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28 de maio de 2015
Alínea "c" do Inciso XVI do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. XVI, "c" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 34, de 2001)

c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 34, de 2001)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1438148 RN 2014/0040930-1

, com jornada de trabalho de 70 horas semanais. 2. A Constituição Federal prevê em seu artigo 37, XVI, "c", que é lícita.... 2. A Constituição Federal prevê em seu artigo 37, XVI, "c", que é lícita a acumulação remunerada de dois cargos... DE CARGOS PÚBLICOS. ART. 37, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 118 DA LEI No 8...

Pg. 31. Associação Amazonense de Municípios AAM de 28/05/2015

de bens, na forma da lei; 8.Declaração de Não Acumulação De Cargos, na forma do que dispõe o art. 37, inciso XVI, alíneas... da Constituição Federale com o Art. 2°, Inciso III da Lei nº 31-A/2009 com as alterações dadas pela Lei nº 60/2011... a, b e c da Constituição Federal; 9.(obs.: Caso seja ocupante de outro cargo...

Pg. 4155. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/05/2015

pelo impetrante, com jornada de trabalho de 70 horas semanais. 2. A Constituição Federal prevê em seu artigo 37, XVI, "c... E ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. ART. 37, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 118 DA LEI No 8.112/90. EXERCÍCIO.... Trata-se de recurso especial interposto pela Universidade Feder...

Pg. 1559. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/05/2015

), a apelante alega que o impetrante não se enquadra na exceção prevista na alínea c do inciso XVI do art. 37... da Constituição Federal, uma vez que há incompatibilidade entre os cargos exercidos. Em contrarrazões (fls. 146/165), o apelado...Pg. 1559. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 2...

Pg. 46. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/05/2015

Vieira, em afronta ao artigo 37, inciso XVI, alíneac”, da CF/88. ASSINO à Origem, ao responsável, ao atual Prefeito..., com fundamento no artigo 2°, inciso XIII, da Lei Complementar Estadual nº 709/93, aos responsáveis pela contratação... do Decreto Federal n. 3555/2000, art. 7º, parágrafo único. - Item 12 – Orçamen...

Pg. 2. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 27/05/2015

- A acumulação de cargos da área da saúde é assegurada pela Constituição Federal (art. 37 , XVI , c , CF ). - Após... a acumulação de cargos de profissIonais de saúde prevista no art. 37 , XVI , c , da Constituição Federal . RECURSO CONHECIDO... as modificações trazidas pela Emenda Constitucional nº 77/2014, que alter...

Pg. 635. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/05/2015

pela Constituição Federal, artigo 37, inciso XVI, "c"), já que ambos foram providos em concursos para Especialista... PÚBLICOS. ARTIGO 37, XVI, "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ASSISTENTE SOCIAL. POSSIBILIDADE. CARGOS PRIVATIVOS..., nos termos do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, e do art. 1º, da Lei n. 1.533/51. P...

Pg. 636. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/05/2015

PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE. CF/88, ART. 37, XVI, "c". POSSIBILIDADE. 1. A Constituição Federal prevê... pelo artigo 37, XVI, "c", da Constituição Federal, a saber: compatibilidade de horários e exercício de cargos privativos... de toda e qualquer atividade administrativa. 2 - Apenas excepcionalmente, nas tax...

Pg. 244. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/05/2015

cargos privativos de profissionais de saúde encontra previsão no art. 37, inciso XVI, alínea, "c", da Constituição... dois cargos públicos, o que, em tese, é permitido pela norma constitucional (art. 37, XVI, ―c‖), desde que haja... ordenamento jurídico pátrio. A Constituição da República, em seu art. 37, XVI, bem com...

Pg. 123. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/05/2015

, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 17§ 2º, DO ADCT. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. I. O art. 37, XVI, c.... ENFERMEIRA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE. ARTIGO 37, XVI, c..., da Constituição Federal, alterado pela EC n° 34/2001, permite a acumulação de dois...

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