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28 de novembro de 2014
Artigo 282 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 282 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 282. O credor pode renunciar à solidariedade em favor de um, de alguns ou de todos os devedores.

Parágrafo único. Se o credor exonerar da solidariedade um ou mais devedores, subsistirá a dos demais.

Pg. 763. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/11/2014

art. 397 do Estatuto Substantivo de 2002. 3) A ação proposta com os requisitos do artigo 282 e acompanhada... que os tribunais pátrios têm relativizado a redação do artigo 1.071 do Código de Processo Civil, para afirmar que o protesto... COM RESERVA DE DOMÍNIO - MORA - ART. 1.071 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DOCUMENT...

Pg. 980. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/11/2014

, do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, bem assim no art. 652, do CÓDIGO CIVIL, e no art. 168, do CÓDIGO PENAL.3.2 E assim penso..., o direito de executar, em nome próprio, a sentença nesta parte (Lei 8.906, art. 23). A alteração havida no patrocínio... CIVIL, c/c os arts. 186 e 927, estes do CÓDIGO CIVIL, sabido que "As obr...

Pg. 780. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/11/2014

(artigo 18 da Lei 8.080/90), quer ambos e a União (“caput” do art. 275 e “caput” do art. 282, ambos do Código Civil... d do inciso I do artigo 6º da Lei 8.080/90), quer só o Estado (artigo 17 da Lei 8.080/90), quer só o Município... extinta a presente ação, com resolução do mérito, com fundamento no Artigo 79...

Inteiro Teor. Apelação: APL 84014820098260268 SP 0008401-48.2009.8.26.0268

do imóvel em questão (art. 1.200 do Código Civil ), de forma que a própria natureza da pose exercida não autoriza... a condenação ao pagamento de custas e despesas processuais ou mesmo de honorários advocatícios. Art. 12 , Lei 1.060 /50... do Código de Processo Civil , não apresentando qualquer vício passível inviabil...

Apelação: APL 84014820098260268 SP 0008401-48.2009.8.26.0268

ao pagamento de custas e despesas processuais ou mesmo de honorários advocatícios. Art. 12, Lei 1.060/50. Diferimento... nos termos dos arts. 282 e 927, CC. Ausência de vícios capazes de inviabilizar o andamento regular do feito. Conjunto...

Pg. 3378. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/11/2014

de negativa de prestação jurisdicional; b) art. 282, IV, do Código Civil, sustentando inépcia da petição inicial, ante... sustenta, em síntese, violação aos seguintes dispositivos legais: a) art. 535, II, do Código de Processo Civil, sob a alegação... principal; d) art. 461, § 4º, do Código de Processo Civil, sob o fu...

Pg. 696. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/11/2014

8.080/90), quer ambos e a União (“caput” do art. 275 e “caput” do art. 282, ambos do Código Civil). Pelas razões... do artigo 6º da Lei 8.080/90), quer só o Estado (artigo 17 da Lei 8.080/90), quer só o Município (artigo 18 da Lei... da inicial.” Deverá a parte interessada observar as regras contidas no Artig...

Pg. 619. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2014

da Lei 8.080/90), quer ambos e a União (“caput” do art. 275 e “caput” do art. 282, ambos do Código Civil). Pelas razões... interpretado como pedido de extinção e arquivamento na forma do Artigo 794, III, do Código de Processo Civil, e serão... I do artigo 6º da Lei 8.080/90), quer só o Estado (artigo 17 da Lei n...

Pg. 592. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/11/2014

), quer só o Município (artigo 18 da Lei 8.080/90), quer ambos e a União (“caput” do art. 275 e “caput” do art. 282... terapêutica integral (alínea d do inciso I do artigo 6º da Lei 8.080/90), quer só o Estado (artigo 17 da Lei 8.080/90..., ambos do Código Civil). Dispõe o artigo 5º, inciso LXIX, da Constituiç...

Pg. 593. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/11/2014

” do art. 275 e “caput” do art. 282, ambos do Código Civil). Dispõe o artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal... para a obtenção de assistência terapêutica integral (alínea d do inciso I do artigo 6º da Lei 8.080/90), quer só... o Estado (artigo 17 da Lei 8.080/90), quer só o Município (artigo 18 da Lei n...

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