Carregando...
JusBrasil - Tópicos
02 de setembro de 2014
Artigo 473 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 473 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 473 - O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

I - até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica; (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

II - até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento; (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

III - por um dia, em caso de nascimento de filho no decorrer da primeira semana; (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

IV - por um dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada; (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

V - até 2 (dois) dias consecutivos ou não, para o fim de se alistar eleitor, nos têrmos da lei respectiva. (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

VI - no período de tempo em que tiver de cumprir as exigências do Serviço Militar referidas na letra "c" do art. 65 da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar). (Incluído pelo Decreto-lei nº 757, de 12.8.1969)

VII - nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior. (Inciso incluído pela Lei nº 9.471, de 14.7.1997)

VIII - pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo. (Inciso incluído pela Lei nº 9.853, de 27.10.1999)

IX - pelo tempo que se fizer necessário, quando, na qualidade de representante de entidade sindical, estiver participando de reunião oficial de organismo internacional do qual o Brasil seja membro. (Incluído pela Lei nº 11.304, de 2006)

Pg. 2258. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC. 2.2 Aviso prévio indenizado. A despeito da atual moldura legislativa (Lei 9.528/97 e Decreto 6.727/2009),.... 5º, I). O art. 7º, XX, da CF/88 assegura proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos... em razão do nascimento de filho (art. 7º, XI...

Pg. 3104. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

durante os cinco dias de afastamento em razão do nascimento de filho (art. 7º, XIX, da CF/88, c/c o art. 473, III, da CLT... da atual moldura legislativa (Lei 9.528/97 e Decreto 6.727/2009), as importâncias pagas a título de indenização, que não... e o art. 10, § 1º, do ADCT). Ao contrário do que ocorre com o salário ...

Pg. 3225. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

ofensa ao art. 535 do CPC. 2.2 Aviso prévio indenizado. A despeito da atual moldura legislativa (Lei 9.528/97 e Decreto... de filho (art. 7º, XIX, da CF/88, c/c o art. 473, III, da CLT e o art. 10, § 1º, do ADCT). Ao contrário do que ocorre... de doença, incumbe ao empregador efetuar o pagamento do seu salário integra...

Pg. 76. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/09/2014

, XIX, da CF/88, c/c o art. 473, III, da CLT e o art. 10, § 1º, do ADCT). Ao contrário do que ocorre com o salário... do CPC. 2.2 Aviso prévio indenizado. A despeito da atual moldura legislativa (Lei 9.528/97 e Decreto 6.727/2009... ao empregador efetuar o pagamento do seu salário integral (art. 60, § 3º, da Lei 8.213/...

Pg. 81. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/09/2014

-se o art. 3º, da Lei Complementar n. 118/2005, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento... previdenciária decorre de expressa previsão legal (art. 28, § 9º, "d", da Lei 8.212/91 - redação dada pela Lei 9.528/97... 6.136/74) não tem o condão de mudar sua natureza. Nos termos do art. 3º da Le...

Pg. 158. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/09/2014

de expressa previsão legal (art. 28, § 9º, "d", da Lei 8.212/91 - redação dada pela Lei 9.528/97). Em relação ao adicional... de mudar sua natureza. Nos termos do art. 3º da Lei 8.212/91, "a Previdência Social tem por fim assegurar... que, atualmente, o art. 28, § 2º, da Lei 8.212/91 dispõe expressamente que o salário...

Pg. 527. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/09/2014

)O mesmo raciocínio se aplica à licença paternidade. Faltas justificadasO artigo 473 da CLT - Consolidação das Leis... contagem do tempo de serviço. O artigo 131 da CLT elenca os dias em que o trabalhador fica ausente do trabalho, justificado... impetrada para prestar as informações, no prazo de 10 dias (art. 7, inciso...

Pg. 1209. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 01/09/2014

Pg. 1209. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 01/09/2014 base, eram sempre os últimos... e feriado. Todavia, há folga de 36 (trinta e seis) horas para compensação daquele trabalho. O que a Lei n° 605/49... dias consecutivos de licença – art. 473, I, CLT, ou seja, somente estava justificada a...

Pg. 324. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 01/09/2014

Pg. 324. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 01/09/2014 a partir de junho/2008... úteis, nos termos do art. 461 , § 4º e § 5º , do CPC , aplicável ao Processo do Trabalho por meio do art. 769 da CLT... como injustificadas, isto é, afora às hipóteses elencadas no art. 473 da CLT, além de ac...

Pg. 22. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 01/09/2014

Pg. 22. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 01/09/2014 de pagamento de indenização, daí... nos art. 472 e 473 da CLT, não se confunde com as causas de suspensão da prescrição dos art. 198 e 199 do Código Civil... morais, é a prevista no art. 205 do Código Civil Brasileiro de 2002, ou seja,...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10711223/artigo-473-do-decreto-lei-n-5452-de-01-de-maio-de-1943