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31 de agosto de 2016
Alínea "c" do Inciso XVI do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. XVI, "c" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 34, de 2001)

Pg. 678. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 31/08/2016

, conforme disposições contidas nas alíneas "a", "b" e "c", inciso XVI do artigo 37 da Constituição Federal, observada... de questões; c) o candidato não poderá utilizar durante a realização da prova gorro, boné, chapéu e óculos de sol. 11.21 Os 3... estabelecido, não se admitindo qualquer tolerância; b) não comparecer...

Pg. 671. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 31/08/2016

", inciso XVI do artigo 37 da Constituição Federal, observada a compatibilidade de horário. 16.4. A prática de falsidade.... 16.3 Somente será permitida a acumulação remunerada de cargos, conforme disposições contidas nas alíneas "a", "b" e "c... de deficiência, na forma deste Edital. c) com candidatos negros, na forma...

Pg. 65. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/08/2016

relatório. Decido. A Constituição da República/88, em seu artigo 37, inciso XVI, alíneac”, assegura a possibilidade...Pg. 65. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/08/2016 16ª Vara Federal Cível FICAM... FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA 10008 - CAUTELAR INOMINADA 3 - 0148559-02.201...

Andamento do Processo n. 1013790-16.2016.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Posse e Exercício - 30/08/2016 do TJSP

do artigo 37, inciso XVI, da CF, é perfeitamente possível a cumulação de dois cargos de médico, desde que comprovada... do Município de Caraguatatuba. Compatibilidade de horários comprovada. Possibilidade. Inteligência do artigo 37, inciso XVI... Cargos privativos de profissional da saúde Profissão regulamentada Exceç...

Andamento do Processo n. 0080126-61.2016.5.07.0000 - Ms - 30/08/2016 do TRT-7

compatibilidade de horários, nada mais (art. 37, inciso XVI, alínea c, da CF/88). Judicioso, igualmente, o reconhecimento..., em seu art. 37, inciso XVI, alínea c, permite a acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais.... ACUMULAÇÃO DE CARGOS. MÉDICO. ART. 37, XVI, 'C', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ...

Pg. 16. Diário Oficial do Município de Bauru DOM-BAURU de 30/08/2016

de cargos públicos exceto aquelas previstas no art. 37, inciso XVI, alíneas a, b e c da Constituição Federal vigente... de previdência ou regimes próprios distintos, salvo aqueles com previsão legal expressa no art.40, inciso 6º da Constituição Federal... neste Capítulo serão recebidos como Direito de Petição, conform...

Pg. 22. Diário Oficial do Município de Bauru DOM-BAURU de 30/08/2016

. 37, inciso XVI, alíneas a, b e c da Constituição Federal vigente e Sumula 246. 7 . De acordo com a Lei Municipal nº... aqueles com previsão legal expressa no art.40, inciso 6º da Constituição Federal vigente. b) qualquer acumulação remunerada... de Petição, conforme prescrito pela Constituição Federal de 1988. 13. Ap...

Pg. 184. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 30/08/2016

, salvo nos casos previstos no inciso XVI, letras "a", "b" e "c" do artigo 37 da Constituição Federal e com a comprovação..., do Art. 37, do Decreto nº 3.298/99. 11.2. Não se aplica a reserva de vagas a pessoas com deficiência no caso dos cargos... de magistério das Instituições Federais de Ensino, de acordo com a Lei ...

Pg. 252. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 30/08/2016

remunerada de cargos, conforme disposições contidas nas alíneas "a", "b" e "c", inciso XVI do artigo 37 da Constituição..., para tanto, um Caderno de Questões completo; c) se a ocorrência verificar-se após o início da prova, o Chefe do Local, após...; b) o candidato não poderá levar o caderno de questões; c) o candida...

Pg. 1435. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/08/2016

. Possibilidade. Inteligência do artigo 37, inciso XVI, “c”, da CF. Superintendência da Polícia Técnico-Científíca....No mérito, de rigor a concessão da segurança.Nos termos do artigo 37, inciso XVI, da CF, é perfeitamente possível a cumulação... Exceção expressamente prevista no art. 37, XVI, “c”, da CF Art. 44, III, ...

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