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01 de julho de 2015
Artigo 473 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 473 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 473 - O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

I - até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica; (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

II - até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento; (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

III - por um dia, em caso de nascimento de filho no decorrer da primeira semana; (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

IV - por um dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada; (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

V - até 2 (dois) dias consecutivos ou não, para o fim de se alistar eleitor, nos têrmos da lei respectiva. (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

VI - no período de tempo em que tiver de cumprir as exigências do Serviço Militar referidas na letra "c" do art. 65 da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar). (Incluído pelo Decreto-lei nº 757, de 12.8.1969)

VII - nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior. (Inciso incluído pela Lei nº 9.471, de 14.7.1997)

VIII - pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo. (Incluído pela Lei nº 9.853, de 27.10.1999)

IX - pelo tempo que se fizer necessário, quando, na qualidade de representante de entidade sindical, estiver participando de reunião oficial de organismo internacional do qual o Brasil seja membro. (Incluído pela Lei nº 11.304, de 2006)

Pg. 4459. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015

Pg. 4459. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015 específicos, nos termos da lei. No que se refere ao salário..., da CF/88, c/c o art. 473, III, da CLT e o art. 10, § 1º, do ADCT). Ao contrário do que ocorre com o salário maternidade.... 2.2 Aviso prévio indenizado. A despeito da atual moldura legislativa (Lei 9...

Pg. 4470. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015

é por outra razão que, atualmente, o art. 28, § 2º, da Lei 8.212/91 dispõe expressamente que o salário maternidade é... em direitos e obrigações (art. 5º, I). O art. 7º, XX, da CF/88 assegura proteção do mercado de trabalho da mulher... dias de afastamento em razão do nascimento de filho (art. 7º, XIX, da CF/88, c/c o...

Pg. 4520. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015

natureza salarial. Não é por outra razão que, atualmente, o art. 28, § 2º, da Lei 8.212/91 dispõe expressamente que o salário... e mulheres em direitos e obrigações (art. 5º, I). O art. 7º, XX, da CF/88 assegura proteção do mercado de trabalho da mulher... durante os cinco dias de afastamento em razão do nascimento de...

Pg. 5825. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015

. 473 , III , da CLT e o art. 10, § 1º, do ADCT). Ao contrário do que ocorre com o salário maternidade, o salário... prévio indenizado. A despeito da atual moldura legislativa (Lei 9.528 /97 e Decreto 6.727 /2009), as importâncias pagas...Pg. 5825. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015 DJe de 15.9.2011; AgRg n...

Pg. 9291. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015

, XX , da CF/88 assegura proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei... do nascimento de filho (art. 7º , XIX , da CF/88 , c/c o art. 473 , III , da CLT e o art. 10, § 1º, do ADCT). Ao contrário...Pg. 9291. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015 salário materni...

Pg. 2222. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/07/2015

de dispensa no emprego (artigo 473 , inciso VIII , da CLT ) ou função (artigo 78, inciso V, Estatuto Funcionário Público...Pg. 2222. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/07/2015... (fls. 30, 36, 39, 41, 44, 46, e 59), julgo EXTINTO o presente feito, com base...

Pg. 509. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 01/07/2015

, tal como o empregado é. No art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, estipulam-se as justificativas que o empregado pode...Pg. 509. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 01/07/2015 presença dos seguintes requisitos... -se, na subordinação. Fundamentalmente, trabalho autônomo é aquele qu...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1537947 RS 2015/0141083-4

Constitucional 20/98 no art. 195, I, da Carta, não acarretou alargamento da base de cálculo antes prevista, em relação... a partir de 9.6.2005, aplica-se o art. 3º, da Lei Complementar n. 118/2005, contando-se o prazo prescricional... incidência de contribuição previdenciária decorre de expressa previsão legal (art...

Pg. 3778. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015

, XIX, da CF/88, c/c o art. 473, III, da CLT e o art. 10, § 1º, do ADCT). Ao contrário do que ocorre com o salário... do CPC. 2.2 Aviso prévio indenizado. A despeito da atual moldura legislativa (Lei 9.528/97 e Decreto 6.727/2009... refere-se ao valor recebido pelo empregado durante os cinco dias de afastamento em razã...

Pg. 7212. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015

. 7º, XIX, da CF/88, c/c o art. 473, III, da CLT e o art. 10, § 1º, do ADCT). Ao contrário do que ocorre com o salário.... 535 do CPC. 2.2 Aviso prévio indenizado. A despeito da atual moldura legislativa (Lei 9.528/97 e Decreto 6.727/2009...Pg. 7212. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015 cinco dias de afastame...

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