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03 de setembro de 2015
Artigo 468 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 468 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.

Parágrafo único - Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança.

Alteração de função ao longo do contrato de trabalho

de trabalho, prevista no artigo 468, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT-“ “ CLT – Art. 468 – Nos contratos individuais...Alteração de função ao longo do contrato de trabalho Por Marcos Venício de Mesquita – Advogado Enviaram-me a seguinte... indagação: Trabalho em uma Empresa Hospitalar exercendo a função de A...

Pg. 73. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 03/09/2015

sem remuneração por 24 (vinte e quatro) meses e a conseqüente suspensão e seu Contrato de Trabalho, nos termos dos artigos 468..., com fundamento no artigo 38, inciso VI, alínea "a", do Decreto 52.833, de 24, publicado em 25-03-2008, combinado com o artigo 213..., da Lei 10.261, de 28-10-1968, e Leis Complementares nº...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 17091220125050511 BA 0001709-12.2012.5.05.0511

artigo 4º da Lei 1.060/50. Recurso provido para acrescer à condenação a gratuidade de justiça e o pagamento... de mérito , ex vi do art. 267, inciso VI do CPC. Sem razão. O artigo 8º, inciso III da Carta Magna de 1988 outorgou às... que a PLR é originária do art. 7°, inciso X da CF/88 e Lei n. 10.101/2000, bem como...

Pg. 17. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 02/09/2015

pelo artigo 1º da Lei Federal 6514 de 22/12/77, e com base nos laudos técnicos expedidos e homologados pelo SEESMT... os titulares dos cargos e funções, conforme artigo 79 do Decreto 42.850 de dezembro de 1963, solicitamos indicar os respectivos... dos artigos 78 e 79 do Decreto 42.850/1963, a indicação do servidor...

Pg. 25. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 02/09/2015

, da Constituição Federal. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 468. - divergência jurisprudencial...): - contrariedade à(s) Súmula(s) 51 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5º, inciso XXXVI...): - violação do(a) Lei 5584/1970, artigo 14. - divergência jurisprud...

Pg. 1000. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 02/09/2015

o artigo 468 da CLT. Assim, seja pelas jornadas acima fixadas, seja pela alteração lesiva do contrato de trabalho, é forçoso..., à luz do disposto pela Lei . 12.506/2011, projetando a extinção do contrato de trabalho para 02/09/2014, data... trabalhadas entre 22h e 05h, conforme se apurar em liquidação de sentença, ...

Pg. 1832. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 02/09/2015

lesiva que afronta a previsão do art. 468 da CLT, e importa em enriquecimento ilícito do empregador. Todavia, somente é...Pg. 1832. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 02/09/2015 empilhadeira em 26/04/2008... da CTPS em 01/08/2012, no importe de R$ 8,16 a hora ou R$ 1.632,00 mensais (doc. i...

Pg. 1844. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 02/09/2015

. O art. 545 da Consolidação das Leis de Trabalho dispõe que "os empregadores ficam obrigados a descontar na folha... de funções constitui alteração contratual lesiva que afronta a previsão do art. 468 da CLT, e importa em enriquecimento... o artigo 22 da aludida lei, sob pena de sofrer execução dos valores. DEVOLUÇÃO ...

Pg. 1934. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 02/09/2015

Pg. 1934. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 02/09/2015 Intimação Processo RTOrd... praticado pela empresa, conforme se depreende do disposto no art. 468 da CLT. Defiro as diferenças salariais neste particular.... SERVICOS LTDA. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2ª Região 4ª...

Pg. 316. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 02/09/2015

da obrigação de fazer...", por considerar que houve alteração lesiva do contrato de trabalho, tudo com supedâneo no art. 468..., haja vista que o parágrafo único do art. 468 da CLT estabelece não ser lesiva a determinação de retorno ao cargo... do Trabalho Intimação Processo RTOrd-0001058-42.2015.5.05.0133 RECLAMAN...

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