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17 de dezembro de 2014
Artigo 270 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 270 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 270. Se um dos credores solidários falecer deixando herdeiros, cada um destes só terá direito a exigir e receber a quota do crédito que corresponder ao seu quinhão hereditário, salvo se a obrigação for indivisível.

Inteiro Teor. Recurso Administrativo: 878130202 PR 878130-2/02 (Acórdão)

, para declarar a inconstitucionalidade do art. 1.790 do Código Civil de 2002". (TJ-SE - IIN: 2010114780 SE , Relator: DESA.... Neste viés, o parecer ministerial enfatiza que "o inciso II do art. 1790, do Código Civil, não contraria o artigo 226..., INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL ­ INQUINADA AFRONTA AO ARTIGO 226, § 3º DA ...

Argüição de Inconstitucionalidade: 878130202 PR 878130-2/02 (Acórdão)

, Julgado em 24/02/2014) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DAS SUCESSÕES - UNIÃO ESTÁVEL - ART. 1.790, CÓDIGO CIVIL... - Art. 1.790 do Código Civil de 2002 - Ofensa aos Princípios da Isonomia e da Dignidade da Pessoa Humana - Art. 226, 3º... do art. 1.790 do Código Civil de 2002, reclama a análise da inconstitucionalida...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130533200 SC 2013.053320-0 (Acórdão)

antes da entrada em vigor do CC/2002 (art. 2.039 deste estatuto legal) - em seus artigos 269, 270 e 271, estabelece quais bens serão... do trabalho de cada cônjuge no regime da comunhão parcial ao tempo do Código Civil de 1916, é de presumir-se fruídos...% (cinquenta por cento). O Código Civil de 1916 - aplicável ao c...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10118110009891001 MG

caso de morte será paga de acordo com o disposto no art. 792 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil... do primeiro apelante (ff. 66/75), é mera fotocópia. O art. 169 do Código de Processo Civil prevê que os atos e termos... / PR. Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO. DJ 28/11/2005 p. 201). Com base no ...

Pg. 1094. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/09/2014

art. 2.039, do Código Civil de 2002, o regime de bens nos casamentos celebrados na vigência do Código Civil anterior é...-se o artigo 2.039 do Código Civil 2002, no sentido de que deve ser aplicado o Código Civil de 1916 especificamente no... de tal diploma. É que, embora não haja direito adquirido a regime e/ou insti...

Pg. 1033. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 02/09/2014

parte requerente deverá observar o disposto nos arts. 270 e 272, ambos do Código Civil, utilizando-se de ação autônoma... ao devedor a apresentação de impugnação (art. 655-A, §2º do CPC), no prazo de 10 (dez) dias. 2) No silêncio, INTIME...Pg. 1033. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 02/09/2014 traz...

Nelci Gomes

Nelci Gomes -

Sobre os alimentos compensatórios
Sobre os alimentos compensatórios

­di­ções de vida do côn­ju­ge (art. 270 do CCF – Código Civil fran­cês). A pre­ten­são do ins­ti­tu­to é, assim, com­pen­sar a varia...­pen­sa­tó­ria que, sobre­tu­do, dis­tin­gue-...

Pg. 756. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/08/2014

francês (art. 270 do Código Civil) e espanhol (art. 97 do Código Civil). Estes, por sua vez, não se confundem... - ainda que seus defensores a fundamentem equivocadamente nos artigos 1.566, III, e 1.694 do Código Civil5, e no art. 4º... desnecessária a fixação de alimentos compensatórios, por não se enquadrar nos requ...

Pg. 1642. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/06/2014

partes dos herdeiros do credor falecido, na forma do artigo 270 do Código Civil. Defiro o desentranhamento dos documentos... com fundamento no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro a expedição de mandado de levantamento conforme... requerido, nos termos dos artigos 267 e 269 do Código Civil. Caberá...

Pg. 4383. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/05/2014

8.906 /1994; 206 , § 5º , II , 270 do CC/2002 . Afirmou, em síntese, que: (a) "(...) o Tribunal Estadual deixou...Pg. 4383. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/05/2014 agravo para, de pronto, negar provimento ao recurso especial... ESPECIAL 276.262 - RS (2012/0272124-0) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE :...

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