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28 de julho de 2014
Artigo 282 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 282 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 282. O credor pode renunciar à solidariedade em favor de um, de alguns ou de todos os devedores.

Parágrafo único. Se o credor exonerar da solidariedade um ou mais devedores, subsistirá a dos demais.

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11600001 PR 1160000-1 (Acórdão)

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11600001 PR 1160000-1 (Acórdão) AGRAVO DE INSTRUMENTO ... (ART. 282, CC). PARCELAMENTO NÃO ADMITIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO... CONHECIDO E DESPROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrum...

Pg. 776. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/07/2014

expressa quitação em relação a primeira ré, o que implica em renúncia à solidariedade, conforme art. 282 do Código...Pg. 776. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/07/2014 Proc. 0028584... Civil. A execução, agora, somente poderá prosseguir em face da segunda ré. Escla...

Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11600001 PR 1160000-1 (Acórdão)

SOLIDARIEDADE (ART.282, CC). PARCELAMENTO NÃO ADMITIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO....Ação Civil de Improbidade Administrativa 11600001 PR 1160000-1 (Acórdão) Ação Civil de Improbidade Administrativa...

Pg. 107. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 25/07/2014

LEGAIS.EXEGESE DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.... (ART.282, CC). PARCELAMENTO NÃO ADMITIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO.AGRAVO DE INSTRUMENTO... DE PROVA DOCUMENTAL E GRAFOTÉCNICA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DE DIFÍCIL E INCERTA REPARAÇÃO - ART....

Pg. 494. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2014

(artigo 17 da Lei 8.080/90), quer só o Município (artigo 18 da Lei 8.080/90), quer ambos e a União (“caput” do art.... 275 e “caput” do art. 282, ambos do Código Civil). Pelas razões expostas, a preliminar é rejeitada. Passo a analisar... a obtenção de assistência terapêutica integral (alínea d do inciso I do ar...

Pg. 521. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/07/2014

17 da Lei 8.080/90), quer só o Município (artigo 18 da Lei 8.080/90), quer ambos e a União (“caput” do art. 275... e “caput” do art. 282, ambos do Código Civil). Pelas razões expostas, a preliminar é rejeitada. Passo a analisar o mérito... dias, consoante o Artigo 475B, caput, combinado com o Artigo 475-I, ambos...

Pg. 526. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/07/2014

), quer ambos e a União (“caput” do art. 275 e “caput” do art. 282, ambos do Código Civil). Pelas razões expostas... da Lei 8.080/90), quer só o Estado (artigo 17 da Lei 8.080/90), quer só o Município (artigo 18 da Lei 8.080/90... nos artigos 5º, LXIX, 6º, 196 e seguintes da Constituição Federal e nas Leis ...

Pg. 527. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/07/2014

8.080/90), quer ambos e a União (“caput” do art. 275 e “caput” do art. 282, ambos do Código Civil). Pelas razões... do artigo 6º da Lei 8.080/90), quer só o Estado (artigo 17 da Lei 8.080/90), quer só o Município (artigo 18 da Lei..., nos termos da Súmula 105 do STJ. Verificado o decurso do prazo para inte...

Pg. 528. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/07/2014

” do art. 275 e “caput” do art. 282, ambos do Código Civil). Pelas razões expostas, a preliminar é rejeitada. Passo... quem quer acionar para a obtenção de assistência terapêutica integral (alínea d do inciso I do artigo 6º da Lei 8.080/90), quer só... o Estado (artigo 17 da Lei 8.080/90), quer só o Município (ar...

Pg. 529. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/07/2014

/90), quer ambos e a União (“caput” do art. 275 e “caput” do art. 282, ambos do Código Civil). Pelas razões expostas... 6º da Lei 8.080/90), quer só o Estado (artigo 17 da Lei 8.080/90), quer só o Município (artigo 18 da Lei 8.080... a verba honorária, nos termos da Súmula 105 do STJ. Verificado o decurso d...

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