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26 de fevereiro de 2015
Alínea "c" do Inciso XVI do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. XVI, "c" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 34, de 2001)

Pg. 49. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 26/02/2015

de suas subsidiárias e controladas, salvo nos casos previstos no inciso XVI, letras "a", "b" e "c", do art. 37 da Constituição Federal. 5.6... nas hipóteses dos incisos I e IX do art. 2o desta Lei, mediante prévia autorização, conforme determina o art. 5o desta Lei... do processo seletivo = 10 pontos c) Stricto Sensu ...

Pg. 93. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 26/02/2015

, poderá o aprovado ser contratado para dois cargos nos termos do artigo 37, inciso XVI alíneac” da Constituição Federal... de Cadastro de Pessoa Física - CPF; c) Cópia do Cartão de Título de Eleitor; d) Cópia de Comprovante de endereço...     EDUCAÇÃO FÍSICA - SEDE  01  PROFESSOR ANOS FINAIS  ENSINO RELIGIOSO – RIBE...

Pg. 6. Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte FEMURN de 26/02/2015

de cargo publico, na forma do que dispõe o art. 37, inciso XVI, alíneas a , b e c da Constituição Federal, conforme modelo... reais) BASE LEGAL: artigo 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93. Angicos/RN, 07 de janeiro de 2015. EXPEDITO EDILSON... , Prefeito de Angicos/RN, no uso de suas atribuições conferidas pelo ...

Pg. 60. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/02/2015

de cargos públicos garantida ao Impetrante. - A Constituição Federal, no artigo 37, inciso XVI, alíneac‖, prevê... do exame da compatibilidade das jornadas semanais de trabalho (art. 37, inciso XVI, alíneac‖, da CRFB/1988 e art. 118, §2º... como o art. 37, XVI, c, da Constituição Federal, alterado pela EC n° 34/20...

Pg. 52. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 25/02/2015

ou de servidores de suas subsidiárias e controladas, salvo nos casos previstos no inciso XVI, letras "a", "b" e "c", do art. 37... de Itens Licitados: 00004. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso V da Lei nº 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Pregão... anterior deserto, conforme Art. 24º, Inciso V da Lei nº 8.666 de 21...

Pg. 35. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 25/02/2015

, conforme vedação expressa no art. 37 XVI, c, da Constituição Federal, e que os dois juntos não excederam o que esta previsto...; CONSIDERANDO o Art. 17, inciso I, II, III e Paragrafo Único da Lei Municipal nº. 341/2010, de 19 de abril de 2010...), somando ainda à necessidade da Administração na preservação da própria...

Pg. 9. Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte FEMURN de 24/02/2015

do que dispõe o art. 37, inciso XVI, alíneas a , b e c da Constituição Federal, conforme modelo constante do Anexo II... e quinhentos reais) BASE LEGAL: artigo 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93. Angicos/RN, 07 de janeiro de 2015. EXPEDITO.... 74, inciso XII, da Lei Orgânica do município de Angicos, RESOLVE: Ar...

Pg. 72. Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte FEMURN de 24/02/2015

, afirmo que estou tomando conhecimento que a Constituição Federal, artigo 37, Inciso XVI, alíneas “a”, “b” e “c” , dispõe... de suas atribuições legais e constitucionais, conferidas no Art. 82º, inciso II, alínea “a”, da Lei Orgânica do Município... / RN, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, conferidas...

Pg. 73. Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte FEMURN de 24/02/2015

que a Constituição Federal, artigo 37, Inciso XVI, alíneas “a”, “b” e “c” , dispõe em seu texto que só posso assumir junto ao Poder... conhecimento que a Constituição Federal, artigo 37, Inciso XVI, alíneas “a”, “b” e “c” , dispõe em seu texto que só posso...-91, afirmo que estou tomando conhecimento que a Constituiçã...

Pg. 74. Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte FEMURN de 24/02/2015

CARLOS DA SILVA NETO, CPF 597.892.044-34, afirmo que estou tomando conhecimento que a Constituição Federal, artigo 37..., Inciso XVI, alíneas “a”, “b” e “c” , dispõe em seu texto que só posso assumir junto ao Poder Público, um cargo de ASD...

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