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06 de julho de 2015
Alínea "c" do Inciso XVI do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. XVI, "c" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 34, de 2001)

c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 34, de 2001)

Pg. 505. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 06/07/2015

tem seus limites estritamente definidos no artigo 37, XVI, “a”, “b” e “c”, da Constituição Federal, que ressalva... LIMITE DE CARGA HORÁRIA SEMANAL. IMPOSSIBILIDADE. I - Consoante o disposto no artigo 37, XVI, "c", da Constituição Federal...Pg. 505. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1...

Pg. 506. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 06/07/2015

definidos no artigo 37, XVI, "a", "b" e "c", da Constituição Federal. 2. Havendo compatibilidade de horários, é possível... semanais, sem averiguar a situação concreta (art. 37, XVI, da CF; art. 118, da Lei n. 8.112/90). 4. Nega-se provimento à...Pg. 506. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região...

Pg. 507. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 06/07/2015

, c, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. I. O art. 37, XVI, c, da Constituição Federal, alterado pela EC... DE CARGOS NA ÁREA DA SAÚDE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. POSSIBLIDADE. [...] 2, A Constituição Federal, no art. 37, inciso XVI.... SERVIDOR PÚBLICO. CUMULAÇÃO REMUNERADA. CARGOS PÚBLICOS PRIVATI...

Pg. 9. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 06/07/2015

constitui óbice ao reconhecimento do direito à acumulação prevista no art. 37, XVI, c, da Constituição, desde que haja... interposto com fundamento no art. 105, inciso III, "a", da CF/88. Contrarrazões apresentadas. Recurso tempestivo... DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. OFENSA INDIR...

Pg. 63. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/07/2015

no Diário Oficial da União de 14-12-2001, que dá nova redação à alínea c do inciso XVI do artigo 37 da Constituição... adicional por tempo de serviço, nos termos do artigo 129, combinado com o artigo 115, inciso XVI da Constituição... de 03-07-2015 Concedendo, nos termos do artigo 37 Inciso V, letra C, do Decreto 52.8...

Pg. 722. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/07/2015

médica, constante no art. 37 , inc. XVI , c , da CF , mas sim, de exercício de cargos de chefia e direção no âmbito... públicos, é ferir o princípio da Eficiência administrativa prevista no art. 37 da CF/88 , decorrendo dessas hipóteses carência..., litispendência e conexão, ausência de condições da ação, requereu a d...

Pg. 745. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/07/2015

prescrita na Lei nº 8.080/1990, pois não se trata de exercício puro da atividade médica, constante no art. 37, inc. XVI... administrativa prevista no art. 37 da CF/88, decorrendo dessas hipóteses carência de uma boa gerência dos recursos públicos de saúde. III - DISPOSITIVO...Pg. 745. Diário de Justiça do Estado do Pa...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 13997120105090088

à administração pública indireta, submete-se à regra do art. 37 , caput, e inciso II , da Constituição Federal... do obreiro. Isto porque a Constituição Federal de 1988, em seu art. 7º , inciso XXIII , previu "adicional... pelo art. 7º , XVI , da Constituição Federal , ao dispor sobre a remuneração do labor extraordin...

Pg. 2708. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/07/2015

, o inciso XVI, ―c‖, do artigo 37 da Constituição da República assim estabelece: ―Art 37 – (...) XVI – é vedada a acumulação... o caso. Precedentes desta Corte e do STJ. 3. O art. 37 , XVI , c , da Constituição , admite a cumulação de dois cargos... Federal , no seu art. 37 , XVI , dispõe acerca das hipóteses de exceçã...

Pg. 882. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/07/2015

da possibilidade de cumulação de dois cargos públicos da área da saúde, nos termos do art. 37, XVI, alínea "c... Eleitoral c/c art. 15, II da Constituição Federal;5. Comuniquem-se a presente condenação aos órgãos de identificação... dos culpados (art. 5º, LVII, da Constituição Federal);2. Proceda-se ao recolhimento do...

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