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28 de fevereiro de 2015
Artigo 275 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 275 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 275. Observar-se-á o procedimento sumário: (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

I - nas causas, cujo valor não exceder 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente no País; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

I - nas causas cujo valor não exceda a 60 (sessenta) vezes o valor do salário mínimo; (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

II - nas causas, qualquer que seja o valor (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

a) de arrendamento rural e de parceria agrícola; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

b) de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

c) de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

d) de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

e) de cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de veículo, ressalvados os casos de processo de execução; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

f) de cobrança de honorários dos profissionais liberais, ressalvado o disposto em legislação especial; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

g) nos demais casos previstos em lei. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

g) que versem sobre revogação de doação; (Redação dada pela Lei nº 12.122, de 2009).

h) nos demais casos previstos em lei. (Incluído pela Lei nº 12.122, de 2009).

Parágrafo único. Este procedimento não será observado nas ações relativas ao estado e à capacidade das pessoas. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

Bruna Brand

Bruna Brand -

Ação de Indenização de Seguro por Invalidez Permanente e Danos Morais

do Código de Processo Civil, propor a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO POR INVALIDEZ PERMANENTE E DANOS MORAIS pelo Rito... conforme preceitua o art. 4º da Lei 1060/50 (com alterações da Lei 7.510/86), isentando-a de taxas judiciárias... CONTRA A SEGURADORA. Como é da Jurisprudência (Código Civil de 1916)...

Pg. 256. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/02/2015

:Processe-se pelo rito sumário, conforme preceitua o art. 275 , II , b , do Código de Processo Civil .Designo audiência... do processo, antes indeferida, impõe-se a manutenção da r. SENTENÇA que corretamente extinguiu o feito pela ausência..., julgado em 02-8-2006, DJ 21- 11-2006 p. 437).Promova a requerente a citação ...

Pg. 311. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/02/2015

Pg. 311. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/02/2015 em obediência ao disposto no art. 275, I do Código..., III e V do Código de Processo Civil. Intime-se. Ji-Paraná-RO, quarta-feira, 25 de fevereiro de 2015.Edson Yukishigue... de Processo Civil. Designo audiência de conciliação, contestação, saneamento ...

Pg. 384. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/02/2015

artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.Outrossim, ante a sucumbência da parte autora, condeno a mesma ao pagamento..., inciso I, do Código de Processo Civil.Outrossim, ante a sucumbência recíproca, maior para a ré, condeno... (02/06/2014 fls. 31). Por conseguinte RESOLVO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO,...

Pg. 385. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/02/2015

Pública para os efeitos do disposto no § 2º do artigo 1.034 do Código de Processo Civil. Oficie-se à Fazenda Federal... o disposto no art. 275, I, do CPC, RECEBO a inicial sob o rito comum sumário. Sendo possível a conciliação, determino... às 11:00h, pelo Centro de Conciliação-CEJUSC, localizado na Avenida Cuiabá, ...

Pg. 386. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/02/2015

DE MÉRITO, o que faço com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.Face a sucumbência do autor, condeno....Considerando o disposto no art. 275, I, do CPC, RECEBO a inicial sob o rito comum sumário. Sendo possível a conciliação... (art. 277, § 2º, CPC), com julgamento do processo no dia; e, b) parte ...

Pg. 335. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/02/2015

. QUANTO AO PRESSUPOSTO ALTERNATIVO PREVISTO NO ARTIGO 273, I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, CONSISTENTE NO PERIGO DA DEMORA... DO ART IGO 273, 6, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBORA PREVISTA NESTE DI SPOSITIVO LEGAL, TAL REGRA CONSTITUI VERDADEIRA..., CONSIGNAND O-SE A ADVERTENCIA CONTIDA NO ART. 277, 2, DO CODIGO DE P...

Pg. 336. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/02/2015

DE JUSTICA, CONSIGNAND O-SE A ADVERTENCIA CONTIDA NO ART. 277, 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, BEM COMO QUE, NAO OBTIDA... O-SE A ADVERTENCIA CONTIDA NO ART. 277, 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, BEM COMO QUE, NAO OBTIDA A CONCILIACAO, TERA... DA ASSISTENCIA JUDICIARIA. IMPRIMO AO FEITO O RITO C OMUM SUMARIO (CPC, ART....

Pg. 337. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/02/2015

ENTRE A AGU E O TRIBUNAL DE JUSTICA, CONSIGNAND O-SE A ADVERTENCIA CONTIDA NO ART. 277, 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, BEM..., CONSIGNANDO-S E A ADVERTENCIA CONTIDA NO ART. 277, 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIV IL, BEM COMO QUE, NAO OBTIDA A CONCILIACAO, TERA... JUDICIARIA. IMPRIMO AO FEITO O RITO C OMUM SUMARIO (CPC, AR...

Pg. 338. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/02/2015

ENTRE A AGU E O TRIBUNAL DE JUSTICA, CONSIGNANDO-SE A ADVERTENCIA CONTIDA NO ART. 277, 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVI L, BEM... SUMARIO (CPC, ART. 275, INCISO I). DESIGNO, ASSIM, O DIA 30/ 06/2015 AS 13 :45 HORAS, PARA A REALIZACAO DA AUDIENCIA PARA TENT..., DO CODIGO DE PROCESSO CIVI L, BEM COMO QUE, NAO OBTIDA A CONC...

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