Carregando...
JusBrasil - Tópicos
21 de agosto de 2014
Artigo 275 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 275 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 275. Observar-se-á o procedimento sumário: (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

I - nas causas, cujo valor não exceder 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente no País; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

I - nas causas cujo valor não exceda a 60 (sessenta) vezes o valor do salário mínimo; (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

II - nas causas, qualquer que seja o valor (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

a) de arrendamento rural e de parceria agrícola; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

b) de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

c) de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

d) de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

e) de cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de veículo, ressalvados os casos de processo de execução; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

f) de cobrança de honorários dos profissionais liberais, ressalvado o disposto em legislação especial; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

g) nos demais casos previstos em lei. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

g) que versem sobre revogação de doação; (Redação dada pela Lei nº 12.122, de 2009).

h) nos demais casos previstos em lei. (Incluído pela Lei nº 12.122, de 2009).

Parágrafo único. Este procedimento não será observado nas ações relativas ao estado e à capacidade das pessoas. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

Pg. 745. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/08/2014

do Código de Processo Civil, tem por objetivo conferir maior celeridade aos feitos que seguem esse rito. Ocorre que o volume... DE SEGURO DPVAT Despacho: Defiro a Gratuidade Processual. O procedimento sumário, disciplinado nos artigos 275 e seguintes.... Carlos Gean Alves dos Santos JUIZ DE DIREITO Processo : 002676...

Pg. 746. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/08/2014

e seguintes do Código de Processo Civil, tem por objetivo conferir maior celeridade aos feitos que seguem esse rito. Ocorre...Pg. 746. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/08/2014 Processo : 0050301-46.2013.8.17.0001 Natureza... aos autos, voltem-me conclusos.Publique-se.Recife, 12 de agosto de 2014....

Pg. 1478. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/08/2014

o momento pelo qual se obtém a estabilidade da competência, nos termos do artigo 87 do Código de Processo Civil. Conflito.... (CC 43.426/DF, Rel. Ministro CASTRO FILHO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/11/2005, DJ 21/11/2005, p. 122).Processo CC 33259... da 38ª Vara Cível de São Paulo, o suscitante.???????? Processo : 0...

Pg. 1550. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/08/2014

Martins da Hora Rocha, Juíza de Direito Titular da 1ª Vara. Processo : 0000036-67.2014.8.17.1080 Natureza da Ação.... Processo : 0000038-37.2014.8.17.1080 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Autor: Marcos Antônio Francisco.... Processo : 0000075-64.2014.8.17.1080 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Aut...

Pg. 1560. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/08/2014

(sessenta) salários mínimos, processado sob o rito sumário, em concordância com o art. 275, I, do CPC. Ocorre....Paulista, 31/07/2014.Andréa Duarte GomesJuíza de Direito Processo : 0004967-83.2014.8.17.1090 Natureza da Ação: Despejo... INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA Despacho: Processo 0004967-83.2014.8.17.1090Ação de ...

Pg. 413. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/08/2014

, NOS TERMOS DO A RTIGO 275, INCISO I, "D", DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESIGNO AU DIêNCIA DE CONCILIAçãO PARA O DIA 10...°, DO ARTIGO 27 7, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL. CITEM-SE. CUMPRA-SE. CRISTALINA-G O, 07 DE JULHO DE 2014. RENATA FARIAS COSTA..., DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL. CITEM-SE OS REQUERIDOS , COM ANTECEDêN...

Pg. 214. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 21/08/2014

sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. Custas e honorários pela parte..., e, previsão legal (art. 275, inciso I, do CPC). Designo audiência de conciliação para o dia 31/03/2015, às 14:30 horas. Cite... inicial da ação declaratória(autos 0019854-21.2010.8.12.001), ...

Pg. 459. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/08/2014

. 275 do Código de Processo Civil.Designo audiência de conciliação para o dia 15 de abril de 2015, às 15:40 horas, na sala... de audiências deste Juízo, conforme estabelece o artigo 277 do Código de Processo Civil.Cite-se o requerido, através... Costa PROCESSO 0025821-62.2014.8.10.0001 (279952014) AÇÃO: PROCEDIMENTO...

Pg. 526. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/08/2014

.Tratando-se de causa cujo valor não excede a 60 (sessenta) vezes o valor do salário mínimo (art. 275, inc. I, CPC), dou... Vara Cível Resp: 130682 PROCESSO 0022440-46.2014.8.10.0001 (243062014) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO... o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei 1.060/50. Após a E...

Pg. 527. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/08/2014

: 130682 PROCESSO 0023150-66.2014.8.10.0001 (250462014) AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS..., respondendo pela 6ª Vara Cível Resp: 130682 PROCESSO 0022640-53.2014.8.10.0001 (245062014) AÇÃO: PROCEDIMENTO... o ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre (art...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10711131/artigo-275-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973