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24 de abril de 2014
Artigo 273 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 273 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 273. A um dos credores solidários não pode o devedor opor as exceções pessoais oponíveis aos outros.

Pg. 338. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

do exposto, nos termos do artigo 557, §1º-A, do Código de Processo Civil, dá-se provimento ao agravo. São Paulo, 10.... 7º, da Lei 1.060/50, seja pela alteração da condição, ex vi do art. 12 do mesmo diploma legal. Neste momento, todavia... do art. 273 do CC para ter seu pedido de antecipação de tutela atendido. Pontua que o motivo para a recusa em arcar...

Pg. 433. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 14/04/2014

do artigo 273 do Código Civil uma vez que a ação reivindicatória é instrumento processual adequado para o proprietário reaver... da pretensão recursal. Nos termos dos artigos 527, inc. III, e 558, ambos do Código de Processo Civil, a requerimento... a regra contida no art. 526 do Código de Processo Civil, sem prejuízo de qualquer outra informação que entenda pertinente...

Pg. 473. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 10/04/2014

, sob o fundamento de inexistir os requisitos do art. 273 do Código Civil , ou seja, prova inequívoca e a verossimilhança da alegação...) defiro o pedido de efeito suspensivo; c) comunicar ao Juízo a quo; d) cumprir o disposto no inciso V do artigo 527 do Código.... RODOLFO C. R. S. TRIDAPALLI Relator 10 CÂMARA CIVIL ESPECIAL Agravo de Instrumento n. 2013.025139-1, de Palhoça Agravante...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11449486 PR 1144948-6 (Acórdão)

elencados no artigo 273 do Código de Processo Civil: Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total... DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos... do Estado do Paraná: (...) Assim, por não estar presente o requisito do artigo 273, inciso I, do Código Civil, indefiro...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11052387 PR 1105238-7 (Acórdão)

pelo art. 273 do Código Civil, exige a presença concomitante de dois elementos: a) existência de prova inequívoca apta...Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11052387 PR 1105238-7 (Acórdão) AGRAVO DE INSTRUMENTO ..., relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento 1105238-7, de Foro Central da Comarca da Região...

Pg. 682. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/04/2014

estão na língua francesa, não podendo este juízo entender o que consta em seu bojo. O art. 157 do Código de Processo Civil... como no art. 157 do Código de Processo Civil, entendo que não merece prosperar o pleito, vez que este juízo não pode...Pg. 682. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/04/2014 SECRETARIA DA 7º VARA CÍVEL DE SANTARÉM Processo ...

Pg. 3402. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/04/2014

da Lei 9.656/98, 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor e 273 do Código Civil. Sustenta, em síntese, que não tem... -Abusividade - Caracterização - Art. 273 do Código de Processo Civil - Requisitos preenchidos - Deferida a antecipação... as hipóteses previstas no artigo 273 do Código de Processo Civil, sendo incabível a alteração desse posicionamento nesta...

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Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 431404 MG 2013/0378233-0

provimento ao Agravo. 2.- Alega a agravante que "o que se persegue no recurso especial é que se interprete o artigo 273 do Código... NA ENTREGA DE IMÓVEL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 273 DO CPC.  SÚMULA 7⁄STJ. 1.- A convicção a que chegou... BERNARDES (e-STJ fls. 239). 2.- Em suas razões de Recurso Especial, alega a agravante violação dos arts. 273, do Código...

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Pg. 1120. Tribunal Superior do Trabalho TST de 24/03/2014

salarial previsto na Lei 6995/90, e de 31.10.2003, declarando que assumiria, a partir de janeiro de 2004... entre as partes, não se aplica ao caso a Lei Complementar Estadual n.º 954, de 31.12.2003, que instituiu a contribuição de 11...%, com base no que dispõe o art. 40 da Emenda Constitucional n.º 41 de 2003, uma vez que essa só é aplicável...

Pg. 66. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 14/03/2014

a liminar arguida, com fulcro no artigo 273, caput e § 1º do Estatuto Processual Civil; DECRETO e GARANTO o livre acesso... do 447, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas, por força da Lei 1.060/50 P.R.I.Cumpra-se. Após o transito em julgado...; e, em particular, por força das normas do 1.584, parágrafo 4º, e 1.589, todos do Código Civil, não obstante a genitora M. A. G. F...

ou

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