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16 de abril de 2014
Artigo 275 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 275 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 275. Observar-se-á o procedimento sumário: (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

I - nas causas, cujo valor não exceder 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente no País; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

I - nas causas cujo valor não exceda a 60 (sessenta) vezes o valor do salário mínimo; (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

II - nas causas, qualquer que seja o valor (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

a) de arrendamento rural e de parceria agrícola; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

b) de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

c) de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

d) de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

e) de cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de veículo, ressalvados os casos de processo de execução; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

f) de cobrança de honorários dos profissionais liberais, ressalvado o disposto em legislação especial; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

g) nos demais casos previstos em lei. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

g) que versem sobre revogação de doação; (Redação dada pela Lei nº 12.122, de 2009).

h) nos demais casos previstos em lei. (Incluído pela Lei nº 12.122, de 2009).

Parágrafo único. Este procedimento não será observado nas ações relativas ao estado e à capacidade das pessoas. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

Pg. 27. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2014

nos autos da Ação Coletiva 304866.1998.4.02.5101. Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Rio de Janeiro, 04..., prestação jurisdicional mais célere e igualitária (art. 125 CPC). Isto posto, converto o processo em ordinário. À ECT para... que atribua à causa valor compatível com o rito ordinário, nos termos dos arts. 258 e 275, inc. I c/c art. 282, inc. V...

Pg. 74. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2014

, a contrário senso, c/c com o art. 3º da Lei 10.259/2001, que fixa a competência dos Juizados Especiais Federais... os presentes autos conclusos ao MM. Juiz. Rio de Janeiro, 07 de abril de 2014 (10841) PROCESSO: 0033916... verificar a fiel observância do rito procedimental escolhido pelo autor, na forma do disposto no inciso I, do art. 275 do CPC...

Pg. 87. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2014

. 286 do Código do Processo Civil admite a formulação de pedido genérico, na hipótese em que não seja possível ao autor... pelo qual a excepcional autorização de lei para a formulação de pedido genérico, contida no inciso II do art. 286 do Código... do Processo Civil, não incide na situação em exame. Ademais, em se tratando de ação proposta segundo o rito Ordinário, o valor...

Pg. 246. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2014

do art. 20 do CPC observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50 (parte beneficiária de gratuidade de justiça... FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 20a Vara Federal do Rio de Janeiro. Processo 0004352-41.2014.4.02.5101..., reconheço a existência de prevenção, tendo em vista a conexão, nos termos do art. 103 do CPC, do presente processo...

Pg. 2982. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2014

, voltem-me conclusos. Três Rios, 07 de abril de 2014. (assinado eletronicamente art. 1º, § 2º, III, a, da Lei 11.419/2006..., § 2º, III, a, da Lei 11.419/2006) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS Juiz Federal Vara Federal de Três Rios FICAM INTIMADAS... E OUTRO Nos termos do artigo 275 , do CPC , especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após...

Pg. 22. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 15/04/2014

e, ao mesmo tempo, que atenta contra os princípios da Administração Pública, segundo os art. 9º e 10 da lei 8429/92, uma vez que o ex... sobre a incidência do art. 259 do Código Eleitoral no que diz respeito à preclusão da matéria, violando-se os arts. 275 do CE e 535... [...]" (fl. 438); g) foi violado o art. 10 da Lei 8.429/92, pois as irregularidades apontadas pelo TCM não caracterizam...

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Pg. 212. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 15/04/2014

do Código de Processo Civil. Sem prejuízo da determinação supra, arbitro honorários advocatícios em 5% (cinco por cento... da petição inicial(art. 10, § 2º do Provimento 70). Processo 0808036-31.2013.8.12.0002 - Procedimento Ordinário - Cobrança... o substabelecimento de fls. 11, sob pena de indeferimento da petição inicial. Processo 0810996-57.2013.8.12.0002...

Pg. 734. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/04/2014

DO ARTIGO 275, INCISO I, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESIGNO O DIA 22 /05/14, à S 13:30 HORAS, PARA AUDIêNCIA DE CONCILIAçãO... : RPFM ADV REQTE : 34106 GO - ADAMS JULIANO SILVA DESPACHO : PROCESSO 24303-66.2013.809.0044 (201300243036) AUTOS ... ADV REQTE : 22314 GO - EDUARDO BITTENCOURT BARREIROS DESPACHO : O PROCESSO SEGUIRá PELO RITO SUMáRIO, NOS TERMOS...

Pg. 329. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 15/04/2014

-se, em tudo, o disposto no art. 278 e seguintes do Código de Processo Civil.Advirta-se, ainda, reputar-se-ão... insculpidos no artigo 273 do Código de Processo Civil: a) prova inequívoca da verossimilhança da alegação; b) fundado receio... o valor atribuído à causa e o seu objeto, aplico o rito sumário para processamento do feito, nos termos do art. 275, I...

Pg. 331. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 15/04/2014

art. 278 e seguintes do Código de Processo Civil.Advirta-se, ainda, reputar-se-ão verdadeiros os fatos articulados... técnico, observando-se, em tudo, o disposto no art. 278 e seguintes do Código de Processo Civil.Advirta-se, ainda, reputar..., II, d Lei 8.245/91), sob pena de revelia (arts. 285 e 319 do CPC).Para o caso de purgação da mora, arbitro em 10...

ou

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