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04 de agosto de 2015
Artigo 275 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 275 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 275. Observar-se-á o procedimento sumário: (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

I - nas causas, cujo valor não exceder 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente no País; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

I - nas causas cujo valor não exceda a 60 (sessenta) vezes o valor do salário mínimo; (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

II - nas causas, qualquer que seja o valor (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

a) de arrendamento rural e de parceria agrícola; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

b) de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

c) de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

d) de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

e) de cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de veículo, ressalvados os casos de processo de execução; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

f) de cobrança de honorários dos profissionais liberais, ressalvado o disposto em legislação especial; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

g) nos demais casos previstos em lei. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

g) que versem sobre revogação de doação; (Redação dada pela Lei nº 12.122, de 2009).

h) nos demais casos previstos em lei. (Incluído pela Lei nº 12.122, de 2009).

Parágrafo único. Este procedimento não será observado nas ações relativas ao estado e à capacidade das pessoas. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 571200701612009 SC 00571-2007-016-12-00-9

00571-2007-016-12-00-9 -6 o procedimento sumaríssimo previsto no art. 275 do Código de Processo Civil, ressalvada... o disposto no art. 39 da Lei 8.420/92, que expressamente dispôs: Para julgamento das controvérsias que surgirem... do contrato de representação comercial. Juiz Jorge Luiz Volpato - Publicado no TRTSC...

Apelação Cível: AC 10133140021659001 MG

- COMPLEMENTAÇÃO - RITO SUMÁRIO - ART. 275, II DO CPC - CONVERSÃO RITO ORDINÁRIO - INADEQUAÇÃO - PERÍCIA TÉCNICA - BAIXA COMPLEXIDADE... do artigo 277 do CPC. A não formulação de quesitos junto com a inicial impõe o reconhecimento da preclusão não podendo a parte...

Pg. 351. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/08/2015

prescrita no art. 275, inciso I, do Código de Processo Civil, "observar-se-á o procedimento sumário nas causas cujo valor...Pg. 351. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/08/2015 Processo . 12145-57.2008.8.10.0001 Ação: Execução... MORAES BOGEA, Juiz de Direito Titular da 9ª Vara Cível Processo . 2202...

Pg. 365. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/08/2015

) requerente(s) e determino o processamento da causa sob o rito sumário, nos termos do artigo 275, Inciso I, do Código... 14ª Vara Cível PROCESSO 0002468-56.2015.8.10.0001 (26972015) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO... de Processo Civil. Designo o dia 27 de agosto de 2015 às 09h00 , na sala das audi...

Pg. 366. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/08/2015

sob o rito sumário, nos termos do artigo 275, Inciso I, do Código de Processo Civil. Designo o dia 26 de agosto de 2015 às... no art. 93, XIV, da CF, c/c o art. 162 do CPC e o art. 126, XIII do Código de Normas da CGJ (Prov. 11/2013), de ordem... de direito.São Luís, 17 de julho de 2015Raysa de Oliveira DiasServidor d...

Pg. 367. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/08/2015

, formulado pela(s) parte(s) requerente(s) e determino o processamento da causa sob o rito sumário, nos termos do artigo 275..., Inciso I, do Código de Processo Civil. Designo o dia 26 de agosto de 2015 às 09h00 , na sala das audiências desta unidade.... 269, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR A RÉ A PAGAR A...

Pg. 716. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/08/2015

da certidão de fls. 76, sob pena de extinção do processo, na forma do art. 267, do Código de Processo Civil. Cumpra-se... de CONCILIAÇÃO para o dia 31/08/2015 às 08:20, nos termos do art. 277 do Código de Processo Civil, no local de costume... de CONCILIAÇÃO para o dia 31/08/2015 às 09:20h, nos termos do art. 277 do C...

Pg. 717. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/08/2015

. 277 do Código de Processo Civil, no local de costume desta 3ª Vara Cível.Proceda-se a citação da parte Requerida.... 277 do Código de Processo Civil, no local de costume desta 3ª Vara Cível.Proceda-se a citação da parte Requerida..., IV, do Código de Processo Civil, compete ao Juiz, a qualquer tempo, tentar conciliar...

Pg. 718. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/08/2015

do art. 277 do Código de Processo Civil, no local de costume desta 3ª Vara Cível.Proceda-se a citação da parte Requerida... de Processo Civil, no local de costume desta 3ª Vara Cível.Proceda-se a citação da arte Requerida, com antecedência mínima... na forma da lei, com observância ao art. 232 do CPC e seus incisos, e...

Pg. 120. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 03/08/2015

, que nesta data, em cumprimento a lei n. 11.419/06 e Provimento-CSM 148/08, que estabelece a implantação do processo... do feito. 9. Por fim, defiro a utilização das prerrogativas do artigo 172, § 2º do CPC. *** RELAÇÃO 0735/2015.... 875. Processo 0041531-15.2007.8.12.0001 (001.07.041531-6) - Procedimento Ordiná...

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