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24 de abril de 2014
Artigo 282 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 282 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 282. O credor pode renunciar à solidariedade em favor de um, de alguns ou de todos os devedores.

Parágrafo único. Se o credor exonerar da solidariedade um ou mais devedores, subsistirá a dos demais.

Pg. 312. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 23/04/2014

, parágrafo único, do Código Civil e com base no art. 794, II, do CPC, julgo extinto o presente Cumprimento de Sentença... de Processo Civil. Julgo, em conseqüência, extinto o processo, com fundamento no art. 267, VIII, do Código de Processo... celebrado entre as partes, às fls. 183/185. E, por consequência, com fulcro no artigo 794, II, e 795, ambos do Código...

Pg. 640. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

), quer ambos e a União (“caput” do art. 275 e “caput” do art. 282, ambos do Código Civil). Pelas razões expostas, a preliminar... 8.080/90), quer só o Estado (artigo 17 da Lei 8.080/90), quer só o Município (artigo 18 da Lei 8.080/90... nos artigos 5º, LXIX, 6º, 196 e seguintes da Constituição Federal e nas Leis 8.080/90 e 8142/90. Requer a concessão...

Pg. 4021. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/04/2014

de diferença de correção monetária aplicada em cédula de crédito rural, é vintenária, nos termos do art. 177, do Código Civil..., fundamentado no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da CF, o recorrente apontou ofensa aos arts. 269, 282, 283 e 385 do CPC..., 177 do CC/1916, 206 e 2.028 do CC/2002, 5º e 6º da LICC, 5º da CF/1988, 150, 151 e 877 do CC/2002, Lei n. 8.088/1990, Lei...

Pg. 620. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

” do art. 275 e “caput” do art. 282 , ambos do Código Civil ). Pelas razões expostas, a preliminar é rejeitada. Passo... a obtenção de assistência terapêutica integral (alínea d do inciso I do artigo 6º da Lei 8.080 /90), quer só o Estado... (artigo 17 da Lei 8.080 /90), quer só o Município (artigo 18 da Lei 8.080 /90), quer ambos e a União (“caput...

Pg. 622. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

o Município (artigo 18 da Lei 8.080 /90), quer ambos e a União (“caput” do art. 275 e “caput” do art. 282... do mérito, em fase de execução da sentença, com fundamento no Artigo 794 , inciso I , do Código de Processo Civil . Transitada... integral (alínea d do inciso I do artigo 6º da Lei 8.080 /90), quer só o Estado (artigo 17 da Lei 8.080 /90), quer só...

Pg. 619. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

da Lei 8.080 /90), quer ambos e a União (“caput” do art. 275 e “caput” do art. 282 , ambos do Código Civil... I do artigo 6º da Lei 8.080 /90), quer só o Estado (artigo 17 da Lei 8.080 /90), quer só o Município (artigo 18..., com amparo nos artigos 5º , LXIX , 6º , 196 e seguintes da Constituição Federal e nas Leis 8.080 /90 e 8142 /90. Requer...

Pg. 724. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2014

), quer ambos e a União (“caput” do art. 275 e “caput” do art. 282, ambos do Código Civil). Pelas razões expostas... da Lei 8.080/90), quer só o Estado (artigo 17 da Lei 8.080/90), quer só o Município (artigo 18 da Lei 8.080/90... ao Estado - Código 230, nos termos da Lei 11.608/03, no importe de R$ 545,25, no prazo de 10 dias, sob pena...

Pg. 576. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/04/2014

da Lei 8.080 /90), quer ambos e a União (“caput” do art. 275 e “caput” do art. 282 , ambos do Código Civil... do artigo 6º da Lei 8.080 /90), quer só o Estado (artigo 17 da Lei 8.080 /90), quer só o Município (artigo 18... impressão pelo próprio Cartório, nos termos da Lei 11608 /03, Artigo 2º , parágrafo único , V , e posterior expedição...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70051367597 RS

.               Assim, incide o art. 282 do Código Civil: O credor pode renunciar à solidariedade em favor... substituição da dívida original, a teor da Lei 11.775/08, que permite a individualização do débito: Art. 21. Fica autorizada..., pois a substituição da débito pretérita por débito de responsabilidade de cada um dos emitentes, a teor da Lei 11.775/08...

Pg. 2104. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/04/2014

-se ainda que a Corte de origem não analisou, sequer implicitamente, os arts. 128 e 282, ambos do Código de Processo Civil, 183, 394, 395... do tema envolvido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ARTIGO 535 DO CPC. AFRONTA DE PRECEITOS LEGAIS. AUSÊNCIA... reservada ao STF. 4. Falta de prequestionamento do disposto nos artigos 128 e 460 do CPC. Súmulas 282 e 356/STF . (...) 7...

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