Carregando...
JusBrasil - Tópicos
03 de maio de 2015
Artigo 275 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 275 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 275. Observar-se-á o procedimento sumário: (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

I - nas causas, cujo valor não exceder 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente no País; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

I - nas causas cujo valor não exceda a 60 (sessenta) vezes o valor do salário mínimo; (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

II - nas causas, qualquer que seja o valor (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

a) de arrendamento rural e de parceria agrícola; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

b) de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

c) de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

d) de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

e) de cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de veículo, ressalvados os casos de processo de execução; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

f) de cobrança de honorários dos profissionais liberais, ressalvado o disposto em legislação especial; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

g) nos demais casos previstos em lei. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

g) que versem sobre revogação de doação; (Redação dada pela Lei nº 12.122, de 2009).

h) nos demais casos previstos em lei. (Incluído pela Lei nº 12.122, de 2009).

Parágrafo único. Este procedimento não será observado nas ações relativas ao estado e à capacidade das pessoas. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22000918720148260000 SP 2200091-87.2014.8.26.0000

grave de difícil reparação, ex vi do artigo 558 , parágrafo único , do Código de Processo Civil . (REsp 791.515/GO..., por analogia, do disposto no parágrafo único do artigo 558 do Código de Processo Civil . Isto posto, meu voto DÁ PROVIMENTO... a dilação probatória. A propósito, em se tratando de ação sob procedim...

Agravo de Instrumento: AI 13117150 PR 1311715-0 (Acórdão)

art. 331 do Código de Processo Civil, passo a sanear o feito. [...] Deste modo, DEFIRO a produção de prova oral.... As hipóteses legalmente previstas que possibilitam a adoção do rito sumário, estão elencadas no art. 275 do Código de Processo...-TJ). Estabelece o §5º, do art. 277 do Código de Processo Civil: Art. 277....

Pg. 373. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/04/2015

, nos termos do art. 275, Inciso I, do Código de Processo Civil.Por se tratar de relação de consumo é perfeitamente....Determino o processamento da causa sob o rito sumário, nos termos do art. 275, Inciso I, do Código de Processo Civil... aplicável ao caso a inversão do ônus da prova nos moldes do artigo 6º, VIII do ...

Pg. 374. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/04/2015

. 1.060/50.Determino o processamento da causa sob o rito sumário, nos termos do art. 275, Inciso I, do Código....Determino o processamento da causa sob o rito sumário, nos termos do art. 275, Inciso I, do Código de Processo Civil... sob o rito sumário, nos termos do art. 275, Inciso I, do Código de Processo Civil.Po...

Pg. 377. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/04/2015

gratuita, nos termos da Lei . 1.060/50.Determino o processamento da causa sob o rito sumário, nos termos do art. 275..., observando-se, em tudo, o disposto no art. 278 e seguintes do Código de Processo Civil..., Inciso I, do Código de Processo Civil.Assim, designo a audiência de conciliação para o dia 21 de julho de...

Pg. 383. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/04/2015

PROCESSO 0032306-15.2013.8.10.0001 (352482013) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO SUMÁRIO AUTOR: CEUMA... de 2015.Alexandre Lopes de AbreuJuiz Titular da 15ª Vara Cível Resp: 143313 PROCESSO 0035598-71.2014.8.10.0001 (383982014... toda a documentação referente ao processo administrativo 2014/44...

Pg. 384. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/04/2015

de AbreuJuiz Titular da 15ª Vara Cível da Capital Resp: 158824 PROCESSO 0051074-52.2014.8.10.0001 (545082014) AÇÃO... lhe causaram danos materiais e morais.Observando o artigo 275, inciso II, alínea "d" que versa, sobre ressarcimento... Titular da 15º Vara Cível Resp: 145409 PROCESSO 0000216-80.2015.8.10.0001 (2...

Pg. 389. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/04/2015

do horário de expediente forense, nos termos do disposto no artigo 172, § 2º, do Código de Processo CivilDeve o Oficial... Resp: 135137 PROCESSO 0012659-63.2015.8.10.0001 (136622015) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO ORDINÁRIO... PROCESSO 12659-63.2015.8.10.0001AUTOR: BENEDITO SOUSA PEREIRARÉU: B...

Pg. 391. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/04/2015

PROCESSO 0015379-03.2015.8.10.0001 (165412015) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO SUMÁRIO AUTOR: MARIA... DO MARANHÃO Processo 15379-03.2015.8.10.0001Demandante: MARIA DIVINA CARVALHO DOS SANTOSDemandado: CEMAR COMPANHIA ENERGÉTICA...).Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.Rito sumári...

Pg. 392. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/04/2015

ação, nos termos do artigo 259, do CPC. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.Rito sumário, art. 275, CPC... a angularização do processo, com o devido exame das peças de resposta apresentadas pelas rés.Rito sumário, art. 275, CPC. Designo... Prazeres Rodrigues16ª Vara Cível Resp: 135137 PROCESSO 000154...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10711131/artigo-275-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973