Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
28 de setembro de 2016
Artigo 282 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 282 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 282. O credor pode renunciar à solidariedade em favor de um, de alguns ou de todos os devedores.

Parágrafo único. Se o credor exonerar da solidariedade um ou mais devedores, subsistirá a dos demais.

Andamento do Processo n. 1006996-37.2016.8.26.0066 - Mandado de Segurança - 27/09/2016 do TJSP

da Lei 8.080/90), quer ambos e a União (“caput” do art. 275 e “caput” do art. 282, ambos do Código Civil).Passo... do inciso I do artigo 6º da Lei 8.080/90), quer só o Estado (artigo 17 da Lei 8.080/90), quer só o Município (artigo 18..., com amparo nos artigos 5º, LXIX, 6º, 196 e seguintes da Constituição Fe...

Andamento do Processo n. 1007019-80.2016.8.26.0066 - Mandado de Segurança - 27/09/2016 do TJSP

o Município (artigo 18 da Lei 8.080/90), quer ambos e a União (“caput” do art. 275 e “caput” do art. 282... integral (alínea d do inciso I do artigo 6º da Lei 8.080/90), quer só o Estado (artigo 17 da Lei 8.080/90), quer só..., ambos do Código Civil).Passo a analisar o mérito.II - Dispõe o artigo 5º, inciso L...

Andamento do Processo n. 452786-92.2013.8.21.7000 - Apelacao - 27/09/2016 do TJRS

DO ART. 282, CC, PELO VALOR CONSTANTE NO DOCUMENTO, DADAS AS CONDIÇÕES FÁTICAS E JURÍDICAS PRESSUPOSTAS NO CASO...

Pg. 962. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/09/2016

), quer só o Município (artigo 18 da Lei 8.080/90), quer ambos e a União (“caput” do art. 275 e “caput” do art. 282, ambos do Código Civil).Passo a analisar...), quer ambos e a União (“caput” do art. 275 e “caput” do art. 282, ambos do Código Civil).Passo a analisar o mérito... da Lei 8.080/90), quer só o Estado ...

Pg. 41. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/09/2016

por esta (art. 282, do Código Civil). Assim, HOMOLOGO, por sentença, nos termos do art. 200, parágrafo único, do CPC, para..., em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo”, nos termos do art. 125, II do Código de Processo Civil.Em... do Código de Processo Civil, a contar da juntada do aviso de receb...

Pg. 8. Capital 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 27/09/2016

DE HIPÓTESE PREVISTA NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE QUE REGULA O TEMA (LEI 11.101/2005, ARTIGO 17), “AD CAUTELA”, PARA EVITAR EVENTUAL... DE SOLIDARIEDADE EM RELAÇÃO AO DEVEDOR DANIEL PASCOTTO DE OLIVEIRA, NOS TERMOS DO ART. 282, CC, PELO VALOR CONSTANTE NO DOCUMENTO..., EM ESPECIAL AS SEGUINTES DISPOSIÇÕES: I) ART. 1º DO N...

Inteiro Teor. Apelação: APL 62524719988260565 SP 0006252-47.1998.8.26.0565

, subsiste ela quanto aos demais. A redação do parágrafo único do art. 282 do Código Civil de 2002 não foi feliz. Reproduzindo... ressalvar o direito de manter o vínculo da solidariedade (Código Civil de 2002, art. 282)” (CAIO MARIO DA SILVA PEREIRA... quanto aos demais, nos termos do art. 844, § 3º, do Código Civil. D...

Apelação: APL 14724604 PR 1472460-4 (Acórdão)

: (a) que se o cheque é nulo, a nulidade deveria se apoiar em ao menos uma das hipóteses do artigo 166 do Código Civil... complementada, sob pena de violação ao parágrafo único do artigo 416 do Código Civil; (i) que a decisão deve ser reformada.... E assim pelo disposto na regra constante do artigo 389 do Código Civil,...

Andamento do Processo n. 0020875-49.2015.5.04.0512 - RTOrd - 26/09/2016 do TRT-4

que se falar em aplicação dos artigos 278 a 282 do CC/02, visto que não é o caso de reconhecimento da responsabilidade... que foi admitida pela 1ª reclamada em 10/02/2014, na função de auxiliar de limpeza, e foi dispensada sem justa causa em 21/10...). Quanto ao pedido, os artigos 322 e 324 do CPC, aplicáveis de forma...

Pg. 695. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/09/2016

8.080/90), quer ambos e a União (“caput” do art. 275 e “caput” do art. 282, ambos do Código Civil).Pelas razões... do artigo 6º da Lei 8.080/90), quer só o Estado (artigo 17 da Lei 8.080/90), quer só o Município (artigo 18 da Lei... 500720.O(a)(s) Exequente(s) credor(a)(es), se o caso, deverá manifestar ex...

×