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22 de dezembro de 2014
Artigo 275 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 275 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 275. Observar-se-á o procedimento sumário: (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

I - nas causas, cujo valor não exceder 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente no País; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

I - nas causas cujo valor não exceda a 60 (sessenta) vezes o valor do salário mínimo; (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

II - nas causas, qualquer que seja o valor (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

a) de arrendamento rural e de parceria agrícola; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

b) de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

c) de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

d) de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

e) de cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de veículo, ressalvados os casos de processo de execução; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

f) de cobrança de honorários dos profissionais liberais, ressalvado o disposto em legislação especial; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

g) nos demais casos previstos em lei. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

g) que versem sobre revogação de doação; (Redação dada pela Lei nº 12.122, de 2009).

h) nos demais casos previstos em lei. (Incluído pela Lei nº 12.122, de 2009).

Parágrafo único. Este procedimento não será observado nas ações relativas ao estado e à capacidade das pessoas. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

Pg. 307. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

, nos termos do art. 275, Inciso I, do Código de Processo Civil.Em consequência, designo Audiência de Conciliação para o dia..., do Código de Defesa do Consumidor.Determino o processamento da causa sob o rito sumário, nos termos do art. 275, Inciso I... de liminar em sede de ação cautelar, conforme preceitua o art.804 ...

Pg. 369. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

-se, em tudo, o disposto no art. 278 e seguintes do Código de Processo Civil.Advirta-se, ainda, que se reputarão verdadeiros os fatos...Pg. 369. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014 PROCESSO 0047897-80.2014.8.10.0001 (512042014... de 2014Juíza Alice Prazeres Rodrigues16ª Vara Cível Resp: 111237...

Pg. 372. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

de Entrância FinalRespondendo pela 16.ª Vara Cível Resp: 143891 PROCESSO 0049877-62.2014.8.10.0001 (532592014) AÇÃO... de CITAÇÃO.São Luís, 25 de novembro de 2014Juíza Alice Prazeres Rodrigues16ª Vara Cível Resp: 143891 PROCESSO 0050527....São Luís, 25 de novembro de 2014Juíza Alice Prazeres Rodrigues16ª Vara Cí...

Pg. 374. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

SAUDE S/A Réu:FASTGAZ COMERCIO DE GAS LTDA EPP DESPACHORito sumário, art. 275, CPC. Designo o dia 29 de abril de 2015... auxiliar de entrância final respondendo pela 16ª Vara Cível Resp: 143891 PROCESSO 0053459-70.2014.8.10.0001 (570002014... Vara Cível Resp: 143891 PROCESSO 0053847-07.2013.8.10.0001 (589202013)...

Pg. 841. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

no art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, os benefícios da justiça gratuita.A tutela antecipada somente pode ser deferida... ou descumprimento da decisão judicial, com fulcro no art. 461, §§ 3.º e 4.º, do CPC.O processo de RITO SUMÁRIO (art. 275...Pg. 841. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014 Juíza de Dir...

Pg. 842. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

).Em apertado síntese é o relatório. DECIDO.FUNDAMENTAÇÃO Primus, defiro com fundamento no art. 4.º da Lei n.º 1.060/50....O processo de RITO SUMÁRIO (art. 275, do CPC).Designo a audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 26.05.2015...).Colinas (MA), 18 de dezembro de 2014Juiz MARCELO ELIAS MATOS E OKA...

Pg. 843. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

: Defiro, com fundamento no art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, os benefícios da justiça gratuita. O processo de rito sumário... síntese é o relatório. DECIDO.FUNDAMENTAÇÃO Primus, defiro com fundamento no art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, os benefícios... CRISTINY MENDES E SILVA ( OAB 8700-MA ) REU: TELEMAR NORTE LESTE S/A PROC...

Pg. 847. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

, com julgamento imediato da causa, nos termos do art. 275 e seguintes do Código de Processo Civil. Intime-se o(a) requerente... do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso VII, do Código de Processo Civil... disposto no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil. Publi...

Pg. 998. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

. De acordo com o art. 306[1], do Código de Processo Civil, suspendo o processo principal até que exceção seja definitivamente..., nos moldes do art. 275, inciso I, do CPC. 3. Designo o DIA 10 DE MARÇO DE 2015, ÀS 11:00 HORAS, para realização... de novembro de 2014. Marco Adriano Ramos Fonseca Juiz de Direito Titular d...

Pg. 999. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

ao presente feito, nos moldes do art. 275, inciso I, do CPC. 3. Designo o DIA 10 DE MARÇO DE 2015, ÀS 11:30 HORAS, para... dos requisitos da Lei 1.060/50.2. Determino a aplicação do rito sumário ao presente feito, nos moldes do art. 275, inciso I, do CPC... seus quesitos desde logo, podendo indicar assistente técnico....

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