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30 de maio de 2015
Artigo 273 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 273 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 273. A um dos credores solidários não pode o devedor opor as exceções pessoais oponíveis aos outros.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 203893 MT 2012/0146085-3

adquiridos anteriormente á convivência. Assevera ter havido ofensa ao artigo 273 do Código Civil, o qual determina a presunção... que pertine à alegação de contrariedade ao artigo 1.725 do Código Civil/2002, ao fundamento de que, no início da convivência...-se que a lei a ser aplicada ao caso, é aquela vigente ao temp...

Pg. 4732. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2015

ao artigo 1.725 do Código Civil/2002, ao fundamento de que, no início da convivência mútua, 23.04.1983, a união estável..., nem mesmo sobre os bens adquiridos anteriormente á convivência. Assevera ter havido ofensa ao artigo 273 do Código Civil..., ainda, que o acórdão combatido "também violou o art. 6.º da LICC ao re...

Pg. 4734. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2015

-se em 02.03.2003, devendo ser aplicado, à espécie, o Código Civil/2002, este somado às disposições contidas no Contrato... sede especial a teor da Súmula n.º 07/STJ. Lado outro, no tocante ás teses em torno da contrariedade aos artigos 273... do Código Civil e 6.º da LINDB, registre-se como deficiente a fundamentação ...

Pg. 1669. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/05/2015

, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso I, do Código de Processo Civil Condeno o autor... por cento) ao mês, a contar da citação (art. 405 do Código Civil). Em razão da sucumbência, condeno a demandada...º do art. 20 do CPC c/c art. 11, §1º, da Lei n.º 1.060/50. P.R.I. Após o trânsi...

Pg. 162. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/05/2015

questão maior complexidade. Assim, por ausência de provas, os requisitos do art. 273, I e I do Código Civil, por ora..., não se apresentam. Ante ao exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento, nos termos do art. 557, caput, do Código... o título. - Não há Lei que imponha ao endossatário o dever de pesquisar a ca...

Pg. 1010. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/05/2015

de quem quer que injustamente o detenha. A esse respeito dispõe a legislação substantiva civil: Art. 1.228 do Código Civil.... Isto posto, e do mais que consta dos autos, com fundamento no art. 269, I do CPC e art. 1.228 do Código Civil, jugo PROCEDENTE... e propriedade do imóvel que lhe é de direito, bem como, com re...

Agravo de Instrumento: AI 13710691 PR 1371069-1 (Decisão Monocrática)

pelo artigo 273 do Código de Processo Civil . Arruda Alvim, in Manual de Direito Processual Civil, Vol.2, 7ª Ed. RT, p... como pedido para que fosse concedida medida tutelar antecipatória, nos termos do art. 273 , do Código Civil , determinando... a ausência dos requisitos autorizadores do art. 273 do Código de Proces...

Pg. 309. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/05/2015

DO ARBITRAMENTO, E JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO ARTIGOS 273, 285, 186, 408, 421, 422, 725 E 927 DO CODIGO CIVIL; 330, I E II, E 333, I... DA MULTA PENAL DE 10% DO VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO; A DEVOLVER AO AUTOR, DE IMEDIATO , E DE UMA SO VEZ, OS VALORES...

Pg. 133. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/05/2015

pelo artigo 273 do Código de Processo Civil. Arruda Alvim, in Manual de Direito Processual Civil, Vol.2, 7ª Ed. RT, p... como pedido para que fosse concedida medida tutelar antecipatória, nos termos do art. 273, do Código Civil, determinando... COSTA, extinguindo o feito em relação ao mesmo, na forma do art. 267, VI d...

Pg. 508. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/05/2015

LTDA, DIRECIONAL ENGENHARIA S/A SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 de Lei 9.099/95. Decido... do art. 725 do Código Civil. Ademais, verifico que a cláusula 12.1 da promessa de compra e venda, assinada pela autora..., como no presente caso. Nos termos do art. 422 do Código Civil, os contratantes sã...

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