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22 de novembro de 2014
Artigo 468 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 468 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.

Parágrafo único - Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança.

Pg. 915. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2014

como para prestar as informações, no prazo de 10 dias (art. 7, inciso I, da Lei 12.016/2009). Cumpra a Secretaria o disposto no artigo 7, inciso II da Lei 12.016/2009.Após, dê-se vista ao... e diretores da empresa, após a entrada em vigor do Decreto-Lei n. 2.296/86, não configuram acréscimo patrimonial ou financeiro.....

Pg. 877. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2014

aos arts. 444 e 468, da Consolidação das Leis do Trabalho e arts. 5º, XXXVI e LV, 7º, XXVI e 22, I, da Constituição.... 444 e 468, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho. Desse modo, não tendo sido apreciada tal questão pelo Tribunal...Pg. 877. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2014 (643) AGRAVO EM RECURSO...

Pg. 200. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 21/11/2014

6, I, desta Corte, verbis: 'Art. 461 - Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado... pela Lei 1.723, de 8.11.1952) (...) § 2º - Os dispositivos deste artigo não prevalecerão quando o empregador tiver... e merecimento. (Redação dada pela Lei 1.723, de 8.11.1952)' 'SUM-6 EQUIPARAÇÃO SALAR...

Pg. 702. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 21/11/2014

REGULAMENTAR. VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. ART. 468 DA CLT (incorporada a Orientação Jurisprudencial 163 da SBDI-1... a autonomia do Direito Previdenciário em relação ao Direito do Trabalho. Inteligência do art. 202, § 2º, da Constituição... de assistência médica não extrapola o âmbito da legislação ord...

Pg. 446. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 21/11/2014

parágrafo 1º do art. 71 da Lei 8.666 \93: Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas.... O art. 468 da CLT não estabelece qualquer multa, improcede. Não veio aos autos prova efetiva de que a autora sofreu...” nesta Justiça Especializada não foi derrogado pelo art. 133 da CF ou mesmo pela Lei 8906 ...

Pg. 137. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 21/11/2014

do inteiro teor do art. 468 da CLT e do art. 31 da Lei n. 9.656/98. Com efeito, observo da instrução que a reclamante...-20.2011.5.03.0087 Processo ED-01049/2011-087-03-00.7 Complemento 4a. Vara do Trabalho de Betim Relator Des. Paulo Chaves Correa..., o que coloca o ajuste sob o alcance do art. 35 da Lei 9.656/98....

Pg. 200. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 21/11/2014

descrito no § 6º do mesmo artigo consolidado, salientando-se que este dispositivo refere-se ao prazo para pagamento... ou quando comprovada a filiação da empregadora ao PAT (OJ´s 133 e 413 do TST). A matéria também passa pelo crivo do art. 468... e nem violação do art. 468 da CLT e da Súmula 51/TST para reconhecer a n...

Pg. 231. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 21/11/2014

parcial para determinar a aplicação dos juros de mora, nos termos do artigo 1º-F da Lei 9.494 /97, com a redação dada pela... Lei 11.960 /09, na hipótese de execução voltar-se contra o 2º reclamado, vencida parcialmente a Exma. Juíza...-20.2013.5.03.0134 Processo RO-01145/2013-134-03-00.0 Complemento 5a. Vara...

Pg. 571. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 21/11/2014

Pg. 571. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 21/11/2014 Pela documentação juntada pela ré... na estrutura do contrato (contratado como manobrista tendo executado esta e outras tarefas), consoante artigos 444... e 468 da CLT. Procede, pois, o pedido de pagamento das diferenças de salário de 1...

Pg. 720. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 21/11/2014

brasileiro através do art. 468 da CLT (“Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas...Pg. 720. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 21/11/2014 jurídico e legal, sendo sequer..., que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os traba...

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