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06 de março de 2015
Artigo 275 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 275 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 275. Observar-se-á o procedimento sumário: (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

I - nas causas, cujo valor não exceder 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente no País; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

I - nas causas cujo valor não exceda a 60 (sessenta) vezes o valor do salário mínimo; (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

II - nas causas, qualquer que seja o valor (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

a) de arrendamento rural e de parceria agrícola; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

b) de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

c) de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

d) de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

e) de cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de veículo, ressalvados os casos de processo de execução; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

f) de cobrança de honorários dos profissionais liberais, ressalvado o disposto em legislação especial; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

g) nos demais casos previstos em lei. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

g) que versem sobre revogação de doação; (Redação dada pela Lei nº 12.122, de 2009).

h) nos demais casos previstos em lei. (Incluído pela Lei nº 12.122, de 2009).

Parágrafo único. Este procedimento não será observado nas ações relativas ao estado e à capacidade das pessoas. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

Apelação Cível: AC 10133140039172001 MG

prejuízo for acarretado ao réu, sobretudo por conferir maior amplitude ao seu direito de defesa. (V.V.) O art. 275, do CPC...

Pg. 121. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 06/03/2015

, nos termos do artigo 275, II, d, do Código de Processo Civil, determina-se que o mesmo tome o procedimento ordinário..., nos termos do artigo 275, II, d, do Código de Processo Civil, determina-se que o mesmo tome o procedimento ordinário...-se pelo rito sumário, nos termos do artigo 275, II, d, do Código de Processo ...

Pg. 140. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 06/03/2015

JACQUES TEIXEIRA (OAB 14852/MS) I - Em que pese o disposto no art. 275, I, do CPC, tenho que o feito deve tramitar... o disposto no art. 275, II, letra “e”, do CPC, tenho que o feito deve tramitar pelo procedimento ordinário, seja pela.... 71), determino a suspensão do processo (art. 72, caput). Cite-se a Litisdenunci...

Pg. 143. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 06/03/2015

reprográficas. Custas pelo Requerente, que todavia ficarão condicionadas ao disposto no art. 12 da Lei 1.060/50, em vista... a emenda de fls. 78/91 para todos os efeitos legais. II - Em que pese o disposto no art. 275, II, letra “d”, do CPC... e o Requerido para manifestação em 10 (dez) dias. (7) Processo 0057090-0...

Pg. 144. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 06/03/2015

. Provimento 64, da E. Corregedoria-Geral de Justiça, e do art. 257 do CPC, determino o cancelamento da distribuição relacionada.../MS) I - Em que pese o disposto no art. 275, II, letra “e”, do CPC, tenho que o feito deve tramitar pelo procedimento... SARTORI (OAB 15823/MS) I - Em que pese o disposto no art. 275, II...

Pg. 1250. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 06/03/2015

-se de Embargos de Declaração opostos às fls. 107/110, com fulcro no art. 535, inciso I, do Código de Processo Civil... do inciso II, do art. 275, do CPC. 2.A circunstância de se ter adotado o procedimento ordinário para a ação em tela não traz...023332) Advog : e Outro(s) - conforme Regimento Interno TJPE art.66, III ...

Pg. 2493. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 06/03/2015

: Processo : 0000213-73.2014.8.17.0290 Classe: Procedimento ordinário Requerente MARIA ANTONIA DA SILVA Advogado OABPE 29816... de um salário mínimo, por descumprimento da presente liminar. Em obediência ao Art. 69 do Estatuto do Idoso e ao Art. 275 do CPC... dos processos abaixo relacionados: Sentença : 2015/00098...

Pg. 2885. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 06/03/2015

e procuradores, intimados dos DESPACHOS proferidos, por este JUÍZO, nos processos abaixo relacionados: Processo : 0010027... do art. 275, inciso I, do CPC, devendo seguir o rito sumário.Assim, intime-se a autora para emendar a inicial, no prazo... Amélia Moreira Brennand Simões. Juíza de Direito Processo : 0003668...

Pg. 2907. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 06/03/2015

na audiência, caso não ocorra composição civil...” Data: 24/03/2015 Processo : 0003672-85.2014.8.17.1130 Natureza... Advogado: BA039981 - ARNALDO DIAS MARIANO NETO Audiência de Preliminar (art.331,CPC) às 11:00 do dia 18/03/2015. Despacho... controvertidos e das provas a serem produzidas...” Data: 19/03/2015 Process...

Pg. 285. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 06/03/2015

as advertências do artigo 277, § 2º e artigo 278 do Código de Processo Civil e os benefícios do art. 172 § 2º e 227/228... na forma do artigo 275, II, do CPC. 2) Designo audiência de tentativa de conciliação para 01 de abril de 2015 às 10:00 horas... que guarnecem a residência ou estabelecimento da parte devedora ( § ...

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