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22 de dezembro de 2014
Artigo 468 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 468 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.

Parágrafo único - Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança.

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 5575620135050134 BA 0000557-56.2013.5.05.0134

ã o concess ã o integral do intervalo intrajornada previsto no artigo 71 da Consolida çã o das Leis do Trabalho... e Indireta, contido no artigo 7º do Decreto 89.253/83, não alcançava aquelas decorrentes de plano aprovado pelo próprio poder... o das promo çõ es a que faz jus o empregado. Invoca o disposto nos artig...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 12762920125050019 BA 0001276-29.2012.5.05.0019

a pobreza, consoante o § 3º do art. 790 da CLT, com a redação dada pela Lei n. 10.537/2002. Trata-se, pois, de presunção..." ou "coagida", buscando a proteção dos artigos 9º e 468 da CLT, "data venia", isso tudo depois de ter usufruído do lado positivo... único do art. 442 consolidado". Por fim, vale dizer que as anot...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 13032220135050651 BA 0001303-22.2013.5.05.0651

sujeitos ao regime de emprego previsto na Consolidação das Leis do Trabalho”. Dessa forma, a preliminar da Recorrida... . Em conformidade com o § 3º do artigo 790 da CLT , para o deferimento da gratuidade judiciária basta que o trabalhador..., consoante o § 3º do art. 790 da CLT , com a redação dada pela Lei n. 10.537...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 7096520115050493 BA 0000709-65.2011.5.05.0493

, caput e inciso I , c/c inciso XXX , do art. 7º , XV , e 39, caput da Constituição Federal , artigo 2º , §§ 1 º e 2º... da Lei 12.376 /10 e 468 da CLT , bem assim inobservância aos ditames da Súmula 288 do c. TST. Aduz que foi admitida... e da aplicação da norma mais benéfica ao trabalhador ”. Para tanto, invoca os a...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 7769020125050009 BA 0000776-90.2012.5.05.0009

-se ao contrato de trabalho, não sendo lícita a alteração posterior prejudicial ao empregado, nos termos do art. 468 da CLT... Interno do extinto BANEB não atrai a incidência do art. 468 da CLT, uma vez que o benefício originou-se de estatuto... ao contrato de trabalho da Autora ”. Sublinhei. Assim, em violação ao inci...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 9648120115050021 BA 0000964-81.2011.5.05.0021

extraordinário, para o efeito de remunerar o repouso semanal, tem previsão legal na letra a, do art. 7º da Lei . 605 /49.../2011.” “ Ementa: MULTA DO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . ARTS. 769 , 880 E 889 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS... . INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO . O art. 889 da CLT dispõe que a ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 3763420125050023 BA 0000376-34.2012.5.05.0023

0000696-06.2010.5.05.0492 RecOrd, ac. 116485/2012, Relator Desembargador RENATO MÁRIO BORGES SIMÕES , 2ª. TURMA, DJ 01/10... na vantagem participação no lucro de 20% alterada para 1% não faz incidir a regra de art. 468 da CLT, porquanto oriunda... de balanço não atrai a incidência do art. 468 da CLT, uma vez que o ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 10187920135050311 BA 0001018-79.2013.5.05.0311

: “ Ementa: ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. CABIMENTO. Devido o adicional previsto no art. 468 , § 3º, da Consolidação das Leis..., não faz jus o empregado ao adicional previsto no art. 469 da CLT . Processo 0044600-47.2008.5.05.0007 RO, ac. ...Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 10187920135050311 BA 0001018-79.2013....

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 14211420135050193 BA 0001421-14.2013.5.05.0193

do Cooperativismo regulado pela lei 5764 /71 se revista em instrumento para burla à legislação trabalhista, mas também....buenoecostanze.adv.br/index. (Acesso em: 01/07/2010): “ Com efeito, em exemplo esclarecedor, o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região já... de que tenha sido"enganada"ou"coagida", buscando a pr...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 7111620115050661 BA 0000711-16.2011.5.05.0661

-se ao contrato de trabalho do Demandante, não sendo lícita alteração posterior prejudicial ao Empregado, nos termos do art. 468... de trabalho, a justificar o reconhecimento da estabilidade provisória de que tratam o art. 118 da Lei 8.213/91 e Súmula... RecOrd, ac. 116485/2012, Relator Desembargador RENATO MÁRIO BO...

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