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19 de abril de 2014
Artigo 275 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 275 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 275. Observar-se-á o procedimento sumário: (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

I - nas causas, cujo valor não exceder 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente no País; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

I - nas causas cujo valor não exceda a 60 (sessenta) vezes o valor do salário mínimo; (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

II - nas causas, qualquer que seja o valor (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

a) de arrendamento rural e de parceria agrícola; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

b) de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

c) de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

d) de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

e) de cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de veículo, ressalvados os casos de processo de execução; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

f) de cobrança de honorários dos profissionais liberais, ressalvado o disposto em legislação especial; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

g) nos demais casos previstos em lei. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

g) que versem sobre revogação de doação; (Redação dada pela Lei nº 12.122, de 2009).

h) nos demais casos previstos em lei. (Incluído pela Lei nº 12.122, de 2009).

Parágrafo único. Este procedimento não será observado nas ações relativas ao estado e à capacidade das pessoas. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

Pg. 94. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/04/2014

PEDIDO EM SEU FAVOR, DESDE QUE EMBASADO NA INICIAL. EXEGESE DOS ARTIGOS 275 E SEGUINTES DO CPC. EM CASO DE PROVA ORAL SERÁ... DE CONCILIAÇÃO PARA DATA DE 29/05/2014, ÀS 11:10 HORAS. DEVE SER O RÉU ADVERTIDO DE QUE O NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA... DE ABRIL DE 2014 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS DO SUL NOTA DE EXPEDIENTE 210/2014 010/1.05.0082832-9 (CNJ 0828321...

Pg. 634. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

, alterado pela Lei 6.014/73 c/c o art. 275 do Código de Processo Civil. Relata que seu ex-marido, o Sr. Carlos Roberto... identificado, com fundamento nos artigos 585, II e VII do Código de Processo Civil e no artigo 24, 2ª parte, § 1º da Lei... nos art. 257 e 267, IV, do Código de Processo Civil. Custas pelo exequente. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias...

Pg. 848. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

Pg. 848. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014 PROCESSO : 0001087-52.2014.814.0028. REQUERENTE... Gratuita, nos termos da Lei 1.060/50 e da Súmula 06, do TJE/PA, para a qual basta uma simples afirmação da parte declarando... de procedimento do rito sumário , nos termos do art. 275, I, do CPC, designo audiência de conciliação e instrução para o dia 13/10...

Pg. 849. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

Pública) PROCESSO : 0002353-74.2014.814.0028. REQUERENTE: ANA BEATRIZ COSTA DA SILVA - REPRESENTANTE: VIVIANE DOS SANTOS... Despacho I. Defiro o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da Lei 1.060/50 e da Súmula 06, do TJE/PA... do art. art. 285 do CPC. III. Por se tratar de procedimento do rito sumário , nos termos do art. 275, I, do CPC...

Pg. 850. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

, nos termos da Lei 1.060/50 e da Súmula 06, do TJE/PA, para a qual basta uma simples afirmação da parte declarando não... do rito sumário , nos termos do art. 275, I, do CPC, designo audiência de conciliação e instrução para o dia 06/10/2014... titular da 3ª vara cível da Comarca de Marabá (Privativa da Fazenda Pública) PROCESSO : 0002378-87.2014.814.0028...

Pg. 859. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

DPVAT Despacho I. Defiro o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da Lei 1.060/50 e da Súmula 06, do TJE..., nos termos do art. art. 285 do CPC. III. Por se tratar de procedimento do rito sumário , nos termos do art. 275, I, do CPC... (Privativa da Fazenda Pública) PROCESSO : 0003397-31.2014.8.14.0028. EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ - PROCURADOR: RODRIGO BAIA...

Pg. 861. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

Gratuita, nos termos da Lei 1.060/50 e da Súmula 06, do TJE/PA, para a qual basta uma simples afirmação da parte declarando... de procedimento do rito sumário , nos termos do art. 275, I, do CPC, designo audiência de conciliação e instrução para o dia 29/09... de justiça e ou carta via correio mediante cópia (Provimento n. 11/2009-CJRMB). Marabá/PA, 03 de abril de 2014. MARIA ALDECY...

Pg. 884. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

I. Defiro o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da Lei 1.060/50 e da Súmula 06, do TJE/PA, para... do art. art. 285 do CPC. III. Por se tratar de procedimento do rito sumário , nos termos do art. 275, I, do CPC, designo...Pg. 884. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014 PROCESSO N. 0002769-42.2014.814.0028 EXEQUENTE: ESTADO...

Pg. 888. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

pela parte autora na inicial nos termos do art. 285 e 319 do Código de Processo Civil. Prazo: 15 (quinze dias). 2... articulados na inicial pela parte autora, nos termos dos artigos 285 e 319 do Código de Processo Civil. 3. Ficam as partes... (Provimento n. 11/2009-CJRMB). PROCESSO N. 00000808-66.2014.814.0028 REQUERENTE: GILVAN RODRIGUES CABRAL - ADV...

Pg. 1166. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

de 20.031-205 DECISÃO 1) Defiro os benefícios da justiça gratuita. 2) Adoto o rito sumário previsto nos artigos 275..., julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso I do CPC. Sem custas, mediante gratuidade... Rica, Parauapebas/PA DESPACHO 1) Designo o dia 26/08/2014 às 11:00 horas para audiência de conciliação (art. 331 do CPC...

ou

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