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19 de abril de 2015
Artigo 273 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 273 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 273. A um dos credores solidários não pode o devedor opor as exceções pessoais oponíveis aos outros.

Pg. 86. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 17/04/2015

.N.C.M.V. - Ante o exposto, nos termos do artigo 1.589 do Código Civil c/c o artigo 273 do Código Civil Brasileiro, ANTECIPO... o que entender de direito, sob pena de extinção com fundamento no art. 267, III, do Código de Processo Civil. Cumpra-se, expedindo... do processo e requerer o que entender de direito, sob pena...

Pg. 640. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 15/04/2015

-VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E PERIGO DE DANO CONFIGURADOS. 1. Nos termos do art. 1.767, inciso III, do Código Civil, é....Logo, decreto-lhe a interdição.De acordo com o art. 1.775, § 1º, do Código Civil nomeio curador do interditado seu pai, JOSÉ... deverá obedecer ao disposto no art. 1.781, c/c o art. art. 1.740 e ...

Pg. 2798. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/04/2015

o pedido de antecipação de tutela, pois não presentes todos os requisitos do artigo 273 do Código Civil, faltando periculum... em caso de ausência (artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil). Após a realização da perícia médica, o réu... Civil (10 de janeiro de 2003), de 1% desde referida data até 30 de junho...

Pg. 69. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 14/04/2015

o exposto, nos termos do artigo 1.589 do Código Civil c/c o artigo 273 do Código Civil Brasileiro, reconsiderando o item “1... como verdadeiros, todos os fatos articulados pela parte Requerente, na petição inicial (Código de Processo Civil, art. 285..., do Código de Processo Civil. Cumpra-se, expedindo o necessário. A...

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 603584 SP 2014/0275624-0

o recorrente, em síntese, além da divergência jurisprudencial, violação do art. 273, § 2º, do Código de Processo Civil... o recorrente, em síntese, além da divergência jurisprudencial, violação do art. 273, § 2º, do Código de Processo Civil... AO RECURSO - INSURGÊNCIA DO RECORRENTE. 1. À exceção do art. 273 do CPC, os...

Pg. 26. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 10/04/2015

do outro de provê-los, conforme previsto no § 1º do art. 1.694, do Código Civil, que estabelece que, “os alimentos devem ser fixados.... Defiro a Assistência Judiciária Gratuita nos termos do art. 2° da Lei n° 7115/83, ressalvando-se que, se comprovadamente... de admissibilidade. 2. Com fundamento no art.273,I c/c art...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 40075349120138260576 SP 4007534-91.2013.8.26.0576

, § 4º , da CF , Lei Federal 8.078 /90 do CDC , art. 113 , 122 , 367 , 406 , 422 , 423 e 940 do CC , art. 273 , § 2º..., 282 , 330 , I , 332 , 359 , 461 e 586 do CPC , art. 7º , II , da Lei Complementar 95 /98, Súmulas 121 e 596 do STF... de Declaração 4007534-91.2013.8.26.0576/50000, da Comarca de São José do Rio ...

Apelação: APL 12685997 PR 1268599-7 (Acórdão)

da bula; (iv) de acordo com o art. 10, I, da Lei 9.656/98, é possível a exclusão contratual de medicamento... geral de 10 (dez) anos, previsto no art. 205 do Código Civil, e não o de 3 (três) anos, arrolado no art. 206, §3º, V...º, V, DO CÓDIGO CIVIL ­ INEXISTÊNCIA DE PRAZO ESPECÍFICO ­ PRAZO DECENAL (CC, ART. 205)...

Pg. 1037. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 07/04/2015

com intervalo de 10 (dez) dias de conformidade com o art. 1.184 do CPC. Intime-se a curadora para assinar o termo... previstos no art. 273 do CPC, para aferir a possibilidade de concessão da liminar de antecipação da Tutela Antecipada... mora, com base no art. 273 do CPC e no art. 1.767, inciso I, do CC, acolho o pedi...

Pg. 1797. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/04/2015

do art. 273, do Código Civil e secundando manifestação ministerial, a antecipação dos efeitos da tutela para nomear... do parágrafo 2º do art. 172 do Código de Processo Civil. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. 4) Sem prejuízo... do Ó. Desta feita, atenta ao disposto no art. 100, inciso II, do Códig...

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