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20 de outubro de 2014
Artigo 275 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 275 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 275. Observar-se-á o procedimento sumário: (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

I - nas causas, cujo valor não exceder 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente no País; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

I - nas causas cujo valor não exceda a 60 (sessenta) vezes o valor do salário mínimo; (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

II - nas causas, qualquer que seja o valor (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

a) de arrendamento rural e de parceria agrícola; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

b) de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

c) de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

d) de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

e) de cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de veículo, ressalvados os casos de processo de execução; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

f) de cobrança de honorários dos profissionais liberais, ressalvado o disposto em legislação especial; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

g) nos demais casos previstos em lei. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

g) que versem sobre revogação de doação; (Redação dada pela Lei nº 12.122, de 2009).

h) nos demais casos previstos em lei. (Incluído pela Lei nº 12.122, de 2009).

Parágrafo único. Este procedimento não será observado nas ações relativas ao estado e à capacidade das pessoas. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

Pg. 608. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/10/2014

ó digo de Processo Civil. Sem condena çã o em custas ou honor á rios advocat í cios, nos termos do art. 54, ¿ caput..., de informações sobre o salário ou os vencimentos do devedor, sob as penas previstas no art. 22 da Lei 5.478/68. 6. Intime... sob o rito sumário (art. 275, inciso II, letra ¿d¿, do CPC), designo o ...

Pg. 609. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/10/2014

DO SAGURO DPVAT. DESPACHO: 1. Considerando o pleito pelo processamento desta ação sob o rito sumário (art. 275, inciso II... DOS CONSORCIOS DO SAGURO DPVAT. DESPACHO: 1. Considerando o pleito pelo processamento desta ação sob o rito sumário (art. 275... sumário (art. 275, inciso II, letra ¿d¿, do CPC), designo o dia 0...

Pg. 611. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/10/2014

pelo processamento desta ação sob o rito sumário (art. 275, inciso II, letra ¿d¿, do CPC), designo o dia 05/03/2015 às 11:30 horas... DPVAT. DESPACHO: 1. Considerando o pleito pelo processamento desta ação sob o rito sumário (art. 275, inciso II, letra ¿d... DO SAGURO DPVAT. DESPACHO: 1. Considerando o pleito pelo pro...

Pg. 1769. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/10/2014

– o procedimento será obrigatoriamente o sumário como preceitua o artigo 275, do CPC. Portanto, em 05 (cinco) dias, Emende a parte... PROCESSO 0152764-08.2014.4.02.5102 (2014.5102152764-4) AUTOR : REGINALDO DE SOUZA DIAS RÉU : ORDEM DOS ADVOGADOS..., ainda, a nulidade do Processo Ético-Disciplinar . 18.906/2012. ...

Pg. 500. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/10/2014

pelo procedimento sumário, nos termos do art. 275, I, do CPC. Ao SEDI para reclassificação.Defiro ao(à) autor...(a) os benefícios da assistência judiciária, nos termos da Lei 1.060, de 5 de fevereiro 1950. Designo audiência de conciliação... da Portaria 12/2011 - SE 01 e os eventualmente formulados pelas partes....

Pg. 503. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/10/2014

do rito na peça inicial o processamento deste feito se dará pelo procedimento sumário, nos termos do art. 275, I, do CPC..., nos termos da Lei 1.060, de 5 de fevereiro 1950. Determino a realização de perícia médica e, para tal, nomeio... Corregedoria, nos termos do parágrafo 1º, art. 3º da Resolução CJF 558/2007.De...

Pg. 70. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 20/10/2014

por cento), conforme preconiza o art. 475-J, do Código de Processo Civil). Processo 0821221-42.2013.8.12.0001... a possibilidade de o feito processar-se pelo rito sumário, nos termos do artigo 275, II, “d”, do Código de Processo... dias, art. 283 do CPC. Processo 0822320-13.2014.8.12.0001 - Procedimento Sumário - Defe...

Pg. 212. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/10/2014

prosperar haja vista que o art. 275, do CPC, é cristalino em dizer que correrá pelo rito sumario causas de qualquer valor... VÍDERO CALDAS DA SILVA (OAB 27519/BA), LEONARDO DE LIMA NAVES (OAB 91166/MG) - Processo 0408968-19.2012.8.05.0001... de Direito ADV: CARLA DE AZEVEDO SAMPAIO (OAB 32259/BA), EDUARDO FRAGA (OAB 1...

Pg. 372. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/10/2014

, com base no art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Custas processuais devidamente recolhidas. P... da Assistência Judiciária Gratuita, de acordo com o art.4º §1º da Lei 1060/50.I. 2 - Considerando-se que a ação...: MERILIQUELE COSTA DOS SANTOS (OAB 37320/BA) - Processo 0535816-80.2014.8.05.0001 - Proc...

Pg. 378. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/10/2014

, de acordo com o art.4º §1º da Lei 1060/50.I. 2 - Considerando-se que a ação envolve controvérsia decorrente de relação... na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (art. 3º, § 2º, do Dec-Lei 911/69). Executada a liminar... requerente se enquadra no conceito de necessitada, estabelecido n...

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