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09 de dezembro de 2016
Artigo 468 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 468 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.

Parágrafo único - Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança.

Andamento do Processo n. 0023897-46.2015.403.6100 - 09/12/2016 do TRF-3

, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho... pelo art. 22, I, da Lei 8.212/91 sobre a contribuição previdenciária devida pela empresa:Art. 22. A contribuição a cargo... incide a contribuição previdenciária sobre o abono de férias,...

Pg. 121. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/12/2016

destinadas à assistência ao trabalhador da agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei 4.870, de 1º... deslocamento e estada, observadas as normas de proteção estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Incluída pela Lei ... de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º e 468...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 16694020155170010

ao trabalhador insculpida no artigo 468 da CLT , mormente quando a norma coletiva, ao prever o pagamento do benefício... protetivos do trabalhador, com espeque no artigo 468 da CLT , o qual, em razão da sua hipossuficiência frente ao empregador... provisória -, a supressão do direito ao auxílio cesta-alimentação lesio...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 100820155170006

de parecer, em cumprimento ao art. 20 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho de 17/08... regras atinentes ao reajuste do incentivo pecuniário, a Resolução . 07/89, em seu artigo 6º, estabeleceu que: Art. 6º..., nos termos da Resolução . 05/87, atualizada pela Resolução . 07/...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1138120165170005

feito, portanto, de acordo com as disposições do artigo 43 da Lei n.º 8.620/93 e § 4º do artigo 276 do Decreto n.º 3.048.... Sem razão. A tributação dos rendimentos pagos por decisão da Justiça do Trabalho era disciplinada pelo artigo 12 da Lei n.º... de parecer, em cumprimento ao art. 20 da Consolidação dos Proviment...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 4273020165170004

pela Consolidação das Leis Trabalhistas pode ser ordenado pelas convenções coletivas, desde que em sentido... os trabalhadores. A fundamentação legal se encontra nos artigos 7º e 8º da Constituição da República: Art. 7.º São direitos... DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO GDMMM-17 PROCESSO 0000427-30.2016.5.17.0004 (RO) RECO...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 16875620155170141

dos autos ao Ministério Público do Trabalho para emissão de parecer, em atendimento ao art. 20 da Consolidação dos Provimentos... (interrupção da prescrição) e não sobre os demais (litispendência). Visto isso, suscita-se o art. 16 da Lei da Ação Civil... Pública (Lei 7347 /1985) segundo o qual: Art. 16. A sentença civ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 20238920155170002

era fornecido com base no Programa de Alimentação do Trabalhador, instituído pela Lei 6.321/76, portanto, não integra... de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei 6.321/76, não tem caráter salarial. Portanto, não integra o salário... prescinde do preenchimento dos requisitos estabelecidos na Lei 5.58...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 20783820145170014

da hora normal de trabalho. (Incluído pela Lei 8.923, de 27.7.1994) Com efeito, o preceito celetista, ao dispor... - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei 8.923... pejus , em afronta ao artigo 468, CLT, razão pela qual postulou: "3. O equivalente a...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1385007520135170007

, ao dano moral, à multa do artigo 477 da CLT , à multa do art. 475 do CPC e aos honorários advocatícios. Contrarrazões... artigo. Nesse sentido, a magistrada a quo decidiu que: “Indevida a multa do art. 477 , § 8º da CLT , posto que não houve... afronta ao artigo 468 , da CLT . Isto posto, dou provimento ao apelo para...

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