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11 de fevereiro de 2016
Artigo 270 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 270 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 270. Se um dos credores solidários falecer deixando herdeiros, cada um destes só terá direito a exigir e receber a quota do crédito que corresponder ao seu quinhão hereditário, salvo se a obrigação for indivisível.

Pg. 532. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/01/2016

819327 / SP). O entendimento decorre do disposto no artigo 267 do Código Civil: “Cada um dos credores solidários tem..., o direito do cocredor. Seu crédito está garantido pelo comando do art. 272 do Código Civil, segundo o qual “o credor... e receber a quota do crédito que corresponder ao seu quinhão hereditário, salv...

Pg. 536. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/01/2016

do Código Civil de 2002, não resta dúvida de que a citação é o termo a quo para o cômputo dos juros moratórios: “Art. 405... do art. 406 CC/02 c.c.161, §1° CTN -Recurso improvido.” (Apelação 0115338-29.2008.8.26.0006, 23ª Câmara de Direito... a realização de mero cálculo aritmético para apuração do valor devido, a ...

Pg. 542. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/01/2016

aqui discutidos, há necessidade de se proceder à sobrepartilha, nos termos do art. 1040, III, do Código de Processo Civil... na tramitação nos termos da Lei 10.741/03. Anote-se. 2. Em face do texto do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição... Federal, considera-se revogada a disposição contida no artigo 4º da Le...

Pg. 543. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/01/2016

a prioridade na tramitação nos termos da Lei 10.741/03. Anote-se. 2. Concedo o diferimento das custas iniciais..., individualmente, a totalidade do crédito (REsp 819327 / SP). O entendimento decorre do disposto no artigo 267 do Código... do Código Civil, segundo o qual “o credor que tiver remitido a dívida ou receb...

Pg. 544. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/01/2016

475-B do CPC), sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento), prevista no artigo 475 J, do Código de Processo... Civil (introduzido pela lei 11.232, de 22 de dezembro de 2005), e, a requerimento do credor e observado o disposto no...:00 e 20:00 horas, em conformidade com o artigo 172 do Código de Processo ...

Pg. 545. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/01/2016

artigo 267 do Código Civil: “Cada um dos credores solidários tem direito a exigir do devedor o cumprimento da prestação... pelo comando do art. 272 do Código Civil, segundo o qual “o credor que tiver remitido a dívida ou recebido o pagamento responderá... se a obrigação for indivisível (art. 270 CC). A prestação apena...

Pg. 551. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/01/2016

% (dez por cento), prevista no artigo 475 J, do Código de Processo Civil (introduzido pela lei 11.232 , de 22 de dezembro... em todos os dias da semana, entre às 06:00 e 20:00 horas, em conformidade com o artigo 172 do Código de Processo Civil... na Lei Federal 11.419 , de 19.12.2006, nos seguintes termos: “Art. ...

Pg. 554. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/01/2016

a disposição contida no artigo 4º da Lei Federal 1060/50, que dispensa a comprovação de insuficiência de recursos para.... Assim, a liberalidade do artigo 4º da Lei 1060/50, que dispensa comprovação, “pois simples declaração da própria parte interessada nada..., individualmente, a totalidade do crédito (REsp 819...

Pg. 556. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/01/2016

de se proceder à sobrepartilha, nos termos do art. 1040, III, do Código de Processo Civil, o que será feito após...-se revogada a disposição contida no artigo 4º da Lei Federal 1060/50, que dispensa a comprovação de insuficiência.... Assim, a liberalidade do artigo 4º da Lei 1060/50, que dispensa comprovação, “p...

Pg. 559. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/01/2016

% (dez por cento), prevista no artigo 475 J, do Código de Processo Civil (introduzido pela lei 11.232 , de 22 de dezembro... / SP). O entendimento decorre do disposto no artigo 267 do Código Civil : “Cada um dos credores solidários tem direito..., o direito do cocredor. Seu crédito está garantido pelo comando do art...

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