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23 de novembro de 2014
Artigo 282 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 282 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 282. O credor pode renunciar à solidariedade em favor de um, de alguns ou de todos os devedores.

Parágrafo único. Se o credor exonerar da solidariedade um ou mais devedores, subsistirá a dos demais.

Pg. 3378. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/11/2014

de negativa de prestação jurisdicional; b) art. 282, IV, do Código Civil, sustentando inépcia da petição inicial, ante... sustenta, em síntese, violação aos seguintes dispositivos legais: a) art. 535, II, do Código de Processo Civil, sob a alegação... principal; d) art. 461, § 4º, do Código de Processo Civil, sob o fu...

Pg. 696. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/11/2014

8.080/90), quer ambos e a União (“caput” do art. 275 e “caput” do art. 282, ambos do Código Civil). Pelas razões... do artigo 6º da Lei 8.080/90), quer só o Estado (artigo 17 da Lei 8.080/90), quer só o Município (artigo 18 da Lei... da inicial.” Deverá a parte interessada observar as regras contidas no Artig...

Pg. 619. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2014

da Lei 8.080/90), quer ambos e a União (“caput” do art. 275 e “caput” do art. 282, ambos do Código Civil). Pelas razões... interpretado como pedido de extinção e arquivamento na forma do Artigo 794, III, do Código de Processo Civil, e serão... I do artigo 6º da Lei 8.080/90), quer só o Estado (artigo 17 da Lei n...

Pg. 592. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/11/2014

), quer só o Município (artigo 18 da Lei 8.080/90), quer ambos e a União (“caput” do art. 275 e “caput” do art. 282... terapêutica integral (alínea d do inciso I do artigo 6º da Lei 8.080/90), quer só o Estado (artigo 17 da Lei 8.080/90..., ambos do Código Civil). Dispõe o artigo 5º, inciso LXIX, da Constituiç...

Pg. 593. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/11/2014

” do art. 275 e “caput” do art. 282, ambos do Código Civil). Dispõe o artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal... para a obtenção de assistência terapêutica integral (alínea d do inciso I do artigo 6º da Lei 8.080/90), quer só... o Estado (artigo 17 da Lei 8.080/90), quer só o Município (artigo 18 da Lei n...

Pg. 672. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/11/2014

), quer ambos e a União (“caput” do art. 275 e “caput” do art. 282, ambos do Código Civil). Pelas razões expostas, a preliminar é rejeitada... quem quer acionar para a obtenção de assistência terapêutica integral (alínea d do inciso I do artigo 6º da Lei 8.080/90...), quer só o Estado (artigo 17 da Lei 8.080/90),...

Pg. 595. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/11/2014

” do art. 275 e “caput” do art. 282, ambos do Código Civil). Pelas razões expostas, a preliminar é rejeitada. Passo... para a obtenção de assistência terapêutica integral (alínea d do inciso I do artigo 6º da Lei 8.080/90), quer só... o Estado (artigo 17 da Lei 8.080/90), quer só o Município (artigo 18 da Lei ...

Pg. 613. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/11/2014

), quer ambos e a União (“caput” do art. 275 e “caput” do art. 282, ambos do Código Civil). Pelas razões expostas, a preliminar é rejeitada... quem quer acionar para a obtenção de assistência terapêutica integral (alínea d do inciso I do artigo 6º da Lei 8.080/90...), quer só o Estado (artigo 17 da Lei 8.080/90),...

Pg. 660. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/11/2014

(“caput” do art. 275 e “caput” do art. 282, ambos do Código Civil). Pelas razões expostas, a preliminar é rejeitada. Passo... com a redação originária do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, sem as alterações da Lei 11.960/09, declarada... quem quer acionar para a obtenção de assistência terapêutica integral (alínea d d...

Pg. 102. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 31/10/2014

da ora recorrente, como impõe o artigo 282, IV, do Código Civil e 840 § 1º da CLT, impedindo assim o seu reconhecimento...Pg. 102. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 31/10/2014 RELATÓRIO Dispensado, nos termos... do art. 852-I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupost...

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