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JusBrasil - Tópicos
14 de fevereiro de 2016
Artigo 273 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 273 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 273. A um dos credores solidários não pode o devedor opor as exceções pessoais oponíveis aos outros.

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1913004820075080005 0191300-48.2007.5.08.0005

do Código Civil assim autoriza, pela aplicação subsidiária, prevista no art. 769, da CLT. Ante o exposto, conheço... reclamante, por restarem presentes os pressupostos exigidos no art. 273 do CPC, sob pena de multa mensal (astreintes), no valor... a determinação, até o limite de R$ 20.000,00( vinte mil reais), nos ter...

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TRT-8 -

Pg. 165. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 15/01/2016

JUDICIAL. Entende presentes os requisitos previstos no art. 273, Código Civil, para a concessão da tutela antecipada... não vislumbra a presença de todos os requisitos do art. 273 do CPC. Ademais, tem-se que a Lei . 8036/901 veda... pelo interessado, nos termos do Provimento CR-No. 02/2002. Quem pretender arrematar ...

Andamento do Processo n. 01316080820158140301 - 08/01/2016 do TJPA

em outra cidade, com fulcro no Art.15 da Lei 6.515/77 c/c Art.1.589 do Código Civil, Art.273, I, e Art.798 do Código... de Processo Civil; vislumbrando presentes os requisitos do ¿fumus bonis iuris¿ e ¿periculum in mora¿, DEFIRO a liminar... entregue seu documento de identificação e a carteira do plano de saúde. Arbit...

Pg. 269. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 08/01/2016

6.515 /77 c/c Art. 1.589 do Código Civil , Art. 273 , I, e Art. 798 do Código de Processo Civil ; vislumbrando presentes... que o genitor tem em exercer a visita à sua filha, notadamente, por residir em outra cidade, com fulcro no Art. 15 da Lei... TAVEIRA Ação: Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 em: 18/12/2015 REQ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20150454986 São Bento do Sul 2015.045498-6

da qual foi julgada extinta a demanda, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, IV, da Lei Processual Civil... pleiteou a aplicação do disposto no art. 296 do Código de Processo Civil a fim de ser exercido o juízo de retratação. No... superiores (§ 1º-A do art. 557 da Lei Processual Civil). Dessa forma, vê-se ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 21718120105020006

do Código Civil , decorre da Lei ou da vontade das partes. Mantenho. O assunto é de natureza interpretativa, o que afasta...) art (s). 114 , do CC ; 8º , da Lei 9.656 /98. A fundamentação exposta no v. acórdão é a de que: Os reclamantes... do Economus). Por meio da edição da Lei Estadual 13.286, de 18/12/2008, o Ba...

Andamento do Processo n. 0002171-81.2010.5.02.0006 - AIRR - 17/12/2015 do TST

a solidariedade contra a qual se insurge o recorrente, pois, nos termos do artigo 265 do Código Civil , decorre da Lei... previdenciário. Como se tudo isso não bastasse, o § 7º. do artigo 1º da Lei Estadual 13.286/2008 preceitua: "Art. 1º... ... § 7º... previdenciário. Como se tudo isso não bastasse, o § 7º. do art...

Pg. 3390. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 17/12/2015

. do artigo 1º da Lei Estadual 13.286/2008 preceitua: "Art. 1º... ... § 7º - O Banco do Brasil S.A. compromete-se a, após... produzidas por aplicações financeiras" (doc. 153 do II vol em apartado). Contudo, com a edição da Lei Complementar 109 /2001... de recursos, a própria Lei complementar, no seu artigo 21, es...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 13323920105020044

, que o decisum tenha contrariado coisa julgada, conceituada pelo § 3º do artigo 6º da Lei de Introdução do Código Civil....      Anoto que a Lei Complementar Estadual 954, de 31 de dezembro de 2003, em seu artigo 1º, determina a contribuição... aos servidores estatutários, categoria à qual não pertencia o de cujus....

Andamento do Processo n. 389803-22.2015.8.09.0113 - Revisional de Alimentos - 11/12/2015 do TJGO

DOS EF EITOS DA TUTELA COM BASE NO ARTIGO 273, INCISO I, DO CÓDIGO DE PR OCESSO CIVIL, PARA REDUZIR OS ALIMENTOS MENSAIS PARA... DE JUSTIÇA, CONFORME DISPOE DO ART 155, INCISO II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM SEDE DE AÇÃO REVISIONAL DE AL IM ENTOS... DOS ENVOLVIDOS DIS POE O ART 1 699 DO CÓDIGO CIVIL, QUE "SE, FIXA...

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