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29 de janeiro de 2015
Artigo 468 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 468 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.

Parágrafo único - Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança.

Pg. 108. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2015

destinadas à assistência ao trabalhador da agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei 4.870, de 1º... art. 64 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990; v) os valores recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais; x... da alínea e do 9º da Lei n. 8.212/91 e da alínea f do 9º do art. 214 do Decr...

Pg. 211. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 29/01/2015

jurisprudencial e suposta ofensa ao artigo 468 da CLT, a recorrente aduz que "o recorrido violou o contraditório e ampla defesa.... ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. SÚMULA284/STF. NÃO INCIDÊNCIA NO CASO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. LEI 9.784/99... no art. 1º, II do Ato Normativo Conjunto 16 do e. TJES. Vitória, 17 de...

Pg. 51. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/01/2015

do Contrato de Trabalho por 02 anos, nos termos dos artigos 468 e 471, da CLT, e de acordo com o Parecer 199/1996 - CJ..., da CRHE, com a competência previsto no artigo 23, inciso XVIII, alínea "b", do Decreto 52.833, de 24, publicado no D..., Engenheiro III, do QDAEE/SQF-II, a contar de 02-02-2015. Classificando , a ...

Pg. 53. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 29/01/2015

219 do Tribunal Superior do Trabalho. Artigo 14, § 1º, da Lei 5.584/1970, por contrariedade à Súmula n° 219... : TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA...Pg. 53. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 29/01/2015 c...

Pg. 98. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 29/01/2015

da sucumbência como único critério para a concessão da verba honorária, que é regulada pelo artigo 14 da Lei 5.584/70...Pg. 98. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 29/01/2015 repercussões na saúde e na segurança do trabalhador... artigo 62, inciso I, da CLT. Descaracterizada a hipótese excetiva de trab...

Pg. 99. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 29/01/2015

ao contrato de trabalho, atraindo a incidência do artigo 468 da CLT, motivo pelo qual considerou que a alteração... Jurisprudencial 413 da SBDI-1 do TST. Não há falar, portanto, em violação do artigo 3º da Lei 6.321/1976 e tampouco.../2010, CONVERTIDA NA LEI 12.350, DE 21/12/2010, QUE ACRESCENTA O ARTIGO 12-A NA...

Pg. 129. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 29/01/2015

DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA (violação aos artigos 7º, XI, da CF/88; 28, § 9º da Lei 8.212/91; 2º do Decreto-Lei ...Pg. 129. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 29/01/2015 Processo RR-0194100-54.2007.5.04.0201... DE APOSENTADORIA -COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (violação aos artigos 202,...

Pg. 130. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 29/01/2015

DO TRABALHO (violação aos artigos 109, §§ 3º e 4º, 114 e 202, §2º, da CF/88; 4º, 34, 36 e 39 da Lei 6.437/77 e divergência.... HONORÁRIOS DE ADVOGADO (violação aos artigos 14 da Lei 5.584/70; 4º, §1º da Lei 1.060/50; contrariedade às Súmulas ... PL-DL-1971 NA BASE DE CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADOR...

Pg. 189. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 29/01/2015

da CLT e 333 do CPC e/ou da Constituição da República, como exige o artigo 896, alíneas a e "c", da Consolidação das Leis...Pg. 189. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 29/01/2015 Trata-se de agravo de instrumento interposto à... alegações, inclusive por divergência jurisprudencial, consoante regra do § 4...

Pg. 411. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 29/01/2015

Pg. 411. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 29/01/2015 Processo 0136600-48.2009.5.01.0070 Embargante... 3.087/60) e a vigente quando da admissão da Reclamante, em 14/5/79 (artigo 10, § 3º, da Lei 5.890/73) previam... (artigo 3º, inciso I, da Lei Complementar 108/2001), por sua vez, prevê a ces...

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