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01 de novembro de 2014
Artigo 468 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 468 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.

Parágrafo único - Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1785009620085020044

. A decisão está fundada na garantia prevista no art. 468 da CLT, que autoriza alteração nas condições do contrato de trabalho... e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados. Sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição..., tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente...

RECURSO DE REVISTA: RR 13751420125040702

de cargos comissionados, a decisão está, antes, em conformidade com os termos do art. 468 da CLT. Recursos de revista não... vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento...- (art. 896, § 7º, da CLT e Súmula 333/TST). 2.2. Evidenciado o prejuízo...

RECURSO DE REVISTA: RR 18534320125090068

- do art. 468 da CLT que -nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições, por mútuo... do Trabalhador, seja pela superveniência de norma coletiva, não alcança os empregados que já recebiam a parcela em sua concepção... DO TRABALHO DE 40 HORAS. DIVISOR 200. ALTERAÇÃO POR NORMA CO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 5943220115060391

os artigos 443, 444, 461, 468, da CLT, 145, IV, do Código Civil, nem contrariedade às Súmulas 6 e 51 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido .... como beneficiário das promoções por antiguidade e merecimento. Não há, portanto, falar em ofensa aos artigos 7º, XXVI, e 37... e salários. Por esses mesmos moti...

RECURSO DE REVISTA: RR 1360007220095030037

perpetrada pela empresa, nos termos do artigo 468 da CLT, uma vez que a autora, antes de 8/9/2004, concedia o intervalo..., em detrimento da trabalhadora. Nesse contexto, não se há falar em violação do artigo 71, §§ 1º e 2º, da CLT, que dispõe... e a validade dos acordos e convenções coletivas de trabalho por elas fir...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1311005620125170003

com o recebimento de indenização. Assim, intactos os artigos 9º e 468 da CLT . Estando a decisão regional que excluiu... por divergência jurisprudencial, nos termos do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Não desconstituídos... acórdão de que não há prova de que o empregado tenha sido coagido a romper o c...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 955000920095040013

de consequência, da proteção dispensada ao salário, em atenção ao disposto no artigo 468 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido .... DE FUNÇÃO. PAGAMENTO CONTINUADO E PROLONGADO. ADESÃO AO SALÁRIO. Não se há falar em violação da literalidade dos artigos...

RECURSO DE REVISTA: RR 20403320125120047

de trabalho - (E-ED - RR - 45200 - 90. 2006.5.02.0017). Esse entendimento teve origem na interpretação sistemática dos artigos... 2º, caput; 456, parágrafo único, e 468 da CLT. Inviolado o artigo 456, parágrafo único, da CLT. Aplicação da Súmula 296/TST. Recurso de revista não conhecido.... de que - o exercício de ati...

RECURSO DE REVISTA: RR 3502820125150065

, sem a anuência prévia da trabalhadora, feriu a reclamada o artigo 468, da CLT. (...) E nem se alegue ausência de prejuízo à... RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS REALIZADO.... VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL NÃO CARACTERIZADA. ART. 896, § 6º, DA CLT. 1. O...

RECURSO DE REVISTA: RR 5310720125050033

. Ademais, de acordo com o artigo 35 da Lei Complementar 109/2001, o mencionado órgão tem composição paritária..., inclusive o artigo 468 da CLT, base de sustentação das Súmulas n os 51 e 288 do TST. Portanto, a nova disciplina se aplica... de previdência privada fechada à luz do regramento pertinente ao Direito do ...

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