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31 de outubro de 2014
Artigo 275 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 275 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 275. Observar-se-á o procedimento sumário: (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

I - nas causas, cujo valor não exceder 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente no País; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

I - nas causas cujo valor não exceda a 60 (sessenta) vezes o valor do salário mínimo; (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

II - nas causas, qualquer que seja o valor (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

a) de arrendamento rural e de parceria agrícola; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

b) de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

c) de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

d) de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

e) de cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de veículo, ressalvados os casos de processo de execução; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

f) de cobrança de honorários dos profissionais liberais, ressalvado o disposto em legislação especial; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

g) nos demais casos previstos em lei. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

g) que versem sobre revogação de doação; (Redação dada pela Lei nº 12.122, de 2009).

h) nos demais casos previstos em lei. (Incluído pela Lei nº 12.122, de 2009).

Parágrafo único. Este procedimento não será observado nas ações relativas ao estado e à capacidade das pessoas. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

Pg. 757. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

Certifico e dou fé que em conformidade com o disposto no artigo 162, parágrafo 4º do Código de Processo Civil e com a Portaria... DO SEGURO SOCIAL Certifico e dou fé que em conformidade com o disposto no artigo 162, parágrafo 4º do Código de Processo... Civil e com a Portaria 4/2011, deste Juízo, faço vista destes ...

Pg. 758. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

, nos termos do art. 275, I, do CPC. Ao SEDI para reclassificação.Defiro ao(à) autor(a) os benefícios da assistência... judiciária, nos termos da Lei 1.060, de 5 de fevereiro 1950.Desta forma, emende o(a) autor(a) a petição inicial, para...-se este feito pelo procedimento sumário, nos termos do art. 275, I, do CPC. ...

Pg. 759. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

Processe-se este feito pelo procedimento sumário, nos termos do art. 275, I, do CPC. Ao SEDI para reclassificação....Defiro ao(à) autor(a) os benefícios da assistência judiciária, nos termos da Lei 1.060, de 5 de fevereiro 1950.Nos termos....TESTEMUNHAS: não arroladas.Processe-se este feito pelo procedimento sumári...

Pg. 760. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

sem resolução do mérito (CPC, art. 267, III).Defiro ao(à) autor(a) os benefícios da assistência judiciária, nos termos da Lei ..., Itaberá/SP.Processe-se este feito pelo procedimento sumário, nos termos do art. 275, I, do CPC. Ao SEDI para reclassificação....Defiro ao(à) autor(a) os benefícios da assistência judiciá...

Pg. 761. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

da Lei 1.060, de 5 de fevereiro 1950.Desta forma, emende o(a) autor(a) a petição inicial, para o fim de apresentar rol... de testemunhas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, art. 267, III... do art. 275, I, do CPC. Ao SEDI para reclassificação.Defiro ao(à) autor...

Pg. 762. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

da assistência judiciária, nos termos da Lei 1.060, de 5 de fevereiro 1950. Nos termos do art. 284 do CPC, emende a autora...Pg. 762. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014 art. 275, I, do CPC.... Ao SEDI para reclassificação.Defiro ao(à) autor(a) os benefícios da ...

Pg. 763. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

judiciária, nos termos da Lei 1.060, de 5 de fevereiro 1950. Nos termos do art. 284 do CPC, emende a autora a petição... do mesmo Código; declaro a incompetência absoluta deste juízo para o processo e, com arrimo no artigo 113, parágrafo 2º do CPC, determino sua remessa à Justiça Estadual de Itapeva.Intime-se.... N...

Pg. 764. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

TESTEMUNHAS: não arroladas.Processe-se este feito pelo procedimento sumário, nos termos do art. 275, I, do CPC. Ao SEDI para... prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, art. 267, III).Defiro ao(à) autor...(a) os benefícios da assistência judiciária, nos termos da Lei 1....

Pg. 777. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

/47 como emenda à inicial. Processe-se este feito pelo procedimento sumário, nos termos do art. 275, I, do CPC. Ao SEDI... deste despacho, os constantes da Portaria 12/2011 - SE 01 e os eventualmente formulados pelas partes. Considerando..., nos termos do parágrafo 1º, art. 3º da Resolução CJF 558/2007. Intime-se a ...

Pg. 778. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

, nos termos da Lei 1.060, de 5 de fevereiro 1950. O autor alega que lhe foram deferidos administrativamente... pelo procedimento sumário, nos termos do art. 275, I, do CPC. Ao SEDI para reclassificação.Desta forma, faculto à parte autora... da assistência judiciária, nos termos da Lei 1.060, de 5 de fevereiro 19...

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