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02 de setembro de 2014
Artigo 275 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 275 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 275. Observar-se-á o procedimento sumário: (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

I - nas causas, cujo valor não exceder 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente no País; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

I - nas causas cujo valor não exceda a 60 (sessenta) vezes o valor do salário mínimo; (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

II - nas causas, qualquer que seja o valor (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

a) de arrendamento rural e de parceria agrícola; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

b) de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

c) de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

d) de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

e) de cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de veículo, ressalvados os casos de processo de execução; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

f) de cobrança de honorários dos profissionais liberais, ressalvado o disposto em legislação especial; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

g) nos demais casos previstos em lei. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

g) que versem sobre revogação de doação; (Redação dada pela Lei nº 12.122, de 2009).

h) nos demais casos previstos em lei. (Incluído pela Lei nº 12.122, de 2009).

Parágrafo único. Este procedimento não será observado nas ações relativas ao estado e à capacidade das pessoas. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

Pg. 551. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/09/2014

da demanda em exame, deixo de conduzi-la ao órgão colegiado, decidindo-a monocraticamente, na forma do Código de Processo...Pg. 551. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/09/2014 "Art. 557. O relator negará seguimento a recurso... como no enunciado sumular de n° 253 do STJ, que prevê a extensão da aplic...

Pg. 107. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 02/09/2014

do artigo 283, do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da inicial, nos moldes do parágrafo único, do artigo..., conforme artigo 283 c/c 942, do Código de Processo Civil, quais sejam, matrícula atualizada do imóvel usucapiendo, bem... documentos, nos termos do artigo 283 c/c 942, do Código de Processo Ci...

Pg. 108. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 02/09/2014

283, do Código de Processo Civil, qual seja, cópia atualizada da matrícula do imóvel objurgado. Portanto, determino... de Processo Civil, sob pena de indeferimento da inicial, nos moldes do parágrafo único, do artigo 284, do mesmo diploma... corrigida. 11. Após, à conclusão para sentença. Processo 0825687-45.2014.8.12...

Pg. 109. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 02/09/2014

e, com fundamento no artigo 535, do Código de Processo Civil, rejeito os embargos de declaração propostos por Edson... as benesses da Assistência Judiciária Gratuita à parte autora. Às anotações. 2. A alínea “e”, do inc. II, do art. 275, CPC... caracteriza-se como de consumo, por se encaixar nos ditames dos artigos 2º...

Pg. 118. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 02/09/2014

e os honorários advocatícios, estes fixados em R$ 3.000,00 em atenção ao comando contido no artigo 20, § 4º, do Código... de Processo Civil, especialmente considerando o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem... como o trabalho e o tempo exigidos. Conflito dirimido com resolução de mér...

Pg. 119. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 02/09/2014

396 e 397 do Código de Processo Civil, uma vez que melhor se coaduna com os princípios do devido processo legal... prevista no art. 601 do mesmo Código.(9) Processo 0844119-49.2013.8.12.0001 - Procedimento Ordinário - Rescisão... - Reqdo: GILSON ANTONIO MARTINS Adv: EDER WILSON GOMES (OAB 10187AM/S) I - Em que pese o ...

Pg. 171. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/09/2014

CONTIDA NO ART. 277, § 2º, DO CóDIGO DE PROCE SSO CIVIL, BEM COMO QUE, NãO OBTIDA A CONCILIAçãO, TERá A OPORTUN IDADE PARA... AO FEITO O RITO COMUM SUMáRIO (CPC, ART. 275, INCISO I). DESIGNO, ASSIM, O DIA 22 /01/2015 àS _13 : _30 HORAS, PARA... (CPC, ART. 275, INCISO I). DESIGNO, ASSIM, O DIA 22 /_01/2015 àS _15 : 30_...

Pg. 172. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/09/2014

PRESENçA DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ARTIGO 282 E 283 DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONCEDO à AUTOR A OS BENEFíCIOS... ENTRE A AGU E O TRIBUNAL DE JUSTIçA, CONSIGNAN DO-SE A ADVERTêNCIA CONTIDA NO ART. 277, § 2º, DO CóDIGO DE PROCE SSO CIVIL, BEM..., ART. 275, INCISO I). DESIGNO, ASSIM, O DIA 22 /_01/2015 àS 15_...

Pg. 869. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/09/2014

Civil.ISTO POSTO, JULGO EXTINTA a execução com espeque na regra do artigo 794, inciso I do Código de Processo Civil... de bens à penhora, respeitada a ordem constante do art. 11, da Lei 6.830/80; d) indicação de bens à penhora, oferecidos... sua obrigação, cabendo, assim, a extinção da presente execução, nos termos...

Pg. 116. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 02/09/2014

quaisquer das hipóteses previstas no art. 535 do Código de Processo Civil para o cabimento dos Embargos de Declaração... o valor atribuído à causa, o rito a ser seguido é o sumário, nos termos do art. 275, I, do CPC. Faculto ao Autor a emenda...Pg. 116. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio...

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