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03 de maio de 2016
Artigo 275 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 275 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 275. Observar-se-á o procedimento sumário: (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

I - nas causas, cujo valor não exceder 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente no País; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

I - nas causas cujo valor não exceda a 60 (sessenta) vezes o valor do salário mínimo; (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

II - nas causas, qualquer que seja o valor (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

a) de arrendamento rural e de parceria agrícola; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

b) de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

c) de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

d) de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

e) de cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de veículo, ressalvados os casos de processo de execução; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

f) de cobrança de honorários dos profissionais liberais, ressalvado o disposto em legislação especial; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

g) nos demais casos previstos em lei. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

g) que versem sobre revogação de doação; (Redação dada pela Lei nº 12.122, de 2009).

h) nos demais casos previstos em lei. (Incluído pela Lei nº 12.122, de 2009).

Parágrafo único. Este procedimento não será observado nas ações relativas ao estado e à capacidade das pessoas. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

Inteiro Teor. : 37617520061 BA

ação no Juizado Especial, nas hipóteses do art. 275, inciso II, item b, do Código de Processo Civil. Ante o relatado, meu... parágrafo 1 º e artigo 3º, inciso II todos da Lei 9.099/95 e artigo 275 inciso II, b do CPC. Extinção do processo... recorrente com base no artigo 8º parágrafo 1 º e artigo 3º, inciso II todos d...

Inteiro Teor. : 1948082006 BA

ao advogado, por dispositivos estatutários (artigos 34 , incisos III e IV da Lei 8.906 /94 e artigos 5º e 7º do Código..., pelo Banco do Brasil e inobstante o previsto no art. 275 , inciso II , do CPC c/c ART. 3º , II, DA LEI 9090 /95 que remete... específico é o da prestação de serviços regida pelos artigos 593 us...

Inteiro Teor. : 41499 BA

DO ART. 8º, § 1º, DA LEI 9.099/95; DO ENUNCIADO 09 DO C. N. C. J. E. C. C. E DO ART. 275, II, b, DO CPC. VOTO PROFERIDO..., s/n, Fórum Rui Barbosa, Nazaré, Salvador/Ba –Tel/320-6904 QUINTA TURMA - CÍVEL E CRIMINAL PROCESSO JPCIL-TAT-00414... POR UM CONDOMÍNIO COMERCIAL, VISANDO O RECEBIMENTO DE TAXAS CONDOMINIAIS. ...

Inteiro Teor. : 316402002 BA

no artigo 275 -II, alínea B, do Código de Processo Civil , qualquer que seja o seu valor, contemplada pela Lei 9.099 /95..., do Código de Processo Civil , contemplada pela Lei 9.099 /95, em seu artigo 3o , inciso II..., do Código de Processo Civil , contemplada pela Lei 9.099 /95, em seu artigo 3o , inciso II...

Inteiro Teor. : 80618820071 BA

- as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil; III - a ação de despejo para uso próprio; � Art. 80 da Lei... PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA PRESENTE DECISÃO (ACÓRDÃO), NOS TERMOS DO ART. 63, § 1º, DA LEI ...) dias a partir da intimação da presente decisão (Acórdão), nos term...

Inteiro Teor. : 6382422002 BA

. Pedro II, s/n, Fórum Rui Barbosa, Nazaré, Salvador/Ba –Tel/320-6904 PRIMEIRA TURMA - CÍVEL E CRIMINAL PROCESSO 63824-2... ESPECIAIS CIVEIS TURMAS RECURSAIS PROCESSO 63824-2/2002 RECORRENTE: EMBASA – EMP. BAHIANA DE AGUA E SANEAMENTO S..., de interesse da Fazenda Pública, não elencada nas hipóteses do art. 275 d...

Inteiro Teor. : 519715520138050001 BA

, do Código de Processo Civil ; Art. 275. Observar-se-á o procedimento sumário: (Redação dada pela Lei 9.245, de 1995..., nas hipóteses do art. 275 , inciso II , item b, do Código de Processo Civil . Neste diapasão, cabe, de inicio, a verificação..., que recepcionou o Art. 275 , II , b , do CPC . Art. 3º O Juizado ...

Inteiro Teor. : 1410010920108050001 BA

no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil;   Art275.    Observar-se-á o procedimento sumário: (Redação dada... residencial poderá propor ação no Juizado Especial, nas hipóteses do art. 275, inciso II, item b, do Código de Processo Civil... da Lei 9.099/95, que recepcionou o Art. 275, II, b, do CPC. Art. 3...

Inteiro Teor. : 88952420108050001 BA

DE DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. HIPÓTESE PREVISTA PELO ART. 3º , III da LEI n. 9099 /95. INTELIGÊNCIA DO ART. 275 , II... questionada e o acolhimento do seu pleito, sob o fundamento de que, por se tratar de matéria prevista no art. 275 , II... dentro do prazo legal, consoante disposto no artigo 42 e parágraf...

Inteiro Teor. : 3671092002 BA

. Pedro II, s/n, Fórum Rui Barbosa, Nazaré, Salvador/Ba –Tel/320-6904 SEGUNDA TURMA - CÍVEL E CRIMINAL PROCESSO 36710-9..., conforme previsto no art. 275 ,inciso II , item b, do CPC . Acolho a preliminar argüida. VOTO PELO IMPROVIMENTO... DE CLARO EMENTA: TAXA DE ESGOTO – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMDOR –...

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