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26 de janeiro de 2015
Artigo 275 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 275 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 275. Observar-se-á o procedimento sumário: (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

I - nas causas, cujo valor não exceder 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente no País; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

I - nas causas cujo valor não exceda a 60 (sessenta) vezes o valor do salário mínimo; (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

II - nas causas, qualquer que seja o valor (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

a) de arrendamento rural e de parceria agrícola; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

b) de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

c) de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

d) de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

e) de cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de veículo, ressalvados os casos de processo de execução; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

f) de cobrança de honorários dos profissionais liberais, ressalvado o disposto em legislação especial; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

g) nos demais casos previstos em lei. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

g) que versem sobre revogação de doação; (Redação dada pela Lei nº 12.122, de 2009).

h) nos demais casos previstos em lei. (Incluído pela Lei nº 12.122, de 2009).

Parágrafo único. Este procedimento não será observado nas ações relativas ao estado e à capacidade das pessoas. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

Apelação: APL 12356340 PR 1235634-0 (Acórdão)

- PRECLUSÃO CONSUMATIVA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 276, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ­ PROVA PRETENDIDA, ADEMAIS, DESNECESSÁRIA... de preclusão consumativa, nos termos do artigo 276, do Código de Processo Civil, não se olvidando, ainda, que foi oportunizado..., nos termos do artigo 276, do Código de Processo Civil, in ve...

Pg. 445. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/01/2015

da causa sob o rito sumário, nos termos do art. 275, Inciso I, do Código de Processo Civil.Em consequência, designo..., nos termos do art. 285, do Código de Processo Civil.Serve esta decisão, como MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, CITAÇÃO... da medida pleiteada.Ante o exposto, nos termos do art. 273, caput e inciso I do C...

Pg. 479. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/01/2015

aplicável ao caso a inversão do ônus da prova nos moldes do artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, Lei ... assistente técnico, observando-se, em tudo, o disposto no art. 278 e seguintes do Código de Processo Civil.... 8.078/90, o que determino neste ato.Determino o processamento da causa sob o rito sumár...

Pg. 932. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/01/2015

exceda a quarenta vezes o salário mínimo; II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil; III... do art. 158 do Código de Processo Penal, o exame de corpo de delito é indispensável para comprovar a materialidade... TURMA, julgado em 26/08/2010, DJe 27/09/2010)Decido.Ante o exposto, com fundamen...

Pg. 935. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/01/2015

- as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil; III - a ação de despejo para uso próprio; IV - as ações..., EXTINTA A EXECUÇÃO, sem resolução do mérito e o faço com fundamento no art. 267, VI, do Código de Processo Civil... pelo autor (art. 267, VIII, do Código de Processo Civil).Desta feita, cons...

Pg. 940. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/01/2015

, com fundamento no art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, os benefícios da justiça gratuita. O processo de rito sumário (art. 275... 1.060/50, os benefícios da justiça gratuita. O processo de rito sumário (art. 275, do CPC). Designo o dia 31.03.2015 às 11h..., os requisitos autorizadores da liminar, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA...

Pg. 1132. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/01/2015

, cinquenta e quatro centavos), sob pena de multa de 10%, na forma do art. 475-J, do Código de Processo Civil.Em não..., na forma do art. 655-A, do Código de Processo Civil.Sendo a penhora positiva, reduza a termo, e proceda-se à intimação... da mencionada produção, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 130, úl...

Pg. 1211. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/01/2015

o exposto, nos termos do art. 273, I do Código de Processo Civil, antecipo a tutela pleiteada, a fim... ao título 1025, com vencimento em 11/11/2014, no valor de R$ 1.300,00 (hum mil e trezentos reais) e protocolo 37540... do art. 275, I do CPC, pelo que determino a citação dos requeridos para comparecerem, pess...

Pg. 1700. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/01/2015

este entendimento, defiro a benesse em questão.Quanto ao pedido de tutela antecipada, estabelece o artigo 273 do Código de Processo... nos autos do Processo n.º 3007-10.2013.8.10.0060 (3205/2013) a publicação do(a): DECISÃO de fl. 96, para conhecimento... do Processo n.º 4115-40.2014.8.10.0060 (4621/2014) a publicação...

Pg. 976. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2015

de custas e honorários advocatícios (art. 1.102 do Código de Processo Civil). Cumpra a Serventia, se o caso, a Portaria .... Anote-se. Imprimo ao feito o procedimento comum sumário (art. 275, II, e, Código de Processo Civil).... do mérito, com base no art. 267, VIII, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo le...

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