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22 de setembro de 2014
Inciso XIII do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. XIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Pg. 344. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/09/2014

isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo poder (art. 37, inciso XIII e 39, §1º..., a declaração de nulidade de ato administrativo federal, o que encontra óbice no art. 3º, §1º, inciso III, da Lei nº 10.259... e 5º, inciso II, da Constituição da República), a autonomia financei...

Pg. 93. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/09/2014

. O art. 37, XIII da CF/88 e a Súmula Vinculante nº 04 proíbem a vinculação da remuneração dos servidores públicos.... ISONOMIA. SÚMULA STF Nº 339. ART. 37, X, DA CF/88. 1. O princípio da isonomia dirige-se aos Poderes Executivo e Legislativo..., mas para corrigir distorções. Situação que não se confunde com a previsão...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1168247 RJ 2009/0232031-4

aos Artigos 7º, IV e 37, XIII da CRFB e Artigo 3º da Lei Federal nº 7.789⁄89. Declaração de inconstitucionalidade da Lei nº.... RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O artigo 8º, III da Constituição Federal estabelece a legitimidade extraordinária... do inciso III do artigo 8º da Constituição do Brasil assegura a ampla legitim...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 23024020115020291

Geral da Previdência Social, sendo certo que o § 10 do art. 37 da Constituição Federal veda apenas a cumulação... de existência de divergência jurisprudencial e violação do artigo 37, II e §2º, XVI, da Constituição Federal como aptas... art. 173, da Constituição Federal, aplicando-se, por analogia, o entendimento cons...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2944007520055020063

. Não se constata violação direta e literal dos artigos 37, XIII da Constituição Federal e 461 da CLT, haja vista... da SBDI-1, todas desta Corte. VEDAÇÃO DE EQUIPARAÇÃO REMUNERATÓRIA PREVISTA NO ARTIGO 37, XIII, DA CF. INAPLICABILIDADE... da Fazenda Pública sob a égide de normas infraconstitucionais, nos termos do art...

Apelação: APL 10021802220148260053 SP 1002180-22.2014.8.26.0053

tal equiparação ao mencionar "carreiras congêneres" Inteligência do art. 37, XIII, da CF, que veda vinculação ou equiparação... E DOCENTES DAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS ESTADUAIS Descabimento ? Art. 3º da Lei Complementar nº 727/1993 não prevê...

Pg. 221. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/09/2014

ENTRÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. ARTIGO 37, XIII, CF/88. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA... § 3º do art. 543-B do Código de Processo Civil, o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do mérito do recurso..., 'verbi gratia', no âmbito do Poder Legislativo e do Poder Judiciário por f...

Pg. 14. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/09/2014

estadual (RS) 13.444/2010. Suposta afronta ao art. 37, inciso XIII, da Constituição Federal. Súmula 280. 3. Matéria... alegada violação aos artigos 2.º, 37, X e XIII, 39, § 1.º, e 102, I, ’a’, da Carta Magna; à Súmula 339 do STF.... Celso de Mello. Julgamento em 14/05/2013. DJe 119, publicado em 21.06.2013). Aalegada ...

Pg. 21. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/09/2014

. Suposta afronta aoart. 37, inciso XIII, da Constituição Federal. Súmula 280. 3. Matéria infraconstitucional. Precedentes. 4... alega ofensa aos artigos 2º, 37, X, 169 da Constituição Federal e à Súmula 339-STF, bem como aos artigos 1º e 19 da LC n... e outros DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo...

Pg. 22. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/09/2014

aos artigos 2º; 5.º, LIV; 37, X e XIII; 39, §1.º e 102, I, "a", todos da Constituição Federal. Contrarrazões, às fls. 189... e econômica, ferindo-se frontalmente a Constituição Federal, legislação federal e princípios da razoabilidade... na Lei nº 8.437/92, cujo artigo 4° assim dispõe, in verbis: Art. 4° Compete ao pr...

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