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24 de outubro de 2014
Artigo 468 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 468 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.

Parágrafo único - Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança.

Pintor que também descarregava e montava estruturas não teve reconhecido acúmulo de funções

, em afronta ao disposto no art. 468 da CLT, configurando, inclusive, enriquecimento ilícito da empresa" , ressaltou. Mas, para... quando a atividade que o trabalhador alega como extra seja, de fato, uma outra função, que comprometa as atividades... do cargo para o qual ele foi contratado. É que, nos termos do artigo 4...

Pg. 37. Supremo Tribunal Federal STF de 24/10/2014

. EXECUÇÃO FISCAL. VALIDADE DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 5º, LIV, DA LEI MAIOR. ÂMBITO... com o intuito de alcançar o verdadeiro sentido da norma inscrita no art. 468, parágrafo único, da CLT, sem que houvesse... CONFISCO. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 03.10.2007. O exame da a...

Pg. 22. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/10/2014

, RICARDO DE CAMARGO MONTEIRO, RG 25.699.859-0, para, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho, exercer... , nos termos do artigo 10 do Decreto 34.915, de 06 de maio de 1992,a partir das datas abaixo mencionadas, nos termos... dos artigos 450 e 468 - parágrafo único, da CLT, as funções de Diretor de Unidade...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 18677320125180101

, § 2º, e 468 da CLT, 11, 82, I e IV, 84, VIII, e 85, V, do Decreto Estadual 4.648/ 1996, 1º da Lei 7.418/1985... concessão das horas de percurso aos trabalhadores da categoria, deve ser respeitada, nos termos do artigo 7º, XXVI, da Lei... de violação do artigo 1º da Lei 7.418/1985 e de divergência com julgado...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1725120135100011

, 60 , § 4º , III , e 169 da CF ; - violação do (s) art (s). 468 , parágrafo único , da CLT , 4º, b, da Lei 7.701 /88..., 60, § 4º, inciso III, 169 da Lei Fundamental, 468 , parágrafo único , da CLT , 4º, alínea - b-, da Lei 7.701 /88, 476... por assinatura eletrônica em 21/10/2014 pelo Sistema de Informações Ju...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 19763420105020059

o disposto na letra a do art. 896 Consolidado com a redação dada pela Lei 9.756 /98, porquanto oriundos... lhes assiste. De acordo com o artigo 97, da Lei Orgânica do Município, regulamentada pelo Decreto Municipal 28.989/90... 13.347 , de 13 de maio de 2002; IV - da Gratificação de Apoio aos Serviços de Saúde, ins...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 3658920135060007

eletrônica em 21/10/2014 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei 11.419/2006....;      - violação dos artigos 2º, 468 da CLT, 71, inciso II do CPC; e      - divergência jurisprudencial.      A parte... .              Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 20772220105020043

.      - violação do(a) Código Civil, artigo 389; artigo 422; artigo 476; artigo 884; artigo 885; Consolidação das Leis do Trabalho... AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira....-se, contudo, o preconizado no § 5º do art. 477 cons...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 17050220125040802

em seu prejuízo, uma vez que os triênios pagos na forma da Lei 1.781/85, em seu art. 45, denotavam pagamento... alterada pelo art. 37 da Lei 2.283/92). É incontroverso, entretanto, que, com a edição da Lei Municipal n. 4.111/12, houve... da legislação trabalhista. O ente público, ao optar por contratar pelo regi...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 47342120105120022

.      - violação dos arts. 9º, 444, 459 e 468 da CLT; 42, §§ 1º e 2º, da Lei 6.435/77; 6º, § 2º, da LICC... pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.... da MP 2.226, de 04 de setembro de 2001, que acresceu o art...

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