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27 de julho de 2016
Artigo 473 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 473 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 473 - O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

I - até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica; (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

II - até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento; (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

III - por um dia, em caso de nascimento de filho no decorrer da primeira semana; (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

IV - por um dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada; (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

V - até 2 (dois) dias consecutivos ou não, para o fim de se alistar eleitor, nos têrmos da lei respectiva. (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

VI - no período de tempo em que tiver de cumprir as exigências do Serviço Militar referidas na letra "c" do art. 65 da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar). (Incluído pelo Decreto-lei nº 757, de 12.8.1969)

VII - nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior. (Inciso incluído pela Lei nº 9.471, de 14.7.1997)

VIII - pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo. (Incluído pela Lei nº 9.853, de 27.10.1999)

IX - pelo tempo que se fizer necessário, quando, na qualidade de representante de entidade sindical, estiver participando de reunião oficial de organismo internacional do qual o Brasil seja membro. (Incluído pela Lei nº 11.304, de 2006)

X - até 2 (dois) dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira; (Incluído dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

XI - por 1 (um) dia por ano para acompanhar filho de até 6 (seis) anos em consulta médica. (Incluído dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

Andamento do Processo n. 1000733-36.2016.5.02.0315 - RTSum - 26/07/2016 do TRT-2

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Pg. 2194. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/07/2016

a penalidade máxima aplicável ao trabalhador e encontra amparo, predominantemente, no artigo 482 da Consolidação das Leis... da Consolidação das Leis do Trabalho. II - FUNDAMENTAÇÃO A reclamante afirmou que foi admitida em 14.12.2013, para exercer... DA SILVA PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHO SENTENÇA I - RELAT...

Pg. 2195. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/07/2016

da dignidade da pessoa humana (CF, artigo 1º, III). Nesse sentido é a jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho... estarem previstas expressamente nos artigos 131 e 473 da CLT, as da reclamante são justificadas, pois estava tratando... e do Adolescente (Lei 8.069/90). Há precedente neste sentido. Recurso d...

Andamento do Processo n. 0011774-30.2014.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 25/07/2016 do TJSP

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Andamento do Processo n. 1000494-43.2016.5.02.0085 - RTOrd - 25/07/2016 do TRT-2

reclamante a gratuidade da prestação jurisdicional, nos termos do § 3.º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho... de afastamento do trabalho, conforme art. 473 da CLT. Ressalto, também, em que pese a reclamada não tenha juntado.... 818 e CPC, art. 333, II, CPC) para que possa ser reconhecida em juízo. Isto...

Andamento do Processo n. 1001976-55.2015.5.02.0701 - RTOrd - 25/07/2016 do TRT-2

, tal como o empregado é. No art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, estipulam-se as justificativas que o empregado pode apresentar... por cento); multa prevista no art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho; penalidade estipulada no art. 467 da Consolidação... a 07 de janeiro de 2015 - não prescreve, nos ter...

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Andamento do Processo n. 0000026-26.2016.5.06.0331 - RTOrd - 25/07/2016 do TRT-6

de provar que as ausências em questão foram motivadas (art. 473, CLT). Se as faltas eram causadas por doença do trabalhador..., incidentes sobre as parcelas de cunho remuneratório (art. 15 da Lei 8.036, de 1990), que deverão ser recolhidos até o dia...) e 100% (domingos e feriados - art. 9º, Lei 605, de 1949), a...

Andamento do Processo n. 0000584-32.2015.5.06.0331 - RTOrd - 25/07/2016 do TRT-6

que as ausências em questão foram motivadas (art. 473 , CLT ). Se as faltas eram causadas por doença do trabalhador, devia... a prescrição do art. 9º da Lei 605 , de 1949. 2.5. Devolução de descontos A contribuição sindical decorre de preceito legal... , a,da Lei 8.212 , de 1991 e 46 da Lei 8.541 , de 1992 (a...

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