Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
31 de julho de 2016
Alínea "c" do Inciso XVI do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. XVI, "c" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 34, de 2001)

Andamento do Processo n. 0098962-30.2016.4.02.5101 - 29/07/2016 do TRF-2

, em regime de plantão de 12 (trabalho) x 60 (descanso) das 7h às 19h. 3. O art. 37 , XVI , c , da Constituição , admite.... Em sede de cognição sumária, entendo que está presente a plausibilidade do direito alegado. O art. 37 , XVI , c... da Constituição Federal estabelece: “Art. 37. A administração pública direta e i...

Andamento do Processo n. 0098976-14.2016.4.02.5101 - 29/07/2016 do TRF-2

a plausibilidade do direito alegado. O art. 37, XVI, c da Constituição Federal estabelece: “Art. 37. A administração... em qualquer caso o disposto no inciso XI. ... c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões..., nos termos do art. 7º, II da Lei nº 12.016/2009. Com a vinda, dê...

Andamento do Processo n. 0004685-26.2016.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 29/07/2016 do TRF-1

se mostra o Parecer GQ-145/98 da AGU, eis que a disposição do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal - "é vedada..., não esvazia a garantia prevista no inciso XVI do artigo 37 da Constituição Federal, ao revés, atende ao princípio... a garantia prevista no art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal, segundo o...

Pg. 1374. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/07/2016

que atende ao princípio da eficiência sem esvaziar o conteúdo do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal . 5. No caso... esvazia a garantia prevista no inciso XVI do artigo 37 da Constituição Federal , ao revés, atende ao princípio da eficiência... PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE. A...

Pg. 83. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/07/2016

, XVI, “c” da Constituição Federal estabelece: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes... 1281/2006, em regime de plantão de 12 (trabalho) x 60 (descanso) das 7h às 19h. 3. O art. 37, XVI, c, da Constituição... o pedido liminar. Em sede de cognição sumária, entendo que está presente ...

Pg. 85. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/07/2016

. Em sede de cognição sumária, entendo que está presente a plausibilidade do direito alegado. O art. 37, XVI, “c...” da Constituição Federal estabelece: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União..., quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o dispos...

Pg. 62. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 28/07/2016

inciso XVI, letras "a", "b" e "c" do artigo 37 da Constituição Federal e com a comprovação formal de compatibilidade... de Ensino, de acordo com a Lei nº 8.745/93 (artigo 6º, § 1º, inciso I). 16.3. O candidato terá o prazo de 5 (cinco) dias... e a ordem de classificação. 17.2. O processo Seletivo, de acordo com a Lei ...

Andamento do Processo n. 0152475-78.2014.4.02.5101 - 09ª Vara Federal do Rio de janeiro - 27/07/2016 do TRF-2

Especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal de 1988, em face de acórdão... com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a da Constituição Federal de 1988, em face de acórdão emanado de Turma Especializada...-se de Recurso Especial interposto com fundamento no art. 10...

Andamento do Processo n. 0001103-89.2015.5.21.0007 - RO - 27/07/2016 do TRT-21

do candidato fica condicionada, ainda, à observância, ao Art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal, e do Parecer n.º GQ... suspenso a qualquer momento. É bem verdade que o art. 37, XVI, c, da Constituição Federal autoriza a cumulação remunerada... do trabalhador. Não se pode permitir que a cumulação de cargos autor...

Andamento do Processo n. 0001423-78.2016.8.03.0000 - Mandado de Segurança Cível - 27/07/2016 do TJAP

, nos termos no art. 37, XVI, c, da Constituição Federal, razão pela qual as reiteradas omissões da autoridade coatora.... Confira-se: "Art. 7º Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: [...] § 2º Não será concedida medida liminar que tenha...

×