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23 de novembro de 2014
Artigo 273 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 273 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 273. A um dos credores solidários não pode o devedor opor as exceções pessoais oponíveis aos outros.

Pg. 66. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 21/11/2014

pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 3º, II, do Código Civil. Em conseqüência, nos termos do art. 1768, II... do Código Civil, nomeio-lhe curador Paulo de Tasso Fialho Maia, que deverá ser intimado a prestar compromisso, na forma da lei.... Em cumprimento ao disposto no art. 1.184 do Código de Processo...

Pg. 623. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

artigo 273 do Código Civil, defiro, outrossim, a antecipação de tutela ora pleiteada. Assim, determino aos órgãos.... Proceda-se a citação e penhora, nos termos do artigo 652 do CPC, restando fixado, para hipótese de pagamento ou não... oferecimento de embargos, honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, ...

Pg. 303. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/11/2014

(fls.47), nos termos do artigo 273, I do Código de Processo Civil, concedo a tutela parcial, para reduzir a obrigação... de conciliação, nos termos do artigo 125, IV, do Código de Processo Civil, oportunidade em que, não havendo acordo, será... do artigo 1.694, parágrafo primeiro do Código Civil.Assim, no caso em apre...

Pg. 144. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 18/11/2014

, com fulcro no artigo 273, caput e § 1º do Estatuto Processual Civil, DISPENSO o período de convivência, uma vez..., caput e § 1º, primeira parte, e 1.584, inciso II, ambos do Código Civil, não obstante o autor possua a guarda... artigo 1.584 do CCB e o 4º do artigo 273 do CPC, fica evidenciado que "A tutela antecipad...

Agravo de Instrumento: AI 12442243 PR 1244224-3 (Acórdão)

EM RAZÃO DA NEGATIVA DE COBERTURA DE PLANO DE SAÚDE ­ APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL... SOBRE A AGRAVADA NO SITE DA AGRAVANTE ­ APLICAÇÃO DO PRAZO DE TRÊS ANOS DO ART. 206, §3º, V, DO CÓDIGO CIVIL ­ INEXISTÊNCIA... na existência de ato ilícito, conforme disposto no Código Civil. Logo, aplicando...

Pg. 185. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 14/11/2014

DO CÓDIGO CIVIL - INAPLICABILIDADE DO ART. 206, §3º, V, DO CC/2002 (POIS NÃO SE TRATA DE DANO EXTRACONTRATUAL), TAMPOUCO... INDEVIDA DE NOTÍCIA SOBRE A AGRAVADA NO SITE DA AGRAVANTE -APLICAÇÃO DO PRAZO DE TRÊS ANOS DO ART. 206, §3º, V, DO CÓDIGO..., DE OFENSA À HONRA E DE TENTATIVA DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO ÀS CUSTAS ...

Pg. 1796. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/11/2014

previstos pelos artigos 273 e 461 do Código Civil, indefiro o pleito antecipatório. 3 - Cite-se a parte Ré para que, no prazo... do Seguro DPVAT - Intime-se o Autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove sua hipossuficiência ou recolha as despesas... Prestes - 1. A postulante pediu a gratuidade de Justiça, mas ...

Pg. 1138. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 10/11/2014

, art. 273, 275, Inciso II, letra "d" do Código de Processo Civil, e demais dispositivos legais aplicados á espécie, propor... Excelência, com fulcro no art. 5º, Incisos, V e X da Constituição Federal, arts. 186, 927, 944, 949, todos do Código Civil...Pg. 1138. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 10/11/2014 E...

Pg. 67. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/11/2014

O IMOVEL (02/2010) - ARTIGOS 273, 285, 186, 408, 4 21, 422, 725 E 927 DO CODIGO CIVIL; 330, I E II, E 333, I E II, D.... NESSE SEN TIDO, POIS, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART.267, I NCISO VI, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL... E OITO) HORAS , SOB PENA DE EXTIN CAO, CONSOANTE ART. 267, III, 1 DO CPC. INTIMEM...

Pg. 354. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 07/11/2014

. 2º DA LEI 9.099/95), NÃO SE PRESCINDIA DA COMPROVAÇÃO DELA (ART. 4º DA LEI 1060/50). INTIMEM-SE. 036/3.13.0003295-6...H (ART. 42,1, DA LEI 9099/ 95), CORRE PEREMPTORIAMENTE. 2, - ISSO POSTO, JULGO DESERTO O RECURSO INOMINADO. INTIMEMSE... A PRESENTE, FULCRO NO ART. 51, I, DA LEI 9099/95. INTIMEM-SE E ARQUIVE-SE. 036/...

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