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23 de outubro de 2014
Artigo 468 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 468 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.

Parágrafo único - Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança.

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: E-ED-RR 20753920115150016

de embargos, regido pela Lei 11.496/2007, é tempestivo (fls. 01 do seq.14), contém representação regular e o preparo é... o v. acórdão regional suscitado divergência jurisprudencial, contrariado a Súmula 51 e violado os artigos 9º e 468... ressaltar que, nos termos do art. 894, II, da CLT, com a redação da Lei n...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: E-AIRR 24892120105020085

aos artigos 93, IX, da CF; 2º, 10 , 468 e 832 da CLT; 458 , II, 459, 535, II, do CPC; 122 do CC e contrariedade à OJ ....                       Inicialmente, imperioso ressaltar que, nos termos do art. 894, II, da CLT, com a redação da Lei ... o comando inserto no artigo 5º, alínea 'b', da Lei 7.701/88, no sent...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: E-ED-RR 15827002320075090006

ainda que o Decreto-Lei 464 /69 traz em seu artigo 123 que o regime disciplinar é regulado pelos estatutos e regimentos.... A Resolução 01 de 1994 - CONSUN prevê, no art. 32, que a rescisão do contrato de trabalho do docente na PUC-PR poderá ocorrer... mais benéfica. (...) Ademais, o parágrafo único, inciso V, d...

Inteiro Teor. : E-ARR 15166020115030099

aos benefícios da Previdência Social. Lastreia o apelo em violação ao art. 468 da CLT, contrariedade à Súmula 51/TST... APLICADOS AOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO INSS. REAJUSTAMENTO E AUMENTO REAL. O art. 3º da Lei 11.430/2006 repartiu... por violação ao art. 468 da CLT.      2 - MÉRITO      2.1 - DIFERENÇAS DE COM...

Pg. 454. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 22/10/2014

pelo art. 71, § 1º, da Lei federal 8.666/93. Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta... de constitucionalidade julgada, nesse sentido, procedente. Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela.../padrão obt...

Pg. 732. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 22/10/2014

, III, e 169 da CF; - violação do(s) art(s). 468, parágrafo único, da CLT, 4º, "b", da Lei n° 7.701/88, 476 e 479 do CPC.... Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei 11.419/2006) DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Processo AIRR-0000172.... INCORPORAÇÃO. SÚMULA 372/TST. Alegação(ões): - violação do(s) art(...

Pg. 743. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 22/10/2014

de outubro de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei 11.419/2006) DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Processo...Pg. 743. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 22/10/2014 1586/2014 Tribunal Superior do Trabalho Data..., a lesão do reclamante - proveniente de acidente de trabalho típico -, só ...

Pg. 799. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 22/10/2014

da 4ª Região, órgão não elencado no artigo 894, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho. Por fim, insta... por Assinatura Eletrônica (Lei 11.419/2006) DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Processo E-RR-0001714... DURANTE A SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO Alegações: - violação a preceito constituci...

Pg. 803. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 22/10/2014

. - violação dos artigos 58, § 2º, e 468 da CLT, 11, 82, I e IV, 84, VIII, e 85, V, do Decreto Estadual 4.648/ 1996, 1º da Lei... Tribunal Superior do Trabalho. - violação do artigos 5º, II, 7º, XXII e XXVI, e 8º, I, da Constituição Federal... concessão das horas de percurso aos trabalhadores da categoria, deve ser ...

Pg. 807. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 22/10/2014

JUDICIÁRIA GRATUITA. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 790, §3º, da CLT e art.14, da Lei 5584/70. Amatéria discutida não.... Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, consoante o art. 83, § 2.º, II, do RITST. À ANÁLISE. Após...-se. Brasília, 21 de outubro de 2014. Firmado por Assinatur...

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