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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2016
Artigo 282 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 282 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 282. O credor pode renunciar à solidariedade em favor de um, de alguns ou de todos os devedores.

Parágrafo único. Se o credor exonerar da solidariedade um ou mais devedores, subsistirá a dos demais.

Agravo de Instrumento: AI 15096470 PR 1509647-0 (Acórdão)

esposada nos artigos 277 e 282 do Código Civil. remissão por ele obtida não aproveita aos outros devedores, senão até à... na transação, seja pelo que dispõe o artigo 277 c/c o parágrafo único do 282 do Código Civil.Agravo de instrumento desprovido..., seja pela Cláusula expressa contida na transação, seja pelo que di...

Andamento do Processo n. 0001016-33.2013.5.06.0004 - RO - 26/07/2016 do TRT-6

e mesmo que por esse motivo não fosse, conforme se infere do art. 282 do Código Civil, o credor pode renunciar à solidariedade em favor.... Da jurisprudência destaco: (...) CHAMAMENTO AO PROCESSO. OPÇÃO DO AUTOR. ART. 282 DO CÓDIGO CIVIL. SPTRANS. O fundamento de que o autor... na disposição do art. 282 do vigente Cód...

Pg. 137. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 26/07/2016

não fosse, conforme se infere do art. 282 do Código Civil, o credor pode renunciar à solidariedade em favor... destaco: (...) CHAMAMENTO AO PROCESSO. OPÇÃO DO AUTOR. ART. 282 DO CÓDIGO CIVIL. SPTRANS. O fundamento de que o autor... na disposição do art. 282 do vigente Código Civil (o credor pode renunciar à solidaried...

Andamento do Processo n. 1509647-0 - Agravo de Instrumento - 25/07/2016 do TJPR

o artigo 277 c/c o parágrafo único do 282 do Código Civil.Agravo de instrumento desprovido. Tribunal de Justiça Emerson... de Conta Corrente.Desmembramento do Iof Sob o Código 62.Prazo de Compensação/bloqueio dos Cheques...

Andamento do Processo n. 0131036-31.2015.5.13.0010 - RTOrd - 25/07/2016 do TRT-13

ao pedido de horas extras, argumentando que a petição não preenche os requisitos dos artigos 840 da CLT e 282 do Código... (agroindústria), é responsável pela contribuição social regulada no artigo 22-A da Lei n.º 8.212/93, com a redação dada pela... o artigo 22-A à Lei n. 8.212/91, com a seguinte redação: "Art. 22-A....

Pg. 305. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 25/07/2016

, inclusive, documentalmente.04. Em que pese os artigos 591 do Código Civil e 4º do Decreto-Lei 22.626/33 autorizarem... contida na transação, seja pelo que dispõe o artigo 277 c/c o parágrafo único do 282 do Código Civil... de não surpreender o consumidor. 05. É admitida a aplicação do art. 354 do Código Civil, que...

Pg. 270. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 de 25/07/2016

em relação ao pedido de horas extras, argumentando que a petição não preenche os requisitos dos artigos 840 da CLT e 282... do Código Civil vigente quando da elaboração da defesa, por falta de indicação do valor correspondente à hora extra... MACEDO, inscrito na OAB/PB sob o 10.033, no caso da reclamada, constem da...

Andamento do Processo n. 1001458-75.2016.8.26.0066 - Mandado de Segurança - 22/07/2016 do TJSP

), quer só o Município (artigo 18 da Lei 8.080/90), quer ambos e a União (“caput” do art. 275 e “caput” do art. 282... terapêutica integral (alínea d do inciso I do artigo 6º da Lei 8.080/90), quer só o Estado (artigo 17 da Lei 8.080/90..., ambos do Código Civil).Pelas razões expostas, a preliminar é rejeitada...

Andamento do Processo n. 1003700-07.2016.8.26.0066 - Mandado de Segurança - 22/07/2016 do TJSP

), quer ambos e a União (“caput” do art. 275 e “caput” do art. 282, ambos do Código Civil).Passo a analisar o mérito... da Lei 8.080/90), quer só o Estado (artigo 17 da Lei 8.080/90), quer só o Município (artigo 18 da Lei 8.080/90...-07.2016.8.26.0066 - Mandado de Segurança - Fornecimento de Medicamentos - Dir...

Andamento do Processo n. 0000208-82.2016.5.22.0002 - RTOrd - 22/07/2016 do TRT-22

. COMPROVAÇÃO (DJ 11.08.2003) Atendidos os requisitos da Lei 5.584/70 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência... a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei 7.510/86, que deu nova redação à Lei 1.060/50). OJ-SDI1-331 JUSTIÇA..., por contrariedade ao art. 170, da Constituição de 1988. Invocou a obs...

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