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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2016
Artigo 271 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 271 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 271. Convertendo-se a prestação em perdas e danos, subsiste, para todos os efeitos, a solidariedade.

Andamento do Processo n. 0000547-34.2015.8.14.0039 - Ação Declaratória de União Estável - 20/07/2016 do TJPA

, equiparou-se tal determinação ao contido no artigo 271 , I do Código Civil , que trata do regime de comunhão parcial de bens..., a lei 9.278 , posto que entrou em vigor em 10 de maio de 1996 e, portanto, antes do óbito de WEMERSON FERREIRA DA SILVA..., que se deu em 06/12/2014. Visou a lei 9.278 /96, regulamentar o §...

Pg. 758. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/07/2016

ao contido no artigo 271, I do Código Civil, que trata do regime de comunhão parcial de bens, observando-se ainda, igualdade.... Visou a lei 9.278/96, regulamentar o §3º do artigo 226 da Constituição Federal, que reconhece a união estável... no que se refere à comunhão dos frutos civis do trabalho (art. 271, VI) que, ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 108324820128260010 SP 0010832-48.2012.8.26.0010

de meação Cabimento Inteligência da regra disposta no art. 271, inciso VI, do Código Civil de 1.916, não havendo..., do Código Civil de 1916 Incidência do entendimento sedimentado na Súmula 377 do STF que continua em pleno vigor... jurisprudencial e legal, em consonância com o disposto agora no artigo 1.725 do Códi...

Apelação: APL 108324820128260010 SP 0010832-48.2012.8.26.0010

e legal, em consonância com o disposto agora no artigo 1.725 do Código Civil, no sentido de prevalência da vida em comum... celebrado sob o regime da separação obrigatória (legal) de bens, por imposição do art. 258, parágrafo único, IV, do Código... Civil de 1916 – Incidência do entendimento sedimentado na Súmula 3...

Andamento do Processo n. 1039889-16.2015.8.26.0002 - 15/07/2016 do TJSP

Civil de 1916, regime de comunhão parcial de bens - Contradição do CC neste ponto - Art. 271 VI, art. 269 IV e art. 263 XIII... de expedição de ofício à CEF para apurar eventuais valores vinculados ao FGTS para partilha - Casamento regido pelo Código..., Agravo de Instrumento 0133392-85.2013.8.26.0000, rel. Des. MO...

Pg. 2072. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/07/2016

valores vinculados ao FGTS para partilha - Casamento regido pelo Código Civil de 1916, regime de comunhão parcial de bens... - Contradição do CC neste ponto - Art. 271 VI, art. 269 IV e art. 263 XIII todos do CC/1916 - Tanto a doutrina... ser precedido de autorização judicial específica.Inscreva-se a presente no Regis...

Andamento do Processo n. 0371718-49.2012.8.05.0001 - Procedimento Ordinário - Reconhecimento / Dissolução - 13/07/2016 do TJBA

um dos partícipes, equiparou-se tal determinação ao contido no artigo 271-I do Código Civil, que trata do regime..., assim como artigo 1.723 do no Código Civil, necessário se faz que esta união configure em um relacionamento de convivência... Pinho, nascido em 10/02/1990, já maior e capaz. Na constância da união, o ca...

Pg. 19. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 13/07/2016

da Constituição Federal, Lei 9.278/96, assim como artigo 1.723 do no Código Civil, necessário se faz que esta união configure..., ainda que adquirido por somente um dos partícipes, equiparou-se tal determinação ao contido no artigo 271-I do Código... de um filho, Elivaldo de Oliveira Pinho, nascido em 10/02/1990, já m...

Inteiro Teor. Recurso Especial: 70069321818 RS

, porém sem apontar violação ao art. 294 do Código Civil Brasileiro. Mais. Não demonstra a forma com que os artigos ditos... com o art. 294 do Código Civil, o cessionário do crédito é quem responde perante o devedor pela cobrança de dívida... "a" e "c", da Constituição Federal, alegou violação aos artigos: 535 do Códig...

Andamento do Processo n. 0024409-70.2012.8.19.0210 - 15/06/2016 do TJRJ

a partilha à luz dos artigos 263 e 271 todos do CC /1917.2. Segundo os documentos de fl. 190/202, os bens deixados...

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