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27 de setembro de 2016
Inciso XIII do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. XIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Pg. 2444. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/09/2016

- Inteligência dos arts. 37 , XIII , e 39 , § 1º , da CF e lei municipal nº 4.823 /96 - Incidência da Súmula nº 339 do STF... EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ISONOMIA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL . FALTA... do art. 884 do Código Civil , aduzindo que "se a Administração Pública determina a...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2321220145020302

, decorrentes de referido cargo.      É salutar ressaltar que o inciso XIII do mesmo art. 37 da Constituição Federal não veda..., nos termos em que proferida.                       Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição..., mais precisamente, o pagamento de verba denominada "hora-atividade". A d...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 115917220155150136 0011591-72.2015.5.15.0136

mais, ressalto que o deferimento das diferenças salariais não implica violação ao art. 37, inciso II e XIII, da Constituição..., dentre os quais a moralidade, prevista no artigo 37 da Constituição Federal. Tal se dá porque não é admissível... nos artigos 460 da CLT e 7º, incisos XXX, XXXI e XXXII, da Constituição Fede...

Apelação: APL 14906900 PR 1490690-0 (Acórdão)

37, INCISOS X E XIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO ARTIGO 27, INCISOS X E XIII, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. INCIDENTE..., a autuação do Poder Judiciário está amparada no disposto no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, in verbis: "a lei não... Constituição Federal do supracitado dispositivo legal, nos termos da emen...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 14718186 PR 1471818-6 (Acórdão)

que viola o artigo 37, inciso XIII, da Constituição Federal, ao vincular eventual reajuste a outra espécie de verba; b... DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 37, INCISOS X E XIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO ARTIGO 27, INCISOS X E XIII, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL..., indistintamente, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 14735470 PR 1473547-0 (Acórdão)

DO FUNCIONALISMO ESTADUAL. POSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 37, INCISOS X E XIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL..., indistintamente, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal. Não se trata, portanto, de reajuste do valor.... Diversamente do que sustenta o Estado do Paraná, o artigo 1º da lei...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 15346746 PR 1534674-6 (Acórdão)

ESTADUAL. INOBSERVÂNCIA AO ART. 37, INCISO XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. VINCULAÇÃO DA CORREÇÃO DO VALOR... DO FUNCIONALISMO ESTADUAL. POSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 37, INCISOS X E XIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... disposto no artigo 37, inciso XIII, da Constituição Federal, que veda t...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 14706353 PR 1470635-3 (Acórdão)

) o artigo 1º, da Lei Estadual nº 13.280/01 é inconstitucional, eis que viola o artigo 37, inciso XIII, da Constituição..., INCISOS X E XIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO ARTIGO 27, INCISOS X E XIII, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL... do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal. Correção devida.Previsão expressa na Lei Est...

Andamento do Processo n. 0013092-41.2013.8.17.0810 do dia 26/09/2016 do DJPE

. Assim, também restou atendido o previsto no artigo 37, inciso XV, da Constituição Federal. Diante do exposto, com fundamento no..., da Lei Complementar Municipal nº 008/2010 e 37, inciso XV, Constituição Federal: Lei Complementar Municipal nº 008/2010... remuneração quando da revisão geral dos vencimentos dos cargos ...

Andamento do Processo n. 0013094-11.2013.8.17.0810 do dia 26/09/2016 do DJPE

na proibição constitucional prevista no art. 37, XIII da Constituição Federal. Argumentou que não houve decesso remuneratório... Municipal nº 008/2010 e 37, inciso XV, Constituição Federal: Lei Complementar Municipal nº 008/2010 "Art. 34. É vedada... do período. Assim, também restou atendido o previsto no artigo 37, i...

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