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30 de julho de 2016
Artigo 275 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 275 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 275. Observar-se-á o procedimento sumário: (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

I - nas causas, cujo valor não exceder 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente no País; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

I - nas causas cujo valor não exceda a 60 (sessenta) vezes o valor do salário mínimo; (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

II - nas causas, qualquer que seja o valor (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

a) de arrendamento rural e de parceria agrícola; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

b) de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

c) de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

d) de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

e) de cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de veículo, ressalvados os casos de processo de execução; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

f) de cobrança de honorários dos profissionais liberais, ressalvado o disposto em legislação especial; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

g) nos demais casos previstos em lei. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

g) que versem sobre revogação de doação; (Redação dada pela Lei nº 12.122, de 2009).

h) nos demais casos previstos em lei. (Incluído pela Lei nº 12.122, de 2009).

Parágrafo único. Este procedimento não será observado nas ações relativas ao estado e à capacidade das pessoas. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

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Andamento do Processo n. 1018425-20.2016.8.26.0577 - Procedimento Comum - 29/07/2016 do TJSP

do livro I do CPC.Tudo com observância do disposto nos artigos 238 a 275, do Código de Processo Civil.Servirá a presente....Defere-se a gratuidade, anotando-se e tarjando-se.Considerando a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil [Lei 13.106/2015... duração razoável do processo (CPC, artigo 139, inciso II), i...

Andamento do Processo n. 0010796-72.2011.8.26.0161 - Procedimento Comum - 29/07/2016 do TJSP

de seu crédito.Juntou documentos (fls. 07/46).Designada audiência, nos termos do artigo 275, inciso I, do Código de Processo..., com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.P.R.I. Diadema, 29 de junho... Civil/1973 (fls. 48), restou infrutífero acordo entre as partes. Defer...

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