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23 de novembro de 2014
Artigo 473 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 473 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 473 - O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

I - até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica; (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

II - até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento; (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

III - por um dia, em caso de nascimento de filho no decorrer da primeira semana; (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

IV - por um dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada; (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

V - até 2 (dois) dias consecutivos ou não, para o fim de se alistar eleitor, nos têrmos da lei respectiva. (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

VI - no período de tempo em que tiver de cumprir as exigências do Serviço Militar referidas na letra c do art. 65 da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 ( Lei do Servico Militar ). (Incluído pelo Decreto-lei nº 757, de 12.8.1969)

VII - nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior. (Inciso incluído pela Lei nº 9.471, de 14.7.1997)

VIII - pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo. (Incluído pela Lei nº 9.853, de 27.10.1999)

IX - pelo tempo que se fizer necessário, quando, na qualidade de representante de entidade sindical, estiver participando de reunião oficial de organismo internacional do qual o Brasil seja membro. (Incluído pela Lei nº 11.304, de 2006)

Pg. 325. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2014

do trabalho. Por sua vez, o artigo 28 do Decreto 99.684 /90, que regulamenta a Lei 8.036 /90, estabelece expressamente... de contribuição. 13. O artigo 473 da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho prevê hipóteses que não suspendem o contrato... a legislação previdenciária. Na hipótese, o art. 15 , 5º , da Lei ...

Pg. 331. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2014

do trabalho. Por sua vez, o artigo 28 do Decreto 99.684/90, que regulamenta a Lei 8.036/90, estabelece expressamente.... 13. O artigo 473 da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho prevê hipóteses que não suspendem o contrato de trabalho... a legislação previdenciária. Na hipótese, o art. 15, 5º, da Lei 8.036...

Pg. 360. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2014

durante os cinco dias de afastamento em razão do nascimento de filho (art. 7º, XIX, da CF/88, c/c o art. 473, III, da CLT.... A despeito da atual moldura legislativa (Lei 9.528/97 e Decreto 6.727/2009), as importâncias pagas a título de indenização... integral (art. 60, § 3º, da Lei 8.213/91 - com redação dada pela Le...

Pg. 389. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2014

de afastamento em razão do nascimento de filho (art. 7º, XIX, da CF/88, c/c o art. 473, III, da CLT e o art. 10, § 1º, do ADCT... legislativa (Lei 9.528/97 e Decreto 6.727/2009), as importâncias pagas a título de indenização, que não correspondam... da Fazenda Nacional. 2.1 Preliminar de ofensa ao art. 535 do CPC. Não...

Pg. 145. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2014

de que a Lei . 8.620 /93, em seu artigo 7º , 2º , autorizou expressamente a incidência da contribuição sobre o valor bruto... o art. 473 , III , da CLT e o art. 10, 1º, do ADCT). Ao contrário do que ocorre com o salário maternidade, o salário..., como na jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, de...

Pg. 195. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2014

Lei 6.136 /74) não tem o condão de mudar sua natureza. Nos termos do art. 3º da Lei 8.212 /91, a Previdência Social tem.... Não é por outra razão que, atualmente, o art. 28 , 2º , da Lei 8.212 /91 dispõe expressamente que o salário maternidade... em direitos e obrigações (art. 5º, I). O art. 7º , XX , da CF/88 assegur...

Pg. 688. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2014

.Como se extrai do art. 473 da CLT , as ausências ali previstas constituem interrupção do contrato de trabalho, que ocorrem... natureza salarial e integram, conseqüentemente, a base de cálculo da contribuição previdenciária. Lei 8.212 /91, art. 28... , da CLT , diversamente das hipóteses do art. 473 da CLT , nas quais ...

Pg. 695. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2014

ser respeitados os ditames do art. 28, 9º, alínea t, 1 e 2, da Lei 8212/91:Art. 28. (...): 9º Não integram o salário... e parágrafos da Lei 8.213/91, razão pela qual integra o conceito de salário-de-contribuição, nos termos do artigo 28... os pagamentos efetuados a título de férias indenizadas, tendo em vista o ...

Pg. 944. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2014

afastando as faltas abonadas/justificadas do conceito de salário de contribuição. 14. O artigo 473 da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho prevê hipóteses que não suspendem o... interrompido, mantendo-se, contudo, o vínculo laboral.Dispõe o artigo 131, IV, da Consolidação das Leis do Trabalho, que a falta..., do ar...

Pg. 2422. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2014

. 5º, I). O art. 7º, XX, da CF/88 assegura proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos... em razão do nascimento de filho (art. 7º, XIX, da CF/88, c/c o art. 473, III, da CLT e o art. 10, § 1º, do ADCT... fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC. 2.2 Aviso prévio indenizado. A despeit...

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