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25 de outubro de 2014
Alínea "c" do Inciso XVI do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. XVI, "c" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 34, de 2001)

Pg. 739. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

de cargos públicos no âmbito federal, não impõe qualquer previsão de carga horária máxima 2. O art. 37, XVI, c... do CPC. 10. Apelação desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal...Pg. 739. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014 5. A fal...

Pg. 771. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

, autorizada pelo artigo 37, inciso XVI, ―c‖ da Constituição, e da compatibilidade de horários. 2. O art. 37, XVI, c...Pg. 771. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014 5. Apelação desprovida. A C Ó R D Ã... O Decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da Segunda R...

Pg. 303. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

amparada no art. 37, XVI, c da Constituição. A decisão de fls. 67/68 deferiu o requerimento de medida liminar. A União... Público Federal opinou pela concessão da segurança às fls. 127/130. É o relatório. Embora a Constituição, em seu art. 37, XVI... por violação ao art. 5º, caput (princípio da igualdade) e inciso LXX...

Pg. 305. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

os requisitos estabelecidos pelo artigo 37, inciso XVI, alínea "c", da Constituição Federal, tem o direito de acumular... Ministra Maria Thereza de Assis Moura: ―Diante da interpretação sistemática dos artigos 37, inciso XVI, alínea "c... principal está amparada no art. 37, XVI, c da Constituição. A decisão de fls. 34...

Pg. 700. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/10/2014

. Com base na interpretação sistemática dos arts. 37, XVI, "c", 42, § 1°, e 142, § 3°, II, da Constituição Federal... previstas no art. 37, XVI, da Constituição Federal. 4. O art. 37, XVI, da Constituição impõe como regra a impossibilidade... a acumulação de dois cargos ou empregos privativos, ambos nessa área (art. 37...

Pg. 71. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/10/2014

de Hematologia e Hemoterapia - Hemocentro nesta Universidade. Acumulação Legal nos termos do art. 37, Inciso XVI, alínea c... do Diretor, de 23-10-2014 Aposentando , nos termos do artigo 40, § 1º, inciso III, alínea "b" da Constituição Federal de 05/10... 35637036-7. Apostilas da Coordenadora De 10-10-2014 Declarando,...

Pg. 85. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/10/2014

, com profissões regulamentadas, com a ressalva da compatibilidade de horários. (art. 37, inciso XVI, al. c, da CF/88... para a acumulação de dois cargos públicos privativos de profissionais da saúde, prevista no art. 37, XVI, "c", da Carta... enfrentado imediatamente. Inicialmente, temos que, a partir da Emenda n. 34/...

Pg. 1195. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

, em seu art. 37, inciso XVI, assim está redigida: XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto.../2013. Seria viável a manutenção de Alcir no serviço público se preenchesse as alíneas “a”, “b” e “c” do inciso XVI..., do art. 37 da Constituição Federal, ou seja, se acumulasse dois cargos de profess...

Pg. 664. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 23/10/2014

se verifica, assim, a cumulação ilícita de cargos públicos, pois a sua situação está plenamente amparada pelo artigo 37, XVI..., "c", da Constituição Federal; 29) exerceu de fato a função de auxiliar de enfermagem na administração pública estadual..., ou seja, sete anos após o ato ilícito se tornar conhecido; 11) o ar...

Pg. 2037. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014

- Prestando serviço no PSI (Posto de saúde) Dra. Sandra Celeste. 2. Conforme previsto no art. 37, XVI, "c", da Constituição... Federal, é possível a acumulação remunerada de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões... especial, a ora agravante aponta, além de divergência jurispruden...

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