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27 de abril de 2015
Artigo 275 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 275 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 275. Observar-se-á o procedimento sumário: (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

I - nas causas, cujo valor não exceder 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente no País; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

I - nas causas cujo valor não exceda a 60 (sessenta) vezes o valor do salário mínimo; (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

II - nas causas, qualquer que seja o valor (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

a) de arrendamento rural e de parceria agrícola; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

b) de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

c) de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

d) de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

e) de cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de veículo, ressalvados os casos de processo de execução; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

f) de cobrança de honorários dos profissionais liberais, ressalvado o disposto em legislação especial; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

g) nos demais casos previstos em lei. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

g) que versem sobre revogação de doação; (Redação dada pela Lei nº 12.122, de 2009).

h) nos demais casos previstos em lei. (Incluído pela Lei nº 12.122, de 2009).

Parágrafo único. Este procedimento não será observado nas ações relativas ao estado e à capacidade das pessoas. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

RECURSO DE REVISTA: RR 16575120115090022

entendeu que "o § 2º do art. 19 da Lei 8.630/93, estipula a responsabilidade solidária do réu, o OGMO, com os operadores... portuários, pela remuneração devida ao trabalhador portuário avulso. No mesmo sentido é o § 4º do artigo 2º da Lei ..., pois, que a demanda seja proposta em face de todos os devedores coobri...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 528063201481600580 PR 0005280-63.2014.8.16.0058/0 (Acórdão)

. RESSALTE-SE QUE O INCISO II, DO ART. 3º DA LEI 9.099/95 INCORPOROU A PREEXISTENTE REDAÇÃO DO INCISO II DO ART. 275... (Acórdão) PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado Vistos. Recurso Inominado 0005280-63.2014.8.16.0058... COMPLEXIDADE QUE NÃO EXIGE PROVA COMPLEXA. ADEMAIS, A PREVISÃO DO ART. 3...

Pg. 272. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2015

.Determino o processamento da causa sob o rito sumário, nos termos do art. 275, Inciso I, do Código de Processo Civil.Designo Audiência... CARVALHO COSTA ( OAB 4749-MA ) DECISÃO Ante o exposto, com fulcro no art. 253, do Código de Processo Civil, declino... de testemunhas, em conformidade com o art. 278, do Código de P...

Pg. 273. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2015

. 275, Inciso I, do Código de Processo Civil.Designo Audiência de Conciliação para o dia 08 de julho de 2015, às 09:30... do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.Determino o processamento da causa sob o rito sumário, nos termos do art... escrita ou oral, acompanhada de documentos e rol de testemunhas, em co...

Pg. 283. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2015

Resp: 135137 PROCESSO 0004196-69.2014.8.10.0001 (47142014) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO ORDINÁRIO... Resp: 111237 PROCESSO 0006900-21.2015.8.10.0001 (75402015) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO ORDINÁRIO... gratuita.Rito sumário, art. 275, CPC. Designo o dia 22 de junho, às 9...

Pg. 139. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/04/2015

decorrentes, inclusive, a condenação no décuplo das custas judiciais (§ 1°, do artigo 4, da Lei n. 1.060/50). Às anotações. 2.... A alínea “e”, do inc. II, do art. 275, CPC estabelece o procedimento sumário para as ações de cobrança de seguro... da invalidez de acordo com a tabela referente ao art. 3ª, da lei 6.194/74...

Pg. 339. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/04/2015

MITEM, NESTA CAPITAL, A AGILIDADE BUSCADA PELA NORMA LEGAL (ART.2 77, CAPUT, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL). CONFORME DE VE... DO PROCESSO SEM PREJUIZO DE SEU PROPRIO SUSTENTO E DE SUA FAMIL IA, NOS TERMOS DA LEI 1.060/1950 E ART.5, LXXIV DA CF/1988... DA LEI DO SEGURO DPVA T (6.194/74), QUE A DEMANDA SEGUIRA O PROCEDIM...

Pg. 348. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/04/2015

E DE SUA FAMILIA, NOS TERMOS DA LEI 1.060/1950 E ART.5, LXXIV DA CF/1988. VIDE DOCUMENTOS JUNTADOS NAS FLS.16/20 DOS AUTOS. DIZ... O ARTIGO 1 0 DA LEI DO SEGURO DPVAT (6.194/74), QUE A DEMANDA SEGUIRA O PROC EDIMENTO SUMARISSIMO, HOJE RITO SUMARIO..., ART.275 DO CPC. ENTRETAN TO, DADA A NATUREZA DA CAUSA, VERIFICA-SE ...

Pg. 355. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/04/2015

) NAO PERMITEM , NESTA CAPITAL, A AGILIDADE BUSCADA PELA NORMA LEGAL (ART.277, C APUT, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL..., NOS TERMOS DA LEI 1 .060/1950 E ART.5, LXXIV DA CF/1988. VIDE DOCUMENTOS JUNTADOS NAS FLS. 38/51 DOS AUTOS. DIZ O ARTIGO... 10 DA LEI DO SEGURO DPVAT (6. 194/74), QUE A DEMANDA SEGUIRA O PROCEDIMENTO S...

Pg. 357. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/04/2015

DO PROCESSO SEM PREJUIZO DE SEU PROPRIO SUSTENTO E D E SUA FAMILIA, NOS TERMOS DA LEI 1.060/1950 E ART.5, LXXIV DA CF... NORMA LEGAL (ART.277, CAPUT, DO CODIGO DE PROCESSO CIV IL). CONFORME DE VE PELO EXTRATO/COMPROVANTE JUNTADO NAS FLS. 22... SEGUIRA O PROCEDIMENTO SUMARISSIMO, HOJE RITO SUMARIO, ART.275 DO CPC. EN T...

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