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25 de novembro de 2014
Alínea "c" do Inciso XVI do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. XVI, "c" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 34, de 2001)

Pg. 2463. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/11/2014

fáticos contidos nos autos, consignou, nos seguintes termos do acórdão recorrido (fls. 230/231e): É certo que o art. 37, XVI..., "c", da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 34/2001, admite a cumulação de dois... FEDERAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. (....

Pg. 717. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/11/2014

da acumulação de cargos, autorizada pelo art. 37, XVI, ―c‖, da Constituição, e da compatibilidade de horários. 2. O art.... 37, XVI, c, da Constituição da República, admite a cumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais... nº 1717, sujeitam-se ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), não...

Pg. 718. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/11/2014

de cargos, autorizada pelo art. 37, XVI, ―c‖, da Constituição, e da compatibilidade de horários. 2. Não se conhece... do agravo retido da União, não ratificado na apelação, art. 523, § 1º, do CPC. 3. O art. 37, XVI, c, da Constituição...Pg. 718. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/11/201...

Pg. 719. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/11/2014

de cargos autorizada pelo artigo 37, inciso XVI, ―c‖, da Constituição; e da compatibilidade de horários. 2. A autora é servidora... Universitário Pedro Ernesto, convencida o Juízo da licitude da acumulação de cargos, autorizada pelo artigo 37, inciso XVI, ―c...‖, da Constituição, e da compatibilidade de horários. 2. O...

Pg. 888. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/11/2014

da lei; "ressalvada a hipótese prevista no art. 37, inciso XVI, alínea "c", ou seja, ressalvou-se expressamente... PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. CARGO PÚBLICO PRIVATIVO DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE. ARTIGO 37, XVI, C, DA CONSTITUIÇÃO... FEDERAL. MILITAR. ART. 142, INCISO II, do § 3º, DA CRFB/88. 1- A restrição pre...

Pg. 120. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/11/2014

DE HORÁRIOS. ART. 37, XVI, "c", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A questão debatida nos autos... de 1988, artigo 37, inciso XVI, acerca dos requisitos autorizativos da acumulação de cargos públicos. Segundo o que dispõe... que possa preponderar sobre a garantia constitucional. Na medida ...

Pg. 122. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/11/2014

DE CARGOS PÚBLICOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE. ARTIGO 37, XVI, c, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPATIBILIDADE... DE HORÁRIOS. I. O art. 37, XVI, c, da Constituição Federal, alterado pela EC n° 34/2001, permite a acumulação de dois... a Constituição Federal, em seu art. 37, XVI, como a Lei 8.112/90, em seu art. ...

Pg. 123. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/11/2014

do disposto no art. 37, XVI, c, da Constituição Federal, com a redação alterada pela Emenda Constitucional nº 34/2001, bem... como não reconhecer que as apeladas exercerão atividades privativas da área de saúde. 2 - O art. 37, inciso XVI...) “ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - CUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS PÚBLICOS PRIVAT...

Pg. 58. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/11/2014

" e "c", do art. 37 da Constituição Federal. 5.6 - No caso de inscrição por representante, deverá ser entregue o instrumento... do encerramento de seu contrato anterior, salvo nas hipóteses dos incisos I e IX do art. 2o desta Lei, mediante prévia autorização... como de empregados ou de servidores de suas subsidiárias e...

Pg. 170. Supremo Tribunal Federal STF de 24/11/2014

prevista no art. 37, XVI, c, da Constituição, desde que haja compatibilidade de horários para o exercício dos cargos a serem... regra não prevista no texto da Constituição Federal, a pretexto de regulamentar dispositivo constitucional. III - Agravo...Pg. 170. Supremo Tribunal Federal STF de 24/11/2014 os seguintes pre...

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