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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2017
Alínea "c" do Inciso XVI do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. XVI, "c" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 34, de 2001)

Andamento do Processo Administrativo n. 2017.617 - Prefeitura Municipal de Pilar - 18 de janeiro de 2017 do TJAL

, em evidente afronta aos incisos XVI e XVII, do art. 371, da Constituição da República, que veda a acumulação remunerada... o acúmulo dos salários alusivos aos cargos efetivo e comissionado nas hipóteses previstas no art. 37 , XVI , a , b e c... DA CÂMARAMUNICIPAL- IMPOSSIBILIDADE - ART. 37 , XVII DA CRFB - ART. 12 DA...

Pg. 34. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 20/01/2017

previstos no inciso XVI , alíneas a , b e c , do art. 37 da Constituição Federal . 7.7.O candidato classificado somente... portadoras, de acordo com o inciso VIII , do Art. 37 , da Constituição Federal , e § 2º do Art. 5º , da Lei nº 8.112 . 2.2... ou servidores de suas subsidiárias ou controladas, salvo nos casos pre...

Pg. 26. Legal. Diário Oficial do Município de Guarulhos DOM-GRU de 20/01/2017

pública, exceto as ressalvas das letras “a”, “b” e “c” do inciso XVI do artigo 37 da Constituição Federal/1988. I. preencher... desempenhada, de modo que não incide a regra contida no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal; 19. Os credenciados serão... as seguintes condições: a . ser brasileiro nato ou naturali...

Inteiro Teor. AÇÃO RESCISÓRIA: AR 278009220095170000

, (princípios da legalidade e da moralidade), ao art. 37, XVI, “c”, (possibilidade de cumulação de cargos), ao art. 41.... 485, inciso V). Depósito judicial na forma do art. 836 da CLT (fl. 42). Acórdão rescindendo acostado, por cópia, às fls... em sua causa de pedir violação literal a dispositivo de lei (CPC, art. 485...

Pg. 283. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/01/2017

. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. POSSIBILIDADE. ART. 37, XVI, C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. PARECER GQ... DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE – ARTIGO 37, XVI, c, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL -COMPROVAÇÃO DE COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. I - O Parecer.... 37, XVI, c, da Constituição Federal, alterado pela EC n° 34/...

Pg. 284. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/01/2017

Pg. 284. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/01/2017 disposto no art. 37, XVI, c..., da Constituição Federal, com a redação alterada pela Emenda Constitucional nº 34/2001, bem como no art. 17, § 2o, do ADCT, é... e cumprimento. Notifique-as, também, nos moldes do artigo 6º, §§ 1º e 2º e ...

Pg. 1. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 16/01/2017

de acumulação de cargo público, na forma do que dispõe o art. 37, inciso XVI, alíneas a, e c, Constituição Federal; 21..., Policia Federal e Justiça Federal); 17 – Comprovar o exigido no item 2.7 do Edital do Concurso: não ter sido..., do Distrito Federal ou de Município, ou, ainda, por Conselho de Contas de Município...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1451006420125170002

o documento de fls. 21. O artigo 40, § 1º, inciso II, da Constituição Federal dispõe: Art. 40. Aos servidores titulares..., empregos e funções públicas (art. 37 , XVI e XVII , da CF ), salvo restritas exceções (art. 37 , XVI , a , b e c.... REINTEGRAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INCABÍVEL . Ao teor do art. 40 , § ...

Pg. 50. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 13/01/2017

" do artigo 37 da Constituição Federal e com a comprovação formal de compatibilidade de horário. 16.2. Não poderá ser... como empregado ou servidor de suas subsidiárias e controladas, salvo nos casos previstos no inciso XVI, letras "a", "b" e "c... 8.745/93 (artigo 6º, § 1º, inciso I). 16.3. O candidato terá o prazo de...

Pg. 41. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 13/01/2017

art. 37 XVI, c, da Constituição Federal, e que os dois juntos não excederam o que esta previsto em Lei; Caso inscrito... de Imposto de Renda para a Receita Federal deverá apresentar e postar a mesma. Atestado de Sanidade Física e Mental Declaração... e Federal (declarado pelo próprio candidato e com firma reconhecida)...

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