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Jusbrasil - Tópicos
29 de julho de 2016
Artigo 273 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 273 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 273. A um dos credores solidários não pode o devedor opor as exceções pessoais oponíveis aos outros.

Andamento do Processo n. 0000064-52.2009.4.03.6118 - Apelação Criminal - 21/07/2016 do TRF-3

aquele imputado na denúncia, qual seja, do artigo 273 § 1º e § 1º-B, do Código Penal. II - Tratando-se do delito previsto no... artigo 273, caput e seu § 1º c.c. §§ 1º A e 1º-B, do Código Penal, o C. Supremo Tribunal Federal assentou entendimento... - Em relação ao crime do artigo 273, § 1º-B, do Código Penal, extrai-...

Pg. 787. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2016

, na Arguição de Inconstitucionalidade Criminal 24. III - Em relação ao crime do artigo 273, §1°-B, do Código Penal, extrai-se de sua descrição normativa que objetiva tutelar a saúde... da Silva e Norivaldo Moreira da Silva pela prática do delito previsto no artigo 1º, inciso I, da Lei 8.137/90, às... GUARATINGUE...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 35108420158050000

. SERVIÇO HOMECARE. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS DO ART. 273 CC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO. 1. Trata.... VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 10/02 3 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA... do art. 273, do CPC: "Art. 273 - O juiz poderá, a requerimento da parte, a...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 176177020148050000

. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO PROVIDO." (TJ-PR – AI n° 10280934, Rela. Desa. Ângela... caso se convença da presença dos seus requisitos autorizadores, estatuídos no art. 273 do CPC, transcrito a seguir: "Art... a concessão da medida em caráter liminar. O recurso encontra-se encartado ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 147284620148050000

. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO PROVIDO." (TJ-PR – AI n° 10280934, Rela. Desa. Ângela... caso se convença da presença dos seus requisitos autorizadores, estatuídos no art. 273 do CPC, transcrito a seguir: "Art... a concessão da medida em caráter liminar. O agravante, em suas razões recu...

Andamento do Processo n. 2107463-11.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 19/07/2016 do TJSP

CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO, NADA IMPEDE QUE, NO CURSO DA DEMANDA, ELA SEJA REVOGADA, EM RAZÃO DE JUSTO MOTIVO (ART. 273, § 4º... - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02..., de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de...

Pg. 1427. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2016

, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: ADELER FERREIRA DE SOUZA... - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/2016... com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/201...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70069279560 RS

, afrontando o disposto no artigo 885 do Código Civil. 4. Ao interpretar o art. 273, § 3º, combinado com o art.475... o julgamento do agravo. II. De acordo com o art. 273, §3º, do Código de Processo Civil c/c o art. 475-O, I, do mesmo Diploma, é... hipótese ora em exame: “(...) O artigo 273, §3º, do Código de Processo ...

Andamento do Processo n. 1070634-39.2016.8.26.0100 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - 12/07/2016 do TJSP

do Código de Processo Civil Ação de força velha, viabilidade de antecipação da tutela, art. 273 do Código de Processo Civil...-la, consoante entendimento consagrado à luz do Código de Processo Civil de 1973, que reputo ainda aplicável:”O art. 928... pelo art. 1.211 do Código Civil:”Agravo de Instrumento Decisão interl...

Andamento do Processo n. 2013.013566-4 - Apelação Cível - 12/07/2016 do TJSC

nos moldes do art. 267, IV, da Lei Processual Civil. Ante o exposto, com fulcro no art. 557 , “caput”, do Código..., sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, IV, da Lei Processual Civil de 1973, por ausência de prova..., atenta-se para o fato de que não se desconhece a entrada em vigor do novo Código de Proces...

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