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24 de outubro de 2014
Artigo 275 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 275 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 275. Observar-se-á o procedimento sumário: (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

I - nas causas, cujo valor não exceder 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente no País; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

I - nas causas cujo valor não exceda a 60 (sessenta) vezes o valor do salário mínimo; (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

II - nas causas, qualquer que seja o valor (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

a) de arrendamento rural e de parceria agrícola; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

b) de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

c) de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

d) de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

e) de cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de veículo, ressalvados os casos de processo de execução; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

f) de cobrança de honorários dos profissionais liberais, ressalvado o disposto em legislação especial; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

g) nos demais casos previstos em lei. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

g) que versem sobre revogação de doação; (Redação dada pela Lei nº 12.122, de 2009).

h) nos demais casos previstos em lei. (Incluído pela Lei nº 12.122, de 2009).

Parágrafo único. Este procedimento não será observado nas ações relativas ao estado e à capacidade das pessoas. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

Pg. 840. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/10/2014

dos requisitos da Lei 1.060/50.2. Determino a aplicação do rito sumário ao presente feito, nos moldes do art. 275, inciso II... os embargos, será o exeqüente ouvido no prazo de 15 (quinze) dias ; (...). (Redação dada pela Lei 11.382, de 2006). Processo n.º 2682-28.2014.8.10.0051 – 1ª Vara...Pg. 840. Diário de Justi...

Pg. 841. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/10/2014

, nos moldes do art. 275, inciso I, do CPC. 3. Designo o DIA 13 DE NOVEMBRO DE 2014, ÀS 17:30 HORAS, para realização... assistente técnico. PROCESSO 0002698-79.2014.8.10.0051 (26982014) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO SUMÁRIO... Fonsêca Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Resp: 163642 Processo n.º 2...

Pg. 268. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

de 2015, às 10h00min , para a realização da audiência preliminar, com base n o art. 331 do Código de Processo Civil, 3... a acidente de consumo, nos termos do art. 12, §1º do Código de Defesa do Consumidor. Art. 12. O fabricante, o produtor... se pleitear reparação de danos pelos defeitos apresentados no produto ou se...

Pg. 1858. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

, inciso I, do Código de Processo Civil, entendo conveniente a conversão desta ação para o rito ordinário. Isto porque, não... do Código de Processo Civil, gerando nova designação de audiência de conciliação. Resultado: o processo pelo rito sumário..., com fulcro no artigo 269, inc. III do Cod. Proc. Civil. Não havendo...

Pg. 1785. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

. A supressão da audiência do art. 277 do Código de Processo Civil não implica na impossibilidade para conciliação... com fundamento no artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar qualquer das partes a honorários.... 569, do Código de Processo Civil, a desistência da execução movida nestes au...

Pg. 139. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/10/2014

DE MELLO (OAB/RJ-098746) Sentença: ... Ante o exposto, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil, JULGO... BANCO SANTANDER BRASIL S/A Despacho: Pela última vez, emende-se a inicial, nos termos do art. 275, I, do CPC, em dez dias...Pg. 139. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio d...

Pg. 372. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/10/2014

. O artigo 926 do Código de Processo Civil determina que "o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação... o rito sumário por força do disposto no art. 275, II, "b", do CPC. Designo audiência de conciliação para o dia 25 de março... segue o rito sumário por força do disposto no art. 275, inciso II,...

Pg. 373. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/10/2014

da assistência judiciária gratuita. O feito segue o rito sumário por força do disposto no art. 275, inciso II... DIAS BARBOSA (OAB 17374/BA) - Processo 0553096-64.2014.8.05.0001 - Procedimento Ordinário - Interpretação / Revisão... se encontra incompleta, sob pena de indeferimento da inicial. ADV: JOSE ORISVALDO BRITO...

Pg. 374. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/10/2014

judiciária gratuita. O feito segue o rito sumário por força do disposto no art. 275, inciso II, "e", do CPC. Designo... FERREIRA DE MORAES FILHO (OAB 43412BA) - Processo 0555038-34.2014.8.05.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos... o pagamento, o Sr(a). Oficial(a) de Justiça deverá proceder à penhora de ...

Pg. 448. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/10/2014

contenciosa, prevista nos artigos 1.102-A a 1.102-C, do Código de Processo Civil. Verifico que a petição inicial está... com as demais despesas dos atos processuais correntes do processo. Intime-se. 2) Nos termos do art. 277 do CPC, designo audiência...-se de ação cujo procedimento adotado é o previsto no artigo 275 e...

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