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30 de setembro de 2014
Alínea "c" do Inciso XVI do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. XVI, "c" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 34, de 2001)

Pg. 118. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/09/2014

previstas na Constituição Federal, quando comprovada a compatibilidade de horários. Exegese do disposto nos arts. 37, inc. XVI... no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, em face do acórdão deste Tribunal, que consignou... públicos, nos termos do que estabelecido pelo artigo 37, XVI, da Constituiç...

Pg. 155. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/09/2014

rejeitada na espécie. II - Nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea "b", da Constituição Federal, é possível a acumulação... - UFMG, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, em face do acórdão deste Tribunal.... COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. MÉDICO E PROFESSOR. ART. 37, XVI, DA CONS...

Pg. 354. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/09/2014

provimento. 4. Consoante o disposto no artigo 37, XVI, "c", da Constituição Federal, é permitida a acumulação remunerada... públicos tem seus limites estritamente definidos no artigo 37, XVI, a, b e c, da Constituição Federal, que ressalva... LIMITE DE CARGA HORÁRIA SEMANAL. IMPOSSIBILIDADE. I - Consoante o disposto n...

Pg. 355. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/09/2014

. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. POSSIBLIDADE. [...] 2, A Constituição Federal, no art. 37, inciso XVI, "c", autoriza expressamente... DE CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE. ARTIGO 37, XVI, c, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.... COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. I. O art. 37, XVI, c, da Constituição Fed...

Pg. 385. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/09/2014

DE TRABALHO. ART. 37, XVI, C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE. 1. A Constituição Federal veda a acumulação remunerada... PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. PROFISSIONAL DE SAÚDE. JORNADA SEMANAL DE TRABALHO. ART. 37, XVI, C, DA CONSTITUIÇÃO... ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulam...

Pg. 40. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 30/09/2014

de suas subsidiárias e controladoras, salvo nos casos previstos no inciso XVI, letras "a", "b" e "c" do art. 37... da Constituição Federal e com a comprovação formal da compatibilidade de horário; e) Não ser integrante das carreiras de magistério...Pg. 40. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 30/09/2014 FUNDAÇÃO UN...

Pg. 138. Supremo Tribunal Federal STF de 30/09/2014

interpretação do artigo 37, inciso XVI, alíneac’, da Constituição Federal de 1988 manifestamente injusta, incompatível..., porque exceção prevista no art. 37, XVI, ‘c’, da Constituição Federal; 2) Apesar da nomenclatura prévia de ‘EDUCADOR SOCIAL... assegurada pela Constituição Federal (art. 37, XVI, “c”, CF), obser...

Pg. 180. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/09/2014

previsão no artigo 37, inciso XVI, “c”, da CRFB/88, com a redação da Emenda Constitucional nº 34, de 13 de dezembro de 2001..., desde que haja compatibilidade de horários e seja respeitado o teto remuneratório previsto no artigo 37, incisos XI e XVI... BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT EMBARGADO : MINISTÉRIO P...

Pg. 182. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/09/2014

no artigo 37, inciso XVI, “c”, da CRFB/88, com a redação da Emenda Constitucional nº 34, de 13 de dezembro de 2001..., desde que haja compatibilidade de horários e seja respeitado o teto remuneratório previsto no artigo 37, incisos XI e XVI...Pg. 182. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/...

Pg. 183. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/09/2014

de dois cargos privativos de profissionais de saúde encontra previsão no artigo 37, inciso XVI, “c”, da CRFB/88... e seja respeitado o teto remuneratório previsto no artigo 37, incisos XI e XVI, do mesmo dispositivo. 3- A Lei nº 8.112/90 exige apenas..., nos termos do disposto no artigo 207, da Constituição Federal, e...

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