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05 de julho de 2015
Artigo 282 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 282 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 282. O credor pode renunciar à solidariedade em favor de um, de alguns ou de todos os devedores.

Parágrafo único. Se o credor exonerar da solidariedade um ou mais devedores, subsistirá a dos demais.

Pg. 556. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

o Município (artigo 18 da Lei 8.080 /90), quer ambos e a União (“caput” do art. 275 e “caput” do art. 282... prazo legal, sob pena de deserção na forma do Artigo 511 , do Código de Processo Civil . - ADV: ELISIA HELENA DE MELO... (alínea d do inciso I do artigo 6º da Lei 8.080 /90), quer só o Estado (artigo 17 d...

Pg. 563. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

), quer ambos e a União (“caput” do art. 275 e “caput” do art. 282 , ambos do Código Civil ). Passo a analisar o mérito. II - Dispõe.... 77/78), no prazo de 03 dias, sob pena de prisão civil na forma do Artigo 733 , do Código de Processo Civil . No silêncio... quem quer acionar para a obtenção de assistência terapêutic...

Pg. 636. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 01/07/2015

OS REQUISITOS DOS ARTIGOS 282 E 283 DO CÓDIGO CIVIL E DISPOSIÇÕES ESTABELECIDAS NA LEI 8. 069/90. DEFIRO O BENEFICIO... OS REQUISITOS DOS ARTIGOS 282 E 283 DO CÓDIGO CIVIL E DISPOSIÇÕES ESTABELECIDAS NA LEI 8. 069/90. DEFIRO O BENEFICIO... OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 282 DO CPC E NÃO INCIDE EM NENHUMA DAS HIPÓ...

Pg. 3055. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015

, acione a União regressivamente, como lhe autoriza o art. 283 do Código Civil. 3. A Lei 9.469/97 admite a intervenção.... Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação dos artigos 499 do CPC, 275 e 282 do Código Civil, 4º.... 4º, § 3º, da Lei 4.156/62, nada impede que aquela sociedade de econ...

Pg. 800. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2015

e “caput” do art. 282, ambos do Código Civil). Passo a analisar o mérito. II - Dispõe o artigo 5º, inciso LXIX... 17 da Lei 8.080/90), quer só o Município (artigo 18 da Lei 8.080/90), quer ambos e a União (“caput” do art. 275... 8.080/90), quer ambos e a União (“caput” do art. 275 e “caput” do art. 282, ambos do...

Pg. 801. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2015

o Município (artigo 18 da Lei 8.080/90), quer ambos e a União (“caput” do art. 275 e “caput” do art. 282... sobre direitos ou interesses difusos e coletivos, e.g., ação civil pública (art. 2º, §1º, inc. I, Lei 12.153/09... integral (alínea d do inciso I do artigo 6º da Lei 8.080/90), quer só o Estado (artigo ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70062673223 RS

passiva. Ademais, à luz do art. 282 do Código Civil , somente ao credor é dado renunciar ou exonerar um dos devedores. Art... de uma obrigação solidária incide, na hipótese, a regra disposta no art. 275 do Código Civil , da qual se infere... em face de um ou outro devedor solidário não implica renúncia da solidariedad...

Pg. 568. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/06/2015

(“caput” do art. 275 e “caput” do art. 282, ambos do Código Civil). Pelas razões expostas, a preliminar é rejeitada... quem quer acionar para a obtenção de assistência terapêutica integral (alínea d do inciso I do artigo 6º da Lei 8.080/90...), quer só o Estado (artigo 17 da Lei 8.080/90), quer só o Município (a...

Apelação: APL 13364500 PR 1336450-0 (Acórdão)

AO ARTIGO 282, III, E ARTIGO 283, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO..., isto é, o contrato bancário. O artigo 282, III, do Código Civil prevê expressamente que a petição inicial deverá indicar..., § único do Código de Processo Civil, extinguindo o feito sem resolução do m...

Pg. 622. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/06/2015

(artigo 18 da Lei 8.080/90), quer ambos e a União (“caput” do art. 275 e “caput” do art. 282, ambos do Código Civil... (alínea d do inciso I do artigo 6º da Lei 8.080/90), quer só o Estado (artigo 17 da Lei 8.080/90), quer só o Município... da segurança, com amparo nos artigos 5º, LXIX, 6º, 196 e seguintes da...

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