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23 de agosto de 2014
Alínea "c" do Inciso XVI do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. XVI, "c" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 34, de 2001)

Pg. 372. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/08/2014

previsão no artigo 37, inciso XVI, “c”, da CRFB/88, com a redação da Emenda Constitucional nº 34, de 13 de dezembro... de 2001, desde que haja compatibilidade de horários e seja respeitado o teto remuneratório previsto no artigo 37, XI e XVI...Pg. 372. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22...

Pg. 400. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/08/2014

de profissionais de saúde encontra previsão no artigo 37, inciso XVI, “c”, da CRFB/88, com a redação da Emenda... da qualidade de vida do paciente da rede pública de saúde. 3 – O artigo 196, da Constituição Federal, não consubstancia... Constitucional nº 34, de 13 de dezembro de 2001, desde que haja compatibilidade de...

Pg. 713. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/08/2014

privativos de profissionais de saúde encontra previsão no art. 37, inciso XVI, alínea, c, da Constituição Federal... DA UNIÃO DESPROVIDO. 1. O art. 37, XVI da Constituição Federal, bem como o art. 118, §2o. da Lei 8.112/90, somente... desde que haja compatibilidade de horários e que seja respeitado o teto previsto no ...

Pg. 715. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/08/2014

cargos privativos de profissionais de saúde encontra previsão no artigo 37, inciso XVI, c, da CRFB/88, com a redação... o teto remuneratório previsto no art. 37, XI e XVI deste mesmo dispositivo. 2. A Lei nº 8.112/90 exige apenas... Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES; E-DJF2R - Data:: 08/07/2013) Diante do exp...

Pg. 44. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/08/2014

por se enquadrar nas exceções previstas no artigo 37, inciso XVI, letra “c“ da Constituição Federal. COORDENAÇÃO DE GESTÃO... período de 03.10.03 a 31.10.03 por se enquadrar nas exceções previstas no artigo 37, inciso XVI, letra “c..., AT14, a partir de 31/07/2014, EH 180000000000000. Nos termos do artigo 40, § 1º, in...

Pg. 4995. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2014

que o art. 37, XVI, "c", da Constituição Federal admite a acumulação apenas nos casos de dois cargos privativos..., o agravante alega, preliminarmente, ofensa ao art. 535, II, do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos... da compatibilidade de horários, requisito imposto pelo art. 118, § 2º, da Lei n. 8112/90....

Pg. 322. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/08/2014

com referência aos preceitos contidos nos arts. 5º, II e 37, XVI, "c", ambos da CRFB/88, bem como no art. 17, §2º do ADCT e art...Pg. 322. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/08/2014 : UNIAO FEDERAL ADVOGADO(S...) : ADVOGADO DA UNIÃO APELADO(S) : REGINALDO ROSA CHAVES ADVOGADO(S) : PATRI...

Pg. 49. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/08/2014

.1, no período de 03.10.03 a 31.10.03 por se enquadrar nas exceções previstas no artigo 37, inciso XVI, letra “c...: Fundamento Legal - Nos termos do artigo 40, § 1°, inciso I, da CF/88 com redação dada pela EC 41/03, a partir de 01/03/2005... de Aposentadoria n° 0435/2007, para constar no item 2, FUNDAMENTO LEGAL, nos...

Pg. 3. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/08/2014

do titular. Situação prevista na alíneacinciso XVI do artigo 37 da Constituição Federal/1988 – Acumulação legal; Ato... de impedimento do titular. Situação prevista na alíneacinciso XVI do artigo 37 da Constituição Federal/1988 – Acumulação... do disposto no artigo 11 do Decreto 5.614/75 e artigo 46 do Decreto...

Pg. 3654. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/08/2014

, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição da República, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª... do Decreto-Lei 1.445/1976; 5º, caput e II, 7º, VI, 37, caput e XVI, "c", da CF/1988. Defendem, em suma, que as leis... NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF DE...

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