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04 de maio de 2016
Artigo 468 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 468 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.

Parágrafo único - Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança.

Empresa pagará diferenças por reduzir salário de autônomo após formalização do vínculo de emprego

, sem alterar a forma e a quantidade do trabalho, não autorizava a empresa a reduzir salário, procedimento vedado no artigo...Empresa pagará diferenças por reduzir salário de autônomo após formalização do vínculo de emprego (Ter, 03 Mai 2016 07... que trabalhou como autônomo e, depois de ter o contrato registrado, teve...

Andamento do Processo n. 2016/0093937-5 - Agravo / Recurso Especial - 04/05/2016 do STJ

jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na medida em que, como o próprio Decreto-lei 1.771/80 menciona, em seu artigo... em que, como o próprio Decreto-lei 1.771/80 menciona, em seu artigo 1º, esta última era devida"para atender às peculiaridades... E AUXÍLIO-MORADIA EXTINTOS PELO PARÁGRAFO 2º, DO ARTIGO...

Andamento do Processo n. 0006785-94.2016.4.03.0000 - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação - 04/05/2016 do TRF-3

correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT...; o) as parcelas destinadas à assistência ao trabalhador da agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei 4.870, de 1º.... O contorno legal da hipótese de incidência da contribuição é dado pe...

Andamento do Processo n. 0016246-31.2013.403.6100 - 04/05/2016 do TRF-3

de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT; (Redação dada pela Lei 9.528, de 10.12.97... e desenvolvimento válido e regular da relação processual.Dispõe o artigo 28 da Lei 8.212/91 e suas alterações: Art. 28... em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 47...

Pg. 3957. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/05/2016

de habilitação policial e apontam afronta aos arts. 468 da CLT e 7º, inciso VI, da Constituição Federal em virtude..., o aresto recorrido negou vigência aos arts. 790, § 3°, da CLT; 14 da Lei n. 5.584/70; 4 , caput e seu § 1 , da Lei n. 7.510.../86, que deu nova redação a alguns dispositivos da Lei n. 1.060/50. Aprese...

Pg. 66. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/05/2016

destinadas à assistência ao trabalhador da agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei 4.870, de 1º... básica, nos termos do art. 21 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação... com o disposto no art. 64 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990; v) os valores re...

Pg. 19. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/05/2016

de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT; (Redação dada pela Lei 9.528, de 10.12.97... em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei 9.528... da indenização de que trata o art. 479 da CLT; 4. recebidas a título da indeniza...

Empresa pagará diferenças por reduzir salário de autônomo após formalização do vínculo de emprego

e a quantidade do trabalho, não autorizava a empresa a reduzir salário, procedimento vedado no artigo 468 , CLT . A empresa foi... Ltda., de Campo Grande (MS), foi condenada a pagar diferenças salariais a um auxiliar que trabalhou como autônomo... e, depois de ter o contrato registrado, teve o salário reduzido. A Terc...

Andamento do Processo n. 0002158-64.2013.5.02.0075 - AIRR - 03/05/2016 do TST

, com fundamento no art. 932, III e IV, a do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009...?, o ac?rd?o recorrido revela-se em harmonia com os termos da S?mula 440 do TST e com o art. 468 da CLT. Do exposto... de maio de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVE...

Andamento do Processo n. 0031100-52.1997.5.07.0003 - Ap - 03/05/2016 do TRT-7

como o art. 468, CLT. Emprega-se, inicialmente, o Estatuto da CAPEF que começou a viger em 01/07/82, cujo regulamento..., bem como o art. 468, CLT. Emprega-se, inicialmente, o Estatuto da CAPEF que começou a viger em 01/07/82, cujo regulamento...-52.1997.5.07.0003 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 7a Região AP-...

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