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01 de novembro de 2014
Alínea "c" do Inciso XVI do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. XVI, "c" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 34, de 2001)

Pg. 72. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTIGOS 37, INCISO XVI, "C", COM O ARTIGO 42, § 1º, E 142, § 3º, II, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.... 1. Diante da interpretação sistemática dos artigos 37, inciso XVI, alínea "c", com o artigo 142, § 3º, inciso II..., o caso dos autos cogita a hipótese de que trata o art.37, XVI, alíne...

Pg. 320. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 31/10/2014

interposto pela Fundação Universidade Federal do Amazonas -FUA, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea... constitucional (preponderância do art. 37, XVI, da CF/88 - bem assim dos princípios constitucionais da legalidade e da segurança... recursais, a parte recorrente alega que o acórdão alvejado violou os arts...

Pg. 321. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 31/10/2014

especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal. Nas razões do recurso... original do art. 37, XVI, c, da Constituição autorizava apenas a acumulação de dois cargos privativos de médico, não abrangendo...-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no art. ...

Pg. 139. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/10/2014

e Desenvolvimento Social – Serviço Social, RF nº 779.858.0V1, nos termos 14 PN do art.37, inciso XVI, letra “c” da CF/88... EH 180000000000000. 23 PN Nos termos do artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição 29 PD Federal/88, com redação da EC n... PN Nos termos do artigo 40, § 1º, inciso II, da Constituição 28 PD Fede...

Pg. 64. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/10/2014

se enquadram nas exceções do artigo 37, XVI, “a”, “b” e “c” da CF. Posto isto, concluo julgando regulares as admissões..., inciso III, c/c com o artigo 36, ambos da Lei Complementar n.º 709/93, condenando a Benenficiária à devolução dos valores... de rateio, nos termos do artigo 8.º da Lei Federal n.º 11.107/2005 c.c....

Pg. 410. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/10/2014

remunerada de tais cargos, empregos e funções públicas (art. 37, XVI e XVII, da CF), salvo restritas exceções (art. 37.... Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art... da impessoalidade, da moralidade e da eficiência na Administração...

Pg. 133. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 30/10/2014

cargos, empregos e funções públicas (art. 37, XVI e XVII, da CF), salvo restritas exceções (art. 37, XVI, a, b e c, e § 10..., § 1º, inciso II, da Constituição Federal. Nessas condições, não se trata de dispensa imotivada de modo a justificar... constitucionais já mencionados. Vejamos jurisprudência a respeito: APOSEN...

Pg. 177. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/10/2014

DE CARGOS - PROFISSIONAL DA ÁREA DE SAÚDE -ART. 37, XVI, “C”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - CARGA HORÁRIA ACIMA DE 60... contrariou o artigo 37, XVI, c, da CF/88 e art. 17, §2º, do ADCT. Sem contrarrazões, conforme certificado 189.... - UFES, às fls. 159/177, com fundamento no art. 102, III, alínea “a”, da Constit...

Pg. 577. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/10/2014

de acumulação de dois cargos privativos de profissionais de saúde encontra previsão no artigo 37, inciso XVI, “c”, da CRFB/88... e seja respeitado o teto remuneratório previsto no artigo 37, incisos XI e XVI, do mesmo dispositivo. 2- A Lei nº 8.112/90...Pg. 577. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região T...

Pg. 775. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/10/2014

DE HORÁRIOS COMPROVADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. É cediço que o art. 37, XVI, “c”, da CRFB/88 excepciona a regra... de Janeiro, 15 de outubro 2014. (data do julgamento). (assinado eletronicamente – art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei... de Janeiro, 15 de outubro de 2014. (data do julgamento). (assinado eletronicam...

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