Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
06 de dezembro de 2016
Artigo 473 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 473 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 473 - O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

I - até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica; (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

II - até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento; (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

III - por um dia, em caso de nascimento de filho no decorrer da primeira semana; (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

IV - por um dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada; (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

V - até 2 (dois) dias consecutivos ou não, para o fim de se alistar eleitor, nos têrmos da lei respectiva. (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

VI - no período de tempo em que tiver de cumprir as exigências do Serviço Militar referidas na letra c do art. 65 da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 ( Lei do Servico Militar ). (Incluído pelo Decreto-lei nº 757, de 12.8.1969)

VII - nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior. (Inciso incluído pela Lei nº 9.471, de 14.7.1997)

VIII - pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo. (Incluído pela Lei nº 9.853, de 27.10.1999)

IX - pelo tempo que se fizer necessário, quando, na qualidade de representante de entidade sindical, estiver participando de reunião oficial de organismo internacional do qual o Brasil seja membro. (Incluído pela Lei nº 11.304, de 2006)

X - até 2 (dois) dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira; (Incluído dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

XI - por 1 (um) dia por ano para acompanhar filho de até 6 (seis) anos em consulta médica. (Incluído dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

Inteiro Teor. : 110467420135110009

imposta, com fundamento em desídia. A respeito da controvérsia, merece relevo o disposto no art. 473 , inciso I , da CLT... DO TRABALHO DE MANAUS/AM, sob a direção da Exma. Juíza CARLA PRISCILLA SILVA NOBRE , foi proferida a seguinte decisão... nos autos do processo em epígrafe: Vistos, etc. 1 RELATÓRIO Relatório disp...

Inteiro Teor. : 116034620135110014

prevista entre uma das hipóteses legais que autorizam a falta sem prejuízo do salário (art. 473 CLT), dependendo...Inteiro Teor. : 116034620135110014 14ª VARA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO SENTENÇA Processo... a audiência na presença da Exma. Dra. ÂNGELA RIBEIRO DE JESUS ALMADA LIMA, Juíza do...

Andamento do Processo n. 2016/0288779-7 - Recurso Especial - 06/12/2016 do STJ

sua natureza. Nos termos do art. 3º da Lei 8.212 /91, "a Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários..., o art. 28 , § 2º , da Lei 8.212 /91 dispõe expressamente que o salário maternidade é considerado salário...). O art. 7º , XX , da CF/88 assegura proteção do mercado de trabalho da mulher, median...

Pg. 3525. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/12/2016

que, atualmente, o art. 28, § 2º, da Lei 8.212/91 dispõe expressamente que o salário maternidade é considerado salário..., I). O art. 7º, XX, da CF/88 assegura proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos... do nascimento de filho (art. 7º, XIX, da CF/88, c/c o art. 473, III, da CLT e o a...

Andamento do Processo n. 2016/0307242-8 - Recurso Especial - 05/12/2016 do STJ

-A do CTN. 6. Os créditos deverão ser corrigidos pela Taxa SELIC, nos termos do § 4º do art. 39 da Lei 9.250/95. 7... a compreensão no sentido de que a "Lei n.º 8.620/93, em seu art. 7º, § 2º autorizou expressamente a incidência..., conforme art. 7º, XVI, da Constituição Federal e Enunciado 60 do TST. Consequente...

Andamento do Processo n. 1002021-61.2016.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 05/12/2016 do TJSP

10 dias úteis antes da audiência. Fica consignado que, caso a testemunha necessite de dispensa no emprego (artigo 473... , inciso VIII , da CLT ) ou função (artigo 78, inciso V, Estatuto Funcionário Público), será fornecido comprovante... CÍVEL E CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO MELINA DE MEDEIROS ROS ESCRIVÃ(O) JUDICIAL R...

Andamento do Processo n. 0000343-50.2016.5.09.0069 - RTOrd - 05/12/2016 do TRT-9

), defere-se o FGTS (8%, cf. artigo 7o, III, CRFB e artigo 15, Lei 8.036/90), a ser depositado na conta vinculada... O deferimento da verba honorária no processo do trabalho está condicionado à satisfação dos pressupostos legais (Leis 5.584/70... APARECIDA DE OLIVEIRA MELO DUARTE PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABA...

Andamento do Processo n. 0012827-58.2016.5.15.0028 - RTOrd - 05/12/2016 do TRT-15

ou descontos em seus salários, nos termos do inciso VIII do artigo 473 da CLT e Súmula 155 do C. TST. Em 5 de Dezembro de 2016. Juiz do Trabalho 1ª Vara do Trabalho de Catanduva...Andamento do Processo n. 0012827-58.2016.5.15.0028 - RTOrd - 05/12/2016 do TRT-15 Processo RTOrd-0012827... - USINA SÃO DOMINGOS-ACUCAR ...

Andamento do Processo n. 1001549-12.2016.5.02.0026 - RTSum - 05/12/2016 do TRT-2

Da justiça gratuita Presentes os requisitos contidos no art. 790 , parágrafo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho... observado é o disciplinado no art. 276 , parágrafo 4º do Decreto 3048 /99 que regulamentou a Lei 8212 /91..., referente às parcelas tributáveis, calculados ao final, nos termos da Lei 8541 /92, ar...

Andamento do Processo n. 1000982-54.2016.5.02.0422 - RTOrd - 05/12/2016 do TRT-2

penhorados. LEI 11.232 /2005. MULTA DO ART. 475-J DO CPC . APLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. As mais recentes reformas... do imposto de renda (artigos 7º , I e 12-A da Lei n. 7.713 /88, art. 3º da Lei n. 8134 /90 e artigos 624 e 649 do Decreto n... do Trabalho na ação 0000479-60.2011.5.04.0231, ressaltando qu...

×