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01 de setembro de 2014
Alínea "c" do Inciso XVI do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. XVI, "c" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 34, de 2001)

Pg. 668. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/09/2014

de saúde se inserindo, portanto, na regra prevista pelo art. 37, Inciso XVI, alínea "c", da C.F/88, de modo... que o pedido do apelante não se enquadra no permissivo constitucional contido na alínea "c", inciso XVI do art. 37 da C..., ainda, que se encontrava no exercício dos citados cargos antes da alteração formulad...

Pg. 75. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 01/09/2014

. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. PROFISSIONAL DE SAÚDE. ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JORNADA DE TRABALHO... compatibilidade de horários, a cumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas (CF, art. 37, XVI, c).... das operações do Fundo, a teor d...

Pg. 194. Supremo Tribunal Federal STF de 01/09/2014

279 DO STF. 1. A acumulação de cargos da área da saúde é assegurada pela Constituição Federal (art. 37, XVI, “c”, CF), observada a compatibilidade de horários.... o inciso, nem as alíneas do art. 102 da Constituição Federal, que autorizam a interposição do recurso extraordinário.... A parte recorrente aponta violação ...

Pg. 18. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 01/09/2014

, o que contraria o art. 37, XVI, “c” da Constituição Federal de 1988. 04. Por fim, opinou para que fosse concedida Tutela... que reveste os feitos desta natureza. V – Com substrato no art. 5º, inciso LX da CF c/c com o §1º do art. 79... vislumbrar os motivos autorizadores da Tutela de Urgência, previsto no art. 108-A ...

Pg. 19. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 01/09/2014

, em contrariedade ao disposto na alíneac” do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal, conforme interpretação...º, LV, da Constituição Federal vigente, como direito fundamental da pessoa humana acusada. 26. Assim, visto...Pg. 19. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 01/09/2014 Art. 108-A - A Tutel...

Pg. 354. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/08/2014

. O art. 37, XVI, c, da Constituição, admite a cumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde...Pg. 354. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/08/2014 Vistos, relatados e discutidos... os autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Sexta Turma Especializ...

Pg. 11. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/08/2014

, XVI e XVII, da CF), salvo restritas exceções (art. 37, XVI, a, b e c, e § 10, da CF). Esta proibição à acumulação...Pg. 11. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/08/2014 funções públicas (art. 37, I e II..., da CF), proíbe, enfática e expressamente, a acumulação remunerada de tais cargo...

Pg. 1410. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/08/2014

DO PEDIDO. 1. O art. 37, XVI, "c" da CF/88 possibilita a acumulação remunerada de dois cargos na área de saúde desde que haja compatibilidade de horários, sendo..., a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado: "CONSTITUCIONAL... do disposto no art. 544, § 4°, I,...

Pg. 2355. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2014

, XVI, alíneac”, c/c os arts. 42, § 1º, e 142, § 3º, II, da Constituição Federal de 1988 permite concluir pela... de acumulação de cargos, prevista no art. 37, XVI, alíneac’, porque o médico militar não exerce atividade de ‘militar... privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas”, tal como pr...

Pg. 10. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 27/08/2014

XVI, alínea "c" da CF/88; 2) Ordem parcialmente concedida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos...) A Emenda Constitucional nº 77/2014 permitiu aos militares a acumulação de cargos nos termos previstos no art. 37, inciso...

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