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01 de fevereiro de 2015
Artigo 275 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 275 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 275. Observar-se-á o procedimento sumário: (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

I - nas causas, cujo valor não exceder 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente no País; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

I - nas causas cujo valor não exceda a 60 (sessenta) vezes o valor do salário mínimo; (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

II - nas causas, qualquer que seja o valor (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

a) de arrendamento rural e de parceria agrícola; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

b) de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

c) de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

d) de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

e) de cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de veículo, ressalvados os casos de processo de execução; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

f) de cobrança de honorários dos profissionais liberais, ressalvado o disposto em legislação especial; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

g) nos demais casos previstos em lei. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

g) que versem sobre revogação de doação; (Redação dada pela Lei nº 12.122, de 2009).

h) nos demais casos previstos em lei. (Incluído pela Lei nº 12.122, de 2009).

Parágrafo único. Este procedimento não será observado nas ações relativas ao estado e à capacidade das pessoas. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

Pg. 4. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 30/01/2015

/A Sentença: ...Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito, na forma do artigo 267, VI do Codex Processual. Custas na forma da lei....... o falecimento da parte autora noticiado e comprovado , suspendo o processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 265... do art. 275 do CPC, acar...

Pg. 283. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/01/2015

, observando-se, em tudo, o disposto no art. 278 e seguintes do Código de Processo Civil.Advirta-se, ainda, que se reputarão... que, para a sua concessão, devem estar preenchidos os requisitos legais insculpidos no artigo 273 do Código de Processo... 273 CPC. Rito sumário, art. 275, CPC. Designo a audiência de concilia...

Pg. 286. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/01/2015

BragaJuíza Auxiliar de Entrância FinalRespondendo pela 16ª Vara Cível Resp: 143891 PROCESSO 0038954...: VIVIANE DE JESUS S MAGALHAES ( OAB 13126-MA ) REU: JOSÉ LEONARDO FERREIRA BORGES PROCESSO 38954-74.2014.8.10.0001AUTOR... dos efeitos da tutela.Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.Rito sumário, ...

Pg. 287. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/01/2015

, ex vi art. 285 e 319, do Código de Processo Civil.SERVIRÁ UMA VIA DESTE DESPACHO COMO MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO PARA..., sujeitando-o ao disposto no art. 389 do Código Civil. 2.- Pronta entrega das chaves do imóvel. Impossibilidade... gratuita.Rito sumário, art. 275, CPC. Designo o dia 6 de maio de 2015, às 11h pa...

Pg. 288. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/01/2015

preenchidos os requisitos legais insculpidos no artigo 273 do Código de Processo Civil: a) prova inequívoca... apresentada em audiência, com as exigências do art. 278, do mencionado diploma legal.São Luís, 22 de janeiro de 2015Juíza... Alice Prazeres Rodrigues16ª Vara Cível Resp: 143891 PROCESSO 0045394-86.2014.8.1...

Pg. 291. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/01/2015

da tutela.Rito sumário, art. 275, CPC. Designo o dia 18 de maio de 2015, às 11h30min, para a realização da audiência..., 22 de janeiro de 2015. Juíza Alice Prazeres Rodrigues 16ª Vara Cível Resp: 143891 PROCESSO 0000256-96.2014.8.10.0001..., 22 de janeiro de 2014. Juíza Alice Prazeres Rodrigues 16ª Vara Cível Resp:...

Pg. 301. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/01/2015

(quinze) dias, sob as advertências do art. 285 do Código de Processo Civil, o qual estatui que não sendo contestada a ação... de janeiro de 2014. Juíza Alice Prazeres Rodrigues 16ª Vara Cível Resp: 143891 PROCESSO 0053596-52.2014.8.10.0001...ª Vara Cível Resp: 143891 PROCESSO 0053024-33.2013.8.10.0001 (580182013...

Pg. 302. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/01/2015

: 143891 PROCESSO 0055344-56.2013.8.10.0001 (605102013) AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS...: 111237 PROCESSO 0056676-24.2014.8.10.0001 (604032014) AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS... da Certidão de fl. 79, e promova o andamento do processo, sob pena de ext...

Pg. 303. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/01/2015

.Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.Rito sumário, art. 275, CPC. Designo o dia 09 de março de 2015 às 11:30, para....São Luís, 22 de janeiro de 2015Juíza Alice Prazeres Rodrigues16ª Vara Cível Resp: 143891 PROCESSO 0058626-68.2014.8.10.0001...Pg. 303. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 3...

Pg. 304. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/01/2015

.Rito sumário, art. 275, CPC. Designo o dia 11 de maio de 2015 às 10:30, para a realização da audiência de conciliação... legal. São Luís, 22 de janeiro de 2015. Alice Prazeres Rodrigues 16ª Vara Cível Resp: 143891 PROCESSO 0060434... de janeiro de 2015.Juíza Alice Prazeres Rodrigues 16ª Vara Cível da Capital Resp: ...

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