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30 de setembro de 2014
Artigo 282 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 282 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 282. O credor pode renunciar à solidariedade em favor de um, de alguns ou de todos os devedores.

Parágrafo único. Se o credor exonerar da solidariedade um ou mais devedores, subsistirá a dos demais.

Pg. 305. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 29/09/2014

O ART. 282 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO SOBRE OS REQUISITOS OBRIGATÓRIOS DA PETIÇÃO INICIAL: “ART. 282. A PETIÇÃO INICIAL...-MÍNIMOS RESTA CONFIGURADA A EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 475, §2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DE MODO QUE, EM OBEDIÊNCIA... SENTENÇA....: PROCESSO N.º: 201461001086 SENTENÇA VISTOS ETC. DISPENSADO O ...

Pg. 695. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/09/2014

8.080/90), quer ambos e a União (“caput” do art. 275 e “caput” do art. 282, ambos do Código Civil). Pelas razões expostas... do artigo 6º da Lei 8.080/90), quer só o Estado (artigo 17 da Lei 8.080/90), quer só o Município (artigo 18 da Lei ..., com fundamento no artigo 3º, caput, do Decretolei 911/69. Efeti...

Pg. 1. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 23/09/2014

, renunciando expressamente aos benefícios dos arts. 278, 279, 281, 282 do Código Civil; e (ii) se aprovadas as matérias... do §1º do art.130 da Lei 6.404/76. I. Data, Hora e Local: Às 15:00 horas, do dia 10/04/2014, na sede da sociedade na Av... da presença de acionistas representando a totalidade do capital social da...

Pg. 4. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 23/09/2014

, decidem os sócios, por unanimidade, aprovar, nos termos dos artigos 1.082-II e 1.084,§1º da Lei 10.406/2002, a proposta... Estaleiro no CPG, renunciando expressamente aos benefícios dos artigos 278, 279, 281, 282 do Código Civil, e (i... e 1.084 §1º da Lei 10.406/2002. Deliberações: Após o exame e discussão ace...

Pg. 29. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/09/2014

, submetido ao regime do artigo 543 – C do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei 11.672/2008, cuja ementa... a correta vigência ao § 11 do artigo 4º da Lei 4.156/62 e também ao artigo 1º do Decreto 20.910/32, bem como ao artigo 282... Federal de 1988 c/c art. 541 do Código de Processo Civil, em face do a...

Pg. 6701. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/09/2014

sustenta violação aos arts. 267, VI, 282, IV, 295, I, 333, II, e 535, I e II, do Código da Processo Civil; e 1.336, I..., do Código Civil. Afirma que, conquanto não negue ser responsável pela obrigação, não concorda com o valor cobrado, uma vez... DE AGUILAR BONILHA em face da decisão que negou seguimento a recurso es...

Pg. 6702. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/09/2014

, 295, I, 333, II, do Código da Processo Civil; e 1.336, I, do Código Civil, também exsurge deficiente a fundamentação...Pg. 6702. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/09/2014 01/03/2012. Quanto à alegada ofensa aos arts. 267, VI, 282, IV... de setembro de 2014. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator (16042) AGR...

Pg. 94. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 19/09/2014

interesse e legitimidade." De outra banda e mesmo que por esse motivo não fosse, conforme se infere do art. 282 do Código Civil... de litisconsorte necessário nos termos dos artigos. 43, 70, III, e 77 do código de processo civil, requerendo o chamamento ao processo... Da incompetência material da justiça do trabalho e...

Pg. 95. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 19/09/2014

por se enquadrar na disposição do art. 282 do vigente Código Civil (o credor pode renunciar à solidariedade em favor..., que justificam a prestação de serviços do recorrido. Invoca o art. 174 da CF/88 e o art. 733 do código civil de 2002...Pg. 95. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 19/09/2...

Pg. 680. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2014

da Lei 8.080/90), quer só o Município (artigo 18 da Lei 8.080/90), quer ambos e a União (“caput” do art. 275 e “caput...” do art. 282, ambos do Código Civil). Pelas razões expostas, a preliminar é rejeitada. Passo a analisar o mérito. II... de assistência terapêutica integral (alínea d do inciso I do artigo 6º d...

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