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30 de julho de 2014
Artigo 473 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 473 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 473 - O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

I - até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica; (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

II - até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento; (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

III - por um dia, em caso de nascimento de filho no decorrer da primeira semana; (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

IV - por um dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada; (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

V - até 2 (dois) dias consecutivos ou não, para o fim de se alistar eleitor, nos têrmos da lei respectiva. (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

VI - no período de tempo em que tiver de cumprir as exigências do Serviço Militar referidas na letra "c" do art. 65 da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar). (Incluído pelo Decreto-lei nº 757, de 12.8.1969)

VII - nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior. (Inciso incluído pela Lei nº 9.471, de 14.7.1997)

VIII - pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo. (Inciso incluído pela Lei nº 9.853, de 27.10.1999)

IX - pelo tempo que se fizer necessário, quando, na qualidade de representante de entidade sindical, estiver participando de reunião oficial de organismo internacional do qual o Brasil seja membro. (Incluído pela Lei nº 11.304, de 2006)

Pg. 317. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 30/07/2014

faltosa com a trabalhadora, cometendo a conduta tipificada no art. 473, "d" da CLT, motivo pelo qual defiro a pretensão... quando aponta a conduta grave da ré em relação ao pagamento do seu salário maternidade. Nos termos do art. 74, §1º da Lei 8.213/91... em favor da reclamante (art. 461, § 4º, do CPC). Por corolário...

Pg. 835. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 29/07/2014

, indefiro os reflexos pretendidos, eis que a parcela possui natureza indenizatória, na forma da Lei 10.101/2000, art... do empregado na semana. A Lei 605/49 é clara ao dispor em seu artigo 6º que o pagamento correspondente ao repouso semanal..., tenho por improcedente o pedido, eis que não demonstrada pela autor...

Pg. 270. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 29/07/2014

do trabalho, em razão de incapacidade, por período superior a 15 dias, na forma do art. 60 da Lei 8.213/60, De toda sorte... (art. 2º da CLT). Além dos motivos ensejadores de licença remunerada indicados no art. 473 da CLT, também a empresa é... de que houve efetiva incapacidade laboral. Assim indica o art. 71 do Regu...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1350200810703005 0135000-55.2008.5.03.0107

a transferência do “ente empregador” é irrelevante para fins trabalhistas, conforme se extrai do texto consolidado (artigos 10... de responsabilização do novo titular sucessor da serventia do cartório, a teor do art. 21 da Lei 8.935/94, abaixo transcrito... (art. 1º, inc. III), prevendo, no caput do artigo 170, que...

Pg. 2177. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

, contradição, omissão ou dúvida na decisão, quer na fundamentação, quer no dispositivo, nos termos do artigo 48 da Lei 9.099/95..., 52, IV, da Lei 9.099/95. Calcule-se 10% de multa. Obedecendo a ordem do art. 655 do CPC proceda-se a penhora via online... a testemunha necessite de dispensa no emprego (artigo 473, incis...

Pg. 2178. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

. Recebo o recurso interposto somente no efeito devolutivo, já que ausente prova de dano irreparável à parte (art. 43 da lei... úteis antes da audiência. Fica consignado que, caso a testemunha necessite de dispensa no emprego (artigo 473, inciso... ao Cumprimento de Sentença - Compra e Venda - Comercial Andreta de Veíc...

Pg. 1574. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/07/2014

, face à gravidade da enfermidade por ele apresentada. Conquanto não haja previsão no art, 473 da CLT a autorizar... de negligência. No mesmo sentido, a questão é disciplinada no art. 4º da Lei 8069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente...), valendo ressaltar que o art. 5º do mesmo dispositivo prevê a punição, na fo...

Inteiro Teor. ACAO RESCISORIA: AR 18506 00975-2006-000-03-00-5

através de sentença normativa não vai de encontro ao art. 10 da Lei 10.192/01. A Justiça do Trabalho não pode se negar... dos critérios estabelecidos na Lei 6.321/76 e no Decreto 5, de 14/01/91, que regula o Programa de Alimentação..., terapeutas ocupacionais e assistentes sociais; na forma da Lei 3.999/61 para ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 423507 00858-2006-100-03-00-0

em virtude do desempenho da atividade sindical. Ressalte-se que o inc. IX do art. 473 da CLT, com a redação dada pela Lei.... ARTIGOS 468 E 543, § 2º, DA CLT. O § 2º do art. 543 da CLT dispõe: “ Considera-se de licença não remunerada, salvo... e quatro centavos), consoante o caput do art. 789/CLT. Fundamentos pelos qu...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1929107 00144-2007-104-03-00-8

expressamente autorizada no inciso VIII do artigo 473 da CLT. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decide... VIII do artigo 473 da CLT. Desta feita, agiu acertadamente o d. Juízo de origem ao indeferir a representação obreira... aos trabalhadores e empregadores ampla liberdade sindical, garantindo, em se...

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