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09 de fevereiro de 2016
Artigo 282 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 282 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 282. O credor pode renunciar à solidariedade em favor de um, de alguns ou de todos os devedores.

Parágrafo único. Se o credor exonerar da solidariedade um ou mais devedores, subsistirá a dos demais.

Apelação: APL 12603419 PR 1260341-9 (Acórdão)

e do direito em que se assenta a pretensão, na forma do art. 282 , III e IV, do CC, c/c com o art. 186 e artigo 927... , ambos do Código Civil " (Súmula 68). Com efeito, para que seja caracterizado o dano moral ambiental individual, se mostra... da degradação foram produzidas na Ação Civil Pública 2009.70.08.001...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 7355520115080113 0000735-55.2011.5.08.0113

em 19/10/2012 - fl. 282; recurso apresentado em 29/10/2012 - fl. 282). A representação processual está regular, fls. 296...): - violação ao(s) artigo(s) 818 da CLT; 333, inc. I, do CPC; 186 e 282, VI, do CC -divergência jurisprudencial. INDENIZAÇÃO.../297. Satisfeito o preparo (fls. 223, 243, 243, v, 280, 298 e 297). ...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 6879620115080113 0000687-96.2011.5.08.0113

Material. Alegação(ões): - violação ao(s) artigo(s) 818 da CLT; 333, inc. I, do CPC; 186 e 282, inc. VI, do CC... que os valores fixados são justos e razoáveis, levando-se em conta a extensão do dano (art. 944, do CC/2002), o caráter... PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo. Alega...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. : 1331003920085080126 0133100-39.2008.5.08.0126

, conforme determina o artigo 282 do Código Civil. Examino. Vigoram no processo do trabalho os princípios da simplicidade... PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Conforme o disposto no art. 114, inciso VIII, da CF/88, na Súmula 368 do C. TST e no Provimento 02.../2002, de 02/12/2002, da Corregedoria Regional, os encargos pr...

Andamento do Processo n. 0000207-49.2014.5.06.0023 - RTOrd - 18/12/2015 do TRT-6

." Sobre a matéria, cito a seguinte jurisprudência: (...) CHAMAMENTO AO PROCESSO. OPÇÃO DO AUTOR. ART. 282 DO CÓDIGO CIVIL... relevante por se enquadrar na disposição do art. 282 do vigente Código Civil (o credor pode renunciar à solidariedade.... Assim, defiro os benefícios da justiça gratuita, previsto no artigo 3º ,...

Pg. 603. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 18/12/2015

." Sobre a matéria, cito a seguinte jurisprudência: (...) CHAMAMENTO AO PROCESSO. OPÇÃO DO AUTOR. ART. 282 DO CÓDIGO CIVIL . SPTRANS... relevante por se enquadrar na disposição do art. 282 do vigente Código Civil (o credor pode renunciar à solidariedade... artigo 3º do CPC , in verbis: "Art. 3º. Para propor ou contesta...

Apelação: APL 14215617 PR 1421561-7 (Acórdão)

nos artigos 267 , VI, 282 , III, e 295 , p. u., I e II, do Código Civil . Condenou a autora ao pagamento das custas processuais..., com base no disposto no parágrafo primeiro do artigo 523 do Código de Processo Civil : "Art. 523. Na modalidade de agravo... repetitivos ( Código de Processo Civil , art. 543-C ), pacific...

Andamento do Processo n. 1006618-18.2015.8.26.0066 - Outras Medidas Provisionais - 17/12/2015 do TJSP

Processo 1006618-18.2015.8.26.0066 - Outras medidas provisionais - Liminar - Maria Aparecida dos Reis Santos - DIRETORA REGIONAL DA SAÚDE DE BARRETOS - DRS V - Procurador Geral da Fazenda Pública do

Andamento do Processo n. 1006618-18.2015.8.26.0066 - Outras Medidas Provisionais - 17/12/2015 do TJSP

” do art. 275 e “caput” do art. 282 , ambos do Código Civil ). Pelas razões expostas, a preliminar é rejeitada. Passo... para a obtenção de assistência terapêutica integral (alínea d do inciso I do artigo 6º da Lei 8.080 /90), quer só... o Estado (artigo 17 da Lei 8.080 /90), quer só o Município (artigo 18 da Lei...

Pg. 765. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2015

Assistente Litisconsorcial, conforme fls. 72. O Ministério Público deixa de se manifestar no presente feito em face de Ofício Conjunto nº 331/2014, datado de 28 de março de 2014, encaminhado a este

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