Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
01 de outubro de 2016
Alínea "c" do Inciso XVI do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. XVI, "c" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 34, de 2001)

Pg. 12. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 01/10/2016

RESCSMP nº 002/2008, e ainda: CONSIDERANDO o que dispõe o art. 37, XVI, “a”, “b” e “c”, da Constituição da República (é... legais, no uso das atribuições outorgadas pelos nos art. 127, caput, e art. 129, inciso II, da Constituição Federal... uso das funções que lhe são conferidas pelo art. 129, inciso III, da Constitu...

Andamento do Processo n. 998.127 - Recurso Extraordinário / Agravo - 30/09/2016 do STF

a, da Constituição Federal, aponta-se violação ao art. 37, inciso XVI, c, do texto constitucional. Nas razões recursais... horas. 2. O art. 37, XVI, ‘c’, da Constituição, admite a cumulação de dois cargos ou empregos privativos... mesmo. 7. Apelação desprovida” (eDOC 2, p. 25) No recurso extraordinário, interposto com...

Andamento do Processo n. 998.247 - Recurso Extraordinário / Agravo - 30/09/2016 do STF

da Prefeitura do Município do Rio de Janeiro. Artigo 37, inciso XVI, alínea c, da Constituição Federal, que, em caráter... limitação de jornada semanal não constitui óbice ao reconhecimento do direito à acumulação prevista no art. 37, XVI, c...) No recurso extraordinário, interposto com fundamento no artigo 102, III, ...

Andamento do Processo n. 0130496-89.2016.4.02.5101 - 30/09/2016 do TRF-2

previsto no art. 37, XVI, c, da CRFB/88. Tem-se, portanto, que o mero somatório de cargas horárias não se configura... regulamentadas (art. 37, XVI). Nesse ponto, a melhor hermenêutica constitucional é categórica em afirmar que a restrição..., em regra, seja proibida pela Constituição da República de 1988, em situaçõe...

Pg. 313. Supremo Tribunal Federal STF de 30/09/2016

com fundamento no art. 102, III, alínea “a”, da Constituição Federal, aponta-se violação ao art. 37, inciso XVI, “c”, do texto..., superior ao limite máximo de 60 horas. 2. O art. 37, XVI, ‘c’, da Constituição, admite a cumulação de dois cargos...Pg. 313. Supremo Tribunal Federal STF de 30/09/2016 Inexiste violação do...

Pg. 317. Supremo Tribunal Federal STF de 30/09/2016

, e o de Farmacêutica da Prefeitura do Município do Rio de Janeiro. Artigo 37, inciso XVI, alínea c, da Constituição..., “a”, da Constituição Federal, sustenta-se, em preliminar, a repercussão geral da matéria. No mérito, alega-se, violação aos artigos 5º, 37..., com fulcro no art. 102, § 3º, da Constituição Federal e ...

Pg. 318. Supremo Tribunal Federal STF de 30/09/2016

pretendida não encontra guarida na Constituição da República de 1988, claramente contrariando o art. 37, XVI, ‘e’ da CRFB... semanal não constitui óbice ao reconhecimento do direito à acumulação prevista no art. 37, XVI, c, da Constituição... INTERNO. No recurso extraordinário, alega-se violação do art. 5º, LIV e LXXV...

Pg. 172. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/09/2016

sido atendido o requisito previsto no art. 37, XVI, “c”, da CRFB/88. Tem-se, portanto, que o mero somatório de cargas... de saúde, com profissões regulamentadas (art. 37, XVI). Nesse ponto, a melhor hermenêutica constitucional é categórica... de cargos públicos, em regra, seja proibida pela Constituição da República d...

Pg. 8. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 30/09/2016

, os quais, embora cumuláveis, conforme prevê a Constituição Federal em seu artigo 37, inciso XVI, alíneac”, resultam a somatória..., inciso VI da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno TCE/MT), c/c o artigo 90 da Resolução 14/2007, com as alterações... do exposto, e nos termos do artigo 1º, inciso XV, da Lei Comple...

Inteiro Teor. Apelação: APL 503138520128260602 SP 0050313-85.2012.8.26.0602

de cargos - Inteligência do artigo 37 , inciso XVI , alínea c , da Constituição Federal Nomeação para o cargo público... a aprovação da autora em concurso promovido pelo Município (fls. 108/123). Estabelece a Magna Carta: Artigo 37... em qualquer caso o disposto no inciso XI: (...) c) a de dois cargos ou empregos priv...

×