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13 de fevereiro de 2016
Inciso XIII do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. XIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Direito a Insalubridade de Servidor Público x Limites da Lei de Responsabiliade Fiscal

de dezembro de 1998, que alterou o art. 7º inciso XXXIII), entre outros da Constituição Federal de 1988. Diante disso, é possível..., e o disposto no inciso XIII do art. 37 e no § 1o do art. 169 da Constituição, o que não é o caso em estudo... embora a Constituição Federal, nos artigos 37 e 38 utilize o vocábulo “serv...

Embargos de Declaração: ED 1341271202 PR 1341271-2/02 (Acórdão)

­ arts. 2º, 5º e 37, X e XIII, da Constituição Federal ­ bem como quanto a não aplicação do art. 1º-F da Lei 9494/97... X E XIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO ARTIGO 27, INCISOS X E XIII, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. INCIDENTE... ­ arts. 2º, 5º e 37, X e XIII, da Constituição Federal. Também não podem ser acolhidos os emb...

Embargos de Declaração: ED 1341271201 PR 1341271-2/01 (Acórdão)

­ arts. 2º, 5º e 37, X e XIII, da Constituição Federal ­ bem como quanto a não aplicação do art. 1º-F da Lei 9494/97... X E XIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO ARTIGO 27, INCISOS X E XIII, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. INCIDENTE... ­ arts. 2º, 5º e 37, X e XIII, da Constituição Federal. Também não podem ser acolhidos os emb...

Apelação: APL 14585265 PR 1458526-5 (Decisão Monocrática)

. POSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, INCISOS X E XIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO ART. 27, INCISOS X.... INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, INCISOS X E XIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO ART. 27, INCISOS X E XIII... Estadual nº 13.280/2001 em face do contido no art. 37, inc. XIII da CF, o reajuste al...

Pg. 877. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/01/2016

.ro ( ) SENTENÇA: III – DISPOSITIVO:Posto isso, com fulcro nos artigos 2º e 37, XIII, da Constituição da República, bem... 5017), Levi Gustavo Alves de Freitas (OAB/RO 4634) DECISÃO: Desse modo, nos termos dos arts. 535, inciso I e art. 463..., com resolução do MÉRITO, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Process...

Pg. 229. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/01/2016

"; o art. 37, XIII, da Constituição Federal, proíbe a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para... equiparação de adicional de penosidade, verba com natureza indenizatória"; o art. 37, XIII, da Constituição Federal, proíbe... com natureza indenizatória"; o art. 37, XIII, da Constituição Federa...

Pg. 231. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/01/2016

indenizatória"; o art. 37, XIII, da Constituição Federal, proíbe a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies... equiparação de adicional de penosidade, verba com natureza indenizatória"; o art. 37, XIII, da Constituição Federal, proíbe..."; o art. 37, XIII, da Constituição Federal, proíbe a vinculação ou equipar...

Pg. 230. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/01/2016

indenizatória"; o art. 37, XIII, da Constituição Federal, proíbe a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies... de adicional de penosidade, verba com natureza indenizatória"; o art. 37, XIII, da Constituição Federal, proíbe a vinculação... com natureza indenizatória"; o art. 37, XIII, da Constituição Federal, pr...

Embargos de Declaração: ED 1445379101 PR 1445379-1/01 (Acórdão)

. Em suas razões, o Estado do Paraná, alega omissão quanto análise e aplicação dos artigos 2º e 5º, II e 37, X e XIII... da Constituição Federal. É o relatório. Os embargos declaratórios merecem ser conhecidos, porém, rejeitados. Não há vício... ao resultado do julgamento, utilizando-se os parâmetros legais necessários...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 14749683 PR 1474968-3 (Decisão Monocrática)

DO FUNCIONALISMO ESTADUAL. POSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 37 , INCISOS X E XIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... AO REAJUSTE DO FUNCIONALISMO ESTADUAL. POSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 37 , INCISOS X E XIII DA CONSTITUIÇÃO... FEDERAL E AO ARTIGO 27, INCISOS X E XIII, DA CONSTITUIÇÃO ESTAD...

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