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Jusbrasil - Tópicos
11 de dezembro de 2016
Alínea "c" do Inciso XVI do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. XVI, "c" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 34, de 2001)

Hipóteses de acumulação ilícita de cargos, empregos e funções públicas

regulamentadas (CF/88, art. 37, XVI, “a” a “c”). Saliente-se que as exceções constitucionais apontadas, consoante... ou indiretamente, pelo poder público (CF/88, art. 37, XVI e XVII). Anote-se que o constituinte, excepcionalmente, admitiu... a regra constitucional do teto e dos subtetos remuneratórios (CF/88, art. 37,...

Pg. 153. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 09/12/2016

. Aderci de Castro Pacini, RG nº 3.612.084-4, através da Portaria nº 0031/2013, com base no art. 37, inciso XVI, alíneac... do Município, nos termos da Lei Federal 8.666/1993, artigo 6º, inciso XIII e Lei Municipal 2.812/2001, e disponibilizados... apenas no Diário Oficial do Município, nos termos da Lei Federal nº 8...

Inteiro Teor. Apelação: APL 100222720148260229 SP 0010022-27.2014.8.26.0229

Inadmissibilidade A Constituição Federal autoriza a cumulação de cargos (art. 37, XVI, 'c'), desde que haja... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Prevê o art. 37, XVI, da Constituição Federal, a vedação de acumulação... do direito à acumulação prevista no art. 37, XVI, c, da Constituição, desde que ...

Andamento do Processo n. 964.092 - Recurso Extraordinário / Agravo - 07/12/2016 do STF

no art. 37, XVI, c, da Constituição, desde que haja compatibilidade de horários para o exercício dos cargos a serem... limitação de jornada semanal como óbice ao direito à acumulação previsto no art. 37, XVI, b, da Constituição. Ex positis.... Nas razões do apelo extremo, sustenta preliminar de repercussão geral e, no...

Pg. 151. Supremo Tribunal Federal STF de 07/12/2016

preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação aos artigos 37, XVI, 39, § 3º, e 7º, XIII, da Constituição Federal... semanal não constitui óbice ao reconhecimento do direito à acumulação prevista no art. 37, XVI, c, da Constituição... ao direito à acumulação previsto no art. 37, XVI, b, da Constituição....

Inteiro Teor. : 14592920155200002

acumulação remunerada de cargos públicos tem seus limites definidos no art. 37 , XVI , a , b e c da Constituição Federal... de horário entre as duas atividades. Diz que o art. 37 , XVI da Constituição Federal autoriza a acumulação remunerada de dois... análise do apelo. A Constituição Federal , em seu art. 37 , XVI , ...

Apelação: APL 10018183920168260024 SP 1001818-39.2016.8.26.0024

. No caso presente, em tese, não existe óbice à acumulação de cargos - Exceção prevista no art. 37, XVI, alínea "c...", da Constituição Federal – Análise de compatibilidade de horários que somente pode ser aferida após a investidura no cargo... ao qual foi aprovada – Ofensa a direito líquido e certo da impetrante - Pre...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10018183920168260024 SP 1001818-39.2016.8.26.0024

de cargos - Exceção prevista no art. 37, XVI, alíneac”, da Constituição Federal Análise de compatibilidade de horários... de enfermagem, consoante inteligência do art. 37, XVI, alíneac”, da Constituição Federal, devendo a referida... prevista no art. 37, XVI, c, da Constituição, desde que haja compatibilidade de h...

Andamento do Processo n. 2014/0212099-6 - Recurso Especial - 05/12/2016 do STJ

sem esvaziar o conteúdo do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal". Concluiu, naquela hipótese, que" a jornada semanal... sem esvaziar o conteúdo do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal". Assim, o acórdão embargado negou provimento...º , inciso II , e 37 , XVI , c , da Constituição da República e no ar...

Andamento do Processo n. 2015/0089130-0 - Agint / Agravo / Recurso Especial - 05/12/2016 do STJ

A OPÇÃO POR UM DOS CARGOS PÚBLICOS. a) A Constituição Federal estabelece em seu artigo 37 , inciso XVI , alínea c , que"'é... em qualquer caso o disposto no inciso Xl: (...) c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde... DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C , DO CPC . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNC...

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