Carregando...
JusBrasil - Tópicos
23 de outubro de 2014
Inciso XIII do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. XIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 12259006 PR 1225900-6 (Acórdão)

. POSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 37, INCISOS X E XIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO ARTIGO 27, INCISOS X... ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA GARANTIDA PELO ARTIGO 99 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE REPASSE DOS COFRES PÚBLICOS... ao reajuste do funcionalismo estadual é vedada pela Constituição Federal;...

Pg. 1589. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014

. - Não cabe equiparação de vencimentos de detentores de cargos diversos, o que ofende a regra do art. 37, XIII... da Constituição Federal de 1967. 6. - Apelação conhecida e desprovida" (fl. 328e) Os Embargos de Declaração foram rejeitados (fls. 345/352e).... de apelação foi interposto em 19/11/2010, patente a sua temp...

Pg. 656. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/10/2014

. 173/174). 2. Alega o Estado de Pernambuco, no recurso extraordinário, ofensa aos artigos 7º, IV; 37, caput, IV, X, XIII.../95, a qual, em seus artigos 11 e 12 determina: Art. 11 - O Estado adotará, para fins de determinação de limites... e XV; 142; 144 § 6º; e 169, § 1º, da Constituição Federal; e à Súmula STF 339. 3...

Pg. 28. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/10/2014

alegada violação artigos 2º, 5º, LIV, 37, X e XIII, 39, §1º e 102, I, da Constituição Federal. Devidamente intimados... seguimento pela alegada violação aos supracitados artigos da Constituição Federal (2º, 5º, LIV, 37, X e XIII, 39, §1º... pelo Estado do Maranhão, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea "a",...

Pg. 29. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/10/2014

. 37, inciso XIII, da Constituição Federal. Súmula 280. 3. Matéria infraconstitucional. Precedentes. 4. Agravo regimental... Portugueses S/A, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra as decisões prolatadas... Maia DECISÃO Trata-se de recurso especial cível interposto por Rob...

Pg. 31. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/10/2014

por Estado do Maranhão, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, em face das decisões..., o recorrente alega ofensa aos artigos 2.º, 37, X, e 169 da Constituição Federal; e à Súmula 339 do STF. Os recorridos..., publicado em 21.06.2013). A alegada violação ao artigo 37, X, da Cons...

Pg. 35. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/10/2014

. 37, inciso XIII, da Constituição Federal. Súmula 280. 3. Matéria infraconstitucional. Precedentes. 4. Agravo regimental... Financeira S/A, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, em face... merece seguimento pela alegada violação aos supracitados artigos da Constituição F...

Pg. 85. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/10/2014

, a teor do art. 37, XIII, da CF. Além disso, não cabe ao Poder Judiciário conceder aumento de remuneração a servidor...Pg. 85. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/10/2014 II, que a investidura em cargo... ou emprego público decorre obrigatoriamente de aprovação em concurso público. Ness...

Pg. 103. Supremo Tribunal Federal STF de 22/10/2014

na afronta aos arts. 2°, 5°, LIV, 37, X e XIII, 39, § 1°, e 102, I, “a”, da Constituição Federal. É o relatório. Decido... jurisprudência do STF. 3. No que toca à alegada ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição Federal, o recurso diz respeito... a Constituição Federal, descabendo interpretar normas locais visando a c...

Pg. 106. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/10/2014

público, como dispõe o art. 37, Inciso II, da Constituição Federal. Diante de todo o exposto, inviável as pretensões... da isonomia. Orientação Jurisprudencial n.º 297 da SBDI-1 do TST: O art. 37, XIII, da CF/88 veda a equiparação salarial... da norma infraconstitucional prevista no art. 461 da CLT quando se pleiteia ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10711758/inciso-xiii-do-artigo-37-da-constituicao-federal-de-1988