Carregando...
JusBrasil - Tópicos
23 de setembro de 2014
Artigo 275 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 275 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 275. Observar-se-á o procedimento sumário: (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

I - nas causas, cujo valor não exceder 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente no País; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

I - nas causas cujo valor não exceda a 60 (sessenta) vezes o valor do salário mínimo; (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

II - nas causas, qualquer que seja o valor (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

a) de arrendamento rural e de parceria agrícola; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

b) de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

c) de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

d) de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

e) de cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de veículo, ressalvados os casos de processo de execução; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

f) de cobrança de honorários dos profissionais liberais, ressalvado o disposto em legislação especial; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

g) nos demais casos previstos em lei. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

g) que versem sobre revogação de doação; (Redação dada pela Lei nº 12.122, de 2009).

h) nos demais casos previstos em lei. (Incluído pela Lei nº 12.122, de 2009).

Parágrafo único. Este procedimento não será observado nas ações relativas ao estado e à capacidade das pessoas. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

Pg. 14. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 23/09/2014

VINDICADO. DESPROVIMENTO. O portador de neoplasia maligna tem direito à isenção de que trata o art. 6º da Lei 7.713/88..., de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Embora o art. 30 da Lei 9.250/95 disponha.... Nos termos do art. 13, § único, II, da Lei 9656/98, é vedada: “a suspensão ou a re...

Pg. 131. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/09/2014

, NOS TERMOS DO ART IGO 275 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DESIGNO PARA O DIA 03/12/ 201 4 AS 14:00 HORAS, AUDIENCIA... DE PROCESSO CIVIL CUMPRA-SE INTIME M -SE ANAPOLIS-GO, 16 DE SE TEMBRO DE 2014 DANTE BARTOCCINI JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO... DE SER CONSIDERADA INEPTA A PETICAO INICIAL (ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, I...

Pg. 224. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/09/2014

-SE A ADVERTêNCIA CONTIDA NO ART. 277, § 2º, DO CóDIGO DE PROCESS O CIVIL, BEM COMO QUE, NãO OBTIDA A CONCILIAçãO, TERá A OPORTUNID.... IMPRIMO AO FEITO O RITO CO MUM SUMáRIO (CPC, ART. 275, INCISO I). DESIGNO, ASSIM, O DIA 22_/ 01/2015 àS 17 : 45_ HORAS, PARA... BORGES MATOS ADV REQDO : 35220 GO - FAZANA SILVA ABREU ...

Pg. 359. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/09/2014

. 33/4 E, DIANTE DO DISPOSTO NO A RTIGO 275, INCISO I1, DO CPC, DESIGNO AUDIêNCIA DE CONCILIAçãO PA RA O DIA 25/11/2014..., COM FULCRO NO ARTIGO 125, INCISO IV, DO CPC , DESIGNO AUDIêNCIA DE CONCILIAçãO PARA O DIA 25/11/2014, àS 17:0 0 HORAS... : DIANTE DO CARáTER PATRIMONIAL DA DEMANDA E DA POSSIBILIDADE DE AC ORDO EN...

Pg. 115. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 23/09/2014

do art. 275, alínea “d”, do Código de Processo Civil, a partir da alteração de sua redação pela Lei n.º 9.245/95. 04..., nos termos do art. 10 da Lei n.º 6.194/74, observar-se-á o procedimento sumário nas causas relativas a danos pessoais...Pg. 115. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 23/09/2014 ...

Pg. 238. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 23/09/2014

. 275 e seguintes do Código de Processo Civil). Observe-se que a citação do órgão previdenciário deverá ser por mandado... de preclusão (arts. 275 e seguintes do Código de Processo Civil). Observe-se que a citação do órgão previdenciário deverá ser... do artigo 475-J do Código de Processo Civil.” Sem acordo, foi emitid...

Pg. 290. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/09/2014

o processamento da causa sob o rito sumário, nos termos do art. 275, Inciso I, do Código de Processo Civil... os requisitos legais insculpidos no artigo 273 do Código de Processo Civil: a) prova inequívoca da verossimilhança..., em tudo, o disposto no art. 278 e seguintes do Código de Processo Civil. Advirta-se, ainda...

Pg. 292. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/09/2014

o processamento da causa sob o rito sumário, nos termos do art. 275, Inciso I, do Código de Processo Civil... da causa sob o rito sumário, nos termos do art. 275, Inciso I, do Código de Processo Civil.Por se tratar de relação... do Código de Defesa do Consumidor, Lei . 8.078/90, o que determino neste ato.Designo a a...

Pg. 293. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/09/2014

, nos termos do art. 275, Inciso I, do Código de Processo Civil.Defiro os benefícios da justiça gratuita, nos termos da Lei... assistente técnico, observando-se, em tudo, o disposto no art. 278 e seguintes do Código de Processo Civil. Advirta... do artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, Lei . 8.078/90, o ...

Pg. 798. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/09/2014

do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e na forma da lei etc., determina nos autos do Processo n.º 2653... de Timon, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e na forma da lei etc., determina nos autos do Processo n.º... de suas atribuições legais e na forma da lei etc. determina, nos autos do Pro...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10711131/artigo-275-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973