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01 de fevereiro de 2015
Artigo 473 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 473 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 473 - O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

I - até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica; (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

II - até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento; (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

III - por um dia, em caso de nascimento de filho no decorrer da primeira semana; (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

IV - por um dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada; (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

V - até 2 (dois) dias consecutivos ou não, para o fim de se alistar eleitor, nos têrmos da lei respectiva. (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

VI - no período de tempo em que tiver de cumprir as exigências do Serviço Militar referidas na letra "c" do art. 65 da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar). (Incluído pelo Decreto-lei nº 757, de 12.8.1969)

VII - nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior. (Inciso incluído pela Lei nº 9.471, de 14.7.1997)

VIII - pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo. (Incluído pela Lei nº 9.853, de 27.10.1999)

IX - pelo tempo que se fizer necessário, quando, na qualidade de representante de entidade sindical, estiver participando de reunião oficial de organismo internacional do qual o Brasil seja membro. (Incluído pela Lei nº 11.304, de 2006)

Pg. 992. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/01/2015

do nascimento de filho (art. 7º, XIX, da CF/88, c/c o art. 473, III, da CLT e o art. 10, § 1º, do ADCT). Ao contrário... caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC. 2.2 Aviso prévio indenizado. A despeito da atual moldura legislativa (Lei 9.528/97... por motivo de doença, incumbe ao empregador efetuar o pagamento do seu ...

Pg. 1154. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/01/2015

decorre de expressa previsão legal (art. 28, § 9º, "d", da Lei 8.212/91 - redação dada pela Lei 9.528/97). Em relação... tem o condão de mudar sua natureza. Nos termos do art. 3º da Lei 8.212/91, "a Previdência Social tem por fim assegurar... por outra razão que, atualmente, o art. 28, § 2º, da Lei 8.212/91 dispõe exp...

Pg. 29. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/01/2015

vi do art. 28 da Lei n.º 8.212/91, bem como as férias gozadas, em virtude de seu nítido caráter salarial. 8. Agravo...-DOENÇA ACIDENTÁRIO. ARTIGO 60, 3º, DA LEI 8.213/91. FALTAS ABONADAS/JUSTIFICADAS. RECURSO IMPROVIDO. I - (...) II... 8.212/91 que afaste as faltas abonadas do conceito de salário de contribuição. 2...

Pg. 2277. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

. Fica consignado que, caso a testemunha necessite de dispensa no emprego (artigo 473, inciso VIII, da CLT) ou função... - Art. 26 da Lei 6.830-80 - Execução Fiscal Eletrônica -ADV: SALVADOR SALUSTIANO MARTIM JUNIOR (OAB 150322/SP) Processo...Pg. 2277. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do ...

Pg. 1247. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/01/2015

Pg. 1247. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/01/2015 Discriminação das verbas... ao serviço, sofrer penalidades ou descontos em seus salários, nos termos do inciso VIII do artigo 473 da CLT e Súmula 155 do C.... TST. Catanduva, 27 de janeiro de 2015. Juiz Titular da Vara do Trabalho No...

Pg. 1248. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/01/2015

Pg. 1248. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/01/2015 Desnecessária a intimação..., sofrer penalidades ou descontos em seus salários, nos termos do inciso VIII do artigo 473 da CLT e Súmula 155 do C.... TST. Catanduva, 27 de janeiro de 2015. Juiz titular da Vara do Trabalho Notificação ...

Pg. 339. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2015

473 da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho prevê hipóteses que não suspendem o contrato de trabalho e as faltas... nos termos do artigo 557 do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei 9.756, de 17 de dezembro de 1998.... Não há previsão na Lei 8.212/91 que afaste as faltas abonadas do conceito d...

Pg. 376. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2015

para prestação do serviço eleitoral (art. 98 da Lei n. 9.504/97) ou a licença casamento (art. 473, II, da CLT... a presente demanda quando em vigor a redação do § 3º do art. 89 da Lei 8.212/91 dada pelas Leis 9.032/95 e 9.129/95... SEÇÃO EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA. COMPENSAÇÃO TRIBUT...

Pg. 2776. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/01/2015

VIII do artigo 473 da CLT e Súmula 155 do C. TST. CATANDUVA, 26 de janeiro de 2015. JUIZ TITULAR DA VARA DO TRABALHO...Pg. 2776. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/01/2015 Discriminação das verbas..., 19 de dezembro de 2014. Juiz do Trabalho Notificação Processo RTOrd-0010985-14.20...

Pg. 3106. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/01/2015

Pg. 3106. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/01/2015 de solucionar a presente lide... ou descontos de seus salários, os termos dos artigos 473, VIII e 822 ambos da CLT. Cientes os presentes.Intime-se a patrona... da reclamante. Audiência encerrada às13:20 horas. MAURICIO GRAEFF BURIN J...

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