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25 de maio de 2016
Artigo 468 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 468 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.

Parágrafo único - Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança.

Natureza jurídica do vale para refeição
Natureza jurídica do vale para refeição

o artigo 468 da CLT que veda alteração contratual, mesmo consensual, que resulte prejuízo direto ou indireto... de natureza salarial nos termos dos artigo 458 da CLT e Súmula 241 ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2289201310003006 0002289-34.2013.5.03.0100

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2289201310003006 0002289-34.2013.5.03.0100 RECORRENTE ? REGINALDO... DE CONFIANÇA. ESTABILIDADE FINANCEIRA NÃO ASSEGURADA. Como forma de proteger o trabalhador que tenha exercido por longos... pelo Juízo da 02ª Vara do Trabalho de Montes Claros, em que figura, como recorr...

Inteiro Teor. RECURSO EX-OFFICIO E ORDINARIO: RECEXOFF 29694320135020004 SP

, e 114 , I da Constituição Federal e 458 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho e às Leis nºs 8.186 /91 e 10.478...: “Ementa: EMBARGOS REGIDOS PELA LEI 13.015 /2014 COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS. COMPLEMENTAÇÃO... do Trabalho da 2ª Região PROCESSO TRT/SP 0002969-43.2013.5.02.0004 Recu...

Inteiro Teor. EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA: E-RR 11337020105100019

, com fundamento no art. 894 , II , da CLT (fls. 339/359). É o relatório. DECIDO: O recurso, regido pela Lei 13.015... no parágrafo único do art. 468 da CLT . E nisso não há violação alguma ao princípio da irredutibilidade salarial... das horas extras habitualmente percebidas, postula a Autora a indenização prevista...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 22659120145020037 SP

/1995 (artigo 71, § 2º). Frise-se que a Consolidação das Leis do Trabalho não disciplina a responsabilidade do tomador... e artigo 67 da Lei n. 8.666/1993, afora magistério da Súmula 331, inciso IV, do C. Tribunal Superior do Trabalho... assim desonerada a Administração Pública de qualquer responsabilidade, ainda que s...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 29053420125020015 SP

Estatuto da OAB, Lei n.º 4.215/63, e outras regras (art. 87), porém não revogou expressamente o artigo 791 da CLT..., sendo que a Lei n.º 10.288/01 não a revogou tacitamente, estando em pleno vigor o jus postulandi das partes (art. 791 da CLT... profissional (art. 16 da Lei n.º 5.584/70) ou nas hipóteses do artigo 6.º...

RECURSO ORDINÁRIO: RO 105693420155010082 RJ

interno, que passa a integrar o contrato de trabalho, importando, a sua supressão, em violação à norma do art. 468..., da CLT. Inteligência da Súmula 51, item I, do TST. Recurso provido....

Andamento do Processo n. 0002428-18.2015.403.6140 - 25/05/2016 do TRF-3

de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT; (Redação dada pela Lei 9.528, de 10.12.97....Neste aspecto, se faz necessária uma breve explanação. Dispõe o artigo 28 da Lei 8.212/91:Art. 28. Entende-se por salário... ao trabalhador da agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei ...

Andamento do Processo n. 0003278-72.2015.403.6140 - 25/05/2016 do TRF-3

da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT; (Redação dada pela Lei 9.528... o artigo 28 da Lei 8.212/91 que: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador... destinadas à assistência ao trabalhador da agroindústria canavieira, d...

Andamento do Processo n. 0010316-19.2013.5.01.0049 - AIRR - 25/05/2016 do TST

de violação da norma contida no artigo 468 da CLT (seq. 1, págs. 179-180). Nessa senda, a decisão regional revela..., a do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução...Andamento do Processo n. 0010316-19.2013.5.01.0049 - AIRR - 25/05/2016 do TST Processo ...

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