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22 de dezembro de 2014
Alínea "c" do Inciso XVI do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. XVI, "c" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 34, de 2001)

Pg. 3967. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE. ART. 37, XVI, “C”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUXILIAR DE LABORATÓRIO. PROFISSÃO NÃO REGULAMENTADA... pela Constituição Federal, exceto nos casos enumerados pela própria Carta Magna em seu art. 37, XVI. 2. O cargo... de auxiliar de laboratório não pode ser considerado profissão regulamentada, ...

Pg. 3968. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

de laboratório não pode ser considerado profissão regulamentada, nos termos do art. 37, XVI, "c", da CF/88, uma vez... em seu art. 37, XVI, in verbis: "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União... de mais de um cargo público é vedada pela Constituição Federal, exceto nos casos...

Pg. 2205. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

necessário que o impetrante fosse integrante do quadro de pessoal da área de saúde, conforme previsto no artigo 37 inciso XVI... alíneac” da Constituição Federal. Ressaltou, ainda, que os horários laborados pelo impetrante no cargo de professor... que a cumulação de cargos é possível por se encaixar nas exceções pre...

Pg. 315. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 19/12/2014

restritas exceções (art. 37, XVI, a , b e c , e § 10, da CF). Esta proibição à acumulação estende-se, de modo expresso, à... do art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal, tanto o servidor público estatutário quanto o empregado público devem... e expressamente, a acumulação remunerada de tais cargos, empregos e funçõe...

Pg. 316. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 19/12/2014

remunerada de tais cargos, empregos e funções públicas (art. 37, XVI e XVII, da CF), salvo restritas exceções (art. 37, XVI... da impessoalidade, da moralidade e da eficiência na Administração Pública (caput do art. 37 da CF), além da democratização ampla... do acesso aos cargos, empregos e funções públicas (art. 37, ...

Pg. 41. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 18/12/2014

) Declaração de não ocupar outro cargo público, ressalvados os previstos no Art. 37, XVI, a, b e c da Constituição Federal... para o qual fui empossado. Art. 37CONSTITUIÇÃO FEDERAL XVI – “É vedada a acumulação de cargos públicos, exceto... Eleitoral; c) CIC/CPF; d) PIS/PASEP; e) Documento de Identidade que contenha ...

Pg. 120. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/12/2014

A admissibilidade do recurso especial com fulcro na alíneac”, do inciso III, do artigo 105, da Constituição Federal pressupõe... DE HORÁRIOS. 1. O art. 37, XVI, “c”, da Constituição Federal admite a cumulação de dois cargos ou empregos privativos.... 276/282, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea “a”, da Co...

Pg. 121. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/12/2014

artigo 37, XVI, CF/88. Sem contrarrazões, conforme certificado às fls. 299. Relatei. Decido. Em que pese o inconformismo...: “ADMINISTRATIVO. PROFISSIONAIS DE SAÚDE. CUMULAÇÃO DE CARGOS. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. 1. O art. 37, XVI, “c..., alínea “a”, da Constituição Federal, em face de Acórdão da 7ª Turma Especiali...

Pg. 123. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/12/2014

DE SAÚDE. CUMULAÇÃO DE CARGOS. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. 1. O art. 37, XVI, “c”, da Constituição Federal admite... por CRISTIANE XAVIER RESENDE, às fls. 172/192, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição....” Alega o Recorrente, em síntese, que o v. Acórdão violou o disposto no artigo 3º...

Pg. 742. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2014

DE HORÁRIOS. O art. 37, inc. XVI, c, da Constituição Federal, alterado pela EC 34/2001, garante a possibilidade de acumulação.... SERVIDOR. ACUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS PÚBLICOS DA ÁREA DE SAÚDE. ART. 37, XVI, C DA CF/88. EC 34/2001. COMPATIBILIDADE... pela UNIÃO FEDERAL, com fundamento na alínea a do art. 105, III da Co...

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