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07 de dezembro de 2016
Artigo 275 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 275 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 275. Observar-se-á o procedimento sumário: (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

I - nas causas, cujo valor não exceder 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente no País; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

I - nas causas cujo valor não exceda a 60 (sessenta) vezes o valor do salário mínimo; (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

II - nas causas, qualquer que seja o valor (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

a) de arrendamento rural e de parceria agrícola; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

b) de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

c) de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

d) de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

e) de cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de veículo, ressalvados os casos de processo de execução; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

f) de cobrança de honorários dos profissionais liberais, ressalvado o disposto em legislação especial; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

g) nos demais casos previstos em lei. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

g) que versem sobre revogação de doação; (Redação dada pela Lei nº 12.122, de 2009).

h) nos demais casos previstos em lei. (Incluído pela Lei nº 12.122, de 2009).

Parágrafo único. Este procedimento não será observado nas ações relativas ao estado e à capacidade das pessoas. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

Andamento do Processo n. 0047299-08.2016.8.26.0100 - 07/12/2016 do TJSP

, do Código de Processo Civil.Nesta esteira, curial a atenção aos artigos 275, caput, e 513, §§ 3º e 4º, ambos do Código... sobre o débito e, também, honorários advocatícios em dez por cento, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. No ponto... referido no § 1º do artigo 246 do novel Código de Processo Civil...

Andamento do Processo n. 0048220-64.2016.8.26.0100 - 07/12/2016 do TJSP

inteligência do art. 513, § 2º, II, do Código de Processo Civil.Nesta esteira, curial a atenção aos artigos 275, caput, e 513... cadastrado no sistema eletrônico referido no § 1º do artigo 246 do novel Código de Processo Civil e que não tiver procurador... do Código de Processo Civil. No ponto, fica advertido (a)(s) o...

Andamento do Processo n. 0049231-31.2016.8.26.0100 - 07/12/2016 do TJSP

inteligência do art. 513, § 2º, II, do Código de Processo Civil.Nesta esteira, curial a atenção aos artigos 275, caput, e 513... cadastrado no sistema eletrônico referido no § 1º do artigo 246 do novel Código de Processo Civil e que não tiver procurador... do Código de Processo Civil. No ponto, fica advertido (a)(s) o...

Andamento do Processo n. 0050466-33.2016.8.26.0100 - 07/12/2016 do TJSP

esteira, curial a atenção aos artigos 275 , caput, e 513 , §§ 3º e 4º, ambos do Código de Processo Civil .3) Em não... advocatícios em dez por cento, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil . No ponto, fica advertido (a)(s) o (a)(s... do novel Código de Processo Civil e que não tiver procurador nos autos se...

Andamento do Processo n. 0050468-03.2016.8.26.0100 - 07/12/2016 do TJSP

do art. 513, § 2º, II, do Código de Processo Civil.Nesta esteira, curial a atenção aos artigos 275, caput, e 513, §§ 3º... no sistema eletrônico referido no § 1º do artigo 246 do novel Código de Processo Civil e que não tiver procurador... e 4º, ambos do Código de Processo Civil.3) Em não ocorrendo o pagamento do valo...

Andamento do Processo n. 0050478-47.2016.8.26.0100 - 07/12/2016 do TJSP

, segundo inteligência do art. 513 , § 2º, II, do Código de Processo Civil .Nesta esteira, curial a atenção aos artigos... do art. 523 do Código de Processo Civil . No ponto, fica advertido (a)(s) o (a)(s) executado (a)(s) que, transcorrido...) o executado cadastrado no sistema eletrônico referido no § 1º do artigo 246...

Andamento do Processo n. 0050485-39.2016.8.26.0100 - 07/12/2016 do TJSP

, segundo inteligência do art. 513 , § 2º, II, do Código de Processo Civil .Nesta esteira, curial a atenção aos artigos... do art. 523 do Código de Processo Civil . No ponto, fica advertido (a)(s) o (a)(s) executado (a)(s) que, transcorrido...) o executado cadastrado no sistema eletrônico referido no § 1º do artigo 246...

Andamento do Processo n. 0052014-93.2016.8.26.0100 - 07/12/2016 do TJSP

inteligência do art. 513 , § 2º, II, do Código de Processo Civil .Nesta esteira, curial a atenção aos artigos 275...) o executado cadastrado no sistema eletrônico referido no § 1º do artigo 246 do novel Código de Processo Civil e que não tiver.... 523 do Código de Processo Civil . No ponto, fica advertido (a)(s) o (a)...

Andamento do Processo n. 0052015-78.2016.8.26.0100 - 07/12/2016 do TJSP

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Andamento do Processo n. 0052018-33.2016.8.26.0100 - 07/12/2016 do TJSP

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