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07 de julho de 2015
Artigo 270 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 270 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 270. Se um dos credores solidários falecer deixando herdeiros, cada um destes só terá direito a exigir e receber a quota do crédito que corresponder ao seu quinhão hereditário, salvo se a obrigação for indivisível.

Pg. 1205. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/05/2015

parte requerente deverá observar o disposto nos arts. 270 e 272, ambos do Código Civil, utilizando-se de ação autônoma... de acordo com o art. 475-J do CPC e honorários advocatícios de 10% (dez por cento); 2) Fluído o prazo de 15 (quinze) dias... Bisewski - Réu: Banco do Brasil -Diante do exposto: a) Observada a Porta...

Pg. 217. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/05/2015

última, com a ressalva dos artigos 269 e 270 do Código Civil), em substituição aos índices anteriormente aplicados... da apreensão, nos termos do artigo 262 do Código de Trânsito Brasileiro”. (AI 990.10.322766-2 Presidente Relator... de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, segundo art. 406 do Código Civil ...

Pg. 286. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 08/04/2015

não lhe assiste. O novo Código Civil, em seus artigos 269 e 270 determina os bens que ficam excluídos da comunhão...) Intimação Processo ET-0001493-86.2014.5.07.0006 Relator MILENA MOREIRA DE SOUSA EMBARGANTE LUCIRENE SILVA GOMES ADVOGADO..., Segunda-feira, 06 de Abril de 2015. MILENA MOREIRA DE SOUSA JUIZ(ÍZA) DO ...

Pg. 2746. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/03/2015

por eles. Ao tratar dos alimentos provisórios o legislador ordinário estabeleceu, no art. 4º, parágrafo único, da Lei 5.478/68.... Civil Francês, arts 270 e 271) ou pensão (Cód. Civil Espanhol, art. 97), reservando-se o termo alimentos para aquilo... inicial para deferir à requerente, nos termos do art. 33, § 2° da...

Inteiro Teor. Recurso Administrativo: 878130202 PR 878130-2/02 (Acórdão)

, para declarar a inconstitucionalidade do art. 1.790 do Código Civil de 2002". (TJ-SE - IIN: 2010114780 SE , Relator: DESA.... Neste viés, o parecer ministerial enfatiza que "o inciso II do art. 1790, do Código Civil, não contraria o artigo 226..., INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL ­ INQUINADA AFRONTA AO ARTIGO 226, § 3º DA ...

Argüição de Inconstitucionalidade: 878130202 PR 878130-2/02 (Acórdão)

, Julgado em 24/02/2014) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DAS SUCESSÕES - UNIÃO ESTÁVEL - ART. 1.790, CÓDIGO CIVIL... - Art. 1.790 do Código Civil de 2002 - Ofensa aos Princípios da Isonomia e da Dignidade da Pessoa Humana - Art. 226, 3º... do art. 1.790 do Código Civil de 2002, reclama a análise da inconstitucionalida...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130533200 SC 2013.053320-0 (Acórdão)

antes da entrada em vigor do CC/2002 (art. 2.039 deste estatuto legal) - em seus artigos 269, 270 e 271, estabelece quais bens serão... do trabalho de cada cônjuge no regime da comunhão parcial ao tempo do Código Civil de 1916, é de presumir-se fruídos...% (cinquenta por cento). O Código Civil de 1916 - aplicável ao c...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10118110009891001 MG

caso de morte será paga de acordo com o disposto no art. 792 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil... do primeiro apelante (ff. 66/75), é mera fotocópia. O art. 169 do Código de Processo Civil prevê que os atos e termos... / PR. Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO. DJ 28/11/2005 p. 201). Com base no ...

Pg. 1094. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/09/2014

art. 2.039, do Código Civil de 2002, o regime de bens nos casamentos celebrados na vigência do Código Civil anterior é...-se o artigo 2.039 do Código Civil 2002, no sentido de que deve ser aplicado o Código Civil de 1916 especificamente no... de tal diploma. É que, embora não haja direito adquirido a regime e/ou insti...

Pg. 1033. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 02/09/2014

parte requerente deverá observar o disposto nos arts. 270 e 272, ambos do Código Civil, utilizando-se de ação autônoma... ao devedor a apresentação de impugnação (art. 655-A, §2º do CPC), no prazo de 10 (dez) dias. 2) No silêncio, INTIME...Pg. 1033. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 02/09/2014 traz...

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