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29 de março de 2015
Artigo 473 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 473 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 473 - O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

I - até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica; (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

II - até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento; (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

III - por um dia, em caso de nascimento de filho no decorrer da primeira semana; (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

IV - por um dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada; (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

V - até 2 (dois) dias consecutivos ou não, para o fim de se alistar eleitor, nos têrmos da lei respectiva. (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

VI - no período de tempo em que tiver de cumprir as exigências do Serviço Militar referidas na letra "c" do art. 65 da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar). (Incluído pelo Decreto-lei nº 757, de 12.8.1969)

VII - nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior. (Inciso incluído pela Lei nº 9.471, de 14.7.1997)

VIII - pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo. (Incluído pela Lei nº 9.853, de 27.10.1999)

IX - pelo tempo que se fizer necessário, quando, na qualidade de representante de entidade sindical, estiver participando de reunião oficial de organismo internacional do qual o Brasil seja membro. (Incluído pela Lei nº 11.304, de 2006)

Pg. 2485. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/03/2015

em direitos e obrigações (art. 5º, I). O art. 7º, XX, da CF/88 assegura proteção do mercado de trabalho da mulher... durante os cinco dias de afastamento em razão do nascimento de filho (art. 7º, XIX, da CF/88, c/c o art. 473, III, da CLT e o art. 10..., mediante incentivos específicos, nos termos da lei. No que se re...

Pg. 2662. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/03/2015

, da CF/88 assegura proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei. No... de filho (art. 7º, XIX, da CF/88, c/c o art. 473, III, da CLT e o art. 10, § 1º, do ADCT). Ao contrário do que ocorre... correspondente ao seu salário, possuindo a verba evidente natureza salarial. N...

Pg. 2723. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/03/2015

do nascimento de filho (art. 7º, XIX, da CF/88, c/c o art. 473, III, da CLT e o art. 10, § 1º, do ADCT). Ao contrário... caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC. 2.2 Aviso prévio indenizado. A despeito da atual moldura legislativa (Lei 9.528/97... Preliminar de ofensa ao art. 535 do CPC. Não havendo no acórdão recorri...

Pg. 2829. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/03/2015

, da CF/88 assegura proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei. No... (art. 7º, XIX, da CF/88, c/c o art. 473, III, da CLT e o art. 10, § 1º, do ADCT). Ao contrário do que ocorre...Pg. 2829. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/03/2015 salarial. Não é por outra razão...

Pg. 347. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 27/03/2015

indicados no art. 473 da CLT, também a empresa é a responsável pela remuneração referente aos períodos... em que o empregado se encontra incapacitado para o trabalho por motivo de doença, em razão do disposto no art. 2º da CLT, devendo..., na forma do art. 60 da Lei 8.213/60. De toda sorte, o fato que gera a percepção...

Pg. 1287. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/03/2015

ou descontos em seus salários, nos termos do art. 822 da Consolidação das Leis do Trabalho. Registre...Pg. 1287. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/03/2015 CIVIL LTDA EPP, CNPJ ... em seus salários, nos termos do inciso VIII do artigo 473 da CLT e Súmula 155 do C. TST. Diante da pre...

Pg. 1558. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/03/2015

de 2015. MAURÍCIO GRAEFF BURIN.Juiz do Trabalho Auxiliar Notificação Processo RTSum-0011484-56.2014.5.15.0041 AUTOR... 473, VIII e 822 ambos da CLT.Cientes os presentes. ELIANE APARECIDA AGUADO MORENO Juíza do Trabalho Notificação Processo...Pg. 1558. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 d...

Pg. 2566. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/03/2015

, calculadas sobre o valor do acordo, das quais fica isento(a) na forma da lei. Aplica-se, no caso, o disposto na Portaria ... podendo pela ausência do serviço sofrer penalidades ou descontos nos seus salários, nos termos do artigo 473, VIII, e artigo...Pg. 2566. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Regiã...

Pg. 31. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/03/2015

, o artigo 131 da Consolidação das Leis do Trabalho dispõe:Art. 131 - Não será considerada falta ao serviço, para... de contribuição .2. O artigo 473 da CLT -Consolidação das Leis do Trabalho prevê hipóteses que não suspendem o contrato... do artigo 28 da Lei 8.212/91 não prevê a exclusão das faltas abonadas/justifi...

Pg. 3195. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/03/2015

, da CF/88, c/c o art. 473, III, da CLT e o art. 10, § 1º, do ADCT). Ao contrário do que ocorre com o salário maternidade... do CPC. 2.2 Aviso prévio indenizado. A despeito da atual moldura legislativa (Lei 9.528/97 e Decreto 6.727/2009...-se ao valor recebido pelo empregado durante os cinco dias de afastamento em razã...

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