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25 de agosto de 2016
Artigo 473 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 473 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 473 - O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

I - até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica; (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

II - até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento; (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

III - por um dia, em caso de nascimento de filho no decorrer da primeira semana; (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

IV - por um dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada; (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

V - até 2 (dois) dias consecutivos ou não, para o fim de se alistar eleitor, nos têrmos da lei respectiva. (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

VI - no período de tempo em que tiver de cumprir as exigências do Serviço Militar referidas na letra "c" do art. 65 da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar). (Incluído pelo Decreto-lei nº 757, de 12.8.1969)

VII - nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior. (Inciso incluído pela Lei nº 9.471, de 14.7.1997)

VIII - pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo. (Incluído pela Lei nº 9.853, de 27.10.1999)

IX - pelo tempo que se fizer necessário, quando, na qualidade de representante de entidade sindical, estiver participando de reunião oficial de organismo internacional do qual o Brasil seja membro. (Incluído pela Lei nº 11.304, de 2006)

X - até 2 (dois) dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira; (Incluído dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

XI - por 1 (um) dia por ano para acompanhar filho de até 6 (seis) anos em consulta médica. (Incluído dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

Pg. 2337. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/08/2016

. 5o., I). O art. 7o., XX, da CF/88 assegura proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos... de afastamento em razão do nascimento de filho (art. 7o., XIX, da CF/88, c/c o art. 473, III, da CLT e o art. 10, § 1o... Federal. A Constituição Federal, em seus termos, assegura a igualdade entre...

Pg. 2418. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/08/2016

a verba evidente natureza salarial. Não é por outra razão que, atualmente, o art. 28, § 2º, da Lei 8.212/91 dispõe... de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei. No que se refere ao salário maternidade.... 473, III, da CLT e o art. 10, § 1º, do ADCT). Ao contrário do que ocorre com o sal...

Pg. 2463. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/08/2016

, c/c o art. 473, III, da CLT e o art. 10, § 1º, do ADCT). Ao contrário do que ocorre com o salário maternidade, o salário...-se ao valor recebido pelo empregado durante os cinco dias de afastamento em razão do nascimento de filho (art. 7º, XIX, da CF/88... o REsp 1.230.957/RS (Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de ...

Pg. 3822. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/08/2016

. Não é por outra razão que, atualmente, o art. 28, § 2º, da Lei 8.212/91 dispõe expressamente que o salário maternidade.../88, c/c o art. 473, III, da CLT e o art. 10, § 1º, do ADCT). Ao contrário do que ocorre com o salário maternidade... indenizadas, a não incidência de contribuição previdenciária decorre de express...

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Andamento do Processo n. 0014875-91.2016.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 24/08/2016 do TRF-3

a deferimento ou não, in limine litis, da antecipação pleiteada, nos termos do artigo 1.019, inciso I, da lei adjetiva: Art... pelo qual constituemsalário -de-contribuição para fins de incidência da exação prevista no art. 22, I, da Lei 8.212/91. É... deslocamento e estada, observadas as normas de proteção estabele...

Andamento do Processo n. 0014672-02.2015.4.03.6100 - Apelação/remessa Necessária - 24/08/2016 do TRF-3

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Andamento do Processo n. 0025169-75.2015.4.03.6100 - Apelação/remessa Necessária - 24/08/2016 do TRF-3

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