Carregando...
JusBrasil - Tópicos
04 de setembro de 2015
Artigo 275 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 275 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 275. Observar-se-á o procedimento sumário: (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

I - nas causas, cujo valor não exceder 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente no País; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

I - nas causas cujo valor não exceda a 60 (sessenta) vezes o valor do salário mínimo; (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

II - nas causas, qualquer que seja o valor (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

a) de arrendamento rural e de parceria agrícola; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

b) de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

c) de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

d) de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

e) de cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de veículo, ressalvados os casos de processo de execução; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

f) de cobrança de honorários dos profissionais liberais, ressalvado o disposto em legislação especial; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

g) nos demais casos previstos em lei. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

g) que versem sobre revogação de doação; (Redação dada pela Lei nº 12.122, de 2009).

h) nos demais casos previstos em lei. (Incluído pela Lei nº 12.122, de 2009).

Parágrafo único. Este procedimento não será observado nas ações relativas ao estado e à capacidade das pessoas. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

Apelação: APL 13027808 PR 1302780-8 (Acórdão)

do art. 275, inciso I, do Código de Processo Civil. Vieram-me conclusos os autos. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ... da condenação, com fundamento no art. 20, § 3° do Código de Processo Civil. Contra a sentença, foi oposto o recurso embargos... da condenação, com fundamento no art. 20, § 3° do Código de Proces...

Apelação: APL 10826010 PR 1082601-0 (Acórdão)

, a teor do art. 275, inciso I, do Código de Processo Civil. Vieram-me conclusos os autos. Inclusos em pauta para... do art.275, inciso I, do Código de Processo Civil.Vieram-me conclusos os autos.Inclusos em pauta para julgamento... total da condenação, nos termos do art. 20, § 3° do Códi- go de Processo Civil. J. S. F...

Apelação: APL 12596835 PR 1259683-5 (Acórdão)

CUNHA Apelação Civil 1.259.683-5 mil reais), com fulcro no art. 20, § 4º do Código de Processo Civil. Inconformada... Apelação Civil 1.259.683-5 os fins do art. 4°, parágrafo único da Lei n.º 4.591/64; e d) preste contas das taxas... do art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, julgou improcedentes o pedid...

Agravo de Instrumento: AI 13809664 PR 1380966-4 (Decisão Monocrática)

; MITIDIERO, Daniel. Código de processo civil comentado artigo por artigo. 5. ed., São Paulo: RT, 2013, p. 247). Ressalte..., Daniel. Código de processo civil comentado artigo por artigo. 5. ed., São Paulo: RT, 2013, p. 244-245). Observam... processo" (MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Código de processo civ...

Pg. 418. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/09/2015

: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES ( OAB 11735A-MA ) ISTO POSTO, com fundamento no art. 267, inciso III, do Código de Processo... iuris.Assim é que, somente quando configurados os requisitos objetivamente elencados no art. 273 do Código de Processo... Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, para que se ...

Pg. 419. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/09/2015

Pg. 419. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/09/2015 PROCESSO 0033628-02.2015.8.10.0001 (359172015....Eis o que cabia relatar. Decido.Para a concessão da antecipação de tutela, nos termos da lei processual civil... do salário mínimo (art. 275 , inc. I , CPC ), dou ao feito o seguimento sumário.Cite-se...

Pg. 420. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/09/2015

objetivamente elencados no art. 273 do Código de Processo Civil, pode o Magistrado antecipar, total ou parcialmente... cujo valor não excede a 60 (sessenta) vezes o valor do salário mínimo (art. 275, inc. I, CPC), dou ao feito o seguimento... DOS SANTOSJuiz Auxiliar de Entrância Final,Respondendo pela 4ª vara Cível da...

Pg. 421. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/09/2015

os requisitos objetivamente elencados no art. 273 do Código de Processo Civil, pode o Magistrado antecipar, total ou parcialmente....SILVIO SUZART DOS SANTOSJuiz Auxiliar de Entrância Final,Respondendo pela 4ª vara Cível da Capital Resp: 158352 PROCESSO ... pleiteada.Tratando-se de causa cujo valor não excede a 60 (...

Pg. 435. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/09/2015

5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.Desse modo, considerando o tempo de tramitação do processo... PROCESSO 0032066-94.2011.8.10.0001 (315642011) AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS... mínimo (art. 275, inc. I, CPC), dou ao feito o seguimento sumário.Para audiência de...

Pg. 436. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/09/2015

.Tratando-se de causa cujo valor não excede a 60 (sessenta) vezes o valor do salário mínimo (art. 275, inc. I, CPC), dou..., respondendo pela 6ª Vara Cível Resp: 103432 PROCESSO 0034193-10.2008.8.10.0001 (341932008) AÇÃO: PROCESSO DE EXECUÇÃO....AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. E...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10711131/artigo-275-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973