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24 de maio de 2015
Artigo 275 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 275 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 275. Observar-se-á o procedimento sumário: (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

I - nas causas, cujo valor não exceder 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente no País; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

I - nas causas cujo valor não exceda a 60 (sessenta) vezes o valor do salário mínimo; (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

II - nas causas, qualquer que seja o valor (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

a) de arrendamento rural e de parceria agrícola; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

b) de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

c) de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

d) de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

e) de cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de veículo, ressalvados os casos de processo de execução; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

f) de cobrança de honorários dos profissionais liberais, ressalvado o disposto em legislação especial; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

g) nos demais casos previstos em lei. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

g) que versem sobre revogação de doação; (Redação dada pela Lei nº 12.122, de 2009).

h) nos demais casos previstos em lei. (Incluído pela Lei nº 12.122, de 2009).

Parágrafo único. Este procedimento não será observado nas ações relativas ao estado e à capacidade das pessoas. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

Ação ex delicto

salários mínimos, deve-se observar o rito sumário, conforme descrito no artigo 275, inciso I, do Código de Processo Civil... e inciso I do mesmo artigo, todos do Código de Processo Civil. O artigo 100, parágrafo único determina que o foro... o direito de obter a reparação, porque todo ilícito penal é também ilícito ci...

Inteiro Teor. Apelação: APL 146574020118260008 SP 0014657-40.2011.8.26.0008

mínimos fixado pelo art. 275, inciso I do CPC. Demais disso, o pronunciamento positivo de processamento do feito (fls. 48... por não se entrever subsunção fática nas hipóteses do inciso II do referido art. 275 do CPC, nos quais a determinação... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000352539 ACÓRDÃO Vistos, relatado...

Pg. 104. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/05/2015

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Pg. 829. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/05/2015

. Processo n.º 1692-71.2013.8.10.0051 – 1ª Vara AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT Requerente: LOURIVAL... do rito sumário ao presente feito, nos moldes do art. 275, inciso I, do CPC. 3. Designo o DIA 23 DE JUNHO DE 2015, ÀS 15... de 2015. Marco Adriano Ramos Fonsêca .Juiz de Direito Titular da Primeira Vara ...

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DO SAGURO DPVAT. DESPACHO: 1. Considerando o pleito pelo processamento desta ação sob o rito sumário (art. 275, inciso... o pleito pelo processamento desta ação sob o rito sumário (art. 275, inciso II, letra ¿d¿, do CPC), designo o dia 01/10/2015.... Considerando o pleito pelo processamento desta ação sob o rito sumár...

Pg. 664. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/05/2015

DO SAGURO DPVAT. DESPACHO: 1. Considerando o pleito pelo processamento desta ação sob o rito sumário (art. 275, inciso II... Cível da Comarca de Tucuruí/PA. Assinatura autorizada pelo Art. 1º, § 2º do Provimento 0006/2009-CJCI. PROCESSO... da Comarca de Tucuruí/PA Assinatura autorizada pelo Art. 1º, § 2º do Provime...

Pg. 140. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/05/2015

, a exigibilidade dessas verbas fica condicionada ao disposto no art. 12 da Lei 1.060/50, uma vez que lhe foi deferida a gratuidade... pelo qual, na forma do art. 331, § 3º, do CPC, passo ao saneamento do processo. II - A preliminar de carência de ação por falta... o disposto no art. 275, II, letra “e”, do CPC, tenh...

Pg. 147. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/05/2015

-se pelo rito sumário, nos termos do artigo 275, II, d, do Código de Processo Civil, determino que o mesmo tome o procedimento... das custas judiciais (§ 1º do artigo 4, Lei 1060/50).II - Não obstante a possibilidade de o feito processar... do feito, conforme contratos de f.11-16. Int. Processo 0810369-85.2015.8.12.000...

Pg. 148. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/05/2015

de o feito processar-se pelo rito sumário, nos termos do artigo 275, II, d, do Código de Processo Civil, determino..., a condenação no décuplo das custas judiciais (§ 1º do artigo 4, Lei 1060/50). II - Não obstante a possibilidade... Autora na petição inicial (art. 285 e 319 do CPC).Após, intime-se o(a) autor para, no...

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