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05 de julho de 2015
Inciso XIII do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. XIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

RECURSO DE REVISTA: RR 935005820095150036

ofensa direta à Constituição Federal. Precedentes. Dessa forma, não se configura violação direta dos arts. 37, X e XIII..., 61, § 1º, II, a, e 207 da Constituição Federal. II. A alegação de ofensa a dispositivo de Decreto-lei Complementar... as hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 13883806 PR 1388380-6 (Acórdão)

, INCISOS X E XIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO ARTIGO 27, INCISOS X E XIII, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. INCIDENTE... da moeda (Constituição Federal, art. 37, inciso X). Vale dizer, o escopo da regra não é a concessão de reajuste remuneratório... dos servidores militares estaduais, porque essa vinculação é proibida pelo ...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 13954833 PR 1395483-3 (Decisão Monocrática)

AO ARTIGO 37, INCISOS X E XIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO ARTIGO 27, INCISOS X E XIII, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL... X E XIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 27, INCISOS X E XIII DA CE. PRECEDENTE DO OE.IDI 1129269-4/01. AUSÊNCIA... todos os anos para as carreiras públicas do Estado, nos termos do artigo 37, inciso X...

Pg. 573. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/07/2015

em contestação, por se confundir com o próprio mérito da presente demanda. O artigo 37 , inciso XIII , da Constituição da República.... 37 , XIII , da Constituição Federal proíbe a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para...Pg. 573. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região T...

Pg. 127. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/07/2015

. Aplica-se aos militares o disposto o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII... monocrático na forma do art. 557, do CPC. É extremamente importante ressaltar que a Constituição do Pará, em seu art. 48..., inciso IV, previu o adicional de interiorização, destinado aos serv...

Pg. 133. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/07/2015

e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei... que a Constituição do Pará, em seu art. 48, inciso IV, previu o adicional de interiorização, destinado aos servidores públicos... militares, in verbis: Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto o disp...

Pg. 138. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/07/2015

. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria... do Pará, em seu art. 48, inciso IV, previu o adicional de interiorização, destinado aos servidores públicos militares, in... verbis: Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto o disposto no art....

Pg. 148. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/07/2015

no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além...Pg. 148. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/07/2015 em seu art. 48, inciso IV, previu o adicional... do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2°....

Pg. 375. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/07/2015

do STF) ou equiparar (art. 37, XIII, da CRFB/88) vencimentos de servidores. Sem direito a juros, correção e custas... do mérito, com arrimo art. 269, inciso I do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios... ao julgamento antecipado da lide, com arrimo no art. 330, I, do Código de Processo ...

Pg. 148. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 03/07/2015

aos servidores públicos, segundo a inteligência do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, a implementação do benefício..., nos termos do art. 37, XIII, da Constituição Federal. IV - Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade... conhecida nesta Turma Recursal. Inicialmente, não se olvida...

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