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01 de julho de 2015
Artigo 275 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 275 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 275. Observar-se-á o procedimento sumário: (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

I - nas causas, cujo valor não exceder 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente no País; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

I - nas causas cujo valor não exceda a 60 (sessenta) vezes o valor do salário mínimo; (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

II - nas causas, qualquer que seja o valor (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

a) de arrendamento rural e de parceria agrícola; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

b) de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

c) de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

d) de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

e) de cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de veículo, ressalvados os casos de processo de execução; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

f) de cobrança de honorários dos profissionais liberais, ressalvado o disposto em legislação especial; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

g) nos demais casos previstos em lei. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

g) que versem sobre revogação de doação; (Redação dada pela Lei nº 12.122, de 2009).

h) nos demais casos previstos em lei. (Incluído pela Lei nº 12.122, de 2009).

Parágrafo único. Este procedimento não será observado nas ações relativas ao estado e à capacidade das pessoas. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10024141386581001 MG

no art. 275 do Código de Processo Civil, ressalvada a competência do Juizado de Pequenas Causas. Desta forma, havendo.... 39, da Lei n.º 4.886/65, deveria o recorrido obedecer a disposição do art. 276, do CPC, e apresentado o competente rol.... 39, da Lei n.º 4.886/65, que regula a atividade dos representantes comerci...

Pg. 355. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/06/2015

aos termos do art. 12 da Lei 1.060/50.Publique-se. Registre-se. Intime-se.São Luís (MA), 18 de maio de 2015.SILVIO SUZART... autora o benefício da assistência judiciária gratuita. Outrossim, na forma prescrita no art. 275, inciso I, do Código... DOS SANTOSJuiz Auxiliar, resp. pela 6ª Vara Cível Resp: 103028 Nona Va...

Pg. 410. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/06/2015

de praxe.Determino o processamento da causa sob o rito sumário, nos termos do art. 275, Inciso I, do Código de Processo..., acompanhada de documentos e rol de testemunhas, em conformidade com o art. 278, do Código de Processo Civil...), como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor, nos termos do art. 285, do Códi...

Pg. 411. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/06/2015

do art. 275, Inciso I, do Código de Processo Civil.Em consequência, designo Audiência de Conciliação para o dia 15... escrita ou oral, acompanhada de documentos e rol de testemunhas, em conformidade com o art. 278, do Código de Processo.... 278, do Código de Processo Civil.Serve esta decisão como MANDADO DE CITAÇÃO E ...

Pg. 414. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/06/2015

com o art. 278, do Código de Processo Civil.Serve esta decisão como MANDADO DE CITAÇÃO E DE INTIMAÇÃO.Cite-se. Intime... I, da Lei 6.015/1973:Art. 167 - No Registro de Imóveis, além da matrícula, serão feitos.I - o registro: (Redação... ) DESPACHO Considerando a faculdade atribuída ao magistrado no artigo 130 do ...

Pg. 416. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/06/2015

.Cumpra-se.São Luís, 16 de junho de 2015.Ariane Mendes Castro PinheiroJuíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível PROCESSO ... Mendes Castro PinheiroJuíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível. PROCESSO 0017108-64.2015.8.10.0001 (183852015... como se abstenha de realizar nova inscrição em razão da dívida impugnada.A...

Pg. 435. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/06/2015

do artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, Lei . 8.078/90, o que determino neste ato.Rito sumário, art. 275, CPC... os requisitos legais insculpidos no artigo 273 do Código de Processo Civil: a) prova inequívoca da verossimilhança da alegação; b...-se, em tudo, o disposto no art. 278 e seguintes do Código...

Pg. 436. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/06/2015

-se, em tudo, o disposto no art. 278 e seguintes do Código de Processo Civil.Advirta-se, ainda, reputar-se-ão... Resp: 173989 PROCESSO 0024161-96.2015.8.10.0001 (259152015) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO....Considerando o valor atribuído à causa e o seu objeto, aplico o rito sumário para processam...

Pg. 746. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/06/2015

exceda a quarenta vezes o salário mínimo; II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil; III....Ora, nos termos do que preceitua o art. 103 do Código de Processo Civil, reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum....Prescreve o art. 105 do Código de Processo Civil "Havendo cone...

Pg. 747. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/06/2015

a quarenta vezes o salário mínimo; II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil; III - a ação... da indenização pelo dano moral decorrente de sua violação.Assim, a teor do que dispõe o art. 186 do Código Civil, para que haja..., do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial...

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