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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2016
Artigo 473 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 473 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 473 - O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

I - até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica; (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

II - até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento; (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

III - por um dia, em caso de nascimento de filho no decorrer da primeira semana; (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

IV - por um dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada; (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

V - até 2 (dois) dias consecutivos ou não, para o fim de se alistar eleitor, nos têrmos da lei respectiva. (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

VI - no período de tempo em que tiver de cumprir as exigências do Serviço Militar referidas na letra "c" do art. 65 da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar). (Incluído pelo Decreto-lei nº 757, de 12.8.1969)

VII - nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior. (Inciso incluído pela Lei nº 9.471, de 14.7.1997)

VIII - pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo. (Incluído pela Lei nº 9.853, de 27.10.1999)

IX - pelo tempo que se fizer necessário, quando, na qualidade de representante de entidade sindical, estiver participando de reunião oficial de organismo internacional do qual o Brasil seja membro. (Incluído pela Lei nº 11.304, de 2006)

X - até 2 (dois) dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira; (Incluído dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

XI - por 1 (um) dia por ano para acompanhar filho de até 6 (seis) anos em consulta médica. (Incluído dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

"Tenho faltas injustificadas, meu patrão pode descontá-las das minhas férias?"

ao serviço, para os efeitos do artigo anterior, a ausência do empregado: I - nos casos referidos no art. 473; II... o que pode e o que não pode. A O artigo 130 da CLT estabelece que após 12 meses de trabalho o empregado terá direito... constituem motivo para redução dos dias de férias, conforme artigo 131 da CLT: Art....

Andamento do Processo n. 2016/0098801-0 - Recurso Especial - 27/05/2016 do STJ

do Código de Processo Civil, firmou a compreensão no sentido de que a "Lei n.º 8.620/93, em seu art. 7º, § 2º autorizou... de 120 dias da Lei Complementar 118, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Tratando-se de férias efetivamente... a partir de 9.6.2005, aplica-se o art. 3º, da Lei Complementar n. 118/2005, c...

Andamento do Processo n. 0010002-50.2016.5.03.0134 - RTSum - 27/05/2016 do TRT-3

vale como certidão de comparecimento para as pessoas aqui identificadas, para os fins do artigo 473, VIII da CLT. 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia...- 50.2016.5.03.0134 Em 25 de maio de 2016, na sala de sessões da MM. 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLANDIA/MG, sob a direção...Andamento do Processo n. 0010002-50.2016.5.03....

Pg. 3291. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2016

do nascimento de filho (art. 7º , XIX , da CF/88 , c/c o art. 473 , III , da CLT e o art. 10, § 1º, do ADCT). Ao contrário... caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC . 2.2 Aviso prévio indenizado. A despeito da atual moldura legislativa (Lei... Preliminar de ofensa ao art. 535 do CPC . Não havendo no acórdão recorrido...

Pg. 2112. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 27/05/2016

de comparecimento para as pessoas aqui identificadas, para os fins do artigo 473, VIII da CLT. Intimação Processo RTOrd...-se as partes para ciência. UBERLANDIA, 25 de Maio de 2016 CRISTIANA SOARES CAMPOS Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho Intimação...Pg. 2112. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Regiã...

Andamento do Processo n. 2014/0229337-9 - Embargos de Divergência / Resp - 25/05/2016 do STJ

de que trata o art. 22 da Lei 8.212/91. 3. Afirmar a legitimidade da cobrança da Contribuição Previdenciária sobre o salário..., não havendo razoabilidade para a exceção estabelecida no art. 28, § 9o., a da Lei 8.212/91. 5. O Pretório Excelso.... 543-C do CPC, ficando consignado que, "para as ações ajuizadas a partir ...

Andamento do Processo n. 0001493-65.2015.5.07.0034 - Ro - 25/05/2016 do TRT-7

ler: "Ausência ao trabalho para acompanhamento de filho menor à consulta médica. Devolução de descontos. O art. 473... de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão) e também no art. 4º, da Lei ... do direito às verbas rescisórias (artigo 818 da CLT c/c art. 333, II, do CPC...

Andamento do Processo n. 1001481-77.2015.5.02.0000 - DC - 25/05/2016 do TRT-2

jurídica de direito privado que mantém em seu quadro de pessoal trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho.... Inteligência da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho, ratificada pelo Decreto Legislativo 206/2010... pela suscitada não afasta o direito dos trabalhadores ao reajust...

Andamento do Processo n. 0010684-05.2016.5.03.0134 - RTSum - 25/05/2016 do TRT-3

, para os fins do artigo 473, VIII da CLT. 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia - MARCO PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA PODER... de maio de 2016, na sala de sessões da MM. 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLANDIA/MG, sob a direção da Exmo(a). Juíza... SANTOS QUINTILIANO . Audiência encerrada às 10h43min. CRISTIANA SOARES CAMPOS Juíz...

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de institutos diversos, definido pelo artigo 2º da Lei . 5.584/70 (determinar o procedimento e a alçada), não havendo falar..., nos termos do parágrafo 2º do artigo 1º da Lei n. 4.090/1962 (tendo em vista a projeção do aviso prévio), 01/12 avos de 13º... SILVA - ME - LUZ SILVA E QUEIROZ LTDA - ME - REGI ADRIANO ALVE...

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