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07 de dezembro de 2016
Inciso XIII do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. XIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 11308620155170006

terceirizados e servidores públicos, ante o óbice previsto no artigo 37 , XIII da CF/88 . E assim é porque, se a Carta..., salvo negociação coletiva. (grifei) Ademais, o inciso XIII do artigo 5º da CF/88 permite a compensação de jornada... de excepcional interesse público, pode ocorrer mediante processo seletivo, na f...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 8883020155170006

. 37, IX, da CF/88 e da Lei n. 8.745/93. Outrossim, a Constituição da República permite em seu artigo 37, XXII... salarial entre contratados terceirizados e servidores públicos, ante o óbice previsto no artigo 37, XIII da CF/88... legais. Ao exame. É cediço que a Constituição Federal autoriza a flexibilização da jornad...

Pg. 3315. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/12/2016

de culpados e oficie-se para os fins do art. 15, inciso III, da Constituição Federal.Custas na forma da lei... (artigos 37, XIII e 167, IV, CF).Por fim, os argumentos do Ministério Público demonstram a procedência do pedido (fls... as disposições da Lei nº. 11.340/06. É que o art. 5º, inc. III, da cogitada lei, indica...

Pg. 323. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/12/2016

e XV do artigo 37 da Constituição Federal. Aduz que a forma comque os reajustes foramefetuados ofende o princípio... DE REMUNERAÇÃO PREVISTA NO ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. 1. A prescrição bienal prevista no art. 206... constitucional manda aplicar aos militares apenas os incisos XI, XIII, XIV e X...

Pg. 3. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 07/12/2016

do art. 2º, da Lei Municipal nº 1.251/00, em decorrência da violação ao disposto nos art.37, XIII, e 96, II, “b”, da CF/88... da impetrante, com fincas nos arts. 37, inciso II e 41 da CF/88; e, art. 19, §1º do ADCT; e, ainda, na doutrina... nos arts. 7º, VIII, IX, XVI e XVII c/c 39, §3º, da Constituição Federal e arts....

Pg. 2174. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 07/12/2016

. EQUIPARAÇÃO ENTRE O SOLDO DE ALMIRANTE DE ESQUADRA E O SUBSÍDIO DE MINISTRO DO STM. VEDAÇÃO DO ART. 37, XIII, DA CF. 1..., nos termos previstos nos artigos 319, 320 e 321 c/c art. 485, VI, do NCPC. 5. Apelação não provida. A C Ó R D Ã O Decide...Pg. 2174. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Regiã...

Pg. 2175. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 07/12/2016

vedada pelo art. 37 , inciso XIII , da Constituição da República, que revogou a vinculação isonômica prevista no Decreto-Lei...Pg. 2175. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 07/12/2016 3. Ocorrendo a lesão... dessa reestruturação. 9. Ainda que superada a prescrição do fundo de direi...

Pg. 436. Caderno Judicial - SJDF. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 07/12/2016

: a) a pretensão encontra óbice instransponível no art. 37, inciso XIII, da Constituição Federal, que dispõe ser ‘... vedada a vinculação ou equiparação de...Pg. 436. Caderno Judicial - SJDF. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 07/12/2016 O po ra r , te "o rra... e D a ÃO Segunda Turma Recursal dos Juizados...

Pg. 2466. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/12/2016

o disposto no inciso XII também do art. 37 da CF, uma vez que este dispositivo refere-se à impossibilidade de "vencimentos... de auxílio alimentação com aquele pago a servidor de outro Órgão, o que é vedado pela Constituição Federal, que em seu art.... 37, inciso XIII, preceitua: "É vedada a vinculação ou equiparação ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 17424320145170011

remuneração dos seus servidores (incisos II, VIII e IX do art. 37 da CF/88). Sendo assim, é evidente que o pedido... de cargos públicos providos por concurso público, nos moldes do art. 37, II, da Constituição Federal, são regidos..., para efeitos remuneratórias, art. 37, XIII. Logo, se há proibição de isonomia por eq...

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