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29 de julho de 2014
Alínea "c" do Inciso XVI do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. XVI, "c" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 34, de 2001)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2697307 00457-2007-036-03-00-2

com o Município reclamado (de cunho estatutário, conforme permitido pelo art. 37, XVI, “c” – cf. fls. 190/193). Não vejo..., pois a forma não transmuta a substância, nesse caso. Não se cogitando de hipótese prevista no inciso IX do art. 37 da CF/88... em concurso dessa natureza, a qual, se inexistente, torna nula a in...

Pg. 82. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/07/2014

do artigo 37 da Constituição Federal, promulgada em 05-10-1988. Proc. 3392/2014. Contratos pela Consolidação das Leis... da Emenda Constitucional 34, publicada no Diário Oficial da União de 14-12-2001, que dá nova redação à alínea c do inciso XVI..., nos termos do Decreto 25.479 de 10-07-1986, § 2º. do artigo 11 da Le...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 802106 00179-2006-069-03-00-3

), salvo restritas exceções (art. 37, XVI, “a”, “b” e “c”, e art. 37, § 10, CF/88). Esta proibição à acumulação estende... remunerada de tais cargos, empregos e funções públicas (art. 37, XVI e XVII, CF/88), salvo restritas exceções (art. 37, XVI..., “a”, “b” e “c”, e art. 37, § 10, CF/88). Esta proibição à acumulação ...

Pg. 1307. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/07/2014

DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE. ARTIGO 37, XVI, c, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROVIMENTO. I. Trata-se de apelação cível interposta... Federal. II. O art. 37, XVI, c, da Constituição Federal, alterado pela EC n° 34/2001, permite a acumulação de dois cargos...Pg. 1307. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF...

Pg. 138. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/07/2014

de profissionais de saúde encontra previsão no art. 37, inciso XVI, alínea, c, da Constituição Federal, com a nova redação dada... vista que a Constituição Federal permite a acumulação de dois cargos públicos na área de saúde (art. 37, XVI, da CF; art... compatibilidade de horários e que seja respeitado o teto previst...

Pg. 139. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/07/2014

encontra previsão no artigo 37, inciso XVI, c, da CRFB/88, com a redação da Emenda Constitucional nº 34, de 13... jurídico. A Constituição Federal, em seu art. 37, XVI, bem como a Lei 8.112/90, em seu art. 118, § 2°, condicionam... de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulam...

Pg. 155. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 24/07/2014

perfeitamente compatível em horário e possui permissível legal, nos moldes do art. 37, inciso XVI, alínea "c" da CF/88", não... FEDERAL. O E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16/DF, assentou que, de fato, segundo os termos do art. 71... de saúde. O ordenamento jurídico, ao consagrar os princípios da dign...

Pg. 452. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/07/2014

, inciso XVI, alínea, c, da Constituição Federal, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 34, de 13 de dezembro... PRECEDENTES. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DA UNIÃO DESPROVIDO. 1. O art. 37, XVI da Constituição Federal, bem... de horários, e observado, em qualquer caso, o teto de vencimentos e sub...

Pg. 453. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/07/2014

de profissionais de saúde encontra previsão no artigo 37, inciso XVI, c, da CRFB/88, com a redação da Emenda Constitucional... no nosso ordenamento jurídico. A Constituição Federal, em seu art. 37, XVI, bem como a Lei 8.112/90, em seu art. 118.... 37, XVI, alínea c, com redação dada pela EC 34/2001), bastando, tão som...

Pg. 216. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/07/2014

públicos tem seus limites estritamente definidos no artigo 37 , XVI , a , b e c , da Constituição Federal (com redação... em conjunto com o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal , estando a cumulação de cargos condicionada à.... O art. 37 , XVI da Constituição Federal , bem como o art. 118 , § 2o. da Lei 8.112...

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