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03 de março de 2015
Inciso II do Artigo 275 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 275, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 275. Observar-se-á o procedimento sumário: (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

II - nas causas, qualquer que seja o valor (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

a) de arrendamento rural e de parceria agrícola; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

b) de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

c) de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

d) de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

e) de cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de veículo, ressalvados os casos de processo de execução; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

f) de cobrança de honorários dos profissionais liberais, ressalvado o disposto em legislação especial; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

g) nos demais casos previstos em lei. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

g) que versem sobre revogação de doação; (Redação dada pela Lei nº 12.122, de 2009).

h) nos demais casos previstos em lei. (Incluído pela Lei nº 12.122, de 2009).

Pg. 66. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 03/03/2015

a clarividência do art. 275, inciso II, alínea "e", do Código de Processo Civil, adoto o procedimento ordinário e determino... nesta Vara, em prejuízo da pauta de audiências, em que pese a clarividência do art. 275, inciso II, alínea... da pauta de audiências, em que pese a clarividência do art. 275, inciso II, alínea...

Pg. 347. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 03/03/2015

Decisão: Considerando o art. 275, II, do CPC, este processo seguirá o rito sumário. Requer a parte autora a concessão... propósito protelatório do réu (art. 273, II, do CPC). Analisando os autos, entendo que não estão presentes os requisitos...

Agravo de Instrumento: AI 13406458 PR 1340645-8 (Decisão Monocrática)

- DEMANDA SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDA - NÃO VIOLAÇÃO AO ARTIGO 275, INCISO I DA LEGISLAÇAO PROCESSUAL - PRETENSÃO... terrestre processar-se-á pelo rito comum ordinário, independentemente do valor da causa (CPC, art. 275, II, d). 2. O art..., independentemente do valor da causa (CPC, art. 275, II, d). 2. O art. 277, § 5º...

Pg. 295. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/03/2015

automobilístico.Observando o artigo 275, inciso II, alínea "e" que versa, sobre a cobrança de seguros decorrente dos danos causados..., instrução e julgamento, na forma do disposto no artigo 277 do CPC, designo o dia 19 de Maio de 2015, às 11:00 horas... JUNIOR ( OAB 5227-MA ) e SÂMARA COSTA BRAÚNA ( OAB 6267-MA ) Aut...

Pg. 740. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/03/2015

.Em se tratando de ação de cobrança de seguro DPVAT, adote-se o rito sumário, em consonância com a letra "e" do inciso II do art.... 275 do CPC.Para audiência de conciliação, designo o dia 16/03/2015, às 11h30min. horas, no Fórum Local...-Mirim PROCESSO 0000346-26.2015.8.10.0048 (3462015) AÇÃO: PROCESSO COMUM | AÇÃO...

Pg. 320. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/03/2015

, sendo estes incompetentes em razão da matéria, nos termos do que dispõe o artigo 3.º c/c o art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95, conforme excerto... extinção com fundamento no artigo 51, inciso II, tramitando o feito até a tentativa de conciliação, que pode se dar.... Vejamos: A AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA NÃO SE E...

Pg. 1000. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/03/2015

, do CPC, abaixo transcrito:Art. 585. São títulos executivos extrajudiciais: (Redação dada pela Lei 5.925, de 1º.10.1973... pela Lei 11.382, de 2006).Corroborando tal entendimento, oportuno colacionar o recente julgado do Superior Tribunal... DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. DECRETO-LEI 73/1966 E DECRE...

Pg. 143. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 02/03/2015

processar-se pelo rito sumário, nos termos do artigo 275, II, d, do Código de Processo Civil, determina... garantido por fiança (art. 37, II, da Lei n. 8.245/91), inviável o deferimento da medida liminar de despejo por falta... de quinze dias, nos termos do art. 62, II, da Lei 8.245/91. No mesmo mandado, intime-se a r...

Pg. 155. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 02/03/2015

o disposto no art. 275, II, letra “e”, do CPC, tenho que o feito deve tramitar pelo procedimento ordinário, seja pela... do Seguro DPVAT S/A Adv: BRUNO DE ASSIS SARTORI (OAB 15823/MS) I - Em que pese o disposto no art. 275, II, letra... BEZERRA (OAB 18634/MS) I - Em que pese o disposto no art. 275, II, letra “e”, do C...

Pg. 156. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 02/03/2015

- Em que pese o disposto no art. 275, II, letra “e”, do CPC, tenho que o feito deve tramitar pelo procedimento ordinário... - Avoquei os autos. II - Assiste razão ao Executado. O mandado de fls. 293 foi feito com o valor do débito equivocado, uma vez..., e atualmente são objeto dos autos 0031129-25.2014.8.12.0001, ...

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