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20 de outubro de 2014
Alínea "c" do Inciso XVI do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. XVI, "c" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 34, de 2001)

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 12555492 PR 1255549-2 (Acórdão)

esta expressamente prevista no artigo 37, inciso XVI, alínea "c" da Constituição federal, senão vejamos: "Art. 37...) nos termos do artigo 37, inciso XVI, alínea "c", da Constituição Federal, em tese, é possível a acumulação dos cargos públicos... ORDINÁRIA DECLARATÓRIA. ACÚMULO DE DOIS CARGOS DE ENFERMEIRO. EXCEÇÃO P...

Pg. 16. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/10/2014

-fé da servidora averiguada, uma vez que desde 2009 não há acúmulo de cargo, além do permitido no artigo 37, XVI, “c...-6 – AUTORIZO o adiantamento bancário nos termos da Lei 10.513/88, art. 2º, inciso I,II e III, em nome de VALDECI MARTINS... bancário nos termos da Lei 10.513/88, art. 2º, inciso I,II e III, em nome de...

Pg. 296. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/10/2014

em conjunto com o inciso XVI do art. 37, XVI, "c" da Constituição Federal, com a redação dada pela EC nº 34/01...-se o disposto no art. 20, § 4º do CPC, e foi corretamente fixada a verba de sucumbência consoante alíneas do § 3º...Pg. 296. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/10/2014 ABAIX...

Pg. 388. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/10/2014

de outubro de 2014. (data do julgamento). (assinado eletronicamente – art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei nº 11.419..., XVI, “c”, da CRFB/88 excepciona a regra da inacumulabilidade de cargos ao admitir a cumulação de dois cargos ou empregos.... COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS NÃO COMPROVADA. PROVIMENTO DA APELAÇÃO E...

Pg. 45. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/10/2014

– de acordo com o artigo 37, inciso XVI, alíneac” da CF com redação alterada pela Emenda Constitucional 34 – DOU de 14-12... de seus Vencimentos, de acordo com o artigo 129, combinado com o artigo 23, dos Atos das Disposições Transitórias, ambos da C.E. 89... com o artigo129, combinado com o artigo 23, dos Atos das ...

Pg. 131. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 15/10/2014

própria natureza dos cargos (art. 37, XVI, a, b, c, da CF/88), a situação fática descrita não comporta a tutela... comissionado. Nessa hipótese, considerando que a vedação prevista no art. 37, § 10, da CR/88, incide sobre os proventos... antes de sua aposentadoria, e ambos os vínculos formados antes mesmo da Constitui...

Pg. 219. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/10/2014

- A garantia de acumulação de dois cargos privativos de profissionais de saúde encontra previsão no artigo 37, inciso XVI... compatibilidade de horários e seja respeitado o teto remuneratório previsto no artigo 37, incisos XI e XVI, do mesmo dispositivo. 2..., “c”, da CRFB/88, com a redação da Emenda Constitucional nº ...

Pg. 246. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/10/2014

, inciso XVI, “c”, da CRFB/88, com a redação da Emenda Constitucional nº 34, de 13 de dezembro de 2001, desde que haja... compatibilidade de horários e seja respeitado o teto remuneratório previsto no artigo 37, incisos XI e XVI... administrativa, patrimonial e financeira, nos termos do disposto no artigo 207, da Const...

Pg. 336. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/10/2014

de cumulação de dois cargos privativos de profissionais de saúde encontra previsão no art. 37, inciso XVI, alínea, c... DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DA UNIÃO DESPROVIDO. 1. O art. 37, XVI da Constituição Federal, bem como o art. 118, §2o... a acumulação de dois cargos públicos na área de saúde (art. 37, XVI, da CF; art. ...

Pg. 337. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/10/2014

previsão no artigo 37, inciso XVI, c, da CRFB/88, com a redação da Emenda Constitucional nº 34, de 13 de dezembro de 2001.... A Constituição Federal, em seu art. 37, XVI, bem como a Lei 8.112/90, em seu art. 118, § 2°, condicionam a acumulação à... ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regul...

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