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19 de abril de 2014
Artigo 282 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 282 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 282. O credor pode renunciar à solidariedade em favor de um, de alguns ou de todos os devedores.

Parágrafo único. Se o credor exonerar da solidariedade um ou mais devedores, subsistirá a dos demais.

Pg. 619. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

da Lei 8.080 /90), quer ambos e a União (“caput” do art. 275 e “caput” do art. 282 , ambos do Código Civil... I do artigo 6º da Lei 8.080 /90), quer só o Estado (artigo 17 da Lei 8.080 /90), quer só o Município (artigo 18..., com amparo nos artigos 5º , LXIX , 6º , 196 e seguintes da Constituição Federal e nas Leis 8.080 /90 e 8142 /90. Requer...

Pg. 620. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

” do art. 275 e “caput” do art. 282 , ambos do Código Civil ). Pelas razões expostas, a preliminar é rejeitada. Passo... a obtenção de assistência terapêutica integral (alínea d do inciso I do artigo 6º da Lei 8.080 /90), quer só o Estado... (artigo 17 da Lei 8.080 /90), quer só o Município (artigo 18 da Lei 8.080 /90), quer ambos e a União (“caput...

Pg. 622. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

o Município (artigo 18 da Lei 8.080 /90), quer ambos e a União (“caput” do art. 275 e “caput” do art. 282... do mérito, em fase de execução da sentença, com fundamento no Artigo 794 , inciso I , do Código de Processo Civil . Transitada... integral (alínea d do inciso I do artigo 6º da Lei 8.080 /90), quer só o Estado (artigo 17 da Lei 8.080 /90), quer só...

Pg. 724. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2014

), quer ambos e a União (“caput” do art. 275 e “caput” do art. 282, ambos do Código Civil). Pelas razões expostas... da Lei 8.080/90), quer só o Estado (artigo 17 da Lei 8.080/90), quer só o Município (artigo 18 da Lei 8.080/90... ao Estado - Código 230, nos termos da Lei 11.608/03, no importe de R$ 545,25, no prazo de 10 dias, sob pena...

Pg. 576. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/04/2014

da Lei 8.080 /90), quer ambos e a União (“caput” do art. 275 e “caput” do art. 282 , ambos do Código Civil... do artigo 6º da Lei 8.080 /90), quer só o Estado (artigo 17 da Lei 8.080 /90), quer só o Município (artigo 18... impressão pelo próprio Cartório, nos termos da Lei 11608 /03, Artigo 2º , parágrafo único , V , e posterior expedição...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70051367597 RS

.               Assim, incide o art. 282 do Código Civil: O credor pode renunciar à solidariedade em favor... substituição da dívida original, a teor da Lei 11.775/08, que permite a individualização do débito: Art. 21. Fica autorizada..., pois a substituição da débito pretérita por débito de responsabilidade de cada um dos emitentes, a teor da Lei 11.775/08...

Pg. 2104. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/04/2014

-se ainda que a Corte de origem não analisou, sequer implicitamente, os arts. 128 e 282, ambos do Código de Processo Civil, 183, 394, 395... do tema envolvido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ARTIGO 535 DO CPC. AFRONTA DE PRECEITOS LEGAIS. AUSÊNCIA... reservada ao STF. 4. Falta de prequestionamento do disposto nos artigos 128 e 460 do CPC. Súmulas 282 e 356/STF . (...) 7...

Pg. 491. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/04/2014

18 da Lei 8.080/90), quer ambos e a União (“caput” do art. 275 e “caput” do art. 282, ambos do Código Civil... do inciso I do artigo 6º da Lei 8.080/90), quer só o Estado (artigo 17 da Lei 8.080/90), quer só o Município (artigo... - Maria Felizola Carracioli Silva - Processo 2007/002602 Vistos. Fls. 975/983: Ciência da decisão do Agravo...

Pg. 492. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/04/2014

da Lei 8.080/90), quer só o Município (artigo 18 da Lei 8.080/90), quer ambos e a União (“caput” do art. 275 e “caput...” do art. 282, ambos do Código Civil). Pelas razões expostas, a preliminar é rejeitada. Passo a analisar o mérito. II... de assistência terapêutica integral (alínea d do inciso I do artigo 6º da Lei 8.080/90), quer só o Estado (artigo 17...

Pg. 494. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/04/2014

(artigo 18 da Lei 8.080/90), quer ambos e a União (“caput” do art. 275 e “caput” do art. 282, ambos do Código Civil... do inciso I do artigo 6º da Lei 8.080/90), quer só o Estado (artigo 17 da Lei 8.080/90), quer só o Município... DE SÃO PAULO - Processo 2013/002322 Vistos. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por Maria da Graça Souza...

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