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04 de setembro de 2015
Alínea "c" do Inciso XVI do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. XVI, "c" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 34, de 2001)

c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 34, de 2001)

Pg. 34. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 03/09/2015

previstos no inciso XVI , alíneas a , b e c , do art. 37 da Constituição Federal . - É expressamente proibido... Pro - SDP Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º , Inciso I da Lei nº 8.666 de 21/06/1993...Pg. 34. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 03/09/2015 FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO M...

Pg. 308. Supremo Tribunal Federal STF de 03/09/2015

. No recurso extraordinário, sustenta-se violação dos artigos 37 , inciso XVI , alínea c , 142 , § 3º , inciso II... , da Constituição Federal , bem como do artigo 17, § 1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Decido. Anote... a hipótese de cabimento do recurso extraordinário pela letra a do inciso III...

Pg. 64. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 03/09/2015

, da Coordenadoria de Serviços de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde - Acumulação Legal - de acordo com o artigo 37, inciso XVI..., nos termos do artigo 58, inciso I, parágrafo 1º, item 1, da LC 180/78, FRANCISCO CARLOS BERNAL DA COSTA SEGURO, RG. 22.308.834... confirmados, conforme inciso III, do artigo 1º da Res...

Pg. 384. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/09/2015

, e 37, XVI, "c", da CRFB e art. 17, §2º, do ADCT. In casu, em que pese a argumentação expendida pela requerente, embora..., tal análise foi feita considerando-se o disposto na Constituição Federal, que estabelece a duração do trabalho normal não... superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais (art. 7º, i...

Pg. 2111. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2015

. 37, XVI, alínea "c", c/c os arts. 42, § 1º, e 142, § 3º, II, todos da Constituição Federal de 1988, admite a acumulação.... POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, diante da interpretação sistemática do art...

Pg. 2112. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2015

da interpretação sistemática do art. 37, XVI, alínea "c", c/c os arts. 42, § 1º, e 142, § 3º, II, da Constituição de 1988, é... SISTEMÁTICA DOS ARTIGOS 37, INCISO XVI, "C", COM O ARTIGO 42, § 1º, E 142, § 3º, II, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Diante... da interpretação sistemática dos artigos 37, inciso XVI, alíne...

Pg. 215. Supremo Tribunal Federal STF de 02/09/2015

de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas (art. 37, XVI, "c...) com base no art. 557 do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso do Ministério Público Federal...Pg. 215. Supremo Tribunal Federal STF de 02/09/2015 REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUME...

Pg. 14. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 02/09/2015

no art. 37, XVI, e alíneas "a", "b" e "c" da CF/88), conforme já orientouse nos Prejulgados n. 36, 1644, 1921 e 1927.... 6.2.3. Os cargos acumuláveis para os militares estaduais estão previstos no art. 37, XVI, alíneac”, c/c o art. 42, § 1º... do Desenvolvimento Regional -Joinville Pelo presente, fica NOTIFICADO , n...

Pg. 567. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/09/2015

federal, não impõe qualquer previsão de carga horária máxima 2. O art. 37, XVI, c, da Constituição, admite a cumulação...Pg. 567. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/09/2015 total de trabalho a ser cumprida... a qualquer tempo (art. 84, IV da CF). Em abono ao raciocínio desenvolvido, se...

Pg. 2029. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/09/2015

aponta no sentido de que a disposição contida no inciso XVI do artigo 37 da Constituição constitui exceção à regra... nas hipóteses de acumulação de cargos públicos, não esvazia a garantia prevista no art. 37, XVI, da Constituição Federal... de adequado descanso dos servidores públicos. É limitação que atende ao princ...

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