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24 de abril de 2014
Artigo 275 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 275 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 275. Observar-se-á o procedimento sumário: (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

I - nas causas, cujo valor não exceder 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente no País; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

I - nas causas cujo valor não exceda a 60 (sessenta) vezes o valor do salário mínimo; (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

II - nas causas, qualquer que seja o valor (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

a) de arrendamento rural e de parceria agrícola; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

b) de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

c) de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

d) de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

e) de cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de veículo, ressalvados os casos de processo de execução; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

f) de cobrança de honorários dos profissionais liberais, ressalvado o disposto em legislação especial; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

g) nos demais casos previstos em lei. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

g) que versem sobre revogação de doação; (Redação dada pela Lei nº 12.122, de 2009).

h) nos demais casos previstos em lei. (Incluído pela Lei nº 12.122, de 2009).

Parágrafo único. Este procedimento não será observado nas ações relativas ao estado e à capacidade das pessoas. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

Pg. 187. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2014

em vista o valor atribuído à causa, adoto o rito sumário nos termos do art. 275 e seguintes do Código de Processo Civil.Designo audiência de conciliação... seguro, pois de posse da documentação legal e exigida por lei, que no caso consta nos autos do processo em andamento, poderá... Vara Cível do Fórum Des. Sarney Costa Processo 0010404-69.2014.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO...

Pg. 267. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2014

1.060/50 e determino o processamento da causa sob o rito sumário, conforme preceitua o artigo 275, Inciso II, alínea d..., do Código de Processo Civil.Sobre o pedido de liminar, cediço é que o juiz poderá, a requerimento das partes, antecipar... Processo 0002982-43.2014.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Autor: LARISSA MITRI...

Pg. 269. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2014

do artigo 275, Inciso I, do Código de Processo Civil. Designo o dia 19 maio de 2014 às 09h30, na sala das audiências... da medida. Ante o exposto, nos termos do art. 273, inciso I, do Código de Processo Civil, defiro o pedido...: 174177 Processo 0044480-56.2013.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS...

Pg. 283. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2014

técnico, observando-se, em tudo, o disposto no art. 278 e seguintes do Código de Processo Civil.Advirta-se, ainda, reputar... os requisitos legais insculpidos no artigo 273 do Código de Processo Civil: a) prova inequívoca da verossimilhança da alegação... do ônus da prova nos moldes do artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, Lei . 8.078/90, o que determino...

Pg. 668. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2014

a conduzi-lo à autonomia responsável."Por outro lado, sobre a guarda, dispõe o Código Civil , em seu art. 1.584 , § 5o... pelo rito sumário, de acordo com o art. 275 , inciso I , CPC .Desse modo, designo audiência de conciliação, instrução... ou oral.Presidente Dutra - MA, 25 de março de 2014.Juiz Ferdinando Marco Gomes Serejo SousaTitular da 2ª Vara. Processo ...

Pg. 719. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2014

$ 5.000,00 (cinco mil reais). Outras disposições. Atribui-se ao presente feito o rito sumário (CPC, art. 275, I... da 1ª Vara Cível Processo n.º 1012-93.2012.8.10.0060 (PROCESSO N.º 1012/2012) AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO AUTOR... constitui-se em flagrante constrangimento, sendo uma prática vedada pelo Código de Defesa do Consumidor - CDC. Ademais...

Pg. 100. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/04/2014

. Rio de Janeiro, 28 de março de 2014 (15380) PROCESSO : 0004029-36.2014.4.02.5101 (2014.51.01.004029-5) Parte Autora... do salário mínimo, a teor do art. 275, I do CPC, a contrario sensu – e, assim, acima do valor fixado para competência... CÍVEL Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz. Rio de Janeiro, 10 de abril de 2014 (15380) PROCESSO...

Pg. 1507. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/04/2014

. PREPARO EFETUADO. IMPRIMO AO FEITO O RITO SUMáR IO, EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 275 ,I, DO CóDIGO DE PROCESSO... CIVIL . CONTUDO, ANTE A SOBRECARGA NA PAUTA DESTE MAGISTRADO, VEJO QUE EVENTUAL AUDIêNCIA NESTE PROCESSO SOMENTE OCORRERIA... DE JUSTIçA, PARA QUE, NO PRAZO DE 15 ( QUINZE) DIAS, QUERENDO, APRESENTE RESPOSTA, SOB AS ADVERTêNCIAS D O ART. 285 , DO CPC...

Pg. 138. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/04/2014

de o feito processar-se pelo rito sumário, nos termos do artigo 275, II, “d”, do Código de Processo Civil, determina... processar-se pelo rito sumário, nos termos do artigo 275, II, “d”, do Código de Processo Civil, determina-se que este tome... do artigo 285 e 319, ambos do CPC. Processo 0811855-42.2014.8.12.0001 - Procedimento Ordinário - Seguro Autor: Marcos...

Pg. 1999. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2014

, sem interposição de qualquer recurso, não há que se falar em nulidade do feito. Nos temos do art. 275, do Código de Processo Civil... Especial interposto 1287243/MG, manejado a seu turno, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado... de provas de uma parte no processo, que acaba por prejudicar a parte em relação ao seu objetivo processual. No caso...

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