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Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2016
Inciso II do Artigo 275 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 275, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 275. Observar-se-á o procedimento sumário: (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

II - nas causas, qualquer que seja o valor (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

a) de arrendamento rural e de parceria agrícola; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

b) de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

c) de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

d) de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

e) de cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de veículo, ressalvados os casos de processo de execução; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

f) de cobrança de honorários dos profissionais liberais, ressalvado o disposto em legislação especial; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

g) nos demais casos previstos em lei. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

g) que versem sobre revogação de doação; (Redação dada pela Lei nº 12.122, de 2009).

h) nos demais casos previstos em lei. (Incluído pela Lei nº 12.122, de 2009).

Andamento do Processo n. 2016/0139714-2 - Agravo / Recurso Especial - 24/06/2016 do STJ

). Em suas razões de recurso especial, os recorrentes alegaram violação aos arts. 275, II, b, 290 e 1.102-A do CPC/1973... ESPECIAL 921.387 - RS (2016/0139714-2) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : ROBERTO FIGUEIREDO BARNEWITZ... DO ACÓRDÃO PROFERIDO NA ORIGEM. SÚMULA 283/STF.PARCELAS VINCENDAS....

Andamento do Processo n. 0012984-32.2015.8.08.0021 - Procedimento Sumário - 24/06/2016 do TJES

DO EDIFICIO AREIA PRETA Para tomar ciência do despacho: 1) Em conformidade com o disposto no artigo 275, inciso II, alínea b...

Andamento do Processo n. 0001526-20.2008.4.03.6105 - Apelação Cível - 24/06/2016 do TRF-3

PROVIDA. 1. A ação foi proposta sob o rito sumário, conforme disposto no artigo 275, inciso II, alínea d, do CPC de 1973... manifesta a violação aos princípios do contraditório e do devido processo legal, previstos no artigo 5º, inciso LV...Andamento do Processo n. 0001526-20.2008.4.03.6105 - Apelação Cível - 24/06/20...

Andamento do Processo n. 1014143-08.2016.8.26.0554 - Procedimento Comum - 24/06/2016 do TJSP

de setembro de 1995para a competência e julgamentodas causasprevistas no art. 275, inciso II, da Lei 5.869, de 11... e Cmercio Ltda - Vistos.O artigo 1.063 do novo CPCdispõeosJuizados Especiais Cíveisprevistos na Lei 9.099, de 26... de janeiro de 1973,que deveriam tramitar sob oprocedimento sumário (BUENO,Cássio...

Pg. 5106. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/06/2016

violação aos arts. 275, II, b, 290 e 1.102-A do CPC/1973. Sustentaram a inadequação da propositura de ação monitória...

Pg. 1007. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 24/06/2016

PRETA Para tomar ciência do despacho: 1) Em conformidade com o disposto no artigo 275, inciso II, alínea b, do Código... da audiência para juntada do rol de testemunhas, advertindo aos patronos que as intimações devem ser feitas na forma do artigo...

Pg. 182. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/06/2016

, conforme disposto no artigo 275, inciso II, alínea "d", do CPC de 1973, vigente à época. O procedimento sumário caracteriza... do contraditório e do devido processo legal, previstos no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, culminando emprejuízo à... prosseguimento do feito de acordo comos procedimentos previ...

Pg. 683. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/06/2016

a competência e julgamentodas causasprevistas no art. 275, inciso II, da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973,que deveriam... 1.063 do novo CPCdispõeosJuizados Especiais Cíveisprevistos na Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995para... pela autora, manifestese o réu Santo André Transportes, no prazo de 15 dias, nos ...

Pg. 337. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 24/06/2016

com o disposto no art. 3º, inciso II, da Lei 6.194/74. Muito embora a previsão contida no artigo 275, II, “e”, do Código....Intimem-se ainda as partes para, querendo, manifestar-se nos termos do paragrafo 1º, incisos I,II e III do Art. 465 do CPC/2015. Intime... pericial, motivo pelo qual converto desde já o proced...

Pg. 338. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 24/06/2016

com o disposto no art. 3º, inciso II, da Lei 6.194/74. Muito embora a previsão contida no artigo 275, II, “e”, do Código... ao feito revisional 0148779-95.2013.8.06.0001, com fundamento nas disposições dos artigos 105 e 106, todos do CPC... no § 2º, do artigo 277. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 26 de jan...

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