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01 de fevereiro de 2015
Alínea "c" do Inciso XVI do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. XVI, "c" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 34, de 2001)

Pg. 75. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/01/2015

nos termos do art. 37, Inciso XVI, alínea c da Constituição Federal, com nova redação dada pela Emenda Constitucional 34... do Diretor Técnico Substituto de 29-1-2015 Concedendo , nos termos do artigo 129 da Constituição Estadual, adicional... de Redes, sua referência salarial fica alterada para 37; a partir de 01-04-...

Pg. 563. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2015

constitucional acima colacionado (art. 37, XVI, "c", da CF), pois, o legislador constituinte, ao estabelecer restrições para... horária total suportada, já que a limitação da jornada diária não foi imposta pela Constituição Federal como requisito...Pg. 563. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-...

Pg. 25. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/01/2015

Complementar n.º 709/1993, determinando à Prefeitura estrita observância ao disposto nos artigos 37, XVI, “c” e 39, § 4... os competentes registros, nos termos do art. 2º, inciso V, da LC-709/93, c/c o art. 50, inciso VIII, do Regimento Interno... referida, JULGO IRREGULARES as prestações de contas dos recursos repass...

Pg. 51. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/01/2015

, da Coordenadoria de Serviços de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde - Acumulação Legal - de acordo com o artigo 37, inciso XVI..., alíneac” da CF com redação alterada pela Emenda Constitucional 34 - DOU de 14-12-2001. Comunicado - Artigo 513... dos artigos 209, 213 e 214 da Lei 10.261/68, alt. p/ artigo 1.º da ...

Pg. 74. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/01/2015

ou servidor de suas subsidiárias e controladas, salvo nos casos previstos no inciso XVI, letras "a", "b" e "c" do artigo 37... apresentadas; c) Não solicitar a isenção no prazo estabelecido no item 7.1, alínea "c"; e) comprovar renda familiar mensal..., nos termos do § 2º, do Art. 5º, da Lei nº 8.112/90 e § 2º, do Art...

Pg. 12. Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte FEMURN de 28/01/2015

o art. 37, inciso XVI, alíneas a , b e c da Constituição Federal, conforme modelo constante do Anexo II;(obs.: Caso... de cargo publico, na forma do que dispõe o art. 37, inciso XVI, alíneas a, b e c da Constituição Federal, conforme modelo... de Identificação e fiscal: a) Cópia autenticada do Documento de Identidade;...

Pg. 454. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/01/2015

pelo Parecer nº GQ-145 da AGU, de 60 horas. 2. O art. 37, XVI, c, da Constituição da República, admite a cumulação... da Justiça Federal, observado, também, o disposto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, redação dada pela Lei n.º 11.960/2009... da Lei nº 8.112/90, art. 217, II, "c" , que prevê a concessão do benefício ...

Pg. 92. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/01/2015

. A garantia de acumulação de dois cargos privativos de profissionais de saúde encontra previsão no art. 37, inciso XVI..., alínea, "c", da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 34, de 13 de dezembro... da República, em seu art. 37, XVI, bem como a Lei 8.112/90, em seu art. 118, § ...

Pg. 93. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/01/2015

no artigo art. 37, inciso XVI, alínea, "c", da Constituição da República. Diante do exposto, INDEFIRO A LIMINAR... Federal (art. 12, Lei 12.016/2009) para emissão de parecer, no prazo de 10 (dez) dias. Rio de Janeiro, 23 de janeiro...Pg. 93. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/01/2015 T...

Pg. 70. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/01/2015

"a", "b" e "c", do art. 37 da Constituição Federal. O prazo de validade deste seletivo é de 01 (um) ano, prorrogável... como de empregados ou de servidores de suas subsidiárias e controladas, salvo nos casos previstos no inciso XVI, letras... Processo: 23346000404201230. CONCORRÊNCIA SISPP Nº 2/2012. Contratante: INST...

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