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20 de dezembro de 2014
Artigo 473 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 473 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 473 - O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

I - até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica; (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

II - até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento; (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

III - por um dia, em caso de nascimento de filho no decorrer da primeira semana; (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

IV - por um dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada; (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

V - até 2 (dois) dias consecutivos ou não, para o fim de se alistar eleitor, nos têrmos da lei respectiva. (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

VI - no período de tempo em que tiver de cumprir as exigências do Serviço Militar referidas na letra c do art. 65 da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 ( Lei do Servico Militar ). (Incluído pelo Decreto-lei nº 757, de 12.8.1969)

VII - nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior. (Inciso incluído pela Lei nº 9.471, de 14.7.1997)

VIII - pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo. (Incluído pela Lei nº 9.853, de 27.10.1999)

IX - pelo tempo que se fizer necessário, quando, na qualidade de representante de entidade sindical, estiver participando de reunião oficial de organismo internacional do qual o Brasil seja membro. (Incluído pela Lei nº 11.304, de 2006)

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 8322220135050193 BA 0000832-22.2013.5.05.0193

vi do que dispõe o art. 818, da CLT, c/c o art. 333, II, do CPC.” (Processo 0104300-12.2008.5.05.0020 RecOrd, ac. ... mais interesse em manter o vínculo empregatício, tal como regulado através dos artigos 471 e 473, da CLT, combinados com a alínea "i... reclamada admite que a mesma trabalhou até 06.05.2013. Em 27.05...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 2960520105050132 BA 0000296-05.2010.5.05.0132

. 20 da Lei 8.213 /91: “ Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades... a efeito quando ainda em curso a garantia de emprego prevista no art. 118 da Lei n.º 8.213 , de 24 de julho de 1991... , na forma preceituada no art. 517 da legislação processual civil, combinado com os...

Pg. 4093. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

ao art. 535 do CPC. 2.2 Aviso prévio indenizado. A despeito da atual moldura legislativa (Lei 9.528/97 e Decreto 6.727... de filho (art. 7º, XIX, da CF/88, c/c o art. 473, III, da CLT e o art. 10, § 1º, do ADCT). Ao contrário do que ocorre...Pg. 4093. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014 mediante incentivos ...

Pg. 5175. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

, da Lei 8.212/91, bem como da própria natureza salarial ínsita à prestação. 4. Conforme prevê o art. 28, § 9º, item 7... santificados (art. 8º da Lei 605/49); do período em que o empregado fica à disposição do empregador, sem executar... qualquer trabalho; dos dias em que se afasta para alistar-se eleitor (art. 48 do ...

Pg. 5178. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

dias de afastamento em razão do nascimento de filho (art. 7º, XIX, da CF/88, c/c o art. 473, III, da CLT e o art. 10... moldura legislativa (Lei 9.528/97 e Decreto 6.727/2009), as importâncias pagas a título de indenização, que não... especial da Fazenda Nacional. 2.1 Preliminar de ofensa ao art. 535 do CPC. Não haven...

Pg. 5184. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

de trabalho, como ocorre com os domingos, feriados e dias santificados (art. 8º da Lei 605/49); do período em que o empregado... da Lei 8.383/91, 39 da Lei 9.250/95, observando-se as disposições do art. 170-A do CTN.... prestação. 4. Conforme prevê o art. 28, § 9º, item 7, da Lei 8.212/91, não integram o salário...

Pg. 5186. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

. 98 da Lei n. 9.504/97) ou a licença casamento (art. 473, II, da CLT), pois sua natureza estrutural remete ao inafastável...Pg. 5186. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014 trabalho efetivo, não integrando, desse modo, a remuneração... do empregado. É verba utilizada para o trabalho, e não pelo trabalho. 2. In...

Pg. 5798. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

Pg. 5798. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014 atualmente, o art. 28, § 2º, da Lei 8.212/91 dispõe... de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei. No que se refere ao salário maternidade.... 473, III, da CLT e o art. 10, § 1º, do ADCT). Ao contrário do que ocorre com o salário ma...

Pg. 5817. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

Pg. 5817. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014 por outra razão que, atualmente, o art. 28, § 2º, da Lei 8.212... proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei. No que se refere ao salário..., da CF/88, c/c o art. 473, III, da CLT e o art. 10, § 1º, do ADCT). Ao ...

Pg. 5867. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

pelo empregado durante os cinco dias de afastamento em razão do nascimento de filho (art. 7º, XIX, da CF/88, c/c o art. 473, III.... A despeito da atual moldura legislativa (Lei 9.528/97 e Decreto 6.727/2009), as importâncias pagas a título..., da CLT e o art. 10, § 1º, do ADCT). Ao contrário do que ocorre com o salár...

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