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22 de setembro de 2014
Artigo 468 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 468 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.

Parágrafo único - Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança.

Pg. 137. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/09/2014

assistência ao trabalhador da agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei 4.870, de 1º de dezembro de 1965... da indenização de que trata o art. 9º da Lei 7.238, de 29 de outubro de 1984; f) a parcela recebida a título de vale... de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da C...

Pg. 142. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/09/2014

correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT... assistência ao trabalhador da agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei 4.870, de 1º de dezembro de 1965... de que trata o art. 14 da Lei 5.889, de 8 de junho de 1973; 5. recebidas a ...

Pg. 791. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/09/2014

de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT; (Redação dada pela Lei 9.528, de 10.12.97...). e) as importâncias: (Alínea alterada e itens de 1 a 5 acrescentados pela Lei 9.528, de 10.12.97 1. previstas no inciso I do art... o art. 14 da Lei 5.889, de 8 de junho de 1973; 5. recebidas a títu...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 865201311303007 0000865-15.2013.5.03.0113

deveria ter sido objeto de ação judicial, no prazo indicado na Lei Maior, sob pena de prescrição. Ainda que o artigo 468 CLT... DE PREJUÍZOS AO EMPREGADO - VALIDADE. O artigo 468 CLT dispõe que somente serão consideradas lícitas as alterações... ao Ministério Público do Trabalho, para emissão de parecer prévio circuns...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1322120115020251

- do artigo 896 da CLT.              Do exposto, com fundamento no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado... pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei 11.419/2006.... jurisprudencial (fonte de direito) baseada em princípios de responsabilidade civ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 17633120105020446

). 114 da CF.      - violação do(s) art(s). 111 e 113 do CPC; Lei 4819/58.      - divergência jurisprudencial... ao tempo de serviço do INSS. Entende que houve ofensa ao princípio do direito adquirido, ao art.468, CLT e às Súmulas 51... quando vigia a Lei n.o 4819/58 que, em seu artigo 1.o, estabelecia (fl. 26):  ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 795220115050026

do artigo 468 da CLT.      (...)      O fato do contrato de trabalho celebrado quando da admissão do Reclamante conter... TST-AIRR-79-52.2011.5.05.0026 Firmado por assinatura eletrônica em 15/09/2014 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei 11.419/2006.... do art. ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 8240620105090010

a irredutibilidade salarial como direito dos trabalhadores, previsto no art. 7º , VI, quer pelo art. 468 da CLT , ao tratar... pelo qual não se prestam ao fim colimado, a teor do disposto no artigo 896 , letra 'a', da Consolidação das Leis... Firmado por assinatura eletrônica em 15/09/2014 pelo Sistema de Informações ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 50002520085040305

/09/2014 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei 11.419/2006....      DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Tempestividade.      Alegação(ões):      - violação do(s) art(s). 5º, II..., XXXV, LV, da CF.      - violação do(s) art(s). 897-A da CLT; 10, § ...

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