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27 de novembro de 2014
Artigo 275 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 275 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 275. Observar-se-á o procedimento sumário: (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

I - nas causas, cujo valor não exceder 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente no País; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

I - nas causas cujo valor não exceda a 60 (sessenta) vezes o valor do salário mínimo; (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

II - nas causas, qualquer que seja o valor (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

a) de arrendamento rural e de parceria agrícola; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

b) de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

c) de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

d) de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

e) de cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de veículo, ressalvados os casos de processo de execução; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

f) de cobrança de honorários dos profissionais liberais, ressalvado o disposto em legislação especial; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

g) nos demais casos previstos em lei. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

g) que versem sobre revogação de doação; (Redação dada pela Lei nº 12.122, de 2009).

h) nos demais casos previstos em lei. (Incluído pela Lei nº 12.122, de 2009).

Parágrafo único. Este procedimento não será observado nas ações relativas ao estado e à capacidade das pessoas. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

Apelação: APL 12640061 PR 1264006-1 (Acórdão)

Excelência: a) Digne-se em julgar procedente o pedido de arbitramento de honorários advocatícios, com fulcro no artigo 275..., inciso II, `f' do CPC e art. 22 da Lei 8906, uma vez que o termo de credenciamento não prevê cláusula específica para..., deve esta ser afastada, senão veja-se; O artigo 424 do CC assim dispõe...

Pg. 192. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/11/2014

.Determino o processamento da causa sob o rito sumário, nos termos do art. 275, Inciso I, do Código de Processo Civil... da prova nos moldes do artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, Lei . 8.078/90, o que determino neste ato...-se, em tudo, o disposto no art. 278 e seguintes do Código de Processo Civil.Ad...

Pg. 200. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/11/2014

, do Código de Processo Civil. Designo o dia 21 de Janeiro de 2015 às 11h00 , na sala das audiências desta unidade...) requerente(s) e determino o processamento da causa sob o rito sumário, nos termos do artigo 275, Inciso I, do Código... pela(s) parte(s) requerente(s) e determino o processamento da causa sob o rito su...

Pg. 355. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/11/2014

do mérito, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.Sem custas ou honorários advocatícios. Após o trânsito...: 177287" PROCESSO 0000528-78.2014.8.10.0102 (5282014) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO SUMÁRIO... do procedimento do Juizado Especial Cível, visto que o presente feito tramita p...

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FEDERAL DO RIO DE JANEIRO PROCESSO 0011750-39.2014.4.02.5101 (2014.51.01.011750-4) AUTOR: FLORESVAL DE AMORIM TAVARES...$ 43.440,00), se compatível com os valores discutidos, tendo em vista o constante do art. 275, I do C.P.C., com redação dada... pela Lei n. 10.444, de 07/05/02. Rio de Janeiro, 21 de novembro de 2...

Pg. 215. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/11/2014

LITORÂNEA LTDA EPP e SARCEL – SARTÓRIO CEREAIS LTDA, com fulcro nos artigos 50 e 275, ambos do CPC, e ainda JOÃO GILBERTI SARTÓRIO, com fulcro no art. 135, III, do CTN....Pg. 215. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/11/2014 que “os clientes do REFRIGERANTES... de processos trabalhistas,...

Pg. 106. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 26/11/2014

a possibilidade do feito processar-se pelo rito sumário, nos termos do artigo 275, II, d, do Código de Processo Civil... na inicial já se encontrava em vigor a Lei 11.945, de 4 de junho de 2009, que alterou o texto do art. 3º da Lei 6.194... para o dia 09/11/2014 às 17:00hs se realizou. Processo 0819552-17.2014....

Pg. 107. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 26/11/2014

, nos termos do artigo 275, II, d, do Código de Processo Civil, determina-se que o mesmo tome o procedimento ordinário, já.... Não obstante a possibilidade do feito processar-se pelo rito sumário, nos termos do artigo 275, II, d, do Código... de junho de 2009, que alterou o texto do art. 3º da Lei 6.194, de 19 de de...

Pg. 108. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 26/11/2014

a possibilidade do feito processar-se pelo rito sumário, nos termos do artigo 275, II, d, do Código de Processo Civil... sumário, nos termos do artigo 275, II, d, do Código de Processo Civil, determina-se que o mesmo tome o procedimento ordinário..., nos termos do artigo 275, II, d, do Código de Processo Civil, determ...

Pg. 109. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 26/11/2014

do feito processar-se pelo rito sumário, nos termos do artigo 275, II, d, do Código de Processo Civil, determina...-se pelo rito sumário, nos termos do artigo 275, II, d, do Código de Processo Civil, determina-se que o mesmo tome..., nos termos do artigo 275, II, d, do Código de Processo Civil, determina-se que o mesm...

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