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29 de agosto de 2016
Inciso XIII do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. XIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Protocolo - 29/08/2016 do TJGO

(em) a moratória legal prevista no art. 916, do CPC/2015. Com fulcro no § 2º, do artigo 85, do Código de Processo Civil, fixo... do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Decido. Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido... do artigo 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, eis que...

Andamento do Processo n. 0004385-35.2015.8.22.0015 - Procedimento Ordinário - 29/08/2016 do TJRO

dos servidores de Nova Mamoré, nos termos do artigo 8º, inciso III da Constituição Federal. Assim, sendo as partes legítimas... efeito de vencimentos, são vedadas pelo art. 37, inciso XIII, da CF (in Curso de Direito Constitucional Positivo. 19ª ed. São... AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS QUE TRATAM DA ISONOMIA SALARIAL...

Andamento do Processo n. 1525111-5 - Apelação Cível - 29/08/2016 do TJPR

DO ARTIGO 1º DA LEI ESTADUAL Nº 13.280/2001. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 37, XIII, DA CF.IV. -ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO....II. - INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 1º DA LEI ESTADUAL Nº 13.280/01. REAJUSTES DO VALOR DO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO FORAM...VI. - SÚMULA VINCULANTE 37. INAPLICABILIDADE AO CASO. DIREITO DA PAR...

Andamento do Processo n. 0132153-91.2007.8.26.0053 - 29/08/2016 do TJSP

de Processo Civil, haja vista a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 10.688/88, diante dos artigos 37, X e XIII e 61, § 1º... judicial, nos termos da Súmula Vinculante nº 42 do Supremo Tribunal Federal e do art. 741, parágrafo único, do Código..., II, a, da Constituição Federal. Requer, assim, a extinção da execu...

Andamento do Processo n. 0727948-31.2015.8.07.0016 - Recurso Inominado - 29/08/2016 do TJDF

têm o condão de afrontar os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscais ou os artigos 37, X e XIII e 169, § 1º..., tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade do art. 21, § 3º, inciso I, da mencionada lei. Precedente: Acórdão..., ambos da Constituição Federal, uma vez que apenas constitui o direito ao rec...

Andamento do Processo n. 0709181-08.2016.8.07.0016 - Recurso Inominado - 29/08/2016 do TJDF

e XIII e 169, § 1º, ambos da Constituição Federal, uma vez que apenas constitui o direito ao recebimento de parcela... ou em situações de risco e vulnerabilidade, na forma do artigo 21, parágrafo 3º, inciso I (TJDFT/AIL 2010.00.2.016543-6). II...-se que a concessão da GAEE/ GATE não têm o condão de afrontar os disposi...

Andamento do Processo n. 0708081-18.2016.8.07.0016 - Recurso Inominado - 29/08/2016 do TJDF

Fiscais ou os artigos 37, X e XIII e 169, § 1º, ambos da Constituição Federal, uma vez que apenas constitui o direito... a declaração de inconstitucionalidade do art. 21, § 3º, inciso I, da mencionada lei. Precedente: Acórdão n.812562...-18.2016.8.07.0016 - RECURSO INOMINADO - A: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Não Consta...

Andamento do Processo n. 0709003-59.2016.8.07.0016 - Recurso Inominado - 29/08/2016 do TJDF

da Lei de Responsabilidade Fiscais ou os artigos 37, X e XIII e 169, § 1º, ambos da Constituição Federal, uma vez que apenas... de necessidades educativas ou em situações de risco e vulnerabilidade, na forma do artigo 21, parágrafo 3º, inciso I (TJDFT... a declaração de inconstitucionalidade do art. 21, § 3º, inciso I...

Andamento do Processo n. 0709355-17.2016.8.07.0016 - Recurso Inominado - 29/08/2016 do TJDF

Fiscais ou os artigos 37, X e XIII e 169, § 1º, ambos da Constituição Federal, uma vez que apenas constitui o direito... educativas ou em situações de risco e vulnerabilidade, na forma do artigo 21, parágrafo 3º, inciso I (TJDFT/AIL... de inconstitucionalidade do art. 21, § 3º, inciso I, da mencionada lei. Precedente:...

Andamento do Processo n. 0709931-10.2016.8.07.0016 - Recurso Inominado - 29/08/2016 do TJDF

de Responsabilidade Fiscais ou os artigos 37, X e XIII e 169, § 1º, ambos da Constituição Federal, uma vez que apenas constitui... de necessidades educativas ou em situações de risco e vulnerabilidade, na forma do artigo 21, parágrafo 3º, inciso I (TJDFT/AIL... de inconstitucionalidade do art. 21, § 3º, inciso I, da m...

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