Carregando...
JusBrasil - Tópicos
24 de outubro de 2014
Artigo 275 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 275 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 275. Observar-se-á o procedimento sumário: (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

I - nas causas, cujo valor não exceder 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente no País; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

I - nas causas cujo valor não exceda a 60 (sessenta) vezes o valor do salário mínimo; (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

II - nas causas, qualquer que seja o valor (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

a) de arrendamento rural e de parceria agrícola; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

b) de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

c) de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

d) de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

e) de cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de veículo, ressalvados os casos de processo de execução; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

f) de cobrança de honorários dos profissionais liberais, ressalvado o disposto em legislação especial; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

g) nos demais casos previstos em lei. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

g) que versem sobre revogação de doação; (Redação dada pela Lei nº 12.122, de 2009).

h) nos demais casos previstos em lei. (Incluído pela Lei nº 12.122, de 2009).

Parágrafo único. Este procedimento não será observado nas ações relativas ao estado e à capacidade das pessoas. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

Pg. 840. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/10/2014

dos requisitos da Lei 1.060/50.2. Determino a aplicação do rito sumário ao presente feito, nos moldes do art. 275, inciso II... os embargos, será o exeqüente ouvido no prazo de 15 (quinze) dias ; (...). (Redação dada pela Lei 11.382, de 2006). Processo n.º 2682-28.2014.8.10.0051 – 1ª Vara...Pg. 840. Diário de Justi...

Pg. 841. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/10/2014

, nos moldes do art. 275, inciso I, do CPC. 3. Designo o DIA 13 DE NOVEMBRO DE 2014, ÀS 17:30 HORAS, para realização... assistente técnico. PROCESSO 0002698-79.2014.8.10.0051 (26982014) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO SUMÁRIO... Fonsêca Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Resp: 163642 Processo n.º 2...

Pg. 268. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

de 2015, às 10h00min , para a realização da audiência preliminar, com base n o art. 331 do Código de Processo Civil, 3... a acidente de consumo, nos termos do art. 12, §1º do Código de Defesa do Consumidor. Art. 12. O fabricante, o produtor... se pleitear reparação de danos pelos defeitos apresentados no produto ou se...

Pg. 385. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

pelo procedimento sumário, nos termos do art. 275, I, do CPC. Ao SEDI para reclassificação.Desta forma, emende o(a) autor... da Lei 1.060, de 5 de fevereiro 1950. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 23 de junho... pelo procedimento sumário, nos termos do art. 275, I, do CPC. Ao SEDI ...

Pg. 386. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

e, em consequência, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil...-SPTESTEMUNHAS: não arroladas Processe-se este feito pelo procedimento sumário, nos termos do art. 275, I, do CPC. Ao SEDI para... de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo sem ...

Pg. 387. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

(a) os benefícios da assistência judiciária, nos termos da Lei 1.060, de 5 de fevereiro 1950. Processe-se este feito... pelo procedimento sumário, nos termos do art. 275, I, do CPC. Ao SEDI para reclassificação.Tendo em vista que não consta...(a) os benefícios da assistência judiciária, nos termos da Lei 1.060, d...

Pg. 388. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

pelo procedimento sumário, nos termos do art. 275, I, do CPC. Ao SEDI para reclassificação.Defiro ao(à) autor...(a) os benefícios da assistência judiciária, nos termos da Lei 1.060, de 5 de fevereiro 1950. Designo audiência de conciliação...(a) os benefícios da assistência judiciária, nos termos da Lei 1.060, de...

Pg. 389. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

da Lei 1.060, de 5 de fevereiro 1950. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 25 de junho... judiciária, nos termos da Lei 1.060, de 5 de fevereiro 1950. Processe-se este feito pelo procedimento sumário, nos termos... do art. 275, I, do CPC. Ao SEDI para reclassificação.Intime-se a pa...

Pg. 390. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

sumário, nos termos do art. 275, I, do CPC. Ao SEDI para reclassificação.Defiro ao(à) autor(a) os benefícios da assistência... judiciária, nos termos da Lei 1.060, de 5 de fevereiro 1950. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento....Processe-se este feito pelo procedimento sumário, nos termos do art....

Pg. 393. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

o artigo 273 do Código de Processo Civil.Despacho de fls. 26 deferiu os benefícios da assistência judiciária e determinou... dos efeitos da tutela devem concorrer os dois requisitos legais, insculpidos no artigo 273 do Código de Processo Civil..., conforme dispõe o artigo 273 do Código de Processo Civil.É o relatório....

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10711131/artigo-275-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973