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25 de maio de 2015
Artigo 275 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 275 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 275. Observar-se-á o procedimento sumário: (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

I - nas causas, cujo valor não exceder 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente no País; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

I - nas causas cujo valor não exceda a 60 (sessenta) vezes o valor do salário mínimo; (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

II - nas causas, qualquer que seja o valor (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

a) de arrendamento rural e de parceria agrícola; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

b) de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

c) de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

d) de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

e) de cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de veículo, ressalvados os casos de processo de execução; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

f) de cobrança de honorários dos profissionais liberais, ressalvado o disposto em legislação especial; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

g) nos demais casos previstos em lei. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

g) que versem sobre revogação de doação; (Redação dada pela Lei nº 12.122, de 2009).

h) nos demais casos previstos em lei. (Incluído pela Lei nº 12.122, de 2009).

Parágrafo único. Este procedimento não será observado nas ações relativas ao estado e à capacidade das pessoas. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

Pg. 346. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/05/2015

, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução (art. 739-A); (Redação dada pela Lei 11.382, de 2006).II...) , uma vez que o artigo 791 do CPC elenca em rol taxativo as causas de suspensão do processo executivo, dentre as quais não..., 10 de abril de 2015.Juíza Alice Prazeres Rodrigues16ª Vara Cível ...

Pg. 348. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/05/2015

de assistência judiciária gratuita.Rito sumário, art. 275, CPC. Designo o dia 14 de julho de 2015, as 11h30min para....Intimem-se.São Luís, 24 de abril de 2015.Juíza Alice Prazeres Rodrigues16ª Vara Cível Resp: 135137 PROCESSO 0005925...ª Vara Cível Resp: 179531 PROCESSO 0006292-57.2014.8.10.0001 (70422014) AÇÃO...

Pg. 730. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/05/2015

do art. 275, I, do Código de Processo Civil. Cite-se e intime-se a Ré para comparecimento à audiência, advertindo-a de que, se injustificadamente deixar de comparecer, reputar-se-ão... , PRIMEIRA VARA CLASSE(CNJ): AÇÃO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROCESSO : 1414-78.2014.8.10.0037 ÀS PARTE(S... do Provimento 001/2007/C...

Pg. 741. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/05/2015

, por entender que preenche os requisitos legais. O feito seguirá o rito sumário, nos termos do art. 275, I, do Código de Processo... das hipóteses previstas nos artigos 329 e 330, I e II, do Código de Processo Civil, será proferida sentença em audiência...Pg. 741. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/05/...

Pg. 768. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/05/2015

de trânsito, nos termos do art. 275, II, d, do Código de Processo Civil.Audiência de conciliação, fls. 106, em que restou.... DECIDO.Acerca da responsabilidade civil pelo fato da coisa ou do animal, observa-se que o art. 936 do Código Civil...Pg. 768. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/05/2015 PROCESSO...

Pg. 1100. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/05/2015

, estabelece o artigo 273 do Código de Processo Civil que é necessária a existência de prova inequívoca que convença... art. 273, do Código de Processo Civil, concedo a TUTELA JURISDICIONAL ANTECIPADA PRETENDIDA, pelo que determino... da lei etc. determina, nos autos do Processo n.º 1496-06.2015.8.10.0060 (1630/2015) a...

Pg. 958. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/05/2015

de segurança encontra amparo no art. 7º inciso III da Lei n. 12.016/2009, o qual autoriza a medida quando ¿houver fundamento... gratuita. Imprimo ao feito o rito comum sumário, de acordo com o art. 275, II, ¿d¿ do CPC. Dessa forma, designo audiência...Pg. 958. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/05/2015 Ofi...

Pg. 64. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 25/05/2015

comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 330, I, do Código de Processo Civil, segundo o qual: “O juiz conhecerá... narrados na inicial serão considerados verdadeiros, na forma dos artigos 285 e 319 do Código de Processo Civil. Processo..., conforme artigo 283 e 942, ando Código de Processo Civil, quais sejam...

Pg. 68. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 25/05/2015

, quando os fatos narrados na inicial serão considerados verdadeiros, na forma dos artigos 285 e 319 do Código de Processo Civil... da Assistência Judiciária Gratuita à parte autora. Às anotações. 2. A alínea “e”, do inc. II, do art. 275, CPC estabelece...-se como de consumo, por se encaixar nos ditames dos artigos 2º ...

Pg. 104. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 25/05/2015

) Adv: MARCUS VINICIUS RODRIGUES DA LUZ (OAB 17787/MS) I - Em que pese o disposto no art. 275, II, letra “e”, do CPC... RODRIGUES (OAB 16558/MS) I - Em que pese o disposto no art. 275, II, letra “e”, do CPC, tenho que o feito deve tramitar..., representado pela inventariante RASÂNGELA CURY DE SOUZA, certificando-se. II...

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