Carregando...
JusBrasil - Tópicos
03 de agosto de 2015
Artigo 282 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 282 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 282. O credor pode renunciar à solidariedade em favor de um, de alguns ou de todos os devedores.

Parágrafo único. Se o credor exonerar da solidariedade um ou mais devedores, subsistirá a dos demais.

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 77199903312009 SC 00077-1999-033-12-00-9

de seus créditos junto à referida devedora AP 00077-1999-033-12-00-9 -3 solidária. Pois bem. Assim dispõe o Código Civil : Art... a co-executada a esta Egrégia Corte. Nas razões das fls. 690-692v, reitera, nos termos dos arts. 277 e 388 do Código Civil... do Código Civil , que a remissão obtida pela referida devedora ...

Pg. 652. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2015

8.080/90), quer só o Município (artigo 18 da Lei 8.080/90), quer ambos e a União (“caput” do art. 275 e “caput” do art... de assistência terapêutica integral (alínea d do inciso I do artigo 6º da Lei 8.080/90), quer só o Estado (artigo 17 da Lei .... 282, ambos do Código Civil). Pelas razões expostas, a prelim...

Pg. 666. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2015

/90), quer ambos e a União (“caput” do art. 275 e “caput” do art. 282, ambos do Código Civil). Passo a analisar o mérito... 6º da Lei 8.080/90), quer só o Estado (artigo 17 da Lei 8.080/90), quer só o Município (artigo 18 da Lei 8.080...-Lei 1.075/70, deverá o expropriante requerer, em cinco dias, contados ...

Pg. 836. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/07/2015

.Sabe-se que a propriedade dos bens móveis se transfere por meio da tradição, conforme prescreve o art. 1.267 do Código Civil... de suspensão do feito, nos termos do artigo 40, caput, da Lei 6.830/80.São Francisco do Guaporé-RO, quinta-feira, 23... de embargos.Ainda tratando dos embargos de terceiro, o art. 1.050 do ...

Pg. 467. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 29/07/2015

se infere do art. 282 do Código Civil , o credor pode renunciar à solidariedade em favor de um ou alguns dos devedores, não... a seguir: (...) CHAMAMENTO AO PROCESSO. OPÇÃO DO AUTORA. ART. 282 DO CÓDIGO CIVIL . SPTRANS. O fundamento de que o autora... na disposição do art. 282 do vigente Código Civil (o credor pode re...

Pg. 241. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 28/07/2015

CEOLAN, PARA RECEBER DESTE, PARTE DA DÍVIDA, COMO SE FOSSE OBRIGAÇÃO FRACIONÁRIA, COM BASE NO ARTIGO 282 DO CÓDIGO CIVIL.... COM ISSO, O PRÓPRIO CREDOR DEU QUITA ÇÃO AO DEVEDOR, PERMANECENDO A SOLIDARIEDADE ENTRE OS DEMAIS EXECUTADOS (ART. 282, ÚNICO DO CC..., TORNANDO-O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL ENTRE AS PARTES. DECL...

Pg. 645. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2015

pessoalmente os atos da vida civil, na forma do Art. 3º, II, do Código Civil, e, de acordo com o artigo 1767...), quer ambos e a União (“caput” do art. 275 e “caput” do art. 282, ambos do Código Civil). Passo a analisar o mérito. II..., com resolução do mérito, nos termos do Artigo 269, I, do Código de Processo Civil....

Pg. 601. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2015

), quer ambos e a União (“caput” do art. 275 e “caput” do art. 282, ambos do Código Civil). Passo a analisar o mérito. II - Dispõe... escolher quem quer acionar para a obtenção de assistência terapêutica integral (alínea d do inciso I do artigo 6º da Lei ... 8.080/90), quer só o Estado (artigo 17 da Lei 8.080/90),...

Pg. 824. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 24/07/2015

por meio de embargos.Ainda tratando dos embargos de terceiro, o art. 1.050 do Código de Ritos preceitua o seguinte...:O embargante, em petição elaborada com observância do disposto no art. 282 , fará a prova sumária de sua posse e a qualidade... do Código Civil .Assim, por se tratar o veículo de bem móvel, a sua propr...

Pg. 233. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 24/07/2015

das custas finais, nos termos do artigo 10 da Lei Estadual 7088/97, oficie-se a PGE para que inscreva o débito da Dívida Ativa... tendo havido pagamento das custas finais, nos termos do artigo 10 da Lei Estadual 7088/97, oficie-se a PGE para... determinado no art. 2ª, parágrafo único, e incisos, da Portaria 392/201...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10711326/artigo-282-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002