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28 de agosto de 2016
Artigo 468 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 468 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.

Parágrafo único - Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança.

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 4747420145050661 BA 0000474-74.2014.5.05.0661

, com escopo ainda no art. 8º, parágrafo único da Consolidação das Leis do Trabalho. Vou além e afirmo que, ao determinar... art. 456, parágrafo único, da CLT, certo que o art. 460 da Lei Consolidada, a princípio, pode servir de baliza..., em consonância inclusive com a Súmula 172 do TST, além do que fixa a alínea “a” ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 8329420125050342 BA 0000832-94.2012.5.05.0342

no art. 7º, XXVI, da Lei Maior, que assegura o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho. 2... das negociações coletivas consubstanciadas em convenções e acordos coletivos de trabalho, como também, na Lei Complementar ..., considerando precipuamente o que estabelece o art. 189 da CLT, a Portaria ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 13043720155050101 BA 0001304-37.2015.5.05.0101

que o art. 460 da Lei Consolidada pode servir de baliza e parâmetro, por analogia, para o quanto requerido, aqui... , da Consolidação das Leis do Trabalho . Vou além e afirmo que, ao determinar que um mesmo empregado execute funções distintas... o que alegou, nos termos dos artigos 818 da CLT e 333 , I do CPC , com a ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 12917620145050132 BA 0001291-76.2014.5.05.0132

, desta forma, alteração contratual defesa em lei (CLT, art. 468), sem esquecer da redução salarial perpetrada, que é cabalmente... DE DECLARAÇÃO 0001291-76.2014.5.05.0132ED EMBARGANTE: ROSANE MARIA DA SILVA EMBARGADO: PARANAPANEMA S.A.(SUCESSORA DA CARAÍBA... e irredutibilidade salarial. Diz, inclusive, que a matér...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 16100520135050221 BA 0001610-05.2013.5.05.0221

dos empregados e o art. 468 da Consolidação das Leis do Trabalho veda alterações das condições contratuais, inclusive... do adicional de trabalho noturno na forma do art. 73 da Consolidação das Leis do Trabalho ;"... Verifica-se que a lei especial.... 468 , da Consolidação das Leis do Trabalho . A prescrição aplicável...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 12375820135050581 BA 0001237-58.2013.5.05.0581

contratual, o que caracteriza alteração contratual lesiva ao empregado, nos termos do artigo 468, da Consolidação... de um mesmo grupo econômico e da existência de um vínculo único. Cita, em seu favor, a inteligência extraída do artigo 468... das Leis do Trabalho, considerando-se a existência de um vínculo empregatíci...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 9093820135050611 BA 0000909-38.2013.5.05.0611

específica, e como tal é a aplicável nesta especializada. Na Justiça do Trabalho, segundo reza a Lei n.º 5.584 /70, art. 14... esclareço que à época da execução do presente contrato de trabalho, período imprescrito, vigia a lei 7.369 /85 e seu Decreto... ELÉTRICA. CABIMENTO. A redação do inciso I do art. 193 da CLT...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 578320145050221 BA 0000057-83.2014.5.05.0221

de trabalho dos empregados e o art. 468 da Consolidação das Leis do Trabalho veda alterações das condições contratuais... a Consolidação das Leis do Trabalho , art. 59 , § 2º , pois que tal compensação decorre da própria lei"(Lei 5.811 /72: Exploração.... 468 , da Consolidação das Leis do Trabalho . A prescrição aplic...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 534620145050221 BA 0000053-46.2014.5.05.0221

ao contrato de trabalho do empregado, a teor do art. 468, da Consolidação das Leis do Trabalho. A prescrição aplicável in... se incorporam aos contratos de trabalho dos empregados e o art. 468 da Consolidação das Leis do Trabalho veda alterações... da 5ª Região. No entanto, o § 3º do art. 896 da Consolidação das Leis ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 17971020135050222 BA 0001797-10.2013.5.05.0222

de comprovar o fato constitutivo era do obreiro, nos termos dos artigos 818 , da Consolidação das Leis do Trabalho , e 333 , I.... Saliento que a Lei 7.115 /83, no “caput” do seu art. 1º, estabelece que declaração de pobreza, assinada... do empregado, a teor do art. 468 , da CLT . A prescrição aplicável in casu não...

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