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20 de dezembro de 2014
Artigo 273 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 273 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 273. A um dos credores solidários não pode o devedor opor as exceções pessoais oponíveis aos outros.

Art. 273. A um dos credores solidários não pode o devedor opor as exceções pessoais oponíveis aos outros.

Pg. 8003. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

do Código Civil, bem como divergência jurisprudencial, ao argumento de que: a) a comprovação da mora é requisito essencial...Pg. 8003. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014 EMENTA CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL... por Banco Bradesco Financiamentos S.A., com base no art. 105, III, a e c, da...

Pg. 403. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/12/2014

legitimidade para o pleito, conforme disposição expressa no art. 1768, inciso I, do Código Civil.Assim, demonstrada... processual bem como impugnar, no prazo de 05 (cinco) dias (Art. 1.182, do Código de Processo Civil).INTIME..., defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita (Lei 1.060/50).Nos autos resta...

Pg. 377. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 04/12/2014

), nos termos do artigo 273, I do Código de Processo Civil, concedo a tutela parcial, para reduzir a obrigação alimentar... o requerente, fazendo-se necessária a concessão parcial da tutela pretendida nos termos do artigo 273-CPC, como bem apontado... 1.694, parágrafo primeiro do Código Civil.Assim, no caso em apreço, ...

Pg. 811. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/12/2014

no artigo 273, haja vista que a própria lei especial, em seu art. 79, considera que a as normas do Código Civil... não é incompatível com o artigo 273 do Código de Processo Civil e, muito ao contrário, elas se complementam... que: “A Lei do Inquilinato não afastou a incidência do Código de Processo Civil, aplicando-o,...

Pg. 75. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 02/12/2014

, o que faço com estribo no art. 1.228 do Código Civil de 2002, antes, assino o prazo de 05 (cinco) dias para evacuação...Pg. 75. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 02/12/2014 nos moldes preconizados no art. 618, I, c/c... 273 do Código de Ritos, CONCEDO a tutela pretendida na inaugural, por corol...

Pg. 536. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/11/2014

útil, conforme inteligência do art. 725 do Código Civil. Em que pese a alegação do requerente de defeito na informação.../2012 e juros legais a partir da citação. Sem custas e sem honorários de advogado a teor do disposto no art. 55 da Lei ... do corretor, sendo devida a comissão de corretagem em razão do resultado ...

Pg. 556. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/11/2014

do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, a teor do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Registre... de Processo Civil. Sem custas ou honorários, a teor do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Registre-se. Publique... em razão do resultado útil, conforme inteligência do art. 725 do Código Civil. O p...

Pg. 557. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/11/2014

do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, a teor do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Registre-se. Publique... de Processo Civil. Sem custas ou honorários, a teor do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Registre-se. Publique... do resultado útil, conforme inteligência do art. 725 do Código Civil....

Pg. 46. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 28/11/2014

, na forma do § 3º, do artigo 889, do Código Civil Brasileiro, podem ser enviados a protesto por meio eletrônico. Art. 274... previstas no art. 2º, do Decreto-lei 857/69, deverá ser lavrado na moeda do título. § 1º. Em caso de pagamento, este será... deste Código, no que se referir ao caput do art. 195, poderão ser ...

Pg. 24. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 27/11/2014

ao genitor. Com fundamento no art.273,I c/c art.1584, I do CC, defiro Liminarmente o direito de visitas do genitor a menor..., todos do Código de Processo Civil. A(O) demandante não sanou o(s) defeito(s) da petição inicial, como lhe foi determinado... processual. No caso em questão, em atenção ao que estabelece o arti...

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