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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2016
Inciso XIII do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. XIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos, para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, ressalvado o disposto no inciso anterior e no art. 39, § 1º ;

XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 7231020155020035 SP

o art. 37, XIII, da CF/88 e contraria a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 3. Recurso de revista de que se conhece.... REAJUSTE SALARIAL DE 12,16% CONCEDIDO AOS EMPREGADOS DA RECLAMADA, EXCETO AOS ADVOGADOS. 1. O art. 37, XIII, da CF/88 dispõe..., por violação do art. 37, XIII, da CF/88, e a que se dá provime...

Andamento do Processo n. 2016/0067946-4 - Agravo / Recurso Especial - 25/05/2016 do STJ

DE VENCIMENTOS ENTRE CARREIRAS DISTINTAS. AFRONTA AO ART. 37, XIII, DA CF/1988. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. REFORMA... de decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto (art. 105, III, a, da Constituição da República) contra acórdão.... DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DO ART. 15 DA LEI No 4.1...

Andamento do Processo n. 945.045 - Recurso Extraordinário - 25/05/2016 do STF

. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. 2º; 5º, caput e inciso LV; 37, caput e incisos X... EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. Relatório 1. Recurso extraordinário interposto com base na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição... (art. 932, inc. V, al. b, do Código de Processo Civil e art. 21, § ...

Andamento do Processo n. 950.349 - Recurso Extraordinário - 25/05/2016 do STF

, a, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. 2º; 5º, caput e inciso LV; 37, caput e incisos X e XIII; 97; 98... extraordinário interposto com base na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição da República contra o seguinte julgado... DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ISONOMIA. SÚMULA N. 339 E SÚMULA VINCUL...

Andamento do Processo n. 955.694 - Recurso Extraordinário - 25/05/2016 do STF

, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se ofensa aos arts. 2º e 37, X e XIII, do texto constitucional... e artigo 21, § 1º do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Determino, ainda, a inversão dos ônus sucumbenciais..., PROFERIDA NA FORMA ART. 557, § 1º-A, DO CPC, PARA DAR PROVIM...

Andamento do Processo n. 959.276 - Recurso Extraordinário - 25/05/2016 do STF

extraordinário interposto com base na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição da República contra o seguinte julgado... e da separação de Poderes (inciso I do art. 5º, art. 2º, caput e inciso X do art. 37, todos da Lei Maior... extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federa...

Andamento do Processo n. 962.647 - Recurso Extraordinário - 25/05/2016 do STF

, a, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. 2º; 5º, caput e inciso LV; 37, caput e incisos X e XIII; 97; 98... com base na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça... DE JANEIRO . ISONOMIA. SÚMULA N. 339 E SÚMULA VINCULANTE N. 37 DO SUPRE...

Andamento do Processo n. 963.568 - Recurso Extraordinário - 25/05/2016 do STF

extraordinário, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se ofensa aos arts. 2º; 5º, LV; 37... -Manifesta Improcedência do Recurso que autorizou a aplicação do caput do art. 557 do C.P.C. c.c. art. 31, inciso VIII... princípio da isonomia, contraria firme jurisprudência do Supremo Tribunal F...

Andamento do Processo n. 963.652 - Recurso Extraordinário - 25/05/2016 do STF

16). No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se ofensa aos arts. 2...º; 5º, LV, 37, caput e incisos X e XIII, 96, II, b; 97; 167, I e II, e 169, § 1º, I e II, do texto constitucional, bem... princípio da isonomia, contraria firme jurisprudência do Supremo Tribunal ...

Andamento do Processo n. 963.653 - Recurso Extraordinário - 25/05/2016 do STF

, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se ofensa aos arts. 2º e 37, X e XIII, do texto... Federal consubstanciada na Súmula Vinculante 37 (‘Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar... na Súmula 339 e na Súmula Vinculante 37 do Supremo Tribunal Federal: ‘Não c...

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