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29 de julho de 2014
Artigo 275 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 275 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 275. Observar-se-á o procedimento sumário: (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

I - nas causas, cujo valor não exceder 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente no País; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

I - nas causas cujo valor não exceda a 60 (sessenta) vezes o valor do salário mínimo; (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

II - nas causas, qualquer que seja o valor (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

a) de arrendamento rural e de parceria agrícola; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

b) de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

c) de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

d) de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

e) de cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de veículo, ressalvados os casos de processo de execução; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

f) de cobrança de honorários dos profissionais liberais, ressalvado o disposto em legislação especial; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

g) nos demais casos previstos em lei. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

g) que versem sobre revogação de doação; (Redação dada pela Lei nº 12.122, de 2009).

h) nos demais casos previstos em lei. (Incluído pela Lei nº 12.122, de 2009).

Parágrafo único. Este procedimento não será observado nas ações relativas ao estado e à capacidade das pessoas. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

Pg. 98. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/07/2014

-se pelo rito sumário, nos termos do artigo 275, II, d, do Código de Processo Civil, determino que o mesmo tome... sem resolução de mérito com fundamento no artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil. Defiro o benefício da justiça... com exame do mérito, nos termos do art. 269, III do Código de Processo Civil. Ca...

Pg. 120. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/07/2014

, o que faço na forma do artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil. As custas finais, se houver, serão arcadas...: MARIA TEREZINHA SALES RAMIRES Adv: PAULO CESAR NUNES DA SILVA (OAB 12293/MS) I - Em que pese o disposto no art. 275, II... Juiz(A) de Direito Sueli Garcia Saldanha RELAÇÃO 0825/2014 Processo 0811891...

Pg. 390. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/07/2014

no prazo legal de quinze dias, nos termos do artigo 297, do Código de processo Civil. Consigne-se que, na hipótese... gratuita. Não obstante a possibilidade de o feito processar-se pelo rito sumário, nos termos do artigo 275, II, d..., do Código de Processo Civil, determino que o mesmo tome o procedimento ordinário, j...

Pg. 491. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/07/2014

MENDES DESPACHO : O PROCESSO SEGUIRá PELO RITO SUMáRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 275, INCISO I, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL... DE REZENDE MENDES DESPACHO : O PROCESSO SEGUIRá PELO RITO SUMáRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 275, INCISO I, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESIGNO O DIA 25 /09/14 ,... - LIVIA DE SOUZA LEDO DESPACHO : PR...

Pg. 495. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/07/2014

DESPACHO : O PROCESSO SEGUIRá PELO RITO SUMáRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 275, INCISO I, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESIGNO... E JULGAMENTO. INTIMEM-SE AS PARTES, DESTACANDO NA INTIMAçãO AS O BSERVAçõES DO ARTIGO 407 DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL. NR... E OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DECLARO SANE ADO O PROCESSO. DEFIRO OS ...

Pg. 1466. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/07/2014

: IMPRIMO AO FEITO O RITO SUMáRIO, EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO AR TIGO 275,I, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL... MUITOS MESES. DESSA FORMA, ENT ENDO QUE A SUA DISPENSA é PROVEITOSA àS PARTES E AO PROCESSO COMO UM TODO, UMA VEZ...

Pg. 438. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/07/2014

, nos termos do art. 275, I, do CPC, designo audiência de conciliaç?o e instruç?o para o dia 24/09/2014, às 13:00 horas... Judiciária Gratuita, nos termos da Lei 1.060/50 e da Súmula 06, do TJE/PA, para a qual basta uma simples afirmaç... apresentada, imediatamente; A falta de contestaç?o acarretará a revelia, nos ...

Pg. 439. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/07/2014

, nos termos do art. 275, I, do CPC, designo audiência de conciliaç?o e instruç?o para o dia 25/09/2014, às 11:00 horas... Despacho I. Defiro o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da Lei 1.060/50 e da Súmula 06, do TJE/PA, para... do art. art. 285 do CPC. III. Por se tratar de procedimento do rito...

Pg. 440. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/07/2014

, nos termos da Lei 1.060/50 e da Súmula 06, do TJE/PA, para a qual basta uma simples afirmaç?o da parte declarando n... do rito sumário , nos termos do art. 275, I, do CPC, designo audiência de conciliaç?o e instruç?o para o dia 25/09/2014... DE SEGURO DPVAT Despacho I. Defiro o pedido de Assistência Judiciária Gra...

Pg. 441. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/07/2014

o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da Lei 1.060/50 e da Súmula 06, do TJE/PA, para a qual basta... do CPC. III. Por se tratar de procedimento do rito sumário , nos termos do art. 275, I, do CPC, designo audiência..., nos termos da Lei 1.060/50 e da Súmula 06, do TJE/PA, para a qual basta uma...

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