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29 de março de 2015
Artigo 275 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 275 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 275. Observar-se-á o procedimento sumário: (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

I - nas causas, cujo valor não exceder 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente no País; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

I - nas causas cujo valor não exceda a 60 (sessenta) vezes o valor do salário mínimo; (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

II - nas causas, qualquer que seja o valor (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

a) de arrendamento rural e de parceria agrícola; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

b) de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

c) de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

d) de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

e) de cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de veículo, ressalvados os casos de processo de execução; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

f) de cobrança de honorários dos profissionais liberais, ressalvado o disposto em legislação especial; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

g) nos demais casos previstos em lei. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

g) que versem sobre revogação de doação; (Redação dada pela Lei nº 12.122, de 2009).

h) nos demais casos previstos em lei. (Incluído pela Lei nº 12.122, de 2009).

Parágrafo único. Este procedimento não será observado nas ações relativas ao estado e à capacidade das pessoas. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

Pg. 692. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 29/03/2015

, na forma do artigo 275, inciso I, do Código de Processo Civil. Designo audiência de conciliação para o dia 12 DE MAIO...

Pg. 922. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 28/03/2015

escrita ou oral, nos termos do art. 278, do Código de Processo Civil. Advirta-se o Requerido de que deixando... - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Requerente: L.P.D.S. Requerido: A.A.D.S. Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado... da assistência judiciária gratuita. no artigo 275, inciso I do CPC, confiro à p...

Pg. 923. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 28/03/2015

, do Código de Processo Civil. Advirta-se o Requerido de que deixando, injustificadamente, de comparecer à audiência.... Em conformidade com o disposto no artigo 275, inciso I do CPC, confiro à presente demanda o procedimento sumário e designo..., para comparecer à audiência, e nela, em não havendo conciliação, oferece...

Destaques processuais dos informativos 553 e 554/STJ

encontra suporte, unicamente, no art. 15 da Lei 11.419/2006, que disciplina a informatização dos processos judiciais... essenciais próprios e especiais que não podem ser exacerbados a pretexto da aplicação do Código de Processo Civil... exacerbados a pretexto da aplicação do Código de Processo Civil, o qual, por convi...

Pg. 166. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/03/2015

, emende-se a inicial adequando a ao rito sumário (art. 275, I do CPC), devendo a parte autora cumprir o artigo 276 do CPC...: Fixo honorários em 10% sobre o valor do débito, na forma do art. 652-A do CPC, com a nova redação introduzida pela Lei..., no mesmo prazo, nos termos do artigo 1102-c do CPC, com redação da Lei...

Pg. 168. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/03/2015

atribuído à causa, emende-se a inicial adequando a ao rito sumário (artigo 275, I do CPC), cumprindo-se a parte autora o art... DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A Despacho: Cite-se n/f da Lei. Proc. 0501603-58.2014.8.19.0001 - REINALDO LIMA NUNES..., retro formulado.Sem prejuizo, diante do valor atribuido à c...

Pg. 169. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/03/2015

a ao rito sumário (artigo 275, I do CPC), cumprindo-se a parte autora o art. 276 do CPC, sob pena de perda da(s) prova(s) oral... pelo(a) executado(a) - (fls.149), JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I do Código de Processo... o valor atribuído à causa, emende-se a inicial adequando a ao rito...

Pg. 199. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/03/2015

prazo a ser cumprido pela requerente.À serventia para que desapensem-se estes autos do processo eletrônico secundário ...Pg. 199. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/03/2015 Impugnação....Após, dê-se baixa e remetam-se os autos à Divisão de Processamento Especial e...

Pg. 200. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/03/2015

a sua inicial, no prazo de dez dias, manifestando-se nos termos do disposto nos artigos 275 e 276 do CPC, sob pena... incorreta (invertida), inviabilizando assim a análise do caso posto sub judice, conforme exegese do art. 22, IV da Resolução ... 16/2009 do Órgão Especial deste Tribunal e do art. 4º, § 2º do Ato Nor...

Pg. 201. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/03/2015

. 36 (invertido), inviabilizando assim a análise do caso posto sub judice, conforme exegese do art. 22, IV da Resolução ... 16/2009 do Órgão Especial deste Tribunal e do art. 4º, § 2º do Ato Normativo Conjunto 12/2013. Desta feita, intime... da Resolução 16/2009 do Órgão Especial deste Tribunal e do art. 4º, § ...

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