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30 de julho de 2015
Alínea "c" do Inciso XVI do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. XVI, "c" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 34, de 2001)

c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 34, de 2001)

Pg. 47. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 30/07/2015

, salvo nos casos previstos no inciso XVI , letras a , b e c , do art. 37 da Constituição Federal . O prazo de validade... Legal: Lei 8.666 /93, art. 24 , inciso XIII . Dispensa de Licitação n 72/2015 Nº Processo: 23087.006564/2015-33 Contratante... do V Ciclo de Palestras em Biotecnologia. Fundamento Legal: Lei 8.666 ...

Pg. 56. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 30/07/2015

e controladas, salvo nos casos previstos no inciso XVI , letras a , b e c do artigo 37 da Constituição Federal e com a comprovação... estabelecido no item 7.1, alínea c; e) comprovar renda familiar mensal superior a três salários mínimos, seja qual for... , do Art. 37 , do Decreto nº 3.298 /99. 11.2. Não se aplica a r...

Pg. 444. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 28/07/2015

. Pedido que encontra amparo no art. 37, inciso XVI, alínea c, da Constituição Federal, que possibilita aos profissionais... diárias ou semanais a serem suportadas, já que não há qualquer menção constante no art. 37, inciso XVI, da Constituição... em enfermagem com carga horária total de 64 (sessenta e quatro) horas se...

Mandado de Segurança: MSG 20150020037565

DE CARGOS PÚBLICOS. ASSISTENTE SOCIAL. REQUISITOS. ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE. OCORRÊNCIA. I – O art. 37, XVI, c, da Constituição... Federal autoriza a acumulação remunerada de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 13475564 PR 1347556-4 (Acórdão)

de enfermagem, na forma prevista no artigo 37, inciso XVI da Constituição Federal. A alínea "c", do inciso XVI, do artigo 37... - VEDAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 37, INCISO XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AUSÊNCIA DE ATO ILEGAL - RECURSO PROVIDO PARA FINS... ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões r...

Pg. 71. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 27/07/2015

respaldo na exceção prevista na norma do art. 37, inc. XVI, “c”, da Constituição, inexistindo qualquer ato... a ser adotado para designação dos Defensores Públicos será o disposto no artigo 8º da resolução 002/2014 do CSDP. Art. 3º... LUISA HERKENHOFF VIEIRA DE ALMEIDA, a partir de 09/06/2015, na forma do art. 129, da...

Pg. 1294. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 27/07/2015

, a acumulação remunerada de cargos públicos é vedada pela Constituição, que em seu artigo 37, inciso XVI, alíneas "a", "b...-se ao requerido a cumulação de cargos públicos em desacordo com a norma constitucional descrita no art. 37, XVI da CF/88... regulamentadas. Neste aspecto, importa registrar que em todas as hipót...

Pg. 55. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/07/2015

. OCORRÊNCIA. I ? O art. 37, XVI, c, da Constituição Federal autoriza a acumulação remunerada de dois cargos ou empregos..., em relação ao art. 37, I, da CF, que ?a restrição estabelecida pelo dispositivo constitucional não fez qualquer distinção... Constituição Federal em hipótese de previsão de exame psicotécnico em ...

Pg. 48. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/07/2015

do inciso XVI do artigo 37 da Constituição Federal, promulgada em 05-10-1988, enquanto perdurar a compatibilidade de horários... do inciso XVI do artigo 37 da Constituição Federal, promulgada em 05-10-1988, enquanto perdurar a compatibilidade de horários.../15; Nos termos do art.129 da CE/89, c/c Despacho Normativo do...

Pg. 100. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/07/2015

que não atendam ao estabelecido no art. 37, inciso XVI, alíneas a, b e c da CF/88 e no art. 17, § 2º do Ato das Disposições.... Esclarecemos que conforme a alínea "f", inciso 1º do Artigo 109 da Lei 8666/93, foi assegurado à empresa o direito de recorrer... Oswaldo Cruz (Fiocruz)". Fundamento Legal: Art. 24, XII, da L...

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