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Jusbrasil - Tópicos
25 de setembro de 2016
Artigo 270 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 270 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 270. Se um dos credores solidários falecer deixando herdeiros, cada um destes só terá direito a exigir e receber a quota do crédito que corresponder ao seu quinhão hereditário, salvo se a obrigação for indivisível.

Andamento do Processo n. 2014/0311214-4 - Recurso / Mandado de Segurança - 25/08/2016 do STJ

plena quitação do mesmo. Nos termos do § 1º do artigo 661 do Código Civil, para a prática de atos de alienação, hipoteca... recorrido. Como cediço, o art. 38 do Código de Processo Civil enumerava, em sua segunda parte, os poderes especiais não... do Código de Processo Civil e 5º, inciso II, da Constituição Federal, su...

Pg. 1393. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/08/2016

do artigo 661 do Código Civil, para a prática de atos de alienação, hipoteca, transação, ou outros quaisquer... sentido de que o art. 270 do RI/TJMT não pode obstaculizar a pretensão daquele credor que deseje receber seu crédito... através de mandatário, sob pena de tornar letra morta os dispositivos do Código Civil q...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 217332220148050000

facilmente se dela retirado o termo “alimentos” e substituído por “prestação” (Cód. Civil Francês, arts 270 e 271...) ou “pensão” (Cód. Civil Espanhol, art. 97), reservando-se o termo “alimentos” para aquilo que mais que centenária terminologia... original e suscita dificuldades de aplicação e realização”. Na legislaç...

Andamento do Processo n. 0009493-53.2000.8.26.0114 - Outros Feitos não Especificados - 22/06/2016 do TJSP

poderá exigir do devedor o cumprimento da obrigação por inteiro, nos termos do art. 267 do Código Civil, observando...-se que, em caso de eventual herdeiros da procuradora falecida, estes poderão exigir-lhe a cota que lhes cabe (art. 270 CC... MÁRCIA CRISTINA BRAMUCI ROSS MATHEUS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relaç...

Pg. 1712. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/06/2016

com fundamento no artigo 924, II do Código de Processo Civil.Transitada, arquivem-se.P.R.I.C - ADV: REIMY HELENA R SUNDFELD DI TELLA... o cumprimento da obrigação por inteiro, nos termos do art. 267 do Código Civil, observando-se que, em caso de eventual herdeiros... da procuradora falecida, estes poderão exigir-lhe a...

Andamento do Processo n. 0028830-65.2010.8.26.0053 - Apelação - 06/05/2016 do TJSP

, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Leo Krakowiak (OAB: 26750/SP..., § 2º, C/C ARTIGO 270, INCISO I, DO RICMS, C.C. A PORTARIA CAT 17/99, COM ALTERAÇÃO DADA PELAS PORTARIAS CAT 106/03, 47... NA LEI ESTADUAL VIGENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. POSSIBILIDAD...

Pg. 2420. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/05/2016

ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Mauricio Macedo... - RESOLUÇÃO 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS... - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.b...

Andamento do Processo n. 1054202-47.2013.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - 18/04/2016 do TJSP

Processo 1054202-47.2013.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Jenny Buchalla Riemma - Vistos.1. É jurisprudência pacífica do STJ e dos demais

Pg. 1054. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/04/2016

isonomia, celeridade e segurança jurídica.Nesses autos, em decisão de fls. 22.419/22.428, foi determinada a SUSPENSÃO de todas as execuções de sentença tão logo surgisse a controvérsia quanto a

Andamento do Processo n. 1022800-55.2014.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Warrant - 15/04/2016 do TJSP

Processo 1022800-55.2014.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Warrant - ALDAIR HEBLING ALMEIDA - Vistos.É jurisprudência pacífica do STJ e dos demais tribunais do país que os titulares de

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