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01 de setembro de 2014
Artigo 468 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 468 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.

Parágrafo único - Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 688201418003001 0000688-10.2014.5.03.0180

o plano, desde que preenchidos os requisitos do art. 31 da Lei 9.656/98 e que o beneficiário "assuma o pagamento..., pelo que não haveria se falar em alteração contratual lesiva, nos moldes do art. 468 da CLT. Concluiu, por fim, pela legalidade... as contribuições para a segunda reclamada durante a vigência do seu ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 11701420105040521

/2014 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.... ao cargo anteriormente ocupado tem supedâneo na regra contida no art. 468 da CLT, de maneira que, para se chegar à...-se.                Brasília, 25 de agosto de 2014...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 3177520135060381

/2014 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei 11.419/2006....):      - violação do artigo 7º, incisos XIV e XXVI, da Constituição da República;      - violação dos artigos 333 do CPC; 468... INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conv...

Empregados admitidos após a extinção do Auxílio Solidão não têm direito a essa parcela

, o perito oficial atestou que, através de um acordo judicial levado a efeito no processo 421/87, em 01/07/1987... artigo 468 da CLT. Porém, é permitido que o benefício não se estenda a quem nunca o recebeu, como é o caso do reclamante.... E o "auxílio solidão" foi o objeto de uma ação ajuizada pelo Sindicato dos Tr...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: E-ED-RR 1400006020065020066

da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.... 51 e 288, in verbis :      -SÚMULA 51. NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. ART. 468 DA CLT... do RITST em 23/05/2014 .              Dispensada a remessa dos autos ao Mini...

Inteiro Teor. EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA: E-RR 1029000420075040641

das agências e, via de conseqüência, na carreira do reclamante. Alega ofensa aos artigos 444, 468 da CLT, art. 6º da LICC... AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.... de trabalho como cláusulas e não como leis. Além disso, não ...

Inteiro Teor. EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA: E-RR 1040006120075220004

afronta aos artigos 6º do Decreto 05/91, 3º da Lei 6.321/76, contrariedade à Orientação Jurisprudencial 133... não se viabiliza diante da alegada afronta ao artigo 6º, do Decreto Regulamentador 5/91, porquanto hipótese não... 241 do Tribunal Superior do Trabalho. Incidência do artigo 896, § 4º, da CLT, da ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 3701420135040801

contratual lesiva, na forma do disposto no artigo 468 consolidado, sendo, portanto, nula, consoante disposto no artigo 9... eletrônica em 26/08/2014 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei 11.419/2006.... Advocatícios.      Alegação(ões):      - contrariedade à(s)...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1050920135040802

pela Lei Municipal 4.111/2012, o que teria vulnerado o artigo 468 da CLT quando aplicado à reclamante, condição... pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei 11.419/2006.... do Trabalho por meio das Súmulas 219 e 329 do TST, atraindo a incidência do verbete 333...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 860620135040801

por assinatura eletrônica em 26/08/2014 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei 11.419/2006.... do(s) art(s). 10 da Lei 9289/96; 33 do CPC; 17, § 1º, da Lei 6032/74.      - divergência jurisprudencial... ilegal sua supressão, nos termos dos arts. 9º e 468 da CLT e...

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