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09 de fevereiro de 2016
Alínea "c" do Inciso XVI do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. XVI, "c" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 34, de 2001)

Pg. 119. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/01/2016

atendam ao estabelecido no art. 37, inciso XVI, alíneas a, b e c da CF/88 e no art. 17, § 2º do Ato das Disposições... determinado, em 1(um) ano a contar do encerramento da vigência do anterior. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 4º, inciso V, parágrafo... único, inciso IV, da Lei n 8.745/93, com redação introduzida pela Lei n...

Pg. 385. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

, previsto nas alíneas “a” a “c”do inciso XVI do art. 37 e no inciso III do art. 38 desta Instrução Normativa. (Alterado pela...” do inciso XVI do art. 37 da CF, observado o § 6º, comdestinação do tempo de contribuição para, no máximo, dois órgãos... cargos públicos na administração pública federal, estadual, distrital...

Pg. 418. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

pública federal, estadual, distrital ou municipal, conforme previsto nas alíneas “a” a “c” do inciso XVI do art. 37... os casos de acumulação de cargos ou empregos públicos admitidos pela Constituição Federal, previsto nas alíneas “a” a “c...”do inciso XVI do art. 37 e no inciso III do art. 38 desta Instrução Normativ...

Pg. 4. Ministério Público. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 29/01/2016

previstas no artigo 37, XVI, alíneas "a", "b" e "c" , ou artigo 38, III, da Constituição da República Federativa do Brasil... comprovada a insuficiência de provas da prática de atos de improbidade tipificados nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei Federal nº... - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 049 de 2012 - Parte(s): Ministério...

Andamento do Processo n. 0189602-42.2012.8.17.0001 do dia 28/01/2016 do DJPE

que seja apreciada a matéria trazida. 2. O artigo 37, inciso XVI, alíneas a, b e c, da CF/88, traz um rol taxativo.... IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, XVI, A, B, C, DA CF/88. ROL TAXATIVO. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS APENAS PARA EFEITOS.... INTELIGÊNCIA DO ART. 37, XVI, A, B, C, DA CF/88. ROL TAXATIVO. RECURSO I...

Andamento do Processo n. 0008589-55.2013.4.02.5101 - 28/01/2016 do TRF-2

, segundo o qual ¿diante da interpretação sistemática do art. 37, XVI, alínea ¿c¿, c/c os arts. 42, § 1°, e 142, § 3°, II..., com profissões regulamentadas (art. 37, XVI, alínea ¿c¿, com redação dada pela EC 34/2001), bastando, tão somente... das carreiras militares, haver-se-ia, pelos mesmos fundamentos, de se utilizá...

Andamento do Processo n. 0006683-64.2012.4.02.5101 - 28/01/2016 do TRF-2

adotando o mesmo entendimento, segundo o qual ¿diante da interpretação sistemática do art. 37, XVI, alínea "c", c/c os arts... privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas (art. 37, XVI, alínea ¿c¿, com redação dada pela EC... ao art. 37, XVI, c, da CF (¿Art. 37. ... XVI - é vedada a acumulação ...

Pg. 111. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/01/2016

a matéria trazida. 2. O artigo 37, inciso XVI, alíneas a, b e c, da CF/88, traz um rol taxativo de possibilidades.... INTELIGÊNCIA DO ART. 37, XVI, A, B, C, DA CF/88. ROL TAXATIVO. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS APENAS PARA EFEITOS... DO ART. 37, XVI, A, B, C, DA CF/88. ROL TAXATIVO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Lo...

Pg. 112. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 25/01/2016

, da CF/ 88); CONSIDERANDO o contido no artigo 127, da Constituição Federal que dispõe que "o Ministério Público é... do profissional de saúde que acumule indevidamente cargos, empregos ou funções públicas (art. 37, XVI, "c", CF e art. 28... indevidamente cargos, empregos ou funções públicas, em desacordo com o preceit...

COAD

COAD -

TRF2: Cargo de professora é acumulável com residência médica, se respeitada norma constitucional

, em seu art. 37, inc. XVI, alínea "c" e a Lei 8.112/90, em seu art. 118, §2°, condicionam a acumulação de cargos à compatibilidade... a compatibilidade de horários e, ainda, sendo respeitado o teto remuneratório previsto no artigo 37 da Constituição... Especializada do Tribunal Regional Federal da Segunda Região (TRF2...

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