Carregando...
JusBrasil - Tópicos
11 de fevereiro de 2016
Artigo 275 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 275 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 275. Observar-se-á o procedimento sumário: (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

I - nas causas, cujo valor não exceder 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente no País; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

I - nas causas cujo valor não exceda a 60 (sessenta) vezes o valor do salário mínimo; (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

II - nas causas, qualquer que seja o valor (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

a) de arrendamento rural e de parceria agrícola; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

b) de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

c) de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

d) de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

e) de cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de veículo, ressalvados os casos de processo de execução; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

f) de cobrança de honorários dos profissionais liberais, ressalvado o disposto em legislação especial; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

g) nos demais casos previstos em lei. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

g) que versem sobre revogação de doação; (Redação dada pela Lei nº 12.122, de 2009).

h) nos demais casos previstos em lei. (Incluído pela Lei nº 12.122, de 2009).

Parágrafo único. Este procedimento não será observado nas ações relativas ao estado e à capacidade das pessoas. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

Andamento do Processo n. 0102714-37.2016.8.06.0001 - Procedimento Sumário - 29/01/2016 do TJCE

ação foi ajuizada sob o rito sumário, de acordo com o disposto no art. 275, II, do CPC. Cabe ao Juízo, todavia, diante...Andamento do Processo n. 0102714-37.2016.8.06.0001 - Procedimento Sumário - 29/01/2016 do TJCE ADV: RAFAEL DE SOUSA... REZENDE MONTI (OAB 18044/CE) - Processo 0102714-37.2016.8.06.0001 - Procediment...

Andamento do Processo n. 0101745-22.2016.8.06.0001 - Procedimento Ordinário - 29/01/2016 do TJCE

seguir pelo procedimento sumário, nos termos do que determina o art.275, II , e, do Código de Processo Civil. No entanto... 285 e 319, ambos do Código de Processo Civil, devendo no mesmo prazo apresentar cópia do processo administrativo relativo...Andamento do Processo n. 0101745-22.2016.8.06.0001 - Procedimento Ordin...

Andamento do Processo n. 0101759-06.2016.8.06.0001 - Procedimento Ordinário - 29/01/2016 do TJCE

pelo procedimento sumário, nos termos do que determina o art.275, II , e, do Código de Processo Civil. No entanto, por entender..., ambos do Código de Processo Civil, devendo no mesmo prazo apresentar cópia do processo administrativo relativo do seguro...Andamento do Processo n. 0101759-06.2016.8.06.0001 - Procediment...

Andamento do Processo n. 0101956-58.2016.8.06.0001 - Procedimento Ordinário - 29/01/2016 do TJCE

seguir pelo procedimento sumário, nos termos do que determina o art.275, II , e, do Código de Processo Civil. No entanto... e 319, ambos do Código de Processo Civil, devendo no mesmo prazo apresentar cópia do processo administrativo relativo...Andamento do Processo n. 0101956-58.2016.8.06.0001 - Procedimento Ordinário...

Andamento do Processo n. 0102104-69.2016.8.06.0001 - Procedimento Ordinário - 29/01/2016 do TJCE

pelo procedimento sumário, nos termos do que determina o art.275, II , e, do Código de Processo Civil. No entanto... e 319, ambos do Código de Processo Civil, devendo no mesmo prazo apresentar cópia do processo administrativo relativo...Andamento do Processo n. 0102104-69.2016.8.06.0001 - Procedimento Ordinário - 29/0...

Andamento do Processo n. 0102237-14.2016.8.06.0001 - Procedimento Ordinário - 29/01/2016 do TJCE

, a qual deve seguir pelo procedimento sumário, nos termos do que determina o art.275, II , e, do Código de Processo Civil... dos artigos 285 e 319, ambos do Código de Processo Civil, devendo no mesmo prazo apresentar cópia do processo...Andamento do Processo n. 0102237-14.2016.8.06.0001 - Procedimento Ordinário - 29/0...

Andamento do Processo n. 0102420-82.2016.8.06.0001 - Procedimento Ordinário - 29/01/2016 do TJCE

pelo procedimento sumário, nos termos do que determina o art.275, II , e, do Código de Processo Civil. No entanto... e 319, ambos do Código de Processo Civil, devendo no mesmo prazo apresentar cópia do processo administrativo relativo...Andamento do Processo n. 0102420-82.2016.8.06.0001 - Procedimento Ordinário - 29/0...

Andamento do Processo n. 0102891-98.2016.8.06.0001 - Procedimento Ordinário - 29/01/2016 do TJCE

seguir pelo procedimento sumário, nos termos do que determina o art.275, II , e, do Código de Processo Civil. No... 285 e 319, ambos do Código de Processo Civil, devendo no mesmo prazo apresentar cópia do processo administrativo...Andamento do Processo n. 0102891-98.2016.8.06.0001 - Procedimento Ordinário - 29/01/2016...

Andamento do Processo n. 0103016-66.2016.8.06.0001 - Procedimento Ordinário - 29/01/2016 do TJCE

pelo procedimento sumário, nos termos do que determina o art.275, II , e, do Código de Processo Civil. No entanto, por entender..., ambos do Código de Processo Civil, devendo no mesmo prazo apresentar cópia do processo administrativo relativo do seguro pleiteado...Andamento do Processo n. 0103016-66.2016.8.06.0001 - P...

Andamento do Processo n. 0103129-20.2016.8.06.0001 - Procedimento Ordinário - 29/01/2016 do TJCE

, a qual deve seguir pelo procedimento sumário, nos termos do que determina o art.275, II , e, do Código de Processo Civil. No... dos artigos 285 e 319, ambos do Código de Processo Civil, devendo no mesmo prazo apresentar cópia do processo administrativo...Andamento do Processo n. 0103129-20.2016.8.06.0001 - Procedimen...

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10711131/artigo-275-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973

ou