Carregando...
JusBrasil - Tópicos
16 de abril de 2014
Alínea "c" do Inciso XVI do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. XVI, "c" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 34, de 2001)

Pg. 192. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2014

. Nem a Constituição Federal, em seu art. 37, XVI, nem a Lei 8.112/90, em seu art. 118, §2°, estabelecem um limite máximo de carga horária... de acumulação remunerada de cargos públicos tem seus limites estritamente definidos no art. 37, XVI, a, b e c..., da Constituição Federal, não sendo estipulado limite máximo de carga horária semanal, mas apenas a compatibilidade de horários...

Pg. 337. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2014

cargos privativos de profissionais de saúde encontra previsão no art. 37, inciso XVI, alínea, "c", da Constituição Federal.... 37, inciso XVI, alínea, "c", da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 34, de 13..., com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 34, de 13 de dezembro de 2001. III- A Constituição Federal, em seu art...

Pg. 347. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2014

de dois cargos privativos de profissionais de saúde encontra previsão no art. 37, inciso XVI, alínea, "c", da Constituição... de acumulação de dois cargos privativos de profissionais de saúde encontra previsão no art. 37, inciso XVI, alínea, "c... Federal, em seu art. 37, XVI, bem como, a Lei 8.112/90, em seu art. 118, § 2° condicionam a acumulação à compatibilidade...

Pg. 350. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2014

de dois cargos privativos de profissionais de saúde encontra previsão no art. 37, inciso XVI, alínea, "c", da Constituição..., em seu art. 37, XVI, bem como, a Lei 8.112/90, em seu art. 118, § 2°, condicionam a acumulação à compatibilidade... Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 34, de 13 de dezembro de 2001. III - A Constituição Federal...

Pg. 383. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2014

art. 37, inciso XVI, alínea, "c", da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 34, de 13... de dezembro de 2001. III - A Constituição Federal, em seu art. 37, XVI, bem como a Lei 8.112/90, em seu art. 118, § 2... - Comprovada a compatibilidade de horários e estando os cargos dentro do rol taxativo previsto na Constituição Federal, não há...

Pg. 100. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2014

, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS.PROVIMENTO. I. O art. 37, XVI, c, da Constituição Federal... do servidor. Pois bem. Dispõe o art. 37, inc. XVI, al. c, da CF não ser vedada a acumulação de dois cargos ou empregos públicos... PÚBLICO. ENFERMEIRO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE. ARTIGO 37, XVI, c...

Pg. 131. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2014

, XVI, DA CF/88 - SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 37, inciso XVI, alínea "c" da CF/88 permite expressamente a acumulação... DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE. ARTIGO 37, XVI, c, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 17§ 2º, DO ADCT. COMPATIBILIDADE... DE HORÁRIOS. I. O art. 37, XVI, c, da Constituição Federal, alterado pela EC n° 34/2001, permite a acumulação de dois...

Pg. 363. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2014

DE HORÁRIOS DEMONSTRADA – ARTIGO 37, XVI, DA CF/88 – SENTENÇA MANTIDA. 1 - O art. 37, inciso XVI, alínea "c" da CF/88 permite... a sessenta horas semanais. Tanto a Constituição Federal, em seu art. 37, XVI, como a Lei 8.112/90, em seu art. 118, § 2.... ACUMULAÇÃO DE CARGOS. PROFISSIONAL DA SAÚDE. LIMITAÇÃO DA CARGA HORÁRIA. INEXISTÊNCIA. EXEGESE DO ART. 37,XVI, DA CF/88 E ART...

Pg. 364. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2014

do Rio de Janeiro), enquanto perdurar a compatibilidade de horários demonstrada nos autos (artigo 37, XVI, c..., da Constituição Federal de 1988). Custas ex lege. Indevidos honorários advocatícios, a teor do disposto no art. 25 da Lei n. 12.016/09... de dois cargos na área de saúde (art. 37, XVI, da CF; art. 118, da Lei n. 8.112/90) e, assim, cumpre à Administração...

Pg. 424. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2014

que o militar que assuma cargo ou emprego público civil seja transferido para a reserva, o art. 37, XVI, c permite a acumulação... Federal dos Servidores do Estado e junto ao Hospital Naval Marcílio Dias. Sustentou que sua pretensão está amparada no art. 37..., XVI, c da Constituição. Deferido o requerimento de medida liminar às fls. 52/54, a União interpôs recurso de agravo...

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10711502/alinea-c-do-inciso-xvi-do-artigo-37-da-constituicao-federal-de-1988