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29 de março de 2015
Artigo 282 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 282 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 282. O credor pode renunciar à solidariedade em favor de um, de alguns ou de todos os devedores.

Parágrafo único. Se o credor exonerar da solidariedade um ou mais devedores, subsistirá a dos demais.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 17166220125020066

.      - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 192; Código Civil, artigo 282; artigo 286.      - divergência... 02/05 - DJE 25/10/05)      O art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, ao fazer referência a Servidor Público... SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. PARCELA DENOMINADA -SEXTA PARTE-....

Pg. 281. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 28/03/2015

-se. de indeferimento sanando as 1) Emendar a inicial, indicando a qualificação completa da parte requerida, nos termos do artigo 282... e 284 do Código Civil. 2) Apresentar certidão atualizada do CRI, a fim de ser aferida a titularidade do bem; 3... autora para emendar a inicial, em 10 dias, sob pena irregularidades d...

Pg. 692. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

17 da Lei 8.080/90), quer só o Município (artigo 18 da Lei 8.080/90), quer ambos e a União (“caput” do art. 275... e “caput” do art. 282, ambos do Código Civil). Pelas razões expostas, a preliminar é rejeitada. Passo a analisar o mérito... a obtenção de assistência terapêutica integral (alínea d do inciso I do a...

Pg. 694. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

” do art. 275 e “caput” do art. 282, ambos do Código Civil). Pelas razões expostas, a preliminar é rejeitada. Passo a analisar... para a obtenção de assistência terapêutica integral (alínea d do inciso I do artigo 6º da Lei 8.080/90), quer só... o Estado (artigo 17 da Lei 8.080/90), quer só o Município (artigo 18...

Pg. 518. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/03/2015

” do art. 275 e “caput” do art. 282, ambos do Código Civil). Pelas razões expostas, a preliminar é rejeitada. Passo a analisar... para a obtenção de assistência terapêutica integral (alínea d do inciso I do artigo 6º da Lei 8.080/90), quer só... o Estado (artigo 17 da Lei 8.080/90), quer só o Município (artigo 18...

Pg. 623. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/03/2015

o Município (artigo 18 da Lei 8.080/90), quer ambos e a União (“caput” do art. 275 e “caput” do art. 282, ambos do Código... (alínea d do inciso I do artigo 6º da Lei 8.080/90), quer só o Estado (artigo 17 da Lei 8.080/90), quer só..., com amparo nos artigos 5º, LXIX, 6º, 196 e seguintes da Constituição Feder...

Pg. 1168. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/03/2015

como execução de título judicial, conforme previsão do artigo 475 e seguintes do Código de Processo Civil. 3-Aguarde-se, em cartório..., independentemente de nova intimação. No silêncio, cumpra-se o disposto no artigo 267, §1º do Código de Processo Civil... como execução de título judicial, conforme previsão do artigo...

Pg. 88. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 25/03/2015

do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 192; Código Civil, artigo 282; artigo 286. - divergência jurisprudencial... - BENEFÍCIO QUE ABRANGE TODOS OS SERVIDORES E NÃO APENAS OS ESTATUTÁRIOS. (RA 02/05 - DJE 25/10/05) O art. 129... a admissibilidade do presente apelo nos termos da Súmula 333 do C. Tribunal...

T

TRT-8 -

Pg. 77. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 25/03/2015

LV, da Constituição Federal. - violação do(s) Código Civil, artigo 282; artigo 331; artigo 332. - divergência... do Trabalho, na forma do ATO 10/2010 TSTCSJT. Após, retornem os autos à Vara do Trabalho de origem, na forma do art. 60... - 5927) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é tempestivo (decisão publicada em 10...

Pg. 1962. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2015

dos benefícios do artigo 282 do Código Civil, no sentido de renunciar à solidariedade em favor de um, no caso de co-executada..., de rigor o acolhimento dessa pretensão. Dito isto, com fundamento nos termos do artigo 794, inciso III do Código de Processo... a parte credora a pleitear nestes autos, JULGO EXTINTA a exec...

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