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22 de setembro de 2014
Alínea "c" do Inciso XVI do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. XVI, "c" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 34, de 2001)

Pg. 1290. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2014

. 146-147): DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. ARTIGO 37, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.... PROFISSIONAIS DA SAÚDE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS NÃO COMPROVADA. I - É cediço que o art. 37, XVI, "c", da CRFB/88.... Reforma da sentença ler para denegar a segurança pretendida. Nas razões...

Pg. 374. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/09/2014

privativos de profissionais de saúde encontra previsão no artigo 37, inciso XVI, c, da CRFB/88, com a redação da Emenda... remuneratório previsto no art. 37, XI e XVI deste mesmo dispositivo. 2. A Lei nº 8.112/90 exige apenas a compatibilidade...Pg. 374. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de ...

Pg. 414. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/09/2014

estritamente definidos no artigo 37, XVI, a, b e c, da Constituição Federal (com a redação dada pela Emenda... da lei e com prevalência da atividade militar, se aplica aos militares o disposto no art. 37, inciso XVI, alínea "c... tem natureza militar, existindo vedação expressa na hipótese, segundo o artigo 142, §3º,I...

Pg. 415. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/09/2014

, II DA CF/88 RESTRITA ÀS FUNÇÕES MILITARES TÍPICAS. O art. 37, inciso XVI, alíneac” da Lei Maior permite o exercício... a hipótese prevista no art. 37, inciso XVI, alínea "c", será transferido para a reserva ", ou seja, ressalvou expressamente.... Min. Mauro Campbell, j. 10/04/2013) 4. A interpretação sistemática do...

Pg. 417. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/09/2014

sistemática do art. 37, XVI, alínea "c", c/c os arts. 42, § 1º, e 142, § 3º, II, da Constituição de 1988, é possível acumular... SISTEMÁTICA DOS ARTIGOS 37, INCISO XVI, "C", COM O ARTIGO 42, § 1º, E 142, § 3º, II, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1.... Diante da interpretação sistemática dos artigos 37, inciso XVI, alín...

Pg. 418. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/09/2014

. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DA UNIÃO DESPROVIDO. 1. O art. 37, XVI da Constituição Federal, bem como o art. 118.... A garantia de cumulação de dois cargos privativos de profissionais de saúde encontra previsão no art. 37, inciso XVI..., alínea, c, da Constituição Federal, com a nova redação dada pela Emenda C...

Pg. 419. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/09/2014

cargos privativos de profissionais de saúde encontra previsão no artigo 37, inciso XVI, c, da CRFB/88, com a redação... regulamentadas (art. 37, XVI, alínea c, com redação dada pela EC 34/2001), bastando, tão somente, que o servidor comprove... remuneratório previsto no art. 37, XI e XVI deste mesmo dispositivo. 2. A ...

Pg. 139. Supremo Tribunal Federal STF de 19/09/2014

do direito à acumulação prevista no art. 37, XVI, c, da Constituição, desde que haja compatibilidade de horários para... de ofensa ao art. 37, caput, da Constituição Federal, em relação ao princípio da legalidade, incide o óbice da Súmula 636/STF...-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário inte...

Pg. 522. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/09/2014

em contradição com referência aos preceitos contidos nos arts. 5º, II e 37, XVI, "c", ambos da CRFB/88, bem como no art... de setembro de 2014. (data do julgamento). (assinado eletronicamente – art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei nº 11.419...Pg. 522. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 d...

Pg. 68. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 18/09/2014

" do artigo 37 da Constituição Federal e com a comprovação formal de compatibilidade de horário. 14.2. Não poderá ser... como empregado ou servidor de suas subsidiárias e controladas, salvo nos casos previstos no inciso XVI, letras "a", "b" e "c... 8.745/93 (artigo 6º, § 1º, inciso I). 14.3. O candidato terá o prazo de...

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