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18 de abril de 2015
Artigo 468 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 468 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.

Parágrafo único - Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 9681320145030137

. Assim, não é possível sua revisão, senão com violação dos artigos 468, da CLT e 5º, XXXVI, da Constituição da República... no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/2009, denego... Constituição da República, conforme previsão expressa §2º do art. 896 da CLT. ...

RECURSO DE REVISTA: RR 7134820125150151

fundamentado, nos termos do art. 896 da CLT, pois a parte não indicou ofensa a dispositivo de lei e/ou da CF, contrariedade..., quando do enquadramento do reclamante ao novo plano instituído por lei municipal, não caracterizou alteração ilícita do contrato... de trabalho nem ofensa a direito adquirido, porquanto prese...

RECURSO DE REVISTA: RR 10190720125010054

,EM RAZÃO DA LEI DA ANISTIA. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 468, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS... recurso de revista, apontando, para tanto, a violação ao artigo 468, da Consolidação das leis do Trabalho. Agravo.... RETORNO DO TRABALHADOR, EM RAZÃO DA LEI DA ANISTIA. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍ...

RECURSO DE REVISTA: RR 1031520105150066

pela Lei Complementar Estadual 1.055/08. Recurso de Revista não conhecido..... INTEGRAÇÃO INDEVIDA. Constatada violação do art. 37, X, da Constituição Federal, merece provimento o Agravo de Instrumento... ALIMENTAÇÃO PAGO PELA FUNDAÇÃO DE APOIO AO ENSINO, PESQUISA E ASSISTÊNCIA . INTEGRAÇÃO. ARTIGO 896, § 7º, DA CL...

RECURSO DE REVISTA: RR 23119003420075090006

PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Embora... artigo 27 da Lei 9.868/1999, a Corte Suprema decidiu modular os efeitos dessa decisão e preservar a competência..., como ocorreu no caso dos autos. Inteligência dos artigos 2º da Lei ...

RECURSO DE REVISTA: RR 877005820075040381

incontroverso nos autos que o regime de compensação horária de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso... na Justiça do Trabalho de condenação em honorários advocatícios, tanto pela mera sucumbência quanto a título de perdas e danos..., seja na relação de emprego amparada pela CLT, seja na relação de trabalho pr...

RECURSO DE REVISTA: RR 1372004820095010077

ao Direito do Trabalho, restando incólumes o artigo 468 da CLT e as Súmulas 51 e 288 do TST. Nesse sentido, aliás..., o conhecimento do recurso de revista encontra óbice nos termos do artigo 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Recurso... E PRINCÍPIOS DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO. A partir da regra inserta no § 2º d...

RECURSO DE REVISTA: RR 14796420115030024

CONTÁBIL. Para prevenir possível violação do artigo 468 da CLT, resultante do fato incontroverso de que o pagamento... contábil, implicou afronta ao artigo 468 da CLT, uma vez que desencadeado , com essa alteração , inequívoco prejuízo... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. PAGAMENTO EM VAL...

RECURSO DE REVISTA: RR 14141420135030052

intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art... do trabalhador. Ilesos os arts. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e 468 da CLT. 3. Divergência jurisprudencial formalmente... intrajornada para 40 minutos , sob o argumento de que "a empre...

RECURSO DE REVISTA: RR 1299006420095040008

de direitos. Consoante o disposto no artigo 468 da CLT, as alterações nas condições dos contratos individuais de trabalho... das instituições (art. 202, § 1º, CF, regulamentado pelo art. 68 da Lei Complementar 109/2001)" , motivo por que "a competência não.... ARTIGO 896 DA CLT. O recurso de revista não merece conheci...

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