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03 de março de 2015
Inciso XIII do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. XIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Pg. 977. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/03/2015

ao paradigma mencionado, contudo, o art. 37, XIII, da Constituição Federal, com a redação que lhe deu a Emenda Constitucional... espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público (CF/88, art. 37, inc. XIII). Recurso não..., sob pena de vergastar o art. 2º da Constituição Federal, interfe...

Pg. 4623. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/03/2015

de distorções remuneratórias. Importante destacar que o inciso X do art. 37 da Constituição Federal contém norma de eficácia... RESGUARDADOS. ARTIGO 37, INCISO XIII, DA CF/88. SÚMULA 339 DO STF. I. A aplicação do índice de 137,83% aos recrutas não... DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FE...

Pg. 4625. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/03/2015

que o inciso X do art. 37 da Constituição Federal contém norma de eficácia limitada, dependente de regulamentação legal... RECRUTAS NO PERCENTUAL DE 137,83% DE REAJUSTE. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS RESGUARDADOS. ARTIGO 37, INCISO XIII, DA CF/88..., tal como já decidiu o Supremo Tribunal Federal: EMENTA: AÇÃO DIRETA DE ...

Pg. 399. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 03/03/2015

13.280/2001 - AUSÊNCIA DE OFENSA AO ARTIGO 37, INCISO X E XIII, DA CF, E SÚMULA 339 STF - CUSTAS PROCESSUAIS (FUNJUS... E ART. 1º E 3º, ALÍNEA "D", DA LEI ESTADUAL Nº 14.605/2005 -VEDAÇÃO EXPRESSA NO ART.149 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 741, INC. V, DO CPC - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ NA ELABORAÇÃO D...

Pg. 410. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 03/03/2015

DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 1.129.269-4/01. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 37, INCISO X E XIII DA CF E SÚMULA 339 STF... indispensável a releitura desse pergaminho processual em consonância com as luzes do inc. LXXVIII do art.5º da CF/88... Singular não tenha determinado a remessa necessária dos autos, o caso se amolda ao...

Pg. 411. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 03/03/2015

. POSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, INCISOS X E XIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO ART. 27, INCISOS X E XIII... do texto legislativo estadual e do disposto no inciso X do art. 37 da Constituição Federal, conclui-se que não há que se falar..., DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE...

Pg. 211. Supremo Tribunal Federal STF de 03/03/2015

E PROVIDO.” Nas razões de apelo extremo, alega violação ao artigo 37, XIII, da Constituição Federal e à Súmula nº 339... Constituição Federal. É o relatório. DECIDO . O recurso não merece prosperar. O Tribunal a quo reconheceu a referida.../2012). Por fim, no que tange à interposição do recurso extraordinário pela alí...

Pg. 214. Supremo Tribunal Federal STF de 03/03/2015

extremo, alega violação ao artigo 37, XIII, da Constituição Federal e à Súmula nº 339 do Supremo Tribunal Federal. O Tribunal... o preceito inscrito no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição da República. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem... FEDERAL. ART. 65 DA LEI 10.486/2002. VINCULAÇÃO AO REGIME REMUN...

Pg. 215. Supremo Tribunal Federal STF de 03/03/2015

de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93...). Por fim, no que tange à interposição do recurso extraordinário pela alínea b do inciso III do artigo 102 da Constituição..., não há como conhecer de recurso extraordinário interposto pela alíne...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1968000819895010301

):      - contrariedade à(s) OJ(s) 07 do TST.      - violação ao(s) artigo(s) 5º, II; 37, caput, XIII da Constituição federal....      - violação ao(s) artigo(s) 1º-F, 4º da Lei 9.494/97.      - conflito jurisprudencial.      Trata-se de recurso contra decisão... traçados pelo artigo 896, § 2º, da CLT. No caso dos auto...

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