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03 de setembro de 2014
Artigo 282 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 282 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 282. O credor pode renunciar à solidariedade em favor de um, de alguns ou de todos os devedores.

Parágrafo único. Se o credor exonerar da solidariedade um ou mais devedores, subsistirá a dos demais.

Pg. 33. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/09/2014

do artigo 543 – C do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei 11.672/2008, cuja ementa abaixo transcrevo: “TRIBUTÁRIO... pela Lei 11.672/2008. no tocante à ofensa aos artigos 97, V, e 161, caput e 1º, do Código Tributário Nacional, INADMITO... Civil vigente e ainda negou a correta vigência ao § 11 do artig...

Pg. 2921. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2014

o autor, em 48 horas, o pedido, com as suas especificações (art. 282, IV, do Código Civil). 4. Após, retornem conclusos... à autora os benefícios previstos no art. 172, §2º, do Código de Processo Civil. A decisão ora concedida é provisória... a apresentar: a) as primeiras declarações (art. 993 do Código de Processo Ci...

Pg. 702. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2014

(artigo 17 da Lei 8.080/90), quer só o Município (artigo 18 da Lei 8.080/90), quer ambos e a União (“caput” do art.... 275 e “caput” do art. 282, ambos do Código Civil). Pelas razões expostas, a preliminar é rejeitada. Passo a analisar... 8.080/90), quer só o Município (artigo 18 da Lei 8.080/90), quer amb...

Pg. 705. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2014

), quer ambos e a União (“caput” do art. 275 e “caput” do art. 282, ambos do Código Civil). Pelas razões expostas, a preliminar é... quem quer acionar para a obtenção de assistência terapêutica integral (alínea d do inciso I do artigo 6º da Lei ... 8.080/90), quer só o Estado (artigo 17 da Lei 8.080/90), quer só o...

Pg. 50. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 02/09/2014

, XXVIIe XXVIII, da CF. - violação aos arts. 131 e 288 do CPC; 186 e 282 do Código Civil; 8° da CLT; - divergência...Pg. 50. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 02/09/2014 divergência jurisprudencial.... Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado/Indenização por Dano Moral/Doença Ocupa...

Pg. 571. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2014

8.080/90), quer ambos e a União (“caput” do art. 275 e “caput” do art. 282, ambos do Código Civil). Pelas razões... do artigo 6º da Lei 8.080/90), quer só o Estado (artigo 17 da Lei 8.080/90), quer só o Município (artigo 18 da Lei ..., com amparo nos artigos 5º, LXIX, 6º, 196 e seguintes da Constituição Federa...

Pg. 522. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/09/2014

): - violação ao(s) artigo(s) 818 da CLT; 333, inc. I, do CPC; 186 e 282, inc. VI, do CC -divergência jurisprudencial... ao TAC 485/2011 firmado entre ela, o Ministério Público do Trabalho e a primeira reclamada. Constata-se que o apelo.... Alude ao disposto no TAC 485/2011 firmado entre MPT x CELPA x CTE que pre...

Pg. 2125. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2014

: Nos termos do artigo 282 do Código Civil, homologo a renúncia à solidariedade passiva da requerida Adriele Ciconi Bueno... termos, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Oficie-se ao SERASA.... Nesses termos, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 53, § ...

Pg. 629. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2014

8.080/90), quer ambos e a União (“caput” do art. 275 e “caput” do art. 282, ambos do Código Civil). Pelas razões expostas... do artigo 6º da Lei 8.080/90), quer só o Estado (artigo 17 da Lei 8.080/90), quer só o Município (artigo 18 da Lei ...-se cópia de fls. 02/07; 10/82; 95/105; 116/146; 149/153, bem como d...

Pg. 639. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2014

), quer ambos e a União (“caput” do art. 275 e “caput” do art. 282, ambos do Código Civil). Pelas razões expostas... da Lei 8.080/90), quer só o Estado (artigo 17 da Lei 8.080/90), quer só o Município (artigo 18 da Lei 8.080/90...º do art. 198 da Constituição Federal). Todos eles podem ser acionados para que c...

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