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05 de setembro de 2015
Inciso XIII do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. XIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1359002320085040103

no art. 37, XIII, da Constituição Federal de 1988, justamente porque o reclamante recebia salário equivalente... de legislação federal ou da CF/88.                       Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição... concluir pela violação ao art. 17 do ADCT e 37, X, da Constituição Federal, na form...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-AIRR 16862720105150101

configura violação aos arts. 37, incs. X e XIII, 61, § 1º, inc. II, alínea -a-, e 297 da Constituição da República.- 3.... ART. 896, `A- E `C-, DA CLT. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESSUPOSTOS DOS RECURSOS... DO DECRETO 41.228/96. RECURSO DE REVISTA. CABIMENTO. ART. 896, A, DA CLT. ALEG...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 14170593 PR 1417059-3 (Decisão Monocrática)

DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 37, INCISOS X E XIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO ARTIGO 27, INCISOS X E XIII, DA CONSTITUIÇÃO... DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 37, INCISOS X E XIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO ARTIGO 27, INCISOS X E XIII, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL... da recorrente pois, em obediência ao princípio da legalidade insculpid...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 13947156 PR 1394715-6 (Acórdão)

DO FUNCIONALISMO ESTADUAL. POSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 37, INCISOS X E XIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... do Chefe do Executivo, visto que a Constituição Federal, no art. 37, X, alterado pela Emenda Constitucional n. 19/1998... E AO ARTIGO 27, INCISOS X E XIII, DA TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARAN...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 13901232 PR 1390123-2 (Acórdão)

DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 37, INCISOS X E XIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO ARTIGO 27, INCISOS X E XIII, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL... do Chefe do Executivo, visto que a Constituição Federal, no art. 37, X, alterado pela Emenda Constitucional n. 19/1998..., XXXV, da Constituição Federal, que aduz: "a lei não excluirá da apr...

Pg. 724. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 04/09/2015

remuneratórias para fins de remuneração dos servidores públicos – violação ao artigo 37, inciso XIII da Constituição Federal... comporta julgamento antecipado da lide. A norma prescrita no art. 330, inc. I, do Código Processual Civil permite... constante da nova redação do artigo 1º-F da lei nº 9494/97. Intimado para ...

Pg. 553. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/09/2015

-alimentação com aquele pago a servidor de outro Poder, o que é vedado pela Constituição Federal, que em seu art. 37..., inciso XIII, assim preceitua: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União... o Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado. Vejamos: 'Art. 1º O aux...

Pg. 55. Supremo Tribunal Federal STF de 04/09/2015

e vantagens entre os Procuradores da Fazenda e os Procuradores da República, em razão do art. 37, XIII, da Constituição... que a Constituição de 1988 exige lei complementar apenas para tratar da organização e do funcionamento da AGU, o que impede...Pg. 55. Supremo Tribunal Federal STF de 04/09/2015 possuem direito a s...

Pg. 174. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 04/09/2015

de remuneração de pessoal do serviço público, nos termos do art. 37, XIII, da Constituição Federal. IV - Ação direta julgada..., da Constituição Federal. II - Não se aplica o limite único fixado no § 12, do art. 37, da Constituição Federal, aos subsídios... do seu art. 7º a Constituição Federal criou rol exemplificati...

Pg. 175. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 04/09/2015

, segundo a inteligência do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, a implementação do benefício deve se dar... Recursal. Inicialmente, não se olvida que nos incisos do seu art. 7º a Constituição Federal criou rol exemplificativo... § 12, do art. 37, da Constituição Federal, aos subsídios dos Deputados Estaduais e...

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