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24 de novembro de 2014
Inciso XIII do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. XIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140694305 SC 2014.069430-5 (Acórdão)

, da Constituição Federal/88, e art. 60, inciso III, da ADCT, como já se analisou, e instituiu o piso nacional para... a invocada isonomia de vencimentos prevista no art. 37, inciso X, da Constituição Federal'. 3. Incidência, in casu... cláusulas pétreas da Constituição Federal de 1988, disposta no art. 60, §4º, inciso...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140656790 SC 2014.065679-0 (Acórdão)

, da Constituição Federal/88, e art. 60, inciso III, da ADCT, como já se analisou, e instituiu o piso nacional para os profissionais... isonomia de vencimentos prevista no art. 37, inciso X, da Constituição Federal'. 3. Incidência, in casu, do Enunciado n... pétreas da Constituição Federal de 1988, disposta no art. 60,...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140631303 SC 2014.063130-3 (Acórdão)

como a "Lei do Piso", regulamentou o art. 206, inciso VIII, da Constituição Federal/88, e art. 60, inciso III, da ADCT... único da mesma Lei Federal, sob o argumento de violação do art. 37, XIII, da Carta Magna; que o Supremo Tribunal Federal...-se também que nem a Constituição Federal, em seu art. 206, inciso VIII, n...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140627634 SC 2014.062763-4 (Acórdão)

como a "Lei do Piso", regulamentou o art. 206, inciso VIII, da Constituição Federal/88, e art. 60, inciso III, da ADCT... da mesma Lei Federal, sob o argumento de violação do art. 37, XIII, da Carta Magna; que o Supremo Tribunal Federal...-se também que nem a Constituição Federal, em seu art. 206, inciso VIII, nem a A...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140635136 SC 2014.063513-6 (Acórdão)

, conhecida como a "Lei do Piso", regulamentou o art. 206, inciso VIII, da Constituição Federal/88, e art. 60, inciso... a inconstitucionalidade do art. 5º e parágrafo único da mesma Lei Federal, sob o argumento de violação do art. 37, XIII, da Carta Magna... horária). Veja-se também que nem a Constituição Federal, em ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140627665 SC 2014.062766-5 (Acórdão)

n. 11.738 /2008, conhecida como a"Lei do Piso", regulamentou o art. 206 , inciso VIII , da Constituição Federal /88... de vencimentos prevista no art. 37, inciso X, da Constituição Federal'. 3. Incidência, in casu, do Enunciado n.º 339 da Súmula... da Constituição Federal de 1988, disposta no art. 60 , § 4º , inciso I...

COAD

COAD -

Plenário julga seis ADIs contra normas estaduais

expressa no artigo 37 , inciso XIII , da Constituição Federal , segundo o qual é vedada a vinculação ou equiparação... menos que o estabelecido no artigo 212 da Constituição Federal (25% da receita proveniente de impostos). Segundo o governador, a inserção... ao inciso I do artigo 189 da Constituição do Estado de Rond...

Inteiro Teor. Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível: AC 20130732248 SC 2013.073224-8 (Acórdão)

a temporariedade. Se por força do art. 37 , inc. XIII , da Constituição Federal , ocorreu a desvinculação ou equiparação... pessoal, garantido pela Constituição Federal . Deste modo, vê-se inquestionável o direito adquirido de a apelante...Inteiro Teor. Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível: AC 20130732248 S...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140610756 SC 2014.061075-6 (Acórdão)

", regulamentou o art. 206 , inciso VIII , da Constituição Federal /88, e art. 60, inciso III, da ADCT, como já se analisou... de poderes, uma das mais sensíveis cláusulas pétreas da Constituição Federal de 1988, disposta no art. 60 , § 4º , inciso... da mesma Lei Federal, sob o argumento de violação do art. 37 , XIII ...

Inteiro Teor. Reexame Necessário em Mandado de Segurança: MS 20140333452 SC 2014.033345-2 (Decisão Monocrática)

ofensa aos arts. 37, XIII e 40, § 2°, da Constituição Federal, pois aos militares aplicam-se o disposto no art. 42...-se consolidada, razão pela qual o exame da remessa oficial se dará na forma do art. 557, do Código de Processo Civil. No... mil reais), devida aos Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, a...

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