ordinário - 29/01/2016 do TJCE

pelo procedimento sumário, nos termos do que determina o art.275, II , e, do Código de Processo Civil. No entanto... improvido. Apelo da ré-reconvinte conhecido e provido em parte, desacolhido o agravo retido. (Apelação Cível 70012099834..., Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Orlando H...

Andamento do Processo n. 0102891-98.2016.8.06.0001 - Procedimento Ordinário - 29/01/2016 do TJCE

seguir pelo procedimento sumário, nos termos do que determina o art.275, II , e, do Código de Processo Civil. No...-reconvindo improvido. Apelo da ré-reconvinte conhecido e provido em parte, desacolhido o agravo retido. (Apelação Cível ... 70012099834, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator:...

Andamento do Processo n. 0103016-66.2016.8.06.0001 - Procedimento Ordinário - 29/01/2016 do TJCE

pelo procedimento sumário, nos termos do que determina o art.275, II , e, do Código de Processo Civil. No entanto, por entender... da ré-reconvinte conhecido e provido em parte, desacolhido o agravo retido. (Apelação Cível 70012099834, Décima Segunda... Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Orlando Heem...

Andamento do Processo n. 0103129-20.2016.8.06.0001 - Procedimento Ordinário - 29/01/2016 do TJCE

, a qual deve seguir pelo procedimento sumário, nos termos do que determina o art.275, II , e, do Código de Processo Civil. No... 70012099834, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Orlando Heemann Júnior, Julgado em 03.../11/2005). Cite-se a empresa demandada para apresentar contestação no...

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