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31 de julho de 2014
Inciso XIII do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. XIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Pg. 451. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/07/2014

, flagrantemente inconstitucional em razão da proibição prevista no inciso XIII do art. 37 da Constituição da República. III...Pg. 451. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/07/2014 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL... FEDERAL ORIGEM : DÉCIMA QUARTA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (20105101016...

Pg. 45. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 31/07/2014

, que a decisão rescindenda: a) importa em violação literal aos artigos 5º, XXXVI; 7º, IV; 25, caput e 37, XIII..., todos da Constituição Federal; b) evidencia coisa julgada inconstitucional, por violar, literalmente, o art. 5º, XXXVI e art. 25..., ambos da CF; c) Viola o art. 467 do CPC. Por estas razões, aliado a pre...

Pg. 1863. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/07/2014

Federal, que em seu art. 37, inciso XIII, preceitua: "É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies...Pg. 1863. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/07/2014 PARTE AUTORA: MARIA APARECIDA... DE SOUZA PARTE RÉ: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) DESPACHO Fls. 199/200 –...

Pg. 1864. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/07/2014

está contido no amplo conceito oferecido pelo art. 37, inciso XIII, da Constituição, sendo proibida a sua equiparação... em pecúnia e terá caráter indenizatório. O inciso XIII do art. 37 da CRFB designa a proibição de equiparação de ―quaisquer... in casu o disposto no inciso XII do art. 37 da CF, uma vez que este disp...

Pg. 1963. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/07/2014

, XIII, da Constituição Federal, confunde-se com o próprio exame do mérito. Não há parcelas prescritas, considerando... Parte Ré: UNIAO FEDERAL S E N T E N Ç A (Tipo B2) Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art... na inicial, sendo que a análise de eventual incompatibilidade entre a preten...

Pg. 2453. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/07/2014

, fazendo remissão apenas aos incisos XI, XIII, XIV e XV do art. 37, verbis: ―Art. 142. As Forças Armadas, constituídas..., XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998..., ou seja, igualdade aos especificamente iguais perante a lei. Ademais, o art...

Pg. 225. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/07/2014

, o pleito autoral encontra óbice no artigo 37, XIII, da Constituição Federal, que veda a vinculação ou equiparação... com natureza indenizatória. 5. O art. 37, XIII, da Constituição Federal proíbe a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies... ao disposto no artigo 2º da Constituição Federal. De qualquer sorte, ...

Pg. 227. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/07/2014

37, XIII, da Constituição Federal, que veda a vinculação ou equiparação de quaisquer diferenças remuneratórias para... a separação dos Poderes do Estado, estabelecida na Constituição Federal, não cabe ao Poder Judiciário atuar... que, em síntese, não cabe ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, em afronta ...

Pg. 228. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/07/2014

equiparação de auxílio-alimentação, verba com natureza indenizatória. 5. O art. 37, XIII, da Constituição Federal proíbe...Pg. 228. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/07/2014 civis ativos da Administração... Pública Federal direta, autárquica e fundacional.” Com efeito, cada Poder tem ...

Pg. 229. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/07/2014

autoral encontra óbice no artigo 37, XIII, da Constituição Federal, que veda a vinculação ou equiparação de quaisquer... no artigo 2º da Constituição Federal. De qualquer sorte, cumpre deixar assente que o art. 41, § 4º, da Lei 8.112/90... do Legislativo. De fato, dada a separação dos Poderes do Estado, estabelecida n...

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