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28 de julho de 2016
Inciso XIII do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. XIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: Reenec/RO 104525620155150081 0010452-56.2015.5.15.0081

, XIII da Constituição Federal (Emenda Constitucional nº 19/98). § 1º - O valor da sexta parte será pago em parcela fixa... de vencimento, diferenciando-o do conceito de remuneração: Artigo 37. (...) XII - Vencimento é a retribuição para... do que estabelece o art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo e o artigo ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 130030420155150018 0013003-04.2015.5.15.0018

igualmente situações desiguais. 1.2. De outra face, tem-se que o art. 37, XIII, da Lei Maior estabelece óbice à equiparação...-, e 7º, XXX e XXXI, da Constituição Federal, quando presentes situações díspares, tal como sujeitos regidos pela..., indistintamente, da OJ nº 383 da SBDI-1/TST, equivaleria, portanto, à possi...

Andamento do Processo n. 00003547720138140301 - 28/07/2016 do TJPA

, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos... estaduais, disposto no inciso IV do artigo 48 da Constituição Estadual, in verbis: Art. 1° - Fica criado o adicional..., inciso V, da Constituição Estadual, e Considerando que a Lei Complemen...

Andamento do Processo n. 00402655720088140301 - 28/07/2016 do TJPA

. 7º, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além... - A cobertura por acidente de trabalho de que trata o art. 48, inciso III da Constituição Estadual será concedida sob a forma... no art. 48, III da Constituição do Estado do Para, que assim dispõe: "Art. 4...

Andamento do Processo n. 0144856-97.2014.4.02.5101 - 18ª Vara Federal do Rio de janeiro - 28/07/2016 do TRF-2

disposto no art. 37, XIII da CRFB/88, que, expressamente, estabelece que “é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer.... 37, XIII E 169 da CRFB/88 e a Súmula nº 37 do STF, argumentando, em síntese, que a extensão de vantagens aos militares... de 2016. (assinado eletronicamente – art. 1º, § 2º, inc. III, alínea ...

Andamento do Processo n. 0037846-67.2016.4.02.5151 - 28/07/2016 do TRF-2

. IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO OU EQUIPARAÇÃO (ART. 37, INC. XIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). DESVINCULAÇÃO... do artigo 117 da Lei 12.086/2009, em equiparação aos militares do Distrito Federal. Dispensado o relatório, na forma do art.... 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. Passo a decidir. FUNDAMENTA...

Andamento do Processo n. 0050436-76.2016.4.02.5151 - 28/07/2016 do TRF-2

DE VINCULAÇÃO OU EQUIPARAÇÃO (ART. 37, INC. XIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). DESVINCULAÇÃO EVIDENCIADA PELO PAGAMENTO... nos termos dos artigos 1º-A da Lei 11.134/2005, em equiparação aos militares do Distrito Federal. Dispensado o relatório..., ainda, sob responsabilidade da União Federal, a teor do art. 2º, da L...

Andamento do Processo n. 0060477-05.2016.4.02.5151/01 - 28/07/2016 do TRF-2

LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO OU EQUIPARAÇÃO (ART. 37, INC. XIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). DESVINCULAÇÃO... Distrito Federal e os do atual, o que é vedado pelo texto do artigo 37, XIII da Constituição Federal. Verifica.... Entrementes, não se pode olvidar a redação constitucional que, no art. 37, inciso X...

Pg. 86. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/07/2016

, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos... estaduais, disposto no inciso IV do artigo 48 da Constituição Estadual, in verbis:..., como ocorre no caso dos autos, pela Carta Estadual de 1989, mais precisamente em seu art. 48, inciso IV, devidamen...

Pg. 326. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/07/2016

, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos...-administrativo, ao qual a Constituição Federal, no art. 39, §3º, não estendeu o FGTS, tendo sido considerado inaplicável à... da Constituição do Estado do Pará, que assim dispõe: "Art. 48. Aplica-se ao...

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