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25 de outubro de 2014
Artigo 473 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 473 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 473 - O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

I - até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica; (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

II - até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento; (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

III - por um dia, em caso de nascimento de filho no decorrer da primeira semana; (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

IV - por um dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada; (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

V - até 2 (dois) dias consecutivos ou não, para o fim de se alistar eleitor, nos têrmos da lei respectiva. (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

VI - no período de tempo em que tiver de cumprir as exigências do Serviço Militar referidas na letra c do art. 65 da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 ( Lei do Servico Militar ). (Incluído pelo Decreto-lei nº 757, de 12.8.1969)

VII - nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior. (Inciso incluído pela Lei nº 9.471, de 14.7.1997)

VIII - pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo. (Incluído pela Lei nº 9.853, de 27.10.1999)

IX - pelo tempo que se fizer necessário, quando, na qualidade de representante de entidade sindical, estiver participando de reunião oficial de organismo internacional do qual o Brasil seja membro. (Incluído pela Lei nº 11.304, de 2006)

Pg. 523. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

de 9.6.2005, aplica-se o art. 3º, da Lei Complementar n. 118/2005, contando-se o prazo prescricional dos tributos... incidência de contribuição previdenciária decorre de expressa previsão legal (art. 28, § 9º, "d", da Lei 8.212/91 - redação... Previdência Social (pela Lei 6.136/74) não tem o condão de mudar sua nature...

Pg. 106. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

como contraprestação pelo trabalho em função de determinação constitucional prevista no inciso XVIII, do artigo 7º, que assegura... Social (pela Lei 6.136/74) não tem condão de mudar sua natureza. Nos termos do art. 3ºda Lei 8.21/91, a Previdência Social... salarial. Não é por outra razão que, atualmente, o art. 28, 2...

Pg. 57. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT;(...) - Sem grifo no original -Portanto, é devida... dispositivos da Lei n.º 8.212/91, ao discriminar a base de cálculo e alíquota da contribuição do artigo 195, I... do STJ: REsp 1103731/SC, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 09/06/2009. b) Férias...

Pg. 1835. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014

proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei. No que se refere ao salário..., da CF/88, c/c o art. 473, III, da CLT e o art. 10, § 1º, do ADCT). Ao contrário do que ocorre com o salário maternidade...Pg. 1835. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014 obrigações (a...

Pg. 2077. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014

natureza salarial. Não é por outra razão que, atualmente, o art. 28, § 2º, da Lei 8.212/91 dispõe expressamente que o salário... e mulheres em direitos e obrigações (art. 5º, I). O art. 7º, XX, da CF/88 assegura proteção do mercado de trabalho da mulher... durante os cinco dias de afastamento em razão do nascimento de...

Pg. 2229. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

de dispensa no emprego (artigo 473, inciso VIII, da CLT) ou função (artigo 78, inciso V, Estatuto Funcionário Público... RENATA MARQUES NOGUEIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0133/2014 Processo 0000079-79.2014.8.26.0198... de praxe. Int. - ADV: TATTIANA CRISTINA MAIA (OAB 210108/SP), EDUARDO DA COSTA NUN...

Pg. 1131. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 24/10/2014

SUA AUSÊNCIA AO TRABALHO, NOS TERMOS DO ART. 473, VIII DA CLT. REGISTRE-SE QUE A SUBMISSÃO DA PAUTA DE AUDIÊNCIAS À AGENDA...O DA LEI . 9099/95, DEVENDO O PRAZO SER CONTADO A PARTIR DA TENTATIVA DE ENTREGA, SENDO DESPICIENDA A ABERTURA DE NOVA..., O DA CELERIDADE PROCESSUAL (ART. 2º DA LEI 9.099/95), RAZÃO PELA QUAL...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1455089 RS 2014/0118415-2

classificar como indenizatória a licença para prestação do serviço eleitoral (art. 98 da Lei n. 9.504/97) ou a licença... casamento (art. 473, II, da CLT), pois sua natureza estrutural remete ao inafastável caráter remuneratório, integrando... Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 26/2/2014, DJe 18/3/2014, subm...

Pg. 248. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2014

do nascimento de filho (art. 7º, XIX, da CF/88, c/c o art. 473, III, da CLT e o art. 10, § 1º, do ADCT). Ao contrário... caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC. 2.2 Aviso prévio indenizado. A despeito da atual moldura legislativa (Lei 9.528/97... de doença, incumbe ao empregador efetuar o pagamento do seu salário int...

Pg. 267. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2014

de contribuição. 2. O artigo 473 da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho prevê hipóteses que não suspendem o contrato de... ao recurso extraordinário para declarar a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei 8.212/91..., com a redação dada pela Lei 9.876/99." Ante o exposto, nos termos do art. 557 ...

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