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01 de setembro de 2014
Inciso XIII do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. XIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Pg. 21. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 01/09/2014

vedação constitucional (artigo 37, XIII, CF), a pretensão de equiparação de subsídios dos gestores de desenvolvimento rural... constitucional (artigo 37, XIII, CF), a pretensão de equiparação de subsídios dos gestores sócio organizacional da Agência... da categoria), requerendo equiparação salarial expressamente vedad...

Pg. 124. Supremo Tribunal Federal STF de 01/09/2014

. INAPLICABILIDADE DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. INTELIGÊNCIA DO ART. 150, PARÁGRAFO 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SERVIÇO PÚBLICO.... RECURSO IMPROVIDO.” O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação... mista exploradoras de atividades econômicas, de que...

Pg. 162. Supremo Tribunal Federal STF de 01/09/2014

Lei estadual (RS) 13.444/2010. Suposta afronta ao art. 37, inciso XIII, da Constituição Federal. Súmula 280. 3. Matéria...) “O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação... da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF). Publi...

Pg. 179. Supremo Tribunal Federal STF de 01/09/2014

interposto com base no art. 102, III, da Constituição Federal em que o recorrente sustenta, preliminarmente, a existência... que seja atendido o requisito previsto nos artigos 102, § 3º, da CF/88 e 543-A, § 2º, do CPC, alegações genéricas..., XIII, 39, § 1º, e 102, I, “a”, da CF/88, tampouco as questões respectivas fo...

Pg. 190. Supremo Tribunal Federal STF de 01/09/2014

previstos pela Lei estadual (RS) 13.444/2010. Suposta afronta ao art. 37, inciso XIII, da Constituição Federal. Súmula 280. 3... aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX.... Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do a...

Pg. 225. Supremo Tribunal Federal STF de 01/09/2014

. I – Ausência de prequestionamento dos arts. 5º, II, 37, XIII, e 93, IX, da Constituição. Incidência da Súmula 282 do STF... extraordinário interposto com base no art. 102, III, da Constituição Federal em que a parte recorrente sustenta, preliminarmente..., “a”, da Constituição Federal, a parte recorrente aponta viola...

Pg. 46. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 01/09/2014

.APELAÇÃO 1. 1. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO DA LEI ESTADUAL. INOBSERVÂNCIA AO ART. 37, INCISO XIII..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA.VINCULAÇÃO DA CORREÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO AO REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DO PRÓPRIO... AO PAGAMENTO DOS SERVIDORES DAS VARAS ESTATIZADAS. AUTONOMIA ADMINISTRATIV...

Pg. 265. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 01/09/2014

E XIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO ARTIGO 27, INCISOS X E XIII, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE... DO ESTADO DO PARANÁ AO REAJUSTE DO FUNCIONALISMO ESTADUAL.POSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 37, INCISOS X... CONSTITUCIONAL DO BENEFÍCIO. ARTIGO 224 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO ...

Ex-prefeito de Tucunduva tem contas regulares

com o artigo 37, inciso XIII, da Constituição Federal. O relator recomendou ao atual gestor que evite a reincidência... do artigo 22ª da Lei Municipal n° 07/1994, que criou padrão remuneratório ao Magistério Público Municipal, em conflito...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 878201309003007 0000878-83.2013.5.03.0090

com aquela instituição, até porque há óbice intransponível no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal de 1988..., XIII, da Constituição Federal, que trata da administração pública. O Reclamante, como dito, não era servidor... da administração pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988)-. Re...

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