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26 de novembro de 2014
Artigo 468 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 468 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.

Parágrafo único - Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança.

Pg. 1161. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/11/2014

quatorze anos de idade, de acordo com o disposto no art. 64 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990; (Alínea... acrescentada pela Lei 9.528, de 10.12.97) x) o valor da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. (Alínea acrescentada pela... acrescentada pela Lei 9.528, de 10.12.97) q) o valor relativo à assistênc...

Pg. 1167. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/11/2014

) o) as parcelas destinadas à assistência ao trabalhador da agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei ... e estada, observadas as normas de proteção estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Alínea acrescentada pela Lei ... quatorze anos de idade, de acordo com o disposto no art. 64 da Lei 8.069,...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: E-ED-RR 5372003120055090002

do contrato implicou em prejuízo ao trabalhador. Portanto, nos termos do que dispõe o artigo 468, caput, da CLT, é nula... em 17/11/2014 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei 11.419/2006....:              RECURSO DE EMBARGOS DA RECLAMANTE.              O recurso...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 6093820125020371

; artigo 167 , da Constituição Federal . - violação do (a) Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 468 . - divergência... por assinatura eletrônica em 19/11/2014 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei 11.419 /2006.... : PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Traba...

Inteiro Teor. : ARR 2755020115050631

93 , inciso IX da CF . - violação do (s) art (s). Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 832 ; artigo 897-A; Código... do (s) art (s). artigo 5º, inciso I; artigo 7º , inciso XXX da CF . - violação da Consolidação das Leis do Trabalho... da Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 64 ; artigo 224, § 2º. - diverg...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 12494020125050021

.      - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 468; artigo 769; Código Civil, artigo 166... 372; 294; 51 do Tribunal Superior do Trabalho.      - violação do(s) artigo 7º, inciso VI, da Constituição Federal...-40.2012.5.05.0021 Firmado por assinatura digital em 19/11/2014 pelo sistema AssineJus...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 5612620125040015

/TST; tampouco a pertinência do referido verbete ofende a literalidade do art. 468 da CLT, bem assim da Súmula n.º 51... 294 do TST, nem a pertinência do referido verbete ofende a literalidade do art. 468 da CLT, bem assim da Súmula n.º 51... pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei 11.419/20...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2491420125090661

Superior do Trabalho.      - violação da (o) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 468.      - divergência... AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.... Tribunal Regional do Trabalho, no exercício do juízo prévio de admissib...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 27983720135220002

Jurisprudencial SBDI-I/TST Transitória, 71.      - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 468.      No tema...). RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.496/2007, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 894 DA CLT. PRESCRIÇÃO... do Trabalho, nos termos da Lei 11.419/2006, que institui...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 445418620065100008

AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.... Tribunal Regional do Trabalho, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT... do(s) art(s). 5°, caput, LV e 202 da CF;      - violação do(s) art(...

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