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23 de agosto de 2014
Artigo 468 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 468 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.

Parágrafo único - Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança.

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 9204420125090303

; ao art. 64 da CLT, ao artigo 11 da Lei 8.222/91, de 05 de setembro de 1991; além de violar o princípio da autonomia... nos arts. 7º, incisos VI, XIII e XXVI, da Constituição da República; ao art. 64 da CLT, ou ao artigo 11 da Lei 8.222/91... no art. 468 da CLT, nem a orientação contida na Súmula 51 do C. TST...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 20384820115020024

tributários. Indica violação dos artigos 33, §5º, da Lei 8.212 e 7º, IV, da Constituição da República... por assinatura digital em 20/08/2014 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.... do trabalhador.            ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 4549420125040010

, da Constituição da República; 9º, 468, da CLT; Lei Complementar 108 Lei 6887 e à Lei 3807                       À análise... por assinatura digital em 20/08/2014 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.... ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1711001220135130024

) 133, SDI-I/TST.      - violação do(s) art(s). 3º da Lei 6.321/76; 6º da Lei 6.321/76.      - divergência... do Trabalho, nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira....) 294/TST.      - violação do(s) art(s). 7º, XXIX, da CF.      - divergência jurisprud...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 12499220125020063

da sexta parte na Lei n.º 13.766/04 e que o artigo 37 prevê o pagamento de vantagens decorrentes de outras leis... e, a segunda, se a reclamante tem direito à percepção do referido benefício.      Assim estabelece o artigo 23 da Lei n.º 13.766/04...:      (...);      V - dos adicionais de tempo de serviço previstos no...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7130920125220004

(s) 330 de outro Tribunal Regional do Trabalho.      - violação do(s) Lei 8213/91, artigo 118.      Insurge... final da Súmula 378, TST, verbis: ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI 8.213/1991..., conforme Lei 6.321/76, regulalmentada pelo art. 6º, do Decreto 5, de 14.01.91. Sus...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 20558120115020025

prevenir violação de preceito de lei ou da Constituição Federal (artigo 896, § 4º, da CLT e Súmula 333, do C. TST... público, o que afasta a incidência do referido art. 4o da EC 41/2003. Confira-se a redação do artigo, com destaques... os termos do parágrafo único e seus incisos. Desta forma, não se aplica o art...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 11802920125040023

judiciária gratuita, é devido o pagamento de honorários advocatícios. Consideram-se prequestionados o art. 14 da Lei 5.584....      - violação do(s) art(s). 17 da LC 109/2001; 468 da CLT; 6º da LC 108/01.      - divergência jurisprudencial.      A Turma... do(s) art(s). 1º, I, da Lei 8.906/94.      - divergência...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 15904420115020002

nos termos da Súmula 333 do C. Tribunal Superior do Trabalho e §4º do artigo 896 da CLT.      A função...-44.2011.5.02.0002 Firmado por assinatura digital em 19/08/2014 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei ... Regional do Trabalho, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 15225420105090093

de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC), artigo 2º; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 458, §2º... da (o) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I.      - divergência jurisprudencial...", da Consolidação das Leis do Trabalho. É nesse senti...

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