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24 de abril de 2015
Artigo 473 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 473 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 473 - O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

I - até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica; (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

II - até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento; (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

III - por um dia, em caso de nascimento de filho no decorrer da primeira semana; (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

IV - por um dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada; (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

V - até 2 (dois) dias consecutivos ou não, para o fim de se alistar eleitor, nos têrmos da lei respectiva. (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

VI - no período de tempo em que tiver de cumprir as exigências do Serviço Militar referidas na letra c do art. 65 da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 ( Lei do Servico Militar ). (Incluído pelo Decreto-lei nº 757, de 12.8.1969)

VII - nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior. (Inciso incluído pela Lei nº 9.471, de 14.7.1997)

VIII - pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo. (Incluído pela Lei nº 9.853, de 27.10.1999)

IX - pelo tempo que se fizer necessário, quando, na qualidade de representante de entidade sindical, estiver participando de reunião oficial de organismo internacional do qual o Brasil seja membro. (Incluído pela Lei nº 11.304, de 2006)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 681965 PB 2015/0057281-1

da mesma espécie. Inteligência do art. 26 da Lei 11.457/2007. 7. Proposta a ação na vigência do artigo 170-A do CTN, impõe... podem ser compensadas com tributos da mesma espécie. Inteligência do art. 26 da Lei 11.457/2007. 7. Proposta a ação... ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa". Por outro lad...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 679616 RN 2015/0058975-2

da mesma espécie. Inteligência do art. 26 da Lei 11.457/2007. 9. Proposta a ação na vigência do artigo 170-A do CTN, impõe... com tributos da mesma espécie. Inteligência do art. 26 da Lei 11.457/2007. 9. Proposta a ação na vigência do artigo 170... DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESCISÃO. ART. 42, § 3º, DA LEI 4...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 667168 RN 2012/0165868-8

vigente à época da interposição da ação. Tendo sido ajuizada a ação em 07 de maio de 2010, aplica-se a Lei 11.457/07... a partir de 9.6.2005, aplica-se o art. 3º, da Lei Complementar n. 118/2005, contando-se o prazo prescricional..., a não incidência de contribuição previdenciária decorre de expressa previsão legal (a...

Pg. 2320. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2015

, da CF/88, c/c o art. 473, III, da CLT e o art. 10, § 1º, do ADCT). Ao contrário do que ocorre com o salário maternidade.... 2.2 Aviso prévio indenizado. A despeito da atual moldura legislativa (Lei 9.528/97 e Decreto 6.727/2009...Pg. 2320. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2015 específicos, nos termos da lei....

Pg. 2797. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2015

Pg. 2797. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2015 termos do art. 3º da Lei 8.212/91, "a Previdência Social tem... salarial. Não é por outra razão que, atualmente, o art. 28, § 2º, da Lei 8.212/91 dispõe expressamente que o salário... em direitos e obrigações (art. 5º, I). O art. 7º, XX, da CF/88 assegura proteçã...

Pg. 2864. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2015

, da CF/88, c/c o art. 473, III, da CLT e o art. 10, § 1º, do ADCT). Ao contrário do que ocorre com o salário maternidade... do CPC. 2.2 Aviso prévio indenizado. A despeito da atual moldura legislativa (Lei 9.528/97 e Decreto 6.727/2009...-se ao valor recebido pelo empregado durante os cinco dias de afastamento em razã...

Pg. 2916. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2015

é por outra razão que, atualmente, o art. 28, § 2º, da Lei 8.212/91 dispõe expressamente que o salário maternidade é... em direitos e obrigações (art. 5º, I). O art. 7º, XX, da CF/88 assegura proteção do mercado de trabalho da mulher... dias de afastamento em razão do nascimento de filho (art. 7º, XIX, da CF/88, c/c o...

Pg. 748. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2015

entre homens e mulheres em direitos e obrigações (art. 5º, I). O art. 7º, XX, da CF/88 assegura proteção do mercado de trabalho... pelo empregado durante os cinco dias de afastamento em razão do nascimento de filho (art. 7º, XIX, da CF/88, c/c o art. 473, III.... A despeito da atual moldura legislativa (Lei 9.528/97 e...

Pg. 754. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2015

/91 que afaste as faltas abonadas do conceito de salário de contribuição. 2. O artigo 473 da CLT - Consolidação das Leis..., colaciono: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FALTAS ABONADAS. CONTRIBUIÇÃO. INCIDÊNCIA. 1. Não há previsão na Lei 8.212... remuneração e à contagem do tempo de serviço. 3. O artigo 131 da CLT ...

Pg. 2111. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2015

, da CF/88, c/c o art. 473, III, da CLT e o art. 10, § 1º, do ADCT). Ao contrário do que ocorre com o salário maternidade.... 2.2 Aviso prévio indenizado. A despeito da atual moldura legislativa (Lei 9.528/97 e Decreto 6.727/2009), as importâncias... causado ao trabalhador que não fora alertado sobre a futura rescisão ...

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