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30 de abril de 2016
Alínea "c" do Inciso XVI do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. XVI, "c" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 34, de 2001)

Pg. 144. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/04/2016

ou negativa de prestação jurisdicional. 4. Embargos de Declaração conhecidos e, no mérito, rejeitados. - O art. 37 , inc. XVI... DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - AUXILIO TRANSPORTE. PREVISÃO ART. 92 , INCISO V , H, LEI Nº 7.990 /01... , letra c , da CRFB/88 , dispõe que os profissionais de saúde...

Pg. 489. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/04/2016

. O art. 37 , inciso XVI , alínea c , da Constituição Federal , aduz ser vedada a acumulação remunerada de cargos públicos... admitida nas hipóteses expressamente previstas na Constituição Federal . O art. 37 , inciso XVI , alínea c , da Constituição... de saúde, conforme preceitua o art. 37 , inciso XVI , aliena c, d...

Pg. 490. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/04/2016

ou emprego privativo de profissional de saúde. No caso do art. 37 , inciso XVI , alínea c , da Constituição Federal... DE SAÚDE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A Constituição Federal , em seu artigo 37 , XVI , c , assegura, em caráter excepcional... cumulada com outro cargo privativo de profissional de saúde não encontra respa...

Pg. 797. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/04/2016

, pelos mesmos fundamentos, de se utilizá-la também em relação ao art. 37 , XVI , c , da CF (¿Art. 37. ... XVI - e vedada... o disposto no inciso XI.... c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões...Pg. 797. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/04/2...

Pg. 798. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/04/2016

da interpretação sistemática do art. 37 , XVI , alínea c , c/c os arts. 42 , § 1º , e 142 , § 3º , II , da Constituição de 1988..., com profissões regulamentadas (art. 37, XVI, alínea ¿c¿, com redação dada pela EC 34 /2001), bastando, tão somente..., decisão unânime - DJe de 09/11/2011). A Constituição Federal , em re...

Pg. 73. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 29/04/2016

e, desde que haja compatibilidade de horários, na forma disposta na alínea c , inciso XVI , do art. 37 , da Constituição Federal... – UDESC, no uso de suas atribuições constantes dos incisos VII e XVII, do artigo 28 do Estatuto da UDESC, combinado... ao que determina o § 1º do art. 34 . da Lei Federal nº 8.666 de 21 d...

Pg. 76. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 29/04/2016

disposta na alínea c , inciso XVI , do art. 37 , da Constituição Federal , com a redação dada pela Emenda Constitucional... de suas atribuições e com base no Art. 2º, inciso III da Lei Complementar nº 260 de 22 de janeiro de 2004, regulamentada... se deu a menos de doze meses, não poderá ser novamente contratado, conf...

Pg. 35. Seção 1. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 28/04/2016

Redação anterior: Na Justiça do Trabalho, quando o Distrito Federal for demandado como responsável subsidiário e a reclamada principal estiver presente nos autos se defendendo adequadamente, fica

Pg. 417. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/04/2016

durante o período de experiência, bemcomo de que a Constituição Federal, art. 37, XVI, "c", permite a acumulação de cargos... do inciso V do artigo 527 do CPC. Publique-se. São Paulo, 16 de março de 2016. WILSON ZAUHY Desembargador Federal 00023...Pg. 417. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3...

Pg. 398. Supremo Tribunal Federal STF de 28/04/2016

de declaração, não foram providos. Alega-se, no apelo extremo, violação do artigo 37, caput e inciso XVI, alíneac.... SÚMULA 279 DO STF. 1. A acumulação de cargos da área da saúde é assegurada pela Constituição Federal (art. 37, XVI, “c... DA SAÚDE. ART. 17, § 2º, DO ADCT E ART. 37, XVI, C, DA CONSTITUIÇÃO. IMPOSSIB...

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