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25 de maio de 2015
Artigo 468 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 468 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.

Parágrafo único - Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança.

A proteção dos princípios dos direitos trabalhistas e as mudanças econômicas atuais

, e nesta atualidade ganha força a bancada pró flexibilização das leis trabalhistas e a nova lei de terceirização. Lembremo... das argumentações por eles levantada: como a flexibilização das leis trabalhistas, a discussão da nova lei da terceirização... que perdemos o “boom” da economia mundial... E neste caminhar vem ...

Petição inicial Trabalhista cumulada com pedido de indenização por danos morais

. Esta, por sinal, é a orientação de nossa Lei Maior em seu artigo 114, in verbis : “Art. 114 - Compete à Justiça do Trabalho... ao caput pelo Decreto-Lei 229, de 28.02.1967) § 1º. Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito... pelo Decreto-Lei 229, de 28.02.1967) § 2º. É vedado à empresa que m...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 181420125050009 BA 0000018-14.2012.5.05.0009

foi ilícita ou não. Sobre o tema alteração do contrato de trabalho, a Consolidação, no seu art. 468, dispõe... previsto no art. 2º do Dec. 5/1991, que regulamenta a Lei 6.321/76, instituidora do Programa de Alimentação... e de pagamento de reflexos respectivos, o reclamante não tem melhor sorte, na medida em que...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1260003620115170010

e dos patrocinadores (LC n.º 108/01, art. 11) e deter poder legal (LC 108/01, art. 13, II) e estatutário para alteração do regulamento...                       A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, com supedâneo no artigo 896, § 1º, da CLT, negou...):      - violação do(s) art(s). 202, caput e §2º da CF.    ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 322120115200007

de início de vigência deste Regulamento e que a Lei Complementar 109/01, dispõe no parágrafo único do art. 17... único da Lei Complementar n.108/01 e art. 105, do Decreto 4.942/03.      Informa a recorrente que age em estrito....      - violação do(s) art(s). 18 § 3º da Lei Complementar 109/01.      - divergência j...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1144120125050005

do Trabalhador, instituído pela Lei n.º 6.321/76 (fls. 23).      Demais disso, conquanto colacione, aos autos, o Acordo... ao PAT, sob pena de ofensa ao art. 468 da CLT. Nesse sentido, a recente Orientação Jurisprudencial n.º 413 do c. TST... incorporado o auxílio-alimentação ao seu contrato de trabalho, por força do ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 6198720115140111

; e      - violação aos artigos 832 da Consolidação das Leis do Trabalho e 468 do Código de Processo Civil.      Alega....      (...)      Alegação(ões):      (...)      - violação aos artigos 71 e 468, da Consolidação das Leis do Trabalho.      Consigna... em espécie- (fl. 510). Denuncia ofensa ao artigo 468 da Consol...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1722001520095080013

, da Consolidação das Leis do Trabalho (Lei 9.756/98).                       Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo 5º..., os julgados da SBDI-1:      RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA... de que a decisão recorrida ofende os artigos 114, 202, § 2...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 9629820115150097

O                       Inicialmente, destaco que o presente apelo será apreciado à luz da Consolidação das Leis do Trabalho..., sem as alterações promovidas pela Lei 13.015/2014, uma vez que se aplica apenas aos recursos interpostos em face... dos arts. 156, 186, 187, do Código Civil; e 8º, 468 e 483, -a-, da CLT,...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 9044520105020048

da CF.      - violação do(s) art(s). 444 e 468 da CLT; 114 do CPC.      - divergência jurisprudencial.      Consta do v... Coletiva de Trabalho ofende o direito de ampla liberdade de filiação prevista nos artigos 5°, XX, e 8°, V.... Tribunal Superior do Trabalho e §4º do artigo 896 da CLT.      A função uniformizadora...

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