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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2016
Alínea "c" do Inciso XVI do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. XVI, "c" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 34, de 2001)

Apelação: APL 10456289120158260576 SP 1045628-91.2015.8.26.0576

do artigo 37, inciso XVI, alíneas "a", "b" e " c" da Constituição Federal. O impetrante é Policial Militar do Estado de São... o impetrante, o artigo 142 da Constituição Federal faz referência expressa ao inciso XVI, alínea "c" do artigo 37... na Constituição Federal (art. 37, XVI e § 10) – A proibição se estende aos ...

Andamento do Processo n. 2015/0259574-6 - Agravo / Recurso Especial - 25/05/2016 do STJ

e LV, 7º, X, 37, XVI, c, e 93, IX, todos da Constituição Federal; 125, I; 131; 649, IV; 821; e 823, todos do CPC/73, bem... conhecido relativamente à apontada ofensa aos arts. 5º, LIV e LV, 7º, X, 37, XVI, c, e 93, IX, da Constituição Federal... com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, desafiando acórdão proferi...

Andamento do Processo n. 930.300 - Recurso Extraordinário - 25/05/2016 do STF

, LIV e LV, e 37, XVI, c, e § 10, da Constituição Federal. É o relatório. DECIDO. A repercussão geral pressupõe recurso... prevista no art. 37, XVI, c, da Constituição, desde que haja compatibilidade de horários para o exercício dos cargos a serem... no art. 37, XVI, da CF/88, como requisito para a possibilidade de acu...

Andamento do Processo n. 872.113 - Recurso Extraordinário / Agravo - 25/05/2016 do STF

DE CARGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE. ARTIGO 37, XVI, ‘C’ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ARTIGO 118 DA LEI Nº 8112/90... mérito, alega violação aos artigos 7º, XV e XIII, 37, XVI, c, e 39, § 3º, da Constituição Federal. O Tribunal a quo negou... ao reconhecimento do direito à acumulação prevista no art. 37, XVI,...

Andamento do Processo n. 2016.006771-7 - Agravo de Instrumento sem Suspensividade - 25/05/2016 do TJRN

a compatibilidade de horários, nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea c, da Norma Fundamental: "Art. 37. A administração pública...: "Art. 131.Ressalvadas as exceções previstas na Constituição, é vedada a acumulação remunerada de cargos, funções... poderá dispor acerca da limitação das jornadas, uma vez que a Const...

Pg. 1560. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2016

violação aos arts. 5º, LIV e LV, 7º, X, 37, XVI, c, e 93, IX, todos da Constituição Federal; 125, I; 131; 649, IV; 821; e 823... do artigo 10, incisos I, II, IX, X,XI e XII da Lei Federal n° 8.429/92. 3. Necessidade, todavia, de observância aos princípios...) a cumulação de cargos de médico é permitida pela Constituiç...

Pg. 1561. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2016

, 37, XVI, c, e 93, IX, da Constituição Federal. Ademais, a matéria pertinente à necessidade de retificação do polo...

Pg. 46. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/05/2016

descaracterizar a violação do disposto no artigo 37, XVI, “c” da Constituição Federal. Apesar de o presente contrato ter sido... do ato, vez que configurada violação do disposto no artigo 37, XVI, “c”, da Constituição Federal. Aplico à espécie o disposto... Hospitalar do Juquery, acumulou 3(três/cargos) funções, desre...

Pg. 169. Supremo Tribunal Federal STF de 25/05/2016

de repercussão geral e, no mérito, alega violação aos artigos 5º, LIV e LV, e 37, caput, XVI, c, e § 10, da Constituição Federal... constitui óbice ao reconhecimento do direito à acumulação prevista no art. 37, XVI, c, da Constituição, desde que haja... determinado pelo TCU. 2. A compatibilidade de horários, prevista ...

Pg. 242. Supremo Tribunal Federal STF de 25/05/2016

DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE. ARTIGO 37, XVI, ‘C’ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ARTIGO 118 DA LEI Nº 8112/90. COMPATIBILIDADE... aos artigos 7º, XV e XIII, 37, XVI, c, e 39, § 3º, da Constituição Federal. O Tribunal a quo negou seguimento ao recurso... acumulação prevista no art. 37, XVI, c, da Constituição, desde que haja ...

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