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26 de maio de 2015
Artigo 473 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 473 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 473 - O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

I - até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica; (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

II - até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento; (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

III - por um dia, em caso de nascimento de filho no decorrer da primeira semana; (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

IV - por um dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada; (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

V - até 2 (dois) dias consecutivos ou não, para o fim de se alistar eleitor, nos têrmos da lei respectiva. (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

VI - no período de tempo em que tiver de cumprir as exigências do Serviço Militar referidas na letra c do art. 65 da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 ( Lei do Servico Militar ). (Incluído pelo Decreto-lei nº 757, de 12.8.1969)

VII - nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior. (Inciso incluído pela Lei nº 9.471, de 14.7.1997)

VIII - pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo. (Incluído pela Lei nº 9.853, de 27.10.1999)

IX - pelo tempo que se fizer necessário, quando, na qualidade de representante de entidade sindical, estiver participando de reunião oficial de organismo internacional do qual o Brasil seja membro. (Incluído pela Lei nº 11.304, de 2006)

Pg. 96. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/05/2015

justificada ao trabalho, ou seja, sem prejuízo do salário, verbis:Art. 473. O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço... conceitua-se como verdadeira ausência justificada do trabalho, como outra qualquer, estabelecida nos artigos 131, incisos I... a VI e 473, incisos I a VI, todos da CLT.O artigo 473, a propó...

Pg. 133. Supremo Tribunal Federal STF de 26/05/2015

de férias previsto no artigo 143 da Consolidação das Leis do Trabalho está excluída da base de cálculo das contribuições... previdenciárias por expressa disposição legal (artigo 28, § 9º , alínea 'e', item 6, da Lei 8.212/91). 6. Do artigo 7... , da Lei 8.212/91, considera-se tal benefício previdenciário como re...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1493851 RS 2014/0288030-2

do art. 170-A do CTN. 10. Vedada a compensação de contribuições destinadas a terceiros, a teor do artigo 89 da Lei n°. 8.212... a limitação de 30% à compensação prevista no art. 89 da Lei 8.212/91; (III) inaplicável à espécie a restrição contida no... nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil, firmou a c...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1463701 SC 2014/0153649-8

Civil, firmou a compreensão no sentido de que a "Lei n.º 8.620/93, em seu art. 7º, § 2º autorizou expressamente... de que a "Lei n.º 8.620/93, em seu art. 7º, § 2º autorizou expressamente a incidência da contribuição previdenciária... de recurso especial, a recorrente aponta violação aos arts. 535, I e II, do CPC, e 2...

Pg. 2281. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2015

que, atualmente, o art. 28, § 2º, da Lei 8.212/91 dispõe expressamente que o salário maternidade é considerado salário...). O art. 7º, XX, da CF/88 assegura proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos... do nascimento de filho (art. 7º, XIX, da CF/88, c/c o art. 473, III, da ...

Pg. 2323. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2015

em direitos e obrigações (art. 5º, I). O art. 7º, XX, da CF/88 assegura proteção do mercado de trabalho da mulher... durante os cinco dias de afastamento em razão do nascimento de filho (art. 7º, XIX, da CF/88, c/c o art. 473, III, da CLT e o art. 10... da atual moldura legislativa (Lei 9.528/97 e Decreto 6.727/2009),...

Pg. 144. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/05/2015

do art. 3º da Lei 8.212/91, "a Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis... ao seu salário, possuindo a verba evidente natureza salarial. Não é por outra razão que, atualmente, o art. 28, § 2º, da Lei... proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específic...

Pg. 157. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/05/2015

na Lei n° 8.212/91 que afaste as faltas abonadas do conceito de salário de contribuição. 2. O artigo 473 da CLT... - Consolidação das Leis do Trabalho prevê hipóteses que não suspendem o contrato de trabalho e as faltas justificadas, na forma... o direito à remuneração e à contagem do tempo de serviço. 3. O artigo 131...

Pg. 158. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/05/2015

as ações ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o art. 3º, da Lei Complementar n. 118/2005, contando-se o prazo... indenizadas, a não incidência de contribuição previdenciária decorre de expressa previsão legal (art. 28, § 9º, "d", da Lei... e a transferência do encargo à Previdência Social (pela Lei 6.136/74) não ...

Pg. 347. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 25/05/2015

por um dos motivos do art.473 da CLT, poderá ocorrer o desconto da falta e do DSR. Quanto aos outros descontos, a reclamante...Pg. 347. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 25/05/2015 Em esclarecimento prestado... em audiência que precedeu a emenda à inicial, a autora afirmou que o último di...

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