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20 de dezembro de 2014
Artigo 282 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 282 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 282. O credor pode renunciar à solidariedade em favor de um, de alguns ou de todos os devedores.

Parágrafo único. Se o credor exonerar da solidariedade um ou mais devedores, subsistirá a dos demais.

Parágrafo único. Se o credor exonerar da solidariedade um ou mais devedores, subsistirá a dos demais.

Pg. 8157. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

, Relator (5778) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 625.517 - DF (2014/0314121-3) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA... ofensa dos arts. 267, I, 282, 283 e 284 do CC; e b) ausência de cotejo analítico. Alega a parte agravante, em síntese, que o recurso especial atendeu aos requisitos de...

Pg. 8158. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

. O artigo 284 e seu parágrafo único do Código de Processo Civil estabelecem que, caso o juiz verifique que a petição inicial... - aplicação da Súmula n.7/STJ no tocante à alegada ofensa dos arts. 267, I, 282, 283 e 284 do CC - não será analisada... por força da preclusão consumativa e da coisa julgada. O recurso espec...

Pg. 114. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2014

.u.)”. Assim, e considerando a ordem prevista no art. 655 do Código de Processo Civil, defiro a ordem de bloqueio de ativos... financeiros por meio do sistema Bacen Jud. Nos termos do contido no art. 11, do Provimento CSM 2195/2014, comprove a parte... o art. 654 do CPC. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPE...

Pg. 768. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 18/12/2014

no art. 77, III, do CPC. Conforme se infere do art. 282 do Código Civil, o credor pode renunciar à solidariedade.... Destaco o seguinte julgado: (...) CHAMAMENTO AO PROCESSO. OPÇÃO DO AUTOR. ART. 282 DO CÓDIGO CIVIL. SPTRANS. O fundamento... por se enquadrar na disposição do art. 282 do vigente Código Civil (o credor ...

Pg. 606. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 15/12/2014

a inicial, eis que preenchidos os requisitos dos artigos 282 e 283 do Código Civil e disposições estabelecidas na Lei 8.... Recebo a inicial, eis que preenchidos os requisitos do artigo 282 do Código de Processo Civil. Cite-se o requerido para... REQUERIDA: Vistos, etc. Recebo a inicial, eis que preenchidos os requi...

Pg. 608. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 15/12/2014

que preenchidos os requisitos dos artigos 282 e 283 do Código Civil e disposições estabelecidas na Lei 8. 069/90. Defiro... de justiça (CPC, art.155, II). Recebo a inicial, eis que preenchidos os requisitos dos artigos 282 e 283 do Código Civil... e art. 738, do CPC, com redação dada pela Lei n.º 11.382/2006). Para ...

Pg. 727. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 12/12/2014

. Recebo a inicial, eis que preenchidos os requisitos do artigo 282 do Código de Processo Civil. Cite-se o devedor para... do Código de Processo Civil.Defiro a gratuidade nos termos da Lei 1.060/50.Preenchidos os requisitos legais, condições... - Lei Especial 5.478/68->Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Lei...

Pg. 728. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 12/12/2014

de Tutela Antecipada, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil.Defiro a gratuidade nos termos da Lei 1.060... a inicial, eis que preenchidos os requisitos dos artigos 282 e 283 do Código Civil. Cite-se o (a) Executado (a) para pagar... a inicial, eis que preenchidos os requisitos dos artigos 282 e 283 d...

Pg. 729. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 12/12/2014

. Recebo a inicial, eis que preenchidos os requisitos dos artigos 282 e 283 do Código Civil. Cite-se o (a) Executado (a) para.... Recebo a inicial, eis que preenchidos os requisitos dos artigos 282 e 283 do Código Civil. Cite-se o (a) Executado (a) para... a inicial, eis que preenchidos os requisitos dos artigos 282 e ...

Pg. 540. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 11/12/2014

que preenchidos os requisitos dos artigos 282 e 283 do Código Civil e disposições estabelecidas na Lei 8. 069/90.... Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, por estarem preenchidos os requisitos da Lei n.º 8.069/90 (ECA... posterior.Por fim, cite-se a Autarquia Federal ré por mandado (artigo 222, “c”,...

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