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05 de agosto de 2015
Artigo 468 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 468 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.

Parágrafo único - Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2595200801412000 SC 02595-2008-014-12-00-0

que o entendimento consolidado na Súmula 326 do TST se amolda perfeitamente ao caso presente. Por oportuno, transcrevo... jurisprudencial consolidado na Súmula 372 do TST, não havendo falar em base legal no particular. De outro vértice, a alteração..., da Constituição: Art. 7 São direitos dos trabalhadores urban...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 3217200800212004 SC 03217-2008-002-12-00-4

compatibilização do teor do art. 46 da Lei 8.541/1992 com o princípio da proteção que norteia o Direito do Trabalho, evitando... provimento parcial ao recurso nesse particular, visto que, apesar de a parte final do § 5º do art. 33 da Lei 8.212/1991... de apuração, conforme está disposto no § 4º do art. 276 do De...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 8356200803612001 SC 08356-2008-036-12-00-1

. O Ministério Público do Trabalho não se manifesta nos autos, em conformidade com o art. 20 da Consolidação... entendimento, refuto a incidência, no caso em tela, do disposto no art. 17, parágrafo único, da Lei Complementar 109/2001.... Alega que a decisão a quo está em desacordo com o art. 468 da CLT e com o enten...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 321200801812002 SC 00321-2008-018-12-00-2

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 321200801812002 SC 00321-2008-018-12-00-2 Acórdão-4ªC RO 00321-2008-018... da Súmula 74 do TST). VISTOS , relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO , provenientes da 2ª Vara... do Trabalho de Blumenau, SC, sendo recorrente DR EMPRESA DE DISTRIBUIÇÃO E REC...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 394200901712009 SC 00394-2009-017-12-00-9

a ré ter sido citada nos autos da AT 235/2009. Diz que nos moldes do art. 468 da CLT é ilícita qualquer alteração no...Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 394200901712009 SC 00394-2009-017-12-00-9 Acórdão-5ªC RO 00394-2009-017...-12-00-9 EQUIPARAÇÃO SALARIAL. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 423200802512006 SC 00423-2008-025-12-00-6

) teve como início de vigência o primeiro dia de maio. Segundo, a cláusula 14 do acordo coletivo de trabalho indicado... esses minutos, que não foram contemplados pela Súmula 366 do TST e pelo § 1º do art. 58 da CLT. Ademais, é cediço... trabalhista tem entendido que o tempo de deslocamento não se encontra acobertad...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 6177200802612855 SC 06177-2008-026-12-85-5

aos arts. 9º, 444 e 468 da CLT e art. 5º, inc. XXXV, da CF. No entanto, restei vencida, prevalevendo a fundamentação elaborada... e a nova estrutura salarial). Não há afetação ao art. 468 da CLT (princípio da inalterabilidade lesiva), na medida... dos requisitos previstos na Lei 5.584/70 e nas Súmulas nºs 219 e 329...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1755200800912009 SC 01755-2008-009-12-00-9

frustra a aplicação da lei trabalhista, como os pars. 1 e 2 do art. 477 da CLT, extrapolando os limites objetivos... e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Por seu turno, o art. 14, § 1º, da Lei n.º 5.584/70 estabelece... a declaração, presumida verdadeira (conforme o art. 1º, caput, da Lei n.º 7.1...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 423200904012000 SC 00423-2009-040-12-00-0

processual, nos termos do art. 535 do CPC e 897-A da CLT. Ressalto, ademais, que o Tribunal Superior do Trabalho (Súmula n.º...Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 423200904012000 SC 00423-2009-040-12-00-0 Acórdão-2ªC ED RO 00423-2009... dos embargos declaratórios (exegese do art. 535 do CPC cc art. 897-A d...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 546200804512001 SC 00546-2008-045-12-00-1

correrá o prazo prescricional estabelecido na lei fiscal. Decreto-Lei n° 5.844/1943: Art. 22 - A base do imposto será dada..., DA LEI 8.541/92. ARTIGO 12, DA LEI 7.713/88. ARTIGO 43, DO CTN. ARTIGO 150, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1... ou ao art. 3º, parágrafo único, da Lei Complementar 108/2001 ou, ainda, a...

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