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18 de setembro de 2014
Artigo 275 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 275 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 275. Observar-se-á o procedimento sumário: (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

I - nas causas, cujo valor não exceder 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente no País; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

I - nas causas cujo valor não exceda a 60 (sessenta) vezes o valor do salário mínimo; (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

II - nas causas, qualquer que seja o valor (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

a) de arrendamento rural e de parceria agrícola; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

b) de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

c) de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

d) de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

e) de cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de veículo, ressalvados os casos de processo de execução; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

f) de cobrança de honorários dos profissionais liberais, ressalvado o disposto em legislação especial; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

g) nos demais casos previstos em lei. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

g) que versem sobre revogação de doação; (Redação dada pela Lei nº 12.122, de 2009).

h) nos demais casos previstos em lei. (Incluído pela Lei nº 12.122, de 2009).

Parágrafo único. Este procedimento não será observado nas ações relativas ao estado e à capacidade das pessoas. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

Pg. 1712. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/09/2014

, o rito sumário, consoante dispõem o art. 275, inciso I, do Código de Processo Civil, in verbis: ¿Art. 275. Observar... requerido a aplicação do rito sumário, nos termos dos arts. 275 e seguintes do Código de Processo Civil. O requerido... essa obrigação do réu efetuar descontos, emitir um doc e depositar na conta do ...

Pg. 1713. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/09/2014

, observou-se, a requerimento da parte autora, o rito sumário, consoante dispõem o art. 275, inciso I, do Código de Processo... do Código de Processo Civil. O requerido, devidamente citado, apresentou contestação de fls, 72 usque 82. Réplica de fls. 85... Civil, in verbis: ¿Art. 275. Observar-se-a o procedimento sumári...

Pg. 1885. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/09/2014

Pg. 1885. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/09/2014 Processo 0000471-09.2014.8.17.1220 Natureza... de seu advogado, INTIMADO para, querendo, no prazo de 10(dez) dias, apresentar réplica à contestação Processo 0001096..., a teor do art. 275, I, do CPC;Considerando que nessa espécie de procedimen...

Pg. 135. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 18/09/2014

da Lei 1.060/50, uma vez que a Autora é beneficiária da gratuidade judicial (fls. 32). Sentença com excesso de prazo legal.... III - Anote-se que o presente feito deverá ter tramitação prioritária, na forma do art. 1.211-A, do CPC. (4) Processo... de lei. (5) Processo 0823165-16.2012.8.12.0001 - Procedimento Ordiná...

Pg. 263. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 18/09/2014

de compromisso de inventariante, em conformidade ao que dispõe o artigo 990, parágrafo único, do Código de Processo Civil... em pagamento, e, diante do pagamento da dívida referida na inicial, nos termos do artigo 820, I, do Código de Processo Civil... do Código de Processo Civil). Observe-se que a citação do órgão pr...

Pg. 265. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 18/09/2014

e Investimentos S/A Adv: ELOI MARTINS RIBEIRO (OAB 14637AM/S) Nos termos do art. 267, III, e § 1.º, do Código de Processo Civil... os embargos, nos termos do Art. 269, I, do Código de Processo Civil, e determino que o benefício aos embargados é devido..., compenso os honorários advocatícios, nos termos do Art. 21 do C...

Pg. 282. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/09/2014

prescrita no art. 275, inciso I, do Código de Processo Civil, "observar-se-á o procedimento sumário nas causas.... Assim, a teor do que determina o art. 284 do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte autora, por meio..., do Código de Processo Civil, "observar-se-á o procedimento sumário nas causas cuj...

Pg. 283. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/09/2014

o emprego ou não do rito sumário, devendo este ser observado pelo juízo nas hipóteses expressamente arroladas no art. 275... Luís, 2 de setembro de 2014. DR RAIMUNDO MORAES BOGEA, Juiz de Direito Titular da 9ª Vara Cível Processo . 36789... RAIMUNDO MORAES BOGEA, Juiz de Direito Titular da 9ª Vara Cível Processo ....

Pg. 721. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/09/2014

08:50h, nos termos do art. 277 do Código de Processo Civil, no local de costume desta 3ª Vara Cível... de conciliação, instrução e julgamento para o dia 21/10/2014 às 09:50h, nos termos do art. 277 do Código de Processo Civil, no..., IV, do Código de Processo Civil, compete ao Juiz, a qualquer tempo, tentar conciliar ...

Pg. 722. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/09/2014

o dia 21/10/2014 às 10:50h, nos termos do art. 277 do Código de Processo Civil, no local de costume desta 3ª Vara Cível... do art. 277 do Código de Processo Civil, no local de costume desta 3ª Vara Cível.Proceda-se a citação das partes... legal, no endereço constante na inicial (Carta/AR) Resp: 179044 PROCESSO 0009...

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