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31 de outubro de 2014
Inciso XIII do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. XIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Apelação: APL 134306420138260066 SP 0013430-64.2013.8.26.0066

constitucional contida no inciso XIII do artigo 37 da CF/88. Interpretação sistemática dos artigos 39, "caput" e § 3º... e artigo 7º, inciso V, ambos da CF/88. Ofensa à Súmula Vinculante n. 4 do STF. Precedentes do STF. Aplicação da Súmula 339... O PEDIDO MEDIATO. VINCULAÇÃO DA REMUNERAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO REGIONAL. ...

Pg. 2336. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2014

, a manutenção de entendimento diverso importaria, ainda, em ofensa aos arts. 1º, 25 e 37, X e XIII, da Constituição Federal. d) art.... 105, III, a , da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado...Pg. 2336. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2014 POLÍCIA ...

Pg. 1199. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/10/2014

sua vinculação, a teor do art. 37, XIII da CF/88. Sobre o assunto, contudo, editou o STF a Súmula Vinculante nº 16, pela qual foi... qualquer vinculação do salário profissional ao salário mínimo após a promulgação da Constituição de 1988. 2. A jurisprudência do STF.... Veja-se: "Os arts. 7º, IV, e 39, § 3º (redação da...

Pg. 27. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/10/2014

; artigo 37, inciso I, II; artigo 37, inciso XIII da CF. - violação do(s) art(s). 127 e 129 da Constituição do Estado de São... sobre o vencimento (salário -base), em consonância com o inciso XIV, do artigo 37 da Constituição Federal que preceitua... e Benefícios / Adicional por Tempo de Serviço. Alegação(ões): - viola...

Pg. 28. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/10/2014

ulteriores", bem como, inciso XVI, do artigo 115 da Constituição do Estado de São Paulo, que ora se transcreve: Artigo 115..., que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observando o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição." O artigo..., vedando a acumulação: art. 9º: I- adicional por tempo de se...

Pg. 713. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/10/2014

ou da Constituição Federal, tampouco divergência jurisprudencial, porque não atendidos os pressupostos exigidos pelo artigo 896... -PRESCRIÇÃO (violação dos artigos 7º, XXIX, da Constituição Federal e 269, IV, do Código de Processo Civil... DA ATIVA - PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL - SUCESSÃO TRABALHISTA (violação do...

Pg. 797. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/10/2014

de servidor público, após a Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice em seu art... aos artigos 2º, 5º, caput, inciso II, 7º, inciso XXIX, 8º, incisos II e III, 37, inciso XIII, 62, 100, 114, 169, incisos... I e III,§ 1º, 195, § 5º, da Constituição Federal, 15, 21, da LC nº...

Pg. 973. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/10/2014

, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 297 da SBDI-1/TST, o art. 37, inciso XIII, da CF/1988... observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade... impossível a aplicação da norma infraconstitucional prevista no ar...

Pg. 1792. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/10/2014

. ART. 37, XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 297 DA SBDI-1/TST. Não merece reforma a decisão... agravada quando não demonstrada violação literal de dispositivo de lei ou da Constituição Federal. Agravo de instrumento... CONSTATADA. ABRANGÊNCIA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA ...

Pg. 2073. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/10/2014

com os demais princípios elencados na Constituição Federal, esta Corte firmou posicionamento no sentido de que o artigo 37, XIII... 37, XIII, da Constituição Federal, é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para... uniformizadora, o artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho foi ...

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