Carregando...
JusBrasil - Tópicos
30 de maio de 2015
Inciso XIII do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. XIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Apelação / Reexame Necessário: REEX 13467933 PR 1346793-3 (Acórdão)

, INCISOS X E XIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO ARTIGO 27, INCISOS X E XIII, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. INCIDENTE... ao princípio da legalidade insculpido no artigo 37 da Constituição Federal, é vedado à Administração levar a termo... ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do a...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 13458218 PR 1345821-8 (Acórdão)

. POSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 37, INCISOS X E XIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO ARTIGO 27, INCISOS X.... AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA GARANTIDA PELO ARTIGO 99 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE REPASSE DOS COFRES... administrativo: "O tradicional princípio da legalidade, previsto no art...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 13525327 PR 1352532-7 (Acórdão)

DO FUNCIONALISMO ESTADUAL. POSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 37, INCISOS X E XIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO ARTIGO... prevista no inciso X do art. 37 da Constituição; (...)." Confira-se, no mesmo rumo, a Apelação Cível e Reexame... da legalidade ao ente administrativo: "O tradicional princípio da le...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 13581725 PR 1358172-5 (Acórdão)

. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 37, INCISOS X E XIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO ARTIGO 27, INCISOS X E XIII... e certo da recorrente pois, em obediência ao princípio da legalidade insculpido no artigo 37 da Constituição Federal, é... ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso...

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 29762 PE 2009/0109261-0

BARRETO, com fundamento no art. 105, inciso II, alínea b, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal... DE OLIVEIRA PAES BARRETO, com fundamento no art. 105, inciso II, alínea b, da Constituição Federal, contra acórdão proferido.... 37, XIII, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda nº...

RECURSO DE REVISTA: RR 803002620085150098

das Universidades de São Paulo. 3 . Nesse contexto, a acenada ofensa aos arts . 37, X e XIII, 61, § 1º, II, "a", e 169, § 1º..., e 207 , da Constituição Federal, no caso em apreço, não dá azo ao conhecimento da revista, conforme entendimento pacífico..., da Constituição da República), e, sobretudo, a natureza alimentí...

RECURSO DE REVISTA: RR 1166220105020070

do artigo 37, inciso XIII, da Constituição Federal, porquanto não houve equiparação salarial nem vinculação remuneratória...

RECURSO DE REVISTA: RR 5063320135090005

decorrentes de isonomia salarial. A jurisprudência desta Corte, nos termos do art. 37, XIII, da Constituição Federal, veda... DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 192 DA CLT SEM DECLARAÇÃO DE NULIDADE. Nos termos do r. despacho do e. Presidente do excelso Pretório... continuar sendo calculado com base no salário mínimo, e...

RECURSO DE REVISTA: RR 1475008020095150109

. Agravo de instrumento provido ante possível violação do artigo 37, XIII da CF. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA... Tribunal Federal, de caráter vinculante, no julgamento do RE 586.453 (relatoria da Ministra Ellen Gracie). No particular...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 4425920135150133

José do Rio Preto", resulta evidente a inviabilidade de afronta direta e literal aos incisos X e XIII do artigo 37... e ao artigo 61, § 1º, II, "a", da Constituição Federal. Precedentes da SDI-1 e de Turmas deste Tribunal. 3. Ante..., ou não, das normas constitucionais invocadas, incide à espécie o art. 896, § 4º, da ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10711758/inciso-xiii-do-artigo-37-da-constituicao-federal-de-1988