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31 de março de 2015
Artigo 275 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 275 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 275. Observar-se-á o procedimento sumário: (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

I - nas causas, cujo valor não exceder 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente no País; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

I - nas causas cujo valor não exceda a 60 (sessenta) vezes o valor do salário mínimo; (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

II - nas causas, qualquer que seja o valor (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

a) de arrendamento rural e de parceria agrícola; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

b) de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

c) de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

d) de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

e) de cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de veículo, ressalvados os casos de processo de execução; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

f) de cobrança de honorários dos profissionais liberais, ressalvado o disposto em legislação especial; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

g) nos demais casos previstos em lei. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

g) que versem sobre revogação de doação; (Redação dada pela Lei nº 12.122, de 2009).

h) nos demais casos previstos em lei. (Incluído pela Lei nº 12.122, de 2009).

Parágrafo único. Este procedimento não será observado nas ações relativas ao estado e à capacidade das pessoas. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

Pg. 225. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/03/2015

de Freitas FilhoAuxiliar, respondendo pela 6ª Vara Cível Resp: 103028 PROCESSO 0032861-95.2014.8.10.0001 (355572014) AÇÃO..., CPC).Tratando-se de causa cujo valor não excede a 60 (sessenta) vezes o valor do salário mínimo (art. 275, inc. I, CPC... Cível Resp: 134734 PROCESSO 0000505-13.2015.8.10.0001 (5672015).....

Pg. 149. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/03/2015

previstas no art. 275 do Código de Processo Civil. Recurso especial conhecido, mas negado provimento. (REsp 737.260/MG, Rel.../2009, DJe 11/11/2009) PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROCEDIMENTO. ADOÇÃO DO RITO ORDINÁRIO... de testemunhas, embora o procedimento seja o sumário (art. 275, CPC), ...

Pg. 341. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/03/2015

, nos termos do art. 275, Inciso I, do Código de Processo Civil.Em consequência, designo Audiência de Conciliação para o dia 02..., do Código de Defesa do Consumidor.Determino o processamento da causa sob o rito sumário, nos termos do art. 275, Inciso... I, do Código de Processo Civil.Em consequência, designo Audiência...

Pg. 342. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/03/2015

do art. 275, Inciso I, do Código de Processo Civil. Retifique-se a capa dos autos.Por se tratar de relação de consumo é... o processamento da causa sob o rito sumário, nos termos do art. 275, Inciso I, do Código de Processo Civil. Retifique... indicar assistente técnico, observando-se, em tudo, o disposto no art. 278 ...

Pg. 343. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/03/2015

o processamento da causa sob o rito sumário, nos termos do art. 275, Inciso I, do Código de Processo Civil. Retifique....ANTE O EXPOSTO, não preenchidos os requisitos do art. 273, inciso I, do Código de Processo Civil, indefiro o pedido... do artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, Lei . 8.078/90, o que d...

Pg. 344. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/03/2015

.Determino o processamento da causa sob o rito sumário, nos termos do art. 275, Inciso I, do Código de Processo Civil..., como verdadeiros, os fatos articulados pela parte autora, nos termos do art. 285, do Código de Processo Civil... de testemunhas, em conformidade com o art. 278, do Código de Processo Civil.Serve est...

Pg. 492. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/03/2015

os termos e concessões da transação, sob pena de não homologação, ex vi art. 842 do Código Civil e art. 269, III, CPC... previstos em lei. Por sua vez, o art. 16 "caput" do Dec. Lei 58, de 10.12.37 (redação dada pela Lei 6.014/73), dispõe... (dez mil reais). O art. 275 do CPC arrola em quais causas será observado o pr...

Pg. 985. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/03/2015

aos autos do mandado devidamente cumprido, sob pena de revelia, nos termos do art. 285, Código de Processo Civil. Outrossim....Assim, com fulcro no dispositivo do artigo 5º, § 5º, da Lei n. 6.194 PROCESSO 0002984-69.2010.8.10.0060 (23852010) AÇÃO...Pg. 985. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/03/2015...

Pg. 7156. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2015

NOMEADO EXECUTIVO COMO AÇÃO DE COBRANÇA PELO RITO SUMÁRIO. OBSERVAÇÃO AO ART. 275, II, 'b' DO CPC. DESPESAS CONDOMINIAIS... ESPECIAL 1.279.007 - SC (2011/0220704-7) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE : ALDO VON WANGENHEIM... FEUERHARMEL DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamen...

Pg. 126. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 31/03/2015

a verdaderia data da veiculação da propaganda institucional; b) ao art. 73,VI, b, da Lei 9.504/97, aduzindo.... 281); c) ao art. 73, § 4º, da Lei 9.504/97, uma vez que a segunda agravante, por não ocupar nenhum cargo no executivo.... De início, não procede a alegação dos agravantes de violação ao art. 275, II, d...

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