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26 de julho de 2016
Artigo 275 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 275 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 275. Observar-se-á o procedimento sumário: (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

I - nas causas, cujo valor não exceder 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente no País; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

I - nas causas cujo valor não exceda a 60 (sessenta) vezes o valor do salário mínimo; (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

II - nas causas, qualquer que seja o valor (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

a) de arrendamento rural e de parceria agrícola; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

b) de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

c) de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

d) de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

e) de cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de veículo, ressalvados os casos de processo de execução; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

f) de cobrança de honorários dos profissionais liberais, ressalvado o disposto em legislação especial; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

g) nos demais casos previstos em lei. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

g) que versem sobre revogação de doação; (Redação dada pela Lei nº 12.122, de 2009).

h) nos demais casos previstos em lei. (Incluído pela Lei nº 12.122, de 2009).

Parágrafo único. Este procedimento não será observado nas ações relativas ao estado e à capacidade das pessoas. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

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ao feito, ex vi do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil e, no caso, o feito está parado há mais de ano... DO MÉRITO, com base no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, para que tal decisão produza seus legais e jurídicos efeitos....DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no art. 485, III, do CPC, JULGO EXTINT...

Pg. 1009. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/07/2016

e CARAJÁS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS - LTDA, pelo rito previsto no antigo art. 275, II, do CPC/73. Em síntese, alega... de tratamentos médicos, reembolso dos valores despendidos com medicamentos e os que virá a arcar no decorrer do processo... responsabilidade pelas rés. Ademais, não há perigo de dano ou risco ao re...

Pg. 88. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 26/07/2016

da matéria. Impossibilidade. Prequestionamento. Não cabimento. Caráter impertinente e protelatório. Configuração. Art. 275..., § 4º do Código Eleitoral. Aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único do CPC. Não acolhimento. 1... decidida pela Corte, o que não se revela cabível em sede aclaratória; 4. Para o...

Pg. 65. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 26/07/2016

do art. 275 do CPC.II - Intime-se o executado, por oficial de justiça, para, querendo, oferecer impugnação ao cumprimento... necessárias para o cumprimento de mandado de f. 88, pois o valor recolhido é insuficiente. Prazo 5 dias. Processo 0813899...-63.2016.8.12.0001 - Procedimento Comum - Responsabilidade Civil Reqte...

Pg. 412. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 26/07/2016

ADRIANA LAMPERT ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LAURINETE GONÇALVES MOTA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0404/2016 Processo... do débito, declaro extinto o presente Cumprimento de Sentença, nos termos dos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Novo Código... de Processo Civil. Sem custas e honorários. Publique-se. Reg...

Pg. 13. Judicial II - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/07/2016

ou eletronicamente (artigo 892, do Código de Processo Civil), necessariamente na Caixa Econômica Federal - CEF (artigo 11, da Lei ... de Processo Civil, ficamintimadas da designação dos leilões pelo presente edital (artigo 275, parágrafo 2º, do Código... atenderão às disposições dos artigos 879 a 903 do Código de Pr...

Pg. 16. Judicial II - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/07/2016

, do Código de Processo Civil, ficamintimadas da designação dos leilões pelo presente edital (artigo 275, parágrafo 2º... ou eletronicamente (artigo 892, do Código de Processo Civil), necessariamente na Caixa Econômica Federal - CEF (artigo 11... que, emsegundo leilão, ofereça preço vil (artigo 891, caput, do Código de...

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