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10 de fevereiro de 2016
Artigo 468 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 468 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.

Parágrafo único - Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança.

Contrapontos à súmula 434, I do TST

a Fazenda Pública recorrer, que será computado em dobro, conforme determina o art. 1º, inciso III do Decreto-Lei 779/69... para o respectivo recurso, colacionar aos autos os originais, conforme inteligência do art. 2º da Lei 9.800/99. d... mais cabíveis na Justiça do Trabalho, pois a Lei 11.469/07 suprimiu sua p...

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. : 162008920065080013 0016200-89.2006.5.08.0013

se extrai do disposto no art. 11 da Consolidação das Leis do Trabalho . Em relação aos efeitos pecuniários de que trata... das cláusulas contratuais, na forma do artigo 468 da CLT e da Súmula 51 do TST. A reclamada, em sua defesa, alega... na Constituição Federal e na legislação consolidada. Destaca-se nesse sentido q...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 6623620125040121

no art. 468 da CLT [...]- (fl. 1.951-1.952) Correta a observância do artigo 468 da CLT pela Corte Regional..., por força do artigo 83, § 2.º, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. É o breve relatório. O Tribunal.... Outras alegações: - violação a decreto. No que pertine à condenação ao pagamento do in...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 38226920105020000

Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), criado pela Lei 6321/76 e regulado pelo Decreto 5/91. Igualmente, as normas... alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei 6321/1976.... Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, p...

Pg. 761. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Incluída pela Lei 9.528, de 10.12.97)n) a importância paga ao empregado a título... da empresa; (Incluída pela Lei 9.528, de 10.12.97)o) as parcelas destinadas à assistência ao trabalhador da agroindústria... canavieira, de que trata o art. 36 da Lei 4.870, de 1º de...

Pg. 191. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/01/2016

de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei 9.528, de 10.12.97). h... o art. 14 da Lei 5.889, de 8 de junho de 1973; 5. recebidas a título de incentivo à demissão; 6. recebidas a título... indenizada; (Redação dada pela Lei 9.711, de 1998). 9. recebidas a ...

Pg. 200. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/01/2016

correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT; (Redação dada pela... em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei 9.528... 8.860, de 24.3.1994) Nos termos do §9º do art. 28 da Le...

Pg. 107. Normal. Diário Oficial do Município de Curitiba DOM-CTBA de 29/01/2016

, não gerando direito adquirido ao empregado, nos termos do art. 468 § único da CLT e art. 37, V da CF. Este ato entra...Pg. 107. Normal. Diário Oficial do Município de Curitiba DOM-CTBA de 29/01/2016 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ATOS... EM SAÚDE DE CURITIBA - FEAES ATO 1 "Destitui empregado de função comissionada" O D...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 9500320155120041 SC 0000950-03.2015.5.12.0041

dessa última (art. 34 da Lei Complementar Municipal 47/2011). Sendo assim, são devidas as diferenças deferidas..., incluído pela Emenda Constitucional 45 /2004, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar "as ações oriundas... liminar proferida, pelo Eg. STF, na ADI 2.135 MC. O Ministério Público do Trab...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 31320155120052 SC 0000003-13.2015.5.12.0052

aderem ao contrato de trabalho do reclamante, à luz do art. 468 da CLT , para todos efeitos legais. RO 00003-2015-052..., durante a vigência da Lei 7.369 /85 o adicional de periculosidade dos eletricitários (caso do autor) deve ser calculado... praticada pelo trabalhador, o que passa necessaria mente pela análise d...

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