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29 de setembro de 2016
Artigo 473 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 473 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 473 - O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

I - até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica; (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

II - até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento; (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

III - por um dia, em caso de nascimento de filho no decorrer da primeira semana; (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

IV - por um dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada; (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

V - até 2 (dois) dias consecutivos ou não, para o fim de se alistar eleitor, nos têrmos da lei respectiva. (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

VI - no período de tempo em que tiver de cumprir as exigências do Serviço Militar referidas na letra "c" do art. 65 da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar). (Incluído pelo Decreto-lei nº 757, de 12.8.1969)

VII - nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior. (Inciso incluído pela Lei nº 9.471, de 14.7.1997)

VIII - pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo. (Incluído pela Lei nº 9.853, de 27.10.1999)

IX - pelo tempo que se fizer necessário, quando, na qualidade de representante de entidade sindical, estiver participando de reunião oficial de organismo internacional do qual o Brasil seja membro. (Incluído pela Lei nº 11.304, de 2006)

X - até 2 (dois) dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira; (Incluído dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

XI - por 1 (um) dia por ano para acompanhar filho de até 6 (seis) anos em consulta médica. (Incluído dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

Andamento do Processo n. 2016/0123059-8 - Recurso Especial - 29/09/2016 do STJ

do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar n. 118/05, na parte em que determina sua aplicação às ações e pedidos... administrativa ou judicial, até . In tendo a presente demanda sido proposta em , quando em vigor a Lei Complementar ... previdenciária decorre de expressa previsão legal (art. 28, § 9º, d, da Lei 8...

Andamento do Processo n. 0016320-12.2008.4.03.6181 - Apelação Criminal - 29/09/2016 do TRF-3

ao deferimento ou não, in limine litis, da antecipação pleiteada, nos termos do artigo 1.019, inciso I, da lei adjetiva: Art. 1.019... Econômica Federal, na forma do art. 11 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, e as respectivas receitas serão incorporadas... vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a mod...

Pg. 3264. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/09/2016

durante os cinco dias de afastamento em razão do nascimento de filho (art. 7o., XIX, da CF/88, c/c o art. 473, III.... A despeito da atual moldura legislativa (Lei 9.528/97 e Decreto 6.727/2009), as importâncias pagas a título de indenização..., da CLT e o art. 10, § 1o., do ADCT). Ao contrário do que ocorre com o sal...

Pg. 3434. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/09/2016

que, atualmente, o art. 28, § 2º, da Lei 8.212/91 dispõe expressamente que o salário maternidade é considerado salário.... 5º, I). O art. 7º, XX, da CF/88 assegura proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos... em razão do nascimento de filho (art. 7º, XIX, da CF/88, c/c o art. 473, III,...

Pg. 5077. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/09/2016

ao art. 535 do CPC. 2.2 Aviso prévio indenizado . A despeito da atual moldura legislativa (Lei 9.528/97 e Decreto 6.727... (art. 7º, XIX, da CF/88, c/c o art. 473, III, da CLT e o art. 10, § 1º, do ADCT). Ao contrário do que ocorre... de trabalho da mulher. Não é dado ao Poder Judiciário, a título de interpretação, at...

Pg. 545. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/09/2016

Pg. 545. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/09/2016 Nos termos do art. 3º da Lei... a verba evidente natureza salarial. Não é por outra razão que, atualmente, o art. 28, § 2º, da Lei 8.212/91 dispõe... do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei...

Andamento do Processo n. 0010438-76.2016.5.03.0144 - RTOrd - 28/09/2016 do TRT-3

mediante dedução no crédito trabalhista, observar-seá o limite máximo do salário de contribuição (art. 28, § 5°, Lei 8.212... a mês ( regime de competência ), na forma prevista no art. 12-A da Lei 7.713/1988 (Incluído pela Lei 12.350/2010... processo do trabalho possa ser mais singela também o art. 840/CLT exige se...

Andamento do Processo n. 1000646-80.2016.5.02.0024 - RTOrd - 28/09/2016 do TRT-2

(artigo 581, § 1o e 2o da Consolidação das Leis do Trabalho), ou seja cobrança e informações cadastrais (id cfaa8e... dele consequentes. DAS MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO Não há parcelas incontroversas ensejando... aplicação da multa prevista no artigo 467 da Consolidação das ...

Andamento do Processo n. 1000751-91.2016.5.02.0433 - RTOrd - 28/09/2016 do TRT-2

- Indenização. Artigo 404 do Código Civil.(Res. 01/2014- DOEletrônico 02/04/2014). O pagamento de indenização por despesa... DO TRABALHO Termo de Audiência Autos . 1000751-91.2016.5.02.0433 Aos 23 (vinte e três) dias do mês de setembro do ano... as disposições do artigo 473, I, da CLT. A Reclamada negou o descont...

Pg. 2305. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/09/2016

, OAB 73366/SP. INCONCILIADOS Tendo em vista que a MM. Juíza do Trabalho que presidiria a audiência encontra... ou descontos de seus salários, os termos dos artigos 473, VIII e 822 ambos da CLT. Cientes os presentes. Intime... do Trabalho Notificação Processo RTSum- 0010315-63.2016.5.15.0041 AUTOR NELCI ERCILIO D...

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