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23 de abril de 2014
Alínea "c" do Inciso XVI do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. XVI, "c" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 34, de 2001)

Pg. 56. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/04/2014

de 2001, que dá nova redação à alínea c do inciso XVI do artigo 37 da Constituição Federal, promulgada em 05 de outubro... Oficial da União de 14 de dezembro de 2001, que dá nova redação à alínea c do inciso XVI do artigo 37 da Constituição..., nos termos do artigo 129 da Constituição Estadual/89, a partir de 05/10/89, respeitada a prescrição quinquenal. Despacho...

Pg. 281. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/04/2014

de profissionais de saúde encontra previsão no artigo 37, inciso XVI, c, da CRFB/88, com a redação da Emenda... nosso ordenamento jurídico. A Constituição Federal, em seu art. 37, XVI, bem como a Lei nº 8.112/90, em seu art. 118, § 2.... 37, XVI, alínea c, com redação dada pela EC 34/2001), bastando, tão somente, que o servidor comprove a compatibilidade...

Pg. 31. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 17/04/2014

, ainda que de cargos de médico, não encontra amparo nas exceções a que se reporta o art. 37, XVI, “c”, da CF/88.... 167, inciso III, alínea “a”, do RI/TCDF, bem como ensejar aos responsáveis a aplicação da penalidade anotada no art. 57..., buscando atender ao disposto no art. 147, inciso XIV, do RI/TCDF; II - alertar a Jurisdicionada de que o descumprimento...

Pg. 192. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2014

. Nem a Constituição Federal, em seu art. 37, XVI, nem a Lei 8.112/90, em seu art. 118, §2°, estabelecem um limite máximo de carga horária... de acumulação remunerada de cargos públicos tem seus limites estritamente definidos no art. 37, XVI, a, b e c..., da Constituição Federal, não sendo estipulado limite máximo de carga horária semanal, mas apenas a compatibilidade de horários...

Pg. 337. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2014

cargos privativos de profissionais de saúde encontra previsão no art. 37, inciso XVI, alínea, "c", da Constituição Federal.... 37, inciso XVI, alínea, "c", da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 34, de 13..., com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 34, de 13 de dezembro de 2001. III- A Constituição Federal, em seu art...

Pg. 347. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2014

de dois cargos privativos de profissionais de saúde encontra previsão no art. 37, inciso XVI, alínea, "c", da Constituição... de acumulação de dois cargos privativos de profissionais de saúde encontra previsão no art. 37, inciso XVI, alínea, "c... Federal, em seu art. 37, XVI, bem como, a Lei 8.112/90, em seu art. 118, § 2° condicionam a acumulação à compatibilidade...

Pg. 350. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2014

de dois cargos privativos de profissionais de saúde encontra previsão no art. 37, inciso XVI, alínea, "c", da Constituição..., em seu art. 37, XVI, bem como, a Lei 8.112/90, em seu art. 118, § 2°, condicionam a acumulação à compatibilidade... Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 34, de 13 de dezembro de 2001. III - A Constituição Federal...

Pg. 383. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2014

art. 37, inciso XVI, alínea, "c", da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 34, de 13... de dezembro de 2001. III - A Constituição Federal, em seu art. 37, XVI, bem como a Lei 8.112/90, em seu art. 118, § 2... - Comprovada a compatibilidade de horários e estando os cargos dentro do rol taxativo previsto na Constituição Federal, não há...

Pg. 100. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2014

, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS.PROVIMENTO. I. O art. 37, XVI, c, da Constituição Federal... do servidor. Pois bem. Dispõe o art. 37, inc. XVI, al. c, da CF não ser vedada a acumulação de dois cargos ou empregos públicos... PÚBLICO. ENFERMEIRO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE. ARTIGO 37, XVI, c...

Pg. 131. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2014

, XVI, DA CF/88 - SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 37, inciso XVI, alínea "c" da CF/88 permite expressamente a acumulação... DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE. ARTIGO 37, XVI, c, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 17§ 2º, DO ADCT. COMPATIBILIDADE... DE HORÁRIOS. I. O art. 37, XVI, c, da Constituição Federal, alterado pela EC n° 34/2001, permite a acumulação de dois...

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