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19 de dezembro de 2014
Inciso II do Artigo 275 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 275, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 275. Observar-se-á o procedimento sumário: (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

II - nas causas, qualquer que seja o valor (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

a) de arrendamento rural e de parceria agrícola; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

b) de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

c) de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

d) de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

e) de cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de veículo, ressalvados os casos de processo de execução; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

f) de cobrança de honorários dos profissionais liberais, ressalvado o disposto em legislação especial; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

g) nos demais casos previstos em lei. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

g) que versem sobre revogação de doação; (Redação dada pela Lei nº 12.122, de 2009).

h) nos demais casos previstos em lei. (Incluído pela Lei nº 12.122, de 2009).

Apelação: APL 10679608 PR 1067960-8 (Acórdão)

que, para fins de interpretação do art. 275, II, "j", do CPC (aplicável aos JECs por força do art. 3º, II, da Lei 9.099/95...Apelação APL 10679608 PR 1067960-8 (Acórdão) Apelação APELAÇÃO CÍVEL 1.067.960-8, DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ.... RECURSO ESPECIAL 1.072.318 ­ SP. Relatora NANCY ANDRIGHI). RECURSO ...

Pg. 236. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/12/2014

, nos termos do artigo 275, Inciso I, do Código de Processo Civil. Designo o dia 05 de Fevereiro de 2015 às 09h30 , na sala... 275, Inciso II, d, do Código de Processo Civil. Designo o dia 03 de fevereiro de 2015 às 08h30 , na sala das audiências...Pg. 236. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/12/2014 PRO...

Pg. 581. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/12/2014

a quarenta vezes o salário mínimo; II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil; III - a ação... PISSINI ( OAB 261030-SP ) Processo : 9000965-16.2013.8.10.32SENTENÇARelatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei... suscitada de incompetência do juízo em razão da complexidade da causa, d...

Pg. 503. Suplemento. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/12/2014

Cível (art. 3º, II, da Lei n.º 9.099/95[2]) como perante o Juízo Comum. II. Comprovado que o acidente foi causado pela... da Súmula 370 do STJ. II. Na fixação do quantum relativo à indenização por danos morais, deve-se considerar o porte.... I. As ações enumeradas no art. 275, II, do CPC[1], dentre elas, a ação de ...

Pg. 769. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/12/2014

O PROCESSO SEGUIRA PELO RITO SU MARIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 275, INCISO II, LETRA H, DO CPC, E AR TIGO 39 DA LEI N 4.886/65...Pg. 769. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/12/2014 REQUERENTE : LIDER COMERCIO E ASSESSORIA...(EM) A AUDIENCIA, REPUTAR-SE-AO VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS NA PETICA O I...

Pg. 2433. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/12/2014

SUMARIO, NOS TERMOS DO ART . 275, II, E DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. PARA TANTO, DESIGNO AUD IENCIA DE CONCILIACAO PARA... PRACEADO. NR. PROTOCOLO : 432519-26.2014.8.09.0137 AUTOS NR. : 1567 NATUREZA : BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69...-SE. RIO VERDE/GO, 11 DE DEZEMBRO DE 2014. LILIA MARIA DE SOUZA JUIZA DE ...

Pg. 90. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 18/12/2014

do artigo 275, II, “d”, do Código de Processo Civil, determina-se que este tome o procedimento ordinário, já que a própria... em razão da pouca complexidade da causa. Com fundamento no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil... identidade quanto as partes, constata-se que o feito 0826385-51.2014.8.12.0001 e...

Pg. 102. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 18/12/2014

13279/MS) I - Recebo a emenda de fls. 49, para seus efeitos legais. II - Em que pese o disposto no art. 275, II, letra... art. 12 da Lei 1.060/50. Desde logo fica autorizado o desentranhamento, pelo Demandante FRANCISCO DAS CHAGAS FREITAS...º, do CPC. Todavia, a exigibilidade dessas verbas fica condicionada ao disp...

Pg. 2559. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2014

comercial) afastam completamente a condição de miserabilidade que a lei objetiva proteger. Veja-se que o objetivo da Lei ..., com fundamento no artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Certifique-se de imediato o trânsito em julgado... art. 275, II, “b”, do Código de Processo Civil, a ação deverá seguir...

Pg. 2945. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2014

, apesar do disposto no art. 275, I e II, “b” e “d”, do Código de Processo Civil. 2. Por outro lado, embora o rito processual...Pg. 2945. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2014..., na forma do art. 257 do Código de Processo Civil, tornando conclusos ap...

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