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20 de outubro de 2014
Artigo 275 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 275 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 275. Observar-se-á o procedimento sumário: (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

I - nas causas, cujo valor não exceder 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente no País; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

I - nas causas cujo valor não exceda a 60 (sessenta) vezes o valor do salário mínimo; (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

II - nas causas, qualquer que seja o valor (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

a) de arrendamento rural e de parceria agrícola; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

b) de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

c) de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

d) de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

e) de cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de veículo, ressalvados os casos de processo de execução; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

f) de cobrança de honorários dos profissionais liberais, ressalvado o disposto em legislação especial; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

g) nos demais casos previstos em lei. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

g) que versem sobre revogação de doação; (Redação dada pela Lei nº 12.122, de 2009).

h) nos demais casos previstos em lei. (Incluído pela Lei nº 12.122, de 2009).

Parágrafo único. Este procedimento não será observado nas ações relativas ao estado e à capacidade das pessoas. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

Agravo de Instrumento: AI 21511397720148260000 SP 2151139-77.2014.8.26.0000

para o procedimento ordinário Inteligência do artigo 275, I do CPC Recurso provido em parte....

Pg. 1334. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/10/2014

Antônio GuerraJuiz de Direito da 1ª Vara Cível Processo : 0014144-58.2014.8.17.0480 Natureza da Ação: Procedimento... dos Consórcios do Seguro DPVAT Despacho: Proc. 14144-58.2014.8.17.0480Defiro o pedido de gratuidade, nos termos da Lei ... 1.060/50.Dou à causa o rito sumário pretendido, e o faço diante da permiss...

Pg. 1345. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/10/2014

Pg. 1345. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/10/2014 Processo : 0014286-62.2014.8.17.0480 Natureza... prazo de quinze dias, sob as penas da Lei (art. 285, in fine e 319 do CPC). Caruaru, 14 de outubro de 2014Dr. Brasílio... Antônio GuerraJuiz de Direito da 1ª Vara Cível de Caruaru Processo : 00143...

Pg. 1346. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/10/2014

de Caruaru Processo : 0014372-33.2014.8.17.0480 Natureza da Ação: Procedimento Sumário Requerente: Edson Manoel...-33.2014.8.17.0480Defiro o pedido de gratuidade, nos termos da Lei 1.060/50.Dou à causa o rito sumário pretendido, e o faço diante... da permissão legal do art. 275, I do CPC.Cite-se e intime-se para ...

Pg. 88. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 17/10/2014

, inciso III, do Código de Processo Civil, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada nestes..., inc. V, do CPC, no prazo improrrogável de 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 257 do Código... de Processo Civil). Registre-se. Intime-se. Processo 0832428-04.2014.8.12.000...

Pg. 90. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 17/10/2014

responsabilidade civil e criminal do subscritor. Às anotações. 2. A alínea “e”, do inc. II, do art. 275, CPC estabelece... DO DECRETO-LEI 70/66, REGULARIDADE NO PROCEDIMENTO DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL E ILIQUIDEZ DO DÉBITO OBJETO DA Execução... DEMONSTRADAS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - As matérias relacionadas...

Pg. 78. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/10/2014

DO ART 277, CAP U T , C/C ART 275, II, E, AMBOS DO CPC CITE-SE, OBSERVANDO-SE O PRA ZO DO ART 277 DO CPC I ANAPOLIS-GO, 6... DO ART 277, CA P UT , C/C ART 275, II, E, AMBOS DO CPC CITEM-SE, NA FORMA SOLIC IT ADA AS FLS 9, OBSERVANDO-SE O PRAZO... DO ART 277 DO CPC I ANA POLIS -GO, 6 DE OUTUBRO DE 2014 ALGOMIRO CARVALH...

Pg. 143. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/10/2014

CONVêNIO FIRMADO ENTRE A AGU E O TRIBUNAL DE JUSTIçA, CO NSIGNANDO-SE A ADVERTêNCIA CONTIDA NO ART. 277, § 2º, DO CóDIGO D... E PROCESSO CIVIL, BEM COMO QUE, NãO OBTIDA A CONCILIAçãO, TERá A OPORTUNIDADE PARA APRESENTAçãO DE RESPOSTA, ESCRITA... OS REQUISITOS. CONCEDO AO AUTOR OS BENEFíCIOS DA ASSISTêNCIA JUDICIáRIA. ...

Pg. 260. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/10/2014

da Lei 1.060/50. Após a Emenda Constitucional 45/04, que alterou sensivelmente a competência da Justiça do Trabalho... prevista no art. 114 da CF, a justiça laboral passou a ser competente, conforme os incisos do referido artigo, para... de Inconstitucionalidade 3.395, concedeu liminar ad referendum, suspendendo...

Pg. 303. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/10/2014

de 2014. ANA PRISCILA COSTA ANDRADE, Secretária Judicial da 9ª Vara Cível. Processo . 12384-61.2008.8.10.0001 Ação... MORAES BOGEA, Juiz de Direito Titular da 9ª Vara Cível Processo . 1507-62.2008.8.10.0001 Ação: Procedimento Ordinário.... RAIMUNDO MORAES BOGEA, Juiz de Direito Titular da 9ª Vara Cível Processo ...

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