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29 de junho de 2016
Inciso XIII do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. XIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos, para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, ressalvado o disposto no inciso anterior e no art. 39, § 1º ;

XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 25456620115020005

a aplicação do inciso XIII do artigo 37 da Constituição Federal.      A reclamante postula equiparação salarial nos moldes... que o artigo 16 da Lei 7394/85 não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 porque vincula o salário profissional... dos técnicos em radiologia ao salário mínimo, violando o inciso IV...

Andamento do Processo n. 00033091820118140301 - 29/06/2016 do TJPA

art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à... do seu artigo 48, inciso IV: Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto no art. 7º, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no... fundamento ao adicional de interiorização, não sendo admitida a violação ...

Andamento do Processo n. 00398862920118140301 - 29/06/2016 do TJPA

. Aplica-se aos militares o disposto no art. 7º, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV... da Corporação, dentre eles, o adicional de interiorização, estabelecido nos termos do seu artigo 48, inciso IV: Art. 48... agressão ao preceito constitucional do artigo 37, inciso XIV CF. Recur...

Andamento do Processo n. 2012/0088397-7 - Agravo / Recurso Especial - 29/06/2016 do STJ

- aos Procuradores do Tribunal de Contas Municipal, atenta contra o art. 37, XIII, da Constituição Federal, que veda a vinculação... da irredutibilidade vencimental, previsto no art. 37, XV, da CF/88, não alberga a pretensão de se manter o pagamento... que negou seguimento aos 3 Recursos Especiais interpostos, com fun...

Andamento do Processo n. 977.769 - Recurso Extraordinário - 29/06/2016 do STF

. a do inc. III do art. 102 da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro... conhecidos, mas desprovidos” (doc. 3). 2. O Recorrente alega contrariados os arts. 2º, 5º, inc. LV, e 37, caput e inc. XIII... pelos respectivos relatores, conforme o § 1º do art. 327 do Regime...

Andamento do Processo n. 960.155 - Recurso Extraordinário / Agravo - 29/06/2016 do STF

de expressa previsão legal – Art. 37, XIII, da CF – Súmula 339 do STF – R. Sentença de improcedência mantida. Recurso... da recorrida, dando integral cumprimento ao texto da Constituição Federal (...).” (eDOC 3, p. 104). Verifica...-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 592.317-RG, Rel. Min. Gilmar Me...

Andamento do Processo n. 1427393-3/02 - Agravo - 29/06/2016 do TJPR

DA LEGALIDADE.INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1º, DA LEI Nº 13.280/2001. IMPROCEDÊNCIA. ARTIGO 37, INCISO... XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. CONTROLE JUDICIAL ATINENTE À LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO.... SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ.ARTIGO 1º, DA LEI N...

Andamento do Processo n. 0002699-15.2004.4.01.3700 - Apelação Cível - 29/06/2016 do TRF-1

do serviço público” (art. 37, XIII, da CF/88). 5. Sobre os honorários advocatícios, considerando que a sentença fixou seu valor...-15.2004.4.01.3700 APELAÇÃO CÍVEL N. 2004.37.00.002759-0/MA : JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA RELATOR (A) APELANTE... FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DO MARANHAO - CEFET/MA PROCURAD...

Andamento do Processo n. 0021373-29.2008.4.01.3400 - Apelação Cível - 29/06/2016 do TRF-1

do Superior Tribunal Militar é vedada pelo art. 37, inciso XIII, da Constituição da República, que revogou a vinculação.... VEDAÇÃO ART. 37, XIII, DA CF. SENTENÇA MANTIDA. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE. 1. De acordo com o art. 1º do Decreto...-29.2008.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL N. 2008.34.00.021460-0/DF : JUÍZA FEDER...

Andamento do Processo n. 0001195-90.2008.4.01.3810 - Apelação Cível - 29/06/2016 do TRF-1

de Ministro do Superior Tribunal Militar é vedada pelo art. 37, inciso XIII, da Constituição da República, que revogou... DE ESQUADRA E O SUBSÍDIO DE MINISTRO DO STM. VEDAÇÃO DO ART. 37, XIII, DA CF. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com o art. 1...-90.2008.4.01.3810 APELAÇÃO CÍVEL N. 2008.38.10.001205-8/MG : JUIZ FEDERA...

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