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24 de abril de 2014
Artigo 275 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 275 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 275. Observar-se-á o procedimento sumário: (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

I - nas causas, cujo valor não exceder 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente no País; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

I - nas causas cujo valor não exceda a 60 (sessenta) vezes o valor do salário mínimo; (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

II - nas causas, qualquer que seja o valor (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

a) de arrendamento rural e de parceria agrícola; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

b) de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

c) de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

d) de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

e) de cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de veículo, ressalvados os casos de processo de execução; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

f) de cobrança de honorários dos profissionais liberais, ressalvado o disposto em legislação especial; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

g) nos demais casos previstos em lei. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

g) que versem sobre revogação de doação; (Redação dada pela Lei nº 12.122, de 2009).

h) nos demais casos previstos em lei. (Incluído pela Lei nº 12.122, de 2009).

Parágrafo único. Este procedimento não será observado nas ações relativas ao estado e à capacidade das pessoas. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

Pg. 810. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

ao que decidido no julgamento do REsp 1199782/PR, submetido ao rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil e à... Especial, tão somente o valor atribuído à causa, conforme art. 3º, inciso II, da Lei 9.099/95 e art. 275, inciso II... sem julgamento de mérito, na forma do artigo 51, II, da Lei 9.099/95, porque o valor da causa ultrapassa o limite...

Pg. 121. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 23/04/2014

processuais no prazo de trinta dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 2º, do r. Provimento 64/2011... RODRIGUES DA LUZ (OAB 17787/MS) Adv: CHARLES MACHADO PEDRO (OAB 16591/MS) I - Em que pese o disposto no art. 275, II... pericial, com incidência do disposto no § 5º, do art. 277 do mesmo “codex”. II - Cite-se o Requerido, na forma da lei...

Pg. 122. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 23/04/2014

S/A Adv: RODRIGO DE OLIVEIRA (OAB 13583/MS) Adv: JOAO RODRIGO ARCE PEREIRA I - Em que pese o disposto no art. 275, II... DE ASSIS SARTORI (OAB 15823/MS) I - Em que pese o disposto no art. 275, II, letra “e”, do CPC, tenho que o feito deve... (art. 283 do CPC).(9) Processo 0811066-43.2014.8.12.0001 - Procedimento Ordinário - Seguro Reqte: ESMAEL DE SOUZA - Reqda...

Pg. 124. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 23/04/2014

o disposto no art. 275, II, letra “b”, do CPC, tenho que o feito deve tramitar pelo procedimento ordinário, porquanto... resposta aos termos do pedido, no prazo de quinze (15) dias, com as advertências do art. 285 do CPC.” Processo 0810154.... 17: “I - Em que pese o disposto no art. 275, I, do CPC, tenho que o feito deve tramitar pelo procedimento ordinário...

Pg. 570. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/04/2014

PINTO MARTA HELENA DA SILVA ADV REQTE : 34033 DF - CARLIANE DA SILVA FREIRE DESPACHO : "O ART. 16 DO DECRETO-LEI 58/37..., PREVISTO NOS ART. 275 E SEGUINTES DO CPC. ASSIM, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 09/06/2014, ÀS 13:30 HORAS... (ART. 277, DO CPC)." NR. PROTOCOLO : 220996-51.2013.8.09.0164 AUTOS NR. : 304 NATUREZA : ADJUDICACAO COMPULSORIA...

Pg. 856. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/04/2014

O RITO SUMáRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 275, INCISO I, DO CóDIG O DE PROCESSO CIVIL. DESIGNO AUDIêNCIA DE CONCILIAçãO... OS REQUISITOS NECESSáRIOS. IMPRIMO AO F EITO O RITO SUMáRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 275, INCISO I, DO CóDIG O DE PROCESSO... RIBEIRO RODRIGUES DESPACHO : AUTOS: 116/2014 PROTOCOLO . 201400606785 DESPACHO RECEBO A INI CIAL, VEZ QUE PREENCHIDOS...

Pg. 857. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/04/2014

DO ARTIGO 275, INCISO I, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESIGNO AUDIêNCIA DE CONCILIAçãO, INSTRUçãO E JULGAMENTO PARA...Pg. 857. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/04/2014 PROTOCOLO : 201102660463 DE SPACHO V... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADV REQTE : 22729 GO - HERICA MICHELE TAVARES DESPACHO : AUTOS . 201400623817...

Pg. 1247. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/04/2014

PEREIRA DE SPACHO RECEBO A INICIAL. NOS TERMOS DO QUE DISPõE O ARTIGO 275, I NCISO I, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL... 20, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL PUBLIQUE-SE REGISTRE-SE INTIMEM-SE PLANALTINA-GO, 04 DE ABRIL DE 2014 JORDANA BRANDãO.... : 1668 NATUREZA : BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69 REQUERENTE : BANCO PANAMERICANO S/A REQUERIDO : ELIAS VIEIRA...

Pg. 1622. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/04/2014

AO DISPOSTO NO ARTIGO 275,II, “B”, DO CóDIGO D E PROCESSO CIVIL. CONTUDO, ANTE A SOBRECARGA NA PAUTA DESTE MAGIS TRADO, VEJO... OS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR NA INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 285 E 319 DO CPC. TRANSCORRIDO O DECURSO DO PRAZO DE DEFE SA... QUE EVENTUAL AUDIêNCIA NESTE PROCESSO SOMENTE OCORRER IA DAQUI Há MUITOS MESES. DESSA FORMA, ENTENDO QUE A SUA DISPENSA...

Pg. 1623. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/04/2014

NO ARTIGO 275,II, “B”, DO CóDIGO D E PROCESSO CIVIL. CONTUDO, ANTE A SOBRECARGA NA PAUTA DESTE MAGIS TRADO, VEJO... O RITO SUMáR IO, EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 275,I, DO CóDIGO DE PROC ESSO CIVIL. CONTUDO, ANTE A SOBRECARGA... NA PAUTA DESTE MAGISTRADO, VEJO QUE EVENTUAL AUDIêNCIA NESTE PROCESSO SOMENTE OCORRERIA DAQ UI Há MUITOS MESES. DESSA FORMA...

ou

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