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30 de setembro de 2014
Inciso XIII do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. XIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1157003520065010010

) Súmula(s) 294 do TST.      - violação ao(s) artigo(s) 5º, II, 7º, XIV, 37, II, X e XIII e 169 da Constituição federal... JUDICIÁRIA GRATUITA.      Alegação(ões):      - violação ao(s) artigo(s) 5º, LV, LXXIV da Constituição federal....      - violação ao(s) artigo(s) 818 da CLT; 333, I, do CPC.      - conflito jurisp...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 15827020125040004

, XIII, 37, II, IV, XIII, da Constituição Federal.      - violação do(s) art(s). 461, da CLT.      - divergência...-recorrente, desde dezembro de 1996, não há violação ao art. 37, XIII, da Constituição. O recorrente não é empresa....      - violação do(s) art(s). 5º, LXXIV e 133, da Constituição Federal.      - violaçã...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2278003320095020063

.      - violação do(s) art(s) artigo 37, inciso XIII, da CF.      - divergência jurisprudencial indicada a partir... é no sentido da competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114 da Constituição Federal, para processar... ou da Constituição Federal (artigo 896, § 4º, da CLT e Súmula nº 333 do C. TST).    ...

Pg. 29. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/09/2014

aoart. 37, inciso XIII, da Constituição Federal. Súmula 280. 3. Matéria infraconstitucional. Precedentes. 4. Agravo..., o presente recurso não merece seguimento pela alegada violação aos supracitados artigos da Constituição Federal..., com fulcro no art. 102, III, "a" da CF/88, contra decisão proferida pela Quarta Câm...

Pg. 32. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/09/2014

ao art. 37, inciso XIII, da Constituição Federal. Súmula 280. 3. Matéria infraconstitucional. Precedentes. 4. Agravo... artigo 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, em face da decisão prolatada no julgamento da Apelação... ofensa aos artigos 37, X, e 102, I, ’a’, da Constituição Federal; e à Súmula 339...

Pg. 36. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/09/2014

no artigo 105, inciso III,, alínea "a", da Constituição Federal, em face das decisões proferidas pela Quarta Câmara... alegada violação aos artigos 2.º, 5.º, LIV, 37, X e XIII, 39, § 1.º, e 102, I, "a", todos da Carta Magna. Os recorridos... pelos tribunais (artigo 102, III, da Constituição Federal) , sendo esgotament...

Pg. 368. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/09/2014

°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além... A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos artigo 269 , inciso IV , do Código... em face da Administração Pública regula-se pelo Decreto nº 20.910/32, que, em seu a...

Pg. 118. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/09/2014

previstas na Constituição Federal, quando comprovada a compatibilidade de horários. Exegese do disposto nos arts. 37, inc. XVI... no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, em face do acórdão deste Tribunal, que consignou... públicos, nos termos do que estabelecido pelo artigo 37, XVI, da Constituiç...

Pg. 155. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/09/2014

rejeitada na espécie. II - Nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea "b", da Constituição Federal, é possível a acumulação... insertos nos artigos 5º, inciso LXXVIII e 37, caput, da Constituição Federal, que a todos assegura o direito à celeridade... - UFMG, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da Const...

Pg. 799. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/09/2014

o valor do auxílio-alimentação para todo o funcionalismo federal. Ademais, a pretensão do autor encontra óbice no art.... 37, XIII, da CF.Réplica às fls. 38-43. O MM. Juiz condutor do processo declinou da competência (fls. 51-53).Recebido...Pg. 799. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região...

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