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JusBrasil - Tópicos
03 de setembro de 2015
Artigo 271 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 271 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 271. Convertendo-se a prestação em perdas e danos, subsiste, para todos os efeitos, a solidariedade.

Pg. 72. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 12/08/2015

PARCIAL. DIREITO INTERTEMPORAL: ART. 2039 DO CC DE 2002. REGÊNCIA PELO ART. 271 DO CC DE 1916. VERBA TRABALHISTA..., traduz 16ª Câmara Cível. 3- Recurso provido para condenar montante a ser corrigido na forma da Lei 9.494, na CIVIL...Pg. 72. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 12/08/2015 Em...

Pg. 820. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/07/2015

do Rio de Janeiro - SEPE, conforme decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública, na forma do art. 267, IV c/c 598 do C... CANELAS SILVA (Adv(s). Dr(a). ADEZIO BARBOSA GUEDES (OAB/RJ-125769) X ELPIDIO SILVA Despacho: Na forma do art. 271, III do C.Civil... ser observada a gratuidade requerida, na forma do art. 12 ...

Fim de casamento ou união estável abre debate sobre compensação econômica

, com a redação dada por lei de 2010 ao art. 271, optou pela denominação “prestação compensatória”, enquanto que o Código... parcial, a lei oferece solução: entra na comunhão (art. 1.660, IV, do Código Civil). Outro fundamento da compensação...” e para sua educação, de acordo com as possibilidades do devedor, segundo a...

APELAÇÃO: APL 284408620148190203 RJ 0028440-86.2014.8.19.0203

TRABALHISTA. VERBA QUE É COMUNICÁVEL, NO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. DIREITO INTERTEMPORAL: ART. 2039 DO CC DE 2002.... REGÊNCIA PELO ART. 271 DO CC DE 1916. VERBA TRABALHISTA QUE SE CONFUNDE COM "OS FRUTOS CIVIS DO TRABALHO". ENDOSSO... - 1/7/2015 DES. GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍV...

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 624999 RS 2014/0313898-2

se estende aos Tribunais Superiores, sendo desnecessário renovação do pedido, a teor do que prevê o art. 9º da Lei 1.060/50... de remessa e retorno, nos termos do art. 511, § 1º, do CPC, combinado com o art. 3º, II, da Lei n. 1.060/1950. 2... especial, por força do art. 9º da Lei n. 1.060/1950. 3. Agravo regimental a ...

Pg. 4331. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2015

com o art. 3º, II, da Lei n. 1.060/1950. 2. Se o Tribunal de origem não revogou o benefício da gratuidade de justiça, descabe... ao beneficiário efetuar preparo do recurso especial, por força do art. 9º da Lei n. 1.060/1950. 3. Agravo regimental... cabe ao beneficiário efetuar preparo do recurso especial, a teor do di...

Pg. 866. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/06/2015

, ainda que somente em nome de um dos cônjuges (artigo 1.660 , inciso I , do Código Civil , antigo artigo 271 , inciso I, do CC..., com relação aos seus bens, o que lhes aprouver (artigo 1.639 do Código Civil , antigo artigo 256 ). O imóvel penhorado... que responde pela dívida, nos termos do artigo 1.660 , inciso I do...

Pg. 278. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/06/2015

de 48 horas, sob pena de extinção, nos termos do art. 267, III e § 1º, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: ROSANA...) Processo 4000939-92.2013.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - I.P.S.J. e outros - Aguarde...-59.2013.8.26.0506 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.M.S. - E.F.A.M. - Diant...

Pg. 2682. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/06/2015

art. 544, § 4º, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c art. 1º da Resolução STJ n.º 17/2013, não conheço do agravo.... I, do Código de Processo Civil, segundo o qual não se conhece do agravo que não tenha atacado especificamente... contra decisão que inadmitiu recurso especial, interposto com fundamento no art. 10...

Inteiro Teor. Apelação: APL 176692220078260196 SP 0017669-22.2007.8.26.0196

oneroso, ainda que somente em nome de um dos cônjuges (artigo 1.660, inciso I, do Código Civil, antigo artigo 271, inciso... (artigo 1.639 do Código Civil, antigo artigo 256). O imóvel penhorado foi adquirido no dia 09.06.1992 (data da escritura... comum que responde pela dívida, nos termos do artigo 1.660, inciso I d...

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