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25 de julho de 2014
Artigo 473 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 473 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 473 - O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

I - até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica; (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

II - até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento; (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

III - por um dia, em caso de nascimento de filho no decorrer da primeira semana; (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

IV - por um dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada; (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

V - até 2 (dois) dias consecutivos ou não, para o fim de se alistar eleitor, nos têrmos da lei respectiva. (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

VI - no período de tempo em que tiver de cumprir as exigências do Serviço Militar referidas na letra "c" do art. 65 da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar). (Incluído pelo Decreto-lei nº 757, de 12.8.1969)

VII - nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior. (Inciso incluído pela Lei nº 9.471, de 14.7.1997)

VIII - pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo. (Inciso incluído pela Lei nº 9.853, de 27.10.1999)

IX - pelo tempo que se fizer necessário, quando, na qualidade de representante de entidade sindical, estiver participando de reunião oficial de organismo internacional do qual o Brasil seja membro. (Incluído pela Lei nº 11.304, de 2006)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 528402 00351-2001-103-03-00-0

, pois a ausência da reclamante em razão do falecimento de ascendente (inciso I do artigo 473 da CLT), devidamente comunicada à empresa...Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 528402 00351-2001-103-03-00-0 RECORRENTES: DARC CABELEIREIROS LTDA. (1... em qualquer das hipóteses taxativamente enumeradas no art. 4...

Inteiro Teor. DISSIDIO COLETIVO: DC 1402 00725-2002-000-03-00-1

se vê da leitura dos art. 11, 12 e 13 da Lei 10192/01, que dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá.... do art. 13 da Lei 10192/01 determina que a concessão de aumento salarial deve estar amparada em indicadores objetivos... COLETIVO REAJUSTE SALARIAL COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O parág. 2o. do a...

Inteiro Teor. DISSIDIO COLETIVO: DC 3302 01009-2002-000-03-00-1

" (f. 28-v.). E o art. 859 consolidado, como já ressaltado, exige a presença de 2/3 dos associados, em primeira convocação... se encontra em título diverso da Consolidação, que trata das Convenções e Acordos Coletivos de Trabalho, regendo... atendida a exigência contida no art. 12 da Lei 10.192/2001; art. 858 da CLT; P...

Inteiro Teor. DISSIDIO COLETIVO: DC 1903 00336-2003-000-03-00-7

as seguintes ausências ao trabalho: I. As enumeradas no art. 473 da CLT; II. Por motivo de maternidade ou aborto... ANOTAÇÃO NA CARTEIRA PROFISSIONAL DE TRABALHO/SECRETÁRIAS Desde que observado os artigos 4o. e 5o. da Lei 7.377/85... serão consideradas faltas para os fins previstos nesta cláusula as seguintes ausência...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 693903 01711-2002-004-03-00-0

deserto, não efetuado o depósito recursal. Dispensado o parecer consubstanciado do Ministério Público do Trabalho - artigo... de Carvalho trabalha no Reclamado desde maio de 1998 e informa o atraso no pagamento de alguns salários no ano de 2002... sua obrigação de ofertar atividade ao seu empregador de forma simétrica...

Inteiro Teor. DISSIDIO COLETIVO: DC 903 00196-2003-000-03-00-7

isoladamente e sem avaliar a capacidade econômica empresarial. Salienta, por fim, que o art. 10 da Lei n. 10.192/01 estipula... em que o empregado pode deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário estão previstas em lei (art. 473, da CLT). Tem.... Procuradoria Regional do Trabalho (f. 1.634), veio o parecer...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1480603 00733-2003-013-03-00-5

trabalhou com o depoente aproximadamente 01 ano; que o recte já comentou com o depoente que tem problema de saúde por conta... abonadas pela Previdência social e excetuando-se as previstas nos incisos I, II e III do artigo 473, da CLT. b) Não ter... art. 14 da Lei 5.584/70 e Enunciados 219 e 329 do TST. Verifica-se a ...

Inteiro Teor. DISSIDIO COLETIVO: DC 5503 01346-2003-000-03-00-0

) Falecimento de avós 02 (dois) dias". INDEFIRO, porque onerosa, tratando-se de matéria regulada por lei - art. 473, CLT... celebrado, sendo suficiente, para que surta seus efeitos, sua formalização perante o Ministério do Trabalho (art. 614 da CLT... do Trabalho e Emprego, tem-se por satisfeita a exigência contida no ...

Inteiro Teor. DISSIDIO COLETIVO: DC 6803 01653-2003-000-03-00-0

NORMATIVO DA JUSTIÇA DO TRABALHO – POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL – Não cabe invocar o art. 10 da Lei.... Não cabe invocar o art. 10 da Lei 10.192/01, pois a possibilidade de concessão de reajuste através da sentença... e a lucratividade e situação econômica do empresariado. A própria Lei 10.192/20...

Inteiro Teor. DISSIDIO COLETIVO: DC 104 00004-2004-000-03-00-3

%). Os reajustes concedidos espontaneamente serão compensados, com base no parágrafo 1.º do art. 13 da Lei 10.192/01 e do PN-43... de Acidentes (CIPA), serão portadores de estabilidade, nos exatos termos do Art. 165, da Consolidação das Leis do Trabalho... de concessão de reajuste através da sentença normativa decorre ...

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