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29 de agosto de 2015
Artigo 270 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 270 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 270. Se um dos credores solidários falecer deixando herdeiros, cada um destes só terá direito a exigir e receber a quota do crédito que corresponder ao seu quinhão hereditário, salvo se a obrigação for indivisível.

Pg. 314. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/08/2015

artigo 652 e parágrafos do Código de Processo Civil , com a redação dada pela Lei 11.382 /06. Desde logo, faculta...-se ao Oficial de Justiça valer-se do disposto no artigo 172 , § 2º do Código de Processo Civil . O prazo para embargos será...-se de herdeira, a exequente pode habilitar-se para receber sua quota de ...

Pg. 315. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/08/2015

270 do Código Civil ), sendo desnecessária a inclusão dos demais herdeiros no polo ativo. É desnecessária a comprovação... ser contados a partir da citação na Ação Civil Pública, sendo de 0,5% ao mês até 10 de janeiro de 2003, e 1% a partir... do artigo 739-A , § 1º do CPC , de rigor negar-se o efeito suspensivo. Cuid...

Pg. 2157. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/07/2015

no Código de Processo Civil . v.v.: Com o advento da Lei 8.906 /94 ( Estatuto da Advocacia ), os honorários... pretendida pelo executado: afirmando enfaticamente o art. 23 da Lei 8.906 /94 que"os honorários incluídos na condenação... mesmo de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição. Não se comunicam as obrigaçõe...

Pg. 1205. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/05/2015

parte requerente deverá observar o disposto nos arts. 270 e 272, ambos do Código Civil, utilizando-se de ação autônoma... de acordo com o art. 475-J do CPC e honorários advocatícios de 10% (dez por cento); 2) Fluído o prazo de 15 (quinze) dias... Bisewski - Réu: Banco do Brasil -Diante do exposto: a) Observada a Porta...

Pg. 217. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/05/2015

última, com a ressalva dos artigos 269 e 270 do Código Civil), em substituição aos índices anteriormente aplicados... da apreensão, nos termos do artigo 262 do Código de Trânsito Brasileiro”. (AI 990.10.322766-2 Presidente Relator... de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, segundo art. 406 do Código Civil ...

Pg. 286. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 08/04/2015

não lhe assiste. O novo Código Civil, em seus artigos 269 e 270 determina os bens que ficam excluídos da comunhão...) Intimação Processo ET-0001493-86.2014.5.07.0006 Relator MILENA MOREIRA DE SOUSA EMBARGANTE LUCIRENE SILVA GOMES ADVOGADO..., Segunda-feira, 06 de Abril de 2015. MILENA MOREIRA DE SOUSA JUIZ(ÍZA) DO ...

Pg. 2746. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/03/2015

por eles. Ao tratar dos alimentos provisórios o legislador ordinário estabeleceu, no art. 4º, parágrafo único, da Lei 5.478/68.... Civil Francês, arts 270 e 271) ou pensão (Cód. Civil Espanhol, art. 97), reservando-se o termo alimentos para aquilo... inicial para deferir à requerente, nos termos do art. 33, § 2° da...

Inteiro Teor. Recurso Administrativo: 878130202 PR 878130-2/02 (Acórdão)

, para declarar a inconstitucionalidade do art. 1.790 do Código Civil de 2002". (TJ-SE - IIN: 2010114780 SE , Relator: DESA.... Neste viés, o parecer ministerial enfatiza que "o inciso II do art. 1790, do Código Civil, não contraria o artigo 226..., INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL ­ INQUINADA AFRONTA AO ARTIGO 226, § 3º DA ...

Argüição de Inconstitucionalidade: 878130202 PR 878130-2/02 (Acórdão)

, Julgado em 24/02/2014) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DAS SUCESSÕES - UNIÃO ESTÁVEL - ART. 1.790, CÓDIGO CIVIL... - Art. 1.790 do Código Civil de 2002 - Ofensa aos Princípios da Isonomia e da Dignidade da Pessoa Humana - Art. 226, 3º... do art. 1.790 do Código Civil de 2002, reclama a análise da inconstitucionalida...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130533200 SC 2013.053320-0 (Acórdão)

antes da entrada em vigor do CC/2002 (art. 2.039 deste estatuto legal) - em seus artigos 269, 270 e 271, estabelece quais bens serão... do trabalho de cada cônjuge no regime da comunhão parcial ao tempo do Código Civil de 1916, é de presumir-se fruídos...% (cinquenta por cento). O Código Civil de 1916 - aplicável ao c...

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