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02 de julho de 2015
Artigo 468 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 468 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.

Parágrafo único - Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança.

Redução da jornada de trabalho e redução do salário

Redução da jornada de trabalho e redução do salário Segundo a Constituição da República em art. 7º XIII, a redução... da jornada de trabalho é admitida somente diante o acordo entre as partes ou convenção coletiva, vejamos: Art. 7º São... o disposto em convenção ou acordo coletivo; Complementarmente o art. 468 CLT assi...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2569620145190001

esta consideração, com o advento da Lei 13.015/1014 foi acrescentado ao artigo 896 da CLT o § 1º-A, que dispõe: -§ 1º.... 896, § 1º-A, I, II E III, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 13.015/2014. De acordo com o § 1º-A do artigo 896... do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 8725320135150119

Orgânica 89, de 27/02/2009, revogou, dentre outros, o supracitado artigo 115, sendo que a Lei 4.832/2009 foi... do que dispunha a Lei Orgânica do Município, em seu artigo 115, parágrafo 15º. Relatou que em 13/03/2009 a Lei Municipal Ordinária .... E o artigo 468 da CLT veda de forma clara as alterações prejudi...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 9647620135040009

do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014...(ões):      - violação do(s) art(s). 456 e 468 da CLT.      - divergência jurisprudencial.      A Turma deu parcial... a alegada ofensa aos artigos 456 e 468 da CLT, a partir das alegações do recorrente de que teria havido ac...

Inteiro Teor. : ARR 338004020055050661

do Tribunal Superior do Trabalho.      - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 62, inciso II; artigo...):      - violação da Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 442,766.      Insurge-se o recorrente/reclamante com o indeferimento...; Código de Processo Civil, artigo 333; Lei 8213/1991, arti...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 116552520135030027

e o preparo foi efetuado a contento. Interposição na vigência da Lei 13.015/2014.                       HORAS EXTRAS... do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não... ao art. 74, da CLT, e contrariedade à Súmula 338 do TST.   ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 11388920125090071

desta E. Segunda Turma, tanto a filiação ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, nos termos da Lei 6.321 /1976... pelo empregador podem, em princípio, afastar a natureza salarial do benefício, do artigo 6º do Decreto 5 /1991, que regulamenta... a Lei 6321 /1976, ex vi e do artigo 7º , XXVI , da CF , de forma ...

RECURSO DE REVISTA: RR 1319001320085040771

por ausência de renovação em norma coletiva posteriormente editada. A decisão não viola os artigos 468, 611 e 613 da CLT..., o óbice da Súmula 333/TST e do artigo 896, § 4º, da CLT (Lei 9.756/98), restando afastadas, por consequência, a violação...-se o entendimento da Orientação Jurisprudencial 233 da SDI-I do TST...

RECURSO DE REVISTA: RR 31464520105120000

. Quando a parcela tem origem no contrato de trabalho ou em norma regulamentar a ele adere por força do art. 468 da CLT, tornando... simplesmente, eis que já se incorporara ao próprio contrato de trabalho, nos termos do art. 468 da CLT. Precedentes. Ademais.... Incidência do óbice do art. 896, § 4º, da CLT (Lei 9.756/9...

RECURSO DE REVISTA: RR 18809320125030035

explícito sobre os arts. 7º, VI, da CF/88 e 468 da CLT, nos termos da diretriz da OJ 118 da SBDI-1 desta Corte. No... Belmonte RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos termos da OJ 115... jurisdicional a alegação de ofensa ao art. 5º, XXXV, da CF/88 ou mesmo divergênci...

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