Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
30 de junho de 2016
Artigo 275 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 275 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 275. Observar-se-á o procedimento sumário: (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

I - nas causas, cujo valor não exceder 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente no País; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

I - nas causas cujo valor não exceda a 60 (sessenta) vezes o valor do salário mínimo; (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

II - nas causas, qualquer que seja o valor (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

a) de arrendamento rural e de parceria agrícola; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

b) de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

c) de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

d) de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

e) de cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de veículo, ressalvados os casos de processo de execução; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

f) de cobrança de honorários dos profissionais liberais, ressalvado o disposto em legislação especial; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

g) nos demais casos previstos em lei. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

g) que versem sobre revogação de doação; (Redação dada pela Lei nº 12.122, de 2009).

h) nos demais casos previstos em lei. (Incluído pela Lei nº 12.122, de 2009).

Parágrafo único. Este procedimento não será observado nas ações relativas ao estado e à capacidade das pessoas. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

Andamento do Processo n. 01357107320158140301 - 29/06/2016 do TJPA

o despacho de fls. 71 e receber a inicial no rito sumário, tendo em vista o que prescreve o art. 275, I, do CPC/1973...Andamento do Processo n. 01357107320158140301 - 29/06/2016 do TJPA PROCESSO: 01357107320158140301 PROCESSO ANTIGO... ARÉVALO BARROS FILHOA, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/PA sob o 10...

Andamento do Processo n. 0013357-98.2007.8.19.0001 - 29/06/2016 do TJRJ

certa, caberá ao OJA, na hipótese de suspeita de ocultação, proceder na forma do art. 275, § 2º do CPC. Comarca...Andamento do Processo n. 0013357-98.2007.8.19.0001 - 29/06/2016 do TJRJ Proc. 0013357-98.2007.8.19.0001...: Renove-se a diligência de fls.139, podendo a diligência ser realizada na forma do artigo 212, § 2...

Andamento do Processo n. 0019682-42.2010.8.19.0209 - 29/06/2016 do TJRJ

de conciliação, em cumprimento ao disposto nos art. 277 , do CPC c/c art. 10 , da Lei 11.419 , de 19/12/2006 c/c art. 3... proferida a sentença de mérito serão observados os arts. 275 e 281 , do CPC antigo.Redesigno a audiência prevista no art. 277... do CPC para o dia 19/09/2016 às 11:00 hs. No caso de processo el...

Andamento do Processo n. 0033052-15.2015.8.19.0209 - 29/06/2016 do TJRJ

, da Lei 11.419 , de 19/12/2006 c/c art. 3º, parágrafo único, do Ato Normativo Conjunto 11/2012, publicado no....Redesigno a audiência prevista no art. 277 do CPC para o dia 24 / 08 / 2016 às 13:50 hs. No caso de processo eletrônico...Andamento do Processo n. 0033052-15.2015.8.19.0209 - 29/06/2016 do TJRJ Proc. ...

Andamento do Processo n. 0036860-62.2014.8.19.0209 - 29/06/2016 do TJRJ

a audiência de conciliação, em cumprimento ao disposto nos art. 277, do CPC c/c art. 10, da Lei 11.419, de 19/12/2006 c/c... art. 3º, parágrafo único, do Ato Normativo Conjunto 11/2012, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 11/12/2012... proferida a sentença de mérito serão observados os arts. 275 e 281, ...

Andamento do Processo n. 0001625-26.2005.4.03.6127 - Apelação Cível - 29/06/2016 do TRF-3

Andamento do Processo n. 0001625-26.2005.4.03.6127 - Apelação Cível - 29/06/2016 do TRF-3 00003 APELAÇÃO CÍVEL .... : 00016252620054036127 12 Vr SÃO PAULO/SP DESPACHO Diante do notificado às fl. 686 e do disposto no art. 275, § 2º, do CPC, intime...

Andamento do Processo n. 0505985-41.2014.8.05.0080 - Procedimento Ordinário - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - 29/06/2016 do TJBA

do Código de Processo Civil. 2. Leio do art. 1.046, § 1º do CPC: "As disposições da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973... de janeiro de 1973 ao presente feito. 4. Com espeque no art. 275, I, da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973, determino... prosseguimento do feito. Intime-se a parte autora, destacando-se a a...

Andamento do Processo n. 0006028-56.2000.403.6113 - 29/06/2016 do TRF-3

para designação de leilão. Assim, comespeque no artigo 879, II, do Código de Processo Civil, c.c artigo 139, inciso II..., no que couber, para as intimações previstas no disposto no artigo 889, incisos I a VIII, do Código de Processo Civil... 889, I, do Código de Processo Civil). A visar o melhor aproveitamento dos at...

Andamento do Processo n. 0004703-09.2016.8.26.0100 - 29/06/2016 do TJSP

, do Código de Processo Civil.Nesta esteira, curial a atenção aos artigos 275, 513, §§ 3º e 4º, ambos do Código... citado pessoalmente e revel será dispensada a disciplina do art. 346, caput, do Código de Processo Civil (o prazo para... eletrônico referido no § 1º do artigo 246 do novel Código de Processo Civil e que n...

Andamento do Processo n. 1309759-1 - Notícia Crime (oe) - 29/06/2016 do TJPR

, do Código de Processo Civil , para que preste as informações requisitadas pela Procuradoria Geral de Justiça (item 2 - fl..., enviado por Carta com Aviso de Recebimento (fl. 2335), intime-o via Oficial de Justiça, nos termos do artigo 275...Andamento do Processo n. 1309759-1 - Notícia Crime (oe) - 29/06/2016 do TJPR...

×