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JusBrasil - Tópicos
06 de maio de 2016
Artigo 273 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 273 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 273. A um dos credores solidários não pode o devedor opor as exceções pessoais oponíveis aos outros.

Andamento do Processo n. 2016.001653-8 - Agravo de Instrumento - 04/05/2016 do TJSC

relatório. Decido. Inicialmente, diante da entrada em vigor, a partir de 18-03-2016, do Novo Código de Processo Civil (Lei n..., C.C. ART. 461, §§ 4º E 5º, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUANTUM COMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE... fixada pelo juiz (Código de Processo Civil comentado e legislação e...

Andamento do Processo n. 2016.019468-1 - Agravo de Instrumento - 04/05/2016 do TJSC

, a qualquer tempo, da tutela concedida (art. 273, § 4º, do Código de Processo Civil), inclusive com reinserção do nome... DE DESCUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 273, § 3º, C.C. ART. 461, §§ 4º E 5º, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO..., do Novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105, de 16-03-2015), faz-se nec...

Andamento do Processo n. 0300298-92.2016.8.24.0072 - Procedimento Ordinário / Reconhecimento / Dissolução - 04/05/2016 do TJSC

reparação, requisitos da antecipação de tutela (artigo 273, do Código Civil de 1973), passou a exigir elementos... se chegar dignamente à solução de mérito justa. Nesse sentido, dispõe o artigo 694, caput, do Novo Código de Processo Civil:Art... a ser adotado.Ademais, o novo Código de Processo Civil (Lei 13.105, de 16...

Pg. 224. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 04/05/2016

. EXEGESE DO ARTIGO 273, § 3º, C.C. ART. 461, §§ 4º E 5º, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUANTUM COMPATÍVEL... a pagar o alto valor da multa fixada pelo juiz (Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 10. ed... DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA REQUERIDA. REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC E ORIENTAÇÃO 4 DO ...

Pg. 226. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 04/05/2016

Federativa do Brasil ). No tocante à fixação de multa cominatória, prevista no artigo 461 do Código de Processo Civil , conforme... NECESSÁRIOS. FIXAÇÃO DE MULTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 273 , § 3º, C.C. ART. 461..., do Novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105 , de 16-03-2015...

Pg. 1666. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 04/05/2016

ou de difícil reparação, requisitos da antecipação de tutela (artigo 273, do Código Civil de 1973), passou a exigir... em todo o procedimento a ser adotado.Ademais, o novo Código de Processo Civil (Lei 13.105, de 16 de março de 2015) busca... Código de Processo Civil:Art. 694. Nas ações de família, todos os esforços s...

Andamento do Processo n. 2071027-53.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 03/05/2016 do TJSP

- PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC – RAZOÁVEL E PROPORCIONAL O VALOR DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO - ART. 273, §3º C...$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34...$ 81,60 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESO...

Andamento do Processo n. 2016.005939-4 - Agravo de Instrumento - 03/05/2016 do TJSC

, diante da entrada em vigor, a partir de 18-03-2016, do Novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105, de 16-03-2015), faz... em 25.10.2012). No tocante à fixação de multa cominatória, prevista no artigo 461 do Código de Processo Civil, conforme.... FIXAÇÃO DE MULTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE. EXEGESE...

Pg. 1596. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/05/2016

aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs..., não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 569/2016 do STF de 05/02... com o art. 4º, inciso III, da Resolução 569/2016 do STF de 05/02/2016. ...

Pg. 310. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 03/05/2016

DE DESCUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 273, § 3º, C.C. ART. 461, §§ 4º E 5º, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO... fixação de multa cominatória, prevista no artigo 461 do Código de Processo Civil, conforme entendimento reiterado... comprovou o pagamento da última parcela prevista no contrato 238703871, no val...

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