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27 de abril de 2015
Inciso XIII do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. XIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 23718720135020037

XIII , da Constituição Federal . - divergência jurisprudencial indicada a partir da folha 162, 1 aresto. - Art. 129... por Tempo de Serviço. Alegação (ões): - violação do (s) artigo 5º, inciso II; artigo 37, inciso I, II; artigo 37 , inciso..., quer por violação de preceito de lei ou da Constituição Federal (artigo 89...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10009059120135020473

/Diferença Salarial. Alegação (ões): - violação do (s) artigo 5º, inciso II; artigo 37 , da Constituição Federal . Consta do v... do art. 37 , XIII da Constituição Federal , da OJ-SDI-1 297 do C. TST e da Súmula 339 do STF, sendo indevidas..., e continuou a remunerá-lo pelo valor antigo. Alegou, ainda, que o inciso I, ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 12871220135030138

que demonstrara em suas razões recursais violação dos artigos 37, II e XIII, 5º, I, e 7º, XXXIV, da Carta Magna, contrariedade à... e XXXII do artigo 79 da Constituição Federal, tenho que não se pode negar à reclamante a isonomia salarial em relação... e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituiç...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 12797520125060012

do TST;      - violação dos artigos 37, incisos II e XIII, e § 2º, da Constituição da República e      - divergência..., em afronta ao artigo 37, inciso II, da Constituição da República. Invocando a OJ nº 125, da SDI-1, do TST, pugna pela exclusão... na função de assistente administrativo (NT), pelo que não se cogita ...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: E-ED-RR 2714006820095020075

a competência para esta Justiça do Trabalho, conforme disposto no artigo 114, da Constituição Federal de 1988. Precedentes. Não... deste Tribunal Superior é no sentido da competência da Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 114 da Constituição Federal, para... de São Paulo insurge-se contra a competência da Justiç...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS: E-ED-ARR 2536008920075020077

, portanto, o artigo 37, XIII, da Constituição Federal, que veda a equiparação de quaisquer espécies remuneratórias no serviço..., 37, caput e XIII, 62 e 195, § 5º, da Constituição Federal.      O apelo não alcança conhecimento.      Ressalte... pública (art. 37, caput, da CF/88) já que encontra respaldo no contrato, e...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS: E-ED-ARR 425009120065020066

em negociação coletiva.      Incólume, portanto, o artigo 37, XIII, da Constituição Federal, que veda a equiparação... previsto em negociação coletiva.      Incólume, portanto, o artigo 37, XIII, da Constituição Federal, que veda a equiparação..., caput e II, 8º, II e III, 37, caput e XIII, 62, e 195, § 5º, da Constit...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 5192020125150031

. Destarte, não há como se reconhecer violação, direta e literal, dos arts. 37, XIII, e 39, caput , da Constituição Federal... e da legislação infraconstitucional (artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 458, inciso II, do CPC e 832 da CLT) o julgamento... de ofensa ao princípio da legalidade, inserto no art. 5...

Embargos de Declaração: ED 1224656903 PR 1224656-9/03 (Acórdão)

que o reajuste é inconstitucional por violação aos artigos 37, X, e 37, XIII, da Constituição Federal e artigos 27, X e XIII... AO REAJUSTE DO FUNCIONALISMO ESTADUAL. POSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 37, INCISOS X E XIII DA CONSTITUIÇÃO... FEDERAL E AO ARTIGO 27, INCISOS X E XIII, DA CONSTITUIÇÃO ESTA...

Embargos de Declaração: ED 1224656902 PR 1224656-9/02 (Acórdão)

que o reajuste é inconstitucional por violação aos artigos 37, X, e 37, XIII, da Constituição Federal e artigos 27, X e XIII... AO REAJUSTE DO FUNCIONALISMO ESTADUAL. POSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 37, INCISOS X E XIII DA CONSTITUIÇÃO... FEDERAL E AO ARTIGO 27, INCISOS X E XIII, DA CONSTITUIÇÃO ESTA...

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