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26 de outubro de 2014
Inciso XIII do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. XIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 3896520135020319

; artigo 37, da Constituição Federal.      - divergência jurisprudencial indicada a partir da folha 98, 6 arestos... Federal, não se revela inconstitucional, ante o teor do artigo 61, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, na medida... da duração razoável do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da Repú...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 24352920125020071

nos arts. 37, inciso X, e 61, parágrafo 1o., inciso II, da Constituição Federal. Não cabe falar na autonomia financeira... reajustes postulados.      Insta salientar que a jurisprudência já se manifestou no sentido de que o art. 37, inciso XIII, da CF..., em obediência ao art. 169, parágrafo 1o., inciso II, da Constit...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 67620115040004

, I e II, 7º, XIII, XXVI e XXX, 8°, III e VI , e 37, caput, XIII e XIV, da Constituição Federal. Todavia, a egrégia... Corte Regional não emitiu tese acerca das matérias tratadas nos mencionados dispositivos da Constituição Federal... a reforma do julgado para que seja adotado o divisor 220 no cálculo do trabalho suple...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 12172948 PR 1217294-8 (Acórdão)

do funcionalismo estadual. Possibilidade. Inocorrência de violação ao artigo 37, incisos X e XIII da Constituição Federal... aquisitivo da moeda (Constituição Federal, art. 37, inciso X) . Vale dizer, o escopo da regra não é a concessão de reajuste... para as carreiras públicas do Estado, indistintamente, nos termos d...

Pg. 131. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/10/2014

.DIFERENÇA DE ÍNDICES. AFRONTA AO ART. 37, X, DA CF. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. CONCESSÃO DA DIFERENÇA DE 21,7... AO ART. 37, XIII DA CF. INOCORRÊNCIA. LIMITE DE DESPESA ESTABELECIDO PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL... - A correção da distorção criada pela Lei Estadual n.º 8.369/2006 não afronta a dispos...

Pg. 135. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/10/2014

em R$ 622,00 (seiscentos e vinte e dois reais), de sorte que não há caracterização de revisão geral. III. O art. 37, XIII..., a fim de sanar defasagem salarial, em atenção ao art. 7º, inciso IV e 39, §3º da CF[4], sendo, portanto, plenamente... possível aplicar índices diferenciados. Vale destacar, que o art. 2º, da L...

Pg. 136. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/10/2014

remuneratórias para fins de remuneração dos servidores públicos, prenunciado no art. 37, XIII, da Constituição Federal; 6.../2012 afrontou o artigo 37, X, XV da Constituição Federal e o artigo 19, X, XV, da Constituição do Estado do Maranhão..., previsto no inciso X do art. 37 da CF, uma vez que a Medida Provisória nº...

Pg. 138. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/10/2014

caracterização de revisão geral. III. O art. 37, XIII da CF/88 e a Súmula Vinculante nº 04 proíbem a vinculação...Pg. 138. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/10/2014 defasagem salarial, em atenção ao art. 7º, inciso... Estadual n.º 9.561/2012 não dispôs sobre a revisão geral prevista no art. 37, X, da ...

Pg. 117. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei... previsto no art. 48, inciso IV, da Constituição Estadual e regulamentado pela Lei 5.652/91, nos artigos 1º a 5º... legais pertinentes: "Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto o disposto no art. 7°,...

Pg. 122. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à... previsto no art. 48, inciso IV, da Constituição Estadual e regulamentado pela Lei 5.652/91, nos artigos 1º a 5º. Com efeito... legais pertinentes: Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto o di...

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