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Jusbrasil - Tópicos
27 de setembro de 2016
Artigo 273 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 273 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 273. A um dos credores solidários não pode o devedor opor as exceções pessoais oponíveis aos outros.

Andamento do Processo n. 0725084-20.2015.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/09/2016 do TJDF

o relatório, na forma do art. 38 de Lei 9.099/95. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, conforme inteligência... seja estipulada contratualmente, como no presente caso. Nos termos do art. 422 do Código Civil, os contratantes são obrigados... do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, I, do Código d...

Andamento do Processo n. 0725084-20.2015.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/09/2016 do TJDF

o relatório, na forma do art. 38 de Lei 9.099/95. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, conforme inteligência... seja estipulada contratualmente, como no presente caso. Nos termos do art. 422 do Código Civil, os contratantes são obrigados... do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, I, do Código d...

Pg. 704. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/09/2016

de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios, com base no artigo 55, caput, da Lei 9.099/95. Publiquese..., na forma do art. 38 de Lei 9.099/95. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, conforme inteligência do art... do corretor, sendo devida a comissão de corretagem em razão do resultado ...

Agravo de Instrumento: AI 14758339 PR 1475833-9 (Acórdão)

­ INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 167, I, 21 , DA LEI 6.015 /73 ­ RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. VISTOS, relatados... o artigo 927 , I a IV , do Código de Processo Civil de 1973 , vigente ao tempo do indeferimento do pleito antecipatório... legal no artigo 846 do Código de Processo Civil de 1973 , correspondente ...

Andamento do Processo n. 2012/0097103-4 - Agravo / Recurso Especial - 16/09/2016 do STJ

pelo artigo 105, III, a, da Constituição Federal, no qual se alegou violação dos artigos 273, I, do revogado Código... se verifica, no caso, a alegada vulneração dos artigos 165 e 458, II, do Código de Processo Civil de 1973, porquanto a Corte... de Processo Civil, 113, 122, 166, VII, e 422 do Código Civil e 37, § 1 e...

Pg. 2860. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/09/2016

, interposto pelo artigo 105, III, a, da Constituição Federal, no qual se alegou violação dos artigos 273, I, do revogado... Código de Processo Civil, 113, 122, 166, VII, e 422 do Código Civil e 37, § 1 e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor.../REAL PARA FINS DE INCREMENTO DE CAPACIDADE FINANCEIRA -CÓDIGO DE DEFES...

Andamento do Processo n. 2016/0085839-9 - Agravo / Recurso Especial - 12/09/2016 do STJ

. Ausência dos pressupostos do artigo 535 do Código de Processo Civil. DESACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UNÂNIME" (fl. 367..., 3º, § 2º, 4º, 6º, 14, 29, 39, 42, 47 e 51 do CDC, 113, 186, 273, 422, 474, 475, 885 927 e 944 do Código Civil... EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSA...

Pg. 3719. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/09/2016

, 422, 474, 475, 885 927 e 944 do Código Civil, pleiteando a majoração do quantum indenizatório (fls. 375/389e... CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA... de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 2º, 3º, § 2º, 4º, 6º, 14, 29, 39, 4...

Inteiro Teor. Apelação: APL 14993792 PR 1499379-2 (Acórdão)

dos requisitos previstos no Apelação cível n.º 1499379-2 (14.ª Câmara Cível) k artigo 273 do Código de Processo Civil... pela autora é juridicamente impossível, por malferir o disposto nos artigos 313 e 315 do Código Civil ; iv) ocorrência..., desde que haja previsão contratual expressa, existente no caso; xix) também...

Andamento do Processo n. 1006271-59.2015.8.26.0009 - Interdição - Tutela e Curatela - 31/08/2016 do TJSP

civil, na forma do artigo 3º, II, do Código Civil e, de acordo com o artigo 1775, § 1º do mesmo Diploma Legal..., dispensando-o (a) da caução, nos termos do artigo 1.745, § único, do Código Civil. Observe-se que o curador não poderá... artigo 755, § 3º do Código de Processo Civil e no artigo 9º, III, do Código Civil, ...

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