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24 de maio de 2015
Artigo 282 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 282 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 282. O credor pode renunciar à solidariedade em favor de um, de alguns ou de todos os devedores.

Parágrafo único. Se o credor exonerar da solidariedade um ou mais devedores, subsistirá a dos demais.

Pg. 1259. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 22/05/2015

dos artigos 282 e 283 do Código Civil. Diante das alegações expendidas pela parte autora na petição inicial, defiro... dos artigos 282 e 283 do Código Civil. Diante das alegações expendidas pela parte autora na petição inicial, defiro...: Vistos, etc. Recebo a inicial, eis que preenchidos os requisitos dos artigos 282...

Pg. 2670. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/05/2015

e determinados (artigos 282, IV e 286 do Código Civil). Na espécie, a parte autora, alegando danos morais decorrentes de ato.... A relação em tela é de consumo. Nos termos do art. 28, §5º da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), a pessoa... e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos, na ...

Pg. 682. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/05/2015

da Lei 8.080/90), quer ambos e a União (“caput” do art. 275 e “caput” do art. 282, ambos do Código Civil). Passo...), quer ambos e a União (“caput” do art. 275 e “caput” do art. 282, ambos do Código Civil). Passo a analisar o mérito. II - Dispõe... I do artigo 6º da Lei 8.080/90), quer só o Estado (artigo 17 da ...

Pg. 769. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/05/2015

8.080/90), quer ambos e a União (“caput” do art. 275 e “caput” do art. 282, ambos do Código Civil). Passo a analisar... do artigo 6º da Lei 8.080/90), quer só o Estado (artigo 17 da Lei 8.080/90), quer só o Município (artigo 18 da Lei... nos artigos 5º, LXIX, 6º, 196 e seguintes da Constituição Federal e nas ...

Apelação Cível: APC 20140710055940

. FIANÇA. FIADOR. RESPONSABILIDADE ATÉ ENTREGA DAS CHAVES. PREVISÃO CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DA LEI . 8.245/1991... que a prorrogação automática da relação locatícia não enseja a exoneração da fiança. 2. Nos termos do artigo 39 da Lei n... solidária, o credor poderá exigi-la de quaisquer dos que a ela se obrigou (CC,...

Pg. 656. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2015

da Lei 8.080/90), quer só o Município (artigo 18 da Lei 8.080/90), quer ambos e a União (“caput” do art. 275 e “caput...” do art. 282, ambos do Código Civil). Pelas razões expostas, a preliminar é rejeitada. Passo a analisar o mérito. II... de assistência terapêutica integral (alínea d do inciso I do artigo 6º d...

Pg. 667. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2015

), quer ambos e a União (“caput” do art. 275 e “caput” do art. 282, ambos do Código Civil). Pelas razões expostas, a preliminar é rejeitada... quem quer acionar para a obtenção de assistência terapêutica integral (alínea d do inciso I do artigo 6º da Lei 8.080/90...), quer só o Estado (artigo 17 da Lei 8.080/90),...

Pg. 335. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/05/2015

ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do Código de Processo Civil), decidiu que o prazo prescricional para... do título judicial, por analogia ao art. 21 da Lei 4.717/65 (Lei de Ação Popular). 2. Compulsando os autos, verificase... DAS CHAVES. PREVISÃO CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DA LEI . 8.245/1991. CHAMAMENTO ...

Pg. 2329. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/05/2015

- Aposentadoria por Invalidez - SUELI ROSA - Quanto à preliminar de ausência dos requisitos dos artigos 282 e 283 do Código Civil... da prova, bem como o disposto no artigo 28, parágrafo único, e na tabela de honorários, ambos previstos na Resolução 305... e seguintes do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ...

Pg. 665. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/05/2015

alegados e ser certo e determinado (artigos 282, III e IV, 286 e 295, par. único, II, todos do Código Civil). Frise..., pois o cliente busca apenas a operação de crédito); a Lei Municipal 15/12/2003 somente poderia produzir efeitos às... a fatos ocorridos entre 2/2004 a 12/2006. Conforme art. 173 do Código Tributár...

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