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29 de agosto de 2014
Artigo 275 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 275 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 275. Observar-se-á o procedimento sumário: (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

I - nas causas, cujo valor não exceder 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente no País; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

I - nas causas cujo valor não exceda a 60 (sessenta) vezes o valor do salário mínimo; (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

II - nas causas, qualquer que seja o valor (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

a) de arrendamento rural e de parceria agrícola; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

b) de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

c) de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

d) de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

e) de cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de veículo, ressalvados os casos de processo de execução; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

f) de cobrança de honorários dos profissionais liberais, ressalvado o disposto em legislação especial; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

g) nos demais casos previstos em lei. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

g) que versem sobre revogação de doação; (Redação dada pela Lei nº 12.122, de 2009).

h) nos demais casos previstos em lei. (Incluído pela Lei nº 12.122, de 2009).

Parágrafo único. Este procedimento não será observado nas ações relativas ao estado e à capacidade das pessoas. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

Pg. 422. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/08/2014

de ser a única forma de se averiguar o cumprimento do mandamento insculpido no artigo 285-B do Código de Processo Civil... Processamento sob o rito sumário, nos termos do artigo 275, I do CPC. Designo o dia 13 de setembro de 2014 às 10h00... Respondendo pela 14ª Vara Cível, PROCESSO 0011408-44.2014.8.10.0001 (12495...

Pg. 593. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/08/2014

dos autos.Defiro a assistência judiciária (arts. 2° e 4°, Lei n.º 1.060/1950).Nos termos do art. 259, do Código... PROCESSO 0001245-83.2007.8.10.0022 (12452007) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO ORDINÁRIO REQUERENTE... às fls. 273/335Açailândia, 27 de agosto de 2014 Andréia Amaral Rodrigues Secretár...

Pg. 928. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/08/2014

do art. 277 do Código de Processo Civil, no local de costume desta 3ª Vara Cível, determinando ainda que a parte Requerida... em vitima de acidente de trânsito, vez que esta obrigação está regida, no art. 5º, § 5º da Lei 6.194/74, alterada pela Lei ... do devedor.A comprovação da mora deverá dar-se nos termos do art...

Pg. 930. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/08/2014

de conciliação, instrução e julgamento para o dia 08/10/2014 às 11:20h, nos termos do art. 277 do Código de Processo Civil, no... on line, em ativos financeiros de propriedade do Requerido, na forma do art. 655-A, do Código de Processo Civil... prazo legal, como se vê às fls. 36O art. 283, do Código de Processo Civil,...

Pg. 932. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/08/2014

, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, III e 794, I, do Código de Processo Civil, face ao cumprimento da obrigação... de 10%, na forma do art. 475-J, do Código de Processo Civil.Em não havendo o pagamento de forma voluntária, proceda-se à... penhora on line, em ativos financeiros de propriedade do Requerido...

Pg. 934. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/08/2014

às 08:50h, nos termos do art. 277 do Código de Processo Civil, no local de costume desta 3ª Vara Cível... Preliminar de que trata o Art. 331, do Código de Processo Civil, para o dia 09/10/2014 às 15:30 horas, no Fórum local..., respondendo cumulativamente pela 3ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz Resp: 179044 PROCES...

Pg. 1057. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/08/2014

, nos termos do art. 475-B, do Código de Processo civil. Publique-se. Intimem-se. Pastos Bons/MA, 11 de julho de 2014..., ou seja, ao término da ação. O feito seguirá o rito sumário, nos termos do art. 275, I, do Código de Processo Civil. Designo audiência... das hipóteses previstas nos artigos 329 e 330, I e II, do ...

Pg. 1244. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/08/2014

do art. 275, I, do CPC, bem como partindo do entendimento de que é obrigatória a observância do rito sumário, nas hipóteses... Brasil Teles de Menezes.Juiz de Direito titular da 1ª Vara Cível. PROCESSO N.º 13-53.2006.8.10.0060 (PROCESSO N.º 13/2006... VARA CÍVEL DE TIMON Processo n.º 1784-56.2012.8.10.0060 (PROCESSO N...

Pg. 1268. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/08/2014

do processo com fundamento no art. 267, III, do Código de Processo Civil quando a parte contrária for revel, afastando... prosseguimento do feito, importa em extinção da ação sem análise do mérito, nos termos do art. 267 , III do Código de Processo Civil... Em conseqüência, com fundamento no artigo 267, III, do Código...

Pg. 839. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/08/2014

. III. Por se tratar de procedimento do rito sumário , nos termos do art. 275, I, do CPC, designo audiência de conciliação e instrução para o dia 24/11/2014, às 11:00 horas .... titular da 3ª vara cível da Comarca de Marabá (Privativa da Fazenda Pública) PROCESSO : 0009055-36.2014.814.0028. REQUERENTE... DPVAT Despac...

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