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23 de janeiro de 2017
Inciso XIII do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. XIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 722002220085170003

diversos, haja vista a proibição expressa inserta no art. 37 , XIII , da Constituição Federal . Portanto, à servidora... na Constituição Federal , na Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional e na Lei Orgânica do Município. O Réu, por sua vez... que o ingresso na carreira do magistério público se dará exclusivame...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1659003120055170141

.'   Ora, a referida norma municipal viola literalmente o inciso XIII do art. 37 da Constituição Federal, segundo... 8.427-86 e nº 8.671-87. Lei Federal nº 7.789-89. Constituição Federal artigos 7º, iv; 25, caput; 37, xiii; 39, o 1º... automáticos do vale-alimentação vinculado ao salário mínimo afronta o disposto no ar...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 825001720085170141

/1988. O art. 37, inciso XIII, da CF/88 veda a equiparação de qualquer natureza para o efeito de remuneração do pessoal... TRABALHADAS AOS SÁBADOS. ARTIGOS 37, XIII, 61, §1º, II, “A” E 169 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREVISÃO LEGAL E DOTAÇÃO.... ARTIGOS 37, XIII, 61, §1º, II, “A” E 169 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREVISÃO LE...

Pg. 108. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 23/01/2017

. Alega, em síntese, que o acórdão deste Tribunal contraria os artigos 5º, XXXV, 37, caput e inciso XIII, 93, IX e 109... Extraordinário interposto com fulcro no artigo 102, III, alínea "a" da Constituição Federal, contra o acórdão de fls. 207-214.... 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art...

Pg. 537. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/01/2017

no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além... eles, o adicional de interiorização, estabelecido nos termos do seu artigo 48, inciso IV: Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto..., NÃO FERE O DISPOSTO NO ART. 37, INCISO XIV, DA CF, A CONCESS...

Inteiro Teor. AÇÃO RESCISÓRIA: AR 39001720085170000

192.2001.171.17.00-6, reautuada sob o nº 473.2007.111.17.00-0, sob a alegação de violação literal aos artigos 37, incisos X... e XIII, 61, §1º, inciso II e 169, §1º, incisos I e II, todos da Carta Magna (artigo 485, inciso V, do CPC).   Pretende... se admite a ação rescisória, extinguindo-se o processo com resolução d...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 369007020085170141

, encontra óbice no artigo 37, II e XIII, da Constituição Federal. O primeiro inciso veda a investidura em cargo..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A equiparação salarial entre servidores públicos encontra óbice no artigo 37, II e XIII, da CF... DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL. ART. 37, XIII, DA CF/1988 (DJ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 368001820085170141

do art. 37, XIII da Constituição Federal, é vedada a equiparação salarial prevista no artigo 461 da CLT entre o pessoal... de direito público, deve-se observar o disposto no artigo 37, XIII, da Constituição Federal, que assim dispõe: Art. 37.... 37, XIII, da CF/1988. O art. 37, XIII, da CF/88 veda a equiparação de qua...

Pg. 2. Especial. Diário Oficial do Município de Natal DOM-NATAL de 21/01/2017

, violando assim o art. 165, § 7º, da Constituição Federal (e incidindo de forma obrigatória no âmbito do Município... públicos (art. 40, caput, da Constituição Federal). 8. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. (STF, ADI 2791... da despesa consequente ao projeto inicial: precedentes. III. Vinculação...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1116001620085170012

, vale lembrar que a Constituição Federal no art. 37 , XIII , veda a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies..., com base no art. 51 da Lei Orgânica Municipal. Tem o razão o recorrente. Atentando-se para os termos da Lei 2.173/99... aplicável aos professores estatutários. Nesse sentido, mencione-se o disposto n...

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