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18 de janeiro de 2017
Artigo 473 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 473 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 473 - O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

I - até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica; (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

II - até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento; (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

III - por um dia, em caso de nascimento de filho no decorrer da primeira semana; (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

IV - por um dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada; (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

V - até 2 (dois) dias consecutivos ou não, para o fim de se alistar eleitor, nos têrmos da lei respectiva. (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

VI - no período de tempo em que tiver de cumprir as exigências do Serviço Militar referidas na letra c do art. 65 da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 ( Lei do Servico Militar ). (Incluído pelo Decreto-lei nº 757, de 12.8.1969)

VII - nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior. (Inciso incluído pela Lei nº 9.471, de 14.7.1997)

VIII - pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo. (Incluído pela Lei nº 9.853, de 27.10.1999)

IX - pelo tempo que se fizer necessário, quando, na qualidade de representante de entidade sindical, estiver participando de reunião oficial de organismo internacional do qual o Brasil seja membro. (Incluído pela Lei nº 11.304, de 2006)

X - até 2 (dois) dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira; (Incluído dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

XI - por 1 (um) dia por ano para acompanhar filho de até 6 (seis) anos em consulta médica. (Incluído dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 222005820105170161

na Portaria 42/2007 do TEM, com fundamento no artigo 71 , parágrafo 3º da CLT – Consolidação das Leis de Trabalho... intrajornada de que trata o art. 71 , § 3º , da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT poderá ser deferida por ato..., a Lei 605 /49 estabelece as situações em que as ausências do empregado são j...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ED 233007120095170003

legal para acatamento de atestado de acompanhamento de terceiro, requerendo o prequestionamento do art. 473, da CLT... - Adriana Maria Santos Leite Origem: 3.ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - ES Relator: DESEMBARGADOR CLAUDIO ARMANDO COUCE..., do artigo 538, do CPC.   Vistos, relatados e discutidos os presentes EMBARGOS...

Pg. 1484. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2017

remuneração disponível, estipulada pela Lei 10.820/03. A natureza alimentar dos vencimentos também evidencia o risco... a testemunha necessite de dispensa no emprego (artigo 473, inciso VIII, da CLT) ou função (artigo 78, inciso V, Estatuto...%) do valor da condenação, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, com reda...

Pg. 1488. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2017

- Marcos Aurélio Sousa Arruda - Roberto Molinari - Vistos.Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei ....Isenção de taxas, despesas e honorários advocatícios, porquanto não ocorrem as hipóteses do art. 55 da Lei 9.099/95.P. R. I....Dispensado relatório nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. ...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ED 570002620095170007

de abandonar o emprego, haja vista a ausência injustificada por 43 dias consecutivos. Por fim, prequestiona-se o artigo 473 da CLT... 17ª. REGIÃO - Letícia da Silva Graúna Origem: 7.ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - ES Relator: DESEMBARGADOR CARLOS... verbis: “A embargante prequestiona o artigo 482, alínea “i” da CLT, j...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 509000820075170013

advocatícios, na seara do Processo do Trabalho, ao preenchimento dos requisitos ínsitos ao art. 14 da Lei n.º 5.584 /70... dos autos à Douta Procuradoria do Trabalho, para emissão de parecer, em face do teor do art. 20, da Consolidação dos Provimentos..., ao seu ver, o recurso deserto. Vejamos. Consoante o artigo 4.º ...

Inteiro Teor. DISSÍDIO COLETIVO: DC 267006820105170000

propositura de dissídio coletivo, tão-somente o quorum estabelecido no art. 859 da Consolidação das Leis do Trabalho . Quórum... Dalazen, SEDC, DJ de 08/09/06). O art. 59 da Consolidação das Leis do Trabalho , em seu caput , trata da possibilidade... da condição mais favorável ao trabalhador estampado no art. 468 cons...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1278009520085170013

a trabalho na data da audiência designada. Não fosse isso, como bem salientou o magistrado, “o art. 473 , inciso VIII... ao Provimento n. 01, de 24 de fevereiro de 2005, da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO... VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - ES Relator: DESEMBARGADOR GERSON FERNANDO D...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 356001620105170008

no inciso IV do art. 473 da CLT. Nesse sentido, comungo do entendimento registrado na sentença de que o direito... do empregado de deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo de seu salário, em razão das hipóteses previstas no art. 473 da CLT... noturno com adicional superior ao fixado em lei. Nesse sentido a seguint...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 581006120115170131

de trabalho 12X36, por violar o art. 59 da CLT , posto não haver nos autos acordo ou convenção coletiva que a valide, mas tão... . Ademais, nossa Carta Constitucional deu reconhecimento às convenções e acordos coletivos de trabalho (art. 7.º, XXVI..., pleiteando a rescisão indireta de seu contrato de trabalho, com ful...

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