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01 de abril de 2015
Alínea "c" do Inciso XVI do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. XVI, "c" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 34, de 2001)

Pg. 10. Associação Amazonense de Municípios AAM de 01/04/2015

os previstos no Art. 37, XVI, a, b e c da Constituição Federal. 13. 02 Cópias da Declaração de Bens e Valores que constituem... IRANILSON DA SILVA MEDEIROS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 78, inciso IV da Lei Orgânica... de Coari em Exercício, senhor IRANILSON DA SILVA MEDEIROS , no exercício da...

Pg. 39. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 01/04/2015

ou controladas, salvo nos casos previstos no inciso XVI, alíneas "a", "b" e "c", do art. 37 da Constituição Federal. - É... no inciso XVI, alíneas "a", "b" e "c", do art. 37 da Constituição Federal. - É expressamente proibido ao professor... DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais e estat...

Pg. 40. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 01/04/2015

" do art. 37 da Constituição Federal e com a comprovação formal da compatibilidade de horário; e) Não ser integrante... como empregado ou servidor de suas subsidiárias e controladoras, salvo nos casos previstos no inciso XVI, letras "a", "b" e "c... CRUZ SANTANA  6,82  Aprovada  05  190010216900   LUCELIA ALVES COSTA  ...

Pg. 3324. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2015

públicos tem seus limites estritamente definidos no artigo 37, XVI, a, b e c, da Constituição Federal (com a redação dada..., assim ementado (fl. 166): CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CUMULAÇÃO DE CARGOS -PROFISSIONAL DA ÁREA DE SAÚDE - ART. 37, XVI, "C...", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/1988 - CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 60...

Pg. 50. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 31/03/2015

informando se ocupa ou não Cargo Público, expedida pelo próprio candidato, conforme art. 37 XVI, ”c”, da Constituição... da Paixão 03/04/2015 e por razões de conveniência administrativa. D E C R E T A: Art. 1º - Fica estabelecido Ponto... de Abril de 2015. Art. 2º - Os serviços essenciais não sofrerão qualquer interru...

Pg. 187. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/03/2015

Federal dos Servidores do Estado e junto ao Hospital Municipal Jurandyr Manfredini. II. O art. 37, XVI, c..., da Constituição Federal, alterado pela EC n° 34/2001, permite a acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais...Pg. 187. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/0...

Pg. 189. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/03/2015

de Traumatologia e Ortopedia - INTO, e junto ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro. II. O art. 37, XVI, c..., da Constituição Federal, alterado pela EC n° 34/2001, permite a acumulação de dois cargos ou empregos privativos...Pg. 189. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 3...

Pg. 218. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/03/2015

Pg. 218. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/03/2015 II. O art. 37, XVI, c..., da Constituição Federal, alterado pela EC n° 34/2001, permite a acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais... semanal de 24 (vinte e quatro) horas, bem como idêntico cargo junto ao Hospit...

Pg. 220. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/03/2015

Estadual do Rio de Janeiro (UERJ). II. O art. 37, XVI, c, da Constituição Federal, alterado pela EC n° 34/2001, permite...Pg. 220. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/03/2015 a profissional de saúde que ocupa... junto ao Hospital Federal de Bonsucesso e junto ao Hospital Universitário Pe...

Pg. 322. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/03/2015

. ARTIGO 37, XVI, C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MILITAR. ART. 142, INCISO II, do § 3º, DA CRFB/88.COMPATIBILIDADE... a reserva, nos termos da lei; "ressalvada a hipótese prevista no art. 37, inciso XVI, alínea "c", ou seja, ressalvou-se expressamente a... privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentada...

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