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05 de maio de 2016
Inciso XIII do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. XIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos, para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, ressalvado o disposto no inciso anterior e no art. 39, § 1º ;

XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Andamento do Processo n. 0044759-13.2011.8.10.0001 - Recurso Extraordinário Cível - 05/05/2016 do TJMA

quanto à aduzida ofensa ao artigo 37, inciso XIII, da Constituição Federal, ante a impossibilidade de rediscussão do tema... extraordinário, é alegada afronta 37, inciso XIII, da Constituição Federal. Contrarrazões apresentadas às fls. 251/254. É... Sampaio dos Santos e outros, com fundamento no artigo 102, inciso III...

Andamento do Processo n. 2016/0071403-7 - Agravo / Recurso Especial - 05/05/2016 do STJ

julgada inconstitucional, nos termos do art. 741, II, CPC, por violar os artigos 5 , XXXVI, art. 37, XIII, XIV e XV, art..., a, da Constituição Federal, alegou-se contrariedade às disposições do artigo 535, II, do CPC/1973, por negativa de prestação... de Justiça. Quanto ao artigo 741, inciso 11 e parágrafo único, do ...

Andamento do Processo n. 000466-04.2012.814.0100 - Ação de Cobrança de Revisão Anual de Vencimentos com Pedido de Antecipação de Tutela Antecipada - 05/05/2016 do TJPA

. VEDAÇÃO EXPRESSA NO ART. 7º , INCISO IV , E ART. 37 , INCISO XIII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INCONSTITUCIONALIDADE... ART. 7º , INCISO IV , E ART. 37 , INCISO XIII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA... , E ART. 37 , INCISO XIII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INCONSTITUCIONAL...

Pg. 2245. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/05/2016

. 741, II, CPC, por violar os artigos 5 , XXXVI, art. 37, XIII, XIV e XV, art. 39, §4° e art. 40, § 8° (redação anterior... o prequestionamento de dispositivos de lei federal e da Constituição da República, abrindo, assim, a via dos recurso... à E.C./41/03) e art. 97, todos da Constituição da República. Não foi ofertad...

Pg. 11. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 05/05/2016

quanto à aduzida ofensa ao artigo 37, inciso XIII, da Constituição Federal, ante a impossibilidade de rediscussão do tema... extraordinário, é alegada afronta 37, inciso XIII, da Constituição Federal. Contrarrazões apresentadas às fls. 251/254. É... dos Santos e outros, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea...

Pg. 1006. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 05/05/2016

NÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL. VÍCIO DE INICIATIVA. ARTIGO 37, XIII, CF/88. AUTONOMIA DOS ESTADOS. LIMINAR... a Lei Maior, no inciso XIII do art. 37, veda a vinculação de quaisquer espécies remuneratórias para efeitos... salarial em múltiplos do salário mínimo ofende o artigo 7º, IV, da Constituição Fede...

Pg. 1007. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 05/05/2016

. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO EXPRESSA NO ART. 7º, INCISO IV, E ART. 37, INCISO XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988... EXPRESSA NO ART. 7º, INCISO IV, E ART. 37, INCISO XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA..., E ART. 37, INCISO XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INCONSTITUCIONALIDADE...

Andamento do Processo n. 00109892720138140040 - 04/05/2016 do TJPA

do autor, haverá flagrante violação ao artigo 37, XVI da Constituição Federal de 1988, afirmando que o adicional..., incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria... do Estado do Pará: Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto no art. 7º, VIII, XI...

Andamento do Processo n. 872.665 - Ag.reg. / Recurso Extraordinário / Agravo - 04/05/2016 do STF

, interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. 2º; 5º, caput e inciso LV... art. 102, inc. III, al. a, da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Rio... e inc. LV, 37, caput e inc. X, 93, inc. IX, 97, 167 e 169 da Constituição...

Andamento do Processo n. 908.098 - Ag.reg. / Recurso Extraordinário / Agravo - 04/05/2016 do STF

extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, al. a, da Constituição da República contra o seguinte julgado... contrariados os arts. 2º, 5º, caput e inc. LV, 37, caput, incs. X e XIII, 93, inc. IX, 167, incs. I e II, e 169, § 1º, incs. I e II... pelo artigo 37, XIII. Como se vê, não há comando que justifiq...

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