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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2017
Artigo 468 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 468 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.

Parágrafo único - Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança.

Centro de atendimento socioeducativo é condenado a indenizar funcionário transferido

que a transferência do autor da unidade de Bauru para a unidade de Iaras violou os ditames dos artigos 468 e 469 da CLT c/c... Regional do Trabalho - 15ª Região Data da noticia: 19/01/2017 Centro de atendimento socioeducativo é condenado a indenizar funcionário transferido... a decisão do Juízo da Vara do Trabalho de ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1262000320075170004

da regulamentação em vigor." O art. 6º do citado Decreto-lei 2.355 de 28.08.87, por sua vez, ao vedar às entidades..., porque se entende ter havido, aqui, a violação à própria legislação trabalhista, mais precisamente ao artigo 468 da CLT...-se aos princípios do Direito do Trabalho. Dispõe o artigo 468, da CL T: No...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1253002420075170132

do Trabalho para emissão de parecer, em cumprimento ao Provimento n. 01, de 24 de fevereiro de 2005, da Corregedoria-Geral... de provas, nos termos do art. 103 , inciso I , da Lei n. 8.078 /90. E mesmo que assim não fosse, os §§ 1o e 2o desse... ao disposto no art. 515 , § 3º , do CPC , aplicado subsidiariamente ao pr...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 812007220105170004

o em-pregador reduzir o valor da gratificação. (ex-OJ 303 da SBDI-1 - DJ 11.08.2003)” Registre-se que o artigo 468, parágrafo... eletrônica em 13/10/2010 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei ... da reclamada às fls. 337/348. Desnecessária a remessa dos autos ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 468001420105170010

como à norma contida no art. 468 da CLT , que veda a alteração lesiva dos contratos de trabalho, pois o benefício previsto... o contrário em caso como o dos autos. Interpretação teleológica do art. 14 , da Lei 5.584 /70. No caso vertente... gratuita é deferido quando restam preenchidos os requisitos exigidos pela Lei ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 192001520105170011

-se que o salário é irredutível, salvo se disposto em convenção ou acordo coletivo de trabalho. Em seu turno, o art. 468, CLT... dos autos ao Ministério Público do Trabalho, a teor do artigo 24-A do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório... contemplada pela Lei 5.584/70. No caso vertente, a reclamante se en...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1381002220105170151

as condições do contrato de trabalho, por violação ao art. 468 da CLT . Pleiteou, também, o pagamento de diferenças... adotado. Ora, é certo que os acordos e convenções coletivas de trabalho devem ter reconhecida sua validade (art. 7º , XXVI..., portanto, a Súmula 17 do TST. Em contestação, a reclamada refutou a prete...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 9003220105170002

da Suprema Corte, são inconstitucionais o parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46... vedação do artigo 468 da CLT.   Importante salientar que não se está desprestigiando o disposto no art. 7º, inciso XXVI... de pessoa jurídica. Em 01/03/2003 teve o seu contrato de trabalho restabel...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 222001420105170014

de trabalho. É que a autora, atualmente aposentada, manteve com a ré relação de emprego, regida pela Consolidação das Leis..., mas, por força do art. 468 da CLT , mesmo os que ainda trabalhavam na época da supressão e se aposentaram depois têm direito... e preceituam a aplicabilidade do art. 475-J à seara trabalhista,...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1070001120105170002

em alteração unilateral do contrato de trabalho, ferindo o artigo 468 da CLT e contrariando as Súmulas 51 e 288... redundou em alteração unilateral do contrato de trabalho, ferindo o artigo 468 , da CLT . Vistos, relatados e discutidos... anteriores a 01/10/2005, ex vi do disposto no art. 7o . XXIX , da CR/88 e art...

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