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06 de maio de 2016
Artigo 473 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 473 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 473 - O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

I - até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica; (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

II - até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento; (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

III - por um dia, em caso de nascimento de filho no decorrer da primeira semana; (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

IV - por um dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada; (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

V - até 2 (dois) dias consecutivos ou não, para o fim de se alistar eleitor, nos têrmos da lei respectiva. (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

VI - no período de tempo em que tiver de cumprir as exigências do Serviço Militar referidas na letra "c" do art. 65 da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar). (Incluído pelo Decreto-lei nº 757, de 12.8.1969)

VII - nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior. (Inciso incluído pela Lei nº 9.471, de 14.7.1997)

VIII - pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo. (Incluído pela Lei nº 9.853, de 27.10.1999)

IX - pelo tempo que se fizer necessário, quando, na qualidade de representante de entidade sindical, estiver participando de reunião oficial de organismo internacional do qual o Brasil seja membro. (Incluído pela Lei nº 11.304, de 2006)

X - até 2 (dois) dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira; (Incluído dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

XI - por 1 (um) dia por ano para acompanhar filho de até 6 (seis) anos em consulta médica. (Incluído dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

Andamento do Processo n. 2016/0067339-0 - Recurso Especial - 06/05/2016 do STJ

de que a "Lei n.º 8.620/93, em seu art. 7º, § 2º autorizou expressamente a incidência da contribuição previdenciária... CONTRA LEI EM TESE. PAGAMENTO DOS PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO DO TRABALHO POR INCAPACIDADE. AVISO-PRÉVIO INDENIZADO... (fls. 488-506), a recorrente alega afronta ao art. 535 do CPC; e ao art...

Andamento do Processo n. 0005288-45.2016.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 06/05/2016 do TRF-3

, da Lei 8.212/91, nos seguintes termos: "Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social... de trabalho ou sentença normativa. II - para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei 8.213.... 7º, XVII, da Constituição Federal. 3- Em consonância com as modificações do a...

Andamento do Processo n. 0007030-08.2016.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 06/05/2016 do TRF-3

de cálculo da cota patronal da contribuição previdenciária encontram-se previstos no artigo 22, inciso I, da Lei 8.212/91.... Contudo, o auxílio - acidente, previsto no artigo 86 da lei n.º 8.213, não tem qualquer semelhança com o auxílio-doença... ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda,...

Pg. 7057. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/05/2016

/88 assegura proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei. No... (art. 7º, XIX, da CF/88, c/c o art. 473, III, da CLT e o art. 10, § 1º, do ADCT). Ao contrário do que ocorre..., em seus termos, assegura a igualdade entre homens e mulheres em direitos e obrigações (art. 5...

Pg. 338. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/05/2016

decorre de expressa previsão legal (art. 28 , § 9º , d, da Lei 8.212 /91 - redação dada pela Lei 9.528 /97). Em relação... /74) não tem o condão de mudar sua natureza. Nos termos do art. 3º da Lei 8.212 /91, "a Previdência Social tem por fim... por outra razão que, atualmente, o art. 28 , § 2º , da Lei 8.212 /91 dispõ...

Pg. 378. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/05/2016

ao art. 535 do CPC. 2.2 Aviso prévio indenizado. A despeito da atual moldura legislativa (Lei 9.528/97 e Decreto 6.727.... Nos termos do art. 3º da Lei 8.212/91, "a Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios..., da CF/88 assegura proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos...

Andamento do Processo n. 2014/0264716-7 - Recurso Especial - 05/05/2016 do STJ

-doença, consoante o disposto no § 2º do art. 86 da Lei 8.213/91. Configurada a natureza salarial do salário-maternidade... sobre as férias indenizadas, nos termos do art. 28, § 9º, 'd', da Lei 8.212/91. Permanece, no entanto, exigível a contribuição... da Lei 8.212/91, observando-se as disposições do art. 170-A ...

Andamento do Processo n. 1001898-07.2015.5.02.0719 - RTOrd - 05/05/2016 do TRT-2

do art. 6º, § 1º, da Lei 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA A legitimidade é aferida... do art. 14 da Lei 5.584/70, deferese a verba honorária em benefício do sindicato obreiro, no valor equivalente a 10... na forma do art. 28 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, sendo todas salariai...

Andamento do Processo n. 0000197-59.2015.5.14.0051 - RR - 05/05/2016 do TST

219 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. Conforme a Súmula n.º 219... 219 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. Na jurisprudência... sobre a matéria, e deve ser observada a Lei n.º 5.584/70. A condenação em honorár...

Andamento do Processo n. 0010544-69.2015.5.01.0551 - RTSum - 05/05/2016 do TRT-1

.mail: vt01.bm@trt1.jus.br PROCESSO: 0010544-69.2015.5.01.0551 CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (1125) RECLAMANTE.... 473, XI), os demais, a meu ver, não justificam as faltas da empregada ao trabalho. Explico. Inexiste previsão legal...Andamento do Processo n. 0010544-69.2015.5.01.0551 - RTSum - 05/05/2016 d...

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