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23 de julho de 2016
Artigo 468 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 468 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.

Parágrafo único - Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança.

Andamento do Processo n. 0503640-23.2016.4.02.5101 - 22/07/2016 do TRF-2

pagos à parte Autora são inferiores ao fixado na norma aplicável – CN 083/89 –, com violação do art. 468 da CLT... coletiva de trabalho, com amparo na Lei 6.321/76 (Programa de Alimentação do Trabalhador), apenas para os empregados... de complementação de aposentadoria pagos por entidade de previdência privada (Lei 7....

Andamento do Processo n. 0000430-80.2015.5.05.0027 - RTOrd - 22/07/2016 do TRT-5

da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação dada pela Lei 10.035, estão isentas de contribuição social as parcelas... concedidas por liberalidade ou por negociação aderem ao contrato de trabalho do trabalhador (art. 444 c/c caput do art. 468.... É o relatório. FUNDAMENTOS: 1. A prescrição do crédito trabalhist...

Andamento do Processo n. 0000844-78.2015.5.05.0027 - RTOrd - 22/07/2016 do TRT-5

do parágrafo terceiro do artigo 831 da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação dada pela Lei 10.035, estão isentas... do art. 468, ambos da CLT), incorporando-se definitivamente ao seu patrimônio jurídico (§ 2.º do art. 6.º da Lei... de inépcia da inicial. 2. A prescrição do crédito trabalhista é conforme o a...

Andamento do Processo n. 0001405-54.2014.5.07.0004 - Rtord - 22/07/2016 do TRT-7

jurisprudência, consoante demonstra a Súmula 378 do TST: ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI 8.213... de trabalho prevista no art. 118 da Lei 8.213/91. (Grifei) Ultrapassada a tese da inconstitucionalidade, passo... concausa, o que vem a configurar o acidente do trabalho. Nesse diapasã...

Andamento do Processo n. 0000707-71.2016.5.07.0006 - Rtord - 22/07/2016 do TRT-7

pelo Decreto-lei 229, de 28.02.1967, diga-se, é anterior à concessão do referido benefício -"in verbis": "Art. 458 - Além... fiscais, permitindo-se a dedução do crédito da parte reclamante, conforme art. 46 da Lei 8.541/92, art. 276 do Decreto... nas Orientações Jurisprudenciais 269 e 331 da SDI-1. Ressalte-se, ...

Andamento do Processo n. 0000305-64.2016.5.05.0161 - RTOrd - 22/07/2016 do TRT-5

51 do TST e no art. 468, da Consolidação das Leis do Trabalho. A reclamada, por sua vez, invoca na defesa a ocorrência..., da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula 381 do Tribunal Superior do Trabalho, aplicando-se os índices... sobre os valores salariais deferidos (art. 889-A, da Consolidação das Leis d...

Andamento do Processo n. 0000796-68.2014.5.06.0014 - RO - 22/07/2016 do TRT-6

; - violação do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal; - violação do artigo 468 da CLT; e - divergência jurisprudencial...Andamento do Processo n. 0000796-68.2014.5.06.0014 - RO - 22/07/2016 do TRT-6 Processo RO-0000796-68.2014.5.06.0014... De início, impende registrar que, em obediência ao disposto no § 5º do a...

Andamento do Processo n. 0001197-43.2014.5.06.0022 - RO - 22/07/2016 do TRT-6

Jurisprudencial 244 da SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho; - violação ao art. 767, da CLT; - violação ao art. 13, § 2º da Lei.... Assim, diante do acima exposto, vislumbro ofensa ao art. 7º, VI, da CF/88 e ao art. 468 da CLT, eis que a recorrente sofreu... das verbas porventura deferidas. Incide à hipótese a Sú...

Andamento do Processo n. 0001344-93.2014.5.06.0014 - RO - 22/07/2016 do TRT-6

Federativa do Brasil de 1988; - violação ao artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; e - divergência... a total quinquenal, a teor do previsto no art. 7º, XXIX, da Lei Maior e do item II da Súmula . 275 do C. TST: PRESCRIÇÃO... no art. 7º, XXIX, da Lei Maior e do item II da Súmula . 275 do C. TST, e exting...

Andamento do Processo n. 0001373-61.2014.5.06.0009 - RO - 22/07/2016 do TRT-6

. Assim, a manifestação da vontade do trabalhador deve ser interpretada à luz do que dispõe o art. 468, da CLT... INTRÍNSECOS HORAS EXTRAS/CARGO DE CONFIANÇA Alegações: - contrariedade à Súmula 102 do TST; - violação do artigo 224, § 2º... no § 2º do art. 224 da CLT. E, a teor do item I, da Súmula 102, do C. TST,...

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