Carregando...
JusBrasil - Tópicos
22 de outubro de 2014
Artigo 473 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 473 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 473 - O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

I - até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica; (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

II - até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento; (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

III - por um dia, em caso de nascimento de filho no decorrer da primeira semana; (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

IV - por um dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada; (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

V - até 2 (dois) dias consecutivos ou não, para o fim de se alistar eleitor, nos têrmos da lei respectiva. (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

VI - no período de tempo em que tiver de cumprir as exigências do Serviço Militar referidas na letra c do art. 65 da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 ( Lei do Servico Militar ). (Incluído pelo Decreto-lei nº 757, de 12.8.1969)

VII - nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior. (Inciso incluído pela Lei nº 9.471, de 14.7.1997)

VIII - pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo. (Incluído pela Lei nº 9.853, de 27.10.1999)

IX - pelo tempo que se fizer necessário, quando, na qualidade de representante de entidade sindical, estiver participando de reunião oficial de organismo internacional do qual o Brasil seja membro. (Incluído pela Lei nº 11.304, de 2006)

Pg. 68. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/10/2014

de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei. No que se refere ao salário maternidade... o art. 473, III, da CLT e o art. 10, § 1º, do ADCT). Ao contrário do que ocorre com o salário maternidade, o salário... prévio indenizado. A despeito da atual moldura legislativa (Lei 9.528/97 e Decret...

Pg. 110. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/10/2014

de 9.6.2005, aplica-se o art. 3º, da Lei Complementar n. 118/2005, contando-se o prazo prescricional dos tributos... incidência de contribuição previdenciária decorre de expressa previsão legal (art. 28, § 9º, "d", da Lei 8.212/91 - redação dada... Previdência Social (pela Lei 6.136/74) não tem o condão de mudar sua n...

Pg. 126. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/10/2014

em razão do nascimento de filho (art. 7º, XIX, da CF/88, c/c o art. 473, III, da CLT e o art. 10, § 1º, do ADCT... (Lei 9.528/97 e Decreto 6.727/2009), as importâncias pagas a título de indenização, que não correspondam a serviços... da atividade por motivo de doença, incumbe ao empregador efetuar o pagamento do seu s...

Pg. 1640. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 21/10/2014

, na forma do artigo 473 da CLT para efeito de quitação de quaisquer haveres trabalhistas. Assevera serem nulas... do artigo 473 da CLT para efeito de pagamento de quaisquer títulos trabalhistas, motivo pelo qual seriam nulas... da 2ª Região (OFICIAL) - MPT PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO PJe-TRT\SP 10...

Pg. 398. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 20/10/2014

ao trabalhado, nos termos do parágrafo único do artigo 459/CLT, Súmula 381/TST e caput do art. 39 da Lei 8177/91. Sobre os valores..., em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros" (art. 17 da Lei 4.595/64... atualizados incidirão juros de mora (Súmula 200/TST) na forma do § 1º d...

Pg. 348. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 20/10/2014

, que se configura patente burla à lei e acarreta prejuízos ao trabalhador que se vê impedido de usufruir integralmente... o caráter meramente eventual. É o caso, por exemplo, das hipóteses disciplinadas pelo art. 473 da CLT e das substituições... extraordinários interpostos em processo trabalhista, exceto nas hipótese...

Pg. 57. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 20/10/2014

; Considerando a Lei Complementar 363 e atribuições definidas no Decreto 13.627, de 21/05/2008, especificamente o Artigo 8º... Federal 4701 de 28.06.1965 – Funcionários Federais Inciso IV, Artigo 473 da CLT – Demais Categorias. Art. 2º... das atribuições que lhe confere o Decreto de 06 de janeiro de 2014; Cons...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 3450520125150130

DE FALTAS AO TRABALHO. ATESTADO MÉDICO. O agravante não apresenta argumentos novos capazes de desconstituir a juridicidade... da decisão agravada, no sentido de que o recurso de revista não observou pressuposto intrínseco previsto no art. 896 da CLT... . Os arts. 131 e 473 da CLT desdobram-se em seis e nove incisos, r...

Pg. 1137. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/10/2014

ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o art. 3º, da Lei Complementar n. 118/2005, contando-se o prazo prescricional..., a não incidência de contribuição previdenciária decorre de expressa previsão legal (art. 28, § 9º, "d", da Lei 8.212/91... do encargo à Previdência Social (pela Lei 6.136/74) não tem o condão de ...

Pg. 56. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 17/10/2014

(quarenta e oito) horas de antecedência e mediante comprovação, ressalvada a hipótese regulada no artigo 473, inciso VII, da CLT... de mercadorias devolvidas pelo comprador ou retomadas, ressalvada a hipótese prevista no art. 7º da Lei 3207/57". ITEM:: 36) ABONO... e mediante comprovação, ressalvada a hipótese regulad...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10711223/artigo-473-do-decreto-lei-n-5452-de-01-de-maio-de-1943