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01 de outubro de 2016
Artigo 468 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 468 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.

Parágrafo único - Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança.

Inteiro Teor. : 258463120145240003

tampouco viola a norma constante do art. 468 da CLT, pois fundada no jus variandi e no dever de colaboração inerente... do Trabalho, nos termos do art. 84 do RITRT. É o relatório.   VOTO 1 - CONHECIMENTO Presentes os pressupostos de cabimento... de vista que a compensação do trabalho extraordinário pelo sistema do ban...

Inteiro Teor. : 241129620155240007

, inadmissível alteração contratual prejudicial ao trabalhador, vedada nos termos da norma do art. 468 da Lei Consolidada... do Colendo Tribunal Superior do Trabalho - TST e ao disposto no art. 468 da CLT. 2. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. MOMENTO... aos trabalhadores que época da edição tinham vinculo com a empresa, sob ...

Inteiro Teor. : 253093220145240004

antes e após janeiro de 2009, considerando-se o previsto no art. 843 , § 1º , da Consolidação das Leis do Trabalho... DE DÉBITOS TRABALHISTAS. TABELA OFICIAL. ART. 39 DA LEI 8.177 /91. TAXA REFERENCIAL E IPCA-E Recorre, ainda, a demandada... do Trabalho, nos termos do art. 84 do RITRT. É o relatório. V O T O 1 - CONHE...

Inteiro Teor. : 245250320165240031

do Trabalhador - PAT (OJ 133-SDI-I/TST). Verifico que o reclamante iniciou seus trabalhos na reclamada em 1º.8.1986 e a partir..., conforme se depreende do art. 468 da CLT c/c os seguintes entendimentos sumulados do C. TST, in verbis:   Art. 468... anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revog...

Inteiro Teor. : 242021220165240091

-se: "SÚMULA 023: ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 39 DA LEI 8.177 /1991. É inconstitucional... a expressão"equivalentes à TRD acumulada"constante no art. 39 , caput, da Lei n. 8.177 /91. Os débitos trabalhistas... após a atuação em função de confiança no parágrafo único do seu art. 468 , o qu...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 102056220155150150 0010205-62.2015.5.15.0150

do autor, ID 7352791. O art. 118 da Lei n.º 8.213 /91 dispõe que, o segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida... todos os fins. No mesmo sentido, o artigo 7º , a, da Lei 605 /49: "Art. 7º A remuneração do repouso semanal corresponderá... e mensal do empregado. Saliente-se que o artigo 142 da CLT , que fix...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 102273720165150037 0010227-37.2016.5.15.0037

(artigo 1º, inciso IV, do Decreto 779/69) por força do art. 12 do DL 509/69, conforme entendimento da Orientação.... Assistência judiciária. Declaração de pobreza. Comprovação. Atendidos os requisitos da Lei . 5584/1970 (art. 14, § 2º... inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, §...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 110953220155150075 0011095-32.2015.5.15.0075

, da Consolidação das Leis do Trabalho , fica convencionado que a duração do trabalho diário será prorrogada por mais duas horas... itinere", estão instituídas e reguladas pela CLT , desde o advento da Lei 10.243 , de 2001 (art. 58 , § 2º , CLT...º do mesmo art. 58 da CLT , inserido pela Lei Complementar 123 /20...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 118807420145150092 0011880-74.2014.5.15.0092

DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação PROCESSO 0011880-74.2014.5.15.0092 (RO... dos artigos 110 e 111 do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. É o relatório. Fundamentação.... A jurisprudência consagra a percepção de acréscimo salarial quando há suporte fá...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 105976220155150130 0010597-62.2015.5.15.0130

DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação   PROCESSO 0010597-62.2015.5.15.0130 (RO..., nos termos dos artigos 110 e 111 do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. É o relatório... das mensalidades (32b8be2), podendo chegar a R$509,01 (Id. 91ef2ac ). Conquanto os...

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