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19 de setembro de 2014
Artigo 473 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 473 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 473 - O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

I - até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica; (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

II - até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento; (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

III - por um dia, em caso de nascimento de filho no decorrer da primeira semana; (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

IV - por um dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada; (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

V - até 2 (dois) dias consecutivos ou não, para o fim de se alistar eleitor, nos têrmos da lei respectiva. (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

VI - no período de tempo em que tiver de cumprir as exigências do Serviço Militar referidas na letra "c" do art. 65 da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar). (Incluído pelo Decreto-lei nº 757, de 12.8.1969)

VII - nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior. (Inciso incluído pela Lei nº 9.471, de 14.7.1997)

VIII - pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo. (Inciso incluído pela Lei nº 9.853, de 27.10.1999)

IX - pelo tempo que se fizer necessário, quando, na qualidade de representante de entidade sindical, estiver participando de reunião oficial de organismo internacional do qual o Brasil seja membro. (Incluído pela Lei nº 11.304, de 2006)

Pg. 701. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/09/2014

-se o art. 3º, da Lei Complementar n. 118/2005, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento... previdenciária decorre de expressa previsão legal (art. 28, § 9º, "d", da Lei 8.212/91 - redação dada pela Lei 9.528/97... Lei 6.136/74) não tem o condão de mudar sua natureza. Nos termos do art. 3º d...

Pg. 727. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/09/2014

a partir de 9.6.2005, aplica-se o art. 3º, da Lei Complementar n. 118/2005, contando-se o prazo prescricional... , a não incidência de contribuição previdenciária decorre de expressa previsão legal (art. 28, § 9º, "d", da Lei 8.212/91... do encargo à Previdência Social (pela Lei 6.136/74) não tem o condão de mudar sua...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 4667120105020063

DO CONTRATO DE TRABALHO / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE.      Alegação(ões):      - violação do(s) art(s). 333, I, CPC; 473, 482, 818... Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei 11.419/2006.... extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula n.º 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho.   ...

Pg. 31. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/09/2014

legalmente previstas para justificação da falta ao trabalho (artigo 6º da Lei n.º 605/49, artigos 131 e 473 da CLT etc.) devem... 28, 9º, a, da Lei n.º 8.212/91, haja vista não há prestação de serviço no período por incapacidade laborativa...).Auxíliotransporte pago em pecúnia A Lei n.º 8.212/91 expressamente exclui d...

Pg. 835. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/09/2014

/justificadas do conceito de salário de contribuição.13. O artigo 473 da CLT -Consolidação das Leis do Trabalho prevê... do trabalhador encontram-se estabelecidas no art. 20 da Lei 8.036.19. A atuação do Estado se limita à fiscalização... do tempo de serviço.14. O artigo 131 da CLT elenca os dias em que o trabalhado...

Pg. 2575. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2014

que ausente prova de dano irreparável à parte (art. 43 da lei 9.099/95). Preparo recolhido as fls. 194/198. Intime-se o autor... no efeito devolutivo, já que ausente prova de dano irreparável à parte (art. 43 da lei 9.099/95). Preparos recolhidos... de dispensa no emprego (artigo 473, inciso VIII, da CLT) ou função (a...

Pg. 871. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 18/09/2014

não estão dentre aquelas que legalmente autorizam a falta ao trabalho na forma do artigo 473 da CLT. Indefiro a devolução... de credencial sindical na forma da Lei 5584/70. Na forma do artigo 790, § 3º da CLT, defiro a Justiça Gratuita. ANTE... e arquivem-se os autos. Intimem-se. Nada mais. Luiz Fernando Bonn Henzel J...

Pg. 44. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 18/09/2014

Consoante o estabelecido na Lei 15.464 de 08/03/91 a empresa concederá ao empregado que completar 05 (cinco) anos...Pg. 44. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 18/09/2014 Advogado(a)( Rodrigo Salman Asfora... (OAB/PE 23.698) s): PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Trata-se de Recurso de Revista ...

Uso de atestado médico para abonar ausência

de comparecer ao trabalho sem prejuízo de sua remuneração e do repouso semanal: Art. 473 - O empregado poderá deixar... coletivos de trabalho, ou ainda, a livre critério do empregador, com respaldo no artigo 131, IV da CLT:   Art. 131 - Não... anterior, cumprindo integralmente o seu horário de trabalho. § 1º São motiv...

Pg. 645. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/09/2014

à Previdência Social (pela Lei 6.136/74) não tem o condão de mudar sua natureza. Nos termos do art. 3º da Lei 8.212/91... a verba evidente natureza salarial. Não é por outra razão que, atualmente, o art. 28, § 2º, da Lei 8.212/91 dispõe... de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei. No q...

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