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29 de julho de 2015
Inciso XIII do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. XIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Pg. 10. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/07/2015

, esse preceito legal indica inconstitucionalidade, pois contraria os incisos X e XIII, do art. 37, CF, na medida em que estabelece... que o inciso X do art. 37, CF, preconiza que a remuneração dos servidores serão fixados ou alterados apenas por Lei (reserva... em fevereiro/2014 pelo requerente, de forma supostamente ...

Pg. 11. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/07/2015

, vinculado ao incremento da arrecadação do ICMS e a índice de correção monetária. Ofensa ao disposto nos artigos 37, XIII; 96, II..., "b", e 167, IV, da Constituição do Brasil. Recurso extraordinário conhecido e provido para cassar a segurança... VOL-02305-04 PP-00740 RTJ VOL-00205-01 PP-00411 JC v. 35, n. 115, 2007/2...

Pg. 47. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/07/2015

PUBLICO, EM SEU ART. 37, XIII. ASSIM, PUGNA PELA CONCESSAO DE LIMINAR SUSPENDENDO OS EFEITOS DOS ACORDAOS DO TRIBU NAL... AMBITO MUNICIPAL, BE M COMO A EXIGENCIA DE PREVIO ESTABELECIMENTO DE INDICE, AO CONTRA RIO, A CONSTITUICAO FEDERAL... DA VEROSSIMILHANCA DA ALEGACAO, ALEM DE UM D OS REQUISITOS DELIMITADOS NOS INCI...

Pg. 36. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/07/2015

o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além... militares estaduais, que se refere o inciso IV do artigo 48 da Constituição Estadual prevê: Art. 1° - Fica criado..., XVI da Constituição Federal de 1988, afirmando que o adicional de int...

Pg. 38. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/07/2015

que, em acolhendo a pretensão do autor, haverá flagrante violação ao artigo 37, XVI da Constituição Federal de 1988, afirmando..., incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria... do Estado do Pará: Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto no art...

Pg. 39. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/07/2015

, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei... 48 da Constituição do Estado do Pará: Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII... IV do artigo 48 da Constituição Estadual prevê: Art. 1° - Fica criado o adici...

Pg. 40. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/07/2015

que, em acolhendo a pretensão do autor, haverá flagrante violação ao artigo 37, XVI da Constituição Federal de 1988, afirmando...: Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII... sobre o adicional de interiorização dos servidores militares est...

Pg. 41. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/07/2015

art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à... que, em acolhendo a pretensão do autor, haverá flagrante violação ao artigo 37, XVI da Constituição Federal de 1988, afirmando... da Constituição do Estado do Pará: Art. 48. Aplica-se aos militares o ...

Pg. 43. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/07/2015

art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à... da Constituição do Estado do Pará: Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no... nos §§ 2° e 3° do art. 39 desta Constituição, e nos arts. 150, II, ...

Pg. 45. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/07/2015

Pg. 45. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/07/2015 XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI..., XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição... sobre o adicional de interiorização dos servidores militares estaduais, que s...

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