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25 de abril de 2015
Alínea "c" do Inciso XVI do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. XVI, "c" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 34, de 2001)

Pg. 67. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/04/2015

nos termos do art. 37, Inciso XVI, alínea c da Constituição Federal, com nova redação dada pela Emenda Constitucional 34-2001... , nos termos da competência delegada pelo art. 1º, inciso III, alínea C, da Resolução GR-43/2005, publicada no D... DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA - HEMOCENTRO, a partir de 09-04-2015. De 15-4...

Pg. 34. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/04/2015

ou controladas, salvo nos casos previstos no inciso XVI, alíneas "a", "b" e "c", do art. 37 da Constituição Federal. - É... entre FADEX/UFPI. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso XIII da Lei nº 8.666 de 21/06/1993... entre FADEX/UFPI. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Ar...

Pg. 67. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/04/2015

Universidade, horários compatíveis. Acumulação Legal nos termos do art. 37, Inciso XVI, alínea c da Constituição Federal, com nova... ou feriados, devendo cumprir estágio probatório nos termos do art. 41 da Constituição Federal; nos termos do art. 10... da Constituição Federal. De 17-4-2015 Nomeando , nos termos do ar...

Pg. 35. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/04/2015

e controladoras, salvo nos casos previstos no inciso XVI, letras "a", "b" e "c" do art. 37 da Constituição Federal... DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, resolve: Art. 1.º Homologar e tornar...Pg. 35. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/04/2015 FUNDAÇÃO UNIVERSI...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 681713 PE 2015/0060441-0

. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDE A CONTROVÉRSIA COM FUNDAMENTO NO ART. 37, XVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FUNDAMENTAÇÃO... a Constituição Federal, em seu art. 37, XVI: 'Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União... ao reconhecimento do direito à acumulação prevista no art. 37, XVI, ...

Pg. 531. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2015

DE CARGOS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 142, INC. II, C/C O ART. 37, INC. XVI, ALÍNEA "C", DA CF/88. 1. O ato impugnado... a reserva, nos termos da lei". 3. A ressalva do art. 37, inc. XVI, alínea "c", da CF/88 refere-se apenas aos profissionais... ou emprego público civil permanente, ressalvada a hipótese prevista no art. 3...

Pg. 2427. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2015

do direito à acumulação prevista no art. 37, XVI, c, da Constituição, desde que haja compatibilidade de horários para... e da apelação. (TRF 5ª Região, AC532003/SE, rel. Desembargador Federal Francisco Cavalcanti, DJe 17.9.2012) O STF também já decidiu... fixados em favor do autor em 10% sobre o valor da causa, nos te...

Pg. 80. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 23/04/2015

o contrato, não estará acumulando mais de dois cargos ou empregos públicos, conforme vedação expressa no art. 37 XVI, c..., da Constituição Federal, e que os dois juntos não excederam o que esta previsto em Lei; Caso inscrito para as vagas... a Receita Federal deverá apresentar e postar a mesma. Atestado de Sanidade F...

Pg. 849. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/04/2015

, automaticamente, o contrato de trabalho, não havendo falar em dispensa sem justa causa. O artigo 40, §1º, inciso II, da Constituição...), após, portanto, ter implementado a idade limite para a aposentadoria compulsória (art. 40, § 1º, inciso II, da C... remunerada de tais cargos, empregos e funções públicas (art. 37,...

Pg. 851. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/04/2015

(art. 37, XVI e XVII, da CF), salvo restritas exceções (art. 37, XVI, a, b e c, e § 10, da CF). Esta proibição à... em dispensa sem justa causa. O artigo 40, §1º, inciso II, da Constituição da República, prevê a jubilação compulsória aos 70... a aposentadoria compulsória (art. 40, § 1º, inciso II, da C.R.), hipótese e...

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