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Jusbrasil - Tópicos
28 de agosto de 2016
Artigo 271 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 271 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 271. Convertendo-se a prestação em perdas e danos, subsiste, para todos os efeitos, a solidariedade.

Andamento do Processo n. 2013/0279378-2 - Recurso Especial - 23/08/2016 do STJ

a parte recorrente violação dos art. 263, 265, 269 e 271 do Código Civil, bem como divergência jurisprudencial... o arbitramento dos honorários de sucumbência recursais, nos termos do art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil... JUDICIAL. [...] Da partilha dos Valores do FGTS: Com fundamento nos arts. 1.668, V, ...

Pg. 4671. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/08/2016

partilháveis, visto que incomunicáveis." Sustenta a parte recorrente violação dos art. 263, 265, 269 e 271 do Código.... 1.668, V, e 1.659, VI, do Código Civil, esta Câmara tem decidido reiteradamente que os frutos civis do trabalho não são.... com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição...

Andamento do Processo n. 2016/0019420-3 - Agint / Agravo / Recurso Especial - 12/08/2016 do STJ

do apelo nobre, sustentou o agravante violação dos arts. 535 do Código de Processo Civil de 1973; 149, 150, 186, 264, 271... de vigência ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 nas suas razões recursais, não houve a demonstração, de forma clara... nos arts. 149, 150, 264, 271, 680 e 1.016 do Código Civil não f...

Pg. 6706. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/08/2016

violação dos arts. 535 do Código de Processo Civil de 1973; 149, 150, 186, 264, 271, 680, 927, 942 e 1.016 do Código Civil.... Cumpre observar que, ainda que a parte agravante tenha indicado a negativa de vigência ao art. 535 do Código de Processo... e 1.016 do Código Civil não foi objeto de deliberação pelo Colegiado...

Andamento do Processo n. 0010832-48.2012.8.26.0010 - Apelação - 03/08/2016 do TJSP

(LEGAL) DE BENS, POR IMPOSIÇÃO DO ART. 258, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 – INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO... ARTIGO 1.725 DO CÓDIGO CIVIL, NO SENTIDO DE PREVALÊNCIA DA VIDA EM COMUM, SENDO IRRELEVANTE AVALIAR APENAS A CONTRIBUIÇÃO... DECRETADA, DEVENDO TER O MESMO DESTINO AS VERBAS TRABALHISTAS DA AUTORA, ...

Pg. 2018. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/08/2016

, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 – INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA SÚMULA 377 DO STF QUE CONTINUA... -EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL E LEGAL, EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO AGORA NO ARTIGO 1.725 DO CÓDIGO CIVIL, NO SENTIDO... NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE ...

Andamento do Processo n. 0000547-34.2015.8.14.0039 - Ação Declaratória de União Estável - 20/07/2016 do TJPA

, equiparou-se tal determinação ao contido no artigo 271 , I do Código Civil , que trata do regime de comunhão parcial de bens..., a lei 9.278 , posto que entrou em vigor em 10 de maio de 1996 e, portanto, antes do óbito de WEMERSON FERREIRA DA SILVA..., que se deu em 06/12/2014. Visou a lei 9.278 /96, regulamentar o §...

Pg. 758. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/07/2016

ao contido no artigo 271, I do Código Civil, que trata do regime de comunhão parcial de bens, observando-se ainda, igualdade.... Visou a lei 9.278/96, regulamentar o §3º do artigo 226 da Constituição Federal, que reconhece a união estável... no que se refere à comunhão dos frutos civis do trabalho (art. 271, VI) que, ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 108324820128260010 SP 0010832-48.2012.8.26.0010

de meação Cabimento Inteligência da regra disposta no art. 271, inciso VI, do Código Civil de 1.916, não havendo..., do Código Civil de 1916 Incidência do entendimento sedimentado na Súmula 377 do STF que continua em pleno vigor... jurisprudencial e legal, em consonância com o disposto agora no artigo 1.725 do Códi...

Apelação: APL 108324820128260010 SP 0010832-48.2012.8.26.0010

e legal, em consonância com o disposto agora no artigo 1.725 do Código Civil, no sentido de prevalência da vida em comum... celebrado sob o regime da separação obrigatória (legal) de bens, por imposição do art. 258, parágrafo único, IV, do Código... Civil de 1916 – Incidência do entendimento sedimentado na Súmula 3...

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