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30 de agosto de 2014
Artigo 473 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 473 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 473 - O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

I - até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica; (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

II - até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento; (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

III - por um dia, em caso de nascimento de filho no decorrer da primeira semana; (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

IV - por um dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada; (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

V - até 2 (dois) dias consecutivos ou não, para o fim de se alistar eleitor, nos têrmos da lei respectiva. (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

VI - no período de tempo em que tiver de cumprir as exigências do Serviço Militar referidas na letra "c" do art. 65 da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar). (Incluído pelo Decreto-lei nº 757, de 12.8.1969)

VII - nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior. (Inciso incluído pela Lei nº 9.471, de 14.7.1997)

VIII - pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo. (Inciso incluído pela Lei nº 9.853, de 27.10.1999)

IX - pelo tempo que se fizer necessário, quando, na qualidade de representante de entidade sindical, estiver participando de reunião oficial de organismo internacional do qual o Brasil seja membro. (Incluído pela Lei nº 11.304, de 2006)

Pg. 3930. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014

pelo empregado durante os cinco dias de afastamento em razão do nascimento de filho (art. 7º, XIX, da CF/88, c/c o art. 473, III.... A despeito da atual moldura legislativa (Lei 9.528/97 e Decreto 6.727/2009), as importâncias pagas a título..., da CLT e o art. 10, § 1º, do ADCT). Ao contrário do que ocorre com o salár...

Pg. 725. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/08/2014

, ficando consignado que, "para as ações ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o art. 3º, da Lei Complementar n. 118/2005... legal (art. 28, § 9º, "d", da Lei 8.212/91 - redação dada pela Lei 9.528/97). Em relação ao adicional de férias concernente... sua natureza. Nos termos do art. 3º da Lei 8.212/91, "a Previdên...

Pg. 744. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/08/2014

que, "para as ações ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o art. 3º, da Lei Complementar n. 118/2005, contando.... Nos termos do art. 3º da Lei 8.212/91, "a Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis... assegura proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivo...

Pg. 750. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/08/2014

natureza salarial. Não é por outra razão que, atualmente, o art. 28, § 2º, da Lei 8.212/91 dispõe expressamente... e mulheres em direitos e obrigações (art. 5º, I). O art. 7º, XX, da CF/88 assegura proteção do mercado de trabalho... durante os cinco dias de afastamento em razão do nascimento de filho (art. 7º, XIX, da...

Pg. 755. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/08/2014

salarial. Não é por outra razão que, atualmente, o art. 28, § 2º, da Lei 8.212/91 dispõe expressamente que o salário... em direitos e obrigações (art. 5º, I). O art. 7º, XX, da CF/88 assegura proteção do mercado de trabalho da mulher... durante os cinco dias de afastamento em razão do nascimento de filho (art. 7º, XIX...

Pg. 763. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/08/2014

de afastamento em razão do nascimento de filho (art. 7º, XIX, da CF/88, c/c o art. 473, III, da CLT e o art. 10, § 1º, do ADCT... (Lei 9.528/97 e Decreto 6.727/2009), as importâncias pagas a título de indenização, que não correspondam a serviços... da atividade por motivo de doença, incumbe ao empregador efetuar o pag...

Pg. 6. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/08/2014

de contribuição. Ademais, o artigo 131 da Consolidação das Leis do Trabalho dispõe:Art. 131 - Não será considerada falta... do conceito de salário de contribuição .2. O artigo 473 da CLT -Consolidação das Leis do Trabalho prevê hipóteses que não... do artigo 22 c/c 9º do artigo 28 da Lei 8.212/91 não prevê a exclus...

Pg. 1414. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/08/2014

(página 60), não obtém amparo legal para evitar o desconto salarial (CLT, art. 473). Contudo, as incontroversas...Pg. 1414. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/08/2014 4 – Abono especial. Não... do instrumento normativo (páginas 35 e 36), proporcionalmente aos meses trabalhados em 2012...

Pg. 404. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 29/08/2014

da escala no dias 24 e 25 (fl. 307). É induvidoso que o art. 473 da CLT prevê a contração de núpcias dentre.... MULTA DO ART. 477 DA CLT A autora também insurge-se contra o indeferimento da multa do artigo 477 da CLT...Pg. 404. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 29/08/2014 do TST). Nesse...

Pg. 1026. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2014

ao art. 535 do CPC. 2.2 Aviso prévio indenizado. A despeito da atual moldura legislativa (Lei 9.528/97 e Decreto 6.727... de filho (art. 7º, XIX, da CF/88, c/c o art. 473, III, da CLT e o art. 10, § 1º, do ADCT). Ao contrário do que ocorre...Pg. 1026. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2014 mediante incentivos ...

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