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25 de janeiro de 2015
Inciso XIII do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. XIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Embargos de Declaração: ED 1239011301 PR 1239011-3/01 (Acórdão)

. POSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 37, INCISOS X E XIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO ARTIGO 27, INCISOS X E XIII... artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, eis que a norma em comento apenas previu a forma de correção do serviço... o § 11 do art. 37, da CF/88, `não serão computadas, para efeito do...

Apelação: APL 12228585 PR 1222858-5 (Acórdão)

ESTADUAL.POSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 37, INCISOS X E XIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO ARTIGO 27... ESTADUAL EM FACE DO ART. 37, XIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA... em face do contido no art. 37, XIII, da Constituição Federal e, sucessivamente, qu...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 12681202 PR 1268120-2 (Acórdão)

ao art. 37, inciso XIII, da constituição federal. Inocorrência. Vinculação da correção do valor da indenização ao reajuste... do dispositivo da lei estadual. Inobservância ao art. 37, inciso XIII, da constituição 2ª Câmara Cível ­ TJPR 21 federal... Cível ­ TJPR 2 (Constituição Federal, art. 37, inciso X). Vale dizer,...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 12677811 PR 1267781-1 (Acórdão)

no inciso XIII do art. 37 da Constituição Federal. Essa veda a vinculação e equiparação de cargos de denominações... ao artigo 37, incisos X e XIII da Constituição Federal e ao artigo 27, incisos X e XIII, da Constituição Estadual. Incidente... estadual. Inobservância ao art. 37, inciso XIII, da constituição federal. ...

Pg. 73. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/01/2015

-se aos militares o disposto no art.7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX E XXV e art.37, XI, XIII, XIV e XV, Constituição Federal, além... normativo (art. 102, I, a, da Constituição Federal), jamais sobre Súmulas, as quais não possuem caráter normativo e somente... do art. 7º, inciso II, da Lei 12 016/09, pelo que determino...

Pg. 66. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/01/2015

contida nos artigos 37, inciso XIII e 39, § 1º, ambos, da Constituição Federal (CF), bem como do enunciado da Súmula n..., consoante dispositivo do artigo 268, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC). Em se tratando de decisum fundamentado.... 339, do Supremo Tribunal Federal (STF), razão pela qual determino a ext...

Pg. 1069. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 23/01/2015

equiparação prevista no art. 37, XIII, da CF/1988, pois, ao contratar empregados sob o regime da CLT, equipara...-se a empregador privado, conforme disposto no art. 173, § 1º, II, da CF/1988.”. A tais questões, agrego o fato de a autora comprovar... de serviço na função equiparanda superior a 2 (dois) anos, a caracter...

Pg. 267. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/01/2015

a equiparação salarial é vedada - artigo 37, inciso XIII, da CF/88. Plano de Cargos e Salários (PCCS) que define estrutura... a avaliação das competências - seção XII, artigo 26 e seguintes. O plano de Cargos e Salários questionado define... das regras previstas no artigo 461, §§ 1º e 2º, da CLT. Sentença improcedente...

Pg. 4748. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/01/2015

atenda: I - as exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar, e o disposto no inciso XIII do art. 37 e no § 1o do art... ainda não alocou em seu orçamento os recursos necessários para a sua execução. Dispõe o art. 169 da Constituição... Federal que: Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos E...

Pg. 4800. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/01/2015

diversos, garantindo a determinadas categorias aumento superior a outras, como dispõe o art. 37, X, da Constituição Federal. No... públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional encontra óbice intransponível no artigo 37, inciso XIII... da Constituição Federal, o qual veda expressamente a vinculação ou equ...

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