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31 de julho de 2014
Artigo 468 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 468 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.

Parágrafo único - Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança.

Pg. 52. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/07/2014

totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9o e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho... pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei 6.321, de 14 de abril de 1976; No caso dos autos, não... privadaSegundo dispõe o art. 28, parágrafo 9º, alínea p da ...

Pg. 362. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 31/07/2014

(DECRETO- LEI 1.971 DE 30/11/1982), SEM VIOLAÇÃO AO ARTIGO 468 DA CLT E ARTIGO 7º, XI DA CF/88, NÃO É TOMADA COMO BASE... E FUNDAMENTOS A SEGUIR EXPOSTOS.DE PLANO, PUGNA PELA TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA, COM LASTRO NA LEI 12.008/2009. ALEGA QUE FOI... ENTRE ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS PREVISTO NO ARTIGO 41 DO ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 284201411103003 0000284-69.2014.5.03.0111

das promoções por merecimento não concedidas, invocando a seu favor o art. 468 da CLT e a Súmula 51, I, do TST. Ao exame...Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 284201411103003 0000284-69.2014.5.03.0111 RECORRENTES: ELLEN PATRÍCIA... da 32ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, Dr. Fernando Rotondo Rocha, p...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1318201310903000 0001318-22.2013.5.03.0109

aplicáveis, por força do artigo 468 da CLT. Assevera ainda que o PCS/89 previa a concessão das promoções com base na avaliação...Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1318201310903000 0001318-22.2013.5.03.0109 CEF - promoções RECORRENTE... em face da sentença proferida pelo Juízo da 30ª Vara do Trabalho de B...

Pg. 876. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 30/07/2014

da Consolidação das Leis do Trabalho, não se cogitando de pagamento de diferenças salariais pelo exercício de funções... do contrato de trabalho (art. 468 da CLT). É irrelevante para a comutatividade do contrato se exercida a função "X" ou "Y... o art. 157, inciso I e II, da CLT e § 1º,art. 19, da Lei . 8213/91, ass...

Pg. 951. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 30/07/2014

quanto às diferenças da gratificação. Há remessa oficial para o reexame obrigatório (Decreto-Lei 779/1969). Dispensado... de seu salário e afronta ao disposto nos artigos 7o, inciso VI, da Constituição Federal e 468 da CLT. O reclamado defende.... Artigo 7o - A gratificação extraordinária especial instituída no artigo...

Pg. 1755. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 30/07/2014

anteriormente pactuadas (artigo 468 da CLT). Não bastasse, além do pagamento da gratificação, há a necessidade...Pg. 1755. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 30/07/2014 A autora alega que trabalhava... pelo inciso I da Súmula 102 do TST, “a configuração, ou não, do exercício da função de c...

Pg. 61. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 30/07/2014

e de custas em R$ 360,00, respectivamente. Processo RO-0000506-44.2012.5.04.0381 Complemento 1ª Vara do Trabalho de Taquara...Pg. 61. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 30/07/2014 arbitrado em R$ 18.000,00... o início da jornada extraordinária, na forma do art. 384 da CLT, com o adicion...

Pg. 559. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 30/07/2014

do Decreto n.° 5/91 e da Lei n.º 6.321/76, não constitui fundamento apto a que se tenha por excepcionada a natureza salarial... estrito (art. 7º, incisos VI e XIII). Também, não favorecem a tese de defesa as disposições do Decreto-Lei n.° 2.355/87, dada... com alimentação, nos termos preconizados pelos artigos 457 e 4...

Pg. 239. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 30/07/2014

da correlata indenização pela supressão da verba, conforme previsão legal. É cediço, que o art. 9º da Lei 5.811/72 impõe... aplicada ao contrato de trabalho do autor porque vigente à época da sua admissão, como consubstancia o art. 468 da CLT..., ou porque as regras supervenientes não lhe são mais favoráveis, na fo...

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