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27 de maio de 2016
Artigo 275 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 275 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 275. Observar-se-á o procedimento sumário: (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

I - nas causas, cujo valor não exceder 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente no País; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

I - nas causas cujo valor não exceda a 60 (sessenta) vezes o valor do salário mínimo; (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

II - nas causas, qualquer que seja o valor (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

a) de arrendamento rural e de parceria agrícola; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

b) de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

c) de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

d) de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

e) de cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de veículo, ressalvados os casos de processo de execução; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

f) de cobrança de honorários dos profissionais liberais, ressalvado o disposto em legislação especial; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

g) nos demais casos previstos em lei. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

g) que versem sobre revogação de doação; (Redação dada pela Lei nº 12.122, de 2009).

h) nos demais casos previstos em lei. (Incluído pela Lei nº 12.122, de 2009).

Parágrafo único. Este procedimento não será observado nas ações relativas ao estado e à capacidade das pessoas. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

Andamento do Processo n. 0048599-89.2015.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 25/05/2016 do TJMA

o processamento da causa sob o rito sumário, nos termos do art. 275 , Inciso I , do Código de Processo Civil .Em consequência... e rol de testemunhas, em conformidade com o art. 278 , do Código de Processo Civil .Serve este Despacho como Carta...Andamento do Processo n. 0048599-89.2015.8.10.0001 - Procedimento de Conh...

Andamento do Processo n. 0000345-33.2016.8.10.0104 - Procedimento de Conhecimento - 25/05/2016 do TJMA

sumário, conforme Art. 275 , , do CPC /1973. Cite-se a parte ré, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, ficando advertido..., conforme inteligência do Art. 277, § 2º., do Código de Processual Civil, que deixando injustificadamente o réu...Andamento do Processo n. 0000345-33.2016.8.10.0104 - Procedimento de Conhecim...

Andamento do Processo n. 0000346-18.2016.8.10.0104 - Procedimento de Conhecimento - 25/05/2016 do TJMA

sumário, conforme Art. 275 , , do CPC /1973. Cite-se a parte ré, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, ficando advertido..., conforme inteligência do Art. 277, § 2º., do Código de Processual Civil, que deixando injustificadamente o réu...Andamento do Processo n. 0000346-18.2016.8.10.0104 - Procedimento de Conhecim...

Andamento do Processo n. 0000348-85.2016.8.10.0104 - Procedimento de Conhecimento - 25/05/2016 do TJMA

, conforme Art. 275 , , do CPC /1973. Cite-se a parte ré, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, ficando advertido..., conforme inteligência do Art. 277, § 2º., do Código de Processual Civil, que deixando injustificadamente o réu de comparecer...Andamento do Processo n. 0000348-85.2016.8.10.0104 - Procedimento de Co...

Andamento do Processo n. 0000349-70.2016.8.10.0104 - Procedimento de Conhecimento - 25/05/2016 do TJMA

sumário, conforme Art. 275 , , do CPC /1973. Cite-se a parte ré, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, ficando advertido..., conforme inteligência do Art. 277, § 2º., do Código de Processual Civil, que deixando injustificadamente o réu...Andamento do Processo n. 0000349-70.2016.8.10.0104 - Procedimento de Conhecim...

Andamento do Processo n. 0000352-25.2016.8.10.0104 - Procedimento de Conhecimento - 25/05/2016 do TJMA

sumário, conforme Art. 275 , , do CPC /1973. Cite-se a parte ré, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, ficando... advertido, conforme inteligência do Art. 277, § 2º., do Código de Processual Civil, que deixando injustificadamente o réu...Andamento do Processo n. 0000352-25.2016.8.10.0104 - Procedimento de Conhecim...

Andamento do Processo n. 0000353-10.2016.8.10.0104 - Procedimento de Conhecimento - 25/05/2016 do TJMA

, conforme Art. 275 , , do CPC /1973. Cite-se a parte ré, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, ficando advertido..., conforme inteligência do Art. 277, § 2º., do Código de Processual Civil, que deixando injustificadamente o réu de comparecer à...Andamento do Processo n. 0000353-10.2016.8.10.0104 - Procedimento de ...

Andamento do Processo n. 0025515-73.2016.8.19.0001 - 25/05/2016 do TJRJ

E OUTRO Despacho: Diz o § 1º do artigo 1.046 da Lei 13.105/15: "As disposições da Lei 5.869 de 11 de janeiro de 1973, relativas... que, neste processo, aplicar-se-ão "todas" as normas dos artigos 275 e seguintes do CPC/73, até a prolação da sentença.Isto posto... até o início da vigência deste Código".Trata-se de níti...

Andamento do Processo n. 0060761-33.2016.8.19.0001 - 25/05/2016 do TJRJ

o § 1º do artigo 1.046 da Lei 13.105/15: "As disposições da Lei 5.869 de 11 de janeiro de 1973, relativas... que, neste processo, aplicar-se-ão "todas" as normas dos artigos 275 e seguintes do CPC/73, até a prolação da sentença.Isto posto, designo... o início da vigência deste Código".Trata-se de nítida hipótese de "u...

Andamento do Processo n. 0457286-38.2015.8.19.0001 - 25/05/2016 do TJRJ

do artigo 1.046 da Lei 13.105/15: "As disposições da Lei 5.869 de 11 de janeiro de 1973, relativas ao procedimento sumário... da vigência deste Código".Trata-se de nítida hipótese de"ultratividade"da lei antiga, de sorte que, neste processo, aplicar-se-ão..."todas"as normas dos artigos 275 e seguintes do CPC/73, até a...

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