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23 de outubro de 2014
Artigo 275 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 275 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 275. Observar-se-á o procedimento sumário: (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

I - nas causas, cujo valor não exceder 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente no País; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

I - nas causas cujo valor não exceda a 60 (sessenta) vezes o valor do salário mínimo; (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

II - nas causas, qualquer que seja o valor (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

a) de arrendamento rural e de parceria agrícola; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

b) de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

c) de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

d) de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

e) de cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de veículo, ressalvados os casos de processo de execução; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

f) de cobrança de honorários dos profissionais liberais, ressalvado o disposto em legislação especial; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

g) nos demais casos previstos em lei. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

g) que versem sobre revogação de doação; (Redação dada pela Lei nº 12.122, de 2009).

h) nos demais casos previstos em lei. (Incluído pela Lei nº 12.122, de 2009).

Parágrafo único. Este procedimento não será observado nas ações relativas ao estado e à capacidade das pessoas. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

Pg. 350. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/10/2014

dado à causa, o feito deve seguir SUMÁRIO, em obediência ao disposto no art. 275, I do Código de Processo Civil. Designo... deve seguir SUMÁRIO, em obediência ao disposto no art. 275, I do Código de Processo Civil. Designo audiência... de Processo Civil. Int. Ji-Paraná-RO, segunda-feira, 20 de outubro de 2014.Edson Yu...

Pg. 357. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/10/2014

, em relação ao ato inaugural ora preferido, por tratar-se de procedimento sumário, nos termos do art. 275, II, “e” do CPC.3... de ambas as pretensões será conjunto.4.Ausente, injustificadamente, a parte requerida, reputarse-ão verdadeiros os fatos alegados na inicial (CPC, art. 319) - salvo...

Pg. 358. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/10/2014

, nos termos do art. 275, II, “e” do CPC.3.Designo a audiência de conciliação para a data 24/10/2014, às 08:30..., reputarse-ão verdadeiros os fatos alegados na inicial (CPC, art. 319) - salvo se o contrário resultar a prova.... são filhos de Henrique Knidel Filho, o qual faleceu no presídio central, conforme restou ap...

Pg. 245. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/10/2014

do art. 275, Inciso I, do Código de Processo Civil. Retifique-se a capa dos autos.Por se tratar de relação de consumo é... desde logo, podendo indicar assistente técnico, observando-se, em tudo, o disposto no art. 278 e seguintes do Código de Processo Civil... artigo 285-B do Código de Processo Civil.Demais disso, ins...

Pg. 251. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/10/2014

que tramita neste juízo, nos termos do art. 867 do Código de Processo Civil.Cumprida a notificação e decorrido o prazo... no art. 872 do Código de Processo Civil, à devolução dos autos ao notificante, independentemente de translado... DESPACHORito sumário, art. 275, CPC. Designo o dia 11 DE FEVEREIRO DE 2015 ÀS 11:00,...

Pg. 252. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/10/2014

.ADESPACHODefiro o pedido de assistência judiciária gratuita.Rito sumário, art. 275, CPC. Designo o dia 05 de Fevereiro de 2015 às 11:30, para...Pg. 252. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/10/2014 PROCESSO 0037556-92.2014.8.10.0001 (404512014... de 2014.Juiz Hélio de Araujo de Carvalho FilhoResponden...

Pg. 660. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/10/2014

, em virtude de preencher os requisitos o art. 41 do Código de Processo Penal. Cite-se o denunciado, nos termos do artigo 406... e demonstrada a hipossuficiência financeira, DEFIRO os benefícios da Justiça gratuita, nos termos do art. 2º., da Lei ..., em todos os seus termos, em virtude de preencher os requisitos pre...

Pg. 43. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/10/2014

os presentes autos conclusos ao MM. Juiz. Rio de Janeiro, 21 de outubro de 2014 (10841) PROCESSO : 0159060... a sessenta vezes o valor do salário mínimo, nos termos do art.275, I do CPC, a contrario sensu. 2. A gratuidade de justiça... ao MM. Juiz. Rio de Janeiro, 21 de outubro de 2014 (14077) PROCESSO: 0147577-22.2...

Pg. 165. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2014

para as ações previstas no art. 275 do Código de Processo Civil. Recurso especial conhecido, mas negado provimento.(STJ... e com a recomendação constante no artigo 285, do Código de Processo Civil.Int. 0000288-68.2014.403.6100 - NACIONAL GAS BUTANO... de obter maior celeridade processual. Neste sentido: PROCESSO CIVIL...

Pg. 899. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2014

interpostos tempestivamente no prazo estabelecido no art. 536 do Código de Processo Civil.É o relatório. Passo a decidir... e 284 do Código de Processo Civil, determino à parte autora a regularização da inicial, no prazo de 10 (dez) dias..., Livro I, do Código de Processo Civil, com as implicações ali delimitadas, em ...

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