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25 de junho de 2016
Artigo 473 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 473 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 473 - O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

I - até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica; (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

II - até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento; (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

III - por um dia, em caso de nascimento de filho no decorrer da primeira semana; (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

IV - por um dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada; (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

V - até 2 (dois) dias consecutivos ou não, para o fim de se alistar eleitor, nos têrmos da lei respectiva. (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

VI - no período de tempo em que tiver de cumprir as exigências do Serviço Militar referidas na letra "c" do art. 65 da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar). (Incluído pelo Decreto-lei nº 757, de 12.8.1969)

VII - nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior. (Inciso incluído pela Lei nº 9.471, de 14.7.1997)

VIII - pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo. (Incluído pela Lei nº 9.853, de 27.10.1999)

IX - pelo tempo que se fizer necessário, quando, na qualidade de representante de entidade sindical, estiver participando de reunião oficial de organismo internacional do qual o Brasil seja membro. (Incluído pela Lei nº 11.304, de 2006)

X - até 2 (dois) dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira; (Incluído dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

XI - por 1 (um) dia por ano para acompanhar filho de até 6 (seis) anos em consulta médica. (Incluído dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 20945520145020031 SP

e progressão funcional do trabalhador, atenta contra o ordenamento jurídico – artigos 472 e 473 da CLT – e contra a Carta.... A Consolidação das Leis do Trabalho não prevê a imposição de astreintes pelo descumprimento da obrigação de fazer, restando... aqueles expressamente previstos no Decreto-lei n.º 779 de 21 de ag...

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Andamento do Processo n. 2014/0300325-1 - Recurso Especial - 24/06/2016 do STJ

, da Lei 8.213/91, combinadamente com o § 4o do art. 214 do Decreto 3.048/99, incidindo, pois, a contribuição previdenciária.... A inexigibilidade da cobrança, aliás, está expressamente prevista no artigo 28, § 9o, alínea d, da Lei 8.212/91. 2. Em relação... do artigo 28, § 2o, da Lei 8.212/91, considera-se tal benefíc...

Andamento do Processo n. 2015/0287474-2 - Recurso Especial - 24/06/2016 do STJ

art. 473 da CLT apenas possibilita que o empregado se ausente do trabalho em determinadas circunstâncias sem que perca... PREVIDENCIÁRIA SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. FALTAS E HORAS ABONADAS. ART. 473 DA CLT. O benefício das faltas justificadas previsto no... ao art. 535, do CPC/1973; aos arts. 22, I, 28, § 9º, da Lei 8....

Andamento do Processo n. 2015/0288270-6 - Recurso Especial - 24/06/2016 do STJ

do § 9o do art. 214 do Decreto 3.038/99, a contribuição não poderia ser exigida sobre a parcela paga ao empregado a título... da Lei 8.212/91, observando-se as disposições do art. 170-A do CTN (fls. 1.622/1.623) 2. Em seu Apelo Nobre, a parte... da CLT; arts. 22, 28, § 9o. da Lei 8.212/91; arts. 1o, 18 e 124 da Lei 8....

Andamento do Processo n. 0010253-66.2016.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 24/06/2016 do TRF-3

- Em consonância com as modificações do art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91, feitas pelas Leis nºs 9.528/97 e 9.711/98... da contribuição previdenciária encontram-se previstos no art. 22, incisos I e II, da Lei 8.212/91, nos seguintes termos... pelo qual constituem salário-de-contribuição para fins de incidência da ex...

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Pg. 1734. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/06/2016

de afastamento em razão do nascimento de filho (art. 7o., XIX, da CF/88, c/c o art. 473, III, da CLT e o art. 10, § 1o., do ADCT... legislativa (Lei 9.528/97 e Decreto 6.727/2009), as importâncias pagas a título de indenização, que não correspondam a serviços... Nacional. 2.1 Preliminar de ofensa ao art. 535 do CPC. N...

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