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19 de setembro de 2014
Artigo 282 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 282 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 282. O credor pode renunciar à solidariedade em favor de um, de alguns ou de todos os devedores.

Parágrafo único. Se o credor exonerar da solidariedade um ou mais devedores, subsistirá a dos demais.

Pg. 680. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2014

da Lei 8.080/90), quer só o Município (artigo 18 da Lei 8.080/90), quer ambos e a União (“caput” do art. 275 e “caput...” do art. 282, ambos do Código Civil). Pelas razões expostas, a preliminar é rejeitada. Passo a analisar o mérito. II... de assistência terapêutica integral (alínea d do inciso I do artigo 6º d...

Pg. 681. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2014

8.080/90), quer só o Município (artigo 18 da Lei 8.080/90), quer ambos e a União (“caput” do art. 275 e “caput...” do art. 282, ambos do Código Civil). Pelas razões expostas, a preliminar é rejeitada. Passo a analisar o mérito. II - Dispõe... de assistência terapêutica integral (alínea d do inciso I do artigo 6º da...

Pg. 683. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2014

da Lei 8.080/90), quer só o Município (artigo 18 da Lei 8.080/90), quer ambos e a União (“caput” do art. 275... e “caput” do art. 282, ambos do Código Civil). Pelas razões expostas, a preliminar é rejeitada. Passo a analisar o mérito. II... de assistência terapêutica integral (alínea d do inciso I do artigo 6º d...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 10651420115030106

um com direito, ou obrigado, à dívida, a teor do art. 264 do Código Civil.              Nos termos do art. 282 do CC... de setembro de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei 11.419/2006) Aloysio Corrêa da Veiga Ministro Relator fls. PROCESSO... Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei n...

Pg. 652. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/09/2014

), quer ambos e a União (“caput” do art. 275 e “caput” do art. 282, ambos do Código Civil). Pelas razões expostas, a preliminar é... quem quer acionar para a obtenção de assistência terapêutica integral (alínea d do inciso I do artigo 6º da Lei 8.080.../90), quer só o Estado (artigo 17 da Lei 8.080/90), quer só o...

Pg. 653. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/09/2014

da Lei 8.080/90), quer ambos e a União (“caput” do art. 275 e “caput” do art. 282, ambos do Código Civil... do inciso I do artigo 6º da Lei 8.080/90), quer só o Estado (artigo 17 da Lei 8.080/90), quer só o Município (artigo 18... ação, com fundamento no Artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. Arbi...

Pg. 1032. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 16/09/2014

mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida, a teor do art. 264 do Código Civil...-se. Brasília, 15 de setembro de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei 11.419/2006) KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA Ministra..., 15 de setembro de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei ...

Pg. 3784. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/09/2014

-se ainda que a Corte de origem não analisou, sequer implicitamente, os arts. 128 e 282, ambos do Código de Processo Civil, 183... de prequestionamento do tema envolvido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ARTIGO 535 DO CPC. AFRONTA DE PRECEITOS LEGAIS. AUSÊNCIA... da competência reservada ao STF. 4. Falta de prequestionam...

Pg. 3807. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/09/2014

, sequer implicitamente, os arts. 128 e 282 , ambos do Código de Processo Civil, 183, 394, 395, 398, 884 e 927, todos do Código Civil .... CIVIL E TRIBUTÁRIO. ARTIGO 535 DO CPC . AFRONTA DE PRECEITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. COFINS. COOPERATIVA... de prequestionamento do disposto nos artigos 128 e 460 do ...

Pg. 561. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/09/2014

), quer só o Município (artigo 18 da Lei 8.080/90), quer ambos e a União (“caput” do art. 275 e “caput” do art. 282... terapêutica integral (alínea d do inciso I do artigo 6º da Lei 8.080/90), quer só o Estado (artigo 17 da Lei 8.080/90..., ambos do Código Civil). Pelas razões expostas, a preliminar é rejeitad...

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