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26 de abril de 2015
Artigo 282 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 282 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 282. O credor pode renunciar à solidariedade em favor de um, de alguns ou de todos os devedores.

Parágrafo único. Se o credor exonerar da solidariedade um ou mais devedores, subsistirá a dos demais.

Como atribuir o valor da causa na prova da OAB em três etapas

, gerando a anulação da prova. Por fim, lembre-se que o art. 282, V, do Código Civil traz como requisito que a petição inicial.... Basta seguir as seguintes três etapas: 1) A primeira coisa que deve ser feita é abrir o Código de Processo Civil e ler... o art. 259 para ver se o problema se encaixa em uma das hipóteses p...

Pg. 696. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

17 da Lei 8.080/90), quer só o Município (artigo 18 da Lei 8.080/90), quer ambos e a União (“caput” do art. 275... e “caput” do art. 282, ambos do Código Civil). Pelas razões expostas, a preliminar é rejeitada. Passo a analisar o mérito... do mérito da presente ação, com fundamento no Artigo 794, inciso I, do ...

Pg. 701. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

), quer ambos e a União (“caput” do art. 275 e “caput” do art. 282, ambos do Código Civil). Passo a analisar o mérito. II... da Lei 8.080/90), quer só o Estado (artigo 17 da Lei 8.080/90), quer só o Município (artigo 18 da Lei 8.080/90...(a) de Direito - ADV: CLERIO FALEIROS DE LIMA (OAB 150556/SP) Processo 10...

Pg. 739. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/04/2015

aos artigos 282, inciso III e IV e 333, inciso I, ambos do CPC, aos artigos 206, § 3º, inciso IV e 884, do Código Civil... dos artigos 282, incisos III e IV, 333, inciso I, do Código de Processo Civil, e dos artigos 206, § 3º, inciso IV, e 884 do Código... do artigo 205 do Código Civil de 2002, por se tratar de ação d...

Pg. 552. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/04/2015

da Lei 8.080/90), quer ambos e a União (“caput” do art. 275 e “caput” do art. 282, ambos do Código Civil). Pelas razões... art. 265, I, do Código de Processo Civil, até que haja habilitação dos herdeiros. O autor deverá promover a habilitação... dos herdeiros, nos termos do art. 1.055 e segs. do Código de Processo ...

Pg. 1327. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/04/2015

o artigo 282, II, do Código Civil. Constitui erro técnico a confecção de petição inicial sem declinação das profissões... FDTJ - uma para cada código: a) cód. 201-0 - extração, no valor de R$ 0,55 por cópia; b) cód. 221-6 - autenticação...-93.2012.8.26.0114 (011.42.0120.088253) - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levant...

Agravo de Instrumento: AI 21518022620148260000 SP 2151802-26.2014.8.26.0000

, O ART. 282 DO CÓDIGO CIVIL POSSIBILITA AO CREDOR ABRIR MÃO DA SOLIDARIEDADE. ELEMENTOS DOS AUTOS INDICANDO A NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. Agravo de instrumento provido....

Pg. 570. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 14/04/2015

e legitimidade." De outra banda e mesmo que por esse motivo não fosse, conforme se infere do art. 282 do Código Civil, o credor... DO AUTORA. ART. 282 DO CÓDIGO CIVIL. SPTRANS. O fundamento de que o autora não pretendeu, na inicial, voltar...-se concomitantemente contra a São Paulo Transporte é relevante por se enquad...

Pg. 1217. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/04/2015

, conforme o artigo 282, II, do Código Civil. Com a emenda, voltem conclusos. Intime-se. - ADV: DANIELA GIUNGI GONÇALVES (OAB..., intimando-se as partes para comparecimento pesoal. Citese a ré com os benefícios do Código de Proceso Civil, art. 172... na Lei 10.705, de 28 de dezembro de 2000, com a redação dada pela ...

Pg. 113. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/04/2015

, com fulcro no art. 282 do Código Civil, na Lei 11.101/05 e demais dispositivos legais aplicáveis, apresentar o presente... POR SEVERINA DA CONCEIÇÃO CARNEIRO - PROCESSO 0003955-40.2007.8.26.0278. ORDEM: 776/2007 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª... Vara Cível, do Foro de Itaquaquecetuba, Estado de São Paulo, Dr(a)....

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