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29 de janeiro de 2015
Artigo 282 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 282 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 282. O credor pode renunciar à solidariedade em favor de um, de alguns ou de todos os devedores.

Parágrafo único. Se o credor exonerar da solidariedade um ou mais devedores, subsistirá a dos demais.

Pg. 860. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 27/01/2015

, da Constituição Federal, art. 1580, § 2.º, do Código Civil e art. 40, § 2.º, da Lei n.º 6.515/77 JULGO PROCEDENTE o pedido...: Vistos, em Substituição Legal. Recebo a inicial, eis que preenchidos os requisitos dos artigos 282 e 283 do Código Civil... O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 269, i...

Pg. 52. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 27/01/2015

dos artigos 196, 199 e 282, II, do Código Civil, assim como nos termos do artigo 265, I, do CPC. 2. No caso sob exame..., caput, 35 e 40, da Lei 11.343/2006), pela participação de organização criminosa destinada a inserir no território...Pg. 52. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 ...

Pg. 130. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 26/01/2015

Everton Costa Oliveira (fls. 57). Considerando o que dispõe o art. 282, do Código Civil HOMOLOGO, POR SENTENÇA..., com fundamento no art. 158, parágrafo único c/c art. 267, inciso VIII, ambos do Código de Processo Civil. Consigno ser... de extinção e arquivamento dos autos, nos termos do art. 267, § 1.º, do Código de ...

Pg. 268. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 26/01/2015

O RELATÓRIO. DECIDO. PRECEITUA O ART. 282 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO SOBRE OS REQUISITOS OBRIGATÓRIOS DA PETIÇÃO INICIAL... DO VALOR DEVIDO, SOB PENA DE MULTA DE 10, NOS TERMOS DO ART. 475-J DO CPC. BOQUIM, 22 DE JANEIRO DE 2015. ROBERTO ALCÂNTARA.......: PROCESSO 201461001547 VISTOS, ETC... DISPENSADO O RELATÓRIO,...

Apelação: APL 12377103 PR 1237710-3 (Acórdão)

do disposto no artigo 844 do Código Civil: Art. 844. A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem.... Joaquim Fernandes, da obrigação solidá- ria, mediante renúncia expressa, conforme disposto no artigo 282 do Código Civil; 7... de regresso" ao devedor que adimpliu a obrigação. Inclusive é o...

Pg. 720. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2015

o Município (artigo 18 da Lei 8.080/90), quer ambos e a União (“caput” do art. 275 e “caput” do art. 282... integral (alínea d do inciso I do artigo 6º da Lei 8.080/90), quer só o Estado (artigo 17 da Lei 8.080/90), quer só..., ambos do Código Civil). Pelas razões expostas, a preliminar é rejeitada. Passo a a...

Pg. 721. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2015

/90), quer só o Município (artigo 18 da Lei 8.080/90), quer ambos e a União (“caput” do art. 275 e “caput” do art.... 282, ambos do Código Civil). Passo a analisar o mérito. II - Dispõe o artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal... terapêutica integral (alínea d do inciso I do artigo 6º da Lei 8.080/90), q...

Pg. 722. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2015

” do art. 275 e “caput” do art. 282, ambos do Código Civil). Passo a analisar o mérito. II - Dispõe o artigo 5º, inciso LXIX... para a obtenção de assistência terapêutica integral (alínea d do inciso I do artigo 6º da Lei 8.080/90), quer só... o Estado (artigo 17 da Lei 8.080/90), quer só o Município (artigo 18 d...

Pg. 723. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2015

), quer só o Município (artigo 18 da Lei 8.080/90), quer ambos e a União (“caput” do art. 275 e “caput” do art. 282... terapêutica integral (alínea d do inciso I do artigo 6º da Lei 8.080/90), quer só o Estado (artigo 17 da Lei 8.080/90..., ambos do Código Civil). Passo a analisar o mérito. II - Dispõe o artig...

Pg. 778. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2015

” do art. 275 e “caput” do art. 282, ambos do Código Civil). Pelas razões expostas, a preliminar é rejeitada. Passo a analisar... a obtenção de assistência terapêutica integral (alínea d do inciso I do artigo 6º da Lei 8.080/90), quer só o Estado... (artigo 17 da Lei 8.080/90), quer só o Município (artigo 18 da L...

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