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Jusbrasil - Tópicos
04 de dezembro de 2016
Artigo 273 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 273 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 273. A um dos credores solidários não pode o devedor opor as exceções pessoais oponíveis aos outros.

Art. 273. A um dos credores solidários não pode o devedor opor as exceções pessoais oponíveis aos outros.

Andamento do Processo n. 48933-84.2016.8.06.0071/0 - Procedimento Ordinário - 02/12/2016 do DJCE

e arts. 273 , 478 , 479 e 480 do Código Civil , mediante as razões de fato e direito expendidas na exordial de fls. 02... único , do Novo Código de Processo Civil e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485...Andamento do Processo n. 48933-84.2016.8.06.0071/0 - Procedimento Ordinário - ...

Pg. 311. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 02/12/2016

e seguintes c/c art. 835 e 838, todos do Código de Processo Civil . Fixo, de plano, os honorários do advogado em 10%(dez... e 480 do Código Civil , mediante as razões de fato e direito expendidas na exordial de fls. 02/16. Com a inicial vieram..., do Código de Processo Civil , devendo o oficial de justiça avaliador cu...

Andamento do Processo n. 1003602-44.2016.5.02.0000 - MS - 30/11/2016 do TRT-2

ao sustento e ao acesso à saúde pelo trabalhador, requisitos essenciais previstos no artigo 273 do Código Civil . De outra parte...Andamento do Processo n. 1003602-44.2016.5.02.0000 - MS - 30/11/2016 do TRT-2 Processo MS-1003602-44.2016.5.02.0000... LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO MANDADO DE SEGURANÇA PRO...

Pg. 396. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/11/2016

DE DESCUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 273, § 3º, C.C. ART. 461, §§ 4º E 5º, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... pelo juiz (Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 10. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p... AO CRÉDITO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA REQUERIDA. REQUISI...

Pg. 4741. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 30/11/2016

irreparável ao sustento e ao acesso à saúde pelo trabalhador, requisitos essenciais previstos no artigo 273 do Código Civil... da OJ 151 da SDI-2, do C. TST, a procuração outorgada no bojo de reclamação trabalhista não autoriza a propositura... de 2016 LUIS AUGUSTO FEDERIGHI Juiz do Trabalho Convocado SDI-1 - Cadei...

Andamento do Processo n. 1005774-30.2016.8.26.0229 - Suprimento de Idade E/ou Consentimento - 29/11/2016 do TJSP

.Não se pode perder de vista que apesar de não integrar a comunhão, o Código Civil estabelece a necessidade de outorga... PARCIAL DE BENS -AUSÊNCIA DE ELEMENTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA INTELIGÊNCIA DO ART. 273, I, DO CPC - MEDIDA, ADEMAIS... a outorga do cônjuge na forma do art. 1648 do CC.A tutela de urgência deve ser...

Pg. 3307. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/11/2016

a comunhão, o Código Civil estabelece a necessidade de outorga do cônjuge para a alienação de bens imóveis (art. 1647, I... da internação compulsória está legalmente prevista no art. 9º da Lei 10.261/01.Observa-se dos documentos colacionados... exigências do art. 6º da Lei 10.216/01.Não se põe em dúvida o dever do réu...

Andamento do Processo n. 2197131-90.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 23/11/2016 do TJSP

, EM RAZÃO DE JUSTO MOTIVO (ART. 273 , § 4º, C.C. ART. 125 , I , DO CPC /1973; ART. 298 , C.C. ART. 139 , I , DO CPC/2015... http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA..., não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inci...

Andamento do Processo n. 070358041.2015.8.02.0001 - Divórcio Litigioso - 23/11/2016 do TJAL

, conforme artigo 1.578, parágrafo 2º, do Código Civil. Portanto, dependerá de manifestação daquela.Decorrido o prazo..., com fulcro no art. 273 (atual art. 300, do NCPC), sem que haja prévia partilha de bens - Inteligência do art. 1.581..., do Código Civil. E, no mérito, a procedência da ação, com a decretação do divó...

Pg. 3575. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2016

E, EM REGRA, INSUSCETÍVEIS DE PENHORA.O ARTIGO 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 DISPÕE QUE SÃO IMPENHORÁVEIS..., EM RAZÃO DE JUSTO MOTIVO (ART. 273, § 4º, C.C. ART. 125, I, DO CPC/1973; ART. 298, C.C. ART. 139, I, DO CPC/2015).AGRAVO....stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R...

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