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25 de agosto de 2016
Artigo 282 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 282 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 282. O credor pode renunciar à solidariedade em favor de um, de alguns ou de todos os devedores.

Parágrafo único. Se o credor exonerar da solidariedade um ou mais devedores, subsistirá a dos demais.

Andamento do Processo n. 1003425-58.2016.8.26.0066 - Mandado de Segurança - 24/08/2016 do TJSP

17 da Lei 8.080/90), quer só o Município (artigo 18 da Lei 8.080/90), quer ambos e a União (“caput” do art. 275... e “caput” do art. 282, ambos do Código Civil).Pelas razões expostas, a preliminar é rejeitada.Passo a analisar o mérito... a obtenção de assistência terapêutica integral (alínea d do inciso I do art...

Pg. 769. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/08/2016

8.080/90), quer ambos e a União (“caput” do art. 275 e “caput” do art. 282, ambos do Código Civil).Pelas razões expostas... do artigo 6º da Lei 8.080/90), quer só o Estado (artigo 17 da Lei 8.080/90), quer só o Município (artigo 18 da Lei ... de se manifestar no presente feito em face de Ofício Conjunto 331...

Andamento do Processo n. 0011199-86.2015.5.01.0051 - RTOrd - 23/08/2016 do TRT-1

Andamento do Processo n. 0011199-86.2015.5.01.0051 - RTOrd - 23/08/2016 do TRT-1 Processo RTOrd-0011199... JAPPONE ROCHA MAGALHAES da 51ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente EDITAL...: Em face da expressa renúncia, extingue-se a execução em face do 2º reclamado (subsidiário), nos...

Andamento do Processo n. 0011199-86.2015.5.01.0051 - RTOrd - 23/08/2016 do TRT-1

Andamento do Processo n. 0011199-86.2015.5.01.0051 - RTOrd - 23/08/2016 do TRT-1 Processo RTOrd-0011199..., extingue-se a execução em face do 2º reclamado (subsidiário), nos termos dos arts. 282, CC (aplicado analogicamente) e 924... de Certidão de Crédito Trabalhista. http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletro...

Pg. 11533. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 23/08/2016

O/A MM. Juiz(a) ALESSANDRA JAPPONE ROCHA MAGALHAES da 51ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos...), nos termos dos arts. 282, CC (aplicado analogicamente) e 924, IV, NCPC. Intimem-se as partes desta decisão. Após..., foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça ...

Pg. 11636. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 23/08/2016

a sentença exequenda, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa de 10% prevista no art. 523 , § 1º do CPC...: Em face da expressa renúncia, extingue-se a execução em face do 2º reclamado (subsidiário), nos termos dos arts. 282 , CC...-eletronico Notificação Processo RTOrd-0011200-71.2015.5.01.0051 RECLAM...

Andamento do Processo n. 1005799-47.2016.8.26.0066 - Mandado de Segurança - 17/08/2016 do TJSP

(“caput” do art. 275 e “caput” do art. 282, ambos do Código Civil).Pelas razões expostas, a preliminar é rejeitada... quem quer acionar para a obtenção de assistência terapêutica integral (alínea d do inciso I do artigo 6º da Lei 8.080/90...), quer só o Estado (artigo 17 da Lei 8.080/90), quer só o Município (ar...

Andamento do Processo n. 1005109-18.2016.8.26.0066 - Mandado de Segurança - 17/08/2016 do TJSP

), quer só o Município (artigo 18 da Lei 8.080/90), quer ambos e a União (“caput” do art. 275 e “caput” do art. 282... terapêutica integral (alínea d do inciso I do artigo 6º da Lei 8.080/90), quer só o Estado (artigo 17 da Lei 8.080/90..., ambos do Código Civil).Passo a analisar o mérito.II - Dispõe o artigo ...

Pg. 2111. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/08/2016

ARTIGO 319 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, NAO MAIS SE IMPORA A PRISAO PRE VENTIVA, A QUAL PASSOU A SER MEDIDA EXCEPCIONAL... (ARTIGO 312, IN FINE) E INEFICACIA INADEQUA CAO OU INSUFICIENCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES (ARTIGO 282, PARAGRAF OS 4 E 6, C... OS MESMOS ( ARTIGO 312, 1 PARTE) E SAO ALTERNATIVOS: GARANTIR A ORDEM P...

Pg. 2116. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/08/2016

PUB LICA E GARANTIA DE APLICACAO DA LEI PENAL. NOS TERMOS DO ART. 312 , CAPUT, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, A PRISAO... OU INSUFICIENCIA DAS MEDIDAS CAUTELARE S (ARTIGO 282, PARAGRAFOS 4 E 6, C.C. ARTIGO 312, PARAGRAFO UNICO ). OS REQUISITOS DA PREVENTIVA..., COMO EXIGENCIA DE VALIDADE DO ATO , CONTINUAM OS MESMOS (AR...

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