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27 de agosto de 2014
Inciso XIII do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. XIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Pg. 15. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/08/2014

extraordinário, é alegada violação aos artigos 2°, 37, X e 169, todos da Constituição Federal, bem como à Súmula 339 do STF.... Servidor público. Reajustes previstos pela Lei estadual (RS) 13.444/2010. Suposta afronta ao art. 37, inciso XIII..., inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, em face da decisão profe...

Pg. 19. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/08/2014

recurso extraordinário, o recorrente alega ofensa aos artigos 2º, 37, X, e 169 da Constituição Federal. Contrarrazões... alegada violação aos supracitados artigos da Constituição Federal e à Súmula 339/STF, pois o [1] acórdão guerreado.... Servidor público. Reajustes previstos pela Lei estadual (RS) 13.444/2010. Supos...

Pg. 20. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/08/2014

dopresente recurso extraordinário, os recorrentes alegam ofensa ao artigo 37, incisos X e XV, da Constituição Federal, bem... estadual (RS) 13.444/2010. Suposta afronta aoart. 37, inciso XIII, da Constituição Federal. Súmula 280. 3. Matéria... Salla e Marines Angieli Salla, com fundamento no artigo 105, inciso III, al...

Pg. 34. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/08/2014

aos artigos 2º, 5º, LIV, 37, X e XIII, 39, § 1º e 102, I, "a" todos da Constituição Federal, bem como à Súmula 339 do STF.... aduzida afronta ao artigo 5°, inciso XXXVI, da Constituição Federal, mostra-se impossível o seguimento do presente recurso... extraordinário interposto pelo Estado do Maranhão, com fundamento n...

Pg. 35. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/08/2014

artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, contra os acórdãos n.º 137.356/2013 e 142.504/2014, prolatados pela..., X e XIII; 39, § 1º e 102, I, a todos da Constituição Federal e à Súmula 339 do STF....-se de recurso extraordinário cível interposto pelo Estado do Maranhão, com fulcro no artigo 102, III, "a" da CF/8...

Pg. 36. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/08/2014

artigo 105, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal, em face da decisão proferida pela Terceira Câmara Cível... seguimento pela alegada violação aos supracitados artigos da Constituição Federal e à Súmula 339 do STF, pois o [1] acórdão... XIII, da Constituição Federal. Súmula 280. 3. Matéria infraconstitucional...

Pg. 41. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/08/2014

, o recorrente alega contrariedade aos artigos 2.º, 37, X e XIII, 39, §1.º, e 102, I, "a", da Constituição Federal.... interposto por Estado do Maranhão, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal... especial criminal, interposto por Márcio Antônio Cordeiro Lisboa, com fundamento no a...

Pg. 42. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/08/2014

aos supracitados artigos da Constituição Federal (2.º, 37, X e XIII, 39, §1.º, e 102, I, "a"), pois o acórdão guerreado... Transportes Aéreos S/A, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, em face das decisões... com agravo. 2. Servidor público. Reajustes previstos pela Lei estadua...

Pg. 44. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/08/2014

alegada violação aos artigos 2º; 5º, LIV, 37, X e XIII; 102, I, "a" da Constituição Federal, pois o acórdão [1] guerreado... do Maranhão, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal e nos artigos 541 a 545... recurso extraordinário, o recorrente alega ofensa aos artigos 2º; 5º, LIV, 3...

Pg. 811. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/08/2014

-se que o art. 37, XIII, da Constituição Federal veda a equiparação de quaisquer espécies remuneratórias no âmbito do serviço... dos militares do Distrito Federal, assim estabelece: Art. 65. As vantagens instituídas por esta Lei se estendem...-A c/c art. 269, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDE...

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