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Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2016
Artigo 273 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 273 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 273. A um dos credores solidários não pode o devedor opor as exceções pessoais oponíveis aos outros.

Andamento do Processo n. 0701214-18.2016.8.02.0058 - Guarda - 23/06/2016 do TJAL

de tutela baseiase no art. 273, I do CPC, que assim dispõe:Art. 273 - “O juiz poderá a requerimento da parte, antecipar, total... e seguintes do Código Civil e determino a citação do réu com prazo de 15 dias para, querendo, contestar a ação... dos Santos - Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos t...

Pg. 82. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 23/06/2016

antecipada para que a autora exerça a guarda da criança, com espeque nos artigos 1.584 e seguintes do Código Civil e determino...) -Processo 0702286-74.2015.8.02.0058 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Alimentos - AUTORA: LARISSA KELLY... RODRIGUES DO NASCIMENTO e outros - Autos n° 0702286-74.2015.8.02.0058 Ação...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20242431820168260000 SP 2024243-18.2016.8.26.0000

, 2.005 e TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo 2.006 do Código Civil/2002 e arts. 82, II, 130, 273, 302, 355, 399... na vigência do Código Civil/2002, o que não afasta a discussão acerca da colação de bens - Correto indeferimento dos ofícios..., 1.791, 1.824, 1.825, 1.826, 1.829, I, 1.830, 1.845, 1.847, 1.849...

Andamento do Processo n. 0072191-07.2014.8.17.0001 do dia 16/06/2016 do DJPE

. Passo a decidir. Primeiramente, aplica-se ao caso concreto a Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor... sofrido pela requerente. Desse modo, a CELPE deve assumir a falha na prestação do seu serviço à luz do artigo 14 da Lei ... da tutela nos moldes do artigo 273 do antigo CPC, a fim de que o SPC retire se...

Pg. 1485. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/06/2016

, aplica-se ao caso concreto a Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), artigos 2º e 3º, §2º, uma vez... deve assumir a falha na prestação do seu serviço à luz do artigo 14 da Lei 8.078/1990. Art. 14. O fornecedor... relativo à prestação de serviço. Lado outro, não se pode descurar que a Lei 8.078/1990...

Andamento do Processo n. 1013584-21.2016.8.26.0564 - Separação de Corpos - 15/06/2016 do TJSP

272 e 273 do Código Civil de 1916, e quando o artigo 1.661 do Código Civil dispõe serem incomunicáveis os bens... art. 1.659, inciso I, do Código Civil.Embora a autora não tenha instruído a petição inicial com certidão da matrícula....Considerando que, consoante o art. 1.245, caput, do Código Civil, a propriedade entr...

Andamento do Processo n. 2016.026626-7 - Apelação Cível - 15/06/2016 do TJSC

, e no art. 267, I, ambos da Lei Processual Civil, ao argumento de que não houve comprovação da mora do devedor (fls. 37/38... se desconhece a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) a partir de 18/3/2016. Nada obstante...-se que a regra inserta no art. 557, “caput”, do Código de Processo Ci...

Andamento do Processo n. 2016.029505-5 - Apelação Cível - 15/06/2016 do TJSC

nos moldes do art. 267, IV, da Lei Processual Civil. Ante o exposto, com fulcro no art. 557, “caput”, do Código... de mérito, com fulcro no art. 267, IV, da Lei Processual Civil, por ausência de prova da constituição do devedor em mora... Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) a partir de 18/3/2016. Nada obstante,...

Pg. 969. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/06/2016

Civil reproduzem os exatos textos dos artigos 272 e 273 do Código Civil de 1916, e quando o artigo 1.661 do Código Civil... da que decreta a separação judicial, nos termos do art. 1.575, caput, do Código Civil. Por conseguinte, deve o réu desocupar..., aparentemente, na comunhão, a teor do disposto no art. 1.659, inci...

Pg. 218. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/06/2016

, § 7º e 397 do Código Civil, bem como divergência jurisprudencial, ao argumento de que: a) a comprovação da mora é..., CUJA PRESENÇA DEVE SER COMPROVADA NO ATO DA PROPOSITURA DA DEMANDA. INAPLICABILIDADE DO ART. 284 DO CÓDIGO BUZAID EM FACE... de novembro de 2014, que modificou a redação do § 2º do art. 2º do Decreto-...

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