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Jusbrasil - Tópicos
05 de dezembro de 2016
Artigo 271 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 271 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 271. Convertendo-se a prestação em perdas e danos, subsiste, para todos os efeitos, a solidariedade.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20498157320168260000 SP 2049815-73.2016.8.26.0000

, CC/1916 e art. 206 , § 1º , II , b , CC/2002 ), conforme posicionamento do E. Superior Tribunal de Justiça: AgRg no... que se comunicam os bens adquiridos a título oneroso na constância do casamento, ainda que só em nome de um dos cônjuges (cf. art. 271... , I, do CC vigente à época e art. 1660 , I , do CC /2002), p...

Andamento do Processo n. 8000430-31.2015.8.05.0208 - 17/11/2016 do TJBA

o quanto determinado pelo art. 541, parágrafo único do Código Civil, segundo o qual "A doação verbal será válida... inscrita no art. 271, I do CC 1916, aplicável ao caso em virtude do art. 2.039 do CC/02, é devida a partilha da residência... Antunes Dos Santos Advogado: Jhonatton Dias De Brito (OAB:0036845/BA) Intimaç...

Pg. 250. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/11/2016

, parágrafo único do Código Civil, segundo o qual "A doação verbal será válida, se, versando sobre bens móveis e de pequeno... qual ela e seu então marido adquiriram o bem. Nestes termos, e por força da norma inscrita no art. 271, I do CC 1916..., aplicável ao caso em virtude do art. 2.039 do CC/02, é devida a partilha...

Andamento do Processo n. 2016/0269886-5 - Agravo / Recurso Especial - 07/11/2016 do STJ

: Súmula 284/STF (arts. 149, 150, 186, 264, 271, 680, 927, 942, e 1.016 do Código Civil; arts. 6.º, 14, 28, § 3.º, e art.... 73 do Código de Defesa do Consumidor), Súmula 284/STF (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973), Súmula 182/STJ... TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe 14/06/2016. Ante o exposto, com base no a...

Pg. 607. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/11/2016

, 264, 271, 680, 927, 942, e 1.016 do Código Civil; arts. 6.º, 14, 28, §3.º, e art. 73 do Código de Defesa do Consumidor...), Súmula 284/STF (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973), Súmula 182/STJ, Súmula 283/STF (violação à lei federal... todos os fundamentos da decisão recorrida. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70070868609 RS

moral e material que experimentou, na espécie. Prequestiona o artigo 271 do Código de Proteção Contra Incêndios de Porto... Alegre, e o disposto nos artigos 927 e 954 , do Código Civil . Requer o acolhimento dos embargos de declaração... DEFINITIVAMENTE FIXADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O artigo 535 do Código de Processo...

Andamento do Processo n. 00013642120148140076 - 27/10/2016 do TJPA

um dos partícipes, equiparou-se tal determinação ao contido no artigo 271-I do Código Civil, que trata do regime de comunhão parcial... em razão de divergências no relacionamento. Visou a Lei . 9.278/96, regulamentar o § 3º., do art. 226 da Constituição... de união estável por 10 anos; II - desta união não tiveram f...

Andamento do Processo n. 00046669220138140076 - 27/10/2016 do TJPA

, equiparou-se tal determinação ao contido no artigo 271 -I do Código Civil , que trata do regime de comunhão parcial de bens..., período mais que suficiente para caracterizá-la como entidade familiar, consoante prescreve o art. 1º da Lei n.º 9.278 /96. No.... O réu é revel. Visou a Lei . 9.278 /96, regulamentar o § ...

Pg. 1183. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/10/2016

um dos partícipes, equiparou-se tal determinação ao contido no artigo 271-I do Código Civil, que trata do regime de comunhão... em razão de divergências no relacionamento. Visou a Lei . 9.278/96, regulamentar o § 3º., do art. 226 da Constituição... efeito civil, nos termos da lei; §3º. Para efeito da proteção do Est...

Pg. 1184. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/10/2016

artigo 271-I do Código Civil, que trata do regime de comunhão parcial de bens, observando-se ainda, igualdade no... caracterizá-la como entidade familiar, consoante prescreve o art. 1º da Lei n.º 9.278/96. No mesmo sentido a Jurisprudência... pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973. § 1o A...

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