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02 de julho de 2015
Artigo 275 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 275 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 275. Observar-se-á o procedimento sumário: (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

I - nas causas, cujo valor não exceder 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente no País; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

I - nas causas cujo valor não exceda a 60 (sessenta) vezes o valor do salário mínimo; (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

II - nas causas, qualquer que seja o valor (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

a) de arrendamento rural e de parceria agrícola; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

b) de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

c) de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

d) de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

e) de cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de veículo, ressalvados os casos de processo de execução; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

f) de cobrança de honorários dos profissionais liberais, ressalvado o disposto em legislação especial; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

g) nos demais casos previstos em lei. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

g) que versem sobre revogação de doação; (Redação dada pela Lei nº 12.122, de 2009).

h) nos demais casos previstos em lei. (Incluído pela Lei nº 12.122, de 2009).

Parágrafo único. Este procedimento não será observado nas ações relativas ao estado e à capacidade das pessoas. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

Pg. 224. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/07/2015

pelo rito sumário, nos termos do art. 275, Inciso I, do Código de Processo Civil. Para Audiência de Conciliação designo... o art. 285, do Código de Processo Civil. Serve este Despacho como Mandado de Citação, a ser cumprido mediante Aviso... em benefício da parte autora, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defes...

Pg. 234. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/07/2015

técnico, observando-se, em tudo, o disposto no art. 278 e seguintes do Código de Processo Civil.Advirta-se, ainda, reputar... PROCESSO 0024520-46.2015.8.10.0001 (262972015) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR...: JOSEFA MENDES MOREIRA ADVOGADO: ADRIANO RODRIGUES DOS SANTOS ( OAB 10179-...

Pg. 471. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/07/2015

. Secretário(a) Judicial. Às Partes e aos seus Procuradores: PROCESSO .: 442-58.2015.8.10.0107 AÇÃO: DECLARATÓRIA DE NULIDADE... ÀS PARTES E AOS SEUS PROCURADORES PROCESSO .: 464-19.2015.8.10.0107 AÇÃO: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C... sem resolução do mérito, de acordo com as normas do art. 51, inciso...

Pg. 472. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/07/2015

seus quesitos desde logo, podendo indicar assistente técnico. Processo n.º 1684-26.2015.8.10.0051 – 1ª Vara AÇÃO... do art. 275, inciso I, do CPC. 3. Designo o DIA 19 DE AGOSTO DE 2015, ÀS 10:00 HORAS, para realização de audiência... perícia, formulará seus quesitos desde logo, podendo indicar assistente técnico. Proc...

Pg. 473. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/07/2015

, formulará seus quesitos desde logo, podendo indicar assistente técnico. Processo n.º 1755-28.2015.8.10.0051 – 1ª Vara AÇÃO... do atendimento dos requisitos da Lei 1.060/50.2. Determino a aplicação do rito sumário ao presente feito, nos moldes do art... de testemunhas e, se requerer perícia, formulará seus quesitos de...

Pg. 474. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/07/2015

, nos moldes do art. 275, inciso I, do CPC. 3. Designo o DIA 19 DE AGOSTO DE 2015, ÀS 09:20 HORAS, para realização de audiência.... EDITAL DE CITAÇÃO Processo n.º 2356-10.2010.8.10.0051 (21802010) Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor... digitar, conferi e subscrevi. Marco Adriano Ramos Fonsêca Juiz de Direit...

Pg. 142. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 02/07/2015

do mérito, o que faço com base no art. 267, VI, do Código de Processo Civil. Processo 0825399-97.2014.8.12.0001 - Mandado..., alínea “d”, do Código de Processo Civil, o feito tomará o procedimento sumário. 2. Designo audiência de conciliação para... Fernando Paes de Campos RELAÇÃO 0223/2015 Processo 0035509-04.2008...

Pg. 744. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/07/2015

IV, do Código de Processo Civil) - Necessidade de inibição imediata de iminente dano irreparável - Contrato, ademais.... Intimem-se. No caso em tela deve ser observado o rito sumário (art. 275, do CPC). Desta forma, designo audiência... como 'leso' ingenere do direito do autor." Ao se falar dos requisitos que o artigo...

Pg. 86. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/07/2015

RANSACAO, NOS TERMOS DO ART 331, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, DE SIGNO AUDIENCIA DE CONCILIACAO PARA O DIA __14___ DE __08... 275, I, CPC, E NOS TERMOS DO ART 277, DO MESMO CODEX LEGAL, DESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIACAO PARA O DIA 14_/_08/2015... : PELO EXPOSTO, INDEFIRO A LIMINAR PLEITEADA QUANTO A APLICACAO DO CODIGO...

Pg. 87. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/07/2015

REGRA INSCULPIDA NO ART 331, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, DESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIACAO PAR A O DIA 14_/_08/2015 AS 08...-SE QUE A PRESENTE DEMANDA A DMITEM AS PARTES TRANSIGIREM, PELA REGRA INSCULPIDA NO ART 331, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL..., CONSIDERANDO QUE A PRESENTE ACAO AMOLDA-SE AO RITO SUMARIO, CO NFORME ...

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