Carregando...
JusBrasil - Tópicos
22 de dezembro de 2014
Inciso XIII do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. XIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Pg. 456. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além..., que, em seu artigo 1º, dispõe: Art. 1º - As dividas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem... a presente lide sobre o direito de receber adicional de interiorização, previsto no art. 48,...

Pg. 221. Supremo Tribunal Federal STF de 19/12/2014

de inadmissibilidade do recurso por outra razão”. Não procede a alegada violação do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja..., sustenta a preliminar de repercussão geral e, no mérito, alega violação aos artigos 5º, XXXV, 37, X e XIII, 61, § 1º, I, a, 93..., 93, inciso IX, e 98, inciso I, da Constituição F...

Pg. 257. Supremo Tribunal Federal STF de 19/12/2014

extraordinário no qual se alega contrariedade ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Decido. Anote-se, inicialmente... categoria indevidamente excluída do seu alcance, em violação ao art. 37, inciso X, da CF/1988. 2. Inaplicabilidade... e improvido. Unanimidade”. Alega-se, no apelo extremo, violação dos art...

Pg. 258. Supremo Tribunal Federal STF de 19/12/2014

por outra razão”. A irresignação não merece prosperar. No que se refere aos artigos 2º, 5º, LIV, 37, inciso XIII, 39, §1º, 93..., inciso IX, e 102 inciso I, alínea “a”, da Constituição Federal, apontados como violados, carecem do necessário... artigo 102, III, a, da Constituição Federal, sustenta-se, preliminarmente, ...

Pg. 320. Supremo Tribunal Federal STF de 19/12/2014

art. 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, sustenta-se, em preliminar, a repercussão geral da matéria... deduzida no recurso. No mérito, aponta-se violação ao artigo 37, X, XIII e XV, do texto constitucional. O recorrente defende...Pg. 320. Supremo Tribunal Federal STF de 19/12/2014 RECDO.(A/S) : AUREN...

Pg. 56. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/12/2014

, §1º padece de inconstitucionalidade, já que está em dissonância com o quanto preceituado no art. 37, XIII e XIV da CF... Militar após a promulgação da referida lei. No mérito, assevera que o art. 7º, §1º da Lei nº 7.145/97 foi tacitamente... revogado pelo art. 55 da Lei nº 8.889/2003, defendendo a licitude desta mano...

Pg. 1024. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

contra o V. Acórdão de fls. 61/67, alegando ofensa aos artigos 2º, 24, inciso I e parágarafo 1º, 25, 37, caput e incisos X... CÁRMEN LÚCIA, assim ementado: EMENTA: CONSTITUCIONAL. ART. 7º, INC. IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NÃO-RECEPÇÃO DO ART... final do inc. IV do art. 7º da Constituição impede que o salário-mín...

Pg. 1025. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

aos artigos 169, parágrafo único, incisos I e II, artigo 7º, inciso IV, parte final, art. 37, caput, bem como artigo 100...º, 24, inciso I e parágarafo 1º, 25, 37, caput e incisos X e XIII, 42, parágrafo 1º, 61, parágrafo 1º, II, “a”, 142..., INC. IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NÃO-RECEPÇÃO DO ART. 3º, § 1º, DA LEI...

Pg. 1029. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

, caput, 25, 37 incisos X e XIII, 39, parágrafo primeiro e 169, parágrafo primeiro, incisos I e II da Constituição Federal... DO ESTADO DE SÃO PAULO contra o V. Acórdão de fls. 145/146, alegando ofensa aos artigos 5º, caput, 25, 37 incisos X e XIII..., 39, parágrafo primeiro e 169, parágrafo primeiro, incisos I e II da...

Pg. 1372. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 19/12/2014

discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da Constituição Federal). 2. Os princípios da legalidade, do devido processo legal..., IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar..., XXXV, LV, LIV, 37, II, XIII e 93, IX da CF. II) FUNDAMENTAÇÃO 1) DIF...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10711758/inciso-xiii-do-artigo-37-da-constituicao-federal-de-1988