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28 de junho de 2016
Artigo 468 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 468 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.

Parágrafo único - Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 117842720145150038 0011784-27.2014.5.15.0038

vinculado, segundo a lei (CLT, art. 71), à prestação de "trabalho contínuo" e, pois, à efetiva jornada de labor e não à... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação   1ª Turma - 2ª Câmara   PROCESSO TRT 15ª REGIÃO ..., o que não é permitido pela legislação laboral (artigo 468 da CLT). Na ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 118577320155150099 0011857-73.2015.5.15.0099

DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação   1ª Turma - 2ª Câmara   PROCESSO TRT 15ª REGIÃO ... as atividades rotineiras e a vida social da reclamante, e consiste em violação aos artigos 468 e 483 "d" da CLT. Em razão... da recorrente, afetando suas atividades rotineiras e a vida social, c...

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 7585020155080019 0000758-50.2015.5.08.0019

. do art. 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. Por relevante, há de se ressaltar que o trabalhador da construção civil..., e impor-lhe atividades estranhas ao contrato de trabalho, violou o disposto no art. 468 da CLT. Transcreve... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO PROCESSO 0000758-50.2015.5.08.0019 (...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 105552520155150126 0010555-25.2015.5.15.0126

DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação 1ª Turma - 2ª Câmara PROCESSO TRT 15ª REGIÃO ... em benefício de natureza indenizatória não é óbice à aplicação do artigo 468 da CLT , na medida em que este contempla vedação...Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 105552520155150126 001...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 107352620145150110 0010735-26.2014.5.15.0110

noturna do rural que trabalha na agricultura é das 21h às 5h00 (art. 7º da Lei 5.889/73) e pelo fato de que não... legislação específica (Lei 5.888/73) acerca do trabalho noturno, não se lhes aplicando a redução fícta prevista no art. 73..., § 1º, do Decreto 73.626/74, que regulamenta a Lei 5.889/73, seja ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 111671920155150075 0011167-19.2015.5.15.0075

de violação aos artigos 5º , XXXVI , e 37 , caput, da Constituição Federal , 468 da Consolidação das Leis do Trabalho e 6º... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação 1ª Turma - 2ª Câmara PROCESSO TRT 15ª REGIÃO ... o seu direito sob o aspecto pecuniário em 50%, afrontando os ditames do ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 205520155040801

como base de cálculo o Piso Salarial Nacional do Magistério instituído pela Lei Federal 11.738/2008 . O art. 468 da CLT... prejudicial à trabalhadora, tampouco afronta ao §1º do art. 57 da referida Lei 4.111/12, ao art. 468 da CLT e ao item I... previstos para a situação da recorrente a teor do disposto nos artigos...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 14668120145030017

decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT..., ou seja, a adesão ao PAT e a regulamentação em norma coletiva, que são irrelevantes, por força da regra prevista no artigo 468..., ressaltando-se que julgado não viola o artigo 468 da CLT, ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 907005420085050009

NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. ART. 468 DA CLT (incorporada a Orientação Jurisprudencial ... de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015 /2014. O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região negou seguimento... na ocasião da promoção concedida no ano de 2001. Observe-se que, em a...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 281007220015090092

a alegação de violação à norma incrita no artigo 468 da CLT e ressaltando a aplicação direta da Súmula TST 277, inciso... que se cogitar, portanto, em violação ao disposto no artigo 468 da CLT , pois trata-se, na verdade, de aplicação direta... da Súmula n.º 277, inciso I, do colendo TST, cuja nova redação tem o se...

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