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29 de setembro de 2016
Artigo 275 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 275 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 275. Observar-se-á o procedimento sumário: (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

I - nas causas, cujo valor não exceder 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente no País; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

I - nas causas cujo valor não exceda a 60 (sessenta) vezes o valor do salário mínimo; (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

II - nas causas, qualquer que seja o valor (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

a) de arrendamento rural e de parceria agrícola; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

b) de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

c) de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

d) de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

e) de cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de veículo, ressalvados os casos de processo de execução; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

f) de cobrança de honorários dos profissionais liberais, ressalvado o disposto em legislação especial; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

g) nos demais casos previstos em lei. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

g) que versem sobre revogação de doação; (Redação dada pela Lei nº 12.122, de 2009).

h) nos demais casos previstos em lei. (Incluído pela Lei nº 12.122, de 2009).

Parágrafo único. Este procedimento não será observado nas ações relativas ao estado e à capacidade das pessoas. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

Pg. 799. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/09/2016

cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo... DA PROVA A QUE SE DESINCUMBIU A RÉ, NOS TERMOS DO ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTNEÇA REFORMADA... Civil, julgo improcedente o pedido inicial da presente ação e, com ful...

Pg. 800. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/09/2016

- as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil; III - a ação de despejo para uso próprio; IV... a tratar de obrigação positiva e líquida, devendo ser observada a regra do artigo 397 do novel Código Civil, in verbis:Art.... O devedor deverá responder pelos juros, consoante o artigo 395 do Código Ci...

Pg. 807. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/09/2016

- as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil; III - a ação de despejo para uso próprio; IV - as ações... do ato ilícito por quem gerou o dano (art. 186 c/c art. 927 do Código Civil).Ou seja, para que surja para a ré, o dever... de 2016.Raquel Araújo Castro Teles de MenezesJuíza de Direito Resp: ...

Pg. 815. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/09/2016

não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil... A QUE SE DESINCUMBIU A RÉ, NOS TERMOS DO ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTNEÇA REFORMADA. Existem elementos..., e ele o fez no artigo 3º da Lei 9.099/95, nos seguintes termos: ...

Pg. 829. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/09/2016

Civil, julgo improcedente o pedido inicial da presente ação e, com fulcro no art. 80 do Código de Processo Civil, condeno...Pg. 829. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/09/2016 fundamento no art. 487, I, do Código de Processo... de advogado, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.Em caso de recurso, ...

Pg. 830. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/09/2016

o salário mínimo; II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil; III - a ação de despejo para uso... A QUE SE DESINCUMBIU A RÉ, NOS TERMOS DO ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTNEÇA REFORMADA. Existem... de Processo Civil, julgo improcedente o pedido inicial da presente aç...

Pg. 832. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/09/2016

do que preceitua o art. 55, do Código de Processo Civil, reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o objeto....Prescreve o art. 55, §1º, do Código de Processo Civil: "Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo... de menor complexidade, e ele o fez no artigo 3º da Lei 9....

Pg. 833. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/09/2016

DA PROVA A QUE SE DESINCUMBIU A RÉ, NOS TERMOS DO ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTNEÇA REFORMADA... de Processo Civil, julgo improcedente o pedido inicial da presente ação e, com fulcro no art. 80 do Código de Processo... do que preceitua o art. 55, do Código de Processo Civil, reputam-se conex...

Pg. 836. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/09/2016

.Ora, nos termos do que preceitua o art. 55, do Código de Processo Civil, reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for... pelo requerido.Prescreve o art. 55, §1º, do Código de Processo Civil: "Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão... definiu as causas de menor complexidade, e ele o fez no a...

Pg. 5666. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/09/2016

. 177, 275, 535 e 541 do CPC/73, bem como dissídio jurisprudencial. Além de negativa de prestação jurisdicional, assevera... da associação e não usufrui de qualquer serviço prestado pela recorrida. Relatado o processo, decide-se. - Julgamento: CPC/73... deficiente Os argumentos invocados pelo recorrente não demonstram ...

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