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02 de outubro de 2014
Artigo 473 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 473 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 473 - O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

I - até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica; (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

II - até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento; (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

III - por um dia, em caso de nascimento de filho no decorrer da primeira semana; (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

IV - por um dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada; (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

V - até 2 (dois) dias consecutivos ou não, para o fim de se alistar eleitor, nos têrmos da lei respectiva. (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

VI - no período de tempo em que tiver de cumprir as exigências do Serviço Militar referidas na letra c do art. 65 da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 ( Lei do Servico Militar ). (Incluído pelo Decreto-lei nº 757, de 12.8.1969)

VII - nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior. (Inciso incluído pela Lei nº 9.471, de 14.7.1997)

VIII - pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo. (Incluído pela Lei nº 9.853, de 27.10.1999)

IX - pelo tempo que se fizer necessário, quando, na qualidade de representante de entidade sindical, estiver participando de reunião oficial de organismo internacional do qual o Brasil seja membro. (Incluído pela Lei nº 11.304, de 2006)

Pg. 3313. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2014

ao art. 535 do CPC. 2.2 Aviso prévio indenizado. A despeito da atual moldura legislativa (Lei 9.528/97 e Decreto 6.727/2009... (art. 7º, XIX, da CF/88, c/c o art. 473, III, da CLT e o art. 10, § 1º, do ADCT). Ao contrário do que ocorre... de trabalho da mulher. Não é dado ao Poder Judiciário, a título de interpretação...

Pg. 3320. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2014

da Lei 8.213/91 e art. 473 da CLT, alegando, em síntese, que não incide contribuição previdenciária sobre as seguintes... na alínea a do permissivo constitucional, a recorrente aponta ofensa aos arts. 22 e 28 da Lei 8.212/91, c/c o art. 71... Campbell Marques, DJe de 18.3.2014), aplicando a sistemática prevista no art...

Pg. 3322. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2014

de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei. No que se refere ao salário maternidade... o art. 473, III, da CLT e o art. 10, § 1º, do ADCT). Ao contrário do que ocorre com o salário maternidade, o salário... prévio indenizado. A despeito da atual moldura legislativa (Lei 9.528/97 e Decret...

Pg. 3369. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2014

de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei. No que se refere ao salário maternidade, por opção... pelo empregado durante os cinco dias de afastamento em razão do nascimento de filho (art. 7º, XIX, da CF/88, c/c o art. 473... indenizado. A despeito da atual moldura legislativa (Lei 9.528/...

Pg. 3535. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2014

ao art. 535 do CPC. 2.2 Aviso prévio indenizado. A despeito da atual moldura legislativa (Lei 9.528/97 e Decreto 6.727.../88 assegura proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei. No... (art. 7º, XIX, da CF/88, c/c o art. 473, III, da CLT e o art. 10, § 1º, do ADCT). Ao...

Pg. 134. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/10/2014

da mesma espécie. Inteligência do art. 26 da Lei 11.457/2007. 12. Proposta a ação na vigência do artigo 170-A do CTN... em razão do nascimento de filho (art. 7º, XIX, da CF/88, c/c o art. 473, III, da CLT e o art. 10, 1º, do ADCT... salário proporcional, a Corte Uniformizadora do Direito Federal consolidou entendim...

Pg. 436. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/10/2014

/c o art. 473, III, da CLT e o art. 10, § 1º, do ADCT). Ao contrário do que ocorre com o salário maternidade, o salário... Aviso prévio indenizado. A despeito da atual moldura legislativa (Lei 9.528/97 e Decreto 6.727/2009), as importâncias pagas... o pagamento do seu salário integral (art. 60, § 3º, da Lei 8.213/91 co...

Pg. 437. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/10/2014

dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT; Entretanto, quanto às..., sobre o qual não incide a contribuição previdenciária, conforme dita o Art. 15, §6º da Lei 8.036/90 c/c Art. 28, §9...º, ―d‖ da Lei 8.212/91, in verbis: Art. 15. Para os fins previstos nesta...

Pg. 7208. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2014

e obrigações (art. 5º, I). O art. 7º, XX, da CF/88 assegura proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos... de afastamento em razão do nascimento de filho (art. 7º, XIX, da CF/88, c/c o art. 473, III, da CLT e o art. 10, § 1º... legislativa (Lei 9.528/97 e Decreto 6.727/2009), as importâncias pagas a...

Pg. 7236. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2014

. 5º, I). O art. 7º, XX, da CF/88 assegura proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos... em razão do nascimento de filho (art. 7º, XIX, da CF/88, c/c o art. 473, III, da CLT e o art. 10, § 1º, do ADCT... fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC. 2.2 Aviso prévio indenizado. A despeit...

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