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28 de março de 2015
Inciso XIII do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. XIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Pg. 112. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 28/03/2015

estadual. 3-Avinculação de vencimentos, para efeito de remuneração de pessoal, a teor do art. 37, inciso XIII da CF⁄88, é... Tribunal Federal. 6- Precedentes do STF e do E. Tribunal de Justiça. (Apelação Cível nº 024.97.017944-6 - Órgão Julgador... . PELO EXPOSTO, na forma do caput do art. 557 do CPC, conheço do recur...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 660467520148190001 RJ 0066046-75.2014.8.19.0001

, uma lei específica que o autorize, sob pena de violação ao disposto no inciso XIII do art. 37 da CF/88 , bem... aplicar lei que tiver por inconstitucional. Inteligência dos artigos 78 e 139 da Constituição Federal. Precedentes...º com a Constituição Federal . Eis o trecho do voto condutor: “Por fim, o art. 3º da Lei ...

Embargos de Declaração: ED 1272206601 PR 1272206-6/01 (Acórdão)

AO ARTIGO 37, INCISO X E XIII, DA CF, E SÚMULA 339 STF - NÃO INFRINGÊNCIA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - JUROS DE MORA..., inciso II, ambos da Constituição Federal, bem como no artigo 77 do Código Tributário Nacional, não se pode perder..., da Constituição Federal, do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, ao artigo 27 da L...

Apelação: APL 13446834 PR 1344683-4 (Decisão Monocrática)

DE VENCIMENTOS. JURISPRUDÊNCIA DO STF: VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 37, INCISO XIII; 61, § 1º, INCISO II, ALÍNEA "A", E 63...-cabimento de qualquer espécie de vinculação entre remunerações de servidores públicos [artigo 37, XIII, da CB/88... constitucional da vedação de vinculação ou equiparação de vencimentos (ar...

Pg. 1228. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

do pedido, neste caso, feriria o disposto no art. 37, inciso XIII, da Constituição Federal, que expressamente proíbe... artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55... o pedido e extinto o feito, com exame do mérito, com base no art. 269, ...

Pg. 38. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/03/2015

" - VINCULAÇÃO, TODAVIA, QUE, AFRONTA O INC. XIII DO ART. 27 DA CE/PR E INC. XIII DO ART. 37 DA CF - INCONSTITUCIONALIDADE... DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR (CPC, ART. 333, INC.I). AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ARTIGO 535 DO CPC... CONSOANTE CRITÉRIO EQUITATIVO (ART. 20, §4º, CPC). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ...

Pg. 76. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/03/2015

37, inciso XIII, da Constituição Federal, que veda tão-só a vinculação ou equiparação de uma determinada espécie..., em seu artigo 29, inciso IV, e parágrafo 4.º, esse parâmetro (vencimento-base) para o cálculo das vantagens percebidas... conceito de vantagens - Lei Estadual n.º 6.174/1970, arts. 169, inciso II, e 172...

Pg. 92. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/03/2015

. POSSIBILIDADE. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO ATIVO. CONSTITUÍDO. OFENSA AO ARTIGO 100, §8º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONSTATADA.... LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO ATIVO. CONSTITUÍDO. OFENSA AO ARTIGO 100, §8º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONSTATADA. EXPEDIÇÃO... PELO ÓRGÃO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, XIII,...

Pg. 114. Supremo Tribunal Federal STF de 27/03/2015

‘estabilidade financeira’ e o art. 37, XIII, CF, que proíbe vinculação entre vencimentos (cf. precedentes citados), daí... extraordinário (art. 557, 1º-A, do Código de Processo Civil e art. 21, § 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal... na afronta aos arts. 5º, caput, XXII e LIV, 7º, IV, 37, caput, 150,...

Pg. 120. Supremo Tribunal Federal STF de 27/03/2015

pelo artigo 37, inciso XIII, da Constituição. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes: “DIREITO ADMINISTRATIVO... E POLICIAL MILITAR. INVIABILIDADE. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. ART. 37, XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO... DA POLÍCIA CIVIL. OFENSA DIRETA AO ART. 37, XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AC...

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