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31 de outubro de 2014
Artigo 282 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 282 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 282. O credor pode renunciar à solidariedade em favor de um, de alguns ou de todos os devedores.

Parágrafo único. Se o credor exonerar da solidariedade um ou mais devedores, subsistirá a dos demais.

Pg. 102. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 31/10/2014

da ora recorrente, como impõe o artigo 282, IV, do Código Civil e 840 § 1º da CLT, impedindo assim o seu reconhecimento...Pg. 102. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 31/10/2014 RELATÓRIO Dispensado, nos termos... do art. 852-I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupost...

Pg. 17. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 30/10/2014

, conforme se infere do art. 282 do Código Civil, o credor pode renunciar à solidariedade em favor de um ou alguns... da Constituição Federal; 2º, 3º, 9º, 455 e 818 da CLT; 333, inciso I; 733 do Código Civil; Lei 11.442/2007; Lei 7.290... de que celebrou contrato de prestação de serviço de transporte rodoviário n...

Pg. 655. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/10/2014

e “caput” do art. 282, ambos do Código Civil). No mérito, o pedido é procedente. Dispõe o artigo 5º, inciso LXIX... 17 da Lei 8.080/90), quer só o Município (artigo 18 da Lei 8.080/90), quer ambos e a União (“caput” do art. 275... a obtenção de assistência terapêutica integral (alínea d do inciso I do artigo 6º ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 4839720128260361 SP 0000483-97.2012.8.26.0361

e de eventuais titulares de parcelas destacadas da área de maior dimensão, nos termos do art. 282 do CC, nos termos do Parecer... Paulo Registro: 2014.0000674613 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação 0000483-97.2012.8.26.0361...): Juízo da Comarca Comarca: Mogi das Cruzes 3ª Vara 1ª Instânc...

Pg. 670. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

8.080/90), quer só o Município (artigo 18 da Lei 8.080/90), quer ambos e a União (“caput” do art. 275 e “caput” do art... de assistência terapêutica integral (alínea d do inciso I do artigo 6º da Lei 8.080/90), quer só o Estado (artigo 17 da Lei .... 282, ambos do Código Civil). Pelas razões expostas, a prelim...

Pg. 615. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/10/2014

QUE SE FAZER UM COTEJO ENTRE O ARTIGO 177 DO CóDIGO CIVIL DE 1916, E A REGRA DE TRANSIçãO DISPOSTA NO ARTIGO 2028 DO CóDIGO CIVIL DE 2002 COM A VIGêNCIA DO CóDIGO DE 2002,... EMITIDO PELO IML ASSIM, CONCLUI-SE QUE A INICIAL ATENDE A TODOS OS REQUISITOS EXIGIDOS EM LEI, ATENDENDO AOS ART 282, 283... DAS AçõES DE INDENI...

Pg. 1511. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/10/2014

, explicitando suas profissões, que integram suas qualificações e devem ser declinadas, conforme o artigo 282, II, do Código... a citação do réu. Cite-se o réu com os benefícios do Código de Processo Civil, art. 172, consignando-se que o prazo para..., em atendimento ao art. 1º da lei 6858/80, certidão de inexistência ...

Pg. 56. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 15/10/2014

) artigo 5º, inciso LIV e LV, da Constituição Federal. - violação do(s) Código Civil, artigo 282; artigo 286; Consolidação...Pg. 56. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 15/10/2014 A decisão regional está... agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 ...

Pg. 70. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 14/10/2014

dos artigos 282,VI,283 e 284, todos do Código Civil Brasileiro. Socorro do Piauí-PI, 13 de outubro de 2014. Dr. João Antônio..., da Constituição Federal, assim como no art. 1º da Lei 7.347/85; CONSIDERANDO que o Inquérito Civil Público é procedimento... e em consonância com parecer ministerial, com fundamento no ar...

Pg. 153. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 14/10/2014

não fosse, conforme se infere do art. 282 do Código Civil, o credor pode renunciar à solidariedade em favor... destaco: (...) CHAMAMENTO AO PROCESSO. OPÇÃO DO AUTOR. ART. 282 DO CÓDIGO CIVIL. SPTRANS. O fundamento de que o autor não... na disposição do art. 282 do vigente Código Civil (o credor pode renunciar à solida...

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