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01 de novembro de 2014
Artigo 473 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 473 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 473 - O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

I - até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica; (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

II - até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento; (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

III - por um dia, em caso de nascimento de filho no decorrer da primeira semana; (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

IV - por um dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada; (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

V - até 2 (dois) dias consecutivos ou não, para o fim de se alistar eleitor, nos têrmos da lei respectiva. (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

VI - no período de tempo em que tiver de cumprir as exigências do Serviço Militar referidas na letra c do art. 65 da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 ( Lei do Servico Militar ). (Incluído pelo Decreto-lei nº 757, de 12.8.1969)

VII - nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior. (Inciso incluído pela Lei nº 9.471, de 14.7.1997)

VIII - pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo. (Incluído pela Lei nº 9.853, de 27.10.1999)

IX - pelo tempo que se fizer necessário, quando, na qualidade de representante de entidade sindical, estiver participando de reunião oficial de organismo internacional do qual o Brasil seja membro. (Incluído pela Lei nº 11.304, de 2006)

Pg. 194. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

a Lei 8212/91, enumera no art. 28, 9º, quais as verbas que não fazem parte do salário-de-contribuição do empregado... aos órgãos de representação judicial das pessoas jurídicas interessadas, nos termos do artigo 7º, II, da Lei . 12.016, de 7... proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos especí...

Pg. 274. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

Previdência Social (pela Lei 6.136/74) não tem o condão de mudar sua natureza. Nos termos do art. 3º da Lei 8.212/91... evidente natureza salarial. Não é por outra razão que, atualmente, o art. 28, § 2º, da Lei 8.212/91 dispõe expressamente... de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei. ...

Pg. 559. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei. No que se refere ao salário maternidade... o art. 473, III, da CLT e o art. 10, § 1º, do ADCT). Ao contrário do que ocorre com o salário maternidade, o salário... prévio indenizado. A despeito da atual moldura legislativa (Lei 9.528/...

Pg. 626. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

por outra razão que, atualmente, o art. 28, § 2º, da Lei 8.212/91 dispõe expressamente que o salário maternidade é... e obrigações (art. 5º, I). O art. 7º, XX, da CF/88 assegura proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos... de afastamento em razão do nascimento de filho (art. 7º, XIX, da CF/88, c/c...

Pg. 635. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei. No que se refere ao salário maternidade, por opção.... 473, III, da CLT e o art. 10, § 1º, do ADCT). Ao contrário do que ocorre com o salário maternidade, o salário paternidade... indenizado. A despeito da atual moldura legislativa (Lei 9.528/9...

Pg. 3083. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014

de mudar sua natureza. Nos termos do art. 3º da Lei 8.212/91, "a Previdência Social tem por fim assegurar... que, atualmente, o art. 28, § 2º, da Lei 8.212/91 dispõe expressamente que o salário maternidade é considerado salário...). O art. 7º, XX, da CF/88 assegura proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante i...

Pg. 3122. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014

e obrigações (art. 5º, I). O art. 7º, XX, da CF/88 assegura proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos... de afastamento em razão do nascimento de filho (art. 7º, XIX, da CF/88, c/c o art. 473, III, da CLT e o art. 10, § 1º... legislativa (Lei 9.528/97 e Decreto 6.727/2009), as importâncias pagas a...

Pg. 3143. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014

e obrigações (art. 5º, I). O art. 7º, XX, da CF/88 assegura proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos... de afastamento em razão do nascimento de filho (art. 7º, XIX, da CF/88, c/c o art. 473, III, da CLT e o art. 10, § 1º... legislativa (Lei 9.528/97 e Decreto 6.727/2009), as importâncias pagas a...

Pg. 3158. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014

ao art. 535 do CPC. 2.2 Aviso prévio indenizado. A despeito da atual moldura legislativa (Lei 9.528/97 e Decreto 6.727... de filho (art. 7º, XIX, da CF/88, c/c o art. 473, III, da CLT e o art. 10, § 1º, do ADCT). Ao contrário do que ocorre...Pg. 3158. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014 mediante incentivos ...

Pg. 32. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 31/10/2014

a resolução do contrato de trabalho, porque, nos termos do § 1.º do art. 2.º do Decreto-Lei n.º 369/69, não se caracterizou... caracteriza hipótese de suspensão do contrato de trabalho (CLT, art. 473), de modo que a empresa não está obrigada... litiga assistido por seu Sindicato de Classe, ou seja, na hipótese contemp...

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