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Jusbrasil - Tópicos
29 de setembro de 2016
Artigo 271 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 271 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 271. Convertendo-se a prestação em perdas e danos, subsiste, para todos os efeitos, a solidariedade.

Andamento do Processo n. 2016/0226296-0 - Recurso Especial - 20/09/2016 do STJ

da decisão monocrática desatende à norma processual inserida no inciso II do art. 514 do Código de Processo Civil e importa... jurisprudencial, o recorrente alega violação dos arts. 535 do Código de Processo Civil de 1.973, 186 e do Código Civil... c/c 6º, 14, 28, § 3º, 42, 43, § 2º, e 83 do Código de Defesa do Consum...

Pg. 5061. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/09/2016

desatende à norma processual inserida no inciso II do art. 514 do Código de Processo Civil e importa ao não conhecimento...º, 42, 43, § 2º, e 83 do Código de Defesa do Consumidor, 149, 150, 186, 264, 271, 680, 927, 942 e 1.016 do Código Civil..., o recorrente alega violação dos arts. 535 do Código de Processo Civil de...

Andamento do Processo n. 2013/0279378-2 - Recurso Especial - 23/08/2016 do STJ

a parte recorrente violação dos art. 263, 265, 269 e 271 do Código Civil, bem como divergência jurisprudencial... o arbitramento dos honorários de sucumbência recursais, nos termos do art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil... JUDICIAL. [...] Da partilha dos Valores do FGTS: Com fundamento nos arts. 1.668, V, ...

Pg. 4671. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/08/2016

partilháveis, visto que incomunicáveis." Sustenta a parte recorrente violação dos art. 263, 265, 269 e 271 do Código.... 1.668, V, e 1.659, VI, do Código Civil, esta Câmara tem decidido reiteradamente que os frutos civis do trabalho não são.... com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição...

Andamento do Processo n. 2016/0019420-3 - Agint / Agravo / Recurso Especial - 12/08/2016 do STJ

do apelo nobre, sustentou o agravante violação dos arts. 535 do Código de Processo Civil de 1973; 149, 150, 186, 264, 271... de vigência ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 nas suas razões recursais, não houve a demonstração, de forma clara... nos arts. 149, 150, 264, 271, 680 e 1.016 do Código Civil não f...

Pg. 6706. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/08/2016

violação dos arts. 535 do Código de Processo Civil de 1973; 149, 150, 186, 264, 271, 680, 927, 942 e 1.016 do Código Civil.... Cumpre observar que, ainda que a parte agravante tenha indicado a negativa de vigência ao art. 535 do Código de Processo... e 1.016 do Código Civil não foi objeto de deliberação pelo Colegiado...

Andamento do Processo n. 0010832-48.2012.8.26.0010 - Apelação - 03/08/2016 do TJSP

(LEGAL) DE BENS, POR IMPOSIÇÃO DO ART. 258, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 – INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO... ARTIGO 1.725 DO CÓDIGO CIVIL, NO SENTIDO DE PREVALÊNCIA DA VIDA EM COMUM, SENDO IRRELEVANTE AVALIAR APENAS A CONTRIBUIÇÃO... DECRETADA, DEVENDO TER O MESMO DESTINO AS VERBAS TRABALHISTAS DA AUTORA, ...

Pg. 2018. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/08/2016

, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 – INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA SÚMULA 377 DO STF QUE CONTINUA... -EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL E LEGAL, EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO AGORA NO ARTIGO 1.725 DO CÓDIGO CIVIL, NO SENTIDO... NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE ...

Andamento do Processo n. 0000547-34.2015.8.14.0039 - Ação Declaratória de União Estável - 20/07/2016 do TJPA

, equiparou-se tal determinação ao contido no artigo 271 , I do Código Civil , que trata do regime de comunhão parcial de bens..., a lei 9.278 , posto que entrou em vigor em 10 de maio de 1996 e, portanto, antes do óbito de WEMERSON FERREIRA DA SILVA..., que se deu em 06/12/2014. Visou a lei 9.278 /96, regulamentar o §...

Pg. 758. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/07/2016

ao contido no artigo 271, I do Código Civil, que trata do regime de comunhão parcial de bens, observando-se ainda, igualdade.... Visou a lei 9.278/96, regulamentar o §3º do artigo 226 da Constituição Federal, que reconhece a união estável... no que se refere à comunhão dos frutos civis do trabalho (art. 271, VI) que, ...

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